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CONSULTA PÚBLICA Nº 833
    Introdução




    capa

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

     

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 457, realizada em 23 de outubro de 2007, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV, aprovado pela Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998.

    Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

    1) A atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

    2) A competência da Anatel de administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

    3) A competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante com o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

    4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica;

    5) O interesse de fomentar a digitalização dos sistemas de SARC, RpTV e CFTV, com vistas a viabilizar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

    6) A necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital – PBTVD, para atender às determinações exaradas pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

    7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público;

    8) O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, de acordo com o interesse atual das empresas concessionárias de serviços de radiodifusão;

    9) O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70 a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de SCM para outras aplicações de SCM, porém em caráter secundário; e

    10) O interesse de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro nas subfaixas de radiofreqüências de 21,55 GHz a 21,80 GHz, 22,75 GHz a 23,00 GHz e 39,5 GHz a 40,0 GHz, atualmente destinadas somente ao SARC porém desocupadas, ampliando a possibilidade de utilização dessas subfaixas também para prestação do SCM em caráter primário.

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

      1. publicar o Regulamento anexo;

      2. revogar a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1998;

      3. substituir a Portaria nº 1.279, de 28 de dezembro de 1994, que aprova a Norma nº 029/94;

      4. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 26,100 MHz a 26,175 MHz, para o SARC;

      5. revogar a destinação, na subfaixa de radiofreqüências de 944 MHz a 948 MHz, para o Serviço Especial de Rádio Acesso;

      6. manter a destinação, para o SARC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

        1. subfaixa de 26,175 MHz a 26,480 MHz;

        2. subfaixa de 42,54 MHz a 42,98 MHz;

        3. subfaixa de 153,0 MHz a 153,6 MHz;

        4. subfaixa de 164,0 MHz a 164,6 MHz;

        5. subfaixa de 937,5 MHz a 940 MHz;

        6. subfaixa de 944 MHz a 952 MHz;

        7. subfaixa de 12,20 GHz a 13,25 GHz;

        8. subfaixa de 17,70 GHz a 17,80 GHz;

        9. subfaixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz;

        10. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

        11. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

        12. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

      7. manter a destinação nas subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz para o SARC, para uso sem exclusividade, nas seguintes condições:

        1. Modalidade SARC - REPORTAGEM EXTERNA: Uso em caráter primário;

        2. Demais modalidades do SARC: Uso em caráter secundário.

      8. manter a destinação, para o SARC e RpTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes subfaixas de radiofreqüências:

        1. subfaixa de 2.300 MHz a 2.500 MHz;

        2. subfaixa de 6.650 MHz a 7.410 MHz;

        3. subfaixa de 10,15 GHz a 10,30 GHz; e

        4. subfaixa de 10,50 GHz a 10,65 GHz;

      9. manter a destinação na subfaixa de radiofreqüências de 3.300 MHz a 3.400 MHz para o SARC, RpTV e CFTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade;

      10. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade.

      11. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para o SCM, para uso em caráter secundário;

      12. destinar, para o SCM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, as seguintes subfaixas de radiofreqüências:

        1. subfaixa de 21,20 GHz a 21,80 GHz;

        2. subfaixa de 22,40 GHz a 23,00 GHz; e

        3. subfaixa de 39,50 GHz a 40,00 GHz.

      13. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 131, de 15 de junho de 1999, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

      14. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente;

      15. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n.º 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário;

      16. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas na subfaixa de radiofreqüências de 38,6 GHz a 39,5 GHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a Resolução n.º 82, de 30 de dezembro de 1998; e

      17. receber comentários quanto ao uso futuro das subfaixas de radiofreqüências em epígrafe.

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de novembro de de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 14 de novembro de 2007, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No , DE DE DE 2007

    Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão – RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    CEP 70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    Art. 1º

    ANEXO À RESOLUÇÃO No , DE DE DE 2007

     

    REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - SARC, ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO - RpTV E ESPECIAL DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO COM UTILIZAÇÃO DE RADIOENLACE - CFTV

    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas dos Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição e Televisão (RpTV), e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV).


    Art. 2º

    CAPÍTULO II

    Das Faixas de Radiofreqüências

    Art. 2º As subfaixas de radiofreqüências a seguir são regulamentadas aos serviços em epígrafe conforme apresentadas na Tabela 1:

    Tabela 1

    Subfaixas de radiofreqüências

     

    Subfaixa de radiofreqüências

    Subfaixa A

    26,175 – 26,480 MHz

    Subfaixa B

    42,54 – 42,98 MHz

    Subfaixa C

    153,0 – 153,6 MHz

    Subfaixa D

    164,0 – 164,6 MHz

    Subfaixa E

    450 – 451 MHz

    Subfaixa F

    455 – 456 MHz

    Subfaixa G

    746 – 890 MHz

    Subfaixa H

    937,5 – 940,0 MHz

    Subfaixa I

    944 – 952 MHz

    Subfaixa J

    2300 – 2500 MHz

    Subfaixa L

    3300 – 3400 MHz

    Subfaixa M

    6650 – 7410 MHz

    Subfaixa N

    10,15 – 10,30 GHz

    Subfaixa O

    10,50 – 10,65 GHz

    Subfaixa P

    12,20 – 13,25 GHz

    Subfaixa Q

    17,70 – 17,80 GHz

    Subfaixa R

    19,26 – 19,36 GHz

    Subfaixa S

    21,20 – 21,80 GHz

    Subfaixa T

    22,40 – 23,00 GHz

    Subfaixa U

    39,50 – 40,00 GHz


    Art. 3º

    Art. 3º Para efeito de autorização de uso de radiofreqüências, as subfaixas de radiofreqüências serão utilizadas pelas modalidades do SARC, RpTV e CFTV de acordo com o exposto na Tabela I.A do Anexo I.


    Art. 4º

    CAPÍTULO III

    Da Canalização

    Art. 4º A canalização das subfaixas de radiofreqüências da Tabela 1 está apresentada nas Tabelas II.A a II.U, do Anexo II.


    Art. 4º § único

    Parágrafo Único: O canal 10 constante na Tabela II.J do Anexo II será consignado sempre em caráter secundário.


    Art. 5º

    CAPÍTULO IV

    Das Características Técnicas

    Art. 5º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados na Tabela 2 abaixo, independente do tipo de modulação empregada, de acordo com as subfaixas de radiofreqüências correspondentes:

    Tabela 2

    Largura máxima de canal nas subfaixas de radiofreqüências

     

    Subfaixa de radiofreqüências

    Largura de faixa do canal (kHz)

    Subfaixa A

    26,175 – 26,480 MHz

    10

    Subfaixa B

    42,54 – 42,98 MHz

    20

    Subfaixa C

    153,0 – 153,6 MHz

    20

    Subfaixa D

    164,0 – 164,6 MHz

    20

    Subfaixa E

    450 – 451 MHz

    12,5 ou 25

    Subfaixa F

    455 – 456 MHz

    12,5 ou 25

    Subfaixa G

    746 – 890 MHz

    6000

    Subfaixa H

    937,5 – 940,0 MHz

    250 ou 500

    Subfaixa I

    944 – 952 MHz

    250 ou 500

    Subfaixa J

    2300 – 2500 MHz

    20000

    Subfaixa L

    3300 – 3400 MHz

    20000

    Subfaixa M

    6650 – 7410 MHz

    20000

    Subfaixa N

    10,15 – 10,30 GHz

    3500 / 7000

    Subfaixa O

    10,50 – 10,65 GHz

    3500 / 7000

    Subfaixa P

    12,20 – 13,25 GHz

    28000

    Subfaixa Q

    17,70 – 17,80 GHz

    20000

    Subfaixa R

    19,26 – 19,36 GHz

    20000

    Subfaixa S

    21,20 – 21,80 GHz

    25000

    Subfaixa T

    22,40 – 23,00 GHz

    25000

    Subfaixa U

    39,50 – 40,00 GHz

    50000


    Art. 5º § único

    Parágrafo Único: Nas Subfaixas "N" e "O", a largura máxima do canal é de 3,5 MHz ou 7 MHz, definida de acordo com a Resolução 307, de 14 de agosto de 2002.


    Art. 6º

    Art. 6º Para os sistemas do SARC, RpTV ou CFTV utilizando as subfaixas detalhadas na Tabela 1, a potência a ser utilizada deverá ser a mínima necessária para assegurar um serviço de boa qualidade com máxima confiabilidade. A máxima potência de RF na saída do transmissor e máxima potência e.i.r.p., para cada subfaixa de radiofreqüência e aplicação, são as indicadas na Tabela 3:

    Tabela 3

    Potências máximas nas subfaixas de radiofreqüências

    Subfaixa de radiofreqüências

    Máxima potência na saída do transmissor (W)

    Máxima potência e.i.r.p. (dBm)

     

    FIXO

    MÓVEL

    FIXO

    MÓVEL

    Subfaixa A

    30

    30

    47

    37

    Subfaixa B

    30

    30

    45

    45

    Subfaixa C

    30

    30

    75

    54

    Subfaixa D

    30

    30

    75

    54

    Subfaixa E

    20

    20

    61

    54

    Subfaixa F

    20

    20

    61

    54

    Subfaixa G

    50

    Não aplicável

    83

    Não aplicável

    Subfaixa H

    10

    Não aplicável

    77

    Não aplicável

    Subfaixa I

    10

    Não aplicável

    77

    Não aplicável

    Subfaixa J

    20

    12

    83

    70

    Subfaixa L

    20

    Não aplicável

    83

    Não aplicável

    Subfaixa M

    20

    Não aplicável

    83

    Não aplicável

    Subfaixa N

    0,5 / 10

    Não aplicável

    80

    Não aplicável

    Subfaixa O

    0,5 / 10

    Não aplicável

    80 / 70

    Não aplicável

    Subfaixa P

    5

    1,5

    80

    75

    Subfaixa Q

    1,5

    Não aplicável

    78

    Não aplicável

    Subfaixa R

    1,5

    Não aplicável

    78

    Não aplicável

    Subfaixa S

    1,5

    1

    76

    65

    Subfaixa T

    1,5

    1

    76

    65

    Subfaixa U

    0,1

    0,05

    72

    62

     


    Art. 6º § 1º

    § 1º A consignação de radiofreqüências só será efetuada para sistemas com estações móveis para respectiva utilização pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – Modalidade "Reportagem Externa".


    Art .6º § 2º

    § 2º Na subfaixa "P", a consignação de radiofreqüências só será efetuada para respectiva utilização pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – Modalidade "Reportagem Externa" nos segmentos de radiofreqüências de 12,5 GHz a 12,7 GHz e de 12,75 GHz a 13,25 GHz.


    Art. 6º § 3º

    § 3º Nas Subfaixas "N" e "O", a potência máxima na saída do transmissor é de 0,5 Watts ou 10 Watts, definida de acordo com a Resolução 307, de 14 de agosto de 2002.


    Art. 6º § 4º

    § 4º Na Subfaixa "O", no segmento de radiofreqüências de 10,50 GHz a 10,60 GHz, a potência máxima e.i.r.p. é de 80 dBm, e no segmento de radiofreqüências de 10,60 GHz a 10,65 GHz, a potência máxima e.i.r.p. é de 70 dBm, definida de acordo com a Resolução 307, de 14 de agosto de 2002.


    Art. 7º

    CAPÍTULO V

    Das Condições de Compartilhamento

    Art. 7º A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências quando o interessado apresentar documento comprovando a coordenação prévia com as demais entidades que operem:

    I - em um mesmo canal ou em canais adjacentes em áreas geográficas limítrofes; e

    II – em canais adjacentes em uma mesma área geográfica.


    Art. 7º § 1º

    § 1º Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre sistemas operando nas formas dispostas nos incisos I e II do caput;


    Art. 7º § 2º

    § 2º A eventual necessidade de faixa de guarda entre os canais adjacentes, utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro do respectivo canal de radiofreqüências autorizado;


    Art. 7º § 3º

    § 3º Caso a coordenação prévia não seja possível de ser realizada em função de alguns desses canais não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, a prestadora do serviço deverá apresentar, além do documento mencionado no caput, com as operadoras existentes, termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que operarem conforme incisos I e II do caput;


    Art. 7º § 4º

    § 4º Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens – RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz;


    Art. 7º § 5º

    § 5º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia mencionada neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.


    Art. 8º

    CAPÍTULO VI

    Das Disposições Transitórias e Finais

    Art. 8º O caráter de uso primário definido para as subfaixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 é válido para sistemas analógicos até 31 de dezembro de 2011. Após essa data, os sistemas analógicos passarão a operar em caráter secundário, permanecendo em caráter primário apenas os sistemas com modulação digital.


    Art. 9º

    Art. 9º Na Subfaixa "G", o uso do segmento de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz pelos sistemas do Serviço de Repetição de Televisão – RpTV deverá observar o seguinte cronograma e condições:


    Art. 9º § 1º

    § 1º A expedição de novas autorizações de uso de radiofreqüência no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput só será efetuada para sistemas do Serviço de Repetição de Televisão – RpTV para uso em caráter secundário.


    Art. 9º § 2º

    § 2º Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo III poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário.


    Art. 9º § 3º

    § 3º Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas demais localidades do território brasileiro poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.


    Art. 9º § 4º

    § 4º Após 31 de dezembro de 2013, não mais será expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas para o RpTV no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput.


    Art. 9º § 5º

    § 5º Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput poderão continuar a operar em caráter secundário até 31 de dezembro de 2014, após o que deverão cessar sua operação.


    Art. 9º § 6º

    § 6º Quando remanejados, os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput passarão imediatamente a operar em caráter secundário.


    Art. 10

    Art. 10. Na Subfaixa "I", no segmento de radiofreqüências de 944 MHz a 946 MHz, os sistemas existentes de SARC poderão operar em caráter primário até 31 de dezembro de 2009. Após essa data, o uso se dará em caráter secundário.


    Art. 11

    Art. 11. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.


    Art. 12

    Art. 12. As estações deverão atender à Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002, sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz, ou quaisquer resoluções editadas posteriormente pela Agência a respeito do assunto em epígrafe.


    Art. 13

    Art. 13. O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências objeto deste Regulamento implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da subfaixa integral ou de parte dela.


    Art. 13 § 1º

    § 1º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade, limite de largura de subfaixa por Prestadora ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo descumprimento poderá implicar a extinção da autorização de uso das radiofreqüências.


    Art. 13 § 2º

    § 2º Vencido o prazo de outorga de uso das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.


    Art. 13 § 3º

    § 3º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.


    Anexo I

    ANEXO I

    Tabela I.A.

    Utilização das subfaixas de radiofreqüências de acordo com os serviços e modalidades

    SUBFAIXA

    (MHz)

    SERVIÇO / MODALIDADE

    NOTAS

    Subfaixa A

    26,175

    a

    26,480

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

    -ORDENS INTERNAS

    -TELECOMANDO

    -TELEMEDIÇÃO

     

    Subfaixa B

    42,54

    a

    42,98

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

    -ORDENS INTERNAS

    -TELECOMANDO

    -TELEMEDIÇÃO

     

    Subfaixa C

    153,0

    a

    153,6

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

    -ORDENS INTERNAS

    -LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    -TELECOMANDO

    -TELEMEDIÇÃO

     

    Subfaixa D

    164,0

    a

    164,6

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

    -ORDENS INTERNAS

    -LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    -TELECOMANDO

    -TELEMEDIÇÃO

     

    Subfaixa E

    450

    a

    451

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

    -Ordens Internas

    -Ligação para Transmissão de Programas

    -Telecomando

    -Telemedição

     

    Subfaixa F

    455

    a

    456

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

    -Ordens Internas

    -Ligação para Transmissão de Programas

    -Telecomando

    -Telemedição

     

    Subfaixa G

    746

    a

    890

    RpTV

     

    Subfaixa H

    937,5

    a

    940,0

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    -TELECOMANDO

    -TELEMEDIÇÃO

     

    Subfaixa I

    944

    a

    952

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    -TELECOMANDO

    -TELEMEDIÇÃO

     

    Subfaixa J

    2300

    a

    2500

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

    -LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    RpTV

    (1)

    Subfaixa L

    3300

    a

    3400

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    RpTV

    CFTV

     

    Subfaixa M

    6650

    a

    7130

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    RpTV

     

    Subfaixa M

    7130

    a

    7410

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

    -LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    RpTV

    (1)

     

     

     

    SUBFAIXA

    (GHz)

    MODALIDADE

    NOTAS

    Subfaixa N

    10,15

    a

    10,30

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    RpTV

     

    Subfaixa O

    10,50

    a

    10,65

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    RpTV

     

    Subfaixa P

    12,20

    a

    12,50

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    (2)

    Subfaixa P

    12,50

    a

    12,70

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

     

    Subfaixa P

    12,70

    a

    13,25

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    (3)

    Subfaixa Q

    17,70

    a

    17,80

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

    (4)

    Subfaixa R

    19,26

    a

    19,36

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

     

    Subfaixa S

    21,20

    a

    21,55

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

     

    Subfaixa S

    21,55

    a

    21,80

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

     

    Subfaixa T

    22,40

    a

    22,75

    SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

     

    Subfaixa T

    22,75

    a

    23,00

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

     

    Subfaixa U

    39,50

    a

    40,00

    SARC-REPORTAGEM EXTERNA

     

     

    NOTAS

    1. Nas localidades com geradoras de televisão a subfaixa será utilizada com a seguinte prioridade:
    2. 1ª Reportagem Externa

      2ª Repetição de Televisão e SARC – Ligação para a transmissão de programas.

    3. O uso desta subfaixa pelo SARC deverá cessar quando a exploração do serviço de Radiodifusão por satélite assim recomendar.
    4. É permitido o uso desta subfaixa pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia exclusivamente no transporte de sinais para ligação para transmissão de programas.
    5. Esta subfaixa estará atribuída ao serviço de Radiodifusão por Satélite a partir de 1º de abril de 2007. Após esta data, estações de outros serviços não deverão causar interferência prejudicial nem exigir proteção dos sistemas que operam no Serviço de Radiodifusão por Satélite.


    Anexo II

    ANEXO II

     

    Tabela II.A

    SUBFAIXA A: 26,175 – 26,480 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    26,175 – 26,185

    2

    26,185 – 26,195

    3

    26,195 – 26,205

    4

    26,205 – 26,215

    5

    26,215 – 26,225

    6

    26,225 – 26,235

    7

    26,235 – 26,245

    8

    26,245 – 26,255

    9

    26,255 – 26,265

    10

    26,265 – 26,275

    11

    26,275 – 26,285

    12

    26,285 – 26,295

    13

    26,295 – 26,305

    14

    26,305 – 26,315

    15

    26,315 – 26,325

    16

    26,325 – 26,335

    17

    26,335 – 26,345

    18

    26,345 – 26,355

    19

    26,355 – 26,365

    20

    26,365 – 26,375

    21

    26,375 – 26,385

    22

    26,385 – 26,395

    23

    26,395 – 26,405

    24

    26,405 – 26,415

    25

    26,415 – 26,425

    26

    26,425 – 26,435

    27

    26,435 – 26,445

    28

    26,445 – 26,455

    29

    26,455 – 26,465

    30

    26,465 – 26,475

     

     

     

     

     

     

     

    Tabela II.B

    SUBFAIXA B: 42,54 – 42,98 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    42,54 – 42,56

    2

    42,56 – 42,58

    3

    42,58 – 42,60

    4

    42,60 – 42,62

    5

    42,62 – 42,64

    6

    42,64 – 42,66

    7

    42,66 – 42,68

    8

    42,68 – 42,70

    9

    42,70 – 42,72

    10

    42,72 – 42,74

    11

    42,74 – 42,76

    12

    42,76 – 42,78

    13

    42,78 – 42,80

    14

    42,80 – 42,82

    15

    42,82 – 42,84

    16

    42,84 – 42,86

    17

    42,86 – 42,88

    18

    42,88 – 42,90

    19

    42,90 – 42,92

    20

    42,92 – 42,94

    21

    42,94 – 42,96

    22

    42,96 – 42,98

     

    Tabela II.C

    SUBFAIXA C: 153,0 – 153,6 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    153,00 – 153,02

    2

    153,02 – 153,04

    3

    153,04 – 153,06

    4

    153,06 – 153,08

    5

    153,08 – 153,10

    6

    153,10 – 153,12

    7

    153,12 – 153,14

    8

    153,14 – 153,16

    9

    153,16 – 153,18

    10

    153,18 – 153,20

    11

    153,20 – 153,22

    12

    153,22 – 153,24

    13

    153,24 – 153,26

    14

    153,26 – 153,28

    15

    153,28 – 153,30

    16

    153,30 – 153,32

    17

    153,32 – 153,34

    18

    153,34 – 153,36

    19

    153,36 – 153,38

    20

    153,38 – 153,40

    21

    153,40 – 153,42

    22

    153,42 – 153,44

    23

    153,44 – 153,46

    24

    153,46 – 153,48

    25

    153,48 – 153,50

    26

    153,50 – 153,52

    27

    153,52 – 153,54

    28

    153,54 – 153,56

    29

    153,56 – 153,58

    30

    153,58 – 153,60

     

    Tabela II.D

    SUBFAIXA D: 164,0 – 164,6 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    164,00 – 164,02

    2

    164,02 – 164,04

    3

    164,04 – 164,06

    4

    164,06 – 164,08

    5

    164,08 – 164,10

    6

    164,10 – 164,12

    7

    164,12 – 164,14

    8

    164,14 – 164,16

    9

    164,16 – 164,18

    10

    164,18 – 164,20

    11

    164,20 – 164,22

    12

    164,22 – 164,24

    13

    164,24 – 164,26

    14

    164,26 – 164,28

    15

    164,28 – 164,30

    16

    164,30 – 164,32

    17

    164,32 – 164,34

    18

    164,34 – 164,36

    19

    164,36 – 164,38

    20

    164,38 – 164,40

    21

    164,40 – 164,42

    22

    164,42 – 164,44

    23

    164,44 – 164,46

    24

    164,46 – 164,48

    25

    164,48 – 164,50

    26

    164,50 – 164,52

    27

    164,52 – 164,54

    28

    164,54 – 164,56

    29

    164,56 – 164,58

    30

    164,58 – 164,60

     

    Tabela II.E

    SUBFAIXA E: 450 – 451 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    450,0125 – 450,0375

    2

    450,0375 – 450,0625

    3

    450,0625 – 450,0875

    4

    450,0875 – 450,1125

    5

    450,1125 – 450,1375

    6

    450,1375 – 450,1625

    7

    450,1625 – 450,1875

    8

    450,1875 – 450,2125

    9

    450,2125 – 450,2375

    10

    450,2375 – 450,2625

    11

    450,2625 – 450,2875

    12

    450,2875 – 450,3125

    13

    450,3125 – 450,3375

    14

    450,3375 – 450,3625

    15

    450,3625 – 450,3875

    16

    450,3875 – 450,4125

    17

    450,4125 – 450,4375

    18

    450,4375 – 450,4625

    19

    450,4625 – 450,4875

    20

    450,4875 – 450,5125

    21

    450,5125 – 450,5375

    22

    450,5375 – 450,5625

    23

    450,5625 – 450,5875

    24

    450,5875 – 450,6125

    25

    450,6125 – 450,6375

    26

    450,6375 – 450,6625

    27

    450,6625 – 450,6875

    28

    450,6875 – 450,7125

    29

    450,7125 – 450,7375

    30

    450,7375 – 450,7625

    31

    450,7625 – 450,7875

    32

    450,7875 – 450,8125

    33

    450,8125 – 450,8375

    34

    450,8375 – 450,8625

    35

    450,8625 – 450,8875

    36

    450,8875 – 450,9125

    37

    450,9125 – 450,9375

    38

    450,9375 – 450,9625

    39

    450,9625 – 450,9875

     

    Tabela II.F

    SUBFAIXA F: 455 – 456 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    455,0125 – 455,0375

    2

    455,0375 – 455,0625

    3

    455,0625 – 455,0875

    4

    455,0875 – 455,1125

    5

    455,1125 – 455,1375

    6

    455,1375 – 455,1625

    7

    455,1625 – 455,1875

    8

    455,1875 – 455,2125

    9

    455,2125 – 455,2375

    10

    455,2375 – 455,2625

    11

    455,2625 – 455,2875

    12

    455,2875 – 455,3125

    13

    455,3125 – 455,3375

    14

    455,3375 – 455,3625

    15

    455,3625 – 455,3875

    16

    455,3875 – 455,4125

    17

    455,4125 – 455,4375

    18

    455,4375 – 455,4625

    19

    455,4625 – 455,4875

    20

    455,4875 – 455,5125

    21

    455,5125 – 455,5375

    22

    455,5375 – 455,5625

    23

    455,5625 – 455,5875

    24

    455,5875 – 455,6125

    25

    455,6125 – 455,6375

    26

    455,6375 – 455,6625

    27

    455,6625 – 455,6875

    28

    455,6875 – 455,7125

    29

    455,7125 – 455,7375

    30

    455,7375 – 455,7625

    31

    455,7625 – 455,7875

    32

    455,7875 – 455,8125

    33

    455,8125 – 455,8375

    34

    455,8375 – 455,8625

    35

    455,8625 – 455,8875

    36

    455,8875 – 455,9125

    37

    455,9125 – 455,9375

    38

    455,9375 – 455,9625

    39

    455,9625 – 455,9875

     

    Tabela II.G

    SUBFAIXA G: 746 – 890 MHz

    CANAL

    FREQUÊNCIA

    (MHz)

    60

    746

    -

    752

    61

    752

    -

    758

    62

    758

    -

    764

    63

    764

    -

    770

    64

    770

    -

    776

    65

    776

    -

    782

    66

    782

    -

    788

    67

    788

    -

    794

    68

    794

    -

    800

    69

    800

    -

    806

    70

    806

    -

    812

    71

    812

    -

    818

    72

    818

    -

    824

    73

    824

    -

    830

    74

    830

    -

    836

    75

    836

    -

    842

    76

    842

    -

    848

    77

    848

    -

    854

    78

    854

    -

    860

    79

    860

    -

    866

    80

    866

    -

    872

    81

    872

    -

    878

    82

    878

    -

    884

    83

    884

    -

    890

     

     

    Tabela II.H

    SUBFAIXA H: 937,5 – 940 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    937,50 – 938,00

    2

    938,00 – 938,50

    3

    938,50 – 938,75

    4

    938,75 – 939,00

    5

    939,00 – 939,25

    6

    939,25 – 939,50

    7

    939,50 – 939,75

    8

    939,75 – 940,00

     

    Tabela II.I

    SUBFAIXA I: 942 – 960 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    944,125 – 944,375

    2

    944,375 – 944,625

    3

    944,625 – 944,875

    4

    944,875 – 945,125

    5

    945,125 – 945,375

    6

    945,375 – 945,625

    7

    945,625 – 945,875

    8

    945,875 – 946,125

    9

    946,125 – 946,375

    10

    946,375 – 946,625

    11

    946,625 – 946,875

    12

    946,875 – 947,125

    13

    947,125 – 947,375

    14

    947,375 – 947,625

    15

    947,625 – 947,875

    16

    947,875 – 948,125

    17

    948,125 – 948,375

    18

    948,375 – 948,625

    19

    948,625 – 948,875

    20

    948,875 – 949,125

    21

    949,125 – 948,375

    22

    949,375 – 949,625

    23

    949,625 – 949,875

    24

    949,875 – 950,125

    25

    950,125 – 950,375

    26

    950,375 – 950,625

    27

    950,625 – 950,875

    28

    950,875 – 951,125

    29

    951,125 – 951,375

    30

    951,375 – 951,625

    31

    951,625 – 951,875

     

    Tabela II.J

    SUBFAIXA J: 2300 – 2500 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    2305

    -

    2325

    2

    2325

    -

    2345

    3

    2345

    -

    2365

    4

    2365

    2385

    5

    2385

    -

    2405

    6

    2405

    -

    2425

    7

    2425

    -

    2445

    8

    2445

    -

    2465

    9

    2465

    -

    2485

    10

    2485

    -

    2505

     

    Tabela II.L

    SUBFAIXA L: 3300 – 3400 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    3300

    -

    3320

    2

    3320

    -

    3340

    3

    3340

    -

    3360

    4

    3360

    -

    3380

    5

    3380

    -

    3400

     

    Tabela II.M

    SUBFAIXA M: 6650 – 7410 MHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    6650

    -

    6670

    2

    6670

    -

    6690

    3

    6690

    -

    6710

    4

    6710

    -

    6730

    5

    6730

    -

    6750

    6

    6750

    -

    6770

    7

    6990

    -

    7010

    8

    7010

    -

    7030

    9

    7030

    -

    7050

    10

    7050

    -

    7070

    11

    7070

    -

    7090

    12

    7090

    -

    7110

    13

    7110

    -

    7130

    14

    7130

    -

    7150

    15

    7150

    -

    7170

    16

    7170

    -

    7190

    17

    7190

    -

    7210

    18

    7210

    -

    7230

    19

    7230

    -

    7250

    20

    7250

    -

    7270

    21

    7270

    -

    7290

    22

    7290

    -

    7310

    23

    7310

    -

    7330

    24

    7330

    -

    7350

    25

    7350

    -

    7370

    26

    7370

    -

    7390

    27

    7390

    -

    7410

     

    Tabela II.N

    SUBFAIXA N: 10,15 – 10,30 GHz

    CANALIZAÇÃO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ANEXO "A" DO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 307/2002

     

    Tabela II.O

    SUBFAIXA O: 10,50 – 10,65 GHz

    CANALIZAÇÃO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ANEXO "A" DO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 307/2002

     

    Tabela II.P

    SUBFAIXA P: 12,20 – 13,25 GHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    12210

    -

    12238

    2

    12238

    -

    12266

    3

    12266

    -

    12294

    4

    12294

    -

    12322

    5

    12322

    -

    12350

    6

    12350

    -

    12378

    7

    12378

    -

    12406

    8

    12406

    -

    12434

    9

    12434

    -

    12462

    10

    12462

    -

    12490

    11

    12502

    -

    12530

    12

    12530

    -

    12558

    13

    12558

    -

    12586

    14

    12586

    -

    12614

    15

    12614

    -

    12642

    16

    12642

    -

    12670

    17

    12670

    -

    12698

    18

    12751

    -

    12779

    19

    12779

    -

    12807

    20

    12807

    -

    12835

    21

    12835

    -

    12863

    22

    12863

    -

    12891

    23

    12891

    -

    12919

    24

    12919

    -

    12947

    25

    12947

    -

    12975

    26

    13017

    -

    13045

    27

    13045

    -

    13073

    28

    13073

    -

    13101

    29

    13101

    -

    13129

    30

    13129

    -

    13157

    31

    13157

    -

    13185

    32

    13185

    -

    13213

    33

    13213

    -

    13241

     

    Tabela II.Q

    SUBFAIXA Q: 17,70 – 17,80 GHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    17700

    -

    17720

    2

    17720

    -

    17740

    3

    17740

    -

    17760

    4

    17760

    -

    17780

    5

    17780

    -

    17800

     

     

     

     

    Tabela II.R

    SUBFAIXA R: 19,26 – 19,36 GHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    19260

    -

    19280

    2

    19280

    -

    19300

    3

    19300

    -

    19320

    4

    19320

    -

    19340

    5

    19340

    -

    19360

     

    Tabela II.S

    SUBFAIXA S: 21,20 – 21,80 GHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    21200

    -

    21225

    2

    21225

    -

    21250

    3

    21250

    -

    21275

    4

    21275

    -

    21300

    5

    21300

    -

    21325

    6

    21325

    -

    21350

    7

    21350

    -

    21375

    8

    21375

    -

    21400

    9

    21400

    -

    21425

    10

    21425

    -

    21450

    11

    21450

    -

    21475

    12

    21475

    -

    21500

    13

    21500

    -

    21525

    14

    21525

    -

    21550

    15

    21550

    -

    21575

    16

    21575

    -

    21600

    17

    21600

    -

    21625

    18

    21625

    -

    21650

    19

    21650

    -

    21675

    20

    21675

    -

    21700

    21

    21700

    -

    21725

    22

    21725

    -

    21750

    23

    21750

    -

    21775

    24

    21775

    -

    21800

     

     

     

    Tabela II.T

    SUBFAIXA T: 22,40 – 23,00 GHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    22400

    -

    22425

    2

    22425

    -

    22450

    3

    22450

    -

    22475

    4

    22475

    -

    22500

    5

    22500

    -

    22525

    6

    22525

    -

    22550

    7

    22550

    -

    22575

    8

    22575

    -

    22600

    9

    22600

    -

    22625

    10

    22625

    -

    22650

    11

    22650

    -

    22675

    12

    22675

    -

    22700

    13

    22700

    -

    22725

    14

    22725

    -

    22750

    15

    22750

    -

    22775

    16

    22775

    -

    22800

    17

    22800

    -

    22825

    18

    22825

    -

    22850

    19

    22850

    -

    22875

    20

    22875

    -

    22900

    21

    22900

    -

    22925

    22

    22925

    -

    22950

    23

    22950

    -

    22975

    24

    22975

    -

    23000

     

    Tabela II.U

    SUBFAIXA U: 39,50 – 40,00 GHz

    CANAL

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    39500

    -

    39550

    2

    39550

    -

    39600

    3

    39600

    -

    39650

    4

    39650

    -

    39700

    5

    39700

    -

    39750

    6

    39750

    -

    39800

    7

    39800

    -

    39850

    8

    39850

    -

    39900

    9

    39900

    -

    39950

    10

    39950

    -

    40000

     


    Anexo III

    ANEXO III

    Relação de Localidades onde os sistemas do Serviço de Repetição de Televisão – RpTV existentes na subfaixa 746 – 806 MHz poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2008

     

      1. No Distrito Federal: Brasília.

      2. No Estado da Bahia: Camaçari, Candeias, Catu, Dias d´Avila, Itaparica, Juazeiro, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, Salinas da Margarida, Salvador, Santo Amaro, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Saubara, Simões Filho, Sobradinho, Terra Nova e Vera Cruz.

      3. No Estado de Goiás: Abadia de Goiás, Abadiânia, Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Campestre de Goiás, Caturaí, Cidade Ocidental, Corumbá de Goiás, Damolândia, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapo, Hidrolândia, Inhumas, Leopoldo de Bulhões, Luziânia, Nerópolis, Nova Veneza, Novo Gama, Ouro Verde de Goiás, Petrolina de Goiás, Pirenópolis, Planaltina, Santa Bárbara de Goiás, Santo Antônio de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Senador Canedo, Silvânia, Terezópolis de Goiás, Trindade e Valparaíso de Goiás

      4. No Estado de Minas Gerais: Água Comprida, Albertina, Andradas, Baldim, Bandeira do Sul, Barão de Cocais, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bocaina de Minas, Bom Jesus do Amparo, Bonfim, Botelhos, Brasópolis, Brumadinho, Cachoeira da Prata, Caeté, Caldas, Capim Branco, Carmo de Minas, Conceição das Alagoas, Confins, Conquista, Contagem, Cristina, Crucilândia, Delfim Moreira, Delta, Dom Vicoso, Esmeraldas, Florestal, Fortuna de Minas, Funilândia, Gonçalves, Ibirité, Ibitiúra de Minas, Igarapé, Inhaúma, Itabirito, Itajuba, Itamonte, Itanhandu, Itatiaiucu, Itaúna, Jaboticatubas, Jacutinga, Juatuba, Lagoa Santa, Maria da Fé, Mario Campos, Marmelópolis, Mateus Leme, Matozinhos, Moeda, Nova Lima, Nova União, Ouro Fino, Para de Minas, Passa Quatro, Passa Vinte, Pedralva, Pedro Leopoldo, Piranguçu, Piranguinho, Poços de Caldas, Pouso Alto, Prudente de Morais, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa Rita de Caldas, Santa Rita de Jacutinga, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, São José da Varginha, São José do Alegre, São Sebastião do Rio Verde, Sapucaí-Mirim, Sarzedo, Sete Lagoas, Taquaraçu de Minas, Uberaba, Veríssimo, Vespasiano, Virgínia e Wenceslau Braz.

      5. No Estado de Pernambuco: Lagoa Grande e Petrolina.

      6. No Estado do Paraná: Almirante Tamandaré, Alto Paraná, Anahy, Ângulo, Apucarana, Arapongas, Araucária, Assaí, Astorga, Atalaia, Balsa Nova, Bela Vista do Paraíso, Boa Vista da Aparecida, Bocaiúva do Sul, Bom Sucesso, Braganey, Cafelândia, Califórnia, Cambe, Cambira, Campina Grande do Sul, Campo Bonito, Campo Largo, Campo Magro, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Colombo, Contenda, Corbélia, Curitiba, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Fazenda Rio Grande, Fênix, Floraí, Floresta, Flórida, Ibema, Ibiporã, Iguaraçu, Iguatu, Itambé, Itaperuçu, Ivatuba, Jaguapita, Jandaia do Sul, Jataizinho, Kalore, Leópolis, Lindoeste, Lobato, Londrina, Mandaguaçu, Mandaguari, Mandirituba, Marialva, Marilândia do Sul, Maringá, Marumbi, Miraselva, Morretes, Munhoz de Melo, Nova América da Colina, Nova Aurora, Nova Esperança, Ourizona, Ouro Verde do Oeste, Paiçandu, Pinhais, Piraquara, Pitangueiras, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Primeiro de Maio, Quatro Barras, Quinta do Sol, Quitandinha, Rancho Alegre, Rio Branco do Sul, Rolândia, Sabáudia, Santa Cecília do Pavão, Santa Fé, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, São Jorge do Ivaí, São José dos Pinhais, São Pedro do Iguaçu, São Pedro do Ivaí, São Sebastião da Amoreira, Sarandi, Sertaneja, Sertanópolis, Tamarana, Toledo, Tunas do Paraná, Tupassi, Uniflor, Uraí e Vera Cruz do Oeste.

      7. No Estado do Rio de Janeiro: Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Itatiaia, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Queimados, Resende, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Valença, Vassouras e Volta Redonda.

      8. No Estado do Rio Grande do Sul: Alto Feliz, Alvorada, Araricá, Barão, Bom Princípio, Brochier, Cachoeirinha, Campo Bom, Canela, Canoas, Capela de Santana, Dois Irmãos, Estância Velha, Esteio, Feliz, Glorinha, Gramado, Gravataí, Guaíba, Harmonia, Igrejinha, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Maratá, Montenegro, Morro Reuter, Nova Hartz, Nova Petrópolis, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Pareci Novo, Parobé, Picada Café, Portão, Porto Alegre, Presidente Lucena, Rolante, Salvador do Sul, Santa Maria do Herval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, São Vendelino, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Taquara, Três Coroas, Tupandi, Vale Real e Viamão.

      9. No Estado de Santa Catarina: Águas Mornas, Angelina, Antônio Carlos, Balneário Camboriú, Barra Velha, Biguaçu, Blumenau, Bombinhas, Botuverá, Brusque, Camboriú, Canelinha, Florianópolis, Garopaba, Gaspar, Governador Celso Ramos, Guabiruba, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Major Gercino, Navegantes, Nova Trento, Palhoça, Paulo Lopes, Penha, Piçarras, Porto Belo, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São João Batista, São João do Itaperiú, São José, São Pedro de Alcântara e Tijucas.

      10. No Estado de São Paulo: Adolfo, Aguaí, Águas da Prata, Águas de São Pedro, Alambari, Alfredo Marcondes, Altair, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Machado, Americana, Américo Brasiliense, Amparo, Analândia, Angatuba, Anhembi, Anhumas, Aparecida, Aracariguama, Aracatuba, Aracoiaba da Serra, Aramina, Arapeí, Araraquara, Araras, Areias, Artur Nogueira, Arujá, Atibaia, Bady Bassitt, Bálsamo, Bananal, Barbosa, Barrinha, Barueri, Batatais, Bento de Abreu, Bertioga, Bilac, Birigui, Biritiba-Mirim, Boa Esperança do Sul, Bocaina, Boituva, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Braúna, Brejo Alegre, Brodósqui, Brotas, Buritama, Buritizal, Cabreúva, Caçapava, Cachoeira Paulista, Caconde, Caiabu, Caieiras, Cajamar, Campina do Monte Alegre, Campinas, Campo Limpo Paulista, Campos do Jordão, Canas, Capela do Alto, Capivari, Carapicuíba, Casa Branca, Catiguá, Cedral, Cerquilho, Cesário Lange, Charqueada, Clementina, Conchal, Conchas, Cordeirópolis, Coroados, Corumbataí, Cosmópolis, Cotia, Cravinhos, Cruzeiro, Cubatão, Descalvado, Diadema, Divinolândia, Dobrada, Dourado, Dumont, Elias Fausto, Elisiário, Embu, Embu-Guaçu, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Estrela do Norte, Ferraz de Vasconcelos, Flora Rica, Francisco Morato, Franco da Rocha, Gabriel Monteiro, Gastão Vidigal, Gavião Peixoto, Glicério, Guapiaçu, Guararapes, Guararema, Guaratinguetá, Guareí, Guariba, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Holambra, Hortolândia, Ibaté, Ibirá, Ibiúna, Igarapava, Igaratá, Indaiatuba, Indiana, Iperó, Ipeúna, Ipiguá, Iracemápolis, Irapuã, Itanhaém, Itapecerica da Serra, Itapetininga, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itirapina, Itobi, Itu, Itupeva, Jaboticabal, Jacareí, Jaci, Jaguariúna, Jambeiro, Jandira, Jardinópolis, Jarinu, José Bonifácio, Jumirim, Jundiaí, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lavrinhas, Leme, Limeira, Lorena, Lourdes, Louveira, Luís Antônio, Luiziânia, Mairinque, Mairiporã, Mariápolis, Martinópolis, Matão, Mauá, Mendonça, Miguelópolis, Mirassol, Mirassolândia, Mogi Guaçu, Moji das Cruzes, Moji-Mirim, Mombuca, Monções, Mongaguá, Monte Alegre do Sul, Monte Aprazível, Monte Mor, Monteiro Lobato, Morro Agudo, Morungaba, Motuca, Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Castilho, Nova Europa, Nova Granada, Nova Luzitânia, Nova Odessa, Novais, Nuporanga, Olímpia, Onda Verde, Orlândia, Osasco, Palestina, Paraibuna, Paulínia, Pedreira, Penápolis, Pereiras, Piacatu, Pilar do Sul, Pindamonhangaba, Pinhalzinho, Piquerobi, Piquete, Piracaia, Piracicaba, Pirapora do Bom Jesus, Pirapozinho, Pirassununga, Pitangueiras, Poá, Poloni, Pontal, Porangaba, Porto Feliz, Porto Ferreira, Potim, Potirendaba, Pracinha, Pradópolis, Praia Grande, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Quadra, Queluz, Rafard, Redenção da Serra, Regente Feijó, Ribeirão Bonito, Ribeirão dos Índios, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rincão, Rio Claro, Rio das Pedras, Rio Grande da Serra, Roseira, Rubiácea, Sagres, Sales Oliveira, Salesópolis, Saltinho, Salto, Salto de Pirapora, Santa Bárbara d´Oeste, Santa Branca, Santa Cruz da Conceição, Santa Ernestina, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Lúcia, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André, Santo Antônio de Posse, Santo Antônio do Aracanguá, Santo Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, Santo Expedito, Santópolis do Aguapeí, Santos, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Barreiro, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Lourenço da Serra, São Luís do Paraitinga, São Miguel Arcanjo, São Paulo, São Pedro, São Roque, São Sebastião da Grama, São Vicente, Sarapuí, Serra Azul, Serra Negra, Serrana, Sertãozinho, Silveiras, Sorocaba, Sumaré, Suzano, Tabapuã, Taboão da Serra, Taciba, Taiúva, Tanabi, Tapiratiba, Taquaral, Tarabaí, Tatuí, Taubaté, Terra Roxa, Tiete, Torre de Pedra, Torrinha, Trabiju, Tremembé, Tuiuti, Turiúba, Ubarana, Uchoa, Urupês, Valinhos, Valparaíso, Vargem Grande do Sul, Vargem Grande Paulista, Várzea Paulista, Vinhedo, Viradouro, Votorantim e Zacarias.