Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

Introdução




Preâmbulo



O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXXX de 200X, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução nº 466, de 15 de maio de 2007. Esta licitação será julgada por meio de critérios de preço. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); e pela regulamentação do Serviço Móvel Pessoal – SMP.


1. OBJETO



1. OBJETO


1.1


1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no Anexo I, são:

a) a expedição de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II; ou

b) a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, disciplinadas pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação, descritas no Anexo II.



1.2



1.2.  Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.


1.3



1.3.   A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um contrato de prestação de serviço.


1.4



1.4.   O prazo de 15 (quinze) anos pela autorização de uso de radiofreqüências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal ou do de Autorização de Uso de Radiofreqüências firmado pela Proponente vencedora desta licitação com a Anatel.


1.5 e subitem



1.5. Caso uma mesma Proponente, suas controladas, controladoras e coligadas sejam vencedoras em mais de um Lote, pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização.

1.5.1. A regra do item acima aplicar-se-á, também, para as outorgas de autorização de uso de radiofreqüências. 


1.6 e subitem



1.6.   Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP  já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas coligadas, controladas ou controladoras já deterem autorização para prestar o serviço na mesma Região do PGA.

1.6.1. A unificação deverá ocorrer no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União dos extratos dos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital.


1.7



1.7.    A uma mesma Prestadora de SMP, suas controladas, controladoras e coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofreqüências dispostas neste Edital, até o limite máximo total de 80 MHz, observados os limites para cada subfaixa, a seguir estabelecidos:

a) (12,5 + 12,5) MHz, para as Subfaixas de 800 MHz;

b) (2,5 + 2,5) MHz, para quaisquer das Subfaixas de 900 MHz;

c) (25 + 25) MHz, para as Subfaixas de 1.800 MHz;

d) (15 + 15) MHz para as Subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz.



1.8



1.8.  Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP.


1.9



1.9. Os custos referentes à desocupação do espectro serão definidos nos termos da Resolução ANATEL nº 454, de 11 de dezembro de 2006.


1.10



1.10.   A autorizada pelo uso das radiofreqüências correspondentes à subfaixa “L”, 1895 a 1900 MHz / 1975 a 1980 MHz, tendo seu uso modificado para integrar o Sistema SMP Avançado, em conformidade com a regulamentação, passará a ter direito pelo mesmo prazo estabelecido para a subfaixa “J”, desde que seu Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüência seja alterado para as mesmas condições estabelecidas para a subfaixa “J”, inclusive nos seus valores por MHz e demais obrigações devidos pelo direito de uso das radiofreqüências resultantes do presente processo licitatório.


1.11 e subitens



1.11.    Para fins deste Edital, seguem-se as seguintes definições:

1.11.1. Sistemas SMP Avançado: sistemas tecnológicos, conforme recomendações da União Internacional de Telecomunicações – UIT para Sistemas Móveis, que operam nas subfaixas de radiofreqüências J, F, G, I e L (esta última operando com a transmissão da estação móvel ocorrendo na subfaixa de 1.975 MHz a 1.980 MHz e a transmissão da estação nodal na subfaixa de 2.165 MHz a 2.170 MHz).

1.11.2. Sistemas SMP: sistemas tecnológicos que operam em subfaixas de radiofreqüências destinadas ao SMP distintas das subfaixas dos Sistemas SMP Avançado.

1.11.3. Municípios sem SMP: área urbana do Distrito Sede do Município onde não existe Estação Rádio Base licenciada.


2. DISPOSIÇÕES INICIAIS



2.             DISPOSIÇÕES INICIAIS


2.1 e subitens



2.1.   Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:


2.1.1.  Externamente:

Ao
Presidente da Comissão Especial de Licitação
LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL
Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (preencher com endereço completo)


2.1.2.  Internamente:

a) identificação e qualificação da requerente;
b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;
c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados;
d) fundamentação do pedido.

2.1.3.  Os pedidos de esclarecimento, encaminhados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: smp_IMT@anatel.gov.br



2.2



2.2. A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília.


2.3



2.3.  Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br).


2.4


2.4.   Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.


2.5



2.5.   A Comissão analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital.


2.6 e subitens



2.6.   Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1), as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3), deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO (indicar se nº 1, nº 2 ou nº 3)

2.6.1.  Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:


EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO Nº 1
VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

2.6.2.  As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO Nº 2
VIA (Identificar se primeira ou segunda via)

2.6.2.1.  As Propostas de Preço (Conjunto nº 2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO I, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO Nº 2
LOTE nº [Indicar]

2.6.3.  A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO Nº 3
VIA (Identificar se primeira ou segunda via).

2.6.3.1. A Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO Nº 3
VIA (Identificar se primeira ou segunda via).
SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto):

• Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica;
• Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e
• Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira.


2.7



2.7.   Para as Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham direta ou indiretamente por meio de suas controladoras, controladas ou coligadas, autorização para exploração de SMP fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3).


2.8


2.8.    Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.


2.9 e subitens


2.9.    O Conselho Diretor se reserva no direito de suspender, interromper, invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis.

2.9.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.

2.9.2.  Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação.



2.10 e subitem


2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL.

2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.



2.11


2.11. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.


3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL



3.      IMPUGNAÇÃO DO EDITAL


3.1



3.1.      Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital.


3.2



3.2.    As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da expedição das Autorizações.


3.3



3.3.    Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.


3.4



3.4.    O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.


3.5



3.5.    Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1.


3.6 e subitem


3.6.  Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração.

3.6.1. Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.



3.7



3.7.    Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.


4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


4.1


4.1.    Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO nº 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.


4.2 e subitens


4.2.   É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou:

a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata;

b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; ou

c) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote.

4.2.1.  A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto nº 1) nos termos do MODELO nº 2 do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1.

4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio.

4.2.2.   Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999.

4.2.3.  As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.

4.2.4.   Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização.


4.3 e subitens


4.3.    O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter:

4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO nº 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es).

4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas.

4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998.

4.3.4. Prova de regularidade relativamente ao PPDESS, FUST e do FISTEL, bem como declaração da Proponente conforme MODELO nº 4, do ANEXO III.

4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.

4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme MODELO nº 5, do ANEXO III.

4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo, conforme MODELO nº 6, do ANEXO III.

4.3.8. Prova de regularidade relativamente a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal.

4.3.10. Declaração, conforme MODELO nº 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País.

4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO Nº 1, do ANEXO III, constante do item 4.1.


4.4



4.4.   Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.


4.5



4.5.   As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.3.


4.6


4.6.    As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.


4.7


4.7.    As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de concordata, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10.


4.8


4.8.    A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e concordata no País.


4.9


4.9. A empresa vencedora deverá assumir os compromissos de abrangência que farão parte dos respectivos Termos de Autorização para exploração do SMP ou Aditivo aos Termos de Autorização já existentes.


4.10


4.10. O não cumprimento de compromissos constantes do Termo de Autorização do SMP sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.


4.11


4.11.     Não haverá restrição à obtenção de autorizações para prestar SMP em diferentes Áreas de Prestação, sendo vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP por meio de mais de uma autorização, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.


4.12 e subitens


4.12.    A Proponente vencedora deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote:

a) atender, com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado, os Municípios sem SMP com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I;

b) atender, com Sistemas SMP Avançado, os municípios com população menor que trinta mil (30.000) habitantes, nas quantidades constantes do Anexo I.

4.12.1. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra “a”, obedecerá aos seguintes prazos:

a) 50% de todos os municípios em até 12 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU;

b) 100% de todos os municípios em até 24 meses após a publicação do extrato do Termo de Autorização no DOU.

4.12.2. O Atendimento dos municípios constantes do item 4.12., letra “b”, deverá iniciar-se a partir do 25º mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização, devendo a cada ano serem atendidos vinte por cento (20%) da quantidade total dos municípios, de acordo com os quantitativos constantes do Anexo I, até que ao final de sessenta (60) meses após a assinatura do Termo de Autorização, sessenta por cento (60%) dos municípios estejam atendidos com Sistemas SMP Avançado.

4.12.3. Nas Áreas de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Proponente vencedora deverá antecipar para o primeiro (1º) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36º) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios do correspondente Lote.

4.12.4. Os municípios previstos no item 4.12., letra “a” e “b”, estão discriminados nos Anexos IX e X deste Edital, sendo definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução nº 9, de 8 de agosto de 2000.

4.12.5. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo menos, oitenta por cento (80%) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal.


4.13


4.13.    Para o atendimento dos municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no § 2º do Art. 1.º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n.º 454, de 11 de dezembro de 2006.


4.14


4.14.    Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigada a assinar, com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, nos referidos municípios, utilizando-se da rede da autorizada em operação.


4.15


4.15.    A Proponente vencedora em sua Área de Prestação é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes.


4.16 e subitem


4.16.    A escolha dos municípios constantes do item 4.12., letras “a” e “b”, será realizada pelas proponentes vencedoras das subfaixas J, F, G e I, por Área(s) de Prestação, na ordem seqüencial dos Lotes, constantes do Anexo I, podendo cada uma das Proponentes escolher por rodada os municípios ainda não escolhidos.

4.16.1. A escolha dos municípios, por rodada, será limitada a 5% do total de municípios por Proponente vencedora, sendo realizadas rodadas seqüenciais até serem esgotados os quantitativos totais de cada Proponente constantes do Anexo I.



4.17


4.17.    As Proponentes vencedoras deverão apresentar seguro-garantia de execução do Termo de Autorização referentes aos Compromissos de Abrangência nos valores previstos no Anexo I, na forma deste Edital.


4.18


4.18.    As garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelos seguros-garantia de execução do Termo de Autorização referentes aos Compromissos de Abrangência previstos no presente Edital, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na regulamentação.


5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇO


5.    CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA E DE PREÇO


5.1


5.1.   Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO nº 1, do ANEXO IV.


5.2 e subitem


5.2.    Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.

5.2.1.  O valor da Proposta de Preço deve ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do Lote(s) respectivo(s), disposto(s) no ANEXO I, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.



5.3


5.3.    As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção das Proposta(s) de Preço e de Seguros-garantia dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 6.2 e nos valores previstos no ANEXO I, com prazo de validade, no mínimo, de 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


5.4


5.4.    O valor pago pela Proponente vencedora incluirá, conforme o caso:

a) a autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização de uso das subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I e II;

b) a autorização de uso das subfaixas de radiofreqüências J, F, G e I, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I e II.



5.5 e subitens


5.5.   Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço:

a) O valor total ou 10% deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

b) Os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo de Autorização do SMP.

5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea “a”, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.

5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea “b”, além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar na caducidade da Autorização.


5.6


5.6.   As Propostas de Preço terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente.


5.7


5.7.   Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos.


5.8


5.8.   Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.


5.9


5.9.   Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.


6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES



6.      REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES


6.1


6.1.   Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer as exigências relativas aos itens 6.3 - Habilitação Jurídica, 6.4 - Qualificação Técnica e 6.5 – Qualificação Econômico-Financeira, devendo apresentar, em 2 (duas) vias, no Conjunto nº 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens.


6.2


6.2.    Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1 (um) Lote objeto deste Edital, pertencentes a uma mesma Área de Prestação, será exigida uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), um único Comprovante de prestação de Garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço e um único seguro-garantia referente aos Compromissos de Abrangência, nos valores correspondentes à garantia e ao seguro-garantia de maior valor da respectiva Área de Prestação dos Lotes de interesse, conforme Anexo I.


6.3 e subitens



6.3.    A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:

6.3.1. Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual.

6.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, onde conste em seu objeto social, dentre outras, a prestação de Serviços de Telecomunicações.

6.3.3. No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações como parte do objeto social será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas.

6.3.4. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista, detentores de pelo menos 5% do capital votante, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, que espelhe a situação na data em questão.

6.3.4.1. Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 04 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens 4.3.3 e 6.3.4.

6.3.5. O consórcio Proponente deverá apresentar Termo de Constituição de Consórcio, conforme MODELO nº 8, do ANEXO III.

6.3.6. Decreto de Autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.3.7. A pessoa jurídica estrangeira integrante ou não de consórcio deverá ter representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO nº 9, do ANEXO III.


6.4 e subitens


6.4.    A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:

6.4.1. Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão.

6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO nº 10, constante do ANEXO VI.

6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garanta a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1 e 6.4.2, devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.

6.4.4. Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação, apresentada no Subconjunto 3.2.

6.4.5. Declaração da Proponente, conforme MODELO nº 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.

6.4.6. No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou representante, retire o Edital.


6.5 e subitens


6.5.    A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:

6.5.1. Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.

6.5.2. Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente.

6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito.

6.5.4. Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente.

6.5.5. No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.5.1.

6.5.6. No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subseqüente.

6.5.7. Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.

6.5.8. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos subitens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3, 6.3.5 e 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio.


6.6


6.6.    As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.3, 6.4 e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.


6.7 e subitem


6.7.    Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1.

6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.



6.8


6.8.     Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 4.3.3 e 6.3.4.1, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


6.9


6.9.    Apresentação pela Proponente de Comprovante de prestação de Garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço e de Seguros-garantia dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 6.2 e nos valores previstos no ANEXO I.


6.10



6.10.   O(s) envelope(s) contendo as garantias e os seguros-garantia deverão conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres:

DOCUMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO E DE SEGUROS-GARANTIA DOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA
LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL)
Lote nº [indicar]
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Razão Social da Proponente:
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Conteúdo:
Garantias e Seguros-garantia



6.11


6.11.     A Proponente que se interessar por mais de um lote, pertencentes a uma mesma Área de Prestação, poderá apresentar apenas uma garantia para ambos os Lotes, desde que tal garantia corresponda ao maior valor dentre os respectivos valores de garantias da Área de Prestação, previstos no ANEXO I.


6.12


6.12.   A Proponente poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:

a) carta de fiança bancária ; ou

b) caução em dinheiro.



6.13


6.13.    Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido.


6.14


6.14.    Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.


6.15


6.15.    Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança, caução em dinheiro ou seguros-garantia dos Compromissos de Abrangência, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 05 (cinco) dias antes do término dos respectivos prazos de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior.


6.16



6.16.               A comprovação de garantia de manutenção da proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 1.737/79.


6.17


6.17.    No caso de consórcio, a garantia e os seguros-garantia deverão ser apresentados nos mesmos termos dos itens 6.9 e 6.12, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas.


6.18


6.18.    A garantia e o seguro-garantia será serão devolvida devolvidos às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:

a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;

b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até quinze dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote;

c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa.



6.19 e subitem


6.19. As Proponentes poderão optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação do(s) seguro(s)-garantia dos Compromissos de Abrangência:

a) Apenas um instrumento de seguro-garantia correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade coincidente com o prazo fixado para o término do cumprimento total dos compromissos;

b) nº de instrumentos de seguros-garantia equivalente à quantidade de anos relativos ao período total de cumprimento, cada qual com valor correspondente ao cumprimento dos compromissos de cada ano os quais somados deverão totalizar o valor total correspondente ao cumprimento dos compromissos, conforme previsto no ANEXO I, com prazos de validade coincidentes com os períodos fixados para cumprimento de cada um deles.

6.19.1. O(s) instrumento(s) de seguro-garantia relativo(s) aos Compromissos de Abrangência correspondentes ao atendimento com Sistemas SMP ou Sistemas SMP Avançado de municípios com população abaixo de 30 mil habitantes ainda sem SMP deverá(ao) ser entregue(s) separadamente daquele(s) relativo(s) ao Compromissos de Abrangência correspondentes ao atendimento com Sistemas SMP Avançado de municípios com população abaixo de 30 mil habitantes, ambos na forma do item 6.19 e de acordo com as quantidades e valores constantes do Anexo I.


6.20


6.20. Após a substituição dos seguros-garantia em decorrência do resultado da licitação, estes poderão ser resgatados nos termos do Anexo V, da seguinte forma:

a) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 6.19, “a”, o resgate se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente;

b) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 6.19, “b”, o resgate de cada instrumento se dará mediante a comprovação de cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência dos conjuntos dos compromissos assumidos, conforme o caso.


6.21


6.21.    O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos seguros-garantias apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 6.19.


6.22


6.22.    Em caso de extinção da Autorização da Proponente vencedora, a Anatel poderá transferir o prêmio do seguro-garantia para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação, para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos.


6.23


6.23.    As garantias e seguros-garantias apresentados pelas Proponentes deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC, antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO



7.                    RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


7.1 e subitens


7.1.    No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, nos termos do item 2.5.

7.1.1. Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das Proponentes que apresentarem a comprovação de depósito e aceitação de garantia para manutenção da Proposta, bem como os seguros-garantia dos Compromissos de Abrangência, nos termos deste Edital.

7.1.2. Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, ou apenas para algum(ns) de interesse da Proponente, observado o disposto no item 5.1.

7.1.2.1. Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO nº 1, do ANEXO VI assinalando a opção “NÃO APRESENTA PROPOSTA DE PREÇO”, que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote.

7.1.3. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.6.2 e 2.6.2.1.

7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital.

7.1.5. As atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL e das Comissões de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.


7.2


7.2.    Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.


7.3 e subitens


7.3.      Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

7.3.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos no item 4.3.2 deste Edital, dentro do Conjunto nº 1.

7.3.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.


7.4


7.4.    As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.


7.5


7.5.    Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.


7.6


7.6.     Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição.


7.7


7.7.    De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s).


7.8


7.8.    O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.


7.9


7.9.    Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão.


7.10 e subitens


7.10.    Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação de cada Proponente, deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.5.

7.10.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, sempre no idioma português.

7.10.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.

7.10.3. Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem preferencialmente estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.

7.10.4. O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.

7.10.5. O Conjunto nº 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 e 8 cm, 35 cm de altura e com dois furos.

7.10.6. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote.

7.10.7. Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.

7.10.8. Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.


7.11


7.11.    Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.


7.12


7.12.    Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21.10.43.


7.13


7.13.   A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.


7.14


7.14.    Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 8.2. e 8.5.2.


7.15


7.15.   A Comissão lavrará Ata da sessão que será divulgada conforme item 8.2.


7.16


7.16.    Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas.


7.17 e subitem


7.17.    O invólucro contendo as Propostas de Preço (Conjunto nº 2) e as correspondentes de todos os Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, separando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes.

7.17.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço para cada um dos Lotes serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados em invólucros distintos, identificados por Lote, para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8.



8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇO



8.                       ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E DE PREÇO


8.1


8.1.    No dia XX de XXXXX de 200X, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.


8.2


8.2.    Após leitura da ata a que se refere o item 7.15, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam as condições de participação estabelecidas no item 4 serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.


8.3 e subitem


8.3.    A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço relativas ao Lote 1.

8.3.1. Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.



8.4 e subitens


8.4.    As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.

8.4.1. Eliminadas as propostas irregulares serão aferidos os Preços Públicos ofertados de cada uma das Propostas de Preço remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.

8.4.2. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.



8.5 e subitens


8.5.    As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas.

8.5.1. Se de acordo com o definido no item 8.5 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Preço substitutivas os autores das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas.

8.5.2. Caso, em virtude da aplicação do previsto nos itens 8.5 ou 8.5.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas.

8.5.2.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 8.5.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.


8.6


8.6.    Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação ao Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.5, 8.5.1 ou 8.5.2, que apresentem por escrito conforme MODELO nº 1 do ANEXO IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Propostas de Preço substitutivas, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.


8.7


8.7.    A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Preço Público de sua proposta anterior.


8.8


8.8.    As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público obtido até o momento.


8.9


8.9.    Apresentadas Propostas de Preço substitutivas ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.6.


8.10 e subitem


8.10.    Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas.

8.10.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas.



8.11


8.11.    Em seguida, o mesmo procedimento descrito em 8.3 a 8.10 será aplicado às Propostas de Preço relativas, pela ordem, aos Lotes remanescentes.


8.12


8.12.    Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente ou em data a ser definida pela CEL.


8.13


8.13.   O retardamento da licitação relativa a um Lote não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.


9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO



9.                       ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


9.1


9.1.    Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto nº 3) da Proponente com maior pontuação de cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão.


9.2


9.2.    Na Sessão Pública prevista no item 9.1, a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da Comissão e pelas Proponentes presentes, e a Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.


9.3



9.3.    O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.


9.4 e subitem


9.4.    A Comissão Especial de Licitação procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.

9.4.1. Verificado vício formal serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9º, § 4º, do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n° 65, de 29 de outubro de 1998.



9.5


9.5.    Na hipótese de inabilitação de Proponente com melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, será marcada sessão pública para apresentação de novas Propostas Propostas de Preço substitutivas envolvendo as Proponentes remanescentes, que serão convocadas conforme os critérios previstos em 8.5, 8.5.1 e 8.5.2, considerando-se as últimas Propostas de Preço ofertadas conforme classificação citada no item 8.10.1.


9.6


9.6.    Será comunicada por intermédio do DOU ou em Sessão Pública, a decisão da Comissão Especial de Licitação quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.


10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL -SMP



10.                       ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL -SMP


10.1


10.1.    O Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão Especial de Licitação, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.


10.2


10.2.    A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com maior pontuação, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote.


10.3


10.3.    Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3.


10.4


10.4.    O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüências e/ou para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP , objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.


10.5


10.5.    O prazo mencionado no item 10.4 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.


10.6


10.6.    Em qualquer das hipóteses previstas no item 12.2, a segunda classificada, devidamente habilitada, será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições da(s) Propostas de Preço, subseqüente à Proponente convocada.


10.7


10.7.    Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a autorização de uso de radiofreqüências e/ou a outorga de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP -, será comunicada, por intermédio do DOU, a revogação da licitação em relação ao Lote correspondente.


10.8


10.8.    O Termo de Autorização para a exploração do Serviço Móvel Pessoal e/ou Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüências a ser(em) celebrado(s) entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos ANEXOS VI e VII, respectivamente.


10.9


10.9.    Caso a Proponente vencedora já detenha Termo de Autorização para exploração do SMP o aditará, nos termos da minuta do ANEXO VIII.


10.10


10.10.    O Termo de Autorização deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP.


11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES



11.                       RECURSOS E MANIFESTAÇÕES


11.1


11.1.    Contra os atos da Comissão Especial de Licitação praticados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, poderá a Proponente interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da divulgação do ato no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.


11.2


11.2.    Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação ao (Lote) afetado.


11.3


11.3.    Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes, classificadas no mesmo Lote, para manifestarem-se, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.


11.4 e subitens


11.4.    Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição ao Presidente da CEL, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, com endereço no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70.070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

a) identificação e qualificação da recorrente;

b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.3.1 e 6.3.2 ou 6.3.4 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;

c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e

d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.

11.4.1. A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.

11.4.2. Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.

11.4.2.1. Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade.

11.4.3. Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.

11.4.3.1. A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.

11.4.4. Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.


11.5 e subitens


11.5.    Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.

11.5.1. A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas.

11.5.2. Em nenhuma hipótese, será concedida vista do processo fora da Secretaria da Comissão.



11.6 e subitem


11.6.    A suspensão, a interrupção, a invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.

11.6.1. A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que, o Conselho Diretor emitirá sua decisão.



11.7


11.7.    A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.


12. PENALIDADES



12.                       PENALIDADES


12.1


12.1.    A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüências e à exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do artigo 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), às penalidades definidas na legislação relativa, especialmente no Regulamento de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril 2001, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 316, de 27 de setembro de 2002, alterado pela Resolução nº xxxx, de xxxx de xxxx de 200x, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 e julho de 2003.


12.2


12.2. A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da Autorização sujeitando a entidade à multa de 10% (dez por cento) sobre o preço ofertado em sua Proposta , cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação:

a) pelo não pagamento da primeira parcela na forma e no prazo previstos no Edital, injustificadamente;

b) pela recusa em assinar o Termo de Autorização;ou

c) pelo descumprimento de qualquer dos compromissos referidos no item 4.1 deste Edital.


12.3


12.3.    O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea “b”, implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.


12.4


12.4.    Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, em especial dos Compromissos de Abrangência, a autorizada estará sujeita, além da execução dos seguros-garantia apresentados, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.


13. DISPOSIÇÕES FINAIS



13.                       DISPOSIÇÕES FINAIS


13.1


13.1.    As Autorizações somente serão expedidas a Proponente que atenda às condições estabelecidas neste Edital.


13.2


13.2.    Somente em casos de renúncia da autorização, as parcelas e compromissos a vencer, porventura existentes, serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório.


13.3


13.3.    A ANATEL providenciará a publicação, no DOU, do resumo do Termo de Autorização no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua expedição.


13.4


13.4.    As perguntas e respostas dos Editais do SMP anteriores serão parte integrante deste Edital, se não conflitantes.


13.5



13.5.   A Comissão decidirá os casos omissos.


14. ANEXOS



14.                       ANEXOS


ANEXOS


ANEXO I – Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia e de Seguros-garantia

ANEXO II – Áreas de Prestação

ANEXO III –Modelos de Termos, Declarações e Procurações

ANEXO IV – Modelo de Proposta de Preço

ANEXO V - Metodologia de resgate dos seguros-garantia pelo cumprimento dos compromissos de abrangência

ANEXO VI - Minuta do Termo de Autorização do SMP

ANEXOVII - Minuta do Termo de Uso de Radiofreqüência

ANEXO VIII – Minuta de Aditivo ao Termo de Autorização do SMP

ANEXO IX –Lista de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes ainda sem SMP

ANEXO X - Lista de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes

ANEXO XI – Perguntas e Respostas dos Editais do SMP anteriores.


ANEXO I



ANEXO I – item 1.1 do Edital

 

Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS, Valores de Garantia e de Seguros-garantia

 

ANEXO I
Ordem Sequencial de abertura	Área(s) de Prestação do SMP (Anexo II)	Lotes	Subfaixas de RF	Largura em MHZ	Preço Mínimo (R$) (item 5.3.1)	Garantia (R$) (item 5.3.5)	Compromissos de Abrangência (item xx)
							Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP ou Sistema SMP Avançado) (item aa)		Atendimento de municípios com população abaixo de 30 mil hab (Sistemas SMP Avançado) (item bb)
							nº de municípios	Seguro-garantia (R$)	nº de municípios	Seguro-garantia (R$)
1	I	I J	J	10,0 + 10,0
2		I F	F	15,0 + 15,0
3		I G	G	10,0 + 10,0
4		I I	I	10,0 + 10,0
5	II	II J	J	10,0 + 10,0
6		II F	F	15,0 + 15,0
7		II G	F	10,0 + 10,0
8		II I	I	10,0 + 10,0
9	III e IV	III/IV J	J	10,0 + 10,0
10		III/IV F	F	15,0 + 15,0
11		III/IV G	G	10,0 + 10,0
12		III/IV I	I	10,0 + 10,0
13	V e VI	V/VI J	J	10,0 + 10,0
14		V/VI F	F	15,0 + 15,0
15		V/VI G	G	10,0 + 10,0
16		V/VI I	I	10,0 + 10,0
17	VII	VII J	J	10,0 + 10,0
18		VII F	F	15,0 + 15,0
19		VII G	G	10,0 + 10,0
20		VII I	I	10,0 + 10,0
21	VIII	VIII J	J	10,0 + 10,0
22		VIII F	F	15,0 + 15,0
23		VIII G	G	10,0 + 10,0
24		VIII I	I	10,0 + 10,0
25	IX	IX J	J	10,0 + 10,0
26		IX F	F	15,0 + 15,0
27		IX G	G	10,0 + 10,0
28		IX I	I	10,0 + 10,0
29	X	X J	J	10,0 + 10,0
30		X F	F	15,0 + 15,0
31		X G	G	10,0 + 10,0
32		X I	I	10,0 + 10,0
33	XI	XI J	J	10,0 + 10,0
34		XI F	F	15,0 + 15,0
35		XI G	G	10,0 + 10,0
36		XI I	I	10,0 + 10,0


ANEXO II



ANEXO II – item 1.1 do Edital

 

ÁREAS DE PRESTAÇÃO

 

Área de Prestação	Região, Estados e Municípios
I	Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA – SMP), aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002, menos as Áreas de Prestação IV, VI, VII e X deste Anexo
II	Região II do PGA – SMP menos a Área de Prestação VIII deste Anexo
III	Região III do PGA – SMP que envolve os municípios de Alumínio, Araçariguama, Arujá, Atibaia, Barueri, Biritiba-Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçú, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Igaratá, Itapecerica da Serra, Itapeví, Itaquaquecetuba, Itatiba, Itú, Itupeva, Jandira, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Juquitiba, Mairinque, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Morungaba, Nazaré Paulista, Osasco, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Izabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Roque, Suzano, Taboão da Serra, Tuiuti, Vargem, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista.
IV	Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima
V	Estado de São Paulo, excluída a Área de Prestação III e IX deste Anexo.
VI	Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
VII	Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N.º 2.534, de 02/04/98, no Estado de Minas Gerais
VIII	Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás
IX	Setor 33 do PGO, no Estado de São Paulo
X	Estado de Minas Gerais, excluída a Área de Prestação VII deste Anexo
XI	Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná

 


ANEXO III



ANEXO III

 

MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES

 

ANEXO III - Item 4.1 e 4.3.11’ do Edital – Conjunto 1

MODELO nº 1

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.1 e 4.3.11 do Edital que, a Proponente compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital, antes da expedição do Termo de Autorização.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO III - Item 4.2.2 do Edital – Conjunto 1

MODELO nº 2

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na presente licitação, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.2.2, que não está, direta ou indiretamente, por suas coligadas, controladas ou controladoras, enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação previstas no presente Edital, em lei ou na regulamentação.

Em complementação à declaração acima, apresenta:

1) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

a) Controladoras da Proponente

Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

b) Controladas da Proponente

Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

2) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

 

a) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle

Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

3) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) de seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (% - xx,xx):

a) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle

Nome entidade/sócio CGC/CNPJ/CPF

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

As declarações acima foram firmadas com base na aplicação dos conceitos previstos no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO III - Item 4.3.1 do Edital (apresentada no ato de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação)

MODELO nº 3

PROCURAÇÃO (Particular)

(Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, nº do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL de Habilitação, Propostas de Preço, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.

(local e data)

(identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)

 

OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação.

 

ANEXO III - Item 4.3.4 do Edital – Conjunto 1

MODELO nº 4

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.4 do Edital, que está regular com o pagamento do PPDESS, FUST e do FISTEL.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO III - Item 4.3.6 do Edital – Conjunto 1

MODELO nº 5

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), participante do Consórcio (Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.6 do Edital, que não se encontra em processo de falência ou concordata.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)

Obs.1: A data não poderá ser anterior a 90(noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração.

Obs.2: Em caso de Consórcio, deverá haver Declaração individual de cada Empresa participante do Consórcio.

 

ANEXO III - Item 4.3.7 do Edital – Conjunto 1

MODELO nº 6

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.7 do Edital, que:

a) não teve cassada ou decretada caducidade de Concessão, Permissão ou Autorização de serviço ou de uso de radiofrequência, há menos de 2 (dois) anos; e

b) não se encontra inadimplente com a Fiscalização da ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO III - Item 4.3.10 do Edital – Conjunto 1

MODELO nº 7

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 4.3.10 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO III - Item 6.3.5 do Edital – Subconjunto 3.1

MODELO nº 8

 

TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO

(Condições Mínimas)

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa líder do consórcio e demais empresas consorciadas), por seus representantes legais, infra-assinados, declararam que:

a) como integrantes do consórcio participarão do capital social da pessoa jurídica a ser constituída, caso venha a ser adjudicatário do objeto licitado, com os seguintes percentuais;

Entidade (1) %

Entidade (2) %

b) a exploração do SMP deverá ser o objetivo ou um dos objetivos da entidade a ser constituída;

c) obrigam-se a manter, até o final da licitação a composição inicial do consórcio, que deverá, igualmente, ser observada inclusive no que se refere aos percentuais de participação societária quando da constituição da empresa, caso lhe seja adjudicado o objeto licitado;

d) liderará o consórcio a empresa _________________________________, entidade constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e representante das empresas consorciadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

e) as empresas consorciadas, que subscrevem o presente são, solidariamente, responsáveis por todas as obrigações e atos do consórcio;

f) antes da expedição do Termo de Autorização, o consórcio, se adjudicatário, constituirá a empresa nas condições da alínea “a” e “b”, fazendo prova de que atende ao disposto no item 4.1 do Edital.

(Local e data)

(identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de sua função na pessoa jurídica consorciada).

 

ANEXO III - Item 6.3.7 do Edital – Subconjunto 3.1

MODELO nº 9

 

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira(s), integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior), declara(m), para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 6.3.7 do Edital, que será (ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(is), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO III– Item 6.4.2 do Edital – Subconjunto 3.2

MODELO nº 10

 

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações.

(Local e Data)

(Identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 

ANEXO III - Item 6.4.5 do Edital – Subconjunto 3.2

MODELO nº 11

 

DECLARAÇÃO

(Denominação ou razão social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO Nº 0XX/200X/SPV - ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.

(local e data)

(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica).

 


ANEXO IV



Anexo IV - Itens 5.1 e 5.3.5 do Edital

 

Modelo DE Proposta de preço

 

(Denominação ou Razão Social, endereço da sede, nº de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal

 




  (       ) NÃO APRESENTA PROPOSTA

         

  (        ) APRESENTA PROPOSTA , NOS TERMOS ABAIXO:

- Proposta de Preço para o Lote nº _______

 

PROPOSTA DE PREÇO

 

VALOR: R$ .................................... (valor por extenso)

 

 

(local e data)

(identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica).


ANEXO V



ANEXO V – item 6.19 do Edital

METODOLOGIA DE RESGATE DOS SEGUROS-GARANTIA PELO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA

 

1. Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como seguro-garantia poderá ser resgatado, mediante solicitação da Proponente contendo comprovação do cumprimento dos Compromissos de Abrangência nos prazos fixados.

 

2. Após atestado, emitido pela Anatel, de que os compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate, conforme opções previstas nos itens 6.18, “a” e “b” do Edital, se dará:

2.1 mediante substituição por outro de valor correspondente ao restante devido; ou

 

2.2 devolução, por meio do recibo, do seguro-garantia.

3. Os Compromissos de Abrangência, bem como seus respectivos prazos para cumprimento, nos termos deste Edital, serão parte integrante do(s) Termo(s) de Autorização assinado(s) pela Proponente vencedora ou Aditivo ao(s) Termo(s) de Autorização já existente(s).

 

4. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos seguros-garantias apresentados, proporcionalmente ao compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 6.18.


ANEXO VI



ANEXO VI

 

MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº        /200X/SPV-ANATEL

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A.

 

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL,                             , em conjunto com o Conselheiro                        , conforme Ato nº          , de XX  de XXXX de 200X, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 200X, e de outro a                          ., CNPJ nº                   , ora representada por seu Diretor,                  , doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, conforme o disposto no processo n.º                                  XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

 

Capítulo I

Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização

 

Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na(s) Área(s) de Prestação correspondente a __________________________ .

Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP.

Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT.

Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado.

Cláusula 1.5 - O serviço deve ser explorado com a utilização, pela AUTORIZADA da Subfaixa xxx de radiofreqüências abaixo especificada:

Transmissão da Estação Móvel: xxx MHz a xxx MHz

Transmissão da Estação Radiobase: xxxx MHz a xxx MHz

Cláusula 1.6 - O direito de uso das radiofreqüências mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso.

§ 1o – O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação estabelecida na Cláusula 1.1.

§ 2o – O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma.

§ 3o – O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela ANATEL.

Cláusula 1.7 – A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

§ 1º No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização.

§ 2º O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente a receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus.

§ 3º A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

§ 4º O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Cláusula 1.8 - O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original.

Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência.

Cláusula 1.9 - Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.

Capítulo II

Do Valor da Autorização para Exploração do SMP

 

Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação, objeto deste termo, é de R$__9.000,00___________________ (nove mil reais_______), a ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP

§ 1º - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

§ 2º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas.

§ 3º - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos.

§ 4º - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

§ 5º - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.

 

Capítulo III

Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço

Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT.

Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.

§ 1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.

§ 2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.

§ 3º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.

Cláusula 3.3 – A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço, nas localidades ainda não atendidas nas condições estabelecidas nos documentos editalícios, nos prazos e condições fixadas no Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüências associadas ao presente Termo. 

Cláusula 3.4 – A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação.

Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso.

§ 1º É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros.

§ 2º Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações.

§ 3º A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção.

Cláusula 3.6 – A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SMP.

Cláusula 3.7 – As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação.

§ 1º - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT.

§ 2º - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação.

Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SMP, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria.

Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados.

Capítulo IV

Dos Compromissos de Abrangência

Cláusula 4.1 – A AUTORIZADA se compromete a:

I – atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 1 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 12 meses após a publicação no DOU do extrato do  presente Termo de Autorização;

II – atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 2 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 24 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização;

III – atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 1 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 36 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização;

IV – atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 2 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 48 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização;

V – atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 3 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 60 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização;

Cláusula 4.2 – Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana.

Cláusula 4.3 – A prestação do serviço nos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes poderá ser feita com Sistemas SMP Avançado e/ou suas evoluções, ou com tecnologia de livre escolha da Proponente, sendo que, ao final de 5 anos, 60% dos municípios deverão estar atendidos com Sistemas SMP Avançados e/ou suas evoluções.

Cláusula 4.4. - Na Área de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Autorizada deverá antecipar para o primeiro (1º) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36º) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios da correspondente Área de Prestação.

Cláusula 4.5 – Além da execução dos seguros-garantia correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização.

Cláusula 4.6 – Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no § 2º do Art. 1.º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n.º 454, de 11 de dezembro de 2006.

Cláusula 4.7 – Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios abaixo de 30.000 habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigado a assinar com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, utilizando-se da rede da autorizada em operação.

Cláusula 4.8 – A autorizada, para uma dada Área de Prestação, é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios abaixo de 30.000 habitantes.  

Cláusula 4.9 - Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como seguro-garantia poderá ser resgatado, mediante solicitação da Proponente contendo comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos nos prazos fixados.

Cláusula 4.10 - O resgate referido na cláusula anterior apenas ocorrerá quando o cumprimento dos compromissos assumidos se der nas subfaixas dos lotes adquiridos por meio do presente procedimento licitatório.

Cláusula 4.11 - O resgate, conforme o caso, dar-se-á após atestado emitido pela Anatel, que se dará mediante procedimento de fiscalização, da seguinte forma:

a)   por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante da Autorização e assim sucessivamente;

b)   mediante devolução, por meio do recibo, do seguro-garantia.

Cláusula 4.12 - O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos Seguros-garantias apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado.

Cláusula 4.13 - Em caso de extinção da Autorização da Proponente vencedora, a Anatel poderá transferir o prêmio do seguro-garantia para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação , para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos.

 

Capítulo V

Da Qualidade do Serviço

Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.

§ 1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel.

§ 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação.

§ 3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração.

§ 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.

§ 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação.

§ 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.

Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.

Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP.

Cláusula 5.4 –A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços.

§ 1º - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à Anatel.

§ 2º - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas.

§ 3º - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3º da LGT.

Capítulo VI

Do Plano de Numeração

Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação.

§ 1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado.

§ 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.

Capítulo VII

Da Cobrança dos Usuários

Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação.

Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores.

Capítulo VIII

Dos Direitos e Deveres dos Usuários

Cláusula 8.1 – Constituem direitos do usuário do SMP, além daqueles estabelecidos na Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela regulamentação do SMP, ao conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.

Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura.

Capítulo IX

Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA

Cláusula 9.1 – Constituem obrigações da AUTORIZADA, aqueles estabelecidos na Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização.

Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.

Cláusula 9.3 – A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço.

Cláusula 9.4 – A AUTORIZADA deve manter à disposição da Anatel e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano.

Capítulo X

Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel

Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: 

I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação;

II - regulamentar a exploração do serviço autorizado;

III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização;

IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos;

V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT;

VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras;

VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos;

VIII - coibir condutas da AUTORIZADA, contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e

IX - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação.

Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999.

Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT.

Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94.

Capítulo XI

Do Regime de Fiscalização

Cláusula 11.1 - A Anatel exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização.

§ 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.

§ 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial.

§ 3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.

Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação.

Capítulo XII

Das Redes de Telecomunicações

Cláusula 12.1 – A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n^o 410, de 13 de julho de 2006, e no Regulamento do SMP.

Cláusula 12.2 – A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação.

Capítulo XIII

Das Sanções

Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.

Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação.

Capítulo XIV

Da Extinção da Autorização

Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.

Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.

Capítulo XV

Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis

Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente.

Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização.

Cláusula 15.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT.

Capítulo XVI

Do Foro

Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

Capítulo XVII

Das Disposições Finais

Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no DOU.

Cláusula 17.2. A AUTORIZADA compromete‑se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando‑se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

Cláusula 17.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

 

 

Brasília,         de                        de 200x.

 

 

Pela ANATEL:

 

 

_______________________________________________

 

Presidente do Conselho Diretor

 

 

_______________________________________________

 

Conselheiro

 

 

Pela AUTORIZADA:

 

 

_______________________________________________

 

Diretor

 

 

Testemunhas:

 

_______________________________________________

 

_______________________________________________

 

ANEXO I  (do Termo de Autorização do Serviço)

 Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP(abaixo de 30.000)

 

Tabela 1(1º ano)

Tabela 2 (2º ano)

 

ANEXO II  (do Termo de Autorização do Serviço)

Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP Avançado

 

Tabela 1 (3º ano)

Tabela 2 (4º ano)

Tabela 3 (5º ano)

 




---

 


ANEXO VII



ANEXO VII

 

MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE RF

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº        /200X/SPV-ANATEL

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DAS RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E _______________.

 

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ............................. em Conjunto com o Conselheiro ................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato nº , de       de         de 200x, publicado no Diário Oficial da União de      de         de 2004, e de outro a ., CNPJ nº , ora representada por seus bastantes procuradores (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº , (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº , (etc), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

Capítulo I

Do Objeto, Área e Prazo de Autorização

Cláusula 1.1. O objeto deste Termo é a outorga de autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, sem exclusividade, em caráter primário, nas Subfaixas xxxxxx, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal à(s) xxxxx (Área(s) de Prestação da Proponente Vencedora),.

Cláusula 1.1.1. A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares.

Capítulo II

Do Prazo de Vigência

 

Cláusula 2.1. A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº xxxx/200x/PVCP/SPV – ANATEL, de xxx de xxxxxx de 2007, publicado no D.O.U. de xxx de xxxxx de 2007, vencendo em xx de xxxxxx de 2022, sem direito a prorrogação, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.

Capítulo III

Do Preço pela Outorga de Autorização de Uso de Blocos de

Radiofreqüências

Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização de uso da radiofreqüência na Subfaixa xxxx, objeto deste termo, é de R$ _____________________ (_______), a ser pago da seguinte forma:

a)         O valor total proposto ou 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de  entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.

b)         os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo de Autorização do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo de Autorização do SMP.

Cláusula 3.2. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

§1º - No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, objeto da Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal.

§2º - O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus.

§3º - A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 200x, calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 200x, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.

§4º - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.

§5º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da Anatel.

§6º - O percentual a que se refere o caput será aplicável no intervalo de prorrogação dos direitos de uso de radiofreqüências, independentemente das Radiofreqüências a que se refere a prorrogação.

§7º - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos.

§8º - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

§9º - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada. 

Capítulo IV

Das Prerrogativas da ANATEL

 

Cláusula 4.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:

I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados;

II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo;

IV – administrar o espectro de radiofreqüências, aplicando as penalidades legais e regulamentares;

V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.

Cláusula 4.2. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência.

(transpor para o anexo do Termo de Autorização do Serviço) (transpor para o anexo do Termo de Autorização do Serviço

Capítulo V

Das condições gerais da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de

Radiofreqüências

Cláusula 5.1. A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências somente poderá ser associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal.

Cláusula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências ora OUTORGADA, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.

Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.

Cláusula 5.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.

Cláusula 5.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.

Cláusula 5.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos blocos por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso.

Cláusula 5.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos blocos, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.

Cláusula 5.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente.

 

Capítulo VI

Da disponibilidade de Autorização de Uso de Blocos de

Radiofreqüências

Cláusula 6.1. O direito de uso de blocos de radiofreqüências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas.

Cláusula 6.2. A não utilização injustificada dos blocos de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.

 

Capítulo VII

Da transferência da Autorização de Uso de Blocos de

Radiofreqüências

Cláusula 7.1. É intransferível a autorização de uso de blocos de radiofreqüências sem a correspondente transferência da autorização de prestação do serviço a ela vinculada.

Cláusula 7.2. A autorização de uso de blocos de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.

 

Capítulo VIII

Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia

Cláusula 8.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos blocos, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da Lei nº 9.472, de 1997, observadas as disposições deste Termo.

§1º O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofreqüências autorizados.

§2º O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.

Capítulo IX

Da Fiscalização

Cláusula 9.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.

Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.

Cláusula 9.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.

Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

CAPÍTULO X

Das Sanções

Cláusula 10.1. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados a Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

Capítulo XI

Da Extinção

Cláusula 11.1. O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.

Cláusula 11.2. A cassação da Outorga de Autorização de Uso Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção da respectiva Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências.

Cláusula 11.3. A caducidade da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:

I - prática de infração grave;

II - transferência da autorização de uso de blocos de radiofreqüências;

III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou no disposto na regulamentação;

IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, conforme disposto na Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

Cláusula 11.4. A anulação da Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.

Cláusula 11.5. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento por renúncia, formulado pela AUTORIZADA, apontando o período em que pretende continuar utilizando os blocos de radiofreqüências antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses.

§1º A rescisão não elide a obrigatoriedade da AUTORIZADA de responder pelos danos proporcionados aos usuários.

§2º O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.

Cláusula 11.6. A extinção da Outorga de Autorização de Uso de Radiofreqüências deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da AUTORIZADA.

Cláusula 11.7. A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelos usuários ou por terceiros ou por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.

Capítulo XII

Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis

Cláusula 12.1. O presente Termo é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências.

Capítulo XVI

Do Foro

Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

Capítulo XVII

Da Disposição Final

Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

 

 

Brasília,          de                    de 200x

 

Pela ANATEL:

................................................................. ............................................................................

Presidente Conselheiro                                                      Conselheiro

 

 

Pela AUTORIZADA:

.................................................. ..................................................

(Nome)

................................................... ............................

(Nome)

........................................................................ ..............................................

(Nome)

.............................................. ..............................................................

(Nome do Advogado)

OAB/   nº         OAB/   nº

 

 

 


ANEXO VIII



ANEXO VIII

 

MINUTA DE ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP

 

ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº        /200X/SPV-ANATEL

 

ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E A.

 

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL,                             , em conjunto com o Conselheiro                        , conforme Ato nº          , de XX  de XXXX de 200X, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 200X, e de outro a                          ., CNPJ nº                   , ora representada por seu Diretor,                  , doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente ADITIVO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº XXX/200X/SPV-ANATEL, doravante denominado Aditivo, conforme o disposto no processo n.º XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

 

Capítulo I

Dos Compromissos de Abrangência

 

Cláusula 1.1 – A AUTORIZADA se compromete a:

I – atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 1 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 12 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização;

II – atender com Sistemas SMP os municípios constantes da tabela 2 do Anexo I do presente Termo de Autorização em até 24 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização;

III – atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 1 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 36 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização;

IV – atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 2 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 48 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização;

V – atender com Sistemas SMP Avançado os municípios constantes da tabela 3 do Anexo II do presente Termo de Autorização em até 60 meses após a publicação no DOU do extrato do presente Termo de Autorização;

Cláusula 1.2 – Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana.

Cláusula 1.3 – A prestação do serviço nos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes poderá ser feita com Sistemas SMP Avançado e/ou suas evoluções, ou com tecnologia de livre escolha da Proponente, sendo que, ao final de 5 anos, 60% dos municípios deverão estar atendidos com Sistemas SMP Avançados e/ou suas evoluções.

Cláusula 1.4. - Na Área de Prestação onde oitenta por cento (80%) dos municípios abaixo de trinta mil (30.000) habitantes já estejam atendidos com Sistemas SMP, a Autorizada deverá antecipar para o primeiro (1º) mês após a publicação do extrato do Termo de Autorização o atendimento dos referidos municípios com Sistemas SMP Avançado, ao percentual de vinte por cento (20%) ao ano, para que ao final do trigésimo sexto (36º) mês atinja sessenta por cento (60%) dos municípios da correspondente Área de Prestação.

Cláusula 1.5 – Além da execução dos seguros-garantia correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização.

Cláusula 1.6 – Para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 habitantes, a Anatel anui pela utilização da mesma rede por duas ou mais prestadoras, incluindo o compartilhamento do bloco de radiofreqüências outorgado para o SMP, de acordo com previsão expressa contida no § 2º do Art. 1.º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n.º 454, de 11 de dezembro de 2006.

Cláusula 1.7 – Nos termos de regulamentação a ser emitida, a autorizada do SMP, para municípios abaixo de 30.000 habitantes, após dois anos do início da oferta regular do serviço, está obrigado a assinar com outras prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o serviço, utilizando-se da rede da autorizada em operação.

Cláusula 1.8 – A autorizada, para uma dada Área de Prestação, é obrigada a atender assinantes visitantes de outras Áreas de Prestação e de outras autorizadas do SMP, em municípios abaixo de 30.000 habitantes.

Cláusula 1.9 - Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como seguro-garantia poderá ser resgatado, mediante solicitação da Proponente contendo comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos nos prazos fixados.

Cláusula 1.10 - O resgate referido na cláusula anterior apenas ocorrerá quando o cumprimento dos compromissos assumidos se der nas subfaixas dos lotes adquiridos por meio do presente procedimento licitatório.

Cláusula 1.11 - O resgate, conforme o caso, dar-se-á, após atestado, emitido pela Anatel, que se dará mediante procedimento de fiscalização, da seguinte forma:

a)                 por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante da Autorização e assim sucessivamente;

b)                 mediante devolução, por meio do recibo, do seguro-garantia.

Cláusula 1.12 - O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência ensejará a execução dos seguros-garantias apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado.

Cláusula 1.13 - Em caso de extinção da Autorização da Proponente vencedora, a Anatel poderá transferir o prêmio do seguro-garantia para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação , para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos.

§1º - Em quaisquer das situações que levem à interrupção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público, até o momento da interrupção, não serão restituídos,

§2º - Somente em casos de renúncia da Autorização, devidamente aceita pela Anatel, as parcelas a vencer do preço público e o montante de seguro-garantia ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.

§3º - Além do seguro-garantia, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a Autorizada estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que decidirá pela sanção cabível à situação detectada.

 

Capítulo II

Do Foro

Cláusula2.1 - Para solução de questões decorrentes deste Aditivo será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

Capítulo III

Da Disposição Final

Cláusula 2.2 - Este Aditivo entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Aditivo, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

 

Brasília,          de                    de 200x

 

Pela ANATEL:

................................................................. ............................................................................

Presidente Conselheiro                                                      Conselheiro

Pela AUTORIZADA:

.................................................. ..................................................

(Nome)

................................................... ............................

(Nome)

........................................................................ ..............................................

(Nome)

.............................................. ..............................................................

(Nome do Advogado)

OAB/   nº         OAB/   nº

 

ANEXO I  (do Termo de Autorização do Serviço)

 Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP(abaixo de 30.000)

 

Tabela 1(1º ano)

Tabela 2 (2º ano)

 

ANEXO II  (do Termo de Autorização do Serviço)

Tabelas de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes a serem atendidos com Sistemas SMP Avançado

 

Tabela 1 (3º ano)

Tabela 2 (4º ano)

Tabela 3 (5º ano)

 


ANEXO IX



ANEXO IX – item 4.12, "a" do Edital

LISTA DE MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ABAIXO DE TRINTA MIL (30.000) HABITANTES AINDA SEM SMP


ANEXO X



ANEXO X – item 4.12, “b” do Edital

LISTA DE MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ABAIXO DE TRINTA MIL (30.000) HABITANTES


ANEXO XI



ANEXO XI – item 13.4 do Edital

 

Perguntas e Respostas dos Editais DO SMP anteriores