Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 10:53:21
 Total de Contribuições:23

CONSULTA PÚBLICA 293


 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 293, DE 20 DE ABRIL DE 2001
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 6444
Autor da Contribuição: fontes
Data da Contribuição: 25/05/2001
Contribuição: I Item 2 do Anexo I Redação atual: A co-localização de satélites numa mesma posição orbital fica à critério da Proponente, desde que conste da Metodologia de Execução. Redação Proposta: A co-localização de satélites estritamente numa mesma posição orbital será permitida prioritariamente para a mesma Operadora de satélites, conforme metodologia descrita a seguir: 1. Às atuais Detentoras de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e às vencedoras de cada etapa da presente licitação, nas posições orbitais já ocupadas ou conferidas às mesmas, será dada, de forma prioritária, a possibilidade de expansão deste Direito de Exploração, naquelas posições orbitais, para a exploração de outras bandas de freqüências, além daquelas anteriormente conferidas, utilizando satélites co-localizados ou satélites híbridos. 2. Caso tenham interesse, as atuais Detentoras de Direito de Exploração deverão manifestar o interesse em expandir a exploração das atuais posições orbitais a elas conferidas, utilizando outras bandas de freqüências, no prazo de até 5 dias após a publicação deste Edital no D.O.U. Nesta ocasião, caso não haja interesse em participar da licitação para a obtenção de outras posições orbitais, deverão encaminhar para a ANATEL apenas os documentos de habilitação e de identificação (conjuntos 1 e 3). 3. Caso tenham interesse, as futuras empresas a quem serão conferidos novos Direitos de Exploração em cada etapa dessa licitação, deverão manifestar o interesse em expandir posteriormente a exploração das posições orbitais a elas conferidas, utilizando novas bandas de freqüências, em até 5 dias após a declaração do resultado de cada uma das etapas. 4. Ao final de cada etapa, será dada oportunidade à empresa detentora de Direito de Exploração que confirme seu interesse em lhe ser conferido o direito de expansão, conforme pleiteado, de acordo com os itens 2 e 3. 5. As atuais e futuras Detentoras de Direito de Exploração, ao confirmarem o interesse em expandir a exploração das posições orbitais anteriormente conferidas, se comprometerão a pagar por este direito de expansão o mesmo valor ofertado pela licitante vencedora na etapa em curso. 6. Em cada etapa da licitação, não havendo apresentação de propostas por parte de empresas interessadas, as Detentoras de Direito de Exploração que manifestaram interesse em expandir a exploração das posições orbitais anteriormente conferidas, deverão pagar pelo direito de expandir a exploração destas posições o valor mínimo especificado pela ANATEL no Anexo III. 7. As atuais Detentoras de Direito de Exploração de posições orbitais já ocupadas deverão fazer uso do direito de expansão dessas posições, caso lhes sejam conferidos, no prazo máximo de 4 anos após receber esse direito. 8. As futuras Detentoras de Direito de Exploração de posições orbitais ainda não ocupadas deverão fazer uso do direito de expansão dessas posições, caso lhes sejam conferidos, no prazo máximo de 4 anos após a implantação do segmento espacial objeto dessa licitação. 9. As Detentoras que se manifestaram, conforme os itens 2 e 3, poderão, após o final de cada etapa do processo de licitação, abrir mão do direito citado no item 1. 10. As Detentoras que se manifestaram, conforme os itens 2 e 3, não poderão participar do processo normal de licitação naquelas etapas em que tiverem manifestado interesse em obter direito de expansão. Para facilitar o entendimento, apresentamos em anexo a esta o fluxo do processo acima descrito. JUSTIFICATIVA A co-localização de satélites permite otimizar significativamente o uso de posições orbitais/freqüências associadas, visto que esta prática facilita a ampliação da faixa de freqüência utilizada sem riscos de interferências entre as mesmas. Atualmente a ANATEL permite a co-localização de satélites, desde que utilizando Bandas de freqüências distintas, de propriedade de Operadoras diferentes. No entanto, está prática introduz um alto fator de risco para as Operadoras devido a necessidade de um maior controle operacional para se evitar a colisão entre os satélites co-localizados. Este controle aumenta sobremaneira a complexidade das rotinas operacionais normalmente utilizadas no controle orbital dos satélites e consequentemente os custos envolvidos. Mesmo com o estabelecimento de tais rotinas da forma mais confiável possível, a co-localização de dois ou mais satélites controlados por Operadoras diferentes, apresenta um alto grau de risco de colisão, pelos motivos descritos a seguir. Existem quatro estratégias principais possíveis usadas para co-localização de satélites, abaixo relacionadas: & 61656; Separação por excentricidade: os satélites precisam ter relações área-massa semelhantes e serem manobrados de forma idêntica. As manobras nos satélites devem ser necessariamente coordenadas pelas Operadoras. & 61656; Separação por inclinação: A prevenção de colisão exige monitoramento contínuo dos satélites co-localizados efetuado por ambas as Operadoras. & 61656; Separação por excentricidade/inclinação: A prevenção de colisão exige esquemas de manobras que devem ser coordenados entre as Operadoras. Mudanças de plano ou emergências exigem relato para outra operadora em tempo real. & 61656; Separação por longitude: consiste na colocação de um dos satélites na posição orbital nominal e do satélite da outra operadora deslocado em longitude de 0,1 a 0,2 graus. Esta estratégia permite a convivência de 2 satélites de Operadoras diferentes sem a necessidade de interação em tempo real entre as mesmas para a execução de suas manobras. A rigor esta estratégia não caracteriza-se como sendo de co-localização pois os satélites estão operando em posições diferentes. Como exemplo desta situação podemos citar o caso dos satélites A2 da Star One e Brasil 1 da Loral. Este recurso foi utilizado em conseqüência da impossibilidade ou das dificuldades resultantes da utilização das estratégias de co-localização. Mesmo que as Operadoras consigam estabelecer com sucesso rotinas operacionais sincronizadas, a verificação sistemática do desempenho real observado após cada manobra não poderá nunca ser dispensada. Situações em que uma manobra planejada em um dos satélites não for executada conforme planejado demandará a intervenção em tempo real no esquema de manobras estabelecido para a outra Operadora, o que poderá se tornar crítico, por exemplo, se a manobra associada do outro satélite já tiver sido realizada. Para se tornar eficaz, a coordenação entre Operadoras diferentes, que vierem a controlar satélites co-localizados, deverá ser iniciada ainda na fase de desenvolvimento de projeto, com o intuito de evitar futuras interferências entre os sistemas de telemetria, comando, rastreio e ranging, pois alguns satélites em banda Ku se utilizam de freqüências na banda C para as funções do subsistema de TTC&R. Esta necessidade adicional de coordenação entre Operadoras diferentes, numa fase em que os projetos dos satélites precisam ser rapidamente definidos, considerando que o prazo para a implementação de um projeto de tal envergadura pode chegar a até 4 anos, demandará uma interação ainda mais profunda entre as Operadoras e implicará num encarecimento substancial dos satélites, em função, principalmente, de mudanças no projeto resultante deste processo (ex.: utilização de equipamentos novos ou não qualificados). Esse processo pode ainda chegar a impasses, pois poderá apresentar confronto de interesses das duas empresas envolvidas. Neste caso, o resultado é incerto. Outra dificuldade existente, quando se tem dois ou mais satélites ocupando a mesma posição orbital controlados por Operadoras diferentes, diz respeito à necessidade de calibração dos sistemas de medidas de distância e apontamento das estações de controle em relação a uma terceira estação de referencia padrão, para que se possa aferir as determinações orbitais de cada satélite. O custo da contratação de uma estação que fornece este tipo de serviço é elevado. A possibilidade, segundo os critérios atualmente utilizados pela Anatel, de co-localização de satélites operando em Bandas diferentes pertencentes a duas ou mais Operadoras inviabiliza a construção de redes de satélites co-localizados a exemplo do que faz a SES-Astra na Europa, que co-localiza até 8 satélites em uma mesma posição. A priorização da co-localização de satélites apenas da mesma Operadora otimizaria o uso dos escassos recursos orbitais disponíveis no arco geoestacionário. Comentários Finais A ANATEL tem como princípios fundamentais, segundo o inciso III do Art. 2o da Lei Geral de Telecomunicações: criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo (grifo nosso). e segundo, Inciso I do Art. 3o: o usuários de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. (grifo nosso) Outrossim, lembramos que a atual licitação prevê a utilização de mais de um banda de freqüências associada a uma mesma posição orbital para o mesmo Operador de Satélites, desde que previsto na sua metodologia de execução, o que possibilitaria, a princípio, a co-localização de satélites pertencentes a uma única Operadora. No entanto, na prática torna-se inviável a execução de um projeto de co-localização de 1 ou mais satélites na mesma posição orbital, pelo mesmo Operador de Satélites, no prazo de 3 anos (conforme estabelece o presente Edital em consulta pública) ou 4 anos (conforme propomos a seguir). Desta forma, a possibilidade de co-localizar satélite(s) de forma prioritária para: 1) as operadoras que já possuem satélites instalados num prazo de 3 ou 4 anos, ou 2) no prazo de 6 ou 8 anos para as futuras detentoras de Direito de Exploração, conforme propomos, não só viabilizaria a co-localização de satélites da mesma operadora na mesma posição orbital, como possibilitaria a otimização da exploração dessas posições, pelos motivos descritos anteriormente. Além disso, mesmo que de forma precária, poderíamos fazer uma pequena analogia da metodologia proposta com o Direito de Preferência previsto na Lei de Locações, onde o inquilino de um determinado imóvel tem prioridade na compra deste imóvel por ele ocupado, quando o mesmo é colocado à venda. Pelo acima exposto, consideramos nosso pleito plenamente viável e exeqüível visto que, se aceito, não apenas possibilitará a maximização do uso de um recurso escasso, posição orbital/freqüências associadas, aumentando consequentemente a disponibilidade do meio satélite às empresas prestadoras de serviço interessadas em utilizar este recurso, como também incrementará a prestação desses serviços, favorecendo a todas as empresas envolvidas e, em especial, aos usuários finais. Finalizando, queremos ressaltar que a contribuição ora encaminhada baseia-se no princípio básico da prioridade. Com este princípio em mente, construímos a presente metodologia. II Item 10.4.2.1 Redação atual: A adjudicatária compromete-se a colocar o sistema espacial em operação comercial regular no prazo de 3 (três) anos, contado a partir da publicação no DOU. do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. O não atendimento a essa determinação sujeita a entidade às penalidades previstas na regulamentação. Redação Proposta: A adjudicatária compromete-se a colocar o sistema espacial em operação comercial regular no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir da publicação no D.O.U. do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. O não atendimento a essa determinação sujeita a entidade às penalidades previstas na regulamentação. JUSTIFICATIVA O projeto de colocação em órbita de um satélite é complexo e composto por várias etapas, cada uma delas demandando um tempo razoável para execução, conforme descrito a seguir. Estas etapas são seqüenciais, só podendo ser iniciadas após a conclusão da etapa anterior. Mesmo considerando-se que algumas etapas possam ocorrer antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, por exemplo as etapas 1 a 3 e considerando-se a primeira etapa, com sendo a elaboração do Request for Proposal RFP (etapa 4), teremos como tempos mínimos e máximos estimados para o projeto, respectivamente 38,5 meses e 67,5 meses. Se considerarmos o tempo necessário para etapa referente efetivamente ao projeto, fabricação e teste do satélite, etapa 8, como sendo igual a 29,5 meses, próximo ao mínimo estimado, chegaríamos ao tempo médio total estimado de 48 (quarenta e oito meses) para conclusão do projeto. Visto que, estamos usando o tempo para a etapa 8, igual a 29,5 meses, muito próximo, do tempo mínimo estimado, 27 meses, mesmo se considerarmos o tempo total para lançamento do satélite igual a 48 meses correremos o risco de ultrapassar este prazo. Desta forma, acreditamos que o tempo de 48 (meses) proposto está muito mais próximo do tempo real necessário para o lançamento do satélite em órbita, sendo, portanto mais exeqüível, do que o tempo de 36 (trinta e seis) meses anteriormente previsto. 1. Estudo interno de demanda/tipos de serviço atrativos para o negócio e estudo dos requisitos básicos necessários para o sistema a ser instalado. Período: 2 meses 2. Elaboração de uma RFI Request for Information (solicitação, aos principais fabricantes, de informações sobre as capacidades dos satélites disponíveis). Período: 0.5 mês 3. Resposta à RFI / Reuniões/Discussões com os fabricantes. Período :1 mês 4. Elaboração de RFP Request for Proposal ( documento de especificações que será usado pelos fabricantes como referência para elaboração da proposta ) . Período : 1,5 meses 5. Avaliação da Proposta ( engloba o período de elaboração e envio de questões para o fabricante objetivando esclarecimento de alguns itens da proposta ) . Período : 2 meses 6. Negociação Contratual . Período :1,5 meses 7. Obtenção de financiamento. Período: 3 meses 8. Projeto/ fabricação/ e testes do satélite Período : 27 a 49 meses, subdividido nas seguintes fases: & 61623; Elaboração de Projeto Preliminar do Satélite; & 61623; Finalização do Projeto Final do Satélite; & 61623; Fabricação e Testes dos Equipamentos; & 61623; Integração e Testes Iniciais do Satélite; & 61623; Testes de Exposição do satélite ao ambiente de lançamento espacial; e & 61623; Testes finais do satélite na fábrica e preparação do satélite para embarque para campanha de lançamento. 9. Armazenamento do Satélite ( Satélite pronto esperando definição final da data de lançamento).Período: 0 a 6 meses 10. Campanha de Lançamento. Período: 1 a 1.5 meses 11. Atividades de Missão: Período : 1 mês 12. Testes de Aceitação do satélite em órbita . Período :1 mês 13. Deslocamento do satélite para posição orbital de operação : 0.5 a 1 mês Comentários Finais A alteração do prazo máximo de colocação do sistema satélite em operação comercial regular de 36 (trinta e seis) meses para 48 (quarenta e oito) meses dará às empresas Detentoras de Direito de Exploração, condições de realizarem seus projetos com maior grau de eficiência. Este incremento no grau de eficiência vai de encontro aos interesses dos usuários finais do meio satélite que são as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. As empresas prestadoras de serviços, via satélite, por sua vez, terão maiores condições de garantir a continuidade dos serviços prestados ao seus usuários finais, pois diminuirá o risco de ser interrompido, em decorrência de deficiência de projeto, o provimento do meio satélite necessário a prestação desses serviços. III Item 10.4.2.1.1 Redação atual: Como força maior ou caso fortuito, serão considerados os casos de greves, falhas de lançamento ou atrasos de lançamento por parte do prestador do serviço de lançamento, falha total do satélite nos testes em órbita, sendo considerada uma falha total do satélite a perda de, pelo menos, 50% de sua capacidade de transmissão e outras razões que estejam efetivamente fora do controle da adjudicatária, a critério da Anatel. Nestes casos, o início da operação comercial será prorrogado por um período de tempo que seja necessário para superar as conseqüências do evento de força maior ou caso fortuito, a ser acordado com a Anatel. Redação Proposta: Como força maior ou caso fortuito, serão considerados os casos de greves, falhas de lançamento ou atrasos de lançamento por parte do prestador do serviço de lançamento, falha total do satélite nos testes em órbita, sendo considerada uma falha total do satélite a perda de, pelo menos, 50% de sua capacidade de transmissão, atraso na fabricação do satélite e outras razões que estejam efetivamente fora do controle da adjudicatária, a critério da Anatel. Nestes casos, o início da operação comercial será prorrogado por um período de tempo que seja necessário para superar as conseqüências do evento de força maior ou caso fortuito, a ser acordado com a Anatel. JUSTIFICATIVA A fase de fabricação do satélite é uma das fases mais demoradas e complexas existentes no projeto de colocação em órbita do mesmo. Nesta fase podem acontecer vários tipos de problemas em várias peças do satélite o que com certeza caso ocorra poderia atrasar todo o projeto. Desta forma, entendemos ser este um motivo de força maior, que independe da vontade do detentor do Direito de Exploração, para pleitear o adiamento do prazo final para a execução do projeto. IV Item 5.2.2 Redação atual: O preço proposto deverá ser pago à vista, na data da assinatura do Termo de Direito de Exploração, condição esta indispensável para assinatura do referido Termo. Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a importância a ser paga será atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento. Redação Proposta: O preço proposto deverá ser pago à vista, na data da assinatura do Termo de Direito de Exploração, condição esta indispensável para assinatura do referido Termo. Caso a assinatura do Termo de Direito de Exploração e, consequentemente, o pagamento do preço proposto, ocorra após 12 (doze) meses da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a importância a ser paga será atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento. JUSTIFICATIVA Entendemos que o texto proposto tornar mais clara a intenção deste item do Edital, pois o pagamento deverá ser feito à vista, no momento da assinatura do Termo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Conforme descrito no campo anterior
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 6445
Autor da Contribuição: Fischer
Data da Contribuição: 25/05/2001
Contribuição: Prezados Senhores, A Loral Skynet do Brasil Ltda. ( LSDB ), empresa detentora do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, na posição orbital 63 W, e que já manifestou seu interesse em obter uma nova posição orbital, gostaria de, em primeiro lugar, parabenizar esta Agência por seus constantes esforços em incentivar a concorrência e, conseqüentemente, o desenvolvimento do mercado de transmissão de sinais de telecomunicações via satélite no Brasil. Com vistas a auxiliar a Anatel nessa tarefa de desenvolver o mercado de satélites brasileiros, a LSDB tem a satisfação de submeter à apreciação de V.Sas. seus comentários e sugestões à Consulta Pública n 293, de 20 de abril de 2001, a qual contém a proposta de Edital para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações ( Consulta Pública n 293/01 ): 1. De forma a garantir a oferta de capacidade espacial suficiente para o país e manter a justa concorrência no setor, sugerimos que os projetos técnicos apresentados pelos novos operadores de satélites, bem assim por aqueles aos quais não tenham sido outorgados Direitos de Exploração em processos licitatórios anteriores, atendam ao requisito técnico mínimo e obrigatório de dedicar exclusivamente ao Brasil 50% (cinqüenta por cento) da potência primária total do satélite. 2. Concordamos com os procedimentos propostos na Consulta Pública n 293/01 e entendemos que as sanções e penalidades relativas ao descumprimento de obrigações pela operadora de satélites devam ser as mesmas que aquelas estabelecidas nos Editais anteriores. 3. A fim de permitir que os Proponentes possam oferecer propostas superiores ao preço mínimo de referência a ser estabelecido pela Anatel para obtenção dos Direitos de Exploração e/ou da expansão de segmento espacial, sugerimos que a Anatel coloque à disposição (ou, pelo menos, de alguma forma, deixe claro que colocará à disposição) dos interessados os processos de coordenação das posições orbitais constantes da lista do Anexo II do Edital. Como bem sabem V.Sas., esses processos de coordenação não raro contêm limitações ao uso de certas freqüências, o que pode afetar o valor da proposta de preço a ser apresentada para determinada posição orbital. 4. A LSDB aproveita a oportunidade para renovar a V.Sa. seus protestos de mais alta estima e consideração. Atenciosamente, Umberto Celli Junior Loral Skynet do Brasil Ltda. Procurador
Justificativa:
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 6446
Autor da Contribuição: ABDI-SAT
Data da Contribuição: 25/05/2001
Contribuição: Prezados Senhores, A Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações - ABDI ( ABDI ) tem o prazer de encaminhar para apreciação de V.Sas. seus comentários e sugestões à Proposta de Edital para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, apresentada por esta Agência, por meio da Consulta Pública n 293, de 20 de abril de 2001. 1. Diferenciação entre Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações e Expansão do Segmento Espacial de Exploradora de Satélite Brasileiro 1.1. O objeto desta licitação é conferir até três Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, ou permitir a expansão do segmento espacial de exploradora de satélite brasileiro, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processo de coordenação a serem iniciados junto à União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofreqüências associadas. Em conformidade com o texto da proposta de Edital, o Direito de Exploração assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite. O texto da proposta do Edital não contém, contudo, uma definição do que seja expansão do segmento espacial. Aparentemente, a expansão do segmento espacial assegura às atuais exploradoras de satélites brasileiros a ocupação de uma nova posição orbital ou o uso de novas bandas de freqüências na posição orbital já por elas utilizada. Sugerimos, pois, para melhor entendimento do texto, que esta Agência inclua no texto do Edital uma definição de expansão do segmento espacial. 2. Comprovação de Aptidão Técnica da Proponente 6.3.2.3. Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação a pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente. A fim de evitar pedidos de esclarecimentos ao Edital quanto à comprovação da aptidão técnica das atuais exploradoras de satélite brasileiro, sugerimos que a Anatel inclua o seguinte item no Edital: 6.3.2.3. Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação a pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente. 6.3.2.4. As empresas que já detêm Direito de Exploração de satélite brasileiro estão dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão. 3. Garantia 6.4.3. Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, no valor de R$xxxxxxxxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx reais), podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. Após uma leitura do texto do Edital, não nos foi possível determinar se o valor da garantia será variável de acordo com o número de propostas de preço apresentadas pela Proponente (i.e., se um Proponente apresentar propostas de preço para as 3 (três) Etapas da Licitação, sua garantia deverá ter um valor diferente daquela apresentada pelo Proponente que entregou propostas de preço para apenas 1 (uma) ou 2 (duas) Etapas da Licitação?). Assim, com o objetivo de evitar futuros pedidos de esclarecimento no tocante a essa questão, sugerimos que a Anatel, no texto final do Edital, determine se o valor da garantia será variável de acordo com o número de propostas de preço apresentadas pela Proponente. 4. Faculdade de Retirada de Propostas de Preço 8.14. Quando da abertura das Propostas das Etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção da proposta. Com vistas a assegurar a observância do princípio da igualdade no procedimento licitatório, entendemos que essa faculdade deva ser estendida a todos os Proponentes (quer sejam vencedores ou não). Nessa conformidade, sugerimos que esta Agência adote a seguinte nova redação para esse item: 8.14. Quando da abertura das Propostas das Etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará a todos os Proponentes se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção da proposta. 5. Conclusão São estes os comentários e sugestões que a ABDI submete para a elevada análise dessa d. Agência, com o objetivo de contribuir para elaboração do pertinente Edital. Atenciosamente, Esther Donio Bellegarde Nunes Presidente Umberto Celli Junior Comissão de Estudos sobre Satélites Coordenador
Justificativa:
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 6450
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: São Paulo, 28 de maio de 2001. À Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública n 293, de 20 de abril de 2001 Proposta de Edital para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Setor de Autarquias Sul SAS Quadra 06 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF A presente tem a finalidade de encaminhar alguns comentários sobre a Proposta de Edital para Conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações . 1. A delimitação imprópria do objeto do Edital. 1.1 O objeto desta licitação é conferir até três Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, ou permitir a expansão do segmento espacial de exploradora de satélite brasileiro, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados junto à União Internacional de Telecomunicações UIT, e uso de radiofreqüências associadas . De acordo com a redação desta cláusula, o Edital prevê a possibilidade de licitar dois bens distintos, quais sejam: (i) novas posições orbitais, e (ii) a expansão do segmento das exploradoras de satélite brasileiro. Sabe-se que, o objeto do Edital não deve deixar margem a qualquer dúvida, sua descrição deve permitir a imediata apreensão do âmbito da Licitação, pois é a partir da definição do objeto que os interessados formularão suas propostas. Como trata-se de dois objetos distintos, para que haja maior clareza e segurança aos Proponentes, entendemos que seria mais conveniente dividir o objeto dessa Licitação ou elaborar um Edital para cada objeto. Explicamos. Ao permitir a expansão do segmento espacial , a Agência está dando oportunidade para que as atuais exploradoras de satélites brasileiros ocupem novas bandas de freqüência relacionadas à sua posição orbital. Ora, não seria crível que as exploradoras de satélite fizessem o mesmo tipo de proposta comercial quando obtiveram a posição orbital nas Licitações anteriores. A expansão do segmento espacial destina-se, somente, a incrementar o serviço prestado, incorporando qualidade à transmissão de dados. Assim, está claro que os bens, objeto da presente Licitação, não podem ser tratados da mesma maneira. Tais bens são destinados à Proponentes diversos (ofertantes que possuem ou não posição orbital) e demandam, portanto, requisitos diferenciados. Diga-se que, as medidas tomadas nesse sentido levarão à maior agilidade e racionalidade do procedimento Licitatório, o que está de acordo com o Art. 8 , da Resolução n 65 de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de serviço de Telecomunicações e de uso de radiofreqüência): Art. 8 . A licitação será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, eficiência, igualdade, devido processo legal, publicidade, moralidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e justo preço, bem como pelos da seleção e comparação objetiva de licitantes e propostas . (grifos nossos) A fim de evitar futuras reclamações e impugnações ao objeto do Edital sugerimos alternativamente: (i) a elaboração de dois Editais, um para conferir Direito de Exploração e outro para permitir a expansão do segmento espacial ou; (ii) a divisão do objeto da licitação com a fixação de preços mínimos para cada um desses bens e em qualquer das hipóteses sugerimos a dispensa de algumas exigências para as Proponentes que já possuem Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro (como a disposta no item 6.3.2 sobre a comprovação de aptidão técnica). 2. Duração da Licença 1.1 O objeto desta licitação é conferir até três Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, ou permitir a expansão do segmento espacial de exploradora de satélite brasileiro, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados junto à União Internacional de Telecomunicações UIT, e uso de radiofreqüências associadas . 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo que conferirá o Direito de Exploração à entidade vencedora de cada etapa desta licitação, observando o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital . Sabemos que a redação destes itens está de acordo com o estabelecido no art. 16 parágrafo único, da Resolução n 220 de 5 de abril de 2000 ( Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de sinais de Telecomunicações ). No entanto, atualmente os satélites geoestacionários são fabricados de forma a permitirem 15 anos de vida útil. Assim, o Direito de Exploração deve estabelecer um prazo que permita rentabilizar ao máximo a inversão de capital, ou seja, o prazo deveria ser de 15 anos contados a partir da entrada em exploração do satélite. Uma vez assegurado uma melhor exploração do satélite, seria possível baratear o custo de venda da capacidade satelital assegurando vantagens a todo o mercado de telecomunicações brasileiro. O mesmo raciocínio deve ser feito para o prazo da prorrogação pois supõe-se que será colocado um novo satélite em órbita. Sugerimos, portanto, a seguinte redação do item 1.3: 1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 será publicado no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo que conferirá o Direito de Exploração à entidade vencedora de cada etapa desta licitação, observando o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital, e terá uma duração de 15 (quinze) anos a partir do começo da operação comercial regular do segmento espacial Consequentemente sugeriríamos igual alteração na Resolução n 220 para adequá-la à nova realidade. 3. As etapas da Licitação. 2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração ou permitir a expansão de segmento espacial das exploradora de satélite brasileiros . De acordo com este item, a Licitação será realizada em até 3 (três) etapas consecutivas sendo que não se inicia uma nova etapa sem encerrar a precedente. Em um primeiro aspecto, há que se atentar para o risco de demora entre as etapas (ações judiciais, impugnações aos atestados apresentados) o que pode levar ao desinteresse, por parte dos Proponentes, acerca da etapa posterior da Licitação. Ainda, o texto do Edital deve ser mais claro ao estabelecer que, se um Proponente for declarado vencedor na Etapa 2 ou na Etapa 3 e já tiver sido adjudicado o recurso orbital de seu interesse em uma etapa anterior, terá ele o direito de retirar sua proposta sem perder a fiança entregue na etapa que tiver sido declarado vencedor. Sugerimos que o Edital inclua uma disposição delimitando a possibilidade de prosseguimento das demais etapas caso as anteriores encontrem algum entrave administrativo ou judicial, além de estabelecer regras claras sobre a desistência da eventual proposta nas fases subseqüentes caso a posição alvitrada já tenha sido adjudicada na etapa anterior. 4. Bandas de freqüência disponíveis. Cada novo Direito de Exploração ou cada expansão do segmento espacial dos exploradores de satélite brasileiros (cláusulas 2.1 e 2.2) se refere a todas as bandas disponíveis ou que possam ser disponibilizadas em cada posição orbital. Isto significa dizer que, por exemplo, um novo Direito de Exploração poderia consistir na posição orbital 73 W, com as 3 bandas indicadas no Anexo II: Descida Subida 1492 - 1559 MHz 1626,5 1660,5/1675 1710 MHZ 3625 4200 MHZ 5850 6425 MHz 10,95 11,2/ 11,45 11,7 GHz 13,75 14,5 GHz e uma expansão do segmento espacial em 65 poderia incluir as bandas indicadas no Anexo II: Descida Subida 17,7 20,7 GHz 27,0 30,0 GHz 10,95 11,2/ 11,45 12,2 GHz 13,75 14,5 GHz Dessa forma, seria oportuno aclarar, no texto do Edital, que cada novo Direito de Exploração ou cada expansão de segmento espacial possa incluir todas as bandas de freqüências relacionadas à posição orbital de interesse do Proponente, excluindo-se àquelas indicadas na cláusula 3.1 do Anexo I. 5. Plano de Apêndice S30B. Pelo item 2.4.1 do Edital não poderão ser solicitadas pelo Proponente posições orbitais e bandas de freqüência que façam parte do Plano de Apêndice S30B. No entanto, de acordo com manifestações feitas pela Anatel sobre: (i) a abertura de novas oportunidades aos operadores de serviços de telecomunicações, (ii) as limitações dos recursos de espectro existentes em certas posições orbitais e (iii) a confusão entre as bandas planificadas e não planificadas no que toca à comunicação por satélite, é conveniente que esta Licitação inclua as Bandas de freqüência do Plano de Apêndice S30B. Tal inclusão atenderia o disposto no art. 46, III, a da Resolução n 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüência): Art. 46. Sem prejuízo do disposto no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência da Agência, o julgamento da licitação para uso de radiofreqüências obedecerá, entre outros, aos seguintes critérios (...): III melhor qualidade do uso, considerando: a) melhor aproveitamento ou o menor comprometimento relativo da radiofreqüências (...) Assim, sugerimos que a Anatel altere a redação do item 3.1 do Anexo 1 do Edital: 3.1 Desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 1 deste Anexo, a Proponente poderá utilizar outras faixas de freqüência em seu projeto de satélite, aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital e excetuando-se as faixas de freqüência contidas nos Planos dos Apêndices S30, S30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. O Termo de Direito de Exploração deverá, porém, contemplar, para estas faixas adicionais, todos os direitos e deveres das Prestadoras, da entidade detentora do Direito de Exploração e da Anatel daí decorrentes . 6. Impugnação aos termos do Edital 3.4. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes . É discutível a proposição acima que somente possibilita o questionamento de qualquer ilegalidade no início do certame, mediante impugnação. É nula de pleno direito qualquer disposição do edital que esteja desconforme à lei. Desta forma, qualquer violação à lei poderá, e pode, ser alegada a qualquer momento, por qualquer pessoa que se encontre interessada no referido certame ou na referida contratação. Seria impróprio admitir que a nulidade do Edital ou de suas cláusulas só pudesse ser analisada no início do certame. Neste sentido é o Acórdão em Mandado de Segurança 5655/DF (9800096191), Órgão Julgador: Primeira Seção, data do julgamento: 27/05/98, Relator: Ministro Demócrito Reinaldo, publicado no DJ em 17/08/98 na página 00007 que diz Até mesmo após abertos os envelopes (e ultrapassada a primeira fase), ainda é possível aos licitantes propor as medidas judiciais adequadas à satisfação do direito pretensamente lesado pela Administração (...). Sugerimos pois que seja suprimido esse item do edital. 7. A operação comercial do segmento espacial 10.4.2.1. A adjudicatária compromete-se a colocar o segmento espacial em operação comercial regular no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. O não atendimento a essa determinação sujeita a entidade à penalidades previstas na regulamentação. Tendo em vista os prazos de fabricação que estão sendo oferecidos pelos fabricantes de satélites, parece-nos conveniente ampliar o prazo de 3 (três) para 5 (cinco) anos, para que o segmento espacial seja colocado em operação comercial. 8. Faixas de Freqüência De acordo com o estabelecido no Anexo II deste Edital, onde constam as posições orbitais e as relativas faixas de freqüência que poderão ser solicitadas pelos Ofertantes, a faixa de freqüência de descida da banda Ku associada às posições orbitais 84 W e 59 W corresponde à 10,95 12,2 GHz. Tal faixa de freqüência engloba a sub-banda 11,2 11,45 GHz destinada ao Plano de Apêndice S30B. No entanto, de acordo com o que está estabelecido no item 3.1 do Anexo 1 do Edital, não poderão ser solicitadas pelos ofertantes posições orbitais e faixas de freqüência do Plano de Apêndice S30B. Diante o exposto, propõe-se que no caso mencionado acima, tal faixa de freqüência de descida fique expressa da mesma forma que as demais posições orbitais que aparecem listadas no Anexo II. Sugerimos então, que a referência à faixa de freqüência de descida na Banda Ku seja indicada de maneira idêntica em todas as posições orbitais constante da lista do Anexo II, qual seja (i) 10,95 11,2/ 11,45 12,2 GHz se a redação atual for mantida ou (ii) 10,95 12,2 GHz se for aceita a proposta n 5 deste comentário à Consulta Pública. Sendo essas as contribuições que nos ocorreu, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Floriano de Azevedo Marques Neto Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia
Justificativa: Conforme disposto no quadro acima
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 6451
Autor da Contribuição: Panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Sugerimos que o item 2.2. da Metodologia de Execução seja alterado conforme abaixo mencionado: Cronograma de ocupação da(s) posição(ões) orbital(is) pretendida(s) pela Proponente e/ou uso de satélite(s) que ocupem posição(ões) orbital(is) vizinha(s), com as respectivas faixas de freqüência dos satélites.
Justificativa: Conforme comentários ao item 10.4.2.1.2
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 6452
Autor da Contribuição: Panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 6453
Autor da Contribuição: Panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 6455
Autor da Contribuição: vicom
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: 1) Como sugestão, o item 2.12, poderia assumir a redação que se segue: Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação de Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no D.O.U., Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de habilitação, que deve ocorrer no mínimo 10 dias úteis após a referida publicação e em data não inferior àquela incialmente estabelecida para este fim. 2) Para item 10.4.1.2 do Edital, apresenta-se a redação que se segue como substituta à redação original: 10.4.1.2 - A adjudicatária poderá, provisoriamente, realocar satélites(s) existentes(s) em órbita e radiofrequências associadas a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle localizada fora do território nacional. Para esta realocação deverão ser observados: a) os requisitos técnicos mínimos estabelecidos no Anexo I. A ANATEL, a seu exclusivo critério, poderá relaxar a exigência de capacidade mínima de operação estabelecida no item 1.1.2 do Anexo I para um valor inferior a 50% até que o novo segmento espacial, este respeitando integralmente os requisitos técnicos do Anexo I, inicie a operação no prazo estipulado no item 10.4.2.1; e b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle de controle em território brasileiro.
Justificativa: 1) Fixação de um prazo mínimo suficiente para adequação dos Proponentes às novas obrigações fixadas no Edital. 2)A alteração proposta busca salvaguardar o direito de intervenção da ANATEL quando entender que a aceleração no processo de provimento de capacidade espacial, embora com segmento espacial provisório não atendendo integralmente ao requisito de capacidade mínima estabelecida no Anexo I, poderá ser benéfica no sentido de agilizar a ampliação da oferta de capacidade espacial no território nacional. O relaxamento no requisito de capacidade mínima deverá vigorar somente até a entrada em operação do novo segmento espacial, respeitando-se o prazo estipulado no item 10.4.2.1.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 6456
Autor da Contribuição: EutelsatB
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Modificar as posições orbitais No. 21 e 22 para garantir uma separação orbital com as redes satelitais, já em processo de coordenação junto a UIT, tal que possa assegurar a utilização das bandas de freqüências associadas sem restrições. A outra alternativa seria inserir no edital de licitação uma clara menção de que as posições orbitais No. 21 e 22 poderão ser utilizadas sob possíveis restrições devido a interferências com outras redes satelitais que já se encontram em processo de coordenação junto a UIT.
Justificativa: As posições orbitais No. 21 e 22, constantes no Anexo II, se encontram muitos próximas das posições que estão em processo de coordenação junto a UIT, para as redes satelitais: Eutelsat-3 14.8W (demanda de coordenação AR11/C/2570 do 08/10/1996) Eutelsat-3 12.5W (demanda de coordenação AR11/C/2571 do 15/10/1996) Videosat-6 8W e Videosat-6A 8W (demandas de coordenação enviadas a UIT em 15/10/1999) As redes satelitais acima mencionadas utilizam as mesmas bandas de freqüências propostas para as posições orbitais No. 21 e 22 a serem licitadas. Ademais,a coordenação das redes acima mencionadas foi solicitada também para o território da Republica Federativa do Brasil. Conseqüentemente, as utilizações das posições orbitais No. 21 e 22,com as bandas de freqüências indicadas, podem ser restringidas, sobre o territorio brasileiro por causa de interferencia com as redes satelitais acima mencionadas.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 6457
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Sugerimos que a redação do item 10.4.2.1.2. seja modificada da seguinte forma: A adjudicatária poderá realocar satélites existentes em órbita para ocupar posição orbital e usar radiofreqüência associada a ela consignadas, e/ou utilizar satélites existentes em órbita numa posição orbital vizinha para utilizar radiofreqüência associadas a ela consignadas. Tal realocação e/ou uso de satélite poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverá ser feita no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território brasileiro. Para esta realocação deverão ser observados: (a) os requisitos técnicos mínimos estabelecidos no Anexo I; (b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1. para a implantação da estação de controle em território brasileiro, sendo que a exploradora do satélite poderá continuar a utilização de uma estação de controle terrena localizada fora do território brasileiro, durante o período do direito de exploração, desde que a estação de controle terrena localizada no Brasil tenha controle da capacidade do satélite que utilize freqüências associadas à posição orbital, objeto da licitação.
Justificativa: Sugerimos que a redação deste item seja alterada visando estabelecer que a licitante vencedora poderá utilizar um ou mais satélites atualmente em operação para fornecer capacidade durante todo o prazo de exploração de satélite brasileiro, e não temporariamente, desde que tal satélite tenha uma expectativa de vida de, no mínimo, o prazo estabelecido no termo de autorização para exploração de satélite brasileiro e que cumpra com os requisitos técnicos estabelecidos. Além disso, o satélite poderá possuir capacidade adicional nos transponders para freqüências licenciadas por outra jurisdição. Esse pode ser o caso de um satélite recém construído ou em operação. De forma a viabilizar a pretensão ora referida, sugerimos que o item 10.4.2.1.2. seja alterado no tocante ao controle do satélite, dispondo expressamente que a estação de controle localizada no Brasil tenha capacidade de controlar, unicamente, capacidade de satélite cujas freqüências sejam destinadas a uma posição orbital brasileira, objeto do direito de exploração. Isto indica a necessidade de controle brasileiro sobre as freqüências brasileiras associadas. Acreditamos que tal alteração do texto do item 10.4.2.1.2., conforme acima exposto, aumentará o interesse pelas Posições Orbitais, para conferir maior flexibilidade aos exploradores de satélite. Além disso, aumentará o valor de determinadas posições orbitais com a possibilidade de construção e operação de um satélite de alta capacidade, com múltiplos transponders a um baixo custo. Aumentando as oportunidades de uso de satélites atualmente existentes que respeitam os Requisitos Técnicos Mínimos, a ANATEL poderá também tornar mais vantajoso, rápido e eficaz o oferecimento de capacidade de satélite aos usuários brasileiros, e assegurar que uma posição orbital brasileira possa ser colocada em uso antes que se expirem os prazos estabelecidos nas regras da UIT.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 6458
Autor da Contribuição: Panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Sugerimos que a redação do item 2.4. da Metodologia de Execução prevista no Anexo V ao Edital seja alterada da seguinte forma: A Exploradora do Satélite poderá utilizar estação terrena de controle localizada fora do território brasileiro, durante todo o prazo do direito de exploração, desde que implemente uma estação terrena de controle no território brasileiro para controlar as freqüências associadas à posição orbital brasileira, objeto da presente licitação.
Justificativa: Sugerimos, ainda, que o Anexo V ao Edital seja alterado visando estabelecer que a exploradora de satélite poderá fazer o controle do(s) satélite(s) a partir de uma estação terrena localizada fora do território brasileiro, observadas certas premissas. Conforme anteriormente identificado, reconhecemos nosso interesse em operar no Brasil uma estação terrena de controle de capacidade de satélite, que utilize faixa de freqüência associada à posição orbital brasileira, objeto da Licitação.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 6459
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: O procedimento estabelecido pela ANATEL no Edital de Licitação exige que a licitante apresente a sua proposta inicial de preço para cada uma das etapas da licitação das quais deseja participar. Isso deixa as licitantes em uma situação muito difícil, uma vez que, visando a avaliação da viabilidade econômica de qualquer Posição Orbital considerada, é necessário conhecer os demais competidores que estarão operando no mercado. Toda vez que for conferido um direito de exploração de satélite em uma posição orbital brasileira, o valor estimado para as posições orbitais remanescentes poderá ser consideravelmente afetado. Portanto, sugerimos que este capítulo seja reexaminado na sua totalidade, visando permitir aos participantes da Fase II apresentassem as propostas de preço para essa Fase após a conferência do direito de exploração para a Fase I ao licitante vencedor. Da mesma forma, as propostas de preço para a Fase III deverão ser apresentadas à ANATEL apenas após a divulgação do resultado da Fase II e a conferência do segundo direito de exploração. Ainda pelo mesmo motivo, sugerimos que as licitantes possam modificar suas propostas de projeto do sistema de satélite, após a finalização de cada etapa da licitação. Esse fato assegurará, em cada etapa, que as proponentes apresentem propostas que possibilitarem o uso racional das posições orbitais remanescentes, o que permitirá um aumento dos serviços de transporte de sinais de telecomunicações via satélite aos usuários.
Justificativa: Conforme descrito no campo anterior
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 6460
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Sugerimos que a redação deste item seja alterada de forma a esclarecer que o satélite utilizado pela entidade exploradora poderá ter outros transponders que utilizem freqüências não licenciadas para o Brasil. Consequentemente sugerimos que a frase sendo considerada uma falha total do satélite, a perda de, pelo menos, 50% de sua capacidade seja substituída pela seguinte frase sendo considerada uma falha total do satélite, a perda de, pelo menos, 50% de sua capacidade que utilize as freqüências associadas ao direito de exploração.
Justificativa: Conforme comentários no campo anterior
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 6461
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Sugerimos que o Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro especifique que a Entidade Exploradora do Satélite poderá lançar satélites substitutos e co-posicionar outros satélites na mesma posição orbital, dispensando-se, nesses casos, qualquer licença adicional, desde que a Entidade Exploradora do Satélite notifique a ANATEL sobre as características técnicas adicionais do satélite e cumpra as normas e procedimentos estabelecidos pela UIT. Ademais, o Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro deverá estabelecer que caso cesse a capacidade do satélite antes de expirar o prazo do referido termo, devido a problemas orbitais ou término da vida útil do satélite, a Entidade Exploradora do Satélite não será obrigada a construir e lançar um satélite substituto. Qualquer determinação nesse sentido, deverá basear-se nos aspectos negociais, financeiros e mercadológicos existentes à época.
Justificativa: Conforme comentários no campo anterior
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 6462
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: sugerimos que a frase sendo considerada uma falha total do satélite, a perda de, pelo menos, 50% de sua capacidade seja substituída pela seguinte frase sendo considerada uma falha total do satélite, a perda de, pelo menos, 50% de sua capacidade que utilize as freqüências associadas ao direito de exploração.
Justificativa: Conforme nossos comentários na cláusula 10.4.2.1.1. do Edital
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 6463
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Sugerimos a inclusão da seguinte e nova redação para a Cláusula 4.4: A Entidade Exploradora poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, sem prejuízo da responsabilidade integral da Entidade Exploradora perante a ANATEL nos termos do presente Termo de Direito de Exploração e, ainda, da responsabilidade da Entidade Exploradora perante seus clientes, nos termos dos contratos celebrados entre estes e a Entidade Exploradora.
Justificativa: Sugerimos que a redação desse item seja alterada visando permitir que a Entidade Exploradora do Satélite contrate terceiros para o desenvolvimento de outras atividades resultantes da exploração de capacidade de satélite. Esse dispositivo não deverá de qualquer forma interferir na responsabilidade da Entidade Exploradora do Satélite prevista no Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 6464
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Além de distúrbios atmosféricos, outros eventos de Força Maior poderão causar uma interrupção dos serviços, não devendo constituir um inadimplemento nos termos do contrato. Conseqüentemente, essa disposição deve ser revista de forma a estabelecer que a interrupção dos serviços durante distúrbios atmosféricos temporários ou outros eventos de Força Maior não constituirão descontinuidade do provimento de capacidade espacial. Adicionalmente, a Entidade Exploradora poderá não ter conhecimento prévio de um evento que causará a interrupção dos serviços. Conseqüentemente, essa disposição deve ser modificada, exigindo que a Entidade Exploradora dê notificação antecipada sempre que materialmente possível .
Justificativa: Conforme comentários no campo anterior
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 6465
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Sugerimos que a redação deste item seja alterada de forma a especificar expressamente as penalidades que serão aplicadas à Entidade Exploradora, bem como os eventos a elas relacionados.
Justificativa: Conforme comentários no campo anterior
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 6466
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Uma vez que a regulamentação de satélite no Brasil, objeto da Resolução No. 220 editada pela ANATEL em 5.4.2000, não especifica expressamente as penalidades aplicáveis à Entidade Exploradora que descumprir qualquer dispositivo referente à exploração de satélites, sugerimos que a redação da cláusula 9.2. seja alterada visando individualizar os eventos que poderão ensejar a revogação do direito de exploração do satélite, bem como em que caso de revogação do direito de exploração do satélite as autorizações de uso de freqüências associadas à posição orbital também serão revogadas.
Justificativa: Conforme comentários no campo anterior
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 6467
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Sugerimos a inclusão da seguinte cláusula: Sem prejuízo de quaisquer outras hipóteses previstas na regulamentação, são consideradas infrações graves: (i) a falha não justificada no provimento de capacidade de satélite, (ii) a falha no pagamento de toda taxa ou contribuição relacionada ao provimento de capacidade de satélite; e (iii) não cumprimento do disposto na cláusula 3.1.1., sem prejuízo do disposto na cláusula 3.2.
Justificativa: Conforme disposto na cláusula 9.3. (a), uma das hipóteses que poderá ensejar a caducidade do direito de exploração de satélite é a prática de infração grave . Entretanto, o Termo de Direito de Exploração de Satélite não define o que seja infração grave . Assim sendo, sugerimos a inclusão da cláusula acima, de forma a esclarecer o propósito desta hipótese de caducidade do direito.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 6468
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: Sugerimos que a redação da cláusula 9.4. seja alterada conforme abaixo: A extinção do direito de exploração de satélite brasileiro, em qualquer hipótese descrita no presente capítulo, deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio instaurado para tal fim; a Entidade Exploradora terá direito à defesa, conforme estabelecido no Regimento da ANATEL para Procedimento Sancionatório.
Justificativa: Sugerimos que a cláusula 9.4. seja alterada para assegurar o direito de defesa da Exploradora de Satélite
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 6469
Autor da Contribuição: panamsat
Data da Contribuição: 28/05/2001
Contribuição: O Anexo II ao Edital de Licitação para Conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ( Edital ) discrimina todas as posições orbitais notificadas em nome do Brasil junto à União Internacional de Telecomunicações - UIT, ou em processo de coordenação, que serão objeto da Licitação ( Posições Orbitais ). Entretanto, como é de conhecimento dessa D. Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, várias das Posições Orbitais estão sujeitas a limitações de uso, relacionadas, principalmente, a conflitos de coordenação entre as redes de satélites a serem implementadas nas Posições Orbitais objeto da Licitação e as redes de satélites próximas ou adjacentes, que já foram implementadas ou que estão em processo de implementação, e que podem ter direitos de preferencia ou que prevaleçam sobre as Posições Orbitais. Ocorre que a limitação de uso das Posições Orbitais e o conseqüente problema de coordenação entre as redes de satélites restringirão a utilização racional da órbita, especificamente no tocante ao uso de cada Posição Orbital como um todo, acarretando a redução do valor das Posições Orbitais para a empresa proponente, e tornando o investimento pouco atrativo às potenciais operadoras. Isto porque, a presença de uma rede de satélites em uma das Posições Orbitais e o conseqüente problema de coordenação, poderá impedir o uso de todas as faixas de freqüência associadas a tal posição, inclusive as freqüências associadas à Posição Orbital pleiteada pela proponente. Adicionalmente, poderá restringir o uso das faixas de freqüência no provimento de capacidade de satélite, sendo que a rede de satélites alocada em determinada Posição Orbital, devido ao problema de coordenação, transmitirá sinais apenas para uma pequena área de cobertura utilizando somente uma faixa de freqüência. Neste caso, a Exploração de Satélite Brasileiro tornar-se-á muito onerosa para a potencial exploradora, bem como pouco eficiente no tocante ao uso racional da órbita e do segmento espacial. Em suma, as situações acima descritas poderão gerar dois efeitos distintos em relação à Licitação, quais sejam: (i) as potenciais operadoras de satélite brasileiro acabarão por apresentar propostas reduzidas para a Posição Orbital pretendida, e poderão até perder totalmente o interesse por apresentar qualquer proposta na Licitação; e (ii) considerando as limitações do provimento de capacidade acima descritas, para que as operadoras de satélite recuperem os investimentos realizados na aquisição do direito de exploração de satélite brasileiro e implementação da rede, deverão cobrar dos usuários do satélite altas tarifas em comparação ao preço cobrado no mercado. Como resultado, os benefícios relativos ao provimento de capacidade de satélite aos usuários também serão limitados, tornando-se por vezes inacessíveis. Tendo em vista as limitações de uso das Posições Orbitais e os problemas de coordenação acima expostos, as empresas proponentes deverão procurar, durante o procedimento licitatório, alternativas visando racionalizar o uso da órbita, e obtendo, quando possível, vantagens das redes de satélites próximas ou adjacentes às Posições Orbitais, chegando a um acordo para utilização conjunta da órbita e das redes de satélites de forma a proporcionar uma maior cobertura para o território brasileiro. A racionalização do uso conjunto da órbita entre as empresas proponentes e as redes de satélites próximas ou adjacentes às Posições Orbitais deverá permitir a utilização de toda a capacidade do satélite, por meio de um amplo espectro de freqüências e uma ampla capacidade de cobertura. Dessa forma, as Posições Orbitais tornar-se-ão mais atrativas e mais valiosas para as proponentes, justificando os altos valores relativos ao direito de exploração de satélite brasileiro e possibilitando uma maior arrecadação para as autoridades brasileiras. Ademais, cabe ressaltar que a racionalização do uso conjunto da órbita com outras redes de satélites adjacentes, possibilitará a diminuição dos custos necessários à implementação das redes de satélites e maior eficiência no provimento de capacidade de satélite para transporte de sinais de telecomunicações ao público brasileiro. A Seção 2 estabelece as regras iniciais do procedimento licitatório, permitindo em um de seus dispositivos, que as licitantes, nas suas propostas, escolham uma posição orbital e as faixas de freqüências a ela associadas, diversa das Posições Orbitais listadas no Anexo II ao Edital. A Seção 2.4.2. (c) também prevê esse tipo de flexibilidade. Isto porque caso a rede de satélites da operadora encontre melhores condições de implementação de seu segmento espacial, considerando o processo de coordenação com outras redes de satélites já implementadas, de forma que o disposto originalmente no Edital seja cumprido, tais condições poderão ser implementadas, mas desde que resolvam efetivamente qualquer problema de coordenação existente com outra rede de satélite, mesmo que isto resulte na alteração da posição orbital original. Ao permitir tal flexibilidade, principalmente no tocante à alteração da Posição Orbital inicialmente escolhida pela proponente, a ANATEL demonstra a sua correta percepção em relação à necessidade de estabelecer uma política que assegure o valor das Posições Orbitais e das freqüências associadas, e mais do que isso, que assegure o interesse público criando condições favoráveis para o provimento de capacidade de satélite de forma eficiente e a custo reduzido. Ainda no tocante à racionalização conjunta do uso da órbita, é importante ressaltar que a UIT permite que um único satélite seja autorizado a operar em mais de uma posição orbital, através de acordos para uso conjunto de redes de satélites. Ademais, em praticamente qualquer circunstância, a racionalização conjunta do uso da órbita facilitará a efetiva coordenação entre redes de satélites próximas ou adjacentes. Ressalte-se que são os próprios conflitos de coordenação que possibilitam às operadoras de satélite chegarem aos acordos de utilização conjunta da órbita e das redes de satélites. Tendo em vista que a racionalização conjunta do uso da órbita poderá resolver os conflitos de coordenação atualmente existentes, o Brasil poderia conservar os direitos conferidos pela UIT relativos às posições orbitais adjacentes às atualmente notificadas/coordenadas. O Brasil poderia, ainda, fazer solicitações adicionais à UIT para preservar todas as oportunidades no sentido de tirar o melhor proveito do valor de suas solicitações à UIT. Os benefícios advindos da flexibilização e racionalização do uso conjunto da órbita, no procedimento licitatório, relativos à possibilidade de escolha de uma posição orbital alternativa àquelas discriminadas no Anexo II, permitirá ao Brasil elevar o valor das Posições Orbitais e freqüências associadas e proporcionar provimento de capacidade de satélite da mais alta tecnologia e baixo custo aos usuários brasileiros.
Justificativa: Conforme comentários no campo anterior
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 6474
Autor da Contribuição: SBDA
Data da Contribuição: 30/05/2001
Contribuição: OBS: Essa contribuição foi encaminhada por e-mail à Biblioteca da Anatel em 8 de maio de 2001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 293, DE 20 DE ABRIL DE 2001 Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Setor de Autarquias Sul SAS Quadra 6 Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta, 2 andar, Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br Prezados Senhores, I PREAMBULARMENTE Atentos ao chamamento publicado no DOU Seção 1 de 24 de abril de 2001 para oferecimento de contribuições e sugestões sobre a proposta do Edital em epígrafe, cabe-nos tecer algumas considerações de estrita pertinência ao tema em comento, tudo na mais franca defesa do interesse nacional no que diz respeito à questão da responsabilidade do Estado Brasileiro por danos causados por objetos espaciais, em face dos instrumentos internacionais em vigor. 2. Em primeiro lugar impende ressaltar a existência da Lei n 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, que criou a AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA AEB, autarquia federal, hoje vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia MCT, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional, atribuindo-lhe, dentre outras, a competência para estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais. (art. 3 , XIII). 3. Nesta diretriz, foi editado o Decreto n 1.332, de 8 de dezembro de 1994, aprovando a Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais PNDAE, cujo item II, n 3, do seu anexo, assim dispõe, verbis: Atividades espaciais são entendidas como o esforço sistemático para desenvolver e operar sistemas espaciais, bem como a necessária e correspondente infra-estrutura, visando a permitir ao homem ampliar o seu conhecimento do Universo, em particular o planeta Terra e sua atmosfera, bem como explorar, com objetivos utilitários, a disponibilidade desses novos dispositivos. 4. A citação preliminar dos aludidos diplomas legais tem o condão de chamar a atenção para a irrefragável constatação de que é da AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA AEB a competência legal para executar e fazer executar a Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais de interesse nacional, bem como estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais, dentre as quais se insere, indubitavelmente, a atividade da futura empresa vencedora do certame para a execução do objeto da proposta do Edital sub examine, eis que ele contempla o Direito de Exploração de posições orbitais, com a implantação de projetos de início de fabricação; fechamento de projeto; término de fabricação; lançamento e início de exploração comercial, tratando-se, portanto, de atividade espacial, por excelência, da qual decorrerá a responsabilidade internacional do Brasil, como a seguir se demonstra. II RESPONSABILIDADE DO ESTADO BRASILEIRO E OS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS EM VIGOR 5. No respeitante à questão da responsabilidade do Estado Brasileiro relacionada à execução de atividades espaciais, centraremos esta abordagem exclusivamente nos 02 (dois) intrínsecos instrumentos internacionais alusivos ao tema em foco. São eles: TRATADO SOBRE OS PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ATIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO CÓSMICO, INCLUSIVE A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES , APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU EM 19 DE DEZEMBRO DE 1966, ABERTO À ASSINATURA EM 27 DE JANEIRO DE 1967, EM VIGOR DESDE 10 DE OUTUBRO DE 1967. PAÍSES DEPOSITÁRIOS: RÚSSIA, REINO UNIDO E EUA; 93 RATIFICAÇÕES (INCLUSIVE A DO BRASIL) E 27 ASSINATURAS. CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS , APROVADA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU EM 29 DE NOVEMBRO DE 1971, ABERTA À ASSINATURA EM 29 DE MARÇO DE 1972, EM VIGOR DESDE 1 DE SETEMBRO DE 1972. PAÍSES DEPOSITÁRIOS: RÚSSIA, REINO UNIDO, EUA; 76 RATIFICAÇÕES (INCLUSIVE A DO BRASIL) E 26 ASSINATURAS. 6. Ao dispor sobre a responsabilidade internacional no campo das atividades espaciais, o Tratado de 67 tornou-se o principal marco jurídico do processo de codificação do Direito Espacial, e núcleo a partir do qual se desencadeou a edição das outras duas Convenções, e a ele intimamente ligadas: uma sobre a Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais ; e outra relativa ao Registro de Objetos Espaciais Lançados no Espaço Cósmico . 7. No que diz respeito propriamente à questão da responsabilidade internacional consignada no Tratado de 67, depreende-se que os elaboradores da então embrionária codificação do Direito Espacial deixaram evidências de que um dos objetivos primordiais foi a garantia da pronta e eficaz reparação dos danos decorrentes das atividades espaciais, reconhecidas como de altíssimos riscos, diante da extrema dificuldade que as vítimas poderiam enfrentar na reparação dos danos sofridos, e não por outra razão, tal responsabilidade foi adredemente situada no patamar de Estado a Estado, que é a hipótese clássica da responsabilidade internacional ( arts. 2 a 5 ). 8. Ao regular a matéria da responsabilidade sobre as atividades nacionais realizadas no espaço exterior o art. 6 do Tratado de 67 assim dispõe com meridiana clareza: Os Estados-Partes do Tratado têm a responsabilidade internacional das atividades nacionais realizadas no espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, quer sejam elas exercidas por organismos governamentais ou por entidades não-governamentais, e de velar para que as atividades nacionais sejam efetuadas de acordo com as disposições anunciadas no presente Tratado. As atividades das entidades não-governamentais no espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, devem ser objeto de uma autorização e de uma vigilância contínua pelo competente Estado-Parte do Tratado. Em caso de atividades realizadas por uma organização internacional no espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, a responsabilidade no que se refere às disposições do presente Tratado caberá a esta organização e aos Estados-Partes do Tratado que fazem parte da referida organização. 9. Como se vê, por imperativo do comando do Tratado de 67, resta evidente que o Estado Brasileiro, entenda-se AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA AEB, ex vi da Lei n 8.854/94, não poderá fazer tabula rasa da sua responsabilidade institucional de outorgar autorização e exercer a vigilância sobre as atividades espaciais nacionais, em especial, pela crescente e efetiva participação de empresas privadas nesse segmento de mercado, enquanto que, se repita, do ponto de vista internacional a responsabilidade por danos é do Estado, eis que somente Estados são reconhecidos jurídica e internacionalmente como responsáveis pelas atividades realizadas no espaço exterior, quer sejam exercidas por organismos governamentais, quer por entidade não-governamental. 10. É bom que se registre, também, que embora não tenham sido concluídas as providências necessárias, o Brasil já manifestou em fóruns internacionais a sua intenção de ratificar a CONVENÇÃO SOBRE REGISTRO DE OBJETOS LANÇADOS AO ESPAÇO CÓSMICO , aprovada pela ASSEMBLÉIA GERAL DA ONU em 12 de novembro de 1974, aberta à assinatura em 14 de janeiro de 1975, em vigor desde 15 de setembro de 1976. DEPOSITÁRIO: SECRETARIA-GERAL DA ONU em 12 de novembro de 1974, aberta à assinatura em 14 de janeiro de 1975, em vigor desde 15 de setembro de 1976. DEPOSITÁRIO: SECRETARIA-GERAL DA ONU; 39 RATIFICAÇÕES E 4 ASSINATURAS. III REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS 11. Impende dizer que a AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA editou e deu publicidade aos seguintes instrumentos normativos sobre o tema em epígrafe: a) RESOLUÇÃO N 51/CSP/AEB, de 26 de janeiro de 2001, que define as diretrizes para fins de concessão, fiscalização e controle de licença relativa a lançamentos espaciais, de natureza comercial, a partir do território brasileiro (DOU Seção 1, de 31.01.2001, pág. 13); b) PORTARIA N 8/PR/AEB, de 14 de fevereiro de 2001, que aprovou o Regulamento sobre procedimentos e definição de requisitos necessários ao requerimento, avaliação, expedição, controle, acompanhamento e fiscalização de licença para execução de atividades espaciais no território brasileiro (DOU Seção 1, de 19.02.2001, pág. 111). IV PROPOSTA DE CONTRIBUIÇÃO 12. Diante das informações precedentes, e com vistas à franca defesa dos interesses do Brasil, entendemos indispensável que se contemple no Edital sub examine mais uma exigência referente ao item 6.3 - Qualificação Técnica, qual seja, o cumprimento da regulamentação pertinente às atividades espaciais , como a seguir sugerimos: 6.3.4 A proponente deve, ainda, apresentar no Subconjunto 3.2: e) declaração da Proponente, conforme MODELO n Y, constante do Anexo Y, de que cumprirá, nas atividades relacionadas ao Direito de Exploração, a regulamentação da AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA AEB sobre licenciamento e autorização para execução de atividades espaciais. Atenciosamente, WÁLTENO MARQUES DA SILVA ANTONIO TEMÓTEO DOS ANJOS SOBRINHO ALTAIR STEMLER DA VEIGA GUSTAVO HENRIQUE T. DA SILVA Advogados e Membros da Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial - SBDA.
Justificativa: Conforme comentários no campo anterior.