Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 05:24:56
 Total de Contribuições:245

Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO


 Item:  NOTA:
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 7573
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:33:37
Contribuição: FALTA DE INDICAÇÃO DE PARÂMETROS A Federal Communications Comission, agência reguladora norte americana, é atenta ao princípio que rege a participação social no desempenho de sua função reguladora; para tanto, realiza processos de consulta pública, nos quais não apenas submete um texto de norma para manifestação dos interessados, como também formula ao público perguntas sobre quais os pontos que pretende aprofundar em sua avaliação sobre o tema a ser regulado. Idêntica conduta poderia, e deveria, ser adotada pela Anatel: diante de tema complexo como o objeto da CP 308_2001, a Anatel deveria indicar os pressupostos que informaram a redação do texto proposto (p.ex., qual o critério adotado para concluir que a ausência de limite à quantidade de prestadores não prejudica a prestação do STFC), bem como quais as indagações e conjecturas que presidirão a edição do regulamento definitivo. MELHOR QUALIDADE REDACIONAL A função reguladora da Agência deve ser desempenhada com o melhor da técnica jurídica e da técnica redacional. Nesta medida, redundâncias, inutilidades e obscuridade devem ser evitadas ao máximo. Neste sentido, o texto submetido à Consulta Pública merece diversos reparos, como adiante se demonstra.
Justificativa:
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 7646
Autor da Contribuição: ABDI
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:05
Contribuição: De acordo com o artigo 42 da Resolução n 270, de 19 de julho de 2001, que aprova o Regimento Interno da ANATEL ( Regimento Interno da ANATEL ), e tendo em vista a extrema relevância do regulamento proposto e seu impacto junto às prestadoras de serviços de telecomunicações e aos usuários em geral, sugerimos a realização de uma audiência pública para o debate da questão apresentada, vez que o referido documento tem por objetivo implementar a efetiva concorrência no mercado de telefonia fixa brasileiro e, nesse contexto, merece o máximo de discussão possível. Ainda, considerando a importância e o interesse geral da matéria, sugerimos a prorrogação do prazo, marcado para o próximo dia 17 de setembro, para o recebimento, via Internet, dos comentários e sugestões à CP n 308/01. O aumento do referido prazo possibilitará o maior debate da matéria e, principalmente, a efetiva participação dos usuários e dos prestadores de serviços de telecomunicações. Vale lembrar, que muito embora, o prazo para contribuições à CP n 308/01 esteja de acordo com o parágrafo 1 do artigo 45 do Regimento Interno da ANATEL, o atraso de aproximadamente 48 horas para a disponibilização, no site da Agência, da íntegra do CP n 308/01 e o feriado de 7 de setembro p.p. dificultaram as análises da referida Consulta Pública.
Justificativa: Vide item Contribuição acima.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 7734
Autor da Contribuição: easfeir
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:22:49
Contribuição: Intercom Comentários à Consulta Pública N 308 A Intercom deseja prestar serviços de STFC. É tão sério esse desejo que já submeteu pedido de autorização à Anatel, antes mesmo de as normas estarem em vigor. Isso representa confiança na Anatel e no Brasil. Apesar de ter ficado preocupada com os termos da Consulta Pública CP-308, a Intercom respeitosamente submete os comentários a seguir, na esperança de que a Anatel os julgue razoáveis e pertinentes e altere as disposições que, no ver da Intercom, impediriam o desenvolvimento da competição no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. 1. Comentários gerais - A Intercom acredita que a competição em geral, e, em particular, no STFC, apenas ocorrerá na medida em que existam regras claras, de aplicação rápida e eficazes, dentro do espírito da Lei Geral de Telecomunicações LGT, com respeito a i. Interconexão ii. Unbundling iii. Colocalização iv. Resolução de disputas, incluindo procedimentos de reclamações e sanções - Limitações de Capital constituem um elemento importante no desenho do novo ambiente que se pretende para 2002. Se as disposições regulatórias representarem barreiras irrazoáveis à entrada, a Intercom pensa que não haverá competição. 2. Indicadores de Qualidade (art. 28) A Intercom considera que a exigência de atendimento aos parâmetros de qualidade, conforme disposto no art. 28 da CP 308, constitui uma grande barreira à entrada de novas prestadoras de STFC. A eliminação desse tipo de exigência não representará dano ao usuário, vez que o mercado levará o novo entrante a oferecer, por uma questão de sobrevivência, aquilo de que o usuário necessita, na medida em que haja a demanda. O conceito de concessionária de STFC, na letra e no espírito da LGT, garante ao usuário de STFC não só acesso ao serviço, como um mínimo de qualidade estabelecido no Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ. Portanto, a Intercom propõe a eliminação do art. 28. 3. Áreas de Serviço (art. 13) Segundo a proposta da CP 308, existem dois tipos de área de serviço: as regiões I, II e III do PGO, por um lado, e, por outro, as cerca de 67 áreas associadas ao Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN. A Intercom acredita que não deveria haver tamanho mínimo de área de serviço para prestação do STFC, vez que isso apenas inibiria a entrada de novas prestadoras. A atratividade do STFC não é tão grande a ponto de se sobrepor a esse tipo de ônus. A Intercom propõe que as áreas de prestação do serviço sejam determinadas pela prestadora, sem limitação a um tamanho mínimo de área. 4. Integração vertical (art. 15) O art. 15 da CP 308 amarra a autorização do STFC de longa distância ao STFC local. A Intercom entende que a Anatel está tentando promover a competição no mercado local de STFC. A estratégia, entretanto, pode ter efeito contrário, uma vez que o resultado será menos competição no longa distância, além de menos competição no local. Muitas empresas, por dificuldades de financiamento, por falta de vocação para operar no mercado local, simplesmente não entrarão no longa distância, por impossibilidade de entrar no local. A Intercom propõe que os incisos I e II do art. 15 sejam suprimidos. 5. Código de Seleção de Prestadora (art. 15, 1 e 2) Talvez devido à possível escassez de códigos de seleção de prestadora CSP, a Anatel propõe distribuir de forma desigual esses códigos para as diversas prestadoras de CSP. A Intercom acredita que o disposto nesses artigos representam um desincentivo à competição, e propõe que todas as prestadoras tenham um CSP com o mesmo número de dígitos. 6. Compromissos de Abrangência e Atendimento (arts. 35 e 36) Talvez os compromissos de abrangência sejam as maiores barreiras à entrada de novas prestadoras. Mantidas essa disposições, o grau de competição no STFC será bastante inferior ao que poderia ser obtido em condições de mercado mais abertas, com menores restrições ou condicionamentos. A Intercom propõe que os arts. 35 e 36 sejam suprimidos. Esperamos que com os comentários a Intercom tenha contribuído no processo de democratização das telecomunicações e nos colocamos a disposição para maiores exclarecimentos.
Justificativa: GENERAL COMMENTS OF INTERCOM BRASIL EXECUTIVE SUMMARY: On 30 August 2001, Anatel set forth an ambitious set of proposed regulations for STFC licenses in anticipation of the opening of Brasil s telecoms market to full competition on 1 January 2002. While Intercom welcomes Anatel s efforts to bring telecoms competition to Brasil, Intercom respectfully submits that even though Anatel s rules seek to impose nominally equivalent legal obligations on all of the stakeholders, the reality is that Anatel is actually imposing significant asymmetrical economic burdens on new entrants. Until these conceptual and structural problems are resolved or outright eliminated then Anatel s proposed rules will do more to harm than help the process in several important ways. For example, if Anatel truly wants to accelerate the entry of more firms into the Brasilian telecoms sector prior to 1 January 2001, then it must alter its basic conceptual approach in the following manner: (1) Anatel needs to significantly streamline its STFC licensing regime in order to reduce transaction costs for new entrants. Indeed, if entry is to occur, then licensing for new entrants should essentially become a pro forma process, where Anatel s primary inquiry focuses on whether an applicant meets the requirements of the Brasilian telecoms law and not on where or what kind of service it intends to provide. (2) Anatel should construe Article 14 of the proposed STFC licenses broadly and issue, as far as legally permissible, blanket national licenses for all telecoms services for any carrier found to be lacking market power (i.e., new firms). (3) Anatel must permit firms to apply for individual licenses for local, long-distance and international service to make entry attractive. (4) Anatel must look carefully at issues of pre-mature vertical integration by dominant local incumbents. (5) Anatel must view it STFC licensing regime in context of its overall restructuring efforts, and therefore must concurrently implement immediately the pro-competitive regulations required by the Brasilian telecoms law discussed below. Similarly, if Anatel truly wants to accelerate the entry of more firms into the Brasilian telecoms sector prior to 1 January 2001, then it must also alter its basic substantive approach in the following ways: (1) New STFC entrants should not be forced to comply with regulations that should not apply to them; (2) Anatel must remove in toto the anticompetitive and entry-deterring geographic build-out requirements contained in the proposed STFC regulations. Third, regardless of the conceptual and substantive problems with the proposed STFC regime outlined above, Anatel cannot view its STFC license regime in isolation of its overall restructuring initiatives. Accordingly, Anatel must begin to implement (or at least to start the implementation process of) the requisite regulatory framework as expressly mandated by the Brasilian General Telecoms Law of 1997 (n 9472) necessary to make investment attractive and competition to take hold prior to 1 January 2002. For example, Anatel needs to implement those pro-competitive statutory mandates designed to address generic issues of entry, such as: (1) Developing and Implementing Cohesive Interconnection Rules (Pricing and Access); (2) Developing and Implementing Cohesive Collocation Rules (Pricing and Access); and (3) Developing and Implementing Cohesive Unbundling Rules (Complete With Pricing, Terms and Conditions) (4) Developing and Implementing a Standard Cost Model (Complete with a Uniform System of Accounts) (5) Developing and Implementing a Cohesive Standard Reference Offer; and (6) Developing and Implementing a Cohesive and Effective Dispute Resolution Mechanism. (7) Similarly, Anatel needs to implement those pro-competitive statutory mandates designed to address issues of Anatel s oversight and enforcement functions, such as: (8) Developing a Rigorous Code of Conduct for Dominant Firms (i.e., those firms with Market Power) Including Meaningful and Timely Penalty Provisions; and (9) Developing a Cohesive Analytical Paradigm for Merger Review. Finally, Anatel needs to develop and implement rules that resolve several outstanding structural issues, such as: (10) Developing and Implementing a Cohesive National Numbering Distribution Plan; (11) Developing and Implementing a Cohesive Universal Service and Explicit Universal Service Plan that Does not Deter Entry (i.e., a Plan That Does Not Contain Onerous Build-out Requirements); and (12) Developing and Implementing a Cohesive Regulatory Code of Conduct and Procedural Rules to Ensure Transparency of Decision-Making and Procedural Due Process. In sum, Anatel has a tremendous challenge before it, and is making great efforts to bring competition to the Brasilian telecoms sector. Intercom applauds these efforts, but must again point out that despite Anatel s best intentions to impose nominally equivalent legal obligations on all of the industry stakeholders, Anatel in fact is imposing huge asymmetric economic burdens on new entrants. Accordingly, unless certain fundamental conceptual and substantive changes are made (and made quickly) to the overall legal and regulatory framework in Brasil, it is extremely unlikely that competition will flourish New Year s morning on 1 January 2002. Instead, all that will remain will be unshackled monopolists (who already have engaged in de facto horizontal market allocation) that can and will seek to crush any kind of competition. Such a result would deter new investment and entry into the Brasilian telecoms market, and clearly is by extension antithetical to the maximization of overall Brasilian consumer welfare and Anatel s public interest statutory mandate. GENERAL COMMENTS OF INTERCOM BRASIL TABLE OF CONTENTS: I. Introduction 1 II. About Intercom 2 III. Anatel Must Resolve the Overall Conceptual Problems with the STFC Rules 3 A. Anatel Erroneously Takes a Geo-Centric Approach to the STFC Licensing Regime 3 B. Anatel Erroneously Takes a Service-Specific Approach to the STFC Licensing Regime 5 C. Recommendations 6 IV. Anatel Must Eliminate in toto the Entry-Deterring Substantive Provisions of the STFC Rules 7 A. Anatel Must Remove Irrelevant and Administratively Burdensome Quality Assurance Requirements for New Entrants 7 B. Anatel Must Remove the Onerous and Entry-Deterring Build-out Requirements Contained in the Proposed STFC Rules 7 C. Recommendations 9 V. Anatel Cannot View Licensing in Isolation and Therefore Must Actively Begin the Process of Implementing the Pro-Competitive Provisions of the Brasilian Telecoms Law 10 A. Generic Issues of Entry 11 1. The Need for Cohesive Interconnection Rules (Pricing and Access). 11 2. The Need for Cohesive Collocation Rules (Pricing and Access) 12 3. The Need for Cohesive Unbundling Rules (Complete With Pricing, Terms and Conditions) 13 4. The Need for a Standard Cost Model (Complete with a Uniform System of Accounts) 14 5. The Need for a Cohesive Standard Reference Offer 15 6. The Need for a Cohesive and Effective Dispute Resolution Mechanism 16 B. Issues of Effective Oversight and Enforcement 16 1. The Need for a Rigorous Code of Conduct for Dominant Firms (i.e., Those Firms with Market Power) Including Meaningful and Timely Penalty Provisions 17 2. The Need for a Cohesive Analytical Paradigm and Process for Merger Review 18 C. Other Structural Issues 19 1. The Need for a Cohesive National Numbering Allocation Plan 19 2. The Need for a Cohesive and Explicit Universal Service Plan that Does not Deter Entry (i.e., a Plan That Does Not Contain Onerous Build-out Requirements) 20 3. The Need for a Cohesive Regulatory Code of Conduct and Procedural Rules to Ensure Transparency of Decision Making and Procedural Due Process 20 D. Recommendations: 21 VI. Conclusion 22 I. Introduction On 30 August 2001, Anatel set forth an ambitious set of proposed regulations for STFC licenses in anticipation of the opening of Brasil s telecoms market to full competition on 1 January 2002. While Intercom welcomes Anatel s efforts to bring telecoms competition to Brasil, Intercom respectfully submits that even though Anatel s rules seek to impose nominally equivalent legal obligations on all of the stakeholders, the reality is that Anatel is actually imposing significant asymmetrical economic burdens on new entrants. Until these conceptual and structural problems are resolved or outright eliminated then Anatel s proposed rules will do more to harm than help the process in several important ways. First and foremost, Intercom respectfully submits that there are several significant conceptual problems with Anatel s overall approach to the STFC licensing regime. Specifically, that Anatel has inappropriately raised form over substance by making the licensing regime into the end-all and be-all procedure to open up the Brasilian telecoms sector. In so doing, it proposes a complex rather than a pro forma licensing regime for new entrants, thus unnecessarily raising entry costs for new investors. By assuming that new entrants need vigorous regulatory oversight, therefore, such a flawed conceptual approach simply places the proverbial cart before the horse and ignores the true issue at hand i.e., the mitigation of the dominant incumbents market power. More importantly, however, Anatel wholly misunderstands the fundamental economics of the telecoms business, as it exponentially exacerbates potential investors entry costs by forcing new firms to adopt a vertically-integrated investment strategy (i.e., in order to provide long distance or international service, a firm must also provide local service) in the ill-conceived notion that such a policy will somehow lead to more local competition. Unfortunately, such a policy will result in the exact opposite result, as the economics of the local market differ widely from the economics of the long distance and international markets. As it is impossible for government to create competition by regulation or fiat, however, Anatel s attempt at nominally equivalent legal obligations in fact results in the imposition of asymmetric economic burdens to the detriment of new investment and entry. Second, the proposed STFC rules contain several substantive problems as well that will further deter new investment and entry in Brasil. As explained more fully below, these entry-deterring policies range the full gamut from onerous build-out requirements to unduly burdensome administrative compliance requirements. Accordingly, Intercom respectfully submits that if investment is to occur and competition is to take hold in Brasil, then these fundamentally entry-deterring policies that must be modified or outright eliminated. Finally, yet perhaps most troubling of all, is the fact that this STFC proceeding was Anatel s last opportunity prior to 1 January 2002 to implement the requisite regulatory framework (e.g., more strict interconnection rules, unbundling/collocation rules, more strict arbitration rules, complaint procedures and remedies) as expressly mandated by the Brasilian General Telecoms Law of 1997 (n 9472) necessary to make investment attractive and competition to take hold. Intercom respectfully submits that by failing to use this STFC proceeding to implement the pro-competitive requirements of the Brasilian Telecoms Law prior to 1 January (or at least use this STFC proceeding to begin this process in earnest), there is no conceivable way that investors will find the Brasilian telecoms market attractive and competition can get off the ground. All told, therefore, unless certain fundamental conceptual and substantive changes are made (and made quickly) to the overall legal and regulatory framework in Brasil, it is extremely unlikely that competition will flourish New Year s morning on 1 January 2002. Instead, all that will remain will be unshackled monopolists (who already have engaged in de facto horizontal market allocation) that can and will seek to crush any kind of competition. Such a result would deter new investment and entry into the Brasilian telecoms market, and clearly is by extension antithetical to the maximization of overall Brasilian consumer welfare and Anatel s public interest statutory mandate. II. About Intercom Octet Brasil Ltda. was formed in March 2000 with a mission to enter the broad arena of communications in Brazil. The principal founder of Octet was FondElec Group, a private investment group based in the United States, but with operations throughout Latin America and Europe. FondElec has been an active participant in the Brazilian economy since 1997 with investments of over (US) $50 million to date, and another (US) $300 million from partners that FondElec has brought to Brazil. FondElec investments in Brazil are in the areas of energy, electricity, gas, the Internet and communications. Since 1997, companies in which FondElec has invested in have created new or added operations with over 1000 jobs in Brazil. In July 2000, Octet applied to Anatel for the SLE License, which was granted on September 27, 2000. Subsequently, Octet Brasil has been conducting its operations under the brand name of Intercom Managed IP Services ( Intercom ). Over the last year, Intercom has been constructing a network of owned and leased facilities that will represent a network capable of simultaneously carrying data, voice and video signals converted into digital packets via the Internet Protocol or IP over the most technologically advanced and lowest cost network of its kind in the world. This type of network is under testing in Europe and the United States, but we are pleased to bring such a state-of-the-art network to Brazil first. Because of the incredible efficiency of the state-of-the-art technology we are bringing to Brazil, Brazilian consumers will soon have access to better services and, more importantly, at lower prices than they ever enjoyed in the past. III. Anatel Must Resolve the Overall Conceptual Problems with the STFC Rules Even in a competitive environment, licensing of public utilities provides a useful public interest function. For example, a cohesive licensing regime ensures that the costs of administering and overseeing the industry are equitably allocated among the various stakeholders. Similarly, a cohesive licensing regime allows a government to monitor the health of a major part of the Brasilian economy. And, of course, a cohesive licensing regime protects unsophisticated customers from fraudulent fly-by-night operators. This being said, however, there are several conceptual problems with the STFC rules as currently proposed. Specifically, Anatel has inappropriately raised form over substance by making the licensing regime into the end-all and be-all procedure to open up the Brasilian telecoms sector. In so doing, Anatel proposes a complex rather than a pro forma licensing regime for new entrants, thus unnecessarily raising entry costs for new investors. By assuming that new entrants need vigorous regulatory oversight, therefore, such a flawed conceptual approach simply places the proverbial cart before the horse and ignores the true issue at hand i.e., the mitigation of the dominant incumbents market power. These conceptual problems are discussed more fully below. A. Anatel Erroneously Takes a Geo-Centric Approach to the STFC Licensing Regime The first major conceptual approach Anatel makes towards the STFC licensing regime is that it Anatel takes a very geo-centric approach to the problem. Specifically, Anatel requires new entrants to obtain federal regulatory approval for each specific region it seeks to serve in Brasil. There are several fundamental problems with such a geo-centric approach, however. First, such a regime is wholly anticompetitive, as such a regime simply serves to raise entry costs for new firms. Like it or not, despite the best of intentions, the greater the regulatory oversight required, the more opportunity there is for unreasonable delay. While rigorous oversight is clearly required for those firms who possess market power (e.g., Telefonica, Brasil Telephone, Telmar, Embratel), imposing stringent regulatory oversight over new entrants who, by definition, lack market power will impose more arm than good. Accordingly, although no one should second-guess a regulator s ability to take a meaningful look at a proposed license application, administratively complex procedures for new entrants, compounded by unreasonable regulatory delay, will always have an extremely adverse effect on the investment community. Finally, Anatel s geo-centric approach reveals that it is still thinking in terms of the original concessions made to the incumbents and the Mirrors. If the Brasilian telecoms market is ostensibly open to competition post 1 January 2002, however, then why is Anatel still thinking in terms of limited concession areas for new licensees? The ability to enter and exit freely is a key characteristic of a competitive market and is an important consideration to firms as they evaluate the risk of investing in a market. Indeed, we are not talking about spectrum allocations in this case, where specific geographic territories must be delineated so as to avoid frequency interference. Quite to the contrary, Anatel should want and actively encourage as many firms as possible into the market. So long as Anatel continues an administratively burdensome and geographic centric approach to licensing, however, then no investor will find entry attractive and competition simply will not occur. B. Anatel Erroneously Takes a Service-Specific Approach to the STFC Licensing Regime The other fundamental conceptual problem Anatel makes is that it also adopts a similarly flawed service-centric approach to the STFC rules, as Anatel would only permit a firm to provide domestic long distance and international service only if it also agrees to provide local service in the same region. Not surprising, there are also several significant problems with this service-specific conceptual approach: First and most obviously, for the same reasons set forth in the proceeding section, such a regime is clearly unduly burdensome and entry deterring. Moreover, it makes little analytical sense to require service specific licenses for telecoms products and services with the increasing adoption of IP technology now, consumers only think in terms of near and far. Second, while the logic of requiring a new entrant to obtain all three licenses will somehow lead to more local competition might make sense in the abstract, such a policy runs afoul of the basic economics of the telecoms business and therefore will actually lead to less investment and competition in the local market. That is to say, it is very important for Anatel to understand that the various segments of a telecoms network do not share homogeneous economic characteristics to the contrary, the economics of the local and long-distance market differ significantly and, as such, the entry costs into each market also differ significantly. The proposed STFC rules, however, force a new entrant to adopt a local access strategy (an extremely expensive endeavor) before it can enter the long distance or international markets. By forcing such a monolithic entry strategy, Anatel s policy prevents firms from adopting a more efficient niche market entry strategy and, as such, once again raises entry costs for new investors. Finally, all of Anatel s inappropriate focus on new firms misses another important yet unresolved economic issue i.e., the issue of pre-mature vertical integration of the incumbent local telecoms provider into long distance and international before local markets become competitive. Again, as the economics of entry for local differ significantly from the economics of entry for long-distance or international service, it is far easier for an incumbent local exchange provider to enter the long-distance and international market than it is for a long-distance provider to enter the local market. Yet, if the local incumbent is allowed to enter the long-distance and international markets prematurely before local markets are competitive, then several adverse consequences will occur: On one hand, a premature re-vertical integration would eliminate any potential spillover effects of new entrants (e.g., established brand name or customer base) that could potentially offset the huge expense of local entry. On the other, the incumbent local monopolist could leverage its market power to predate in the local and long-distance sectors and drive out competitors (e.g., provide free long distance service that is, in fact, subsidized by captive rate payers). And, as the incumbent monopolist further entrenches its dominant position, the incumbent would continue to refuse to interconnect and collocate (even in spite of laws that require it to do so) with new entrants. C. Recommendations Given the above, although the proposed STFC rules seek to impose nominally equivalent legal obligations for all of the stakeholders in the industry, the STFC rules actually impose asymmetric economic burdens on new entrants. If Anatel truly wants to accelerate the entry of more firms into the Brasilian telecoms sector prior to 1 January 2001, then it must alter its basic conceptual approach in the following manner: (1) Anatel needs to significantly streamline its STFC licensing regime in order to reduce transaction costs for new entrants. Indeed, if entry is to occur, then licensing for new entrants should essentially become a pro forma process, where Anatel s primary inquiry focuses on whether an applicant meets the requirements of the Brasilian telecoms law, and not on where and what kind of service it intends to provide. (2) Anatel should construe Article 14 of the proposed STFC licenses broadly and issue, as far as legally permissible, blanket national licenses for all telecoms services for any carrier found to be lacking market power (i.e., new firms). (3) Anatel must permit firms to apply for individual licenses for local, long-distance and international service to make entry attractive. (4) Anatel must look carefully at issues of pre-mature vertical integration by dominant local incumbents. (5) Anatel must view it STFC licensing regime in context of its overall restructuring efforts, and therefore must concurrently implement immediately the pro-competitive regulations required by the Brasilian telecoms law discussed below in Section V of Intercoms comments. IV. Anatel Must Eliminate in toto the Entry-Deterring Substantive Provisions of the STFC Rules As highlighted in the previous section, there are several fundamental conceptual problems with the proposed STFC regime. As Intercom will explain in this section, however, there are significant substantive problems with the proposed rules as well that will also do much to deter new investment and entry. Unless these policies are substantially modified if not eliminated altogether no rational investor will want to risk any capital in the Brasilian telecoms sector, including the STFC sector. A. Anatel Must Remove Irrelevant and Administratively Burdensome Quality Assurance Requirements for New Entrants The first substantive entry-deterring regulation contained in the proposed rules can be found in Article 28, which requires all STFC licensees to observe the parameters and the quality indicators established in the General Quality Goals Plan for the Fixed Telephone Service. Forcing new entrants to comply with these standards would be administratively burdensome and entry deterring because these standards were designed explicitly to apply to the incumbent operators who, by definition as inefficient monopolists, have absolutely no incentive to provide Brasilian consumers with reliable service at just and reasonable rates. In contrast, new entrants are forced to be as efficient as possible especially as they have the Herculean task of trying to take on the incumbent monopolist in the first instance. And, as experience has demonstrated, if new entrants are not efficient, then they will be driven quickly from the market. Accordingly, forcing new entrants to comply with a set of regulations that were never intended to be applied to them is unduly burdensome and will anticompetitively raise their entry costs. B. Anatel Must Remove the Onerous and Entry-Deterring Build-out Requirements Contained in the Proposed STFC Rules In Section III supra, Intercom explained that Anatel s policy of forcing firms to enter the local market as a condition precedent of receiving a STFC license to provide long distance and international service will do much to deter entry. What makes matters even worse, however, is that Anatel exacerbates these entry costs by imposing onerous build-out requirements as contained in Annex I of the draft rules. Anatel must understand that no regulatory fiat can overcome the huge costs of entry into the local market, and therefore imposing onerous build-out requirements will not help in this process. Quite to the contrary, if Anatel proceeds with these requirements, then Anatel has ensured that the door to new telecoms investment in Brasil is slammed shut for the foreseeable future. Indeed, let s be clear here about the fundamental economics of the business, the incumbents incentives under the current market structure, and the entry-decision process as a whole. As an initial matter, it is important to understand is essentially a two-stage game: In the first stage, before a firm commits to investing in the market, it will both evaluate how much sunk costs are required and just as importantly whether it is willing to risk losing these sunk costs. Assuming the entrant wants to move forward with this investment, the new entrant in the second stage of the process will try to work out a pricing strategy to recover those costs in the shortest amount of time possible under the particular circumstances of the market. The problem with build-out requirements, however, is that they impose sunk costs on the entrant that constitute a far higher proportion of expected profits than legally identical requirements did for the incumbent monopolist. (Think about it. Obviously, a firm with lower scale of operations a start-up, in fact is more burdened by committing to the incumbent s fixed cost amortized over larger scale.) These higher entry costs not only lowers the entrant s net present value, perhaps below zero, but also raises the cost of capital, by raising default risk. Unfortunately, the entry deterring effects of Anatel s onerous build-out requirements do not end here, however. Exacerbating this problem is the fact that the incumbents understand these economics, and therefore strategically compete in the political realm to create legislation that protects rents of established operators, using (and extending) the licensing process. As Ford and Hazlett explain: Rather than focusing concern on the natural monopoly or first mover problems associated with supra-competitive pricing, regulators are successfully persuaded [by the incumbents] to scrutinize the applications of potential over-builders. The fledgling entrant is put on the defensive, and made to shoulder a burden of proof in the pre-entry regulatory proceedings. It must formally accept obligations deemed fair to the incumbent, and demonstrate that its burdens are equal to those imposed on its established competitor. That incumbent, meanwhile, has no burden of proof (it already has its franchise) and gains from delays, delays which can be generated by infusing the franchising process with voluminous studies, consulting reports, and pointed questions. Accordingly, the proposed STFC rules once again actually impose asymmetric economic burdens all in the name of ensuring nominally equivalent legal obligations. Take the impact on Intercom alone. As noted above, Intercom is in the process of constructing a national network of owned and leased facilities that will represent a network capable of simultaneously carrying data, voice and video signals converted into digital packets via the Internet Protocol or IP over the most technologically advanced and lowest cost network of its kind in the world. If Intercom is forced to adhere to Anatel s proposed build-out requirements, then Intercom or any other carrier who wants to enter on a pan-Brasilian basis for that matter would be forced to make the following capital outlays over the next year and a half: Of course, these costs do not include the plethora of other costs Intercom will be required to sink to cover such things as advertising, customer retention, billing systems, maintenance and back office facilities, etc. Accordingly, as no rational firm Intercom or otherwise is going to (much less can) invest nearly (U.S.) $1 billion dollars within only three years (especially after the recent U.S. experience) to enter an immature market with an immature legal and regulatory framework, Anatel must remove these onerous build-out requirements in toto for investment to occur and competition to take hold. C. Recommendations As before, although the proposed STFC rules seek to impose nominally equivalent legal obligations for all of the stakeholders in the industry, the STFC rules actually impose asymmetric economic burdens on new entrants. If Anatel truly wants to accelerate the entry of more firms into the Brasilian telecoms sector prior to 1 January 2001, then it must also alter its basic substantive approach in the following ways: (1) New STFC entrants should not be forced to comply with Quality Assurance regulations that should not apply to them; (2) Anatel must remove in toto the anticompetitive and entry-deterring geographic build-out requirements contained in the proposed STFC regulations. V. Anatel Cannot View Licensing in Isolation and Therefore Must Actively Begin the Process of Implementing the Pro-Competitive Provisions of the Brasilian Telecoms Law Regardless of the conceptual and substantive problems with the proposed STFC regime outlined above, Anatel cannot view its STFC license regime in isolation of its overall restructuring initiatives. Quite to the contrary, a licensing regime without any context of how it impacts other regulatory requirements simply makes no analytical sense. It is therefore of greatest concern to Intercom that Anatel has failed to recognize that this STFC proceeding was the last opportunity prior to 1 January 2002 to implement (or at least to start the implementation process of) the requisite regulatory framework (e.g., (e.g., more strict interconnection rules, unbundling/collocation rules, more strict arbitration rules, complaint procedures and remedies) as expressly mandated by the Brasilian General Telecoms Law of 1997 (n 9472) necessary to make investment attractive and competition to take hold. Intercom respectfully submits that by failing to use this STFC proceeding to implement the pro-competitive requirements of the Brasilian Telecoms Law prior to 1 January (or at least use this STFC proceeding to begin this process in earnest), there is no conceivable way that investors will find the Brasilian telecoms market attractive and competition can get off the ground. Accordingly, Intercom wants to take the opportunity in this section of its comments to put the analytical horse back in front of the cart where it belongs. As demonstrated below, the Brasilian Telecoms Law provides three broad categories of required pro-competitive rules: (1) rules relating to issues of entry; (2) rules relating to issues of oversight and enforcement; and (3) rules relating to residual structural issues. Let s look at each category briefly in seriatim below. A. Generic Issues of Entry The first set of rules is designed to address generic issues of entry. After all, if Brasil wants to move from a market characterized by monopoly (i.e., one firm) to a market characterized by competition (i.e., many firms), then the entry of more firms is the sine qua non of the entire exercise. To accomplish this goal, the rules and regulations outlined in this section are necessary to force the incumbent monopolist to do what runs squarely against its own self interests i.e., make entry easier for its competitors. 1. The Need for Cohesive Interconnection Rules (Pricing and Access). The ability of a competitor to interconnect its network with, and terminate its traffic upon, another firm s network is the most basic of all telecoms transactions. Indeed, without the ability to terminate a call on another party s network (incumbent or otherwise), the entire telecoms restructuring process is rendered moot. Under Brasilian Law, interconnection shall be made in non-discriminatory manner, under adequate technical conditions, thus ensuring equal and fair prices, complying with the strict requirements to the rendering of services. If Anatel finds that a carrier has attempted any unjustifiable refusal of interconnection , however, then Articles 110 et seq. of the Brasilian Telecoms Law make it expressly clear that Anatel may intervene and impose strict sanctions for such anticompetitive conduct. To ensure that the restructuring process moves forward constructively, Anatel must promulgate a cohesive set of rules that define the parameters of the terms highlighted above. This is a matter of immediate importance, for while issues of reciprocal termination as a general competitive matter are crucial, the issue of termination takes on even greater significance when dealing with the incumbent who has no desire to lose its monopoly position. Until Anatel clearly defines these terms, the incumbent monopolist will simply continue to seek to deter entry by both (a) charging a monopoly rent for interconnection and termination; and (b), regardless of the price agreed to for interconnection, engage in strategic, non-price anticompetitive conduct against its rivals (i.e., deny, delay and degrade ). 2. The Need for Cohesive Collocation Rules (Pricing and Access) Unfortunately, interconnection rules are just the first step in the process, because even though one firm may have a duty to interconnect with other firms, interconnection means absolutely nothing if rivals cannot collocate its equipment in a central office. Accordingly, concurrent with the promulgation of any interconnection rules, Anatel must issue a rigorous set of collocation rules that spell out specifically the rates, terms and conditions of collocation. To illustrate how the lack of meaningful collocation rules can adversely affect competition, one needs to look no farther than the recent U.S. restructuring efforts, where the U.S. Federal Communications Commission of FCC erroneously assumed at the outset of the process that collocation rules were unnecessary because the Regional Bell Operating Companies or RBOCs would be scrambling to get into the long-distance market, the RBOCs would be falling all over themselves to accommodate competitors collocation requests. Hardly. The incumbents understood clearly that if one makes one dollar more in deterrence than by competition, then deterrence is the most obvious course of action. As a natural consequence, the RBOCs were able to engage freely in a systematic behavior of deny, delay and degrade towards Competitive Local Exchange Carriers or CLECs collocation requests. Unfortunately, despite vocal protestations, both the FCC and the States failed to take the incumbents strategic, anticompetitive conduct seriously, thereby contributing directly to the current financial meltdown of the telecoms sector. For example, many States permitted ILECs to charge usurious one-time non-recurring charges upwards of several hundred thousand dollars just for the privilege of collocating in a central office. And, as if this was not bad enough, States also permitted ILECs speciously to charge new entrants additional sums to cover the costs of, for example, the construction of a new parking lot in order to accommodate the ostensible stampede of traffic to the central office brought on by competition or the construction of an external four-story stairwell in order to mitigate the so-called grievous security risk of letting competitors use the building s elevators. All told, therefore, by failing to take the crucial issue of collocation seriously, U.S. regulators forced new firms (which, by definition, bleed red ink) to needlessly sink and lose significant entry costs that could have been far more efficiently deployed elsewhere. 3. The Need for Cohesive Unbundling Rules (Complete With Pricing, Terms and Conditions) The concept of unbundling is extremely complex, and space constraints prevent a detailed explanation here. What is important for the reader to take away from this paper, however, is what the concept of unbundling is designed to do at its core specifically, because entry costs into the local market are so high, unbundling is designed to create sufficient non-incumbent demand (i.e., grow the market ) so as to warrant the investment of new facilities-based entry. That is to say, the construction of an alternative network is an extremely expensive proposition, as it is characterized by high fixed and sunk costs, as well as significant network externalities (i.e., the value of the network to one consumer increases as other consumers join the network). Unfortunately, as recent events demonstrate, new firms are finding it extremely difficult to invest in new network infrastructure (or keep existing operations viable) without first achieving the requisite economies of scale and scope to warrant such a huge sunk investment. Accordingly, the entry decision is reduced to the classic chicken and the egg conundrum i.e., a new entrant needs to obtain significant economies of scale and scope to warrant sinking huge costs into new network deployment; yet without a network of its own, it will never be able to attract and sign a single customer. To solve this problem, unbundling permits firms to obtain capacity and present the appearance of ubiquity to attract and sign new customers without having to first sink network construction costs prematurely. Still, as the recent U.S. experience indicates, given the huge costs associated with entering the local access market, unbundling may still not be enough to allow a single firm to garner sufficient economies of scale and scope on their own. The beauty of unbundling, however, is that by having multiple firms all working towards growing new non-incumbent demand, it becomes profitable for a wholesale local access network supplier to enter, consolidate and serve this demand. In other words, unbundling if structured correctly will actually lead eventually to more facilities-based network entry. But there is another important attribute to unbundling, for one can also view unbundling as a way to maximize the dynamic economic efficiencies now available through advancements in technology. For example, while the incumbent has no incentive to abandon its legacy equipment, a new entrant via unbundling can interconnect its technology to the incumbent s legacy equipment and make the incumbent s legacy equipment operate in far more efficient manner (e.g., develop a server that will connect with incumbents AIN to allow virtual switching services via IP). In this way, Brasilian consumer welfare is maximized, as consumers now have access to more advanced telecoms products and services at lower cost. Accordingly, while this type of entry is certainly not network investment in the conventional sense of the term, there can be no doubt that this type of entry strategy represents a significant facilities-based investment into the Brasilian telecoms sector. 4. The Need for a Standard Cost Model (Complete with a Uniform System of Accounts) In a vertically-integrated monopoly environment, issues of cost allocation have little importance. As competition takes hold and competitors only require the use of bits and pieces of an incumbent s network, however, issues of cost allocation take on extreme competitive importance. Under the Brasilian telecoms law, Anatel is responsible for the items that will integrate the tariff structure for each mode of service. Yet, because Anatel has not issued a cohesive cost model to date, new entrants are forced to negotiate with dominant incumbents in a vacuum. As a result, entry is delayed or outright deterred as the incumbent continues to dicker unrestricted as to the price, terms and conditions of service. If new entry is to occur, therefore, then the Government needs to issue a standard cost model complete with a uniform system of accounts so that everybody can start the debate on the same page. Both the U.S. and the European recent experiences demonstrate this point. For example, in Europe, while it is hard enough for a new firm to litigate entry issues in one Member State, this firm s entry costs multiply exponentially when it subsequently tries enter additional countries in the European Union (especially as economies of scope and scale are so important for a successful entry strategy). If there was a standard pan-European cost model, however, then the European Union would have a cohesive mechanism that would allow each individual National Regulatory Authority could then plug in, and account for, the relevant costs for its respective country yet ensure that all costs were allocated consistently across the EU. Similarly, failing to set forth a standard cost model complete with a uniform system of accounts was perhaps one of the bigger mistakes of the FCC s interconnection order. Instead, the FCC attempted to adopt a one-size fits all approach of approximate interconnection costs which, out of both principle and pride, State public service commissions felt obligated to ignore in favor of developing their own models of forward-looking costs. As a result, CLECs are forced to litigate the very same issues in 50 different jurisdictions! Given the above, it is no surprise why local competition in both the U.S. and Europe is nascent at best. 5. The Need for a Cohesive Standard Reference Offer When parties have relatively equal bargaining power in a negotiation, bi-lateral arrangements are an extremely efficient means of allocating resources. For this reason, Article 153 of the Brasilian Telecoms Law provides that the conditions for the interconnection of networks shall be object of free negotiation among the interested parties, by means of an agreement . Yet, when parties have extremely disparate bargaining position (as in the case of current telecoms markets), the potential for market distortions are significant. If competition is to succeed, therefore, then policymakers need establish a standard reference offer to establish the bare minimum necessary to facilitate entry. In the case of Brasil, Article 96, III of the Brasilian telecoms law requires licensees to submit a draft of a standard agreement for Anatel s approval before it can provide service. Yet, as far as we know, Anatel has not set forth the parameters of what constitutes a standard reference offer to date. Without providing clear guidance as to the minimum contents of a standard reference offer, however, dominant incumbents will continue to deny, delay and degrade new entrants efforts to come in to the market and compete. This is one of the biggest mistakes the European Union has made to date, and the financial collapse of the European CLEC industry is a natural consequence of this regulatory inaction. 6. The Need for a Cohesive and Effective Dispute Resolution Mechanism Even if regulators establish (1) cohesive interconnection rules; (2) cohesive collocation rules; and (3) a standard reference offer, a crucial piece of the puzzle is still missing i.e., a mechanism to force the incumbent to the bargaining table and to resolve these issues in a commercially reasonable and timely fashion. To its credit, Article 153, 2 of the Brasilian Telecoms Law specifically provides that should there not be an agreement among interested parties, Anatel by means of a call addressed by one of them - shall arbitrate the conditions for the interconnection. To give this provision meaning, therefore, Anatel needs to make its arbitration rules more effective as quickly as possible to ensure that incumbents are unable to deny, delay and degrade new investors efforts during the negotiation process and to violate the terms and conditions of their concession. B. Issues of Effective Oversight and Enforcement The next category of rules and regulations picks up where the last set left off and deals with broader issues of effective oversight and enforcement by the Government. The Government s commitment to effective oversight and enforcement is extremely crucial for the successful completion of the restructuring process, because as reminded consistently passim if an incumbent perceives that it can make one R$ more in deterrence than it can by competition, the incumbent will always choose deterrence. (Indeed, as the concept of competition runs completely against the incumbent s self interest, it is not unreasonable to assume that the incumbent like a petulant child it will move towards competition kicking and screaming all the way. ) As such, the Government must exercise the political fortitude necessary to engage in stringent oversight and enforcement to ensure that dominant incumbents cannot freely deny, delay and degrade new entrants efforts to invest ion the Brasilian telecoms sector. Specific recommendations follow below. 1. The Need for a Rigorous Code of Conduct for Dominant Firms (i.e., Those Firms with Market Power) Including Meaningful and Timely Penalty Provisions As explained in Intercom s first White Paper, under current market conditions, incumbent operators have both the incentive and ability to engage in strategic anticompetitive conduct against their rivals. To its credit, the Brasilian telecoms law recognizes that such strategic conduct can occur on both a vertical and horizontal basis, and bestows broad enforcement powers upon Anatel to remedy such conduct. If the restructuring process is to succeed, therefore, then Anatel must make sure that uses its enforcement authority to the full extent permitted by law and ensure that its enforcement actions are both timely and meaningful (i.e., enough to make it hurt). One constructive way to ensure that all parties to the process abide by the rules of the road would be for Anatel to issue a code of conduct for stakeholders. In this way, Anatel can ensure that the amount and type of regulation it applies is narrowly tailored to the specific problems of the market. To wit, regulation has both costs and benefits. Similarly, telecoms are not single output firms rather, they are multi-product firms. As such, a blanket , one size fits all approach may allow serious anticompetitive problems to go unchecked, while competitive services may be over-regulated and thereby inadvertently stifle innovation and growth. By adopting a cohesive code of conduct for all stakeholders, Anatel will be able to distinguish between and regulate accordingly those firms capable of exercising market power (i.e., dominant firms) and those who are not (i.e., non-dominant firms). This is a far more efficient and accurate mechanism of regulating than solely upon the type of service provided or class of license granted. 2. The Need for a Cohesive Analytical Paradigm and Process for Merger Review The conventional wisdom is that after 1 January 2002, firms in one area will immediate rush to compete in other companies service territories. Given the high costs of entry, however, it makes little rational business sense for an incumbent in one region of Brasil to attempt to enter a market dominated by an incumbent monopolist (de jure or de facto) in another region of Brasil when it is far easier to concentrate on maintaining their original monopoly in their home territory. As such, any notion that Brasil will be awash in waves of competition at the stroke of midnight on 1 January 2002 is just wishful thinking. To the contrary, if the U.S. experience is any indication, the Brasilian Government can fully expect to see and therefore should be fully prepared to deal with a massive wave of mergers and acquisitions among the various players in the market immediately after 1 January 2002. Fortunately, the Brasilian telecoms law provides both Anatel and CADE with strong powers to review these mergers and acquisitions before the proverbial eggs are scrambled. For example, under Article 97 of the Brasilian Telecommunications Law, Anatel must approve the split, merger, transformation, incorporation, reduction in company capital or the transfer of stockholders control . so long as the measure is not harmful to competition. Similarly, under Article 71, in order to foster effective competition and prohibit economic concentration in the market, Anatel may establish restrictions, limits or conditions for companies, or groups of companies, regarding obtaining and transferring concessions, permits and authorizations. In order to give these provisions sufficient meaning in time for the anticipated wave of re-integration (both horizontally and vertically) soon after 1 January 2002, therefore, then the Brasilian government must immediately promulgate a cohesive analytical framework to review such mergers and acquisitions (complete with an opportunity for public notice and comment) in order to provide the financial community with the requisite certainty to continue capital infusion into Brasil. C. Other Structural Issues Under basic industrial organization economic theory, firms conduct is affected directly by the structure in which they operate. That is, if a market structure is conducive to competition, then incumbent firms will have the incentive to reduce costs and innovate; yet, if a market is not conducive to competition, then incumbent firms will continue to have the incentive to engage in strategic anticompetitive conduct against their rivals. Public policy can and does directly affect the structure of the market under which firms operate. For example, while under certain conditions government intervention in the market can be pro-competitive and contribute towards the maximization of consumer welfare, the economic literature also indicates that government often decides to intervene in the market either by antitrust or economic regulation simply because it is dissatisfied with a particular outcome or, even though markets may be working well, those who have political power are often displeased by the results or they may consider some good or service to be too important to be priced and allocated by unfettered market processes. In the light of these caveats, therefore, the final set of rules proposes a narrow set of generic structural issues to permit the market to operate in an efficient manner. 1. The Need for a Cohesive National Numbering Allocation Plan Under Article 151 of the Brasilian Telecommunications Law, Anatel is charged with providing numbering plans of services in order to ensure that their administration is carried out both (a) in a non-discriminatory manner; and (b) stimulat[es] competition (emphasis supplied) in order to bring Brasil into compliance with its international commitments. The fact that the Brasilian telecoms law requires the numbering plan to stimulate competition cannot be understated. Indeed, it is not enough that competition be afforded the ability to connect with the incumbents without consideration of a numbering plan that is within the (Brazilian) Numbering Plan (as submitted to, and approved by, the ITU) for the purpose of allowing a seamless exchange of telephone traffic between the parties. Both parties must have the means to define telephone traffic destinations, be that destination on their respective network, of for the purpose of termination on the other parties network. Given the above, it is most important that numbering plans, and the subsequent allocation and implementation of these domestically in Brazil and Internationally, be clearly established prior to January 1, 2001. Further, it is imperative that processes and obligations for each the incumbent and competitors be defined, insuring that consumers are not affected by situations that must be controlled and mandated by the regulatory environment. At the present time in Brasil, there is no cohesive national numbering distribution plan. Making matters worse, this regulatory omission applies to both the SCM and the proposed STFC licensing regimes. Under either scenario, therefore, absent a cohesive national numbering distribution plan, Anatel can expect little or no entry under either licensing regime. 2. The Need for a Cohesive and Explicit Universal Service Plan that Does not Deter Entry (i.e., a Plan That Does Not Contain Onerous Build-out Requirements) While universal service is a worthy social goal in principle, it is a very difficult program to administer in reality. To the Brasilian Government s and Anatel s credit, it has laid out a comprehensive plan regarding its explicit universal service paradigm for Brasil. Brasil s approach is far more effective than the failed U.S. approach, which as it requires new entrants to pay up to 10% of their gross revenues yet incumbents are held harmless deters new entry and makes the notion of universal service a self-defeating exercise. Yet, the Government nonetheless has to continue to keep a watchful eye out for entry deterring policies that use the ruse of universal service as a smokescreen to defend political agendas. A classic example of such an entry-deterring policy can be found in the geographic build-out requirements found in the proposed STFC rules discussed supra. As explained passim, entry into the telecoms is an extremely expensive endeavor, and requires firms to sink huge amount of exogenous and endogenous costs. To require a firm on top of this to build-out to areas where it may not have any customers (much less customers who cannot afford to pay for its products and services) is simply investor-suicide i.e., entry will never occur. 3. The Need for a Cohesive Regulatory Code of Conduct and Procedural Rules to Ensure Transparency of Decision Making and Procedural Due Process As an economic regulator, Anatel has two basic functions: (1) it promulgates rules and regulations; and (2) adjudicates disputes among parties subject to its jurisdiction. To administer its responsibilities successfully, Anatel must always avoid the appearance of impropriety and ensure that all parties due process rights are protected and not infringed upon. Accordingly, in order to ensure that procedural disputes do not detract Anatel from the important substantive challenges it now has before it, a positive and constructive step would be for Anatel to review and improve its formal Regulatory Code of Conduct and Procedural Rules to set forth in greater detail the rules and regulations concerning such matters as ex parte rules, hearing procedures, rules of evidence, filing procedures, and the like. In so doing, Anatel would take another important step towards establishing firm rules of the road for the Brasilian telecoms market, thus giving additional confidence to the CLEC industry and their investors. D. Recommendations: Regardless of the conceptual and substantive problems with the proposed STFC regime outlined above, Anatel cannot view its STFC license regime in isolation of its overall restructuring initiatives. Accordingly, Anatel must begin to implement (or at least to start the implementation process of) the requisite regulatory framework as expressly mandated by the Brasilian General Telecoms Law of 1997 (n 9472) necessary to make investment attractive and competition to take hold prior to 1 January 2002. For example, Anatel needs to implement those pro-competitive statutory mandates designed to address generic issues of entry, such as: (1) Developing and Implementing Cohesive Interconnection Rules (Pricing and Access); (2) Developing and Implementing Cohesive Collocation Rules (Pricing and Access); and (3) Developing and Implementing Cohesive Unbundling Rules (Complete With Pricing, Terms and Conditions). (4) Developing and Implementing a Standard Cost Model (Complete with a Uniform System of Accounts) (5) Developing and Implementing a Cohesive Standard Reference Offer; and (6) Developing and Implementing a Cohesive and Effective Dispute Resolution Mechanism. Similarly, Anatel needs to implement those pro-competitive statutory mandates designed to address issues of Anatel s oversight and enforcement functions, such as: (7) Developing a Rigorous Code of Conduct for Dominant Firms (i.e., those firms with Market Power) Including Meaningful and Timely Penalty Provisions; and (8) Developing a Cohesive Analytical Paradigm for Merger Review. Finally, Anatel needs to develop and implement rules that resolve several outstanding structural issues, such as: (9) Developing and Implementing a Cohesive National Numbering Distribution Plan; (10) Developing and Implementing a Cohesive Universal Service and Explicit Universal Service Plan that Does not Deter Entry (i.e., a Plan That Does Not Contain Onerous Build-out Requirements); and (11) Reviewing and Improving a Cohesive Regulatory Code of Conduct and Procedural Rules to Ensure Transparency of Decision-Making and Procedural Due Process. VI. Conclusion In sum, Anatel has a tremendous challenge before it, and is making great efforts to bring competition to the Brasilian telecoms sector. Intercom applauds these efforts, but must again point out that despite Anatel s best intentions to impose nominally equivalent legal obligations on all of the industry stakeholders, Anatel in fact is imposing huge asymmetric economic burdens on new entrants. Accordingly, unless certain fundamental conceptual and substantive changes are made (and made quickly) to the overall legal and regulatory framework in Brasil, it is extremely unlikely that competition will flourish New Year s morning on 1 January 2002. Instead, all that will remain will be unshackled monopolists (who already have engaged in de facto horizontal market allocation) that can and will seek to crush any kind of competition. Such a result would deter new investment and entry into the Brasilian telecoms market, and clearly is by extension antithetical to the maximization of overall Brasilian consumer welfare and Anatel s public interest statutory mandate.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 7735
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:28:50
Contribuição: O Regulamento objeto da Consulta Pública 308, cujo propósito é estabelecer as regras para a abertura do mercado de STFC a partir de 2002, se constituirá, sem dúvida, em marco expressivo na consolidação do modelo do setor de telecomunicações do País. Assim sendo, na sua proposição, é fundamental relembrar os objetivos básicos buscados por tal modelo, sem contudo olvidar os importantes passos já percorridos, os sucessos já obtidos, a estrutura concreta do atual mercado brasileiro e as perspectivas econômicas do cenário mundial. Atingida uma das metas básicas do modelo de privatização, qual seja a universalização do serviço telefônico, é o momento de se atacar de frente a outra meta fundamental: a da competição. O documento em consulta pública tem o mérito de propor alternativas que visam consolidar a competição em todas as modalidades do serviço telefônico fixo comutado. A introdução de obrigações mínimas aos postulantes a novas autorizações é positiva ao impor um ordenamento saudável ao mercado, inibindo a presença de operadoras com visão exclusiva de curto prazo e sem comprometimento firme e de longo prazo com o desenvolvimento integral do setor de telecomunicações do Brasil. Contudo, entendemos que alguns pontos específicos da proposta podem e devem ser aprimorados. Para alcance do objetivo de plena competição parece-nos impossível deixar de reconhecer os esforços já realizados pelas operadoras atuantes no mercado brasileiro, as tendências de convergência tecnológica e a atual conjuntura econômica mundial. Não deveria haver quaisquer dúvidas quanto ao comprometimento já assumido pelas atuais concessionárias com o setor de telecomunicações do Brasil. Sob esta óptica , não nos parece razoável impor às atuais concessionárias novas obrigações, por vezes, em patamares até superiores àqueles impostos aos novos entrantes. Há de se reconhecer que o grande sucesso do modelo brasileiro do setor de telecomunicações se deve em sua maior parte a estas concessionárias. Atuantes no mercado desde o primeiro momento da privatização, foram responsáveis por investimentos que nos últimos três anos superaram os 20 bilhões de reais, resultando em inquestionável expansão do serviço telefônico, tanto em termos de abrangência geográfica como de penetração em todas as camadas do extrato social. Sendo as novas autorizações expedidas em regime privado, também não contribuirá para a atração de investimentos e a efetivação da competição sua oneração com encargos típicos de prestação destes serviços em regime público, como o proposto na extensão do direito à prestação do STFC para as chamadas internacionais e nacionais inter-regional Fator igualmente relevante na atual conjuntura econômica é o entendimento de que quaisquer investimentos neste mercado são necessariamente de longo prazo e não podem ignorar a inexorável evolução dos serviços e sua inevitável convergência. Um ponto importante em que deveremos observar tal convergência na prática será sem dúvida entre o serviços telefônicos móveis e fixos. Assim, de modo a facilitar tal convergência e evitar duplicação de investimentos é necessário que a regulamentação reconheça tal fato e admita que os compromissos de abrangência e atendimento local sejam indistintamente cumpridos pela oferta de acessos fixos ou móveis. Assim apresentamos nossos comentários à presente consulta pública com a intenção de contribuir ao desenvolvimento do modelo regulatório brasileiro. Nossa contribuição tem como objetivo a coerência do modelo em benefício da livre iniciativa e do direito dos usuários a obter serviços de qualidade regidos por normas de concorrência.
Justificativa: Comentário Geral - Vide Contribuição para o item NOTA
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 7812
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:14:38
Contribuição: Contribuição Geral: Ao longo de todo o texto relativo ao Regulamento, menciona-se o art. 12 quando na realidade a referência correta é o art. 13.
Justificativa: Assim, torna-se necessária a correção.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 7887
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:43:46
Contribuição: Contribuição abaixo
Justificativa: São Paulo, 17 de setembro de 2001. À Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Superintendência de Serviços Públicos Consulta Pública n 308, de 27 de agosto de 2001 Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06 - Bloco H - 2 andar - Biblioteca 70313-900 - Brasília - DF A Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia vem, por meio desta, encaminhar alguns comentários sobre o Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso público em geral - STFC . Respeitosamente, Manesco Advocacia Comentários Gerais No intuito de colaborar com os trabalhos regulatórios dessa Agência, encaminhamos nossos comentários que tem por objetivo sugerir aprimoramentos no texto submetido a consulta do Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso público em geral - STFC. Antes dos comentários específicos, apresentamos alguns comentários de fundo sobre o texto ora sob consulta. Questões de fundo: 1. Limites frente ao PGO: 1.1. Questão inicial trata de saber-se que limites são impostos pelo Plano Geral de Outorgas, cuja competência para edição é do Poder Executivo, por meio de decreto (cf. art. 18, II da LGT), para o que interessa ao regulamento sob consulta. 1.2. Considerando que o PGO trata apenas das outorgas de serviço prestado no regime público e o cenário objeto da Consulta Pública 308 trata da expedição de autorizações (no regime privado, portanto), é sustentável que o tema esteja submetido à competência do Conselho Diretor da Anatel, a quem cabe editar Plano de Geral Autorização de serviço prestado no regime privado (Art. 22, VI). 1.3. Assim, respeitada a regra mais importante, presente no art. 10 do atual PGO (trata da abertura do mercado após 31 de dezembro de 2001), a Anatel dispõe de considerável liberdade para dispor sobre as autorizações para prestação do STFC. 1.4. O que se pode argumentar quanto ao PGO é que um aditamento que altere os contratos de concessão equivale a uma alteração da outorga de concessão de serviço (no regime público, portanto), o que não poderia ser feito sem que tal esteja previsto em plano de outorgas. 1.5. Assim, acreditamos que ao prever que seriam aditados os contratos de concessão para incluir a prestação de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, de âmbito inter-regional, a proposta de regulamento afrontaria o disposto no PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534/98. 1.6. Desta conclusão, surgiria outra dúvida, qual seja, a de se saber se as concessionárias poderão obter autorizações para prestar o STFC-LDN-Inter-Regional diante do que dispõe o art. 68 da LGT. Entendemos que apesar da aparente contrariedade, o art. 68 não gera obstáculo à expedição de tais autorizações, dado que não foi este o intuito do legislador. 1.7. A propósito, a criação de subdivisão de modalidades foi criação feita ao nível do regulamento e não se pode entender que tal subdivisão possa ensejar maior grau de restrição na aplicação do art. 68 da LGT sob pena de se permitir ao regulamento ampliar o que dispôs a Lei. 1.8. Sem que nos estendamos mais, o que não cabe fazer em comentários a Consulta Pública, julgamos que seria lícito sustentar que um mesmo grupo empresarial possa deter, de forma concomitante e complementar, uma concessão de STFC - LDN - Intra-Regional (casos de Telesp, Telemar e Brasil Telecom) e uma autorização para prestar o STFC - LDN - Inter-Regional, com origem nas respectivas regiões. 1.9. Somados estes argumentos ao claro quadro restritivo apontado no item 1.5 destes comentários, vemos que este entendimento revela a única hipótese lícita de permitir às concessionárias (ou a seus grupos econômicos) que ingressem na competição pelas chamadas de LDN de âmbito Inter-Regional. 2. Princípio da Isonomia Igualdade entre os pretendentes 2.1. O regulamento proposto cria barreiras especiais aos atuais concessionários de STFC, bem como aos respectivos grupos empresariais, barreiras estas que não existem para os novos prestadores. O regulamento claramente estabeleceu dois níveis de restrição. 2.2. Num primeiro nível estão os novos prestadores, os pequenos prestadores atuais (como a CTBC) e os atuais autorizatários a prestar o serviço (espelhos e espelhinhos). A estes foi dado optar entre autorizações com Áreas de Prestação maiores (Regiões) ou menores (Áreas de Numeração). 2.3. Num segundo nível, estão os atuais concessionários de maior porte que serão obrigados a obter novas autorizações tendo área de prestação igual a das Regiões do PGO. 2.4. Emergem dúvidas sobre a base jurídica deste tratamento distinto dispensado às concessionárias de STFC. 2.5. O único dispositivo legal que autoriza restrições de caráter subjetivo, atingindo grupos empresariais, é o art. 71 da LGT. Segundo ele, a fim de propiciar a competição efetiva e a impedir a concentração econômica do mercado, a Agência pode estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações. 2.6. Este dispositivo, porém, parece não arrimar a restrição imposta aos grupos integrados pelas atuais concessionárias, nos moldes propostos. 2.7. De um lado, a competição incrementada pela obtenção de novas autorizações se instauraria em mercado distinto daquele em que a prestadora explora, no regime público, o mesmo serviço. Não se trata, pois, de ato de concentração de mercado mas sim de expansão deste. 2.8. Por outro lado, considerando que a discriminação tenha por objetivo a competição efetiva , e que esta competição estaria ocorrendo em área onde não atuam hoje as Concessionárias, não haveria razões para a discriminação apenas delas. Seria de se perguntar, neste sentido, porque a medida não atingiu também grandes grupos econômicos internacionais ou grupos prestadores de outros serviços como o SMP e o SMC? Trata-se, segundo parece, de restrição que pune exatamente aqueles que estão investindo no sentido de melhorar os serviços de telecomunicação, especialmente atendendo metas de universalização e qualidade. 2.9. Haveria, pois, significativo risco de que se caracterizasse ofensa ao princípio da isonomia dado que faltaria base legal (na impossibilidade de utilização do art. 71 daLGT) para o tratamento restritivo dispensado aos grupos economicos das Concessionárias de STFC. 3. Isonomia entre os prestadores de STFC no regime privado: 3.1. Há diferenças em relação aos compromissos e obrigações previstos no Regulamento sob consulta se comparados com aqueles impostos às empresas espelho (GVT e Vésper) e às espelhinhos ou ainda às prestadoras do SMP que tiveram direito a autorizações do STFC com base no Edital 001/2000-SPV-Anatel. 3.2. Parece-nos que também neste aspecto haveria risco de ser apontada ofensa ao princípio da isonomia, no caso específico garantido por disposição expressa constante do art. 135, parágrafo único da LGT. 3.3. Assim, esta contribuição tem por objetivo destacar que poderia haver pleito por tratamento isonômico entre as prestadoras, no regime privado, do STFC, reclamando contra as diversas espécies de autorizações criadas, cada qual associada a plexos distintos de compromissos.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 8034
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Data da Contribuição: 02/10/2001 12:04:15
Contribuição: Prezados Senhores, A EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL, vem, respeitosamente, por seu representante legal abaixo assinado, apresentar seus comentários e sugestões à proposta de Regulamento publicada na CONSULTA PÚBLICA N. 308, de 27 de agosto de 2001. As considerações desta empresa dividem-se em duas partes. Em primeiro lugar, são feitas considerações gerais acerca da Proposta desta Agência, englobando aspectos que permeiam toda a regulamentação proposta. Em seguida, e com base nas premissas expressas nos comentários introdutórios, alguns dispositivos do texto publicado são diretamente analisados. COMENTÁRIOS GERAIS. A primeira questão que salta aos olhos, na análise do texto proposto, apresenta-se na estipulação de compromissos de abrangência mínimos a serem observados pela futuras prestadoras de STFC na modalidade Local, questão esta que a EMBRATEL entende ser contrária ao real objetivo da abertura do mercado de STFC prevista no Plano Geral de Outorgas, qual seja: promover a competição. Senão vejamos: O Modelo de Telecomunicações implantado no nosso país é sustentado por dois alicerces: a universalização do acesso aos serviços de telefonia e a competição em cada um dos seus mercados. No presente caso (mercado de Serviço Telefônico Fixo Comutado), a universalização é tarefa das concessionárias de STFC, que prestam o referido serviço no regime público. Para tal, o Plano Geral de Metas de Universalização PGMU (Decreto no 2.592, de 15 de maio de 1998) estabelece todas as metas a serem cumpridas no que tange a universalização do acesso ao STFC. Por conta de tais regras, o acesso aos serviços de STFC está resguardado a qualquer pessoa dentro do território nacional. Como se não bastasse o compromisso assumido pela Concessionária, o Modelo brasileiro, valendo-se do caráter excepcional do ambiente atual (caracterizado como duopólio transitório) ainda incumbiu as empresas espelho ( espelhos e espelhinhos ) de compromissos mínimos de abrangência. Desta maneira, o usuário de telefonia fixa conta atualmente com, no mínimo, uma operadora de STFC Local na sua localidade, sendo tal número aumentado em grande parte do território nacional, com a prestação do serviço sendo efetuada por duas empresas, fato este que assegura totalmente o acesso do usuário ao serviço em tela, o que garante a universalização do serviço! Logo, será que existe a necessidade de se imputar compromissos mínimos de abrangência às novas entrantes , diminuindo a competitividade destas empresas em prol de uma universalização que já se encontra assegurada? A EMBRATEL entende que não. No que tange as futuras autorizações para a prestação de STFC a serem expedidas pela Agência, cabe lembrar que estas serão feitas dentro do regime privado. O regime privado, ao contrário do público, comporta a liberdade como regra, como bem demonstra o artigo 128 I da Lei Geral de Telecomunicações (Lei no 9.472 de 16 de julho de 1997): Art. 128 Ao impor o condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência mínima de intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público Desta maneira, dentro do regime privado, não há que se falar em estipulação de compromissos mínimos de abrangência ou qualquer outra regra que cerceie o direito das prestadoras de prover os serviços em tela dentro de um ambiente livre e competitivo. É bem verdade que a ANATEL pode estipular compromissos de abrangência, como bem demonstra a letra da LGT, em seu artigo 135. O mesmo artigo, todavia, estabelece critérios para que tal procedimento seja adotado, como veremos a seguir: Art. 135 A Agência poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de coletividade. Parágrafo Único Os compromissos a que se refere o caput serão objeto de regulamentação pela Agência, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. Ou seja, deve-se atentar para o caráter excepcional de tal procedimento, fato este que não está sendo observado na presente norma. Em outras palavras, a presente Proposta pretende transformar procedimento previsto na Lei como de caráter extraordinário em regra para as futuras autorizações. Outro aspecto que carece de uma melhor análise passa pela observação do princípio da razoabilidade. Não nos parece razoável estabelecer mais uma barreira a entrada num mercado como o de STFC Local, que se apresenta, nas circunstâncias atuais, como um monopólio natural. Com efeito, o mercado de telefonia Local se mostra extremamente cruel com as novas entrantes . O principal óbice que inibe as empresas interessadas se apresenta no fato da necessidade de se construir uma rede, cuja capilaridade necessária amedronta qualquer espécie de investimento. Isto sem contar com a lacuna regulatória (não estabelecimento de regras claras sobre o unbundling e a revenda de serviços) que fortalece a posição dominante, hoje ocupada pelas Concessionárias Locais. Neste sentido, a estipulação de compromissos mínimos de abrangência representaria a necessidade de se criar uma rede própria com maior rapidez, fato este que denota um maior investimento e que, por conseqüência, pode significar a não entrada de uma empresa no mercado. Pelos motivos expostos, a obrigação de cumprimento de compromissos mínimos de abrangência se apresenta, não somente contrária a Lei Geral de Telecomunicações, como também torna a prestação do serviço inviável. A ANATEL deve se preocupar em fomentar a competição no mercado de STFC Local, ao contrário de criar novas barreiras à entrada de novas empresas. Outro ponto que deve ser observado para que a competição seja devidamente instaurada no referido mercado é o da liberdade para escolha da área de prestação do serviço. A Proposta expressa que a EMBRATEL (como Concessionária da Região IV do PGO) só poderá pleitear autorizações para áreas de prestação do serviço delimitadas pelas Regiões I, II e III do PGO. Tal fato, conjugado com o compromisso mínimo de abrangência, faria com que a EMBRATEL tivesse que criar uma rede gigantesca em tempo ínfimo para atender a tais condições, fato este que inviabilizaria a sua entrada no mercado de STFC Local e, por conseqüência, prejudicaria sobremaneira a competição no mercado Local. Assim, voltamos a frisar que as regras, como dispostas, atuam no sentido de preservar o monopólio existente no mercado de STFC Local, quando o dever da Agência é justamente o contrário: criar regras capazes de estimular a competição no setor. Visando instaurar a competição no mercado em tela, sugerimos a retirada da limitação contida no artigo 17 e seguintes do texto da norma, (sendo feita uma análise nos Comentários Específicos). Desta maneira preserva-se o DIREITO de qualquer empresa pleitear a área de prestação que lhe for conveniente, sem que existam restrições capazes de cercear a competição no mercado de STFC Local. A Segunda questão primordial apresentada na presente Proposta traduz-se no tratamento diferenciado com o qual as Prestadoras de STFC estão sendo tratadas. Observa-se da análise da Proposta, nos seus artigos 23 e 24, que as Prestadoras de STFC Local, caso seja da sua vontade, poderão expandir os seus serviços (leia-se prestar STFC Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional) a partir da sua área original, sem que, para isso, exista qualquer espécie de contra prestação. A mesma norma, todavia, estabelece que caso as Prestadoras de STFC Longa Distância Nacional e Internacional queiram expandir os seus serviços (prestar o STFC Local), terão que se submeter a compromissos de abrangência. Ou seja, a Proposta apresenta um flagrante tratamento discriminatório com relação às Prestadoras de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional . E o que é pior, a Proposta facilita a entrada num mercado já competitivo (Mercado de STFC Longa Distância Nacional e Internacional) e dificulta a entrada num mercado com tendência monopolística (Mercado de STFC Local). Visando resguardar o tratamento equânime entre as Prestadoras, a EMBRATEL faz duas propostas ao citado artigo (que serão analisadas detalhadamente nos Comentários Específicos): a primeira visa espelhar os mesmos benefícios atribuídos às Prestadoras Locais para as Prestadoras de Longa distância Nacional e Internacional. Neste sentido, propõe-se a inclusão de artigo pelo qual a Prestadora da Região IV do PGO poderá estender os seus serviços ofertados (o que significa dizer, prestar STFC Local), sem que haja qualquer compromisso mínimo de abrangência. Já a segunda sugestão, visa estabelecer condições para que as Concessionárias Locais possam prestar o Serviço de longa Distância Nacional e Internacional. Tais condições nada mais são do que medidas capazes de fomentar a competição no mercado de STFC Local, sendo necessário que as Concessionárias as provem e as mantenham com habitualidade para que as autorizações do STFC LDN e LDI sejam outorgadas. Em verdade, trata-se de uma oportunidade única para a ANATEL de regular tais práticas que, embora corriqueiras em outros países, ainda encontram resistência nas empresas interessadas em manter o monopólio no mercado de STFC Local em território nacional, por tratar-se de facilidades que representam uma sensível diminuição às barreiras de entrada de novas concorrentes. Tais condições seriam: a) A Concessionária de STFC-Local é obrigada a disponibilizar para outras operadoras de telecomunicações sua base de dados de acessos locais; b) A Concessionária de STFC-Local é obrigada a prover acesso a partes desagregadas de sua rede, nas condições reguladas pela Agência; c) A Concessionária de STFC-Local é obrigada a atender aos pedidos de acessos locais feitos por outras prestadoras de telecomunicações nos mesmos prazos previstos no PGMU para atendimento de usuário; d) A Concessionária de STFC-Local é obrigada a oferecer linhas de assinante, para revenda por outros provedores de STFC-Local, a preços de exploração industrial; e) A Concessionária de STFC-Local só poderá iniciar a operação dos serviços objeto de novas autorizações sessenta dias após a emissão de sua licença, de forma a, nesse prazo: 1. Assegurar interconexão de sua rede com as demais novas autorizadas de STFC; 2. Implantar, na sua rede, os planos de numeração das novas autorizadas de STFC; f) A Concessionária de STFC-Local deverá interceptar, sem ônus, e por período mínimo de 90 (noventa) dias, as chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. g) A Concessionária de STFC-Local deverá comprovar, na data do pedido, que nos últimos 6 (seis) meses atendeu, de forma não discriminatória, a todas as solicitações de cobilling . h) A Concessionária de STFC-Local deverá comprovar, na data do pedido, que nos últimos 6 (seis) meses apresentou às outras Prestadoras cadastro de assinantes com informações corretas. i) A Concessionária de STFC-Local deverá apresentar, na data do pedido, demonstrações contábeis, segregadas por serviço prestado, que provem que, nos últimos 6 (seis) meses a empresa não praticou subsídios cruzados entre os serviços por ela prestados. A necessidade da regulação de tais facilidades é conseqüência de um conceito, conhecido no âmbito regulatório como essential facilities , o que significa dizer que, sob uma ótica econômica, não é eficiente a construção de duas redes para acesso local. Um forte indicativo da importância de tal conceito para o mercado das telecomunicações mostra-se presente na experiência norte-americana, onde encontra-se em estudo a possibilidade de exigir a separação das Prestadoras Locais em duas empresas distintas: uma responsável pela prestação do serviço de telecomunicações (prestadora) e outra responsável pela rede de telecomunicações (fornecedora). A partir da separação, a empresa prestadora compraria da empresa fornecedora, em condições comprovadamente equânimes a qualquer outra Prestadora, o acesso a rede de telecomunicações. O fato em tela ilustra não somente a importância, como, principalmente, a real necessidade de se regulamentar o uso das facilidades acima listadas para que, só assim, as novas entrantes reunam as condições mínimas para competir em igualdade de condições com as Prestadoras Locais atuais. Feitas as considerações preliminares necessárias, passa-se agora ao exame do texto publicado na Consulta, lembrando apenas que, por provável erro de digitação, diversos artigos da Proposta aparecem com a referência errada, referindo-se ao artigo 12 quando, na verdade, querem se referir ao artigo 13. Pedimos que a Agência corrija a redação destes artigos.
Justificativa: Considerações gerais acerca da Proposta desta Agência, englobando aspectos que permeiam toda a regulamentação proposta
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 8040
Autor da Contribuição: Benjamin
Data da Contribuição: 09/10/2001 13:35:21
Contribuição: A BSK Consultoria em Telecomunicações vem, pela presente, apresentar os seguintes comentários e sugestão à Consulta Pública referenciada em epígrafe: Regulamento - Art. 15 : comentários Por meio do Ofício 056/2000/PBRP/SPB ANATEL, de 31 de janeiro de 2000, essa Agência, em resposta a uma consulta a ela formulada, descartou a possibilidade de enquadramento, como serviço de valor adicionado, da atividade que permitisse, a qualquer pessoa, assinante ou não do stfc, a realização, mediante aquisição prévia de créditos, de chamadas de longa distância a partir de qualquer dos terminais do serviço, de uso privativo ou coletivo. Segundo a Anatel aquele tipo de atividade tratar-se-ia de venda antecipada de tráfego telefônico , portanto o próprio stfc e, consequentemente, somente podendo ser prestado pelas prestadoras desse serviço. Com a classificação, por essa Agência, da venda antecipada de tráfego telefônico como stfc, é forçoso reconhecer que apenas as modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional se prestam à sua exploração. Não há o menor sentido prático em pretender-se que a mesma seja também realizada na modalidade local. Por outro lado, há que se considerar o precedente criado com relação à EMBRATEL. Esta operadora, que não possui outorga para prestação de stfc na modalidade local, mas apenas nas modalidades de longa distância nacional e longa distância internacional, vem, já há algum tempo, ofertando, com a aprovação da ANATEL, a possibilidade de uso do stfc mediante a aquisição prévia de créditos telefônicos. É, também, bastante significado o que ocorre em muitos outros países. Neles a atividade ora em foco vem sendo largamente utilizada sem que esteja necessariamente vinculada à prestação de stfc e muito menos ao stfc na modalidade local. A experiência internacional é um exemplo de que a atividade de comercialização de créditos telefônicos ganha maior dinamismo quando não vinculada à prestadora de stfc e é exercida por empresas que têm nela a sua especialização e principal fonte de receita.
Justificativa: .
 Item:  TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 7586
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Data da Contribuição: 17/09/2001 13:06:00
Contribuição: A Telesp Celular S/A vem à Agência Nacional de Telecomunicações manifestar-se sobre a Consulta Pública de n. 308, de 27 de agosto de 2001, que contém a Proposta de Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, Destinado ao Uso Público em Geral - STFC, nos termos que se seguem.
Justificativa: Em que pesem seus esforços para beneficiar o usuário e fomentar a competição nos serviços de telefonia, o modelo regulamentar do novo serviço móvel, tratado como acessório da telefonia fixa (STFC), implica grandes prejuízos para o usuário, como a se seguir se demonstrará. Esta consulta pública é portanto a oportunidade de corrigir alguns desses desvios. Esses prejuízos ocorrem porque o usuário do SMP pagará mais caro para fruir o mesmo serviço móvel de telecomunicações. Além disso, o novo modelo do SMP aumentou o obstáculo econômico que impede a substituição do STFC-local, onde praticamente não há competição, pela telefonia móvel, cujos prestadores se degladiam pela preferência do consumidor. Uma das características principais da telefonia móvel atual, a chamada de longa distância, deixará de existir pois será substituída pela presunção de chamadas de telefonia fixa. Essa presunção regulamentar acarreta perda principalmente para os usuários e também para as prestadoras. Na prática, a competição entre as operadoras celulares vem reduzindo as tarifas VC2 (ligação interurbana dentro do Estado) para os mesmos patamares do VC1 (ligação local). A TELESP CELULAR por exemplo, no Estado de São Paulo, já reduziu o valor do VC2 exatamente ao mesmo patamar do VC1 em todos os seus planos de serviço pré-pagos e em cinco recentes planos pós-pagos, que contam com maciça adesão de clientes. Tal prática tarifária pode ser igualmente constatada em grande parte dos planos tarifários disponíveis em todo o país. Esta prática comercial que beneficia os usuários do Serviço Móvel Celular será sepultada pelas novas normas que regerão a telefonia móvel (SMP), transformada em apêndice da telefonia fixa. No STFC, para onde o usuário do serviço móvel está sendo levado, a redução das tarifas VC2 fixo-móvel não ocorreu até os dias de hoje, nem há sinais de que venha a ocorrer. Pior: operadoras de telefonia móvel nem sequer poderão, ao prestar os dois serviços (móvel e fixo), conceder descontos que se aproximem do novo cenário dos benefícios da tarifação atual, pois a ANATEL proibiu a oferta dos benefícios que hoje agradam ao usuário de celular, posto que os Regulamentos dos STFC e do SMP repetem um mesmo princípio da política regulamentar: É vedado... oferecer vantagens... ! (art. 37 e 27 respectivamente). Vamos aos números. Um usuário de SMC, do Plano de 900 minutos, após a expiração de sua franquia, paga de R$0,34 a R$0,442, com impostos, por uma chamada móvel-móvel de longa distância dentro do Estado de São Paulo. Como essa chamada no SMP não poderá ser prestada pela Telesp Celular e o custo de interconexão beirará os R$0,50 líquidos de tributos, isso significará uma tarifa bruta de pelo menos R$0,70 para o cliente. Admitido que a prestadora de longa distância apenas recobre o custo e nada ganhe, o preço para o usuário dobrará ou na melhor das hipóteses aumentará 58%. Outro exemplo: um usuário de SMC Pré-pago da Telesp Celular nada paga para receber uma chamada quando em deslocamento em qualquer cidade da atual área de concessão (Estado de São Paulo). No modelo concebido pela ANATEL para o novo serviço móvel, esse mesmo usuário pagará a tarifa de longa distância nacional (VC2) e o adicional de chamada (AD) para receber essa mesma chamada. Para a Telesp Celular o efeito da perda irremediável das receitas de VC2, somada à perda de remuneração de rede caso estenda não discriminatoriamente a todas as prestadoras as reduções do custo de interconexão, eventualmente cogitadas para não prejudicar tanto o usuário e manter a competitividade, é um dos fatores que tornam insustentável, perante o acionista, a defesa do novo modelo de telefonia móvel, o SMP. Em vista disso, a Telesp Celular pleiteia que a ANATEL não perca a oportunidade da presente Consulta Pública para corrigir essas distorções do novo modelo de telefonia móvel. Uma solução possível seria redefinir que somente as chamadas entre Estados da Federação sejam consideradas como STFC de longa distância, com aplicação de código de seleção de prestadora. As chamadas dentro de um mesmo Estado deveriam ser consideradas como telefonia móvel, sem escolha de prestadora de longa distância, para que as vantagens hoje oferecidas ao usuário do SMC não desapareçam automaticamente no novo cenário regulamentar. Essa proposta já foi aliás feita e fundamentada pela Telesp Celular, quando da Consulta Pública n. 241, sobre as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal. Qualquer que seja a solução regulamentar, a revisão do modelo de telefonia móvel deve permitir que as Empresas de SMC/SMP possam continuar a beneficiar o usuário com realização dessas chamadas, sem caracterizá-la como STFC-LDN. TELESP CELULAR S/A
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 7587
Autor da Contribuição: schaimberg
Data da Contribuição: 17/09/2001 13:53:50
Contribuição: A Intelig gostaria de registrar que considera as regras para a expedição de autorizações para o STFC perfeitamente adequadas à atual situação do mercado de serviços de telecomunicações brasileiro. É particularmente apropriado e oportuno que a Anatel, como forma de propiciar a competição efetiva e de impedir a concentração econômica e com base no princípio de assimetria regulatória presente na Lei Geral de Telecomunicações estabeleça, nos Termos do Art 71 da LGT, condições diferenciadas para a obtenção das novas licenças por parte de empresas que já têm presença dominante no mercado. Dessa forma, a Anatel cumpre a obrigação mencionada no Inciso III do Art. 2 da LGT que estabelece como dever do Poder Público: III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários .
Justificativa:
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 7601
Autor da Contribuição: cronan
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:36:54
Contribuição:
Justificativa: COMENTÁRIOS DA WORLDCOM, INC. À CONSULTA PÚBLICA NO. 308 I. INTRODUÇÃO A WorldCom, Inc. agradece a oportunidade de apresentar sua opinião escrita sobre Consulta Pública No. 308, conforme divulgada pela Anatel. A WorldCom é uma prestadora global de serviços de comunicação, incluindo dados e voz. Com sede nos Estados Unidos, a WorldCom atua nas Américas, na África, na Europa e na região asiática do Pacífico, com escritórios em mais de 65 países. Como uma empresa global com interesses empresariais significativos ao redor do mundo, a WorldCom acredita que pode desempenhar uma função importante na mudança e desenvolvimento construtivo das telecomunicações no Brasil. Em 1998, a antecessora da WorldCom - a MCI Communications Corporation ( MCI ), optou por ingressar no mercado brasileiro ao se tornar um proponente no leilão realizado pelo governo brasileiro para a privatização das empresas do Sistema Telebrás. Portanto, em agosto de 1998, a MCI adquiriu 51,79% do capital votante e 19,26% do capital total da Embratel (a operadora de telefonia de longa distância nacional e internacional) do governo brasileiro, pelo preço de US$ 2,26 bilhões. Mais tarde no mesmo ano, a WorldCom adquiriu a MCI e sua subsidiária brasileira, a Embratel. A WorldCom sente orgulho em poder participar do maior mercado da América Latina através de seus investimentos na Embratel, e de estar participando desse processo de comentários e revisão dos projetos de regulamentação, os quais exercem uma função crítica para a liberalização completa e para a competição em todo o mercado brasileiro de telecomunicações. Reconhecendo a importância dos investimentos estrangeiros no crescimento econômico contínuo do Brasil desde a privatização em agosto de 1998, a WorldCom considera esses projetos de regulamentação como sendo essenciais para o crescimento e desenvolvimento futuro do setor e de imensa importância para o consumidor brasileiro. Em particular, como já percebemos em outros lugares, normas e regulamentações pró-competitivas são importantes porém não suficientes. Ou seja, as normas e regulamentações que favorecem a competitividade devem ser acompanhadas pela vontade evidente por parte do regulador brasileiro de apoiar e executar as mesmas, com o objetivo de atrair e posteriormente sustentar o investimento estrangeiro no mercado. À medida que a liberalização do mercado local evolui, é essencial que a política futura de telecomunicações do Brasil reconheça a importância de assegurar um cenário estável para todos os novos entrantes no mercado local. Como ponto de partida, as regulamentações devem assegurar uma abordagem equilibrada à Embratel e aos outros competidores no que tange ao ingresso no mercado local. Exigências onerosas de expansão/atendimento (como as previstas nos artigos 35, 36 e Anexo I) conjugadas com a impossibilidade de revender ou acessar facilidades locais essenciais ( local essential facilities ) exercerão um efeito adverso sobre o que foi inicialmente projetado a ser um mercado local vibrante e competitivo. Como discutiremos mais adiante, nas regulamentações bem sucedidas de abertura de mercados em diversos países ao redor do mundo, tais como os membros da União Européia, os Estados Unidos da América ( EUA ), e a Austrália, o regulador criou normas e regulamentações que asseguraram o acesso de todos os competidores às facilidades locais essenciais ( local essential facilities ) necessárias como insumo chave para os serviços de telecomunicação locais. Portanto, referidos mercados são atraentes para investimentos estrangeiros atuais e futuros. II. RESUMO EXECUTIVO A Consulta Pública, após sua finalização, vai estabelecer a estrutura básica para a próxima fase da liberalização do mercado. A WorldCom apresenta esses comentários construtivos à Anatel com o propósito de fortalecer as regulamentações no país. Em resumo, recomendamos que: 1) Todos os novos competidores que entrem nos serviços locais sejam tratados de forma isonômica, incluindo, mas não limitado à eliminação de exigências de atendimento mínimo e expansão (ocasionando a exclusão dos artigos 35, 36 e Anexo I do documento em Consulta Pública). Adicionalmente, esse processo deve ser facilitado por um regulador independente com a autoridade e recursos necessários para executar as normas e regulamentações que sustentam um mercado competitivo, principalmente durante o período enquanto a operadora local dominante ( incumbent ) detiver o monopólio das facilidades locais essenciais ( local essential facilities ) no mercado. Em qualquer ocasião quando o regulador não utiliza sua autoridade ou recursos, a competição resta prejudicada, os investimentos em infraestrutura se retardam e o desenvolvimento econômico como um todo se prejudica; 2) As regulamentações brasileiras para os serviços locais devem assegurar o acesso às facilidades locais essenciais ( local essential facilities ) para fomentar a competitividade; 3) As normas e regulamentações de interconexão devem ser claras e explícitas dentro do contexto das regulamentações para assegurar a inexistência de ambigüidade; 4) O reconhecimento das políticas de outros países pode ser utilizado para indicar os dispositivos apropriados para a abertura de mercado que levarão ao sucesso e, assim, atrairão o investimento estrangeiro no futuro. III. PERSPECTIVA DA CONSULTA PÚBLICA NO. 308 O mercado brasileiro de telecomunicações vem evoluindo e amadurecendo desde os investimentos iniciais da nossa empresa na Embratel, e estamos orgulhosos de termos participado desta evolução. No ano de 1998, visualizávamos nosso investimento na Embratel como um investimento na força e potencial ilimitado do Brasil - seu povo, seu governo e sua economia. Desde então, o Brasil vem mantendo a sua promessa ao povo brasileiro e ao mundo de se transformar em um líder econômico global. Entretanto, a WorldCom está preocupada que algumas das disposições contidas nas regulamentações propostas para a Telefonia Fixa Comutada possam eventualmente impedir o desenvolvimento do mercado de telecomunicações do Brasil, em parte porque pode ter um efeito adverso sobre investimento estrangeiro adicional. Gostaríamos de parabenizar a Anatel por seus esforços na elaboração das regulamentações propostas. A tarefa de analisar e determinar a política e a abordagem normativa a serem adotadas na abertura do mercado de Telefonia Fixa Comutada à livre competição é grandiosa. Também prezamos a oportunidade dada ao público de comentar essas regulamentações significativas. Entretanto, estamos desapontados com o prazo estabelecido para o público elaborar e registrar comentários sobre as regulamentações que mudarão o cenário do mercado brasileiro de telecomunicações de forma substancial. Ao público foi estabelecido um prazo de apenas 14 (quatorze) dias úteis (28 de agosto- 17 de setembro, 2001) para revisar as regulamentações propostas e submeter seus comentários. Esse prazo é demasiadamente curto para realizar uma análise completa e abrangente das regulamentações propostas e para determinar seu impacto sobre o mercado de telecomunicações, principalmente em face da importância dessas regulamentações e devido a todo o tempo e esforço despendidos pela Anatel na sua criação. Respeitosamente solicitamos à Anatel que prorrogue o prazo para a apresentação de comentários sobre essa Consulta Pública para permitir que o público tenha mais tempo para submeter comentários construtivos adicionais, com base em uma análise mais detalhada das regulamentações propostas. Artigos 23 e 24 Uma análise preliminar das regulamentações propostas revela uma injustiça no tratamento normativo das Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada ( Concessionárias ) que causa muita preocupação. A regulamentação proposta para a outorga de autorizações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC ( Regras do STFC ) contém dispositivos que permitem às Concessionárias que atualmente prestam serviço local e de longa distância nacional acrescentarem serviços de telefonia de longa distância inter-regional e internacional a suas concessões atuais. [Seção III, Artigos 23-24] Em outras palavras, essas Concessionárias podem, por meio de uma solicitação à Anatel, prestar serviços adicionais de telefonia de longa distância, sem celebrar os Termos de Autorização que correspondem a estes serviços (os Termos de Autorização citados estão incluídos como anexos à proposta de Resolução em comento). Como essas Concessionárias deixam de firmar novos Termos de Autorização e tendo em vista que as Regras do STFC não estabelecem qualquer disposição sobre esse assunto, conclui-se então que tais Concessionárias não estarão obrigadas a observar nenhuma das obrigações que figuram nestes Termos. A WorldCom presume que essa política seja uma tentativa por parte da Anatel e do governo brasileiro de recompensar as empresas e seus investidores que acreditaram no futuro do Brasil e assumiram o risco comercial de investir bilhões de dólares durante a privatização da Telebrás em 1998 e nos anos subseqüentes. Se assim for, então porque que a Embratel é a única concessionária que não recebe esse benefício? De acordo com as Regras do STFC na sua forma atual, a Embratel é tratada da mesma forma que qualquer outro novo entrante que deseja expandir seus serviços para incluir a telefonia local. O negócio de telecomunicações é complicado, dispendioso e extremamente competitivo. Devido às exigências de um grande volume de capital nesse setor, os executivos das empresas de telecomunicações devem regularmente reavaliar o uso mais eficiente e eficaz de seu capital de investimento. Esses executivos podem considerar que o investimento de capital em um país onde uma empresa não pode contar com os princípios fundamentais de um tratamento justo, isonômico e não-discriminatório, certamente não se coaduna com os melhores interesses de seus negócios. Caso a Anatel não pretendia elaborar as Regras do STFC com o efeito de tratar as atuais concessionárias de telefonia de local e de longa distância nacional mais favoravelmente do que as atuais e futuras prestadoras de serviços de telefonia, então respeitosamente solicitamos que a Anatel exclua o Parágrafo Único do Artigo 24. Ademais, de maneira a garantir o tratamento isonômico, a WorldCom sugere a inclusão de artigo subsequente, nos seguintes termos: Art. _ . A prestadora de STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional em Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, o direito à prestação de STFC na modalidade Local em sua área de concessão ou autorização, observado o disposto nos parágrafos 1. e 2. do art. 10 do PGO. Parágrafo único. A expedição de autorização, bem como sua manutenção, não se condiciona à existência de compromissos de abrangência ou atendimento. Adicionalmente, as Regras do STFC devem ser revistas para que todas as empresas que desejam obter uma autorização para prestar o STFC, independente dessas serem concessionárias atuais de STFC ou não, sejam tratadas pela lei como novos entrantes com relação aos serviços que não foram autorizadas a prestar no passado. Em outras palavras, todos os proponentes devem passar pelo mesmo processo de revisão de requerimentos, firmar Termos de Autorização idênticos e possuir as mesmas obrigações e responsabilidades que lhes são impostas pela lei. Dessa forma, todas as empresas que prestam novas modalidades de STFC receberiam um tratamento igual como um novo entrante no mercado. Adicionalmente, a WorldCom gostaria de contribuir mais para os esforços da ANATEL na abertura do mercado, destacando alguns princípios gerais que devem ser aplicados para assegurar um cenário competitivo justo. A WorldCom apóia a criação de um regime aberto, transparente e flexível de outorga que garanta o uso eficiente dos recursos da ANATEL e dos proponentes. Quando a Lei Geral de Telecomunicações - LGT foi publicada em 1997 não havia qualquer indício de que uma futura abertura do mercado seguiria um modelo normativo assimétrico, como este proposto pelas Regras do STFC ora em comento. Em 1998, investidores estrangeiros como a WorldCom efetuaram investimentos importantes no setor de telecomunicações no Brasil na esperança e com a intenção de fazer mais investimentos no país, sob a presunção de que os princípios não discriminatórios iriam nortear a abertura do mercado nos setores de telefonia local e de longa distância. Revenda A proposta atual não inclui a entrada no mercado local por meio de um modelo de revenda. Ao contrário, devido à insuficiência de regulamentações que especificamente exijam características de desagregação de redes ( unbundling ) e a alternativa de revenda, o efeito antecipado será a duplicação forçada das infraestruturas de rede locais. Esse tipo de abordagem provavelmente retardará a entrada de novos competidores no mercado, além de implicar em uso ineficiente de recursos. Uma abordagem mais eficiente seria de expedir autorizações permitindo que empresas adquiram serviços de telefonia a preços de atacado (no mínimo) e revendam os mesmos diretamente aos usuários finais. Conforme descrevemos detalhadamente mais adiante, essa abordagem vem sendo implementada com sucesso por outros órgãos reguladores em todo o mundo. Portanto, a WorldCom respeitosamente solicita à ANATEL que acrescente a revenda de serviços de telefonia como uma espécie de autorização disponível no Brasil. Acesso a Facilidades Essenciais A WorldCom acredita que todas as operadoras devem ser obrigadas a disponibilizar suas facilidades essenciais de rede (que devem ser definidas por meio de regulamentação). Os preços de tais facilidades devem, no mínimo, refletir os custos evitados pelos operadores de acesso a redes locais na prestação do serviço a operadoras de STFC, incluindo a aquisição de clientes; propaganda e publicidade; faturamento, cobranças e dívidas incobráveis; atendimento ao cliente; etc. Esses custos costumam representar pelo menos 25% dos custos arcados pelos operadores na prestação de um serviço ao usuário final. As regulamentações de interconexão em vigor vêm se demonstrando, até certo ponto, vagas e ineficientes. As operadoras são obrigadas a contar com as redes de outras operadoras para entrar no mercado e prestar serviços a preços competitivos. Assim, um regime forte de interconexão constitui uma peça vital na abertura dos mercados. A WCOM considera que o regime atual de interconexão deve ser modificado para reiterar princípios de interconexão, tais como: As operadoras devem ter acesso não discriminatório às instalações e serviços de rede. Todas as operadoras devem oferecer elementos desagregados de suas redes (arquitetura de rede aberta) para que os novos entrantes possam utilizar somente os elementos de que necessitam para a prestação do serviço. Esses elementos devem ser precificados pelo regime de Custo Incremental ao Longo Prazo. Todas as operadoras devem ofertar a interconexão a preços justos e razoáveis. Compartilhamento (Collocation) O compartilhamento é um componente chave para garantir a competição no mercado local. O compartilhamento é um critério fundamental para o acesso à rede local desagregada e redução de custos de transmissão adicionais entre a central local compartilhada e a rede do novo competidor. Em particular, salvo se o compartilhamento for obrigatório, o novo competidor não poderá acessar o acesso local desagregado nas instalações do cliente e, assim, fica criada a desvantagem vis-à-vis as incumbents locais. Todos os competidores locais devem ter a possibilidade de compartilhar as instalações, aceitar e interconectar os acessos locais desagregados dentro do site do compartilhamento, e transportar o tráfego do cliente sobre suas próprias rotas até suas redes, de forma a reduzir os custos de transmissão, tudo com o objetivo de criar igualdade de condições entre a incumbent e o entrante. Na prática (ex. EUA.) a incumbent local pode prejudicar competidores ao dificultar e encarecer o compartilhamento (collocation). As incumbents locais devem permitir que operadores locais instalem equipamentos multifuncionais, incluindo equipamentos que possibilitam a interconexão ao acesso local desagregado e facilidades de transmissão, por meio do compartilhamento físico ou virtual (abrangência média) com a finalidade de interligar serviços comutados locais, serviços de longa distância e serviços de linha privada ou dedicada. Competitividade no mercado local No que pertine à introdução de competição, as incumbents locais devem ser consideradas dominantes, e essa designação deve permanecer até que o regulador especificamente verifique que a incumbent não mais controla as facilidades essenciais para a prestação de serviços de telecomunicações, tais como o acesso local (local loop), ou demonstre que todos os competidores possuem acesso de forma não discriminatória. As prestadoras locais gozarão de posições muito privilegiadas no mercado e um interesse estratégico em excluir ou minimizar competidores em seus mercados, significando que terão um incentivo para limitar a interconexão e prejudicar competidores ao oferecer a interconexão a prazos e preços discriminatórios. Princípios Adicionais Pró-competitivos: A WorldCom estimula a ANATEL a utilizar um processo transparente para outorgar autorizações para modalidades de STFC. O que queremos dizer com isso é que as decisões e deliberações da Anatel devem ser realizadas apenas com base nos documentos e informações contidas em registros públicos. Adicionalmente, a transparência deve ser um princípio aplicado através de todos os processos decisórios da ANATEL. O ambiente jurídico apropriado providenciará a estabilidade de que os investidores estrangeiros necessitam. A capacidade que o regulador tem de intervir em disputas relativas à interconexão local é fundamental para o objetivo de incentivar a competição, e a escolha por parte do regulador da forma de intervenção em tais disputas será um dos fatores mais importantes ao determinar se um ambiente competitivo robusto será estabelecido no Brasil. Conforme já observamos, novos entrantes no mercado local terão uma posição fraca de negociação vis-à-vis as incumbents locais, o que faz por necessitar intervenção ativa e oportuna do regulador em favor da competição para que os entrantes possam atender seus clientes e expandir seus negócios com êxito. Todas as operadoras devem tornar públicos seus contratos de interconexão, ou pelo menos uma Oferta de Interconexão de Referência - OIR (conforme exigido pelos Estados Membros da União Européia e discutido mais adiante neste documento) para que um novo entrante local possa verificar se está sendo discriminado ou não. Os contratos de interconexão ou Oferta de Interconexão de Referência devem incluir, pelo menos, uma identificação dos pontos de interconexão; prazos iniciais/cronogramas padronizados para a implementação dos acordos de interconexão, do compartilhamento do acesso local e das facilidades de transmissão; normas técnicas e operacionais e as características da interconexão; preços das interconexões; níveis mínimos de qualidade conforme negociados pelas partes ou estabelecidos por órgãos de normatização internacionais; políticas e procedimentos para a resolução de controvérsias; e práticas de tarifação e envio. IV. SUMÁRIO DOS PAÍSES Do ponto de vista do capital estrangeiro, para entender as implicações potenciais das Regras do STFC, é importante destacar os dispositivos principais da liberalização do mercado que conseguiram forçar, com sucesso, a abertura do mercado local em diversos países do mundo. Estes dispositivos de abertura de mercado estabelecem o melhor indicador de desempenho na qual as normas brasileiras serão consideradas pelo investidor estrangeiro. Destacamos: 1) Estados Unidos ( EUA ): as normas de competição local nos Estados Unidos, estabelecidas em agosto de 1996, abriram o mercado local a todos os novos competidores e eliminaram todas os obstáculos à entrada. O Conselho de Competição Local reiterou a necessidade de compartilhamento (collocation)*, acesso a elementos essenciais da rede local, a inexistência de compromissos de atendimento e um regulador independente, de modo a garantir que a competição no mercado local seria o efeito do que o FCC (Federal Communications Commission) havia anteriormente implementado no mercado de longa distância. Particularmente, as normas de acesso local exigiram duas formas principais de entrada ao mercado, incluindo a revenda e a abertura do acesso local (local loop) e de outros elementos essenciais de rede dos atuais prestadores locais dominantes (como central local, transmissão inter-centrais, auxílio à lista, serviços de operadoras, acesso a sistemas de suporte operacionais etc.). Adicionalmente, o FCC não determinou quaisquer planos de abrangência, uma vez que eles reconheceram as necessidades de enormes gastos financeiros para os novos competidores locais. Foi reconhecido que, como se demonstrou no mercado de longa distância, a expansão da infra-estrutura de rede local seria o resultado do ambiente competitivo local. Entretanto, mesmo após seis anos de competição local, o FCC continua a exercer uma função chave como órgão regulador independente com a supervisão das normas de competição local, incluindo compartilhamento (collocation), acesso a elementos desagredados da rede e assuntos relacionados à interconexão em geral. * Compartilhamento (collocation) foi utilizado como instrumento de competição de mercado na abertura da rede local das incumbents, desde a primeira Ordem de Compartilhamento do FCC, Protocolo 91-141. Interconexão Expandida, conforme divulgada em Setembro de 1992. Conforme asseverado pela Ordem ...Este procedimento objetiva remover barreiras à competição na prestação de serviços de transmissão básicos entre o escritório central da prestadora local (LEC) e as instalações de terceiros (parágrafo 93). O compartilhamento foi ainda mais expandido para permitir a interconexão e acesso à rede local desagregada no Pedido de Competição Local do FCC, em Agosto de 1996. Atualmente, o compartilhamento na central local da incumbent viabiliza aos competidores iniciar a competição em igualdade de condições com as incumbents. 2) Os Estados Membros da União Européia: Os 15 Estados Membros da UE (Reino Unido, Alemanha, França, Bélgica, Holanda, Itália, Espanha, Portugal, Suécia, Grécia, Irlanda, Áustria, Dinamarca, Finlândia e Luxemburgo) foram obrigados a abrir seus mercados locais a novos entrantes incluindo acessos locais (local loops) desagregados e compartilhamento (collocation) com as finalidades explícitas de assegurar um mercado local competitivo através da Diretriz do Acesso Local Desagregado (Unbundled Local Loop Directive - ULL ), em vigor a partir de janeiro de 2001. E, em algumas nações como a Alemanha, o regulador também determinou a revenda e o compartilhamento de linhas. Nos Estados Membros, é também importante enfatizar que não existem quaisquer exigências obrigatórias de atendimento em qualquer um dos 15 Estados Membros da UE. Adicionalmente, com relação à supervisão normativa, a Comissão Européia como também os reguladores dos Estados Membros, continuam a reconhecer a necessidade de mais regulamentações para assegurar a eficácia da Diretriz ULL e da competitividade local em geral, focando em mandamentos que asseguram que os competidores tenham acesso à rede local desagregada **. De fato, recentemente muitos Estados Membros e a Comissão Européia, reconhecendo que a precificação e disponibilização de circuitos de acesso local adquiridos pelos competidores para acessarem usuários finais afeta a competitividade, adotaram uma Recomendação declarando que os circuitos locais constituem elementos de interconexão e, portanto, devem estar sujeitos ao regime de interconexão. A Recomendação determina que os valores e a prestação de circuitos locais sejam incluídos na Oferta de Interconexão de Referência ( OIR ) ***. A inclusão dos valores e da prestação de serviços de acesso local na OIR faz com que o processo europeu se torne mais transparente, e possibilita maior controle por parte dos reguladores europeus. Assim, as conseqüências práticas são que há estimativas de redução dos valores cobrados pelos circuitos de acesso local, por exemplo, no Reino Unido, em aproximadamente 30-40%, e em 45% na Espanha. ** Em Julho de 2001, o Governo francês e a Autoridade Francesa de Concorrência recomendaram que a France Telecom fosse responsabilizada por perdas e danos com relação aos novos entrantes que foram prejudicados com as recusas sistemáticas da France Telecom em fazer a oferta de Acesso Local Desagregado - ULL (para ADSL). Na Holanda, a incumbent KPN foi requerida desde 1997 a ofertar o Acesso Local Desagregado aos competidores locais, mas a incumbent continua a criar obstáculos aos competidores locais. De fato, OPTA, o órgão regulador, em recente decisão afirmou que a KPN deve alterar sua Oferta de Referência para Acessos Locais Desagregados, em 61 pontos diferentes. Na Alemanha, os competidores continuam suas batalhas regulatórias com a Deutsche Telecom referentes à oferta e preços dos Acessos Locais Desagregados. *** A OIR é uma oferta pública de serviços de interconexão. É proposta uma vez ao ano pela incumbent e aprovada pelo regulador após negociação pública entre o regulador e a incumbent, dando oportunidade que outras operadoras de serviços locais se manifestem 3) Austrália: Em 2000, a Austrália tomou sua última providência na direção da liberalização completa do mercado ao exigir a abertura do mercado local. Acesso ao local loop, como também a introdução de tecnologia DSL, se iniciou em agosto de 2000. Essa exigência era aplicável à Telstra, a incumbent local da Austrália, e à segunda maior prestadora local, a Cable & Wireless Optus. V. CONCLUSÃO A Consulta Pública, uma vez finalizada, estabelecerá a estrutura básica para a próxima fase de liberalização do mercado no Brasil. O Brasil, sendo um investimento chave para a WorldCom e para o mercado global como um todo, aguarda ansiosamente o resultado final desse procedimento que deve incluir os seguintes princípios: 1) Todos os novos competidores que entram no mercado local devem ser tratados de forma isonômica incluindo, mas não limitado à exclusão de compromissos de atendimento e teledensidade, que prejudicam sua capacidade de competir de forma eficaz; 2) O processo normativo deve ser facilitado por um regulador independente com a competência e os recursos necessários para implementar as normas e regulamentações no mercado competitivo, principalmente durante o período quando a incumbent local detiver o monopólio das facilidades locais essenciais no mercado; 3) As regulamentações brasileiras de STFC devem assegurar o acesso a facilidades locais essenciais para apoiar a competição; 4) As normas e regulamentações de interconexão devem ser claras e explícitas dentro do contexto das regulamentações para assegurar que não há qualquer ambigüidade; 5) O reconhecimento das políticas de outros países pode ser utilizado para servir como parâmetro quanto aos dispositivos apropriados de abertura de mercado que levarão ao sucesso e, assim, serão capazes de atrair futuros investimentos estrangeiros no Brasil.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 7619
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:48:22
Contribuição: Texto Proposto - Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, Destinado ao Uso do Público em Geral.
Justificativa: Justificativa - Posicionar corretamente a sigla STFC.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 7695
Autor da Contribuição: vesper1
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:04:38
Contribuição: São Paulo, 17 de setembro de 2001. À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Ref: CONSULTA PÚBLICA N. 308 , DE 27 DE AGOSTO DE 2001 Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC. Contribuição Vésper S.A. e Vésper São Paulo S.A. Primeiramente, permita-nos cumprimentar a ANATEL pelo excelente trabalho conduzido no sentido de definir as condições para a entrada de novas prestadoras de STFC, sintetizado na proposta de Regulamento ora em tela. É indispensável reconhecer o cuidado que a Agência teve em assegurar uma divisão de áreas para a prestação do STFC compatível com a capacidade de investimentos dos diferentes candidatos à prestação do serviço e, principalmente, procurando garantir a competição ao estabelecer que as concessionárias atuem somente nas regiões definidas pelo PGO (Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto no 2.534 de 2 de abril de 1998). É também importante salientar o cuidado que a Agência teve de condicionar a prestação do STFC nas modalidades LDN (Longa Distância Nacional) e LDI (Longa Distância Internacional) à prestação do STFC na modalidade Local. A exigência de oferecer o número de acessos instalados equivalente a, no mínimo, 1% da população das principais cidades (capitais, cidades maiores que 200.000 habitantes e as maiores cidades em cada área de numeração), obriga os futuros prestadores do STFC a efetivamente investir. Dessa maneira, pode-se garantir que intermediários (brokers) _ que poderiam comprar grande quantidade de minutos das operadoras estabelecidas e revendê-los ao grande público _ não venham a prestar exclusivamente serviços de Longa Distância sem realizar investimento algum no país. Não obstante elogiarmos estes dois aspectos e, por esta razão, recebermos a proposta com entusiasmo, gostaríamos de elencar alguns pontos que nos parecem importantíssimos. Certamente, algumas das áreas de prestação equivalentes a áreas de numeração fechada terão um número grande de interessados na prestação do STFC devido a seu grande potencial. Vamos denominar estas áreas como sendo áreas de classe A. Podemos citar como exemplo as áreas de numeração 11 (São Paulo e arredores), 21 (Rio de Janeiro e arredores), 31 (Belo Horizonte e arredores) e 61 (Brasília e arredores). Por outro lado, haverá áreas em que o interesse será menor ou nenhum. Vamos nominar estas áreas como sendo de classe B. Pois bem, com intuito de buscar um equilíbrio entre as áreas nobres e as demais áreas, sugerimos que a obtenção de autorização de prestação do STFC em uma das áreas de classe A esteja atrelada à prestação do serviço também em áreas de classe B. Há que se destacar ainda o fato de que operadoras do SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) poderão atender exclusivamente a seus assinantes com serviços similares ao STFC, uma vez que o Regulamento do SCM prevê em seus artigos 5o e 6o a utilização de recursos de numeração e a garantia de interconexão com redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, respectivamente. Desse modo, os assinantes das operadoras de SCM poderão originar chamadas a usuários do STFC e estes, por sua vez, poderão terminar chamadas nas redes de SCM. Assim, não há incentivo para que as grandes operadoras do SCM obtenham licenças do STFC. O impacto dessa observação é que grandes empresas, que poderiam prestar o STFC destinado ao uso do público em geral, prestarão serviços apenas para seus clientes corporativos. Estes, desta maneira, prescindirão do atendimento das prestadoras do STFC. Neste mesmo cenário, o público em geral não usufruirá do incremento da competição no STFC Local e de Longa Distância. O que se sugere é que prestadores do SCM que venham a requisitar recursos de numeração sejam submetidos às mesmas condições ora propostas no Regulamento em análise. Ou seja, estas operadoras deverão assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço autorizado, nas áreas de prestação por elas atendidas, a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, independentemente da classe do solicitante, residencial ou não-residencial. E também deverão atender aos mesmos compromissos mínimos de abrangência e atendimento de STFC na modalidade local. Ainda que estejamos no limiar de uma nova fase do modelo de competição, convém lembrar que no passado recente as empresas espelho, assim como as concessionárias, tiveram que primeiro investir na construção/expansão das redes de telecomunicações antes de poder pleitear, agora, atuar em outras regiões. A propósito, lembramos que a autorização e concessão destas empresas para prestar Longa Distância as restringiam a originar e terminar estas chamadas numa mesma região. Face ao exposto, nos parece coerente, com os princípios que fundamentam o modelo, que as prestadoras que anteciparem suas obrigações com a ANATEL possam, de acordo com as regras constantes na Consulta Pública, obter autorização para originar e terminar chamadas de LD em todo o território nacional; mas que as novas entrantes não possam terminar chamadas a não ser dentro de sua própria área, até que os seus compromissos constantes da Consulta sejam efetivamente cumpridos.
Justificativa: Estão apresentados no disposto acima.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 7736
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:28:50
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 7903
Autor da Contribuição: ATTLA
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:50:27
Contribuição: Introdução Com a sua contribuição, a AT&T Latin America confirma seu interesse em participar do mercado de STFC no Brasil; no entanto, ao mesmo tempo, e da forma mais transparente e pragmática, pretende expressar suas preocupações com respeito a alguns elementos do modelo sugerido através da Consulta Pública 308. Os comentários abaixo são apresentados por artigo, na ordem em que o regulamento foi disposto na Consulta Pública. No entanto, podemos separá-los em duas grandes categorias: a) Obrigações dos prestadores de STFC entrantes perante a Anatel; b) Regras de competição entre as prestadoras entrantes e dominantes de STFC; É importante mencionar que a AT&T Latin America não está apenas sugerindo a modificação de algumas regras, mas analisou a fundo o modelo proposto e está apresentando uma proposta cuidadosamente estudada e elaborada, na qual utilizamos experiência adquirida em outros processos de abertura à competição e seus resultados práticos . Assumimos como pressuposto estabelecer um conjunto de regras que estimulem a competição equilibrada e não predatória entre prestadores entrantes e dominantes e entre entrantes (item b acima); Cabe ressaltar que esse conjunto de sugestões forma um todo consistente e integrado, tendo em vista os objetivos acima explicitados. Nessas condições, a AT&T Latin América acredita poder contar com um cenário justo de competitividade, que incentivará aquelas empresas com compromissos firmes de participação, e em função disso está montando seu plano de negócios. Caso, no entanto, as regras de competição sejam dispostas de forma diversa da sugerida pela AT&T Latin America, a viabilidade do modelo proposto e sua real capacidade de gerar competição precisarão ser revistas, com conseqüente reavaliação do posicionamento da AT&T Latin America quanto à sua participação e compromissos sugeridos (item a acima).
Justificativa:
 Item:  Art. 1º
Art. 1 Este Regulamento estabelece os princípios e regras aplicáveis à expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 7647
Autor da Contribuição: ABDI
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:05
Contribuição: Tendo em vista a expressa disposição do artigo 1 e 37 da CP n 308/01, visando evitar dúvidas e garantir a correta interpretação do texto regulamentar, solicitamos a essa Agência esclarecimento quanto a aplicabilidade da CP n 308/01 às prestadoras de SMP e às prestadoras de SMC que migrarem para o SMP.
Justificativa: Os incisos I e II do parágrafo 2 do artigo 21 da Resolução n 235, de 21 de setembro de 2000, que aprova as Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal ( SMP ), declara que as empresas vencedoras das licitações do SMP terão direito a duas autorizações, que passarão a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002, para prestação de STFC. As autorizações serão: uma na modalidade de longa distância nacional e, outra para a modalidade de longa distância internacional; ambas de qualquer âmbito e tendo por área de prestação o território nacional. Semelhante previsão está contida no item 2.2 da Resolução n 254, de 11 de janeiro de 2001, que aprova a Norma de Adaptação dos Instrumentos de Concessão e Autorização do Serviço Móvel Celular ( SMC ) para o SMP.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 7715
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:52:22
Contribuição: O conjunto de regras propostas pela Anatel nesta Consulta Pública, com o objetivo de nortear o processo de liberalização do mercado de STFC no Brasil, requer necessariamente uma reestruturação mais geral e compreensiva do arcabouço regulatório. Neste sentido, para aumentar o padrão de competição em um mercado dinâmico e tecnologicamente avançado, e para implementar, com sucesso, o processo de liberalização, o pré-requisito consiste em uma intervenção com duas abordagens diferentes: A primeira e inevitável é a introdução de uma maior flexibilidade em relação às definições de controle e afiliação, como também o aumento aos limites impostos quanto à transferência de controle das autorizações/concessões. A regulamentação vigente estabelece uma definição de controle tão ampla que é praticamente impossível para uma Operadora de Telecomunicações conduzir suas estratégias de negócio devido à rigidez das regras quanto à transferência de controle, criando uma situação de estagnação, que prejudica o desenvolvimento de todo o setor de telecomunicações. A segunda abordagem deveria ser endereçada para o senso de simplificação da estrutura das Áreas de Prestação para os diferentes serviços. A tendência deveria ser promover a convergência entre as Áreas de Prestação do STFC e as do SMC/SMP, com a finalidade de se obter um consenso quanto à adoção de uma abordagem simples em termos de Interconexão e Numeração. Finalmente, a médio e longo prazo, a possibilidade de sucesso do processo, o qual resultará na abertura d mercado de STFC, certamente será alcançada se o modelo regulatório for orientado por uma lei que valorize a competição.
Justificativa:
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 7737
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:28:50
Contribuição: Art. 1 Este Regulamento estabelece regras e condições aplicáveis à expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC.
Justificativa: O objetivo da modificação é reconhecer que o texto da consulta pública estabelece novas condições e não somente regras de aplicação das condições existentes. Outrossim, os princípios preexistem ao regulamento, são os seus fundamentos, seus axiomas, razão pela qual sugerimos a exclusão.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 7760
Autor da Contribuição: ftorres
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:54
Contribuição: Inclusão da parte final do artigo 1 . objetivando ainda estabelecer plenas condições para a oferta de serviços de telecomunicações, num cenário de ampla competição, onde a convergência teconlógica, de serviços e a otimização dos investimentos já realizados devem ser estimulados em benefício da população brasileira.
Justificativa: Com base nas considerações que motivaram a elaboração do regulamento, objeto desta Consulta Pública, e de acordo com a política nacional de telecomunicações estatuída no artigo 19, inciso I, da L.G.T., devidamente implantada pelo Órgão Regulador, foi-se gradativamente adotando um modelo de telecomunicações calcado na convergência dos serviços de telecomunicações, no sentido de que os serviços numa visão lato sensu tendem a harmonizar-se com os parâmetros estabelecidos pelo STFC, respeitados, obviamente, as particularidades de cada serviço. Considerando o novo cenário de telecomunicações onde, de forma eficaz, se prestigia a ampla, livre e justa competição delineada no art. 6 , da LGT, faz-se mister a criação de mecanismos que possibilitem o efetivo compartilhamento de infra-estrutura e a otimização das redes pra a prestação do STFC; partindo, neste pormenor, da premissa de que a convergência tecnológica induz à convergência dos serviços de telecomunicações em favor da ampla competição e da oferta de serviços, tendo como beneficiado a sociedade brasileira.
 Item:  Art. 2°
Art. 2 A autorização para prestação de STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento e demais Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço e, particularmente, pelos seguintes instrumentos:
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 7574
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:33:37
Contribuição: Sugere - se, portanto, a supressão do Art. 2o do Regulamento, bem como a declaração do Modelo n 7 do Anexo III (será que as regras não enumeradas na declaração poderão ser descumpridas?) e as Cláusulas 17.2 (Termo de Autorização de STFC Local), 17.2 Termo de Autorização de STFC LDN) e 16.2 (Termo de Autorização de STFC LDI).
Justificativa: A enumeração de regras aplicáveis, tal qual contida no Art. 2o do Regulamento em Consulta é tolo erro, repetido pela Agência, ano após ano. Como decorre da Lei de Introdução ao Código Civil, toda norma entra em vigor, na data estabelecida para sua vigência e sua observância e obediência são obrigatórias a todos, sem que se possa alegar ignorância; se este é o comando da Lei, enumerar normas vigentes é induzir à confusão. A listagem de regras que incidam sobre determinado tema será muitas vezes (se não toda vez), parcial, incompleta e, por isso mesmo, inadequada. Aliás, prova da confusão induzida pelo Regulador é o Art. 2o criticado, o qual tem lista de normas diferente da lista do Modelo n 7 do Anexo III da própria Consulta Pública, que, por sua vez, difere da lista da Cláusula 17.2 dos Termo de Autorização de STFC Local, por exemplo.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 7738
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:28:50
Contribuição: Art. 2 A autorização para prestação de STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento e demais Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço.
Justificativa: A enumeração não exaustiva dos regulamentos, planos, normas e resoluções é desnecessária porque toda a legislação e, em especial, as regras que emanam da Anatel, no que couber, são aplicáveis. Por outro lado a enumeração não exaustiva aos documentos aplicáveis pode gerar controvérsia em relação à aplicabilidade de documentos não relacionados.
 Item:  Art. 3º
Art. 3 Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação de telecomunicações e, em especial, as seguintes:
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 7575
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:33:37
Contribuição: Propõe - se a supressão do Art. 3o do Regulamento.
Justificativa: Outra falha de técnica redacional cometida pelo Regulamento em Consulta é oferecer definições para termos já definidos. É o caso do termo autorização : foi definido pela Lei Geral de Telecomunicações e falece à Anatel competência para redefiní-lo. Se é apenas para repetir a Lei, a definição deve ser suprimida. Aliás, esta falha chega a ser patética, pois autorização já foi definida pela Anatel noutros regulamentos e não há justificativa de definir de novo o que o Congresso (e a Agência!!) já definiu. Área de Prestação também é expressão sujeita a definição alhures, razão porque a definição respectiva deve ser deletada.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 7739
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:28:50
Contribuição: Art. 3 Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação de telecomunicações e, em especial, as seguintes: I - Autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a prestação no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; II - Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento. III Área Especifica (indicar definição). IV Código Específico (indicar definição).
Justificativa: As definições fixam os limites de interpretação dos conceitos e evitam ambigüidades na aplicação das regras, como por exemplo, nos artigos 13, 14 e no 2 do artigo 15. Consideramos necessário incluir a definição de área específica e de código específico porque embora apareçam no texto da consulta pública, não é possível que deles se extraia uma compreensão suficiente para sua aplicação.
 Item:  I
I - Autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a prestação, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 7576
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:33:37
Contribuição: Propõe - se a supressão do Art. 3o do Regulamento.
Justificativa: Outra falha de técnica redacional cometida pelo Regulamento em Consulta é oferecer definições para termos já definidos. É o caso do termo autorização : foi definido pela Lei Geral de Telecomunicações e falece à Anatel competência para redefiní-lo. Se é apenas para repetir a Lei, a definição deve ser suprimida. Aliás, esta falha chega a ser patética, pois autorização já foi definida pela Anatel noutros regulamentos e não há justificativa de definir de novo o que o Congresso (e a Agência!!) já definiu.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 7740
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:31:42
Contribuição: Art. 3 Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação de telecomunicações e, em especial, as seguintes: I - Autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a prestação no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; II - Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento. III Área Especifica (indicar definição). IV Código Específico (indicar definição).
Justificativa: As definições fixam os limites de interpretação dos conceitos e evitam ambigüidades na aplicação das regras, como por exemplo, nos artigos 13, 14 e no 2 do artigo 15. Consideramos necessário incluir a definição de área específica e de código específico porque embora apareçam no texto da consulta pública, não é possível que deles se extraia uma compreensão suficiente para sua aplicação.
 Item:  II
II - Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 7577
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:33:37
Contribuição: Propõe - se a supressão do Art. 3o do Regulamento.
Justificativa: Outra falha de técnica redacional cometida pelo Regulamento em Consulta é oferecer definições para termos já definidos. É o caso do termo autorização : foi definido pela Lei Geral de Telecomunicações e falece à Anatel competência para redefiní-lo. Se é apenas para repetir a Lei, a definição deve ser suprimida. Aliás, esta falha chega a ser patética, pois autorização já foi definida pela Anatel noutros regulamentos e não há justificativa de definir de novo o que o Congresso (e a Agência!!) já definiu. Área de Prestação também é expressão sujeita a definição alhures, razão porque a definição respectiva deve ser deletada.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 7741
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:31:42
Contribuição: Art. 3 Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições constantes da regulamentação de telecomunicações e, em especial, as seguintes: I - Autorização é o ato administrativo vinculado que faculta a prestação no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; II - Área de Prestação é a área geográfica contínua na qual é autorizada a prestação de STFC, conforme as condições estabelecidas neste Regulamento. III Área Especifica (indicar definição). IV Código Específico (indicar definição).
Justificativa: As definições fixam os limites de interpretação dos conceitos e evitam ambigüidades na aplicação das regras, como por exemplo, nos artigos 13, 14 e no 2 do artigo 15. Consideramos necessário incluir a definição de área específica e de código específico porque embora apareçam no texto da consulta pública, não é possível que deles se extraia uma compreensão suficiente para sua aplicação.
 Item:  Art. 4º
Art. 4 A prestação de STFC somente será autorizada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que observar o disposto na Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação decorrente, especialmente o Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 7578
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:43:44
Contribuição: Sugere - se a supressão.
Justificativa: O Art. 4 reproduz o comando de um Decreto Presidencial, o que o torna dispensável.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 7742
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:31:42
Contribuição: Sem proposta de alteração no texto.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 5º
Art. 5 As autorizações para prestar o STFC terão prazo indeterminado.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 7579
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:43:44
Contribuição: Sugere - se a supressão.
Justificativa: O Art. 5 repete um comando da LGT, razão porque deve ser suprimido, segundo nossa sugestão.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 7716
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:52:22
Contribuição: Inserir o seguinte parágrafo único: É intenção desta Agência revisar a duração dos termos de autorização ou concessão outorgados a outras operadoras de STFC com vistas a unificar os termos com o que está indicado neste artigo.
Justificativa: Consideramos importante enfatizar que para evitar-se qualquer discriminação entre as operadoras para incentivar a competição, é necessário revisar a duração de todo e qualquer Concessão ou termo de autorização outorgados a operadoras de STFC.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 7743
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:31:42
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 6º
Art. 6 A autorização do STFC será conferida a título oneroso, nos termos a serem estabelecidos por ato específico da Anatel.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 7635
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:55:56
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 308/01, de 27 de Agosto de 2001 Regulamento Para Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 308/01, de 27 de Agosto de 2001 - Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. COMENTÁRIOS CAPÍTULO III Art. 6 Sugestão: Alterar a redação. Proposta de Redação: A autorização do STFC será conferida a título oneroso nos termos a ser estabelecido por ato específico da Anatel, onde os pagamentos deverão ser efetuados em parcelas a serem pagas a cada biênio durante o período de operação, ônus correspondente à 2% de sua receita, no ano anterior ao do pagamento do STFC, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Justificativa: A forma proposta é aderente ao conceito já existente para prorrogação de outorgas das atuais operadoras do STFC. O pagamento, fazendo parte da cesta de investimentos a cargo do proponente, na forma ora proposta, distribuído dentro do período de vigência da outorga, permitirá que o investidor aplique seus recursos, de imediato e diretamente, nos serviços prestados e em benefício dos próprios clientes usuários dos serviços de telecomunicações. Uberlândia 17 de Setembro de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC TELECOM
Justificativa: À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 308/01, de 27 de Agosto de 2001 Regulamento Para Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 308/01, de 27 de Agosto de 2001 - Regulamento para Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. COMENTÁRIOS CAPÍTULO III Art. 6 Sugestão: Alterar a redação. Proposta de Redação: A autorização do STFC será conferida a título oneroso nos termos a ser estabelecido por ato específico da Anatel, onde os pagamentos deverão ser efetuados em parcelas a serem pagas a cada biênio durante o período de operação, ônus correspondente à 2% de sua receita, no ano anterior ao do pagamento do STFC, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Justificativa: A forma proposta é aderente ao conceito já existente para prorrogação de outorgas das atuais operadoras do STFC. O pagamento, fazendo parte da cesta de investimentos a cargo do proponente, na forma ora proposta, distribuído dentro do período de vigência da outorga, permitirá que o investidor aplique seus recursos, de imediato e diretamente, nos serviços prestados e em benefício dos próprios clientes usuários dos serviços de telecomunicações. Uberlândia 17 de Setembro de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC TELECOM
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 7717
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:52:22
Contribuição: Art. 6 A autorização do STFC será conferida a título oneroso, nos termos a serem estabelecidos por ato específico da Anatel, salvo para as autorizações outorgadas e a serem outorgadas no regime de SMP. Serão estabelecidos pela Anatel os critérios que orientarão este processo.através de instrumentos específicos
Justificativa: As autorizações de LDN e LDI para o SMP possuem suas condições estabelecidas em regulamentação e Termos de Autorização específicos. È importante a informação do preço que será requerido para a obtenção das novas autorizações ou, pelo menos, do critério a ser adotado pela Anatel para determinar o preço a ser pago pelas operadoras.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 7744
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:31:42
Contribuição: Art. 6 A autorização do STFC será conferida a título oneroso, nos termos econômicos e conforme prazos e condições para pagamento estabelecidos no Anexo V.
Justificativa: A formalização da outorga é objeto do artigo 16 . Portanto, ato específico para estabelecer os preços, prazos e condições para pagamento da(s) outorga (s) é desnecessário. Entendemos que o regulamento pode abranger essas condições no Anexo V, desde sua publicação, pois o anexo prevê a inclusão das informações no capítulo II das minutas de termos de autorização. Espera-se, outrossim, que a Anatel, ao estabelecer preços, adote de parâmetros já praticados na história recente das telecomunicações no Brasil.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 7888
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:43:46
Contribuição: Que se fixe o valor já no regulamento.
Justificativa: Dois comentários são necessários em relação a este artigo 6 . Considerando que, diante da impossibilidade de restrição ao número de autorizações do serviço, a regra deverá ser a ausência de licitação para expedição de tais autorizações, julgamos que o valor a ser cobrado por autorizações de STFC deve ser fixado em rede regulamentar, acompanhado dos critérios que conduzem à fixação em questão. Vale ressaltar que se o valor das autorizações não pode significar restrição à prestação do serviço. Em outras palavras, a fixação de um valor muito elevado conduzirá, indiretamente, à negação de vigência do art. 136, caput. da LGT dado que, por vias transversas estará sendo imposta restrição onde a Lei determina que esta não exista. Ainda que esta sugestão não venha a ser acatada, entendemos que o dispositivo está a reclamar nova redação, de modo a deixá-lo mais claro, circunscrevendo melhor seu objeto. Ocorre que suas genéricas disposições remetem à possibilidade de que o ato específico possa dispor não só sobre o valor devido pelas autorizações mas sobre o conteúdo das autorizações. Assim, é de se esperar que a Agência esclareça se o dispositivo tem mesmo esta ampla finalidade ou finalidade mais restrita (limitando-se ao valor das autorizações, por exemplo).
 Item:  Art. 7º
Art. 7 Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do STFC em regime público.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 7580
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:43:44
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: Art. 7 Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do serviço.
Justificativa: A restrição do número de autorizações de STFC, relacionada ao comprometimento que o seu excesso possa ocorrer na prestação do serviço exclusivamente em regime público , conforme estabelece o artigo em discussão, deve ser adequado a fim de que tal salvaguarda proteja todos os prestadores de STFC sem distinção, ou seja, em ambos os regimes: público e privado, na linha do que preceitua o art. 136 da LGT.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 7648
Autor da Contribuição: ABDI
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:05
Contribuição: Sugerimos que a redação do artigo 7 seja alterada da seguinte forma: Não haverá limite ao número de autorizações de STFC, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do serviço.
Justificativa: Entendemos que o artigo 7 , em consonância com o artigo 136 da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ), deveria resguardar a proteção do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ), como sendo um serviço de telecomunicações de interesse coletivo e não apenas os prestadores de STFC que prestam o referido serviço em regime público.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 7745
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:35:01
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 8º
Art. 8 O preço a ser pago pelas autorizações não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências e do Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 7718
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:52:22
Contribuição: Art. 8 O preço a ser pago pelas autorizações não inclui o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências e do Código de Seleção de Prestadora. ParágrafoPrimeiro. O direito de uso do Código de Seleção de Prestadora deverá ser gratuito para as autorizações outorgadas e a serem outorgadas no regime de SMP. Parágrafo Segundo: A Anatel estabelecerá, através de instrumento específico o critério necessário para identificação do preço a ser pago pelo Código de Seleção de Prestadora.
Justificativa: Quanto ao 1 :o direito de uso do Código de Seleção de Prestadora para o SMP possui suas condições estabelecidas em regulamentação e Termos de Autorização específicos. Quanto ao 2 :entretanto, consideramos necessário o estabelecimento de regras claras com relação à definição do preço a ser pago pelo Código de Seleção de Prestadora para o STFC. Esperamos algo equivalente à regulamentação específica (RES. 68/98) já editada para indicar os parâmetros necessários para calcular o preço pelo uso do espectro.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 7746
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:35:01
Contribuição: Sem proposta de alteração. Observação no item justificativa.
Justificativa: Espera-se que a Anatel, ao estabelecer preços adote de parâmetros já praticados na história recente das telecomunicações no Brasil.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 7813
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:14:38
Contribuição: Incluir no artigo 8o. um parágrafo Único com a seguinte redação: O disposto no caput não se aplica aos códigos de seleção de prestadoras já atribuídos anteriormente a publicação deste regulamento.
Justificativa: As prestadoras do STFC que já tem CSP atribuídos, pelo Artigo 32 permanecerão utilizando os mesmos códigos, consequentemente não cabe cobrança pelo seu uso.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 7889
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:43:46
Contribuição: Segue abaixo
Justificativa: Dadas as características do STFC em suas modalidades de Longa Distância, consideramos que o Código de Seleção de Prestadora é elemento intrínseco à prestação do serviço. Assim, entendemos que, se por um lado, para radiofreqüência é razoável que seu custo não esteja incluído no valor da autorização para prestação do STFC, em qualquer de suas modalidades, o mesmo não se pode dizer quanto ao CSP. Sem um código de seleção não é possível ofertar serviços de LDN e LDI. Assim, não vemos motivos para que regras gerais (aplicáveis na hipótese de ausência de procedimento licitatório) não disponham sobre o valor devido pela autorização de uso de um CSP. Repetem-se, aqui, os argumentos apresentados no art. 6 quanto à conveniência de que este regulamento disponha sobre o valor a ser pago pela utilização de CSP próprio (sem remissão a nova e futura regulamentação a respeito a ser editada). Por fim, sugerimos também, em razão da afinidade entre os temas, que o atual artigo 6 esteja junto da disposição relativa ao custo do CSP (parágrafo único daquele dispositivo). Por outro lado, o tema da onerosidade da radiofreqüência deveria constituir um novo parágrafo do atual art. 9 .
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 7910
Autor da Contribuição: ATTLA
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:54:47
Contribuição: Art. 8 Sugestão: O preço a ser pago pelas novas autorizações de STFC deve remunerar apenas as despesas administrativas incorridas pela Anatel para expedição das mesmas, a exemplo do que ocorre hoje com as licenças de Serviços Limitados Especializados, considerando-se, no entanto, compromissos mínimos de atendimento. Ainda, entendemos que se uma área for redividida em mais de um código numérico, a prestadora que era autorizada a prestar serviços em toda ela, também o será em cada uma de suas subdivisões. Sugerimos a seguinte redação: Art. 8 O preço a ser pago pelas autorizações deve remunerar apenas as despesas administrativas da Agência para expedição das mesmas e não inclui o preço público pelo direito de uso de rádio freqüências e do Código de Seleção de Operadora.
Justificativa: Justificativas: As licenças devem remunerar apenas as despesas administrativas da Anatel, evitando que os novos prestadores de STFC tenham de desembolsar somas relevantes por conta das mesmas.Os valores gastos com licenças competirão por capital com investimentos na prestação de serviços. Dependendo dos valores das licenças, a própria participação no mercado do STFC negócio poderá mostrar-se limitada ou inviável. A atribuição e um valor comercial para a licença justifica-se somente nos casos em que a mesma provê algum tipo de vantagem competitiva, seja ela acesso exclusivo ou com competição limitada a determinados mercados. Foi esse exatamente o caso das concessionárias e posteriormente o das empresas espelho. Na proposta atual, em que poderá haver um número ilimitado de competidores, não há justificativa comercial para atribuição de um valor de negócio para as licenças. A geração de um valor excedente para Anatel e Governo Federal com a venda das licenças de STFC é algo desejável, porém não vital para o modelo, como o são os investimentos e o aumento da competição. No momento econômico atual, corremos o risco de, buscando o desejável, perdermos o essencial, que é o desenvolvimento do modelo da verdadeira competição, no qual os novos investimentos são essenciais.
 Item:  Art. 9º
Art. 9 As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências estão estabelecidas no Regulamento de Uso de Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 7719
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:52:22
Contribuição: Sugere-se novo caput e supressão do parágrafo único: As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências serão estabelecidas pela Anatel através de instrumento específico. Em caso de não atendimento dessa sugestão, considerar-se-á o seguinte: Inserir nova cláusula no parágrafo único identificando a fórmula a ser aplicada para fixação o preço a ser pago para a renovação do direito de uso do espectro.
Justificativa: As definições dadas pela Resolução 259 são insuficientes para acomodar uma grande quantidade de solicitações de autorizações de uso de raiofreqüências em uma mesma área geográfica. É prudente definir se os pedidos serão atendidos na ordem de chegada, por meio de licitação ou por outro modo qualquer. Também é preciso definir as larguras das faixas que serão concedidas, bem como outros detalhes, essenciais para a prestação dos serviços. Com relação ao parágrafo único deste artigo, consideramos necessário especificar qual será a fórmula aplicada para a fixação do preço a ser pago pela renovação do direito de uso do espectro. Neste contexto, ressaltamos que a fórmula que resulte em alto preço (como aqueles estabelecidos nos serviços de SMP) será duramente sustentável pelas operadoras, em particular em um mercado que, de fato, constitui-se de um monopólio.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 7747
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:35:01
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 7890
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:43:46
Contribuição: Havendo necessidade de utilização de radiofreqüência na prestação do serviço, as condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências bem como os prazos de vigência são aqueles fixados no Regulamento de Uso de Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001.
Justificativa: O art. 55 do Regulamento de Radiofreqüência estabelece que, no caso dos serviços objeto de autorização, o prazo das autorizações de radiofreqüência será aquele estabelecido no regulamento específico para o serviço de telecomunicações ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos. Assim, em matéria de Radiofreqüência ou temos A) a fixação no regulamento próprio de prazo específico; ou B) o prazo fica a critério do interessado, respeitado o prazo de 20 anos, conforme o caput do art. 55 acima citado. Não acreditamos que a Anatel esteja criando uma terceira hipótese além destas duas mencionadas (que seria a do prazo ser estabelecido em ato específico, não no regulamento como mencionado na hipótese A ). Assim, parece importante, considerando que estamos elaborando o Regulamento mencionado na hipótese A , que a Agência firme posição a respeito do tema. Se a idéia for a de fixar o valor, o documento próprio para fazê-lo é este Regulamento. Se a idéia é deixar em aberto, para opção do interessado (hipótese B ), não é necessário mais do que o caput do art. 9 , que já remete ao Regulamento de Radiofreqüência (neste sentido a sugestão de redação).
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 7581
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:43:44
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: Art. 9 (...) Parágrafo único. O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de vinte anos, contado da correspondente de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Justificativa: O prazo para uso de radiofrequências deveria ser de 20 anos, como consta da Cláusula 4.2 do Termos de Autorização, e não até 20 anos . O prazo deve ser certo, salvo se o interessado requerer prazo inferior ou se renunciar à respectiva autorização.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 7596
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:24:24
Contribuição: Parágrafo único Parágrafo único O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Justificativa: Eliminar a palavra de após a palavra correspondente.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 7620
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:48:22
Contribuição: Art. 9 Parágrafo único Texto proposto - O direito de uso das radiofreqüências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da data correspondente a de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Justificativa: Justificativa - Melhorar a concordância
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 7748
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:35:01
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 7781
Autor da Contribuição: ftorres
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:46:09
Contribuição: O direito de uso das radiofrequências terá prazo de vigência de até vinte anos, contado da data da autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Justificativa: Aclarar o texto regulamentar.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 7891
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:43:46
Contribuição: Excluir, conforme proposta do caput, ou alterá-lo para excluir a hipótese de autorização de radiofreqüência para expansão de serviço.
Justificativa: O dispositivo afirma que o prazo é contado da correspondente autorização . Não nos parece que esta regra se aplique às autorizações de uso de radiofreqüências para expansão de serviço, cujo prazo poderia ser o mesmo das radiofreqüências originais, como ocorre com a regulamentação de outros serviços. Isto reforça a conveniência de se acatar a sugestão feita em relação ao caput.
 Item:  Art. 10
Art. 10. É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, sua controladora, controlada ou coligada, a exploração de uma mesma modalidade do STFC nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 7582
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:43:44
Contribuição: Sugere-se a supressão do artigo.
Justificativa: O Art. 10 reproduz comando contido na LGT, de modo a induzir a erro: a exploração de uma mesma modalidade de serviço, na mesma área, é vedada, seja qual for o respectivo regime de prestação (público ou privado), como decorre do inciso III do Art. 133. A sugestão é a da supressão do artigo 10, pois seu comando será observado, como decorrência da vigência da LGT.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 7720
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:58:27
Contribuição: É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração de uma mesma modalidade do STFC nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.
Justificativa: Esta disposição, da forma como está estruturada, representa um grande risco para o desenvolvimento da telefonia fixa no Brasil, haja vista que impede o setor de crescer e se expandir, desestimulando seu crescimento. Desta forma, consideramos necessária a eliminação das expressões sua controladora, controlada ou coligada , também para alinhá-la ao artigo 68 da LGT, limitando a possibilidade de se explorar a mesma modalidade de serviço na mesma área geográfica somente para mesma pessoa jurídica.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 7749
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:35:01
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 11
Art. 11. São condições para a interessada obter Autorização de serviço:
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 7755
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:15
Contribuição: Sem proposta de alteração no texto.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  I
I - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüências;
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 7756
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:15
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  II
II - dispor de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e com a Seguridade Social, comprovados na forma do Anexo II deste Regulamento;
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 7757
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:15
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
 Item:  Art. 12
Art. 12. Poderão ser considerados para habilitação, os documentos apresentados à Anatel que permanecerem válidos até a data de expedição de autorização para prestação de STFC.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 7583
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:47:37
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: Art. 12. Deverão ser considerados para habilitação, os documentos apresentados à Anatel que permanecerem válidos até a data de expedição de autorização para prestação de STFC.
Justificativa: A movimentação de papéis na Agência é, certamente um problema. As autorizatárias e concessionárias de STFC já tiveram sua qualificação verificada e se comprometeram a mantê - la durante o prazo da respectiva outorga. Nessa medida, a aceitação de tais documentos comprovadores de habilitação DEVEM (e não apenas podem) ser aceitos. Sugere - se que o verbo poderão seja substituído por deverão .
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 7758
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:15
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 7897
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:52
Contribuição: A documentação de habilitação poderá ser substituída por remissão a documentos que já tenham sido apresentados à Anatel e que permaneçam válidos até a data da expedição da autorização.
Justificativa: Entendemos que tal dispositivo, com sua redação atual, se mostra desnecessário. Ocorre que, de um lado, o dispositivo não é taxativo, utilizando apenas a forma Poderão ser , o que remete à facultatividade de sua aplicação. Situação diversa teríamos se o dispositivo remetesse tal faculdade às prestadoras, afirmando que as interessadas poderão, ao invés de reapresentar documentos que já estejam em poder da Anatel, fazer remissão a tais documentos, desde que estes permaneçam válidos. Sugerimos, ainda, que este dispositivo se transforme em um parágrafo do artigo anterior, dado seu caráter acessório daquele.
 Item:  Art. 13
Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às:
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 7721
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:58:27
Contribuição: Inserir parágrafo terceiro com a seguinte redação: Anatel adotará uma nova regulamentação com o objetivo de unificar as Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais-PGNC com as Áreas de Registro/ Áreas de Tarifação especificada em regulamentação específica com relação a serviços celulares
Justificativa: É necessária uma intervenção da Anatel com o intuito de simplificar a estrutura das diferentes Áreas de Prestação entre serviços diferentes. Em particular, um importante benefício para todas as operadoras, bem como para o sistema em geral, seria o alcance da uniformidade entre as àreas dde Numeração do serviço de telefonia fixa e as Áreas de Registro/ Áreas de Tarifação das operadoras de celular, com vistas a implementar uma aproximação em termos de interconexão e de numeração.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 7759
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:37:15
Contribuição: Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às: I Regiões I, II e III do PGO; II Áreas Específicas
Justificativa: A substituição de Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN) por Áreas Específicas é necessário para permitir que por intermédio da aplicação do artigo 14 a Anatel venha a propiciar a efetiva competição, atribuição que lhe incumbe nos termos do artigo 71 da Lei 9.472.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 7898
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:52
Contribuição: Devem ser corrigidos as referências a este artigo constantes dos seguintes dispositivos: 1 e 2 do art. 15, os arts. 17, 20, 21, 22, 26, 27 e 33.
Justificativa: Houve erro de referência em diversos dispositivos do Regulamento que, ao invés de fazerem remissão ao art. 13, fizeram ao art. 12.
 Item:  I
I - Regiões I, II e III do PGO;
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 7621
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:48:22
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 7766
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:39:21
Contribuição: Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às: I Regiões I, II e III do PGO; II Áreas Específicas
Justificativa: A substituição de Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN) por Áreas Específicas é necessário para permitir que por intermédio da aplicação do artigo 14 a Anatel venha a propiciar a efetiva competição, atribuição que lhe incumbe nos termos do artigo 71 da Lei 9.472.
 Item:  II
II - Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 7678
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:33
Contribuição: II Setores identificados no Plano Geral de Outorgas (PGO) Acrescentar: 1 - Para efeito no disposto no inciso II acima, serão considerados como uma única área de prestação os seguintes Setores definidos no PGO: - setores 2 e 3; - setores 19 e 20; - setores 21 e 22; - setores 24 e 25; - setores 29 e 30; - setores 31, 32, 33 e 34.
Justificativa: O Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto 2534 de 02/04/1998, estabelece em seu artigo 1 que: O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos do artigo 18, inciso I, 64 e 65 inciso III da Lei 9472 de 16/07/1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. Ainda no mesmo Plano, o artigo 4 estabelece que: Art. 4 O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido nas áreas que constituem as quatro Regiões estabelecidas no Anexo I. . 2 As Regiões I, II e III são divididas em Setores, conforme anexo 2. Em decorrência do exposto, é contestável o estabelecimento de áreas de prestação com base nas áreas de numeração. O caso das espelhinhos é específico para a prestação de serviços em áreas específicas, onde Concessionária ou Autorizada, da respectiva Região, não tenha previsão de atendimento até 31/12/2001 (artigo 12 do PGO). Nenhuma outra exceção está prevista.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 7767
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:39:21
Contribuição: Art. 13. As Áreas de Prestação que constituem objeto de autorização, para efeito deste Regulamento, são as equivalentes às: I Regiões I, II e III do PGO; II Áreas Específicas
Justificativa: A substituição de Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN) por Áreas Específicas é necessário para permitir que por intermédio da aplicação do artigo 14 a Anatel venha a propiciar a efetiva competição, atribuição que lhe incumbe nos termos do artigo 71 da Lei 9.472.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 7814
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:14:38
Contribuição: Alterar o item II do artigo 13 para: II- Setores 01 a 34 do Plano Geral de Outorgas PGO
Justificativa: Manter a coerência com o PGO aplicável conforme Art. 2o. do texto da Consulta Pública.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 8041
Autor da Contribuição: EMB
Data da Contribuição: 09/10/2001 16:49:23
Contribuição: Incluir inciso III com a seguinte redação: III áreas correspondentes aos Municípios da Federação.
Justificativa: A EMBRATEL vislumbra, com a inclusão pretendida, a possibilidade de valorização da autorização a nível local, impulsionando a concorrência a partir da concentração (leia-se otimização) de investimentos em áreas específicas, reduzidas. Com efeito, a adoção da possibilidade de autorizações específicas para cada município diminui sensivelmente os investimentos iniciais para a construção de uma rede, fato este que constitui a principal barreira a entrada de uma empresa em tal mercado. Neste sentido a experiência internacional mostra-se bastante favorável a tal forma de regulamentação. Para fins de exemplificação, nos Estados Unidos, onde tal prática é permitida, a taxa de penetração das empresas entrantes é de 20% em Nova York e 16% em Kansas, números bastante expressivos que denotam o quanto tal possibilidade se mostra benéfica para o mercado e, consequentemente, para os usuários.
 Item:  § 1.º
1. Para fins do disposto nos arts. 18, 20 e 21 deste Regulamento poderão ser expedidas autorizações para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 7636
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:28:42
Contribuição: Art. 13 - 1. Texto proposto Para fins do disposto nos arts. 18, 19, 20 e 21 deste Regulamento poderão ser expedidas autorizações para prestação de STFC em áreas específicas, para as Prestadoras que cumpriram suas obrigações (as Autorizadas = expansão e atendido; Concessionárias = metas de universalização e expansão), conforme estabelecido respectivamente nos 1 e 2 (*) do art. 10 do PGO.
Justificativa: Justificativa Clarificar e complementar o texto. Lembramos da necessidade de adequar através de Ato do Conselho Diretor da ANATEL (ou outro instrumento), atendendo ao interesse coletivo, o estabelecido no 2 do art. 10 do PGO. Por exemplo, entender-se quanto a se todas as Concessionárias da sua Região , às Concessionárias pertencentes ao mesmo grupo econômico, para que não venha prejudicar outras concessionárias da mesma região que tenham cumprido suas metas
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 7768
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:39:21
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
 Item:  § 2.º
2. As Áreas de Prestação estabelecidas neste Regulamento não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 7769
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:39:21
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
 Item:  Art. 14
Art. 14. A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 7622
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:53:51
Contribuição: Texto proposto - A Anatel, em observância aos princípios de competição, poderá expedir autorização para prestação de STFC em áreas específicas, correspondentes a Áreas de Numeração ou Municípios.
Justificativa: Justificativa Clarificar o entendimento do texto
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 7679
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:34
Contribuição: Retirar este item
Justificativa: As áreas específicas em que podem ser emitidas autorizações já estão perfeitamente definidas em outros artigos.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 7722
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:58:27
Contribuição: Supressão do artigo
Justificativa: Regras genérias desistimulam os investidores retirando a segurança sobre as condições de prestação dos serviços. O texto, da forma como colocado permitte várias interpretações. Consideramos importante eliminar esta disposição para oferecer regras claras para evitar qualquer tipo de discriminação entre as operadoras.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 7770
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:39:21
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentários.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 7815
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:14:38
Contribuição: A proposta é de supressão do Art. 14.
Justificativa: O PGO deve ser mantido como referência para a expedição de novas autorizações objetivando a estabilidade das regras.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 7928
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:02:00
Contribuição: Excluir o art. 14.
Justificativa: Em razão da sugestão de acréscimo ao art. 13, o art. 14 perde seu objeto, pois os incisos do art. 13 com o acolhimento da contribuição da EMBRATEL esgotam as possibilidades.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 8042
Autor da Contribuição: EMB
Data da Contribuição: 09/10/2001 16:57:33
Contribuição: Excluir o art. 14.
Justificativa: Em razão da sugestão de acréscimo ao art. 13, o art. 14 perde seu objeto, pois os incisos do art. 13 com o acolhimento da contribuição da EMBRATEL esgotam as possibilidades.
 Item:  Art. 15
Art. 15. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação serão expedidas nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, observando-se as seguintes condições:
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 7723
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:58:27
Contribuição: Art. 15. As autorizações para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação serão expedidas nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional, observando-se as seguintes condições: I - uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local, salvo para as autorizações outorgadas ou a serem outorgadas no regime de SMP. II - uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local e de longa distância nacional, salvo para as autorizações outorgadas ou a serem outorgadas no regime de SMP. 1. Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora. [a) Não será atribuído Código de Seleção de Prestadora a uma operadora que já possua seu Código. 2 Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Justificativa: As autorizações para prestação de STFC nas modalidades longa distância nacional e longa distância internacional para o SMP possuem suas condições estabelecidas em regulamentação e Termos de Autorização específicos. 1. e 2 - Correção de texto. Finalmente, com relação ao Código de Seleção de Prestadora, o prinípio a ser implementado pela Anatel deveria se inspirar em outorgar para uma mesma pessoa jurídica atuante em Área de prestação diferente um Código único, para maximizar a eficiência dos recursos de numeração com vistas a evitar a discriminação com as atuais prestadoras de LDN e LDI que podem se beneficiar de um Código Nacional.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 7771
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:42:35
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 7816
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:14:38
Contribuição: No artigo 15, incluir parágrafo 3o. com a seguinte redação: O disposto nos incisos I e II não se aplica às autorizações para a extensão do direito à prestação do STFC prevista nos artigos 23 e 24.
Justificativa: Os compromissos de abrangência para atendimento do STFC na modalidade local já se encontram estabelecidos nos termos de autorização e contratos de concessão.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 7899
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:52
Contribuição: Dúvidas quanto à legalidade da vinculação prevista nos incisos I e II
Justificativa: O art. 15 e seus incisos I e II obriga que as autorizações para STFC Local, LDN e LDI sejam vinculadas umas às outras. Isto equivale a afirmar que não será dado a uma empresa obter autorização apenas para prestar o STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional. O dispositivo pode vir a ensejar questionamentos quanto à sua razoabilidade. Se nem no regime público, onde o grau de intervenção é necessariamente maior, esta vinculação existe, seria questionável sua imposição no regime privado. De outro lado, há também a questão do tratamento isonômico, haja vista que nas autorizações de STFC fruto do Edital 001/2000-SPV-ANATEL (SMP) a vinculação entre Local de Longa Distância não existe. Ao contrário, o que se está constatando é que a Anatel tem se inclinado à tratar o STFC de Longa Distância como autêntico serviço de carrier, para conduzir as chamadas originadas ou terminadas em quaisquer serviços, não apenas no próprio STFC. Assim, não acompanha esta tendência a medida que vincula o STFC a um serviço Local. Por outro lado, o dispositivo está vedando igualmente que empresas prestadoras do STFC na modalidade local se unam para oferta do STFC na modalidade LDN, valendo-se de um mesmo Código. Não desconhecemos o louvável esforço da Agência no sentido de estimular a competição na telefonia fixa local. Tememos, porém, que em contexto de redução de investimentos, esta vinculação produza efeito diametralmente oposto, qual seja, ao invés de conduzir à competição nos serviços locais, ensejar a dificuldade de ingresso de novos competidores nos serviços de carrier (Longa Distância).
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 7919
Autor da Contribuição: ATTLA
Data da Contribuição: 17/09/2001 23:00:04
Contribuição: Art. 15 Sugestão: Sugerimos um tratamento diferente com relação às questões do pagamento e outorga de CSP. A disponibilização do CSP deve estar vinculada à capacidade de atendimento das novas prestadoras do STFC, e não estar vinculada a uma Área de Prestação específica. Assim, uma nova prestadora do STFC poderia ter um CSP independentemente dela estar em uma área geográfica ou localidade específica, tendo porém que atingir um número mínimo de linhas disponibilizadas, suficientes para cumprir metas de expansão agressivas que viessem a ser estabelecidas por este regulamento para novos entrantes. A AT&T Latin America sugere que esta meta agressiva seja, o cumprimento do compromisso mínimo conforme Anexo I, em cidades que equivalham a um mínimo de 15% da população urbana brasileira. Dessa forma, caso o número de empresas comprometidas com aquelas metas exceda o número de CSP disponíveis, haveria uma licitação pelos CSP apenas entre elas. De outro lado, caso o número de CSP disponíveis exceda o número de empresas interessadas em expansões mais agressivas, os CSP seriam disponibilizados a estas empresas sem ônus.
Justificativa: Justificativa: O CSP é fundamental para qualquer empresa que queira prestar serviços de longa distância, porém, por ser um recurso finito, deveriam ser privilegiadas as empresas entrantes que se comprometam com maiores metas de expansão (como os 15% mencionados acima), abandonando-se o critério regional. O critério de outorga de CSP apenas para as empresas com atuação regional certamente limitará em muito a entrada de novos competidores, e desta forma prejudicará um dos objetivos fundamentais do modelo de abertura Adicionalmente, a fixação de um novo código junto ao público consumidor de serviços exigirá maciços gastos em comunicação e propaganda para minimizar a vantagem obtida pelas atuais prestadoras. As prestadoras que já estão atuando no mercado usufruem de uma significativa vantagem na fixação da sua marca e respectivo código de seleção. Aquelas empresas que não se comprometerem explicitamente com as metas estabelecidas como acima não fariam jus ao CSP, mas apenas ao código especial. Pode haver mais interessados em CSP do que recursos disponíveis, portanto, as regras devem privilegiar as empresas interessadas nas maiores expansões, que pretendam competir com as maiores operadoras. São afastadas empresas que não estejam interessadas em competir no mercado, mas apenas em tirar proveito da comercialização das licenças. Ainda, o cadastramento prévio (pré-seleção, significando a programação pela operadora local da opção do cliente para encaminhamento de chamadas de longa distância) da prestadora escolhida é algo que não deve ser acatado de forma alguma, pois isso é menos vantajoso para os usuários, que não poderão se beneficiar da tarifa mais baixa, que varia em decorrência da hora do dia e dia da semana. De outro lado, seria uma vantagem injustificável para as atuais prestadoras de STFC, que certamente contariam com a preferência da maior parte dos usuários em um primeiro momento, reduzindo a possibilidade de migração ou mesmo da utilização de outras operadoras de STFC que iniciarem suas atividades nos primeiros meses após a abertura do mercado.
 Item:  I
I - uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 7608
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:45
Contribuição: I uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local ou autorização de Serviço de Comunicação Multimídia
Justificativa: I uma autorização na modalidade de longa distância nacional somente será expedida concomitantemente com uma autorização na modalidade local. A autorização de SCM permite que a empresa ofereça serviços de voz com um plano de numeração próprio e a conexão à rede pública de telecomunicações. Neste caso a competição se dará através da rede do prestador de SCM, que parece ser a forma mais eficaz de implementar a competição em nível local. Ao se exigir que este operador tenha também uma outorga de STFC local, a outorga de SCM servirá apenas para tráfego de sinais de aúdio e vídeo com velocidades superiores a 64 kbit/s, nos termos do trecho da Pay-TV, edição n 184, de 05.09.2001, conforme descrito abaixo: Prazo para implantar o serviço local é grande, diz Perrone O vice-presidente da Anatel afirmou que o tempo para implantar o serviço local segundo as regras de novas licenças de telefonia fixa é bastante grande. Ele lembrou que qualquer empresa que se candidatar ao serviço terá três anos para implantá-lo em toda a área pretendida, sendo que ela não estará obrigada a começar por todas as localidades previstas. Recorde-se que a Embratel já havia anunciado seus planos de operar imediatamente em nove das grandes cidades do país, chegando até a pedir à Anatel a antecipação das autorizações para facilitar seus contratos de interconexão. Perrone não considera exagerada a possibilidade do País ter mais de duas competidoras em cidades com mais de 200 mil habitantes: Quem vier com a mentalidade de que vai apenas prestar serviço telefônico de voz, vai perder. O novo operador terá de vir com serviços como acesso de alta velocidade, teleconferência, chamada em espera e outras facilidades. A sugestão é que a autorização de STFC na modalidade longa distância nacional seja expedida a quem já possua autorização do serviço SCM, permitindo a quem tenha outorga de SCM prestar o serviço de STFC na modalidade local, sem a necessidade de uma nova outorga, havendo necessidade, no entanto, de uma pequena mudança na redação do parágrafo único do art. 3 , do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 272, de 09 de Agosto de 2001. Isto seria um grande avanço da Agência na visão de unificação de serviços e o primeiro passo na direção da convergência de serviços, uma vez que as redes atualmente, já permitem a convergência técnica para a prestação de vários serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 7623
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:54:33
Contribuição: Art. 15 Inciso I Texto proposto - uma autorização para prestação do STFC na modalidade Longa Distância Nacional - LDN para chamadas originadas numa área de prestação distinta da sua atual área de outorga, somente será expedida concomitantemente com uma autorização do STFC LOCAL.
Justificativa: Justificativa Melhorar o entendimento.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 7772
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:42:35
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
 Item:  II
II - uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local e de longa distância nacional.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 7609
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:45
Contribuição: II uma autorização na modalidade de longa distância internacional somente será expedida concomitantemente com autorizações na modalidade local ou de Serviço de Comunicação Multimídia e de longa distância nacional.
Justificativa: Idem justificativa anterior
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 7640
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:55:12
Contribuição: Texto proposto - uma autorização para prestação do STFC na modalidade Longa Distância Internacional - LDI, para chamadas originadas numa área de prestação pleiteada, distinta da sua atual área de outorga, somente será expedida concomitantemente com autorizações do STFC LDN e LOCAL.
Justificativa: Justificativa Melhorar o entendimento.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 7773
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:42:35
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 8039
Autor da Contribuição: Benjamin
Data da Contribuição: 09/10/2001 13:30:46
Contribuição: PROPÕE-SE : Que seja acrescentado ao art. 15 do Regulamento proposto pela Consulta Pública n 308, a inclusão de um inciso III. Sugestão de redação para o inciso III da art. 15 do Regulamento: III - Uma autorização na modalidade longa distância nacional associada a uma autorização na modalidade de longa distância internacional, que somente serão expedidas para a prestação do stfc mediante a aquisição prévia de créditos pelos usuários e que admita o acesso ao serviço a partir de qualquer terminal, de uso privativo ou coletivo.
Justificativa: Considerando: a) que, pelas opções constantes no art.15 do Regulamento posto em Consulta Pública, somente entidades que sejam prestadoras de stfc local estariam autorizadas a exercer a atividade de comercialização de créditos telefônicos; b) que a obrigatoriedade da exploração simultânea da atividade de comercialização de créditos telefônicos e de stfc na modalidade local pode inviabilizar o surgimento de empresas especializadas na mencionada atividade e que poderiam imprimir maior dinamismo ao seu desenvolvimento. c) que a restrição conseqüente da proposta posta em Consulta Pública é impeditiva à existência de uma competição mais ampla e eficaz na oferta de stfc de longa distância mediante a comercialização de créditos telefônicos; d) que a experiência internacional demonstra ser desaconselhável a vinculação mandatória entre comercialização de créditos telefônicos e à prestação de stfc; e) que o contexto legal vigente tem no tratamento isonômico um dos seus princípios fundamentais; f) que, em conseqüência, deve ser admitido aos interessados na execução da atividade de comercialização de créditos telefônicos realizá-la em condições similares ao permitido à EMBRATEL, PROPÕE-SE : que seja acrescentado ao art. 15 do Regulamento proposto pela Consulta Pública n 308, mediante a inclusão de um inciso III, a opção de também expedir-se uma autorização na modalidade longa distância nacional associada a uma na modalidade de longa distância internacional, quando destinadas, exclusivamente, à prestação do stfc mediante a aquisição prévia de créditos pelos usuários e que admita o acesso ao serviço a partir de qualquer terminal do serviço, de uso privativo ou coletivo.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 8043
Autor da Contribuição: EMB
Data da Contribuição: 09/10/2001 16:57:33
Contribuição: Incluir inciso III ao artigo 15: III. será vedada a exploração das modalidades Longa Distância Nacional e Internacional em Autorizações cujas Áreas de Prestação sejam as estabelecidas no inciso III do art. 13,
Justificativa: A restrição em tela é conseqüência da sugestão feita ao artigo 13 e possui fundamento em duas premissas. Primeiramente, referimo-nos ao fato incontroverso da escassez de numeração, o que impossibilitaria que todas as operadoras municipais dispusessem de CSP. A segunda premissa possui um cunho estratégico, tendo em vista que, salvo por eventuais restrições impostas pela regulamentação, apresenta-se mais atraente a um novo prestador optar pela prestação do serviços nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. Logo seria mais fácil pleitear um autorização Local para um município e alcançar o seu verdadeiro objetivo, as autorizações de LDN e LDI. Desta maneira a restrição sugerida funciona como um diferencial para que as empresas que queiram prestar serviço de STFC LDN e LDI se obriguem a adquirir e, consequentemente, manter serviços de STFC Local em áreas mais extensas que um Município.
 Item:  § 1.º
1. Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 7610
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:46
Contribuição: 1. Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Justificativa: Correção ao invés do inciso I do art. 12, constar inciso I do art. 13.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 7641
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:56:23
Contribuição: Correção proposta Substituir o art. 12 por 13.
Justificativa: Justificativa Corrigir o artigo.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 7680
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:34
Contribuição: 1. Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, poderá ser atribuído à Autorizada Código de Seleção de Prestadora.
Justificativa: Corrigir falha do texto.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 7750
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:36:51
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 7774
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:42:35
Contribuição: Art. 15. 1. Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, será atribuído à Autorizada um único Código de Seleção de Prestadora.
Justificativa: Por definição, o CSP (vide artigo 3 , VII da Resolução 86) identifica a prestadora.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 7900
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:52
Contribuição: Tratar deste tema nos artigos 32 e 33 (capítulo próprio do CSP), excluindo-os do art. 15. Vide comentários a tais dispositivos.
Justificativa: Parece ter havido inversão nas regras previstas nos 1 e 2 , já que se estabeleceu que necessariamente a autorização com menor Área de Prestação (Área de Numeração) inclui um CSP e que poderá ou não incluir o CSP nas autorizações com maior área. (Regiões do PGO). Acreditamos, ainda, que mais importante do que tratar de código específico , deveria o Regulamento dispor desta matéria no capítulo dedicado aos Códigos de Seleção de Prestadora (atuais art. 32 e seguintes), utilizando a expressão códigos de uso exclusivo e códigos de uso não exclusivo .
 Item:  § 2º
2 Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 7611
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:47
Contribuição: 2 Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Justificativa: Correção idem ao 1 - referência inciso II do art. 13.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 7642
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:56:24
Contribuição: Correção proposta Substituir o art. 12 por 13.
Justificativa: Justificativa Corrigir o artigo.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 7681
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:34
Contribuição: 2 Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, será atribuído à Autorizada código de acesso não geográfico específico, no formato [N 10 N 9 N 8 + N 7 N 6 N 5 N 4 N 3 N 2 N 1 ], observado o disposto no art. 32.
Justificativa: Esclarecer a forma do código a ser atribuído para melhor caracterizar sua diferença em relação ao CSP e corrigir falha no texto.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 7751
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:36:51
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 7775
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:42:35
Contribuição: Art. 15. 2 Na expedição de autorização para prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13 será atribuído à Autorizada código específico, observado o disposto no art. 32.
Justificativa: É preciso definir código específico. A função do Código de seleção de prestadora nos termos do a regulamento de numeração do STFC é a identificação da prestadora, mas o regulamento proposto não indica o que significa código específico . Esta ausência de clareza prejudica o planejamento de atividades relacionadas com o usuário pois este já tem um comportamento relativamente ao CSP. A clareza é necessária até para que a sociedade compreenda a hipótese de código específico para nichos de mercado também específicos.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 7823
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:37:36
Contribuição: No artigo 15, alterar a redação do parágrafo 2o. para: Na expedição de autorização para a prestação de STFC nas modalidades referidas nos incisos I e II deste artigo, para uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso II do artigo 13, será atribuído à Autorizada código específico, de acordo com regulamentação específica, observado o disposto no Artigo 32.
Justificativa: A rede que hoje dá suporte ao STFC apresenta determinadas limitações. A Brasil Telecom expressa a sua preocupação quanto ao tipo de código específico que será utilizado para dar encaminhamento às chamadas de longa distância originadas na rede das empresas que vierem a ser autorizadas conforme parágrafo 2o. do artigo 15. A Brasil Telecom registra que o mencionado código específico deve ser objeto de regulamentação própria, passível de consulta pública que possibilite às prestadoras do STFC contribuírem para a sua forma de implementação.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 7901
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:48:52
Contribuição: Tratar deste tema nos artigos 32 e 33 (capítulo próprio do CSP), excluindo-os do art. 15. Vide comentários a tais dispositivos.
Justificativa: Mesma justificativa do 1 .
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 8044
Autor da Contribuição: EMB
Data da Contribuição: 09/10/2001 17:00:34
Contribuição: Comentário: A EMBRATEL entende ser necessário uma melhor definição do que venha a ser código específico , tendo por base a regulamentação vigente e o Regulamento de Numeração em especial.
Justificativa: .
 Item:  Art. 16
Art. 16. A formalização da autorização para prestação de STFC dar-se-á pela expedição de Ato de Autorização e pela assinatura do Termo de Autorização, conforme disposto no Anexo V.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 7776
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:44:53
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 7905
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:52:28
Contribuição: A formalização da autorização para prestação de STFC dar-se-á pela assinatura do Termo de Autorização, conforme disposto no Anexo V.
Justificativa: Acreditamos que o dispositivo pretende remeter à existência de Ato Administrativo de natureza complexa. Refere-se à necesssidade de prévio Ato de Autorização (de natureza interna) para a expedição do Termo de Autorização. Acreditamos que é dispensável esta previsão regulamentar, sendo que a rigor a formalização se dará pela assinatura do Termo de Autorização (que será precedida dos procedimentos próprios observados pela Anatel).
 Item:  Seção II
Das Disposições Específicas
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 7629
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:49:38
Contribuição: Sugere-se a inclusão de um novo artigo à Seção: Às prestadoras de STFC, cujas novas autorizações ou extensão de outorga dependam da certificação, pela Anatel, do cumprimento de compromissos decorrentes do art. 10, parágrafos 1. e 2. do Plano Geral de Outorgas, será garantido o direito pleitear e negociar a interconexão de redes e o compartilhamento de infra-estrutura, inclusive de redes e de elementos de redes de telecomunicações, na forma da lei e da regulamentação aplicável, a partir do protocolo do requerimento da nova autorização, ou da extensão da outorga existente.
Justificativa: Como é do conhecimento dessa Agência, é requisito sine qua non para uma determinada empresa ter o direito de negociar a interconexão de redes, o compartilhamento de infra-estrutura, e de rede, a obtenção de uma concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Para as prestadoras que dependem comprovar e ter certificada pela Anatel a antecipação das metas de universalização/obrigações de abrangência, a complexidade e o tempo consumido pelo processo de comprovação de cumprimento de tais obrigações, proposto pelo Regulamento de Procedimento e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações das Prestadoras do STFC, submetido à Consulta Pública n 306, 20 de julho de 2001, se impostos como condição para as providências preliminares de negociação, projeto e implantação de interconexão, compartilhamento de infra-estrutura e unbundling , terminará por inviabilizar as condições de tais prestadoras ingressarem em outras Regiões, bem como de expandirem suas outorgas em 2002. Portanto, é oportuno que o Regulamento ora submetido à Consulta Pública disponha expressamente sobre o assunto, e estabeleça que o simples requerimento de nova autorização ou de extensão pelas referidas prestadoras de STFC valerá, para os efeitos de negociação das interconexões e dos compartilhamentos, como se já fossem autorizadas a prestar a nova autorização requerida.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 7931
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:07:04
Contribuição: Suprimir a Seção II do Capítulo III do Título II (arts. 17 a 22).
Justificativa: É do entendimento da EMBRATEL, como já explicitado nos comentários gerais, que não deve haver qualquer restrição à escolha da área de autorização. Observados os parâmetros regulamentares e, fundamentalmente, respeitados os direitos dos usuários, a prestação do STFC em regime privado seja qual for a modalidade pauta-se, segundo, a Lei Geral de Telecomunicações, em princípios de liberdade de iniciativa, garantidos pela Constituição Federal. Além disso, ao se falar na expedição de novas autorizações às prestadoras do STFC, a partir do cumprimento de suas metas de universalização ou abrangência, cuida-se de ultrapassar definitivamente o bem sucedido período de transição do setor de telecomunicações rumo a um regime de concorrência livre de certos entraves. A Seção do Regulamento correspondente aos artigos 17 a 22 contraria tudo isso. O estabelecimento de tais restrições representa verdadeiro retrocesso, pelo que a EMBRATEL propõe sua exclusão.
 Item:  Art. 17
Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 7612
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:48
Contribuição: Art. 17 A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua região de outorga, desde que observado o disposto nos arts. 23 e 24.
Justificativa: Correção na referência e melhoria na redação, tornando o artigo mais fácil de interpretar
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 7643
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:59:00
Contribuição: Texto proposto A concessionária de STFC... de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua Região de outorga. Excluir exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24 ,
Justificativa: Justificativa Corrigir o artigo (12 para 13) e melhorar o entendimento do texto.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 7654
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:01:42
Contribuição: Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Justificativa: Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2001. AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N 308, de 27 de agosto de 2001 Proposta de Regulamento para a Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em geral. SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312-2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Regulamento para a Expedição de Autorização para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em geral, no âmbito da Consulta Pública n 308, de 27 de agosto de 2001, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Considerações Iniciais De acordo com o disposto no preâmbulo da presente Consulta Pública, essa Agência levou em consideração na elaboração de sua proposta de norma, dentre outros fatores, a necessidade de propiciar condições para um efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado- STFC, bem como a inexistência, a partir de 01.01.2002, de limite para o número de prestadores de STFC. Não obstante a consistência dos argumentos utilizados, essa Agência estabeleceu certas limitações que não estão condizentes com os fatores expostos acima no preâmbulo da presente Consulta Pública. - Proposta da Anatel: Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24. - Justificativas: A retirada da expressão sua controladora, controlada ou coligada encontra respaldo na própria análise desta Consulta Pública, em seu artigo 37, que estabelece o campo de atuação das regras contidas nas Seções II e III, do Capítulo III, do Título II, da presente Proposta de Regulamento, merecendo destaque o referido dispositivo: Art. 37. As disposições contidas nas Seções II e III do Capítulo III do Título II, deste Regulamento, são aplicadas às prestadoras detentoras de concessão ou autorização para prestar o STFC, na data de vigência deste Regulamento, bem como àquelas que venham a ser autorizadas por meio de processo decorrente dos Editais de Licitação de n. 001 a 009/2000/SPB-ANATEL. (grifo nosso) Pela leitura do dispositivo em comento, é possível concluir que as regras contidas nas Seções II e III do Capítulo III do Título II, deste Regulamento, só podem ser aplicadas às atuais prestadoras de STFC, sejam elas autorizadas, concessionárias ou às espelhinhos que surgirem dos procedimentos licitatórios n 001 a 009/2000/SPB-ANATEL. Ocorre que o referido artigo 17 está localizado na Seção II, do Capítulo III, do Título II, da presente Proposta de Regulamento, sendo o primeiro dispositivo a iniciar o grupo de artigos mencionados pelo já mencionado artigo 37. Assim, como já foi visto acima, o referido artigo 17 tem um campo de aplicação restrito, devendo incidir, com base em uma interpretação conjugada com o artigo 37, apenas com relação às atuais concessionárias de STFC. Note-se que adotar outra forma de interpretação implica em tornar letra morta o já mencionado artigo 37, que estabelece a abrangência de determinadas regras contidas na presente Proposta de Regulamento. Portanto, o artigo 17 deve ser interpretado em consonância com o artigo 37, limitando-se, por conseguinte, às concessionárias de STFC da Região I (Telemar), II (Brasil Telecom), III (Telesp) e IV (Embratel). Diante do exposto acima, a restrição prevista no artigo 17 deve se limitar às atuais concessionárias de STFC, não atingindo, consequentemente, sua controlada, controladora ou coligadas. É importante mencionar que tal interpretação encontra respaldo no escopo da presente Consulta Pública, cujo objetivo primordial é propiciar uma maior competição entre as prestadoras de STFC. Por derradeiro, cumpre salientar que caso seja implementada a alteração proposta pela Telefônica Celular para o referido artigo 17, da presente Proposta de Regulamento, o item 1.1.3, do Anexo II, que trata dos Requisitos para a Habilitação das Interessadas, ficará prejudicado, devendo, portanto, ser retirado pelos mesmos motivos já expostos acima.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 7682
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:34
Contribuição: Art. 17 A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Justificativa: Corrigir falha do texto.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 7724
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 18:58:27
Contribuição: Sugere-se a supressão deste artigo. Caso contrário, sugerimos o seguinte:: Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Justificativa: Correção de texto A liberalização do mercado e a necessidade de se implementar um sistema mais flexível, capaz de implementar a liberdade e a ampla competição, impõe a eliminação de qualquer restrição para as atuais operadoras no mercado de STFC. Este conceito é ainda mais adequado para as controladoras, controladas e coligadas que, de acordo com a estrutura regulatória aplicável, já suportaram vários limites e restrições à sua capacidade de expansão no mercado de telecomunicações brasileiro. É importante se considerar que, devido a uma ampla definição de controle e relação de controle estabelecidas na Resolução 101, o risco de se condicionar entidades que pela Lei das S.A. não possuem relação de controle com as concessionárias.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 7752
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:36:51
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 7777
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:44:53
Contribuição: Art. 17. A concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua Região de outorga, exceto pelo que dispõe os artigos 23 e 24
Justificativa: A condição que exclui as concessionárias citadas no artigo 19 das condições previstas no artigo 17 é incompatível com os objetivos previstos no artigo 127 da Lei 9472. Além disso, sua aplicação, pela discriminação subjetiva da exclusão que opera, resultaria em lesão ao princípio da igualdade.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 7906
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:52:28
Contribuição: Art. 17. Além das autorizações previstas nos artigos 23 e 24, as concessionária de STFC da Região I, II, III ou IV do PGO, excetuando-se as citadas no art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, somente poderá requerer autorização para prestação de STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, distinta de sua Região de outorga.
Justificativa: A) em que pese o fato do art. 68 conduzir a essa possibilidade, julgamos oportuno ressaltar os possíveis inconvenientes práticos de se possibilitar que a própria concessionária (a mesma pessoa jurídica, portanto) seja autorizada a prestar o STFC em outras regiões, estranhas a sua área de concessão. B) conforme questão de fundo apresentada nos comentários gerais, acreditamos que esta disposição pode ensejar questionamentos, inclusive sob o aspecto jurídico, haja vista possível caracterização de ofensa ao princípio da isonomia, somada à impossibilidade de invocação do art. 71 da LGT para legitimar esta restrição a grupo econômico. Na hipótese de vir a ser mantido o dispositivo, considerando a sugestão apresentada nos artigos 23 e 24, este também passaria a ter sua redação alterada.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 7920
Autor da Contribuição: ATTLA
Data da Contribuição: 17/09/2001 23:03:31
Contribuição: Obrigações de expansão das concessionárias de STFC Art. 17 O art. 17 é o tipo de assimetria regulatória correta, que incide mais nas concessionárias do que nas novas entrantes, estimulando a competição. A AT&T Latin America entende indispensável a manutenção do disposto no art. 17.
Justificativa:
 Item:  Art. 18
Art. 18. A concessionária de STFC de que trata o artigo anterior, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Região do PGO objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 7614
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:45:26
Contribuição: Art. 18 A concessionária de STFC de que trata o artigo anterior, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC de forma a ampliar ou complementar as modalidades oferecidas na Região do PGO objeto de sua outorga.
Justificativa: Tornar a referência mais clara, uma vez que estas concessionárias não só poderão ter complemento de modalidades mas também ampliação de área de prestação de serviço (por exemplo a EMBRATEL poderá ter apenas o complemento do STFC na modalidade local e a SERCONTEL poderá não só ampliar com as modalidades longa distância nacional e internacional mas também ampliar a sua área de sua outorga para cobrir toda a região II do PGO):
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 7778
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:44:53
Contribuição: Sem proposta de alteração.
Justificativa: Sem comentário.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 7907
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:52:28
Contribuição: Art. 18. A concessionária de STFC de que trata o artigo anterior, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na modalidade local na parte que complemente a Região do PGO objeto de sua outorga.
Justificativa: Sugerimos que se especifique a modalidade da autorização mencionada.
 Item:  Art. 19
Art. 19. A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 7588
Autor da Contribuição: schaimberg
Data da Contribuição: 17/09/2001 13:53:50
Contribuição: Art. 19. A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, suas controladoras, controladas ou coligadas, que não sejam quaisquer das empresas citadas no Art. 17, suas coligadas, controladas ou controladoras, poderão requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, exceto pelo que dispõem os arts. 23 e 24.
Justificativa: É necessário contemplar a hipótese de uma das Concessionárias listadas no Art. 17 se tornar coligada, controlada ou controladora de uma das Concessionárias listadas no Art. 19.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 7615
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:45:27
Contribuição: Art. 19 A concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga, desde que observado o disposto nos arts. 23 e 24.
Justificativa: Idem sugestão do art. 17
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 7644
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:59:00
Contribuição: Texto proposto A concessionária de STFC... distintas de sua atual área de outorga, conforme Inciso II do Art. 13 . Exclusão do texto final exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24 .
Justificativa: Justificativa Melhorar o entendimento do texto.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 7779
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:44:53
Contribuição: Supressão do artigo 19.
Justificativa: A condição prevista no artigo é incompatível com os objetivos previstos no artigo 127 da Lei 9472. Além disso, sua aplicação, pela discriminação subjetiva da exclusão que opera, resultaria em lesão ao princípio da igualdade.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 7908
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:52:28
Contribuição: Art. 19. Além das autorizações previstas nos artigos 23 e 24, a concessionária de STFC do Setor 3 da Região I, do Setor 22 e 25 da Região II, do Setor 33 da Região III e a do Setor 20 da Região II do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, distintas de sua área de outorga.
Justificativa: Alteração na referência aos arts. 23 e 24, conforme sugerido no art. 17.
 Item:  Art. 20
Art. 20. A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 12, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 7616
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:45:27
Contribuição: Art. 20 A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 13, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Justificativa: Correção idem ao 1 - referência inciso II do art. 13.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 7645
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:59:00
Contribuição: Texto proposto A concessionária de STFC... de que trata o inciso II do art. 13, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua atual outorga
Justificativa: Justificativa Corrigir o artigo (12 para 13) e clarificar o texto.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 7683
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:36:55
Contribuição: Art. 20 A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 13, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Justificativa: Corrigir falha do texto.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 7725
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:01:24
Contribuição: Art. 20. A concessionária de STFC de que trata o art. 19, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer autorização para prestação de STFC na parte que complemente a Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 13, que contenha Setor ou parte de Setor do PGO objeto de sua outorga.
Justificativa: Correção de texto.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 7753
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:36:51
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 7780
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:44:53
Contribuição: Supressão do artigo 20.
Justificativa: A condição prevista no artigo é incompatível com os objetivos previstos no artigo 127 da Lei 9472. Além disso, sua aplicação, pela discriminação subjetiva da exclusão que opera, resultaria em lesão ao princípio da igualdade.
 Item:  Art. 21
Art. 21. A autorizada a prestar STFC em parte de Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 12, poderá requerer autorização para a prestação do STFC na parte que complemente a Área de Prestação que contém o Município objeto de sua outorga.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 7617
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:45:27
Contribuição: Art. 21 A autorizada a prestar STFC em parte de Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 13, poderá requerer autorização para a prestação do STFC na parte que complemente a Área de Prestação que contém o Município objeto de sua outorga.
Justificativa: Correção idem ao 1 - referência inciso II do art. 13.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 7651
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:39
Contribuição: Texto proposto A autorizada a prestar STFC em parte de Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 13, poderá requerer autorização para a prestação do STFC na parte que complemente a Área de Prestação que contém o Município objeto de sua atual outorga.
Justificativa: Justificativa Corrigir o artigo (12 para 13) e clarificar o texto.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 7684
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:36:55
Contribuição: Art. 21 A autorizada a prestar STFC em parte de Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 13, poderá requerer autorização para a prestação do STFC na parte que complemente a Área de Prestação que contém o Município objeto de sua outorga.
Justificativa: Corrigir falha do texto.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 7726
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:01:24
Contribuição: Art. 21. A autorizada a prestar STFC em parte de Área de Prestação, de que trata o inciso II do art. 13, poderá requerer autorização para a prestação do STFC na parte que complemente a Área de Prestação que contém o Município objeto de sua outorga.
Justificativa: Correção do texto.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 7754
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:36:51
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 7782
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:49:57
Contribuição: Art. 19. A autorizada a prestar STFC em parte de Área de Prestação, de que trata o inciso I do art. 13, poderá requerer autorização para a prestação do STFC na parte que complemente a Área de Prestação que contém o Município objeto de sua outorga.
Justificativa: A modificação proposta para o artigo 21 é necessária porque amplia as possibilidades de competição e está em conformidade com a proposta da Telefonica de substituição de Áreas de Numeração por Áreas Específicas no artigo 13 para que a aplicação do artigo 14 resulte no cumprimento, pela Anatel, de sua atribuição de assegurar a efetiva competição (artigo 71 da Lei 9.472). A condição que exclui as concessionárias citadas no artigo 19 das condições previstas no artigo 17 é incompatível com os objetivos previstos no artigo 127 da Lei 9472. Além disso, sua aplicação, pela discriminação subjetiva da exclusão que opera, resultaria em lesão ao princípio da igualdade. A Renumeração é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
 Item:  Art. 22
Art. 22. A autorizada a prestar STFC na Região I, II, III ou IV do PGO, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, de que tratam os incisos I e II do art. 12, distintas de sua área de autorização, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 7618
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:45:27
Contribuição: Art. 22 A autorizada a prestar STFC na Região I, II, III ou IV do PGO, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, de que tratam os incisos I e II do art. 13, distintas de sua área de autorização, desde que observado o disposto nos arts. 23 e 24.
Justificativa: Idem sugestão do art. 17 e de que tratam os incisos I e II do art. 13
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 7652
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:39
Contribuição: Texto proposto A autorizada a prestar STFC... de que tratam os incisos I e II do art. 13, distintas de sua atual outorga. Exclusão do texto final exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24 .
Justificativa: Justificativa Substituir o art. 12 por 13 e melhorar o entendimento do texto.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 7685
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:36:55
Contribuição: Art. 22 A autorizada a prestar STFC na Região I, II, III ou IV do PGO, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, de que tratam os incisos I e II do art. 13, distintas de sua área de autorização, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Justificativa: Corrigir falha do texto.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 7727
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:01:24
Contribuição: Art. 22. A autorizada a prestar STFC na Região I, II, III ou IV do PGO, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, de que tratam os incisos I e II do art. 13, distintas de sua área de autorização, exceto pelo que dispõe os arts. 23 e 24.
Justificativa: Correção do texto.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 7761
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:38:59
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13.
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 7783
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:49:57
Contribuição: Art. 20. A autorizada a prestar STFC na Região I, II, III ou IV do PGO, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, de que trata o inciso I do art. 13, distintas de sua área de autorização, exceto pelo que dispõe os artigos 23 e 24.
Justificativa: A modificação proposta para o artigo 22 é necessária porque amplia as possibilidades de competição e está em conformidade com a proposta da Telefonica de substituição de Áreas de Numeração por Áreas Específicas no artigo 13 para que a aplicação do artigo 14 resulte no cumprimento, pela Anatel, de sua atribuição de assegurar a efetiva competição (artigo 71 da Lei 9.472). A condição que exclui as concessionárias citadas no artigo 19 das condições previstas no artigo 17 é incompatível com os objetivos previstos no artigo 127 da Lei 9472. Além disso, sua aplicação, pela discriminação subjetiva da exclusão que opera, resultaria em lesão ao princípio da igualdade. A Renumeração é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 7909
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:52:28
Contribuição: Art. 22. Além das autorizações previstas nos artigos 23 e 24, a autorizada a prestar STFC na Região I, II, III ou IV do PGO, poderá requerer autorização para prestação de STFC em uma ou mais Áreas de Prestação, de que tratam os incisos I e II do art. 13, distintas de sua área de autorização.
Justificativa: Alteração na referência aos arts. 23 e 24, conforme sugerido no art. 17.
 Item:  Art. 23
Art. 23 A prestadora de STFC nas modalidades local e de longa distância nacional, em Setor ou Região de PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, autorização para prestação de STFC na modalidade de longa distância internacional, para chamadas originadas em sua área de concessão ou autorização, observado o que dispõe os parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 7624
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:49:35
Contribuição: Art. 23 A prestadora de STFC nas modalidades local e de longa distância nacional intra-regional ou longa distância nacional inter-regional, em Setor ou Região de PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, autorização para prestação de STFC na modalidade de longa distância internacional, para chamadas originadas em sua área de concessão ou autorização, observado o que dispõe os parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO, bem como a ampliação da prestação do serviço para a modalidade longa distância nacional.
Justificativa: Adequar as referências ao que efetivamente consta do PGO
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 7653
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:39
Contribuição: Texto proposto A prestadora de STFC nas modalidades... para chamadas originadas em sua área atual de concessão ou autorização...
Justificativa: Justificativa Aprimorar o entendimento do texto.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 7784
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:49:57
Contribuição: Art. 21 A prestadora de STFC nas modalidades local e de longa distância nacional, em Setor ou Região de PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, autorização para prestação de STFC na modalidade de longa distância internacional, em sua área de concessão ou autorização, observado o que dispõe os parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO.
Justificativa: Afigura-se desnecessário indicar que a autorização será para chamadas originadas, que é aspecto inerente ao serviço de longa distância internacional, definido no Plano Geral de Outorgas, como aquele destinado à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior (inciso III, 2 do artigo 1 ). A Renumeração é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 7934
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:13:02
Contribuição: Inclusão de Parágrafo Único aos Artigos 23 Art 23. (...) Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção das autorizações, no que tange às Concessionárias de STFC-Local, o respeito aos compromissos dispostos no ANEXO I deste regulamento.
Justificativa: Levando-se em conta que cabe à Agência promover a competição, inclusive no mercado de STFC Local, a EMBRATEL se vale da presente para sugerir a inclusão de parágrafos únicos aos artigos 23 e 24, impondo às respectivas Concessionárias Locais o respeito a uma série de obrigações, a constar do ANEXO I a este Regulamento (expostas juntamente com os comentários ao Anexo I), tal como os compromissos impostos no ANEXO I à modalidade Local. Como já explicitado nos Comentários Gerais, tais condições se apresentam como poderosas armas no sentido de estabelecer uma justa competição no mercado de STFC Local, não por acaso um dos poucos setores das telecomunicações brasileiras onde a plena competição ainda não foi alcançada.
 Item:  Art. 24
Art. 24. A prestadora de STFC na modalidade local e de longa distância nacional, em Setor ou Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, o direito à prestação de STFC na modalidade de longa distância nacional inter-regional para chamadas originadas em sua área de concessão ou autorização, observado o que dispõe os parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 7625
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:49:36
Contribuição: Art. 24 A prestadora de STFC na modalidade local e de longa distância nacional intra-regional ou longa distância nacional inter-regional, em Setor ou Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, o direito à prestação de STFC na modalidade de longa distância nacional inter-regional para chamadas originadas em sua área de concessão ou autorização, observado o que dispõe os parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO, bem como a ampliação da prestação do serviço para a modalidade longa distância nacional.
Justificativa: Adequar as referências ao que efetivamente consta do PGO
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 7649
Autor da Contribuição: ABDI
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:05
Contribuição: Inviabilidade do disposto no Art. 24
Justificativa: De acordo com o parágrafo 2 do artigo 1 do Plano Geral de Outorgas ( PGO ), são consideradas modalidades de STFC, o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, não havendo qualquer distinção quanto ao âmbito de prestação do serviço de longa distância nacional intra ou inter regional. Desta forma, analisando o parágrafo 2 do artigo 10 do PGO, que estabelece a possibilidade de as concessionárias de STFC obterem novas autorizações, a partir de 2002, desde que cumpridas as obrigações de universalização e expansão constantes dos contratos de concessão de STFC, entendemos que não haveria possibilidade de outorga do direito de prestação do serviço de longa distância inter regional para as prestadoras de STFC na modalidade local e longa distância nacional por meio de um aditivo ao contrato de concessão anteriormente firmado, vez que o instrumento jurídico especificado no PGO é uma autorização, que não pode ser confundido com o instrumento da concessão (pelo aditivo). Por outro lado, tendo em vista a classificação do STFC constante no PGO, entendemos não ser possível fazer qualquer distinção na modalidade do serviço de longa distância intra e inter regional. Assim, e de acordo com o art. 68 da LGT e a previsão do artigo 10 da CP n 308/01 não seria possível a outorga de uma mesma modalidade de STFC, em regimes públicos (concessão) e privados (autorização) em uma mesma região, hipótese essa que se realizaria com a outorga de uma autorização de serviço de longa distância inter regional para uma empresa concessionária do serviço de longa distância intra regional em uma mesma área de prestação.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 7655
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:02:07
Contribuição: Texto proposto A prestadora de STFC na modalidade... para chamadas originadas em sua área atual de concessão ou autorização...
Justificativa: Justificativa Aprimorar o entendimento do texto.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 7686
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:36:55
Contribuição: Art. 24 A prestadora de STFC na modalidade local e de longa distância nacional, em Setor ou Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, autorização para prestação de STFC na modalidade de longa distância nacional inter-regional para chamadas originadas em sua área de concessão ou autorização, observado o que dispõe os parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO.
Justificativa: Da mesma forma que no artigo anterior, a empresa deve solicitar uma autorização para a prestação do serviço. O direito a essa autorização já é garantido pela Lei.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 7785
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:49:57
Contribuição: Art. 22. A prestadora de STFC na modalidade local e de longa distância nacional, em Setor ou Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, autorização para a prestação de STFC na modalidade de longa distância nacional inter-regional para chamadas originadas em sua área de concessão ou autorização, observado o que dispõe os parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO.
Justificativa: A extensão do direito se dará no regime privado. Trata-se de Autorização aditiva e não de simples aditamento a uma outorga preexistente ao regulamento. A Renumeração é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 7911
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:56:10
Contribuição: Art. 24. A prestadora de STFC na modalidade local e de longa distância nacional, em Setor ou Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, autorização para prestação de STFC na modalidade de longa distância nacional inter-regional para chamadas originadas em sua área de concessão ou autorização, observado o que dispõe os parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO.
Justificativa: Este tema já foi exposto nos comentários gerais, onde apresentamos nosso entendimento de que esta regra poderia ofender o disposto no PGO e no próprio art. 86 da LGT, impondo alteração nas Áreas de Concessão sem previsão no documento próprio para reger a matéria, o Plano Geral de Outorgas, de competência do Poder Executivo, por meio de Decreto. Daí a sugestão de alteração.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 7933
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:11:03
Contribuição: Incluir artigo logo após o artigo 24, com a seguinte redação: Art. 24 A. A prestadora de STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional em Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, o direito à prestação de STFC na modalidade Local em sua área de concessão ou autorização, observado o disposto nos parágrafos 1. e 2. do art. 10 do PGO. Parágrafo único. A expedição de autorização, bem como sua manutenção, não se condiciona à existência de compromissos de abrangência ou atendimento.
Justificativa: A EMBRATEL, considerando a absoluta necessidade de respeitar-se o intocável princípio constitucional da igualdade e, por isso, propõe a inclusão de novo artigo, acompanhado de parágrafo único correspondente, em consonância com o disposto nos arts. 23 e 24. A proposta desta empresa, como já demonstrado nos Comentários Gerais, assenta-se no consagrado princípio da igualdade, elevado à categoria de inabalável garantia constitucional. O texto publicado pela Agência em Consulta Pública, a prevalecer, importa, como já provado nos Comentários Gerais, em manifesto desrespeito à Constituição Federal, por tratamento discriminatório no que tange a extensão da prestação do STFC por parte das Prestadoras. Não faz sentido a criação de facilidades para que as Prestadoras Locais estendam seus serviços, entrando num mercado que já se apresenta competitivo, ao passo que a mesma norma estabelece dificuldades para que as Prestadoras de Longa Distância Nacional e Internacional estendam os seus, com o agravante que o mercado pretendido apresenta-se como monopolístico. Ou seja, mais uma vez a Proposta age com o intuito de preservar o monopólio no mercado de STFC Local, valendo-se, desta vez, de tratamento flagrantemente discriminatório entre as Prestadoras de STFC. Por isso, faz-se necessária a inclusão do sugerido artigo, restaurando-se assim, o necessário equilíbrio entre as prestadoras de telecomunicações em encargos e benefícios, tal como imposto pela Constituição Federal. De fato, o princípio da igualdade proíbe, de forma vigorosa, a imposição de ônus ou encargos injustificáveis. Nas palavras do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: A outra forma de inconstitucionalidade revela-se em se impor obrigação, dever, ônus, sanção ou qualquer sacrifício a pessoas ou grupos de pessoas, discriminando-as em face de outros na mesma situação que, assim, permaneceram em condições mais favoráveis (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 9. Ed., p.208). Deve ser ressaltado ainda que a atividade da ANATEL, segundo a LGT, art. 38, encontra-se juridicamente condicionada por determinados princípios, entre os quais consta, expressamente, o da igualdade. Demonstra-se, assim, a natureza inconstitucional da restrições impostas unicamente à Prestadora de STFC LDN e LDI para a prestação do serviço na modalidade Local, através dos compromissos mínimos de abrangência e atendimento de STFC na modalidade local , constantes do ANEXO I deste Regulamento, enquanto não há qualquer compromisso a ser honrado por parte das Prestadoras Locais interessadas em prestar outras modalidades de STFC.
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. O direito a que se refere o caput, será objeto de termo aditivo ao Contrato de Concessão ou Termo de Autorização da prestadora.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 7602
Autor da Contribuição: cronan
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:36:55
Contribuição: Exclusão do parágrafo único do artigo 24 e inclusão de outro artigo
Justificativa: Conforme comentários apresentados no título I, acima, uma análise preliminar das regulamentações propostas revela uma injustiça no tratamento normativo das Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada ( Concessionárias ) que causa muita preocupação. A regulamentação proposta para a outorga de autorizações para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC ( Regras do STFC ) contém dispositivos que permitem às Concessionárias que atualmente prestam serviço local e de longa distância nacional acrescentarem serviços de telefonia de longa distância inter-regional e internacional a suas concessões atuais. [Seção III, Artigos 23-24] Em outras palavras, essas Concessionárias podem, por meio de uma solicitação à Anatel, prestar serviços adicionais de telefonia de longa distância, sem celebrar os Termos de Autorização que correspondem a estes serviços (os Termos de Autorização citados estão incluídos como anexos à proposta de Resolução em comento). Como essas Concessionárias deixam de firmar novos Termos de Autorização e tendo em vista que as Regras do STFC não estabelecem qualquer disposição sobre esse assunto, conclui-se então que tais Concessionárias não estarão obrigadas a observar nenhuma das obrigações que figuram nestes Termos. A WorldCom presume que essa política seja uma tentativa por parte da Anatel e do governo brasileiro de recompensar as empresas e seus investidores que acreditaram no futuro do Brasil e assumiram o risco comercial de investir bilhões de dólares durante a privatização da Telebrás em 1998 e nos anos subseqüentes. Se assim for, então porque que a Embratel é a única concessionária que não recebe esse benefício? De acordo com as Regras do STFC na sua forma atual, a Embratel é tratada da mesma forma que qualquer outro novo entrante que deseja expandir seus serviços para incluir a telefonia local. O negócio de telecomunicações é complicado, dispendioso e extremamente competitivo. Devido às exigências de um grande volume de capital nesse setor, os executivos das empresas de telecomunicações devem regularmente reavaliar o uso mais eficiente e eficaz de seu capital de investimento. Esses executivos podem considerar que o investimento de capital em um país onde uma empresa não pode contar com os princípios fundamentais de um tratamento justo, isonômico e não-discriminatório, certamente não se coaduna com os melhores interesses de seus negócios. Caso a Anatel não pretendia elaborar as Regras do STFC com o efeito de tratar as atuais concessionárias de telefonia de local e de longa distância nacional mais favoravelmente do que as atuais e futuras prestadoras de serviços de telefonia, então respeitosamente solicitamos que a Anatel exclua o Parágrafo Único do Artigo 24. Ademais, de maneira a garantir o tratamento isonômico, a WorldCom sugere a inclusão de artigo subsequente, nos seguintes termos: Art. _ . A prestadora de STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional em Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, o direito à prestação de STFC na modalidade Local em sua área de concessão ou autorização, observado o disposto nos parágrafos 1. e 2. do art. 10 do PGO. Parágrafo único. A expedição de autorização, bem como sua manutenção, não se condiciona à existência de compromissos de abrangência ou atendimento. Adicionalmente, as Regras do STFC devem ser revistas para que todas as empresas que desejam obter uma autorização para prestar o STFC, independente dessas serem concessionárias atuais de STFC ou não, sejam tratadas pela lei como novos entrantes com relação aos serviços que não foram autorizadas a prestar no passado. Em outras palavras, todos os proponentes devem passar pelo mesmo processo de revisão de requerimentos, firmar Termos de Autorização idênticos e possuir as mesmas obrigações e responsabilidades que lhes são impostas pela lei. Dessa forma, todas as empresas que prestam novas modalidades de STFC receberiam um tratamento igual como um novo entrante no mercado. Adicionalmente, a WorldCom gostaria de contribuir mais para os esforços da ANATEL na abertura do mercado, destacando alguns princípios gerais que devem ser aplicados para assegurar um cenário competitivo justo. A WorldCom apóia a criação de um regime aberto, transparente e flexível de outorga que garanta o uso eficiente dos recursos da ANATEL e dos proponentes. Quando a Lei Geral de Telecomunicações - LGT foi publicada em 1997 não havia qualquer indício de que uma futura abertura do mercado seguiria um modelo normativo assimétrico, como este proposto pelas Regras do STFC ora em comento. Em 1998, investidores estrangeiros como a WorldCom efetuaram investimentos importantes no setor de telecomunicações no Brasil na esperança e com a intenção de fazer mais investimentos no país, sob a presunção de que os princípios não discriminatórios iriam nortear a abertura do mercado nos setores de telefonia local e de longa distância.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 7650
Autor da Contribuição: ABDI
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:00:05
Contribuição: Entendemos que outorga de novas licenças por ocasião da abertura do mercado de telefonia fixa a partir de 2002, não poderá ser realizada por meio de um termo aditivo ao contrato de concessão já vigente e sim por uma nova autorização em respeito ao disposto no PGO.
Justificativa: Conforme entendimento expresso na Contribuição para o Art. 24.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 7687
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:36:55
Contribuição: Retirar o parágrafo único.
Justificativa: Uma autorização para a prestação de serviço de telecomunicações não pode ser objeto de Termo Aditivo a um Contrato de Concessão. Ela somente poderá ser aditivada a um outro Termo de Autorização.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 7786
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:49:57
Contribuição: Art. 22. Parágrafo único Parágrafo único. O direito a que se refere o caput, será objeto de Termo de Autorização aditivo ao instrumento de outorga da prestadora.
Justificativa: Para os efeitos do artigo 24 (22 pela mudança na numeração) o aditamento deve ser necessariamente feito mediante Termo de Autorização Aditivo aos instrumentos de outorga. Uma simples cláusula de aditamento conforme proposto no texto da consulta pública acarretará ônus ao Poder Concedente em virtude de seu compromisso em garantir a universalização e continuidade do serviço, conforme previsto no artigo 64 da Lei 9.472. Isto porque as obrigações previstas nos instrumentos de outorga existentes abrangerão de modo impróprio a extensão do direito previsto no artigo 24 no que pertine, dentre outros, aos compromissos assumidos anteriormente pelas prestadoras. A Renumeração é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 7912
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:56:10
Contribuição: Exclusão do dispositivo
Justificativa: Vide comentários gerais e comentários ao caput
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 7932
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:20:05
Contribuição: Proposta 1: Suprimir o parágrafo único do art. 24. Proposta 3: Inclusão de outro Parágrafo Único ao Artigo 24: Art. 24 (...) Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção das autorizações, no que tange às Concessionárias de STFC-Local, o respeito aos compromissos dispostos no ANEXO I deste regulamento.
Justificativa: Justificativa da Prosposta 1: Não há cabimento em falar-se em Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, uma vez que os novos serviços deverão ser prestados exclusivamente em regime privado, fato este que denota a assinatura de um novo Termo de Autorização. Justificativa da Prosposta 3: Levando-se em conta que cabe à Agência promover a competição, inclusive no mercado de STFC Local, a EMBRATEL se vale da presente para sugerir a inclusão de parágrafos únicos aos artigos 23 e 24, impondo às respectivas Concessionárias Locais o respeito a uma série de obrigações, a constar do ANEXO I a este Regulamento (expostas juntamente com os comentários ao Anexo I), tal como os compromissos impostos no ANEXO I à modalidade Local. Como já explicitado nos Comentários Gerais, tais condições se apresentam como poderosas armas no sentido de estabelecer uma justa competição no mercado de STFC Local, não por acaso um dos poucos setores das telecomunicações brasileiras onde a plena competição ainda não foi alcançada.
 Item:  TÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 7921
Autor da Contribuição: ATTLA
Data da Contribuição: 17/09/2001 23:22:02
Contribuição: (I) Co-faturamento e cobrança Acrescentar mais um Capítulo V, no Título III Sugestão: Incluir um novo Capítulo, no Título III, com a denominação Capítulo III Das Condições de Cobrança e Preços , com os objetivos de possibilitar o efetivo recebimento dos valores devidos pelos usuários de uma forma economicamente eficiente, e combater dumping e outras práticas anticompetitivas. Capítulo III Das Condições de Cobrança e Preços Art. 37. Todas as empresas prestadoras do STFC, concessionárias ou autorizadas, na modalidade Local, deverão disponibilizar para qualquer outra prestadora do STFC, independentemente da modalidade, o serviço de faturamento e arrecadação. I Os serviços de faturamento e arrecadação, de que trata o caput deste artigo serão prestados de forma onerosa, cabendo à ANATEL estabelecer, por meio de regulamentação, um valor básico a ser cobrado por conta enviada e arbitrar eventuais divergências verificadas entre as prestadoras que as impeçam de assinar os contratos de co-faturamento. (II) Regras para recebimento A ausência de pagamento pelos usuários é tema relevante e como tal precisa ser tratado na regulamentação. A AT&T Latin America sugere, portanto, que sejam inseridas na norma regras destinadas a: Permitir a suspensão, em prazo razoável, da prestação de serviços de STFC nas modalidades local e longa distância; Não ativação de novos serviços de STFC até o pagamento das contas em atraso; (III) Regras de garantia da competição Art. 39 Garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, caso seja apurado de ofício pela Anatel ou mediante denúncia a prática anticompetitiva por uma ou mais prestadoras de STFC, cabe à Anatel expedir multa contra a Prestadora cujo valor mínimo será o prejuízo causado ás demais Prestadoras de STFC concorrentes. São consideradas práticas anticompetitivas, dentre outras: a) o Dumping ; b) a oferta de subsídios cruzados entre serviços ou áreas regionais. (IV) Interconexão Acrescentar mais um Capítulo VI, no Título III Sugestão: Incluir um novo Capítulo, no Título III, com a denominação Capítulo IV Da Interconexão de Redes . Para o aprimoramento da competição no setor de telecomunicações é muito importante que a Anatel regule a questão dos valores de remuneração pelo uso de redes (TU-IU e TU-RL). Tal regulamentação a nosso ver deve atender aos seguintes requisitos: a) O preço ou tarifas pelo uso das redes locais em cada área de numeração devem ser absolutamente iguais para todas as prestadoras, o mesmo acontecendo no preço ou tarifa de uso de rede na modalidade longa distância (nacional ou internacional); b) Os preços e tarifas de interconexão praticados atualmente devem ser reduzidos, pois se encontram, sem justificativa, entre os mais caros do mundo, o que mais uma vez favorece a presença dos atuais prestadores dominantes no mercado. De outro lado a AT&T Latin America não acredita que a livre negociação das tarifas de interconexão produzirá qualquer resultado benéfico ao modelo. Ao contrário, será um mecanismo utilizado pelas atuais prestadoras de STFC para postergar a interconexão de redes ou forçar as novas prestadoras de STFC a se comprometerem com valores de interconexão que em médio prazo podem inviabilizar suas atividades; c) As experiências bem sucedidas em outros países podem servir como referência para análise e revisão dos valores de interconexão. É recomendável ainda que tais valores sejam periodicamente revistos, em períodos que a principio sugerimos sejam de 6 ( seis ) meses d) Não devem de forma alguma ser admitidos quaisquer descontos em razão de volume nas tarifas e preços de interconexão. É totalmente contra a competição privilegiar uma prestadora que dispõe de uma base grande de clientes em detrimento dos novos competidores; e) A Anatel, por um período não superior a três anos ou até que a livre competição esteja efetivamente consolidada, deve regular com detalhes a interconexão de redes, incluindo o preço, bem como deve criar uma câmara de arbitragem para resolução em tempo curto das questões não resolvidas em negociação. A falta de regulamentação de interconexão aliada a processos morosos de arbitragem pode inviabilizar todo o modelo de competição em favor das prestadoras dominantes de STFC.
Justificativa: (I) Justificativa: O co-faturamento deve ser expressamente incentivado. A regulamentação e a atuação da Anatel devem buscar superar todos os obstáculos para que este se torne efetivo. Hoje há uma enorme perda das operadoras de longa distância em razão da dificuldade de as empresas locais oferecerem sua base de dados de clientes de forma atualizada e completa. O co-faturamento representa ainda grande facilidade ao usuário, que pode efetuar o pagamento de todas as suas despesas de telefonia em uma conta apenas e não inúmeras contas de valores por vezes diminutos. Esta multiplicação é uma ineficiência do sistema que pune o usuário final e as prestadoras. (II) Justificativa: Não adianta a previsão de normas modernas que incentivem a competição, se não existir a segurança por parte das empresas prestadoras de serviço, principalmente na modalidade de longa distância, de que vão ter instrumentos disponíveis para receber pelos serviços prestados. Em decorrência do possível aumento de prestadoras de longa distância torna-se necessário que se estabeleça algumas condições restritivas ao usuário inadimplente. A conta de telefonia paga é, em última análise, o oxigênio que sustenta todo o sistema, daí a necessidade de introdução de mecanismos que garantam o justo recebimento pelos serviços prestados. O custo da inadimplência alta reduz investimentos e/ou acarreta aumentos nos preços dos serviços para os usuários. (III) Justificativa: Como é intenção da Anatel incentivar a competição, para que a qualidade dos serviços melhore enquanto os preços sejam reduzidos, é de extrema importância que se busque uma competição real, punindo as empresas que ofertam preços predatórios, ou seja, abaixo de seus custos em manobra para conquistar mercado. A competição levada a níveis irreais poderá causar a ruína do mercado e de seus prestadores, em prejuízo dos usuários. Ainda que possa haver momentos esporádicos de euforia do mercado, por exemplo, com preços muito baixos, logo em seguida verifica-se que o praticante da condição predatória ou está fadado ao insucesso e, portanto, trata-se de um perigoso ato de desespero, ou apenas visava fragilizar ou eliminar seus concorrentes, ou seja, transformando-se num detrator do modelo de competição que pretendemos ver implantado no Brasil de forma plena e consistente. (IV) Justificativa: As empresas já estabilizadas poderão barrar a entrada de novas competidoras, inviabilizando a interconexão de redes, ou tornando-a excessivamente onerosa.
 Item:  Art. 25
Art. 25. A autorização para prestação de STFC na modalidade de longa distância nacional compreende a prestação do serviço nas chamadas originadas na Área de Prestação e destinadas a qualquer ponto do território nacional.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 7656
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:02:07
Contribuição: Texto proposto - A autorização para prestação de STFC na modalidade de longa distância nacional (LDN) compreende a prestação do serviço nas chamadas originadas na Área de Prestação atual ou pleiteada, destinadas a qualquer ponto do território nacional.
Justificativa: Justificativa Aprimorar o entendimento do texto.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 7788
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:53:38
Contribuição: Art. 23. A autorização para prestação de STFC na modalidade de longa distância nacional compreende a prestação do serviço nas chamadas originadas na Área de Prestação e destinadas a qualquer ponto do território nacional.
Justificativa: Sem proposta de alteração. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.Sem comentários.
 Item:  Art. 26
Art. 26. A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a prestar o STFC, nessas modalidades, em toda a Área de Prestação.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 7626
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:49:36
Contribuição: Art. 26 A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a prestar o STFC, nessas modalidades, em toda a Área de Prestação.
Justificativa: Correção referência inciso I do art. 13.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 7657
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:02:08
Contribuição: Correção proposta Substituir o art. 12 por 13.
Justificativa: Justificativa Corrigir o artigo.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 7688
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:38:40
Contribuição: Art. 26 A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a prestar o STFC, nessas modalidades, em toda a Área de Prestação.
Justificativa: Corrigir falha do texto.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 7728
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:01:25
Contribuição: Art. 26. A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a prestar o STFC, nessas modalidades, em toda a Área de Prestação.
Justificativa: Correção do texto.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 7762
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:38:59
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13.
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 7789
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:53:38
Contribuição: Art. 24. A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a prestar o STFC, nessas modalidades, em toda a Área de Prestação.
Justificativa: Mera correção de erro material. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.Sem comentários.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 7913
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:56:10
Contribuição: Comentários gerais. Isonomia
Justificativa: Aqui incide o tema objeto dos comentário iniciais quanto à isonomia, haja visto que semelhante imposição não consta das autorizações outorgadas às empresas espelho. Assim, há risco de questionamento desta imposição.
 Item:  Art. 27
Art. 27. A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 12, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a, no mínimo, prestar o STFC, nessas modalidades, nas áreas onde prestar o STFC na modalidade local.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 7627
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:49:36
Contribuição: Art. 27 Art. 27. A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a, no mínimo, prestar o STFC, nessas modalidades, nas áreas onde prestar o STFC na modalidade local.
Justificativa: Correção referência inciso II do art. 13.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 7658
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:03:38
Contribuição: Texto proposto - A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a, no mínimo, prestar o STFC na modalidade local.
Justificativa: Justificativa Corrigir o artigo de 12 para 13 e clarificar o entendimento.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 7689
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:38:40
Contribuição: Art. 27 A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a, no mínimo, prestar o STFC, nessas modalidades, nas áreas onde prestar o STFC na modalidade local.
Justificativa: Corrigir falha do texto.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 7729
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:01:25
Contribuição: Art. 27. A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a, no mínimo, prestar o STFC, nessas modalidades, nas áreas onde prestar o STFC na modalidade local. .
Justificativa: Correção do texto.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 7763
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:38:59
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13.
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 7790
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:53:38
Contribuição: Art. 25. A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a, no mínimo, prestar o STFC, nessas modalidades, nas áreas onde prestar o STFC na modalidade local.
Justificativa: Apesar da proposta de alteração do artigo 13 (substituição de Áreas de Numeração por Áreas Específicas ) entendemos que o texto da consulta pública para o artigo 27 (artigo 25 de acordo com a nossa proposta) não merece reparos considerando que o dispositivo reforça o estabelecimento da efetiva competição.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 7935
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:21:08
Contribuição: Alterar a redação do artigo 27: Art. 27. A empresa autorizada a prestar o STFC nas Áreas de Prestação de que trata o inciso II do art. 13, nas modalidades de longa distância nacional e de longa distância internacional é obrigada a, no mínimo, prestar o STFC, nessas modalidades, nas áreas em que tiver assumido seus compromissos mínimos de abrangência para a prestação do STFC na modalidade local.
Justificativa: A proposta tem por objetivo exclusivo tornar mais claro e preciso o teor do dispositivo.
 Item:  Art. 28
Art. 28. As empresas autorizadas a presta o STFC devem atender aos parâmetros e indicadores de qualidade estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em até seis meses após o início da operação.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 7659
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:03:38
Contribuição: Texto proposto - As empresas autorizadas... o STFC devem atender, nas áreas pleiteadas para prestar o serviço local, aos parâmetros e indicadores de qualidade... Comutado, em até doze meses após o início da operação em tais áreas.
Justificativa: Justificativa tornar possível o atendimento e clarificar o texto.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 7730
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:06:09
Contribuição: Art. 28. As empresas autorizadas a prestar o STFC devem atender aos parâmetros e indicadores de qualidade estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em até seis meses após o início da operação.
Justificativa: Correção de texto.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 7791
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:53:38
Contribuição: Art. 26. As empresas autorizadas a presta o STFC devem atender aos parâmetros e indicadores de qualidade estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em até seis meses após o início da operação.
Justificativa: Sem proposta de alteração no texto. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.Sem comentários.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 7936
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:22:26
Contribuição: Alterar a redação do artigo 28. Art. 28. As empresas autorizadas a prestar o STFC devem atender aos parâmetros e indicadores de qualidade estabelecidos no Plano Geral de Metas de Qualidade Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em até um ano após o início da operação.
Justificativa: A redação do dispositivo gera dúvidas quanto à total aplicabilidade do PGMQ ao STFC objeto de novas autorizações. A EMBRATEL considera necessário esclarecer que o atendimento dos indicadores do PGMQ deve referir-se apenas aos indicadores que tratem estritamente dos níveis de qualidade da prestação do serviço, não abrangendo determinados indicadores que entendemos inaplicáveis, como, por exemplo, aqueles concernentes às Metas de Atendimento às Solicitações de Mudança de Endereço . Além disso, sugerimos que o período de seis meses deve ser prorrogado para um ano
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 8045
Autor da Contribuição: EMB
Data da Contribuição: 10/10/2001 12:08:50
Contribuição: INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO APÓS O ART.28 Proposta: Art .... As empresas autorizadas a prestar STFC na modalidade Local, no que tange ao tráfego de voz, não estarão sujeitas, pelo período de 1 (um) ano, à regra expressa no 2o do artigo 3o do Regulamento de Remuneração pelo uso das Redes de Prestadoras de STFC.
Justificativa: A proposição de tal artigo é devida para preservar as empresas entrantes de mais um custo inicial, tendo em vista que, historicamente, no primeiro ano de operação de uma Prestadora de STFC, o tráfego sainte apresenta-se bem superior ao tráfego entrante , devido as próprias características do negócio (a empresa que entra normalmente ativa linhas telefônicas que mais originam do que recebem ligações para números de outra Prestadora). Por outro lado, tal benefício deve ser entendido como uma compensação pela ausência de regulação da portabilidade que, uma vez regulada, dissiparia tal problema.
 Item:  Art. 29
Art. 29. Deverá ser submetida previamente à Anatel a alteração que possa caracterizar transferência de controle, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 7584
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:47:37
Contribuição: Tal fato deve ser esclarecido, para o que se sugere que o caput do Art. 29 seja transformado em parágrafo e o caput passe a ter a seguinte redação: Art. 29. É permitida a transferência do controle da Autorizada. Parágrafo Primeiro. Deverá ser submetida previamente à Anatel a alteração que possa caracterizar transferência de controle, nos termos da regulamentação. Parágrafo Segundo. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas nos parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO e no art. 133 da Lei n. 9.472/97.
Justificativa: A transferência de controle não é sujeita a prazo ou condição prévios, como já decidiu a Agência, em casos de transferência de controle de outorgadas de serviços em regime privado.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 7731
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:06:09
Contribuição: Substituir a palavra submetida pela palavra comunicada
Justificativa: Ver comentários ao Arigo 1
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 7792
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:53:38
Contribuição: Art. 27. Deverá ser submetida previamente à Anatel a alteração que possa caracterizar transferência de controle, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Sem proposta de alteração no texto. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas nos parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO e no art. 133 da Lei n. 9.472/97.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 7796
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:59:28
Contribuição: Art. 27. Parágrafo único São condições indispensáveis à expedição da autorização, entre outras, aquelas previstas nos parágrafos 1 e 2 do art. 10 do PGO e no art. 133 da Lei n. 9.472/97.
Justificativa: O Regulamento tem como base princípios, dentre os quais o princípio da legalidade, que vincula a atividade da administração pública. As condições para obtenção da autorização estão previstas na Lei Geral. Para manter a autorização, a prestadora cumpre os compromissos, obrigações e responsabilidades assumidas e sua inadimplência é objeto de fiscalização e de sanções claramente previstas nos instrumentos de outorga. Portanto, não se pode empregar as condições previstas no artigo 133 da Lei 9.472 com função diversa (manutenção) daquela que lhe conferiu o legislador (obtenção), transmutando-as em mecanismo de sanção. Outrossim, as formas de extinção estão, também, abrigadas por disposições legais (artigo 138 usque da Lei Geral). A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 7938
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:43:26
Contribuição: Proposta Art. 29. (...) Parágrafo Único. São condições indispensáveis à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas nos parágrafos 1. e 2. do artigo 10 do PGO e no art. 133 da Lei n. 9.472/97.
Justificativa: Da análise da regulamentação vigente acerca do STFC, em especial o Plano Geral de Outorgas, depreende-se que as atuais Concessionárias de STFC possuem o legítimo Direito de pleitear (observados as condições subjetivas elencadas pela LGT) e obter a Autorização para prestação de STFC em data anterior a 31.12.2001, sendo a prestação do serviço condicionada ao cumprimento antecipado das metas de universalização dispostas no Plano Geral de Metas de Universalização. Tal sugestão visa, neste sentido, adequar o presente artigo a tal realidade.
 Item:  Art. 30
Art. 30. A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da Lei n. 9.472/97.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 7660
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:03:38
Contribuição: Texto proposto - A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, conforme art. 98 da Lei n. 9.472/97.
Justificativa: Justificativa Entendemos que o 2 do art. 136, não é pertinente ao foco do Regulamento proposto.
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 7797
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:59:28
Contribuição: Art. 28. A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 do art. 136 da Lei n. 9.472/97.
Justificativa: Sem proposta de alteração. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
 Item:  Art. 31
Art. 31. A autorizada a prestar STFC que detiver mais de um Termo de Autorização, cujas Áreas de Prestação estejam contidas nas Regiões I, II ou III do PGO, poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 7798
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:59:28
Contribuição: Art. 29. A autorizada a prestar STFC que detiver mais de um Termo de Autorização, cujas Áreas de Prestação estejam contidas nas Regiões I, II ou III do PGO, poderá consolidar seus Termos de Autorização em um único Termo.
Justificativa: Sem proposta de alteração. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
 Item:  Art. 32
Art. 32. A prestadora de STFC na modalidade de longa distância nacional que já dispuser de Código de Seleção de Prestadora exclusivo deverá utilizá-lo na prestação dessa modalidade e na modalidade de longa distância internacional, que lhe venha a ser autorizada.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 7732
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:06:09
Contribuição: Sugere-se a supressão do Parágrafo Único Caso não seja aceita esta sugestão, sugere-se a seguinte: Parágrafo único. A Anatel pode, por solicitação ou de ofício, considerando o ambiente competitivo, atribuir o mesmo Código de Seleção de Prestadora, a prestadoras distintas, com relação de controle ou coligação, visando otimizar o uso dos recursos de numeração. .
Justificativa: Consideramos necessária a eliminação do Parágrafo Único para oferecer segurança aos consumidores, evitando, assim, qualquer caso de ambigüidade de códigos no mercado. Isto torna-se ainda mais necessário se considerarmos a ampla definição de controle e coligação de acordo com a resolução 101/99. Esta decisão de se atribuir o mesmo cógigo para duas empresas diferentes mesmo com uma pequena relação de coligação criaria confusão e distorção no campo competitivo Ou Suprimir o termo ou de oficio , evitando-se a possibilidade de existir ato arbitrário da Anatel, uma vez que o uso de qualquer CSP deverá ser previamente autorizado pela agencia.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 7799
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:59:28
Contribuição: Art. 30. A prestadora de STFC na modalidade de longa distância nacional que já dispuser de Código de Seleção de Prestadora exclusivo deverá utilizá-lo na prestação dessa modalidade e na modalidade de longa distância internacional, que lhe venha a ser autorizada.
Justificativa: Sem proposta de alteração. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 7914
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:56:10
Contribuição: Art. 32. A prestadora de STFC na modalidade de longa distância nacional que já dispuser de Código de Seleção de Prestadora exclusivo deverá utilizá-lo na prestação dessa modalidade e na modalidade de longa distância internacional, que lhe venham a ser autorizadas.
Justificativa: Sugestão de caráter redacional.
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A Anatel pode, por solicitação ou de ofício, considerando o ambiente competitivo, atribuir o mesmo Código de Seleção de Prestadora, a prestadoras distintas, com relação de controle ou coligação, visando otimizar o uso dos recursos de numeração.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 7800
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:59:28
Contribuição: Art. 30. Parágrafo único. A Anatel por solicitação das prestadoras, atribuirá o mesmo Código de Seleção de Prestadora, a prestadoras distintas, desde que vinculadas por relação de controle ou coligação, visando otimizar o uso dos recursos de numeração.
Justificativa: A Telefonica busca a excelência na prestação dos serviços, não somente em cumprimento à legislação (de consumo, inclusive) e aos compromissos assumidos com o Poder Concedente, mas principalmente porque o usuário é o destinatário final de seus negócios. No relacionamento com os usuários a boa comunicação, o atendimento às reclamações, os procedimentos de Call Center, são aspectos sustentados pelo rápido acesso ao serviço e às centrais de atendimento. Essa relação se desenvolve tendo o Código de Seleção de Prestadora como um dos veículos mais eficazes. Deste modo, entendemos que o compartilhamento do Código de Seleção de Prestadora deve ter caráter voluntário e não deve ser impositivo. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 7824
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:37:36
Contribuição: Alterar o parágrafo Único do Artigo 32, para: Parágrafo Único. A Anatel pode, por solicitação da detentora de código de Seleção de Prestadoras, considerando o ambiente competitivo, atribuí-lo a prestadoras distintas, com relação de controle ou coligação, visando otimizar o uso dos recursos de numeração.
Justificativa: Em um ambiente competitivo, tal iniciativa deve partir das prestadoras envolvidas. Face aos investimentos realizados pela detentora do CSP para a fixação da marca junto aos usuários, a iniciativa para a utilização do mesmo CSP entre empresas distintas deve partir da empresa detentora do código, mesmo havendo relação de controle ou coligação. Assim, entendemos que deva ser retirada a possibilidade de que tal atribuição seja feita de ofício.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 7915
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:56:10
Contribuição: Parágrafo único. Prestadoras distintas, com relação de controle ou coligação, poderão utilizar o mesmo Código de Seleção de Prestadora, desde que não haja duplicidade de exploração da mesma modalidade e âmbito de prestação de serviço na mesma região, localidade ou área.
Justificativa: Consideramos que o dispositivo deve contemplar um direito da prestadora, não uma faculdade da Anatel.
 Item:  Art. 33
Art. 33. Código de Seleção de Prestadora somente poderá ser atribuído à autorizada a prestar o STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 12, na forma do Regulamento de Administração de Numeração.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 7628
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:49:36
Contribuição: Art. 33 Art. 33. Código de Seleção de Prestadora somente poderá ser atribuído à autorizada a prestar o STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, na forma do Regulamento de Administração de Numeração.
Justificativa: Correção referência inciso I do art. 13.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 7661
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:05:06
Contribuição: Correção proposta Substituir o art. 12 por 13.
Justificativa: Justificativa Corrigir o artigo.
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 7690
Autor da Contribuição: TELEMAR
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:38:40
Contribuição: Art. 33 Código de Seleção de Prestadora somente poderá ser atribuído à autorizada a prestar o STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, na forma do Regulamento de Administração de Numeração.
Justificativa: Corrigir falha do texto
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 7764
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:38:59
Contribuição: trocar a menção ao inciso I do artigo 12 para inciso I do artigo 13.
Justificativa: a referência verdadeira é o artigo 13.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 7805
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:07:07
Contribuição: Art. 31. Código de Seleção de Prestadora somente poderá ser atribuído à autorizada a prestar o STFC, em uma ou mais Áreas de Prestação de que trata o inciso I do art. 13, na forma do Regulamento de Administração de Numeração.
Justificativa: Mera correção de erro material. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 7917
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:59:39
Contribuição: Sugerimos esclarecimento quanto às finalidades do dispositivo.
Justificativa: Esta regra nos pareceu pouco clara. Afirma que o CSP só pode ser atribuído à autorizada a prestar o STFC em uma ou mais regiões do PGO. Surge, então, a dúvida de como será prestado o serviço por quem tiver autorização por Área de Numeração? A menos que as autorizações por Área de Numeração fossem expedidas apenas para o STFC Local (o que é vedado pelo art. 17 da versão do regulamento submetida a consulta) não se poderia cogitar da prestação do LDN sem CSP. Assim, por menor que seja a área, é imprescindível um Código. Impõe-se, pois, um esclarecimento a respeito dos objetivos visados por este art. 33.
 Item:  Art. 34
Art. 34. A prestação de STFC deve ser iniciada pela Autorizada em até doze meses, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União .
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 7662
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:05:06
Contribuição: Texto proposto - As modalidades de prestação de STFC autorizadas em cada área, deverão ser iniciadas pela Autorizada em até doze meses, do cronograma de implantação, sendo a do primeiro ano, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União.
Justificativa: Justificativa Clarificar o texto.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 7806
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:07:08
Contribuição: Art. 32. A prestação de STFC deve ser iniciada pela Autorizada em até doze meses, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União .
Justificativa: Sem proposta de alteração. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A prestação de STFC, em cada modalidade, considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários.
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 7663
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:05:06
Contribuição: Texto proposto - A prestação de STFC, em cada localidade e modalidade, considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários, conforme compromissos mínimos de abrangência e cronograma pré-estabelecidos no Anexo IV.
Justificativa: Justificativa Clarificar o texto.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 7807
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:07:08
Contribuição: Art. 32. Parágrafo único. A prestação de STFC, em cada modalidade, considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários.
Justificativa: Sem proposta de alteração. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20
 Item:  Capítulo IV
Dos Compromissos de Abrangência e Atendimento
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 7918
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 17/09/2001 22:59:39
Contribuição: Isonomia - art. 135, caput, da LGT
Justificativa: Conforme já foi destacado nas considerações iniciais, nosso comentário se destina a realçar os riscos de questionamentos de todos e quaisquer compromissos de abrangência e atendimento que não forem uniformes. Em outras palavras, julgamos sustentável que, diante do disposto no art. 135 da LGT, não há espaços para diversos tipos de autorizações de uma mesma modalidade de serviço.
 Item:  Art. 35
Art. 35. A autorizada a prestar o STFC na modalidade local deverá cumprir compromissos mínimos de abrangência e atendimento estabelecidos no Anexo I.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 7603
Autor da Contribuição: cronan
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:36:55
Contribuição: Exclusão do artigo
Justificativa: Conforme comentários apresentados no título I, acima, a Consulta Pública, após sua finalização, vai estabelecer a estrutura básica para a próxima fase da liberalização do mercado. A WorldCom apresenta esses comentários construtivos à Anatel com o propósito de fortalecer as regulamentações no país. Em resumo, recomendamos que: 1) Todos os novos competidores que entrem nos serviços locais sejam tratados de forma isonômica, incluindo, mas não limitado à eliminação de exigências de atendimento mínimo e expansão (ocasionando a exclusão dos artigos 35, 36 e Anexo I do documento em Consulta Pública). Adicionalmente, esse processo deve ser facilitado por um regulador independente com a autoridade e recursos necessários para executar as normas e regulamentações que sustentam um mercado competitivo, principalmente durante o período enquanto a operadora local dominante ( incumbent ) detiver o monopólio das facilidades locais essenciais ( local essential facilities ) no mercado. Em qualquer ocasião quando o regulador não utiliza sua autoridade ou recursos, a competição resta prejudicada, os investimentos em infraestrutura se retardam e o desenvolvimento econômico como um todo se prejudica; 2) As regulamentações brasileiras para os serviços locais devem assegurar o acesso às facilidades locais essenciais ( local essential facilities ) para fomentar a competitividade; 3) As normas e regulamentações de interconexão devem ser claras e explícitas dentro do contexto das regulamentações para assegurar a inexistência de ambigüidade; 4) O reconhecimento das políticas de outros países pode ser utilizado para indicar os dispositivos apropriados para a abertura de mercado que levarão ao sucesso e, assim, atrairão o investimento estrangeiro no futuro. Do ponto de vista do capital estrangeiro, para entender as implicações potenciais das Regras do STFC, é importante destacar os dispositivos principais da liberalização do mercado que conseguiram forçar, com sucesso, a abertura do mercado local em diversos países do mundo. Estes dispositivos de abertura de mercado estabelecem o melhor indicador de desempenho na qual as normas brasileiras serão consideradas pelo investidor estrangeiro. Destacamos: 1) Estados Unidos ( EUA ): as normas de competição local nos Estados Unidos, estabelecidas em agosto de 1996, abriram o mercado local a todos os novos competidores e eliminaram todas os obstáculos à entrada. O Conselho de Competição Local reiterou a necessidade de compartilhamento (collocation)*, acesso a elementos essenciais da rede local, a inexistência de compromissos de atendimento e um regulador independente, de modo a garantir que a competição no mercado local seria o efeito do que o FCC (Federal Communications Commission) havia anteriormente implementado no mercado de longa distância. Particularmente, as normas de acesso local exigiram duas formas principais de entrada ao mercado, incluindo a revenda e a abertura do acesso local (local loop) e de outros elementos essenciais de rede dos atuais prestadores locais dominantes (como central local, transmissão inter-centrais, auxílio à lista, serviços de operadoras, acesso a sistemas de suporte operacionais etc.). Adicionalmente, o FCC não determinou quaisquer planos de abrangência, uma vez que eles reconheceram as necessidades de enormes gastos financeiros para os novos competidores locais. Foi reconhecido que, como se demonstrou no mercado de longa distância, a expansão da infra-estrutura de rede local seria o resultado do ambiente competitivo local. Entretanto, mesmo após seis anos de competição local, o FCC continua a exercer uma função chave como órgão regulador independente com a supervisão das normas de competição local, incluindo compartilhamento (collocation), acesso a elementos desagredados da rede e assuntos relacionados à interconexão em geral. * Compartilhamento (collocation) foi utilizado como instrumento de competição de mercado na abertura da rede local das incumbents, desde a primeira Ordem de Compartilhamento do FCC, Protocolo 91-141. Interconexão Expandida, conforme divulgada em Setembro de 1992. Conforme asseverado pela Ordem ...Este procedimento objetiva remover barreiras à competição na prestação de serviços de transmissão básicos entre o escritório central da prestadora local (LEC) e as instalações de terceiros (parágrafo 93). O compartilhamento foi ainda mais expandido para permitir a interconexão e acesso à rede local desagregada no Pedido de Competição Local do FCC, em Agosto de 1996. Atualmente, o compartilhamento na central local da incumbent viabiliza aos competidores iniciar a competição em igualdade de condições com as incumbents. 2) Os Estados Membros da União Européia: Os 15 Estados Membros da UE (Reino Unido, Alemanha, França, Bélgica, Holanda, Itália, Espanha, Portugal, Suécia, Grécia, Irlanda, Áustria, Dinamarca, Finlândia e Luxemburgo) foram obrigados a abrir seus mercados locais a novos entrantes incluindo acessos locais (local loops) desagregados e compartilhamento (collocation) com as finalidades explícitas de assegurar um mercado local competitivo através da Diretriz do Acesso Local Desagregado (Unbundled Local Loop Directive - ULL ), em vigor a partir de janeiro de 2001. E, em algumas nações como a Alemanha, o regulador também determinou a revenda e o compartilhamento de linhas. Nos Estados Membros, é também importante enfatizar que não existem quaisquer exigências obrigatórias de atendimento em qualquer um dos 15 Estados Membros da UE. Adicionalmente, com relação à supervisão normativa, a Comissão Européia como também os reguladores dos Estados Membros, continuam a reconhecer a necessidade de mais regulamentações para assegurar a eficácia da Diretriz ULL e da competitividade local em geral, focando em mandamentos que asseguram que os competidores tenham acesso à rede local desagregada **. De fato, recentemente muitos Estados Membros e a Comissão Européia, reconhecendo que a precificação e disponibilização de circuitos de acesso local adquiridos pelos competidores para acessarem usuários finais afeta a competitividade, adotaram uma Recomendação declarando que os circuitos locais constituem elementos de interconexão e, portanto, devem estar sujeitos ao regime de interconexão. A Recomendação determina que os valores e a prestação de circuitos locais sejam incluídos na Oferta de Interconexão de Referência ( OIR ) ***. A inclusão dos valores e da prestação de serviços de acesso local na OIR faz com que o processo europeu se torne mais transparente, e possibilita maior controle por parte dos reguladores europeus. Assim, as conseqüências práticas são que há estimativas de redução dos valores cobrados pelos circuitos de acesso local, por exemplo, no Reino Unido, em aproximadamente 30-40%, e em 45% na Espanha. ** Em Julho de 2001, o Governo francês e a Autoridade Francesa de Concorrência recomendaram que a France Telecom fosse responsabilizada por perdas e danos com relação aos novos entrantes que foram prejudicados com as recusas sistemáticas da France Telecom em fazer a oferta de Acesso Local Desagregado - ULL (para ADSL). Na Holanda, a incumbent KPN foi requerida desde 1997 a ofertar o Acesso Local Desagregado aos competidores locais, mas a incumbent continua a criar obstáculos aos competidores locais. De fato, OPTA, o órgão regulador, em recente decisão afirmou que a KPN deve alterar sua Oferta de Referência para Acessos Locais Desagregados, em 61 pontos diferentes. Na Alemanha, os competidores continuam suas batalhas regulatórias com a Deutsche Telecom referentes à oferta e preços dos Acessos Locais Desagregados. *** A OIR é uma oferta pública de serviços de interconexão. É proposta uma vez ao ano pela incumbent e aprovada pelo regulador após negociação pública entre o regulador e a incumbent, dando oportunidade que outras operadoras de serviços locais se manifestem 3) Austrália: Em 2000, a Austrália tomou sua última providência na direção da liberalização completa do mercado ao exigir a abertura do mercado local. Acesso ao local loop, como também a introdução de tecnologia DSL, se iniciou em agosto de 2000. Essa exigência era aplicável à Telstra, a incumbent local da Austrália, e à segunda maior prestadora local, a Cable & Wireless Optus.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 7808
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:07:08
Contribuição: Art. 33. A autorizada a prestar o STFC na modalidade local deverá cumprir compromissos mínimos de abrangência e atendimento estabelecidos no Anexo I. Parágrafo Único - A expedição de autorização na modalidade local para as concessionárias de STFC de que trata o artigo 17, bem como para sua controladora, controlada ou coligada não se condiciona à exigência de compromissos de abrangência e atendimento.
Justificativa: Há de se reconhecer que o grande sucesso do modelo brasileiro do setor de telecomunicações se deve em sua maior parte a estas concessionárias. Atuantes no mercado desde o primeiro momento da privatização, foram responsáveis por investimentos que nos últimos três anos superaram os 20 bilhões de reais, resultando em inquestionável expansão do serviço telefônico, tanto em termos de abrangência geográfica como de penetração em todas as camadas do extrato social. Não deveria haver quaisquer dúvidas quanto ao comprometimento já assumido pelas atuais concessionárias com o setor de telecomunicações do Brasil. Sob esta óptica , não nos parece razoável impor às atuais concessionárias novas obrigações, por vezes, em patamares até superiores àqueles impostos aos novos entrantes. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 7939
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:45:01
Contribuição: Proposta: Excluir os arts. 35
Justificativa: Fazemos referência aqui às nossas considerações gerais e aos nossos comentários específicos à Seção III do Capítulo III do Título II (arts. 23 e 24) do Regulamento em Consulta Pública. De fato, a imposição de encargos exclusivamente às prestadoras entrantes no mercado da telefonia fixa local afronta manifestamente a Constituição Federal e a Lei Geral de Telecomunicações, que não se compadecem com a distribuição desigual e injustificável de encargos e ônus entre prestadoras de serviços de alto interesse público e não comportam a desnecessária regulação de atividades que devem ser prestadas num ambiente de liberdade.
 Item:  Art. 36
Art. 36. A requerente a prestar o STFC na modalidade local deve apresentar, no ato do requerimento, na forma do Anexo IV deste Regulamento, a relação de Municípios a serem atendidos, indicando a população e as respectivas densidades telefônicas, com até duas casas decimais, a serem atingidas a partir de 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses da data da vigência da autorização.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 7604
Autor da Contribuição: cronan
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:36:55
Contribuição: Exclusão do artigo.
Justificativa: ver justificativa apresentada no artigo 35
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 7664
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:06:27
Contribuição: Texto proposto A população dos Estados e Municípios a ser considerada, deverá ser a publicada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Diário Oficial da União ou tornada pública no site http://www.ibge.gov.br, na data da formalização do ato do requerimento.
Justificativa: Justificativa Clarificar o texto. Solicitação de esclarecimentos a) Seria correto o entendimento de que deveríamos solicitar formalmente do IBGE que publique o número correspondente a população existente no município em determinado ano ? Houve ou estará havendo algum acordo entre a ANATEL e o IBGE para atendimento a tais situações ? b) Seria aceito a própria Prestadora estimar a população a partir dos dados publicados do Censo 2000 em relação a contagem da população em 1996, disponibilizados no site do IBGE, para por exemplo, o mês de entrega do requerimento de Autorização, como por exemplo quanto ao Município de Londrina: & 61690; População em 2000 (base 01.08.2000) = 446.849 & 61690; População em 1996 (base 01.08.1996) = 412.553 & 61690; Taxa de crescimento nos quatro anos = 8,313.114% (equivalente a 2,019.861% ao ano e a 0,166.795% ao mês). Daí se deduzir que a população projetada para novembro de 2001 seria 458.160 habitantes.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 7801
Autor da Contribuição: ftorres
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:59:37
Contribuição: Alteração da parte final do artigo: ao invés da data da vigência da autorização, alterar para da data de início da operação.
Justificativa: A prestação de STFC, nos termos do artigo 34 supra, deve ser iniciada em até doze meses, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União. A manutenção do artigo 36, sem a pretendida alteração, destoa do artigo 34, da presente Consulta Pública. Por outro lado, a exigência do cumprimento de metas está particularmente cingida ao início da operação do serviço. Importa lembrar que as metas de qualidade expressam exigências na oferta dos serviços à luz do que preceitua o artigo 3 , do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 30, de 29 de junho de 1998.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 7809
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:07:08
Contribuição: Art. 34. A requerente a prestar o STFC na modalidade local deve apresentar, no ato do requerimento, na forma do Anexo IV deste Regulamento, a relação de Municípios a serem atendidos, indicando a população e as respectivas propostas de cumprimento de compromissos mínimos de atendimento, a serem atingidas a partir de 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses da data da vigência da autorização.
Justificativa: A modificação proposta tem por objetivo permitir que as prestadoras empreguem os seus recursos da melhor maneira possível formulando propostas para o atendimento dos compromissos, sem descurar dos parâmetros do regulamento, mas buscando agilidade e economia e o benefício aos usuários pela possibilidade de soluções que considerem a convergência dos serviços. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 7940
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:45:46
Contribuição: Excluir os arts. 36
Justificativa: Fazemos referência aqui às nossas considerações gerais e aos nossos comentários específicos à Seção III do Capítulo III do Título II (arts. 23 e 24) do Regulamento em Consulta Pública. De fato, a imposição de encargos exclusivamente às prestadoras entrantes no mercado da telefonia fixa local afronta manifestamente a Constituição Federal e a Lei Geral de Telecomunicações, que não se compadecem com a distribuição desigual e injustificável de encargos e ônus entre prestadoras de serviços de alto interesse público e não comportam a desnecessária regulação de atividades que devem ser prestadas num ambiente de liberdade.
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A população dos Municípios deve ser obtida em instrumento publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Diário Oficial da União, que divulga a estimativa da população para Estados e Municípios, vigente na data do requerimento.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 7605
Autor da Contribuição: cronan
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:36:55
Contribuição: Exclusão do parágrafo
Justificativa: ver justificativa apresentada no artigo 35
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 7817
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:23:06
Contribuição: Art. 34. Parágrafo único. A população dos Municípios deve ser obtida em instrumento publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Diário Oficial da União, que divulga a estimativa da população para Estados e Municípios, vigente na data do requerimento.
Justificativa: Sem proposta de alteração. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 7941
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:47:17
Contribuição: Excluir os arts. 36, único.
Justificativa: Fazemos referência aqui às nossas considerações gerais e aos nossos comentários específicos à Seção III do Capítulo III do Título II (arts. 23 e 24) do Regulamento em Consulta Pública. De fato, a imposição de encargos exclusivamente às prestadoras entrantes no mercado da telefonia fixa local afronta manifestamente a Constituição Federal e a Lei Geral de Telecomunicações, que não se compadecem com a distribuição desigual e injustificável de encargos e ônus entre prestadoras de serviços de alto interesse público e não comportam a desnecessária regulação de atividades que devem ser prestadas num ambiente de liberdade.
 Item:  Art. 37
Art. 37. As disposições contidas nas Seções II e III do Capítulo III do Título II, deste Regulamento, são aplicadas às prestadoras detentoras de concessão ou autorização para prestar o STFC, na data de vigência deste Regulamento, bem como àquelas que venham a ser autorizadas por meio de processo decorrente dos Editais de Licitação de n. 001 a 009/2000/SPB-ANATEL.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 7733
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:06:09
Contribuição: Art. 37. As disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo III do Título II, deste Regulamento, são aplicadas às prestadoras detentoras de concessão ou autorização para prestar o STFC, na data de vigência deste Regulamento. 1. Este artigo é aplicável àquelas prestadoras que venham a ser autorizadas por meio de processo decorrente dos Editais de Licitação de n. 001 a 009/2000/SPB-ANATEL. 2. Este artigo não se aplica às prestadoras de SMP autorizadas ou a serem autorizadas por meio de regulamentação específica.
Justificativa: Correção de texto. Manutenção das condições adquiridas pelas operadoras de SMP para exploração do serviço de LDN e LDI, afim de garantir o direito anteriormente assegurado de prestar os serviços mencionados.
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 7818
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:23:06
Contribuição: Art. 35. As disposições contidas nas Seções II e III do Capítulo III do Título II, deste Regulamento, são aplicadas às prestadoras detentoras de concessão ou autorização para prestar o STFC, na data de vigência deste Regulamento, bem como àquelas que venham a ser autorizadas por meio de processo decorrente dos Editais de Licitação de n. 001 a 009/2000/SPB-ANATEL.
Justificativa: Sem proposta de alteração. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 7942
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/09/2001 16:49:56
Contribuição: Proposta: Art. 37. As disposições contidas nas Seções II e III do Capítulo III do Título II, deste Regulamento, são aplicadas às prestadoras detentoras de concessão ou autorização para prestar o STFC, na data de vigência deste Regulamento, bem como àquelas que venham a ser autorizadas por meio de processo decorrente dos Editais de Licitação de n. 001 a 009/2000/SPB-ANATEL, bem como decorrentes dos processos de Licitação e migração do SMP.
Justificativa: Justificativa: Tal sugestão é devida para evitar que empresas detentoras de Autorizações vinculadas às Autorizações para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) venham a prestar os serviços de STFC LDN e LDI fora da sua área de atuação do SMP, fato este que se configuraria como discriminatório, haja vista as outras empresas prestadoras de serviços de telecomunicações terem que obedecer os limites territoriais da sua área de prestação de serviço.
 Item:  Art. 38
Art. 38. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 7819
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:23:06
Contribuição: Art. 36. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. ANEXOS AO REGULAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO Anexo I Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento Anexo II Requisitos Para a Qualificação da Interessada Anexo III Declaração de Cumprimento de Exigências para Habilitação Anexo IV Compromisso de Abrangência e Atendimento Anexo V - Minuta de Termo de Autorização
Justificativa: Sem proposta de alteração. A Renumeração do artigo é necessária em virtude da exclusão dos artigos 19 e 20.
 Item:  ANEXOS AO REGULAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO
Anexo I - Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento Anexo II - Requisitos Para a Qualificação da Interessada Anexo III - Declaração de Cumprimento de Exigências para Habilitação Anexo IV - Compromisso de Abrangência e Atendimento Anexo V - Minuta de Termo de Autorização
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 7585
Autor da Contribuição: gic
Data da Contribuição: 17/09/2001 12:50:54
Contribuição: Sugere - se, portanto, a supressão do Art. 2o do Regulamento, bem como da declaração do Modelo n 7 do Anexo III (será que as regras não enumeradas na declaração poderão ser descumpridas?) e das Cláusulas 17.2 (Termo de Autorização de STFC Local), 17.2 Termo de Autorização de STFC LDN) e 16.2 (Termo de Autorização de STFC LDI).
Justificativa: A enumeração de regras aplicáveis, tal qual contida no Art. 2o do Regulamento em Consulta é tolo erro, repetido pela Agência, ano após ano. Como decorre da Lei de Introdução ao Código Civil, toda norma entra em vigor, na data estabelecida para sua vigência e sua observância e obediência são obrigatórias a todos, sem que se possa alegar ignorância; se este é o comando da Lei, enumerar normas vigentes é induzir à confusão. A listagem de regras que incidam sobre determinado tema será muitas vezes (se não toda vez), parcial, incompleta e, por isso mesmo, inadequada. Aliás, prova da confusão induzida pelo Regulador é o Art. 2o criticado, o qual tem lista de normas diferente da lista do Modelo n 7 do Anexo III da própria Consulta Pública, que, por sua vez, difere da lista da Cláusula 17.2 dos Termo de Autorização de STFC Local, por exemplo.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 7613
Autor da Contribuição: cronan
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:25:52
Contribuição: Exclusão dos Anexos I e IV
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no artigo 35 e 36 da Proposta de Regulamento
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 7765
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:38:59
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 7802
Autor da Contribuição: ftorres
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:03:26
Contribuição: ANEXO I Alteração do item 1, do Anexo I. Ao invés do contados a partir da data de expedição do Ato de Autorização alterar para da data de início de operação
Justificativa: As mesmas constantes no artigo 36, desta CP.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 7820
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 23:18:59
Contribuição: ANEXO I COMPROMISSOS MÍNIMOS - ABRANGÊNCIA E ATENDIMENTO LOCAL Inclusão do item 6 com seguinte redação : 6. Considerar-se-á, para efeito de atendimento aos Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento nas Àreas de Prestação autorizadas, a oferta de acessos do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal, realizada pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada. ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO MODELO N 2 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA, CONCESSIONÁRIA, CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA DE CONCESSIONÁRIA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, concessionária, controladora, controlada ou coligada de concessionária de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) MODELO 7 Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que elaborará seus projetos em conformidade com a Lei 9472, este Regulamento e demais regulamentos específicos e normas aplicáveis. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Justificativa: ANEXO I - Compromissos Mínimos - Justificativa para a modificação (inclusão do item 6) A modificação proposta tem por objetivo permitir que os usuários possam beneficiar-se das possibilidades oferecidas pela convergência dos serviços. Outrossim, a prerrogativa de atendimento mediante a oferta de serviços diretamente pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada facilita o atendimento e contribui para a eficiência na prestação do serviço e conduz a uma relação de equilíbrio entre o ônus e o proveito oriundo das obrigações assumidas. ANEXO III - Modelo 2 de Declaração - Justificativa para a Alteração no Modelo 2 de Declaração A proposta de redação visa a dar eficácia à declaração e permitir que esta seja firmada de acordo com o texto do artigo 10 da consulta e com as disposições legais e regulamentares vigentes (art.68 e art, 133 da LGT, por exemplo). Modelo 7 - Justificativa para Alteração A enumeração não exaustiva dos regulamentos, planos, normas e resoluções é desnecessária porque toda a legislação e, em especial, as regras que emanam da Anatel, no que couber, são aplicáveis. Por outro lado a enumeração não exaustiva dos documentos aplicáveis pode gerar controvérsia em relação à aplicabilidade de documentos não relacionados.
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 7825
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:54:52
Contribuição: ANEXO III MODELO N 2 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO O texto deve ser alterado para: (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ap Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para prestação do STFC que a requerente não é autorizada à prestação de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de Serviço. ANEXO V MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Alterar a redação da cláusula 7.3 para: Cláusula 7.3 A autorizada concederá crédito ao assinante afetado por eventuais interrupções na prestação do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.
Justificativa: ANEXO III MODELO N 2 O inciso IV do Artigo 133 da LGT estabelece que uma mesma empresa não pode ser, na mesma região , localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Em nenhum momento, a LGT estende esta restrição à prestação de serviços no regime privado, para empresas distintas que tenham relação de controle ou coligação. Adicionalmente, no corpo do regulamento para expedição de autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC só há menção a restrição à prestação da mesma modalidade de STFC, na mesma região , localidade ou área, quando ele for prestado no regime público e privado. Deve também ser ressaltado que em outras oportunidades essa Agência regulamentou o entendimento acima, como por exemplo, nas Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal, que em seu parágrafo 3o. do artigo 21, determina que não serão expedidas as autorizações para LDN e LDI para empresa que já seja concessionária ou autorizada para a prestação do mesmo serviço, em uma mesma área geográfica, conforme regulamentação. As mencionadas Diretrizes não fazem qualquer restrição a empresas distintas com relação de controle ou coligação. ANEXO V MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Compatibilizar a cláusula 7.3 com o artigo 27 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que reza: Art. 27. Havendo interrupção do acesso ao STFC na modalidade Local, a Prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado. 1 Não é devido crédito se a interrupção for causada pelo próprio assinante. 2 O crédito deve ser proporcional ao valor da tarifa ou preço da assinatura considerando-se todo o período de interrupção. 3 ... 4 ... 5 ....
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 7924
Autor da Contribuição: ATTLA
Data da Contribuição: 17/09/2001 23:26:00
Contribuição: Compromissos Mínimos ANEXO I Compromissos de Abrangência e atendimento do STFC na Modalidade Local Item 1.1 Compromissos Mínimos Sugestão: reduzir a densidade média proposta e aumentar o prazo para seu atendimento de modo que a tabela prevista no item 1.1 fique da seguinte forma: Compromissos Mínimos Prazo (meses) Até 12 Até 36 Até 60 Densidade Média 0,2 0,5 0,7 Municípios 50 80 100 Além disto, sugerimos elevar a população dos municípios a serem atendidos dentro da área de prestação de serviços de 200.000 para 500.000 habitantes. Ainda, de forma a garantir que investimentos das novas operadoras ocorram de fato, entendemos que as novas prestadoras devem necessariamente se comprometer com investimentos em redes próprias, caso ainda não o tenham feito. Esse investimento teria um efeito muito positivo na competição, evitando que um competidor se servisse exclusivamente da exploração de outras redes já existentes. A regulamentação deve ainda permitir o estabelecimento de objetivos específicos de atendimento de usuários para os novos entrantes, desobrigando do compromisso de atendimento a toda e qualquer solicitação.
Justificativa: Justificativa: Os compromisso mínimos propostos na Consulta Pública apontam para investimentos relativamente agressivos em muitas cidades. Sugerimos uma redução nos parâmetros de expansão e de atendimento e que as obrigações sejam distribuídas por um período mais longo, de modo que no primeiro momento as necessidades de investimento sejam mais adequadas à situação econômica mundial, evitando criar-se uma barreira de entrada para os novos competidores No estabelecimento das regras é extremamente importante que se garanta para os usuários dos serviços que a competição exista não apenas de forma artificial, em um primeiro momento, mas que permaneça no médio e longo prazo, e de forma efetiva. O momento econômico atual sugere que a imposição de objetivos demasiado agressivos para as empresas entrantes poderá ter efeito contrário ao pretendido, ao limitar sua possibilidade de crescimento sustentado no longo prazo. Com as sugestões acima, acreditamos estar apontando para o equilíbrio entre o estabelecimento da competição e a limitação de entrada de empresas não compromissadas com o real atendimento das expectativas dos usuários do serviço. A AT&T Latin America entende que o Brasil está em um momento promissor, com a consolidação eminente do modelo de competição e espera que a sua contribuição seja considerada na elaboração das regras definitivas.
 Item:  Art. 2º - Inciso VIII
Texto proposto Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 7594
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:17:10
Contribuição: Texto proposto Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998
Justificativa: Justificativa Complementar a relação Observação: Este item deve vir após o item Art. 2
 Item:  Art. 2º - Inciso IX
Texto proposto Regulamento de Remuneração de Uso de Redes, aprovado pela Resolução n 33 de 13 de julho de 1998.
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 7595
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:24:09
Contribuição: Texto proposto Regulamento de Remuneração de Uso de Redes, aprovado pela Resolução n 33 de 13 de julho de 1998.
Justificativa: Justificativa Complementar a relação Observação: Este item deve vir após o item Art. 2
 Item:  Art. 17 Parágrafo único
Texto proposto - O disposto nos arts.23 e 24 não se aplicam a esta nova autorização.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 7597
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:27:22
Contribuição: Texto proposto - O disposto nos arts.23 e 24 não se aplicam a esta nova autorização.
Justificativa: Justificativa Clarificar o entendimento. Observação: Este item deve vir após o item Art. 17
 Item:  Art. 19 Parágrafo único
Texto proposto - O disposto nos arts.23 e 24 não se aplicam a esta nova autorização.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 7598
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:30:36
Contribuição: Texto proposto - O disposto nos arts.23 e 24 não se aplicam a esta nova autorização.
Justificativa: Justificativa Clarificar o entendimento Observação: Este item deve vir após o item Art. 19
 Item:  Art. 22 Parágrafo único
Texto proposto - O disposto nos arts.23 e 24 não se aplicam a esta nova autorização.
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 7599
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:31:36
Contribuição: Texto proposto - O disposto nos arts.23 e 24 não se aplicam a esta nova autorização.
Justificativa: Justificativa Clarificar o entendimento. Observação: Este item deve vir após o item Art. 22
 Item:  Art. 23 Parágrafo único
Texto proposto - O direito a que se refere o caput, será objeto de termo aditivo ao Contrato de Concessão ou Termo de Autorização da prestadora.
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 7600
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:33:09
Contribuição: Texto proposto - O direito a que se refere o caput, será objeto de termo aditivo ao Contrato de Concessão ou Termo de Autorização da prestadora.
Justificativa: Justificativa Complementar o artigo, a exemplo do Art. 24. Observação: Este item deve vir após o item Art. 23
 Item:  Implementação da Competição no STFC
Conforme justificativa abaixo
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 7606
Autor da Contribuição: amauri
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:37:11
Contribuição: Conforme justificativa abaixo
Justificativa: Apresentamos abaixo nossos comentários ao texto da proposta de regulamento ( Regulamento ) para expedição de autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral ( STFC ), anexo à Consulta Pública n 308 de 27.8.2001. Tais comentários têm como objetivo oferecer sugestões para a implementação de regras que assegurem a efetiva competição em todas as modalidades do STFC. I. Introdução Passados quatro anos da publicação da Lei 9472/97 ( Lei Geral ), o Brasil está se aproximando do momento de consolidação da abertura do setor de telecomunicações. Neste período o país comemorou uma das maiores privatizações mundiais, colheu sucessos ao eliminar uma lista de espera por linhas telefônicas sem paralelo no mundo e realizou a universalização dos serviços de telefonia fixa. Foram realizados massivos investimentos em construção de infra-estrutura no país e o setor viu um desenvolvimento ímpar na história brasileira, a exemplo do que ocorreu em outras partes do mundo. Por outro lado, a Anatel ainda não pôde celebrar a introdução de efetiva competição na modalidade local do STFC. As concessionárias ainda detém virtual monopólio do serviço e as empresas-espelho não conseguiram a penetração necessária para gerar os benefícios da competição. Com a chegada do fim da limitação do número de prestadores de serviço a partir de 31 de dezembro de 2001, a correção das imperfeições do mercado local será o maior desafio para a Anatel, na medida em que implementa a ampla competição. E este desafio chega à Anatel em um momento em que a indústria das telecomunicações sofre os efeitos da crise que abalou o setor, com a drástica redução do capital disponível para a realização de investimentos. Apesar do cenário econômico negativo, com o esperado cumprimento das metas de universalização pelas empresas concessionárias pode-se antecipar grande interesse nas autorizações a serem concedidas pela Anatel para operação do STFC a partir de janeiro de 2002. No entanto, para converter este interesse em pedidos de autorização será necessário implementar regras claras, precisas e que promovam a competição livre, ampla e justa entre as prestadoras, consolidando o modelo idealizado pela Lei Geral. Neste momento, essa Agência submete para comentários a minuta do Regulamento. Após o exame das regras, apresentamos a seguir nossos comentários às regras propostas por essa Agência para nortear esta etapa do processo de abertura do mercado para a competição. II. Premissas Como mencionado acima, o cenário atual enxerga pouca competição entre as prestadoras de STFC na modalidade local, ao passo que há efetiva competição nas chamadas de longa distância nacional e internacional. Ademais, embora possa haver disponibilidade de linhas em todo o país em virtude do cumprimento das metas de universalização, as tarifas de serviços de telecomunicações ainda continuam elevadas em se levando em consideração a renda média das famílias brasileiras. Assim, objetiva também a Anatel utilizar a competição como instrumento catalisador da redução das tarifas. Apenas após o Brasil atingir essa redução de tarifas terá o serviço telefônico sido efetivamente democratizado. Também deve ser reconhecido que a eficaz implementação de um mercado competitivo depende da atuação de um órgão regulatório forte e presente. No México, por exemplo, onde a privatização consistiu na venda das ações da empresa estatal detentora do monopólio, mesmo após o fim deste, a operadora dominante ainda tem influência excessiva nos rumos do órgão regulador local. Ainda que a Cofetel tenha se esforçado para atingir independência política no país, encontra o regulador resistência para a aplicação das regras vigentes, atrasando a implantação da competição naquele país. Da mesma forma, novos competidores na Europa e nos Estados Unidos têm encontrado concessionárias poderosas, ansiosas para proteger o domínio do mercado, e proximamente ligadas ao órgão regulador. No Brasil, a Anatel tem mostrado independência em seu julgamento e aplicação da regulamentação. Não deverá, no entanto, furtar-se a intervir, seja mediante o uso de seu poder regulador ou mediante a fiscalização das condutas das operadoras, sempre que houver ameaça de violação das regras de competição consolidadas na Lei Geral. Cabe à Anatel zelar pela implantação e manutenção da ampla, justa e livre competição, com o respaldo da Lei Geral. III. Implementação da Competição A partir de 31 dezembro de 2001 encerram-se as restrições para o número de empresas que podem prestar o STFC, em qualquer de suas modalidades. Pela primeira vez desde o início do processo de privatização, uma mesma empresa poderá prestar serviços de STFC nas modalidades local e de longa-distância nacional ou internacional. Se, como mencionado acima, na modalidade de longa distância há competição, no serviço local esta situação não se verificou até o momento. Apesar da expedição de autorização para as empresas-espelho operarem o serviço em competição com as concessionárias, sua taxa de penetração fez pouco para ameaçar o virtual monopólio das concessionárias. Neste sentido, é importante a edição de regras específicas para evitar que essa dominação do mercado se alastre para o serviço de longa distância. A minuta de regulamento ora em consulta pública prevê que as empresas que pretendam operar o serviço local no Brasil a partir de 2002 deverão solicitar uma autorização para uma área de prestação dos serviços e oferecer o serviço em toda a área. Para as atuais concessionárias esta área de prestação corresponde às Regiões do Plano Geral de Outorgas, ao passo que às demais empresas poderá ser concedida autorização para uma das 67 Áreas de Numeração. Deverão, ainda, as autorizadas cumprir com metas de densidade telefônica estabelecidas no anexo ao Regulamento. No atual estágio da regulamentação das telecomunicações no Brasil, presume-se que a Anatel espera que as empresas autorizadas cumpram com tal obrigação mediante a construção de sua própria rede para prestação dos serviços. Esta exigência pode significar a total inviabilização de um projeto para áreas reconhecidamente não rentáveis. Mesmo para áreas em que o retorno do investimento é possível, o nível de capital exigido para implantação de uma rede em um momento de retração dos mercados de capitais pode levar uma empresa a uma situação financeira insustentável. Corre a Anatel o risco muito presente de que as atuais concessionárias optem por não participar do processo de obtenção de autorização. Como sabemos, há três formas que permitem a uma empresa competidora adentrar o mercado local: (a) a construção de sua própria infra-estrutura, (b) desagregação e uso remunerado de elementos de rede da concessionária local ( unbundling ) e (c) revenda. Independente da escolha efetuada pelo legislador, cada opção para prestação do serviço deve ser precedida de regulamentação precisa e clara; cada uma também é afetada de maneira diferente por outros aspectos inerentes à entrada dos competidores no mercado, tais como a disponibilidade de mercado de capitais e a densidade e distribuição demográficas da área de prestação. Por outro lado, para terem acesso ao rentável mercado de longa distância, o Regulamento pouco exige das concessionárias das áreas I, II e III. Como consequência, tais concessionárias poderiam oferecer uma variada gama de serviços local, longa distância intra-regional e inter-regional e longa distância internacional nas respectivas áreas de prestação a partir do primeiro dia após a emissão de sua autorização. Isto daria às concessionárias uma vantagem competitiva (e injusta) na oferta de todos os serviços necessários para o usuário, uma vantagem que as novas empresas autorizadas e as operadoras da Região IV poderão nunca reverter. Assim, ao invés de criar competição no mercado local, o Regulamento conforme proposto tem o potencial de desencorajá-la, ao mesmo tempo em que prejudica a competição na longa distância nacional e internacional. Cabe, portanto, à Anatel prevenir essa prática prejudicial à concorrência livre. Caso as concessionárias não cumpram com suas obrigações de segregação de rede ou revenda, a Anatel poderia considerar a possível imposição de uma solução que reconheça os papéis conflitantes desempenhados pela concessionária no ambiente regulatório. Primeiro, a concessionária forneceria a sua infra-estrutura a preços industriais a seus competidores, via segregação de rede ou revenda, para que estes possam oferecer serviços aos usuários. Segundo, a concessionária local prestaria serviços em competição com as outras operadoras. Esta estrutura cria um conflito de interesses em virtude do incentivo natural da concessionária de favorecer suas atividades. Este conflito poderia, ao final, ser resolvido com a separação das atividades de fornecimento de infra-estrutura e de prestação de serviços a usuários da concessionária em duas empresas separadas. Para garantir a independência das duas emprseas, a Anatel poderia impor requisitos de separação de livros contábeis e registros, diretores e executivos separados e exigir que as operações entre as empresas sejam iguais a qualquer operação com terceiros. Uma vez implementada, esta separação iria exigir menor influência do órgão regulador e seria auto-regulável. A. Regulamentação Nós recomendamos a adoção de regras específicas e estringentes para exigir, como uma condição para a emissão de autorização para prestação de serviços de longa distância, que as concessionárias tornem disponível, de forma irrestrita, o acesso à sua rede local, para utilização pelas empresas-espelho e demais empresas que obtiverem autorização para o serviço local na área da concessão. Tal regulamentação estaria em consonância com o artigo 155 da Lei Geral, que espera regulamentação da Agência para sua implementação. Sem o direito ao acesso e sua aplicação, os monopólios locais continuarão a existir e os potenciais competidores não poderão competir de maneira significativa com a concessionária de forma a beneficiar os usuários. Por outro lado, a oportunidade de participação no mercado de longa distância funciona como um incentivo para assegurar a cooperação das concessionárias locais. B. Papel do Órgão Regulador A situação do estado da Carolina do Sul apresenta uma boa ilustração dos problemas enfrentados pelas novas operadoras nos Estados Unidos. Após cinco anos de liberalização, a participação no mercado detida pelas empresas competidoras que entraram no mercado (as chamadas CLECs ) é de 4,6%, de acordo com dados extraídos do depoimento de um expert, o economista Joseph Gillan, perante a Comissão de Serviços Públicos da Carolina do Sul, apresentado em nome da Associação das Operadoras do Sudeste , em 9.7.2001. No mesmo sentido, a análise realizada pelo FCC do número de circuitos na Carolina do Sul demonstra que apenas 3,2% dos circuitos são fornecidos pelas CLECs. Na Carolina do Sul a regulamentação determina a desagregação dos elementos de rede o que, em tese, permitiria a utilização pelas competidoras da infra-estrutura da concessionária local. Permite também a revenda de linhas da concessionária. O depoimento mencionado acima revela, porém, que a concessionária local tem se utilizado de diversos artifícios para impedir a entrada das CLECs, incluindo a cobrança de preços elevados por linhas disponibilizadas para revenda, valores excessivos para elementos segregados de rede e complexos esquemas de desconto para induzir consumidores que haviam trocado de operadora para retornarem à concessionária. A concessionária também se recusou a cooperar com as CLECs na combinação de elementos de rede e, finalmente, a concessionária usou de diversos expedientes para retardar a entrada em operação das CLECs no mercado. A presença de um órgão regulador mais forte poderia ter dificultado as ações da concessionária em bloquear a entrada das CLECs no mercado. Na criação e implementação das regras a serem aplicadas ao mercado em regime de competição, o regulador deverá encontrar alternativas para permitir acessos dos novos operadores à infra-estrutura já existente ao mesmo tempo em que incentiva o devido nível de investimento por ambas novas operadoras e concessionárias na ampliação da infra-estrutura instalada. A supervisão cuidadosa e enérgica do órgão regulador nas fases iniciais da implantação da competição é imperativa. Esta afirmação se torna ainda mais enfática dependendo da forma de entrada no mercado adotada pelo legislador dentre as três mencionadas acima. Em casos em que o regulador elege promover o investimento, uma política calcada em grande parte na construção de nova infra-estrutura pode desencorajar novos competidores, derrotando a intenção do regulador e impedindo, em paradoxo, a melhoria da planta de telecomunicações do país. No caso de desagregação dos elementos de rede o regulador deverá supervisionar os valores cobrados por seu uso, coibindo excessos mas permitindo retornos razoáveis para o proprietário da rede. Se o regulador permitir excessivas cobranças para a última milha ou proibir a revenda dos serviços da concessionária, o investimento em infra-estrutura pode resultar como o mais viável entre as três alternativas; seu custo porém será excessivamente oneroso para permitir a entrada no mercado, afastando o investimento e a competição. Em áreas onde a densidade populacional é baixa e o retorno do investimento é demasiado lento para desencorajar o aporte de capital, uma política de exigir grandes investimentos pode frustrar as intenções do regulador de promover a melhoria de serviço aos usuários e a ampliação da infra-estrutura. C. Escolha do Modelo - Experiência Internacional A presença de um regulador forte ou de regulamentação específica, no entanto, não são garantias de sucesso para as novas operadoras, pois existem outras peculiaridades que afetam o sucesso de um ou outro modelo. Nos Estados Unidos, apesar dos anos de investimento em seguida à entrada em vigor da Lei das Telecomunicações de 1996, a participação no mercado detida pelas CLECs era de apenas 8,5% ao final de 2000 e em áreas do país cobertas por mais de 40% dos códigos postais, não havia qualquer competição. Embora as leis e regulamentos federais, baseadas em um modelo de mercado competitivo, estabeleçam regras uniformes para todo o país, a participação de mercado de algumas CLECs varia de estado para estado, de 0% (no Havaí) a 20% (no estado de Nova Iorque), de acordo com dados da Comissão Federal das Comunicações ( FCC ). Nos Estados Unidos o FCC tem mantido uma política de encorajar novas operadoras para competir e apoiar a revenda, segregação de elementos de rede e construção de infra-estrutura. Em locais onde as CLECs foram capazes de sustentar operações, indícios mostram que tais empresas dependem em grande parte não somente de um regulador favorável mas da alta densidade populacional, de um mercado de capitais ativo e de clientes corporativos. A importância destes elementos pode ser assim explicada: Densidade Populacional: A experiência nos Estados Unidos demonstra que há uma relação direta entre a densidade populacional, a existência da CLEC e a importância de tornar disponível às competidoras a infra-estrutura como uma forma de encorajar a competição. De uma forma geral, quanto maior a população de um estado, maior a competição nos serviços telefônicos. A consultoria McKinsey & Co. estimou que em uma cidade americana de 200.000 a 750.000 habitantes, uma CLEC necessitaria de uma participação equivalente a 29% do mercado e que tais cidades somente podem suportar uma CLEC lucrativa. Tendo em vista que áreas de menor população têm menor capacidade de sustentar diversos competidores, a oferta de capital para operadoras em tais áreas será mais restrita e o objetivo de encorajar a competição será melhor alcançado através do uso de infra-estrutura já existente. Como resultado, aos competidores deveria ser dada a possibilidade de revender serviços usandos a infra-estrutura das concessionárias e os competidores deveriam poder utilizar elementos de rede onde estes fornecem parte da infra-estrutura necessária para a prestação dos serviços. Clientes Corporativos: O relatório publicado pelo FCC em 2000 também demonstra que provedores de serviço em regime de competição dependem de clientes corporativos ao invés de usuários individuais. A razão para tal dependência reside no fato de que, de uma maneira geral, os clientes corporativos têm um uso mais intenso dos serviços e, presume-se, tem maior capacidade de pagamento pelos serviços. Nos Estados Unidos, uma média de 60% dos clientes das empresas competidoras são empresas ou governos, comparado com apenas 20% dos clientes das concessionárias nestas categorias. Isto reflete a dificuldade de sustento do empreendimento de uma competidora com usuários residenciais. Mercado de Capitais: O drástico declínio no valor das empresas de telecomunicações tornou impossível para muitas CLECs obter aporte de capital. A quebra de algumas CLECs causou uma redução no número de usuários dos serviços de CLECs no ano de 2001 em alguns mercados. Como resultado, o número de CLECs que detém a própria infra-estrutura está estagnado, ilustrando a importância de formular instrumentos regulatórios com vistas ao mercado de capitais e as necessidades de investimento dos participantes da indústria. O exemplo dos mercados de capitais se agrava se considerarmos investimentos necessários para implantação de rede local no Brasil. Os mercados de capitais internacionais estão mais temerosos de comprometer recursos para o financiamento a longo prazo de empreendimentos vultosos em países cuja percepção de risco é alta. Também é reduzido o número de empresas interessadas em oferecer injeção de capital em troca de participação acionária, diverso do que ocorreu por ocasião da privatização do sistema Telebrás em sua etapa inicial. Outros países oferecem exemplos mais bem sucedidos de implantação da competição. A Irlanda e a Holanda mostram que mercados liberalizados de telecomunicações e que exigem das novas operadoras um período inicial de baixo investimento, aumentam consideravelmente as chances de uma nova operadora entrar no mercado, mesmo quando, como ocorrido na Holanda, a concessionária tenha se esforçado para proteger sua posição dominante. A revenda de serviços e o aluguel de elementos de rede são as alternativas preferidas nestes momentos iniciais.O menor montante de investimento a ser recuperado permite à nova operadora estabelecer preços competitivos. Ao final, isso aumenta as chances da nova operadora ter sucesso em seu projeto e investir capital na construção de sua própria infra-estrutura. Na Holanda, uma pesquisa conduzida pelo órgão regulador no início de 2001 demonstrou que, como no ano anterior, 17% dos usuários haviam selecionado uma provedora distinta da KPN para completar chamadas diretas, deixando a concessionária KPN com 83% do mercado. O mercado das telecomunicações holandês tem se beneficiado de políticas encorajando a revenda e a utilização de elementos de rede. De acordo com um estudo recentemente publicado naquele país, a política de segregação de elementos de rede não somente atraiu um número de novos prestadores para o mercado holandês e promoveu investimento na expansão das redes locais e de fibras ópticas regionais no prédio de comutação local da KPN, mas também incentivou a introdução de um modelo de comercialização a preços industriais. Em outras palavras, a segregação dos elementos de rede introduziu a competição no segmento de transmissão local (expansão da fibra óptica) e de equipamentos de roteamento/comutação locais (DSL Access multiplexers e circuitos ATM/Ethernet), assim como em residências e escritórios (já que banda larga é tipicamente completada por computadores de melhor performance e redes locais). O mesmo estudo conclui que a análise da experiência da Holanda e de outros países demonstra que é equivocado esperar que os novos competidores surgirão como competidores com infra-estrutura própria. De forma a ter um serviço sólido consumidor, eles deverão nos primeiros dias revender os produtos das concessionárias e os descontos aos quais eles têm direito viabilizarão esta forma de competição. Eles também claramente adquirir muitos componentes de rede da concessionária. Uma política de preços elevados nesta fase da atividade poderá eliminar o modelo do negócio do competidor. Esta situação de tráfego desproporcional, entre aquisições de interconexão pela competidora comparado com a receita gerada por pagamentos por interconexão feitos pela concessionária se manterá até que as operadoras tenham dimensões aproximadamente iguais. A Irlanda também apresenta um exemplo de como a regulamentação pode promover competição e representar aumento dos benefícios aos usuários. Ao final de 1998, a Irlanda praticamente não tinha competição no setor de telecomunicações. Em 1999, a Secretaria do Diretor do Departamento de Telecomunicações irlandês promoveu um processo de consulta pública (nos moldes do ora conduzido pela Anatel) e adotou um sistema para exigir desagregação da última milha, com participação do regulador no desenvolvimento de mecanismos de precificação. A Irlanda então encorajou a competição com o benefício aos consumidores e mínimos investimentos de capital por parte dos competidores. Auxiliados pelas novas regras de segregação de rede, a participação dos novos competidores no mercado cresceu até 21% em meados do ano 2000, apeas da resistência da concessionária. Em outros países, a regulamentação baseada primordialmente em investimento em infra-estrutura deixa de encorajar a competição efetiva. Nestes casos, uma reação regulatória no sentido de permitir a revenda ou a desagregação de elementos de rede pode ser a resposta adequada, como em curso na Alemanha. Naquele país, um terço dos cidadãos tinha acesso a competidores no serviço telefônico em meados do ano 2000. A concessionária, no entanto, era responsável por 98,7% do tráfego de chamadas. Em virtude desta minúscula taxa de penetração das competidoras, o órgão regulatório alemão reduziu os preços para uso de elementos de rede e concedeu direitos de revenda aos competidores da Deutsche Telekom. Embora os resultados ainda não possam ser apurados com certeza, e apesar dos esforços da concessionária, acredita o órgão regulador ter tomados os passos necessários para a introdução da competição no país. Em vista das experiências demonstradas acima, recomendamos a adoção pela Anatel de regulamento específico visando permitir a entra no mercado local de novas autorizadas através de meios alternativos em substituição do modelo baseado na construção de infra-estrutura proposto na minuta ora em consulta pública. As exigências de cobertura de toda a área de uma ou mais Regiões, com os padrões de densidade exigidos pelo Regulamento, como condição para a prestação do STFC na modalidade local, não parecem apresentar condições de viabilidade econômica para retorno do investimento. Como a experiência internacional demonstra, a competição baseada em construção de infra-estrutura somente é factível onde a densidade demográfica e o uso corporativo tornam o negócio rentável, e ainda assim, se houver acesso ao mercado de capitais. As condições demográficas e econômicas brasileiras simplesmente não justificam o modelo baseado em construção de infra-estrutura. Se este modelo for a única opção, não haverá ambiente competitivo. Portanto, é essencial que as novas autorizadas tenham a opção de entrar no mercado e cumprir suas obrigações de densidade telefônica através de utilização de elementos de rede da concessionária ou através da revenda. Tais opções poderiam ser implementadas separadamente ou em conjunto com uma exigência de construção de infra-estrutura. Com esta opção, uma nova autorizada poderia criar um plano que se encaixa na apropriada forma de entrada no mercado, nas condições demográficas e financeiras em que se encontra, com a flexibilidade de ajustar o modelo quando a realidade vier a mudar. IV. Outras Recomendações para Promover a Competição (i) Separação Contábil Tendo em vista que pela primeira vez desde o início do processo de privatização uma mesma empresa poderá prestar serviços de STFC nas modalidades local e de longa distância nacional ou internacional, cria-se o risco de competição injusta por parte das atuais concessionárias de STFC na modalidade local. É inegável que tais prestadoras de STFC, virtuais monopólios em suas respectivas regiões, poderiam utilizar de sua penetração para oferecer serviços de longa distância subsidiados pelos serviços locais ou vice-versa. Poderiam oferecer tarifas pelos serviços em condições de competição predatória, suficientes para eliminar do mercado seus concorrentes, anulando os efeitos desejados pela Anatel neste momento e consagrados pela Lei Geral. Embora a prática de subsídios cruzados seja proibida nos termos do parágrafo 2 artigo 103 da Lei Geral, sua fiscalização torna-se difícil quando realizada pela mesma empresa. Assim, sugerimos que a Agência estabeleça regras de separação contábil para as empresas prestadoras de STFC local e de longa distância, de forma a impedir essa condenável prática anti-competitiva. Neste sentido, a Agência deveria exigir que as prestadoras de serviço mantenham livros, registros e contabilidade separadas para cada uma das modalidades de serviço (ou seja, local ou longa-distância), devendo apresentar semestralmente à Anatel relatório auditado por auditor independente. (ii) Obrigação de Realização de Chamadas de Longa Distância A Anatel deverá, ainda, exigir que as empresas autorizadas a prestar STFC na modalidade de longa distância que ofereçam o serviço de longa distância para chamadas com destino a qualquer localidade no país. A ausência de tal exigência cria uma asimetria regulatória que não é justificada no mercado de longa distância, já que esta modalidade de serviço carece das barreiras econômicas de acesso existentes na telefonia local. É um fato que o custo de ampliação dos serviços na modalidade local para a modalidade de longa distância é muito inferior ao custo de percorrer o caminho inverso. Atualmente embora haja certa assimetria regulatória no que diz respeito à prestação do STFC na modalidade de longa distância nacional, tanto a concessionária da Região IV quanto a respectiva empresa-espelho estão obrigadas a completar as chamadas de seus usuários destinadas a qualquer localidade no território nacional. O Regulamento, no entanto, não prevê que as novas autorizadas estejam sujeitas a tal exigência. Neste caso, uma empresa que obtenha autorização para prestar o serviço de longa distância poderá escolher efetuar chamadas somente entre Áreas de Numeração rentáveis, ignorando áreas onde o custo para completar as chamadas seja superior ao valor cobrado dos usuários, por força do valor a ser pago pela interconexão. Assim sendo, as novas autorizadas para o serviço teriam uma vantagem competitiva injusta em relação à concessionária e a autorizada da Área IV, que são obrigadas a completar tais chamadas. Caso a Agência exija que as novas operadoras de serviços de longa distância sejam obrigadas a completar chamadas para todo o território nacional, ainda que as empresas escolham as áreas a partir de onde pretendam prestar o serviço (sempre em conjunto com a telefonia local, nos termos do Regulamento), a competição seria justa. O mesmo raciocínio vale para prestadoras do serviço de longa distância na modalidade internacional, que deverão ser obrigados a completar chamadas para qualquer localidade no exterior. (iii) Tarifa Contábil Internacional para Chamadas Destinadas ao Brasil Desde a entrada em operação da Intelig temos assistido a vários episódios de salutar competição entre esta empresa e a Embratel. Os usuários de serviços de longa distância internacional, no entanto, tem razões de sobra para aprovar o regime de competição implementado. Ironicamente, a expansão da competição no Brasil a partir de 2002 criará oportunidades para a comportamento anticompetitivo por parte das novas autorizadas o que exige ação da Anatel para seu combate. Uma das oportunidades está presente na negociação de tarifas contábeis internacionais. Como é sabido, o operador estrangeiro paga uma tarifa contábil internacional para uma prestadora brasileira de serviço de longa distância internacional, correspondente ao preço para tráfego na rede de tal prestadora, mais o valor correspondente ao término da chamada pela operadora local. Quando a mesma empresa oferece tanto o serviço na modalidade local e de longa distância internacional, há grande potencial de redução artificial dessa tarifa contábil internacional negociada, com a introdução de competição predatória com outras empresas que se dedicam a um ou outra modalidade de serviço. A prática descrita acima caracteriza afronta aos princípios da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras (art. 6 da Lei Geral). Cabe ao órgão regulador corrigir as imperfeições da competição e reprimir as violações à ordem econômica, conforme determina o artigo 7 da Lei Geral, combinado com o artigo 19, XIX da mesma norma. Para coibir tal prática, sugerimos a determinação de que a o valor da tarifa contábil internacional a ser cobrada por empresa que preste o serviço na modalidade local e de longa distância internacional nunca poderá ser inferior à somatória do valor da tarifa local (TU-RL) e do custo de utilização da rede de longa distância. Ademais, deverão as empresas autorizadas para mais de uma modalidade apresentar relatório periódico à Anatel, comprovando a prática da regra acima proposta. Em caso de descumprimento da regra, a Anatel deverá, por iniciativa própria ou mediante solicitação de terceiros interessados, determinar a redução da TU-RL desta autorizada a ser ofertada às demais prestadoras de longa distância internacional, em bases não discriminatórias, além das medidas sancionatórias cabíveis por descumprimento de obrigações contratuais. V. Conclusão O sucesso de um marco regulatório, independente da qualidade das regras, depende da força do órgão regulador. Nós sugerimos enfáticamente que a Anatel avoque a si um papel ativo na promoção e manutenção do mercado competitivo, com a garantia de cumprimento das regras de competição propostas nestes comentários. Permanecemos à disposição dessa Agência para maiores esclarecimentos julgados necessários. Atenciosamente, Bracewell & Patterson, L.L.P. George M. Foote Sandra Skogen Jose L. Vittor Amauri G. Costa
 Item:  Art, 3º - Inciso III
Texto proposto - Área de Numeração: São áreas identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais, aprovado pela Resolução n 263/01, onde todas as localidades são acessadas por um mesmo código.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 7607
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:38:31
Contribuição: Texto proposto - Área de Numeração: São áreas identificadas no Plano Geral de Códigos Nacionais, aprovado pela Resolução n 263/01, onde todas as localidades são acessadas por um mesmo código.
Justificativa: ampliar o rol de definições Observação: Este item deve vir após o item II
 Item:  Título II - Da Autorização do STFC
Art. _ . A prestadora de STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional em Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, o direito à prestação de STFC na modalidade Local em sua área de concessão ou autorização, observado o disposto nos parágrafos 1. e 2. do art. 10 do PGO. Parágrafo único. A expedição de autorização, bem como sua manutenção, não se condiciona à existência de compromissos de abrangência ou atendimento.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 7677
Autor da Contribuição: cronan
Data da Contribuição: 17/09/2001 17:33:14
Contribuição: Art. _ . A prestadora de STFC nas modalidades de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional em Região do PGO, sua controladora, controlada ou coligada, poderá requerer, a título oneroso, o direito à prestação de STFC na modalidade Local em sua área de concessão ou autorização, observado o disposto nos parágrafos 1. e 2. do art. 10 do PGO. Parágrafo único. A expedição de autorização, bem como sua manutenção, não se condiciona à existência de compromissos de abrangência ou atendimento.
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no Item I e no parágrafo único do artigo 24. Observação: Este item deve vir após o item Art. 24
 Item:  Inclusão do artigo 7.1.
Art. 7.1. O procedimento para a verificação da inexigibilidade de licitação bem como da aferição do número de interessados far-se-á com base no artigo 91 e parágrafos da Lei Geral de Telecomunicações.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 7787
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:52:48
Contribuição: Art. 7.1. O procedimento para a verificação da inexigibilidade de licitação bem como da aferição do número de interessados far-se-á com base no artigo 91 e parágrafos da Lei Geral de Telecomunicações.
Justificativa: Somente com base na figura do Chamamento Público poderemos aquilatar e/ou mensurar a definição de excesso de competidores prevista no artigo 7 da presente Consulta Pública; caso contrário, ter-se-á, tão somente, um visão eminentemente subjetiva do assunto; colidindo, neste pormenor, com o próprio cenário de telecomunicações e, com o que preceitua o artigo 6 , da LGT. Perscruta-se: O que vem a ser excesso de competidores??
 Item:  Art.35 - Parágrafo Único
Art. 33. A autorizada a prestar o STFC na modalidade local deverá cumprir compromissos mínimos de abrangência e atendimento estabelecidos no Anexo I. Parágrafo Único - A expedição de autorização na modalidade local para as concessionárias de STFC de que trata o artigo 17, bem como para sua controladora, controlada ou coligada não se condiciona à exigência de compromissos de abrangência e atendimento.
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 7821
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 20:30:29
Contribuição: Art. 33. A autorizada a prestar o STFC na modalidade local deverá cumprir compromissos mínimos de abrangência e atendimento estabelecidos no Anexo I. Parágrafo Único - A expedição de autorização na modalidade local para as concessionárias de STFC de que trata o artigo 17, bem como para sua controladora, controlada ou coligada não se condiciona à exigência de compromissos de abrangência e atendimento.
Justificativa: Há de se reconhecer que o grande sucesso do modelo brasileiro do setor de telecomunicações se deve em sua maior parte a estas concessionárias. Atuantes no mercado desde o primeiro momento da privatização, foram responsáveis por investimentos que nos últimos três anos superaram os 20 bilhões de reais, resultando em inquestionável expansão do serviço telefônico, tanto em termos de abrangência geográfica como de penetração em todas as camadas do extrato social. Não deveria haver quaisquer dúvidas quanto ao comprometimento já assumido pelas atuais concessionárias com o setor de telecomunicações do Brasil. Sob esta óptica , não nos parece razoável impor às atuais concessionárias novas obrigações, por vezes, em patamares até superiores àqueles impostos aos novos entrantes. A renumeração do artigo de 35 para 33 e do parágrafo único inserido é necessária em virtude da proposta de supressão dos artigos 19 e 20. Observação: Este item deve vir após o item Art. 35