AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA N.º 794, DE 13 DE JUNHO DE 2007.
Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço
De Radiodifusão Comunitária - PRRadCom
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decide submeter a comentários públicos a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338 de 7 de outubro de 1997.
Esta Consulta Pública contém proposta de substituição de canais 219, 285, 290, 292 e 300, designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom em 83 (oitenta e três) municípios dos Estados do Ceará, Minas Gerais e São Paulo pelos canais 198, 199 e 200, designados nacionalmente para a execução do RadCom, e pelos canais 215, 251, 253 e 254, que serão usados como temporários em algumas regiões até sua substituição pelo canal exclusivo 200. O prazo pretendido para a adequação ao novo canal, para as entidades que porventura se encontrem em operação, é de 12 (doze) meses.
Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:
a) uso racional e econômico do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área para a qual se destina;
b) impacto econômico das alterações propostas;
c) condições específicas de propagação, relevo, etc.
O texto completo da proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página eletrônica da Agência na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 20 de julho de 2007.
As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel pelo endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 13 de julho de 2007, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.º 794, DE 13 DE JUNHO DE 2007
Alteração do Plano de Referência PRRadCom.
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 – Brasília – DF – Fax. (061) 2312-2002
ARA APKAR MINASSIAN
Superintendente
Proposta de Alteração - Situação Atual.
A N E X O
I – Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:
SITUAÇÃO ATUAL:
CEARÁ
|
CE
|
285
|
Acaraú
|
285
|
Alcântaras
|
285
|
Amontada
|
285
|
Apuiarés
|
285
|
Aracoiaba
|
285
|
Aratuba
|
285
|
Barroquinha
|
285
|
Baturité
|
292
|
Bela Cruz
|
285
|
Camocim
|
285
|
Canindé
|
285
|
Caridade
|
285
|
Cariré
|
285
|
Carnaubal
|
285
|
Chaval
|
285
|
Coreaú
|
285
|
Croatá
|
285
|
Cruz
|
290
|
Forquilha
|
285
|
Frecheirinha
|
285
|
General Sampaio
|
285
|
Graça
|
285
|
Granja
|
285
|
Groaíras
|
285
|
Guaraciaba do Norte
|
285
|
Guaramiranga
|
285
|
Hidrolândia
|
285
|
Ibiapina
|
300
|
Ipu
|
285
|
Irauçuba
|
285
|
Itapagé
|
285
|
Itapipoca
|
285
|
Itarema
|
285
|
Jijoca de Jericoacoara
|
292
|
Marco
|
285
|
Martinópole
|
290
|
Massapê
|
290
|
Meruoca
|
285
|
Miraíma
|
285
|
Moraújo
|
290
|
Morrinhos
|
285
|
Mucambo
|
285
|
Mulungu
|
285
|
Pacoti
|
285
|
Pacujá
|
285
|
Palmácia
|
285
|
Paracuru
|
285
|
Paraipaba
|
285
|
Paramoti
|
285
|
Pentecoste
|
285
|
Pires Ferreira
|
285
|
Reriutaba
|
285
|
Santana do Acaraú
|
285
|
São Benedito
|
290
|
São Gonçalo do Amarante
|
285
|
São Luís do Curu
|
285
|
Senador Sá
|
285
|
Tejuçuoca
|
285
|
Tianguá
|
285
|
Trairi
|
285
|
Tururu
|
285
|
Ubajara
|
285
|
Umirim
|
285
|
Uruburetama
|
285
|
Uruoca
|
285
|
Varjota
|
285
|
Viçosa do Ceará
|
MINAS GERAIS
|
MG
|
285
|
Extrema
|
285
|
Itapeva
|
285
|
Munhoz
|
285
|
Sapucaí-Mirim
|
SÃO PAULO
|
SP
|
219
|
Aparecida
|
290
|
Araras
|
285
|
Conchal
|
290
|
Estiva Gerbi
|
219
|
Guaratinguetá
|
285
|
Joanópolis
|
285
|
Leme
|
292
|
Mogi Guaçu
|
285
|
Moji Mirim
|
292
|
Monte Alto
|
219
|
Nova Odessa
|
285
|
Sertãozinho
|
Proposta de alteração - Nova Situação.
NOVA SITUAÇÃO:
CEARÁ
|
CE
|
254
|
Acaraú
|
254
|
Alcântaras
|
254
|
Amontada
|
254
|
Apuiarés
|
253
|
Aracoiaba
|
200
|
Aratuba
|
253
|
Barroquinha
|
253
|
Baturité
|
254
|
Bela Cruz
|
254
|
Camocim
|
254
|
Canindé
|
254
|
Caridade
|
254
|
Cariré
|
200
|
Carnaubal
|
199
|
Chaval
|
254
|
Coreaú
|
254
|
Croatá
|
254
|
Cruz
|
254
|
Forquilha
|
254
|
Frecheirinha
|
254
|
General Sampaio
|
254
|
Graça
|
254
|
Granja
|
254
|
Groaíras
|
200
|
Guaraciaba do Norte
|
253
|
Guaramiranga
|
254
|
Hidrolândia
|
254
|
Ibiapina
|
254
|
Ipu
|
254
|
Irauçuba
|
200
|
Itapagé
|
254
|
Itapipoca
|
254
|
Itarema
|
254
|
Jijoca de Jericoacoara
|
254
|
Marco
|
254
|
Martinópole
|
254
|
Massapê
|
254
|
Meruoca
|
254
|
Miraíma
|
254
|
Moraújo
|
200
|
Morrinhos
|
254
|
Mucambo
|
253
|
Mulungu
|
253
|
Pacoti
|
254
|
Pacujá
|
251
|
Palmácia
|
200
|
Paracuru
|
254
|
Paraipaba
|
254
|
Paramoti
|
254
|
Pentecoste
|
254
|
Pires Ferreira
|
254
|
Reriutaba
|
200
|
Santana do Acaraú
|
254
|
São Benedito
|
254
|
São Gonçalo do Amarante
|
254
|
São Luís do Curu
|
254
|
Senador Sá
|
254
|
Tejuçuoca
|
254
|
Tianguá
|
254
|
Trairi
|
254
|
Tururu
|
200
|
Ubajara
|
254
|
Umirim
|
254
|
Uruburetama
|
254
|
Uruoca
|
254
|
Varjota
|
200
|
Viçosa do Ceará
|
|
|
|
MINAS GERAIS
|
MG
|
254
|
Extrema
|
254
|
Itapeva
|
253
|
Munhoz
|
254
|
Sapucaí-Mirim
|
SÃO PAULO
|
SP
|
253
|
Aparecida
|
200
|
Araras
|
200
|
Conchal
|
200
|
Estiva Gerbi
|
253
|
Guaratinguetá
|
254
|
Joanópolis
|
200
|
Leme
|
200
|
Mogi Guaçu
|
200
|
Moji Mirim
|
200
|
Monte Alto
|
215
|
Nova Odessa
|
198
|
Sertãozinho
|