Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 03:14:46
 Total de Contribuições:8

Consulta Pública nº 302


 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 302, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 7268
Autor da Contribuição: nokia
Data da Contribuição: 20/07/2001
Contribuição: Concordar com o texto proposto.
Justificativa: A Nokia do Brasil gostaria de parabenizar a Anatel pela edição da Consulta Pública 302, que permitirá as empresas do STFC atingirem mais adequadamente o cumprimento de suas metas, estando também contribuindo para a convergência dos serviços e redes de telecomunicações, além de permitir uma utilização mais eficiente do espectro. De fato, ao se configurar a situação esboçada na consulta em questão, mais espectro poderá estar disponível para as futuras destinações ao IMT-2000, padrão da UIT.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 7270
Autor da Contribuição: GrupoTIM
Data da Contribuição: 23/07/2001
Contribuição: Supressão do artigo, pelos motivos abaixo expostos.
Justificativa: PREMISSAS A Anatel parte de cinco premissas para fundamentar a edição da Consulta Pública em análise. Além das considerações essencialmente legais, existem duas cuja validade pode ser discutida. Na elaboração da proposta desta CP levou-se em consideração a necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado, o atingimento das metas de universalização e seus benefícios para a sociedade brasileira e a convergência de redes e serviço . A possibilidade de efetiva competição já existe a partir da edição da regulamentação para sistemas de acesso fixo sem fio, através das Resoluções nos 46, de 07/08/98, 78 de 18/12/99 e 166 de 28/09/99; propiciando paralelamente o atendimento das metas de universalização. Contudo, a convergência de serviços não depende da destinação das faixas de radiofreqüência, como o texto sugere. A outorga de uma faixa adicional para a prestação do WLL (sistema de acesso fixo sem fio), já que a proposta não revoga as faixas atualmente destinadas para tal prestação, constitui-se num privilégio evidente para as prestadoras de telefonia fixa, mas não implicam necessariamente em convergência de serviços. Outro argumento utilizado é a necessidade de propiciar condições que reduzam os custos de implantação dos terminais de acesso na implantação do Serviço Telefônico Fixo Comutado utilizando sistemas de acesso fixo sem fio .. Como a redução de custos não atinge da mesma forma a todos os operadores, mas de maneira contundente, no presente momento, apenas um, novamente aqui verifica-se privilégio evidente para as prestadoras de telefonia fixa, os quais não implicam necessariamente em convergência generalizada de serviços. Neste ponto, aborda-se um terceiro aspecto: a proposta da Consulta Pública não justifica, na realidade, a sua necessidade ou ainda, não esclarece quais as razões da sua edição. A Agência estaria planejando uma eventual limpeza da faixa 1.900 MHz para implantação do IMTS-2000? Essa limpeza se daria somente nos casos de deserção do leilão da Banda C, possibilitando-se que a faixa adicional em 1.900 a ser vendida para as operadoras de SMC que migrassem para o SMP fosse trocada por uma faixa em 1.800? Some-se aos argumentos acima descritos a possibilidade de utilização de terminais de assinantes móveis na prestação do serviço WLL, nos termos da consulta CONSULTA PÚBLICA N 297, DE 11 DE MAIO DE 2001. Novamente aqui consolida-se evidente privilégio para as empresas de telefonia fixa. Em resumo, quanto aos pressupostos utilizados pela Anatel é preciso deixar claro qual é o verdadeiro cerne da motivação dessa Consulta. COMENTÁRIOS Os comentários a seguir baseiam-se na extrema simplicidade do texto proposto, que gera diversas dúvidas com relação ao que será aplicável para os sistemas de acesso fixo sem fio, principalmente tendo em vista que a motivação da proposta não é objetiva. 1. O caráter secundário para utilização do WLL não pode ser autorizado porque os usuários de telefonia móvel, programados para a mesma faixa de freqüência, que entrarem na área onde a freqüência de WLL, em caráter secundário estiver presente, observarão que seu terminal estará recebendo sinal com intensidade adequada mas não conseguirá originar chamadas. Este fato gerará confusão e reclamações à operadora do SMP e poderá ser motivador de interferência prejudicial conforme a definição da Lei n 9.472 (LGT), no parágrafo único do seu art. 159, in verbis: Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação . (grifo nosso). Concluindo, caso esta Agência considere imprescindível a existência de mais uma opção para a prestação do WLL, além das atualmente já previstas, é necessário que isto se faça em caráter primário, ou seja, exclusivo, e não, secundário. Cabe à Agência, neste caso, determinar os limites dessa faixa reservada para tal exclusividade. 2. A simplicidade da Consulta Pública não prevê de que forma se dará a aquisição desta faixa de freqüências. Fica a dúvida se a cessão dessa faixa será onerosa ou não para o adquirente, para o que se exige uma definição da Agência. 3. Não está claro o prazo em que essa freqüência estará disponível para o adquirente, bem como não estão definidas as regras para a extensão da outorga, o que igualmente exige da Agência uma definição. 4. Não está previsto na Consulta, o processo de migração das empresas que já operam WLL em outras faixas. Pergunta-se: as prestadoras de serviço que já utilizam a tecnologia WLL serão obrigadas a migrar para a nova faixa que está sendo definida ou esta é apenas mais uma opção? Caso a resposta à pergunta seja negativa, a faixa proposta nesta Consulta Pública é adicional às faixas já outorgadas? O texto atual não permite resposta a tais questionamentos. 5. Também não está previsto no texto desta Consulta Pública como ficariam os direitos dos usuários que atualmente são servidos pela tecnologia WLL no caso de haver obrigatoriedade de migração para a nova faixa. A esse respeito, a Agência deverá definir claramente que nenhum usuário atual será onerado pelas inevitáveis despesas de troca de sistema com vistas à migração. Caso a Agência desconsidere os comentários anteriores e mantenha a sua atual posição de determinar o uso secundário dessa faixa, roga-se que sejam, pelo menos, definidas mais claramente as seguintes questões: a) a largura máxima de faixa a ser permitida para sistemas WLL; b) a forma de pagamento ou aluguel dessa faixa; c) o processo pelo qual se dará a desocupação da faixa utilizada pelo STFC, com o seu conseqüente retorno ao SMP, definindo prazos para a desocupação da faixa a partir do pedido da empresa de SMP e definindo, também, que todo o ônus da desocupação correrá por conta da empresa de STFC; d) garantia dos direitos dos usuários que estarão se servindo da tecnologia WLL no momento da desocupação da faixa, de modo a que os mesmos tenham continuidade na prestação do serviço e garantindo-lhes, também, a ausência de ônus devido a desocupação do espectro.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 7271
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/07/2001
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 302 de 28 de junho de 2001 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS DAS SUBFAIXAS DE 1710 MHZ A 1755 MHZ E DE 1805 MHZ A 1850 MHZ DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) PARA INCLUIR O USO POR SISTEMAS DE ACESSO FIXO SEM FIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL (STFC). SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n 302 de 28 de junho de 2001 - Proposta de Alteração na Destinação das Radiofreqüências das Subfaixas de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1805 MHz a 1850 MHz do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para incluir o uso por Sistemas de Acesso Fixo sem Fio na Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) COMENTÁRIOS Sugestão: Incluir parágrafo único Proposta de Redação: Parágrafo único A empresa que utilizar-se das faixas acima destinadas, será ressarcida pelos custos para desocupação das referidas faixas, caso as operadoras do SMP venham requerer as mesmas Justificativa: As faixas sendo destinadas em caráter secundário, a referida Consulta Pública não deixa clara a responsabilidade dos custos para desocupação das faixas para o caráter primário. Uberlândia 23 de Julho de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC TELECOM
Justificativa: À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 302 de 28 de junho de 2001 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DAS RADIOFREQÜÊNCIAS DAS SUBFAIXAS DE 1710 MHZ A 1755 MHZ E DE 1805 MHZ A 1850 MHZ DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) PARA INCLUIR O USO POR SISTEMAS DE ACESSO FIXO SEM FIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL (STFC). SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n 302 de 28 de junho de 2001 - Proposta de Alteração na Destinação das Radiofreqüências das Subfaixas de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1805 MHz a 1850 MHz do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para incluir o uso por Sistemas de Acesso Fixo sem Fio na Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) COMENTÁRIOS Sugestão: Incluir parágrafo único Proposta de Redação: Parágrafo único A empresa que utilizar-se das faixas acima destinadas, será ressarcida pelos custos para desocupação das referidas faixas, caso as operadoras do SMP venham requerer as mesmas Justificativa: As faixas sendo destinadas em caráter secundário, a referida Consulta Pública não deixa clara a responsabilidade dos custos para desocupação das faixas para o caráter primário. Uberlândia 23 de Julho de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC TELECOM
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 7273
Autor da Contribuição: lucenttech
Data da Contribuição: 23/07/2001
Contribuição: Entendemos correto e procedente o teor do Artigo-1, do Anexo à CP-302/2001.
Justificativa: A Lucent Technologies apóia o teor do Artigo-1 desta CP, de possibilitar a utilização das frequências (sub-faixas) originalmente destinadas ao SMP, para o provimento, em caráter secundário, dos serviços de STFC, pois entendemos que todas as considerações feitas em relação a este assunto, devam ser alcançadas, conforme abaixo: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n. 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas. 2) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei no 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências. 3) a necessidade de propiciar um uso otimizado do espectro de radiofreqüências. 4) a necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado, o atingimento das metas de universalização e seus benefícios para a sociedade brasileira e a convergência de redes e serviços; e, 5) a necessidade de propiciar condições que reduzam os custos de implantação dos terminais de acesso na implantação do Serviço Telefônico Fixo Comutado utilizando sistemas de acesso fixo sem fio.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 7274
Autor da Contribuição: Sandra
Data da Contribuição: 23/07/2001
Contribuição: Inicialmente, cumpre elogiar a iniciativa ora posta em consulta pública. Uma vez mais esta Agência dá demonstrações de sua flexibilidade e preocupação constante em adaptar as regras vigentes no segmento de telecomunicações, de forma a melhorar os benefícios a serem gerados para o usuário final e, consequentemente, para a sociedade como um todo. A proposta de alteração na destinação das radiofrequências enseja um aspecto bastante positivo que é a separação entre a frequência e o serviço que dela se utiliza, caminhando a passos firmes no sentido da dissociação entre modalidades de serviço e tecnologia utilizada, pressuposto para um cenário próximo de convergência tecnológica e de otimização do uso do espectro. Destacamos outrossim que, para que esta mudança gere benefícios amplos, efetivos e que promova realmente uma justa competição, é necessário que seja também estabelecido o cronograma em que a operação do serviço, correspondente ao uso em caráter secundário, poderá se efetivar. Esta providência poderia viabilizar o uso simultâneo desta prerrogativa para várias empresas, o que se enquadra melhor ao princípio de isonomia que pauta a atuação dessa Agência.
Justificativa: Comentários já realizados acima.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 7275
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/07/2001
Contribuição: Rio de Janeiro, 23 de julho de 2001. AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 302, de 28 de julho de 2001 Proposta de Alteração na Destinação das Radiofreqüências das Subfaixas 1710 Mhz a 1755 MHz e de 1805 MHz a 1850 MHz do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para incluir o uso por Sistemas de Acesso Fixo sem Fio na Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral. SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312-2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Alteração na Destinação das Radiofreqüências das Subfaixas 1710 Mhz a 1755 MHz e de 1805 MHz a 1850 MHz do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para incluir o uso por Sistemas de Acesso Fixo sem Fio na Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, no âmbito da Consulta Pública n 302, de 28 de julho de 2001, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Considerações Iniciais De acordo com o disposto no preâmbulo da presente Consulta Pública, essa Agência levou em consideração na elaboração de sua proposta de norma, dentre outros fatores, a necessidade de propiciar condições para um efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado- STFC. Não obstante a consistência do argumento utilizado, que tem como escopo garantir a efetiva competição entre os prestadores de STFC, cabe aqui mencionar que essa Agência também tem o dever de permanecer atenta à competição, que se estabelecerá entre os prestadores de STFC e os prestadores de SMP. Para tanto, essa Agência deve proceder com cautela ao disponibilizar às prestadoras de STFC a possibilidade de utilização do WLL na mesma faixa de freqüência, destinada em caráter primário, às novas entrantes do SMP. Note-se que essa prerrogativa concedida às prestadoras de STFC, também detentoras, de forma direta ou indireta, de licenças de SMP, provoca, de imediato, um desequilíbrio no relacionamento com as demais operadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que a evolução da tecnologia dificulta a distinção da fronteira existente entre o serviço fixo e o móvel. Ademais, vale também mencionar que, recentemente, essa Agência submeteu à Consulta Pública, a nova proposta de Regulamento do Acesso sem Fio para a prestação do STFC -WLL, já permitindo, inclusive, a possibilidade de utilização do terminal portátil, o que, por si só, também contribui para o referido desequilíbrio. Note-se que todos esses fatores conjugados acabam por beneficiar as operadoras de STFC, também detentoras de licenças de SMP, permitindo uma considerável sinergia entre essas operadoras, o que pode comprometer, irremediavelmente, a competição existente no mercado. Cumpre ressaltar que o posicionamento adotado pelo Grupo Telefônica Celular não é contrário ao aparecimento dos chamados produtos convergentes , fruto da referida sinergia entre as operadoras de STFC e SMP mencionada acima. Muito pelo contrário. Existe apenas a preocupação que o aparecimento desses produtos surja precipitadamente no mercado, o que poderá trazer conseqüências nefastas para as operadoras já atuantes. Atualmente, dentro do modelo defendido por essa Agência, só existe competição, na forma preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações, no Serviço Móvel Celular- SMC, onde o duopólio estabelecido disputa acirradamente a preferência do consumidor. Já no tocante ao serviço fixo, a competição não é tão intensa assim. Com o aparecimento do Serviço Móvel Pessoal, a competição contará, por exemplo, com, pelo menos, 5 players no Estado do Rio de Janeiro, incluindo nesse número a Nextel, como operadora do Serviço Móvel Especializado SME, concorrente direta do SMC, após a abertura proporcionada com a nova regulamentação. Tal situação, sem dúvida nenhuma, incrementará a competição no setor, desde que o mercado atue de acordo com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Entretanto, para que isso ocorra, não pode existir, independente da forma adotada, qualquer benefício com relação a uma operadora, mesmo que indireto, sob pena de interferir ou, até mesmo, prejudicar a instalação da competitividade nesse novo mercado. Cumpre aqui ressaltar que a existência de 5 operadores, por si só, já não está em consonância com a tendência mundial do setor, que tem comportado, em média, apenas 3 operadores. Tal realidade, já não muito otimista, poderá se agravar ainda mais, caso essa Agência não garanta à livre, ampla e justa competição, assegurada pela Lei Geral de Telecomunicações. Por isso, a adoção do WLL, neste momento, na mesma freqüência do SMP e com a possibilidade de utilização do terminal portátil pelas prestadoras de STFC, pode contribuir para desequilibrar a competição hoje existente no SMC, pois as operadoras SMP/STFC acabarão sendo beneficiadas pela exploração dos referidos produtos convergentes em detrimento das demais operadoras. Superado esse esclarecimento inicial, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei n 9.472/97: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, merece atenção disposto no artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, mais uma vez, o direito à livre concorrência: Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Assim, inexiste dúvida de que essa Agência deve zelar pelo respeito à livre e justa competição entre todos os prestadores de serviços de telecomunicações, como bem preceitua o disposto no artigo 127, da Lei n 9.472/97, in verbis: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I- a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II- a competição livre, ampla e justa; III- o respeito aos direitos dos usuários; IV- a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; V- o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários de serviços; VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; VII- o uso eficiente do espectro de radiofreqüências; VIII- o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; IX- o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor; X- a permanente fiscalização. Note-se que essa Agência tem o dever de garantir a competição livre, ampla e justa, o que só pode ocorrer caso sejam estabelecidas regras transparentes parar regular o mercado e seja coibida toda prática anticoncorrencial perpetrada por um operadora. Sendo assim, inexiste argumento que justifique a imposição desse desequilíbrio entre as operadoras de SMP, em uma fase inicial de exploração do serviço. Assim, a sugestão do Grupo Telefônica Celular é que a permissão, contida na presente Consulta Pública, só ocorra após a comprovação, por parte dessa Agência, do estabelecimento da competição ampla, justa e livre entre as prestadoras de SMP e não agora, antes da sua implantação.
Justificativa: Rio de Janeiro, 23 de julho de 2001. AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 302, de 28 de julho de 2001 Proposta de Alteração na Destinação das Radiofreqüências das Subfaixas 1710 Mhz a 1755 MHz e de 1805 MHz a 1850 MHz do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para incluir o uso por Sistemas de Acesso Fixo sem Fio na Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral. SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312-2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Alteração na Destinação das Radiofreqüências das Subfaixas 1710 Mhz a 1755 MHz e de 1805 MHz a 1850 MHz do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para incluir o uso por Sistemas de Acesso Fixo sem Fio na Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, no âmbito da Consulta Pública n 302, de 28 de julho de 2001, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. Considerações Iniciais De acordo com o disposto no preâmbulo da presente Consulta Pública, essa Agência levou em consideração na elaboração de sua proposta de norma, dentre outros fatores, a necessidade de propiciar condições para um efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Telefônico Fixo Comutado- STFC. Não obstante a consistência do argumento utilizado, que tem como escopo garantir a efetiva competição entre os prestadores de STFC, cabe aqui mencionar que essa Agência também tem o dever de permanecer atenta à competição, que se estabelecerá entre os prestadores de STFC e os prestadores de SMP. Para tanto, essa Agência deve proceder com cautela ao disponibilizar às prestadoras de STFC a possibilidade de utilização do WLL na mesma faixa de freqüência, destinada em caráter primário, às novas entrantes do SMP. Note-se que essa prerrogativa concedida às prestadoras de STFC, também detentoras, de forma direta ou indireta, de licenças de SMP, provoca, de imediato, um desequilíbrio no relacionamento com as demais operadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que a evolução da tecnologia dificulta a distinção da fronteira existente entre o serviço fixo e o móvel. Ademais, vale também mencionar que, recentemente, essa Agência submeteu à Consulta Pública, a nova proposta de Regulamento do Acesso sem Fio para a prestação do STFC -WLL, já permitindo, inclusive, a possibilidade de utilização do terminal portátil, o que, por si só, também contribui para o referido desequilíbrio. Note-se que todos esses fatores conjugados acabam por beneficiar as operadoras de STFC, também detentoras de licenças de SMP, permitindo uma considerável sinergia entre essas operadoras, o que pode comprometer, irremediavelmente, a competição existente no mercado. Cumpre ressaltar que o posicionamento adotado pelo Grupo Telefônica Celular não é contrário ao aparecimento dos chamados produtos convergentes , fruto da referida sinergia entre as operadoras de STFC e SMP mencionada acima. Muito pelo contrário. Existe apenas a preocupação que o aparecimento desses produtos surja precipitadamente no mercado, o que poderá trazer conseqüências nefastas para as operadoras já atuantes. Atualmente, dentro do modelo defendido por essa Agência, só existe competição, na forma preconizada pela Lei Geral de Telecomunicações, no Serviço Móvel Celular- SMC, onde o duopólio estabelecido disputa acirradamente a preferência do consumidor. Já no tocante ao serviço fixo, a competição não é tão intensa assim. Com o aparecimento do Serviço Móvel Pessoal, a competição contará, por exemplo, com, pelo menos, 5 players no Estado do Rio de Janeiro, incluindo nesse número a Nextel, como operadora do Serviço Móvel Especializado SME, concorrente direta do SMC, após a abertura proporcionada com a nova regulamentação. Tal situação, sem dúvida nenhuma, incrementará a competição no setor, desde que o mercado atue de acordo com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Entretanto, para que isso ocorra, não pode existir, independente da forma adotada, qualquer benefício com relação a uma operadora, mesmo que indireto, sob pena de interferir ou, até mesmo, prejudicar a instalação da competitividade nesse novo mercado. Cumpre aqui ressaltar que a existência de 5 operadores, por si só, já não está em consonância com a tendência mundial do setor, que tem comportado, em média, apenas 3 operadores. Tal realidade, já não muito otimista, poderá se agravar ainda mais, caso essa Agência não garanta à livre, ampla e justa competição, assegurada pela Lei Geral de Telecomunicações. Por isso, a adoção do WLL, neste momento, na mesma freqüência do SMP e com a possibilidade de utilização do terminal portátil pelas prestadoras de STFC, pode contribuir para desequilibrar a competição hoje existente no SMC, pois as operadoras SMP/STFC acabarão sendo beneficiadas pela exploração dos referidos produtos convergentes em detrimento das demais operadoras. Superado esse esclarecimento inicial, convém esclarecer que, na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei n 9.472/97: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, merece atenção disposto no artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, mais uma vez, o direito à livre concorrência: Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Assim, inexiste dúvida de que essa Agência deve zelar pelo respeito à livre e justa competição entre todos os prestadores de serviços de telecomunicações, como bem preceitua o disposto no artigo 127, da Lei n 9.472/97, in verbis: Art. 127- A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I- a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II- a competição livre, ampla e justa; III- o respeito aos direitos dos usuários; IV- a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; V- o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários de serviços; VI- a isonomia de tratamento às prestadoras; VII- o uso eficiente do espectro de radiofreqüências; VIII- o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; IX- o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor; X- a permanente fiscalização. Note-se que essa Agência tem o dever de garantir a competição livre, ampla e justa, o que só pode ocorrer caso sejam estabelecidas regras transparentes parar regular o mercado e seja coibida toda prática anticoncorrencial perpetrada por um operadora. Sendo assim, inexiste argumento que justifique a imposição desse desequilíbrio entre as operadoras de SMP, em uma fase inicial de exploração do serviço. Assim, a sugestão do Grupo Telefônica Celular é que a permissão, contida na presente Consulta Pública, só ocorra após a comprovação, por parte dessa Agência, do estabelecimento da competição ampla, justa e livre entre as prestadoras de SMP e não agora, antes da sua implantação.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 7277
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 23/07/2001
Contribuição: Vide Justificativa. Sem proposta de redação específica.
Justificativa: A utilização da faixa de 1,8 Gigahertz(Ghz) pelo STFC, a partir da tecnologia WLL(Wireless Local Loop),não oferecerá qualquer garantia ou proteção aos operadores. No caso de interferência, as operadoras de STFC terão de sair da faixa de 1,8 GHz, que se destina preferencialmente ao SMP. O STFC em WLL já é oferecido nas faixas de 1,9 GHz e 3,4 GHz. O grande interesse na faixa de 1,8 GHz, se deve ao fato de os equipamentos nessa freqüência, da tecnologia GSM (Global System Mobile), serem mais baratos que nas outras duas.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 7278
Autor da Contribuição: telemar
Data da Contribuição: 23/07/2001
Contribuição: A Telemar está de Pleno acordo com a presente Consulta Publica.
Justificativa: Parabenizamos essa Agência pela iniciativa, que irá contribuir para o desenvolvimento da competição, e principalmente irá auxiliar no processo de Universalização das Comunicações. Por essas razões acreditamos que a alteração proposta pela Consulta Pública, vai de encontro ao interesse público, princípio esse sempre defendido pela Agência.