Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 23:05:55
 Total de Contribuições:33

CONSULTA PÚBLICA 263


 Item:  TÍTULO II
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 2390
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Art. _. Programa de aquisição de habilidades e competências é ... Art. _. Plano de aquisição de habilidades e competências é ...
Justificativa: Incluir artigos, definindo o que são: o Programa e o Plano de aquisição de habilidades e competências.
 Item:  Art. 41
Os consultores internos de recursos humanos desempenham as seguintes funções: I participação na formação dos gestores do sistema de gestão de recursos humanos levantando necessidades, ministrando treinamentos e promovendo eventos internos e externos em parceria com o órgão central; II interpretação de políticas, diretrizes e procedimentos, divulgação do plano estratégico, visão e missão da Agência e do Sistema de Gestão de Recursos Humanos; III assessoramento às gerências no que se refere à aplicação dos instrumentos de Gestão de Recursos Humanos e do Regulamento de Recursos Humanos; IV envolvimento na elaboração de projetos de recursos humanos, a nível corporativo, prestando assistência ao órgão central, instruindo, acompanhando e participando da avaliação dos resultados da implementação; V acompanhamento dos processos de certificação de habilidades e competências fazendo cumprir as normas, orientando a elaboração do plano de aquisição e participando da aferição dos resultados; VI apoio às gerências no equacionamento e abordagem de questões comportamentais envolvendo os subordinados; VII participação nas decisões para concessão de progressões salariais; VIII estimulação do rodízio funcional verificando as escalas preparadas pelas gerências e incentivando o seu cumprimento; e IX avaliação das estratégias de recursos humanos junto a seus clientes internos monitorando os resultados operacionais, confrontando com objetivos estratégicos e com as ações que foram implementadas no período.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 2391
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: V acompanhamento dos processos de certificação de habilidades e competências fazendo cumprir as normas, orientando a elaboração do plano de aquisição de habilidades e competências e participando da aferição dos resultados;
Justificativa: Incluir após a expressão de habilidades e competências após plano de aquisição. Para melhor compreensão do testo.
 Item:  Art. 46
O crescimento funcional e salarial dos colaboradores dos Quadros de Pessoal Efetivo, Específico e em Extinção e, no que couber, o de Procuradores, tem como base o sistema de Carreira por Habilidades e Competências. 1 É considerada como habilidade o conhecimento teórico e prático referente ao conteúdo de uma multifunção. 2 É considerada como característica comportamental ou atitudinal os talentos requeridos para o exercício de uma multifunção. 3 O desenvolvimento da carreira do colaborador do Quadro em Extinção deve, no que se refere à remuneração, observar a previsão do Plano de Cargos e Salários em que estiver enquadrado.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 2482
Autor da Contribuição: AecioVasc
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Gostaria de saber como será o crescimento funcional e salarial do Pessoal do Quadro Especifico, tendo em vista que o mesmo não se enquadra nas Tabelas deste Regulamento. Poderia se criar uma nova Tabela para enquadramento deste pessoal.
Justificativa:
 Item:  Art. 47
Para efeito de estabelecimento de prioridades, em termos de atendimento, as habilidades e as competências são classificadas em 4 (quatro) grupos: I Habilidades e competências básicas; II Habilidades e competências agregadas; III Habilidades e competências complexas; e IV Habilidades e competências de liderança. 1 Habilidades e competências básicas são aquelas indispensáveis para o exercício de uma multifunção. 2 Habilidades e competências agregadas são aquelas desejáveis para o exercício de uma multifunção. 3 Habilidades e competências complexas são aquelas que expandem a capacidade do colaborador para crescimento nas diversas funções compreendidas por um cargo. 4 Habilidades e competências de liderança são aquelas requeridas pelos que supervisionam o trabalho de outros colaboradores.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 2450
Autor da Contribuição: pavieira
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: V - Habilidades e competências anteriores ao ingrtesso na ANATEL.
Justificativa: Visa valorizar e reconhecer outras habilidades e competências trazidos pelo empregado e que serão utilizados ou poderão ser desenvolvidos nas atividades da ANATEL
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 2451
Autor da Contribuição: pavieira
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: V - Habilidades e competências anteriores ao ingresso na ANATEL.
Justificativa: Visa valorizar e reconhecer outras habilidades e competências trazidos pelo empregado e que serão utilizados ou poderão ser desenvolvidos nas atividades da ANATEL
 Item:  Art. 48
Os resultados da certificação de habilidades e competências são os insumos fundamentais para a programação de capacitação e desenvolvimento por intermédio da elaboração do plano de aquisição.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 2392
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Os resultados da certificação de habilidades e competências são os insumos fundamentais para a programação de capacitação e desenvolvimento por intermédio da elaboração do plano de aquisição de habilidades e competências.
Justificativa: Incluir a expressão de habilidades e competências após plano de aquisição. Para melhor compreensão do testo.
 Item:  Art. 55
A gestão da carreira dos subordinados é de responsabilidade da gerência imediata, que participa do processo de certificação e providencia a alimentação do sistema gestor on-line, mantendo atualizado o perfil de habilidades e competências certificadas e não certificadas, pontuações obtidas, enquadramento salarial e programas de aquisição para o período em curso.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 2393
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: A gestão da carreira dos subordinados é de responsabilidade da gerência imediata, que participa do processo de certificação e providencia a alimentação do sistema gestor on-line, mantendo atualizado o perfil de habilidades e competências certificadas e não certificadas, pontuações obtidas, enquadramento salarial e programas de aquisição de habilidades e competências para o período em curso.
Justificativa: Incluir a expressão de habilidades e competências após a expressão programas de aquisição
 Item:  Art. 71
São prioritariamente atendidas as habilidades e competências básicas e de liderança. O atendimento das agregadas e complexas fica condicionado a existência de recursos orçamentários ou comprovação da necessidade para execução das metas estratégicas do órgão. Parágrafo único. A gerência imediata é responsável por negociar o plano de aquisição justificando o investimento em habilidades agregadas e estratégicas, apoiada pelo Consultor Interno de Recursos Humanos.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 2394
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Parágrafo único. A gerência imediata é responsável por negociar o plano de aquisição de habilidades e competências justificando o investimento em habilidades agregadas e estratégicas, apoiada pelo Consultor Interno de Recursos Humanos.
Justificativa: Incluir a após a expressão plano de aquisição a expressão de habilidades e competências. Para ficar claro de que plano se está tratando.
 Item:  Art. 72
A execução da programação de capacitação pode ser realizada interna ou externamente, por meio da contratação de serviços de terceiros, conforme as necessidades a serem atendidas.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 2525
Autor da Contribuição: pavieira
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Parágrafo 1 - O pograma de capacitaçao poderá ser proposto pelo colaborados que em conjunto com a gerência irá definir as melhores formas de execução. Parágrafo 2 - O programa de capacitação poderá ser realizado interna ou externamente à ANATEL, podendo ser Lato Sensu ( Especialização) ou Strictu Sensu ( Mestrado ou Doutorado ).
Justificativa: No concurso de admissão são atribuidos pontos para cursos de pós-graduação, seria incoerente a ANATEL não fornecer meios de seu pessoal interno realizar tais cursos, desde que compatíveis-os com as atividades da Agência e em cursos sejam reconhecidos pelo MEC.
 Item:  Art. 74
Os programas de aquisição, por meio de formatos digitais, são coordenados pela gerência imediata, de acordo com o plano de aquisição do colaborador
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 2396
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Os programas de aquisição de habilidades e competências, por meio de formatos digitais, são coordenados pela gerência imediata, de acordo com o plano de aquisição de habilidades e competências do colaborador.
Justificativa: Incluir após a expressão plano de aquisição e progrma de aquisição a expresão de habilidades e competências . Para ficar claro de que plano e programa se está tratando.
 Item:  Art. 80
Os resultados do gerenciamento do desempenho podem apontar áreas em que o colaborador deve adquirir habilidades e competências contribuindo, desta forma, para complementar o processo de certificação e o plano de aquisição.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 2397
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Os resultados do gerenciamento do desempenho podem apontar áreas em que o colaborador deve adquirir habilidades e competências contribuindo, desta forma, para complementar o processo de certificação e o plano de aquisição de habilidades e competências.
Justificativa: Incluir no final do artigo a expressão de habilidades e contetências. Para ficar claro de que plano se está referindo.
 Item:  Art. 81
A entrevista estruturada, entre gerentes e colaboradores, é o instrumento básico de negociação, acompanhamento, feedback e renegociação de objetivos individuais e grupais
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 2398
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: A entrevista estruturada, entre gerentes e colaboradores, é o instrumento básico de negociação, acompanhamento, realimentação e renegociação de objetivos individuais e grupais
Justificativa: Trocar a palavra de língua inglesa feedback por sua correspondente na língua portuguesa.
 Item:  Art. 91
Quadro de Pessoal é um instrumento de distribuição e preenchimento de vagas por emprego público, cargo efetivo e por órgão, totalizando o previsto e o realizado. Parágrafo único. A Anatel se compõe de 04 (quatro) Quadros de Pessoal: I Quadro de Pessoal Efetivo II Quadro de Pessoal Específico III Quadro Especial em Extinção VI Quadro de Procuradores
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 2399
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Quadro de Pessoal é um instrumento de distribuição e preenchimento de vagas por emprego público, cargo efetivo e por órgão, totalizando o previsto e o realizado. Parágrafo único. O Quadro de Pessoal da Anatel se compõe de 4 (quatro) quadros:
Justificativa: Retirar o algarismo 0 (zero) do testo, o mesmo não tem sentido algum. A Agência não é composta unicamento pelos quadros de pessoal.
 Item:  Art. 94
O Quadro de Pessoal Específico é composto por servidores públicos federais redistribuídos para a Anatel.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 2529
Autor da Contribuição: REG
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Art. 94. O Quadro de Pessoal Específico é composto por servidores públicos federais redistribuídos à Anatel e, especificamente, os oriundos do Ministério das Comunicações que exerciam atividades absorvidas pela Agência na data da publicação da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000.
Justificativa: Devido a necessidade de esclarecer a posição dos servidores públicos federais integrantes do Quadro de Pessoal Específico desta Agência, em relação às atividades exercidas antes da publicação da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000.
 Item:  Art. 95
O Quadro de Pessoal Específico está submetido ao regime jurídico previsto na Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 2477
Autor da Contribuição: AecioVasc
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: As tabelas salariais a serem aplicadas ao Quadro do Pessoal Especifico são as constantes do anexo VI deste regulamento.
Justificativa: Em razão que o pessoal do Quadro em Extinção tem todos os privilegios do pessoal do Quadro Efetivo, faz-se necessario que o mesmo seja estendido ao pessoal do Quadro Especifico, em virtude da ANATEL,manter a qualidade dos seus serviços conforme a implantação da ISO 9000.
 Item:  Art. 113
É vedada a transferência para outras Agências de ocupantes de emprego público de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação, do Quadro de Pessoal Efetivo.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 2347
Autor da Contribuição: AFONSOMT
Data da Contribuição: 18/10/2000
Contribuição: Parágrafo único: Salvo nos casos de acompanhamento do cônjuge ou para tratamento médico grave de um dos seus dependentes direto (cônjuge, filhos(as), esposo(a), companheiro(a) e pais, quando dependentes morando ou não com o funcionário, havendo disponibi- lidade de vaga para a localidade ora requerida.
Justificativa: Creio tratar de assunto constitucional. Não tenho certeza mas, fica uma regulamentação fria, imposta, sem direitos adquiridos aos funcionários, no decorrer de sua vida pública. Creio, um ato um tanto desumano, para um funcionário que possa Ter um de seus dependentes, vitima de uma doença incurável e em estado terminal, onde a família, perde a estrutura psicológica, financeira e precisa nesta hora, até mesmo de um colo ou ombro amigo, para encontrarem forças para vencer, as dificuldade do dia a dia. Já fui vitima deste caso e fui muito bem assessorado pela empresa em que trabalhava na ocasião (Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. de São Paulo-SP). Vale a pena refletir sob este aspecto.
 Item:  Art. 121
São requisitos básicos para inscrição nos concurso promovidos pela Agência: I idade mínima de 18 (dezoito) anos; II quitação das obrigações militares e eleitorais; III pleno gozo dos direitos políticos; e IV não ser portador de deficiência incompatível com o emprego público a que se candidata. Parágrafo único. A natureza do cargo poderá justificar a exigência de outros requisitos.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 2348
Autor da Contribuição: AFONSOMT
Data da Contribuição: 18/10/2000
Contribuição: Art. 121. São requisitos básicos para inscrições nos concursos promovidos pela Agência: I idade mínima de 16 (dezesseis) anos . . IV - ...........
Justificativa: Se o pessoa jovem com 16 (dezesseis) anos, hoje tem o direito assegurado por Lei de votar, como bom censo, tem que Ter também, o mesmo direito assegurado de trabalhar, em qualquer Órgão Público.
 Item:  Art. 122
Serão reservadas 05 (cinco) por cento do total de vagas do concurso para portadores de deficiências físicas compatíveis com os empregos públicos oferecidos.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 2400
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Serão reservadas 5 (cinco) por cento do total de vagas do concurso para portadores de deficiências físicas compatíveis com os empregos públicos oferecidos.
Justificativa: Retirar o algarismo 0 (zero) do testo. Ele não tem sentido algum.
 Item:  Art. 125
Compete à Superintendência de Administração Geral coordenar a realização dos concursos públicos e ao Presidente da Anatel homologar os resultados.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 2401
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Compete à Superintendência de Administração Geral coordenar a realização dos concursos públicos e ao Presidente da Anatel homologar os resultados, e encaminha-los para publicação no Diário Oficial de União..
Justificativa: Eliminar a repetição de competência descrita no artigo 127.
 Item:  Art. 127
O concurso é homologado pelo Presidente da Anatel e publicado no Diário Oficial da União.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 2402
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Excluir este artigo.
Justificativa: Competência incluida no artigo 125.
 Item:  CAPÍTULO III
Da Contratação SEÇÃO I Do Contrato Individual de Trabalho, da Suspensão, da Interrupção e da Rescisão
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 2457
Autor da Contribuição: pavieira
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Art xx - A experiência prévia do candidato aprovado em concurso público, excluída a exigida pelo edital do cuncurso, será aproveitada em termos de enquadramento nas faixas salariais da ANATEL, contando-se dois anos de experiência na área de atuação para cada faixa salarial.
Justificativa: Uma proposição como esta torna o concurso mais atrativo e lineariza os requisitos de experiência solicitados edital do concuso ( que são de 0, 5 e 10 anos ), permitindo desta forma que seja valorizado o tempo de experiência intermediária ( entre 0 e 5 anos, entre 5 e 10 anos e acima de 10 anos ) dos profissionais além da contagem para pontuação no concurso.
 Item:  Art. 149
Pode ser concedida licença sem vencimento ao colaborador por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu cadastro funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 2349
Autor da Contribuição: AFONSOMT
Data da Contribuição: 18/10/2000
Contribuição: Art. 149. Pode ser concedida licença com vencimento ao colaborador por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), dos pais, dos filhos ou qualquer outro dependente que viva às suas expensas e conste do seu cadastro funcional e/ou declaração de imposto de renda, mediante comprovação por junta médica oficial ou atestado médico reconhecido pelo SUS, no período máximo de 120 dias anuais e que não ultrapassem a 30 dias consecutivos mensais. Parágrafo único: o período de 120 dias mencionados no Art.149., poderá ser prorrogado até por igual período, uma única vez ou até quatro vezes de 30 dias, alternados, porém agora, será analisado caso a caso, e poderá ser contemplado a licença com ou sem vencimento.
Justificativa: Além de ser um ato desumano, não resolverá o afastamento sem vencimento e o funcionário, não Ter condições financeira de sobrevivência, não justificando portanto, nem mesmo o tratamento de seu dependente. No caso de doença, precisa se de muito dinheiro mesmo, quando é tratado por planos de saúde ou pelo SUS porque, o funcionário terá que montar uma infra-estrutura toda especial para o caso em questão e, além de que muitos medicamentos ou materiais, não serem contemplados pelos planos de saúde.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 2350
Autor da Contribuição: AFONSOMT
Data da Contribuição: 18/10/2000
Contribuição: Art. 149. Pode ser concedida licença com vencimento ao colaborador por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), dos pais, dos filhos ou qualquer outro dependente que viva às suas expensas e conste do seu cadastro funcional e/ou declaração de imposto de renda, mediante comprovação por junta médica oficial ou atestado médico reconhecido pelo SUS, no período máximo de 120 dias anuais e que não ultrapassem a 30 dias consecutivos mensais. Parágrafo único: o período de 120 dias mencionados no Art.149., poderá ser prorrogado até por igual período, uma única vez ou até quatro vezes de 30 dias, alternados, porém agora, será analisado caso a caso, e poderá ser contemplado a licença com ou sem vencimento.
Justificativa: Além de ser um ato desumano, não resolverá o afastamento sem vencimento e o funcionário, não Ter condições financeira de sobrevivência, não justificando portanto, nem mesmo o tratamento de seu dependente. No caso de doença, precisa se de muito dinheiro mesmo, quando é tratado por planos de saúde ou pelo SUS porque, o funcionário terá que montar uma infra-estrutura toda especial para o caso em questão e, além de que muitos medicamentos ou materiais, não serem contemplados pelos planos de saúde.
 Item:  Art. 163
O colaborador tem direito ao recebimento de diárias quando, em caráter eventual ou transitório, afastar-se da localidade em que trabalha para outro ponto do território, ou para o exterior, fazendo jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, estando a forma de pagamento regulamentada em instrumento normativo específico.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 2403
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: O colaborador tem direito ao recebimento de diárias quando, em caráter eventual ou transitório, afastar-se da localidade em que trabalha para outro ponto do território, ou para o exterior, fazendo jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, estando a forma de concessão, autorização e pagamento regulamentada em instrumento normativo específico.
Justificativa: Incluir antes da palavra pagamento as palavras concessão, autorização . No serviço público as viagens dependem de autorização, concessão antes de seu pagamento.
 Item:  Art. 175
Nas audiências trabalhistas, a Anatel é representada pelo Gerente de Recursos Humanos ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do caso. Parágrafo único. Compete à Gerência de Recursos Humanos disponibilizar para o órgão jurídico, no prazo solicitado, as informações funcionais necessárias à instrução de processos de defesa da Agência.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 2404
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Nas audiências trabalhistas, a Anatel é representada pelo Gerente de Recursos Humanos ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do caso. Parágrafo único. Compete à Gerência de Recursos Humanos disponibilizar para a Procuradoria ou Sub-procuradorias estaduais, no prazo solicitado, as informações funcionais necessárias à instrução de processos de defesa da Agência.
Justificativa: Trocar a expressão órgão jurídico por Procuradoria ou Sub-procuradorias . Entendo que a Agência tem Procuradoria e Sub-procuradorias e não órgãos jurídicos.
 Item:  REGULADOR
Item sem descrição.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 2512
Autor da Contribuição: ILDOMAR
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Alteração da exigência de experiência no exercício da atividade profissional de formação ( para cargos de classes II e III ) para tempo de formado.
Justificativa: 1) Possibilitando assim que os candidatos que optaram por cursos de pós-graduação possam concorrer aos cargos oferecidos. Uma vez que o período para realização do curso e trabalhos na área de engenharia perfarão uma postura de profissional conhecedor tanto em aspectos científicos da sua área de formação, como também de experiência profissional, e que tais cursos comportam-se similarmente a atividades de estudo e pesquisa. Cursos de pós-graduação, principalmente os de Strictu Sensu exigem um grande conhecimento científico, bem como uma visão global de tendências tecnológicas, conceitos, etc. Destarte, a possibilidade de se candidatar a fazer a prova, permitiria, a priori, que a Agência pudesse atrair profissionais com esta postura. Àqueles que durante os últimos cinco ou dez anos de formados não exerceram a atividade fim e tampouco se preocuparam com a atualização de seus conhecimentos estão naturalmente em desvantagem para concorrer, face a velocidade de mudança que incide sobre os campos tecnológicos e jurídicos, principalmente no que se refere ao assunto Telecomunicações. Além disso, sendo inerentes exigências do curso de Mestrado/Doutorado, algumas características tais como: * Alto grau de conhecimentos técnicos advindos da graduação; * Dedicação exclusiva, na maioria dos casos; * Auxílio financeiro, na figura de bolsa; Tais atividades podem ser consideradas como efetivo exercício da atividade profissional, tal qual atividades de pesquisa. Um outro importante fator a ser considerado é que tais profissionais têm contato estreito com tecnologias e tendências que podem revolucionar o campo das telecomunicações. Avanços deste tipo, podem necessitar da atividade de regulação da Agência, o que exige profissionais com profundo conhecimento científico e tecnológico e não apenas somente o conhecimento Mercadológico, inerente àqueles que atuam na área. Portanto, pede-se que seja considerada a hipótese de mudança do edital no que se refere à exercício efetivo, contemplando assim todos os profissionais habilitados na área afim e com experiências/formações adicionais, considerando tais atividades como tempo efetivo de atuação. 2) Convergência de procedimentos e exigências entre as Agências Reguladoras. 3)Tal pedido deve-se ao fato de que é possível o exercício da profissão para formados em cursos de Engenharia através da Assinatura de Responsabilidade Técnica - ART, atividade na qual é regulamentada como efetivo exercício de profissão, sem entretanto necessitar de vínculo empregatício entre o profissional engenheiro responsável e a empresa/empregador. Tal atividade é regulamentada pelos Conselhos Regionais de Engenharia Arquitetura e Agronomia CREA e pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONFEA, conforme disposto nas Regulamentações : LEI N 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. LEI N 6.496, DE 7 DEZ 1977 Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências. Desta forma, a experiência do profissional seria computada na prova de títulos, mediante apresentação de Comprovação de Assinatura de Responsabilidade Técnica, apresentação da Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social, Declaração de Universidade comprovando cursos de pós-graduação Strictu Sensu, por exemplo, mestrado e doutorado.
 Item:  DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Desempenho de atividades de interação entre o setor de telecomunicações e a sociedade, quanto à formulação do modelo institucional de políticas públicas referentes às atividades de regulação (regulamentação, outorga e fiscalização), visando o bem-estar social e o fortalecimento da cidadania inserida no contexto do desenvolvimento sócio econômico do país. Gerenciar, coordenar ou assessorar equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos para as comunicações brasileiras. Executar atividades de regulamentação, de outorga, e de fiscalização, além do acompanhamento de contratos e critérios para a manutenção do mercado em competição.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 2405
Autor da Contribuição: Silvestrin
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Gerenciar, coordenar ou assessorar equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos para as telecomunicações brasileiras. Executar atividades de regulamentação, de outorga, e de fiscalização, além do acompanhamento de contratos e critérios para a manutenção do mercado em competição.
Justificativa: Trocar a palavra comunicações por telecomunicações . Por ser mais abrangente e com o intuíto de padronização com as demais descrições sumárias.
 Item:  REQUISITOS DE CONHECIMENTOS
1 Ser portador de diploma de curso superior 2 Experiência Profissional: CLASSE I - nenhuma exigência específica. CLASSE II - mínimo de 5 (cinco) anos no exercício da atividade profissional de formação. CLASSE III - mínimo de 10 (dez) anos no exercício da atividade profissional de formação
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 2522
Autor da Contribuição: Ahroun
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Nova redação: REQUISITOS DE CONHECIMENTOS 1 Ser portador de diploma de curso superior 2 Experiência Profissional: CLASSE I - nenhuma exigência específica. CLASSE II - mínimo de 5 (cinco) anos de atividade na Agência e/ou participação no respectivo curso de aperfeiçoamento. CLASSE III - mínimo de 10 (dez) anos de atividade na Agência e/ou participação no respectivo curso de aperfeiçoamento.
Justificativa: Devido em especial ao princípio da razoabilidade, as atribuições multifunções específicas de cada cargo/emprego, e a dificuldade encontrada em caracterizar de fato a experiência da atividade profissional de formação, deve o ingresso nas Classes II e III (caso sejam mantidas, apesar de sua própria existência ser questionável) ter como requisito a participação em curso específico de formação e aperfeiçoamento, em consonância com o disposto no art. 39, 2 da Constituição Federal.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 2491
Autor da Contribuição: AndréaN
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Proponho que o tempo de experiência no exercício da atividade profissional de formação, para o emprego de Regulador, Área de Conhecimento C, Classe III, seja reduzido para 8 (oito) anos.
Justificativa: As vagas oferecidas pela UIT, para os cargos que demandam o mesmo grau/nível de formação e conhecimento, proposto neste Regulamento, exigem dos candidatos apenas 8 (oito) anos de experiência no exercício da atividade profissional de formação.
 Item:  ANEXO VI - TABELAS SALARIAIS - QUADRO EFETIVO
LIMITES DE SALÁRIO PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 2452
Autor da Contribuição: pavieira
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: TABELAS SALARIAIS NÍVEL SUPERIOR - QUADRO EFETIVO
Justificativa: Não foi apresentada a tabela salarial do nível superior para o quadro efetivo.
 Item:  ANEXO VIII - TABELA DE REFERÊNCIAS - QUADRO EFETIVO
Item sem descrição.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 2504
Autor da Contribuição: Ahroun
Data da Contribuição: 20/10/2000
Contribuição: Sugestões: 1) Identidade entre referências finais de diferentes classes do mesmo emprego 2) Ingresso na carreira possível apenas através do ingresso na primeira classe de cada emprego, com previsão de promoção para a classe posterior por tempo e merecimento (Como no caso das carreiras do Judiciário e do MP) 3) Eliminação das classes, com a manutenção dos diversos níveis, alcançáveis por tempo e por merecimento.
Justificativa: 1) As referências finais devem coincidir com o valor máximo previsto para aquele mesmo emprego, de forma a evitar o tratamento diferenciado entre membros de um mesmo emprego. Embora as referências iniciais poderem ser diferenciadas, por corresponderem à remuneração inicial de cada classe, reparamos que a descrição específica ocorre por emprego, não por classe, sendo cada classe diferenciada por atributos que acabarão sendo atingido com o tempo, por membros da classe anterior. As classes são diferenciadas apenas pelo grau inicial de conhecimento e pelo prévio tempo de experiência fora da Agência. Embora tal possa ocorrer, de forma a possibilitar a manutenção de profissionais de gabarito na Agência, deve ser possível aos membros da classe anterior o ingresso na classe posterior. 2) Para evitar distorções e inconstitucionalidades, sugerimos que o ingresso via concurso seja possível apenas na classe inicial de cada emprego, sendo as classes posteriores atingíveis apenas por promoções, visto a acessão horizontal estar prevista no presente regulamento. 2 e 3) Para evitar distorções e inconstitucionalidade - em especial no que se refere ao art. 5 , caput e incisos XIII e XLI; art. 6 ; art. 39, 2 da Constituição Federal.
 Item:  Art. 96.
Art. 96. As tabelas salariais a serem aplicadas ao Quadro de Pessoal Específico são as constantes do Anexo (.......) deste Regulamento e estão contidas na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais , sob o título de Plano de Classificação de Cargos (PCC).
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 2531
Autor da Contribuição: REG
Data da Contribuição: 20/10/2000 16:32:22
Contribuição: Art. 96. As tabelas salariais a serem aplicadas ao Quadro de Pessoal Específico são as constantes do Anexo (.......) deste Regulamento e estão contidas na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais , sob o título de Plano de Classificação de Cargos (PCC).
Justificativa: Deixar explícito a tabela salarial a que fazem jus os servidores do Quadro de Pessoal Específico. Observação: Este item deve vir após o item Art. 95
 Item:  ANEXO VII - TABELAS SALARIAIS - QUADRO DE PESSOAL ESPECÍFICO
Este ITEM está sendo enviado via mail.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 2540
Autor da Contribuição: REG
Data da Contribuição: 20/10/2000 17:03:26
Contribuição: Este ITEM está sendo enviado via mail.
Justificativa: Deixar explícito a tabela salarial a que fazem jus os servidores do Quadro de Pessoal Especifico. Observação: Este item deve vir após o item ANEXO VI - TABELAS SALARIAIS - QUADRO EFETIVO