Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 21:32:04
 Total de Contribuições:84

CONSULTA PÚBLICA Nº 298, DE 25 DE MAIO DE 2001


 Item:  REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 6832
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 298/01, de 25 de maio de 2001 Proposta de revisão do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 298/01, de 25 de maio de 2001 Proposta de revisão do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. COMENTÁRIOS Seção X - Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) Art.77 - Inciso II Sugestão: Alterar a redação Proposta de Redação: II- O interessado será notificado, através de ofício, devidamente instruído com a contrafé, por qualquer um dos meios indicados no artigo 76, para, em quinze dias oferecer sua defesa e apresentar as provas que julgar cabíveis, devendo a notificação apontar os fatos em que se baseia as normas definidoras da infração e a sanção aplicável. Justificativa: Com base no princípio da economia processual, evitando-se o dispêndio de tempo por parte das operadoras e dos atendentes e serventuários da ANATEL, o PADO poderia ser procedido nos mesmos moldes do processo civil vigente no país, no que diz respeito à anexação ao ofício de notificação, de cópia do Ato de instauração, nos exatos termos do que ocorre com a chamada contrafé no já mencionado processo Civil. Neste processo quando de citação inicial, para a ação ou para a execução, o oferecimento da contrafé ao citado, faz parte da regra. Esta simples atitude economizaria tempo para ANATEL e para as operadoras, beneficiando assim a celebridade processual. Seção XI - Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos Art. 91 - Inciso III Sugestão: Suprimir termo ou perante órgão incompetente Proposta de Redação : III - o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa; Justificativa O termo acima referendado deverá ser suprimido, tendo em vista que no Art. 88 dá-se conhecido o recurso ou o pedido de reconsideração, mesmo que direcionado erroneamente a outro órgão em tramitação na Agência. Desta forma para que não haja tratamento diferenciado, seria prudente suprimir tal termo do inciso III Art.91. Uberlândia 18 de Junho de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC TELECOM
Justificativa: À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 298/01, de 25 de maio de 2001 Proposta de revisão do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 298/01, de 25 de maio de 2001 Proposta de revisão do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. COMENTÁRIOS Seção X - Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) Art.77 - Inciso II Sugestão: Alterar a redação Proposta de Redação: II- O interessado será notificado, através de ofício, devidamente instruído com a contrafé, por qualquer um dos meios indicados no artigo 76, para, em quinze dias oferecer sua defesa e apresentar as provas que julgar cabíveis, devendo a notificação apontar os fatos em que se baseia as normas definidoras da infração e a sanção aplicável. Justificativa: Com base no princípio da economia processual, evitando-se o dispêndio de tempo por parte das operadoras e dos atendentes e serventuários da ANATEL, o PADO poderia ser procedido nos mesmos moldes do processo civil vigente no país, no que diz respeito à anexação ao ofício de notificação, de cópia do Ato de instauração, nos exatos termos do que ocorre com a chamada contrafé no já mencionado processo Civil. Neste processo quando de citação inicial, para a ação ou para a execução, o oferecimento da contrafé ao citado, faz parte da regra. Esta simples atitude economizaria tempo para ANATEL e para as operadoras, beneficiando assim a celebridade processual. Seção XI - Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos Art. 91 - Inciso III Sugestão: Suprimir termo ou perante órgão incompetente Proposta de Redação : III - o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa; Justificativa O termo acima referendado deverá ser suprimido, tendo em vista que no Art. 88 dá-se conhecido o recurso ou o pedido de reconsideração, mesmo que direcionado erroneamente a outro órgão em tramitação na Agência. Desta forma para que não haja tratamento diferenciado, seria prudente suprimir tal termo do inciso III Art.91. Uberlândia 18 de Junho de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC TELECOM
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 6847
Autor da Contribuição: campos
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Ofício n 001/2001/CJC-CC/ANATEL Brasília, 12 de junho de 2001. DE: Conselheiro Júlio Campos - Conselho Consultivo Anatel PARA: Superintendência de Administração Geral C/ Cópia: Presidente do Conselho Consultivo Sr. Otávio Marques de Azevedo Assunto: Consulta Pública N 298, de 25 de maio de 2001 Proposta revisão do Regimento Interno da Anatel Prezados(as) Senhores(as): Em conformidade com a Consulta Pública N 298, de 25 de maio de 2001, com vistas a revisão do Regimento Interno da Anatel, e considerando a real necessidade de melhorar o desempenho organizacional da Agência. Neste propósito encaminho as seguintes propostas, que baseiam-se no conceito fundamental de aperfeiçoar o funcionamento da Agência, nos termos dos arts. 8 , 10, 19, XXVII, e outros da Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, e de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 07 de outubro de 1997, bem como da redação do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução N .001, de 17 de Dezembro de 1997, revogado pela Resolução N . 197, de 16 de dezembro de 1999. 1 . Proposta: dar nova redação ao art. 31 Art. 31 O Conselho Consultivo, com as competências e atribuições referidas no art. 36 do Regulamento da Agência, tem seu funcionamento disciplinado pelo seu Regimento Interno. 2 . Proposta: dar nova redação ao art. 99 Art. 99 A estrutura organizacional da Agência é representada pelo Organograma constante do Anexo integrante deste Regimento, do qual estão vinculados os seguintes órgãos: I- Conselho Diretor; II- Conselho Consultivo; III- Ouvidoria; IV- Comitês Estratégicos; V- Presidência Executiva; VI- Órgãos Vinculados à Presidência Executiva; VII- Superintendência de Serviços Públicos; VIII- Superintendência de Serviços Privados; IX- Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa; X- Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização; XI- Superintendência de Administração Geral. 3 . Proposta: acrescentar incisos do art. 167 Art. 167 A Gerência Geral de Gestão da Informação tem as seguintes atribuições: (...) XIII conservar as atas e transcrições das sessões e reuniões do Conselho Diretor, bem como os votos e manifestações proferidos em circuitos deliberativos, garantindo o seu conhecimento geral e atas das sessões do Conselho Consultivo, garantindo o seu conhecimento geral; XIV dar publicidade às decisões do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e demais órgãos da Agência, bem como a todos os elementos que as embasarem; XV dar publicidade às decisões críticas do Ouvidor e aos relatórios do Corregedor a que se refere o inciso III do art. 59 do Regulamento da Agência. 4 . Proposta: dar nova redação ao inciso I do art. 176 Art 176 É competência específica do Ouvidor: I- Encaminhar documentos de apreciação crítica sobre a atuação da Agência, conforme disposto no art. 125; (...) 5 . Proposta: incluir artigo nas Disposições Finais, renumerando os artigos subsequentes. DISPOSIÇÕES FINAIS (...) Art. 213 O Conselho Diretor e os diversos órgãos da Agência prestarão ao Ouvidor e ao Conselho Consultivo, toda colaboração necessária ao exercício de suas funções, fornecendo-lhes o correspondente apoio administrativo. (...) 6 . Proposta: Incluir como Anexo integrante deste Regimento, o Organograma da Agência (doc. anexo). Atenciosamente, JÚLIO CÉSAR CAMPOS SILVA Conselheiro
Justificativa: -
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 6880
Autor da Contribuição: sandra
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N& 61616; 298 DE 25 DE MAIO DE 2001, PROPOSTA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. Esclarecemos inicialmente que os comentários apresentados são de caráter genérico, referindo-se ao sistema de Superintendências adotado pela Agência, mais do que meramente formais no que tange à redação de artigos. Fazemos referência portanto ao Título V, Capítulo III, Da Superintendência de Serviços Públicos. Esta Superintendência propõe-se a tratar de todos os assuntos relacionados à prestação de serviços de telecomunicações em regime público, e que portanto sujeitam-se a um controle mais rígido por parte da Agência, seja sobre a qualidade e oferta do serviço prestado, seja quanto às suas obrigações de universalização, seja no que se refere aos preços praticados. Claro está que o objetivo de tal superintendência é efetuar um controle mais rígido destas atividades, através de análises mais criteriosas das questões envolvendo as prestadoras de serviços em regime público. No entanto, não está claro o motivo pelo qual esta Agência sujeita empresas que prestam serviços em regime privado, ou seja, empresas cuja principal vantagem é a maior liberdade de atuação, tanto no que tange a prestação dos serviços em si quanto o seu relacionamento com a Agência, ao mesmo regime burocrático de empresas de regime público. Esta distorção do modelo traz inúmeros prejuízos tanto à competição quanto ao relacionamento das empresas com a Agência. Ao obrigar as empresas Autorizadas à prestação do STFC aos procedimentos da Superintendência de Serviços Públicos, a Anatel está insistindo no equívoco de classificar empresas sujeitas ao regime privado sob a mesma égide aplicável às Concessionárias, prestadoras em regime público. Faz-se urgente e imperioso que esta distorção seja reavaliada e alterada, de forma a permitir que as operadoras em regime privado tenham procedimentos diferenciados, para efetivamente distinguí-las daquelas que, pela natureza de seu contrato com o Outorgante, tem obrigações de maior complexidade, e cujo controle deve ser mais efetivo. Se a intenção inicial desta Agência era tratar sob uma mesma Superintendência as prestadoras de STFC, sugerimos então que a denominação da mesma seja alterada para Superintendência do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Ainda assim, de nada valerá esta alteração se os procedimentos internos não tratarem desigualmente os desiguais, ou seja: prestadoras em regime privados devem ter prazos, exigências e procedimentos diferentes daqueles aplicados às empresas em regime público. A título exemplificativo, observe-se que as Gerências estabelecidas para a Superintendência de Serviços Públicos tratam de assuntos como tarifas, ofertas de serviços e universalização, assuntos que pela sua própria natureza não dizem respeito às autorizatárias de STFC, que são livres para estabelecer seus preços, os serviços a serem prestados, e os locais de prestação de tais serviços. Ora, percebe-se então que esta Superintendência está abarrotada de processos e procedimentos referentes a diversas questões que em nada atingem as empresas autorizadas à prestação do STFC. Como resultado, as questões envolvendo as autorizatárias levam tempo maior do que o necessário para serem resolvidas, na medida em que a Superintendência está envolvida em processos outros que, embora de primordial importância para o mercado de telecomunicações, não agregam valor à prestação em regime privado. Por outro lado, a Superintendência de Serviços Privados estabeleceu uma Gerência Geral de Serviços Privados, cujos assuntos a serem tratados são: Regulamentação, Autorização e Acompanhamento. Ora, muito mais sentido faria incluir as empresas autorizadas do STFC nesta Superintendência, na medida em que o controle a ser feito pela Agência nestes casos aproxima-se muito mais com aquele que deve ser efetuado sobre as demais prestadoras de serviços privados. Sugerimos, portanto, que a Agência diferencie efetivamente a prestação de serviços públicos daquela de serviços privados, sob pena de, mais uma vez, prejudicar a competição e tornar letra morta todas as disposições contratuais e regulamentares que expressamente estabelecem que as empresas autorizadas do STFC prestam seus serviços em regime privado.
Justificativa: COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N& 61616; 298 DE 25 DE MAIO DE 2001, PROPOSTA DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. Esclarecemos inicialmente que os comentários apresentados são de caráter genérico, referindo-se ao sistema de Superintendências adotado pela Agência, mais do que meramente formais no que tange à redação de artigos. Fazemos referência portanto ao Título V, Capítulo III, Da Superintendência de Serviços Públicos. Esta Superintendência propõe-se a tratar de todos os assuntos relacionados à prestação de serviços de telecomunicações em regime público, e que portanto sujeitam-se a um controle mais rígido por parte da Agência, seja sobre a qualidade e oferta do serviço prestado, seja quanto às suas obrigações de universalização, seja no que se refere aos preços praticados. Claro está que o objetivo de tal superintendência é efetuar um controle mais rígido destas atividades, através de análises mais criteriosas das questões envolvendo as prestadoras de serviços em regime público. No entanto, não está claro o motivo pelo qual esta Agência sujeita empresas que prestam serviços em regime privado, ou seja, empresas cuja principal vantagem é a maior liberdade de atuação, tanto no que tange a prestação dos serviços em si quanto o seu relacionamento com a Agência, ao mesmo regime burocrático de empresas de regime público. Esta distorção do modelo traz inúmeros prejuízos tanto à competição quanto ao relacionamento das empresas com a Agência. Ao obrigar as empresas Autorizadas à prestação do STFC aos procedimentos da Superintendência de Serviços Públicos, a Anatel está insistindo no equívoco de classificar empresas sujeitas ao regime privado sob a mesma égide aplicável às Concessionárias, prestadoras em regime público. Faz-se urgente e imperioso que esta distorção seja reavaliada e alterada, de forma a permitir que as operadoras em regime privado tenham procedimentos diferenciados, para efetivamente distinguí-las daquelas que, pela natureza de seu contrato com o Outorgante, tem obrigações de maior complexidade, e cujo controle deve ser mais efetivo. Se a intenção inicial desta Agência era tratar sob uma mesma Superintendência as prestadoras de STFC, sugerimos então que a denominação da mesma seja alterada para Superintendência do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Ainda assim, de nada valerá esta alteração se os procedimentos internos não tratarem desigualmente os desiguais, ou seja: prestadoras em regime privados devem ter prazos, exigências e procedimentos diferentes daqueles aplicados às empresas em regime público. A título exemplificativo, observe-se que as Gerências estabelecidas para a Superintendência de Serviços Públicos tratam de assuntos como tarifas, ofertas de serviços e universalização, assuntos que pela sua própria natureza não dizem respeito às autorizatárias de STFC, que são livres para estabelecer seus preços, os serviços a serem prestados, e os locais de prestação de tais serviços. Ora, percebe-se então que esta Superintendência está abarrotada de processos e procedimentos referentes a diversas questões que em nada atingem as empresas autorizadas à prestação do STFC. Como resultado, as questões envolvendo as autorizatárias levam tempo maior do que o necessário para serem resolvidas, na medida em que a Superintendência está envolvida em processos outros que, embora de primordial importância para o mercado de telecomunicações, não agregam valor à prestação em regime privado. Por outro lado, a Superintendência de Serviços Privados estabeleceu uma Gerência Geral de Serviços Privados, cujos assuntos a serem tratados são: Regulamentação, Autorização e Acompanhamento. Ora, muito mais sentido faria incluir as empresas autorizadas do STFC nesta Superintendência,na medida em que o controle a ser feito pela Agência nestes casos aproxima-se muito mais com aquele que deve ser efetuado sobre as demais prestadoras de serviços privados. Sugerimos, portanto, que a Agência diferencie efetivamente a prestação de serviços públicos daquela de serviços privados, sob pena de, mais uma vez, prejudicar a competição e tornar letra morta todas as disposições contratuais e regulamentares que expressamente estabelecem que as empresas autorizadas do STFC prestam seus serviços em regime privado.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 6926
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA N 298, DE 25 DE MAIO DE 2001 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 22 - Da Ata da Reunião, de que trata o 1 do Art. 17, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, dos ausentes, consignando, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado seu não comparecimento; III - a presença do Procurador-Geral; IV - os fatos ocorridos na Reunião; V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição do voto de cada Conselheiro declarado oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único - A ata será preparada em até cinco dias, contados do encerramento da Reunião, submetida à aprovação dos Conselheiros e divulgada na Biblioteca da Agência no prazo máximo de 03 (três) dias, após a sua aprovação. JUSTIFICATIVA: A publicação da Ata na Biblioteca da Agência é importante, pois assegura aos Terceiros Interessados o acesso ao resultado das decisões proferidas em matérias do seu interesse. Por último, considerando que o texto da consulta pública trás logo após os números identificadores dos incisos - o ponto e, além dele, o hífen, é preciso excluir o ponto que está impropriamente colocado. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 34 - A Agência tem o dever de emitir decisão explícita, motivada e fundamentada nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência. JUSTIFICATIVA: As decisões devem ser explícitas e fundamentadas, pois há comandos Constitucionais exigindo a publicidade dos atos normativos e outros que determinam imperativamente sua fundamentação e motivação. Ademais, na Administração moderna a motivação e fundamentação se impõem em face do principio da transparência de seus atos. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 40 - Durante a instrução dos procedimentos administrativos, será concedida vista dos autos às partes, mediante solicitação informal, sempre que não prejudicar o seu curso. 1 - A concessão de vista dos autos às partes e a obtenção de cópias serão obrigatórias no prazo concedido para manifestação ou apresentação de recursos e em quaisquer outras situações devidamente justificadas pelas partes interessadas, em qualquer fase do seu curso, ainda que a matéria esteja sob análise pela Agência; 2 - Na concessão de vistas ao processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, a terceiros interessados, serão ressalvados os documentos protegidos por sigilo em virtude de lei ou em virtude de prévia declaração motivada, emitida nos termos de lei. JUSTIFICATIVA: A tramitação e o curso interno dos autos na Agência não pode se sobrepor ao direito das partes em obter vistas dos autos sob pena de cercear-se o exercício do direito a ampla defesa assegurado constitucionalmente. Ademais, podem ocorrer situações não contempladas no texto da Consulta Pública que ensejem às partes a necessidade de obter da Agência vistas dos autos e cópias e, da forma como está redigido o artigo em comentário, pode-se deduzir que em determinado estágio da tramitação esse direito da parte estará restringido. É de se considerar que às vezes se faz necessária a vista dos autos e a obtenção de cópias para atender a outros órgãos da própria Administração Pública e esses elementos estão contidos nos autos ou foram neles produzidos. PROPOSTA DE INCLUSÃO: Art. 42 - A Audiência Pública destina-se a debater, oralmente, matéria de interesse geral para coletar contribuições objetivando subsidiar as decisões do Conselho Diretor. Parágrafo único Todas as perguntas formuladas pelos interessados deverão ser respondidas na própria audiência, ou, em se tratando de tema de maior complexidade, em até dez dias por escrito, devendo a resposta ser disponibilizada a todos os interessados. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que nem sempre há condições para que a Agência responda de pronto todas as perguntas formuladas, sugerimos a fixação de prazo razoável e mecanismo eficaz de divulgação. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 45 - A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante. 1 - A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. 2 - Os comentários e as sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado. 3 - A deliberação da autoridade competente sobre os fundamentos que motivaram o acolhimento, ou não, dos comentários ou sugestões oferecidas à Consulta Pública deverão ser publicados concomitantemente com o ato normativo a ser editado. JUSTIFICATIVA: É importante que a autoridade competente, ao decidir sobre os comentários oferecidos à Consulta Pública, permita à sociedade conhecer as razões que motivaram o acolhimento ou não das sugestões por ela oferecidas. A leitura permitirá melhor compreensão do pensamento do regulador, garantindo maior transparência no trato da coisa pública. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 59 - A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão que o recebeu providenciará a autuação do processo e remessa ao órgão competente, no prazo de quatro dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - na instrução dos autos, será ouvida a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias, podendo ser prorrogado a requerimento do interessado; VI - a Agência deve, motivada e fundamentadamente decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único - Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer. JUSTIFICATIVA: Quanto à permissão da prorrogação do prazo concedido ao interessado pela obtenção da autorização sugerida no inciso V do artigo em comentário, esta se justifica em face de dificuldades que possam ocorrer tais como, a complexidade da matéria, a obtenção de documentos perante a própria Agência e a busca de documentos em outros órgãos da própria administração ou em instituições privadas, que não lhe permita, a tempo e modo, cumprir com a solicitação da Agência no prazo fixado. Vale ressaltar que o Regimento Interno da Agência prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos a serem cumpridos por ela, o que justifica a solicitação ora formulada, com base no princípio do tratamento isonômico. Quanto à necessidade de fundamentação, não basta que as decisões sejam explícitas. Há comandos constitucionais que exigem a publicidade dos atos normativos. Na moderna Administração, a motivação e fundamentação se impõem em face do princípio da transparência dos atos praticados. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 61 - Quando as exigências formuladas para instrução do pedido não forem atendidas nos prazos estabelecidos, os autos serão arquivados e o interessado notificado dessa providência. JUSTIFICATIVA: Adequar o texto à proposta oferecida no artigo anterior. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 62 - Quando dois ou mais interessados de comum acordo e por escrito pretenderem da Agência a solução de pendências relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos, será instaurado procedimento específico de mediação. 1 - Os interessados serão notificados quanto à data, hora, local e objeto da mediação. 2 - O resultado da mediação vinculará as partes, perante a Agência, nos limites do quanto requerido pelas partes. JUSTIFICATIVA: O processo de mediação só poderá iniciar-se quando houver manifestação de comum acordo e por escrito dos interessados em obter da Agência a mediação. O resultado da mediação obedecerá e limitar-se-á ao quanto requerido pela parte. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DE TEXTO: Seção IV - Do Procedimento de Arbitragem Art. 63 - Havendo conflito de interesses entre prestadores de serviços de telecomunicações ou entre estes e os usuários poderá ser procedida a arbitragem, desde que as partes nomeiem formalmente a Agência como árbitro, nos termos da Lei n 9.307/1996 - Lei de Arbitragem. JUSTIFICATIVA: Considerando que arbitragem está regulada através da Lei n 9.307/1996, é necessário que seja obedecido o seu rito em sua integralidade em face do princípio da legalidade. Quanto à proposta de supressão do parágrafo único, esta se justifica diante da proposta formulada para o caput deste artigo. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 64 Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações poderá a Agência, motivada e fundamentadamente, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza onerosa, em benefício dos usuários prejudicados, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção. JUSTIFICATIVA: A motivação e fundamentação das decisões e de atos da administração estão presentes no comando constitucional e em outros infraconstitucionais, determinando a sua observação pela Agência. Ademais, a Administração moderna deve primar pela publicidade e pela motivação e fundamentação de seus atos, também, em face do principio da transparência. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 65 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as notificações serão feitas pessoalmente, por ofício com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, devendo a notificação, sob pena de nulidade, mencionar e fazer-se acompanhar de todos os documentos que a instruem, se houver, observadas as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores; II - na notificação pessoal, caso o destinatário recuse a assinatura do aviso de recebimento via postal ou do comprovante de entrega encaminhado pela Anatel, o agente encarregado certificará a entrega, relatando as circunstâncias da recusa; III - considera-se operada a notificação por ofício com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado na pessoa do representante legal, em se tratando de pessoa jurídica, sempre comprovado através de aviso de recebimento; IV - quando o interessado estiver representado nos autos por procurador, a ele, também, deverão ser dirigidas as notificações, desde que expressamente requerido pela parte; Parágrafo único - Não sendo possível a notificação pessoal, postal, ou por outro meio conforme disposto no caput deste artigo, o interessado será notificado por edital publicado no Diário Oficial da União, com divulgação na Biblioteca da Agência. JUSTIFICATIVA: A notificação materializa efeitos e conseqüências que acarretam ônus para a pessoa notificada e, ainda, fixa o início da fluência do prazo ali estabelecido. Assim, a busca da certeza na efetiva entrega da notificação ao destinatário e de que lhe foi dado amplo conhecimento da matéria objeto da notificação, com o envio dos documentos que a acompanham, se mostra como medida salutar, permitindo ao notificado de plano avaliar amplamente o conteúdo da correspondência, seu objetivo e a documentação em que se fundamenta. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 67 - O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - o requerimento será dirigido ao Presidente, observados os requisitos do Art. 58; II - o requerimento recebido será submetido à Procuradoria para emissão de parecer, em quinze dias; III - a Procuradoria opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerirá, quando for o caso, providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros; IV - quando o parecer apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito; V - concluída a instrução, serão notificadas as partes para em quinze dias apresentarem suas razões finais; VI - antes da decisão a autoridade colherá o parecer da Procuradoria, que opinará a respeito no prazo de quinze dias; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. JUSTIFICATIVA: O prazo de quinze dias sugerido aos incisos V e VI se mostra mais razoável e em consonância com os demais prazos previstos em outros artigos deste Regimento, inclusive com o que foi fixado no inciso II deste mesmo artigo em relação à manifestação da Procuradoria. Ele objetiva tratamento isonômico entre as partes envolvidas e a garantia do exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sugerimos, também, que seja excluído o ponto colocado após os números dos incisos e que antecedem os hífens, pois representam duplicidade de pontuação. PROPOSTA DE SUPRESSÃO: Propõe-se suprimir o parágrafo único do Art. 69 JUSTIFICATIVA: O texto contraria o caput do artigo, que determina seja a Procuradoria o órgão encarregado de elaborar o ato de extinção. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 71 - As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia devidamente instruída com as provas que a fundamentem. 1 - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão. 2 - Os atos de instrução que exijam providências por parte dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. 3 - Prescreve em dois anos a ação punitiva da Agência, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar descumprimento de obrigações, conforme a legislação aplicável à Administração Pública Federal. JUSTIFICATIVA: Quanto ao procedimento destinado à apuração de descumprimento de obrigação por denúncia de terceiros, a Agência só deve proceder à instauração se houver comprovação dos fatos, exigindo-se do denunciante as provas, em prazo a ser fixado, sob pena de não ser instaurado referido procedimento. O prazo de dois anos já se mostra por demais elástico frente aos diversos prazos extintivos de direitos das prestadoras em face dos usuários. Os mecanismos e instrumentos punitivos previstos para a instauração de procedimentos administrativos fiscalizadores colocados pelo legislador à disposição dos diversos órgãos que integram a Administração Pública, já demonstram tratamento desigual entre a prescrição dos direitos das prestadoras e o decorrente deste exercício pelos órgãos da Administração Pública. A prescrição objetiva pacificar conflitos sociais e não se concebe no mundo atual, num setor como o das telecomunicações, que se queira alongar em demasia este prazo prescricional. A própria Constituição Federal, quando legislou sobre conflitos trabalhistas aqueles que traduzem o caráter alimentar da relação jurídica e por isso mesmo crédito privilegiado em face aos demais litígios -, fixou em dois anos o prazo prescricional. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 72 Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. 1 - No curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivada e fundamentadamente, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotar medidas cautelares estritamente indispensáveis para evitar a lesão, sem a prévia manifestação do interessado. 2 - Incidirá em infração disciplinar por comportamento irregular, de natureza grave, a autoridade que proferir medida cautelar sem a devida fundamentação e motivação ou que se mostrar desnecessária, ineficaz, desarrazoada ou desproporcional em relação às prestadoras ou aos usuários. JUSTIFICATIVA: Todas as medidas a serem adotadas pela Agência deverão estar sempre amparadas na observância dos princípios estabelecidos pela Carta Política ou por normas infraconstitucionais, em especial, os princípios da motivação e fundamentação, razoabilidade e proporcionalidade. A observância dos princípios deverá ocorrer de forma mais cuidadosa quando o ato a ser praticado pela Agência vise evitar risco iminente ou lesões, considerando, ainda, que a decisão ocorrerá sem a prévia manifestação do interessado. O administrador público não pode deixar de observar os princípios que norteiam a Administração Pública ao proferir suas decisões. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 74 Cabe à Agência ou aos Interessados a prova dos fatos alegados e às prestadoras a prova dos fatos que tenha alegado em sua defesa. Parágrafo único - Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de registros da própria Agência ou em outro órgão administrativo, a Anatel proverá, de ofício, a sua obtenção. JUSTIFICATIVA: A distribuição do ônus da prova é princípio geral a ser observado por todos os organismos que, de alguma forma, sejam investidos de poderes decorrentes do processo investigativo e sancionatório. Assim, a Agência no curso dos procedimentos de apuração de oficio ou provocado, deverá sempre observar este principio, pois caso contrário, não só o estará desrespeitando, mas também a um outro princípio, o do in dubio pro reu, ambos assegurados Constitucionalmente. Ademais, a eventual sanção administrativa a ser imputada a qualquer jurisdicionado deverá estar alicerçada em provas irrefutáveis e devidamente comprovada nos autos, sob pena de nulidade. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 75 - O interessado poderá aduzir alegações referentes à matéria objeto do procedimento, requerer a produção de todas as provas permitidas em direito, devendo a Agência, para tanto, fixar prazo para a sua realização, compatível com a complexidade do objeto requerido. 1 - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando sejam ilícitas, desnecessárias ou protelatórias. 2 Os elementos probatórios deverão ser considerados tanto na motivação e fundamentação do relatório, quanto na decisão. JUSTIFICATIVA: Ao interessado deve ser assegurado o mais amplo direito à produção das provas que entenda serem necessárias e suficientes à sua defesa, razão pela qual a Agência deve deixar assegurado, por escrito, este direito do interessado. Expressa, também, na prática assegurar-se o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 76 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas notificações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. 1 - Não sendo atendida a notificação feita a terceiros, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão. 2 - Ocorrendo a juntada de novos documentos após a apresentação da defesa e da produção de provas, a parte será notificada para, em quinze dias, apresentar alegações finais. JUSTIFICATIVA: A sugestão do prazo de quinze dias para a apresentação das alegações finais decorre da necessidade de ser assegurado à parte, no final do processo, prazo suficiente para analisar os documentos novos e seus reflexos, para que não seja obrigada a se manifestar sobre eles, por derradeiro, num prazo exíguo. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E SUPRESSÃO DE DISPOSITIVO: Art. 77 - O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - a expedição de documento específico, denominado Ato de Instauração, pela autoridade competente, apontando os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e a sanção aplicável; II - o interessado será notificado, por qualquer um dos meios indicados no Art 65, para, em quinze dias, prorrogáveis por igual período, oferecer sua defesa, requerendo, indicando e apresentando as provas que julgar cabíveis, devendo a notificação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e a sanção aplicável e se fazer acompanhar de todos os documentos que a instruem; III - integram o processo, além dos documentos de que tratam os incisos anteriores, dentre outros pertinentes ao caso, os seguintes documentos: a defesa e todos os demais documentos eventualmente produzidos pela parte interessada ou pela própria Agência, as provas por ela indicadas, produzidas ou requisitadas, informes, notas técnicas, pareceres e, quando for o caso, ata de reunião do Conselho Diretor e os respectivos votos proferidos pelos Conselheiros; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; VI - antes da decisão, a Procuradoria emitirá parecer de forma fundamentada, dentro do prazo de instrução dos autos; VII - a decisão será proferida por Ato ou Despacho devidamente fundamentado, notificando-se o interessado; VIII - da decisão caberá pedido de reconsideração ao órgão que proferiu a decisão, ficando suspenso o prazo para a interposição do recurso até o julgamento do pedido de reconsideração; IX Em sendo mantida a decisão objeto do pedido de reconsideração, caberá a interposição de recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de quinze dias, contados da notificação desta decisão, nos termos da Seção XI, Capítulo VI, Título IV; e X - O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário Oficial da União após transcorridos os prazos recursais. JUSTIFICATIVAS: As sugestões oferecidas ao inciso II do presente artigo justificam-se pelo dever de ser assegurado a parte interessada, o mais amplo direito ao exercício da defesa e dos demais atos a ela inerentes. É princípio constitucional que deve ser observado pela Agência. Assim, admitir-se a prorrogação do prazo para a apresentação da defesa constitui-se na preservação desse princípio, evitando-se, desta forma, o seu cerceamento. Na prática, nem sempre a defesa se completa com os argumentos da própria parte interessada, sendo possível e até mesmo necessário, por exemplo, a busca de documentos em mãos de terceiros (órgãos públicos, privados e até o trabalho de peritos) para elucidação do fato imputado, demandando prazo para a sua obtenção superior ao inicialmente estabelecido para a apresentação da defesa. Sendo imprescindíveis à elaboração da defesa a Agência não pode desconsiderar sua ocorrência. Quanto à produção das provas que a parte interessada entenda ser necessárias e suficientes à sua defesa, a Agência deve deixar assegurado, por escrito, este direito do interessado para que não paire dúvidas ao seu exercício. Expressa, também, na prática, a observância dos princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Todos os documentos produzidos pelas partes e que sirvam para embasar e fundamentar o julgamento devem integrá-lo, razão pela qual foi sugerida a alteração ao inciso III. A redação original permitia dúvidas no que tange à possibilidade de interpor, em um segundo momento, recurso contra decisão decorrente de pedido de reconsideração. Em outras palavras, o referido artigo poderia dar a impressão que uma vez interposto o pedido de reconsideração, o direito de recurso restaria prejudicado. A fim de eliminar qualquer dúvida nesse sentido, a proposta de redação acima torna clara a possibilidade de apresentar ou interpor as duas medidas no momento oportuno, dando à prestadora a possibilidade de exercer o direito de defesa de uma forma mais ampla e de acordo com o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. A proposta de supressão do parágrafo primeiro e seus incisos decorre das seguintes ponderações: I - as matérias que envolvam temas como as defesa do usuário e da competição comportam, no mínimo, igual ou maior complexidade com outros temas submetidos à apreciação da Agência, o que determina em ambas hipóteses permanecer inalterado o prazo estabelecido no inciso IV deste mesmo artigo; II é certo que a dificuldade da matéria, sua apuração, os interesses envolvidos, a relevância e o intercâmbio com outros órgãos na verdade requerem maior prazo para apuração e definição de soluções e não a sua redução, como pode a primeira vista parecer; e III - podemos citar a título elucidativo da argumentação favorável à supressão do parágrafo ora comentado, que está previsto no artigo 96 deste mesmo Regimento, o prazo de noventa dias para a apuração de denúncia, podendo ser prorrogado. Para manifestações em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência o prazo estabelecido é de noventa dias (artigo 92, inciso III, deste mesmo Regimento), ressalvada, a complexidade da matéria (parágrafo único). Assim, entendemos que não é apropriada a redução sugerida na Consulta Pública e por esta razão somos contrários a ela propondo a supressão do referido parágrafo primeiro e seus incisos. A supressão sugerida ao parágrafo segundo deste dispositivo justifica-se, diante do fato de que, a matéria, deve ser tratada em regulamento próprio e não no Regimento Interno da Agencia. PROPOSTA ALTERAÇÃO DE TEXTO: Art. 80. Concluído o PADO e tendo sido aplicada sanção, o órgão competente registrará a penalidade aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator, para fins de comprovação de antecedentes. JUSTIFICATIVA: A proposta de redação ofertada pela exclusão da letra a antes da palavra sanção visa adequar a redação dando-lhe maior clareza e não dando a idéia de que todo o PADO resulta em sanção. PROPOSTA DE SUPRESSÃO: Art. 82 A proposta é pela supressão integral deste dispositivo e o retorno do texto do caput do artigo 77 do Regimento atual, adequando-se, desta forma, à nossa proposta formulada ao artigo anterior. JUSTIFICATIVA: As razões oferecidas no artigo anterior sobre o mesmo tema. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE TEXTO: Art. 89 Salvo disposição em contrário, o recurso será recebido no efeito meramente devolutivo. 1 O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. 2 A autoridade imediatamente superior atribuirá efeito suspensivo ao recurso quando, da análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos e quando, da execução do ato recorrido, puder resultar ineficácia da decisão. JUSTIFICATIVA: Não é aconselhável submeter-se o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado por uma das partes para a mesma autoridade que proferiu a decisão. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE TEXTO: Art. 91 A tramitação do recurso observará as seguintes regras: I - a petição será juntada aos autos em até dois dias, contados da protocolização; II - os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso; III - o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa; IV - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade imediatamente superior a apreciará, levando em consideração a urgência e relevância da matéria, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da juntada da petição aos autos; V - após a juntada da petição aos autos, havendo outros interessados, serão estes intimados, com prazo comum de sete dias úteis, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contra-razões; e VI - decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, os autos serão submetidos à Procuradoria, acompanhado de Informe, para emissão de parecer no prazo de quinze dias. 1 Da decisão prevista no inciso II, dar-se-á publicidade em quatro dias úteis e no inciso IV em até um dia útil. 2 Se a autoridade imediatamente superior, não se pronunciar no prazo máximo mencionado no inciso IV deste artigo, o efeito suspensivo fica deferido automaticamente e seus efeitos permanecerão até decisão final de mérito. 3 A decisão que negar ou der provimento ao recurso, será publicada, em forma de despacho, no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. JUSTIFICATIVA: O recurso deve ser juntado aos autos com a maior brevidade possível, pois retrata o inconformismo da parte com a decisão desfavorável e pode conter pedido de concessão de efeito suspensivo, ou seja, merece análise imediata. Ademais a sugestão vai ao encontro da regra fixada no artigo seguinte, inciso I. Não se justifica de parte da Agência, um rigor excessivo e até mesmo maior do que o que é imposto pelo Poder Judiciário aos litigantes em geral, como o exigido inciso III do artigo em comentário. De fato, não se conhecer do recurso interposto pela parte (que pode estar representada ou não por advogado) por equívoco quanto endereçamento do recurso à autoridade competente, no âmbito da Administração da própria Agência, implica rigor exagerado e excesso de formalismo que fere o princípio da fungibilidade, consagrado pelo nosso direito pátrio, sendo esta uma das razões que motivaram o encaminhamento desta sugestão. Quando houver o silêncio da Administração no julgamento do pedido de reconsideração e, transcorrido incólume o prazo, deve-se assegurar à parte a concessão do efeito suspensivo para não permitir danos irreparáveis ao administrado. A necessidade de manifestação célere na decisão da autoridade imediatamente superior em decidir-se pela concessão ou não do efeito suspensivo e a publicação da decisão determinaram as sugestões oferecidas ao inciso IV e aos parágrafos primeiro e segundo deste artigo. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 92 Quando outros não estiverem previstos neste Regimento ou em disposições especiais, serão os seguintes os prazos máximos a serem observados: I - para autuação, juntada de quaisquer documentos, publicação e outras providências de mero expediente: dois dias úteis; II - para a decisão final, após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada trinta dias; III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência, desde que não gerem processo administrativo: trinta dias. Parágrafo único. Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no inciso III deste artigo, o interessado será cientificado das providências até então tomadas. JUSTIFICATIVA: É preciso deixar assente que são máximos os prazos estabelecidos neste artigo e que a Agência deve decidir, no prazo sugerido no inciso III, as manifestações e os requerimentos que não gerem processos administrativos. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 94. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. 1 Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento. 2 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal. 3 Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação ou publicação. 4 Na notificação por via postal, esta se considera operada na data da juntada do aviso de recebimento aos autos. JUSTIFICATIVA: O prazo deve começar a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento como ocorre nas ações submetidas ao Poder Judiciário. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art 96 A denúncia conterá a identificação do denunciante, devendo indicar o fato em questão e suas circunstâncias e, tanto quanto possível, seus responsáveis e beneficiários. 1 Quando a denúncia for apresentada verbalmente, será lavrado termo assinado pelo denunciante. 2 Apresentada a denúncia, será instruído o procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar a sua defesa no prazo de quinze dias úteis, podendo ser prorrogado. 3 Não havendo indícios ou comprovação dos fatos denunciados, os autos serão arquivados e o denunciante informado dessa decisão. 4 O prazo para conclusão do procedimento de que trata o 2 deste artigo será de noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período ante justificativa fundamentada, devendo o denunciante ser informado das ocorrências. JUSTIFICATIVA: A sugestão oferecida ao parágrafo segundo do presente artigo justifica-se pelo dever de ser assegurado a parte interessada prazo para defesa amplo que lhe permita a prática da sua defesa e dos demais atos a ela inerentes sem a pressão do tempo exíguo. Vale ressaltar que, o autor da reclamação ou da denúncia, ou de ambas dispôs do tempo que lhe foi conveniente para exercitar o direito de denunciar e de reclamar, não sendo justo e razoável, exigir-se, para a defesa o prazo exíguo de apenas cinco dias. Assim, admitir-se a prorrogação do prazo para a apresentação da defesa constitui-se na preservação desse princípio, evitando-se, desta forma, o seu cerceamento. Na prática, nem sempre a defesa se completa com os argumentos da própria parte interessada, sendo possível e até mesmo necessário, por exemplo, a busca de documentos em mãos de terceiros órgãos públicos, privados e até o trabalho de peritos para elucidação do fato e elaboração da defesa.
Justificativa: JUSTIFICATIVAS: Conforme indicado acima.
 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos arts. 19, XXVII, e 22, X, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, aprovada pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e de seu Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997. Parágrafo único. Na condição de órgão regulador, compete à Agência organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto aos aspectos de regulamentação, outorga de concessão e permissão, expedição de autorização, uso dos recursos de órbita e de radiofreqüências e fiscalização.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 6857
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: 1) Artigo 15 - Este artigo elenca em seus incisos o que deve constar da Ata da Sessão de que trata o parágrafo único do artigo 10. Sugestão: Inclusão de um inciso, preferencialmente após o III, determinando que conste também dessa Ata, os nomes dos Procuradores das Partes.
Justificativa: Justificativa: Esses Procuradores são citados no parágrafo único do artigo 11.
 Item:  Capítulo I - Dos Instrumentos Deliberativos
Art. 3o O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos deliberativos, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; II - Súmula: expressa interpretação da legislação de telecomunicações e tem efeito vinculativo; III - Aresto: expressa decisão sobre matéria contenciosa; IV - Ato: expressa deliberação relativa a assuntos de interesse de terceiros, não abrangidos por Resolução, Súmula ou Aresto; V - Despacho: expressa deliberação da Agência em petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo; VI - Consulta Pública: procedimento administrativo que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; VII - Portaria: expressa deliberação relativa a assuntos de interesse interno da Agência. Parágrafo único. Resolução, Súmula e Aresto são instrumentos deliberativos de competência exclusiva do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 6739
Autor da Contribuição: wagnerc
Data da Contribuição: 31/05/2001
Contribuição: Substituição dos termos comentários e sugestões por respectivamente:contribuições e comentários.
Justificativa: Justificativa já exposta em contribuição anterior; parágrafo 2 artigo 45 capítulo III.Feita pelo mesmo autor.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 6897
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: supressão do inciso V do art. 3 .
Justificativa: Não faz sentido que o Conselho Diretor delibere por meio de despacho, que pressupõe ato individual, sendo que o Conselho é órgão colegiado. A definição de ato, conforme o mesmo artigo 3 , compreende o conteúdo que se pretende atribuir ao despacho.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 6900
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 36 - Definir melhor o sentido de administrado
Justificativa: Clarificar o entendimento
 Item:  Capítulo IV - Dos Fóruns de Decisão
Item sem descrição.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 6863
Autor da Contribuição: EMBRATELDR
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Texto sugerido Art. 10. As sessões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros, do Procurador Geral e do Ouvidor
Justificativa: Nota-se que foi suprimido do texto original a figura do Ouvidor. Tendo em vista a importância das funções atribuídas à tal figura pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei no 9.472/97) entendemos ser necessária a manutenção do texto original, como sugerido.
 Item:  Seção I - Das Sessões
Art. 8o As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. 1o As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito cuja solução demanda mediação, arbitragem ou decisão da Agência. 2o Matérias de interesse relevante para a Agência, em caráter excepcional, por decisão do Conselho Diretor, poderão ser debatidas em Sessão. 3o As Sessões destinam-se, ainda, a dar oportunidade de debate oral aos interessados nas decisões da Agência. Art. 9o As Sessões serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito à obtenção de transcrições. 1o Quando a publicidade ampla puder violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, a participação na Sessão será limitada. 2o A convocação da Sessão será feita por meio de publicação da pauta no Diário Oficial da União, com divulgação na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de oito dias, indicando a pendência, os nomes dos envolvidos diretamente na pendência, denominados partes, de seus representantes legais ou procuradores, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. 3o As Sessões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor. Art. 10. As Sessões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral. Parágrafo único. Os assuntos a serem tratados nas Sessões deverão restringir-se ao exame das matérias constantes da pauta, do que será lavrada Ata pelo Secretário. Art. 11. Os procedimentos a serem observados no decorrer da Sessão serão apresentados pelo relator. Parágrafo único. As partes, por meio de seus procuradores devidamente constituídos nos autos, terão o direito de defender seus interesses, oralmente, pelo prazo de quinze minutos cada uma e para cada um dos assuntos da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão. Art. 12. A Sessão poderá ser interrompida para que os Conselheiros possam preparar os seus respectivos votos e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão do horário e data do seu prosseguimento. 1o A votação será a descoberto, devendo cada Conselheiro apresentar seu voto fundamentado, por assunto, oralmente ou por escrito. 2o O relator será o primeiro a apresentar o voto. 3o A decisão do Conselho Diretor será consubstanciada por meio de Aresto. Art. 13. Somente Conselheiro terá direito a pedido de vista do processo correspondente à pendência em discussão, por sete dias, em caso de apresentação de documentos ou de ocorrência de fato novo. Parágrafo único. O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por mais sete dias, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito. Art. 14. Ocorrendo pedido de vista do processo, a Sessão será interrompida e os interessados presentes serão comunicados, na própria Sessão, da data do prosseguimento, observado o prazo mínimo de oito dias. 1o A comunicação de que trata este artigo será considerada como convocação para os fins do 2o do art. 9o, salvo na ausência de uma das partes, quando, então, será feita mediante publicação no Diário Oficial da União. 2o Havendo necessidade de prorrogação de prazo de vista, o Conselheiro deverá solicitá-lo com antecedência mínima de dois dias do encerramento, devendo os interessados ser notificados da nova data da Sessão, na forma do 2o do art. 9o. Art. 15. Da Ata da Sessão, de que trata o parágrafo único do art. 10, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, dos ausentes, consignando, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado seu não comparecimento e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral, bem como das demais autoridades; IV - os fatos ocorridos na Sessão; V - a síntese dos debates orais e o resultado do exame dos assuntos constantes da pauta; VI - o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição do voto de cada Conselheiro declarado oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. 1o A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir do término da Sessão, e submetidos à aprovação e assinatura, no que couber, dos Conselheiros antes de serem assinados pelo Presidente. 2o O Aresto será levado à publicação no Diário Oficial da União.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 6819
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 15. Da Ata da Sessão, de que trata o parágrafo único do art. 1 , constará: VI o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição do voto de cada Conselheiro declarado oralmente e necessariamente por escrito, com sua fundamentação.
Justificativa: Lembramos que os atos da Agência devem estar fundamentados nos princípios da motivação e da publicidade conforme mencionado nas Considerações Iniciais. Sendo assim, para garantir o efetivo atendimento aos princípios supra mencionados, aplicáveis a todo e qualquer ato administrativo, deve ser assegurado aos interessados o direito de assistir e acompanhar as decisões proferidas nas Reuniões do Conselho Diretor, bem como de ter acesso à transcrição do voto de cada um dos Conselheiros. Apesar da previsão em diversos artigos do Regimento Interno da Anatel de que tais princípios devem ser respeitados, muitas vezes não é isso o que ocorre, a exemplo do Artigo 22, V, que determina a transcrição do voto de cada Conselheiro com sua fundamentação nas Atas de Reunião do Conselho Diretor. Sugerimos, de forma a facilitar a publicidade dos votos dos Conselheiros, que estes sejam proferidos por escrito.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 6856
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 10. As Sessões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros, do Procurador-Geral e do Ouvidor. Art.15 1o A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir do término da Sessão, e submetidos à aprovação e assinatura, no que couber, dos Conselheiros antes de serem assinados pelo Presidente.
Justificativa: Comentário ao artigo 10 A eliminação da participação do Ouvidor nas Sessões não está em consonância com o objetivo que o artigo 8 confere às sessões, posto que inclui questõs relacionadas aos consumidores ou usuários. Comentário ao artigo 15 A sessão pode ser interrompida tanto para preparo do voto dos relatores quanto na hipótese de pedido de vista. A redação anterior gerava uma expectativa de ata de sessão realizada mas não terminada. Por outro lado, o que ocorre em uma sessão é imutável e não há prejuízo no registro do ocorrido. A etapa de submeter à aprovação e assinatura gera um processo interno que em princípio consome tempo incompatível com os objetivos de agilidade e eficiência inerentes ao setor de telecomunicações
 Item:  Seção II - Das Reuniões
Art. 16. As Reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos da Agência. 1o A pauta de Reunião deverá ser definida e divulgada na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de seis dias de sua realização, indicando-se nesta ocasião data, local e horário de sua realização, devendo a documentação relativa aos assuntos constantes da pauta ser distribuída aos Conselheiros com antecedência mínima de cinco dias da Reunião. 2o As Reuniões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor. Art. 17. As Reuniões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral. 1o Os assuntos a serem tratados nas Reuniões deverão restringir-se ao exame das matérias constantes da pauta, do que será lavrada Ata pelo Secretário. 2o Por decisão da maioria dos Conselheiros presentes, a Reunião poderá ser suspensa, fixando-se a data e hora de sua reabertura. Art. 18. O Conselheiro relator terá direito de solicitar retirada de matéria de pauta, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito. Art. 19. A votação será a descoberto, devendo cada Conselheiro apresentar seu voto fundamentado, que constará da Ata. Parágrafo único. O Relator será o primeiro a apresentar o voto. Art. 20. Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista de matéria incluída na pauta. 1o Concedida a vista, a matéria deverá ser incluída na pauta da Reunião subseqüente. 2o O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito. Art. 21. Quando não houver decisão por insuficiência de quorum, o assunto será incluído na pauta da Reunião subseqüente, até que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos 2o e 3o do art. 7 . Art. 22. Da Ata da Reunião, de que trata o 1o do art. 17, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, dos ausentes, consignando, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado seu não comparecimento; III - a presença do Procurador-Geral; IV - os fatos ocorridos na Reunião; V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição do voto de cada Conselheiro declarado oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 6818
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 19. A votação será a descoberto, devendo cada Conselheiro apresentar seu voto fundamentado por escrito, que constará da Ata. Art. 22. Da Ata da Reunião, de que trata o 1 do art. 17, constará: V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição do voto de cada Conselheiro declarado oralmente e necessariamente por escrito, com sua fundamentação.
Justificativa: Lembramos que os atos da Agência devem estar fundamentados nos princípios da motivação e da publicidade conforme mencionado nas Considerações Iniciais. Sendo assim, para garantir o efetivo atendimento aos princípios supra mencionados, aplicáveis a todo e qualquer ato administrativo, deve ser assegurado aos interessados o direito de assistir e acompanhar as decisões proferidas nas Reuniões do Conselho Diretor, bem como de ter acesso à transcrição do voto de cada um dos Conselheiros. Apesar da previsão em diversos artigos do Regimento Interno da Anatel de que tais princípios devem ser respeitados, muitas vezes não é isso o que ocorre, a exemplo do Artigo 22, V, que determina a transcrição do voto de cada Conselheiro com sua fundamentação nas Atas de Reunião do Conselho Diretor. Sugerimos, de forma a facilitar a publicidade dos votos dos Conselheiros, que estes sejam proferidos por escrito.
 Item:  TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Item sem descrição.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 6884
Autor da Contribuição: CORDEIRO
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ... II - ... III - ... IV ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V ... VI solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada. CONTRIBUIÇÃO : IV - ser notificado para formular suas alegações de defesa, antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; Inserir depois do inciso VI : Parágrafo único. As informações fornecidas pelas entidades à fiscalização da Anatel não configura-se violação de intimidade ou de segredo, observadas as limitações de que trata o inciso VI deste artigo. JUSTIFICATIVA : IV - O termo intimação não é adequado no referido inciso, posto que intimação é uma ordem feita a alguém, por autoridade pública, para que faça ou deixe de fazer algo. A intimação tem o caráter de uma ordem, e por isso não se confunde com a notificação, que representa, apenas uma comunicação a alguém de caráter meramente preventivo, com o objetivo de eliminar a possibilidade de alegação futura de desconhecimento. A expressão alegações antes de decisão que possa decorrer gravame... , dá margem a interpretação de que refere-se a alegações finais, independentemente, da juntada de documentos novos. Tanto é assim, que já foi suscitado por operadoras de telefonia, a anulação de processos administrativos por não terem sido notificadas para apresentarem alegações finais, mesmo não havendo nenhuma juntada de documentos novos, do qual não tenha tido ciência. A colocação do parágrafo único, tem como objetivo evitar os diversos transtornos que as entidades exploradoras dos serviços de telecomunicações têm causado em relação a prestação de informações fundamentais ao desempenho fiel da atividade de fiscalização, alegando para tanto o disposto no inciso VI. ----------------------------------------------------xxxxxxxxx---------------------------------------------------------- Seção VII - Da Anulação Art.67. O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. CONTRIBUIÇÃO: VII da decisão caberá pedido de reconsideração. JUSTIFICATIVA : A possibilidade de recurso foi retirada, tendo em vista que das decisões do Conselho Diretor, que no caso de anulação entendemos que é quem decidirá sobre o pedido, e por ser a última instancia da Agência, não cabe recurso e sim pedido de reconsideração, somente, conforme artigo 82 do presente Regimento Interno. ------------------------------------------------------xxxxxxxxxx------------------------------------------------------- Seção X - Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) CONTRIBUIÇÃO : Seção X - Do Processo para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39 do presente Regimento, utiliza a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. --------------------------------------------------xxxxxxxx---------------------------------------- Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. CONTRIBUIÇÃO : Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos exploradores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos o termo prestadores de serviços por exploradores dos serviços, tendo em vista que o termo prestadores restringe-se apenas aos que prestam serviços públicos ou privados em caráter coletivo, excluindo desta forma, os que exploram os serviços para uso próprio, tais como, radioamadores, rádio do cidadão, serviço limitado privado e outros. --------------------------------------------xxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. CONTRIBUIÇÃO : Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em processo administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos a palavra procedimento por PROCESSO, e repetiremos abaixo, nossa justificativa anteriormente exposta com algumas elucidações pertinentes. Antes, porém, ressaltamos que não sugerimos a modificação do termo procedimento no parágrafo único do presente artigo, tendo em vista que, entre as medidas cautelares, está a interrupção do serviço por meio do lacre dos equipamentos, e isto geralmente ocorre, sem que ainda tenha sido instaurado o processo administrativo e, nesta situação, estamos diante de um procedimento administrativo propriamente dito, posto que ocorre durante a fiscalização dos serviços de telecomunicações. Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39, 77, III e 92, III, do presente Regimento, além de outros que deixaremos de citar, todos utilizam a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. ---------------------------------------xxxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ................................................ III - ................................................ IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CONTRIBUIÇÃO : Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ............................................... III - .............................................. IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado, ocorrendo situação que o justifique; (grifo nosso) V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação expressamente motivada. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser retirada a expressão por igual período após a palavra prorrogado, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido quadro de funcionários e grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Desta forma, entendemos que o melhor é ficar constando somente que o prazo pode ser prorrogado (sem definição do mesmo), havendo situação que o justifique. ------------------------------------------------xxxxxxxxxxxx------------------------------------ Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I -... II - ... III ... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido; V - ... VI - ... VII - ... CONTRIBUIÇÃO : Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I... II... III... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido, bem como a sanção aplicável; (grifo nosso) V... VI... VII... JUSTIFICATIVA : Sugere-se retirar, do caput, a frase acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria , tendo em vista que o Auto de Infração será modificado e contemplará todos os requisitos necessários para notificar os infratores, garantindo-lhes a ciência dos fatos em que se baseiam, bem como os dispositivos legais e a sanção aplicável. Já no Inciso IV, foi acrescido o termo bem como a sanção aplicável, por motivo da mudança proposta no caput, e em atendimento ao art. 77 Inciso II deste Regimento. ----------------------------------------xxxxxxxxxxxx-------------------------------------------- Seção XI Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. CONTRIBUIÇÃO : Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de trinta dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Sugerimos que o prazo para interposição de recurso seja de trinta dias, isto porque, o Regimento Interno não pode se sobrepor a uma Lei Federal, principalmente por ser tal lei, específica do serviço de telecomunicações. Assim, o artigo 44 da Lei 9.472/97, estabelece : Art. 44 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias. Após a edição da Lei Geral de Telecomunicações, foi publicado o Decreto n 2.338, de 02.02.98 REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - que em seu artigo 69, prescreve: Art. 69 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias, nos termos do Regimento Interno. Vale lembrar, que o Decreto n 2.338/98, foi editado após a entrada em vigor do nosso antigo Regimento Interno Resolução n 001, de 17.12.97, que em seu artigo 65 previa : Art. 65 - Ressalvada disposição em contrário, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da notificação da decisão recorrida, ou de sua publicação no Diário Oficial. Desta forma, entendemos que o nosso antigo Regimento Interno, seguiu o que estava previsto na LGT, como não poderia deixar de ser, e o Regulamento da Agência trilhou o mesmo caminho, portanto, quando houve a alteração do nosso antigo Regimento Interno (pela Resolução n 197/99), a ANATEL não poderia ter definido prazo recursal menor que o estabelecido na Lei n 9.472/97, nem mesmo no Decreto 2.338/98. Por último, o Decreto n 2.338/98, também estabelece no artigo 70 : Art. 70 - Caberá à Agência, nos termos da Lei n 9.472/97, regular os serviços de telecomunicações no País, substituindo gradativamente os regulamentos, normas e demais regras em vigor. único - Enquanto não forem editadas as novas regulamentações, será observado o seguinte : a) as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras. b) continuarão regidos pela Lei n 9.595, de 19 de julho de 1996, os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga. Assim, vale lembrar que várias normas que foram editadas pelo Ministério das Comunicações e que ainda não foram substituídas por normas editadas pela Agência, tais como NGT 20/96, Norma 13/97, Norma 15/97 e outras, todas estabelecem o prazo de trinta dias para interposição de recurso ou pedido de reconsideração, e são hierarquicamente superiores ao Regimento interno, e também são específicas, portanto, se enquadram na exceção do artigo 59 da Lei n 9.784, de 29.01.99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ---------------------------------------------xxxxxxxxxxx----------------------------------------- Art. 84. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Titulo VII, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: Gerência Geral, Superintendência e Conselho Diretor. CONTRIBUIÇÃO : Não vislumbramos como um único recurso poderá tramitar por três instâncias, e entendemos que se da decisão de primeiro grau (Gerente Geral, por exemplo) for interposto Recurso e sendo o mesmo negado provimento pela autoridade hierarquicamente superior (Superintendente) e ainda, houver a possibilidade de novo recurso, deve-se esclarecer melhor quando é que se inciará o novo prazo para interposição de outro recurso à autoridade superior (Conselho Diretor), ou isso ocorrerá pela remessa de ofício do mesmo recurso, objeto de duas negativas anteriores, desta forma, sem nenhum fato novo que justifique reexame da matéria. E no caso da sanção aplicada pelo Gerente do Escritório Regional, como ficaria? Além disso, o 3 do artigo 91, do presente Regimento, determina : Art. 91 - a tramitação do recurso observará as seguintes regras : 3 - A decisão que negar ou der provimento ao recurso, deverá ser publicada no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. Desta forma, não entendemos como um recurso poderia se desdobrar e tramitar por três esferas administrativas, até porque, após a publicação, que só ocorre após transcorrido os prazos recursais, conforme artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 90. Quando a lei não fixar prazo diferente, o pedido de reconsideração ou interposição de recurso deverá ser decidido no prazo de trinta e cinco dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Parágrafo único. O recorrente e demais interessados, se houver, deverão ser informados da prorrogação de que trata este artigo. CONTRIBUIÇÃO : O ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DEVE SER SUPRIMIDO JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser suprimido o artigo 90 e seu parágrafo único, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido efetivo da Agência e a grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Além disso, seria absurdo informarmos ao infrator a nossa fraqueza no cumprimento dos prazos estipulados por nós mesmos. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art.91. A tramitação do recurso observará as seguintes regras: 3o A decisão que negar ou der provimento ao recurso, será publicada, em forma de despacho, no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. CONTRIBUIÇÃO Segundo o artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. Assim, após a publicação da decisão da autoridade competente para conhecer do recurso, não há que se falar em novo recurso, então, como ficam as três instâncias administrativas? -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VI - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Fiscalização e Supervisão Regional; III - Unidades Regionais. CONTRIBUIÇÃO Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Planejamento e Supervisão Regional; III Gerência de Fiscalização e Auditoria; IV - Unidades Regionais. JUSTIFICATIVA: Quanto ao Inciso II o título proposto é mais abrangente e adequado à sua área de atuação. Quanto a proposta de criação de uma nova Gerência na SRF está alicerçada, basicamente, em três pilares: 1 Fiscalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC A partir do ano de 2000 a demanda de solicitações de serviços de fiscalização do STFC, aumentou significativamente, passando de 96 Solicitação de Serviços de Fiscalização - SSF, em 2000, para 70 SSF, até maio de 2001. Em 2001, a SPB consolidou o desenvolvimento de metodologias para verificação do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas prestadoras do STFC, totalizando dezoito classes de verificações (anexo 01), incluindo-se, aí, o programa de verificação de antecipação de metas de 2003 para 2001. Além do trabalho propriamente dito, toda uma infra-estrutura de acompanhamento, coordenação e treinamento nessas metodologias deverá ser estabelecida pela Agência. No Plano Anual de Fiscalização a SPB demandou a fiscalização dos compromissos de abrangência das empresas espelhos e espelhinhos, totalizando 26 empresas a serem fiscalizadas. Outra atividade a ser desenvolvida é a Contratação de empresa de Auditoria Externa para dar apoio às atividades de fiscalização. 2- Fiscalização das Receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST Com o advento da Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a SAD prevê uma demanda de serviços de auditoria, em cerca de 50% do valor arrecadado pelo Fundo. O valor estimado é da ordem de 337 milhões de reais por ano. Com relação a aplicação dos recursos a previsão é fiscalizar 100% dos projetos apresentados. 3- Fiscalização das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL Fiscalizar 100% das empresas do STFC, SMC, SME e Móvel Privado. Com esta redistribuição de atividades pretende-se segregar as atividades de logística, planejamento e controle das atividades de execução da fiscalização e auditoria. Anexo 01 FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 1 - Fiscalizar as 18 classes existentes no STFC a saber: 1 - PGMU Plano Geral de Metas de Universalização 2 - PGMQ Plano Geral de Metas de Qualidade 3 INTS Interrupções Sistêmicas 4 - TARI Processos de Tarifação 5 - CADA Cadastro de Assinantes 6 - REGU Regulamento do STFC 7 - OBGI Obrigações sobre Interconexões 8 - URNU Uso de Recursos de Numeração 9 - LTOG Lista Telefônica Obrigatória Gratuita 10 - DGUS Direitos e Garantias dos Usuários 11 - CPAT Controle Patrimonial 12 - SEGU Planos de Seguros das Concessionárias 13 - RRTA Reajuste e Revisão de Tarifas 14 - CACS Composição Acionária e Controle Societário 15 - RURP Remuneração pelo Uso das Redes entre Prestadoras 16 - LERF Licenciamento de Estações de Radiofrequências 17 - LECO Licenciamento de Estações de Comutação 18 - OBCP Obrigações Contratuais das Prestadoras 2 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhos. 3 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhinhos. 4 Fiscalização da antecipação de metas de Universalização e expansão prevista para 31 de dezembro de 2003. 5 Coordenação e acompanhamento dos trabalhos realizados em conjunto com as empresas de auditoria contratadas. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VIII - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Seção V - Do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional Art.202. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional: CONTRIBUIÇÃO Seção V Do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional (grifo nosso) Art.202. É competência específica do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional: (grifo nosso) JUSTIFICATIVA: Em decorrência da mudança sugerida no art. 117, inciso II. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- ALERTA: A Seção VI deverá ser renumerada para Seção VII, enquanto que a seção VI passará a ter a seguinte redação: CONTRIBUIÇÃO: Seção VI Do Gerente de Fiscalização e Auditoria Art.203. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Auditoria: I. elaborar, acompanhar e orientar a aplicação dos procedimentos de fiscalização; II. executar atividades de fiscalização e auditorias, sob demanda das demais superintendências; III. implantar, acompanhar e manter atualizado sistema de controle de prazos concedidos para correção de irregularidades constatadas pela fiscalização; IV. participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da gerência; V. propor a contratação de auditoria externa para realização de atividades de apoio à fiscalização; VI. submeter à aprovação, os procedimentos para execução de atividades de fiscalização nos fundos legalmente constituídos; VII. realizar outras atividades que lhe forem atribuídas JUSTIFICATIVA: Em decorrência das mudanças sugeridas.
Justificativa: ESTÃO DESCRITAS JUNTAMENTE COM AS CONTRIBUIÇÕES.
 Item:  Capítulo I - Dos Princípios Gerais
Art. 32. A Agência atuará em conformidade com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, que visem, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários e acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e usuários dos serviços de telecomunicações e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. 1o O agente que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei. 2o As decisões relativas à proteção da ordem econômica, que devam ser submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, obedecerão aos procedimentos estabelecidos em Resolução própria. Art. 33. Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a Lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam. Art. 34. A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência. Art. 35. É vedada a recusa de recebimento de documentos. Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei; VI - solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada. Art. 37. São deveres do administrado perante a Agência, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Art. 38. São legitimados como interessados nos procedimentos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o procedimento, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. Parágrafo único. São capazes, para fins de procedimento administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Art. 39. É impedido de atuar em processo administrativo o agente ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 1o A autoridade ou agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao seu superior, abstendo-se de atuar. 2o Pode ser argüida a suspeição da autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 3o Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento. Art. 40. Durante a instrução dos procedimentos administrativos, será concedida vista dos autos às partes, mediante solicitação informal, sempre que não prejudicar o seu curso. 1o A concessão de vista dos autos às partes será obrigatória no prazo concedido para manifestação ou apresentação de recursos; 2o Na concessão de vistas ao processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, a terceiros interessados, serão ressalvados os documentos protegidos por sigilo em virtude de lei ou em virtude de prévia declaração motivada, emitida nos termos de lei. Art. 41. A Agência poderá declarar extinto o procedimento quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Parágrafo único. Nos procedimentos administrativos iniciados a pedido do interessado, a declaração de extinção de que trata o caput será precedida de notificação, fixando prazo para, em sendo contrário à medida, apresentar suas razões.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 6859
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art.40 2o Na concessão de vistas ao processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, a terceiros interessados, serão ressalvados os documentos protegidos por sigilo em virtude de lei ou em virtude de prévia declaração motivada, emitida nos termos de lei.
Justificativa: A redação do 2 ( 3 Resolução 197) deve ser modificada, retirando-se terceiros interessados , porque a possibilidade de solicitação de vista por terceiros interessados foi eliminada com a retirada do conteúdo do 2 (Resolução 197). Do contrário o texto proposto ocasionará dúvidas quanto à possibilidade de vistas e cópias de terceiros interessados.
 Item:  Capítulo II - Da Audiência Pública
Art. 42. A Audiência Pública destina-se a debater, oralmente, matéria de interesse geral para coletar contribuições objetivando subsidiar as decisões do Conselho Diretor. Art. 43. A data, a hora, o local e o objeto da Audiência serão divulgados, com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Diário Oficial da União e pela Biblioteca da Agência. Parágrafo único. A participação e manifestação na Audiência não dependerão de inscrição prévia, sendo facultado o oferecimento de documentos ou arrazoados. Art. 44. A Agência poderá adotar outros meios de participação dos interessados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Parágrafo único. A transcrição dos fatos ocorridos na audiência será arquivada na Biblioteca da Agência para conhecimento do público em geral.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 6899
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 43. (...) 1 - A participação e a manifestação na Audiência não dependerão de inscrição prévia, podendo o ato convocatório estabelecer procedimentos que estipulem limites de tempo ou critérios de inscrição para o debate, quando necessário ao bom funcionamento da Audiência em razão da complexidade da matéria envolvida. 2 - Será sempre facultado o oferecimento de documentos ou arrazoados, como contribuição dos interessados.
Justificativa: Justificativa alguns assuntos tratados em audiência pública, por sua complexidade e extensão, não permitem o amplo e ilimitado debate, sob pena de inviabilização de qualquer decisão da Agência. Recomenda-se, por isso, que em algumas situações a Agência possa restringir o debate oral durante a Audiência, garantido a expressão escrita dos interessados caso não seja possível a sua manifestação oral.
 Item:  Capítulo III - Da Consulta Pública
Art. 45. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante. 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. 2o Os comentários e as sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 6738
Autor da Contribuição: wagnerc
Data da Contribuição: 31/05/2001
Contribuição: No que se refere ao Parágrafo 2 do Artigo 45; talvez seja conveniente a seguinte redação. 2 As contribuições e os comentários recebidos deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para sua adoção ou não, ficando os documentos recebidos, arquivados na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Justificativa: As terminologias, comentários e sugestões, diferem das utilizadas no procedimento SUE.PG.007, do sistema SACP e da Indicação da própria Consulta a ser publicada.O que por oportuno, faria uma unificação de termos sobre o mesmo assunto e o esclarecimento de quais os documentos realmente deveram ser arquivados na Biblioteca.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 6827
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: 3 - As Consultas Públicas serão acompanhadas da respectiva análise prévia que contenha a sua fundamentação.
Justificativa: O processo de consulta pública adotado pela Agência antes da aprovação definitiva dos regulamentos têm sido de extrema importância no desenvolvimento da telecomunicações no Brasil, permitindo aos interessados que participem ativamente de tal processo, encaminhando comentários e sugestões aos textos. De forma a facilitar o entendimento sobre a motivação da Anatel em cada processo, permitindo uma maior integração da Agência com os seus administrados e com os interessados de maneira geral, e mais uma vez respeitando o princípio da ampla publicidade, sugerimos que a análise que recomendou a submissão de uma determinada minuta de regulamento para consulta pública seja publicada juntamente com a consulta pública. Assim, sugerimos a inclusão do parágrafo 3 no artigo 45.
 Item:  Capítulo IV - Do Chamamento Público
Art. 46. O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração de serviço ou uso de radiofreqüência. Parágrafo único. O chamamento será publicado no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 6860
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 46. O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração de serviço ou uso de radiofreqüência. Parágrafo único. O chamamento será publicado no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto na regulamentação.
Justificativa: A alteração retira a menção ao artigo 85 da Resolução 65, mas mantém a sujeição à regulamentação genericamente considerada.
 Item:  Capítulo V - Do Procedimento Normativo
Art. 47. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto no art. 45 deste Regimento, relativamente ao procedimento de Consulta Pública. Art. 48. A proposta de ato normativo será: I - quando formulada por órgão da Anatel, submetida pelo Conselheiro relator, sorteado pelo Presidente, à apreciação do Conselho Diretor; II - quando formulada por Conselheiro, submetida pelo Conselheiro relator, sorteado pelo Presidente, excluído o autor, à apreciação do Conselho Diretor. III - quando apresentada pelo Poder Executivo, pelo Conselho Consultivo ou pelo Ouvidor, submetida pelo Conselheiro relator, sorteado pelo Presidente, à apreciação do Conselho Diretor; IV - quando encaminhada por pessoa, física ou jurídica, depois de analisada pela área competente da Anatel, submetida à apreciação do Conselho Diretor. Art. 49. Caberá ao Conselheiro relator encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta final de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública, com a análise da respectiva Superintendência. Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como proposta substitutiva. Art. 50. O Conselho Diretor é obrigado a, antes de editar a resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude da consulta pública, devendo expor em documento próprio as razões para a adoção ou não das medidas, que será arquivado na Biblioteca, ficando à disposição de todos os interessados. Art. 51. As Resoluções atenderão aos seguintes requisitos formais: I - serão numeradas seqüencialmente, sem renovação anual; II - não conterão matéria estranha a seu objeto principal, ou que não lhe seja conexa; III - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e terão o artigo como unidade básica de apresentação, divisão ou agrupamento do assunto tratado; IV - os artigos poderão ser agrupados em títulos, capítulos ou seções e se desdobrarão em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas); V - a Resolução deverá declarar expressamente a revogação das normas que com ela conflitarem, se for o caso. Art. 52. As Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, salvo disposição em contrário.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 6838
Autor da Contribuição: atl07
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 48. II - quando apresentada por Conselheiro, pelo Poder Executivo, pelo Conselho Consultivo ou pelo Ouvidor, submetida pelo Presidente à apreciação do Conselho Diretor;
Justificativa: Manutenção da redação contida no Regimento Interno - Resolução n 197/99 - Exclusão, portanto, dos incisos II e III, do artigo 48, da Consulta Pública n 298. A redação anterior é mais clara e precisa.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 6861
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 48. A proposta de ato normativo será: I - quando formulada por órgão da Anatel, submetida pelo Conselheiro relator, sorteado pelo Presidente, à apreciação do Conselho Diretor; II - quando formulada por Conselheiro, submetida pelo Conselheiro relator, sorteado pelo Presidente, excluído o autor, à apreciação do Conselho Diretor. III - quando apresentada pelo Poder Executivo, pelo Conselho Consultivo ou pelo Ouvidor, submetida pelo Conselheiro relator, sorteado pelo Presidente, à apreciação do Conselho Diretor; IV - quando encaminhada por pessoa, física ou jurídica, depois de analisada pela área competente da Anatel, submetida à apreciação do Conselho Diretor. Art. 50. O Conselho Diretor é obrigado a, antes de editar a resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude da consulta pública, devendo expor em documento próprio as razões para a adoção ou não das medidas, que será arquivado na Biblioteca, ficando à disposição de todos os interessados. ARTIGO 51 Art. 51. As Resoluções atenderão aos seguintes requisitos formais: I - serão numeradas seqüencialmente, sem renovação anual; II - não conterão matéria estranha a seu objeto principal, ou que não lhe seja conexa; III - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e terão o artigo como unidade básica de apresentação, divisão ou agrupamento do assunto tratado; IV - os artigos poderão ser agrupados em títulos, capítulos ou seções e se desdobrarão em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas); V - a Resolução deverá declarar expressamente a revogação das normas que com ela conflitarem, se for o caso. Art. 52. As Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Justificativa: A modificação no inciso II exclui o Conselheiro autor do sorteio para escolha do Conselheiro relator. Comentário ao Artigo 50 A modificação é benéfica porque dá conseqüência a todos os comentários encaminhados nas Consultas Públicas, posto que cria um mecanismo de divulgação do posicionamento da Agência sobre as contribuições e elimina a curiosidade acerca das razões sobre as quais as contribuições não foram acatadas. Por outro lado, gera um passo adicional no processo de acesso à informação que já se encontra registrada em documento, o que pode requerer prazo adicional para que o documento fique à disposição na Biblioteca, o que em princípio é incompatível com a agilidade e a eficiência necessários à operadores do setor de telecomunicações. A modificação nos incisos IV e VI do artigo 51 dá ao artigo o status de unidade básica e torna facultativa (poderão) o agrupamento dos artigos em títulos, capítulos etc. A modificação no artigo 52 reforça a publicação no Diário Oficial da União como condição para vigência da Resolução, mas faz ressalva que em princípio é imprópria em virtude do princípio da publicidade que torna obrigatória a divulgação oficial dos atos praticados pelo administrador público, mormente quando se trata de ato com força normativa como é o caso das resoluções. As exceções são de previsão geral na lei e não necessitam ressalva específica (sigilo, assunto de superior interesse da Administração Pública, segredo de justiça, privilégios do executivo, etc. Além disso não há referência expressa sobre a fonte exceptiva.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 6898
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: - supressão do art. 48 Art. 49 (...) 1 - Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como proposta substitutiva. 2 - O Conselheiro relator será sorteado pelo Presidente. 3 - Caso a proposta de ato normativo seja encaminhada por Conselheiro, será indicado relator distinto do autor da proposta.
Justificativa: O texto do art. 48 é confuso. Todas as idéias contidas no artigo podem ser transpostas para o artigo 49, com maior clareza.
 Item:  Capítulo VI - Dos Atos Administrativos
Item sem descrição.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 6858
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Artigo 87 Sugestão: Incluir no texto deste artigo o Pedido de Reconsideração .
Justificativa: Justificativa: Clarificar o Texto.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 6881
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Explicitar melhor as situações de renuncia.
Justificativa: Explicitar por parte de quem se dará o requerimento de renuncia.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 6915
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Inserir dois parágrafos após o artigo 64, com o seguinte texto: 1 Dessa decisão cabe pedido de reconsideração e interposição de recurso. 2 - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que tenha proferido a decisão e o recurso à autoridade imediatamente superior.
Justificativa: Garantir a ampla defesa do interessado conforme estabelecido no Art. 175 da LGT.
 Item:  Seção I - Dos Princípios
Art. 53. A Agência somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. 1o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência. 2o Os autos dos procedimentos administrativos serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas seqüencialmente numeradas e rubricadas, devendo ser formalizada, mediante ato, a juntada de quaisquer manifestações das partes ou de terceiros interessados, dele constando a natureza do documento ou manifestação, a data, a numeração seqüencial das folhas juntadas ao processo, o nome do servidor e sua assinatura. 3o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade. Art. 54. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam procedimentos relativos à licitação; IV - declarem a inexigibilidade de licitação; V - decidam recursos e pedidos de reconsideração; VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 1o A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores e decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Art. 55. A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvado o previsto nos arts. 112, 116, 138, 143 e 169 da Lei n 9.472/97. Parágrafo único. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Art. 56. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Agência, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 6812
Autor da Contribuição: Sávio
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Alterar o Art.55 para: A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a participação dos administrados afetados com observância do contraditório e da ampla defesa, ressalvado o previsto nos arts. 112, 116, 138, 143 e 169 da Lei n 9.472/97.
Justificativa: Justificativa: adequa-se, assim, o texto, ao artigo 5o, LV, da Constituição Federal e às disposições da Lei 9.784/99.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 6893
Autor da Contribuição: bombonato
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 53 1 Os atos escritos, poderão vir expressos, dentre outros, por meio dos seguintes documentos: pareceres, notas técnicas, laudos, informes, propostas, relatórios, termos de referência e outros, observado o que trata o caput do artigo. Acertar a numeração dos demais parágrafos do artigo 53: 1 p/ 2 ; 2 p/ 3 ; e 3 p/ 4 .
Justificativa: Inicia-se explicitando os instrumentos: pareceres, notas técnicas, laudos, informes, propostas, relatórios a partir do inciso VI do art. 53, inserindo-se de forma conjunta ou singular em: IV, art. 59; III, art. 77; art. 86; VI, art. 91; IV, art. 126; IV, art. 127; IV, art. 128; e XV, art. 139, sem contudo explicitar estes como instrumentos de suporte e de decisão das Gerências da Agência. O Procedimento Administrativo n 005, de 27/05/1998, que trata da Tramitação de Documentos e Matérias para Apreciação do Conselho Diretor, em seu item 3.1 e 4.2, trata de alguns destes instrumentos, tais como: Informe e Parecer, e com aplicabilidade específica, não como um instrumento para deliberação da autoridade responsável , conforme é mencionado no art. 53.
 Item:  Seção III - Do Procedimento de Mediação
Art. 62. Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de pendências relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos, será instaurado procedimento específico de mediação. 1o Os interessados serão notificados quanto à data, hora, local e objeto da mediação. 2o O resultado da mediação vinculará as partes perante a Agência.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 6865
Autor da Contribuição: EMBRATELDR
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Texto sugerido Art. 62. Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência auxílio para que as partes evolvidas consigam solucionar as pendências relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos, será instaurado procedimento específico de mediação. 1o Os interessados serão notificados quanto à data, hora, local e objeto da mediação. 2o Caso as partes cheguem, afinal, a acordo, este as vinculará perante a Agência.
Justificativa: Define-se Mediação como a técnica não adversarial de solução de conflito, pela qual dois ou mais litigantes recorrem a um especialista neutro, para que, mediante realização de reuniões conjuntas ou separadas, obtenham uma resolução consensual e satisfatória daquele litígio. Neste sentido, cabe ao mediador o papel de aproximar as partes objetivando a solução de alguma pendência entre elas. Da análise do texto em tela, entretanto, depreende-se outro entendimento. O texto deixa transparecer que, por meio do instituto da mediação, a ANATEL irá decidir a pendência que motivou as partes a procurá-la. Visto por tal prisma, o instituto da mediação mostra-se semelhante a outro instituto também regulado pela presente norma, a arbitragem, expresso no artigo 63 do Regimento Interno. Não faz sentido, contudo, a existência de dois institutos semelhantes, motivo pelo qual a EMBRATEL faz a sugestão acima.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 6901
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Seção III Do procedimento de mediação Art. 62. Quando dois ou mais interessados pretenderem que a Agência funcione como mediadora para solução amigável de conflitos relativos ao reconhecimento ou atribuição de direitos, será instaurado o procedimento específico da mediação. 1 - Os interessados encaminharão petição conjunta solicitando a mediação da Agência, informando o objeto da controvérsia e a intenção de proceder à negociação. 2 - Caso as partes atinjam acordo quanto à controvérsia, o resultado da mediação vinculará as partes perante a Agência.
Justificativa: Parece-nos haver certa confusão entre os procedimentos de mediação e arbitragem, que vêm sendo sub-utilizados devido à falta de clareza, aos prestadores, de sua verdadeira natureza. A mediação, do ponto de vista técnico, é procedimento de negociação em que o terceiro (no caso, a Agência) exerce o papel de aproximador e fomentador do diálogo entre as partes envolvidas. O mediador não profere decisão sobre o conflito, que só é resolvido por consenso entre as partes. A participação dos envolvidos não é obrigatória, mas a presença do mediador incentiva e facilita o diálogo. Por este motivo, a mediação pressupõe que as duas partes aquiesçam com a composição mediada pela Agência.
 Item:  Seção IV - Do Procedimento de Arbitragem
Art. 63. Havendo conflito de interesses entre prestadores de serviços de telecomunicações ou entre estes e os usuários será procedida a arbitragem. Parágrafo único. As partes, enquanto prestadoras, podem submeter a solução de seus eventuais conflitos ao processo de arbitragem quando houver compromisso prévio de aceitar como vinculante a decisão que vier a ser proferida.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 6839
Autor da Contribuição: atl07
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Exclusão do parágrafo único do artigo 63.
Justificativa: Motivo: Na Doutrina Brasileira não adotamos o efeito vinculante das decisões. Há, tão só, a previsão constitucional de efeito vinculante nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo, à luz do que preleciona o 2 , do artigo 102, da Constituição Federal, que reza: 2 . As decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No caso em baila pretendeu-se utilizar o instituto da arbitragem e o efeito vinculante, CUMULATIVAMENTE. Todavia ao se eleger um árbitro para a composição de eventual conflito as partes, desde já, são sabedoras que a decisão proferida pelo árbitro é eficaz. Dar tratamento de efeito vinculante é transmudar a natureza jurídica do instituto da arbitragem.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 6864
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Seção IV - Do Procedimento de Arbitragem Art. 63. Havendo conflito de interesses entre prestadores de serviços de telecomunicações ou entre estes e os usuários será procedida a arbitragem. Parágrafo único. As partes, enquanto prestadoras, podem submeter a solução de seus eventuais conflitos ao processo de arbitragem quando houver compromisso prévio de aceitar como vinculante a decisão que vier a ser proferida.
Justificativa: O efeito vinculante é prática importante na condução de negócios que geram pleitos idênticos, para os quais a análise e a conclusão são tambem idênticos em virtude dos princípios de aplicação equânime. O efeito vinculante está previsto no artigo 36 do Regulamento para Solução de Conflitos (Resolução Conjunta 2/2001. No caso, o acatamento do efeito vinculante adquire status de condição para que se submeta à arbitragem os conflitos de interesse. A modificação é benéfica para o processo de per se , mas não eliminar, por suposto, o disposto no art.5 , XXXV da CF, embora implique um impedimento de recurso na esfera administrativa.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 6903
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Seção IV Do procedimento de Arbitragem Art. 63 Havendo conflito de interesses entre prestadores de serviços de telecomunicações, será procedida a arbitragem. 1 - A solicitação de arbitragem poderá ser feita por qualquer dos interessados, mediante a comprovação da prévia notificação dos demais envolvidos. 2 - A Agência não poderá se furtar de emitir decisão arbitral definitiva no âmbito administrativo, cabendo um único recurso da decisão ao Conselho Diretor da Agência, nos termos do disposto no art. 82 e seguintes deste Regimento. 3 - A arbitragem de conflitos entre prestadoras será condicionada à assunção de compromisso prévio de aceitar como vinculante a decisão que vier a ser proferida.
Justificativa: Justificativa: Parece-nos haver certa confusão entre os procedimentos de mediação e arbitragem, que vêm sendo sub-utilizados devido à falta de clareza, aos prestadores, de sua verdadeira natureza. A arbitragem pressupõe que expert técnico na matéria decida como se juiz fosse da controvérsia que lhe é submetida. Neste caso, há decisão externa às partes, que não chegaram a um consenso. A arbitragem pressupõe absoluta imparcialidade do árbitro, além de relativa igualdade formal e econômica entre as partes envolvidas. Por este motivo, a arbitragem não nos parece ser adequada em caso de conflitos envolvendo usuários. Para estes casos, parece-nos que a Agência poderá utilizar-se de outros meios, em que age como efetiva protetora dos interesses dos consumidores. De outro lado, faz-se necessário que o regimento destaque que a função arbitral compõe uma das atribuições da Agência a qual, quando demandada por particulares, não pode se negar a decidir o conflito alegando clareza da regulamentação ou artificialidade do conflito. Ressalte-se ainda que a expressão arbitragem já foi utilizada, com significado técnico preciso, por lei recente dedicada à arbitragem privada. Para inexistir colidência de termos técnicos, seria o caso de se adotar nomenclatura diversa para o procedimento (como, por exemplo, arbitramento).
 Item:  Seção V - Da Reparação
Art. 64. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivadamente, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza onerosa, em benefício dos usuários prejudicados, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 6813
Autor da Contribuição: Sávio
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Suprimir o Art. 64.
Justificativa: Somente a Lei pode estabelecer o que está previsto neste artigo.
 Item:  Seção VII - Da Anulação
Art. 66. O procedimento de anulação de ato administrativo poderá ser iniciado de ofício, nos casos indicados no art. 55, ou mediante provocação de interessados. Art.67. O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - o requerimento será dirigido ao Presidente, observados os requisitos do art. 58; II - o requerimento recebido será submetido à Procuradoria para emissão de parecer, em quinze dias; III - a Procuradoria opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerirá, quando for o caso, providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros; IV - quando o parecer apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito; V - concluída a instrução, serão notificadas as partes para em sete dias apresentarem suas razões finais; VI - antes da decisão a autoridade colherá o parecer da Procuradoria, que opinará a respeito no prazo de sete dias; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Art.68. O procedimento para anulação, de ofício, obedecerá, no que couber, ao disposto no artigo anterior, devendo o beneficiário do ato ser previamente notificado.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 6814
Autor da Contribuição: Sávio
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Alterar para: Art.68. O procedimento para anulação, de ofício, obedecerá, no que couber, ao disposto no artigo anterior, devendo o beneficiário do ato e eventuais terceiros interessados, ser previamente notificados.
Justificativa: Adequar a redação aos termos da Lei.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 6892
Autor da Contribuição: CORDEIRO
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ... II - ... III - ... IV ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V ... VI solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada. CONTRIBUIÇÃO : IV - ser notificado para formular suas alegações de defesa, antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; Inserir depois do inciso VI : Parágrafo único. As informações fornecidas pelas entidades à fiscalização da Anatel não configura-se violação de intimidade ou de segredo, observadas as limitações de que trata o inciso VI deste artigo. JUSTIFICATIVA : IV - O termo intimação não é adequado no referido inciso, posto que intimação é uma ordem feita a alguém, por autoridade pública, para que faça ou deixe de fazer algo. A intimação tem o caráter de uma ordem, e por isso não se confunde com a notificação, que representa, apenas uma comunicação a alguém de caráter meramente preventivo, com o objetivo de eliminar a possibilidade de alegação futura de desconhecimento. A expressão alegações antes de decisão que possa decorrer gravame... , dá margem a interpretação de que refere-se a alegações finais, independentemente, da juntada de documentos novos. Tanto é assim, que já foi suscitado por operadoras de telefonia, a anulação de processos administrativos por não terem sido notificadas para apresentarem alegações finais, mesmo não havendo nenhuma juntada de documentos novos, do qual não tenha tido ciência. A colocação do parágrafo único, tem como objetivo evitar os diversos transtornos que as entidades exploradoras dos serviços de telecomunicações têm causado em relação a prestação de informações fundamentais ao desempenho fiel da atividade de fiscalização, alegando para tanto o disposto no inciso VI. ----------------------------------------------------xxxxxxxxx---------------------------------------------------------- Seção VII - Da Anulação Art.67. O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. CONTRIBUIÇÃO: VII da decisão caberá pedido de reconsideração. JUSTIFICATIVA : A possibilidade de recurso foi retirada, tendo em vista que das decisões do Conselho Diretor, que no caso de anulação entendemos que é quem decidirá sobre o pedido, e por ser a última instancia da Agência, não cabe recurso e sim pedido de reconsideração, somente, conforme artigo 82 do presente Regimento Interno. ------------------------------------------------------xxxxxxxxxx------------------------------------------------------- Seção X - Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) CONTRIBUIÇÃO : Seção X - Do Processo para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39 do presente Regimento, utiliza a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. --------------------------------------------------xxxxxxxx---------------------------------------- Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. CONTRIBUIÇÃO : Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos exploradores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos o termo prestadores de serviços por exploradores dos serviços, tendo em vista que o termo prestadores restringe-se apenas aos que prestam serviços públicos ou privados em caráter coletivo, excluindo desta forma, os que exploram os serviços para uso próprio, tais como, radioamadores, rádio do cidadão, serviço limitado privado e outros. --------------------------------------------xxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. CONTRIBUIÇÃO : Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em processo administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos a palavra procedimento por PROCESSO, e repetiremos abaixo, nossa justificativa anteriormente exposta com algumas elucidações pertinentes. Antes, porém, ressaltamos que não sugerimos a modificação do termo procedimento no parágrafo único do presente artigo, tendo em vista que, entre as medidas cautelares, está a interrupção do serviço por meio do lacre dos equipamentos, e isto geralmente ocorre, sem que ainda tenha sido instaurado o processo administrativo e, nesta situação, estamos diante de um procedimento administrativo propriamente dito, posto que ocorre durante a fiscalização dos serviços de telecomunicações. Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39, 77, III e 92, III, do presente Regimento, além de outros que deixaremos de citar, todos utilizam a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. ---------------------------------------xxxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ................................................ III - ................................................ IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CONTRIBUIÇÃO : Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ............................................... III - .............................................. IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado, ocorrendo situação que o justifique; (grifo nosso) V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação expressamente motivada. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser retirada a expressão por igual período após a palavra prorrogado, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido quadro de funcionários e grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Desta forma, entendemos que o melhor é ficar constando somente que o prazo pode ser prorrogado (sem definição do mesmo), havendo situação que o justifique. ------------------------------------------------xxxxxxxxxxxx------------------------------------ Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I -... II - ... III ... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido; V - ... VI - ... VII - ... CONTRIBUIÇÃO : Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I... II... III... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido, bem como a sanção aplicável; (grifo nosso) V... VI... VII... JUSTIFICATIVA : Sugere-se retirar, do caput, a frase acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria , tendo em vista que o Auto de Infração será modificado e contemplará todos os requisitos necessários para notificar os infratores, garantindo-lhes a ciência dos fatos em que se baseiam, bem como os dispositivos legais e a sanção aplicável. Já no Inciso IV, foi acrescido o termo bem como a sanção aplicável, por motivo da mudança proposta no caput, e em atendimento ao art. 77 Inciso II deste Regimento. ----------------------------------------xxxxxxxxxxxx-------------------------------------------- Seção XI Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. CONTRIBUIÇÃO : Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de trinta dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Sugerimos que o prazo para interposição de recurso seja de trinta dias, isto porque, o Regimento Interno não pode se sobrepor a uma Lei Federal, principalmente por ser tal lei, específica do serviço de telecomunicações. Assim, o artigo 44 da Lei 9.472/97, estabelece : Art. 44 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias. Após a edição da Lei Geral de Telecomunicações, foi publicado o Decreto n 2.338, de 02.02.98 REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - que em seu artigo 69, prescreve: Art. 69 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias, nos termos do Regimento Interno. Vale lembrar, que o Decreto n 2.338/98, foi editado após a entrada em vigor do nosso antigo Regimento Interno Resolução n 001, de 17.12.97, que em seu artigo 65 previa : Art. 65 - Ressalvada disposição em contrário, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da notificação da decisão recorrida, ou de sua publicação no Diário Oficial. Desta forma, entendemos que o nosso antigo Regimento Interno, seguiu o que estava previsto na LGT, como não poderia deixar de ser, e o Regulamento da Agência trilhou o mesmo caminho, portanto, quando houve a alteração do nosso antigo Regimento Interno (pela Resolução n 197/99), a ANATEL não poderia ter definido prazo recursal menor que o estabelecido na Lei n 9.472/97, nem mesmo no Decreto 2.338/98. Por último, o Decreto n 2.338/98, também estabelece no artigo 70 : Art. 70 - Caberá à Agência, nos termos da Lei n 9.472/97, regular os serviços de telecomunicações no País, substituindo gradativamente os regulamentos, normas e demais regras em vigor. único - Enquanto não forem editadas as novas regulamentações, será observado o seguinte : a) as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras. b) continuarão regidos pela Lei n 9.595, de 19 de julho de 1996, os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga. Assim, vale lembrar que várias normas que foram editadas pelo Ministério das Comunicações e que ainda não foram substituídas por normas editadas pela Agência, tais como NGT 20/96, Norma 13/97, Norma 15/97 e outras, todas estabelecem o prazo de trinta dias para interposição de recurso ou pedido de reconsideração, e são hierarquicamente superiores ao Regimento interno, e também são específicas, portanto, se enquadram na exceção do artigo 59 da Lei n 9.784, de 29.01.99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ---------------------------------------------xxxxxxxxxxx----------------------------------------- Art. 84. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Titulo VII, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: Gerência Geral, Superintendência e Conselho Diretor. CONTRIBUIÇÃO : Não vislumbramos como um único recurso poderá tramitar por três instâncias, e entendemos que se da decisão de primeiro grau (Gerente Geral, por exemplo) for interposto Recurso e sendo o mesmo negado provimento pela autoridade hierarquicamente superior (Superintendente) e ainda, houver a possibilidade de novo recurso, deve-se esclarecer melhor quando é que se inciará o novo prazo para interposição de outro recurso à autoridade superior (Conselho Diretor), ou isso ocorrerá pela remessa de ofício do mesmo recurso, objeto de duas negativas anteriores, desta forma, sem nenhum fato novo que justifique reexame da matéria. E no caso da sanção aplicada pelo Gerente do Escritório Regional, como ficaria? Além disso, o 3 do artigo 91, do presente Regimento, determina : Art. 91 - a tramitação do recurso observará as seguintes regras : 3 - A decisão que negar ou der provimento ao recurso, deverá ser publicada no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. Desta forma, não entendemos como um recurso poderia se desdobrar e tramitar por três esferas administrativas, até porque, após a publicação, que só ocorre após transcorrido os prazos recursais, conforme artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 90. Quando a lei não fixar prazo diferente, o pedido de reconsideração ou interposição de recurso deverá ser decidido no prazo de trinta e cinco dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Parágrafo único. O recorrente e demais interessados, se houver, deverão ser informados da prorrogação de que trata este artigo. CONTRIBUIÇÃO : O ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DEVE SER SUPRIMIDO JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser suprimido o artigo 90 e seu parágrafo único, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido efetivo da Agência e a grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Além disso, seria absurdo informarmos ao infrator a nossa fraqueza no cumprimento dos prazos estipulados por nós mesmos. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art.91. A tramitação do recurso observará as seguintes regras: 3o A decisão que negar ou der provimento ao recurso, será publicada, em forma de despacho, no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. CONTRIBUIÇÃO Segundo o artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. Assim, após a publicação da decisão da autoridade competente para conhecer do recurso, não há que se falar em novo recurso, então, como ficam as três instâncias administrativas? -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VI - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Fiscalização e Supervisão Regional; III - Unidades Regionais. CONTRIBUIÇÃO Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Planejamento e Supervisão Regional; III Gerência de Fiscalização e Auditoria; IV - Unidades Regionais. JUSTIFICATIVA: Quanto ao Inciso II o título proposto é mais abrangente e adequado à sua área de atuação. Quanto a proposta de criação de uma nova Gerência na SRF está alicerçada, basicamente, em três pilares: 1 Fiscalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC A partir do ano de 2000 a demanda de solicitações de serviços de fiscalização do STFC, aumentou significativamente, passando de 96 Solicitação de Serviços de Fiscalização - SSF, em 2000, para 70 SSF, até maio de 2001. Em 2001, a SPB consolidou o desenvolvimento de metodologias para verificação do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas prestadoras do STFC, totalizando dezoito classes de verificações (anexo 01), incluindo-se, aí, o programa de verificação de antecipação de metas de 2003 para 2001. Além do trabalho propriamente dito, toda uma infra-estrutura de acompanhamento, coordenação e treinamento nessas metodologias deverá ser estabelecida pela Agência. No Plano Anual de Fiscalização a SPB demandou a fiscalização dos compromissos de abrangência das empresas espelhos e espelhinhos, totalizando 26 empresas a serem fiscalizadas. Outra atividade a ser desenvolvida é a Contratação de empresa de Auditoria Externa para dar apoio às atividades de fiscalização. 2- Fiscalização das Receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST Com o advento da Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a SAD prevê uma demanda de serviços de auditoria, em cerca de 50% do valor arrecadado pelo Fundo. O valor estimado é da ordem de 337 milhões de reais por ano. Com relação a aplicação dos recursos a previsão é fiscalizar 100% dos projetos apresentados. 3- Fiscalização das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL Fiscalizar 100% das empresas do STFC, SMC, SME e Móvel Privado. Com esta redistribuição de atividades pretende-se segregar as atividades de logística, planejamento e controle das atividades de execução da fiscalização e auditoria. Anexo 01 FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 1 - Fiscalizar as 18 classes existentes no STFC a saber: 1 - PGMU Plano Geral de Metas de Universalização 2 - PGMQ Plano Geral de Metas de Qualidade 3 INTS Interrupções Sistêmicas 4 - TARI Processos de Tarifação 5 - CADA Cadastro de Assinantes 6 - REGU Regulamento do STFC 7 - OBGI Obrigações sobre Interconexões 8 - URNU Uso de Recursos de Numeração 9 - LTOG Lista Telefônica Obrigatória Gratuita 10 - DGUS Direitos e Garantias dos Usuários 11 - CPAT Controle Patrimonial 12 - SEGU Planos de Seguros das Concessionárias 13 - RRTA Reajuste e Revisão de Tarifas 14 - CACS Composição Acionária e Controle Societário 15 - RURP Remuneração pelo Uso das Redes entre Prestadoras 16 - LERF Licenciamento de Estações de Radiofrequências 17 - LECO Licenciamento de Estações de Comutação 18 - OBCP Obrigações Contratuais das Prestadoras 2 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhos. 3 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhinhos. 4 Fiscalização da antecipação de metas de Universalização e expansão prevista para 31 de dezembro de 2003. 5 Coordenação e acompanhamento dos trabalhos realizados em conjunto com as empresas de auditoria contratadas. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VIII - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Seção V - Do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional Art.202. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional: CONTRIBUIÇÃO Seção V Do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional (grifo nosso) Art.202. É competência específica do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional: (grifo nosso) JUSTIFICATIVA: Em decorrência da mudança sugerida no art. 117, inciso II. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- ALERTA: A Seção VI deverá ser renumerada para Seção VII, enquanto que a seção VI passará a ter a seguinte redação: CONTRIBUIÇÃO: Seção VI Do Gerente de Fiscalização e Auditoria Art.203. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Auditoria: I. elaborar, acompanhar e orientar a aplicação dos procedimentos de fiscalização; II. executar atividades de fiscalização e auditorias, sob demanda das demais superintendências; III. implantar, acompanhar e manter atualizado sistema de controle de prazos concedidos para correção de irregularidades constatadas pela fiscalização; IV. participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da gerência; V. propor a contratação de auditoria externa para realização de atividades de apoio à fiscalização; VI. submeter à aprovação, os procedimentos para execução de atividades de fiscalização nos fundos legalmente constituídos; VII. realizar outras atividades que lhe forem atribuídas JUSTIFICATIVA: Em decorrência das mudanças sugeridas.
Justificativa: ESTÃO DESCRITAS NO CAMPO DAS CONTRIBUIÇOES DADO AO FATO DE TEREM SIDO REALIZADAS EM DISQUETE.
 Item:  Seção VIII - Da Renúncia
Art.69. O requerimento de renúncia será dirigido ao Presidente, que o encaminhará à Procuradoria para emissão de parecer e elaboração do ato de extinção, no prazo de quinze dias. Parágrafo único. A elaboração do ato é de responsabilidade da área a qual está sujeito o respectivo serviço.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 6841
Autor da Contribuição: atl07
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Exclusão do parágrafo único do artigo 69, ou alteração do caput, verbi gratia: Art. 69. O requerimento de renúncia será dirigido ao Presidente, que o encaminhará à Procuradoria para emissão de parecer e análise do ato de extinção elaborado pela respectiva área de serviço, no prazo de quinze dias.
Justificativa: Motivo: Há uma incongruência entre o caput e o parágrafo único. No caput está explicitado que a elaboração do ato de extinção é atribuição da Procuradoria. No parágrafo único ficou explicitado que a elaboração do ato é de responsabilidade da área a qual está sujeito o respectivo serviço.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 6875
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Seção VIII - Da Renúncia Art.69. O requerimento de renúncia será dirigido ao Presidente, que o encaminhará à Procuradoria para emissão de parecer, no prazo de quinze dias. Parágrafo único. A elaboração do ato é de responsabilidade da área a qual está sujeito o respectivo serviço e deverá ocorrer no prazo de quinze dias.
Justificativa: O caput deve ser modificado porque a introdução do parágrafo único retira da Procuradoria o encargo de elaborar o ato. O estabelecimento de prazo para emissão do ato é condizente com a dinâmica do Setor de Telecomunicações.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 6904
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 69 (...) Parágrafo único A elaboração do ato é de responsabilidade da Superintendência com competência sobre o respectivo serviço.
Justificativa: Justificativa: A referência à Superintendência é mais clara do que à área, que não constitui unidade organizacional da Agência.
 Item:  Seção X - Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO)
Art.71. As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão. 2o Os atos de instrução que exijam providências por parte dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. 3o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Agência, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar descumprimento de obrigações, conforme a legislação aplicável à Administração Pública Federal. Art.72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. Parágrafo único. No curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares estritamente indispensáveis para evitar a lesão, sem a prévia manifestação do interessado. Art.73. São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Art.74. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de registros da própria Agência ou em outro órgão administrativo, a Anatel proverá, de ofício, a sua obtenção. Art.75. O interessado poderá aduzir alegações referentes à matéria objeto do procedimento, bem como juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus, devendo a Agência, para tanto, fixar prazo para a sua realização, compatível com a complexidade do objeto requerido. 1o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando sejam ilícitas, desnecessárias ou protelatórias. 2o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Art. 76. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas notificações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. 1o Não sendo atendida a notificação feita a terceiros, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão. 2o Ocorrendo a juntada de novos documentos após a apresentação da defesa e da produção de provas, a parte será notificada para, em sete dias, apresentar alegações finais. Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - a expedição de documento específico, denominado Ato de Instauração, pela autoridade competente, apontando os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e a sanção aplicável; II - o interessado será notificado, por qualquer um dos meios indicados no art. 76, para, em quinze dias, oferecer sua defesa e apresentar as provas que julgar cabíveis, devendo a notificação apontar os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e a sanção aplicável; III - integram o processo, além dos documentos de que tratam os incisos anteriores, dentre outros pertinentes ao caso, os seguintes documentos: a defesa da entidade, as provas por ela produzidas ou requisitadas, informes, notas técnicas, pareceres e, quando for ocaso, ata de reunião do Conselho Diretor e os respectivos votos proferidos pelos Conselheiros; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VI - antes da decisão, a Procuradoria emitirá parecer de forma fundamentada, dentro do prazo de instrução dos autos. VII - a decisão será proferida por Ato ou Despacho devidamente fundamentado, notificando-se o interessado. VIII - da decisão caberá pedido de reconsideração e interposição de recurso, nos termos da Seção IX, Capítulo VI, Título IV. IX - O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário Oficial da União após transcorridos os prazos recursais. 1. Nos casos que envolvam a defesa do usuário ou da competição, o Presidente, nas matérias de competência do Conselho Diretor, ou o Superintendente Executivo, nas matérias de competência das superintendênicas, podem, de ofício ou por proposta da área competente, reduzir os prazos de PADO como se segue: I - o prazo do inciso IV será de trinta e cinco dias, prorrogável uma vez por igual período; e II - o prazo do inciso V será de dez dias, prorrogável uma vez por igual período. . 2 . Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos os seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à concessionária, permissionária ou autorizada, devendo a apuração da presumível infração ser apurada em autos apartados. Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome, o endereço e a qualificação do autuado; III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido; V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação; VI - a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; VII - a assinatura do autuado ou a certificação da sua recusa em assinar. Art. 79. O PADO será sigiloso até o seu encerramento, salvo para as partes e seus procuradores. 1o O agente que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento, incidirá em infração disciplinar de natureza grave, nos termos de legislação específica. 2o A divulgação da instauração do procedimento não configura a quebra do sigilo de que trata o caput deste artigo. Art. 80. Concluído o PADO e tendo sido aplicada a sanção, o órgão competente registrará a penalidade aplicada nos assentamentos cadastrais do infrator, para fins de comprovação de antecedentes. Art. 81. Os procedimentos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 6815
Autor da Contribuição: Sávio
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Corrigir de Seção IX para Seção XI .
Justificativa: Correção de texto.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 6825
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 77. O procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigações PADO -observará as seguintes regras e prazos: III integram o processo, além dos documentos de que tratam os incisos anteriores, dentre outros pertinentes ao caso, os seguintes documentos: a defesa da entidade, as provas por ela produzidas ou requisitadas, informes, notas técnicas, pareceres e, quando for o caso, ata de reunião do Conselho Diretor e os respectivos votos por escrito proferidos pelos Conselheiros, com sua fundamentação;
Justificativa: Lembramos que os atos da Agência devem estar fundamentados nos princípios da motivação e da publicidade conforme mencionado nas Considerações Iniciais. Sendo assim, para garantir o efetivo atendimento aos princípios supra mencionados, aplicáveis a todo e qualquer ato administrativo, deve ser assegurado aos interessados o direito de assistir e acompanhar as decisões proferidas nas Reuniões do Conselho Diretor, bem como de ter acesso à transcrição do voto de cada um dos Conselheiros. Apesar da previsão em diversos artigos do Regimento Interno da Anatel de que tais princípios devem ser respeitados, muitas vezes não é isso o que ocorre, a exemplo do Artigo 22, V, que determina a transcrição do voto de cada Conselheiro com sua fundamentação nas Atas de Reunião do Conselho Diretor. Sugerimos, de forma a facilitar a publicidade dos votos dos Conselheiros, que estes sejam proferidos por escrito.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 6870
Autor da Contribuição: EMBRATELDR
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: COMENTÁRIO AO ART. 77, 1 , incs. I e II. O texto em tela representa uma evolução no tratamento dispensado pela Agência, no que tange o seu caráter eminentemente fiscalizador. A EMBRATEL, porém, entende ser necessário uma melhor definição dos casos em que tal redução de prazos pode ser aplicada, uma vez que, praticamente, todos os PADO s dizem respeito a defesa do usuário ou da competição. Tal definição torna-se necessária no sentido de que, uma vez instaurado, torna-se vital para uma empresa saber o tempo em que tal PADO vai ser julgado, para poder se preparar para as suas possíveis consequências.
Justificativa: O texto em tela representa uma evolução no tratamento dispensado pela Agência, no que tange o seu caráter eminentemente fiscalizador. A EMBRATEL, porém, entende ser necessário uma melhor definição dos casos em que tal redução de prazos pode ser aplicada, uma vez que, praticamente, todos os PADO s dizem respeito a defesa do usuário ou da competição. Tal definição torna-se necessária no sentido de que, uma vez instaurado, torna-se vital para uma empresa saber o tempo em que tal PADO vai ser julgado, para poder se preparar para as suas possíveis consequências.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 6872
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: ARTIGO 77 III - da decisão caberá pedido de reconsideração e interposição de recurso, nos termos da Seção IX, Capítulo VI, Título IV. IX - O Ato de aplicação de sanção será publicado no Diário Oficial da União após transcorridos os prazos recursais. 1. Nos casos que envolvam a defesa do usuário ou da competição, o Presidente, nas matérias de competência do Conselho Diretor, ou o Superintendente Executivo, nas matérias de competência das superintendências, podem, de ofício ou por proposta da área competente, reduzir os prazos de PADO como se segue: I - o prazo do inciso IV será de trinta e cinco dias, prorrogável uma vez por igual período; e II - o prazo do inciso V será de dez dias, prorrogável uma vez por igual período. . 2 . Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos os seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à concessionária, permissionária ou autorizada, devendo a apuração da presumível infração ser apurada em autos apartados.
Justificativa: A aplicação de um sanção, em virtude dos reflexos no histórico da operadora deve ser mantida por ato e não por despacho. A complexidade da sanção deve corresponder a formalidade para sua aplicação. A redução dos prazos é desnecessária posto que os prazos dos incisos IV e V são prazos máximos. O procedimento pode encerrar-se sem que se cumpra a totalidade dos prazos previstos nos incisos. A previsão de formalidade para redução dos parece não ser benéfica a agilidade e a eficiência necessárias à operação do setor de telecomunicações porque gera um processo de redução de prazos mediante justificativa onerando a máquina burocrática.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 6885
Autor da Contribuição: CORDEIRO
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ... II - ... III - ... IV ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V ... VI solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada. CONTRIBUIÇÃO : IV - ser notificado para formular suas alegações de defesa, antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; Inserir depois do inciso VI : Parágrafo único. As informações fornecidas pelas entidades à fiscalização da Anatel não configura-se violação de intimidade ou de segredo, observadas as limitações de que trata o inciso VI deste artigo. JUSTIFICATIVA : IV - O termo intimação não é adequado no referido inciso, posto que intimação é uma ordem feita a alguém, por autoridade pública, para que faça ou deixe de fazer algo. A intimação tem o caráter de uma ordem, e por isso não se confunde com a notificação, que representa, apenas uma comunicação a alguém de caráter meramente preventivo, com o objetivo de eliminar a possibilidade de alegação futura de desconhecimento. A expressão alegações antes de decisão que possa decorrer gravame... , dá margem a interpretação de que refere-se a alegações finais, independentemente, da juntada de documentos novos. Tanto é assim, que já foi suscitado por operadoras de telefonia, a anulação de processos administrativos por não terem sido notificadas para apresentarem alegações finais, mesmo não havendo nenhuma juntada de documentos novos, do qual não tenha tido ciência. A colocação do parágrafo único, tem como objetivo evitar os diversos transtornos que as entidades exploradoras dos serviços de telecomunicações têm causado em relação a prestação de informações fundamentais ao desempenho fiel da atividade de fiscalização, alegando para tanto o disposto no inciso VI. ----------------------------------------------------xxxxxxxxx---------------------------------------------------------- Seção VII - Da Anulação Art.67. O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. CONTRIBUIÇÃO: VII da decisão caberá pedido de reconsideração. JUSTIFICATIVA : A possibilidade de recurso foi retirada, tendo em vista que das decisões do Conselho Diretor, que no caso de anulação entendemos que é quem decidirá sobre o pedido, e por ser a última instancia da Agência, não cabe recurso e sim pedido de reconsideração, somente, conforme artigo 82 do presente Regimento Interno. ------------------------------------------------------xxxxxxxxxx------------------------------------------------------- Seção X - Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) CONTRIBUIÇÃO : Seção X - Do Processo para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39 do presente Regimento, utiliza a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. --------------------------------------------------xxxxxxxx---------------------------------------- Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. CONTRIBUIÇÃO : Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos exploradores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos o termo prestadores de serviços por exploradores dos serviços, tendo em vista que o termo prestadores restringe-se apenas aos que prestam serviços públicos ou privados em caráter coletivo, excluindo desta forma, os que exploram os serviços para uso próprio, tais como, radioamadores, rádio do cidadão, serviço limitado privado e outros. --------------------------------------------xxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. CONTRIBUIÇÃO : Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em processo administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos a palavra procedimento por PROCESSO, e repetiremos abaixo, nossa justificativa anteriormente exposta com algumas elucidações pertinentes. Antes, porém, ressaltamos que não sugerimos a modificação do termo procedimento no parágrafo único do presente artigo, tendo em vista que, entre as medidas cautelares, está a interrupção do serviço por meio do lacre dos equipamentos, e isto geralmente ocorre, sem que ainda tenha sido instaurado o processo administrativo e, nesta situação, estamos diante de um procedimento administrativo propriamente dito, posto que ocorre durante a fiscalização dos serviços de telecomunicações. Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39, 77, III e 92, III, do presente Regimento, além de outros que deixaremos de citar, todos utilizam a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. ---------------------------------------xxxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ................................................ III - ................................................ IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CONTRIBUIÇÃO : Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ............................................... III - .............................................. IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado, ocorrendo situação que o justifique; (grifo nosso) V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação expressamente motivada. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser retirada a expressão por igual período após a palavra prorrogado, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido quadro de funcionários e grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Desta forma, entendemos que o melhor é ficar constando somente que o prazo pode ser prorrogado (sem definição do mesmo), havendo situação que o justifique. ------------------------------------------------xxxxxxxxxxxx------------------------------------ Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I -... II - ... III ... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido; V - ... VI - ... VII - ... CONTRIBUIÇÃO : Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I... II... III... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido, bem como a sanção aplicável; (grifo nosso) V... VI... VII... JUSTIFICATIVA : Sugere-se retirar, do caput, a frase acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria , tendo em vista que o Auto de Infração será modificado e contemplará todos os requisitos necessários para notificar os infratores, garantindo-lhes a ciência dos fatos em que se baseiam, bem como os dispositivos legais e a sanção aplicável. Já no Inciso IV, foi acrescido o termo bem como a sanção aplicável, por motivo da mudança proposta no caput, e em atendimento ao art. 77 Inciso II deste Regimento. ----------------------------------------xxxxxxxxxxxx-------------------------------------------- Seção XI Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. CONTRIBUIÇÃO : Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de trinta dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Sugerimos que o prazo para interposição de recurso seja de trinta dias, isto porque, o Regimento Interno não pode se sobrepor a uma Lei Federal, principalmente por ser tal lei, específica do serviço de telecomunicações. Assim, o artigo 44 da Lei 9.472/97, estabelece : Art. 44 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias. Após a edição da Lei Geral de Telecomunicações, foi publicado o Decreto n 2.338, de 02.02.98 REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - que em seu artigo 69, prescreve: Art. 69 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias, nos termos do Regimento Interno. Vale lembrar, que o Decreto n 2.338/98, foi editado após a entrada em vigor do nosso antigo Regimento Interno Resolução n 001, de 17.12.97, que em seu artigo 65 previa : Art. 65 - Ressalvada disposição em contrário, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da notificação da decisão recorrida, ou de sua publicação no Diário Oficial. Desta forma, entendemos que o nosso antigo Regimento Interno, seguiu o que estava previsto na LGT, como não poderia deixar de ser, e o Regulamento da Agência trilhou o mesmo caminho, portanto, quando houve a alteração do nosso antigo Regimento Interno (pela Resolução n 197/99), a ANATEL não poderia ter definido prazo recursal menor que o estabelecido na Lei n 9.472/97, nem mesmo no Decreto 2.338/98. Por último, o Decreto n 2.338/98, também estabelece no artigo 70 : Art. 70 - Caberá à Agência, nos termos da Lei n 9.472/97, regular os serviços de telecomunicações no País, substituindo gradativamente os regulamentos, normas e demais regras em vigor. único - Enquanto não forem editadas as novas regulamentações, será observado o seguinte : a) as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras. b) continuarão regidos pela Lei n 9.595, de 19 de julho de 1996, os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga. Assim, vale lembrar que várias normas que foram editadas pelo Ministério das Comunicações e que ainda não foram substituídas por normas editadas pela Agência, tais como NGT 20/96, Norma 13/97, Norma 15/97 e outras, todas estabelecem o prazo de trinta dias para interposição de recurso ou pedido de reconsideração, e são hierarquicamente superiores ao Regimento interno, e também são específicas, portanto, se enquadram na exceção do artigo 59 da Lei n 9.784, de 29.01.99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ---------------------------------------------xxxxxxxxxxx----------------------------------------- Art. 84. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Titulo VII, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: Gerência Geral, Superintendência e Conselho Diretor. CONTRIBUIÇÃO : Não vislumbramos como um único recurso poderá tramitar por três instâncias, e entendemos que se da decisão de primeiro grau (Gerente Geral, por exemplo) for interposto Recurso e sendo o mesmo negado provimento pela autoridade hierarquicamente superior (Superintendente) e ainda, houver a possibilidade de novo recurso, deve-se esclarecer melhor quando é que se inciará o novo prazo para interposição de outro recurso à autoridade superior (Conselho Diretor), ou isso ocorrerá pela remessa de ofício do mesmo recurso, objeto de duas negativas anteriores, desta forma, sem nenhum fato novo que justifique reexame da matéria. E no caso da sanção aplicada pelo Gerente do Escritório Regional, como ficaria? Além disso, o 3 do artigo 91, do presente Regimento, determina : Art. 91 - a tramitação do recurso observará as seguintes regras : 3 - A decisão que negar ou der provimento ao recurso, deverá ser publicada no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. Desta forma, não entendemos como um recurso poderia se desdobrar e tramitar por três esferas administrativas, até porque, após a publicação, que só ocorre após transcorrido os prazos recursais, conforme artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 90. Quando a lei não fixar prazo diferente, o pedido de reconsideração ou interposição de recurso deverá ser decidido no prazo de trinta e cinco dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Parágrafo único. O recorrente e demais interessados, se houver, deverão ser informados da prorrogação de que trata este artigo. CONTRIBUIÇÃO : O ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DEVE SER SUPRIMIDO JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser suprimido o artigo 90 e seu parágrafo único, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido efetivo da Agência e a grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Além disso, seria absurdo informarmos ao infrator a nossa fraqueza no cumprimento dos prazos estipulados por nós mesmos. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art.91. A tramitação do recurso observará as seguintes regras: 3o A decisão que negar ou der provimento ao recurso, será publicada, em forma de despacho, no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. CONTRIBUIÇÃO Segundo o artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. Assim, após a publicação da decisão da autoridade competente para conhecer do recurso, não há que se falar em novo recurso, então, como ficam as três instâncias administrativas? -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VI - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Fiscalização e Supervisão Regional; III - Unidades Regionais. CONTRIBUIÇÃO Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Planejamento e Supervisão Regional; III Gerência de Fiscalização e Auditoria; IV - Unidades Regionais. JUSTIFICATIVA: Quanto ao Inciso II o título proposto é mais abrangente e adequado à sua área de atuação. Quanto a proposta de criação de uma nova Gerência na SRF está alicerçada, basicamente, em três pilares: 1 Fiscalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC A partir do ano de 2000 a demanda de solicitações de serviços de fiscalização do STFC, aumentou significativamente, passando de 96 Solicitação de Serviços de Fiscalização - SSF, em 2000, para 70 SSF, até maio de 2001. Em 2001, a SPB consolidou o desenvolvimento de metodologias para verificação do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas prestadoras do STFC, totalizando dezoito classes de verificações (anexo 01), incluindo-se, aí, o programa de verificação de antecipação de metas de 2003 para 2001. Além do trabalho propriamente dito, toda uma infra-estrutura de acompanhamento, coordenação e treinamento nessas metodologias deverá ser estabelecida pela Agência. No Plano Anual de Fiscalização a SPB demandou a fiscalização dos compromissos de abrangência das empresas espelhos e espelhinhos, totalizando 26 empresas a serem fiscalizadas. Outra atividade a ser desenvolvida é a Contratação de empresa de Auditoria Externa para dar apoio às atividades de fiscalização. 2- Fiscalização das Receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST Com o advento da Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a SAD prevê uma demanda de serviços de auditoria, em cerca de 50% do valor arrecadado pelo Fundo. O valor estimado é da ordem de 337 milhões de reais por ano. Com relação a aplicação dos recursos a previsão é fiscalizar 100% dos projetos apresentados. 3- Fiscalização das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL Fiscalizar 100% das empresas do STFC, SMC, SME e Móvel Privado. Com esta redistribuição de atividades pretende-se segregar as atividades de logística, planejamento e controle das atividades de execução da fiscalização e auditoria. Anexo 01 FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 1 - Fiscalizar as 18 classes existentes no STFC a saber: 1 - PGMU Plano Geral de Metas de Universalização 2 - PGMQ Plano Geral de Metas de Qualidade 3 INTS Interrupções Sistêmicas 4 - TARI Processos de Tarifação 5 - CADA Cadastro de Assinantes 6 - REGU Regulamento do STFC 7 - OBGI Obrigações sobre Interconexões 8 - URNU Uso de Recursos de Numeração 9 - LTOG Lista Telefônica Obrigatória Gratuita 10 - DGUS Direitos e Garantias dos Usuários 11 - CPAT Controle Patrimonial 12 - SEGU Planos de Seguros das Concessionárias 13 - RRTA Reajuste e Revisão de Tarifas 14 - CACS Composição Acionária e Controle Societário 15 - RURP Remuneração pelo Uso das Redes entre Prestadoras 16 - LERF Licenciamento de Estações de Radiofrequências 17 - LECO Licenciamento de Estações de Comutação 18 - OBCP Obrigações Contratuais das Prestadoras 2 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhos. 3 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhinhos. 4 Fiscalização da antecipação de metas de Universalização e expansão prevista para 31 de dezembro de 2003. 5 Coordenação e acompanhamento dos trabalhos realizados em conjunto com as empresas de auditoria contratadas. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VIII - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Seção V - Do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional Art.202. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional: CONTRIBUIÇÃO Seção V Do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional (grifo nosso) Art.202. É competência específica do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional: (grifo nosso) JUSTIFICATIVA: Em decorrência da mudança sugerida no art. 117, inciso II. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- ALERTA: A Seção VI deverá ser renumerada para Seção VII, enquanto que a seção VI passará a ter a seguinte redação: CONTRIBUIÇÃO: Seção VI Do Gerente de Fiscalização e Auditoria Art.203. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Auditoria: I. elaborar, acompanhar e orientar a aplicação dos procedimentos de fiscalização; II. executar atividades de fiscalização e auditorias, sob demanda das demais superintendências; III. implantar, acompanhar e manter atualizado sistema de controle de prazos concedidos para correção de irregularidades constatadas pela fiscalização; IV. participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da gerência; V. propor a contratação de auditoria externa para realização de atividades de apoio à fiscalização; VI. submeter à aprovação, os procedimentos para execução de atividades de fiscalização nos fundos legalmente constituídos; VII. realizar outras atividades que lhe forem atribuídas JUSTIFICATIVA: Em decorrência das mudanças sugeridas.
Justificativa: ESTÃO DESCRITAS NO CAMPO DAS CONTRIBUIÇOES.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 6894
Autor da Contribuição: sercomtel
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 78 - Entendemos que deve ser melhor explicitado se a emissão de um Auto de Infração e de um Auto de Instauração, é parte integrante de um PADO.
Justificativa: Clarificar o texto
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 6906
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 77. (...) II. o interessado será notificado, por qualquer um dos meios indicados no art. 65 (...)
Justificativa: Justificativa: A remissão foi alterada.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 6916
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Artigo 77 - VIII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso Retirar o 1 do artigo 77
Justificativa: Quanto ao item VIII do artigo 77: O pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato é sempre cabível. Sua impossibilidade configura cerceamento de defesa, desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório e desrespeito ao artigo 56 da Lei 9784/99. Quanto ao parágrafo 1o. do artigo 77: A redução de prazos visando maior celeridade para o encerramento do procedimento deve ter fundamento em disposições legais expressas, de modo a dar ao administrado cognição plena desta medida e fazer com que a mesma produza decisões com igual força e estabilidade jurídica. Normas processuais não podem ser objeto de disposição de autoridade
 Item:  Seção XI - Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos
Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não revê-la no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade hierarquicamente superior. 2. Salvo disposição em contrário, a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, será competente para conhecer do recurso. 3. Serão dirigidos ao Conselho Diretor os recursos contra atos do Presidente, dos Conselheiros e dos Superintendentes. . 4 Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. Art.83. Os titulares de direito que forem partes no processo têm legitimidade para apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso. Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado a decisão recorrida. Art.84. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Titulo VII, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: Gerência Geral, Superintendência e Conselho Diretor. 1. A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Agência, é o Conselho Diretor. 2 . O disposto neste artigo não se aplica às matérias submetidas pela Anatel à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, nos termos do art. 32, 2 , deste Regimento. Art.85. Em caso de pedido de reconsideração ao Conselho Diretor o procedimento será distribuído a novo relator. 1o As regras sobre o recurso, no que couber, aplicam-se ao pedido de reconsideração. 2o As partes poderão requerer, fundamentadamente no pedido de reconsideração, a concessão de efeito suspensivo, que será decidido pelo Presidente do Conselho Diretor. Art.86. São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem como os informes e pareceres. Art.87. Trará a indicação do nome, qualificação do interessado, endereço para correspondência e conterá exposição clara e completa das razões de inconformidade. Art.88. Conhecer-se-á do recurso ou reconsideração erroneamente tramitado na Agência, devendo a autoridade que o receber encaminhá-lo à autoridade competente, sem prejuízo do prazo de interposição. Art. 89. Salvo disposição em contrário, o recurso será recebido no efeito meramente devolutivo. 1o O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. 2o A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso quando, da análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos e quando, da execução do ato recorrido, puder resultar ineficácia da decisão. Art. 90. Quando a lei não fixar prazo diferente, o pedido de reconsideração ou interposição de recurso deverá ser decidido no prazo de trinta e cinco dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Parágrafo único. O recorrente e demais interessados, se houver, deverão ser informados da prorrogação de que trata este artigo. Art.91. A tramitação do recurso observará as seguintes regras: I - a petição será juntada aos autos em até quatro dias, contados da protocolização; II - os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso; III - o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa; IV - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade imediatamente superior a apreciará em sete dias úteis, contados a partir da juntada da petição aos autos; V - após a juntada da petição aos autos, havendo outros interessados, serão estes intimados, com prazo comum de sete dias úteis, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contra-razões; VI - decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, os autos serão submetidos à Procuradoria, acompanhado de Informe, para emissão de parecer no prazo de quinze dias. 1o Das decisões previstas nos incisos II e IV, dar-se-á publicidade em quatro dias úteis. 2o Da decisão prevista no inciso IV, não caberá recurso na esfera administrativa. 3o A decisão que negar ou der provimento ao recurso, será publicada, em forma de despacho, no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 6817
Autor da Contribuição: Sávio
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Alterar a redação para: III - o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa;
Justificativa: A redação anterior tornava este dispositivo e o art. 88 incongruentes.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 6828
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito.
Justificativa: Visto que não existe no Regimento Interno qualquer menção a situações que necessitem da prestação de caução, sugerimos que, para evitar dúvidas sobre a eventual aplicabilidade de caução em outros casos, este artigo seja alterado
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 6877
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração e interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. Art.87. A petição??? trará a indicação do nome, qualificação do interessado, endereço para correspondência e conterá exposição clara e completa das razões de inconformidade. Art.91 V - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de sete dias úteis, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contra-razões;
Justificativa: A Lei n 9.784/99 estabelece, em seu artigo 56, parágrafo primeiro, que o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior. A proposta do novo Regimento Interno não contemplou esta hipótese e, de certa forma, está contrariando a Lei n 9.784/99. No artigo 87 na redação dada pela Consulta Pública e no artigo 83 anterior, o texto está solto. É preciso indicar o que trará os elementos elencados. Isto é, falta conexão no texto. O que trará . A ação está sem o agente ou os elementos solicitados estão sem destinatário. No artigo 91 a modificação retira a qualificação dos interessados. Isto é, no texto anterior o interessado havia de encontrar-se representado nos autos. No texto proposto a referência é apenas a outros interessados . Parece-me mais adequado manter o texto original.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 6890
Autor da Contribuição: CORDEIRO
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ... II - ... III - ... IV ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V ... VI solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada. CONTRIBUIÇÃO : IV - ser notificado para formular suas alegações de defesa, antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; Inserir depois do inciso VI : Parágrafo único. As informações fornecidas pelas entidades à fiscalização da Anatel não configura-se violação de intimidade ou de segredo, observadas as limitações de que trata o inciso VI deste artigo. JUSTIFICATIVA : IV - O termo intimação não é adequado no referido inciso, posto que intimação é uma ordem feita a alguém, por autoridade pública, para que faça ou deixe de fazer algo. A intimação tem o caráter de uma ordem, e por isso não se confunde com a notificação, que representa, apenas uma comunicação a alguém de caráter meramente preventivo, com o objetivo de eliminar a possibilidade de alegação futura de desconhecimento. A expressão alegações antes de decisão que possa decorrer gravame... , dá margem a interpretação de que refere-se a alegações finais, independentemente, da juntada de documentos novos. Tanto é assim, que já foi suscitado por operadoras de telefonia, a anulação de processos administrativos por não terem sido notificadas para apresentarem alegações finais, mesmo não havendo nenhuma juntada de documentos novos, do qual não tenha tido ciência. A colocação do parágrafo único, tem como objetivo evitar os diversos transtornos que as entidades exploradoras dos serviços de telecomunicações têm causado em relação a prestação de informações fundamentais ao desempenho fiel da atividade de fiscalização, alegando para tanto o disposto no inciso VI. ----------------------------------------------------xxxxxxxxx---------------------------------------------------------- Seção VII - Da Anulação Art.67. O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. CONTRIBUIÇÃO: VII da decisão caberá pedido de reconsideração. JUSTIFICATIVA : A possibilidade de recurso foi retirada, tendo em vista que das decisões do Conselho Diretor, que no caso de anulação entendemos que é quem decidirá sobre o pedido, e por ser a última instancia da Agência, não cabe recurso e sim pedido de reconsideração, somente, conforme artigo 82 do presente Regimento Interno. ------------------------------------------------------xxxxxxxxxx------------------------------------------------------- Seção X - Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) CONTRIBUIÇÃO : Seção X - Do Processo para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39 do presente Regimento, utiliza a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. --------------------------------------------------xxxxxxxx---------------------------------------- Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. CONTRIBUIÇÃO : Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos exploradores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos o termo prestadores de serviços por exploradores dos serviços, tendo em vista que o termo prestadores restringe-se apenas aos que prestam serviços públicos ou privados em caráter coletivo, excluindo desta forma, os que exploram os serviços para uso próprio, tais como, radioamadores, rádio do cidadão, serviço limitado privado e outros. --------------------------------------------xxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. CONTRIBUIÇÃO : Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em processo administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos a palavra procedimento por PROCESSO, e repetiremos abaixo, nossa justificativa anteriormente exposta com algumas elucidações pertinentes. Antes, porém, ressaltamos que não sugerimos a modificação do termo procedimento no parágrafo único do presente artigo, tendo em vista que, entre as medidas cautelares, está a interrupção do serviço por meio do lacre dos equipamentos, e isto geralmente ocorre, sem que ainda tenha sido instaurado o processo administrativo e, nesta situação, estamos diante de um procedimento administrativo propriamente dito, posto que ocorre durante a fiscalização dos serviços de telecomunicações. Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39, 77, III e 92, III, do presente Regimento, além de outros que deixaremos de citar, todos utilizam a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. ---------------------------------------xxxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ................................................ III - ................................................ IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CONTRIBUIÇÃO : Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ............................................... III - .............................................. IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado, ocorrendo situação que o justifique; (grifo nosso) V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação expressamente motivada. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser retirada a expressão por igual período após a palavra prorrogado, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido quadro de funcionários e grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Desta forma, entendemos que o melhor é ficar constando somente que o prazo pode ser prorrogado (sem definição do mesmo), havendo situação que o justifique. ------------------------------------------------xxxxxxxxxxxx------------------------------------ Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I -... II - ... III ... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido; V - ... VI - ... VII - ... CONTRIBUIÇÃO : Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I... II... III... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido, bem como a sanção aplicável; (grifo nosso) V... VI... VII... JUSTIFICATIVA : Sugere-se retirar, do caput, a frase acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria , tendo em vista que o Auto de Infração será modificado e contemplará todos os requisitos necessários para notificar os infratores, garantindo-lhes a ciência dos fatos em que se baseiam, bem como os dispositivos legais e a sanção aplicável. Já no Inciso IV, foi acrescido o termo bem como a sanção aplicável, por motivo da mudança proposta no caput, e em atendimento ao art. 77 Inciso II deste Regimento. ----------------------------------------xxxxxxxxxxxx-------------------------------------------- Seção XI Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. CONTRIBUIÇÃO : Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de trinta dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Sugerimos que o prazo para interposição de recurso seja de trinta dias, isto porque, o Regimento Interno não pode se sobrepor a uma Lei Federal, principalmente por ser tal lei, específica do serviço de telecomunicações. Assim, o artigo 44 da Lei 9.472/97, estabelece : Art. 44 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias. Após a edição da Lei Geral de Telecomunicações, foi publicado o Decreto n 2.338, de 02.02.98 REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - que em seu artigo 69, prescreve: Art. 69 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias, nos termos do Regimento Interno. Vale lembrar, que o Decreto n 2.338/98, foi editado após a entrada em vigor do nosso antigo Regimento Interno Resolução n 001, de 17.12.97, que em seu artigo 65 previa : Art. 65 - Ressalvada disposição em contrário, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da notificação da decisão recorrida, ou de sua publicação no Diário Oficial. Desta forma, entendemos que o nosso antigo Regimento Interno, seguiu o que estava previsto na LGT, como não poderia deixar de ser, e o Regulamento da Agência trilhou o mesmo caminho, portanto, quando houve a alteração do nosso antigo Regimento Interno (pela Resolução n 197/99), a ANATEL não poderia ter definido prazo recursal menor que o estabelecido na Lei n 9.472/97, nem mesmo no Decreto 2.338/98. Por último, o Decreto n 2.338/98, também estabelece no artigo 70 : Art. 70 - Caberá à Agência, nos termos da Lei n 9.472/97, regular os serviços de telecomunicações no País, substituindo gradativamente os regulamentos, normas e demais regras em vigor. único - Enquanto não forem editadas as novas regulamentações, será observado o seguinte : a) as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras. b) continuarão regidos pela Lei n 9.595, de 19 de julho de 1996, os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga. Assim, vale lembrar que várias normas que foram editadas pelo Ministério das Comunicações e que ainda não foram substituídas por normas editadas pela Agência, tais como NGT 20/96, Norma 13/97, Norma 15/97 e outras, todas estabelecem o prazo de trinta dias para interposição de recurso ou pedido de reconsideração, e são hierarquicamente superiores ao Regimento interno, e também são específicas, portanto, se enquadram na exceção do artigo 59 da Lei n 9.784, de 29.01.99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ---------------------------------------------xxxxxxxxxxx----------------------------------------- Art. 84. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Titulo VII, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: Gerência Geral, Superintendência e Conselho Diretor. CONTRIBUIÇÃO : Não vislumbramos como um único recurso poderá tramitar por três instâncias, e entendemos que se da decisão de primeiro grau (Gerente Geral, por exemplo) for interposto Recurso e sendo o mesmo negado provimento pela autoridade hierarquicamente superior (Superintendente) e ainda, houver a possibilidade de novo recurso, deve-se esclarecer melhor quando é que se inciará o novo prazo para interposição de outro recurso à autoridade superior (Conselho Diretor), ou isso ocorrerá pela remessa de ofício do mesmo recurso, objeto de duas negativas anteriores, desta forma, sem nenhum fato novo que justifique reexame da matéria. E no caso da sanção aplicada pelo Gerente do Escritório Regional, como ficaria? Além disso, o 3 do artigo 91, do presente Regimento, determina : Art. 91 - a tramitação do recurso observará as seguintes regras : 3 - A decisão que negar ou der provimento ao recurso, deverá ser publicada no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. Desta forma, não entendemos como um recurso poderia se desdobrar e tramitar por três esferas administrativas, até porque, após a publicação, que só ocorre após transcorrido os prazos recursais, conforme artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 90. Quando a lei não fixar prazo diferente, o pedido de reconsideração ou interposição de recurso deverá ser decidido no prazo de trinta e cinco dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Parágrafo único. O recorrente e demais interessados, se houver, deverão ser informados da prorrogação de que trata este artigo. CONTRIBUIÇÃO : O ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DEVE SER SUPRIMIDO JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser suprimido o artigo 90 e seu parágrafo único, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido efetivo da Agência e a grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Além disso, seria absurdo informarmos ao infrator a nossa fraqueza no cumprimento dos prazos estipulados por nós mesmos. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art.91. A tramitação do recurso observará as seguintes regras: 3o A decisão que negar ou der provimento ao recurso, será publicada, em forma de despacho, no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. CONTRIBUIÇÃO Segundo o artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. Assim, após a publicação da decisão da autoridade competente para conhecer do recurso, não há que se falar em novo recurso, então, como ficam as três instâncias administrativas? -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VI - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Fiscalização e Supervisão Regional; III - Unidades Regionais. CONTRIBUIÇÃO Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Planejamento e Supervisão Regional; III Gerência de Fiscalização e Auditoria; IV - Unidades Regionais. JUSTIFICATIVA: Quanto ao Inciso II o título proposto é mais abrangente e adequado à sua área de atuação. Quanto a proposta de criação de uma nova Gerência na SRF está alicerçada, basicamente, em três pilares: 1 Fiscalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC A partir do ano de 2000 a demanda de solicitações de serviços de fiscalização do STFC, aumentou significativamente, passando de 96 Solicitação de Serviços de Fiscalização - SSF, em 2000, para 70 SSF, até maio de 2001. Em 2001, a SPB consolidou o desenvolvimento de metodologias para verificação do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas prestadoras do STFC, totalizando dezoito classes de verificações (anexo 01), incluindo-se, aí, o programa de verificação de antecipação de metas de 2003 para 2001. Além do trabalho propriamente dito, toda uma infra-estrutura de acompanhamento, coordenação e treinamento nessas metodologias deverá ser estabelecida pela Agência. No Plano Anual de Fiscalização a SPB demandou a fiscalização dos compromissos de abrangência das empresas espelhos e espelhinhos, totalizando 26 empresas a serem fiscalizadas. Outra atividade a ser desenvolvida é a Contratação de empresa de Auditoria Externa para dar apoio às atividades de fiscalização. 2- Fiscalização das Receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST Com o advento da Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a SAD prevê uma demanda de serviços de auditoria, em cerca de 50% do valor arrecadado pelo Fundo. O valor estimado é da ordem de 337 milhões de reais por ano. Com relação a aplicação dos recursos a previsão é fiscalizar 100% dos projetos apresentados. 3- Fiscalização das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL Fiscalizar 100% das empresas do STFC, SMC, SME e Móvel Privado. Com esta redistribuição de atividades pretende-se segregar as atividades de logística, planejamento e controle das atividades de execução da fiscalização e auditoria. Anexo 01 FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 1 - Fiscalizar as 18 classes existentes no STFC a saber: 1 - PGMU Plano Geral de Metas de Universalização 2 - PGMQ Plano Geral de Metas de Qualidade 3 INTS Interrupções Sistêmicas 4 - TARI Processos de Tarifação 5 - CADA Cadastro de Assinantes 6 - REGU Regulamento do STFC 7 - OBGI Obrigações sobre Interconexões 8 - URNU Uso de Recursos de Numeração 9 - LTOG Lista Telefônica Obrigatória Gratuita 10 - DGUS Direitos e Garantias dos Usuários 11 - CPAT Controle Patrimonial 12 - SEGU Planos de Seguros das Concessionárias 13 - RRTA Reajuste e Revisão de Tarifas 14 - CACS Composição Acionária e Controle Societário 15 - RURP Remuneração pelo Uso das Redes entre Prestadoras 16 - LERF Licenciamento de Estações de Radiofrequências 17 - LECO Licenciamento de Estações de Comutação 18 - OBCP Obrigações Contratuais das Prestadoras 2 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhos. 3 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhinhos. 4 Fiscalização da antecipação de metas de Universalização e expansão prevista para 31 de dezembro de 2003. 5 Coordenação e acompanhamento dos trabalhos realizados em conjunto com as empresas de auditoria contratadas. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VIII - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Seção V - Do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional Art.202. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional: CONTRIBUIÇÃO Seção V Do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional (grifo nosso) Art.202. É competência específica do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional: (grifo nosso) JUSTIFICATIVA: Em decorrência da mudança sugerida no art. 117, inciso II. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- ALERTA: A Seção VI deverá ser renumerada para Seção VII, enquanto que a seção VI passará a ter a seguinte redação: CONTRIBUIÇÃO: Seção VI Do Gerente de Fiscalização e Auditoria Art.203. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Auditoria: I. elaborar, acompanhar e orientar a aplicação dos procedimentos de fiscalização; II. executar atividades de fiscalização e auditorias, sob demanda das demais superintendências; III. implantar, acompanhar e manter atualizado sistema de controle de prazos concedidos para correção de irregularidades constatadas pela fiscalização; IV. participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da gerência; V. propor a contratação de auditoria externa para realização de atividades de apoio à fiscalização; VI. submeter à aprovação, os procedimentos para execução de atividades de fiscalização nos fundos legalmente constituídos; VII. realizar outras atividades que lhe forem atribuídas JUSTIFICATIVA: Em decorrência das mudanças sugeridas.
Justificativa: ESTÃO DESCRITAS NO CAMPO DAS CONTRIBUIÇÕES POR MOTIVO DE TEREM SIDO REALIZADA PRIMEIRAMENTE EM DISQUETE EXTERNO AO SISTEMA.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 6907
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 87. O recurso ou reconsideração trarão a indicação do nome, qualificação do interessado, endereço para correspondência e conterá exposição clara e completa das razões de inconformidade.
Justificativa: Justificativa: O uso de sujeito oculto, além de indicar má técnica legislativa, dificulta a compreensão do dispositivo.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 6918
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração e interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. único - Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. Art. 84. A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Agência, é o Conselho Diretor. único - O disposto neste artigo não se aplica às matérias submetidas pela Anatel à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, nos termos do art. 32, 2 , deste Regimento.
Justificativa: Quanto ao artigo 82: O pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato é sempre cabível. Sua impossibilidade configura cerceamento de defesa, desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório e desrespeito ao artigo 56 da Lei 9784/99. Quanto ao artigo 84: Compatibilização com sugestão anterior.
 Item:   Seção XII - Dos Prazos
Art. 92. Quando outros não estiverem previstos neste Regimento ou em disposições especiais, serão os seguintes os prazos a serem observados: I - para autuação, juntada de quaisquer documentos, publicação e outras providências de mero expediente: dois dias úteis; II - para a decisão final, após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: trinta dias; III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência, desde que não gerem processo administrativo: noventa dias. Parágrafo único. Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no inciso III deste artigo, o interessado será cientificado das providências até então tomadas. Art. 93. As normas específicas preverão os casos em que a ausência de manifestação da Agência no prazo fixado importará a aprovação do requerimento. Art. 94. Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. 1o Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento. 2o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal. 3o Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação ou publicação. 4o Na notificação por via postal, esta se considera operada na data indicada no aviso de recebimento.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 6862
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Há situações em que o prazo determinado pela Agência para retorno é exíguo para as ações necessárias ao atendimento do solicitado pela Agência.
Justificativa: Justificativa: Entendemos que o Regimento Interno, deveria abordar algo sobre solicitação devidamente fundamentada, por parte das Prestadoras, da postergação da data fixada pela Agência para entrega dos documentos ou providências cabíveis (a exemplo dos Art. 77 - Inciso V e Art. 95 4 por parte da Agência).
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 6908
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 92. (...) 1 - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no inciso III deste artigo, o interessado será cientificado das providências até então tomadas. 2 - Incidirá em infração disciplinar por comportamento irregular, de natureza grave, o agente que não der andamento imediato, rápido e eficiente aos procedimentos regulados neste regulamento. (redação igual ao do art. 98, aplicável somente à Reclamação ou Denúncia) Alternativa 1: 2 - O descumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos para a Agência no presente Regulamento implicará a instauração de procedimento administrativo interno para a apuração de eventual infração disciplinar do responsável. Alternativa 2: 2 - O descumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos para a Agência deverá ser justificado por seu responsável por escrito, nos autos do próprio procedimento, independentemente da instauração do competente procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar.
Justificativa: Justificativa: No regimento Interno e na própria LGT, vários dispositivos existem para reforçar a atuação eficiente e rápida da Agência, de que depende sua credibilidade regulatória. Impende, por isso, fixar responsabilidade individual de cada agente atuante nos procedimentos da Agência, de maneira a assegurar maior controle interno sobre as atividades dos subordinados e maior controle do próprio particular sobre o andamento de procedimento de seu interesse.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 6911
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 92, Inciso III III - para manifstação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência, desde que não gerem processo administrativo : trinta dias.
Justificativa: A redução no prazo é importante para a celeridade dos assuntos que tramitam an Agência. Ademais, nesses casos não há necessidade de decisão.
 Item:  Capítulo VII - Da Reclamação e da Denúncia
Art. 95. Qualquer pessoa que tiver seu direito violado ou tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Agência, poderá reclamar ou denunciar o fato à Agência. Parágrafo único. A reclamação ou a denúncia poderá ser feita verbalmente, por meio eletrônico, por intermédio da Central de Atendimento ao Usuário ou por correspondência convencional. Art. 96. A denúncia conterá a identificação do denunciante, devendo indicar o fato em questão e suas circunstâncias e, tanto quanto possível, seus responsáveis e beneficiários. 1o Quando a denúncia for apresentada verbalmente, será lavrado termo, assinado pelo denunciante. 2o Apresentada a denúncia, será instruído o procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar a sua defesa no prazo de cinco dias úteis. 3o Não havendo indícios ou comprovação dos fatos denunciados, os autos serão arquivados e o denunciante informado dessa decisão. 4o O prazo para conclusão do procedimento de que trata o 2o deste artigo será de noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período ante justificativa fundamentada, devendo o denunciante ser informado das ocorrências. Art. 97. Será instaurado o devido PADO, conforme o dispostona Seção X, Capítulo VI, Título IV, se houver demonstração de indícios ou comprovação dos fatos denunciados. Parágrafo único. O denunciante não é parte no procedimento, sendo, no entanto, cientificado de seu resultado, que será comunicado também ao Ouvidor. Art. 98. Incidirá em infração disciplinar por comportamento irregular, de natureza grave, a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado neste Capítulo.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 6876
Autor da Contribuição: EMBRATELDR
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: COMENTÁRIOS AO ART. 96: O capítulo em tela regula os institutos da reclamação e da denúncia. Seus artigos, todavia, definem, apenas, o rito relativo à denúncia, sendo aplicados, por analogia, à reclamação. Tendo em vista a larga utilização do instituto da reclamação no âmbito do cenário regulatório nacional, entende a EMBRATEL ser necessário que o Regimento Interno estabeleça um rito processual próprio para tal instituto, inclusive com prazos mais razoáveis, dilatados em relação ao atual de cinco dias (estabelecidos especificamente para a denúncia), dadas a importância e a complexidade das matérias normalmente versadas. Assim, seriam necessários pelo menos dez dias úteis para a possibilidade de uma defesa bem elaborada, condizente com a importância dos assuntos tratados. Além disso, tal rito deve estabelecer a competência interna da ANATEL para cada situação. Para tal sugere-se a separação do Capítulo VII em duas seções, uma relativa à Reclamação e outra relativa à Denúncia. TEXTO SUGERIDO PARA O ART. 96, 2 : Art. 96 ... 2 Apresentada a denúncia, será instruído o procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar a sua defesa no prazo de dez dias úteis, prazo que se aplica também à defesa em procedimento de Reclamação
Justificativa: A EMBRATEL entende que o prazo para apresentação de defesa expressa no artigo 96 2o é por demais exíguo, tendo em vista a complexidade dos temas usualmente debatidos através de tal instituto. Consequentemente, a defesa, em tais situações fica prejudicada, face à questão temporal. Visando resguardar o princípio da ampla defesa que permeia o ordenamento jurídico pátrio, a EMBRATEL sugere a dilação de tal prazo, como exposto acima. A última parte, referente ao prazo para a defesa na Reclamação, será desnecessária se forem acatados os comentários acima, de inclusão de seção própria para o rito de reclamação. Caso contrário, mesmo não sendo criadas regras formais para a Reclamação, é importante a dilação do prazo atualmente utilizado, pelos motivos acima expostos.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 6909
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 96. (...) 2 - Apresentada a denúncia, será instruído o procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar a sua defesa no prazo de quinze dias a contar da juntada nos autos da comprovação do recebimento da notificação.
Justificativa: Justificativa: O prazo de cinco dias úteis não é condizente com o princípio da ampla defesa assegurado pelo Regimento Interno e pela própria LGT. As matérias envolvidas podem ser tão complexas quanto aquelas envolvidas em PADOs, devendo-se uniformizar o prazo acordado ao particular para a apresentação de sua defesa.
 Item:  TÍTULO V - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA
Art. 99. A Agência, além dos órgãos superiores, tem a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência Executiva; II - Ouvidoria; III - Órgãos Vinculados à Presidência Executiva; IV - Superintendência de Serviços Públicos; V- Superintendência de Serviços Privados; VI - Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa; VII - Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização; VIII - Superintendência de Administração Geral. 1o Por decisão do Conselho Diretor, a Agência poderá instituir comitês, que funcionarão sempre sob a direção de Conselheiro, para realizar estudos e formular proposições ligadas a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico. 2o Os comitês terão caráter permanente ou temporário, constituição e forma de atuação reguladas por regimentos específicos.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 6921
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Retirar o item IV do artigo 102
Justificativa: A Superintendência de Serviços Públicos tem gama de atividades muito extensa. Esse fato justifica a criação de nova Superintendência para tratamento exclusivamente do tema Universalização
 Item:  Capítulo III - Da Superintendência de Serviços Públicos
Art. 102. A Superintendência de Serviços Públicos é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência Geral de Outorga, Acompanhamento e Controle das Obrigações Contratuais; II - Gerência Geral de Qualidade; III - Gerência Geral de Competição; IV - Gerência Geral de Gestão de Universalização; Art.103. A Gerência Geral de Outorga, Acompanhamento e Controle das Obrigações Contratuais; é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Outorga de Serviços: II - Gerência de Acompanhamento e Controle de Obrigações Contratuais; III - Gerência de Acompanhamento da Satisfação dos Usuários. Art.104. A Gerência Geral de Qualidade é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Acompanhamento e Controle da Qualidade dos Serviços: II - Gerência de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Interconexão; III - Gerência de Defesa do Cumprimento de Obrigações Legais, Regulamentares e Contratuais . Art.105. A Gerência Geral de Competição é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Acompanhamento e Controle de Tarifas e Preços; II - Gerência de Planejamento e Acompanhamento da Oferta de Serviços; III - Gerência de Planejamento Acompanhamento e Controle da Competição; IV - Gerência de Defesa da Competição: Art. 106. A Gerência Geral de Gestão de Universalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Planejamento da Universalização; II - Gerência de Acompanhamento e Controle de Obrigações de Universalização
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 6846
Autor da Contribuição: atl07
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Exclusão do inciso XXIX, do artigo 185, da Consulta Pública referenciada. o
Justificativa: Motivo: Violação ao artigo 35, inciso XIII, do Decreto n 2338, de 07 de outubro de 1997, que assim dispõe: Art. 35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno: XIII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; Por outra vertente, vislumbra-se ainda uma vulneração ao que proclama o artigo 59 da Constituição Federal, que trata do processo legislativo e, por via oblíqua, da hierarquia das leis, sendo, irrefutável a assertiva de que o Regimento Interno de um Órgão não tem o condão de se sobrepor ao Decreto Regulamentar, tampouco conter dispositivo que altere (afronte) o texto legal.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 6879
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art.104. A Gerência Geral da Qualidade é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Acompanhamento e Controle da Qualidade dos Serviços: II - Gerência de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Interconexão; III - Gerência de Defesa do Cumprimento de Obrigações Legais, Regulamentares e Contratuais .
Justificativa: É importante modificar a denominação da gerência para Gerência Geral da Qualidade, pois de Qualidade refere-se ao órgão e não ao que o órgão fará, que é o gerenciamento da qualidade e não de qualidade.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 6922
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 106. A Superintendência de Gestão de Universalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência Geral de Planejamento da Universalização; II - Gerência Geral de Acompanhamento e Controle de Obrigações de Universalização.
Justificativa: Compatibilização com sugestão anterior.
 Item:  Seção I - Da Procuradoria
Art. 126. A Procuradoria tem as seguintes atribuições: I - representar judicialmente a Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais; III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; IV - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e emitir pareceres e notas técnicas; V - assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais; . VII - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 6821
Autor da Contribuição: albuquerqu
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e emitir pareces e notas técnicas, podendo exercer através de suas Procuradorias Regionais
Justificativa: Algumas das atividades próprias da Procuradoria da ANATEL, tais como Pareceres em Processos Administrativos originados nos Escritórios Regionais são, de fato, neles emitidas. Existe até mesmo Manual de atribuições Orgânicas, onde refere a existência das Subprocuradorias . Necessário se torna para bem atender ao Princípio da Legalidade, que esteja previsto regimentalmente a existência da Procuradoria nos Escritórios Regionais.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 6822
Autor da Contribuição: albuquerqu
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: representar judicialmente a Agência com Prerrogativas processuais de Fazenda Pública, podendo exercer esta representação através de suas Procuradorias Regionais
Justificativa: Algumas das atividades próprias da Procuradoria da ANATEL, tais como Pareceres e, mesmo, representação judicial, já estão, de fato, sendo exercida nos Escritórios Regionais. Necessário se torna para bem atender ao Princípio da Legalidade, que esteja previdsto regimentalmente a representação da Procuradoria nos Escritórios Regionais.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 6831
Autor da Contribuição: araken
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Parágrafo Único - No exercício de suas funções, a Procuradoria poderá constituir Procuradorias Regionais.
Justificativa: Tendo em vista que algumas das atividades próprias da Procuradoria da ANATEL, tais como emissão de Pareceres e, mesmo representação judicial, já estão de fato, sendo exercidas nos Escritórios Regionais, através de procuradores integrantes dos quadros da Advocacia Geral da União, necessário se torna, a fim de que o Princípio da Legalidade seja observado, que a representação da Procuradoria da ANATEL nos Escritórios Regionais esteja prevista regimentalmente.
 Item:  Seção III - Da Auditoria Interna
Art. 128. A Auditoria Interna tem as seguintes atribuições: I - elaborar e executar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna; II - avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos, visando garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis e financeiros, o cumprimento das Leis, Regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a eficiência e economia na aplicação dos recursos; III - elaborar relatórios contendo análises, apreciações, comentários e recomendações e acompanhar a implementação das soluções; IV examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais; V - assistir os Órgãos de Controle Externo no que se refere ao acompanhamento, adequação e padronização das informações solicitadas; VI - acompanhar os resultados dos exames dos Órgãos de Controle Externo. VII - elaborar e executar o Plano de Auditoria Interna da Qualidade, emitindo relatórios contendo os resultados alcançados e suas conclusões.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 6883
Autor da Contribuição: bombonato
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: VIII assessorar a Presidência Executiva, nos assuntos pertinentes as auditorias internas, prestação de contas e as solicitações dos Órgãos de Controle Externo (SFC e TCU).
Justificativa: Propiciar Presidência Executiva, suporte técnico no trato e condução dos processos de controle interno e externo da Agência, quanto as deliberações e as solicitações oriundas das verificações internas na Anatel e as realizadas por Órgãos de Controle Externo Secretária Federal de Controle e Tribunal de Contas da União.
 Item:  Capítulo IV - Da Superintendência de Serviços Públicos
Art. 133. A Superintendência de Serviços Públicos tem jurisdição sobre o serviço telefônico fixo comutado prestado, concomitantemente, no regime público e privado, abrangendo a condução dos procedimentos de regulamentação, de concessão, permissão ou autorização, de outorga de autorização do direito de uso de radiofreqüências associadas e licenciamento de estações, a administração dos recursos de numeração, o acompanhamento e controle da prestação dos serviços e da competição nos mercados relevantes associados, o planejamento, acompanhamento e controle das obrigações de universalização, a instauração e condução de procedimentos administrativos e aplicação de sanções. 1 . A regulamentação citada no caput, inclui os aspectos relativos à elaboração de plano para outorgas, às condições para obtenção e transferência de outorgas, às regras para competição nos diferentes mercados, às condições de prestação dos serviços aos padrões técnicos, aos indicadores de qualidade, à interconexão, aos recursos de numeração, aos critérios de tarifação e outros necessários à fruição dos serviços. 2 A concessão, permissão e/ou autorização do direito de exploração dos serviços, inclui a elaboração de editais de licitação, de contrato de concessão ou termo de autorização, a condução das licitações e homologações dos contratos de concessão ou termos de autorização firmados entre as prestadoras e a Anatel e o subsequente acompanhamento e controle das obrigações contratuais. 3 A outorga de autorização do direito de uso de radiofreqüências e licenciamento de estações citados no caput, inclui a análise de projeto, a aferição do uso eficiente do espectro e a emissão dos documentos para arrecadação das taxas decorrentes e o subsequente acompanhamento e controle das obrigações contratuais. 4 O acompanhamento e controle da prestação de serviços citados no caput, inclui análise e avaliação, dentre outros, dos resultados dos procedimentos de aferição da satisfação dos usuários, das obrigações de universalização, de continuidade e de qualidade. 5 A administração dos recursos de numeração, citados no caput, inclui a implementação e operação de sistema para designação de recursos de numeração às prestadoras de serviços de telecomunicações. 6 O acompanhamento e o controle da competição nos mercados relevantes associados, citados no caput, incluem a análise e avaliação da conduta das prestadoras no que se refere, dentre outros, a evolução de tarifas e preços, a participação relativa nos mercados, aos processos de concentração e integração econômica e identificação de cenários para desenvolvimento da competição. 7 O planejamento, acompanhamento econômico financeiro da universalização, citados no caput, incluem o planejamento da universalização subsidiando a definição de políticas e diretrizes e a definição de programas, projetos e atividades, desenvolvendo metodologias e critérios para definição e análise da exploração eficiente de serviços e proposição de planos de metas de universalização, 8 A instauração, condução de procedimentos administrativos e aplicação de sanções, citadas no caput, incluem aqueles decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais, de infrações à ordem econômica e de conflitos nas relações entre as prestadoras e entre as prestadoras e os usuários. Art. 134 A Gerência Geral de Qualidade é responsável pela condução das atividades de emissão de instrumentos normativos e acompanhamento e controle de sua aplicação, abrangendo, entre outros aspectos, os requisitos de qualidade e continuidade, a interconexão de redes, a destinação, atribuição e designação de recursos de numeração e os padrões técnicos. Art.135. A Gerência Geral de Qualidade tem as seguintes atribuições dentre as atribuídas à SPB: I - realizar o acompanhamento e controle das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade; II - sugerir alterações ou complementos ao Plano Geral de Metas de Qualidade para sua adequação à evolução das telecomunicações; III - elaborar análise técnica para suporte ao acompanhamento e aferição da satisfação do usuário; IV - sugerir a homologação e realizar o acompanhamento e controle dos contratos de interconexão; V - acompanhar e controlar a utilização dos recursos de numeração, sugerindo aperfeiçoamentos na respectiva regulamentação; VI - elaborar propostas de normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quantos aos equipamentos que utilizarem; VII - elaborar propostas de normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais; VIII - elaborar análise técnica para suporte a processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre as prestadoras de serviços, entre essas e os usuários e para os demais procedimentos; IX definir ações para o planejamento das atividades de fiscalização da Agência e solicitar inspeções e auditorias específicas; X - sugerir a instauração de procedimento administrativo por descumprimento de obrigações, infrações à ordem econômica e/ou infrações dos direitos dos usuários; XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas. Art.136. A Gerência Geral de Outorga, Acompanhamento e Controle das Obrigações Contratuais é responsável, dentre as atribuições da SPB, pela condução das atividades relativas à outorga de concessão, permissão e autorização do direito de exploração do serviço no regime público, ao acompanhamento e controle das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras, à outorga de autorização do direito de uso de radiofreqüências e licenciamento de estações e à defesa dos direitos dos usuários. Art.137. A Gerência Geral de Outorga, Acompanhamento e Controle das Obrigações Contratuais tem as seguintes atribuições dentre as atribuídas à SPB: I - realizar as atividades inerentes à outorga de concessão, permissão e autorização à elaboração de editais de licitação, incluindo aqueles relacionados à autorização de uso de radiofreqüências, preparação de contratos ou termos aditivos de concessão, termos de autorização ou permissão e à condução dos respectivos processos licitatórios; II - realizar as atividades inerentes à outorga de autorização do direito de uso de radiofreqüências, consignação e emissão de atos de autorização, licenciamento de estações, incluindo a emissão de documentos de arrecadação das receitas decorrentes; III - coordenar as ações relativas à proteção dos direitos dos usuários, a repressão às infrações e composição de conflitos de interesses; IV - coordenar e controlar os processos e resultados do acompanhamento das obrigações legais, regulamentares e contratuais; V - coordenar e controlar o processo de acompanhamento e aferição da satisfação do usuário; VI - coordenar e controlar os processos e resultados das inspeções e auditorias realizadas pela Agência; VII - desenvolver normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; VIII - administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, sugerindo as respectivas normas; IX - elaborar análise técnica para suporte a processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços, entre esta e os usuários e para os demais procedimentos; X - sugerir ações para planejamento das atividades de fiscalização da Agência e solicitar inspeções e auditorias específicas; XI - sugerir a instauração de procedimento administrativo por descumprimento de obrigações, infrações à ordem econômica e/ou infrações dos direitos dos usuários; XII - atuar no controle, prevenção e repressão das infrações relativas ao descumprimento de obrigações contratuais e/ou defesa dos direitos dos usuários; XIII - coordenar as atividades de instauração e de instrução de PADO; XIV - elaborar propostas de instrumentos normativos relativos ao descumprimento de obrigações contratuais e defesa dos direitos dos usuários; XV - assistir à Superintendência nos procedimentos de mediação no caso de conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações ou entre estes e os usuários; XVI - elaborar análise técnica para suporte aos processos de definição de sanções; XVII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas. Art.138. A Gerência Geral de Competição é responsável pela condução das atividades normativas relacionadas ao planejamento, acompanhamento e controle da competição e dos planos de serviços. Art.139. A Gerência Geral de Competição tem as seguintes atribuições dentre as atribuídas à SPB: I - realizar o acompanhamento e controle da competição nos mercados relevantes associados, incluindo análise e avaliação da conduta das prestadoras no que se refere, dentre outros, evolução de tarifas e preços, participação relativa nos mercados, aos processos de concentração e integração econômica e elaborar cenários para desenvolvimento da competição; II - elaborar cenários para o desenvolvimento da competição, propondo critérios e premissas a serem aplicados em processos de autorização para a prestação de serviços; III - realizar estudos com vistas a sugerir alterações ou complementos ao Plano Geral de Outorgas para sua adequação à evolução das telecomunicações; IV - acompanhar, controlar e fomentar a oferta de Planos de serviços e de prestações, utilidades e comodidades pelas prestadoras de serviços; V - elaborar análise técnica para subsidiar a avaliação de reajustes ou revisão de tarifas; VI - elaborar análise técnica para subsidiar os processos de autorização relativos à concentração e integração econômica; VII - elaborar propostas de instrumentos normativos relativos a critérios de tarifação e remuneração de redes e estruturação de Planos de Serviços; VIII - sugerir ações para planejamento das atividades de fiscalização da Agência e solicitar inspeções e auditorias específicas; IX - sugerir a instauração de procedimento administrativo por descumprimento de obrigações, infrações à ordem econômica e/ou infrações dos direitos dos usuários; X - atuar no controle, prevenção e repressão das infrações à ordem econômica; XI - coordenar as atividades de instauração e de instrução dos procedimentos administrativos relativos à defesa da competição e composição de conflitos; XII - elaborar propostas de instrumentos normativos relativos ao controle, prevenção e repressão das infrações à ordem econômica; XIII - coordenar as atividades de instauração e de instrução dos procedimentos administrativos relativos a práticas infratoras ou de indícios de infrações e à defesa da ordem econômica; XIV - assistir à Superintendência no tratamento de assuntos relacionados ao controle interno da legalidade dos atos administrativos e na elaboração de proposta de atos normativos; XV - elaborar informe técnico para subsidiar a atuação da Agência em processos de origem externa; XVI - acompanhar e controlar o cumprimento das determinações e das decisões proferidas em procedimentos administrativos; XVII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas. Art.140. A Gerência Geral de Gestão de Universalização é responsável pela condução das atividades relativas ao planejamento, acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de universalização. Art.141. A Gerência Geral de Gestão de Universalização tem as seguintes atribuições: I elaborar estudos e proposições visando promover a universalização, a fim de possibilitar o acesso de todos os cidadãos e de instituições de interesse público aos serviços de telecomunicações, independentemente de localização e condição sócio-econômica; II desenvolver metodologias e análises econômico-financeiras com a finalidade de definir critérios e valores de referência para as contratações das obrigações de universalização; III elaborar os Planos de Metas para a Universalização (PMU) de Serviços de Telecomunicações; IV acompanhar e promover a eficiência na exploração dos serviços objeto do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e dos Planos de Metas para Universalização, com ênfase na caracterização de necessidades e requisitos de atendimento; V elaborar estudos e proposições relacionadas à caracterização de objetos de universalização e à identificação das formas adequadas de suporte financeiro; VI elaborar e submeter a proposta relativa ao uso de recursos do FUST para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual; VII elaborar relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira das aplicações do FUST; VIII elaborar relatórios de acompanhamento relativos à satisfação dos usuários beneficiados pelo PMU; XI realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 6891
Autor da Contribuição: simone
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Bsb, 18/06/2001 Contribuição para o Regimento Interno da Anatel referente ao art. 140 que trata da Gerência Geral de Universalização Considerando que a minuta de Regimento submetida a processo de Consulta Pública, por essa Agência, explicita a intenção clara de melhor instrumentar a condução do assunto Universalização, garantido-lhe uma gestão mais compatível com sua relevância para a sociedade brasileira, em especial ao desafio de melhor aplicar os recursos do Fust. É nossa obrigação reconhecer e concordar com a iniciativa, que é viável e oportuna aos interesses nacionais e as tendências mundiais. Entretanto, diante do largo espectro de agentes e interesses afetados pelas ações que serão direta ou indiretamente desencadeadas pela atuação de uma nova Gerência Geral responsável pela condução de todos os assuntos relativos à Universalização é de extrema importância, sendo imprescindível a atribuição à mencionada Gerência Geral de uma estrutura capaz de acompanhar e atender de forma coordenada profissional e articulada, as demandas que advirão dos principais segmentos envolvidos, com competência e eficácia, destacando-se: 1 a compreensão, antecipação e planejamento do atendimento das necessidades e requisitos dos usuários e entidades alvo das ações de universalização combinada com o acompanhamento e avaliação dos serviços e tecnologias disponíveis candidatas a objeto universal; 2 - a gestão do cumprimento de obrigações e consecução das metas de universalização com pleno controle da eficiência de exploração pelas Prestadoras e a capacidade de defesa dos compromissos e disposições regulamentares assumidos; e 3 a gestão estratégica da aplicação de recursos da União envolvendo a prestação de contas aos organismos governamentais de forma transparente contínua e tempestiva; 4 a gestão e o fomento das atividades inerentes à Universalização, visando a conscientização e o pleno exercício do direito de acesso aos serviços universais, envolvendo a disseminação de informações e a conscientização da sociedade, em especial das minorias e dos canais multiplicadores. Com base nestes argumentos é que proponho que a Gerência Geral esteja dotada, já na sua criação de 04 gerências responsáveis cada uma pelo conjunto de ações descritas. Finalmente sugerimos que as denominações das gerências sugeridas assim sejam denominadas: & 61623; Gerência de Planejamento de metas de Universalização; & 61623; Gerência de Acompanhamento das metas de Universalização; & 61623; Gerência de Fomento e Assuntos Institucionais; & 61623; Gerência de Gestão da Aplicação dos Recursos de Universalização. Assim sendo, vislumbro que dentro da Gerência de Planejamento de Metas de Universalização estariam focadas as seguintes atividades: 1) A interação com o MC para a definição dos Programas, Projetos e Atividades, financiados com recursos do Fust; 2) A elaboração de instrumentos regulatórios; 3) A prestação de contas da utilização dos recursos do Fust ao MC; 4) O desenvolvimento dos Termos de Referência para identificação e atendimento dos requisitos das entidades beneficiadas e compreensão das necessidades do cidadão/usuário; 5) A especificação tecno-funcional dos serviços objeto de universalização e do acompanhamento tecnológico abrangendo telecomunicações e informática; 6) O planejamento econômico-financeiro-estratégico, avaliando inclusive a capacidade das prestadoras para implementação dos Programas, Projetos e Atividades definidos; 7) A Elaboração dos Planos de Metas para Universalização dos Serviços de Telecomunicações; 8) A Avaliação das mudanças na Lei 9998/2000 e propostas de adaptações nos Regulamentos de Operacionalização da Aplicação dos recursos do Fust; Outra importante Gerência proposta é a Gerência de Acompanhamento e Controle de Metas de Universalização que contemplaria as seguintes atribuições: 1) A avaliação e maximização da eficiência de exploração dos serviços financiados com recursos do Fust; 2) A gestão de processos licitatórios e de imputação de Obrigações do cumprimento de metas; 3) A avaliação da percepção, e do grau de satisfação das populações atendidas pelos Programas, Projetos e Atividades; 4) O acompanhamento contratual; 5) O acompanhamento da implementação das metas de Universalização; 6) O acompanhamento das auditorias interna e externa da aplicação dos recursos do Fust; 7) Interação com a Superintendência de Fiscalização da Anatel no cumprimento de metas e na avaliação do desempenho dos Programas, Projetos e Atividades; Como uma terceira Gerência a ser criada, sugiro a Gerência de Fomento e Assuntos Institucionais, com o intuito de criar canais organizados, ativos e transparentes entre a Anatel e os segmentos e agentes envolvidos, desenvolvendo um fórum ou focus groups, campanhas, promoções, que envolveriam até os usuários, com uma valoração da marca Fust, com as seguintes atividades a serem desenvolvidas: 1) Atuação e interação no meio governamental; 2) Divulgação institucional e endomarketing; 3) Comunicação Social, considerando a relevância da opinião pública, bem como da imprensa, dos meios políticos e dos formadores de opinião; 4) Relacionamento com a indústria fornecedora de equipamentos de informática e telecomunicações; 5) Interação com os organismos de controle. Quanto à Gerência de Gestão da Aplicação dos Recursos de Universalização, sugiro que exerça as seguintes atividades: 1) Empenho dos recursos do Fust; 2) Estimativas de dotações orçamentárias; 3) Pagamento dos ressarcimentos às Prestadoras Contratadas; 4) Controle das condições e itens de ressarcimento inerentes a exploração dos serviços financiados pelos recursos do Fust.
Justificativa: Proposta de melhoria das atribuições conferidas à Gerência Geral de Universalização visando o desenvolvimento de atividades de suma importância para a sociedade brasileira
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 6910
Autor da Contribuição: manesco
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: No que tange à Gerência Geral de Gestão da Universalização, vinculada à Superintendência de Serviços Públicos, temos a felicitar a Agência pela iniciativa de reorganização das funções relacionadas à universalização, que permitirá a concentração de esforços na consecução dos objetivos do serviço prestado em regime público. A importância da universalização do ponto de vista do interesse público justificaria, até mesmo, a criação de Superintendência específica para o tema. No entanto, para tanto seria necessária alteração do Decreto n 2.338/97 que instituiu o Regulamento da Agência.
Justificativa: nihil
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 6924
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 133. A Superintendência de Serviços Públicos (SPB) tem jurisdição sobre o serviço telefônico fixo comutado prestado, concomitantemente, no regime público e privado, abrangendo a condução dos procedimentos de regulamentação, de concessão, permissão ou autorização, de outorga de autorização do direito de uso de radiofreqüências associadas e licenciamento de estações, a administração dos recursos de numeração, o acompanhamento e controle da prestação dos serviços e da competição nos mercados relevantes associados, o planejamento, acompanhamento e controle das obrigações de universalização, a instauração e condução de procedimentos administrativos e aplicação de sanções.
Justificativa: Definir o significado da sigla SPB, citada em outros pontos do texto.
 Item:  Capitulo V - Da Superintendência de Serviços Privados
Art.142. Superintendência de Serviços Privados tem jurisdição sobre os serviços de telecomunicações prestados exclusivamente em regime privado, terrestres e espaciais exceto os serviços de comunicação de massa e telefônico fixo comutado, abrangendo a condução dos respectivos procedimentos de regulamentação, de autorização, conferir direito de exploração de satélite de outorga de autorização do uso de radiofreqüências associadas e licenciamento de estações, do acompanhamento e controle da prestação dos serviços e da competição nos mercados relevantes associados, da proposição dos recursos de numeração, da instauração, condução de procedimentos administrativos e aplicação de sanções. 1 A regulamentação citada no caput, inclui os aspectos relativos à elaboração de plano para outorgas, às condições para obtenção e transferência de autorizações, às regras para competição nos diferentes mercados, às condições de prestação dos serviços aos padrões técnicos, aos indicadores de qualidade, à interconexão, aos recursos de numeração, aos critérios de tarifação, preços e outros necessários à fruição dos serviços. 2 A autorização dos serviços, inclui elaboração de editais de licitação, de termo de autorização, a condução das licitações e homologações dos termos de autorização firmados entre as prestadoras e a Anatel. 3 A outorga de autorização do uso de radiofreqüências e licenciamento de estações citados no caput, inclui a análise de projeto, aferição do uso eficiente do espectro e emissão dos documentos para arrecadação das taxas decorrentes. 4 O acompanhamento e controle da prestação de serviços citados no caput, inclui, análise e avaliação, dentre outros, dos resultados dos procedimentos de aferição da satisfação dos usuários, dos compromissos de qualidade,. 5 O acompanhamento e controle da competição nos mercados relevantes associados, citados no caput, inclui análise e avaliação da conduta das prestadoras no que se refere, dentre outros, a evolução de tarifas e preços, a participação relativa nos mercados, aos processos de concentração e integração econômica e identificação de cenários para desenvolvimento da competição. 6 A instauração, condução de procedimentos administrativos e aplicação de sanções, citada no caput, inclui aqueles decorrentes ao descumprimento de obrigações, de infrações à ordem econômica e de conflitos nas relações entre as prestadoras e entre as prestadoras e os usuários. 7 A condução dos procedimentos para conferir o direito de exploração de satélites para transporte de sinais de telecomunicações inclui a elaboração de editais de licitação e de termos de autorização. . Art.143. A Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais é responsável pela condução das atividades dos serviços explorados ou suportados por satélites, geoestacionários ou não, abrangendo a coordenação de rede de satélites, o uso de radiofreqüências, a condução dos processos licitatórios de direito de exploração de satélite, a regulamentação, a autorização e o acompanhamento dos serviços prestados. Art.144. A Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de metas de qualidade dos serviços; III - elaborar propostas de valores mínimos para efeito de autorização para exploração de satélite e de serviço; IV - analisar processos de extinção de autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada; V - analisar processos de prorrogação de prazos de vigência de autorização para uso de radiofreqüência associada; VI - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; VII - conduzir as atividades inerentes à autorização para exploração dos serviços e à outorga de autorização para uso de radiofreqüências; VIII - avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; IX - controlar compromissos e obrigações assumidos em contrato ou instrumentos congêneres, indicadores e metas estabelecidos pela Agência; X - elaborar propostas de edital para a instauração de licitação para o direito de exploração de satélite; XI - realizar procedimento de cessação de infração e aplicação de sanção; XII - instaurar PADO relativo aos serviços da sua área de jurisdição; XIII - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, das freqüências a serem utilizadas por redes de satélites; XIV - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XV - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XVI - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; XVII - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; XVIII - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; XIX - apoiar as participações em organizações intergovernamentais de satélites; XX - acompanhar os preços de capacidade de segmento espacial de satélite; XXI - gerenciar as atividades inerentes ao cadastro e emissão de licença para funcionamento de estação dos serviços explorados ou suportados por satélite; XXII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas. Art.145. A Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres é responsável pela condução das atividades dos serviços de telecomunicações, para comunicações pessoais terrestres abrangendo o planejamento, a regulamentação, a autorização, o uso de radiofreqüências, a condução dos processos licitatórios, apuração de controle societário, de infrações à ordem econômica e o acompanhamento dos serviços prestados; Art.146. A Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de metas de qualidade dos serviços; III - elaborar propostas de valores mínimos para efeito de autorização para exploração do serviço; IV - elaborar e atualizar os Planos de Autorizações dos Serviços; V - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; VI - analisar processos de extinção de autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada; VII - analisar processos de prorrogação de prazos de vigência de autorização para uso de radiofreqüência associada; VIII - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; IX - conduzir as atividades inerentes à outorga de autorização para uso de radiofreqüências e autorização para exploração dos serviços; X - propor e avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; XI - acompanhar e controlar compromissos e obrigações assumidos em contrato ou instrumentos congêneres, indicadores e metas estabelecidos pela Agência; XII - elaborar propostas de edital para a realização de licitação para exploração do serviço; XIII - realizar procedimento de cessação de infração e aplicação de sanção; XIV - subsidiar a elaboração de propostas de instrumentos normativos de interconexão e numeração das redes de serviços de telecomunicações explorados no regime privado, administrando os recursos de numeração e endereçamento internos de redes e serviços; XV - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, das freqüências a serem utilizadas por redes móveis especializadas; XVI - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XVII - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XVIII - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; XIX - analisar e propor a homologação de Planos de Serviços do SMC; XX - analisar os acordos de interconexão com vistas à sua homologação; XXI - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; XXII - Instaurar PADO relativo aos serviços da sua área de jurisdição; XXIII - conduzir estudos para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado; XXIV - conduzir estudos de reajustes e de fixação de preços dos serviços; XXVI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas. Art. 147. A Gerência Geral de Serviços Privados de Telecomunicações é responsável pela condução das atividades dos serviços privados de telecomunicações , abrangendo o planejamento, a regulamentação a autorização, o uso de radiofreqüências, a condução dos processos licitatórios e o acompanhamento dos serviços prestados, à exceção dos serviços de comunicações pessoais terrestres e dos serviços explorados ou suportados por satélites. Art. 148. A Gerência Geral de Serviços Privados de Telecomunicações tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de metas de qualidade dos serviços; III - elaborar propostas de valores mínimos para efeito de autorização para exploração dos serviços; IV - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; V - analisar processos de extinção de autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada; VI - analisar processos de prorrogação de prazos de vigência de autorização para uso de radiofreqüência associada; VII - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; VIII - conduzir as atividades inerentes a consignação e a outorga de autorização para uso de radiofreqüências associadas, inclusive quanto à coordenação e autorização para exploração dos serviços; IX - avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; X - controlar compromissos e obrigações assumidos em contrato ou instrumentos congêneres, indicadores e metas estabelecidos pela Agência; XI - elaborar propostas de edital para a instauração de licitação para exploração do serviço; XII - realizar ou procedimento de cessação de infração e aplicação de sanção; XIII - Instaurar PADO relativo aos serviços da sua área de jurisdição; XIV- subsidiar a elaboração de propostas de instrumentos normativos de interconexão e numeração das redes de serviços de telecomunicações explorados no regime privado; XV- analisar pedidos de alteração de capital social, transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das autorizadas; XVI - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XVIII - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XIXI - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; XX - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; XXI - analisar os acordos de interconexão com vistas à sua homologação; XXII - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; XXIII - conduzir estudos para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado; XXIV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 6866
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Artigo 148 Sugestão: Reordenar a disposição dos incisos.
Justificativa: Justificativa: os incisos encontram-se dispostos equivocadamente
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 6882
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art.146... XIII - realizar procedimento de cessação de infração e aplicação de sanção;
Justificativa: No art. 146, inciso XIII, com relação a esse procedimento de cessação de infração, só existe a previsão de sua aplicação, sem qualquer outra informação. Esse procedimento deveria ter sido disciplinado especificamente.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 6925
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art.143. A Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais é responsável pela condução das atividades dos serviços explorados ou suportados por satélites, geoestacionários ou não, abrangendo a coordenação de rede de satélites, o uso de radiofreqüências, a condução dos processos licitatórios de direito de exploração de satélite, a regulamentação, a autorização e o acompanhamento dos serviços prestados, bem como acompanhar todos os processos de alteração societária e concentração econômica da Superintendência de Serviços Privados. Inserir novo item após o XXI do artigo 144, com a seguinte redação: YY Acompanhar todos os processos de alteração societária e concentração econômica da Superintendência de Serviços Privados.
Justificativa: Compatibilização com a estrutura proposta no artigo 108
 Item:  Seção I - Dos Conselheiros
Art.171. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Agência: I - inserir assunto em pauta de Reunião do Conselho Diretor, por meio de comunicação à Presidência; II - requisitar, em conjunto com outro Conselheiro, a realização de Reunião; Ill - formular propostas sobre quaisquer matérias de competência da Agência; IV - comparecer as Sessões, Reuniões e participar dos Circuitos Deliberativos; V - analisar assuntos que lhes forem distribuídos, devolvendo-os ao Presidente com a análise, no prazo estabelecido; Vl - indicar ao Presidente, se o assunto a ele distribuído como relator, deve ser decidido em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo; VII - determinar diligência nos assuntos de que seja relator; VIII - determinar, a qualquer órgão, a elaboração de estudo e envio de informações sobre assunto de sua alçada, bem como convocar funcionários para prestar informações sobre assunto de sua competência; IX - proferir o seu voto fundamentado sobre as matérias postas em discussão, seja em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos; X - redigir o texto final do Aresto, após a votação, da matéria que tenha relatado com voto vencedor ou quando designado pelo Presidente como relator ad hoc ; XI - presidir os Comitês criados pelo Conselho Diretor, nos termos do art. 60 do Regulamento da Agência; XII - relatar propostas de Resolução e Súmula., redigindo o seu texto final, após votação.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 6826
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 171. Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no art. 62 do Regulamento da Agência: IX proferir seu voto por escrito fundamentado sobre as matérias postas em discussão, seja em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos;
Justificativa: Lembramos que os atos da Agência devem estar fundamentados nos princípios da motivação e da publicidade conforme mencionado nas Considerações Iniciais. Sendo assim, para garantir o efetivo atendimento aos princípios supra mencionados, aplicáveis a todo e qualquer ato administrativo, deve ser assegurado aos interessados o direito de assistir e acompanhar as decisões proferidas nas Reuniões do Conselho Diretor, bem como de ter acesso à transcrição do voto de cada um dos Conselheiros. Apesar da previsão em diversos artigos do Regimento Interno da Anatel de que tais princípios devem ser respeitados, muitas vezes não é isso o que ocorre, a exemplo do Artigo 22, V, que determina a transcrição do voto de cada Conselheiro com sua fundamentação nas Atas de Reunião do Conselho Diretor. Sugerimos, de forma a facilitar a publicidade dos votos dos Conselheiros, que estes sejam proferidos por escrito.
 Item:  Seção I - Do Procurador-Geral
Art.177. É competência específica do Procurador-Geral: I - aprovar pareceres e notas técnicas elaborados pela Procuradoria; II - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela Procuradoria; III - representar a Agência em juízo, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; IV - assessorar juridicamente o Presidente e, por sua determinação, qualquer unidade da Agência, respondendo às consultas formuladas; V - submeter à aprovação a abertura de processo administrativo quando lhe solicite o Presidente; VI - participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor sem direito a voto; VII - receber as citações, intimações e notificações judiciais; VIII - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência; IX - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes; Parágrafo único. O Procurador-Geral poderá delegar competência para a prática dos atos referidos nos incisos II, III, IV, VII e VIII
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 6834
Autor da Contribuição: silvanass
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 177. É competência específica do Procurador Geral: (...) VII - mediante autorização do Conselho Diretor realizar de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessada essa agência na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente, nas condições aqui estabelecidas.
Justificativa: A redação original do art. 177, inciso VIII encontra impeditivo legal nas disposições da Lei n 9.469/97, que regulamentou a Lei Complementar n 73/93.
 Item:  Seção III - Do Auditor Interno
Art.179. É competência específica do Auditor Interno: I - aprovar relatórios de auditoria; II - submeter à aprovação o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna; III aprovar os pareceres elaborados na Auditoria Interna; IV - coordenar o atendimento às solicitações dos órgãos de controle interno; V - submeter à aprovação o Plano de Auditoria Interna da Qualidade; VI - coordenar a execução das auditorias internas da qualidade; VII - apresentar os relatórios de auditorias internas da qualidade, contendo os resultados alcançados e suas conclusões.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 6888
Autor da Contribuição: bombonato
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 179 I aprovar relatórios e pareceres da Auditoria Interna; II submeter à aprovação da Presidência Executiva o Plano Anual de Auditoria Interna; III apresentar ao Conselho Diretor, por meio de sua Presidência Executiva, suas ações e os resultados das Auditorias Internas; IV coordenar o atendimento às solicitações dos Órgãos de Controle Externo; V submeter à aprovação do Representante da Administração RA do Plano de Auditoria Interna da Qualidade: VI coordenar a execução das Auditorias Interna da Qualidade; VII apresentar ao Representante da Administração RA os relatórios de Auditorias Internas da Qualidade, contendo os resultados e suas conclusões.
Justificativa: Inciso I fusão com o inciso III; Inciso III (IV) correção da palavra interna para Externa, pois trata-se de Órgãos de Controle Externo: Tribunal de Contas da União - TCU e Secretária Federal de Controle SFC; Incisos V e VII o processo de Auditorias Interna da Qualidade, está circunscrita ao Representante da Administração. Obs.: ajustes para maiúscula dos nomes: Auditoria Interna, Órgãos de Controle Externo e Auditorias Interna da Qualidade;
 Item:  Seção I - Do Superintendente de Serviços Públicos
Art. 185. É competência específica do Superintendente de Serviços Públicos, respeitada a jurisdição definida no art. 134: I - submeter à aprovação proposta de alteração no Plano Geral de Outorgas, no Plano de Metas para a Universalização dos serviços prestados no regime público e no Plano Geral de Metas da Qualidade; II - submeter à aprovação instrumentos normativos relativos ao planejamento, concessão, autorização ou permissão, acompanhamento e controle da qualidade e continuidade dos serviços no regime público, acompanhamento e controle da competição e administração de recursos de numeração; III - submeter à aprovação proposta de criação ou extinção da prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado; IV - submeter à aprovação a concessão, permissão e autorização do direito de exploração dos serviços no regime público ou sua extinção; V - submeter à aprovação proposta de valores mínimos relativos à concessão, permissão e autorização para exploração de novos serviços no regime público; VI - aprovar a outorga de autorização do direito de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços no regime público, concedidos, permitidos e autorizados, ou sua extinção; VII - expedir, alterar e cancelar licenças para funcionamento de estações; VIII - aprovar autorização para funcionamento de sistemas, em caráter experimental; IX - submeter à aprovação proposta para implementação de novos serviços de telecomunicações no regime público; X - aprovar Planos Alternativos de Serviço; XI - aprovar a prorrogação de prazo para a apresentação de resumo de projeto e para início do funcionamento definitivo dos serviços no regime público; XII - submeter à aprovação a estrutura tarifária dos serviços no regime público; XIII - submeter à aprovação propostas de reajustes tarifários e a fixação de preços e tarifas dos serviços no regime público; XIV - submeter à aprovação a estrutura e os planos de destinação de recursos de numeração; XV - aprovar a designação de recursos de numeração; XVI - homologar acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem; XVII - submeter à Comissão de Arbitragem requerimento objetivando a solução de conflitos de interesses nos casos de interconexão; XVII I- submeter à aprovação toda e qualquer proposta de alteração de estatutos ou contratos sociais, relativas à cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias, permissionárias e autorizadas; XIX - submeter à aprovação procedimentos de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvados os pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; XX - conduzir os procedimentos de mediação nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços de telecomunicações ou entre estes e os usuários; XXI - instaurar procedimento administrativo para defesa da competição e composição de conflitos, para apuração do descumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais, para prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, e defesa dos direitos dos usuários; XXII - realizar atos ordinatórios, decidir no curso de procedimento administrativo, de modo a declarar direitos e obrigações, compor conflitos de interesse ou aplicar sanções; XXIII - aprovar a realização de inspeções e auditorias; XXIV - propor normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; XXV - propor normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quantos aos equipamentos que utilizarem; XXVI - propor normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais; XXVII - propor ações para o planejamento das atividades de fiscalização da Agência e solicitar inspeções e auditorias específicas; XXVIII - propor a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público; XXIX - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; XXX - decidir em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; XXXI - formular proposta de orçamento da Superintendência; XXXII - formular proposta de plano de capacitação dos servidores da Superintendência; XXXIII - aprovar os aspectos relativos à Superintendência no regimento interno da Agência; XXXIV - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento da política do setor no que se refere às suas competências; XXXV - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; XXXVI - representar a Agência nos fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais nas matérias de sua alçada; XXXVII representar a Agência em grupos de trabalho interministeriais e promover interação com administrações de telecomunicações de outros países nas matérias de sua alçada; XXXVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 6867
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Artigo 185 Sugestão: Correção do artigo citado.
Justificativa: Justificativa: o artigo citado como Art. 134 deverá ser alterado para o correto que é o Art. 133.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 6878
Autor da Contribuição: EMBRATELDR
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Proposta: Propomos a retirada do inc. X do art. 185, e sugerimos que o mesmo passe a integrar o rol de atribuições do art. 188.
Justificativa: Após inúmeros Planos Alternativos de Serviço aprovados pela Anatel, já existe um aprendizado consolidado entre as Concessionárias sobre o tema. É sabido que não tem ocorrido problemas com relação ao lançamento e comercialização de Planos Alternativos. Acreditamos, portanto, não ser mais necessário utilizar toda a estrutura da Agência para aprovar Planos Alternativos. Isto tornaria o processo de análise mais rápido eficiente, além de liberar recursos da Agência para outras atividades. Nesse sentido, os próprios Contratos de Concessão já prevêem a homologação de Planos Alternativos de Serviço por decurso de prazo, sinalizando que este processo de aprovação poderia inclusive ocorrer sem a intervenção explícita da Agência, e que a Agência pode a qualquer momento determinar a suspensão de um Plano Alternativo de Serviço caso julgue necessário. Dito isto, e considerando-se afetação da matéria à competência do Gerente Geral de Competição, e especificamente ao Gerente de Planejamento, Acompanhamento e Controle da Competição (art. 105, III do Regimento em Consulta), seria ao menos coerente incluir o inciso comentado entre as atribuições específicas da Gerência Geral de Competição, constantes do art. 188, já que a enumeração de atribuições no Regimento Interno não vai além dos Gerentes Gerais (nada havendo acerca do Gerente de Planejamento, Acompanhamento e Controle da Competição). Desde já agradecendo a atenção dispensada, a EMBRATEL espera Ter contribuído de maneira positiva para a evolução da regulamentação do mercado brasileiro de telecomunicações.
 Item:  Seção IV - Do Gerente Geral de Competição
Art.188. É competência específica do Gerente Geral de Competição: I - propor alterações e complementos ao Plano Geral de Outorgas; II - propor a homologação de planos de serviço; III - propor a homologação de reajuste de tarifas; IV - autorizar a comercialização de prestações, facilidades e comodidades; V - propor a implementação de novos serviços de telecomunicações; VI - propor instrumentos normativos relativos a critérios de tarifação e remuneração de redes e estruturação de Planos de serviço; VII - divulgar os resultados dos estudos sobre a competição nos mercados relevantes e dos cenários para o desenvolvimento da competição, propondo normas a serem aplicadas à novas outorgas, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; VIII - propor ações para o planejamento das atividades de fiscalização da Agência e solicitar inspeções e auditorias específicas; IX - propor os instrumentos da instauração de procedimento administrativo por infrações à ordem econômica e/ou infrações dos direitos dos usuários; X - propor e apoiar procedimentos de mediação nos casos de conflitos de interesses entre prestadoras, bem como entre estas e usuários dos serviços de telecomunicações. XII - conduzir as atividades relativas a fase de instrução processual, em primeira instância e a preparação da fase recursal; XIII - propor aplicação de sanções; XIV - propor ações para o planejamento das atividades de fiscalização da Agência e solicitar inspeções e auditorias específicas; XII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 6868
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Artigo 188 Sugestão: Reordenar a disposição dos incisos.
Justificativa: Justificativa: os incisos encontram-se dispostos equivocadamente
 Item:  Seção I - Do Superintendente de Serviços Privados
Art. 190. É competência específica do Superintendente de Serviços Privados, respeitada a jurisdição definida no art. 143: I - aprovar autorização para exploração dos serviços de interesse restrito; II - aprovar outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços autorizados, de interesse coletivo ou restrito; III - aprovar a realização de inspeções e auditorias; IV - aprovar autorização para funcionamento de sistemas móveis, em caráter experimental; V - aprovar Planos Alternativos de Serviço; VI - submeter à aprovação revisão e reajuste de preços de serviços; VII - aprovar Chamamento Público para outorga para exploração de serviço e outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada; VIII - aprovar a prorrogação de prazo para apresentação de resumo de projeto e para início do funcionamento definitivo dos serviços; IX - aprovar a instalação de estação e a utilização ou troca de equipamentos, bem como a alteração de características técnicas de funcionamento da estação. X - homologar acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem; XI - aplicar sanções no âmbito de sua competência; XII - expedir, alterar e cancelar licenças para funcionamento de estações; XIII - submeter à aprovação proposta de valores mínimos relativos à autorização para exploração de novos serviços; XIV - conduzir os procedimentos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; XV - submeter à Comissão de Arbitragem requerimento objetivando a solução de conflitos de interesses nos casos de interconexão; XVI - aprovar a prorrogação de prazos de vigência do uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços de interesse coletivo e restrito; XVII - submeter à aprovação toda e qualquer proposta de alteração de estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto a cisão, fusão, incorporação e transformação das autorizadas; XVIII - submeter à aprovação procedimentos de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvados os pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; XIX - submeter à aprovação instauração de procedimentos administrativos relativos à infração da Ordem Econômica; XX - submeter à aprovação editais de licitação para autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, bem como proposta de revogação ou anulação de licitações; XXI - submeter à aprovação metas de qualidade do serviço; XXII - submeter à aprovação propostas de Planos de Autorizações dos Serviços; XXIII - submeter à aprovação proposta de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado; XXIV - submeter à aprovação propostas de elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado; XXV - submeter à aprovação autorização para exploração dos serviços de interesse coletivo, bem como sua extinção; XXVI - instaurar procedimentos administrativos para defesa da competição e composição de conflitos, para apuração do descumprimento de obrigações legais, regulamentares, contratuais e para defesa da ordem econômica.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 6871
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Artigo 190 Sugestão: Correção do artigo citado.
Justificativa: Justificativa: o artigo citado como Art. 143 deverá ser alterado para o correto que é o Art. 142.
 Item:  Seção II - Do Gerente Geral de Satélites e Serviços Globais
Art.191. É competência específica do Gerente Geral de Satélites e Serviços Globais: I - propor a aplicação de sanções no âmbito de sua competência; II - submeter à aprovação prorrogação de prazos de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços de interesse coletivo; III - submeter a aprovação a prorrogação de prazos de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços de interesse restrito e coletivo; IV - aprovar a emissão ou cancelamento de licenças para funcionamento de estações; V - Instaurar PADO relativo aos serviços da sua área de jurisdição; VI - submeter à aprovação realização de inspeções e auditorias; VII - submeter à aprovação Chamamento Público para autorização de exploração de serviço e outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada; VIII - submeter à aprovação outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços autorizados; VIX - submeter à aprovação autorização para exploração dos serviços de interesse restrito e coletivo; X - emitir pareceres sobre o abuso do poder econômico; XI - submeter à homologação os acordos de coordenação internacional de satélites e de estações terrenas; XI - encaminhar à Assessoria Internacional as notificações de radiofreqüências para envio ao Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações UIT; XI- aprovar a instalação de estação e a utilização ou troca de equipamentos, bem como a alteração de características técnicas de funcionamento da estação; XIII - submeter à aprovação casos que demandem mediação ou arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; XIV - manter atualizado o cadastro de informações das empresas autorizadas; XIV - notificar infratores.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 6873
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Artigo 191 Sugestão: Reordenar a disposição dos incisos.
Justificativa: Justificativa: os incisos encontram-se dispostos equivocadamente.
 Item:  Seção III - Do Gerente Geral de Fiscalização
Art.200. É competência específica do Gerente Geral de Fiscalização: I - aplicar sanções no âmbito de sua competência; II - submeter à aprovação diretrizes gerais para elaboração do Plano Anual de Fiscalização; III - aprovar o Plano Anual de Fiscalização Direta e Indireta, até 30 de dezembro de cada ano; IV - aprovar rotas especiais para fins de fiscalização; V - autorizar, como medida cautelar, a interrupção do funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive as estações de radiodifusão, neste caso, quando motivada por razões técnicas ou em decorrência de situações que configurem perigo de vida; VI - autorizar apreensão cautelar de produtos de comunicação empregados clandestinamente em estações de telecomunicações; VII aprovar modelos de formulários para a fiscalização; VIII - autorizar a interrupção do funcionamento de estações clandestinas, bem como a busca e apreensão dos seus equipamentos; IX - expedir credencial de fiscalização; X - fixar ou prorrogar prazos para cumprimento de exigências e correções de irregularidades constatadas segundo os regulamentos aplicáveis; XI - autorizar a interrupção de serviços por mais de trinta dias consecutivos; XII - notificar infratores; XIII - aprovar procedimentos de fiscalização para os fundos legalmente constituídos; XIV - autorizar a reativação do funcionamento de estações interrompidas.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 6889
Autor da Contribuição: CORDEIRO
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ... II - ... III - ... IV ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V ... VI solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada. CONTRIBUIÇÃO : IV - ser notificado para formular suas alegações de defesa, antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; Inserir depois do inciso VI : Parágrafo único. As informações fornecidas pelas entidades à fiscalização da Anatel não configura-se violação de intimidade ou de segredo, observadas as limitações de que trata o inciso VI deste artigo. JUSTIFICATIVA : IV - O termo intimação não é adequado no referido inciso, posto que intimação é uma ordem feita a alguém, por autoridade pública, para que faça ou deixe de fazer algo. A intimação tem o caráter de uma ordem, e por isso não se confunde com a notificação, que representa, apenas uma comunicação a alguém de caráter meramente preventivo, com o objetivo de eliminar a possibilidade de alegação futura de desconhecimento. A expressão alegações antes de decisão que possa decorrer gravame... , dá margem a interpretação de que refere-se a alegações finais, independentemente, da juntada de documentos novos. Tanto é assim, que já foi suscitado por operadoras de telefonia, a anulação de processos administrativos por não terem sido notificadas para apresentarem alegações finais, mesmo não havendo nenhuma juntada de documentos novos, do qual não tenha tido ciência. A colocação do parágrafo único, tem como objetivo evitar os diversos transtornos que as entidades exploradoras dos serviços de telecomunicações têm causado em relação a prestação de informações fundamentais ao desempenho fiel da atividade de fiscalização, alegando para tanto o disposto no inciso VI. ----------------------------------------------------xxxxxxxxx---------------------------------------------------------- Seção VII - Da Anulação Art.67. O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. CONTRIBUIÇÃO: VII da decisão caberá pedido de reconsideração. JUSTIFICATIVA : A possibilidade de recurso foi retirada, tendo em vista que das decisões do Conselho Diretor, que no caso de anulação entendemos que é quem decidirá sobre o pedido, e por ser a última instancia da Agência, não cabe recurso e sim pedido de reconsideração, somente, conforme artigo 82 do presente Regimento Interno. ------------------------------------------------------xxxxxxxxxx------------------------------------------------------- Seção X - Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) CONTRIBUIÇÃO : Seção X - Do Processo para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39 do presente Regimento, utiliza a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. --------------------------------------------------xxxxxxxx---------------------------------------- Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. CONTRIBUIÇÃO : Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos exploradores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos o termo prestadores de serviços por exploradores dos serviços, tendo em vista que o termo prestadores restringe-se apenas aos que prestam serviços públicos ou privados em caráter coletivo, excluindo desta forma, os que exploram os serviços para uso próprio, tais como, radioamadores, rádio do cidadão, serviço limitado privado e outros. --------------------------------------------xxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. CONTRIBUIÇÃO : Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em processo administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos a palavra procedimento por PROCESSO, e repetiremos abaixo, nossa justificativa anteriormente exposta com algumas elucidações pertinentes. Antes, porém, ressaltamos que não sugerimos a modificação do termo procedimento no parágrafo único do presente artigo, tendo em vista que, entre as medidas cautelares, está a interrupção do serviço por meio do lacre dos equipamentos, e isto geralmente ocorre, sem que ainda tenha sido instaurado o processo administrativo e, nesta situação, estamos diante de um procedimento administrativo propriamente dito, posto que ocorre durante a fiscalização dos serviços de telecomunicações. Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39, 77, III e 92, III, do presente Regimento, além de outros que deixaremos de citar, todos utilizam a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. ---------------------------------------xxxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ................................................ III - ................................................ IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CONTRIBUIÇÃO : Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ............................................... III - .............................................. IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado, ocorrendo situação que o justifique; (grifo nosso) V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação expressamente motivada. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser retirada a expressão por igual período após a palavra prorrogado, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido quadro de funcionários e grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Desta forma, entendemos que o melhor é ficar constando somente que o prazo pode ser prorrogado (sem definição do mesmo), havendo situação que o justifique. ------------------------------------------------xxxxxxxxxxxx------------------------------------ Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I -... II - ... III ... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido; V - ... VI - ... VII - ... CONTRIBUIÇÃO : Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I... II... III... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido, bem como a sanção aplicável; (grifo nosso) V... VI... VII... JUSTIFICATIVA : Sugere-se retirar, do caput, a frase acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria , tendo em vista que o Auto de Infração será modificado e contemplará todos os requisitos necessários para notificar os infratores, garantindo-lhes a ciência dos fatos em que se baseiam, bem como os dispositivos legais e a sanção aplicável. Já no Inciso IV, foi acrescido o termo bem como a sanção aplicável, por motivo da mudança proposta no caput, e em atendimento ao art. 77 Inciso II deste Regimento. ----------------------------------------xxxxxxxxxxxx-------------------------------------------- Seção XI Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. CONTRIBUIÇÃO : Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de trinta dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Sugerimos que o prazo para interposição de recurso seja de trinta dias, isto porque, o Regimento Interno não pode se sobrepor a uma Lei Federal, principalmente por ser tal lei, específica do serviço de telecomunicações. Assim, o artigo 44 da Lei 9.472/97, estabelece : Art. 44 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias. Após a edição da Lei Geral de Telecomunicações, foi publicado o Decreto n 2.338, de 02.02.98 REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - que em seu artigo 69, prescreve: Art. 69 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias, nos termos do Regimento Interno. Vale lembrar, que o Decreto n 2.338/98, foi editado após a entrada em vigor do nosso antigo Regimento Interno Resolução n 001, de 17.12.97, que em seu artigo 65 previa : Art. 65 - Ressalvada disposição em contrário, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da notificação da decisão recorrida, ou de sua publicação no Diário Oficial. Desta forma, entendemos que o nosso antigo Regimento Interno, seguiu o que estava previsto na LGT, como não poderia deixar de ser, e o Regulamento da Agência trilhou o mesmo caminho, portanto, quando houve a alteração do nosso antigo Regimento Interno (pela Resolução n 197/99), a ANATEL não poderia ter definido prazo recursal menor que o estabelecido na Lei n 9.472/97, nem mesmo no Decreto 2.338/98. Por último, o Decreto n 2.338/98, também estabelece no artigo 70 : Art. 70 - Caberá à Agência, nos termos da Lei n 9.472/97, regular os serviços de telecomunicações no País, substituindo gradativamente os regulamentos, normas e demais regras em vigor. único - Enquanto não forem editadas as novas regulamentações, será observado o seguinte : a) as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras. b) continuarão regidos pela Lei n 9.595, de 19 de julho de 1996, os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga. Assim, vale lembrar que várias normas que foram editadas pelo Ministério das Comunicações e que ainda não foram substituídas por normas editadas pela Agência, tais como NGT 20/96, Norma 13/97, Norma 15/97 e outras, todas estabelecem o prazo de trinta dias para interposição de recurso ou pedido de reconsideração, e são hierarquicamente superiores ao Regimento interno, e também são específicas, portanto, se enquadram na exceção do artigo 59 da Lei n 9.784, de 29.01.99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ---------------------------------------------xxxxxxxxxxx----------------------------------------- Art. 84. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Titulo VII, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: Gerência Geral, Superintendência e Conselho Diretor. CONTRIBUIÇÃO : Não vislumbramos como um único recurso poderá tramitar por três instâncias, e entendemos que se da decisão de primeiro grau (Gerente Geral, por exemplo) for interposto Recurso e sendo o mesmo negado provimento pela autoridade hierarquicamente superior (Superintendente) e ainda, houver a possibilidade de novo recurso, deve-se esclarecer melhor quando é que se inciará o novo prazo para interposição de outro recurso à autoridade superior (Conselho Diretor), ou isso ocorrerá pela remessa de ofício do mesmo recurso, objeto de duas negativas anteriores, desta forma, sem nenhum fato novo que justifique reexame da matéria. E no caso da sanção aplicada pelo Gerente do Escritório Regional, como ficaria? Além disso, o 3 do artigo 91, do presente Regimento, determina : Art. 91 - a tramitação do recurso observará as seguintes regras : 3 - A decisão que negar ou der provimento ao recurso, deverá ser publicada no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. Desta forma, não entendemos como um recurso poderia se desdobrar e tramitar por três esferas administrativas, até porque, após a publicação, que só ocorre após transcorrido os prazos recursais, conforme artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 90. Quando a lei não fixar prazo diferente, o pedido de reconsideração ou interposição de recurso deverá ser decidido no prazo de trinta e cinco dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Parágrafo único. O recorrente e demais interessados, se houver, deverão ser informados da prorrogação de que trata este artigo. CONTRIBUIÇÃO : O ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DEVE SER SUPRIMIDO JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser suprimido o artigo 90 e seu parágrafo único, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido efetivo da Agência e a grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Além disso, seria absurdo informarmos ao infrator a nossa fraqueza no cumprimento dos prazos estipulados por nós mesmos. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art.91. A tramitação do recurso observará as seguintes regras: 3o A decisão que negar ou der provimento ao recurso, será publicada, em forma de despacho, no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. CONTRIBUIÇÃO Segundo o artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. Assim, após a publicação da decisão da autoridade competente para conhecer do recurso, não há que se falar em novo recurso, então, como ficam as três instâncias administrativas? -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VI - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Fiscalização e Supervisão Regional; III - Unidades Regionais. CONTRIBUIÇÃO Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Planejamento e Supervisão Regional; III Gerência de Fiscalização e Auditoria; IV - Unidades Regionais. JUSTIFICATIVA: Quanto ao Inciso II o título proposto é mais abrangente e adequado à sua área de atuação. Quanto a proposta de criação de uma nova Gerência na SRF está alicerçada, basicamente, em três pilares: 1 Fiscalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC A partir do ano de 2000 a demanda de solicitações de serviços de fiscalização do STFC, aumentou significativamente, passando de 96 Solicitação de Serviços de Fiscalização - SSF, em 2000, para 70 SSF, até maio de 2001. Em 2001, a SPB consolidou o desenvolvimento de metodologias para verificação do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas prestadoras do STFC, totalizando dezoito classes de verificações (anexo 01), incluindo-se, aí, o programa de verificação de antecipação de metas de 2003 para 2001. Além do trabalho propriamente dito, toda uma infra-estrutura de acompanhamento, coordenação e treinamento nessas metodologias deverá ser estabelecida pela Agência. No Plano Anual de Fiscalização a SPB demandou a fiscalização dos compromissos de abrangência das empresas espelhos e espelhinhos, totalizando 26 empresas a serem fiscalizadas. Outra atividade a ser desenvolvida é a Contratação de empresa de Auditoria Externa para dar apoio às atividades de fiscalização. 2- Fiscalização das Receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST Com o advento da Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a SAD prevê uma demanda de serviços de auditoria, em cerca de 50% do valor arrecadado pelo Fundo. O valor estimado é da ordem de 337 milhões de reais por ano. Com relação a aplicação dos recursos a previsão é fiscalizar 100% dos projetos apresentados. 3- Fiscalização das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL Fiscalizar 100% das empresas do STFC, SMC, SME e Móvel Privado. Com esta redistribuição de atividades pretende-se segregar as atividades de logística, planejamento e controle das atividades de execução da fiscalização e auditoria. Anexo 01 FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 1 - Fiscalizar as 18 classes existentes no STFC a saber: 1 - PGMU Plano Geral de Metas de Universalização 2 - PGMQ Plano Geral de Metas de Qualidade 3 INTS Interrupções Sistêmicas 4 - TARI Processos de Tarifação 5 - CADA Cadastro de Assinantes 6 - REGU Regulamento do STFC 7 - OBGI Obrigações sobre Interconexões 8 - URNU Uso de Recursos de Numeração 9 - LTOG Lista Telefônica Obrigatória Gratuita 10 - DGUS Direitos e Garantias dos Usuários 11 - CPAT Controle Patrimonial 12 - SEGU Planos de Seguros das Concessionárias 13 - RRTA Reajuste e Revisão de Tarifas 14 - CACS Composição Acionária e Controle Societário 15 - RURP Remuneração pelo Uso das Redes entre Prestadoras 16 - LERF Licenciamento de Estações de Radiofrequências 17 - LECO Licenciamento de Estações de Comutação 18 - OBCP Obrigações Contratuais das Prestadoras 2 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhos. 3 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhinhos. 4 Fiscalização da antecipação de metas de Universalização e expansão prevista para 31 de dezembro de 2003. 5 Coordenação e acompanhamento dos trabalhos realizados em conjunto com as empresas de auditoria contratadas. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VIII - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Seção V - Do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional Art.202. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional: CONTRIBUIÇÃO Seção V Do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional (grifo nosso) Art.202. É competência específica do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional: (grifo nosso) JUSTIFICATIVA: Em decorrência da mudança sugerida no art. 117, inciso II. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- ALERTA: A Seção VI deverá ser renumerada para Seção VII, enquanto que a seção VI passará a ter a seguinte redação: CONTRIBUIÇÃO: Seção VI Do Gerente de Fiscalização e Auditoria Art.203. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Auditoria: I. elaborar, acompanhar e orientar a aplicação dos procedimentos de fiscalização; II. executar atividades de fiscalização e auditorias, sob demanda das demais superintendências; III. implantar, acompanhar e manter atualizado sistema de controle de prazos concedidos para correção de irregularidades constatadas pela fiscalização; IV. participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da gerência; V. propor a contratação de auditoria externa para realização de atividades de apoio à fiscalização; VI. submeter à aprovação, os procedimentos para execução de atividades de fiscalização nos fundos legalmente constituídos; VII. realizar outras atividades que lhe forem atribuídas JUSTIFICATIVA: Em decorrência das mudanças sugeridas.
Justificativa: ESTÃO DESCRITAS NO CAMPO DA CONTRIBUIÇÃO
 Item:  Seção V - Do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional
Art.202. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional: I - submeter à aprovação Plano Anual de Fiscalização Direta, até dia 20 de novembro de cada ano; II - instaurar e instruir PADO, nos assuntos de sua responsabilidade; III - notificar infratores; IV - atestar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade; V - submeter à aprovação pedido de autorização para a interrupção de serviços por mais de trinta dias consecutivos; VI - submeter à aprovação aplicação de sanções.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 6887
Autor da Contribuição: CORDEIRO
Data da Contribuição: 18/06/2001
Contribuição: Art. 36. O administrado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ... II - ... III - ... IV ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V ... VI solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada. CONTRIBUIÇÃO : IV - ser notificado para formular suas alegações de defesa, antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; Inserir depois do inciso VI : Parágrafo único. As informações fornecidas pelas entidades à fiscalização da Anatel não configura-se violação de intimidade ou de segredo, observadas as limitações de que trata o inciso VI deste artigo. JUSTIFICATIVA : IV - O termo intimação não é adequado no referido inciso, posto que intimação é uma ordem feita a alguém, por autoridade pública, para que faça ou deixe de fazer algo. A intimação tem o caráter de uma ordem, e por isso não se confunde com a notificação, que representa, apenas uma comunicação a alguém de caráter meramente preventivo, com o objetivo de eliminar a possibilidade de alegação futura de desconhecimento. A expressão alegações antes de decisão que possa decorrer gravame... , dá margem a interpretação de que refere-se a alegações finais, independentemente, da juntada de documentos novos. Tanto é assim, que já foi suscitado por operadoras de telefonia, a anulação de processos administrativos por não terem sido notificadas para apresentarem alegações finais, mesmo não havendo nenhuma juntada de documentos novos, do qual não tenha tido ciência. A colocação do parágrafo único, tem como objetivo evitar os diversos transtornos que as entidades exploradoras dos serviços de telecomunicações têm causado em relação a prestação de informações fundamentais ao desempenho fiel da atividade de fiscalização, alegando para tanto o disposto no inciso VI. ----------------------------------------------------xxxxxxxxx---------------------------------------------------------- Seção VII - Da Anulação Art.67. O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. CONTRIBUIÇÃO: VII da decisão caberá pedido de reconsideração. JUSTIFICATIVA : A possibilidade de recurso foi retirada, tendo em vista que das decisões do Conselho Diretor, que no caso de anulação entendemos que é quem decidirá sobre o pedido, e por ser a última instancia da Agência, não cabe recurso e sim pedido de reconsideração, somente, conforme artigo 82 do presente Regimento Interno. ------------------------------------------------------xxxxxxxxxx------------------------------------------------------- Seção X - Do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) CONTRIBUIÇÃO : Seção X - Do Processo para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39 do presente Regimento, utiliza a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. --------------------------------------------------xxxxxxxx---------------------------------------- Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. CONTRIBUIÇÃO : Art. 71 As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos exploradores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos o termo prestadores de serviços por exploradores dos serviços, tendo em vista que o termo prestadores restringe-se apenas aos que prestam serviços públicos ou privados em caráter coletivo, excluindo desta forma, os que exploram os serviços para uso próprio, tais como, radioamadores, rádio do cidadão, serviço limitado privado e outros. --------------------------------------------xxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. CONTRIBUIÇÃO : Art. 72. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física, ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em processo administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Substituímos a palavra procedimento por PROCESSO, e repetiremos abaixo, nossa justificativa anteriormente exposta com algumas elucidações pertinentes. Antes, porém, ressaltamos que não sugerimos a modificação do termo procedimento no parágrafo único do presente artigo, tendo em vista que, entre as medidas cautelares, está a interrupção do serviço por meio do lacre dos equipamentos, e isto geralmente ocorre, sem que ainda tenha sido instaurado o processo administrativo e, nesta situação, estamos diante de um procedimento administrativo propriamente dito, posto que ocorre durante a fiscalização dos serviços de telecomunicações. Conforme a mais atual corrente doutrinária, o termo procedimento não é apropriado para designar o processo administrativo. Celso Antonio Bandeira de Mello, em seu livro CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO , capítulo VII, pág. 421, com propriedade afirma que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém, ou então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande freqüência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas. É esta totalidade que servirá como aval do ato ou que permitirá exibir seu descabimento, posto que no Direito Administativo é necessário saber como o administrador chegou a conclusão traduzida no ato. É mister que haja percorrido um iter que o autorizaria a chegar à decisão tomada. Dizem eminentes mestres que esta sucessão de atos tendentes a uma finalidade é um PROCESSO, e que há, sem dúvida, formas específicas de realizá-lo, isto é, aspectos externos dele, os quais constituem os PROCEDIMENTOS. Tanto é assim, que o próprio artigo 39, 77, III e 92, III, do presente Regimento, além de outros que deixaremos de citar, todos utilizam a denominação PROCESSO ADMINISTRATIVO, e ainda, o Artigo 71, abaixo, As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações , ou seja, instrução processual só cabe em processo e não em procedimento. Além disso, a Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, sendo assim, por força de lei, hierarquicamente superior às Resoluções da ANATEL, não há que se falar em procedimento administrativo para designar o processo administrativo, ainda mais, sendo a ANATEL um ente da Administração Publica Indireta. ---------------------------------------xxxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ................................................ III - ................................................ IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CONTRIBUIÇÃO : Art. 77. O PADO observará as seguintes regras e prazos: I - ................................................ II - ............................................... III - .............................................. IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso II, podendo ser prorrogado, ocorrendo situação que o justifique; (grifo nosso) V o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação expressamente motivada. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser retirada a expressão por igual período após a palavra prorrogado, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido quadro de funcionários e grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Desta forma, entendemos que o melhor é ficar constando somente que o prazo pode ser prorrogado (sem definição do mesmo), havendo situação que o justifique. ------------------------------------------------xxxxxxxxxxxx------------------------------------ Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I -... II - ... III ... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido; V - ... VI - ... VII - ... CONTRIBUIÇÃO : Art. 78. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I... II... III... IV o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do termo de permissão ou autorização infringido, bem como a sanção aplicável; (grifo nosso) V... VI... VII... JUSTIFICATIVA : Sugere-se retirar, do caput, a frase acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria , tendo em vista que o Auto de Infração será modificado e contemplará todos os requisitos necessários para notificar os infratores, garantindo-lhes a ciência dos fatos em que se baseiam, bem como os dispositivos legais e a sanção aplicável. Já no Inciso IV, foi acrescido o termo bem como a sanção aplicável, por motivo da mudança proposta no caput, e em atendimento ao art. 77 Inciso II deste Regimento. ----------------------------------------xxxxxxxxxxxx-------------------------------------------- Seção XI Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. CONTRIBUIÇÃO : Art.82. Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração, quando a decisão for do Conselho Diretor, e, nos demais casos, interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. 1. 2. 3. 4 Será de trinta dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou para interposição de recurso administrativo, contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. (grifo nosso) JUSTIFICATIVA : Sugerimos que o prazo para interposição de recurso seja de trinta dias, isto porque, o Regimento Interno não pode se sobrepor a uma Lei Federal, principalmente por ser tal lei, específica do serviço de telecomunicações. Assim, o artigo 44 da Lei 9.472/97, estabelece : Art. 44 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias. Após a edição da Lei Geral de Telecomunicações, foi publicado o Decreto n 2.338, de 02.02.98 REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - que em seu artigo 69, prescreve: Art. 69 Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias, nos termos do Regimento Interno. Vale lembrar, que o Decreto n 2.338/98, foi editado após a entrada em vigor do nosso antigo Regimento Interno Resolução n 001, de 17.12.97, que em seu artigo 65 previa : Art. 65 - Ressalvada disposição em contrário, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da notificação da decisão recorrida, ou de sua publicação no Diário Oficial. Desta forma, entendemos que o nosso antigo Regimento Interno, seguiu o que estava previsto na LGT, como não poderia deixar de ser, e o Regulamento da Agência trilhou o mesmo caminho, portanto, quando houve a alteração do nosso antigo Regimento Interno (pela Resolução n 197/99), a ANATEL não poderia ter definido prazo recursal menor que o estabelecido na Lei n 9.472/97, nem mesmo no Decreto 2.338/98. Por último, o Decreto n 2.338/98, também estabelece no artigo 70 : Art. 70 - Caberá à Agência, nos termos da Lei n 9.472/97, regular os serviços de telecomunicações no País, substituindo gradativamente os regulamentos, normas e demais regras em vigor. único - Enquanto não forem editadas as novas regulamentações, será observado o seguinte : a) as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras. b) continuarão regidos pela Lei n 9.595, de 19 de julho de 1996, os serviços por ela disciplinados e os respectivos atos e procedimentos de outorga. Assim, vale lembrar que várias normas que foram editadas pelo Ministério das Comunicações e que ainda não foram substituídas por normas editadas pela Agência, tais como NGT 20/96, Norma 13/97, Norma 15/97 e outras, todas estabelecem o prazo de trinta dias para interposição de recurso ou pedido de reconsideração, e são hierarquicamente superiores ao Regimento interno, e também são específicas, portanto, se enquadram na exceção do artigo 59 da Lei n 9.784, de 29.01.99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ---------------------------------------------xxxxxxxxxxx----------------------------------------- Art. 84. Tendo em vista as atribuições funcionais constantes do Titulo VII, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas: Gerência Geral, Superintendência e Conselho Diretor. CONTRIBUIÇÃO : Não vislumbramos como um único recurso poderá tramitar por três instâncias, e entendemos que se da decisão de primeiro grau (Gerente Geral, por exemplo) for interposto Recurso e sendo o mesmo negado provimento pela autoridade hierarquicamente superior (Superintendente) e ainda, houver a possibilidade de novo recurso, deve-se esclarecer melhor quando é que se inciará o novo prazo para interposição de outro recurso à autoridade superior (Conselho Diretor), ou isso ocorrerá pela remessa de ofício do mesmo recurso, objeto de duas negativas anteriores, desta forma, sem nenhum fato novo que justifique reexame da matéria. E no caso da sanção aplicada pelo Gerente do Escritório Regional, como ficaria? Além disso, o 3 do artigo 91, do presente Regimento, determina : Art. 91 - a tramitação do recurso observará as seguintes regras : 3 - A decisão que negar ou der provimento ao recurso, deverá ser publicada no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. Desta forma, não entendemos como um recurso poderia se desdobrar e tramitar por três esferas administrativas, até porque, após a publicação, que só ocorre após transcorrido os prazos recursais, conforme artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art. 90. Quando a lei não fixar prazo diferente, o pedido de reconsideração ou interposição de recurso deverá ser decidido no prazo de trinta e cinco dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Parágrafo único. O recorrente e demais interessados, se houver, deverão ser informados da prorrogação de que trata este artigo. CONTRIBUIÇÃO : O ARTIGO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DEVE SER SUPRIMIDO JUSTIFICATIVA : Entendemos que deve ser suprimido o artigo 90 e seu parágrafo único, tendo em vista a impossibilidade atual de cumprir tais prazos com o reduzido efetivo da Agência e a grande demanda de processos em curso, e o não cumprimento de tais prazos, estipulados em Regimento Interno, opera a preclusão do direito da agência de punir os que descumprem as obrigações, conforme bem exposto por Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo , Malheiros Editores : Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual) pelo decurso do tempo previsto para o seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Neste diapasão, o ilustre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro , malheiros Editores, expõe: A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre a matéria sujeita à sua apreciação . (...) é restrita à atividade interna da Administração e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer. Mas, mesmo na falta de lei fixadora do prazo prescricional, não pode o servidor público ou particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade . (...) Transcorrido o prazo prescricional, fica a Administração, o administrado ou o servidor impedido de praticar o ato prescrito, sendo inoperante ou extemporâneo. (...) Há, portanto, duas espécies de prescrição administrativa: uma que ocasiona o perecimento do direito do administrado ou do servidor, que poderia pleiteá-lo administrativamente; outra que extingue o poder de punir da Administração . Vale ressaltar, que a preclusão tem sido largamente suscitada nos Recursos interpostos pelas operadoras de telefonia celular, e, se abrirmos um precedente, teremos que arquivar todos os processo em curso. Além disso, seria absurdo informarmos ao infrator a nossa fraqueza no cumprimento dos prazos estipulados por nós mesmos. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Art.91. A tramitação do recurso observará as seguintes regras: 3o A decisão que negar ou der provimento ao recurso, será publicada, em forma de despacho, no Diário Oficial da União, no prazo de até nove dias. CONTRIBUIÇÃO Segundo o artigo 77, inciso IX do presente instrumento, in verbis : Art. 77, inciso IX O Ato ou Despacho de aplicação de sanção será publicado no Diário oficial da União após transcorridos os prazos recursais. Assim, após a publicação da decisão da autoridade competente para conhecer do recurso, não há que se falar em novo recurso, então, como ficam as três instâncias administrativas? -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VI - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Fiscalização e Supervisão Regional; III - Unidades Regionais. CONTRIBUIÇÃO Art.117. A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II Gerência de Planejamento e Supervisão Regional; III Gerência de Fiscalização e Auditoria; IV - Unidades Regionais. JUSTIFICATIVA: Quanto ao Inciso II o título proposto é mais abrangente e adequado à sua área de atuação. Quanto a proposta de criação de uma nova Gerência na SRF está alicerçada, basicamente, em três pilares: 1 Fiscalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC A partir do ano de 2000 a demanda de solicitações de serviços de fiscalização do STFC, aumentou significativamente, passando de 96 Solicitação de Serviços de Fiscalização - SSF, em 2000, para 70 SSF, até maio de 2001. Em 2001, a SPB consolidou o desenvolvimento de metodologias para verificação do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas prestadoras do STFC, totalizando dezoito classes de verificações (anexo 01), incluindo-se, aí, o programa de verificação de antecipação de metas de 2003 para 2001. Além do trabalho propriamente dito, toda uma infra-estrutura de acompanhamento, coordenação e treinamento nessas metodologias deverá ser estabelecida pela Agência. No Plano Anual de Fiscalização a SPB demandou a fiscalização dos compromissos de abrangência das empresas espelhos e espelhinhos, totalizando 26 empresas a serem fiscalizadas. Outra atividade a ser desenvolvida é a Contratação de empresa de Auditoria Externa para dar apoio às atividades de fiscalização. 2- Fiscalização das Receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST Com o advento da Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a SAD prevê uma demanda de serviços de auditoria, em cerca de 50% do valor arrecadado pelo Fundo. O valor estimado é da ordem de 337 milhões de reais por ano. Com relação a aplicação dos recursos a previsão é fiscalizar 100% dos projetos apresentados. 3- Fiscalização das Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL Fiscalizar 100% das empresas do STFC, SMC, SME e Móvel Privado. Com esta redistribuição de atividades pretende-se segregar as atividades de logística, planejamento e controle das atividades de execução da fiscalização e auditoria. Anexo 01 FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 1 - Fiscalizar as 18 classes existentes no STFC a saber: 1 - PGMU Plano Geral de Metas de Universalização 2 - PGMQ Plano Geral de Metas de Qualidade 3 INTS Interrupções Sistêmicas 4 - TARI Processos de Tarifação 5 - CADA Cadastro de Assinantes 6 - REGU Regulamento do STFC 7 - OBGI Obrigações sobre Interconexões 8 - URNU Uso de Recursos de Numeração 9 - LTOG Lista Telefônica Obrigatória Gratuita 10 - DGUS Direitos e Garantias dos Usuários 11 - CPAT Controle Patrimonial 12 - SEGU Planos de Seguros das Concessionárias 13 - RRTA Reajuste e Revisão de Tarifas 14 - CACS Composição Acionária e Controle Societário 15 - RURP Remuneração pelo Uso das Redes entre Prestadoras 16 - LERF Licenciamento de Estações de Radiofrequências 17 - LECO Licenciamento de Estações de Comutação 18 - OBCP Obrigações Contratuais das Prestadoras 2 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhos. 3 Fiscalizar o compromisso de abrangência das empresas espelhinhos. 4 Fiscalização da antecipação de metas de Universalização e expansão prevista para 31 de dezembro de 2003. 5 Coordenação e acompanhamento dos trabalhos realizados em conjunto com as empresas de auditoria contratadas. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- Capítulo VIII - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Seção V - Do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional Art.202. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional: CONTRIBUIÇÃO Seção V Do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional (grifo nosso) Art.202. É competência específica do Gerente de Planejamento e Supervisão Regional: (grifo nosso) JUSTIFICATIVA: Em decorrência da mudança sugerida no art. 117, inciso II. -----------------------------------------xxxxxxxxxxx--------------------------------------------- ALERTA: A Seção VI deverá ser renumerada para Seção VII, enquanto que a seção VI passará a ter a seguinte redação: CONTRIBUIÇÃO: Seção VI Do Gerente de Fiscalização e Auditoria Art.203. É competência específica do Gerente de Fiscalização e Auditoria: I. elaborar, acompanhar e orientar a aplicação dos procedimentos de fiscalização; II. executar atividades de fiscalização e auditorias, sob demanda das demais superintendências; III. implantar, acompanhar e manter atualizado sistema de controle de prazos concedidos para correção de irregularidades constatadas pela fiscalização; IV. participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da gerência; V. propor a contratação de auditoria externa para realização de atividades de apoio à fiscalização; VI. submeter à aprovação, os procedimentos para execução de atividades de fiscalização nos fundos legalmente constituídos; VII. realizar outras atividades que lhe forem atribuídas JUSTIFICATIVA: Em decorrência das mudanças sugeridas.
Justificativa: ESTÃO DESCRITAS NO CAMPO DE CONTRIBUIÇÃO
 Item:  Inserir novo artigo após o artigo 82
Art. xx A autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, será competente para conhecer do recurso, salvo disposição em contrário. 1 O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que tenha proferido a decisão e o recurso à autoridade imediatamente superior. 2 Serão dirigidos ao Conselho Diretor os recursos contra atos do Presidente, dos Conselheiros e dos Superintendentes.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 6927
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 18/06/2001 19:59:45
Contribuição: Art. xx A autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, será competente para conhecer do recurso, salvo disposição em contrário. 1 O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que tenha proferido a decisão e o recurso à autoridade imediatamente superior. 2 Serão dirigidos ao Conselho Diretor os recursos contra atos do Presidente, dos Conselheiros e dos Superintendentes.
Justificativa: O pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato é sempre cabível. Sua impossibilidade configura cerceamento de defesa, desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório e desrespeito ao artigo 56 da Lei 9784/99. A sugestão destina-se a compatibilizar o texto com outras sugestões apresentadas. Observação: Este item deve vir após o item Seção XI - Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos
 Item:  Inserir após o IV do artigo 99 o seguinte texto:
YY Superintendência de Gestão da Universalização
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 6928
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 18/06/2001 20:01:33
Contribuição: YY Superintendência de Gestão da Universalização
Justificativa: A Superintendência de Serviços Públicos tem gama de atividades muito extensa. Esse fato justifica a criação de nova Superintendência para tratamento exclusivamente do tema Universalização Observação: Este item deve vir após o item TÍTULO V - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA
 Item:  Art. 99, Inciso VIII
Superintendência de Planejamento e Gestão
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 6633
Autor da Contribuição: RRamos
Data da Contribuição: 31/05/2001 09:08:48
Contribuição: Superintendência de Planejamento e Gestão
Justificativa: O título proposto é mais abrangente e adequado as áreas de atuação da Superintendência.
 Item:  Da Procuradoria
Art. 126. A Procuradoria tem as seguintes atribuições: I- representação judicial e extrajudicialmente a Agência, com prerrogativas de Fazenda Pública
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 6833
Autor da Contribuição: Silvanass
Data da Contribuição: 18/06/2001 14:44:00
Contribuição: Art. 126. A Procuradoria tem as seguintes atribuições: I- representação judicial e extrajudicialmente a Agência, com prerrogativas de Fazenda Pública
Justificativa: A representação judicial e extrajudicial é atribuição do Procurador Federal, a teor do q determinam os arts. 37 da MP n 2.150-39 de 31/05/2001 e art. 17 da Lei Complementar n 73, de 10/02/93, não sendo possível o Regimento Interno suprimir atribuições dos integrantes da carreira.