Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 11:23:12
 Total de Contribuições:1

Consulta Pública 250


 Item:  Proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 2255
Autor da Contribuição: Jovito
Data da Contribuição: 11/10/2000
Contribuição: Prezados senhores: Desde já agradecemos a oportunidade de estarmos comentando, junto à Anatel, a Consulta Pública 250 (Proposta de Regulamento de Numeração do Serviço Especial de Radiochamada - SER), em andamento. Consideramos a proposta bem elaborada e atendendo genericamente os anseios do setor de Radiochamada, já há largo tempo manifestados. Gostaríamos, contudo de ressalvar um aspecto, que consideramos extremamente importante e que se prende com o teor do Arto 12 que reza que As prestadoras do SER devem liberar em até 180 dias após a emissão deste Regulamento, os códigos de acesso em uso, cujo formato não atenda às disposições do artigo 7o. anterior . Consideramos que deve ser facultativa para cada uma das Prestadoras do SER a sua opção pela utilização do esquema de numeração que agora se propõe, ao invés de obrigatória, nos termos propostos, dado que será a análise, caso a caso, de cada mercado, e especificidades de cada região, que levarão cada uma das Prestadoras a optar pela prestação de serviço nos moldes atuais ou através do novo esquema. Convém não perder de vista que uma parte muito significativa das atuais Prestadoras têm âmbito de atuação geográfica muito limitado, com recursos financeiros muito escassos e o tipo de metodologia associado à entrada de um novo modelo de funcionamento, com celebração de Contratos de Interconexão e regras muito rígidas associadas, pode contribuir, de forma decisiva, para o seu encerramento definitivo. Assim, gostaríamos de propor que este Arto seja suprimido do texto final. São estas as colocações que gostaríamos que analisassem e atendessem, pelo impacto que podem provocar no setor. Agradecemos antecipadamente e colocamo-nos ao V. dispôr para alguma questão adicional que se faça necessária Pela Abrac Jovito Buinhas Coordenador da Comissão Técnica
Justificativa: A contribuição acima justifica-se pelo impacto extremamente negativo que pode ter para o setor da Radiochamada a obrigatoriedade da adoção do novo esquema de numeração por oarte de todos os prestadores deste tipo de serviço, pelas razões aduzidas no texto.