AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA N.º 807, DE 23 DE JULHO DE 2007
Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de
Radiodifusão Comunitária – PRRadCom.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta anexa de reconfiguração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, visando o uso do canal exclusivo para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que:
1) é competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro radioelétrico, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;
2) a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, dispôs que o Poder Concedente designaria, em nível nacional, um único e específico canal na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada para a operação das estações comunitárias e, em atendimento a esse dispositivo legal, a Resolução Anatel n.º 60, de 24 de setembro de 1998, designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para esse fim;
3) em decorrência do uso intensivo dos canais 201, 202, 253 e 254 de FM e do canal 6 de Televisão – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, a viabilidade técnica de designação do canal 200 para o RadCom ficou restrita a menos de 50% (cinqüenta por cento) dos municípios brasileiros;
4) a ampliação da faixa destinada à Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz, aprovada pela Resolução n.º 355, de 10 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2004, resultou na criação, no Brasil, dos canais 198 e 199, os quais foram destinados para uso exclusivo do Serviço de Radiodifusão Comunitária pela Resolução n.º 356, de 11 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de março de 2004;
5) cabe à Agência a tomada de providências no sentido de dar cumprimento ao disposto na Lei nº 9.612, remanejando paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM, de forma a permitir o uso progressivo dos canais 198, 199 ou 200 pelas estações comunitárias, evitando-se a utilização de canais de uso não exclusivo;
6) as objeções apresentadas ao remanejamento de canais do PBRTV e do PBFM às seguintes Consultas Públicas: à Consulta Pública nº 611, de 15 de abril de 2005, que tratou da Reconfiguração de Planos Básicos, no Estado do Espírito Santo; à Consulta Pública n.º 652, de 24 de novembro de 2005, que tratou da Reconfiguração de Planos Básicos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG e Adjacências; à Consulta Pública n.º 661, de 26 de dezembro de 2005, que tratou da Reconfiguração de Planos Básicos, na Região Metropolitana de Florianópolis/SC e Adjacências; e à Consulta Pública n.º 782, de 12 de abril de 2007, que tratou da Reconfiguração de Planos Básicos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e Adjacências, que motivaram a não efetivação de 67 (sessenta e sete) propostas de alteração do PRRadCom.
Em decorrência, esta Consulta Pública submete a comentários proposta de reconfiguração que se harmoniza com as objeções apresentadas, a qual estabelece a substituição dos canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 67 (sessenta e sete) municípios pertencentes aos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e, adicionalmente, a mais 2 (dois) municípios do Estado de Pernambuco. A proposta consiste na substituição dos mencionados canais pelos canais 198 e 200, designados nacionalmente para uso exclusivo do RadCom, e pelos canais 252, 253 e 254, que serão usados como provisórios até a sua substituição pelos canais 198 e 200, o que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital.
O texto completo desta proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 17 de agosto de 2007.
As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 10 de agosto de 2007, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.º 807, DE 23DE JULHO DE 2007
Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002
ARA APKAR MINASSIAN
Superintendente
Alteração - Situação Atual
A N E X O
1. Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:
SITUAÇÃO ATUAL:
ESPÍRITO SANTO
|
ES
|
292
|
Conceição da Barra
|
285
|
Jaguaré
|
300
|
São Mateus
|
|
|
|
MINAS GERAIS
|
MG
|
285
|
Antônio Carlos
|
290
|
Araújos
|
290
|
Barbacena
|
285
|
Barroso
|
285
|
Carmo da Mata
|
285
|
Carmo do Cajuru
|
285
|
Cláudio
|
285
|
Conceição do Pará
|
285
|
Coronel Xavier Chaves
|
285
|
Desterro do Melo
|
285
|
Divinópolis
|
285
|
Ibertioga
|
285
|
Igaratinga
|
285
|
Itapecerica
|
292
|
Itaúna
|
290
|
Nova Serrana
|
285
|
Oliveira Fortes
|
290
|
Pará de Minas
|
285
|
Pedra do Indaiá
|
290
|
Perdigão
|
285
|
Santa Bárbara do Tugúrio
|
285
|
Santa Cruz de Minas
|
285
|
Santo Antônio do Monte
|
290
|
Santos Dumont
|
285
|
São Gonçalo do Pará
|
285
|
São Joao del Rei
|
285
|
São Sebastião do Oeste
|
285
|
Tiradentes
|
|
|
|
PERNAMBUCO
|
PE
|
285
|
Casinhas
|
285
|
Jaqueira
|
|
|
|
RIO GRANDE DO SUL
|
RS
|
290
|
Arroio do Meio
|
290
|
Colinas
|
285
|
Eldorado do Sul
|
285
|
General Câmara
|
285
|
Triunfo
|
|
|
|
SANTA CATARINA
|
SC
|
290
|
Agrolândia
|
285
|
Armazém
|
285
|
Aurora
|
285
|
Bocaina do Sul
|
285
|
Bom Retiro
|
290
|
Braço do Trombudo
|
285
|
Capivari de Baixo
|
285
|
Corupá
|
290
|
Dona Emma
|
285
|
Gravatal
|
285
|
Ibirama
|
285
|
Imaruí
|
285
|
Ituporanga
|
285
|
Laguna
|
290
|
Laurentino
|
285
|
Leoberto Leal
|
290
|
Nova Trento
|
290
|
Otacílio Costa
|
285
|
Painel
|
285
|
Petrolândia
|
285
|
Presidente Nereu
|
290
|
Rio do Sul
|
285
|
Rio Rufino
|
285
|
São Martinho
|
285
|
Schroeder
|
290
|
Taió
|
285
|
Tubarão
|
285
|
Urubici
|
285
|
Urupema
|
285
|
Vidal Ramos
|
290
|
Vitor Meireles
|
|
|
|
Alteração - Situação Pretendida
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
ESPÍRITO SANTO
|
ES
|
253
|
Conceição da Barra
|
253
|
Jaguaré
|
253
|
São Mateus
|
|
|
|
MINAS GERAIS
|
MG
|
254
|
Antônio Carlos
|
254
|
Araújos
|
254
|
Barbacena
|
254
|
Barroso
|
254
|
Carmo da Mata
|
254
|
Carmo do Cajuru
|
254
|
Cláudio
|
254
|
Conceição do Pará
|
254
|
Coronel Xavier Chaves
|
254
|
Desterro do Melo
|
254
|
Divinópolis
|
254
|
Ibertioga
|
254
|
Igaratinga
|
254
|
Itapecerica
|
254
|
Itaúna
|
254
|
Nova Serrana
|
254
|
Oliveira Fortes
|
254
|
Pará de Minas
|
254
|
Pedra do Indaiá
|
254
|
Perdigão
|
254
|
Santa Bárbara do Tugúrio
|
254
|
Santa Cruz de Minas
|
254
|
Santo Antônio do Monte
|
254
|
Santos Dumont
|
254
|
São Gonçalo do Pará
|
254
|
São Joao del Rei
|
254
|
São Sebastião do Oeste
|
254
|
Tiradentes
|
|
|
|
PERNAMBUCO
|
PE
|
200
|
Casinhas
|
200
|
Jaqueira
|
|
|
|
RIO GRANDE DO SUL
|
RS
|
198
|
Arroio do Meio
|
198
|
Colinas
|
200
|
Eldorado do Sul
|
198
|
General Câmara
|
200
|
Triunfo
|
|
|
|
SANTA CATARINA
|
SC
|
200
|
Agrolândia
|
252
|
Armazém
|
200
|
Aurora
|
252
|
Bocaina do Sul
|
252
|
Bom Retiro
|
200
|
Braço do Trombudo
|
252
|
Capivari de Baixo
|
198
|
Corupá
|
200
|
Dona Emma
|
252
|
Gravatal
|
200
|
Ibirama
|
252
|
Imaruí
|
200
|
Ituporanga
|
252
|
Laguna
|
200
|
Laurentino
|
200
|
Leoberto Leal
|
200
|
Nova Trento
|
252
|
Otacílio Costa
|
252
|
Painel
|
200
|
Petrolândia
|
200
|
Presidente Nereu
|
200
|
Rio do Sul
|
252
|
Rio Rufino
|
252
|
São Martinho
|
198
|
Schroeder
|
200
|
Taió
|
252
|
Tubarão
|
252
|
Urubici
|
252
|
Urupema
|
200
|
Vidal Ramos
|
200
|
Vitor Meireles
|
|
|
|