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Proposta de Regulamento de ANEXO IIPublicação DOUBreve texto que contextualiza o objetivo da Consulta Pública.Apresentação do RelatorVeja a análise dos comentários recebidos no endereço abaixo:Respostas finais às contribuições por cartaVeja Anexo no Endereço AbaixoProcesso_parte1Processo_parte2Processo_parte3Processo_parte4Veja o Regulamento no endereço abaixo:Texto integral da Resolução e RegulamentoVeja o texto da Consulta em formato PDF no endereço abaixo:Texto integral da Consulta
Proposta de Regulamento do Breve texto que contextualiza o objetivo da Consulta Pública.Apresentação do RelatorVeja a(s) Contribuição(ões) e Comentário(s) no endereço abaixo:Respostas a contribuições por carta e emailVeja Anexo no Endereço AbaixoProcessoVeja o Regulamento no endereço abaixo:Texto completo do regulamentoVeja o texto da Consulta em formato PDF no endereço abaixo:Texto da Consulta Pública
Proposta de Substitui&ccedi Breve texto que contextualiza o objetivo da Consulta Pública.Análise do Conselheiro RelatorVeja Anexo no Endereço Abaixoprocesso digitalizado