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CONSULTA PÚBLICA Nº 800
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 800, DE 5 DE JULHO DE 2007

    CONSULTA PÚBLICA N.º 800, DE 5 DE JULHO DE 2007

     

    Proposta de alteração do art. 6º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 441, realizada em 27 de junho de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de alteração do art. 6º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura.

     

    A proposta objeto desta Consulta Pública visa estabelecer os critérios para caracterizar os locais específicos da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente para atendimento das prestadoras de televisão por assinatura com metas de qualidade menos rigorosas.

     

    Nessa proposta, considera-se “local específico da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente” aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como “Setor Especial Aglomerado Subnormal”.

     

    De acordo com a metodologia utilizada pelo IBGE para o Censo Populacional, “Setor Especial Aglomerado Subnormal” é o conjunto constituído por um mínimo de 51 (cinqüenta e um) domicílios, ocupando ou tendo ocupado até período recente, terreno de propriedade alheia – público ou particular – dispostos, em geral, de forma desordenada e densa, e carentes, em sua maioria, de serviços públicos essenciais.

     

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço da Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de agosto de 2007.

     

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 1º de agosto de 2007, para:

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA N.° XXX, DE XX DE XXXX DE 200X

    Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Televisão por Assinatura via Satélite (STVA-S)

    SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 - BRASÍLIA – DF

    Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    RONALDO MOTA SARDENBERG

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 800 DE 5 DE JULHO DE 2007

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 800 DE 5 DE JULHO DE 2007

    Art. 1º O art. 6º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura, aprovado pela Resolução n.º 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:


    Art. 6º

    "Art. 6º A Anatel, mediante solicitação prévia da prestadora, poderá aprovar locais específicos da Área de Prestação do Serviço, com infra-estrutura urbana deficiente, para atendimento com requisitos indicados no Anexo III, respeitado o cumprimento das demais metas e disposições constantes deste Plano.


    § 1º

    § 1º Considera-se local da Área de Prestação do Serviço com infra-estrutura urbana deficiente aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Censo Populacional como Setor Especial Aglomerado Subnormal, ou outro correspondente, caso a nomenclatura venha a ser mudada pelo IBGE.


    § 2º

    § 2º Os limites geográficos das áreas aprovadas serão coincidentes com aqueles das áreas definidas no § 1º.


    § 3º

    § 3º A solicitação deverá conter a denominação dos locais e mapas que permitam a identificação da área e de seus limites."