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CONSULTA PÚBLICA Nº 804
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA No 804, DE 18 DE JULHO DE 2007.

    Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4,9 GHz por Aplicações de Segurança Pública.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 442, realizada em 12 de julho de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4,9 GHz por Aplicações de Segurança Pública.

    Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

    1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

    2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

    3) a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade em tempo real.

    4) os estudos realizados no âmbito da Anatel, referentes ao uso de 50 MHz por sistemas do serviço fixo e móvel na faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz.

    5) os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2003 (CMR - 03) que, por meio da Resolução no 646 (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, nas Regiões 2 e 3, da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz para Proteção Pública e Situações de Calamidade.

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende:

    I – Estabelecer que a autorização de uso de radiofreqüências, na faixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz, seja feita em coordenação da Anatel com os órgãos de segurança pública;

    II – Alterar o art. 3o do “Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de 5 GHz”, aprovado pela Resolução no 104, de 26 de fevereiro de 1999, inserindo os §1o e §2o conforme a seguir:

    “§1o Os sistemas já autorizados a operar nos canais 6 e 7 da Tabela I poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31de dezembro de 2012, após o que passarão a operar em caráter secundário;”

    “§2o As novas autorizações de uso de radiofreqüências, para os canais 6 e 7, serão outorgadas somente em caráter secundário.”

    III – Republicar, com alterações, o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da faixa de 5 GHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a Resolução no 104, de 26 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 1° de março de 1999, e as eventuais disposições em contrário.

    IV – Publicar o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4,9 GHz por Aplicações de Segurança Pública.

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 20 de agosto de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de agosto de 2007, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 804, DE 18 DE JULHO DE 2007

    “Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4,9 GHz por Aplicações de Segurança Pública”.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca.

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 804, DE 18 DE JULHO DE 2007

    PROPOSTA DE REGULAMENTO sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 4,9 GHz POR APLICAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA.


    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 1o

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições de uso da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixo e móvel conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT nos Artigos 1.20 e 1.24, respectivamente, para uso por órgãos de segurança pública.

     

    § 1o O uso desta faixa de radiofreqüências, pelos órgãos de segurança pública, será autorizado considerando as necessidades de cada entidade que compõe a segurança pública;

     

    § 2o Os canais autorizados para uso por uma entidade serão compartilhados com as demais entidades, na mesma área geográfica.


    CAPÍTULO II

    DA CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO


    Art. 2o

    Art. 2o As freqüências centrais e respectivas larguras de faixa dos canais devem estar de acordo com o estabelecido na Tabela 1.

     

    Tabela1 – Freqüência central e largura do canal.

     

    Canal

    Freqüência Central [MHz]

    Largura de Faixa Ocupada

     pelo Canal [MHz]

    1

    4.940,5

    1

    2

    4.941,5

    1

    3

    4.942,5

    1

    4

    4.943,5

    1

    5

    4.944,5

    1

    6

    4.947,5

    5

    7

    4.952,5

    5

    8

    4.957,5

    5

    9

    4.962,5

    5

    10

    4.967,5

    5

    11

    4.972,5

    5

    12

    4.977,5

    5

    13

    4.982,5

    5

    14

    4.985,5

    1

    15

    4.986,5

    1

    16

    4.987,5

    1

    17

    4.988,5

    1

    18

    4.989,5

    1


     

    § 1o Os canais descritos na Tabela 1 podem ser utilizados de forma individual ou agregada, neste caso em blocos de 5 MHz, 10 MHz, 15 MHz ou 20 MHz.

     

    § 2o Quando utilizados de forma agregada, os canais deverão totalizar no máximo 20 MHz de largura de faixa ocupada.


    Art. 3o

    Os equipamentos operando na faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz, de acordo com as condições descritas neste Regulamento, são classificados da seguinte forma:

     

    I - Classe I: Equipamentos com potência até 20 dBm, para os quais são definidos limites de emissão de acordo com a Tabela 2;

     

    II - Classe II: Equipamentos com potência entre 20 dBm e 33 dBm, para os quais são definidos limites de emissão de acordo com a Tabela 2.


    Art. 4o

    Para os equipamentos Classe I  e II, a potência de pico na saída do transmissor não poderá exceder aos limites estabelecidos na Tabela 2.

     

    Tabela 2 - Largura de faixa ocupada pelo canal e limite de potência na saída do transmissor.

     

    Largura de Faixa Ocupada pelo Canal [MHz]

    Limite de Potência

     

     

     

    Equipamentos Classe I

    Equipamentos Classe II

    1

    7

     dBm

    20

     dBm

     

    5

    14

     dBm

    27

     dBm

     

    10

    17

     dBm

    30

     dBm

     

    15

    18,8

     dBm

    31,8

     dBm

     

    20

    20

     dBm

    33

     dBm

     

     

                § 1o Para os equipamentos de Classe I, o pico da densidade espectral de potência não deve exceder 8 dBm/MHz;

     

                § 2o Para os equipamentos de Classe II, o pico da densidade espectral de potência não deve exceder 21 dBm/MHz.

     


    Art. 5o

    Para equipamentos que fazem uso de canalização agregada, será permitida a combinação resultando em canais com larguras  diferentes das estabelecidas na Tabela 2, desde que, a densidade espectral de potência seja limitada a 20 dBm/MHz e a largura do canal resultante seja no máximo 20 MHz.


    Art. 6o

    Os equipamentos Classes I e II devem utilizar antenas com ganho até 9 dBi.

     

    §1o Antenas direcionais, conforme descrito no caput, com ganho superior a 9 dBi podem ser utilizadas, desde que a potência na saída do transmissor e a respectiva densidade espectral de potência sejam reduzidas pela mesma quantidade em dB que o ganho direcional da antena exceder a 9 dBi.

     

                §2o Os equipamentos Classe II, utilizados em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, podem fazer uso de antenas direcionais com ganho até 26 dBi.

     

    §3o Antenas direcionais, conforme descrito no §2o, com ganho superior a 26 dBi podem ser utilizadas, desde que a potência na saída do transmissor e a respectiva densidade espectral de potência sejam reduzidas pela mesma quantidade em dB que o ganho direcional da antena exceder a 26 dBi.


    Art. 7o

    A utilização de potências de transmissão mais baixas, associadas a antenas de maior ganho, deve ser adotada como um dos objetivos de projeto.


    Art. 8o

    As emissões indesejáveis, ou seja, emissões fora de faixa ou espúrias, devem estar atenuadas de acordo com os valores descritos na Tabela 3, que apresenta o valor de atenuação necessário em função do percentual (h) de largura de faixa.

     

    Parágrafo único. O percentual (h) é calculado dividindo-se a largura de faixa utilizada que se encontra acima ou abaixo da freqüência central, pela largura de faixa ocupada pelo canal.

     

     

    Tabela 3 – Valores de atenuação em relação à freqüência central.

     

     

    Percentual de Largura de Faixa (h)

    Valor de Atenuação em dB

     

    Classe I

    Classe II

     

     

    0 – 45 %

    0

    0

     

     

    45 – 50 %

    219*log(h/45)

    568*log(h/45)

     

     

    50 – 55 %

    10 + 242*log(h/50)

    26 + 145*log(h/50)

     

     

    55 – 100 %

    20 + 31*log(h/55)

    32 + 31*log(h/55)

     

     

    100 – 150 %

    28 + 68*log(h/100)

    40 + 57*log(h/100)

     

     

    Acima de 150 %

    50

    50 ou 55 + 10*log(P), o que for menor.

     


    CAPÍTULO III

    DAS CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO


    Art. 9o

    Os Órgãos de Segurança Pública, no uso da faixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, devem efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas já existentes e em operação do serviço fixo.


    Art. 10.

    A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências ao órgão de segurança pública que operar sistemas em conformidade com o Capítulo II deste Regulamento, quando esse órgão apresentar documento comprovando a coordenação prévia com os demais usuários que operem:

     

    I - em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em área geográfica limítrofe;

     

    II – em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.

     

    § 1o Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre sistemas operando nas formas dispostas nos incisos I e II do caput deste artigo;

     

    § 2o A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos adjacentes, utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro do respectivo bloco de radiofreqüências a ser autorizado;

     

    § 3o Caso a coordenação prévia não seja possível de ser realizada em função de alguns desses blocos não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, o órgão de segurança pública deverá apresentar, além do documento mencionado no caput deste artigo, com os usuários existentes, termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que operarem na mesma faixa pretendida.

     


    Art. 11.

    A coordenação prévia deve considerar:

     

    I – A Recomendação ITU-R F.1706, em sua versão mais atualizada - Critérios de proteção para sistemas ponto-a-ponto compartilhando a mesma faixa de freqüências com sistemas que possuem mobilidade dentro da mesma área geográfica;

     

    II – A Recomendação ITU-R F.1095, em sua versão mais atualizada - Procedimentos para determinar a área de coordenação entre estações do serviço fixo;

     

    III – A Recomendação ITU-R F.1671, em sua versão mais atualizada - Diretrizes para implementação de sistemas fixos para acesso sem fio, operando em áreas de fronteiras com países visinhos.


    Art. 12.

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.


    CAPÍTULO IV

    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


    Art. 13.

    Caso venha a ser necessária a substituição de algum enlace de sistemas já autorizados na subfaixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz, até 31 de dezembro de 2012, esta será obrigatória, devendo o interessado no uso da subfaixa arcar com os custos decorrentes.

     

    Parágrafo único. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições da substituição.


    Art. 14.

    O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, da faixa integral ou de parte dela, sem ônus para a Anatel.

    Parágrafo único. Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.


    Art. 15.

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.


    Art. 16.

    As estações devem atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.


    Art. 17.

    Os sistemas existentes até a data de publicação deste Regulamento e em desacordo com o aqui estabelecido, podem continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2012, após o que passarão a operar em caráter secundário.


    Art. 18.

    Destinar o uso da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privado e ao Serviço Limitado Privado, para uso em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil.