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CONSULTA PÚBLICA Nº 809
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

    Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 445, realizada em 1º de agosto de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do processo no 53500.013588/2007, Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

    1) A competência da Anatel de regular, de acordo com o art.160 da Lei no 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

    2) Os termos do artigo 157 da Lei no 9.472, de 1997, segundo o qual, estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

    3) A necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das Radiocomunicações, editando os regulamentos pertinentes;

    4) A oportunidade de aclarar o entendimento acerca da isenção de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiação restrita.

    5) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, para uso em aplicações diversas, inclusive em áreas externas às edificações;

    6) A oportunidade de modificar as condições de uso da subfaixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, ao possibilitar uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, promovendo o uso mais eficiente desta subfaixa do espectro;

    7) A oportunidade de estabelecer condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz e de 5.725 MHz a 5.850 MHz por Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

    8) A oportunidade de estabelecer condições de uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral, promovendo o uso mais eficiente destas subfaixas do espectro;

    9) A oportunidade, face aos avanços tecnológicos, de se estabelecer condições de uso da faixa radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz em aplicações do serviço fixo;

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    I – Republicar, com as alterações pertinentes, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e, conseqüentemente, revogar a Resolução n.º 365, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2004.

    II- Definir os casos específicos em que há necessidade de licenciamento das estações de telecomunicações;

    III – Permitir o uso da subfaixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, externamente às edificações, por equipamentos de radiação restrita, em aplicações diversas;

    IV – Incluir uma alternativa ao espaçamento de canais de salto em freqüências, na subfaixa de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz.

    VI – Permitir o uso de canais intersticiais nas subfaixas de radiofreqüências de 462,53 MHz a 462,74 MHz e de 467,53 MHz a 467,74 MHz, em equipamentos de radiocomunicação de uso geral;

    VII – Incluir novas Seções no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, para tratar especificamente de:

    a) Sistemas de Identificação por Radiofreqüência (RFID);

    b) Aplicações do serviço fixo operando na faixa de radiofreqüências de 57 GHz a 64 GHz.

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 27 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 22 de agosto de 2007, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

    Proposta de Alteração do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 809, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO No 365, DE 10/05/2004.

     

     

    Alterar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução no 365, de 10 de maio de 2004, conforme a seguir:


    I. Alterar a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, conforme segue:

    “Parágrafo único. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, somente será necessário o licenciamento para instalação e funcionamento para os serviços a que se destinam, se incorrerem nos seguintes casos:

     

    I - Estiver utilizando equipamento com tecnologia de espalhamento espectral ou outras tecnologias de modulação digital, com as características definidas no §2º, do art. 39, deste regulamento;

     

    II - Quando a estação de radiocomunicação tiver nela integradas as funções de roteamento ou comutação por circuitos, pacotes ou células, função de multiplexação de informações provenientes de diferentes acessos de clientes, em aplicações fixas ponto-multiponto.”


    II. Incluir novo inciso no Art. 2º, conforme segue, respeitando a ordenação alfabética existente, renumerando os incisos subseqüentes:

    “Inciso novo  -  Localidade: é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;


    III. Incluir novo inciso no Art. 2º, conforme segue, respeitando a ordenação alfabética existente, renumerando os incisos subseqüentes:

    “Inciso novo -  Sistema de Identificação por Radiofreqüência (RFID): Sistema, composto por etiquetas digitais de identificação contendo dispositivo transceptor,  que recebe e envia sinais de radiofreqüências, quando excitado por um equipamento transceptor interrogador, que tem a capacidade de efetuar a leitura das informações contidas nas etiquetas;”


    IV. Alterar a redação do §5º do Art. 9º, conforme segue:

    “§ 5o A utilização da faixa de radiofreqüências de 433 MHz a 435 MHz, por equipamentos de radiação restrita, poderá ser feita com potência irradiada limitada ao valor máximo de 10 mW (e.i.r.p), em áreas internas de edificações, e 1 mW(e.i.r.p), em áreas externas.”


    V. Incluir novo inciso no Art. 40, após inciso I, conforme segue, renumerando os subseqüentes:

    “Inciso novo - Alternativamente, sistemas de salto em freqüência operando na faixa de radiofreqüência de 2400 MHz a 2483,5 MHz podem ter freqüências portadoras dos canais de salto separadas por 25 kHz ou o equivalente a dois terços da largura de faixa considerada a 20 dB do canal de salto, devendo ser considerado o maior valor, desde que os sistemas operem com uma potência de saída menor do que 125 mW.”


    VI. Alterar título da Seção XII e incluir novo artigo, após o Art. 51, conforme segue, renumerando os subseqüentes:

    Seção XII

    Sistemas de Identificação por Radiofreqüências

     

    Art. 52. Sistemas de Identificação por Radiofreqüências (RFID), operando nas faixas de radiofreqüências de 119 kHz a 135 kHz, de 13,11 MHz a 13,36 MHz, de 13,41 MHz a 14,01 MHz, de 433,5 MHz a 434,5 MHz, de 860 MHz a 869 MHz, de 894 MHz a 898,5 MHz, de 902 MHz a 907,5 MHz, de 915 MHz a 928 MHz, de 2400 MHz a 2483,5 MHz e de 5725 MHz a 5850 MHz devem atender aos limites definidos na Tabela VI.”

     

    Tabela VI

    Freqüência
    (MHz, onde não especificado)

    Intensidade de Campo Elétrico
    (microvolt por metro)

    Distância da Medida
    (metro)

    119-135 kHz

    2400 x F(kHz)

    300

    13,11-13,36 e

    13,41-14,01

    106 000

    30

    433,5-434,5

    70 359

    3

    860-869

    70 359

    3

    894-898,5

    70 359

    3

    902-907,5

    70 359

    3

    915-928

    70 359

    3

    2400-2483,5

    50 000

    3

    5725-5850

    50 000

    3

     


    VII. Alterar a Tabela XX da Seção XIV para incluir os canais intersticiais, conforme segue:

    Tabela XX

    Canal No

    Freqüência (MHz)

    01

    462,5625

    02

    462,5750

    03

    462,5875

    04

    462,6000

    05

    462,6125

    06

    462,6250

    07

    462,6375

    08

    462,6500

    09

    462,6625

    10

    462,6750

    11

    462,6875

    12

    462,7000

    13

    462,7125

    14

    467,5625

    15

    467,5750

    16

    467,5875

    17

    467,6000

    18

    467,6125

    19

    467,6250

    20

    467,6375

    21

    467,6500

    22

    467,6625

    23

    467,6750

    24

    467,6875

    25

    467,7000

    26

    467,7125


    VIII. Incluir nova Seção, após Seção XVI, conforme segue, renumerando as Seções e Artigos atuais e subseqüentes:

    “Seção XVII

    Sistemas Operando na Faixa de Radiofreqüências de 57GHz a 64 GHz

     

    Art. 72 Sistemas operando de acordo com esta Seção, na faixa de radiofreqüências de 57GHz a 64 GHz, devem atender às seguintes condições:

     

                I – os sensores fixos de perturbação de campo não devem exceder a 0,1 mW de pico de potência na saída do transmissor  nem devem exceder a 9 nW/cm2  de pico da densidade de potência, medidas a uma distância de 3 m da estrutura de radiação;

                II – os demais equipamentos não deverão exceder 9 mW/cm2, de densidade de potência média de qualquer emissão, medida durante o intervalo de transmissão, nem deverão exceder 18 mW/cm2, de  pico de  densidade de potência de qualquer emissão medidas a 3 m da estrutura de radiação.

     

                III– O pico da densidade de potência deverá ser medido com um detector de radiofreqüências que tenha uma largura de banda de detecção dentro da faixa de 57GHz a 64 GHz e que tenha largura de banda de vídeo de pelo menos 10 MHz, ou utiliza um método de medição equivalente;

     

                IV– O nível médio de emissão deve ser calculado, baseando-se no nível de pico medido dentro do período de tempo atual, durante o qual ocorrer a transmissão.

     

    Art. 73 A potência total de pico na saída do transmissor não deverá exceder 500 mW.

     

                § 1º Transmissores com largura de banda de emissão menor que 100 MHz, devem limitar o pico de potência na saída do transmissor em 500 mW vezes a largura de banda de emissão, dividido por 100 MHz;

     

                § 2º Para os propósitos do § 1º deste artigo, a largura de banda de emissão é definida como a faixa de freqüência ocupada instantaneamente pelo sinal radiado, com modulação, em estado permanente, fora da qual a densidade espectral de potência nunca deve exceder o nível de referência, que está 6 dB abaixo do valor máximo da densidade espectral de potência radiada na faixa de operação.

     

                § 3º A largura de banda de emissão, conforme definido no § 2º deste artigo, deve ser medida com uma resolução de largura de banda (RBW) de 100 kHz.

     

                Art. 74 A freqüência fundamental das emissões devem estar dentro da faixa de radiofreqüências estabelecida nesta Seção, em qualquer condição de operação.

     

                Art. 75 No que se refere às emissões espúrias, as seguintes condições devem ser atendidas:

     

                I – Radiações emitidas abaixo de 40 GHz não deverão exceder os limites gerais contidos na Tabela II deste Regulamento;

     

                II – Entre 40 GHz e 200 GHz, o nível emissões espúrias não deve exceder 90 pW/cm2 a uma distância de 3 m;

     

                III – Os níveis de emissões espúrias não devem exceder o nível de emissão na freqüência fundamental.

     

                Art. 76 A operação na faixa de radiofreqüências de 57GHz a 64 GHz, de acordo com esta Seção, não é permitida para os seguintes equipamentos:

     

                I – Equipamentos utilizados em aeronaves ou satélites;

     

                II – Sensores de perturbação de campo, incluindo sistemas de radar veicular, a menos que o sensor de perturbação de campo seja utilizado em aplicações fixas;

     

    Parágrafo único. Para os propósitos desta Seção, a referência a aplicações fixas inclui sensores de perturbação de campo instalados no equipamento fixo, até mesmo se o sensor se mover dentro do equipamento.”