Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 01:07:22
 Total de Contribuições:33

Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL


 Item:  TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 7828
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:12:36
Contribuição: TERMO DE AUTORIZAÇÃO N /2001/SPB-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LOCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E (DENOMINAÇÃO DA AUTORIZADA ) Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF n 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG n 2613636-IFP/RJ e CPF/MF n 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro (nome), brasileiro, estado civil, RG n (numero) e CPF/MF n (numero), e de outro a (Prestadora), CGC/MF n (numero), ora representada pelo seu Presidente (nome), estado civil, RG n (número) e CPF/MF n (número) e pelo seu Diretor (nome), estado civil, RG n (número) e CNPJ/MF n (número), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes.
Justificativa: A legislação e, em especial os regulamentos, regras e normas são aplicáveis ao contrato, no que couber, ainda que não mencionadas no texto de modo expresso. A legalidade é condição de validade do contrato e o preâmbulo deve fazer referência às cláusulas e condições do contrato e não às normas.
 Item:  Capítulo I - Do Objeto - Cláusula 1.1
Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é definição dos parâmetros para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade local, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a(s) Região(ões) .............. do PGO ou ..Área(s) de Numeração identificada(s) no Plano Geral de Código Nacional - PGCN, conforme a Autorização exarada por meio do Ato n. , de de de 2001, publicado no Diário Oficial da União de de de 2001.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 7829
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:12:36
Contribuição: Cláusula 1.1 Constitui objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), no regime privado, na modalidade local, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a(s) Região(ões) .............. do Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998, ou Área(s) Específica (s), conforme Ato Específico de Autorização n. (número), de (dia) de (mês) de (ano), publicado no Diário Oficial da União de (dia) de (mês ) de (ano).
Justificativa: O objeto do contrato é a prestação a ser cumprida e não é o estabelecimento de parâmetros. A exclusão de Áreas de Numeração visa compatibilizar o conteúdo da proposta de alteração do artigo 13 do Regulamento.
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único - Compreende-se, quando couber, no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral (STFC), prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças na forma da regulamentação
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 7830
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:12:36
Contribuição: Cláusula 1.1 Parágrafo único O objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO compreende a prestação do serviço em áreas limítrofes e fronteiriças nos termos da regulamentação.
Justificativa: A simplificação do conteúdo do parágrafo único facilita a compreensão da extensão do objeto do contrato.
 Item:  Cláusula 1.4
Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do STFC, em sua área de Autorização, observada a regulamentação.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 7793
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:57:11
Contribuição: Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, lista telefônica dos seus assinantes , em sua área de Autorização, observada a regulamentação.
Justificativa: Não é possível fornecer aos assinantes listas telefônicas de todas as operadoras de STFC de sua área, mesmo através de terceiros pois os custos são elevados e o assinante teria um grande volume de listas redundantes caso seja assinante de outra operadora STFC.
 Item:  Capítulo III – Dos Compromissos de Abrangência e de Atendimento
Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se compromete a atender os Municípios de acordo com o Compromisso de Abrangência por ela firmado, conforme Anexo I do presente Termo de Autorização.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 7831
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:12:36
Contribuição: Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se compromete a atender os Municípios de acordo com o Compromisso de Abrangência, que poderá incluir a oferta de acessos do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal realizada pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada, conforme Anexo I do presente Termo de Autorização.
Justificativa: A modificação proposta tem por objetivo permitir que os usuários possam beneficiar-se das possibilidades oferecidas pela convergência dos serviços. Outrossim, a prerrogativa de atendimento mediante a oferta de serviços diretamente pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada facilita o atendimento e contribui para a eficiência na prestação do serviço e conduz a uma relação de equilíbrio entre o ônus e o proveito oriundo das obrigações assumidas.
 Item:  Capítulo IV - Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço Cláusula 4.1
Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 8047
Autor da Contribuição: EMB
Data da Contribuição: 11/10/2001 10:00:54
Contribuição: Proposta de texto - Cláusula 4.1: Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência, radiofreqüências estas que serão disponibilizadas pela Agência.
Justificativa: Trata-se, mais uma vez, de uma questão de tratamento isonômico entre as Prestadoras. Da mesma forma que a Agência disponibilizou blocos de freqüências nas faixas de 1,8 GHz e 3,5 GHz, para o Acesso Fixo sem Fio (WLL) para as Concessionárias e Autorizadas de STFC, das Regiões I, II e III, para cumprir os compromissos de abrangência, seria necessária a disponibilização de blocos de freqüências para os novos entrantes na área local. O uso e, consequentemente, a disponibilização de tais radiofreqüências faz-se necessário, tendo em vista que os novos entrantes , por não possuírem uma rede local de meios físicos, cuja implantação é muito demorada, podem necessitar de soluções sem fio para atender ao compromisso mínimo de abrangência.
 Item:  Cláusula 4.2
Cláusula 4.2 - O direito de uso das radiofreqüências mencionado na cláusula 4.1 terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a contar da data de outorga da autorização de uso de radiofrequência, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 7630
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:51:24
Contribuição: Inserir parágrafo único indicando o critério necessário para identificar o preço a ser pago pelo Código de Seleção de Prestadora.
Justificativa: Ver comentário do Artigo 8 da Consulta Pùblica 308- REGULAMENTO
 Item:  Cláusula 4.9
Cláusula 4.9 - A AUTORIZADA deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 7832
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:12:36
Contribuição: Cláusula 4.9 - A AUTORIZADA deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, com antecedência mínima de 2 (dois) dias de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano.
Justificativa: A modificação da cláusula 4.9 visa a dar coerência ao seu conteúdo pois o regulamento do STFC é aplicável e estabelece a antecedência mínima de 2(dois) dias para a ampla divulgação. Se ausente do texto, a aplicação da cláusula gerará dúvida. Quanto à informação à Anatel, a cláusula não modifica o contéudo. Outrossim, entendemos que as condições de prestação de serviço devem ter capítulo próprio. As condições de prestação do serviço devem ser separadas em capítulo diverso, até porque as regras que disciplinam radiofreqüencias e a prestação do serviço. , encontram-se em regulamentos distintos. Esta separação contribuiria para a boa interpretação das cláusulas contratuais.
 Item:  § 5º
5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, conforme o disposto na cláusula 1.5 e de acordo com a regulamentação.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 7794
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:57:11
Contribuição: 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, e desde que técnicamente viável, conforme o disposto na cláusula 1.5 e de acordo com a regulamentação.
Justificativa: Trata-se de medida para clarear mais o texto e de forma a evitar atendimentos em locais considerados técnicamente ou geográficamente inviáveis.
 Item:  Capítulo VI - Do Plano de Numeração - Cláusula 6.1
Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 7631
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:51:24
Contribuição: Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, nos termos da Resolução 86 de 30 de dezembro de 1998, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento da Administração da Numeração, Resolução 84 de 30 de dezembro de 1998.
Justificativa: Esclarecer o texto
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 7833
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:20:10
Contribuição: Cláusula 6.1 - A AUTORIZADA deverá assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido no Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel.
Justificativa: A redação proposta é direta, clara, concisa e atende aos objetivos da cláusula, que na versão original menciona três vezes o regulamento.
 Item:  Capítulo VII - Da Cobrança dos Usuários - Cláusula 7.1
Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 7632
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:51:24
Contribuição: Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, quando expressamente autorizada pelo usuário, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
Justificativa: Manter simetria com os demais serviços, notadamente o SMP, em cujo regulamento esta autorização é exigida.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 7834
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:20:10
Contribuição: Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
Justificativa: Havendo um acordo de cobrança conjunta de empresas que prestam serviços de valor adicionado, estes poderão também ser lançados no documento de cobrança.
 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 7835
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:20:10
Contribuição: Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestações, comodidades ou de utilidades relacionadas com o serviço autorizado e com os serviços de valor adicionado.
Justificativa: Havendo um acordo de cobrança conjunta de empresas que prestam serviços de valor adicionado, estes poderão também ser lançados no documento de cobrança.
 Item:  Cláusula 7.2
Cláusula 7.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 7633
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:51:24
Contribuição: Cláusula 7.2 - O valor de uso de redes será livremente pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 1 : O valor de uso de rede da prestadora do STFC não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de prestadora de STFC e do SMC. 2 : A Anatel, no curso de procedimento para arbitragem de interconexão que envolva prestadora de STFC, poderá determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, se houver risco, não imputável à prestadora do STFC, de cumprimento de prazo fixado para início da operação do serviço. 3 : A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do uso de rede entre prestadoras.
Justificativa: A sugestão prende-se a dois fatos: (i) manter a simetria com o SMP onde as tarifas de uso de redes são livremente pactuadas, estabelecer um preço para as tarifas de uso de rede do STFC seria dar-lhes uma vantagem negocial em relação ao SMP; (ii) no parágrafo primeiro deve-se sempre ter em conta que as atuais concessionários do SMC possuem o mesmo constrangimento, quanto ao controle tarifário, que as concessionárias do STFC
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 7836
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:20:10
Contribuição: Transferência do conteúdo da cláusula para o Capítulo XIV que trata de interconexão.
Justificativa: O Capítulo VII trata da cobrança aos usuários e não da remuneração de redes ou das relações entre as prestadoras.
 Item:  Cláusula 7.3
Cláusula 7.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 7837
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:20:10
Contribuição: A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.
Justificativa: Renumeração da cláusula em virtude da sugestão de transferência do conteúdo da cláusula 7.2 do texto da consulta pública par ao Capítulo XIV, que trata de interconexão.
 Item:  Cláusula 8.3
Cláusula 8.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 7634
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:51:24
Contribuição: Cláusula 8.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, mediante as condições a serem estabelecidas em contrato, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço.
Justificativa: Retirar o parágrafo único por obviedade; o conceito consta da Lei 9472/97. O segundo ponto é que a operadora não pode ser obrigada a prestar um serviço se não o tiver contrato
 Item:  Capítulo IX - Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA - Cláusula 9.1
Cláusula 9.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à AUTORIZADA:
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 7637
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:54:48
Contribuição: ITEM VII: Suprimir este item ITEM XII: Mudar as palavras submeter previamente à Anatel com as palavras comunicar à Anatel . ITEM XXIV: Incluir o seguinte: enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas controladoras 2 A AUTORIZADA não poderà condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros .
Justificativa: Com referência ao item VII, solicitamos sua supressão, pois é muito restritivo, prejudicando a competição global. . Com referência ao item XXIV, ver os comentários ao item 1.1.1.1 do Anexo II a esta Consulta Publica
 Item:  V
V - manter registros contábeis separados por serviço;
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 7838
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:29:22
Contribuição: Manter registros contábeis separados para esta modalidade de STFC.
Justificativa: De acordo com a própria regulamentação o serviço de STFC se classiffica em modalidades e portanto é necessário precisar a modalidade de serviço de que trata o item V da cláusula 9.1 que é o STFC na modalidade local.
 Item:  Cláusula 9.4
Cláusula 9.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 7839
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:29:22
Contribuição: A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de rede telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, devendo estabelecer conjuntamente cronogramas e condições para cumprimento no disposto nesta cláusula.
Justificativa: A interação da Autorizada é necessária considerando que a prestação de serviços de telecomunicações, ainda que no Regime Privado traz benefícios para a coletividade e não pode sofrer alterações sem que os usuários sejam informados com antecedência, evitando assim interrupções que podem gerar penalidades para a Autorizada.
 Item:  Cláusula 9.5
Cláusula 9.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 7795
Autor da Contribuição: guilherme
Data da Contribuição: 17/09/2001 19:57:11
Contribuição: Cláusula 9.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. Em ambos os casos, a arbitragem, nos casos de discenso , poderá ser efetuada pela ANATEL.
Justificativa: Não existe um fórum de arbitragem adequado.
 Item:  Capítulo XI - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel - Cláusula 11.1
Cláusula 11.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 7840
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:29:22
Contribuição: Cláusula 11.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de Órgão Regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel:
Justificativa: Mera correção de grafia no caput (Órgão Regulador) e na numeração das cláusulas no inciso VIII (cláusulas 10.3 e 10.4) em virtude da correção feita anteriormente.
 Item:  VIII
VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo;
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 7841
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:29:22
Contribuição: VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.3. e 10.4. deste Capítulo;
Justificativa: Mera correção de grafia no caput (Órgão Regulador) e na numeração das cláusulas no inciso VIII (cláusulas 10.3 e 10.4) em virtude da correção feita anteriormente.
 Item:  Cláusula 11.2
Cláusula 11.2 - A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC, tais como:
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 7638
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:54:48
Contribuição: Suprimir as palavras de suas coligadas, controladas ou controladoras do artigo caput do Artigo 11.2 E dos ítensIII,V, VI, VII,VIII eIX .
Justificativa: Ver comentários ao artigo 10 da Consulta Pública 308-REGULAMENTO
 Item:  § 1º
1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 7842
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:29:22
Contribuição: 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros que tenham vínculo com a AUTORIZADA relativamente à prestação do serviço objeto da AUTORIZAÇÃO.
Justificativa: A qualificação de terceiros no texto é importante pois o direito da Autorizada é o de utilizar terceiros para as atividades inerentes, complementares e acessórias à prestação do serviço
 Item:  Capítulo XV - Das Sanções - Cláusula 15.1
Cláusula 15.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação:
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 7639
Autor da Contribuição: GrupoTim
Data da Contribuição: 17/09/2001 16:54:48
Contribuição: Cláusula 15.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: (...) VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 15.1 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: (...).
Justificativa: A referência feito no parágrafo primeiro do item VII, 14.2, não possui relação com o objeto do artigo, acreditamos que o redator pretendia referir-se ao artigo 15.1.
 Item:  § 1º
1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente:
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 7843
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:35:00
Contribuição: 1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente:
Justificativa: Mera correção na remissão feita à cláusula 14.2 que trata de remuneração de rede (interconexão). Corrigir a remissão.
 Item:  § 6º
6 - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 7844
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:35:00
Contribuição: Substituição da SELIC.
Justificativa: No mercado da livre iniciativa a aplicação da SELIC parece-nos inadequada.
 Item:  § 2º
2 - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala:
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 7845
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:35:00
Contribuição: 2 - Independente dos critérios específicos previstos em cada inciso da cláusula 15.1 e consoante a regulamentação, a gradação das sanções observará a seguinte escala:
Justificativa: Se a regulamentação é pressuposto da execução das obrigações assumidas, o 2 da cláusula 15.2 é ilegal e torna nula a cláusula caso permaneça o texto que estipula que a gradação das penalidades não pode ocorrer independentemente do disposto na regulamentação. Além disso, trata-se de sanções e penalidades administrativas. O estabelecimento de penas é matéria estritamente legal. As sanções penais encontram-se já estipuladas na Lei Geral e na legislação pertinente.
 Item:  § 3º
3 - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 7846
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:35:00
Contribuição: 3 - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial.
Justificativa: Se a regulamentação é pressuposto da execução das obrigações assumidas, o 2 da cláusula 15.2 é ilegal e torna nula a cláusula caso permaneça o texto que estipula que a gradação das penalidades não pode ocorrer independentemente do disposto na regulamentação. Além disso, trata-se de sanções e penalidades administrativas. O estabelecimento de penas é matéria estritamente legal. As sanções penais encontram-se já estipuladas na Lei Geral e na legislação pertinente.
 Item:  Cláusula 16.2 –
Cláusula 16.2 A extinção da Autorização para uma das modalidades, Local, ou Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção das outras Autorizações.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 7847
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:35:00
Contribuição: Supressão da Cláusula pois seu conteúdo extrapola os limites da Lei 9.472
Justificativa: A cláusula 16.1 menciona as hipóteses de extinção. Cada modalidade será objeto de instrumento de outorga específico e uma outorga não contamina a outra. Não se pode, a priori extinguir autorizações para modalidades distintas com mercados e movimentos peculiares. A extinção da Autorização ocorrerá em concordância com Outorga expedida. O texto proposto onera indevidamente a Autorizada, que poderá estar prestando um excelente serviço em outras modalidades. A título de argumentação poderíamos dizer que se as autorizadas, em uma relação de controle ou coligação causarem prejuízos aos usuários e ao serviço em virtude de situação econômica e financeira que aconselhe a descontinuidade da relação com o Poder Concedente. Ainda, assim, nesta situação, a extinção seguirá procedimentos administrativos nos quais está garantida a ampla defesa.
 Item:  14.4
Cláusula 14.4.- A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 7848
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 17/09/2001 21:40:09
Contribuição: Cláusula 14.4.- A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
Justificativa: A inclusão da cláusula 14.4 atende à sugestão de transferência feita na cláusula 7.2 pois seu conteúdo é mais adequado ao capítulo XIV que trata de interconexão. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 14.3