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CONSULTA PÚBLICA Nº 807
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 807, DE 23 DE JULHO DE 2007

     

    Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de

    Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.

     

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta anexa de reconfiguração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, visando o uso do canal exclusivo para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

     

                Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que:

     

    1)      é competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro radioelétrico, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;

     

    2)      a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, dispôs que o Poder Concedente designaria, em nível nacional,  um único e específico canal na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada para a operação das estações comunitárias e, em atendimento a esse dispositivo legal, a Resolução Anatel n.º 60, de 24 de setembro de 1998, designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para esse fim;

     

    3)      em decorrência do uso intensivo dos canais 201, 202, 253 e 254 de FM e do canal 6 de Televisão – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, a viabilidade técnica de designação do canal 200 para o RadCom ficou restrita a menos de 50% (cinqüenta por cento) dos municípios brasileiros;

     

    4)      a ampliação da faixa destinada à Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz, aprovada pela Resolução n.º 355, de 10 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2004, resultou na criação, no Brasil, dos canais 198 e 199, os quais foram destinados para uso exclusivo do Serviço de Radiodifusão Comunitária pela Resolução n.º 356, de 11 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de março de 2004;

     

    5)      cabe à Agência a tomada de providências no sentido de dar cumprimento ao disposto na Lei nº 9.612, remanejando paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM, de forma a permitir o uso progressivo dos canais 198, 199 ou 200 pelas estações comunitárias, evitando-se a utilização de canais de uso não exclusivo;

     

    6)       as objeções apresentadas ao remanejamento de canais do PBRTV e do PBFM às seguintes Consultas Públicas: à Consulta Pública nº 611, de 15 de abril de 2005, que tratou da Reconfiguração de Planos Básicos, no Estado do Espírito Santo; à Consulta Pública n.º 652, de 24 de novembro de 2005, que tratou da Reconfiguração de Planos Básicos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG e Adjacências; à Consulta Pública n.º 661, de 26 de dezembro de 2005, que tratou da Reconfiguração de Planos Básicos, na Região Metropolitana de Florianópolis/SC e Adjacências; e à Consulta Pública n.º 782, de 12 de abril de 2007, que tratou da Reconfiguração de Planos Básicos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e Adjacências, que motivaram a não efetivação de 67 (sessenta e sete) propostas de alteração do PRRadCom.

     

                 Em decorrência, esta Consulta Pública submete a comentários proposta de reconfiguração que se harmoniza com as objeções apresentadas, a qual estabelece a substituição dos canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 67 (sessenta e sete) municípios pertencentes aos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e, adicionalmente, a mais 2 (dois) municípios do Estado de Pernambuco. A proposta consiste na substituição dos mencionados canais pelos canais 198 e 200, designados nacionalmente para uso exclusivo do RadCom, e pelos canais 252, 253 e 254, que serão usados como provisórios até a sua substituição pelos canais 198 e 200, o que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital.

     

                O texto completo desta proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

            

                As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 17 de agosto de 2007.

     

                As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 10 de agosto de 2007, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA N.º  807, DE 23DE JULHO DE 2007

    Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

     

     

     

    ARA APKAR MINASSIAN

    Superintendente

     


    Alteração - Situação Atual

    A N E X O

     

     

    1.            Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:

     

    SITUAÇÃO ATUAL:

     

    ESPÍRITO SANTO

    ES

    292

    Conceição da Barra

    285

    Jaguaré

    300

    São Mateus

     

    MINAS GERAIS

    MG

    285

    Antônio Carlos

    290

    Araújos

    290

    Barbacena

    285

    Barroso

    285

    Carmo da Mata

    285

    Carmo do Cajuru

    285

    Cláudio

    285

    Conceição do Pará

    285

    Coronel Xavier Chaves

    285

    Desterro do Melo

    285

    Divinópolis

    285

    Ibertioga

    285

    Igaratinga

    285

    Itapecerica

    292

    Itaúna

    290

    Nova Serrana

    285

    Oliveira Fortes

    290

    Pará de Minas

    285

    Pedra do Indaiá

    290

    Perdigão

    285

    Santa Bárbara do Tugúrio

    285

    Santa Cruz de Minas

    285

    Santo Antônio do Monte

    290

    Santos Dumont

    285

    São Gonçalo do Pará

    285

    São Joao del Rei

    285

    São Sebastião do Oeste

    285

    Tiradentes

     

    PERNAMBUCO

    PE

    285

    Casinhas

    285

    Jaqueira

     

      

    RIO GRANDE DO SUL

    RS

    290

    Arroio do Meio

    290

    Colinas

    285

    Eldorado do Sul

    285

    General Câmara

    285

    Triunfo

     

    SANTA CATARINA

    SC

    290

    Agrolândia

    285

    Armazém

    285

    Aurora

    285

    Bocaina do Sul

    285

    Bom Retiro

    290

    Braço do Trombudo

    285

    Capivari de Baixo

    285

    Corupá

    290

    Dona Emma

    285

    Gravatal

    285

    Ibirama

    285

    Imaruí

    285

    Ituporanga

    285

    Laguna

    290

    Laurentino

    285

    Leoberto Leal

    290

    Nova Trento

    290

    Otacílio Costa

    285

    Painel

    285

    Petrolândia

    285

    Presidente Nereu

    290

    Rio do Sul

    285

    Rio Rufino

    285

    São Martinho

    285

    Schroeder

    290

    Taió

    285

    Tubarão

    285

    Urubici

    285

    Urupema

    285

    Vidal Ramos

    290

    Vitor Meireles

     

     


    Alteração - Situação Pretendida

    SITUAÇÃO PRETENDIDA:

     

    ESPÍRITO SANTO

    ES

    253

    Conceição da Barra

    253

    Jaguaré

    253

    São Mateus

     

      

    MINAS GERAIS

    MG

    254

    Antônio Carlos

    254

    Araújos

    254

    Barbacena

    254

    Barroso

    254

    Carmo da Mata

    254

    Carmo do Cajuru

    254

    Cláudio

    254

    Conceição do Pará

    254

    Coronel Xavier Chaves

    254

    Desterro do Melo

    254

    Divinópolis

    254

    Ibertioga

    254

    Igaratinga

    254

    Itapecerica

    254

    Itaúna

    254

    Nova Serrana

    254

    Oliveira Fortes

    254

    Pará de Minas

    254

    Pedra do Indaiá

    254

    Perdigão

    254

    Santa Bárbara do Tugúrio

    254

    Santa Cruz de Minas

    254

    Santo Antônio do Monte

    254

    Santos Dumont

    254

    São Gonçalo do Pará

    254

    São Joao del Rei

    254

    São Sebastião do Oeste

    254

    Tiradentes

     

    PERNAMBUCO

    PE

    200

    Casinhas

    200

    Jaqueira

     

    RIO GRANDE DO SUL

    RS

    198

    Arroio do Meio

    198

    Colinas

    200

    Eldorado do Sul

    198

    General Câmara

    200

    Triunfo

     

    SANTA CATARINA

    SC

    200

    Agrolândia

    252

    Armazém

    200

    Aurora

    252

    Bocaina do Sul

    252

    Bom Retiro

    200

    Braço do Trombudo

    252

    Capivari de Baixo

    198

    Corupá

    200

    Dona Emma

    252

    Gravatal

    200

    Ibirama

    252

    Imaruí

    200

    Ituporanga

    252

    Laguna

    200

    Laurentino

    200

    Leoberto Leal

    200

    Nova Trento

    252

    Otacílio Costa

    252

    Painel

    200

    Petrolândia

    200

    Presidente Nereu

    200

    Rio do Sul

    252

    Rio Rufino

    252

    São Martinho

    198

    Schroeder

    200

    Taió

    252

    Tubarão

    252

    Urubici

    252

    Urupema

    200

    Vidal Ramos

    200

    Vitor Meireles