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CONSULTA PÚBLICA 258
    Introdução




    Anexo IV - Minuta de Termo de Autorização de SMP

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº /2.000/SPV-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E . Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ............................. em conjunto com o Conselheiro ................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato nº , de de de 2000, publicado no Diário Oficial da União de de de 2000, e de outro a ., CNPJ nº , ora representada por seus bastantes procuradores (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº , (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte nº , (etc), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:


    Capítulo I

    Do Objeto, Área e Prazo de Autorização


    Cláusula 1.1

    O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na Região do Anexo I do Edital de Licitação Nº 001/2000/SPV/ANATEL. Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da Anatel, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP.


    Cláusula 1.2

    Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.


    Cláusula 1.3

    A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT.


    Cláusula 1.4

    O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado.


    Cláusula 1.5

    O serviço deve ser explorado com a utilização, pela AUTORIZADA da Subfaixa de radiofreqüências abaixo indicada: Subfaixa “__”: Transmissão da Estação Móvel: ________________ Transmissão da Estação Radiobase: ________________


    Cláusula 1.6

    O direito de uso das radiofreqüências mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso. § 1º – O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação. § 2º – O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. § 3º – O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela Anatel.


    Cláusula 1.7

    A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. § 1º No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização. § 2º O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente a receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. § 3º A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando a receita líquida apurada de 1º de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. § 4º O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.


    Cláusula 1.8

    O requerimento para a prorrogação do direito de uso de radiofreqüência deverá ser encaminhado à Anatel no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original. Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência.


    Cláusula 1.9

    Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.


    Capítulo II

    Do Valor da Autorização


    Cláusula 2.1

    O valor das Autorizações para exploração de SMP na Região ____ é de R$ ( ), a ser pago da seguinte forma: I – O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. II – No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização. § 1º - O atraso no pagamento do valor previsto nesta cláusula implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso de pagamento. § 2º - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas.


    Capítulo III

    Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço


    Cláusula 3.1

    A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei nº 9.472/97.


    Cláusula 3.2

    A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei nº 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. §1º A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. §2º A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. §3º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.


    Cláusula 3.3

    A AUTORIZADA se obriga a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2.001 ou seis meses após assinatura deste Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último.[Cláusula a ser incluída apenas nos Termos da Subfaixa C]


    Cláusula 3.3

    A AUTORIZADA somente poderá dar início à operação comercial do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa “C” na mesma Região, valendo o que ocorrer por último.[Cláusula a ser incluída apenas nos Termos das Subfaixas D e E] Parágrafo único. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Contrato de Tomada de Assinatura.


    Cláusula 3.4

    A AUTORIZADA somente poderá dar início às operações referentes à prestação do SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão após 31 de dezembro de 2001.


    Cláusula 3.5

    A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. Salvo disposição regulamentar expressa, a AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência localizados no local mais próximo das estações radiobase de origem da chamada.


    Cláusula 3.6

    A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.


    Cláusula 3.7

    As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. §1º São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7o do Plano Geral de Autorizações do SMP, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT. §2º A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do §2o do Art. 136 da LGT.


    Cláusula 3.8

    A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na prestação do SMP, definindo Planos de Serviços com estruturas, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários.


    Cláusula 3.9

    A AUTORIZADA deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua Área de Prestação de SMP, conforme a regulamentação.


    Cláusula 3.10

    A AUTORIZADA poderá oferecer Planos de Serviço Alternativos com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.


    Capítulo IV

    Dos Compromissos de Abrangência


    Cláusula 4.1

    A AUTORIZADA se compromete a: I - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; II - atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; III - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; IV – atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; e V - atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização.


    Cláusula 4.2

    Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana.


    Cláusula 4.3

    O não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização.


    Capítulo V

    Da Qualidade do Serviço


    Cláusula 5.1

    Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. § 1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. § 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização. § 3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. § 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. § 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.


    Cláusula 5.2

    A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP – PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização. § 1º No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela AUTORIZADA. § 2º Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ - SMP.


    Cláusula 5.3

    A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.


    Cláusula 5.4

    A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP, editado pela Anatel.


    Capítulo VI

    Do Plano de Numeração


    Cláusula 6.1

    Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação. §1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. § 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.


    Capítulo VII

    Da Cobrança dos Usuários


    Cláusula 7.1

    Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.


    Cláusula 7.2

    A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores pactuados entre elas, observada a regulamentação.


    Cláusula 7.3

    A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.


    Capítulo VIII

    Dos Direitos e Deveres dos Usuários


    Cláusula 8.1

    Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, os usuários do serviço objeto desta Autorização, além de outros estabelecidos em regulamentação, possuem direito: I - à liberdade de escolha de sua Prestadora; II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais; III - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços; IV - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; VII - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da LGT; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela AUTORIZADA, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP; XI - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; XIV - à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XV - à substituição do seu Código de Acesso, desde que haja viabilidade técnica, sendo facultado à AUTORIZADA a cobrança pela alteração; XVI - à Portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX - ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; XX - à obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; XXI - ao não encaminhamento do seu código de acesso ao assinante chamado; XXII - ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador; XXIII - à livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela AUTORIZADA; e XXIV - à transferência de titularidade de seu Contrato de Tomada de Assinatura.


    Cláusula 8.2

    Constituem deveres dos Usuários do SMP: I - levar ao conhecimento do Poder Público e da AUTORIZADA as irregularidades de que tenha conhecimento referentes ao SMP; II - utilizar adequadamente o SMP, respeitadas as limitações tecnológicas ; III – cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições do Regulamento do SMP; IV – prover a Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel ou cuja certificação seja por ela aceita; V – manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; e VI – indenizar a AUTORIZADA por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. Parágrafo único. A utilização do SMP implica, para todos os efeitos legais, adesão do Usuário às condições previstas neste Termo de Autorização, no Regulamento do SMP e às demais disposições que disciplinem a prestação do serviço.


    Cláusula 8.3

    Os direitos e deveres previstos neste capítulo não excluem outros decorrentes da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 nos casos por ela regulados, nem aqueles previstos nos Contratos de Tomada de Assinatura. Parágrafo único. Os direitos e deveres dos usuários contidos neste Capítulo devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura.


    Capítulo IX

    Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA


    Cláusula 9.1

    Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; II - prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; III - cumprir e fazer cumprir este Termo, os regulamentos e demais normas editadas pela Anatel; IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; V - zelar para que apenas estações móveis cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel sejam colocadas em funcionamento pelos usuários do SMP; VI - permitir, aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; VII - informar, esclarecer e oferecer a todos os interessados no serviço e Usuários, sobre o direito de livre opção e vinculação ao seu Plano de Serviço Básico; VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos; IX - cumprir as metas de qualidade fixadas pela Anatel no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP; X - prover os pontos de interconexão nos termos exigidos no Regulamento Geral de Interconexão; XI - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar prestadora nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; XII - tornar disponível as informações cadastrais de seus assinantes para outras prestadoras de serviços de telecomunicações, para faturamento e cobrança; XIII - apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados; XIV - recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável; XV - observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; XVI - publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; XVII - atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos; e XVIII - dispensar tratamento isonômico em matéria de preços e condições de interconexão e de uso de rede. Parágrafo único. Os deveres da AUTORIZADA, referentes aos incisos I, IV, V, VII, VIII, XI e XVII contidos nesta cláusula devem ser relacionados no Contrato de Tomada de Assinatura.


    Cláusula 9.2

    Constitui direito da AUTORIZADA explorar o SMP nos termos previstos no Regulamento do SMP pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso da subfaixa de radiofreqüência.


    Cláusula 9.3

    Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei e na regulamentação vigente, constituem direitos da AUTORIZADA: I - peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras Prestadoras; II - peticionar à Anatel denunciando a desobediência das normas legais e regulamentares em vigor; III - explorar industrialmente os meios afetos à prestação do serviço de forma não discriminatória, observado o disposto nos arts. 154 e 155 da LGT, bem como as disposições constantes da regulamentação; IV - receber tratamento isonômico no estabelecimento de acordos para o atendimento aos usuários visitantes; V - receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; e VI - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração deste Termo de Autorização.


    Cláusula 9.4

    A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. §1º A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. §2º A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo para a regularização do serviço. §3º Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3º da LGT e no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.


    Cláusula 9.5

    Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.


    Capítulo X

    Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel


    Cláusula 10.1

    Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei nº 9.472/97; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo; IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço conforme o disposto neste Termo de Autorização; e X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.


    Cláusula 10.2

    A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101 da Anatel, de 04 de fevereiro de 1999. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472/97.


    Cláusula 10.3

    A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; XV - outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único. A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO.


    Capítulo XI

    Do Regime de Fiscalização


    Cláusula 11.1

    A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. § 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. § 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. § 3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.


    Cláusula 11.2

    A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização.


    Capítulo XII

    Das Redes de Telecomunicações e o Acesso a Usuários Visitantes


    Cláusula 12.1

    A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998; no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 40, de 23 de julho de 1998, e no Regulamento do SMP.


    Cláusula 12.2

    A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação.


    Cláusula 12.3

    É obrigatório que a rede da AUTORIZADA possibilite o atendimento de seus usuários, em todas as localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, inclusive na condição de visitantes, respeitado o padrão de tecnologia utilizado na área visitada.


    Cláusula 12.4

    A AUTORIZADA, ao pactuar acordos de atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras, fica obrigada a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas, respeitado o padrão de tecnologia por ela utilizado. Parágrafo único. A obrigatoriedade não se aplica à área geográfica comum às áreas de prestação de serviço entre a AUTORIZADA e as eventuais prestadoras envolvidas.


    Capítulo XIII

    Das Sanções


    Cláusula 13.1

    A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.


    Cláusula 13.2

    O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica.


    Capítulo XIV

    Da Extinção Da Autorização


    Cláusula 14.1

    Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei nº 9.472/97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.


    Capítulo XV

    Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis


    Cláusula 15.1

    Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.472/97, e a regulamentação dela decorrente.


    Cláusula 15.2

    Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; II - Regulamento do SMP; III - Plano Geral de Metas de Qualidade do SMP; IV – Plano Geral de Autorizações do SMP V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração; VII - Regulamento da Administração de Recursos de Numeração; VIII - Regulamento de Numeração do SMP; IX - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências; X - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência; XI - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL; XII - Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; XIII - Regulamento de Certificação; XIV - Regulamento de Sanções; XV - Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XVI - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; e XVII - Norma sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do SMP


    Cláusula 15.3

    Integram ainda este Termo de Autorização, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: I - o Edital de Licitação nº 001/2000/SPV-ANATEL, seus anexos, consultas e respostas ao Edital; e II - a Proposta de Preço e seus anexos, da AUTORIZADA.


    Cláusula 15.4

    Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei nº 9.472/97.


    Capítulo XVI

    Do Foro


    Cláusula 16.1

    Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.


    Capítulo XVII

    Da Disposição Final


    Cláusula 17.1

    Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, __ de __________ de 2000 Pela Anatel: ................................................................. ............................................................................ Presidente Conselheiro Conselheiro Pela AUTORIZADA: .................................................. .................................................. (Nome) ................................................... ............................ (Nome) ........................................................................ .............................................. (Nome) .............................................. .............................................................. (Nome do Advogado) OAB/ nº OAB/ nº