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CONSULTA PÚBLICA Nº 825
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 825

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA No 825, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.

     

     

    Proposta de Consulta Pública para alteração do Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, e considerando o que consta dos autos do processo no 53500.011421/2007, deliberou em sua Reunião no 454, realizada em 9 de outubro de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do Regimento Interno do Comitê de Defesa  dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

    A presente proposta de Alteração tem por objetivo atualizar o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações em relação às necessidades da sociedade brasileira e à aplicação eficaz e eficiente dos recursos da Anatel.

    O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de novembro de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 21 de novembro de 2007, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    GABINETE DO CONSELHEIRO PEDRO JAIME  ZILLER DE ARAÚJO - GCPJ

    CONSULTA PÚBLICA No 825, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

    “Proposta de alteração do Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações”.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

    biblioteca@anatel.gov.br

     

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho

     

     

     

     


    Título da Consulta Pública

     

    REGIMENTO INTERNO DO

    COMITÊ DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES


    Artigo 1º

    Art. 1° Este regimento visa regulamentar o funcionamento do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da Anatel e as atividades de seus membros.


    Artigo 2º

    Art. 2° O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações tem como finalidade assessorar e subsidiar o Conselho Diretor da Anatel no exercício de suas competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações dos direitos dos usuários de Serviços de Telecomunicações.


    Artigo 3º

    Art. 3° No cumprimento da sua finalidade, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações deve realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

     

    I - assistir o Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC;

     

    II - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a elaboração de metodologia para avaliação do grau de atendimento aos direitos dos usuários de telecomunicações, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, frente ao disposto no art. 3º da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

     

    III - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a adoção de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviços de telecomunicações que sejam adequados para prevenir ou identificar as infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, conforme inciso XVIII do art. 19 da Lei n º 9.472, de 1997;

     

    IV - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos de controle e prevenção de infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações que permitam às diversas Superintendências da Agência atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor;

     

    V - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de medidas e providências para averiguações preliminares e instauração de procedimento administrativo em caso de indicio de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

     

    VI - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a adoção de critérios para a avaliação de indícios de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e para decisão pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos das averiguações preliminares;

     

     

     

    VII - assessorar o Conselho Diretor a respeito da mediação, arbitragem e decisão necessários à solução de conflitos de interesse entre agentes econômicos e usuários de serviços de telecomunicações.

     

    VIII - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos de observância dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações celebrados pela Anatel e aprovados pelo SNDC;

     

    IX - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para celebração dos contratos de concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto no art. 93 e 127 da Lei n º 9.472, de 1997;

     

    X - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de proposta de ações e medidas para submeter à apreciação do SNDC quanto ao disposto no art. 5º da Lei n.º 9.472, de 1997;

     

    XI - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de procedimentos para fiscalização do cumprimento das decisões do SNDC que envolvam empresas de telecomunicações;

     

    XII – preparar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente afetem os interesses dos usuários de telecomunicações para deliberação do Conselho Diretor;

     

    XIII - elaborar propostas de instrumentos deliberativos relativos à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas para deliberação do Conselho Diretor.

     

    XIV - opinar sobre proposta de instrumentos deliberativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

     

    XV - propor recomendações com respeito ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais, visando preservar os interesses dos usuários de serviços de telecomunicações;

     

    XVI - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de sistemas de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

     

    XVII - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para a capacitação de pessoal da Anatel, visando à compreensão da legislação, da regulamentação normativa, das práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XVIII do art. 19 da Lei n.º 9.472, de 1997;

     

    XVIII - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para instruir ao público sobre as diversas formas de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e os modos de sua prevenção e repressão.

     

    XIX – Propor ao Conselho Diretor diretrizes para uma política de promoção de informação e educação dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações que contemplem maior participação dos usuários nas decisões regulatórias da Anatel

     

    Parágrafo único. O Comitê terá acesso a todas as informações relativas às reclamações, assuntos regulamentares ou técnicos pertinentes aos usuários dentro da Anatel, observando a responsabilidade de sigilo quando for o caso.


    Artigo 4º

    Art. 4° O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações é composto pelos seguintes membros efetivos:

     

    I - Representantes da Anatel .

     

    a)      Conselheiro da Anatel - Presidente do Comitê (inciso XI do art. 176 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do regulamento da Agência);

    b)      Assessor de Relações com os Usuários, Secretário do Comitê;

    c)      Procurador Geral da Anatel;

    d)      Ouvidor;

    e)      Superintendentes convocados em função da pauta da reunião :

    f)        Assessor Parlamentar e de Comunicação Social;

    g)      Auditor Interno.

     

    II - Representantes convidados de Instituições públicas e privados.

     

    a)      Representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

    b)      Representante da Secretária Especial de Direitos Humanos – SEDH, órgão da Presidência da República;

    c)      Representante do Ministério das Comunicações;

    d)      Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

     

    III -  Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

     

    a)      Representante de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC de uso Individual;

    b)      Representante de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC – de uso Coletivo;

    c)      Representante de Usuários de Serviços Móveis;

    d)      Representante de Usuários de Serviços de Comunicação de Massa;

    e)      Representante de Usuários de outros Serviços de Telecomunicações.

     


    Artigo 5º

    Art. 5º O processo de escolha e participação dos representantes de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionados na alínea d) do inciso II do art. 4º, e dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações, mencionadas nos alíneas do inciso III daquele mesmo artigo, obedecerá  as  seguintes regras:

     

    § 1º As entidades e os usuários que pretendam indicar representantes, podem fazê-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial da União, remetendo à Anatel  nome ou lista de  nomes  candidatos para cada representação, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados.

     

    § 2º O Conselheiro Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, deve elaborar lista tríplice de candidatos para cada representação, com qualificações compatíveis com os serviços que representam, cabendo ao Conselho Diretor da Anatel a escolha , mediante indicação de um titular e um suplente.

     

    § 3º Os representantes das entidades e dos usuários escolhidos terão mandato de 02 anos, vedada a recondução. O titular será substituído pelo suplente após duas faltas seguidas sem justificativa ou vacância por falecimento ou renúncia.

     

    § 4º Os candidatos que atenderem a convocação do Edital e não forem escolhidos poderão ser convocados, até o final dos mandatos dos representantes empossados para substituições  previstas neste regimento.         

     


    Artigo 6º

    Art. 6º O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações estará ligado de forma organizacional ao Conselho Diretor e disporá de toda infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.


    Artigo 7º

    Art. 7° O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações atuará da seguinte forma:

     

    I - reunir-se-á sob a presidência do Conselheiro Diretor da Anatel e será secretariado pelo Chefe da Assessoria de Relações com os Usuários, ou por Assessor do Conselheiro Presidente.

     

    II - em caso de ausência ou impedimento do Conselheiro, a presidência será exercida por um dos membros, escolhido para esse fim;

     

    III - serão realizadas reuniões ordinárias semestrais e reuniões extraordinárias, quando necessárias;

     

    IV - as reuniões ordinárias e extraordinárias serão instaladas com maioria absoluta  dos membros efetivos convocados;

     

    V - As reuniões poderão contar com a presença de convidados especiais, representantes de segmentos da sociedade diretamente afetados pela aplicação da legislação relativa à defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.

     

    VI – O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações terá no portal da Anatel um endereço para divulgação de sua organização e atividades ao público em Geral. Este endereço contará também com correio Eletrônico próprio para permitir aos interessados/usuários contato direto com o Comitê e seus membros.

     

    VII – As reuniões do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, são realizadas em Brasília/DF, podendo o Conselho Diretor, a seu critério, permitir a realização de reuniões em outros locais;


    Artigo 8º

    Art. 8° No cumprimento das suas funções, o Comitê poderá solicitar das Superintendências ou das Assessorias do Conselho Diretor da Anatel a designação de técnicos ou propor ao Conselho Diretor a contratação de consultores para realização de atividades específicas, elaborando a correspondente proposta de termos de referência.


    Artigo 9º

    Art. 9º  As Reuniões do Comitê poderão  contar com a presença de outros participantes convidados, para apresentar e discutir temas específicos.


    Artigo 10

    Art. 10. São atribuições da Presidência do Comitê:

     

    I - convocar as reuniões;

     

    II - convidar o Ouvidor e o Procurador Geral da Anatel;

     

    III -convocar demais representantes da Anatel em função da pauta da reunião;

     

    IV- convidar outros participantes necessários à condução dos trabalhos;

     

    V- dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões, propondo as matérias a serem apreciada participando  das decisões a respeito das mesmas;

     

    VI- encaminhar, quando necessário, estudos e recomendações à apreciação do Conselho Diretor da Anatel.


    Artigo 11

    Art. 11. São atribuições dos membros efetivos do Comitê:

     

    I - participar das reuniões do Comitê, apreciando as matérias em pauta;

     

    II - preparar e fornecer as matérias de sua responsabilidade nos prazos estipulados pelo Comitê;

     

    III - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas por decisão do Comitê.


    Artigo 12

    Art. 12. O secretário do Comitê tem as seguintes atribuições:

     

    I - organizar a pauta das reuniões, de acordo com as matérias a serem tratadas;

     

    II - dar conhecimento aos membros efetivos, da matéria constante da pauta de cada reunião, com antecedência mínima de 15 dias;

     

    III - secretariar os trabalhos, redigir as atas de reunião e providenciar sua distribuição;

     

    IV - providenciar as informações solicitadas no âmbito do Comitê;

     

    V - manter os membros efetivos e participantes permanentes do Comitê informados sobre a situação das diretrizes adotadas no âmbito do Comitê.


    Artigo 13

    Art. 13.  Os representantes não são remunerados, sendo que a Agência deve arcar com as despesas de passagens e estada para que possam participar das reuniões  realizadas fora de seus  respectivos domicílios.