Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 17:51:05
 Total de Contribuições:2

CONSULTA PÚBLICA N.º 280


 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 5758
Autor da Contribuição: danielle
Data da Contribuição: 02/02/2001
Contribuição: Sugerimos que seja acrescido ao artigo, independentemente do critério eleito pela Agência, o seguinte parágrafo. Par 1 . O benefício da gratuidade será dado a todas operadoras de satélite brasileiro, sendo que a escolha da Anatel será pautada pelos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar, sempre que possível, a rotatividade entre as redes indicadas para receber o benefício.
Justificativa: COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N 280 Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites . 02 de Fevereiro de 2001. Com relação à Consulta Pública n 280 que trata do Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites , cumpre tecer algumas considerações do artigo 12 e seu parágrafo único. O artigo 12 dispõe: Cada Administração terá anualmente direito a uma publicação de seção especial para uma rede de satélite, sem que seja aplicada a taxa de recuperação de custos, conforme previsto na Decisão n 482 do Conselho da UIT. E o parágrafo único por sua vez: Cabe à Anatel indicar, junto ao Bureau de Radiocomunicações da UIT, a publicação da seção especial correspondente à rede de satélite brasileiro que terá o direito de gratuidade. Não consta da redação do artigo mencionado qualquer indicação acerca dos critérios a serem utilizados para a escolha da rede de satélite brasileiro que será beneficiada pela obtenção gratuita da publicação de seção especial. Com efeito, faz-se necessário que a Agência estipule regras seguras para atribuir o benefício da gratuidade . Doutro lado, da redação em apreço não é possível depreender se tal benefício se estenderá igualmente a todos os operadores que tenham o direito de exploração de satélite e como se dará a escolha de uma rede de satélite beneficiada pela publicação gratuita. Tais discriminações, salvo melhor juízo, deverão constar do regulamento e deverão ser estipuladas de forma objetiva, atendendo aos princípios do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta ... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência , além daqueles estabelecidos especificamente pela Lei Geral de Telecomunicações no art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Um critério objetivo, por exemplo, seria alternar anualmente o benefício da gratuidade entre as redes de satélites brasileiros.
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 280, DE 17 DE JANEIRO DE 2001
Item sem descrição.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 5761
Autor da Contribuição: Manesco
Data da Contribuição: 02/02/2001
Contribuição: Sugerimos que seja acrescido ao artigo, independentemente do critério eleito pela Agência, o seguinte parágrafo. Par 1 . O benefício da gratuidade será dado a todas operadoras de satélite brasileiro, sendo que a escolha da Anatel será pautada pelos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar, sempre que possível, a rotatividade entre as redes indicadas para receber o benefício.
Justificativa: COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N 280 Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites . 02 de Fevereiro de 2001. Com relação à Consulta Pública n 280 que trata do Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites , cumpre tecer algumas considerações do artigo 12 e seu parágrafo único. O artigo 12 dispõe: Cada Administração terá anualmente direito a uma publicação de seção especial para uma rede de satélite, sem que seja aplicada a taxa de recuperação de custos, conforme previsto na Decisão n 482 do Conselho da UIT. E o parágrafo único por sua vez: Cabe à Anatel indicar, junto ao Bureau de Radiocomunicações da UIT, a publicação da seção especial correspondente à rede de satélite brasileiro que terá o direito de gratuidade. Não consta da redação do artigo mencionado qualquer indicação acerca dos critérios a serem utilizados para a escolha da rede de satélite brasileiro que será beneficiada pela obtenção gratuita da publicação de seção especial. Com efeito, faz-se necessário que a Agência estipule regras seguras para atribuir o benefício da gratuidade . Doutro lado, da redação em apreço não é possível depreender se tal benefício se estenderá igualmente a todos os operadores que tenham o direito de exploração de satélite e como se dará a escolha de uma rede de satélite beneficiada pela publicação gratuita. Tais discriminações, salvo melhor juízo, deverão constar do regulamento e deverão ser estipuladas de forma objetiva, atendendo aos princípios do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta ... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência , além daqueles estabelecidos especificamente pela Lei Geral de Telecomunicações no art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Um critério objetivo, por exemplo, seria alternar anualmente o benefício da gratuidade entre as redes de satélites brasileiros.