Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 02:33:42
 Total de Contribuições:6

Consulta Pública Nº 282


 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 282, DE 18 DE JANEIRO DE 2001
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 5740
Autor da Contribuição: fnbot
Data da Contribuição: 26/01/2001
Contribuição: Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2.001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SAS QUADRA 6 BLOCO H 2O ANDAR BIBLIOTECA 70313-900 BRASÍLIA - DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA No. 282, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 PROPOSTA DE PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE Senhores Conselheiros. Tendo tomado conhecimento da proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante Consulta Pública 282, de 18.01.2001 apresento comentários e sugestões os quais respeitosamente submeto à apreciação do Egrégio colegiado desta Agência reguladora. DOUTRINA E COMENTÁRIOS À LEI DO FUST: Inicialmente, permita-nos o E. Conselho Diretor-Anatel esclarecer que os presentes comentários e subsídios à proposta de Regulamento do FUST constituem reprodução (e foram extraídos) do conteúdo doutrinário da recente obra AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (editora DEL REY, ed. 2001), disponibilizada no corrente mês de janeiro/2001 em Belo Horizonte-MG, cujo temário poderá ser consultado no site http://planeta.terra.com.br/educacao/fust sendo que a obra contém abordagem tópica artigo por artigo da Lei 9998/2000 e de seu Decreto Regulamentador (Decreto 3.624/2000), normas que embasam a proposta de Regulamento que está sendo aqui tratado. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES À PROPOSTA DO REGULAMENTO PRIMEIRO COMENTÁRIO: A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos NOTA: Trata-se, nesta introdução, de justificativa, para a proposta consultada, emanada da E. Presidência da ANATEL. Com todo o respeito, esta justificativa, especialmente sua particular fudamentação, peca por adoção de enfoque próprio da Lei 9998/2000. Todavia, de modo algum, esta norma legal permite ou autoriza que a ...utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998.... . Ao contrário da preferência aplicativa deduzida, a utilização dos recursos do Fust se se observar bem, e com o rigor devido, a lei que o institui (Lei 9998/2000), especialmente a disposição constante de seu art. 5o (que enfoca e delimita o espectro das oportunidades de suas aplicações) deverá visar, exclusivamente e não prioritaria ou preferencialmente, os objetivos já ali mesmo elencados, nos 13 dispositivos que estão textualmente inseridos no art. 5o da lei 9998/2000, ou suas relativas ampliações, isto é, ampliações que não destoem das que se constituiram, nos incisos I a XIV do art. 5o, metas legais pré-fixas, ou, votadas e decididas, soberanamente, pelo Congresso Nacional órgão colegiado-legislativo da nação, que não pode ter invalidada suas emissões anímicas (feitas por intermédio da lei, ou das normas impositivas formais) por obra de manifestação executivo-administrativa unipessoal. Opondo, pois, à especifica fundamentação da Egrégia Presidência-ANATEL, esta impugnação, solicitamos não seja ela integrada ao texto do Regulamento que se vier a aprovar. Permita-se-nos salientar que, embora detenha a agência, nos termos da lei, vinculado poder normativo, ou prerrogativa (não-absoluta, derivada, causal) de edição de normas administrativas que contingenciem a atividade de prestadores de serviços de telecomunicações no país, o exercício de tal poder se faz condicionado e autolimitado pelas normas públicas gerais (leis e decretos) que, em virtude da hierarquia constitucionalmente definida para a estrutura jurídica nacional (art. 59 da Constituição Federal), precedem e dominam os regulamentos administrativos. No caso do FUST, a primeira e maior fonte normativa, dotada do parâmetro condutor de limites e de validade do Regulamento administrativo que o tenha por objeto, constitui-se da Lei 9998/2000 (e de sua correspondente fonte delegacional art. 81, II, da LGT), em seguida a ela (mas a ela também condicionado, ou por ela contingenciado) o Decreto 3624/2000. A lei votada no Congresso soberano da nação precede e irradia limites para o decreto este, expressão de mão-única da Chefia Executiva do Estado brasileiro, que não pode ir além do estrito cumprimento da lei ambos, assim compatibilizados, cunhando validez essencial do Regulamento. Fora desta estrutura, o regulamento viola a lei e, de consequência, a estrutura hierárquica constitucional, perdendo validez essencial mesmo que formalmente editado defeito que o tornará exposto à fulminação judicial, e, aos atos em seu nome praticados, acarretada possibilidade de nulificação e consequente reparação de danos que decorram do cumprimento anulado. Diz-se isso, aqui, para sublinhar-se, de início, e sempre com o sincero respeito à operosidade deste Conselho Diretor, a extrema importância e a necessidade de que o regulamento atenha-se aos limites que lhe impõe a lei, pena de se editar, por ele, regra de validade administrativa puramente aparente ou formal. SEGUNDO COMENTÁRIO: ....garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos... NOTA: Em seguida, a mesma fundamentação inicial adverte ...a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo... . Entretanto, Lei 9998/2000, em tempo algum, de modo direto ou indireto, permite, autoriza, ou insinua oportunidade, para que tal decréscimo se faça implementar quanto à participação das prestadoras nos benefícios do fundo. Tal propugnação de recrudescimento decorre, apenas e por iniciativa própria do Decreto 3624/2000, que, por sua vez, não podendo laçar-se a missão supletiva à de apenas regulamentar a lei 9998/2000, não possuia poderes de acrescer ou inserir disposição de tal jaez, que, à rigor, nega, de frente e gravemente, a própria estrutura principiológica da lei, além de constituir o decreto elemento normativo de origem unipessoal (do Exmo. Sr. Presidente da República), no particular contrária ou exorbitante da vontade formal de todo o Congresso Nacional. Por isso, a indevida propugnação de recrudescimento na participação de prestadoras nos benefícios do fundo constituirá, se vingar, formal evidência de inconstitucionalidade, por violação da estrutura hierárquica que põe a lei federal (e não o decreto ou o regulamento administrativo) a capitanear as limitações dos direitos individuais e coletivos. A inconstitucionalidade fulminará a aplicabilidade da disposição que a proclame, pelo que tomamos a liberdade e a iniciativa de sugerir e solicitar que tal prupgnação de recrudescimento participativo não seja inserida no Regulamento ora consultado. TERCEIRO COMENTÁRIO: A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada NOTA: Aqui, ainda, a fundamentação inicial da proposta. Faz ela, agora, referência a ..processo licitatório.. como mecanismo prévio para operacionalização dos empenhos (ou saídas) dos recursos do Fust, e ao ...Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust... . Este referenciado Regulamento , na presente data, isto é, no momento em que em curso a presente consulta pública, ainda não existe, isto é, não se fez editado, mas tão somente consultado publicamente, através da Consulta Pública 273 , ainda em curso, que o tem por objeto (e cuja discussão, na forma da lei, ainda não se encerrou). Contribuindo e opinando naquela citada CP 273 , tivemos já ali a oportunidade uma vez mais com uso do tema que a tanto desenvolve o livro AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (editora Del Rey, ed. 2001, págs. 77 e segs.) de salientar a absoluta inaplicabilidade, à utilização dos recursos do FUST, de prévio procedimento licitatório. Se os recursos do FUST como clara e textualmente advertem o art. 1o da lei 9998/2000 e o art. 81 da LGT se destinam, com exclusividade (isto é, sem possibilidade de alargamento finalístico), apenas e tão somente à cobertura de custos operacionais não-autorecuperáveis, suportados por prestadoras de telecomunicações no país com o cumprimento de metas de universalização, claríssimo o caráter exclusivo e ressarcitivo-direto, uti singuli , ou intuito personae , da destinação dos recursos do fundo. Isto significa, noutras palavras, que somente a prestadora que vier a suportar o custo de operacionalização de determinada meta universalizante a tanto prevista na própria lei do Fust (art. 5o, I a XIV, da Lei 9998/2000) custo esse que não se faça autorecuperáel com a própria exploração da atividade, poderá, na exata proporção, fazer jus ao respectivo recurso do fundo. Esta singela mas clara circunstância eleita na própria lei afasta, de modo absoluto, qualquer possibilidade de competição ou de disputa sobre o específico recurso do fundo que irá ou, deverá ir diretamente àquela prestadora que tenha suportado (ou que vier a suportar) o específico custo operacional não-autorecuperável. Licitar, a despeito disso, a saída do recurso do fundo contraria a equação lógica citada e, de modo frontal, a Lei nacional de licitações públicas, especificamente o disposto em seu art. 25 (da lei 8666/93), que textualmene afasta possibilidade de licitação quando ausente possibilidade de competição ou concorrência, tal como se alinha na hipótese presente. Não bastasse isso, é preciso considerar, ainda, que, ao impor a Lei 9998/2000, às prestadoras, contribuição tributária de intervenção no dominio econômico (1% ao mês, sobre o faturamento bruto operacional) - passa-se a reger esta impositiva contribuição pelo princípio constitucional-tributário, obrigatório, da destinação, o que impõe e determina que os recursos havidos com o seu pagamento sejam aplicados somente no cumprimento da finalidade para a qual legalmente destinados, fator a obrigar, uma vez mais, o respeito à finalística destinação do FUST, fundo, repita-se, custeador apenas dos custos operacionais (não recuperáveis) das prestadoras de telecomunicações do país. Presente a conditio pessoal básica a qualidade de prestadora (concessionária, permissionária, autorizatária) de telecomunicações - e evidenciado o ônus por ela suportado (o custo operacional de cumprimento de meta universalizante que não seja autorecuperável), direto, pessoal, se fará o ressarcimento respectivo, com os recursos do fundo, sem que haja oportunidade lógica para disputa ou concorrência sobre esse específico valor de composição direta. A instalação, portanto, de procedimento licitatório equivalerá, quanto aos recursos do FUST, à possibilidade da lesão individual-patrimonial daquela que se fizer onerada com o custo operacional e com a contribuição tributária finalística com a qual integrados os recursos do fundo, lesão que irá determinar consequente legitimação para interdição judicial da indevida licitação. Por isso, sugerimos, respeitosamente, seja retirada, da proposta, toda e qualquer propugnação de procedimento licitatório prévio para o empenho dos recursos do FUST. QUARTO COMENTÁRIO: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1 Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante, em atendimento ao disposto no artigo 5 da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no artigo 6 do Decreto n 3.624, de 5 de outubro de 2000. NOTA: Neste primeiro artigo, a proposta de regulamento de dispõe a utilizar recursos do FUST, e o faz com base na Lei do Fust (Lei 9998/2000). Logo, toda a disciplina do Regulamento não pode fugir ao rigor da Lei do FUST, pena de incorrer no vêzo motivador de inconstitucionalidade de contrariar a disciplina legal, esta incumbida da delimitação de direitos e obrigações individuais e coletivas. Desse modo, o art. 1o ora comentado faz referência, apenas, a escolas públicas , ditas instituições de ensino profissionalizante , quando, a contrario sensu , o art. 5o, incisos IV, VI, VII e VIII, referencia, textualmente, estabelecimentos de ensino , sem distinguir, dentre estes estabelecimentos de ensino , as escolas públicas de ensino médio , ou quaisquer outros estabelecimentos. Portanto, à risca da Lei 9998/2000 especificamente de seu dispositivo que trata dos estabelecimentos de ensino (incisos IV, VI, VII e VIII, do art. 5o, da Lei 9998/2000) os recursos do FUST irão prover acessos, indistintamente, a estabelecimentos de ensino públicos e privados. A definição de estabelecimentos de ensino não pode ser dada por regulamento administrativo da ANATEL, órgão (autarquia) cuja competência legal se faz apenas a de regular as telecomunicações no país, nunca a de definir o espectro de atuação educacional, ou a natureza dos estabelecimetnos de ensino nacionais. Esta atuação educacional, e os estabelecimentos educacionais a que se refere, com generalidade isonômica, a Lei 9998/2000 (e não, com a espeficidade excludente, o regulamento ora comentado) haverá de ser sempre colhida, por empréstimo, da LDBE Lei Federal de Diretrizes e Bases do Ensino no país (Lei 9394/96). Esta Lei (9394/96) escorando-se nos princípios constitucionais da educação nacional (arts. 205 e segs. da Constituição Federal) não define estabelecimentos de ensino (de que trata a Lei do FUST Lei 9998/2000) como apenas as escolas públicas de ensino médio (de que cogita o regulamento ora comentado). Também e imprescindivelmente as escolas privadas , de ensino médio ou não, integram o sistema nacional-legal de ensino e não poderão ser dele apartadas, ou submetidas a capitio deminutio , por normatização puramente administrativa, já que, nos termos estritos da LDBE art. 7o da Lei 9394/96, e ainda do art. 209 da Constituição Federal o ensino no país É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA . Se a ANATEL, para a finalidade exclusiva de disciplinar a aplicação dos recursos do FUST fundo de telecomunicações e não de educação se lança a regulamentar, por resolução, aplicação passível de beneficiamento de estabelecimentos de ensino, há de vincular-se à imprescindível conjugação dos dispositivos da Lei especial que instituiu o fundo de telecomunicações (a Lei do Fust) e dos que emanam da norma especial que define e alberga a normatização do ensino. Se vai fazê-lo antes mesmo de disciplinar todas as demais áreas aplicativas igualmente elencadas na Lei do Fust saúde, segurança pública, áreas estratégicas (incisos I a XIV, do art. 5o, da lei 9998/2000) convém que ao menos observe o rigor de que a educação, mais precisamente os estabelecimentos de ensino , constitui gênero que, no Brasil, alberga espécies várias, isonomicamente tratadas na lei especial do ensino. Assim, o regulamento não pode especializar o tratamento normativo, de modo a selecionar, do universo de estabelecimentos de ensino públicos e privados, igualmente tratados e concebidos na LDBE apenas escolas públicas de ensino médio , pena de ferir, frontalmente, a isonomia constitucional que, quanto às aplicações do FUST, não permite estratificação de estabelecimentos de ensino . Do contrário, se estará implementando franca inconstitucionalidade pelo regulamento, que irá normatizar, de universo bem mais amplo, saída de recursos (do FUST) previstos para equânime, ou igual, distribuição. É preciso considerar, nos termos do art. 21 da LDBE, que ensino médio constitui um apenas dos vários níveis de que se compõe a educação escolar no país, e escola pública uma apenas das modalidades de estabelecimentos de ensino de que integrado o sistema nacional educativo. Sugerimos, por isso, que a expressão escolas públicas de ensino médio seja alterada, na Resolução, para estabelecimentos de ensino , na forma da definição constante da Lei 9998/2000 e da Lei 9394/96, passando a ser a seguinte a redação sugerida: Art. 1 Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em atendimento ao disposto no artigo 5 da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no artigo 6 do Decreto n 3.624, de 5 de outubro de 2000. QUINTO COMENTÁRIO: Art. 6 -........ Parágrafo único Para fins deste Plano, entende-se por Entidade Beneficiada o Ministério da Educação. NOTA: Em virtude da modificação propugnada no Comentário anterior, não se poderá adotar, como entidade beneficiada , o Ministério da Educação, posto que este não poderá ser jamais considerado entidade beneficiária dos recursos do FUST, além de ser a aplicação indistinta e isonomicamente devida a estabelecimentos de ensino públicos e privados o que obsta que o Regulamento tenha por objeto a normatização, apenas, de escolas públicas de ensino médio . Sugerimos, portanto, a supressão integral do parágrafo único do art. 6o do Regulamento. SEXTO COMENTÁRIO: Art. 8 - As prestadoras de serviços deverão implantar o acesso, incluindo os equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, nas instituições federais, estaduais e municipais de ensino profissionalizante localizados em suas áreas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: I todos os estabelecimentos com mais de 600 alunos matriculados, até 31/12/2001; II todos os estabelecimentos com mais de 300 alunos matriculados, até 30/06/2002; III todos os estabelecimentos independentemente do número de alunos matriculados, até 31/12/2002. NOTA: A expressão, no caput do art. 8o deverá, seguindo mesmos raciocínio e fundamentação dos comentários anteriores, alterada para estabelecimentos de ensino , de modo passe o Regulamento a se compatibilizar com o texto da Lei 9998/2000, com a LDBE e com o art. 209 da CF. A redação sugerida: Art. 8 - As prestadoras de serviços deverão implantar o acesso, incluindo os equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, localizados em suas áreas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: Sendo estas as sugestões para acréscimo e modificação do Regulamento objeto da consulta, ponho-me à disposição do Conselho para esclarecimentos que se façam necessários e subscrevo-me, Atenciosamente, Fernando Neto Botelho fernandobotelho@terra.com.br
Justificativa:
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 5741
Autor da Contribuição: ISTP
Data da Contribuição: 28/01/2001
Contribuição: 1) Licitação de Prestadora dos Serviços de Telecomunicações (não só de telefonia) deve caber à Entidade que apresentar o Projeto. 2) Licitação só caberia à ANATEL para o caso das Áreas não cobertas por Projetos apresentados por Entidades 3) Possibilidade de Convênio entre ANATEL e BNDES para ajudar a descentralização proposta e controle das Liberações do FUST para as Entidades. 4) Ênfase nos Benefícios e Retorno Social do Projeto, além de ser auto sustentável a longo prazo.
Justificativa: Temos sempre ouvido reiteradamente da ANATEL que em primeiro lugar está o usuário, que este, como consequência, deve ter SEMPRE o seu direito de escolha respeitado e resguardado. Não acontecerá isto se a escolha de quem lhe prestará os serviços for feito pela ANATEL. Entendemos que se uma Comunidade, uma Escola ou um Grupo de Escolas, apresentar um Projeto, demonstrando os benefícios e o alcance social almejado, que o dinheiro do FUST deve seguir padrões de liberação como o faz o BNDES, para fins de controle, mas com a liberdade TOTAL de escolha de seus fornecedores permanecendo com quem apresenta o Projeto. Ficar a cargo da ANATEL a realização em blocos de Licitação de quem prestará os serviços de telecomunicações para atender a diversos Projetos retirará a máxima eficiência que cada Projeto em si pode produzir, introduzindo ineficiências indesejáveis. Sugerimos a celebração de convênio entre a ANATEL e o BNDES, visando a maximização dos resultados de cada Projeto que venha a ser apresentado se candidatando a recursos do FUST. Caberia nesse modelo à ANATEL dar as linhas básicas para que sejam atendidos os objetivos da universalização das telecomunicações (e não só telefonia), bem como a verificação da compatibilidade entre objetivos e tecnologias utilizadas e ao BNDES as análises dos Projetos (retorno social e auto-sustentação a longo prazo) e liberações de recursos do FUST (e seus controles). Continuariam os recursos do FUST em poder da ANATEL, mas a gestão da sua liberação a cargo da estrutura existente no BNDES. Caberia adicionalmente à ANATEL promover as Licitações apenas para aquelas comunidades e áreas não contempladas pelos Projetos apresentados. Seria possível, no modelo proposto, agregar maior valor a cada Projeto, pois estaria mais voltado ao seu verdadeiro uso e seus benefícios para as Entidades, e não focado apenas nos meios de telecomunicações. Vemos como principal a passagem da Licitação da ANATEL para a Entidade que apresentou o Projeto.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 5749
Autor da Contribuição: madeira
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição: Artigo 1 - Parágrafo 4 ...serão repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações ou consórcio de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações,... Artigo 2 ... disponibilidade , operação e manutenção de redes e acessos... Artigo 2 - Parágrafo Único ... textos e imagens, a redes de acesso local e interna, e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, inclusive custos de aluguel de circuitos em redes locais e de longa distância, em especial... Artigo 5 - IV Assegurar a disponibilidade de equipamentos terminais, redes de acesso local, redes internas e demais... Artigo 8 ... deverão implantar as redes de acesso, o acesso, incluindo... Artigo 8 - Parágrafo Único A implantação das redes de acesso e os acessos previstos... Artigo 10 - Parágrafo 1 ...envolvendo acessos de quaisquer serviços de telecomunicações e inclusive despesas com aluguel de circuitos da rede de acesso.
Justificativa: A aquisição de uma solução completa de um consórcio de empresas para consecução das metas descritas neste plano poderá ser mais atrativa que a contratação separada de cada item deste projeto. Entendemos também que para a utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive a Internet, são necessárias as interconexões, a disponibilidade, operação e manutenção de redes locais e de longa distância, existindo portanto um custo de implantação e de aluguel de linhas e circuitos que devem estar previstos quando da contratação dos serviços.
 Item:  Parágrafo único
Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação, visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os recursos adequados à alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 5733
Autor da Contribuição: joao134
Data da Contribuição: 23/01/2001
Contribuição: Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação, visualização, suporte a vídeo-conferência, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os recursos adequados à alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços.
Justificativa: A inclusão do suporte a vídeo-conferência se justifica pela crescente tendência do uso deste tipo de tecnologia na redução de custos relativos a treinamento e ensino a distância, possibilitando também um maior acesso de serviços educacionais a comunidade em geral.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 5736
Autor da Contribuição: Artur
Data da Contribuição: 24/01/2001
Contribuição: Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação pelos usuários, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços.
Justificativa: Os dispositivos do Decreto N 3.624 de 5 de outubro de 2000, que regulamenta a Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fust, não incluem entre os seus objetivos a cobertura com recursos do Fundo de outros equipamentos que não sejam aqueles terminais para operação pelos usuários . Não há quaisquer referências a equipamentos periféricos aos terminais, tais como os destinados à digitalização e impressão de textos e imagens. Também não são contempladas na referida legislação as aplicações de recursos do Fust para provimento de infra-estrutura além da implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive de Internet, (...) incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários . Neste sentido, dispêndios com recursos adicionais não vinculados diretamente à instalação dos acessos e dos terminais, tais como infra-estrutura predial e elétrica não encontram amparo legal para cobertura com recursos do Fust.
 Item:  I
Acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação: é o conjunto de facilidades que permite o acesso a redes digitais de informação, inclusive a Internet, utilizando técnicas de transmissão digital e velocidades adequadas;
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 5734
Autor da Contribuição: joao134
Data da Contribuição: 23/01/2001
Contribuição: Acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação: é o conjunto de facilidades que permite o acesso a redes digitais de informação, inclusive a Internet, utilizando técnicas de transmissão digital simétrica sobre linhas telefônicas e velocidades adequadas;
Justificativa: A inclusão de técnicas de transmissão digital simétrica sobre linhas telefônicas se justifica pelo fato de que a transmissão digital assimétrica possue bom rendimento para aplicação restrita no acesso a Internet, no entanto para as demais aplicações de hospedagem de páginas Web, vídeo-conferência e ensino à distância possue baixo rendimento. As tecnologias de transmissão digital simétrica estão disponíveis no mercado com qualidade e baixo custo e permitem a maximização do uso da rede digital. Como exemplos de tecnologias de transmissão digital simétrica sobre linhas telefônicas em alta velecidade temos: HDSL, SDSL, IDSL e modem para linha discada. Como exemplo de tecnologia de transmissão assimétrica sobre linhas telefônicas é o ADSL. O aproveitamento das linhas telefônicas para transmissão de dados em alta velocidade é importante haja visto que todas escolas possuem conexão através de fio cobreado as TELES, reduzindo custos operacionais e de instalação. Maiores informações sobre estas tecnologias veja a página: http://www.cianet.ind.br/tecnologia/main.htm .