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CONSULTA PÚBLICA Nº 799
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

      

    CONSULTA PÚBLICA N.º  799, DE 29 DE  JUNHO DE 2007

     

    Proposta de Norma sobre a Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou por meio da Reunião n.º 441, realizada em 27 de junho de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, do artigo 67 do Regulamento da Anatel, e do constante dos autos do processo n.º 53500.011950/2007 a Proposta de Norma sobre Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital.

     

    O texto completo da Proposta de Norma sobre Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, endereço, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de agosto de 2007.

     

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 13 de agosto de 2007, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º 799, DE 29 DE JUNHO DE 2007.

    Proposta de Norma sobre Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital.

    Setor de Autarquia Sul – SAUS - Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca

    70070-940 Brasília–DF - Fax: (061) 2312-2002

    Telefone: 0800 33 2001

    Fax: (61) 2312-2650

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

     

     

    PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

    Presidente do Conselho



    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 799, DE  29 DE JUNHO DE 2007.


    1. Do Objetivo

    1.1         Esta Norma tem por objetivo estabelecer a metodologia de estimativa do custo médio ponderado de capital das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser adotada no cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais.


    2. Da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital

    2.1         O custo médio ponderado de capital das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações será estimado com base na metodologia constante do Anexo I da presente Norma.

    2.2 O custo médio ponderado de capital é a taxa percentual equivalente à média ponderada dos custos de oportunidade das fontes de financiamento permanente das prestadoras. 

     

    2.3         A metodologia de cálculo do custo médio ponderado de capital utilizará os seguintes fatores:

     

    I – Custo do Capital de Terceiros;

    II – Custo do Capital Próprio;

    III – Quociente de Capital de Terceiros;

    IV – Quociente de Capital Próprio;

    IV – Tributação Incidente sobre o Resultado.

     

    2.4         O custo médio ponderado de capital poderá ser estimado segundo os seguintes critérios de agregação:

     

    I – para todo o setor de telecomunicações;

    II – para cada modalidade de serviço;

    III – por área de negócio;

    IV – por linha de produto;

    V – por produto.

     

    2.5         A Anatel utilizará uma única estimativa do custo médio ponderado de capital para cada critério de agregação, e a adotará para qualquer empresa que explore a mesma modalidade de serviço, área de negócio, linha de produto ou produto, conforme o critério de agregação adotado.

     

    2.6         O custo médio ponderado de capital apurado será objeto de Resolução do Conselho Diretor da Anatel, que consignará:

     

    I – o valor estimado;

    II – o período de vigência da estimativa do custo médio ponderado de capital;

    III – O(s) critério(s) de agregação a que se refere a estimativa do custo médio ponderado de capital, nos termos do item 2.4.


    3. Da Revisão da Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital

     

    3.1         A estimativa do custo médio ponderado de capital será revisada ao final de seu período de vigência.

     

    3.2         Sem prejuízo das revisões mencionadas no item anterior, a estimativa do custo médio ponderado de capital poderá ser revista sempre que constatada alteração significativa nas condições econômicas, no risco do negócio ou no conjunto de informações disponíveis.

     


    4. Das Disposições Finais

    4.1         A metodologia constante do Anexo I desta Norma poderá ser avaliada, a cada período de 3 (três) anos, verificando-se sua adequação quanto à acuidade e relevância dos parâmetros, índices e fórmulas utilizados.



    ANEXO I

    METODOLOGIA DE ESTIMATIVA DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL




    1.       Para efeito desta Norma, são válidas as seguintes definições dos conceitos, fatores, variáveis e bases de dados necessários ao cálculo do custo médio ponderado de capital.


    1.1 Dos Conceitos

    1.1.1.      Prestadora de Serviços de Telecomunicações Típica: é uma companhia de capital aberto com títulos de participação patrimonial negociados em mercado organizado de valores mobiliários, hipotética, de referência, representativa na prestação do serviço motivador da estimativa do custo médio ponderado de capital nos termos dos itens 2.4 e 2.5 desta Norma.

     

    1.1.2.      Valor de Mercado do Capital de Terceiros: é o valor de mercado dos títulos ou instrumentos de dívida onerosa emitidos pela empresa que, por sua natureza, representem fonte de financiamento permanente.

     

    1.1.3.      Valor de Mercado do Capital Próprio: é o valor de mercado dos títulos de participação patrimonial da empresa.

     

    1.1.4.      Valor de Mercado da Empresa: é o resultado da soma do Valor de Mercado do Capital de Terceiros com o Valor de Mercado do Capital Próprio.

     

    1.1.5.      Estrutura de Capital: são os quocientes resultantes da divisão do Valor de Mercado do Capital de Terceiros e do Valor de Mercado do Capital Próprio pelo Valor de Mercado da Empresa.


    1.2 Dos Fatores

    1.2.1.      Custo do Capital de Terceiros (Kd): é o custo de oportunidade nominal em reais, apurado antes da incidência de tributos e expresso em taxa percentual ao ano, de uma unidade adicional de dívida contraída em moeda local ou estrangeira, referente a uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações Típica.

     

    1.2.2.      Custo do Capital Próprio (Ke): é o custo de oportunidade nominal em reais, apurado antes da incidência de tributos e expresso em taxa percentual ao ano, de uma unidade adicional de recursos próprios, referente a uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações Típica.

     

    1.2.3.      Quociente de Capital de Terceiros (D/D+E): é o percentual que representa a participação do Valor de Mercado do Capital de Terceiros no Valor de Mercado da Empresa prestadora de serviços de telecomunicações típica.

     

    1.2.4.      Quociente de Capital Próprio (E/D+E): é o percentual que representa a participação do Valor de Mercado do Capital Próprio no Valor de Mercado da Empresa prestadora de serviços de telecomunicações típica.

     

    1.2.5.      Tributação Incidente sobre o Resultado (T): é o percentual obtido pela composição das alíquotas do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e de qualquer outro tributo que venha a incidir sobre o resultado da Prestadora de Serviços de Telecomunicações Típica.


    1.3 Das Variáveis


    1.4 Das Bases de Dados

    1.4.1.      Rendimento do Título de Longo Prazo do Tesouro Nacional: é o rendimento até o vencimento (stripped yield-to-maturity), anualizado, implícito no preço de fechamento do dia do título denominado em reais, transacionado no mercado internacional, Global BRL 2016 (identificado pelos códigos da International Securities Identification Number (ISIN): US105756BJ84 e da Committee on Uniform Securities Identification Procedures (CUSIP) No: 105756BJ8).

     

    1.4.2.      Índice de Risco Soberano: é o valor de fechamento do dia do Emerging Markets Bond Index Plus Brazil (EMBI+ Brazil), calculado e publicado pelo JP Morgan Chase & Co, expresso em taxa percentual.

     

    1.4.3.      Índice de Mercado Brasil: é o valor de fechamento do dia da carteira teórica de ações do Índice MSCI Brazil calculado e publicado pelo Morgan Stanley Capital International, Inc.

     

    1.4.4.      Ativo de Longo Prazo Global Livre de Risco (RFtGL): são os títulos de prazo intermediário, de 5 (cinco) anos em média, emitidos pelo Tesouro Norte-Americano cujos rendimentos são publicados anualmente por Ibbotson Associates.

     

    1.4.5.      Índice de Mercado Global: é o Índice S&P 500 de ações do mercado americano no final do ano t calculado e publicado por Standard & Poor’s e também publicado anualmente por Ibbotson Associates.

     

    1.4.6.       As bases de dados indicadas, quando indisponíveis, poderão ser substituídas por outras cujas propriedades guardem a melhor correlação com aquelas das bases de dados substituídas.


    2. Do Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital


    3. Do Cálculo do Custo do Capital de Terceiros


    4. Do Cálculo do Custo do Capital Próprio


    5.Do Cálculo da Estrutura de Capital



    5.1. A estimativa do Quociente de Capital de Terceiros (D/D+E) que será utilizada na estimativa do custo médio ponderado de capital da prestadora típica será realizada em três etapas:








    6. Metodologia de Estimação