Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 09:44:17
 Total de Contribuições:62

CONSULTA PUBLICA 268


 Item:  Entrada para recebimento de Contribuição ao Anexo I item 1 da CP268
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 5622
Autor da Contribuição: CANCAONOVA
Data da Contribuição: 09/01/2001
Contribuição: FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob n 50.016.039/0001-75, com sede à Rua João Paulo II, s/n , na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, e Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, por seu representante legal infra-assinado, com amparo nos preceitos esculpidos no artigo 5 , XXXIV, letra a , da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, vem, com todo acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, opor-se à eventual deliberação de alteração do canal de televisão, previsto no Plano Básico de Canais de Televisão - PBTV para a cidade de Cachoeira Paulista, SP (canal 35+E), constante do Anexo I - 1 da CONSULTA PÚBLICA N 268, de 20 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2000, consoante fundamentos a seguir aduzidos: A Fundação João Paulo II, é legítima concessionária dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na cidade de Cachoeira Paulista, SP (canal 35+E), conforme Atos de Autorização n 12.460 e n 12.461, ambos de 26 de outubro de 2000, publicados no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2000, e comprovante de PPDUR quitado em 06 de dezembro de 2000, nos termos da legislação vigente,
Justificativa: Se for procedida a alteração aventada na Consulta Pública n. 268, esta concessionária ficaria prejudicada no seu direito de continuar a executar os referidos serviços de Radiodifusão conforme já autorizado desde sua aprovação original, causando grande transtorno junto a população, que já se habituou a receber em suas residências serviços de radiodifusão de boa qualidade e especialmente voltados para a valorização dos bons costumes. Pelas ponderações acima apresentadas, a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, manifesta seu interesse no sentido de que não seja efetivada a alteração proposta na Consulta Pública n 268, permitindo assim que esta peticionária possa continuar a executar os serviços de radiodifusão conforme anteriormente aprovado.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 5623
Autor da Contribuição: CANCAONOVA
Data da Contribuição: 09/01/2001
Contribuição: FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob n 50.016.039/0001-75, com sede à Rua João Paulo II, s/n , na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, e Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, por seu representante legal infra-assinado, com amparo nos preceitos esculpidos no artigo 5 , XXXIV, letra a , da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, vem, com todo acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, opor-se à eventual deliberação de alteração do canal de televisão, previsto no Plano Básico de Canais de Televisão - PBTV para a cidade de Aracajú, SE (canal 13-), constante do Anexo I - 1 da CONSULTA PÚBLICA N 268, de 20 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2000, consoante fundamentos a seguir aduzidos: A Fundação João Paulo II, é legítima concessionária dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na cidade de Aracaju, SE (canal 13-), conforme Portaria de Autorização n 1 de 24 de Janeiro de 1990, e Licença de Funcionamento datada de 01 de Fevereiro de 1993, nos termos da legislação vigente.
Justificativa: Se for procedida a alteração aventada na Consulta Pública n. 268, esta concessionária ficaria prejudicada no seu direito de continuar a executar os referidos serviços de Radiodifusão conforme já autorizado desde sua aprovação original, causando grande transtorno junto a população, que já se habituou a receber em suas residências serviços de radiodifusão de boa qualidade e especialmente voltados para a valorização dos bons costumes. Pelas ponderações acima apresentadas, a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, manifesta seu interesse no sentido de que não seja efetivada a alteração proposta na Consulta Pública n 268, permitindo assim que esta peticionária possa continuar a executar os serviços de radiodifusão conforme anteriormente aprovado.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 5626
Autor da Contribuição: NEIDEMARTA
Data da Contribuição: 10/01/2001
Contribuição: A TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA, CONCESSIONARIA DO SERVICO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. SOLICITA CORREÇAO NO CANAL 13 NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DA COORDENADA GEOGRÁFICA CONFORME LICENÇA PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS PARA: LATITUDE : 22S 57 03 LONGITUDE: 43W 14 07
Justificativa: As coodenadas geográficas devem ser as mesmas que constam na Licença.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 5632
Autor da Contribuição: lucca
Data da Contribuição: 10/01/2001
Contribuição: BASE DE CONSIDERAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA : ÍTEM No. 6 : A OBSOLESCÊNCIA TECNOLÓGICA DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA EM UHF CONTRIBUIÇÃO As concessões do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF somam 25 em todo o país e são anteriores as operadoras de TV a Cabo hoje existentes regidas pela Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995. Considerando que o regulamento que o aprovou Decreto no. 95.744 de 23 de fevereiro de 1988, que os sinais de televisão a serem distribuídos a assinantes sejam codificados, permitida, a critério do Poder Concedente, a utilização parcial sem codificação, que atualmente vigora em 35% do tempo de irradiação diária de acordo com o ATO No. 10.676 de 9 de agosto de 2000 da Agência Nacional de Telecomunicações. Baseado nas considerações técnicas acima entendemos que esses canais encontram sérias dificuldades de adaptação para os padrões de comercialização comparados a outros canais de televisão, estas mesmas concessões atuam hoje dependentemente de TVs a cabo para que possam exibir sua programação, as quais não detém a obrigatoriedade de manter em seu line up esses canais criados e distribuídos em todo o Brasil. Nossa contribuição visa regulamentar e estabelecer de forma definitiva o papel destes canais junto a nossa sociedade, ou seja, cabe ao Governo Federal regulamentar que estes canais tenham seu tempo de irradiação com sinal aberto em 100%. Acreditamos que a transferência dos canais vagos do PBTVA ( Plano Básico de Atribuição de Canais por Assinatura em UHF) para o PBTV (Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF), e a confirmação das características técnicas das concessões já existentes não podem prejudicar os concessionários que mantém seus canais operando com programação própria apesar das dificuldades acima aludidas. Entendemos que estas concessões efetivamente em operação devam ser transferidas para o PBTV mantendo-se suas regionalidades de outorga..
Justificativa: JUSTIFICATIVAS Face as dificuldades existentes pela legislação atual, relacionadas acima tornará o negócio totalmente inviável comercialmente e operacionalmente, pois não poderemos exibir e comercializar a programação com apenas 35 % do tempo de irradiação diária como o permitido por lei hoje, o que consequentemente ocasionará o encerramento das atividades desses canais e consequente desemprego dos profissionais que atuam nos referidos canais, além da perda de todo o investimento realizado na parte técnica e operacional.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 5633
Autor da Contribuição: lucca
Data da Contribuição: 10/01/2001
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO As concessões do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF somam 25 em todo o país e são anteriores as operadoras de TV a Cabo hoje existentes regidas pela Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995. Considerando que o regulamento que o aprovou Decreto no. 95.744 de 23 de fevereiro de 1988, que os sinais de televisão a serem distribuídos a assinantes sejam codificados, permitida, a critério do Poder Concedente, a utilização parcial sem codificação, que atualmente vigora em 35% do tempo de irradiação diária de acordo com o ATO No. 10.676 de 9 de agosto de 2000 da Agência Nacional de Telecomunicações. Baseado nas considerações técnicas acima entendemos que esses canais encontram sérias dificuldades de adaptação para os padrões de comercialização comparados a outros canais de televisão, estas mesmas concessões atuam hoje dependentemente de TVs a cabo para que possam exibir sua programação, as quais não detém a obrigatoriedade de manter em seu line up esses canais criados e distribuídos em todo o Brasil. Nossa contribuição visa regulamentar e estabelecer de forma definitiva o papel destes canais junto a nossa sociedade, ou seja, cabe ao Governo Federal regulamentar que estes canais tenham seu tempo de irradiação com sinal aberto em 100%. Acreditamos que a transferência dos canais vagos do PBTVA ( Plano Básico de Atribuição de Canais por Assinatura em UHF) para o PBTV (Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF), e a confirmação das características técnicas das concessões já existentes não podem prejudicar os concessionários que mantém seus canais operando com programação própria apesar das dificuldades acima aludidas. Entendemos que estas concessões efetivamente em operação devam ser transferidas para o PBTV mantendo-se suas regionalidades de outorga..
Justificativa: JUSTIFICATIVAS Face as dificuldades existentes pela legislação atual, relacionadas acima tornará o negócio totalmente inviável comercialmente e operacionalmente, pois não poderemos exibir e comercializar a programação com apenas 35 % do tempo de irradiação diária como o permitido por lei hoje, o que consequentemente ocasionará o encerramento das atividades desses canais e consequente desemprego dos profissionais que atuam nos referidos canais, além da perda de todo o investimento realizado na parte técnica e operacional.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 5640
Autor da Contribuição: ribas
Data da Contribuição: 10/01/2001
Contribuição: Analisando com toda profundidade o que sugere a Consulta Publica n. 268, em seu Item 6, entendemos com clarividência que o termo Obsolescência Tecnológica do Serviço de Televisão pôr Assinatura em UHF , abrange não apenas a tecnologia empregada na distribuição de seus sinais, como também aplica-se de forma justa, ao Regulamento n. 95744 de 23/02/88 que instituiu o serviço no Brasil e que possui em seu arcabouço regulatório, artigos e parágrafos que estrangulam e confinam o serviço de TVA em UHF, na sua origem, impondo toda sorte de limitações, comprometendo sua livre competitividade e até mesmo sua sobrevivência, senão vejamos: 1 O tempo de geração aberta 1 O direito a formação de rede dentro de seu Estado 3 O uso de decodificadores monocanais 4 Incentivo ao acesso a tecnologia digital 5 A obrigatoriedade pôr parte das operadoras de cabo, da inclusão em sua grade, quando no mesmo município.
Justificativa: Ora, impossível acreditar que um operador de TVA hoje no país, consiga vender um único decoder para o seu canal ou mantenha um único assinante sequer, porquanto as operadoras de cabo, privilegiadas pelo seu regulamento e tecnologia posteriores a TVA, conquistam centenas ao dia. Verdadeiramente existe uma diferença desmedida, de dar pena realmente dos sofridos pioneiros da TV por assinatura do Brasil. Dá-se toda sorte ao cabo e limita-se de toda forma a TVA. Pois ainda vejamos; as operadoras de cabo possuem em sua grade 60, 70 ou mais canais, muitos estrangeiros e não mantém a TVA local, ainda que no mesmo município e gerando uma programação voltada para a mesma comunidade a que servem. Vê-se claramente que o Regulamento precisa ser revisto e adaptado a nova realidade tecnológica e social do país em que vivemos e cumprir com seriedade e fidelidade a Lei Geral de Telecomunicações, em seu art.2 , inciso lll, segundo o qual o Poder Publico tem o dever de .......adotar medidas que promovam a competição e diversidade de serviços, incremente a sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários . Nelson Ribas Técnico em telecomunicações Diretor da Rádio Cruzeiro do Sul Ltda. Itararé SP.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 5646
Autor da Contribuição: ariane
Data da Contribuição: 11/01/2001
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA N. 268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa Ref.: Consulta Pública N. 268, de 29 de Novembro de 2000 A TV O DIA S/A, concessionária do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF TVA, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, atendendo a Consulta Pública N0 268, publicada pela ANATEL em 29 de novembro de 2000, vem pela presente dar o seu apoio ao documento da ABTU conforme abaixo transcrito: SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 A ABTU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF, sociedade civil que tem por objetivo a congregação das empresas que exploram o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, enquadradas nos termos do Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, que aprovou o Regulamento do Serviço Especial de Televisão e, no que couber, no Decreto n. 52.795, de 21 de outubro de 1963, que aprovou o Regulamento o Serviço de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, vem, por seus representantes legais, se manifestar com relação à Consulta Pública em epígrafe, nos termos seguintes: I DA CONSULTA A Consulta Pública n. 268, de 29 de novembro de 2000, tem como base as seguintes condições: ................................................................................................................ 6 obsolescência tecnológica do Serviço de Televisão por Assinatura em UHF (TVA). A referida Consulta Pública estabelece que as contribuições, sugestões e comentários devem abordar os seguintes aspectos: O Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em HF e UHF PBTV, incluindo os seguintes aspectos: 1.1 a confirmação das características técnicas dos canais; 1.2 a inclusão de novos canais, compreendendo: a).................................................................................................................. c) as solicitações associadas a ANATEL; 1.3................................................................................................................ 1.4 a confirmação das características técnicas dos canais vagos transferidos do PBTVA. A Consulta Pública n. 268 busca mapear o cenário atual de distribuição e canais de Televião VHF e UHF (PBTV) -, a qual faz considerações genéricas para justificar sua publicação e, considerações específicas acerca do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF TVA; A referência constante das considerações da Consulta traz em si conclusão anterior ao recebimento das manifestações dos interessados (item n. 6), declarando a obsolescência de uma serviço que existe e que se encontra em pleno funcionamento em diversas cidades, principalmente nas capitais dos estados. II PRELIMINARMENTE 1. ao final da década de 80, atendendo a proposta do então Ministro das Comunicações, o Presidente da República, Senhor José Sarney, editou o Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, aprovando o Regulamento Especial de Televisão de Assinatura TVA; 2. o decreto em questão introduziu no país uma nova modalidade de serviços, utilizando uma tecnologia já existente, porém inovando sua utilização, vez que consistia na distribuição de sons e imagens a assinantes por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação; 3. desta forma, o Poder Público atendia a diversos segmentos da sociedade, e a uma demanda crescente por parte dos consumidores, bem como se antecipava ao aparecimento de novas tecnologias que viriam a se instalar no país nos anos seguintes; 4. a partir da publicação do decreto, diversas concessões foram outorgadas. Simultaneamente, outras modalidades de TV por assinatura passavam a ser contempladas por diplomas legais de diferentes hieraquias DISTV (transformada em TV a Cabo), MMDS e DTH. Estas últimas foram beneficiadas pelo Poder Concedente ao longo dos anos com a exploração de inúmeros canais; 5. de forma concomitante ao desenvolvimento das novas modalidades de serviços, que beneficiaram sobremaneira o mercado de trabalho, os consumidores e a economia nacional em geral, implantou-se uma nova mentalidade empresarial, baseada na livre concorrência, na melhoria da qualidade dos produtos ofertados por meio da competição e da diversificação da oferta; 6. confiando nessa nova filosofia de desenvolvimento por meio da multiplicidade de ofertas, os empresários detentores de concessão para exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, investiram tecnica e financeiramente na instalação de suas estações e na respectiva grade de programação no intuito no competir com as outras modalidades de televisão por assinatura, bem como se associaram, fundando a ABTU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF, com a finalidade de discutir a melhor forma de desenvolver os interesses das empresas concessionárias, e que tem diligenciado junto ao Poder Público para obter uma regulamentação do Serviço de TVA que permita a exploração de forma adequada e justa com as demais concorrentes concessionárias de outras modalidades de televisão por assinatura, considerando o trabalho eficiente que estamos executando á aproximadamente 10 anos, em pleno funcionamento. 7. O Ministério das Comunicações, ciente do grande investimento e do trabalho executado pelas empresas concessionárias do Serviço de TVA, vem procurando conferir maior alcance de programação às emissoras em benefício de toda sociedade, por isto editou portaria estabelecendo um percentual de 35% de sua programação, em sinal aberto, a qual foi renovada pela ANATEL. III DOS FATOS 8. o item de n. 6 da Consulta Pública trás como consideração a obsolescência tecnológica do Serviço de Televisão por Assinatura em UHF (TVA) , da qual nos permita discordar, pois as empresas concessionárias estão funcionando plenamente com suas programações á aproximadamente 10 (dez) anos), com recursos próprios obtidos no faturamento de sua própria programação; 9. o item n. 7 da consulta ressalta o interesse público do uso de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens como fato de desenvolvimento comunitário em localidades de pequeno porte . A consideração em questão, poderia, ainda ser contemplada com a assertiva de que o atual panorama do Serviço de TVA demonstra sua vocação de gerador de programação regional e de cunho comunitário de alto nível que, ainda que se aproveitando somente parte do tempo disponível de 35% de programação aberta, apresenta níveis de audiência consideráveis em diversas regiões; 10. deve ser salientado que as empresas concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA geram inúmeros empregos diretos e indiretos, tais como engenheiros, tecnólogos, jornalistas, advogados, programadores, locutores, administrativos, entre outros. Outro fator importante a ser destacado são os impostos recolhidos pelas empresas calculados sobre os trabalhos executados pelas empresas. 11. o item n. 8 se refere a novas modalidades tecnológicas que se avizinham. A concessão e execução do Serviço de Televisão por Assinatura inclui a utilização de uma faixa de freqüência do espectro radioelétrico. Essa faixa de freqüência é perfeitamente adequada do ponto de vista tecnológico a aplicações digitais; 12. a exploração do serviço poderá, agora, vir a ter utilidade maior e em sintonia com a evolução esperada por essa Agência nos termos das considerações da consulta. Os investimentos que vêm sendo efetuados nas estações de TVA poderão migrar para essas novas tecnologias, aprimorando os serviços já prestados e afirmando o caráter pioneiro que já foi demonstrado por esses empresários que iniciaram o serviço de TV por assinatura no País. IV CONCLUSÃO Face ás considerações aqui declinadas a ABTU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF vem se manifestar em relação à Consulta Pública n. 268, no sentido de que: a mesma seja republicada sem o item 6, com referência as empresas que já exploram o citado serviço; caso não seja essa, entretanto, a decisão dessa Agência, urge que seja feita uma análise das manifestações que venham a ser apresentadas sem o vício de interpretação imposto pela consideração do número 6. 3. não sendo aceita nenhuma das opções anteriores, necessário se faz essa Agência, em parceria com o Ministério das Comunicações, estabelecer novos critérios que estabeleçam condições técnicas que viabilizem a continuação do serviço que está sendo prestado e em pleno funcionamento pelas empresas concessionárias em prol de uma sociedade que exige maior diversidade de programação e de uma justa competição entre as concessionárias. Termos em que espera deferimento, por ser de, J U S T I Ç A, Brasília, 20 de DEZEMBRO de 2000 Idalécio Carone Filho Presidente Marco Aurélio Jarjour Carneiro Vice-Presidente Ariane de Carvalho Barros Vice-Presidente
Justificativa:
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 5647
Autor da Contribuição: ariane
Data da Contribuição: 11/01/2001
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA N. 268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa Ref.: Consulta Pública N. 268, de 29 de Novembro de 2000 A TV O DIA S/A, concessionária do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF TVA, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, atendendo a Consulta Pública N0 268, publicada pela ANATEL em 29 de novembro de 2000, vem pela presente dar o seu apoio ao documento da ABTU conforme abaixo transcrito: SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 A ABTU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF, sociedade civil que tem por objetivo a congregação das empresas que exploram o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, enquadradas nos termos do Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, que aprovou o Regulamento do Serviço Especial de Televisão e, no que couber, no Decreto n. 52.795, de 21 de outubro de 1963, que aprovou o Regulamento o Serviço de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, vem, por seus representantes legais, se manifestar com relação à Consulta Pública em epígrafe, nos termos seguintes: I DA CONSULTA A Consulta Pública n. 268, de 29 de novembro de 2000, tem como base as seguintes condições: ................................................................................................................ 6 obsolescência tecnológica do Serviço de Televisão por Assinatura em UHF (TVA). A referida Consulta Pública estabelece que as contribuições, sugestões e comentários devem abordar os seguintes aspectos: O Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em HF e UHF PBTV, incluindo os seguintes aspectos: 1.1 a confirmação das características técnicas dos canais; 1.2 a inclusão de novos canais, compreendendo: a).................................................................................................................. c) as solicitações associadas a ANATEL; 1.3................................................................................................................ 1.4 a confirmação das características técnicas dos canais vagos transferidos do PBTVA. A Consulta Pública n. 268 busca mapear o cenário atual de distribuição e canais de Televião VHF e UHF (PBTV) -, a qual faz considerações genéricas para justificar sua publicação e, considerações específicas acerca do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF TVA; A referência constante das considerações da Consulta traz em si conclusão anterior ao recebimento das manifestações dos interessados (item n. 6), declarando a obsolescência de uma serviço que existe e que se encontra em pleno funcionamento em diversas cidades, principalmente nas capitais dos estados. II PRELIMINARMENTE 1. ao final da década de 80, atendendo a proposta do então Ministro das Comunicações, o Presidente da República, Senhor José Sarney, editou o Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, aprovando o Regulamento Especial de Televisão de Assinatura TVA; 2. o decreto em questão introduziu no país uma nova modalidade de serviços, utilizando uma tecnologia já existente, porém inovando sua utilização, vez que consistia na distribuição de sons e imagens a assinantes por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação; 3. desta forma, o Poder Público atendia a diversos segmentos da sociedade, e a uma demanda crescente por parte dos consumidores, bem como se antecipava ao aparecimento de novas tecnologias que viriam a se instalar no país nos anos seguintes; 4. a partir da publicação do decreto, diversas concessões foram outorgadas. Simultaneamente, outras modalidades de TV por assinatura passavam a ser contempladas por diplomas legais de diferentes hieraquias DISTV (transformada em TV a Cabo), MMDS e DTH. Estas últimas foram beneficiadas pelo Poder Concedente ao longo dos anos com a exploração de inúmeros canais; 5. de forma concomitante ao desenvolvimento das novas modalidades de serviços, que beneficiaram sobremaneira o mercado de trabalho, os consumidores e a economia nacional em geral, implantou-se uma nova mentalidade empresarial, baseada na livre concorrência, na melhoria da qualidade dos produtos ofertados por meio da competição e da diversificação da oferta; 6. confiando nessa nova filosofia de desenvolvimento por meio da multiplicidade de ofertas, os empresários detentores de concessão para exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, investiram tecnica e financeiramente na instalação de suas estações e na respectiva grade de programação no intuito no competir com as outras modalidades de televisão por assinatura, bem como se associaram, fundando a ABTU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF, com a finalidade de discutir a melhor forma de desenvolver os interesses das empresas concessionárias, e que tem diligenciado junto ao Poder Público para obter uma regulamentação do Serviço de TVA que permita a exploração de forma adequada e justa com as demais concorrentes concessionárias de outras modalidades de televisão por assinatura, considerando o trabalho eficiente que estamos executando á aproximadamente 10 anos, em pleno funcionamento. 7. O Ministério das Comunicações, ciente do grande investimento e do trabalho executado pelas empresas concessionárias do Serviço de TVA, vem procurando conferir maior alcance de programação às emissoras em benefício de toda sociedade, por isto editou portaria estabelecendo um percentual de 35% de sua programação, em sinal aberto, a qual foi renovada pela ANATEL. III DOS FATOS 8. o item de n. 6 da Consulta Pública trás como consideração a obsolescência tecnológica do Serviço de Televisão por Assinatura em UHF (TVA) , da qual nos permita discordar, pois as empresas concessionárias estão funcionando plenamente com suas programações á aproximadamente 10 (dez) anos), com recursos próprios obtidos no faturamento de sua própria programação; 9. o item n. 7 da consulta ressalta o interesse público do uso de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens como fato de desenvolvimento comunitário em localidades de pequeno porte . A consideração em questão, poderia, ainda ser contemplada com a assertiva de que o atual panorama do Serviço de TVA demonstra sua vocação de gerador de programação regional e de cunho comunitário de alto nível que, ainda que se aproveitando somente parte do tempo disponível de 35% de programação aberta, apresenta níveis de audiência consideráveis em diversas regiões; 10. deve ser salientado que as empresas concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA geram inúmeros empregos diretos e indiretos, tais como engenheiros, tecnólogos, jornalistas, advogados, programadores, locutores, administrativos, entre outros. Outro fator importante a ser destacado são os impostos recolhidos pelas empresas calculados sobre os trabalhos executados pelas empresas. 11. o item n. 8 se refere a novas modalidades tecnológicas que se avizinham. A concessão e execução do Serviço de Televisão por Assinatura inclui a utilização de uma faixa de freqüência do espectro radioelétrico. Essa faixa de freqüência é perfeitamente adequada do ponto de vista tecnológico a aplicações digitais; 12. a exploração do serviço poderá, agora, vir a ter utilidade maior e em sintonia com a evolução esperada por essa Agência nos termos das considerações da consulta. Os investimentos que vêm sendo efetuados nas estações de TVA poderão migrar para essas novas tecnologias, aprimorando os serviços já prestados e afirmando o caráter pioneiro que já foi demonstrado por esses empresários que iniciaram o serviço de TV por assinatura no País. IV CONCLUSÃO Face ás considerações aqui declinadas a ABTU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF vem se manifestar em relação à Consulta Pública n. 268, no sentido de que: a mesma seja republicada sem o item 6, com referência as empresas que já exploram o citado serviço; caso não seja essa, entretanto, a decisão dessa Agência, urge que seja feita uma análise das manifestações que venham a ser apresentadas sem o vício de interpretação imposto pela consideração do número 6. 3. não sendo aceita nenhuma das opções anteriores, necessário se faz essa Agência, em parceria com o Ministério das Comunicações, estabelecer novos critérios que estabeleçam condições técnicas que viabilizem a continuação do serviço que está sendo prestado e em pleno funcionamento pelas empresas concessionárias em prol de uma sociedade que exige maior diversidade de programação e de uma justa competição entre as concessionárias. Termos em que espera deferimento, por ser de, J U S T I Ç A, Brasília, 20 de DEZEMBRO de 2000 Idalécio Carone Filho Presidente Marco Aurélio Jarjour Carneiro Vice-Presidente Ariane de Carvalho Barros Vice-Presidente
Justificativa:
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 5724
Autor da Contribuição: romeu
Data da Contribuição: 15/01/2001
Contribuição: Ilmo. Sr. Engenheiro Jarbas José Valente. M.D. Superintendente dos Serviços de Comunicação de Massa da Anatel. Referente. Consulta Pública n 268, de 29/11/2000 A TELEVISÃO DIÁRIO DE MOGI LTDA, com sede à Rua Ewald Muhleise, n 52 Cezar de Souza CNPJ/MF 67344440/0001-37, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagems (TV), na cidade de Mogi das Cruzes SP, utilizando o canal 14 + , potência de 2 kw, vem apresentar comentários nos termos do subitem , 3.2 da Consulta Pública n 268, de 29 de novembro passado. 1. Em vista da publicação da referida Consulta Pública, na qual a ANATEL demonstrou a intenção de incluir no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão PBTV, o canal 14 - , para eventual utilização na cidade de São Paulo SP, esta concessionária preocupada com a utilização do mesmo canal a ela outorgado, dada a proximidade da cidade de Mogi das Cruzes SP, decidiu elaborar o estudo técnico que ora encaminha anexo. 2. Pelo Estudo realizado está comprovado ser inviável tecnicamente a utilização do canal 14 - em São Paulo SP, em virtude do elevado grau de interferência prejudicial que produzirá nos contornos 1 e 2 do canal 14 + de Mogi das Cruzes - SP. 3. Administrar o espectro radioelétrico, assim como elaborar planos de canalização , como bem conhece V.Sa., importa em otimizá-lo, assegurando o uso eficaz do espectro ao estabelecer critérios que visem evitar a radiointerferência ou , pelo menos, reduzir a níveis compatíveis, o seu alcance prejudicial. 4. Na verdade, a eventual inclusão do canal 14 no PBTV nega esses parâmetros básicos de gerência do espectro, pois em determinada área, como esta demonstrado no estudo técnico, não só a recepção do canal 14 - de São Paulo, como Também a recepção do já existente 14+, em uso por esta concessionária , não será possível, em razão do alto grau de interferência, prejudicando a população da respctiva região que ficará sem receber sinais de televisão para entreterimento e informação. Por todo o exposto, e pelo o que mais consta do estudo em anexo, inconformada com o teor da Consulta Pública n 268//2000, ANEXO I, espera esta concessionária que a ANATEL reveja a sua intenção de incluir o canal 14 - para uso na cidade de São Paulo SP, viabilizando, se imprescindível, outro canal do espectro.
Justificativa: Em anexo, é apresentado um estudo, onde a mancha de cobertura do canal 14- proposto para a cidade de São Paulo foi calculada com os dados de instalação pretendidos para o canal, utilizando o método de cálculo proposto pela Portaria 53 de 07 de Junho de 1991, com os perfis topográficos traçados sobre mapas digitalizados. Na tabela abaixo, são mostrados os dados da instalação proposta para o canal 14- de São Paulo: Dados de Instalação do Canal 14- Proposto para a Cidade de São Paulo: Coordenada 23 33 59 S / 46 38 59 W Potência do transmissor 45 kW Modelo da antena Bogner V-8-UO Ganho da antena 11,3 vezes (10,53 dBd) Azimute do 0 do diagrama da antena 0 NV Altura do centro de fase 149,5 metros Comprimento da linha de transmissão 90 metros Atenuação da linha 0,49 dB/100m Eficiência da linha de transmissão 90,3% A cobertura resultante foi então dividida em três intervalos conforme mostrado na tabela abaixo: Intervalo Cor Locais Onde Ocorre Interferência Justificativa Acima de 52 dBu Contornos 1, 2 e 3 80 dBu (Cont. 1) 28 dB (RP) = 52 dBu Entre 46 e 52 dBu Contornos 2 e 3 74 dBu (Cont. 2) 28 dB (RP) = 46 dBu Entre 42 e 46 dBu Contorno 3 70 dBu (Cont. 3) 28 dB (RP) = 42 dBu A mancha de cobertura do canal de São Paulo então foi aplicada sobre os contornos do canal de Mogi das Cruzes conforme consta no PBTV, e é mostrado na tabela abaixo. Também foi mostrado no mapa, a divisão política dos municípios e a localização das sedes. Características do Canal 14+ de Mogi das Cruzes que Constam no PBTV ERP máxima a 150 metros 31,6 kW Limitações 10,0 kW de 201 a 225 Nulo de 226 a 70 A análise é feita da seguinte forma: na área compreendida dentro do contorno 1, ocorre interferência quando o nível de sinal proveniente de São Paulo for igual ou superior a 52 dBu, ou seja, toda área em vermelho dentro do contorno 1 sofre interferência; na área compreendida entre os contornos 1 e 2, ocorre interferência quando o nível de sinal proveniente de São Paulo for igual ou superior a 46 dBu, ou seja, toda área em vermelho e amarelo entre os contornos 1 e 2 sofre interferência; na área compreendida entre os contornos 2 e 3, ocorre interferência quando o nível de sinal proveniente de São Paulo for igual ou superior a 42 dBu, ou seja, toda área em vermelho, amarelo ou azul entre os contornos 2 e 3 sofre interferência. Em resumo, a comparação feita neste estudo utiliza o mesmo método de cálculo aplicado na viabilidade técnica de canais conforme a legislação em vigor, sendo desta forma, totalmente inviável a inclusão do canal 14- na cidade de São Paulo, pois sua área de interferência está presente, praticamente, dentro de todo contorno protegido do canal 14+ de Mogi da Cruzes. Obs.: Toda a documentação completa com mapas, foi protocolada na Anatel São Paulo, devido a impossibilidade de anexar o arquivo.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 5727
Autor da Contribuição: NetSoho
Data da Contribuição: 15/01/2001
Contribuição: Autor Eng Fábio Nelson de Oliveira Penido NetSoho Engenharia de Comunicações Ltda Contribuição Tendo como premissa a publicação de uma Resolução com o texto final idêntico ao conteúdo do anexo à Consulta Pública 268 em suas 318 páginas e, - conforme a explanação obtida na Anatel de que as coordenadas contidas nas colunas Latitude e Longitude são referências para o canal em questão, e somente as coordenadas contidas na coluna Observação são pré-fixadas, mesmo porque em algumas oportunidades estas são discrepantes, temos que: as coordenadas constantes nas colunas Latitude e Longitude não demandam uma conferência quanto ao seu teor contra aquelas contidas na publicação da Portaria, Resolução ou Ato que alterou o referido Plano para este canal, - a adequação deste plano à nova Norma de Televisão Analógica no quesito não necessidade de colinearidade entre canais de VHF e FM, conforme o texto do anexo suprimiu a maioria das citações anteriores, - devido ao volume de dados não ter permitido mais observações até a presente data, julgando inclusive a necessidade de um prazo maior com o intuito de se averiguar demais informações contidas na proposta, - ressalvo: 1 canais com inexatidões observadas: - pág 005 > Caratinga 08E, limitação de ERP: onde de se lê 0,500 kW, leia-se 0,050 kW - pág 006 > Lavras 15E: coordenadas constantes da coluna Observação diferentes das que foram aprovadas pelo Ato 8779 de 25/05/2000 publicado em 26/05/2000: onde se lê 21S1934 / 44W0056, leia-se 21S1934 / 45W0056 - pág 006 > duplicidade na publicação: Muriaé 07-E e Três Corações 13E - pág 007 > Varginha 07+E, segunda limitação ausente : 281 A 335 > 0,200kW - pág 049 > proposta de inclusão de Ipiaçu 24+ e Janaúba 24- não demandam a observação citada por inexistência do canal na referida localidade - pág 052 > proposta de inclusão de Sacramento 33 não demanda a observação citada por inexistência do canal na referida localidade - pág 089 > Ouro Preto(Timbopeba) 31: citação incorreta da coordenada na coluna Observação: onde se lê 20S1700 / 43W3000, leia-se 20S18 / 43W32 - pág 094 > São Joaquim 13E: desnecessária a citação da observação (colinear com canal de FM) - pág 145 > Bertópolis(Balbinópolis): alteração do nome da localidade por emancipação do distrito citado entre parênteses para Santa Helena de Minas (novo nome para o município) - pág 147 > Campanha 52- e Caputira 07E: inexistência do teor das colunas Limitação (Azimute e ERP) constante em linha logo abaixo - pág 149 > Conselheiro Pena 36: inexistência do teor das colunas Limitação (Azimute e ERP) constante em linha logo abaixo - pág 152 > Itaúna 38+: erro de texto na coluna Observação (palavra INCLUSAO) - pág 154 > Juiz de Fora 7: desnecessária a citação na observação (colinear com canal de FM) - pág 157 > Ouro Preto(Timbopeba) 28-: inexistência do teor das colunas Limitação (Azimute e ERP) constante em linha logo abaixo da terceira limitação - pág 162 > São Sebastião do Paraíso 28: inexistência do teor das colunas Limitação (Azimute e ERP) constante em linha logo abaixo - pág 164 > Uberaba 57: Limitação (Azimute) impreciso - pág 212 > Cacoal 04-: Limitação (Azimute) impreciso - pág 220 > Guarani das Missões 5: Limitação (Azimute) impreciso - pág 304 > Porto Velho 54: canal incompatível com a proposição existente de alteração do PBRTV para PBTV constantes das páginas 312 e 092 para o canal 53 existente - pág 317 > Ribeirão Preto 14S: canal incompatível com a proposição existente de alteração do PBRTV para PBTV constantes das páginas 314 e 095 para o canal 14 existente (foi alterado anteriormente) 2 canais não constantes do anexo e já previstos nos Planos Básicos: - MG Sete Lagoas 58-E > 10,000 kW > 199 A 217 > 2,000 kW > 19S2400 / 44W1300 - MG Unaí 09- > 1,000 kW > 021 A 043 > NULO > 16S2300 / 46W5300 229 A 251 > 0,250 Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2001 Atenciosamente, Fábio Nelson de Oliveira Penido
Justificativa:
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 5738
Autor da Contribuição: higinogerm
Data da Contribuição: 25/01/2001
Contribuição: Sugerimos transformar todos os canais de RTV reservados para fins educativos em canais de geração de TV, ou seja, integrarem o PTV.
Justificativa: Simplificação do processo de outorga de canais de TV educativos e atualização perante a legislação atual pertinente à matéria. O fato de serem autorizadas retransmissoras em canais de geração educativa em nada prejudica.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 5752
Autor da Contribuição: jarbasjosé
Data da Contribuição: 30/01/2001
Contribuição: transferir o canal 13+ E,do PBRTV , para PBTV, nacidade de Camaçari, estado da Bahia, mantendo as mesmas características técnicas do canal existente.
Justificativa: Esta determinação encontra-se contida no Dec. 3.451, art. 47, publicado no DOU de 10/05/00.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 5812
Autor da Contribuição: A.Barbara
Data da Contribuição: 08/02/2001
Contribuição: RTV EDUCATIVA MISTA que optou por ser GERADORA EDUCATIVA, deve receber outorga para TV EDUCATIVA, sem qualquer exigência, com prazo razoável e prorrogável para se adaptar às normas do sistema.
Justificativa: As RTVs educativas mistas, que tenham requerido ou não a mudança de plano de RTV para TV, devem receber a outorga de TV, vez que já vêm atuando como tal, bem como, a automática outorga para emissoras geradoras, o que em realidade já são. Verifica-se que todas passaram pelo crivo do Ministério e estão legalmente constituídas. Seria um êrro absurdo qualquer decisão diferente. Ninguém consegue entender a demora por esta decisão. O novo regulamento, portaria 2.593 de 15 de maio de 1998, permitiu de forma cristalina que fosse feita a opção. Evidente que quem estava na condição de RTV mista, optou por ser geradora, já que atuava como tal. Feito o pedido como todos fizeram, resta a inclusão no plano TV e a imediata concessão de TV GERADORA - EDUCATIVA, dando prazo razoável e prorrogável, se necessário, para qualquer adaptação de contrato social, etc., etc. É O ÓBVIO E O BOM SENSO.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 5813
Autor da Contribuição: A.Barbara
Data da Contribuição: 08/02/2001
Contribuição: RTV EDUCATIVA MISTA que optou por ser GERADORA EDUCATIVA, deve receber outorga para TV EDUCATIVA, sem qualquer exigência, com prazo razoável e prorrogável para se adaptar às normas do sistema.
Justificativa: As RTVs educativas mistas, que tenham requerido ou não a mudança de plano de RTV para TV, devem receber a outorga de TV, vez que já vêm atuando como tal, bem como, a automática outorga para emissoras geradoras, o que em realidade já são. Verifica-se que todas passaram pelo crivo do Ministério e estão legalmente constituídas. Seria um êrro absurdo qualquer decisão diferente. Ninguém consegue entender a demora por esta decisão. O novo regulamento, portaria 2.593 de 15 de maio de 1998, permitiu de forma cristalina que fosse feita a opção. Evidente que quem estava na condição de RTV mista, optou por ser geradora, já que atuava como tal. Feito o pedido como todos fizeram, resta a inclusão no plano TV e a imediata concessão de TV GERADORA - EDUCATIVA, dando prazo razoável e prorrogável, se necessário, para qualquer adaptação de contrato social, etc., etc. É O ÓBVIO E O BOM SENSO.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 5874
Autor da Contribuição: CONSULTARE
Data da Contribuição: 28/02/2001
Contribuição:
Justificativa: Tendo em vista que a republicação do plano ao considerar canais de VHF afetando além dos serviços de RTV e TV, os serviços de FM, terem sido propostas diversas inclusões de canais de UHF e ainda o fato de que o período de apresentação de contribuição compreendeu os meses de dezembro, janeiro e fevereiro, meses tipicamente reservados às férias de profissionais e de empresários de radiodifusão, que ostariam de opinar sobre a consulta pública. Tendo em vista ainda o fato de que existem diversos equívocos na republicação dos planos de tv e rtv, no que diz respeito aos canais anteriormente previstos e que para a comprovação desses equívocos, torna-se necessário a comprovação por meio de cópias dos documentos que deverão ser encaminhados a esse órgão, na qualidade de consultor técnico da Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão, sirvo-me da presente para requerer a prorrogação do prazo para a apresentação dos comentários à presente consulta, até o dia 31 de março de 2001. Atenciosamente, Eng. Luiz Rosa dos Reis CREA 15474-7
 Item:  Entrada para recebimento de Contribuição ao Anexo I item 2 da CP268
Item sem descrição.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 5550
Autor da Contribuição: rosa
Data da Contribuição: 26/12/2000
Contribuição: Contemplar no PBTV,(Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão), a localidade-sede de Prata-MG com a inclusão do canal 15E em substituição ao canal 15E, atualmente aprovado no PBRTV,( Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão), confirmando as mesmas características técnicas do referido canal.
Justificativa: A Associação Cultural e Artística de prata-MG, com a portaria n 2496 de 17 de dezembro de 1996, assinada pelo saudoso Ministro Sergio Mota obteve outorga para operar como Estação Retransmissora Mista de Televisão, retransmitindo sinais da Fundação TV Minas-Cultural e Educativa, canal 09+E de Belo Horizonte-MG, e vem prestando um grande serviço de utilidade pública, educacional, cultural, informativo, etc, colaborando inclusive no crescimento e desenvolvimento moral e social deste importante município, localizado estratégicamente no triângulo mineiro, com sua atividade econômica voltada ao comércio, industria e principalmente agropecuária, sendo uma das principais bacias leiteiras do Brasil. Sua população, principalmente a menos favorecida aprendeu nos últimos anos a se orientar e tirar bons proveitos da programação educativa da TV Cultura de Prata, que conseguiu fazer com que a população tornasse em hábito diário a conviver, se orientar e se informar com sua programação estritamente cultural e informativa. Atualmente o canal 15E, consta do PBRTV, sendo executado pela Associação Cultural e Artística de Prata que procurando atender as exigências do Decreto n 2593 de 15 de maio de 1998 e posteriormente do Decreto n 3451 de 09 de maio de 2000, se adaptando às condições estabelecidas no referido regulamento, dentro do prazo fixado em ato do Ministério das Comunicações, interssada em sua continuidade, solicita deste Ministério a transferência do canal que utiliza do Plano Básico de Distribuição de canais de retransmissão de Televisão (canal 15E), para o correspondente Plano Básico de Distribuição de canais de Televisão(canal 15E) para que após efetivada essa transferência, o Ministério das Comunicações possa analisar esta solicitação para outorga de concessão para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens educativa com a legislação aplicável ao serviço de radiodifusão educativa. Esta Associação está se transformando em Fundação e se adaptando dentro do prazo legal. ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE PRATA-MG. RONEI AURO DE ROSA - PRESIDENTE END= AVENIDA BRASÍLIA N 585 - CEP 38140-000 PRATA MG EMAIL - roosevelt.r@uol.com.br OBS= Se possivel, confirmar recebiemnto. Obrigado antecipadamente.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 5648
Autor da Contribuição: ariane
Data da Contribuição: 11/01/2001
Contribuição: Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2001. À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa Ref.: Consulta Pública N. 268, de 29 de Novembro de 2000 Atendendo a solicitação de confirmação das características técnicas da Consulta Pública 268, a TV O DIA S/A. vem pela presente encaminhar a V.Sas., o que segue abaixo: Com relação aos canais 44+S e 59+S, concedidos, respectivamente, como retransmissora e geradora do serviço, confirmamos que as características técnicas constantes, respectivamente, no Anexos II Proposta de Consolidação das Características Técnica de Canais do PBRTV e no Anexo III - Proposta de Consolidação das Características Técnica de Canais do PBTVA, estão de acordo com seus projetos originalmente aprovados pela ANATEL. No entanto, os canais 26+S (Santa Cruz), 34-S (Nova Iguaçu) e 34-S (Campo Grande), que tiveram seus Estudos de Viabilidade Técnica e seus Projetos de Instalação apresentados a esta agência em 1998, deveriam constar do Anexo II desta consulta, por se tratarem de canais de retransmissão que, assim como, o canal 44+S, têm por finalidade atender à Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que corresponde à área do serviço concedido à TV O Dia S/A. Veja a seguir uma tabela com os respectivos números de processos da ANATEL. CANAL LOCAL Finalidade Processo ANATEL 26+S Santa Cruz Solicita Inclusão no PBRTV 53500002090/98 Solicita Aprovação Projeto de Instalação 53500002344/98 34-S Nova Iguaçu Solicita Inclusão no PBRTV 53500003648/98 Solicita Aprovação Projeto de Instalação 53500003647/98 34-S Campo Grande Solicita Inclusão no PBRTV 53500002089/98 Solicita Aprovação Projeto de Instalação 53500002088/98 Finalmente, o processo 53770000218/98, enviado para esta agência desde 21/09/98, que trata do aumento de potência do canal 59+S, também deveria constar no Anexo III Proposta de Consolidação de Características Técnicas de Canais do Plano Básico PBTVA, desta consulta. Ariane de Carvalho Barros Diretora
Justificativa:
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 5721
Autor da Contribuição: REDEVIDA
Data da Contribuição: 15/01/2001
Contribuição: TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA. REDE VIDA DE TELEVISÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n 61.413.092/0001-26, por seu representante legal, infra-assinado, com amparo nas disposições do artigo 5 , XXXIV, letra a , da Constituição da República Federativa do Brasil, vem, com todo acatamento, à presença de Vossa Excelência, opor-se à eventual deliberação contida na Proposta de Consolidação e de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV e do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, no que se refere ao canal 34 UHF -, previsto para a cidade de São Paulo, objeto da Consulta Pública n 268, de 29 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 subseqüente, lastreando suas razões nos fundamentos de fato e de Direito a seguir aduzidos:
Justificativa: -I- Com amparo nas disposições esculpidas no artigo 9 , inciso IV e parágrafo único, do Decreto n 81.600, de 25 de abril de 1978, publicado no Diário Oficial da União de 26 subseqüente, que à época disciplinava as formalidades para obtenção de outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, inclusive a viabilização técnica de novos canais, esta concessionária, por iniciativa própria, através do processo n 53.500.000161/97, pleiteou a inserção do canal 34 (trinta e quatro, decalado para menos) UHF , no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade de São Paulo. -II- É de se consignar que esta concessionária atendeu a todas exigências técnicas e regulamentares previstas nas normas vigentes, para operação do serviço na potência ERP máxima de 1.600,000 KW, com coordenadas geográficas prefixadas de 23 S 33 27 e 46 W 39 35 , colinear com os canais 26 - E, 42 (quarenta e dois, decalado para menos) e 48 E, porquanto as normas técnicas vigentes à época, não impunham qualquer limitação de potência para o serviço. -III- Sublinhe-se que a viabilização de canais para retransmissão de televisão, em todos diplomas legais regradores da execução do serviço (Portaria n 139/73, Decreto 81.600/78, Decreto 2.593/98 e Decreto 3.451/00, este complementado pela Norma 01/00, aprovado pela Portaria n 244/00), sempre foi um direito legitimamente reconhecido pelo Poder Concedente às pessoas jurídicas interessadas. A título de ilustração, é de se destacar os preceitos do subitem 4.1.2 do item 4 da Norma n 01/00 aprovada pela Portaria n 244/00 acima citada, in litteris: Não havendo canal disponível, apresentar, juntamente com a documentação de que trata o item 4.2, projeto de viabilidade técnica para inclusão do canal no respectivo Plano Básico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica ART. -IV- Ao reconhecer às concessionárias do serviço de televisão o direito de viabilizar canais de retransmissão de televisão, quís o Poder Público assegurar a expansão de sinais de uma geradora de televisão para outras localidades, residindo nesta faculdade a finalidade pública prevista nas normas regulamentares desse serviço. -V- Eis no escopo da regulamentação do serviço de retransmissão de televisão o princípio da finalidade, magistralmente conceituado pelo eminente Caio Tácito, em sua obra Desvio de Poder em Matéria Administrativa , Rio, 1951, E.18, in verbis: A finalidade é, assim, elemento vinculado de todo ato administrativo discricionário ou regrado porque o Direito Positivo não admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de sua finalidade específica . -VI- Ademais, o princípio acima focalizado está elencado entre os fundamentos inspiradores das atividades desta Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos do artigo 38 da Lei n 9 472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 subseqüente. -VII- Pelo que se vê, as disposições regulamentares invocadas, que se dirigem ao fim público de propiciar a inclusão de canais de retransmissão de televisão no respectivo Plano Básico, contrapõem à ordem jurídica vigente a decisão de incluir o canal 34 UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão, em detrimento dos interesses desta concessionária, conforme se demonstrará. -VIII- EIS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA OBJEÇÃO. PRIMEIRO FUNDAMENTO A ratio essendi do controle do Estado sobre a instalação de estações retransmissoras reside em relevantes interesses internos do País, a fim de que haja plena compatibilidade entre as estações executantes do serviço de retransmissão de televisão, evitando-se o surgimento de interferências entre as diversas retransmissoras congêneres. Tendo em vista estes interesses, a competência para autorizar a inclusão de canais para referido serviço é reservada, exclusivamente ao Governo Federal (art. 14, V, b, da Lei n 9 649/98). Evitar interferências esta a única e verdadeira razão para o controle governamental sobre a inclusão de canais de retransmissão de televisão, já que o ideal seria que todas as estações retransmissoras tivessem sua cobertura ilimitada, em homenagem à liberdade de manifestação de pensamento, de informação e à própria televisão brasileira -, sendo esta a política que melhor se harmoniza com o princípio da livre iniciativa adotado pela atual ordem econômica vigente no País (art. 170 da CF). Impõe-se, por conseguinte, que a proposta consubstanciada na presente Consulta Pública seja alterada, com exclusão do canal 34 UHF do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão, para que fique atendido o legítimo interesse desta concessionária, demonstrado no projeto técnico constante do processo n 53 500 000 161/97, para que seja inserido o canal 34 - (trinta e quatro, decalado para menos) no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, com os seguintes parâmetros: Localidade Canal Latitude Longitude ERP São Paulo 34 - 23S 33 17 46W 39 52 1.600,00 Observação Colinear com canais 26-E, 48E e 42- Desta forma, desde que aprovada tecnicamente a viabilidade de inclusão do canal 34 (trinta e quatro, decalado para menos) UHF, dentro das características propostas, no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para a cidade de São Paulo, essa conceituada Agência estará em plena sintonia com as normas que regulamentam os serviços de retransmissão de televisão e nos limites do exercício das atribuições de direito público de que está investida. SEGUNDO FUNDAMENTO Conforme demonstrado no procedimento administrativo referido no tópico anterior, esta concessionária, em Dezembro de 1997, visando expandir seus sinais, propôs a inclusão do canal 34 (trinta e quatro, decalado para menos) UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade de São Paulo, com amparo nas normas regulamentares vigentes. É importante ressaltar que o município a ser contemplado com referido canal, por força da Lei Complementar n 14, de 08.06.1973, publicada no Diário Oficial da União de 11.06.1973, é integrante da Região Metropolitana de São Paulo. É de meridiana clareza que o fato de o Município de São Paulo pertencer a Região Metropolitana impõe às empresas que nela exercem atividades o dever de atender os interesses comuns dos demais municípios que a integram, posto que exercem atividades delegadas pela União (art. 25, 3 , in fine, da CF). Esta característica, inerente às Regiões Metropolitanas, justifica a ampliação da área de abrangência de todas as retransmissoras dos Municípios da Região, até mesmo porque não pode o Poder Público impor, às empresas nelas existentes, obrigações para com as diversas comunidades e ao mesmo tempo restrições ao seu crescimento, condenando-as à asfixia econômica. Diante de tal realidade, deve o Estado garantir a todas as empresas os direitos constitucionais da livre concorrência e da liberdade de iniciativa, que se exteriorizam, em se tratando de estações retransmissoras de sinais de televisão, na possibilidade de ampliação de sua área de abrangência para toda a Região Metropolitana, não assistindo razão, sob pena de violação do dispositivo constitucional garantidor da existência de regiões metropolitanas, a limitação de potência para as estações retransmissoras nela existentes ou que venham a se instalar. Acrescente-se que a concessionária, ao apresentar o projeto técnico de inclusão do referido canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, observou o ordenamento jurídico vigente, justificando o deferimento do pleito formulado, nas condições propostas, o que virá de encontro aos objetivos da empresa e do Poder Público, por força dos princípios da livre iniciativa (art. 170 da CF), da livre concorrência (170, IV, da CF) e da universalização dos serviços públicos, sendo este último uma das principais metas perseguidas por essa Agência. TERCEIRO FUNDAMENTO Ao determinar que o Poder Público tem o dever de garantir a toda população o acesso às telecomunicações (art. 2 , I, da Lei n 9 472/97), quis o legislador referir-se também às retransmissoras de televisão, não se atendo tão somente à telefonia (Lei n 7 783, de 28.06.1989, publicada no Diário Oficial da União de 29 subseqüente art. 10, inciso VII). É de relevância mencionar que, pelo ordenamento jurídico vigente, telefonia e retransmissão de televisão constituem serviços essenciais à coletividade. Basta que se atente para os preceitos do Decreto n 97 057, de 10 de novembro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente que, ao introduzir alterações nos títulos I, II e III do Decreto n 52 026, de 20.05.1963, que aprovou o Regulamento Geral para execução da Lei n 4 117, de 27.08.1962, definiu os serviços de retransmissão de televisão (art. 6 , n 96) como serviços de telecomunicações. Tais definições se enquadram nas disposições da Lei n 9.472/97, que determina sejam observadas, nas relações econômicas no setor de telecomunicações, os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência e da continuidade do serviço prestado no regime público (art. 5 ). Sob todos os ângulos que se queira analisar, verifica-se que a inclusão do canal 34 (trinta e quatro, decalado para menos) UHF, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade de São Paulo, está em plena sintonia com as normas técnicas e jurídicas vigentes, harmonizando-se com a finalidade pública consagrada na política governamental dispensada aos serviços de telecomunicações, inexistindo óbice, por menor que seja, ao deferimento do pedido desta concessionária, para que referido canal seja contemplado, nas condições técnicas submetidas à aprovação desta Agência, como estação retransmissora para a cidade de São Paulo. Não é demais registrar que a suplicante é uma concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens com estações retransmissoras em quase todas as capitais do País, exceto na capital do Estado onde está sediada. É uma empresa que tem envidado esforços para incentivar os empreendimentos do Governo Federal. Executa o serviço com responsabilidade social, de forma a justificar o seu pleito de, em condições técnicas adequadas, ter reconhecido o direito à aprovação do projeto técnico constante do processo n 53.500.000161/97 e deferida a permissão para a execução do serviço de retransmissão de televisão na cidade de São Paulo. Ao editar a Súmula n 004, de 30 de setembro de 1998, o Egrégio Conselho Diretor desta Agência, brilhantemente presidido por Vossa Excelência, em indiscutível e elogiável exemplo de sintonia com o Estado Democrático de Direito, asseverou que: ... compete à ANATEL assegurar às Concessionárias, Permissionárias e Autorizadas de Serviços de Comunicação de Massa tratamento equânime e não discriminatório em ambiente de justa competição, devendo sempre procurar conciliar esse interesse com o uso otimizado do espectro de freqüências . A viabilidade técnica do pleito desta concessionária restou plenamente demonstrada. Assim, invoca o preceito acima transcrito, integrante da citada Súmula n 004/98, para que seja aplicado, por analogia, ao presente caso objeto destas ponderações. EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA ANATEL. EGRÉGIO CONSELHO DIRETOR. Forte nas ponderações acima apresentadas, a TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., invocando os eruditos conhecimentos de Direito Público de VOSSAS EXCELÊNCIAS, que, na certa, suplementarão estas considerações, aguarda com serenidade o acolhimento destas razões, para que seja alterada a proposta de consolidação e alteração dos planos básicos objeto da Consulta Pública n 268/2000, com vistas à inclusão do canal 34 (trinta e quatro, decalado para menos) UHF, latitude: 23S 33 17 e Longitude: 46W 39 52, com potência de 1.600,00 KW, colinear com os canais 26 E, 42 (quarenta e dois, decalado para menos) e 48 E, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, para a cidade de São Paulo/SP, consoante proposta integrante do procedimento administrativo n 53.500.000161/97. JUSTIÇA!!! São Paulo, 11 de janeiro de 2001 João Monteiro de Barros Filho Diretor
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 5728
Autor da Contribuição: lyselectro
Data da Contribuição: 16/01/2001
Contribuição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. LYSELSAT LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n 01.791.297/0001-13, sediada à Avenida Nilo Peçanha n 1390 - Parte - Centro, na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, por seu representante legal, infra-assinado, com amparo nas disposições do artigo 5 , XXXIV, letra a , da Constituição da República Federativa do Brasil, vem, com todo acatamento, à presença de Vossa Excelência opor-se à eventual deliberação contida na Proposta de Consolidação e de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV e do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, no que se refere ao canal 14 - (quatorze, decalado para menos) - UHF, previsto para a cidade de São Paulo, objeto da Consulta Pública n 268, de 29 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 subseqüente, lastreando suas razões nos fundamentos de fato e de Direito a seguir aduzidos:
Justificativa: -I- Com amparo nas disposições esculpidas no parágrafo 2 do artigo 14, Decreto 2 593, de 15.05.1998, publicado no Diário Oficial da União de 18 subseqüente, que à época disciplinava as formalidades para obtenção de outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, esta entidade, por iniciativa própria, em 05/10/98 efetuou reserva do canal 14-UHF (quatorze decalado para menos) em formulário padronizado do Ministério e posteriormente, através do processo n 53 500003654/98, protocolizado na Delegacia do Ministério das Comunicações no Rio de Janeiro, em 04.12.1998, pleiteou a inserção do referido canal, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade de São Paulo (docs. anexos - fls. 01, 02 e 03), cumprindo, desta forma, todos os trâmites legais exigidos na legislação específica. -II- É de se consignar que a empresa atendeu a todas exigências técnicas e regulamentares previstas nas normas vigentes, para operação do serviço na potência ERP máxima de 1.000,000 KW, porquanto à época não havia qualquer restrição de potência para o serviço. -III- Sublinhe-se que a viabilização de canais para retransmissão de televisão, em todos diplomas legais regradores da execução do serviço (Portaria n 139/73, Decreto 81.600/78, Decreto 2.593/98 e Decreto 3.451/00, este complementado pela Norma 01/00, aprovado pela Portaria n 244/00), sempre foi um direito legitimamente reconhecido pelo Poder Concedente às pessoas jurídicas interessadas. A título de ilustração, é de se destacar os preceitos do subitem 4.1.2 do item 4 da Norma n 01/00 aprovada pela Portaria n 244/00 acima citada, ao explicitar o Decreto 3 451/00, assegura às entidades interessadas o direito de viabilizar seus próprios canais, in litteris: Não havendo canal disponível, apresentar, juntamente com a documentação de que trata o item 4.2, projeto de viabilidade técnica para inclusão do canal no respectivo Plano Básico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. -IV- Ao reconhecer nos termos do artigo 11, inciso VI, do referido Decreto 2.593/98, às sociedades nacionais por cotas de responsabilidade limitada o direito de executar serviço de retransmissão de televisão, quís o Poder Público assegurar a expansão de sinais de televisão, de uma para outras localidades, residindo nesta faculdade a finalidade pública prevista nas normas regulamentares desse serviço. -V- Eis no escopo da regulamentação do serviço de retransmissão de televisão o princípio da finalidade, magistralmente conceituado pelo eminente Caio Tácito, em sua obra Desvio de Poder em Matéria Administrativa , Rio, 1951, E.18, in verbis: A finalidade é, assim, elemento vinculado de todo ato administrativo - discricionário ou regrado - porque o Direito Positivo não admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de sua finalidade específica . -VI- Ademais, o princípio acima focalizado está elencado entre os fundamentos inspiradores das atividades desta Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos do artigo 38 da Lei n 9 472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 subseqüente. -VII- Pelo que se vê, as disposições regulamentares invocadas, que se dirigem ao fim público de propiciar a inclusão de canais de retransmissão de televisão no respectivo Plano Básico, contrapõem à ordem jurídica vigente a decisão de incluir o canal 14 - (quatorze, decalado para menos) UHF - no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão, em detrimento dos interesses desta empresa, conforme se demonstrará. -VIII- EIS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA OBJEÇÃO. PRIMEIRO FUNDAMENTO A ratio essendi do controle do Estado sobre a instalação de estações retransmissoras reside em relevantes interesses internos do País, a fim de que haja plena compatibilidade entre as estações executantes do serviço de retransmissão de televisão, evitando-se o surgimento de interferências entre as diversas retransmissoras congêneres. Tendo em vista estes interesses, a competência para autorizar a inclusão de canais para referido serviço é reservada, exclusivamente ao Governo Federal (art. 14, V, b, da Lei n 9 649/98). Evitar interferências - esta a única e verdadeira razão para o controle governamental sobre a inclusão de canais de retransmissão de televisão, já que o ideal seria que todas as estações retransmissoras tivessem sua cobertura ilimitada, em homenagem à liberdade de manifestação de pensamento, de informação e à própria televisão brasileira -, sendo esta a política que melhor se harmoniza com o princípio da livre iniciativa adotado pela atual ordem econômica vigente no País (art. 170 da CF). Impõe-se, por conseguinte, que a proposta consubstanciada na presente Consulta Pública seja alterada, no que se refere ao referido canal 14 - (quatorze, decalado para menos) - UHF, para que fique atendido o legítimo interesse desta entidade, demonstrado no projeto técnico constante do processo supra citado n 53 500 003654/98. Desta forma, desde que aprovada tecnicamente a viabilidade de inclusão do canal 14 - (quatorze, decalado para menos) - UHF, no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para a cidade de São Paulo, nos parâmetros propostos, essa conceituada Agência estará em plena sintonia com as normas que regulamentam os serviços de retransmissão de televisão e nos limites do exercício das atribuições de direito público de que está investida. SEGUNDO FUNDAMENTO Conforme demonstrado no procedimento administrativo referido no tópico anterior, esta entidade, em Dezembro de 1998, propôs a inclusão do canal 14 - UHF - no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade de São Paulo, com amparo nas normas regulamentares vigentes. É importante ressaltar que o município a ser contemplado com referido canal, por força da Lei Complementar n 14, de 08.06.1973, publicada no Diário Oficial da União de 11.06.1973, é integrante da Região Metropolitana de São Paulo. É de meridiana clareza que o fato de o Município de São Paulo pertencer a Região Metropolitana impõe às empresas que pretendem exercer suas atividades, o dever de atender os interesses comuns dos demais municípios que a integram, posto que exercem atividades delegadas pela União (art. 25, 3 , in fine, da CF). Esta característica, inerente às Regiões Metropolitanas, justifica a ampliação da área de abrangência de todas as retransmissoras dos Municípios da Região, até mesmo porque não pode o Poder Público impor, às empresas nelas existentes, obrigações para com as diversas comunidades e ao mesmo tempo restrições ao seu crescimento, condenando-as à asfixia econômica. Diante de tal realidade, deve o Estado garantir a todas as empresas os direitos constitucionais da livre concorrência e da liberdade de iniciativa, que se exteriorizam, em se tratando de estações retransmissoras de sinais de televisão, na possibilidade de ampliação de sua área de abrangência para toda a Região Metropolitana, não assistindo razão, sob pena de violação do dispositivo constitucional garantidor da existência de regiões metropolitanas, para limitação de potência das estações retransmissoras nela existentes ou que venham, eventualmente, a se instalar. Acrescente-se que a entidade, ao apresentar o projeto técnico de inclusão do referido canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, observou o ordenamento jurídico vigente, justificando o deferimento do pleito formulado, nas condições propostas, o que virá de encontro aos objetivos da empresa e do Poder Público, por força dos princípios da livre iniciativa (art. 170 da CF), da livre concorrência (170, IV, da CF) e da universalização dos serviços públicos, sendo este último uma das principais metas perseguidas por essa Agência. TERCEIRO FUNDAMENTO Ao determinar que o Poder Público tem o dever de garantir a toda população o acesso às telecomunicações (art. 2 , I, da Lei n 9 472/97), quis o legislador referir-se também às retransmissoras de televisão, não se atendo tão somente à telefonia. É de relevância mencionar que, pelo ordenamento jurídico vigente, telefonia e retransmissão de televisão constituem serviços essenciais à coletividade. Basta que se atente para os preceitos do Decreto n 97.057, de 10 de novembro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente que, ao introduzir alterações nos títulos I, II e III do Decreto n 52. 026, de 20.05.1963, que aprovou o Regulamento Geral para execução da Lei n 4.117, de 27.08.1962, definiu os serviços de retransmissão de televisão (art. 6 , n 96) como serviços de telecomunicações. Tais definições se enquadram nas disposições da Lei n 9.472/97, que determina sejam observadas, nas relações econômicas no setor de telecomunicações, os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência e da continuidade do serviço prestado no regime público (art. 5 ). É relevante ressaltar que a iniciativa da empresa em demonstrar a viabilidade técnica para a inclusão do canal 14 - (quatorze, decalado para menos) UHF - procedimento administrativo n 53 500 003645/98 -, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade de São Paulo, amparou-se no ordenamento jurídico vigente, conforme anteriormente sublinhado. A destinação do referido canal para geração de sinais de televisão, na forma consubstanciada na Consulta Pública n 268/2000, desgarrada das normas regulamentares do serviço de retransmissão de televisão, além de contrariar os interesses da empresa, causar-lhe-á prejuízos e, consequentemente, o enriquecimento ilícito de terceiro que eventualmente venha beneficiar-se de outorga para execução do serviço de televisão - Neminem aequum est cum alterius damno locupletari (Não é eqüidade que alguém se locuplete com dano de outrem). Sob todos os ângulos que se queira analisar, verifica-se que a inclusão do canal 14 - UHF, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade de São Paulo, está em plena sintonia com as normas técnicas e jurídicas vigentes, harmonizando-se com a finalidade pública consagrada na política governamental dispensada aos serviços de telecomunicações, inexistindo óbice, por menor que seja, ao deferimento do pedido desta empresa, para que referido canal seja contemplado, nas condições técnicas submetidas à aprovação desta Agência, como estação retransmissora para a cidade de São Paulo. Portanto, a viabilidade técnica do pleito desta empresa restou plenamente demonstrada. EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA ANATEL. EGRÉGIO CONSELHO DIRETOR. Forte nas ponderações acima apresentadas, a LYSELSAT LTDA., invocando os eruditos conhecimentos de Direito Público de VOSSAS EXCELÊNCIAS, que, na certa, suplementarão estas considerações, aguarda com serenidade o acolhimento destas razões, para que seja alterada a proposta de consolidação e alteração dos planos básicos objeto da Consulta Pública n 268/2000, com vistas à inclusão do canal 14 - (quatorze, decalado para menos) -- UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, para a cidade de São Paulo/SP, consoante proposta integrante do procedimento administrativo n 53.500.003654/98. JUSTIÇA!!! São Paulo, 09 de Janeiro de 2001 Fernando Barbosa Diretor
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 5729
Autor da Contribuição: lyselectro
Data da Contribuição: 16/01/2001
Contribuição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. LYSELSAT LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n 01.791.297/0001-13, sediada à Avenida Nilo Peçanha n 1390 - Parte - Centro, na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, por seu representante legal, infra-assinado, com amparo nas disposições do artigo 5 , XXXIV, letra a , da Constituição da República Federativa do Brasil, vem, com todo acatamento, à presença de Vossa Excelência opor-se à eventual deliberação contida na Proposta de Consolidação e de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV e do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, no que se refere ao canal 20 - (vinte, decalado para menos) - UHF, previsto para a cidade do Rio de Janeiro, objeto da Consulta Pública n 268, de 29 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 subseqüente, lastreando suas razões nos fundamentos de fato e de Direito a seguir aduzidos:
Justificativa: -I- Com amparo nas disposições esculpidas no parágrafo 2 do artigo 14, Decreto 2 593, de 15.05.1998, publicado no Diário Oficial da União de 18 subseqüente, que à época disciplinava as formalidades para obtenção de outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, esta entidade, por iniciativa própria, em 03.11.1997 efetuou reserva do canal 20 - UHF (vinte, decalado para menos) para a cidade Rio de Janeiro e, posteriormente, através do processo n 53 770 000004/98, protocolizado na Delegacia do Ministério das Comunicações no Rio de Janeiro, em 02.01.1998, pleiteou a inserção do referido canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão. -II- É de se consignar que a empresa atendeu a todas exigências técnicas e regulamentares previstas nas normas vigentes, para operação do serviço na potência ERP máxima de 1.000,000 KW, porquanto à época não havia qualquer restrição de potência para o serviço. -III- Sublinhe-se que a viabilização de canais para retransmissão de televisão, em todos diplomas legais regradores da execução do serviço (Portaria n 139/73, Decreto 81.600/78, Decreto 2.593/98 e Decreto 3.451/00, este complementado pela Norma 01/00, aprovado pela Portaria n 244/00), sempre foi um direito legitimamente reconhecido pelo Poder Concedente às pessoas jurídicas interessadas. A título de ilustração, é de se destacar os preceitos do subitem 4.1.2 do item 4 da Norma n 01/00 aprovada pela Portaria n 244/00 acima citada, ao explicitar o Decreto 3 451/00, assegura às entidades interessadas o direito de viabilizar seus próprios canais, in litteris: Não havendo canal disponível, apresentar, juntamente com a documentação de que trata o item 4.2, projeto de viabilidade técnica para inclusão do canal no respectivo Plano Básico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. -IV- Ao reconhecer nos termos do artigo 11, inciso VI, do referido Decreto 2.593/98, às sociedades nacionais por cotas de responsabilidade limitada o direito de executar serviço de retransmissão de televisão, quís o Poder Público assegurar a expansão de sinais de televisão, de uma para outras localidades, residindo nesta faculdade a finalidade pública prevista nas normas regulamentares desse serviço. -V- Eis no escopo da regulamentação do serviço de retransmissão de televisão o princípio da finalidade, magistralmente conceituado pelo eminente Caio Tácito, em sua obra Desvio de Poder em Matéria Administrativa , Rio, 1951, E.18, in verbis: A finalidade é, assim, elemento vinculado de todo ato administrativo - discricionário ou regrado - porque o Direito Positivo não admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de sua finalidade específica . -VI- Ademais, o princípio acima focalizado está elencado entre os fundamentos inspiradores das atividades desta Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos do artigo 38 da Lei n 9 472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 subseqüente. -VII- Pelo que se vê, as disposições regulamentares invocadas, que se dirigem ao fim público de propiciar a inclusão de canais de retransmissão de televisão no respectivo Plano Básico, contrapõem à ordem jurídica vigente a decisão de incluir o 20 - (vinte, decalado para menos) UHF - no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão, em detrimento dos interesses desta empresa, conforme se demonstrará. -VIII- EIS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA OBJEÇÃO. PRIMEIRO FUNDAMENTO A ratio essendi do controle do Estado sobre a instalação de estações retransmissoras reside em relevantes interesses internos do País, a fim de que haja plena compatibilidade entre as estações executantes do serviço de retransmissão de televisão, evitando-se o surgimento de interferências entre as diversas retransmissoras congêneres. Tendo em vista estes interesses, a competência para autorizar a inclusão de canais para referido serviço é reservada, exclusivamente ao Governo Federal (art. 14, V, b, da Lei n 9 649/98). Evitar interferências - esta a única e verdadeira razão para o controle governamental sobre a inclusão de canais de retransmissão de televisão, já que o ideal seria que todas as estações retransmissoras tivessem sua cobertura ilimitada, em homenagem à liberdade de manifestação de pensamento, de informação e à própria televisão brasileira -, sendo esta a política que melhor se harmoniza com o princípio da livre iniciativa adotado pela atual ordem econômica vigente no País (art. 170 da CF). Impõe-se, por conseguinte, que a proposta consubstanciada na presente Consulta Pública seja alterada, no que se refere ao referido 20 - (vinte, decalado para menos) - UHF, para que fique atendido o legítimo interesse desta entidade, demonstrado no projeto técnico constante do processo supra citado n 53 770.000004/98. Desta forma, desde que aprovada tecnicamente a viabilidade de inclusão do 20 - (vinte, decalado para menos)- UHF, no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para a cidade do Rio de Janeiro, nos parâmetros propostos, essa conceituada Agência estará em plena sintonia com as normas que regulamentam os serviços de retransmissão de televisão e nos limites do exercício das atribuições de direito público de que está investida. SEGUNDO FUNDAMENTO Conforme demonstrado no procedimento administrativo referido no tópico anterior, esta entidade, em Janeiro de 1998, propôs a inclusão do canal 20 - (vinte, decalado para menos) - UHF - no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade do Rio de Janeiro, com amparo nas normas regulamentares vigentes. É importante ressaltar que o município a ser contemplado com referido canal, por força de Lei, publicada no Diário Oficial da União, é integrante da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. É de meridiana clareza que o fato de o Município do Rio de Janeiro pertencer a Região Metropolitana impõe às empresas que pretendem exercer suas atividades, o dever de atender os interesses comuns dos demais municípios que a integram, posto que exercem atividades delegadas pela União (art. 25, 3 , in fine, da CF). Esta característica, inerente às Regiões Metropolitanas, justifica a ampliação da área de abrangência de todas as retransmissoras dos Municípios da Região, até mesmo porque não pode o Poder Público impor, às empresas nelas existentes, obrigações para com as diversas comunidades e ao mesmo tempo restrições ao seu crescimento, condenando-as à asfixia econômica. Diante de tal realidade, deve o Estado garantir a todas as empresas os direitos constitucionais da livre concorrência e da liberdade de iniciativa, que se exteriorizam, em se tratando de estações retransmissoras de sinais de televisão, na possibilidade de ampliação de sua área de abrangência para toda a Região Metropolitana, não assistindo razão, sob pena de violação do dispositivo constitucional garantidor da existência de regiões metropolitanas, para limitação de potência das estações retransmissoras nela existentes ou que venham, eventualmente, a se instalar. Acrescente-se que a entidade, ao apresentar o projeto técnico de inclusão do referido canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, observou o ordenamento jurídico vigente, justificando o deferimento do pleito formulado, nas condições propostas, o que virá de encontro aos objetivos da empresa e do Poder Público, por força dos princípios da livre iniciativa (art. 170 da CF), da livre concorrência (170, IV, da CF) e da universalização dos serviços públicos, sendo este último uma das principais metas perseguidas por essa Agência. TERCEIRO FUNDAMENTO Ao determinar que o Poder Público tem o dever de garantir a toda população o acesso às telecomunicações (art. 2 , I, da Lei n 9 472/97), quis o legislador referir-se também às retransmissoras de televisão, não se atendo tão somente à telefonia. É de relevância mencionar que, pelo ordenamento jurídico vigente, telefonia e retransmissão de televisão constituem serviços essenciais à coletividade. Basta que se atente para os preceitos do Decreto n 97.057, de 10 de novembro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente que, ao introduzir alterações nos títulos I, II e III do Decreto n 52. 026, de 20.05.1963, que aprovou o Regulamento Geral para execução da Lei n 4.117, de 27.08.1962, definiu os serviços de retransmissão de televisão (art. 6 , n 96) como serviços de telecomunicações. Tais definições se enquadram nas disposições da Lei n 9.472/97, que determina sejam observadas, nas relações econômicas no setor de telecomunicações, os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência e da continuidade do serviço prestado no regime público (art. 5 ). É relevante ressaltar que a iniciativa da empresa em demonstrar a viabilidade técnica para a inclusão do canal 20 - (vinte, decalado para menos) UHF - procedimento administrativo n 53770.000004/98, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade do Rio de Janeiro, amparou-se no ordenamento jurídico vigente, conforme anteriormente sublinhado. A destinação do referido canal para geração de sinais de televisão, na forma consubstanciada na Consulta Pública n 268/2000, desgarrada das normas regulamentares do serviço de retransmissão de televisão, além de contrariar os interesses da empresa, causar-lhe-á prejuízos e, consequentemente, o enriquecimento ilícito de terceiro que eventualmente venha beneficiar-se de outorga para execução do serviço de televisão - Neminem aequum est cum alterius damno locupletari (Não é eqüidade que alguém se locuplete com dano de outrem). Sob todos os ângulos que se queira analisar, verifica-se que a inclusão do canal 20 - UHF, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade do Rio de Janeiro, está em plena sintonia com as normas técnicas e jurídicas vigentes, harmonizando-se com a finalidade pública consagrada na política governamental dispensada aos serviços de telecomunicações, inexistindo óbice, por menor que seja, ao deferimento do pedido desta empresa, para que referido canal seja contemplado, nas condições técnicas submetidas à aprovação desta Agência, como estação retransmissora para a cidade do Rio de Janeiro. QUARTO FUNDAMENTO Em 14.09.1998 e, posteriormente, em 16.09.1998, essa Agência Nacional de Telecomunicações fez publicar no Diário Oficial da União a proposta de inclusão do canal 20 - (vinte, decalado para menos) - UHF - no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. Em 25.11.1998, essa mesma Agência fez publicar no D.O.U. a inclusão do supracitado canal no PBRTV-UHF, ratificando desta forma, integralmente, o nosso pleito formulado no processo administrativo n( 53770.000004/98. Portanto, a viabilidade técnica do pleito desta empresa restou plenamente demonstrada. Seria, então, um imenso contra-senso essa mesma Agência querer, agora, alterar de forma infundada o referido canal de plano, uma vez que, como já foi abordado, não existe em nenhuma Lei, Norma ou Portaria vigentes, exigências técnicas e regulamentares previstas para operação do serviço na potência ERP máxima de 1.000,000 KW, porquanto à época não havia qualquer restrição de potência para o serviço. É bastante oportuno frisar, que o referido processo está no MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES afim de obtenção da OUTORGA do Exm( Sr. Ministro de Estado, para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão por esta entidade. EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA ANATEL. EGRÉGIO CONSELHO DIRETOR. Forte nas ponderações acima apresentadas, a LYSELSAT LTDA., invocando os eruditos conhecimentos de Direito Público de VOSSAS EXCELÊNCIAS, que, na certa, suplementarão estas considerações, aguarda com serenidade o acolhimento destas razões, para que seja alterada a proposta de consolidação e alteração dos planos básicos objeto da Consulta Pública n 268/2000, com vistas à manter o canal 20 - (vinte, decalado para menos) -- UHF no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, consoante proposta integrante do procedimento administrativo n 53770.000004/98. JUSTIÇA!!! Rio de Janeiro,12 de Janeiro de 2001 Fernando Barbosa Diretor
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 5871
Autor da Contribuição: NAZACOSTA
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: Incluir o canal 13 (treze) com 3,16 KW (ERP) na cidade de Maraba, Estado do Para, no PBTV em VHF.
Justificativa: A cidade de Maraba, Estado do Para, um dos mais importantes polos de desenvolvimento do Sul do Para, possui apenas um canal de geracao de TV permanecendo inclusive assim na atual consolidacao. O canal atualmente e outorgado a Prefeitura Municipal de Maraba sendo que a mais de dois anos encontra-se fora de operacao sem que a Prefeitura tenha planos e verbas para voltar a operar.
 Item:  Entrada para recebimento de Contribuição ao Anexo I item 3 da CP268
Item sem descrição.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 5624
Autor da Contribuição: NEIDEMARTA
Data da Contribuição: 10/01/2001
Contribuição: A Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na cidade do Rio de Janeiro/RJ ,solicita o RETORNO ao Plano Básico de Retransmissão de Televisão(PBRTV) dos canais relacionados abaixo. Informamos que todos os canais foram solicitados para Retransmissão de Televisão com a finalidade básica de ampliar os sinais de nossa geradora. Todos os canais possuem numero de processo, recebemos ofícios de exigências , respondemos todas as Consultas Públicas com interesse na análise dos processos, AVISOS e outros. A geradora tem o máximo interesse que os seus processos sejam analisados em tempo hábil para acompanhar o desenvolvimento tecnologico . As emissoras de televisão possuem uma responsabilidade em ampliar seus sinais com custos elevados para implantaçao COMO retransmissao de televisão . Os canais relacionados são: Itaperuna canal 03 + - Processo 53.770.001 080/96 Paraíba do Sul canal 47 - Processo 53.770.000 243/98 Vassouras canal 58 - Processo 53.770.000 242/98
Justificativa: TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA, concessionária do serviço de radiodifusao sons e imagens, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Itaperuna canal 03 + Em 20/11/96 recebemos Ofício do Ministério das Comunicações - DF n. CT 1137/96-CRC/SSC/MC para exigencia técnica. Em 08/10/98 foi publicado em Diário Oficial da União Portaria SSR n.5 de 07/10/98 para RATIFICAÇÀO DE INTERESSE EM OBTENÇÃO DE OUTORGA DE SERVIÇO DE RETRANSMISSAO DE TV, protocolada em 22/10/98. AVISO SSR publicado no DOU 08/06/2000 manifestar interesse na análise dos processos . Portaria 256 de 06/09/2000 - Consulta Pública para Outorga de canais de Retransmissao de televisao. Reiteramos os pedidos de outorga protocolada em 06/10/2000. Paraíba do Sul canal 47 O Ministério das Comunicações encaminhou ofício n. 1836/99SSR/DOUL-MC - BRASÍLIA 18/08/99 , referente ao processo de aprovaçao de locais Ofício 2220/98/DOU/SSR - MC - Exigência no projeto técnico de instalaçao. Vassouras canal 58 Ofício 465/99/CMGPS/CMPR/SCM - ANATEL - BRASILIA 24/06/99. Considerando viável a inclusao no PBRTV e informando que o nosso processo seguirá para o Ministério das Comunicações, pois existe pedido de Outorga para esta emissora. AVISO SSR em 08/06/00 manifestar o interesse na análise dos processos, no qual visam a obtençao de autorizaçao para execucao do servico de RTV. Portaria 256 em 06/09/00 - Consulta Pública para Outorga de canais de RTV. Foi protocolada a resposta. Paraíba do Sul canal 47
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 5635
Autor da Contribuição: NEIDEFRANC
Data da Contribuição: 10/01/2001
Contribuição: A RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA , CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE RADIODIFUSAO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/ RJ, solicita o retorno do canal 52( -) na cidade de Cambuci (Pontão do Sinal) para o PLANO BÁSICO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO. Conforme solicitado para SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO , no qual foram protocolados com numero de processo 53.508.000 313/99.
Justificativa:
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 5693
Autor da Contribuição: Itatiaia
Data da Contribuição: 12/01/2001
Contribuição: Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2001. Ilmo Sr Dr Renato Navarro Guerreiro DD Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações SAS Quadra 6 - Edifício Sérgio Mota - 10 andar 70313-900 - BRASILIA - DF Senhor Presidente, A Rádio Itatiaia Ltda, concessionária de um canal de serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, através do Decreto n 99.122, de 09.03.90, e associada à ABTU - Associação Brasileira de Televisão em UHF, vem, respeitosamente, encaminhar a V Sa nossa manisfestação referente à Consulta n 268, de 29 de novembro de 2000. Na expectativa de sermos atendidos, agradecemos antecipadamente. Atenciosamente, Rádio Itatiaia Ltda Emanuel Carneiro Presidente SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 A ABTU - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF, sociedade civil que tem por objetivo a congregação das empresas que exploram o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, enquadradas nos termos do Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, que aprovou o Regulamento do Serviço Especial de Televisão e, no que couber, no Decreto n. 52.795, de 21 de outubro de 1963, que aprovou o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, vem, por seus representantes legais, se manifestar com relação à Consulta Pública em epígrafe, nos termos seguintes: I - DA CONSULTA A Consulta Pública n. 268, de 29 de novembro de 2000, tem como base as seguintes condições: 1. ................................................................................................ 6 - obsolescência tecnológica do Serviço de Televisão por Assinatura em UHF (TVA). A referida Consulta Pública estabelece que as contribuições, sugestões e comentários devem abordar os seguintes aspectos: 1. O Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em HF e UHF - PBTV, incluindo os seguintes aspectos: 1.1 a confirmação das características técnicas dos canais; 1.2 a inclusão de novos canais, compreendendo: a).................................................................................................. c) as solicitações associadas a ANATEL; 1.3................................................................................................ 1.4 - a confirmação das características técnicas dos canais vagos transferidos do PBTVA. A Consulta Pública n. 268 busca mapear o cenário atual de distribuição e canais de Televião VHF e UHF - (PBTV) -, a qual faz considerações genéricas para justificar sua publicação e, considerações específicas acerca do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF - TVA; A referência constante das considerações da Consulta traz em si conclusão anterior ao recebimento das manifestações dos interessados (item n. 6), declarando a obsolescência de uma serviço que existe e que se encontra em pleno funcionamento em diversas cidades, principalmente nas capitais dos estados. II - PRELIMINARMENTE 1. ao final da década de 80, atendendo a proposta do então Ministro das Comunicações, o Presidente da República, Senhor José Sarney, editou o Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, aprovando o Regulamento Especial de Televisão de Assinatura - TVA; 2. o decreto em questão introduziu no país uma nova modalidade de serviços, utilizando uma tecnologia já existente, porém inovando sua utilização, vez que consistia na distribuição de sons e imagens a assinantes por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação; 3. desta forma, o Poder Público atendia a diversos segmentos da sociedade, e a uma demanda crescente por parte dos consumidores, bem como se antecipava ao aparecimento de novas tecnologias que viriam a se instalar no país nos anos seguintes; 4. a partir da publicação do decreto, diversas concessões foram outorgadas. Simultaneamente, outras modalidades de TV por assinatura passavam a ser contempladas por diplomas legais de diferentes hieraquias - DISTV (transformada em TV a Cabo), MMDS e DTH. Estas últimas foram beneficiadas pelo Poder Concedente ao longo dos anos com a exploração de inúmeros canais; 5. de forma concomitante ao desenvolvimento das novas modalidades de serviços, que beneficiaram sobremaneira o mercado de trabalho, os consumidores e a economia nacional em geral, implantou-se uma nova mentalidade empresarial, baseada na livre concorrência, na melhoria da qualidade dos produtos ofertados por meio da competição e da diversificação da oferta; 6. confiando nessa nova filosofia de desenvolvimento por meio da multiplicidade de ofertas, os empresários detentores de concessão para exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, investiram tecnica e financeiramente na instalação de suas estações e na respectiva grade de programação no intuito no competir com as outras modalidades de televisão por assinatura, bem como se associaram, fundando a ABTU - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF, com a finalidade de discutir a melhor forma de desenvolver os interesses das empresas concessionárias, e que tem diligenciado junto ao Poder Público para obter uma regulamentação do Serviço de TVA que permita a exploração de forma adequada e justa com as demais concorrentes concessionárias de outras modalidades de televisão por assinatura, considerando o trabalho eficiente que estamos executando á aproximadamente 10 anos, em pleno funcionamento. 7. O Ministério das Comunicações, ciente do grande investimento e do trabalho executado pelas empresas concessionárias do Serviço de TVA, vem procurando conferir maior alcance de programação às emissoras em benefício de toda sociedade, por isto editou portaria estabelecendo um percentual de 35% de sua programação, em sinal aberto, a qual foi renovada pela ANATEL. III - DOS FATOS 8. o item de n. 6 da Consulta Pública trás como consideração a obsolescência tecnológica do Serviço de Televisão por Assinatura em UHF (TVA) , da qual nos permita discordar, pois as empresas concessionárias estão funcionando plenamente com suas programações á aproximadamente 10 (dez) anos), com recursos próprios obtidos no faturamento de sua própria programação; 9. o item n. 7 da consulta ressalta o interesse público do uso de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens como fato de desenvolvimento comunitário em localidades de pequeno porte . A consideração em questão, poderia, ainda ser contemplada com a assertiva de que o atual panorama do Serviço de TVA demonstra sua vocação de gerador de programação regional e de cunho comunitário de alto nível que, ainda que se aproveitando somente parte do tempo disponível de 35% de programação aberta, apresenta níveis de audiência consideráveis em diversas regiões; 10. deve ser salientado que as empresas concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA geram inúmeros empregos diretos e indiretos, tais como engenheiros, tecnólogos, jornalistas, advogados, programadores, locutores, administrativos, entre outros. Outro fator importante a ser destacado são os impostos recolhidos pelas empresas calculados sobre os trabalhos executados pelas empresas. 11. o item n. 8 se refere a novas modalidades tecnológicas que se avizinham. A concessão e execução do Serviço de Televisão por Assinatura inclui a utilização de uma faixa de freqüência do espectro radioelétrico. Essa faixa de freqüência é perfeitamente adequada do ponto de vista tecnológico a aplicações digitais; 12. a exploração do serviço poderá, agora, vir a ter utilidade maior e em sintonia com a evolução esperada por essa Agência nos termos das considerações da consulta. Os investimentos que vêm sendo efetuados nas estações de TVA poderão migrar para essas novas tecnologias, aprimorando os serviços já prestados e afirmando o caráter pioneiro que já foi demonstrado por esses empresários que iniciaram o serviço de TV por assinatura no País. IV - CONCLUSÃO Face ás considerações aqui declinadas a ABTU - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF vem se manifestar em relação à Consulta Pública n. 268, no sentido de que: 1. a mesma seja republicada sem o item 6, com referência as empresas que já exploram o citado serviço; 2. caso não seja essa, entretanto, a decisão dessa Agência, urge que seja feita uma análise das manifestações que venham a ser apresentadas sem o vício de interpretação imposto pela consideração do número 6. 3. não sendo aceita nenhuma das opções anteriores, necessário se faz essa Agência, em parceria com o Ministério das Comunicações, estabelecer novos critérios que estabeleçam condições técnicas que viabilizem a continuação do serviço que está sendo prestado e em pleno funcionamento pelas empresas concessionárias em prol de uma sociedade que exige maior diversidade de programação e de uma justa competição entre as concessionárias. Termos em que espera deferimento, por ser de, J U S T I Ç A, Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2001 Rádio Itatiaia Ltda Emanuel Carneiro Diretor Presidente
Justificativa:
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 5722
Autor da Contribuição: Izaias
Data da Contribuição: 15/01/2001
Contribuição: O canal 39 de Congonhas MG proposto no plano PBTV poderia ser trocado pelo canal 30 ou 52+ que se encontram vagos na cidade de Congonhas MG. Existe um pedido de serviço de RTV da Fundação João Paulo II para esse canal (39 UHF - Congonhas MG)protocolado no Ministério das Comunicações no dia 23 de junho de 2000, com número de processo 53000 003792/00.
Justificativa: Justificativa: O projeto de inclusão do canal 39 UHF no PBRTV em Congonhas coincidentemente foi feito por mim em 1994/1995. O canal estava vago no plano PBRTV e então a Fundação João Paulo II me solicitou o projeto de instalação e pedido de outorga para o referido canal. Prontamente a atendi e protocolamos o projeto e pedido de permissão em 23 de junho de 2000 (Processo: 53000003792/00). Como já foram encomendados antena e transmissor para operação nesse canal e o processo já se encontra em tramitação no MiniCom, achamos mais prudente e correto que seja designado um novo canal para inclusão no PBTV. A princípio me parece que os canais 30 e 52+ do PBRTV se encontram vagos em Congonhas MG. Poderia então passar um destes 2 canais do PBRTV para o PBTV ou mesmo viabilizar um novo canal no PBTV para essa localidade.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 5725
Autor da Contribuição: POMPEU
Data da Contribuição: 15/01/2001
Contribuição: Pedimos a não EXCLUSÃO do canal 27E de CASA GRANDE DO PBRTV.
Justificativa: O DETEL/MG é um órgão cuja a finalidade é levar os sinais de TV para o interior do estado e tem interesse em retransmitir os sinais da TV MINAS no referido município,utilizando o canal 27 E. Salientamos ainda que o PROJETO DE INSTALAÇÃO já está em fase final.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 5726
Autor da Contribuição: ERNÍSIO
Data da Contribuição: 15/01/2001
Contribuição: PEDIMOS A NÃO EXCLUSÃO DO CANAL 13+ DE CENTRALINA-MG DO PBRTV.
Justificativa: POIS O MESMO ESTÁ EM ESTUDO NA DELEGACIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EM BELO HORIZONTE.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 5751
Autor da Contribuição: geraldo
Data da Contribuição: 30/01/2001
Contribuição: Excluir da transferência do PBRTV para o PBTV dos canais abaixo: Aracuaí 09- Araguari 13- Caetanópolis 8- Campo Belo 09- Carlos Chagas 22 Carmo da Cachoeira 23 Centralina 13+ Conceição das Alagoas 31- Coromandel 18 Cristais 41 Frei Gaspar 27 Guimarania 28+ Itaipe 23+ Monte Carmelo 05+ Nanuque 09- Patrocínio 27- Pote 5 Presidente Olegário 19+ Santos Dumont 19 São Gonçalo do Abaeté 57 Serra do Salitre 23 Vazante 48
Justificativa: Aracuaí 09-, está sendo incluído o 24 no item 2 Araguari 13-, está sendo incluido o 38- e está em consulta pública para outorga pela port. Minicom n. 256, de 06/09/00. Caetanópolis 08-, estamos pleiteando sua outorga no processo Minicom n. 53000 004345/00, que está em consulta pública pela portaria n. 256, de 06/09/00. Campo Belo 09-, está sendo incluído o canal 14 no item 2. Carlos Chagas 22, está sendo incluído o canla 52 no item 2. Carmo da Cachoeira 23, está sendo incluído o canal 44 no item 2. Centralina 13+, está sendo incluído o canal 53- no item 2, estamos pleiteando sua outorga no processo Minicom n. 53000 004346/00, que está em consulta pública pela portaria n. 256, de 06/09/00. Conceição das Alagoas 31-, está sendo incluído o canal 55 no item 2. Coromandel 18, está sendo incluído o canal 58 no item 2. Cristais 41, está sendo incluído o canal 28 no item 2. Frei Gaspar 27, está sendo incluído o canal 59+ no item 2. Guimarania 28+, está sendo incluído o canal 59+ no item 2. Itaipe 23+, está sendo incluído o canal 46- no item 2. Monte Carmelo 05+, está sendo incluído o canal 24 no item 2. Nanuque 09-, estamos pleiteando sua outorga no processo Minicom n. 53000 004353/00, que está em consulta pública pela portaria n. 256, de 06/09/00. Patrocínio 27-, está sendo incluído o canal 57+ no item 2. Pote 5, está sendo incluído o canal 36+ no item 2, estamos pleiteando sua outorga no processo Minicom n. 53000 004339/00, que está em consulta pública pela portaria n. 256, de 06/09/00. Presidente Olegário 19+, está sendo incluído o canal 45 no item 2. Santos Dumont 19,estamos pleiteando sua outorga no processo Minicom n. 53000 006793/99, que está em consulta pública pela portaria n. 256, de 06/09/00. São Gonçalo do Abaeté 57, está sendo incluído o canal 27 no item 2. Serra do Salitre 23, está sendo incluído o canal 55+ no item 2. Vazante 48, está sendo incluído o canal 54- no item 2.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 5754
Autor da Contribuição: gerasldo2
Data da Contribuição: 31/01/2001
Contribuição: Excluir: Aguanil 12
Justificativa: Estamos pleiteando a outorga do canal 12 de Aguanil ao Minicom através do processo 53000 004341/00, que está em consulta pública para outorga através da portaria n. 256, de 06/09/00.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 5756
Autor da Contribuição: geraldo3
Data da Contribuição: 31/01/2001
Contribuição: Excluir Araguari 13-
Justificativa: Estamos pleiteando outorga do canal 13- de Araguari ao Minicom através do processo n. 53000 004356/00, que está em consulta pública para outorga através da portaria n. 256 de 06/09/00.
 Item:  Entrada para recebimento de Contribuição ao Anexo II item 1 da CP268
Item sem descrição.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 5549
Autor da Contribuição: VALDIR
Data da Contribuição: 19/12/2000
Contribuição: GO SANTA HELENA DE GOIÁS 26 17 S48 47 50 W36 56 0,5KW ERP
Justificativa: A PREFEITURA MUNICIPAL MUDOU A TORRE DE LOCAL COM TODOS OS CANAIS DE RETRANSMISSÃO PASSANDO PARA NOVA COORDENADA MENCIONADA EM CONTRIBUIÇÃO TENDO SIDO ENVIADO FAX A ANATEL EM 17/07/00 SOLICITANDO ALTERAÇÃO NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 5554
Autor da Contribuição: Mesquita
Data da Contribuição: 29/12/2000
Contribuição: Propomos as seguintes coordenadas nos canais abaixos relacionados e alteração de potência em alguns.: CANAL 19 ALENQUER (PA) - 01S5748 / 54W4617 - ERP 2,000KW CANAL 15 ALTAMIRA (PA) - 03S1212 / 52W1223 CANAL 06+ FARO (PA) - 02S1025 / 56W4533 CANAL 10- OBIDOS (PA) - 01S5558 / 55W3025 - ERP 2,000KW CANAL 39 ORIXIMINÁ(PA) - 01S4531 / 55W5142 - ERP 2,000KW CANAL 7 PRAINHA (PA) - 01S4825 / 53W2850 - ERP 0,500KW CANAL 13+ URUARÁ (PA) - 03S4409 / 53W4356 - ERP 1,000KW Quanto as demais caracteristicas,
Justificativa: Tratam-se de RTVs ainda não autorizadas, mas de nosso enteresse ( Rádio e TV Tapajós Ltda). Projetos em processo de tramitação para aprovação, já conseguimos os terrenos nas referidas cidades para instalação nestas posições. Quanto ao almento de potência em alguns dos canais acima relacionados, dar-se pela acentuada expansão demográfica nestas cidades.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 5556
Autor da Contribuição: tvamazon
Data da Contribuição: 05/01/2001
Contribuição: REDE AMAZÔNICA DE RÁDIO E TELEVISÃO CONSULTA PÚBLICA N 268 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 SUGESTÃO: PROCEDER A CORREÇÃO DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS ABAIXO RELACIONADAS ESTADO DO AMAZONAS CIDADE CANAL LATITUDE LONGITUDE COARI 5 04 S 06 00 63 W 02 00 CODAJÁS 6 03 S 50 12 62 W 04 08 CODAJÁS 10+ 03 S 50 12 62 W 04 08 CODAJÁS 27 03 S 50 12 62 W 04 08 EIRUNEPÉ 13+ 06 S 40 00 69 W 52 00 NOVO ARIPUANÃ 12 05 S 14 26 60 W 34 15 NOVO ARIPUANÃ 9 05 S 14 26 60 W 34 15 PRES. FIGUEIREDO 11- 01 S 58 00 60 W 06 00 PRES. FIGUEIREDO 9 01 S 58 00 60 W 06 00 RIO PRETO DA EVA 12- 02 S 44 15 59 W 39 10 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA 3 00 S 08 14 67 W 05 00 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA 13 00 S 08 14 67 W 05 00 SILVES 12+ 02 S 45 00 58 W 13 00 TAPAUÁ 8 05 S 38 30 63 W 11 00 TAPAUÁ 12 05 S 38 30 63 W 11 00 ESTADO DO AMAPÁ CIDADE CANAL LATITUDE LONGITUDE AMAPÁ 7- 02 N 03 00 50 W 48 00 CALÇOENE 9 02 N 29 43 50 W 57 00 FERREIRA GOMES 9- 00 N 51 30 51 W 11 00 MACAPÁ 6 00 N 02 25 51 W 03 13 MACAPÁ 29 00 N 02 25 51 W 03 13 OIAPOQUE 12 03 N 50 12 51 W 48 15 PEDRA BRANCA DO AMAPARI 9 00 N 45 56 51 W 57 17 ESTADO DE RONDÔNIA CIDADE CANAL LATITUDE LONGITUDE ALTA FLORESTA DO OESTE 12 11 S 59 00 61 W 59 00 ARIQUEMES 7+ 09 S 55 12 63 W 04 39 ARIQUEMES 15 09 S 55 12 63 W 04 39 GUAJARÁ-MIRIM 3 10 S 46 58 65 W 19 58 GUAJARÁ-MIRIM 5 10 S 46 58 65 W 19 58 JI-PARANÁ 5 10 S 52 15 61 W 56 57 JI-PARANÁ 14 10 S 52 15 61 W 56 57 MONTENEGRO 2+ 10 S 15 23 63 W 23 40 OURO PRETO DO OESTE 12 10 S 43 01 62 W 15 00 OURO PRETO DO OESTE 16 10 S 43 01 62 W 15 00 PORTO VELHO 4 08 S 45 50 63 W 53 00 PORTO VELHO 22 08 S 45 50 63 W 53 00 SANTA BÁRBARA 5 09 S 12 30 63 W 04 36 VILHENA 5 12 S 44 02 60 W 07 11 VILHENA 14 12 S 44 02 60 W 07 11 ESTADO DE RORAIMA CIDADE CANAL LATITUDE LONGITUDE AMAJARI 12- 03 N 40 00 60 W 57 00 BOA VISTA 4 02 N 49 00 60 W 40 00 BOA VISTA 23 02 N 49 00 60 W 40 00 BONFIM 11- 03 N 22 00 59 W 50 00 CARACARAÍ 12 01 N 49 06 61 W 07 05 ENTRE RIOS (CAROEBE) 13 00 N 55 48 59 W 49 48 IRACEMA 9+ 02 N 05 00 61 W 09 00 MUCAJAÍ 7 02 N 30 00 60 W 54 00 NORMANDIA 7 03 N 52 22 59 W 36 33 SÃO JOÃO DA BALIZA 12 01 N 08 48 60 W 16 40 ESTADO DO ACRE CIDADE CANAL LATITUDE LONGITUDE ACRELANDIA 9 10 S 04 32 67 W 03 28 BRASILÉIA 12 10 S 57 18 68 W 42 42 FEIJÓ 13 08 S 07 00 70 W 19 00 PORTO WALTER 11 08 S 16 22 72 W 40 54 TARAUACÁ 2 08 S 08 06 70 W 43 05
Justificativa: As especificações constantes do Anexo II, item I, da Consulta Pública em tela, estão em desacordo com as autorizadas em Portaria do Ministério das Comunicações.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 5559
Autor da Contribuição: PERFIL
Data da Contribuição: 06/01/2001
Contribuição: Retificação da ERP do canal 32 previsto para Brasília-DF de 160,0 kW para 50,0 kW e coordenadas geográficas de instalação 15 47 46 S 47 53 46 de acordo com o proposto no ítem 2 do Anexo II. Processo: 53500.002012/00
Justificativa: Evitar possível interferência no canal 24+ previsto para Brasília (Brazlândia). A retificação das coordenadas geográficas tem o objetivo de atender a colinearidade com os demais canais.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 5571
Autor da Contribuição: CANCAONOVA
Data da Contribuição: 08/01/2001
Contribuição: FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob n 50.016.039/0001-75, com sede à Rua João Paulo II, s/n , na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, e Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, por seus representantes legais infra-assinado, com amparo nos preceitos esculpidos no artigo 5 , XXXIV, letra a , da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, vem, com todo acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, opor-se à eventual deliberação de alteração das coordenadas geográficas do local de instalação do canal de retransmissão de sinais de televisão, previstos no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para a cidade de Matriz do Camaragibe, AL (canal 56+), constante do Anexo II - 1 da CONSULTA PÚBLICA N 268, de 20 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2000, consoante fundamentos a seguir aduzidos: I A Fundação João Paulo II, solicitou permissão para execução do serviço de retransmissão de televisão na cidade de Matriz do Camaragibe, AL (canal 56+) por meio do Processo n 53500 005724/99, nas coordenadas geográficas 09S0838/35W3111.
Justificativa: II A nossa solicitação de dá em função de que as coordenadas geográficas propostas pela Consulta Pública são coordenadas geográficas fornecidas pelo IBGE, imprecisas, portanto, em relação ao verdadeiro local onde se localizaria não só o sistema proposto pelo nosso projeto, como também os outros canais da localidade. Caso se efetivem as mudanças de coordenadas propostas pela Consulta, poderemos, futuramente ter problemas com respeito a colinearidades. Pelas ponderações acima apresentadas, a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, manifesta seu interesse no sentido de que não seja efetivada a alteração proposta na Consulta Pública n 268, permitindo assim que esta peticionária possa executar os serviços de retransmissão de televisão conforme solicitado no processo relacionado acima.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 5634
Autor da Contribuição: NEIDEMARTA
Data da Contribuição: 10/01/2001
Contribuição: A TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA, concessionaria do serviço de radiodifusao de sons e imagens na cidade do Rio de Janeiro/RJ , solicita correção das coordenadas geográficas conforme os processos. Nos Projetos de Viabilidade e Aprovação de Locais as coordenadas tiradas pelo GPS são corrigidas no mapas do IBGE, tendo em vista o erro previsto pelo próprio fabricante. RIO DE JANEIRO Campos dos Goytacazes canal 29 + Parati canal 13 - Mendanha canal 38+ SÃO PAULO Presidende Prudente canal 17 -
Justificativa: As correções das coordenadas geográficas estão de acordo com os projetos técnicos de viabilidade e Aprovaçào de Locais, Portarias de autorizações. Segue abaixo as correções solicitadas. RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES canal 29 + Conforme processo 29.000.015 202/91 Portaria n. 1619, de 14 de Novembro de 1996. LATITUDE: 21S 47 38 LONGITUDE: 41W 26 48 PARATI CANAL 13 - Conforme processo 53.770.000 410/98 LATITUDE: 23S 12 55 LONGITUDE: 44W 43 00 MENDANHA CANAL 38 + Portaria n. 0128 de 03 de Agosto de 1988 Portaria de Outorga n. 073 de 11 de Maio de 1988 LATITUDE: 22S 49 19 LONGITUDE: 43W 31 18 SÃO PAULO PRESIDENTE PRUDENTE CANAL 17 - Conforme processo n. 58.830.001389/98 Documento MC/SP n. 004936 de 22/06/98 LATITUDE: 22S 07 25 LONGITUDE 43W 23 12 Ficamos a disposição para maiores esclarecimentos Depto. de Projetos de Telecom. Enga. Neide Marta e-mail : nfranco@recordrj.com.br
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 5718
Autor da Contribuição: FUNTELC
Data da Contribuição: 13/01/2001
Contribuição: Alterações a ser feitas no PBRTV/VHF - CE, relativas a canais já operados pela FUNTEL - Fundação de Teleducação do Estado do Ceará. As inclusões/modificações estão na forma Estação ( Canal - ERP Máxima ) . - Altaneira ( 13 - 0, 316 kW ), Amontada ( 12 - 0, 316 kW ), Aracati ( 9 - 3,16 kW ), Aranaú ( 8 - 0,316 kW ), Arneiroz ( 3 - 0, 05 kW ), Aurora ( 10 - 0, 316 kW ), Ararendá ( 13 - 0, 316 kW ), Assunção ( 9 - 0,316 kW ), Apuiarés ( 9 - 0,316 kW ). - Banabuiú ( 5 - 0,1 kW ), Baturité ( 9 - 0, 316 kW ), Barreira ( 6 - 0, 100 kW ) , Barroquinha ( 11 - 0,316 kW ). - Canindé ( 4 - 0,1 kW ), Carnaubal ( 9 - 3,16 kW ), Croatá ( 8 - 3,16 kW ), Catunda ( 10 - 0,316 kW ), Choró ( 12 - 0,316 kW ), Cruz ( 4 - 0,100 kW ), Cruzeta ( 3 - 0,100 kW ), Castanhão ( 4 - 0,200 kW ). - Dom Quintino ( 13 - 0,316 kW ). - Frecheirinha ( 13 - 0,316 kW ). - Granjeiro ( 9 - 0,316 kW ), Guia ( 8 - 0,316 kW ), General Sampaio ( 13 - 0,316 kW ), Gijoca ( 13 - 0,316 kW ). - Hidrolândia ( 12 - 3,16 kW ). - Ibicuitinga ( 7 - 0,316 kW ), Icapuí ( 7 - 3,16 kW ), Irauçuba ( 4 - 1,0 kW ), Itarema ( 11 - 0,316 kW ), Ibaretama ( 8 - 0,316 kW ), Icozinho ( 13 - 3,16 kW ), Ipaporanga ( 10 - 0,100 kW ), Iracema ( 13 - 0,316 kW ), Irapuan Pinheiro ( 7 - 0,316 kW ), Itapiúna ( 11 - 0,316 kW ). - Jaguaruana ( 11 - 0,316 kW ), Jati ( 13 - 0, 316 kW ), Jericoacara ( 13 - 0,316 kW ). - Madalena ( 5 - 0,1 kW ), Milhã ( 12 - 0,316 kW ), Mombaça ( 4 - 0,1 kW ), Mulungu ( 3 - 0,100 kW ), Martinópole ( 12 - 0,316 kW ), Mauriti ( 13 - 0,316 kW ), Miraíma ( 11 - 0,316 kW ), Missão Velha ( 13 - 0,316 kW ), Mundaú ( 9 - 0,316 kW ). - Nova Jaguaribara ( 13 - 3,16 kW ), Nova Fátima ( 7 - 0,316 kW ). - Ocara ( 6 - 0,100 kW ). - Pacujá ( 11 - 0,316 kW ), Palhano ( 10 - 0,100 kW ), Palmácia ( 4 - 0,100 kW ), Pentecoste ( 7 - 5,00 kW ), Pires Ferreira ( 12 - 0,316 kW ), Potiretama ( 13 - 0, 316 kW ), Piquet Carneiro ( 13 - 0,316 kW ). - Quiteranópolis ( 5 - 0,100 kW ). - Russas ( 7 - 0,316 kW ), Reriutaba ( 13 - 0,316 kW ). - Saboeiro ( 11 - 0,316 kW ), São Gonçalo do Amarante ( 4 - 0,100 Kw ), Solonópole ( 2 - 0,100 kW ), São João do Jaguaribe ( 10 - 0,316 kW ), Salitre ( 10 - 0,316 kW ), Santana do Acaraú ( 5 - 0,100 kW ). - Tarrafas ( 13 - 3,16 kW ), Tejuçuoca ( 13 - 0,316 kW ), Tauá/Marrecas ( 2 - 0,100 kW ).. - Varjota ( 11 - 0,316 kW ).
Justificativa: A contribuição tem caráter puramente técnico, procurando informar à Anatel a execução atual de trabalhos relativamente complexos e demorados - envolvendo, inclusive, levantamentos de intensidades de campo - , visando a viabilização da canalização empregada pela FUNTELC. No caso do Ceará, o emprego de análises puramente teóricas não consegue o atendimento pleno aos critérios de proteção e interferência estabelecidos.A FUNTELC , Fundação controlada pelo Governo do Estado do Ceará, tem fins educativos / não-comerciais.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 5762
Autor da Contribuição: Ironis
Data da Contribuição: 04/02/2001
Contribuição: A Associação Educativa TV Itaperuna, permissionária do serviço de retransmissão de televisão, na cidade de Itaperuna/RJ, canal 06+E, vem pela presente informar e posteriormente solicitar o que segue: * Esta Associação obteve pela portaria MC 164 de 25/02/99, outorga para execução do serviço (processo 53770001870/94) * No estudo do projeto de instalação constatou-se o não atendimento à cobertura do município. ofício 1341/99/Geout/ER-2-Anatel de 20/10/99. * O local escolhido para a estação é onde atualmente existem todas as outras RTV s e FM na cidade (Morro do Cristo); * As características atuais do canal no PBRTV implicam em nulo, então para a própria cidade de Itaperuna. * A fim de eliminar este problema solicitou-se em10/11/00, processo 53508002318/00, alteração das características do canal, com a viabilidade de inclusão de sinal na direção da cidade a apartir do ponto referido. * Este projeto não foi considerado nesta consolidação do PBRTV; * É preocupante a sua não consideração, principalmente pela possibilidade de congelamento dos planos , após esta consulta. * Pela situação atual do canal a pequena cidade de Itaperuna ficará divida em termos de apontamento de antenas receptoras de televisão, caso esta nova viabilidade seja analisada e considerada no Plano de RTV consolidado. Assim solicito que na consolidação do canal 06+E de Itaperuna seja confirmada a coordenada constante do projeto de viabilidade apresentado. 21 12 32 S / 41 52 55 W - Morro do Cristo - Itaperuna/RJ No aguardo do deferimento. Ironis Escafura.
Justificativa:
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 5870
Autor da Contribuição: NAZACOSTA
Data da Contribuição: 19/02/2001
Contribuição: O canal 18 (dezoito), potencia de 10 KW (ERP), da cidade de Igarape-Miri, Estado do Para, nao consta do anexo II da Consulta Publica 268 e este canal pertence ao PBRTV para esta cidade. Inclusive tendo sido apresentado pedido de autorizacao pelo Sistema Vale do Tocantins de Comunicacoes Ltda, complementado com todos os documentos exigidos pelo decreto numero 3451, e pela Norma 01/2000 dos Servicos de RTV e RpTV. Este pedido tomou protocolo DRMC/PA numero 273 de 04/07/2000. Solicitamos entao que o canal seja mantido no PBRTV na consolidacao deste plano.
Justificativa: Manter canal que foi esquecido na consolidacao do PBRTV pela Consulta Publica.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 5872
Autor da Contribuição: TVMAR
Data da Contribuição: 28/02/2001
Contribuição: Santos , 28 de Fevereiro de 2001. Ref : Consulta Publica N& 61616; 268 de 29/11/2000 A TV MAR LTDA, concessionária de outorga para exploração do serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Santos-SP , através do canal 8+,VHF, conforme Decreto n& 61616; 96.682 de 13/09/88, Diário Oficial da União de 14/09/88,vem mui respeitosamente por seu representante legal abaixo assinado , atender aos termos da Consulta Publica N& 61616; 268 de 29/11/2000 referente a Proposta de Consolidação e de Alteração dos Planos Básicos PBTV, PBRTV e PBTVA , apresentando seus comentários a respeito dos canais a ela outorgados e também dos canais cujos processos de solicitação de outorga e aprovação de locais e equipamentos ainda se encontram em análise. Atenciosamente, Sérgio Henrique Cuoghi Diretor Superintendente Ilmo. Sr. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Brasília - DF
Justificativa: Retificação de dados de coodenadas do PBRTV
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 5873
Autor da Contribuição: jcgoes
Data da Contribuição: 28/02/2001
Contribuição: COORDENADAS DOS POSTOS DE RETRANSMISSÃO CIDADE CANAL COORD. DO PLANO COORDENADAS ATUAIS Adamantina 33+ 21S 41 07 51W 04 21 21S 42 35 51W 03 13 Dracena 29+ 21S 29 00 51W 32 00 21S 29 13 51W 31 43 Euclides da Cunha Pta. 26- 22S 33 09 52W 35 33 22S 33 12 52W 59 46 Iepê 52- 22S 37 43 51W 05 34 22S 37 47 51W 05 55 Mirante do Paranapanema 35 22S 16 53 51W 54 23 22S 16 55 51W 54 24 Ouro Verde 31 21S 29 22 51W 42 01 21S 29 22 51W 41 43 Osvaldo Cruz 32 21S 47 00 50W 53 00 21S 47 43 50W 53 31 Pacaembu 26+ 21S 33 44 51W 15 38 21S 33 22 51W 15 03 Panorama 38- 21S 22 00 51W 53 00 21S 20 40 51W 50 23 Parapuã 59+ 21S 46 05 50W 46 18 21S 46 31 50W 47 07 Presidente Epitácio 29 21S 46 00 52W 06 00 21S 45 50 52W 06 55 Presidente Prudente 13+ 22S 07 58 51W 24 30 22S 07 24 51W 23 15 Presidente Venceslau 8- 21S 52 34 51W 50 38 21S 52 18 51W 50 26 Teodoro Sampaio 18- 22S 31 31 52W 10 50 22S 31 38 52W 10 49 Teod Samp P. Primavera 18+ 22S 32 53 52W 59 28 22S 32 39 52W 59 46 Rinópolis 50 21S 43 33 50W 43 20 21S 43 51 50W 43 38 Sandovalina 26 22S 27 00 51W 46 00 22S 47 50 51W 45 12 Taciba 35- 22S 22 42 51W 16 44 22S 22 45 51W 16 50 Tupi Paulista 45+ 21S 23 00 51W 35 00 21S 23 50 51W 34 34 COORDENADAS DO POSTO DE TRANSMISSÃO DE TV (Canal da geradora) Presidente Prudente 13+ 22S 07 58 51W 24 30 22S 07 24 51W 23 15
Justificativa: Tendo em vista que as coordenadas geográficas referentes a cada ca nal de retransmissão diferem das coordenadas medidas, por terem sido feitas por carta geográfica,anexo a planilha com as coordena- das do Plano Básico e as coordenadas medidas com GPS (Atuais).
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 5875
Autor da Contribuição: welcom
Data da Contribuição: 28/02/2001
Contribuição: Com relação aos canais de Registro-SP , a Prefeitura Municipal montou uma estação local nas coordenadas geograficas 24o29 31 S/ 47o52 07 W , na rua 14 esquina com rua 18 no bairro Sao Conrado para melhorar sua cobertura e onde se estabeleceram todas as emissoras.Para esse local a prefeitura tem processos de solicitação de outorga e aprovação de sistemas em tramitação para os canais : 39 processo 53830 001960/94 42 processo 53830 001961/94 50 processo 53830 001963/94 e processos de inclusão dos canais 18 , No 5383.001419/95 e 21- No 53830.001418/95.
Justificativa: Quase todos os canais de Registro-SP tem processo de outorga/aprovacao de local e sistemas em tramitacao para o mesmo local há varios anos. Não se justifica agora que a Anatel e o Minicom estao mais ageis em analise de processos manter as coordenadas IBGE-centro da cidade e solicitar-se a reviabilizacao dos canais e a alteração de todos os processos de outorga em tramitação, uma vez que a distancia entre o centro da cidade e a rtv não chega a ser significativa.A chave Registro/Jacupiranga-SP não se justifica mais depois de quase 16 anos , uma vez que é impossivel atender as duas cidades ( tres - Jacupiranga e Cajati sao conurbadas) com niveis de recepcão dentro dos criterios de local e legislacao vigente . Tanto que as emissoras/prefeitura ja viabilizaram canais so para atender Jacupiranga e Cajati-SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 Item:  Entrada para recebimento de Contribuição ao Anexo II item 2 da CP268
Item sem descrição.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 5555
Autor da Contribuição: entelplan
Data da Contribuição: 02/01/2001
Contribuição: Rancho Queimado/SC canal 39. O canal consta do PBRTV e não consta da consulta 268 (CP) Timbó/SC canal 25.Consta do PBRTV e não consta da CP. Jaraguá do Sul/ canal 38. Consta do PBRTV e não consta da CP. Itaiopolis/SC canal 23. As coordenadas são 26S2336 e 49W3438 e não a longitude 49W5438, como está observado na CP. Catanduvads/SC canal 36.Na CP consta as coordenadas 27S0300 e 51W3900. Foi solicitado mudança de site para 26S5847 e 51W4743,com o processo n.2000 900 18464 de 26/04/2000. Laguna/SC canal 03. Na CP consta as coordenadas 28S2857e 48W4651. Foi solicitado mudança de site para 28S2916 e 48W4644 com o processo n. 53000 007650/99, de 13/Dez/99.
Justificativa: A contribuição tem em vista mostrar a ANATEL,algumas informações conflitantes entre o PBRTV e a consulta pública em apreço (268), com o objetivo de melhorar a próxima edição do PBRTV.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 5558
Autor da Contribuição: PERFIL
Data da Contribuição: 06/01/2001
Contribuição: Retificação da ERP do canal 32 previsto para Brasília-DF de 160,0 kW para 50,0 kW. Processo: 53500.002012/00
Justificativa: Possível ocorrência de interferência no canal 24+ previsto para Brasília (Brazlândia).
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 5621
Autor da Contribuição: cancaonova
Data da Contribuição: 09/01/2001
Contribuição: FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob n 50.016.039/0001-75, com sede à Rua João Paulo II, s/n , na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, e Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, por seus representantes legais infra-assinado, com amparo nos preceitos esculpidos no artigo 5 , XXXIV, letra a , da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, vem, com todo acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, opor-se à eventual deliberação de alteração das coordenadas geográficas do local de instalação do canal de retransmissão de sinais de televisão, previstos no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para a cidade de Itapetininga, SP (canal 24), constante do Anexo II - 1 da CONSULTA PÚBLICA N 268, de 20 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2000, consoante fundamentos a seguir aduzidos: Solicitamos permissão para execução do serviço de retransmissão de televisão na cidade de Itapetininga, SP (canal 24) por meio do Processo n 53500 003837/99, nas coordenadas geográficas 23S3252/48W0036.
Justificativa: Nossa solicitação se dá em função de que as coordenadas geográficas propostas pela Consulta Pública são coordenadas geográficas fornecidas pelo IBGE, imprecisas, portanto, em relação ao verdadeiro local onde se localizaria não só o sistema proposto pelo nosso projeto, como também os outros canais da localidade. Caso se efetivem as mudanças de coordenadas propostas pela Consulta, poderemos, futuramente Ter problemas com respeito a colinearidades. Pelas ponderações acima apresentadas, a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, manifesta seu interesse no sentido de que não seja efetivada a alteração proposta na Consulta Pública n 268, permitindo assim que esta peticionária possa executar os serviços de retransmissão de televisão conforme solicitado no processo relacionado acima.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 5636
Autor da Contribuição: NEIDEMARTA
Data da Contribuição: 10/01/2001
Contribuição: A TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA, concessionaria do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade do Rio de Janeiro/RJ, solicita correção no canal 51 (-) Rio de Janeiro(Nossa Senhora da Pena) das coordenadas geográficas conforme o processo n. 53.500.005 903/99-53.500.004 708 /99. LATITUDE: 22S 56 25 LONGITUDE: 43 W 20 54
Justificativa:
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 5735
Autor da Contribuição: POMPEU
Data da Contribuição: 24/01/2001
Contribuição: Pedimos a alteração das caracteristicas dos canais propostos no PBTV para os seguintes municípios: Canal 39,pot.0,964 KW p/ Muzambinho-MG; Canal 38-,pot.1,6 KW p/Santa Maria do Suaçuí-MG.
Justificativa: Tendo em vista que o DETEL/MG já tem projetos protocolados junto à ANATEL em nome da TV ASSEMBLÉIA,informamos que os canais acima mensionados não estão obedecendo os 4dB de diferença de potência,podendo interferir nos canais: Canal 31-E ,Pot.0,316 KW p/ Muzambinho-MG Canal 46+E, Pot.0,500 KW p/ Santa Maria do Suaçuí-MG
 Item:  Entrada para recebimento de Contribuição ao Anexo II item 3 da CP268
Item sem descrição.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 5548
Autor da Contribuição: TVMONT
Data da Contribuição: 08/12/2000
Contribuição: A Fundação Cultural TV Mont em parceria com a Fundação Municipal de Artes de Montenegro projetou uma micro Rede de TV Educativa em nossa região do Vale do Rio Caí, em função do grande número de montanhas. A Geradora será o Canal 53 de Montenegro, já outorgado, tendo retransmissosras em cidades limítrofes. A Fundação Cultural TV Mont criou e vaibilizou o canal de Bom Principio que, agora, está mudando para geração. Gistaríamos que o mesmo continuasse no Plano de RTV para que possamos implantar nossa Rede de TV Educativa com a Geradora de Montenegro e as RTVS de Bom Princípio, Salvador do Sul, São Sebastião do Caí, Triunfo e Feliz. Giostaríamos também que o canal 50 de Feliz, solicitado pela Fundação Cultural de Feliz, e que fará parte de nossa Rede, continue no Plano de RTV.
Justificativa: A nossa solicitação se dá em função do trabalho que estamos desenvolvendo na área de TV Educativa. Todas as cidades onde serão instaladas as RTVs são cidades pequenas e e -distritos de Montenegro. Todas, portanto, têm a mesma realidade cultural. a cidade de Bom Princípio, por exemplo, não tem capacidade para absorver uma geradora, mesmo que seja micro. Tem sim, todas as condições de fazer parte de nossa Rede de TV Educativa, como retransmissora. Como foi nossa entidade que viabilizou o canal, gostaríamos de mantê-lo no PBRTV. No Ministério das Comunicações existe várias cartas de apoio da comunidade de Bom princípio, solicitando ao Ministério das Comunicções a outorga do canal de RTV de Bom Princípio. Em funmção disso, solicitamos a volta do referido canal ao PBRT. Atenciosamente, Adriano Alves de Olivera- Diretor da Fundação Cultural TV Mont vale do Caí( TV Mont Produções Ltda). Obs: o mesmo serve para o canal de feliz
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 5551
Autor da Contribuição: rosa
Data da Contribuição: 26/12/2000
Contribuição: Na localidade-sede de Prata-MG,transferir o canal 15E do PBRTV para o canal 15E do PBTV, confirmando as mesmas características técnicas do referido canal.
Justificativa: A Associação Cultural e Artística de Prata-MG, que opera como Estação Retransmissora Mista, no canal 15E atravéz da Portaria n 2496 de 17 de dezembro de 1996, procurando atender as exigências do Decreto n 3451 de 09 de maio de 2000,interessada em dar continuidade em seus serviços, faz essa solicitação, se adaptando as condições do referido regulamento, dentro do prazo fixado em ato do Ministério das comunicações, solicitando a transferencia do canal que executa do PBRTV (canal 15E), para o correspondente PBTV (canal 15E), conforme orientação do Decreto n 3451/2000, esperando poder se transformar em geradora, após este pedido ser analisado e obter futuramente a outorga de concessão para execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens Educativas, com a legislação aplicável ao serviço de Radiodifusão Educativa. A nossa Associação está se transformando em Fundação e se adaptando dentro do prazo legal. OBS= Existem mais justificativas na Entrada para Recebimento de Contribuição do Anexo I item 2 da Consulta Pública 268. ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE PRATA-MG. RONEI AURO DE ROSA - PRESIDENTE END= AVENIDA BRASÍLIA N 585 - CEP 38140-000 PRATA - MG EMAIL= roosevelt.r@uol.com.br OBS=Se possivel confirmar recebimento. Obrigado.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 5619
Autor da Contribuição: CANCAONOVA
Data da Contribuição: 09/01/2001
Contribuição: FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob n 50.016.039/0001-75, com sede à Rua João Paulo II, s/n , na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, e Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, por seu representante legal infra-assinado, com amparo nos preceitos esculpidos no artigo 5 , XXXIV, letra a , da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, vem, com todo acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, opor-se à eventual deliberação de alteração do canal de retransmissão de sinais de televisão, previstos no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para a cidade de Brusque, SC (canal 24-), constante do Anexo II - 3 da CONSULTA PÚBLICA N 268, de 20 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2000, consoante fundamentos a seguir aduzidos: A Fundação João Paulo II, é legítima autorizatária dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na cidade de Brusque, SC (canal 24-), conforme Portaria de Aprovação de Local e Equipamento de n 120 de 26 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2000, tendo já efetivado a instalação da estação e iniciado a transmissão do que foi aprovado, tendo inclusive requerido, em 26 de junho de 2000, o competente licenciamento através da apresentação do respectivo Laudo de Vistoria, nos termos das normas vigentes.
Justificativa: Se for procedida a alteração aventada na Consulta Pública n. 268, esta concessionária ficaria alijada do direito de continuar a executar os referidos serviços de retransmissão de seus sinais nesta localidade, causando grande transtorno junto a população local, que já se habituou a receber em suas residências serviços de radiodifusão de boa qualidade e especialmente voltados para a valorização dos bons costumes. Pelas ponderações acima apresentadas, a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, manifesta seu interesse no sentido de que não seja efetivada a alteração proposta na Consulta Pública n 268, permitindo assim que esta peticionária possa executar os serviços de retransmissão de televisão conforme anteriormente aprovado e efetivado.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 5620
Autor da Contribuição: CANCAONOVA
Data da Contribuição: 09/01/2001
Contribuição: FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob n 50.016.039/0001-75, com sede à Rua João Paulo II, s/n , na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, e Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo, por seus representantes legais infra-assinado, com amparo nos preceitos esculpidos no artigo 5 , XXXIV, letra a , da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, vem, com todo acatamento, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, opor-se à eventual deliberação de alteração do canal de retransmissão de sinais de televisão, previstos no Plano Básico de Retransmissão de Televisão para a cidade de Vitória de Santo Antão, PE (canal 58), constante do Anexo II - 3 da CONSULTA PÚBLICA N 268, de 20 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2000, consoante fundamentos a seguir aduzidos: A Fundação João Paulo II, solicitou permissão para execução do serviço de retransmissão de televisão na cidade de Vitória de Santo Antão, PE (canal 58) por meio do Processo n 53000 006926/98 protocolado no Ministério das Comunicações no dia 09/12/98.
Justificativa: Se for procedida a alteração aventada na Consulta Pública n. 268, esta concessionária ficaria alijada do direito de executar os referidos serviços de retransmissão de seus sinais nesta localidade, anulando todos os esforços que tem sido envidados para levar sua programação para o interior do Estado, buscando atender as expectativas de importante parcela de sua população, que demanda de serviços de radiodifusão de boa qualidade e especialmente voltados para a valorização dos bons costumes. Pelas ponderações acima apresentadas, a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, manifesta seu interesse no sentido de que não seja efetivada a alteração proposta na Consulta Pública n 268, permitindo assim que esta peticionária possa executar os serviços de retransmissão de televisão conforme solicitado no processo relacionado acima.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 5638
Autor da Contribuição: NEIDEMARTA
Data da Contribuição: 10/01/2001
Contribuição: A TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA, concessionária do serviço de sons e imagens na cidade do Rio de Janeiro /RJ, solicita o retorno dos canais para o PLANO BÁSICO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO , tendo em vista que não ocorreu nenhuma solicitaçào de exclusão dos canais abaixo relacionados. ITAPERUNA CANAL 03 (+) PROCESSO N.53. 770 001 080/96 PARAÍBA DO SUL CANAL 47 PROCESSO N.29.770 000 400/92 e 53. 770 000 243/98 VASSOURAS CANAL 58 PROCESSO N.29.770 000 394/92 e 53. 770 000 242/98 A RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA , concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, solicita o retorno para o PLANO BÁSICO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO do canal 52(-) na cidade de Cambuci (Pontão do Sinal). Tendo em vista nenhuma solicitação de exclusão do mesmo. PROCESSO N. 53. 508 000 313/99
Justificativa: As emissoras acima citadas, não tem nenhum interesse de excluir estes canais do PLANO BÁSICO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 5723
Autor da Contribuição: Izaias
Data da Contribuição: 15/01/2001
Contribuição: Não cancelar o canal 39 PBRTV em Congonhas MG.
Justificativa: Justificativa: O projeto de inclusão do canal 39 UHF no PBRTV em Congonhas coincidentemente foi feito por mim em 1994/1995. O canal estava vago no plano PBRTV e então a Fundação João Paulo II me solicitou o projeto de instalação e pedido de outorga para o referido canal. Prontamente os atendi e protocolamos o projeto e pedido de permissão em 23 de junho de 2000 (Processo: 53000003792/00). Como já foram encomendados antena e transmissor para operação nesse canal e o processo já se encontra em tramitação no MiniCom, achamos mais prudente e correto que seja designado um novo canal para inclusão no PBTV. A princípio me parece que os canais 30 e 52+ do PBRTV se encontram vagos em Congonhas MG. Poderia então passar um destes 2 canais do PBRTV para o PBTV ou mesmo viabilizar um novo canal no PBTV para essa localidade.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 5753
Autor da Contribuição: geraldo
Data da Contribuição: 31/01/2001
Contribuição: Excluir as seguintes exclusões: Caetanópolis 08- Centralina 13+ Nanuque 09- Poté 5 Santos Dumont 19
Justificativa: Caetanópolis 08-, esse canal está em consulta pública para outorga pelo Minicom pela portaria n. 256, de 06/09/00 sua outorga através do processo 53000 004345/00. Centralina 13+, esse canal está em consulta pública para outorga pelo Minicom pela portaria n. 256, de 06/09/00 sua outorga através do processo 53000 004346/00. Nanuque 09-, esse canal está em consulta pública para outorga pelo Minicom pela portaria n. 256, de 06/09/00 sua outorga através do processo 53000 004353/00. Poté 5, esse canal está em consulta pública para outorga pelo Minicom pela portaria n. 256, de 06/09/00 sua outorga através do processo 53000 004339/00. Santos Dumont 19, esse canal está em consulta pública para outorga pelo Minicom pela portaria n. 256, de 06/09/00 sua outorga através do processo 53000 006793/99.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 5755
Autor da Contribuição: gerasldo2
Data da Contribuição: 31/01/2001
Contribuição: Excluir Aguanil 12
Justificativa: Estamos pleiteando a outorga do canal 12 de Aguanil ao Minicom através do processo n. 53000 004341/00, que está em consulta pública através da portaria n. 256, 06/09/00.
 Item:  Entrada para recebimento de Contribuição ao Anexo III item 1 da CP268
Item sem descrição.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 5552
Autor da Contribuição: Vanei
Data da Contribuição: 29/12/2000
Contribuição: Atribuição de canais de Televisão- canal 03 - Otacílio Costa SC.
Justificativa: Vanei Ribeiro - Televisão Lages Ltda- Fizemos o pleito do canal 03 para uma RTV processo 53000.008753/96, com manifestação de interêsse em 27/09/00 protocolo 000190/2000-DRP, até esta data não deferido. Com surpresa vimos o mesmo canal, para ser atribuido como geradora numa cidade pequena de no máximo 10.000 habitantes. Achamos incorreto essa atribuição, porque uma geradora economicamente não sobrevive num Município deste porte.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 5553
Autor da Contribuição: tvalvorada
Data da Contribuição: 29/12/2000
Contribuição: Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2001. À Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Serviços e de Comunicação de Massa Prezados Senhores, Vimos, pela presente, encaminhar à V.Sas. a contribuição referente à Consulta Pública 268 Item 1 Anexo III, em substituição à que foi entregue e protocolada, em 04 de janeiro do ano corrente, sob o n 2001 9000 1406. Solicitamos, por gentileza, que seja feita a substituição, pois na correspondência anterior consta um erro no item Coordenadas Geográficas Latitude. Informamos, ainda, que houve uma alteração na carta da Associação Brasileira de Televisão em UHF ABTU à ANATEL, referente a esta Consulta Pública. Segue correção e, em anexo, a correspondência mencionada, bem como cópia da anterior, devidamente protocolada e carta da ABTU com as últimas alterações. Coordenadas Geográficas Latitude 19 58 15 S Longitude 43 55 30 W Desde já, agradecemos a V.Sas. e nos colocamos à disposição para o que se fizer necessário. Atenciosamente, REDE ALVORADA DE COMUNICAÇÃO Francisco N. Sales Bessa Diretor Superintendente Av. Getúlio Vargas, 668 8 andar Savassi CEP: 30112-901 Belo Horizonte/MG Tel. Geral: (31) 3261-2525 Fax: (31) 3261-3535 E-mail: diretoria@alvoradafm.com.br Site: www.alvoradafm.com.br Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2001. Ao Ilmo. Sr. Dr. Renato Navarro Guerreiro D.D. Presidente do Conselho Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL SAS Quadra 6 Edifício Ministro Sérgio Motta 10 andar Presidência CEP: 70313-900 Brasília/DF Prezado Senhor, Vimos, pela presente, encaminhar à V.Sa., a Carta da Associação Brasileira de Televisão em UHF ABTU, referente à Consulta Pública 268 de 29 de novembro de 2000, com a qual estamos de acordo. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, Atenciosamente, REDE ALVORADA DE COMUNICAÇÃO Francisco N. Sales Bessa Diretor Superintendente fbessa@alvoradafm.com.br Av. Getúlio Vargas, 668 8 andar Savassi CEP: 30112-901 Belo Horizonte/MG Tel. Geral: (31) 3261-2525 Fax: (31) 3261-3535 E-mail: diretoria@alvoradafm.com.br Site: www.alvoradafm.com.br SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N. 268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 A ABTU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF, sociedade civil que tem por objetivo a congregação das empresas que exploram o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, enquadradas nos termos do Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, que aprovou o Regulamento do Serviço Especial de Televisão e, no que couber, no Decreto n. 52.795, de 21 de outubro de 1963, que aprovou o Regulamento o Serviço de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, vem, por seus representantes legais, se manifestar com relação à Consulta Pública em epígrafe, nos termos seguintes: I DA CONSULTA A Consulta Pública n. 268, de 29 de novembro de 2000, tem como base as seguintes condições: 1. ................................................................................................ 6 obsolescência tecnológica do Serviço de Televisão por Assinatura em UHF (TVA). A referida Consulta Pública estabelece que as contribuições, sugestões e comentários devem abordar os seguintes aspectos: 1. O Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em HF e UHF PBTV, incluindo os seguintes aspectos: 1.1 a confirmação das características técnicas dos canais; 1.2 a inclusão de novos canais, compreendendo: a).................................................................................................. c) as solicitações associadas a ANATEL; 1.3................................................................................................ 1.4 a confirmação das características técnicas dos canais vagos transferidos do PBTVA. A Consulta Pública n. 268 busca mapear o cenário atual de distribuição e canais de Televisão VHF e UHF (PBTV) -, a qual faz considerações genéricas para justificar sua publicação e, considerações específicas acerca do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF TVA; A referência constante das considerações da Consulta traz em si conclusão anterior ao recebimento das manifestações dos interessados (item n. 6), declarando a obsolescência de uma serviço que existe e que se encontra em pleno funcionamento em diversas cidades, principalmente nas capitais dos estados. II PRELIMINARMENTE 1. ao final da década de 80, atendendo a proposta do então Ministro das Comunicações, o Presidente da República, Senhor José Sarney, editou o Decreto n. 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, aprovando o Regulamento Especial de Televisão de Assinatura TVA; 2. o decreto em questão introduziu no país uma nova modalidade de serviços, utilizando uma tecnologia já existente, porém inovando sua utilização, vez que consistia na distribuição de sons e imagens a assinantes por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação; 3. desta forma, o Poder Público atendia a diversos segmentos da sociedade, e a uma demanda crescente por parte dos consumidores, bem como se antecipava ao aparecimento de novas tecnologias que viriam a se instalar no país nos anos seguintes; 4. a partir da publicação do decreto, diversas concessões foram outorgadas. Simultaneamente, outras modalidades de TV por assinatura passavam a ser contempladas por diplomas legais de diferentes hierarquias DISTV (transformada em TV a Cabo), MMDS e DTH. Estas últimas foram beneficiadas pelo Poder Concedente ao longo dos anos com a exploração de inúmeros canais; 5. de forma concomitante ao desenvolvimento das novas modalidades de serviços, que beneficiaram sobremaneira o mercado de trabalho, os consumidores e a economia nacional em geral, implantou-se uma nova mentalidade empresarial, baseada na livre concorrência, na melhoria da qualidade dos produtos ofertados por meio da competição e da diversificação da oferta; 6. confiando nessa nova filosofia de desenvolvimento por meio da multiplicidade de ofertas, os empresários detentores de concessão para exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, investiram tecnica e financeiramente na instalação de suas estações e na respectiva grade de programação no intuito no competir com as outras modalidades de televisão por assinatura, bem como se associaram, fundando a ABTU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF, com a finalidade de discutir a melhor forma de desenvolver os interesses das empresas concessionárias, e que tem diligenciado junto ao Poder Público para obter uma regulamentação do Serviço de TVA que permita a exploração de forma adequada e justa com as demais concorrentes concessionárias de outras modalidades de televisão por assinatura, considerando o trabalho eficiente que estamos executando á aproximadamente 10 anos, em pleno funcionamento. 7. O Ministério das Comunicações, ciente do grande investimento e do trabalho executado pelas empresas concessionárias do Serviço de TVA, vem procurando conferir maior alcance de programação às emissoras em benefício de toda sociedade, por isto editou portaria estabelecendo um percentual de 35% de sua programação, em sinal aberto, a qual foi renovada pela ANATEL. III DOS FATOS 8. o item de n. 6 da Consulta Pública trás como consideração a obsolescência tecnológica do Serviço de Televisão por Assinatura em UHF (TVA) , da qual nos permita discordar, pois as empresas concessionárias estão funcionando plenamente com suas programações á aproximadamente 10 (dez) anos), com recursos próprios obtidos no faturamento de sua própria programação; 9. o item n. 7 da consulta ressalta o interesse público do uso de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens como fato de desenvolvimento comunitário em localidades de pequeno porte . A consideração em questão, poderia, ainda ser contemplada com a assertiva de que o atual panorama do Serviço de TVA demonstra sua vocação de gerador de programação regional e de cunho comunitário de alto nível que, ainda que se aproveitando somente parte do tempo disponível de 35% de programação aberta, apresenta níveis de audiência consideráveis em diversas regiões; 10. deve ser salientado que as empresas concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA geram inúmeros empregos diretos e indiretos, tais como engenheiros, tecnólogos, jornalistas, advogados, programadores, locutores, administrativos, entre outros. Outro fator importante a ser destacado são os impostos recolhidos pelas empresas calculados sobre os trabalhos executados pelas empresas. 11. o item n. 8 se refere a novas modalidades tecnológicas que se avizinham. A concessão e execução do Serviço de Televisão por Assinatura inclui a utilização de uma faixa de freqüência do espectro radioelétrico. Essa faixa de freqüência é perfeitamente adequada do ponto de vista tecnológico a aplicações digitais; 12. a exploração do serviço poderá, agora, vir a ter utilidade maior e em sintonia com a evolução esperada por essa Agência nos termos das considerações da consulta. Os investimentos que vêm sendo efetuados nas estações de TVA poderão migrar para essas novas tecnologias, aprimorando os serviços já prestados e afirmando o caráter pioneiro que já foi demonstrado por esses empresários que iniciaram o serviço de TV por assinatura no País. IV CONCLUSÃO Face ás considerações aqui declinadas a ABTU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO EM UHF vem se manifestar em relação à Consulta Pública n. 268, no sentido de que: 1. a mesma seja republicada sem o item 6, com referência as empresas que já exploram o citado serviço; 1. caso não seja essa, entretanto, a decisão dessa Agência, urge que seja feita uma análise das manifestações que venham a ser apresentadas sem o vício de interpretação imposto pela consideração do número 6. 3. não sendo aceita nenhuma das opções anteriores, necessário se faz essa Agência, em parceria com o Ministério das Comunicações, estabelecer novos critérios que estabeleçam condições técnicas que viabilizem a continuação do serviço que está sendo prestado e em pleno funcionamento pelas empresas concessionárias em prol de uma sociedade que exige maior diversidade de programação e de uma justa competição entre as concessionárias. Termos em que espera deferimento, por ser de, J U S T I Ç A, Brasília, 20 de DEZEMBRO de 2000 Idalécio Carone Filho Presidente Marco Aurélio Jarjour Carneiro Vice-Presidente Ariane de Carvalho Barros Vice-Presidente HISTÓRICO DA TVA NA SOCIEDADADE RÁDIO ALVORADA LTDA. A Sociedade Rádio Alvorada Ltda. é concessionária do serviço Especial de Televisão por Assinatura, na Cidade de Belo Horizonte em Minas Gerais, de acordo com o que se estipula no Decreto N 99.160 de 13 de março de 1990, utilizando para o efeito a faixa de freqüência de 5120 518 MHz Canal 21 + S a faixa de UHF, com potência do transmissor de 5 KW, reduzida, temporariamente, para 2 KW, autorizada pelo Ato N 3806 de 23 de junho de 1999, promulgado pela ANATEL. O Sistema Irradiante é da marca SHIVELY, modelo 2050 8, com ganho de 10,1 dBd, cuja instalação foi autorizada pela ANATEL através do ATO N 8814 de 30 de maio de 2000. O local de instalação do Sistema Irradiante, denominado Serra do Curral, localizado no Bairro Ribeiro de Abreu, na Cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais possui as seguintes Coordenadas Geográficas: Latitude 19 58 15 S Longitude 43 55 30 W Atenciosamente, REDE ALVORADA DE COMUNICAÇÃO Francisco N. Sales Bessa Diretor Superintendente Av. Getúlio Vargas, 668 8 andar Savassi CEP: 30112-901 Belo Horizonte/MG Tel. Geral: (31) 3261-2525 Fax: (31) 3261-3535 E-mail: diretoria@alvoradafm.com.br Site: www.alvoradafm.com.br
Justificativa: À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços e de Comunicação de Massa Prezados Senhores, Solicitamos, por gentileza, que as contribuições anteriores, enviadas via Internet, sejam substituidas por esta, enviada hoje, 11 de janeiro de 2001. Desde já, agradecemos e nos colocamos à disposição de V.Sas., para o que se fizer necessário. Atenciosamente, Francisco N. Sales Bessa Diretor Superintendente
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 5645
Autor da Contribuição: mtv
Data da Contribuição: 11/01/2001
Contribuição: Belo Horizonte, 10 de Janeiro 2.001. À Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa - Brasília - DF Consulta Pública n. 268 de 29 de Novembro de 2000 Prezados Senhores A Central TVA Ltda., inscrita no CNPJ 26.400.903/0001-53, concessionária do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, conforme decreto n 99.121 de 09 de março de 1990 publicada no DOU de 12 Março de 1990, por seu representante legal abaixo assinado, em virtude da publicação da consulta pública n 268 de 29 de Novembro de 2000, publicada no DOU em 30 de Novembro em 2000, vem mui respeitosamente a presença de V.Sas apresentar a confirmação das características técnicas de instalação do referido canal. Transmissor principal Conforme aprovado pela portaria do Ministério das Comunicações n. 159 de 08 de Outubro de 1996. Canal - 29+ Freqüências extremas - 560 - 566 Mhz ERP Máx/150m - 316,0 KW Localização estação transmissora - acesso Serra do Curral (Bairro Belvedere) Coordenadas Geográficas - Latitude - 19 S 58 15 /Longitude - 43 W 55 46 Transmissor Fabricante Telavo - Mod. RTU 5000A/5KW Sistema Irradiante - Antena Mectrônica Mod. MTSL - 4UO CBT - 1302,00 metros Altura do centro geométrico - 65,00 metros Ganho máximo - 7,48dBd Linha de transmissão - cabo 1,5/8hj - 50A com 65 metros Central TVA Ltda. Av. Uruguai n. 13 10 and. Sion Belo Horizonte / MG 30310-300 Telefone: (31) 3221.8829 Fax.: (31) 3225.9555 Transmissor Auxiliar Conforme aprovado pela Anatel nos termos do ato n 4398, publicado D.O.U de 18 de Agosto de 1.999. Canal - 29+ Freqüências extremas - 560 - 566 Mhz ERP Máx/150m - 316,0 KW Localização estação transmissora - acesso Serra do Curral (Bairro Belvedere) Coordenadas Geográficas - Latitude - 19 S 58 15 /Longitude - 43 W 55 46 Transmissor - Fabricante Telavo - Mod. RTU 1000A/5KW Sistema Irradiante - Antena Mectrônica Mod. MTSL - 4UO CBT - 1302,00 metros Altura do centro Geométrico - 45,00 metros Ganho máximo - 7,48dBd Linha de transmissão - cabo 1,5/8cf - KMP Pirelli com 55 metros Estúdio Av.. Uruguai n. 13 10 andar Bairro Sion, Belo Horizonte, Minas Gerais. _ Marco Aurélio Jarjour Carneiro Diretor Central TVA Ltda. Av. Uruguai n. 13 10 and. Sion Belo Horizonte / MG 30310-300 Telefone: (31) 3221.8829 Fax.: (31) 3225.9555
Justificativa:
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 5717
Autor da Contribuição: ANSELMO
Data da Contribuição: 12/01/2001
Contribuição: RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ & CIA. LTDA., concessionário do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), em Fortaleza, CE, conforme decreto n .98.629, de 20 de dezembro de 1989, publicado no DOU de 21 de dezembro de 1989, vem confirmar as características técnicas de instalação, abaixo detalhadas, e aproveitar a oportunidade para expressar o total apoio à contribuição da ABTU ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DE TELEVISÃO EM UHF à esta Consulta Pública, e defender um estudo mais profundo considerando a evolução tecnológica e também defeder o aumento da programação aberta e a retransmissão pelas TV s a cabo. Coordenadas geográficas: 03 S44 20 38 W31 08 Endereço: Rua Antonio Augusto, 2191 Fortaleza - CE Canal: 54 Frequências extremas: 710 716 MHz Sistema Irradiante: Fabricante: Gober Eletrônica Ltda. Modelo: G8UO Ganho máximo: 11,3 dBd CBT: 29m HCG: 72,0m Transmissor principal: Fabricante: TELAVO Modelo RTU-10000-A Potência (vídeo): 10KW Transmissor reserva: Fabricante: LINEAR Modelo G8D Potência (vídeo): 1KW RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ Representante Legal da Entidade
Justificativa:
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 5719
Autor da Contribuição: lucca
Data da Contribuição: 15/01/2001
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA No. 268 de 29 de novembro de 2000 BASE DE CONSIDERAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA : ÍTEM No. 6 : A OBSOLESCÊNCIA TECNOLÓGICA DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA EM UHF CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS As concessões do Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF somam 25 em todo o país e são anteriores as operadoras de TV a Cabo hoje existentes regidas pela Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995. Considerando que o regulamento que o aprovou Decreto no. 95.744 de 23 de fevereiro de 1988, que os sinais de televisão a serem distribuídos a assinantes sejam codificados, permitida, a critério do Poder Concedente, a utilização parcial sem codificação, que atualmente vigora em 35% do tempo de irradiação diária de acordo com o ATO No. 10.676 de 9 de agosto de 2000 da Agência Nacional de Telecomunicações. Baseado nas considerações técnicas acima entendemos que esses canais encontram sérias dificuldades de adaptação para os padrões de comercialização comparados a outros canais de televisão, estas mesmas concessões atuam hoje dependentemente de TVs a cabo para que possam exibir sua programação, as quais não detém a obrigatoriedade de manter em seu line up esses canais criados e distribuídos em todo o Brasil. Nossa contribuição visa regulamentar e estabelecer de forma definitiva o papel destes canais junto a nossa sociedade, ou seja, cabe ao Governo Federal regulamentar que estes canais tenham seu tempo de irradiação com sinal aberto em 100%. Acreditamos que a transferência dos canais vagos do PBTVA ( Plano Básico de Atribuição de Canais por Assinatura em UHF) para o PBTV (Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF), e a confirmação das características técnicas das concessões já existentes não podem prejudicar os concessionários que mantém seus canais operando com programação própria apesar das dificuldades acima aludidas. Entendemos que estas concessões efetivamente em operação devam ser transferidas para o PBTV mantendo-se suas regionalidades de outorga.
Justificativa: Face as dificuldades existentes pela legislação atual, relacionadas acima tornará o negócio totalmente inviável comercialmente e operacionalmente, pois não poderemos exibir e comercializar a programação com apenas 35 % do tempo de irradiação diária como o permitido por lei hoje, o que consequentemente ocasionará o encerramento das atividades desses canais e consequente desemprego dos profissionais que atuam nos referidos canais, além da perda de todo o investimento realizado na parte técnica e operacional.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 5720
Autor da Contribuição: Portella
Data da Contribuição: 15/01/2001
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA No. 268 de 29 de novembro de 2000 BASE DE CONSIDERAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA : ÍTEM No. 6 : A OBSOLESCÊNCIA TECNOLÓGICA DO SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA EM UHF A TV EXCLUSIVA LTDA obteve junto ao Ministério das Comunicações através do Decreto 99.124 de 09 de março de 1990 a outorga de concessão para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, pelo período de 15 anos, na região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. A concessão ora outorgada rege-se pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumeradas pelo artigo 19 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA. As concessões deste Serviço Especial de Televisão por Assinatura em UHF somam 25 em todo o país e são anteriores as operadoras de TV a Cabo hoje existentes regidas pela Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995. Considerando que o regulamento que o aprovou Decreto no. 95.744 de 23 de fevereiro de 1988, que os sinais de televisão a serem distribuídos a assinantes seriam codificados, permitida, a critério do Poder Concedente, a utilização parcial sem codificação, que atualmente vigora em 35% do tempo de irradiação diária de acordo com o ATO No. 10.676 de 9 e agosto de 2000 da Agência Nacional de Telecomunicações. Portaria No. 186 de 04 de setembro de 1991 Ministério das Comunicações As concessionárias poderiam transmitir programação não codificada até um percentual de 10% do tempo destinado a sua irradiação diária. Portaria No. 971 de 31 de julho de 1996 Ministério das Comunicações Estabelecia que a transmissão de programação não codificada não deveria exceder, nos próximos 3 anos, a contar de 2 de agosto de 1996, o limite de 35% do tempo de irradiação diária. ATO No. 4.340 de 2 de agosto de 1999 Agência Nacional de Telecomunicações Considerava que a regulamentação dos Serviços de Distribuição de Televisão por Assinatura encontrava-se em fase de reformulação resolvia prorrogar até 15 de agosto de 2000, o prazo para que as concessionárias de TVA transmitissem programação não codificada, no limite de 35% do tempo de irradiação diária. Considerando que a ANATEL, levando em conta os aspectos referentes à evolução tecnológica, visando proceder à reformulação dos Serviços de Comunicação de Massa, que incluiria a emissão do Regulamento para o Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (SCEMa), tendo como intuito dispor sobre os aspectos relativos à convergência de serviços e que as atuais modalidades de serviços de televisão por assinatura em meios não confinados, solicitamos : Que a outorga concedida pelo Ministério das Comunicações seja convertida de serviço especial de televisão por assinatura (Canal 59 UHF) com tempo limitado de irradiação diária para 100% de irradiação com sinal aberto para a localidade outorgada.
Justificativa: Em 21 de junho de 2000 o Grupo Alfa adquiriu 100% das cotas representativas da Televisão Exclusiva no valor de R$ 6.500.000,00, estando com pedido de transferência de cotas junto ao Ministério das Comunicações em fase de aprovação em Brasília. Com o advento das operadoras a cabo (NET e TVA) , a TV Exclusiva passou a integrar a grade de canais destas operadoras através dos Canais 21 da NET e 19 da TVA , pois o tempo der sinal aberto para o Canal 59 UHF além de ser limitado, tornou inviável sua comercialização, sendo nossa programação exibida a cerca de 8 anos juntos a estas operadoras. Porem a não obrigatoriedade das operadoras a cabo de carregarem nosso sinal ambas comunicaram o desinteresse em continuar com nosso canal em sua grade, a não ser que fosse feito um contrato com pagamento mensal. No caso da NET além dos pagamentos mensais temos mais 450 inserções de 30 segundos, já com a TVA houve uma ação jurídica e quando da audiência de conciliação chegou-se a um acordo financeiro. A Tv Exclusiva detém hoje contrato de exibição com ambas as operadoras , contratos estes que garantem nossa permanência em seu line-up , no caso da TVA até dez de 2001 e no caso da NET até 31 de janeiro de 2001, tendo esta última se manifestado contra a renovação deste contrato. Nosso grupo conta hoje com aproximadamente 100 funcionários , dentro das mais variadas áreas (Programação , Operacional ,Técnica , etc. ) , investimentos foram realizados em equipamentos de transmissão para preparar e lançar uma programação totalmente voltada à comunidade curitibana onde a informação, a cultura e o lazer são os fatores que norteiam nossos propósitos, dentre estes programas destacamos Entrevista Exclusiva com Ogie Buchi , o Jornal Exclusiva.Com com apresentação de Isabel Todeschini , Exclusiva In com Alessandra Assad , Super Mix com Mauro Mueller , Exclusiva Esporte com Fernando César e Clube da Madrugado com Iaponira Cavalcanti . Face as dificuldades existentes pela legislação atual , em caso de não renovação com as operadoras , nosso negócio tornar-se-á totalmente inviável comercialmente e operacionalmente, pois não poderemos exibir nossa programação com apenas 35 % do tempo de irradiação diária como o permitido por lei hoje, o que consequentemente ocasionará o encerramento de nossas atividades na área de televisão.
 Item:  Entrada para recebimento de Contribuição ao Anexo III item 2 da CP268
Item sem descrição.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 5757
Autor da Contribuição: geraldo3
Data da Contribuição: 31/01/2001
Contribuição: Excluir o canal 13- de Araguari.
Justificativa: Estamos pleiteando outorga do canal 13- de Araguari ao Minicom através do processo n. 53000 004356/00, que está em consulta pública para outorga através da portaria n. 256 de 06/09/00.