Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 09:08:21
 Total de Contribuições:3

CONSULTA PÚBLICA 278


 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 5742
Autor da Contribuição: astrolink
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição: Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIAS E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 278, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Alteração de Atribuição da Faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz SAS Quadra 6 Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312-2002 ASTROLINK BRASIL LTDA., empresa integrante do grupo Astrolink, com sede na Praia de Botafogo, n. 501, Bloco I Salão 101 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n. 03.897.928/0001-09, neste ato representada por seu Gerente-Geral, Sr. Carlos Alberto de Lemos Reis, vem, em atenção à Consulta Pública n. 278, de 11 de janeiro de 2001, apresentar os seguintes comentários: O Regulamento proposto através da Consulta Pública acima referida pretende alterar a atribuição da faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz para permitir o seu uso, em caráter primário, pelo serviço fixo por satélite. Conforme dispõe o artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ), o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Anatel. Assim, sendo o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, cabe à Anatel, enquanto sua administradora, otimizar o seu uso. Conforme dispõe o artigo 3 da Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, submetida através da Consulta Pública n. 225, de 2 de março de 2000, o uso do espectro de radiofreqüências tem como um de seus principais objetivos o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro e o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações. Tendo em vista os objetivos acima mencionados, cumpre verificar, então, se a Proposta de Regulamento que pretende alterar a atribuição da faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz atende tais objetivos. Com a alteração da atribuição da faixa de 18,1 GHz a 18,6 GHz para permitir o uso, em caráter primário, pelo serviço fixo por satélite, a Anatel otimizaria o uso de uma faixa de frequência, permitindo, assim, que fosse utilizada por um maior número de prestadores de serviços e, conseqüentemente, por um maior número de usuários. Assim, a Anatel estaria certamente promovendo o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro, na medida em que incentivaria o ingresso de novos prestadores do serviço fixo por satélite no País, e, além disso, estaria também garantindo o acesso de uma maior parcela da população brasileira aos serviços de telecomunicações. Nesses termos, uma vez verificado que a alteração da atribuição da faixa de 18,1 a 18,6 GHz atenderia a alguns dos principais objetivos pretendidos pelos uso do espectro de radiofrequência, deve-se analisar em que condições pode a Anatel alterar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, aprovado pelo Ato n. 6.422, de 23 e fevereiro de 2000 ( Plano ). Sobre esse assunto, o artigo 159 da LGT prevê que na destinação de faixas de radiofreqüência deve ser considerado o emprego racional e econômico do espectro, enquanto o artigo 160 determina que a Agência deve considerar o interesse público ao regular a utilização eficiente e adequada do espectro. No que concerne a faixa compreendida entre 18,1 GHz e 18,6 GHz, o Plano a destinou ao uso exclusivo de sistemas fixos terrestres. Ocorre que a faixa de freqüências em questão é passível de ser compartilhada entre o sistema fixo terrestre e o sistema fixo por satélite, uma vez que existem parâmetros técnicos que proporcionam a proteção necessária para ambos os sistemas. Tanto é assim que a designação da União Internacional de Telecomunicações para a Região 2 prevê o total compartilhamento entre o sistema fixo terrestre e o sistema fixo por satélites, dentro de parâmetros técnicos já padronizados. Face ao exposto, tem-se que, uma vez adotadas as recomendações da União Internacional de Telecomunicações, o compartilhamento da faixa permitirá a otimização do escasso recurso de radiofreqüências. A Astrolink pretende utilizar a faixa de 18,3 a 18,6 GHz, na direção espaço-terra, para possibilitar, através de um número limitado de estações de acesso, a oferta de serviços multimidia no Brasil, o que estimulará o crescimento econômico e permitirá que as empresas brasileiras compitam de uma forma mais eficiente no mercado global. Considerando que as freqüências utilizadas pelos sistemas fixos são associadas a posições orbitais específicas, elas podem ser reutilizadas diversas vezes por satélites dispostos no arco geoestacionário, o que permite o acesso a múltiplas redes de satélites, utilizando as mesmas frequências, a partir de uma determinada localidade. Sendo assim, não restam dúvidas de que a alteração do Plano, nos termos da Consulta Pública em comento, atenderia aos princípios do emprego racional, econômico e eficiente do espectro de radiofreqüências e do interesse público. A possibilidade de alteração do Plano está prevista na própria LGT, conforme artigo 161, in verbis: Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine. (grifamos) Portanto, claro está que não existem óbices para a aprovação do texto anexo à Consulta Pública ora comentada. Face ao exposto, considerando que o compartilhamento da faixa de freqüência compreendida entre 18,1 a 18,6 GHz entre o sistemas fixo e fixo por satélite: (i) é totalmente viável; (ii) permitirá a otimização do limitado recurso de radiofreqüências; (iii) já é adotado pela União Internacional de Telecomunicações; e (iv) trará inúmeros benefícios ao prestadores de serviços de telecomunicações fixo por satélite sem prejudicar os prestadores de serviços de telecomunicações fixo, é a presente para manifestar a total concordância da ora Contribuinte com os termos da Consulta Pública em questão. Sendo esses os comentários que tínhamos a oferecer, no intuito de contribuir com a d. Anatel em sua relevante missão de administrar o espectro de radiofreqüências, somos, Atenciosamente, Astrolink Brasil Ltda. Por: Carlos Alberto de Lemos Reis Cargo: Gerente Geral
Justificativa:
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 5743
Autor da Contribuição: tatianam
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 5744
Autor da Contribuição: abrafix
Data da Contribuição: 29/01/2001
Contribuição:
Justificativa: