Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 05:25:29
 Total de Contribuições:277

CONSULTA PÚBLICA 241


 Item:  Capítulo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 1706
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Solicitamos que a ANATEL forneça algumas diretrizes sobre o que imagina fazer com as licitações de licenças 3G no futuro próximo, tais como seu cronograma e condições mais gerais dessas licenças.
Justificativa: Não há dúvidas que o sucesso (ou insucesso) comercial do SMP , e assim a atratividade das licenças, é altamente dependente das gerações futuras dos serviços móveis sem-fio. Neste ambiente de intensa competição, é necessário que a ANATEL forneça alguns parametros para melhor dimensionar o futuro do serviço.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 1734
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição:
Justificativa: Segue no anexo documento a íntegra dos comentários da Telesp Celular S/A
 Item:  Artigo 1º
Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal SMP, como sucedâneo do Serviço Móvel Celular SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para:
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 1737
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição:
Justificativa: A Telesp Celular S/A vem à Agência Nacional de Telecomunicações manifestar-se sobre a Consulta Pública n 241, de 10 de julho de 2000, que contém a Proposta de Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal SMP, nos termos que se seguem. Os presentes comentários encontram-se divididos em duas partes. Nesta primeira comentam-se aspectos gerais do modelo que está sendo delineado para a implementação do Serviço Móvel Pessoal, SMP. Esses comentários servirão de fundamento para as sugestões feitas na segunda parte, onde são tratados os dispositivos da Consulta Pública propriamente ditos. Introdução É inquestionável a intenção da ANATEL de criar todas as condições propícias para a introdução e operação do novo Serviço Móvel Pessoal, como instrumento para ampliar a competição na prestação de serviços móveis no País e também para tratar do uso de um bem público que lhes servirá de suporte: as faixas de radiofreqüência. Não apenas em função de exigência legal atendida pela ANATEL, esta iniciativa é necessária para indicar os princípios sob os quais se albergarão os detalhes dos regulamentos e normas do SMP propriamente ditos, a serem futuramente submetidos à consulta pública. Neste contexto reside a grande responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações pois suas decisões certamente influenciarão, de forma positiva ou negativa, variados aspectos da vida nacional, o quotidiano dos usuários e não usuários do SMP e até os Cofres Públicos. Uma vez definido e clarificado esse conjunto de premissas, os agentes do mercado e eventuais interessados na prestação do SMP poderão avaliar e traçar seus planos de negócio, estratégias de operação e de disputa desse mercado, alavancando a competição a níveis desconhecidos no cenário das telecomunicações brasileiras. Esta Consulta Pública reclama especial atenção e consequentemente os comentários da Telesp Celular sobre as condições para a transformação do atual Contrato de Concessão para exploração do Serviço móvel Celular em um Termo de Autorização de SMP. Essa alteração pode se transformar numa ferramenta imprescindível, ou inócua, para viabilizar o firme propósito da Telesp Celular de continuar a prestação de serviços cada vez melhores ao público e de consolidar suas operações no Brasil num longo prazo, quaisquer e quantos sejam os concorrentes. A Lei Geral de Telecomunicações e a disciplina prescrita pelo Plano Geral de Outorgas impõem que o Serviço Móvel Pessoal seja regido pelos princípios constitucionais da atividade econômica. A Constituição, em seu artigo 170, define que a ordem econômica será fundada na livre iniciativa, observados princípios como a livre concorrência e a defesa do consumidor. Portanto a medida dessa liberdade no regime privado da LGT é oferecida pela própria Carta Magna, cujo art. 173 reserva para a Lei o dever de regular os mecanismos de repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros . Tais regras constitucionais são a matriz que outorga à ANATEL, enquanto órgão do Poder Executivo, o papel de observador, fiscal e repressor do abuso, da dominação e da arbitrariedade, o que não lhe permite portanto tomar iniciativas para definir os rumos da gestão quotidiana, em seus pequenos detalhes, de atividades econômicas desenvolvidas em regime de competição. Desse panorama normativo extrai-se a certeza que a Constituição confia às forças do mercado competitivo um papel preponderante no desenvolvimento da atividade econômica, onde a ANATEL deve desempenhar uma função eminentemente reativa, sem prejuízo de seu papal de fiscalização. Forçoso concluir daí que a ANATEL, ao regular o regime privado das telecomunicações, deve definir as grandes linhas do SMP, que sirvam ao atendimento do interesse público, mas por outro lado deve deixar que as operadoras desse serviço se digladiem na busca da preferência do consumidor com uso de todos os meios lícitos de competição. Não cabe portanto à ANATEL regulamentar esses meios, mas simplesmente reagir quando seu uso ultrapassar os limites da competição saudável para prejudicar o mercado. Por esses motivos a própria Lei Geral de Telecomunicações bem define os limites que separam uma intervenção legal da ANATEL de um intervencionismo inconstitucional. Os condicionamentos administrativos no regime privado, reza o artigo 128 da Lei, sejam eles limites, encargos ou sujeições, devem observar a exigência de mínima intervenção na vida privada : a liberdade deve ser regra; as proibições, restrições e interferências, as exceções. Apenas necessidades reais e a adequação a finalidades públicas específicas e relevantes justificam legalmente condicionamentos regulamentares, tendo como norte sempre um proveito coletivo proporcional à privação imposta, observando-se a necessidade de equilíbrio entre os deveres e direitos das operadoras. São essas as hipóteses de trabalho que a Telesp Celular aguarda ver consolidadas nas normas que regerão o SMP. Outro aspecto muito relevante no SMP diz respeito às faixas de freqüência para sua exploração. É sabido que ANATEL indiretamente definiu a tecnologia a ser empregada pelas prestadoras quando optou por destinar as faixas de freqüências de 1710 a 1755 MHz, 1775 a 1785 MHz, 1805 a 1850 MHz e 1870 a 1880 MHz para a implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres, conforme descritos na Resolução n 227 de 21 de julho de 2000. Trata-se do GSM, tecnologia desenvolvida na Europa. Essa escolha exige, como primeira conseqüência, uma banda com largura de 10MHz, como faixa minimamente necessária para viabilizar a exploração comercial do serviço móvel. A ANATEL deve permitir às atuais operadoras de SMC a opção de escolha da faixa de freqüência adicional: em 1,8 GHz ou 1,9 GHz. Mantida a premissa descrita na consulta, de faixa adicional apenas nos 1,9 GHz, reduz-se severamente o interesse de alterar o contrato de concessão de SMC para autorização de SMP. Um grande atrativo para essa mudança seria a criação de sinergias da operação atual com operações em outra áreas de exploração dos serviços, numa estratégia de consolidação. Essas sinergias pressupõem uma operação com tecnologia GSM e referem-se a oferta de roaming aos clientes, maior poder de barganha para aquisição de componentes de rede e terminais para usuários, economias de escala nas operações, etc. A faixa adicional apenas em 1,9GHz dificulta severamente todas essas possibilidades de sinergia para a Telesp Celular caso pretenda explorar o SMP nas Regiões 1 e 2 do SMP, tendo em vista as atuais operações na Região 3. Do ponto de vista do usuário, a faculdade de escolher essa faixa adicional garantirá no longo prazo uma competição mais vigorosa, com todos os benefícios daí decorrentes. Explique-se: a Telesp Celular e os demais operadores de SMC já dispõem, em maior ou menor grau, de ganhos de escala operacional para suportar financeiramente os investimentos necessários, com menor necessidade de recorrer a endividamentos externos que produzem efeitos tanto no resultado aos acionistas quanto na balança de pagamentos nacional. A Telesp Celular declina da oportunidade de sugerir uma solução para viabilizar tecnicamente a possibilidade de opção por uma faixa adicional em 1,8GHz e reitera sua confiança no juízo da ANATEL, tendo em consideração inclusive as discussões sobre a Resolução n 227, que continuam pertinentes. Os comentários da Telesp Celular tem o intuito de colaborar com o trabalho da ANATEL no desenvolvimento das diretrizes do serviço móvel pessoal, tendo como premissa a crença nos efeitos benéficos da franca e leal competição, para atendimento dos objetivos constitucionais e legais sobre o bom uso do espectro de radiofreqüência, a proteção do patrimônio público, do consumidor e do usuário, e da liberdade de competição e atuação dos operadores.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 2012
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Nova redação para o inciso III, art. 1 : III substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da solicitação da interessada.
Justificativa: O inciso I do artigo 214 da LGT prevê que os regulamentos, as normas e as outras regras em vigência serão gradualmente substituídos pela regulamentação emanada pela Agência . O grupo TI, com base no principio de certeza do direito, sob os pontos de vista jurídico, competitivo e estratégico, solicita que sejam explicitados os regulamentos e as normas que, em conformidade com o inciso I do Artigo 1, serão objeto de adequação e o timing de tal adequação. Também não está claro quando será conhecido o texto do termo de autorização do SMP, considerando-se oportuno que este texto seja inserido no Edital ou no Regulamento SMP. Faz-se necessário que as prestadoras de SMC saibam o prazo que decorrerá para a obtenção do novo instrumento de autorização.
 Item:  Artigo 1º - I
I adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço;
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 5305
Autor da Contribuição: Alice Monteiro
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: Artigo 1 - I I adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço;
Justificativa: -x-
 Item:  Artigo 1º - III
III substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 1745
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Hipótese de substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP, será considerada à luz de instrumentos que claramente demonstrem não haver o comprometimento do equilibrio econômico- financeiro dos atuais contratosque regem a prestação dos serviços pelas concessionárias ou autorizadas do SMC.;
Justificativa: O parágrafos I,II e II do artigo 1 deverão estar plenamente esclarecidos por ocasião do lançamento da licitação das licenças do PCS de modo a que os interessados possam com clareza avaliar osriscos e oportunidades do SMP.
 Item:  Artigo 2º
Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 LGT; II o Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; III o Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII a Norma n. 7/99 Anatel, que dispõe sobre os Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações , aprovada pela Resolução n. 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX a Resolução n. 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 1683
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: incluir na relação de documentos apresentada: X - Resolução 40 de 23/07/1998 - Regulamento Geral de Interconexão XI- Resolução 68 de 20/11/98 - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radio Frequencia.
Justificativa: Ainda que o texto não seja conclusivo, Os documentos acima indicados, sinalizam um importante balizamento quanto aos limites de alterações que a Anatel esteja pretendo efetuar na regulamentação do SMP.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 1739
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Art. 2 . Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: ..... X - Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências
Justificativa: As diretrizes devem mencionar também as normas já editadas pela ANATEL que tratam do valor do uso de radiofreqüência. A falta dessa menção não torna inválidas ou inaplicáveis as disposições da Resolução n 68 da ANATEL, que deve ser incluída por uma questão de clareza para as Diretrizes.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 2011
Autor da Contribuição: ABDI - Assoc Brasileira de Dir. de Info. e Tecoms.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Eliminar o inciso VII do Art. 2
Justificativa: 1. - Desde que foi criada, a Anatel vem adotando uma regulamentação que permite às prestadoras das diversas modalidades de serviços de telecomunicações reagirem rapidamente aos imperativos do mercado e à evolução tecnológica, oferecendo, assim, toda a gama de serviços e facilidades exigidos pela sociedade. 2. Trata-se de uma nova visão regulatória para o setor de telecomunicações que busca colocar o usuário em primeiro lugar, com direito de escolher livremente a sua prestadora e de receber dela serviços de alta qualidade, a preços acessíveis. 3. - As regras da competição devem ser interpretadas e aplicadas tendo em vista a (i) convergência das novas tecnologias e serviços; (ii) a liberalização do mercado; (iii) o estímulo aos novos fornecedores; e (iv) a intensificação da concorrência internacional. 4.. - A Anatel, na tentativa de apoiar a indústria nacional neste novo cenário criado para o setor de telecomunicações, estabeleceu nos Contratos de Concessão e Termos de Autorização do STFC que, na contratação de serviços e equipamentos, as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão consultar fornecedores independentes, inclusive nacionais e, em caso de equivalência entre as ofertas, terão que optar pelos produtos fabricados no País e, entre esses, os de tecnologia nacional. 5. - No sentido de regulamentar tal dispositivo e com o objetivo de organizar as relações comerciais entre fornecedores e prestadoras de serviços de telecomunicações, a Anatel editou a Resolução No. 155/99 que esperava-se regulamentasse os referidos dispositivos dos Contratos de Concessão e Termos de Autorização do STFC, no sentido de detalhar as diretrizes neles contidas, especificando os critérios sob os quais uma prestadora de serviços de telecomunicações deveria optar pela contratação de um fornecedor de serviços ou equipamentos independente. 6. - Todavia, o modelo adotado pela Resolução No. 155/99 constitui franca barreira à livre concorrência e à preponderância das regras competitivas de mercado que devem prevalecer na prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado. 7. - Impor às futuras prestadoras do SMP que se submetam a procedimentos de uma quase-licitação privada antes que possam adquirir quaisquer bens ou serviços afronta as garantias previstas na LGT, que em seu artigo 128 estipula que a Agência deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições restrições e interferências do Poder Público. 8. - O procedimento de contratação descrito na Resolução No. 155/99 impõe ao particular um procedimento moroso e formalista incompatível com o cenário de modernidade e competição que se pretende consolidar, sem ao menos prever a possibilidade de contratação de serviços ou bens pelas em caráter emergencial, sem a obrigatoriedade de cumprir o disposto na Resolução. 9. - Dessa forma, a imposição da Resolução 155/99 aos futuros prestadores de SMP choca-se com os principais objetivos e fundamentos desse novo cenário das telecomunicações no País, uma vez que lhes impinge regras inapropriadas para os processos de aquisição de equipamentos e serviços, em virtude dos critérios de equivalência adotados e dos prazos contidos no procedimento de contratação. 10. - Feitas estas considerações, sugerimos a eliminação do Inciso VII do Artigo 2o., acima transcrito, bem como de todo o Artigo 29 e seu Parágrafo Único que versam sobre a mesma matéria.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 2013
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Inclusão dos incisos X, XI, XII e XIII. Artigo 2o Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 LGT; II o Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; III o Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII a Norma n. 7/99 Anatel, que dispõe sobre os Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações , aprovada pela Resolução n. 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; IX a Resolução n. 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres; X - a Resolução n. 231, da Anatel, de 19 de julho de 2000, que dispõe sobre a não expedição de nova outorga de autorização de uso de radiofreqüência na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz; XI o Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução no 86, de 30 de dezembro de 1998; XII o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução no 83 de 30 de dezembro de 1998; e XIII o Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução no 84, de 30 de dezembro de 1998.
Justificativa: Quanto à inclusão do inciso X, observe-se que as faixas destinadas ao SMP se confundem, pelo menos em parte, com aquelas objeto da Resolução no 231/2000. Referida norma foi incluída nas referências para que fique explícito que seus dispositivos devem ser levados em consideração na prestação do SMP. Já a inclusão dos incisos XI, XII e XIII se justifica pelo fato de que as regras relativas à atribuição de recursos de numeração repercutem na prestação do SMP.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 2014
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Art. 2 . Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: Incluir também como referência o seguinte documento: X a Resolução no. 68 da ANATEL, da Anatel, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.
Justificativa: Esta resolução é essencial na definição do valor a ser pago no uso de radiofreqüência que permitirá o cobrança transparente das faixas adicionais a serem alocadas às operadoras SMC A e B.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 2015
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Supressão do inciso VII, que faz referência à Resolução n 155, de 16 de agosto de 1999, e inclusão de novos incisos para incluir, dentre o conjunto normativo básico de regência do serviço, o Regulamento Geral de Interconexão aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998, e o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68, de 20 de novembro de 1998.
Justificativa: A aplicação da Resolução 155 às empresas prestadoras de serviços telecomunicações em regime privado é medida restritiva de direitos e impositiva de obrigações que, carecendo de qualquer amparo legal, é inconciliável com o sistema jurídico. A submissão das autorizadas de SMP à referida resolução configuraria proceder da Administração contrário aos princípios constitucionais regedores da atividade econômica, especialmente o da livre iniciativa e o da livre concorrência, os quais, como determina a LGT, são princípios que devem reger a prestação de serviços em regime privado. Além disso, o incentivo ao mercado nacional haverá de ser buscado pelo Poder Público na forma da lei federal (Constituição Federal, artigo 219), e não aleatoriamente e sem amparo legal, com desrespeito aos direitos do prestador do serviço. Outrossim e também nos termos da Lei Maior, apenas as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País é que merecerão, tão somente nos termos da lei, tratamento favorecido (C.F., artigo 170, inciso IX). Por fim, ainda que tal Resolução pudesse ser considerada aplicável aos prestadores de serviços de telecomunicações em regime privado, o artigo 1 do regulamento sobre procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais torna impraticável tal aplicação, quando fixa como objeto de tal norma a operacionalização de disposições contratuais contidas nos instrumentos de outorga do STFC e do direito de exploração de satélite brasileiro. Sobre a inclusão, dentre as normas de referência, da Resolução n 40 (Regulamento Geral de Interconexão), trata-se de medida necessária ao esclarecimento, aos interessados e prestadores de serviços afetados pelas Diretrizes propostas, do modo em que se dará cumprimento ao artigo 147 da LGT. Também deve ser reparada a falha consistente na ausência de referência à Resolução 68. De fato, o Regulamento de cobrança de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências reveste-se de grande importância para o completo entendimento do artigo 31, parágrafo único, das Diretrizes propostas, uma vez que o texto, da forma como proposto, presume que a Anatel poderia fixar qualquer preço para a faixa adicional de 10 Mhz a ser destinado as bandas A e B, ao abrigo do artigo 48, 1 , inciso IV. Isto, porque tal disposição legal é inaplicável aos serviços prestados em regime privado, uma vez que tem sua aplicação expressamente restrita às outorgas de prestação de serviços efetivadas mediante concessão ou permissão, quando declarada inexigível a licitação.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 5306
Autor da Contribuição: Alice Monteiro
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: Artigo 2 Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 LGT; II o Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; III o Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII a Norma n. 7/99 Anatel, que dispõe sobre os Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações , aprovada pela Resolução n. 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX a Resolução n. 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
Justificativa: -x-
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 5313
Autor da Contribuição: Secretaria de Tecnologia da Informação - MD/EB
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: Inclusão do inciso X no art. 2 : Art. 2 (...) X - A Resolução n 231, que trata do uso das faixas de radiofrequências em caráter primário até o dia 31 de dezembro de 2004 dos sistemas regularmente autorizados até o dia 21 de julho de 2000.
Justificativa: -x-
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 5329
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação para o artigo 2 em comento, com supressão do inciso VII e inclusão de um novo inciso: Art. 2 - Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 LGT; II o Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; III o Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII a Norma n. 7/99 Anatel, que dispõe sobre os Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações , aprovada pela Resolução n. 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; VIII a Resolução n. 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres; e IX a Resolução n 68, da Anatel, de 20 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.
Justificativa: No tocante à inaplicabilidade da Resolução n 155/99, da Anatel, os argumentos para a sua exclusão estão expostos mais adiante, em um item específico para tratar do artigo 29, da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP. Já no que diz respeito à necessidade de aplicação da Resolução n 68/98, faz-se necessária a utilização de critérios objetivos para a fixação do preço da faixa adicional, oferecida para as prestadoras que optarem pela adaptação, prevista no artigo 30, da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP. A necessidade de aplicação da referida Resolução n 68/98 também foi melhor exposta em um item específico para tratar do artigo 31, parágrafo único, da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 5336
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 LGT; II o Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998; III o Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII a Resolução n. 68 de 1968; VIII a Norma n. 7/99 Anatel, que dispõe sobre os Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações , aprovada pela Resolução n. 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX a Resolução n. 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
Justificativa: A resolução n. 155 não dever ser aplicada ao SMP que é um serviço essencialmente privado. A norma em questão, ao impor o dever de publicidade de suas contratações às prestadoras, violou diretamente a Constituição Federal e a Lei Geral de Telecomunicações. Deste modo, não é possível adotá-lo para o SMP que é serviço privado, onde a liberdade de atuação no mercado é regra instituída pela própria LGT. Ademais, tal Regulamento foi editado a fim de se operacionalizar o disposto nas cláusulas 15.8 e 9.8 do Contrato de Concessão e Termo de Autorização do STFC e nas cláusulas similares contidas nos Termos de Autorização e nos Termos de Direito de Exploração de Satélite. Ou seja, não cabe sua adoção nas presentes diretrizes face a inexistência de termo de autorização do SMP e de qualquer regra legal que autorize sua adoção para o serviço em questão. Dessa forma, adotar o presente regulamento para o SMP configura, além de tudo, violação ao princípio da legalidade vez que cria obrigações a particulares sem lei que as institua. Por outro lado é imprescindível que seja feita referência à Resolução n. 68 da Anatel. Assim, sugerimos que o inciso VII seja substituído pela redação proposta.
 Item:  Capítulo III
Das Definições e Características
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 1681
Autor da Contribuição: Yasuhisa Nakamura
Data da Contribuição: 01/08/2000
Contribuição: 1.Arquitetura de redes e plano de numeração da SMP A arquitetura de redes do SMP deverá ser muito eficiente, tendo em vista que a tarifa do SMP depende em sua maior parte dependerá principalmente da eficiência das redes de SMP. Como os operadores de SMP deverão cobrir uma faixa de áreas maior do que as dos operadores de celular existentes, exige-se de um operador de SMP que projete sua arquitetura ótima de redes incluindo-se as linhas de acesso local [linhas locais que permitam o acesso e igualmente linhas de longa distância]. Encomenda-se que a ANATEL permita que um operador de SMP possa construir sua rede sem qualquer controle. Da mesma forma, o plano de numeração do SMP deverá respeitar as recomendações da ITU [União Internacional para as Telecomunicações], tendo em vista que o sistema GMS pode dar suporte aos serviços internacionais de roaming com muitos países do exterior. 2.Cuidados com as questões de segurança Como o sistema GSM emprega o cartão SIM para a autenticação PIM e o roaming, poderão ser necessárias algumas novas diretrizes para aumentar a segurança.
Justificativa:
 Item:  Artigo 3º
Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 2016
Autor da Contribuição: ABDI - Assoc Brasileira de Dir. de Info. e Tecoms.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Alterar a redação do art. 3 para: Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação de voz e/ou dados entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
Justificativa: 1 - Tendo em vista a definição atual de outros serviços de telecomunicações como por exemplo o Serviço Móvel Celular que indicam explicitamente se se destinam unicamente à transmissão de voz, dados ou ambos, sugerimos que para maior clareza bem como se evitar dúvidas e questionamentos futuros, a definição do SMP também seja explícita nesse sentido. 2. - Temos convicção de que o novo serviço tem por objetivo permitir comunicações não apenas de voz, como também de dados. Assim sendo, sugerimos a seguinte redação para o Artigo 3o. das Diretrizes:
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 2017
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Alteração do texto do caput e inclusão de um parágrafo único ao Art. 3o. Artigo 3o Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, respeitado, em ambos os casos o estabelecido no caput do art. 5o e observadas as disposições constantes da regulamentação. Parágrafo único. Será permitida a utilização das faixas de freqüência destinadas ao SMP, para a prestação de serviços, pela respectiva prestadora de SMP, através de estações fixas, desde que não se comprometa a qualidade dos serviços prestados.
Justificativa: Quanto à modificação do caput do Art. 3o, a referência ao Art. 5o teria como fim deixar clara a natureza de acesso do SMP em chamadas de Longa Distância, ou melhor, chamadas efetuadas entre Áreas de Registro distintas. Já a inclusão de um parágrafo único tem como objetivo contemplar o princípio do aproveitamento integral do espectro de radiofreqüências, já que não haveria porque não permitir às prestadoras o fornecimento do serviço através de estações fixas. Esta possibilidade vem ao encontro da tendência de convergência na prestação dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 2018
Autor da Contribuição: Lucent Technologies
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Nova redação para o art. 3 : Art.3 Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação POR MEIO DE VOZ E/OU DADOS E /OU IMAGENS entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
Justificativa: Dentre as provisões apresentadas no texto submetido à Consulta Pública, nota-se uma série de incentivos a que as atuais operadoras do SMC transformem seus instrumentos de autorização / concessão de SMC em autorizações do SMP . As frequências atualmente ocupadas pelas mesmas, na faixa de 850 MHz, encontram-se entre aquelas reconhecidas pela UIT como passíveis de utilização para a prestação de Serviços de Terceira Geração ( 3G ). Com isto, quando da disponibilização comercial dos mesmos ( e até previamente a isto, em relação aos sistemas conhecidos como 2,5G ) tais operadoras poderão , de maneira rápida e eficiente, oferecer tais serviços aos usuários brasileiros em curto prazo e com custos compatíveis com o nível econômico médio da população brasileira. Desta forma sugerimos que na definição do SMP conste claramente que a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações no âmbito do mesmo pode ser efetuada nas modalidades voz e/ou dados e/ou imagens. Assim, mesmo com a transformação dos instrumentos atuais de concessão / autorização que regulam as suas operações, será preservada de maneira inequívoca a possibilidade de oferecimento dos referidos serviços e facilidades na faixa de frequências já ocupada pelas atuais operadoras das Bandas A e B, bem como pelas novas operadoras das Bandas C, D e E em suas respectivas faixas, o que trará ganhos a todos os usuários do SMP, independentemente de qual seja sua operadora à época da introdução dos serviços de 2,5 e 3G.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 2019
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Dito que os artigos de 1 a 3 classificam os serviços de Banda A, B, C, D, E como serviços móveis pessoais fornecidos em regime privado e de interesse coletivo julga-se que o SME, considerando-se que a definição dada pela normativa sobrepõe-se amplamente àquela do SMP e em virtude do fato de que tal serviço é perceptível pelos usuários como serviço similar ao serviço móvel celular, sugere-se que o SME seja condicionado às mesmas obrigações do SMP. Julgam-se, para tais, aplicáveis os artigos 7, 8, 10, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25 e 26 das diretrizes em objeto também ao SME. Na falta de uma uniformidade em termos de obrigações para o SMP e o SME se determinaria, como uma situação de fato e de direito, uma assimetria competitiva e normativa da qual deveria se aprofundar o impacto e a importância sobre os perfis jurídicos e de competition law .
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 5330
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova proposta de redação ao art. 3 : Art. 3 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observada o disposto no artigo 60, 2 , da Lei n 9.742/97.
Justificativa: Tendo em vista a abrangência da expressão outras estações , constante ao artigo 3 , da Proposta de Diretrizes, foi perguntado na Audiência Pública, realizada no dia 20.07.2000, se o artigo 60, 2 , da Lei n 9.472/97 poderia ser utilizado para estabelecer o conceito da referida expressão. Diante da resposta afirmativa do Órgão Regulador, cabe aqui ressaltar a necessidade de explicitar tal entendimento, merecendo destaque o disposto no artigo 60, 2 , da Lei n 9.472/97: Art. 60- Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. ... 2 - Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
 Item:  Artigo 4º
Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições:
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 2020
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Definir o vocábulo estações
Justificativa: Na audiência pública foi indicada como sendo a definição do vocábulo estações , a mesma definição constante do artigo 60 2 da LGT para o mesmo vocábulo. Constata-se, entretanto, que a LGT, no artigo e parágrafo mencionados, trata de expressão estação de telecomunicações e não tão somente estações. Encontra a expressão a seguinte definição: estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. A definição contida na LGT, torna-se inadequada, pois considerado o conceito contido no retro mencionado artigo da LGT, o vocábulo estações abrangeria absolutamente tudo (periféricos, acessórios etc). Considerada a caracterização do SMP, consoante disposto no caput do artigo 5 , temos que a definição torna-se fatalmente inadequada. É necessário incluir, no artigo 4o, a definição do termo estações utilizado neste artigo e no artigo caput do artigo
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 2021
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Recomendamos que os incisos I e II do art. 4 passem a ter a seguinte redação: I Área de Registro: área geográfica contínua onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma ou mais áreas de tarifação do STFC, conforme definido pela operadora do SMP. II Área de Prestação: área geográfica composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a prestadora do SMP está autorizada a explorar o serviço, podendo compreender as várias áreas de prestação contínuas exploradas por uma mesma prestadora do SMP.
Justificativa: A vinculação da área de registro ao conceito de área de tarifação do STFC encerra gravíssimo equívoco com consequências perversas para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, já que elimina a capacidade das operadoras de SMP de oferecer à coletividade preços uniformes e competitivos dentro das extensas áreas de prestação do serviço, que poderão inclusive cobrir todo o território nacional. Há uma tendência mundial muito benéfica para o consumidor no sentido de oferecer planos de preços com preços únicos para áreas de prestação cada vez maiores. A competição entre prestadoras tem feito com que esses preços declinem continuamente, beneficiando o consumidor, que gasta menos, assim como a operadora, pois estimula maior uso e consequentemente aproveitamento mais lucrativo da sua rede. Melhor seria se a área de registro fosse definida como compreendendo no mínimo uma área de tarifação do STFC, podendo ser ampliada pela operadora de SMP para compreender todas as áreas de prestação por ela exploradas. A elogiável proposta de admitir que uma mesma operadora de SMP detenha autorização para a prestação de serviços em mais de uma das regiões em que o País será dividido só faz sentido se a operadora puder oferecer aos seus usuários a principal vantagem inerente a essa situação, qual seja, a de praticar um só preço por minuto de uso em toda a sua área de prestação. Mantida a redação proposta na consulta pública, será virtualmente impossível para a operadora de SMP calcular o custo das chamadas dentro da sua área de prestação eis que não será viável conhecer todas as variáveis de custos de remuneração das redes de STFC envolvidas. Ademais, como não é possível limitar a propagação das ondas de rádio aos limites geográficos das áreas de tarifação do STFC, tornar-se-ia absolutamente impraticável realizar a correta tarifação das chamadas e observar o disposto no art. 5 da consulta. Para as redes já existentes, seria necessário simplesmente reconstruir toda a rede, tornando sua operação extremamente onerosa. Cumpre observar que a redação acima proposta não impede a implantação do regime de escolha do CSP, e traz a vantagem de ampliar a concorrência entre prestadores de serviços de telecomunicação fixa e móvel, beneficiando o usuário final.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 2022
Autor da Contribuição: CTBC Celular S/A
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: - Comentário: Como fica dentro dessa definição as questões referentes a receita com deslocamento, já que o cliente também poderá escolher a operadora que lhe oferecer a menor taxa de deslocamento para receber chamadas quando este estiver deslocado? - Sugestão Definir a área de registro como sendo: área geográfica contínua, tendo o mesmo limite geográfico estadual ou de uma área de tarifação, o que for de maior abrangência.
Justificativa: Comodidade e simplicidade para o usuário e unificação tarifária
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 2023
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Modificação do inciso I do Art. 4o. Art. 4o Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições: I Área de Registro: área geográfica contínua, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, esta definida pelo Ato no 3.940/99 da Anatel; e
Justificativa: Tendo em vista que a Área de Tarifação se confunde com a Área de Registro e esta definirá, em última instância, a área de atuação do prestador de SMP, tendo implicações diretas no plano de negócios das licitantes, torna-se imperioso que sua definição seja feita de maneira mais rigorosa.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 2024
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Nova redação ao inciso I do art. 4 I - Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma ou mais áreas de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinada ao uso do público em geral; e
Justificativa: Considerando a tendência mundial de evolução da quantidade de assinantes móveis, devendo ocorrer inclusive nos próximos anos no Brasil uma quantidade maior de assinantes móveis que fixos, bem como a impossibilidade em alguns casos de estabelecer uma zona de fronteira claramente delimitada entre áreas de tarifação limítrofes por características próprias do sistema celular, propomos a seguinte nova redação para o item I.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 2025
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Nossa proposta de texto para o artigo 4 é: Art. 4 . Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições: I Área de Registro: área geográfica contínua onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite de uma Unidade da Federação ; e II Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a Prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço.
Justificativa: A tendência mundial de crescimento no mercado de telecomunicações mostra que o número de terminais móveis apresenta um aumento maior que o número de terminais fixos, sendo que aproximadamente em 2.003 o número de terminais móveis ultrapassará o número de terminais fixos. Este ponto é um consenso entre todas as consultorias internacionais, sendo a única variável desta afirmação a data que em ocorrerá este fato. A ANATEL, no documento PASTE 2.000, publicou que este fato ocorrerá em 2.005, sendo este um número conservador em relação as expectativas do mercado. Desta forma, acreditamos que toda a Regulamentação da ANATEL deva estar em sintonia com esta tendência mundial, refletindo a realidade dos sistemas móveis e não mais procurar aplicar a mesma legislação do serviços fixos aos serviços móveis, pois esta pode prejudicar a grande dinâmica que é característica da tecnologia, dos serviços e dos usuários wireless. Além disso, algumas considerações técnico-econômicas precisam ser definidas e esclarecidas: - A utilização de um grande número de áreas de registro pode implicar em um grande número de interferências de RF entre áreas vizinhas devida a dificuldade de confinar o sinal de RF, prejudicando o CSP nestas áreas limítrofes; - Em áreas de registro ligadas a uma mesma CCC (fato comum na maioria dos sistemas móveis), uma chamada originada em áreas de registro distintas necessariamente terá que passar por uma prestadora de LDN , e isto implica em um custo adicional em relação a situação atual (TU-RL, aluguel de meios, etc.); - A utilização de áreas de registro semelhantes a do STFC prejudica a possibilidade de planos de serviço opcionais pelas prestadoras de SMP, como por exemplo tarifa única dentro de sua área prestação de serviço, plano este já em oferta por diversas operadoras, sendo o maior beneficiário o usuário; Considerando o exposto acima, e a tendência de convergência das telecomunicações para redes multiserviços, é nosso entendimento que a regulamentação brasileira deva refletir esta realidade, e não ser inibidora da criação de novos serviços e planos de serviços que possam trazer benefícios aos usuários. Sendo assim, propomos que a ANATEL considere na definição das áreas de registro as características dos sistemas móveis, e não estabeleça como parâmetro as áreas de tarifação do STFC, o que tornaria a utilização do CSP muito complexo e não beneficiaria o usuário. Entendemos ainda, que a configuração mais otimizada para as áreas de registro deveriam ser as próprias Unidades da Federação ou, na pior das hipóteses, as áreas equivalentes às áreas de numeração fechada já em uso no Brasil. Isso simplificaria muito os procedimentos para o usuário. Também deve ser considerado que grande parte dos usuários das Operadoras já são pré pagos e que a proliferação de áreas trará conseqüências imediatas e desagradáveis aos mesmos, com diferenciação constante de tarifas e quase perda total do controle de suas ligações. Além disso, por definição, a numeração é um recurso limitado e deve ser utilizada de forma racional e otimizada. A criação de muitas e pequenas áreas de registro trará conseqüências pesadas neste recurso de numeração. Consideramos este ponto crucial para todo o sistema SMP e sugerimos que este ponto seja objeto de estudos e de uma consulta pública exclusiva. Desta forma a nossa proposta de texto para o artigo 4 :
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 2161
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 05/10/2000
Contribuição: Considerando-se que na Audiência Publica comentou-se sobre uma iminente variação das áreas de tarifação do STFC e que isto gera um impacto sobre o business plan emerge a exigência de conhecer antes da licitação as novas áreas de tarifação
Justificativa: -x-
 Item:  Artigo 4º - I
I Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC; e
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 1684
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Alteração na definição de Área de Registro: Sugerimos considerar a seguinte definição: I Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e correspondente a uma Área de Numeração Fechada
Justificativa: Justificativas: Considerando a exposição de motivos que segue e ainda que a Anatel, está efetivamente em processo de revisão das áreas de tarifação do STFC (Ato - n 3940 de 02/07/1999), a Tess S/A solicita que as áreas de tarifação sejam definidas no mínimo, como equivalentes as áreas de numeração fechadas adotadas tanto pelo STFC quanto pelo SMC. As principais razões que fundamentam o pleito são: - A utilização do código de seleção de prestadora (CSP), não é um procedimento de fácil entendimento e utilização pelo usuário em geral. É significativo o número de depoimentos que ratificam essa realidade junto aos usuários. - A utilização incorreta do CSP, gerando erro no encaminhamento das chamadas é fator de degradação de indicadores de qualidade. - Considerando o interesse de tráfego telefônico no país , é possível argumentar que: Chamadas locais e intra-áreas de uma mesma área de prestação de serviço telefônico, correspondem a uma faixa entre 70 % a 90% do tráfego total. O interesse de tráfego reflete em geral o interesse macro econômico das regiões. - A adoção de um modêlo, que estabeleça a correspondência direta entre as áreas de registro com as áreas de numeração fechadas possibilitará um tratamento, o mais isonômico para os usuários, sejam êles residentes em grandes centros, tal como a cidade de São Paulo ( cerca de 18.000.000 de habitantes em uma única área de numeração 011) ou em centros de menor porte. Considerando a figura do interesse de tráfego conforme o argumentado, será dado aos usuários, um tratamento e oportunidades equivalentes tanto na forma de completamento de chamadas ( extensão de dígitos) quanto no custo das mesmas. - Tal fato não se verificará, caso a Anatel venha a adotar modelo que contemple pluralidade de áreas de registros num mesmo código de numeração fechada. Este fato poderá caracterizar um tratamento não isonômico e portanto de caracter discriminatório. - Entre as atuais operadoras do SMC há uma inegável tendência, de adoção da tarifa de uso público tipo local (VC1), em substituição a tarifa de uso público (VC2), para macro regiões e mesmo para toda a área de prestação do serviço SMC, o que em si já justificaria uma definição de área de registro mais ampla, estabelecendo por exemplo uma correlação entre área de registro e limite geógrafico de um Estado da Federação. Há portanto uma clara tendência de se adotar de fato no SMC um critério de uma área de tarifação única para o conjunto de áreas de registro que se tenham implantado, estabelecendo a área de numeração fechada com o limite mínimo a ser considerado. - Considerada a hipótese de migração para o SMP, não nos parece coerente que os usuários do atual SMC, venham a ser compelidos a adotar novos procedimentos de utilização do serviço, com a inclusão de código de seleção de prestadora, sem qualquer benefício direto ou indireto e sim prejudicados. - A eventual alegação de que o usuário do SMC, não está se beneficiando da redução de tarifas fruto da introdução do CSP, na rede do SFTC, não se sustenta. Em diversas regiões chamadas tipo VC2 via o SMC apresentam tarifas com valores inferiores aqueles praticados pelas operadoras do STFC. Esta é uma tendência que irá fatalmente se generalizar, principalmente pela popularização dos planos com tarifas plenas (flat rates) e pela competição das novas operadoras do SMP, que para conquistarem massa de usuários deverão estabelecer novos patamares de preços para a prestação do serviço de voz - O usuário pré-pago, que é maioria absoluta nas principais operadoras do SMC, utiliza o serviço de voz prioritariamente para a realização de chamadas locais e dentro de área macro econômica de sua região e em geral realizando chamadas à cobrar. A introdução de CSP para esses usuários além de dificultar o seu entendimento , tornará a oferta do serviço um processo de grande complexidade e poderá demandar soluções de adequação que venham a se mostrar inviáveis, comprometendo o pretendido direito de opção de escolha. - Ainda que respeitando o desejo de convergência com rede do STFC, pretendido pela Anatel, que exigirá inclusive revisão nas definições contidas no PGO, a topologia de redes do SMC e certamente do futuro SMP é tal que uma Central de Comutação e Controle (CCC) atende a mais de uma atual área de tarifação do STFC, estando em geral associada a uma área de numeração fechada. Não respeitar esta característica poderá levar a situações no mínimo estranhas. Uma chamada originada na rede do SMP poderá ter que ser encaminhada a uma central de longa distancia do STFC e retornar a esta mesma central de origem do SMP. Será a instituição do direito de cobrança pelo direito de passagem.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 1740
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Art. 4 . Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições: I Área de Registro: área geográfica contínua definida no contrato de tomada de assinatura ao SMP, não maior que os limites geográficos dos Estados da Federação; e
Justificativa: Este comentário parte do pressuposto que o SMP deverá oferecer a possibilidade de escolha de operadora de longa distância. Nessa discussão devem ser claramente separadas duas variáveis inconfundíveis: a área de registro, de um lado, e as chamadas com código de seleção de operadora, de outro. As chamadas com escolha de prestadora de longa distância são tratadas nos comentários sobre o artigo 5 das Diretrizes. No que diz respeito à área de registro, esta variável é hoje definida no Contrato de Tomada de Assinatura do SMC. Trata-se de uma variável negociada entre as forças do mercado e a respectiva prestadora. A área de registro serve no SMC como fator de diferenciação entre planos alternativos de serviço, que permitem ao usuário escolher aquele mais afeito às suas necessidades. Por esse motivo e como era de se esperar, por força da competição, essa variável vem sendo sistematicamente alargada em benefício do consumidor. O simples fato de fixar em regulamento essa variável impede o exercício dessas forças de mercado, contrariando os princípios legais expostos na Introdução, em prejuízo do usuário. Além disso, a competição entre as operadoras de SMC vem reduzindo as tarifas VC2, entre áreas de registro de uma mesmo Estado, para os mesmos patamares do VC1. A Telesp Celular, na sua área de concessão, já reduziu o valor do VC2 ao mesmo patamar do VC1 em seus dois planos pré-pagos e em cinco planos pós pagos, que contam com maciça adesão de clientes. Tal prática tarifária pode ser igualmente constatada em grande parte dos planos tarifários disponíveis em todo o país. No STFC, entretanto, para onde o usuário do serviço móvel está sendo levado, essa redução das tarifas VC2 não ocorreu até os dias de hoje, nem há sinais de que venha a ocorrer. Em termos práticos a obrigação do uso do Código de Seleção para uma ligação entre áreas de registro (VC2) implicará para o usuário a obrigação de pagar o valor maior dessa tarifa, praticado pela operadora de STFC, e será consequentemente privado de pagar apenas o valor equivalente ao VC1, hoje praticado pelas operadoras de SMC. Perde o usuário porque pagará mais. Por esse motivo, na proposta da Telesp Celular, para fazer ligações destinadas a usuário registrado em outro Estado o cliente deverá usar o Código de Seleção; no mesmo Estado, a necessidade de código de seleção desaparece. Assim estão perfeitamente dissociadas a área de registro das chamadas com código de seleção. Essa proposta fomenta a competição sobre a variável área de registro e garante a seleção de operadora de longa distância entre Estados da Federação, como se expõe no item 3.3 a seguir. A proposta contida na consulta pública é ineficaz para os usuários de serviços móveis. A definição de áreas tarifárias iguais às do STFC gerará, além de confusão, redução prática da competição e dos benefícios da competição para aqueles usuários que usam o roaming nacional. Para fazer uma ligação qualquer, esse usuário dificilmente saberá em que área de registro do STFC se encontra e para qual área de registro deseja ligar. Sem essas duas informações - áreas de registro de origem e destino da chamada - a escolha da operadora de STFC mais barata fica praticamente inviabilizada. Note-se que nem mesmo a definição da área de registro como coincidente com as áreas de numeração é capaz resolver esse problema de compreensão para o usuário, pois os limites das áreas de numeração são igualmente imprecisos para o público em geral.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 2148
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Nova redação para o inciso I do art. 4 : I - Área de Registro: área geográfica contínua, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de um Estado da Federação.
Justificativa: Para o assinante ficará muito mais fácil de entender quando ele terá que fazer escolha de prestadora de Longa Distância se ele tiver como referência uma área geográfica bem definida - Estado da Federação. Alem disso o número de lista de assinantes de Estados da Federação distintos é facilmente identificável. Hoje várias operadoras já possuem áreas de registro que abrangem todo o Estado, o que significa, que os usuários destas áreas pagam VC-1 para todas as chamadas originadas e terminadas nestes Estados, portanto, quebrar estas áreas de registro em várias áreas seria um retrocesso para os usuários. O objetivo da Anatel deveria ser aumentar as áreas onde os usuários pagam VC-1. Outra justificativa para que as áreas de registro sejam cada vez maiores é o pré pago que hoje já representa mais de 50% da planta de celulares do Brasil e deverá representar mais de 80% conforme tendência mundial. O pré pago, hoje, é vendido principalmente em supermercados e em lojas de eletrodomésticos o que permitiu atingir classes da população que nunca tiveram um telefone. Para permitir esta forma de distribuição é preciso que o pré pago continue sendo um produto fácil de ser comprado. Se tivermos várias áreas de registro dentro de um Estado teremos que ter um produto pré pago para cada uma destas áreas de registro o que dificultaria sua compra pelo usuário e encareceria o produto pois teríamos um maior custo de distribuição, estoque e venda. Outra vez quem pagaria a conta do incremento de custo na distribuição dos kits do pré-pago seria o usuário. Entendemos que a ANATEL tem como dever procurar soluções que beneficiem os usuários. Outro problema que teremos com Áreas de Registro pequenas será o uso da faixa de numeração de forma ineficiente. A numeração é um bem finito e Áreas de Registro pequenas levam a necessidade de se alocar prefixos de numeração que ficarão bloqueados por área o que ocasionaria um uso menos eficiente das faixas de numeração.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 5315
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação ao inciso I do art. 4 : I Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração secundária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC; e
Justificativa: Substituir a palavra tarifação pelas palavras numeração secundária . Considerando-se as dificuldades para se estabelecer a convergência dos serviços, dada a enorme diferença prática entre o SMP e o STFC em termos de tarifação, necessário se faz a inserção de um elemento comum, no caso, a numeração secundária. De fato, a tarifação, seguindo o critério estabelecido nas Diretrizes objeto da CP 241/00, não permitirá a almejada convergência com o STFC, pois os critérios não guardam identidade. Tome-se como exemplo uma chamada do STFC de uma área de registro para outra: só haverá necessidade do CSP se não se tratarem de áreas conurbadas. Assim, a Anatel deve procurar a compatibilização desse tipo de situação com as diretrizes traçadas para o SMP, sendo que uma das formas de o fazer é adotando o conceito de numeração secundária como definidor das áreas de registro, o que ora se sugere. Ainda com relação ao tema, é muito importante que a Anatel expressamente informe qual a regulamentação aplicável na definição das áreas de registro, quer seja mantida a determinação de associação à área de tarifação, quer se adote o conceito de numeração secundária, ora proposto, bem como se estabeleça de que forma e em que condições tal regulamentação poderá ser alterada pela Anatel, sempre garantido, dado o objetivo de convergência declarado pela Anatel, o mesmo tratamento para o SMP e para o STFC.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 5332
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação para o inciso I, do artigo 4 , em análise: I Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de um Estado da Federação;
Justificativa: Primeiramente, antes de demonstrar a necessidade de alteração da proposta de área de registro coincidente à área de tarifação do STFC, convém esclarecer que, na verdade, essa proposta tem como escopo de preparar o SMP para a convergência dos serviços, que constitui um dos pilares da presente Proposta de Diretrizes. Ocorre que, não obstante a preocupação do Órgão Regulador em garantir, pela proposta apresentada, a referida convergência, um dos seus principais objetivos não foi alcançado: possibilidade dos usuários, tanto do STFC quanto do SMP, de adotar os mesmos procedimentos de marcação para as chamadas. Conforme já mencionado anteriormente, a prestação do SMC pressupõe a mobilidade de seus usuários. Desta forma, interessa às prestadoras do SMC, a oferta a seus usuários, da maior área de mobilidade possível. Quanto maior a área de registro, menor a possibilidade do usuário encontrar-se em deslocamento, sendo cobrado dos encargos associados a essa condição. No Brasil, encontramos a situação em que uma área de registro do SMC pode englobar várias áreas tarifárias do STFC, pontuando e reforçando a existência de diferenças fundamentais entre as duas modalidades de serviços. Assim, a interpretação preponderante é de que inexiste simetria entre a área de tarifação local e a área de registro. Por isso, não há como restringir o conceito de área de registro, forçando sua coincidência com uma área de tarifação do STFC. Partindo deste pressuposto de total ausência de vínculo entre área de registro do SMC e área de tarifação local do STFC, fato este corroborado, inclusive, a nível internacional, não há como admitir que tal vinculação ocorra dentro do SMP. Note-se que impor ao SMP o binômio área de registro = área de tarifação do STFC inviabiliza este serviço em seu próprio nascedouro, além de acrescentar inúmeros complicadores para os usuários, principalmente, no que diz respeito às restrições impingidas à sua mobilidade, característica inerente a esse serviço. Urge mencionar que a adoção da proposta de alteração área de registro = área de tarifação do STFC provoca uma involução no status atual dos usuários das prestadoras de SMC ao migrarem para o SMP. Estes usuários, hoje, contam com grandes facilidades decorrentes da dimensão da área de registro praticada pelas prestadoras, tais como: simplicidade de marcação (não inserção do CSP), menor custo das chamadas e melhores opções de planos de serviços. Dentro desse raciocínio, cumpre ressaltar quais são os impactos negativos, que recaem diretamente nos usuários e no próprio serviço em si, caso seja mantida a proposta do Órgão Regulador: * dificuldade para o usuário de reconhecer os limites das áreas de registro e identificar quando se desloca de uma área de registro para a outra. É válido salientar que a proposta do Órgão Regulador não é um parâmetro de conhecimento normal , intuitivo e do dia-a-dia dos usuários, sendo um conceito técnico e específico de telecomunicações. * dificuldade para o usuário de reconhecer o preço de cada chamada; * dificuldade na marcação de chamadas: como as chamadas para outras áreas de registro, caso adotada a hipótese contida no artigo 5 , 1 , da Proposta de Diretrizes, necessitam de marcações diferentes das chamadas realizadas dentro da própria área de registro, pois é exigido daquelas a inserção do código de prestadora e do código nacional, é extremamente complexo para o usuário reconhecer se o número do terminal que ele irá chamar está ou não dentro da sua área de registro, aplicando, assim, a marcação correta da chamada. Tal situação provoca uma quantidade enorme de marcações incorretas, acarretando profunda irritação para o usuário e sobrecarga nas interceptações orientadoras das prestadoras de SMP. * aumento dos custos das chamadas diante de certas situações, tendo como parâmetro as atuais condições do SMC. Nesse sentido, vale destacar as figuras abaixo, que demonstram situações distintas: 1- SMC- situação atual, possibilitando a realização de chamadas intra-rede da prestadora: Ver Figura 1 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf 2- SMP- adoção de áreas de registro sobrepostas às áreas de tarifação, menores que as áreas atuais do SMC. Conseqüências: envolvimento de várias redes na realização de uma chamada, provocando um significativo aumento dos custos desta chamada. Ver Figura 2 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf * vinculação da definição de área de registro a um parâmetro de um outro serviço, na medida que o conceito de área de tarifação é exclusivo do STFC. Tal dependência pode resultar em alterações imprevistas do plano de negócios e do planejamento técnico das prestadoras de SMP, toda vez que os limites das áreas de tarifação forem modificados. Vale ressaltar que os limites das áreas de tarifação sofrem modificações com uma freqüência incompatível com a estabilidade necessária para a adequada prestação do SMP. As conseqüências elencadas acima tornam-se mais graves quanto menor e mais numerosas forem as áreas de registro. A título esclarecimento, vale mencionar que, por força do Ato n 3.940, da Anatel, existem, hoje, no Brasil, 502 áreas de tarifação do STFC. ÁREAS DE TARIFAÇÃO DO STFC Ver Tabela 1 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Ao estabelecer que cada área de registro corresponderá a um Estado da Federação são flagrantes as vantagens para os usuários: facilidade de identificação dos limites da área de registro, simplicidade da marcação e dos valores estabelecidos para as chamadas constantes dos planos tarifários e maior objetividade na comunicação destes aos usuários. Cabe aqui ressaltar, mais uma vez, que, ao ser utilizada como área de registro o Estado da Federação, adota-se um conceito simples para o usuário, tornando extremamente fácil reconhecer se a chamada realizada é dentro ou fora da área de registro em questão. Além disso, o usuário também tem a vantagem de ter a ciência antecipada do preço de cada chamada, bem como a garantia da estabilidade necessária dos limites das áreas de registro, minimizando, por conseguinte, todos os impactos negativos acima relatados. Vale mencionar que a alternativa proposta permite o estabelecimento de um preço único para as chamadas realizadas dentro de uma grande área, o que pela prática atual da maioria das prestadoras de SMC de igualar o VC2 ao VC1 ( pelo menor preço ), reduzirá para os usuários o custo dessas chamadas, aproximando-se, cada vez mais, da adoção e prática das tarifas flats para todo o território nacional. Adicionalmente, cumpre também salientar que, além da existência dos impactos negativos tratados acima, os usuários das prestadoras que fizerem a adaptação, prevista no artigo 30, da Proposta de Diretrizes, bem como as próprias prestadoras, sofrerão ainda as seguintes conseqüências: 1- Grande necessidade de recall para os usuários do SMC, motivado pela alteração do SID (Identificadores de Sistemas) e MIN (número de identificação do móvel): As prestadoras do SMC da Banda A e B, ao migrarem para o modelo proposto para o SMP, encontrarão divergências entre as áreas de registro, hoje, adotadas e as previstas para o novo modelo. Para adaptarem-se ao novo modelo do SMP, é necessário criar novos SID, para que o usuário perceba quando passou para uma nova área de registro e também alterar a sua numeração para enquadrá-los em uma área de registro específica. A conseqüência de tais providências é a obrigatoriedade de modificações na programação dos aparelhos dos usuários. Portanto, as prestadoras terão que realizar recall para esses usuários, ou seja chamá-los às suas lojas para implementar as referidas alterações. Os cálculos do Grupo Telefônica Celular, com relação às suas operadoras, estimam um recall de 70% da planta instalada, principalmente, para os terminais pré-pagos, em um total de 2.800.000 terminais. Cabe aqui ressaltar que o recall causa sérios incômodos para o usuário, a saber: * desconforto pela convocação para comparecimento às lojas, para reprogramação de aparelhos; * mudança do SID no aparelho provoca informação indevida de visitante, induzindo a marcações incorretas; * redução de qualidade do serviço. Já para as prestadoras, existem os seguintes impactos: * custo para a preparação da logística e execução do recall; * mudanças de endereço dificultam a convocação dos usuários, aumentando o prazo estimado pela prestadora para o recall ; * falta de cadastro atualizado para convocação individual do pré-pago; * complexidade de logística no momento da implementação simultânea das áreas de registro. Note-se que a realização de um recall , atualmente, é impraticável diante da grande dimensão e vulto que o SMC alcançou. 2- Escassez dos recursos de numeração: Um fator muito importante é que os recursos de numeração são escassos para o SMC, conforme regulamentação atual, onde foram reservadas apenas pequenas séries numéricas. Com a perspectiva de mudança para áreas de registro menores é possível que existam dificuldades de numeração, principalmente, nas áreas mais densamente povoadas, além de uma utilização não otimizada deste recurso, o que é exemplificado pela figura abaixo: Ver Figura 3 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf 3- Necessidade de redistribuição de ERB s das prestadoras atuais, em determinadas situações, para adequação geográfica com as áreas de tarifação do STFC: Existirão situações, uma vez aceita a proposta do Órgão Regulador, onde haverá a necessidade de acréscimo de ERB s para atender duas ou mais localidades que, anteriormente, eram atendidas por uma só ERB. Existirá também a necessidade de realizar ajustes para que o sinal de uma ERB não ultrapasse os limites das áreas de registro, acarretando replanejamento com custos para as prestadoras. Ver Figura 4 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf 4- Alteração dos contratos entre usuários e prestadoras, onde está definido uma área de registro maior que à área de tarifação: Normalmente, as prestadoras definem suas áreas de registro bem maiores que as áreas de tarifação do STFC, sendo que este fato consta dos contratos com os usuários. Inexiste dúvida de que existirá forte resistência, por parte de usuários, para alterar estes contratos, inclusive, com problemas junto aos órgãos de defesa do consumidor. Sendo assim, cabe salientar que na alternativa de área de registro idêntica ao Estado da Federação, não haverá necessidade de recall e de redistribuição de Erb s, bem como os recursos de numeração para o SMP ficarão otimizados. Esta alternativa também acrescenta soluções para determinadas situações, hoje, encontradas, principalmente para os usuários de pré-pago, que estão com áreas de registro incompatíveis com a necessidade de distribuição de terminais, permitindo uma melhor comercialização deste produto e, consequentemente, um aumento da penetração do serviço.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 5337
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: I Área de Registro: área geográfica contínua, onde é prestado o SMP, cujo limite coincide com os limites de uma área de numeração fechada, conforme definido pela Anatel; e
Justificativa: Como se pode observar na proposta das Diretrizes, é evidente a aderência da rede celular aos conceitos da rede fixa, provavelmente, no contexto da desejada convergência de redes, no caso, da rede celular com a rede fixa. Ainda que se reconheça que a convergência é uma tendência puxada pela evolução tecnológica de equipamentos e redes, não existe, ainda, em termos mundiais, uma clara indicação de como isto ocorrerá. Portanto, o modelo de convergência que está sendo proposto para o Brasil tem méritos reconhecidos, os quais, no entanto, não são suficientes para garantir que se trata de um modelo universal de unificação das tecnologias com fio e sem fio, com mobilidade . Pelo contrário, a tecnologia sem fio, com mobilidade da qual os sistemas móveis celulares são os representantes mais difundidos, apresenta nítida tendência em se constituir em sistema dominante para aplicações específicas, como é o caso das comunicações de voz e de dados em baixas velocidades. Nesta situação a característica básica é o de se ter comunicações pessoais em qualquer lugar e a qualquer momento, preferencialmente, com estações de assinantes simples, e de grande portabilidade. Ao contrário, as redes fixas se caracterizam por pontos de acesso fixos ou com mobilidade restrita, para comunicações de elevadas taxas de transmissão que, eventualmente, poderão suportar a portabilidade numérica. Portanto, tem-se duas redes com características claramente distintas que, obviamente, podem e devem ser interconectadas para que se mantenha o princípio de acesso sem restrições entre quaisquer estações de assinantes de sistemas de interesse coletivo ou destas estações a qualquer sistema ao qual possam acessar. Só que a maneira de se fazer a interconexão pressupõe diversas formas diferentes de implementação. E é este, exatamente, o principal ponto que se questiona em relação à proposta das Diretrizes. O regulador parte do princípio de que a melhor maneira de se fazer a interconexão é ao nível da rede local de assinantes da rede fixa. Historicamente, as dimensões destas redes locais foram contidas em limites relativamente pequenos por razões tarifárias e por limitações tecnológicas dos meios de transmissão mais utilizados ( cabos de pares ). Atualmente, mesmo com as mudanças tecnológicas dos meios de transmissão para as redes de acesso por meio físico ( cabos ópticos ), é evidente a tendência de se manter o limite das atuais áreas locais, principalmente por razões da tarifação das comunicações. Os sistemas móveis celulares não têm essa limitação. Pelo contrário, a tendência é que sua área local ( área de registro ) tenha dimensões bem maiores, certamente, envolvendo diversas áreas locais dos sistemas fixos ( áreas de tarifação ). Está se tornando prática comum em diversos países e não poderia ser diferente no Brasil a oferta de planos com flat rate ao nível de toda a Área de Concessão de uma Prestadora que pode ser, inclusive, todo um país. No nosso país, algumas Prestadoras já vem adotando tal princípio nas suas Áreas de Concessão, fazendo com que o VC-2 seja igual ao VC-1. Assim, parece não ter sustentação a lógica de que as Áreas de Registro devem ser fixadas de modo artificialmente pequeno (coincidentes com as Áreas de Tarifação), simplesmente para que se tenha a convergência de redes de uma maneira específica idealizada pelo regulador. O que se observa é que tal maneira descaracteriza a configuração dos sistemas celulares, torna-os um mero apêndice das redes fixas (acessos) e confronta,, mais do que podia se esperar, uma filosofia de provimento do serviço móvel celular já enraizada e bem aceita pelos usuários do serviço no Brasil, podendo-se mesmo afirmar que já faz parte da cultura da nossa sociedade. Desta forma, está-se propondo uma redação substituta da definição de Área de Registro, sugerindo que ela se constitua em uma área geográfica contínua, de acordo com definição da Agência, porém, com limites geográficos coincidentes com Áreas de Numeração Fechada do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Conforme pode se deduzir, a proposta não envolve alterações do modelo, mas, tão somente, da forma como ocorrerá a sua implementação. Ainda mais, a utilização do conceito de Área de Numeração Fechada para identificar as Áreas de Registro proporcionará aos usuários diversos benefícios, tais como: & 61607; Aumento das situações em que será necessário discar somente 8 cifras; & 61607; Identificação clara de quando deve ser utilizado o código DDD; & 61607; Chamadas tarifadas de modo unificado dentro de toda a Área de Concessão. Por outro lado, a manutenção da definição de Área de Registro coincidente com a de Área de Tarifação do STFC, implicará em inconvenientes do tipo: & 61607; Aumento do custo das chamadas, uma vez que haverá a inclusão desnecessária de uma terceira rede, o qual, naturalmente, poderá ser sustentado aos usuários; & 61607; Recall de grande parte dos usuários existentes devido às grandes alterações das Áreas de Registro & 61607; Utilização inadequada dos recursos de numeração que são um bem público cujo uso a Agência tem a preocupação de otimizar, inclusive elaborando regulamentos específicos com esta finalidade. & 61607; Aumento da complexidade e dos custos dos processos de programação e distribuição de aparelhos no pré-pago & 61607; Maiores dificuldades para os usuários dos Planos Pré-Pago dos sistemas celulares que, claramente, se constituirão na maior parcela dos utilizadores dos acessos dos sistemas celulares & 61607; Imposição de um modelo fixo para uma tecnologia móvel que provoca custos adicionais de operação e investimentos, que terão reflexos nos custos da prestação dos serviços. Um exemplo típico deste último item é o exemplo de uma mesma Estação Rádio Base que cobre duas Áreas de Registro diferentes. Esta situação, muito comum no SMC e, certamente, o será no SMP, é, atualmente, transparente para os usuários. No entanto, o modelo proposto na Consulta Pública resultará numa situação inédita para os usuários que ao fazerem uma chamada para a sua atual Área de Registro deverão utilizar-se de um Código de Prestadora e pagar uma chamada interurbana, naturalmente mais cara do que hoje pagam, principalmente, considerando-se o fato, já registrado, de que existe uma tendência para que as chamadas intra-região do celular sejam tarifadas como locais , ou seja, VC-1. Outro aspecto relevante do modelo proposto, diz respeito à inibição da utilização de soluções econômicas, muito comuns, de redes para atendimento a pequenas localidades ou regiões rurais de baixo tráfego, utilizando reforçadores e extensores, como alternativa de soluções mais caras envolvendo Estações Rádio Base, de custo muito mais elevado. Além do mais, o uso de ERB,s poderia resultar no problema já levantado no item anterior. Assim, não há dúvidas que a alternativa que ora está sendo proposta trará muito mais vantagens para os usuários, para os investimentos e operações das Prestadoras do SMP, sem que haja qualquer alteração significativa no processo de competição que o modelo cujas Diretrizes estão em consulta certamente incrementará.
 Item:  Artigo 4º - II
II Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a Prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 5316
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação ao inciso II do art. 4 : II Área de Prestação: área geográfica, Região I, II ou III, composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a Prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço.
Justificativa: Inserir após as palavras área geográfica, , as palavras Região I, II ou III, . Entende-se razoável explicitar no texto a identidade das três áreas de prestação do SMP com as Regiões I, II e III do PGO.
 Item:  Artigo 5º
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 1741
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Art. 5 . O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações registradas num mesmo Estado da Federação ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 1 A comunicação originada em um Estado da Federação e destinada a ponto localizado fora deste constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas entre Estados da Federação. 3 A possibilidade de escolha, de que trata o parágrafo anterior, será garantida ao usuário a partir de 1 de janeiro de 2002. 4 A prestação do STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional para usuários do SMP dependerá de autorização específica a ser outorgada com observância do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 2.534 de 2 de abril de 1998.
Justificativa: É legalmente questionável a inclusão das chamadas originadas por terminais móvel no escopo do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Esse serviço de telecomunicação foi definido pelo artigo 1 , 1 , do Plano Geral de Outorgas como destinado à comunicação entre pontos fixos determinados . O Decreto que editou o PGO não pode ser alterado por norma da ANATEL. Tal impossibilidade decorre da própria Lei Geral de Telecomunicações, que informa ser o Presidente da República competente para editá-lo, cabendo à ANATEL apenas a função de propô-lo ao Poder Executivo. Ou seja, um terminal de serviço móvel pessoal não pode ser considerado, apenas em determinadas ligações, como ponto fixo para nenhum efeito, principalmente para interpretação do Decreto n 2534/98. Essa questão legal não pode ser superada por artifícios de interpretação, pois não há como admitir que ponto fixo e terminal móvel são semanticamente sinônimos. Trata-se na verdade de um novo tipo de serviço de telecomunicação, o qual só pode ser explorado mediante a obtenção da devida autorização perante a ANATEL. Não bastasse esse impedimento legal, o regime público para exploração do STFC exigiu a formalização de contratos de concessão, que são guiados pelo princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre obrigações e direitos do concessionário e do Poder Público. O corolário desse princípio impõe que todas as concessionárias de STFC de longa distância deverão oferecer algum tipo de compensação ao Poder Público, em troca da inclusão no STFC do novo tráfego do SMP, o qual jamais lhes coube explorar. Essa providência servirá para compensar o desequilíbrio do contrato de concessão que penderá favoravelmente a esses concessionários. Essa compensação das operadoras de STFC de longa distância pode dar-se sob a forma de redução de tarifas do serviço básico, pagamentos em dinheiro, acréscimos de obrigações de cobertura e universalização, etc. Caso não se faça essa compensação ao Estado e à sociedade, por esse financeiramente valioso favor regulamentar, a ANATEL estará prejudicando o patrimônio público, com todas as implicações daí decorrentes. Por esses motivos, é intempestiva a vinculação do SMP ao STFC. Esses dois serviços podem seguir trilhas paralelas, visando um convergência futura que ocorrerá no momento que houver a liberalização total dos serviços de telecomunicação a qualquer interessado em prestá-los, como preconiza o Plano Geral de Outorgas. Nesse momento, a questão semântica acima descrita desaparecerá por completo, pois qualquer que seja a característica do serviço, fixo ou móvel, este poderá ser prestado mediante autorização. Além dessas restrições legais e conceituais há que se ponderar uma situação nada isonômica entre os novos operadores das bandas C, D e E, de um lado, e os antigos, das Bandas A e B. As operadoras de SMC, que aderirem ao SMP, poderão manter o regime de prestação até 31 de dezembro de 2002, conforme a Normas Gerais de Telecomunicação 20 a 28 de 1996, sem código de seleção de prestadora de longa distância e manutenção das receitas VC2 e VC3. As novas operadoras de SMP deverão entretanto garantir essa possibilidade de escolha desde o início, obtendo nessas chamadas apenas a remuneração de rede. Ou seja, haverá dois tipos de operadoras de SMP: umas com a obrigação de permitir o uso de código de seleção de prestadora, e outras sem essa obrigação. Por esse motivo, deve ser permitido que as novas prestadoras de SMP ofereçam o uso de código de seleção de prestadora quando também passarem a fazê-lo as operadoras oriundas do SMC. A proposta da Telesp Celular concilia todas essas questões legais e conceituais do Plano Geral de Outorgas com a isonomia necessária entre operadoras de SMP e operadoras de SMC. Assim, propõe-se que a escolha de operadora de longa distância no SMP seja possível a partir de 1 de janeiro de 2002, quando se inicia a competição plena conforme o Plano Geral de Outorgas. Para não se caracterizar nenhum favor às concessionárias do STFC, a prestação do serviço de longa distância para usuários móveis deve ser feita mediante a competente autorização, outorgada também com respeito às disposições do PGO.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 2026
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Não concorda com os termos deste artigo.
Justificativa: Este artigo estabelece que a receita do SMP se restringe a aquela auferida com a cobrança das chamadas originadas ou a cobrar em usuários da rede do SMP que tenham os pontos de origem e término situados dentro da mesma Área de Registro. Hoje, pelas regras vigentes, é receita das prestadoras do SMC os valores cobrados por todas as chamadas originadas, ou terminadas a cobrar, por usuários da rede do SMC destinadas a qualquer ponto do Território Nacional ou do Exterior. Na substituição dos instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP esta perda de receita deve ser ressarcida às prestadoras que optarem pela substituição. Os valores pagos pelas concessões do SMC ainda não foram amortizados. Ressaltamos que a licitação do SMC foi baseada nas regras vigentes. O total de receitas a ser auferida durante o prazo da concessão foi considerado na decisão do valor a ser pago pela concessão. Portanto alterações nas regras que repercutam no plano de negócio dos investidores com alterações nas premissas utilizadas par cálculo do prazo de retorno do capital investido tira a credibilidade para novos investimentos. Não é aceitável que as regras do jogo mudem depois do jogo começado sem que haja ressarcimento das perdas para os que vão perder receita e cobrança adicional para os que vão ganhar. A EMBRATEL e a INTELIG ao pagarem por suas outorgas não pagaram pela receita do VC-2 e VC-3, que pelas regras vigentes pertencem às operadoras do SMC. Portanto não é admissível que as recebam de graça caso não haja um cobrança adicional por este ganho.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 2029
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Incluir 3 ao art. 5 com a seguinte redação: 3 - Sem prejuízo das opções previstas no parágrafo anterior, poderá o usuário optar por deixar a escolha da prestadora de longa distância a cargo da operadora do SMP, bastando para isso que não adote nenhuma das opções previstas no parágrafo anterior. Nesse caso a escolha do prestador ficará a cargo da prestadora do SMP cuja rede estiver servindo ao usuário no momento em que for originada a chamada.
Justificativa: Ver justificativa do art. 5 2 .
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 2032
Autor da Contribuição: CTBC Celular S/A
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Alterar 2 do Art. 5 para: 2 - O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha ou por opção prévia, deve selecionar a prestadora de LDN e LDI de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
Justificativa: Para melhor garantia de opção por parte do usuário, este
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 2033
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Modificação do 2o e Inclusão dos parágrafos 3 , 4 e 5 . Art. 5 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 1 A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional. 2 O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, independente de estar o mesmo em sua Área de Registro ou na condição de visitante. 3 A comunicação prevista no parágrafo primeiro deste artigo será atribuída à prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional selecionada pelo usuário. 4 Os contratos de prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional serão considerados celebrados com cada Prestadora, por adesão, quando da habilitação do Assinante junto à Prestadora de SMP. 5 No momento da habilitação do Assinante junto à Prestadora de SMP, esta deverá fornecer a todas as prestadoras de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional os dados cadastrais mínimos necessários à prestação do serviço ao Assinante.
Justificativa: A modificação do 2 do visa assegurar aos usuários do SMP todos os benefícios da competição neste tipo de chamada. A inclusão do 3 tem por finalidade não deixar dúvidas quanto à propriedade da receita nos casos de chamadas realizadas entre áreas de registro distintas. Já a inclusão do 4 visa garantir a regularidade da relação jurídica entre o Assinante de SMP e a prestadora de STFC selecionada para o encaminhamento da chamada de STFC de Longa Distância por ele realizada. Quanto ao novo 5 , o mesmo se justifica pois o fornecimento da base de dados dos Assinantes das Prestadoras de SMP às Prestadoras de STFC é indispensável para que o direito de escolha do usuário do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional seja preservado.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 2034
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Art. 5o - Longa Distância A respeito do parágrafo 2o faz-se necessário definir como isso se aplica aos assinantes pré-pagos, já que o mesmo precisaria ter créditos em todas as operadoras de longa distancia existentes para poder efetuar a escolha de portadora de maneira idêntica a um assinante pós-pago. Uma maneira de resolver esta situação é permitir ao cliente pré-selecionar (por contrato) a sua prestadora de longa distancia para todas as chamadas que fizer, tornando desnecessária a opção a cada chamada.
Justificativa: Ver comentários na contribuição.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 2036
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o ART.5 . : Art. 5 - O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP, entendendo-se como área de registro a área de numeração secundária, ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: Além do quanto já ponderado com relação ao artigo 4 das Diretrizes, verifica-se que a inserção do CSP, nas atuais áreas de registro, deverá gerar várias situações absurdas como os casos de chamadas destinadas a localidades diferentes mas que sejam tratadas dentro de uma mesma CCC. Se a área de registro não for à mesma, a chamada será encaminhada para a carrier de LDN/LDI, voltando para a CCC e indo até o destino pelos meios da prestadora do SMP. A carrier de LDN/LDI terá apenas o papel de registro, aumentando os custos de forma desnecessária, apenas para manter o conceito artificialmente criado e que desconsidera a topologia e a funcionalidade das redes envolvidas. Ademais, este procedimento poderia dar o direito à operadora de longa distância de pleitear a entrega da chamada na ERB, e não mais na CCC, encarecendo ainda mais os custos das chamadas, prejudicando a competição e encarecendo os preços para os usuários. Entendemos, também por esta razão, que a Anatel deveria rever o conceito de área de registro, reiterando-se que a melhor solução para tanto seria estabelecer uma área de registro igual à área de numeração secundária, medida capaz de minimizar problemas tais como estes aqui citados.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 5334
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Supressão dos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 5 em comento.
Justificativa: Já foram expostas, de forma precisa, no preâmbulo.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 5338
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações que estejam dentro de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo, para comunicação entre estações que estejam em áreas de registro diferentes..
Justificativa: A alteração sugerida tem a finalidade de dar mais clareza a texto original a fim esclarecer o SMP permitirá comunicações a quaisquer estações que estejam dentro de uma mesma Área de Registro (ex. estações visitantes) e também para enfatizar que estas estações poderão se comunicar com quaisquer outras estações fora da Área de Registro.
 Item:  Artigo 5º - § 1º
1 A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 1692
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: A definição apresentada não observa a legislação existente a respeito de STFC, qual seja o Decreto n 2534 de 02/04 de 1998, que estabelece o Plano Geral de Outorgas. A definição de STFC existente de acordo com o PGO é: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre PONTOS FIXOS determinados, utilizando-se processos de telefonia. , A edição de regulamentação pela Anatel, ora em análise, não pode usar outra definição que não seja essa, constante expressamente de lei; Em razão disso, sugere-se que toda e qualquer referência ao STFC existente no texto submetido à consulta pública, por se tratar de serviço aplicável única e exclusivamente a serviços de telefonia FIXA, seja substituida por expressão compatível com a prestação de serviço de telefonia móvel . Assim o fazendo, ocorrerão apenas as mudanças necessárias para a regulamentação de um serviço móvel e para a adaptação dos contratos de concessão e autorização do SMC, sem se alterar o objeto contratual, nem emprestar à definição constante de lei (STFC) sentido diverso daquele que lhe foi atribuido. Note-se que a substituição deve se dar tanto para casos em que a referência é expressa, como, por exemplo, no 1 do artigo 5 , como nos casos em que se pode alterar a prestação do serviço com características essenciais de telefonia móvel, para serviços prestados como se fossem de telefonia fixa.
Justificativa: Considerando-se que a CP 241 tem por finalidade o estabelecimento de diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal, como sucedâneo do Serviço Móvel Celular e que, para tanto, cria definições dos serviços a serem prestados pelas operadoras e cuida especificamente da adaptação dos contratos de concessão celebrados com a União Federal, Considerando-se que a adaptação dos contratos não pode prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão que rege a prestação dos serviços pelas concessionárias; Considerando-se que dentre todas as alterações e adaptações sugeridas na Consulta Pública ora examinada, não se vislumbra qualquer indício de alteração do serviço móvel (celular ou pessoal) de forma a criar uma nova modalidade de prestação de serviço telefônico que não seja MÓVEL; Considerando-se que já há legislação em pleno vigor, tratando do Serviço Telefônico Fixo Comutado, o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto 2534 de 02 de abril de 1998, o qual além de definir essa modalidade, estabelece que esta é a única na qual se presta serviço telefônico sob regime público. Considerando-se que em função dessa disposição do PGO, todos os demais serviços de telecomunicações são prestados em regime jurídico privado, inclusive aqueles que hoje são objeto dos contratos de concessão celebrados com a União Federal no curso do processo de privatização das telecomunicações no Brasil. O fato de tais serviços serem prestados sob regime jurídico privado, obedecendo os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, bem como repita-se a equação econômica financeira que resultou do preço pago pela concessão, que deve sempre ser respeitada, fundamentam o entendimento de que novas regras não poderão jamais alterar tais situações.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 2027
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Comentários ao art. 5 1 : O PGO, no parágrafo 1 do artigo define o STFC como sendo o Serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se a comunicações entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Segundo o parágrafo 1 do artigo 5 das Diretrizes, fica estabelecido que a comunicação originada em uma área de registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC. Torna-se absolutamente necessária a definição do que venha a ser ponto para que se possa efetivamente apreender algum sentido ao texto do parágrafo sob comento, inclusive, conciliando as definições de STFC, totalmente incompatíveis. Além deste aspecto, cabem ainda as ponderações que se seguem, versando sobre a legalidade e efeitos práticos relativos ao texto sob comento: a) o PGO trata de STFC de forma exaustiva, ou seja, abarca todos os aspectos referentes a tal serviço, razão pela qual a redefinição por outra norma (de regência de outro serviço) por outra que não a própria do serviço, não constitui instrumento idôneo para a finalidade de que se pretende, ou seja, modificar o conceito e a definição do STFC; b) não nos parece haver fundamento legal para sustentar a pretendida alteração de conceito e definição de STFC, considerando-se que uma norma de grau hierarquicamente superior (Decreto) não pode ser revogada ou modificada por outra de grau hierárquico inferior (Resolução); c) a redefinição do STFC como serviço de longa distância, na forma como encontra-se editado na norma, traz o risco eminente de prejuízo aos usuários (que passarão a pagar VC2 em circunstâncias em que tal fato não ocorria e trará inegável redução das receitas das atuais operadoras de SMC; d) a alteração do regime poderá, ainda, implicar em indenizações devidas pelas prestadoras aos usuários, em virtude do fato de que os contratos vigentes (geralmente planos alternativos), constituem-se em atos jurídicos perfeitos e acabados, dos quais decorrem direitos, pois garantem aos usuários a prestação de serviços nos termos e condições (inclusive financeiras) em que foram pactuados, o que, com a implementação da nova sistemática, não poderá ser mantido; e) prejuízos às prestadoras, provavelmente serão inafastáveis, por ausência do retorno pecuniário decorrente de dispêndios a serem amortizados pela prestação do serviço pelo prazo assinalado contratualmente consoante período de carência constante dos instrumentos contratuais e das normas vigentes e regedoras contratos, o que representa para a prestadora perda da contrapartida econômico-financeira; f) e, por fim, considerado o efeito prático, a implementação construirá, um duopólio de operadoras de longa distância, visto que as prestadoras de SMP, embora possam atuar como carriers, dificilmente terão meios para competir (em curto prazo e igualdade de condições com as operadoras que atualmente prestam tal serviço); g) A Lei Geral de Telecomunicações, Lei 9.742/97, estabelece claramente que as normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações e que, nesse setor, cabe à ANATEL exercer as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, resguardadas, naturalmente àquelas atribuídas ao Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica CADE.; h) Consoante o texto da LGT, verbis Art. 2 - O Poder público tem o dever de: (...) III adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem os padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; (grifamos) A preocupação do legislador no que tange às práticas contrárias à concorrência, é flagrante. Se continuarmos a análise da Lei Geral de Telecomunicações, verifica-se que, segundo o inciso XIX, do artigo 19, da LGT, verbis: i) Observe-se que segundo o artigo 19 À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XIX exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção, e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE; j) Assim, a Lei impõe à ANATEL, nos termos da LGT, o dever de zelar pelo cumprimento da Lei 8.884/94, monitorando e acompanhando as práticas de mercado, acompanhando as atividades e práticas comerciais que detiverem posição dominante em mercado relevante de serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, estando impedida de praticar atos dos quais resulte a concentração econômica. k) A faculdade atribuída à EMBRATEL e à INTELIG de prestarem Serviço de Acesso e de Longa Distância em todo o território nacional, fatalmente virá a construir um duopólio de efeitos mais danosos do que aquele duopólio admitido em caráter transitório durante o processo de desestatização e privatização, pois da forma como encontra-se estabelecido nas Diretrizes, tais operadoras terão o direito atuar desde o usuário de uma ponta até o da outra, retirando o espaço de atuação das demais operadoras.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 2030
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Alterar a redação do 1 do art. 5 para: 1 A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto fora da Área de Prestação constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.
Justificativa: A definição contida no Inciso I do Artigo 4 , já questionada anteriormente, em conjunto com aquela explícita no parágrafo 1 do Artigo 5 da Consulta Pública n 241, evidencia a caracterização do SMP como acesso móvel local ao STFC , contrariando inclusive sua própria definição como serviço . Conforme mencionado nas Considerações Preliminares acima, a transformação do SMP em simples modalidade de acesso local ao usuário final, contribuirá para sensível perda do poder competitivo apregoado pelo Poder Concedente como fundamental no processo da privatização das telecomunicações brasileiras, e consequentemente, submetendo-as às pressões que certamente advirão por parte das Operadoras do STFC, agora empossadas como dominantes . É preciso que se leve em consideração os enormes custos adicionais que seriam impostos às prestadoras do SMP para implantar todos os pontos de presença necessários para a entrega das chamadas à operadora de STFC, se mantido o conceito de área de registro igual à área de tarifação do STFC. Esse custo, aliado à perda de receita associada à redução do escopo do SMP em relação ao que hoje existe no SMC faria com que o valor das licenças fosse reduzido de forma a refletir essa realidade. O prejuízo seria de toda a sociedade que estaria subsidiando a construção da complexa rede de SMP por meio da desvalorização da licença. Com o objetivo de evitar-se a diluição do aspecto da concorrência entre operadoras e serviços, e a manutenção dos benefícios que esta concorrência traz aos usuários finais, além de preservar o valor das licenças, sugerimos para o parágrafo 1 do Artigo 5 a redação proposta.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 5339
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: 1 A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a estações localizadas fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.
Justificativa: Sugerimos que o termo ponto seja modificado por estações por uma questão técnica, já que o SMP é um serviço móvel e o termo ponto está mais associado às redes dos serviços fixos de telecomunicações.
 Item:  Artigo 5º - § 2º
2 O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 1685
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: A Tess S/A. sugere seja considerada a seguinte redação ao item. 2 - O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância, por opção prévia ou a cada chamada por ele originada.
Justificativa: Justificativa: Além dos comentários já apresentados em relação ao Artigo 4, que permanecem válidos para as justificativas deste Artigo 5, é importante ainda destacar: Sem comprometer o direito do usuário, de escolha da Prestadora de STFC para o encaminhamento de suas chamadas de longa distância, a opção de escolha prévia ora sugerida, possibilitará ao menos que todas as Prestadoras possam competir em condições de igualdade, na conquista do usuário, pela oferta de serviços com qualidade e com efetivas vantagens (menor custo) para o usuário. A opção de escolha prévia, legalmente instituída, atenuará sobremaneira a atual realidade, onde aspectos subjetivos, tal como o efeito subliminar de um determinado código de seleção de prestadora (CSP), visto aqui por exemplo como o do código 21 e o poder econômico, visto aqui entre outras como a maior capacidade de exposição junto a mídia, atuam como os principais agentes na decisão de escolha pelo usuário para o encaminhamento de suas chamadas de longa distancia. O encaminhamento de chamadas termindadas em usuário roaming , fica corretamente equacionado. A permanecer o modêlo atualmente adotado, haverá, não temos dúvidas, o grave risco de concentração dos serviços de telecomunicações no país, entre uns poucos grupos econômicos, necessáriamente não comprometidos com o País, fato que não temos dúvidas não representa o desejo da Anatel nem da sociedade brasileira. Reiteramos a importancia da competição plena, como o maior número possível de Prestadoras, respeitado a viabilidade econômico financeira das prestadoras e o benefício da sociedade em geral, preservados verdadeiros critérios de prestação de serviços com qualidade, critérios esses que sejam sempre objetivos e que possibilitem a a Anatel cumprir com a sua mais importante missão qual seja a de zelar pelo interesse da sociedade brasileira. O instrumento da escolha prévia deverá ser regulamentado pela Anatel.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 2028
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Comentários ao art. 5 2 : A escolha de operadora pelo pré pago exigirá que cada prestadora de Longa distância possua plataforma com a informação atualizada do número de lista de todos os clientes pré pagos ativos na redes das prestadoras do SMP no Brasil. O usuário do pré pago para exercer sua opção de escolha a cada chamada originada ficará obrigado a ter crédito na plataforma da prestadora escolhida. Assim, o usuário do pré pago ficará obrigado a comprar créditos em todas as plataformas com as quais ele quiser trabalhar. Ter crédito em todas as plataformas ou em várias plataformas significará para o usuário do pré pago um investimento que ele não poderá fazer. Assim, o usuário do pré pago tenderá a optar por apenas um provedor de longa distância, não alcançando, desta forma, o objetivo esperado pela Anatel, que é: poder escolher a operadora que lhe oferece o melhor preço para cada chamada. A alternativa da operadora da rede onde a chamada do pré pago foi originada cobrar as chamadas de longa distância, em sua própria plataforma, e, repassar a receita para as prestadoras de Longa Distancia selecionadas pelos usuários, esbarra na impossibilidade técnica de se ter plataformas que possibilitem armazenar a informação atualizada de todos os planos de serviço de todas as operadoras de Longa Distância. E, caso se queira dotar suas plataformas de condições que possibilitem a capacidade de armazenagem das informações, quanto custaria isso às empresas? Certamente poderá alcançar patamares que inviabilizem o investimento. No caso dos usuários pós pagos, a escolha de prestadora deverá ser feita considerando-se todas as possíveis prestadoras de longa distância, inclusive, as do SMP. O usuário na impossibilidade de decorar todos os códigos de prestadoras de longa distância, que deverão ser mais de quinze, irá concentrar suas chamadas nas operadoras que fizerem a melhor propaganda o que levará a uma concentração econômica. Tal fato decorre das empresas que já operam neste seguimento de chamada (LD) já terem seus códigos de acesso assimilados pelos usuários há tempos. A estrutura de prestação dos serviços de telecomunicações prevista nestas diretrizes, ou seja Serviço de Acesso e Serviço de Longa Distância levará no futuro a concentração econômica na prestação dos serviços de telecomunicações, inviabilizando a atuação das pequenas operadoras. A possibilidade de concentração econômica deve ser objeto de análise analisada pelo CADE.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 2031
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Alterar a redação do 2 do art. 5 para: 2 - O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, terá a faculdade de, se assim desejar, selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para o encaminhamento de chamadas de Longa Distância, podendo fazê-lo a cada chamada por ele originada ou mediante seleção prévia junto à prestadora de sua preferência.
Justificativa: A seleção da prestadora para a prestação do serviço de longa distância é um avanço no atendimento dos interesses do consumidor final. Todavia, acreditamos que essa faculdade não pode ser limitada à escolha individual por chamada, pois para muitos usuários essa suposta vantagem é vista como um fator de complicação indesejável. Além disso, em situações de roaming, o usuário não dispõe de informações que lhe permitam fazer uma escolha consciente pois não conhece os preços praticados pelas operadoras existentes na área visitada. Essa situação tornar-se-á ainda mais difícil a partir do momento em que cessarem as limitações quanto ao número de prestadoras de longa distância. Some-se a isso a questão da escolha da prestadora quando o usuários de destino da chamada estiver em roaming. Nesse caso é ele quem paga a parcela de longa distância da chamada, mas não terá a possibilidade de escolher a operadora. Outro problema intransponível está na aplicação do conceito ao serviço pré pago, uma vez que seria preciso criar novas plataformas que suportassem a coexistência de inúmeras tabelas de preços, além dos descontos freqüentes que são e continuarão a ser praticados. Ademais, a liquidação financeira entre operadoras exigiria a criação de todo um sistema de clearing, hoje inexistente. As conseqüências são previsíveis: custos mais altos resultam em preços mais altos para o consumidor. Portanto, no melhor interesse do consumidor, dever-se-ia ampliar o direito de escolha do consumidor, permitindo-lhe que escolha o seu prestador por chamada ou mediante uma seleção prévia de determinada operadora ou, se ele preferir por razões de comodidade ou por desconhecer as opções existentes quando em roaming, deve-se facultar a ele simplesmente deixar essa escolha para a operadora, simplesmente deixando de digitar código de operadora de longa distância. Dessa forma estar-se-ia também estimulando a competição pois todas as operadoras elegíveis teriam que brigar pela preferência do cliente, criando vantagens diferenciais para seus serviços. Além dos interesses do consumidor, aspectos técnicos tevem também ser considerados. Apenas para mencionar uma dificuldade que seria criada com a regulamentação proposta, citamos a hipótese de chamadas que se iniciam em uma área de tarifação do STFC e, devido à mobilidade inerente ao SMP, adentram outra área dessas áreas de tarifação. Nesses casos qualquer solução que contemple o hand-off da chamada seria extremamente complexa e onerosa, traduzindo-se em custos adicionais que sempre se transferem ao consumidor. Em linha com o acima exposto propõe-se nova redação para o parágrafo 2 , bem como a adoção de um parágrafo 3 .
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 2035
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Sugerimos que o texto desse parágrafo seja: 2 O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância Interestaduais e Internacionais a cada chamada por ele originada ou através de uma pré-seleção realizada junto a sua prestadora de SMP.
Justificativa: Acreditamos que o usuário deve ter a opção de escolher a prestadora de longa distância que irá utilizar, através do CSP, por chamada ou através de um contrato prévio. No entanto, os critérios utilizados e principalmente as áreas de registro utilizadas não devem ser os mesmos da rede fixa, pois a mobilidade inerente ao sistema implica em um série de características que tornam muito complexo o modelo sugerido pela ANATEL, entre os quais podemos destacar: - a ocorrência de hand-off entre áreas de registro diferentes: - A chamada seria interrompida para realização do CSP? - Como ficaria a cobrança de uma chamada iniciada em uma área de registro que foi estendida por n áreas de registros distintas? - seleção de prestadora por assinante em roaming - Uma vez que para chamar o assinante em roaming, não é necessário saber previamente sua localização, e que este é que paga as despesas do deslocamento, como ficaria o CSP nesta situação? Concordamos que isso é necessário e permite a liberdade plena de escolha por parte do usuário mas cria barreiras à criatividade de oferecimento de planos alternativos de serviços que podem ser desenvolvidos pelas Prestadoras.. Nossa sugestão é que o apresentado no parágrafo citado seja respeitado mas que haja a flexibilidade para o usuário fazer uma pré-seleção , por exemplo, sem a necessidade de, a todo momento selecionar a prestadora de longa distância. Com isso, de forma simplificada, o usuário poderia continuar a teclar uma quantidade menor de dígitos e teria todas as suas chamadas realizadas através de sua prestadora escolhida, mas sem a necessidade de teclar seu código por chamada. Consideramos isso importante pois trabalharíamos na satisfação dos clientes, simplificando suas ligações e nos preparando para integração com serviços mais avançados de rede inteligente até se atingir a portabilidade de números. Também julgamos pertinente, para o bem dos usuários, que a escolha de prestadora se dê apenas para chamadas interestaduais, que seria uma regra clara, compreensível e de fácil assimilação para os mesmos na realização de suas chamadas. Desta forma, sugerimos novo texto desse parágrafo. Além disso, a seleção de prestadora está criando uma situação inesperada em que os business plan das atuais operadoras SMC estão sofrendo imprevisto impacto enquanto as operadoras atuais do STFC estão tendo uma grata surpresa em sua operação e em seus business plan.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 5275
Autor da Contribuição: Veirano & Advogados Associados
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Manutenção do texto original do caput do artigo 5 e 1 com a seguinte alteração do 2, da seguinte forma: 2 A partir de 1 de janeiro de 2002, o usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamada de Longa Distancia a cada chamada por ele originada.
Justificativa: De modo a manter a isonomia entre as novas operadoras nas subfaixas C, D e E e as operadoras hoje existentes, entendemos que seria interessante que as novas operadoras tivessem o mesmo tratamento dispensando as operadoras existentes, conforme disposto do 1 do artigo 34 do presente documento.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 5317
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação ao parágrafo 2 do artigo 5 : 2 O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância, Nacional ou Internacional, a cada chamada por ele originada, também considerando quanto previsto no art. 21.
Justificativa: * Inserir após as palavras Longa Distância as palavras Nacional ou Internacional ; * Inserir após a palavra originada as palavras também considerando quanto previsto no art. 21 . Para maior clareza e guardando coerência com o restante do texto que sempre qualifica as chamadas de Longa Distância, acrescentado as modalidades das chamadas (nacional/internacional).
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 5341
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: 2 A Prestadora do SMP deverá garantir ao usuário a possibilidade de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para o encaminhamento de chamadas de longa distância por ele originadas. I A seleção referida no anterior poderá ser feita pelo usuário a cada chamada originada, mediante a inserção do Código de Seleção de Prestadora CSP de sua preferência na modalidade de Longa Distância. II Caso o usuário não insira um Código de seleção de prestadora estará optando por cursar a sua chamada através de prestadora de STFC na modalidade de Longa Distância de livre escolha de sua prestadora de SMP III Os usuários do serviço pré-pago não terão a opção de selecionar a prestadora de STFC na modalidade de Longa Distância aplicando-se, neste caso, o disposto no inciso II.
Justificativa: A escolha da Prestadora de STFC na modalidade de Longa Distância é um direito conferido aos usuários que não cabe questionar. Neste passo, tal direito deve ser garantido através da obrigação imposta à Prestadora do SMP de possibilitar a seleção da Prestadora do STFC e não através de uma imposição ao usuário que o obrigue a exercer este direito, conforme estabelecido na redação original. Se a questão é dar direito de escolha aos usuários, o mais legítimo é dar a ele o direito de realizar a chamada da maneira que mais lhe aprouver. Posto isto, sugere-se que também seja facultado ao usuário ou seja, que lhe seja dado o direito de dar curso a chamadas de Longa Distância nacionais e internacionais, através de Prestadora de STFC de Longa Distância de livre escolha de sua Prestadora de SMP, caso ele assim o deseje, fato este explicitado através da não indicação do Código de Seleção da Prestadora quando da teclagem do número do usuário chamado. Trata-se, portanto, de uma situação alternativa ( default ) que, de forma nenhuma, contraria o princípio básico de se lhe permitir a seleção da Prestadora do STFC sempre que ele achar conveniente ou necessário. Em termos técnicos, a alternativa é plenamente implementável nas redes celulares, em razão do envio simultâneo dos dígitos em bloco, permitindo a análise do encaminhamento das chamadas mesmo sem a indicação do CSP. Por outro lado, o procedimento sugerido em algumas importantes circunstâncias facilitará o usuário, diminuirá o risco de perda de chamadas ou de sua originação em circunstâncias nas quais o usuário tiver dúvidas sobre a necessidade ou não de introduzir o código da Prestadora de STFC, já que, cabe ressaltar, a mobilidade dos usuários intrínseca ao SMP criará situações em que o usuário provavelmente terá dificuldades. Do ponto de vista do procedimento pelos usuários não se observa qualquer problema para sua implementação pois eles, de modo geral, já tem a prática de introduzir o CSP quando originam chamadas no sistema fixo e de não o introduzir quando originam chamadas de aparelhos celulares. Não se observa, de forma alguma, dificuldades para orientá-los, no momento devido, que a partir de um certo momento eles terão a opção de selecionar a Prestadora de Longa Distância, a exemplo do que já ocorre nas chamadas originadas no sistema fixo, mas que os sistemas celulares permitem o completamento das chamadas mesmo que eles não se lembrem ou não queiram ou não saibam introduzir o CSP. Com relação ao serviço Pré-Pago, é praticamente impossível permitir a seleção da Prestadora de STFC, entre outros, pelos seguintes aspectos: & 61623; Seria difícil incluir a e manter na plataforma pré-pago de cada Prestadora todas as combinações possíveis de CSP, seus Planos de Serviço, diferentes tarifas e suas alterações (promoções, descontos, etc.) etc. & 61623; Os créditos são adquiridos previamente pelos usuários junto à sua Prestadora e registrados e debitados on line por ela & 61623; As plataformas existentes no mercado não comportam esse modelo, o qual envolveria procedimentos que, ao que se saiba, só seriam praticados no Brasil. & 61623; Mesmo que fosse possível tecnicamente ao cliente adquirir cartões de diversas operadoras para utilizá-lo no serviço pré-pago, escolhendo, a cada chamada, a prestadora de sua preferência, isto representaria um aumento expressivo de custo para ele, o que contraria o pressuposto básico de se dar melhores condições aos usuários. Desta maneira, defende-se a aprovação da redação proposta que mantém o espírito da redação das Diretrizes, porém, com a importante mudança de permitir ampliar o leque de opções para os usuários celulares, no estabelecimento das ligações de Longa Distância, dando-lhe o direito de ter sua chamada completada mesmo que não tecle o CSP.
 Item:  Capítulo IV
Da Adequação dos Regulamentos e Normas
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 1680
Autor da Contribuição: Yasuhisa Nakamura
Data da Contribuição: 01/08/2000
Contribuição: 1.Condições de Roaming Nos serviços de telefonia celular existentes, o serviço analógico é igualmente fornecido, com a finalidade de propiciar um roaming em nível nacional. Entretanto, o sistema analógico somente pode prover um serviço de voz e a eficiência da utilização de sua freqüência é inferior ao sistema digital. Da mesma forma, o sistema analógico tem um desempenho muito ruim em termos e o custo do terminal de modo dual é um custo elevado. Levando-se em conta estas situações, o SMP deverá prover serviços de roaming em nível nacional, sem usar o sistema analógico. Não é difícil, pois o sistema de 1.8GHz-SMP irá utilizar a mesma tecnologia baseada em GSM. Igualmente, os serviços de roaming entre os operadores de telefonia celular existentes (CDMA/TDMA) e os novos operadores de SMP (GSM) deverá ser conseguido sem atritos [suavemente]. Entretanto, deve-se observar que os terminais de modo dual dos operadores de celular que existem (CDMA/TDMA) e os novos operadores de SMP (GSM) não existem atualmente. 2.Planejamento das Freqüências No Brasil, uma parte da freqüência de 1,9GHZ já foi reservada para os serviços de WLL. Entretanto, essa faixa de freqüências (1910 1950 MHz) está imbricada sobre [recobre] o espectro IMT-2000. Considerando-se a grande demanda futura para as utilizações de multimídia que não necessitem do uso de cabo, poderá ser necessário de recolocar esta faixa de freqüências não para a aplicação WILL, mas para futuros serviços móveis, como o 3G. Recomenda-se que a ANATEL comece o estudo e tome providências para esclarecer o programa.
Justificativa:
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 5274
Autor da Contribuição: Intelig Telecomunicações Ltda
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: (i) Sugerimos que seja incluído artigo prevendo a obrigatoriedade de fornecimento de dados cadastrais pelas prestadoras que migrarem para o SMP, sendo a remuneração devida baseada nos custos incrementais. (ii) Sugerimos que seja incluído artigo prevendo a cobrança conjunta do SMP, sendo a remuneração devida pela prestadora que contratar tal serviço baseada nos custos incrementais.
Justificativa: Estas inclusões visam evitar que se repitam as dificuldades enfrentadas pelas prestadoras de longa distância inter-regionais e internacionais na introdução da competição no STFC.
 Item:  Artigo 6º
A Anatel, com base no que determina o art. 214, I, da LGT, editará regulamentação para o SMP em substituição aos regulamentos e normas que disciplinam o SMC, conforme determinado neste capítulo, observado o disposto no art. 34.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 2037
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o art. 6 : Art.6 - A Anatel, com base no que determina o art. 214, I, da LGT, editará regulamentação para o SMP em substituição aos regulamentos e normas que disciplinam o SMC, conforme determinado neste capítulo, observado o disposto no art. 34 a exclusão do disposto no inciso IV do art. 34. 2) Inserir Parágrafo único: Parágrafo único - A nova regulamentação não terá efeito sobre as prestadoras de SMC que não optarem pela substituição de seus instrumentos de concessão ou de autorização.
Justificativa: A reordenação do setor radiomóvel no Brasil e a criação de operadores pan-regionais e também nacionais, comporta a necessidade que também aos atuais operadores do SMC que decidam não adaptar o próprio status jurídico à nova condição de operador SMP também em virtude de objetivas dificuldades nesta transição seja dada a possibilidade de consolidar as próprias áreas de atividade no âmbito das novas regiões do SMP. Quanto ao parágrafo inserido, tal ocorreu face a necessidade de garantir um quadro jurídico bem determinado para as prestadoras de SMC que não optarem pela conversão de seus instrumentos de concessão ou autorização.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 5342
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: A Anatel, editará regulamentação para o SMP, conforme determinado neste capítulo, observado o disposto no art. 34.
Justificativa: Sugerimos que sejam retirados os termos em substituição aos regulamentos e normas que disciplinam o SMC porquanto tal conjunto normativo não poderá ser substituído, devendo permanecer em vigor para regular a situação das prestadoras de SMC que não desejarem se adaptar para o SMP.
 Item:  Artigo 7º
É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 2038
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Art. 7o - Mais de uma autorização ou concessão em uma mesma área. Sugerimos que as prestadoras existentes tenham a opção de operar, na sua área geográfica atual de prestação do SMC, em mais de uma Subfaixa.
Justificativa: Entendemos que a adoção desta sugestão levaria a um número maior de participantes no processo de licitação para expedição das autorizações de SMP, bem como um tempo menor de ativação, após a emissão da autorização. Entendemos, também, que haveria um ganho em escala adicional para a prestadora que levaria à conseqüente redução nas tarifas.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 2039
Autor da Contribuição: Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Sugestão de Redação Art. 7 . É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP ou SMC, por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
Justificativa: A possibilidade de prestação de serviços diversos, por uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, em uma mesma área geográfica não prejudica a competição, e sim a estimula.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 2040
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Art. 7 . É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC, SME ou pares dos serviços SMP, SMC e SME ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
Justificativa: A necessidade de tutelar o desenvolvimento justo e igualitário da competição em cada área geográfica entre velhos e novos serviços radiomóveis requer especial atenção também aos operadores que fornecem o SME; por este motivo julga-se oportuno que não seja permitido a nenhum operador competir numa dada área geográfica através de mais de uma autorização ou concessão de tipo SMP, SMC e SME.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 5344
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma Área de Prestação de serviço, ou parte dela.
Justificativa: A expressão área geográfica de prestação de serviço contida na redação original das Diretrizes é redundante, já que foi definido o conceito de Área de Prestação no artigo 4, II.
 Item:  Artigo 8º
As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 2041
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o art. 8 e seu parágrafo único: Art. 8 . As alterações no controle societário de prestadora de SMP não estarão sujeitas à aprovação da Anatel, ficando apenas submetidas ao controle para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, aquelas previstas no art. 7 destas diretrizes, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT e aquelas previstas no Edital.
Justificativa: 1) Nova redação art. 8 . O Grupo Telecom Itália acredita que o conceito de alterações no controle societário deve considerar também os casos relativos à mudança/transferência de controle societário. Redução de entraves burocráticos. 2) Nova redaçao parágrafo único: Na ótica da certeza do direito é necessário que sejam explicitadas todas as condições indispensáveis para a obtenção e para a manutenção da autorização.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 5335
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o artigo 8 , em análise: Art 8 - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização, previstas na LGT, visando garantir o pleno atendimento do disposto no artigo 35. 2) Supressão do parágrafo único, do artigo 8 , sob exame.
Justificativa: Ao disciplinar a exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado, a Lei n 9.472/97 estabelece três tipos de controle: 1- controle das condições para a expedição da autorização; 2- controle da transferência direta da autorização; 3- controle da transferência indireta da autorização, através de alterações no controle societário das prestadoras. Ao tratar das condições para a expedição da autorização, a Lei n 9.472/97, em seus artigos 132 e 133, elenca as condições objetivas e subjetivas necessárias para a obtenção da respectiva autorização. Tais condições devem ser obrigatoriamente atendidas para que a autorização possa ser regularmente expedida, in verbis: Art. 132- São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço: I- disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem; II- apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis. Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: I- estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; II- não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não Ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a declaração da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüências; III- dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômica-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. No tocante à possibilidade de transferência direta da autorização, a Lei n 9.472/97 impõe algumas restrições, que se encontram previstas no artigo 136, 2 , sendo certo que este artigo refere-se unicamente às prestadoras que obtiverem sua respectiva autorização mediante processo licitatório, in verbis: Art. 136- Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. ... 2 - As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos artigos 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, desta Lei. Por força desse artigo 136, 2 , a nova prestadora do SMP estará sujeita, apenas, aos critérios de transferência da autorização, previstos no referido artigo 98, cuja transcrição faz-se necessária: Art.98- O contrato de concessão poderá ser transferido após a aprovação da Agência, desde que, cumulativamente: I- o serviço esteja em operação, há pelo menos três anos, com o cumprimento regular das obrigações; II- o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira; III- a medida não prejudique a competição e não coloque em risco a execução do contrato, observado o disposto no artigo 7 desta Lei. Já no que diz respeito à possibilidade de transferência indireta da autorização, através de alterações no controle societário da prestadora, a Lei n 9.472/97 ressalva apenas, por força do disposto em seu artigo 7 , a necessidade de obediência aos ditames da Lei n 8.884/94, no que diz respeito às normas de proteção à ordem econômica. Diante do exposto, o Órgão Regulador ao abordar o tema de controle das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado deve-se limitar às restrições previstas na Lei n 9.472/97, sob pena de desrespeitar a regra de intervenção mínima consagrada em seu artigo 128: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Outro aspecto que deve ser mencionado no artigo 8 , da Proposta de Diretrizes, diz respeito à necessidade de garantir a eficácia do disposto no próprio artigo 35, da referida Proposta. Impor restrições em demasia pode inviabilizar um dos pontos principais da presente Proposta de Diretrizes para as prestadoras, que fizerem a opção pela adaptação constante do seu artigo 30.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 5346
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: I- Nova redação para o artigo 8 : As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a aprovação da Anatel mantidas as condições pré estabelecidas indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. II- Inserir parágrafo com a seguinte redação: A regulamentação deverá estabelecer os prazos para alteração de controle prevista no caput
Justificativa: Primeiramente sugerimos a substituição do termo controle para o termo aprovação tendo em vista as competências desta Agência e os limites de seu poder fiscalizador. Em segundo plano ressaltamos que as condições de manutenção da autorização devem ser pré-estabelecidas em regulamento para que tais situações não se sujeitem a eventual análise subjetiva. Quanto ao parágrafo a ser inserido: As alterações de controle previstas no caput deverão obedecer a determinados prazos a fim de assegurar a competição a serem estabelecidos pela regulamentação do SMP.
 Item:  Artigo 10
Aplicam-se às prestadoras de SMC o disposto no inciso IV dos artigos 34 e 35 destas diretrizes, no tocante à transferência de controle societário e consolidação de concessões e autorizações.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 2042
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Nova redação para o art. 10 Art.10. Aplicam-se às prestadoras de SMC o disposto do artigo 35 destas diretrizes, no tocante à transferência de controle societário e consolidação de concessões e autorizações.
Justificativa: Em conformidade com a emenda sugerida para o art. 6 no qual salienta-se a necessidade de garantir um quadro jurídico certo para os operadores de SMC que não optarem pela conversão do seu instrumento jurídico, (necessidade justificada, também, pela exigência de não modificar as condições fixadas no Edital), considerando-se que não são claros os termos da conversão e, especialmente, os ônus eventuais, e ainda, a necessidade de não introduzir assimetrias entre os operadores móveis nas diferentes faixas, não se considera justificada a imposição aos operadores SMC do inciso IV do art. 34.
 Item:  Artigo 11
O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 1686
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Inclusão de texto: A Anatel definirá no edital do SMP as condições e prazos de liberação das frequências mencionadas no artigo.
Justificativa: Segundo o Plano de atribuição , destinação e distribuição de faixas de frequências no Brasil, as frequências mencionadas no artigo 11 I.2, II.2, III, IV e V, já são utilizadas por sistemas rádio analógico e digital ponto a ponto no serviço fixo conforme Portarias MC n. 462/75 e MC n. 66/96.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 2043
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: sendo as Diretrizes o norte para as demais etapas até a conclusão do processo licitatório, imprescindível que fique desde logo estabelecido e explicitado o prazo para a desocupação de faixa, qual será o ônus desta desocupação e sobre quem deverá recair tal ônus. Toda norma deve conter informações completas, transcritas de forma clara e explícita de modo a atender os interesses daqueles a quem se destina, embora de forma contenha comandos genéricos e impessoais. Estas informações constituem dados importantes para que as empresas interessadas no certame possam avaliar as condições em que se dará a licitação e efetivamente definir quanto a participação ou não. Como estes fatos muitas vezes dependem de associações, consórcios e implicam em captação de recursos, quanto mais cedo sejam divulgadas as informações que contenham cunho econômico, melhor.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 2044
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Sugere-se que as bandas de extensão para as operadoras das bandas A e B sejam coincidentes com os blocos E e F do PCS norte-americano, ou seja, 1885-1890 e 1890-1895 MHz e retorno nas faixas de 1965-1970 e 1970 e 1975. Assim fazendo a ANATEL estará contribuindo uma vez mais para que o consumidor brasileiro possa desfrutar de um serviço de alta tecnologia pelo menor custo possível, pois estará aproveitando os ganhos de escala alcançados pelo mercado dos EUA.
Justificativa: A definição das extenções de banda para as operadoras das chamadas bandas A e B não coincidem com o padrão adotado pelos Estados Unidos da América, o que certamente importará em custos adicionais para os consumidores brasileiros já que os terminais TDMA e CDMA produzidos em larga escala para aquele mercado não poderiam ser utilizados no Brasil sem uma adaptação prévia.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 2045
Autor da Contribuição: CTBC Celular S/A
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Definir as condições de limpeza de faixa , inclusive prazo e custo.
Justificativa: Para evitar impasse nas negociações
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 2046
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Inclusão de 2 sub-faixas de 2,5 MHz em 900 MHz para cada uma das sub-faixas C , D e E . Artigo 11 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas: I Subfaixa A : (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz II Subfaixa B : (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHz a 894 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz III Subfaixa C : (III.1) Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz (III.2) Transmissão da Estação Móvel: 904,5 MHz a 907 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 949,5 MHz a 952 MHz IV Subfaixa D : (IV.1) Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz (IV.2) Transmissão da Estação Móvel: 908 MHz a 910,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 953 MHz a 955,5 MHz V Subfaixa E : (V.1) Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz (V.2) Transmissão da Estação Móvel: 910,5 MHz a 913 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 955,5 MHz a 958 MHz
Justificativa: A inclusão de faixas adicionais contemplada acima leva em consideração a necessidade de blocos suplementares de 2 x 2,5 MHz mínimos para cada uma das sub-faixas C , D e E , num total de 15 MHz na faixa de 900MHz, o que se justifica pelos seguintes motivos: a) A possibilidade de oferecimento de melhor cobertura em regiões onde a densidade populacional não é grande, como áreas rurais e ao longo de rodovias; b) Por questão de paridade com as Bandas A e B , já que pela estrutura proposta nas diretrizes em comento, estas estariam autorizadas a fazer uso de 5MHz a mais do que as Bandas C , D e E (35MHz x 30MHz). As faixas adicionais sugeridas, levaram em conta o menor impacto na limpeza das faixas.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 2047
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Art. 11. Spectro de frequências. Faixa adicional a ser disponibilizada para prestadoras de banda A e B: (I.2) Transmissão da Estação Móvel 1965 a 1970 MHz Transmissão da Estação Radio Base 1885 a 1890 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel 1970 a 1975 MHz Transmissão da Estação Radio Base 1890 a 1895 MHz
Justificativa: De maneira a reduzir os custos de aparelhos para os assinantes e simplificar o processo de roaming internacional
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 2048
Autor da Contribuição: GSM Association
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: INTRODUÇÃO A Associação GSM, por meio desta, apresenta por escrito as suas contribuições à Consulta Pública da ANATEL número 241 e respeitosamente solicita que as mesmas sejam consideradas em suas deliberações sobre as Diretrizes do Serviço Móvel Pessoal. A Associação GSM é uma entidade registrada na Suíça. É o principal órgão normativo responsável pela promoção e desenvolvimento da plataforma wireless GSM em todo o mundo. Este órgão atua como um forum especializado onde as operadoras se reúnem para trabalhar em prol de todos os membros da Associação e dos clientes destes, bem como para planejar a sua visão dos futuros sistemas digitais. A Associação GSM reúne cerca de 450 operatores de telefonia móvel de todo o mundo, utilizando o Global Standard for Mobile Communications (GSM). Estes operadores provêm de 152 países e servem atualmente 330 milhões de usuários em escala global. Nos últimos dois anos, nosso Plenário, Comitê Executivo, staff da sede global, diretores regionais da Amérida do Sul, América do Norte e Europa, bem como inúmeros operadores de todo o mundo, concentraram a sua atenção no Brasil. Tivemos a oportunidade de testemunhar como o Brasil construiu uma das mais transparentes agências independentes de regulação de telecomunicações do mundo. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), organismo do Estado brasileiro independentemente da estrutura do governo, é hoje um exemplo para todos os países do mundo. A decisão da ANATEL de escolher a frequência de 1800MHz para o PCS, agora parte do novo Serviço Móvel Pessoal (SMP) brasileiro, apresenta uma oportunidade muito importante para a introdução da tecnologia GSM num dos mercados de telefonia móvel mais vigorosos do planeta. A extensão territorial do Brasil, sua importância econômica e estratégica no mundo, traz a oportunidade única para operadores GSM desenvolverem cobertura nacional no Brasil e expandirem significativamente as possibilidades de roaming internacional dos nossos usuários. No objetivo de contribuir para o sucesso desta decisão tomada pela ANATEL, e no intento de brevidade e de nos atentarmos aos objetivos específicos desta consulta pública, a Associação GSM gostaria de contribuir em duas questões fundamentais: >> A necessidade de paridade de espectro de rádio frequência entre as bandas A e B, de um lado, e as bandas C, D e E, de outro lado; >> A necessidade de regras claras para limpeza de espectro. PARIDADE DE ESPECTRO RÁDIO ELÉTRICO A introdução de novos entrantes em mercados de telefonia móvel duopólicos ou monopólicos é sempre um instrumento poderoso para beneficiar os consumidores, reduzindo preços e expandindo serviços. De maneira geral, os novos entrantes são estimulados a penetrar o mercado através de instrumentos de regulação assimétrica. Um desses instrumentos é a disponibilidade de bandas de espectro mais largas do que os incumbentes. Em meados da década de 1990, nos Estados Unidos e no Canadá, os operadores de PCS receberam 30MHz de espectro na frequência, enquanto os incumbentes nas bandas A e B dispunham de apenas 25MHz. Os incumbentes protestaram, mas a vantagem dos novos entrantes foi mantida. O objetivo era estimular a competição. A decisão tomada pela ANATEL em 21 de junho de 2000, escolhendo a frequência de 1800MHz para o PCS no Brasil, incluiu a dispobilização de 10MHz (2*5MHz) na frequência de 1900MHz para cada uma das bandas atualmente existentes (A e B). Com isso, a disponibilidade total de espectro para os incumbentes nas bandas A e B passará de 25MHz para 35MHz, tão logo os operadores destas bandas transformem as suas entidades de concessões para autorizações . Por outro lado, os operadores das novas bandas C, D e E receberam apenas 30MHz (2*15MHz) em cada um na frequência de 1800MHz. Deste modo, na situação atualmente configurada, os incumbentes terão 35MHz (25MHz na frequência baixa de 800MHz e 10MHz na frequência alta de 1900MHz), enquanto os novos entrantes disporão de apenas 30MHz na frequência alta de 1800MHz. Isto caracteriza, em termos de competição, a inexistência de um campo igual para os novos entrantes. A Associação GSM vê duas possíveis consequências negativas para o sucesso do GSM no Brasil na configuração existente: >> Redução de interesse nestas licenças por parte dos operadores e investidores internacionais mais importantes da tecnologia GSM; >> Redução da velocidade de implementação da cobertura GSM no Brasil, atrasando a entrada de mais competição e introdução dos beneficios da tecnologia GSM. O preço das licenças geralmente não é a prioridade principal do agente regulador quando se trata da introdução de competição em mercados duopólicos, como é o caso presente da telefonia móvel no Brasil. Deste modo, a redução do interesse de operadores e investidores não representa problema para o Brasil. A prioridade dos reguladores nestas circunstâncias costuma ser a introdução rápida e vigorosa de competição. A presença de novos entrantes, particularmente em um cenário pré-existente de duopólio, provoca redução de custos ao consumidor, aumento do uso da telefonia celular, e favorece a inovação, através da introdução de novos serviços. Os consumidores são os principais ganhadores. Na configuração atual, os novos entrantes enfrentarão desafios para oferecer cobertura e novos serviços em condições realmente competitivas, reduzindo dramaticamente os benefícios aos consumidores, desencorajando investimentos e mantendo o status quo. Todo o modelo muito bem desenhado pelo regulador para a participação da telefonia móvel no novo mercado competitivo que emergirá a partir de 2002 poderia ser afetado. A importância da paridade É por este motivo que a Associação GSM gostaria de recomendar a paridade de espectro entre as cinco bandas emergentes na telefonia movel do país. Na verdade, a regulação assimétrica recomendaria que as bandas C, D e E tivessem mais espectro do que as bandas A e B. No entanto, a fim de viabilizar pelo menos condições competitivas mínimas entre as bandas, a Associação GSM gostaria de sugerir que as bandas C, D e E, a começar pela banda C, disponham imediatamente de um mínimo de 5MHz adicionais na frequência de 900MHz (2*2.5MHz). É preciso notar que as bandas A e B terão sistemas operando em banda dupla (800MHz e 1900MHz), enquanto na configuração atual as bandas C, D e E operarão em banda única (1800MHz). Se as bandas C, D e E pudessem também operar com sistemas GSM em banda dupla (900MHz e 1800MHz), haveria um benefício claro aos consumidores. A cobertura GSM, deste modo, se expandirá mais rapidamente pelo país, transformando o Brasil num mercado de telefonia móvel realmente competitivo. Muitos sistemas GSM operam internacionalmente nas bandas 900/1800MHz. Portanto, já existe um mercado de suprimento de equipamento de infra-estrutura e terminais móveis. No Brasil, a banda de 900MHz, mesmo com apenas 2*2.5MHz, seria de extrema utilidade para a cobertura de rodovias e outras vias de transporte. Outro importante benefício que a banda de 900MHz traria, consistente com a decisão da ANATEL de posicionar o PCS em 1800MHz, relaciona-se com a terceira geração da telefonia celular. Os terminais 3GSM da terceira geração farão roaming tanto em 1800MHz quanto em 900MHz. Deste modo, também a cobertura da terceira geração começaria desde já a se expandir no país. Em suma, acreditamos que a nossa recomendação de 5MHz adicionais (2*2.5MHz) em 900MHz para as licenças das operadoras das bandas C, D e E é uma reivindicação razoável e pertinente, baseada nos princípios de justiça e abilidade igual de competição entre as cinco operadoras que possivelmente emergirão em todas as regiões. REGRAS PARA LIMPEZA DE ESPECTRO A existência de mercados competitivos e a constante inovação tecnológica na indústria de telefonia móvel têm criado a necessidade de limpeza de espectro em inúmeros países. Em suma, alocações de espectro feitas no passado passam a ser questionadas pelas necessidades presentes da sociedade de tomar vantagem das inovações tecnológicas para usar novos serviços. Já está claramente indicado pela ANATEL que as bandas C, D e E do SMP necessitarão de prévia limpeza do espectro de 1800MHz para operar plenamente. No caso de espectro adicional em 900MHz para as bandas C, D e E, parece também necessário que se proceda a uma limpeza de banda. Existe também evidência de que a banda C em 1800MHz apresenta as demandas mais importantes de limpeza de espectro. Para que as operadoras que participarão dos leilões das bandas C, D e E possam ter clareza dos seus custos, seria importante que a ANATEL identificasse claramente o processo que guiará a negociação entre as partes, com a criação de mecanismos claros de arbitragem em caso de inexistência de acordo, e acima de tudo prazos estritos que estimulem os atuais controladores do espectro a chegarem a acordos satisfatórios em tempo compatível com as necessidades de rápida instalação dos sistemas GSM em 1800MHz. Em muitos países, mecanismos de arbitragem são definidos para casos em que as partes não cheguem a acordos voluntários dentro dos prazos. CONCLUSÃO O GSM permanece atualmente como o padrão wireless global de maior sucesso. Não há nenhuma dúvida sobre o fato de que o GSM é a tecnologia wireless mais madura e com maior número de recursos disponível comercialmente no mercado atual. O GSM foi desenvolvido na última década para ser maior do que somente uma tecnologia é um modo de vida. O sucesso do GSM é um testemunho de um empreendimento com cooperação global entre operadoras GSM, reguladoras e fornecedores de todo o globo. Os clientes GSM de 152 países têm a vantagem de ter acesso ao principal padrão wireless do mundo. Eles estão também unidos pela capacidade de usar o roaming em todos os continentes do mundo. A Associação GSM, como o fórum que reúne operadoras de todo o mundo para trabalhar em conjunto para o benefício de todas as operadoras GSM e o seu um quarto de bilhão de clientes, gostaria de convidar o Brasil a reunir-se à comunidade GSM mundial, de forma que juntos possamos planejar a visão dos futuros sistemas wireless digitais para o benefício de todos os brasileiros.
Justificativa: Veja comentários na contribuição.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 2049
Autor da Contribuição: Inepar
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Art. 11, incisos III, IV e V Sugestão - alterar redação para: III Subfaixa C : (III.1) Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 1805 MHz a 1820 MHz (III.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 5 MHz na faixa de 900 MHz IV Subfaixa D : (IV.1) Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 1820 MHz a 1835 MHz (IV.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 5 MHz na faixa de 900 MHz V Subfaixa E : (V.1) Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 1835 MHz a 1850 MHz (V.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase : 5 MHz na faixa de 900 MHz
Justificativa: Como na plataforma GSM é padrão os handset serem dual band nas faixas de 1800 MHz e 900 MHz, a Operadora de SMP poderia otimizar seu projeto em áreas metropolitanas e rodovias, usando a faixa de 900 MHz, possibilitando maior cobertura com menor custo.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 2051
Autor da Contribuição: Lucent Technologies
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Artigos 11-I e 11-II : A Lucent Technologies manifesta seu integral apoio à decisão da ANATEL quanto à alocação da faixa de extensão para as operadoras das Bandas A e B nas frequências definidas nos Artigos em questão. Tais frequências, além de possibilitarem às operadoras das Bandas A e B o uso da faixa de extensão em plena sinergia com suas redes atuais ( sem o que não haveria ganhos na aquisição desta nova faixa por parte das mesmas ), representa uma economia de espectro maior que aquela que ocorreria se a extensão fosse alocada na faixa de 1,80 GHz. Nesta última, haveria a necessidade de preservar-se bandas de guarda ( de até 7,20 MHz ), sem o que haveria uma inevitável interferência entre sistemas atualmente em operação e aqueles resultantes do uso da faixa de extensão. Para maiores detalhes, favor referir-se ao arquivo em anexo.
Justificativa: sem justificativa
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 2052
Autor da Contribuição: Nokia do Brasil
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Recomendação para emissão de freqüência adicional de 900MHz para as licenças de 1800MHz para as bandas C, D e E no Brasil
Justificativa: OBJETIVO O objetivo deste documento é de apresentar as razões pelas quais a Nokia do Brasil acredita ser importante que a Anatel emita parte da faixa de freqüência adicional de 900MHz para os novos serviços SMP (na banda de 1800MHz), cujo lançamento está previsto para o primeiro semestre de 2001. Adicionalmente, as recomendações podem ser encontradas no Capítulo Quatro. INTRODUÇÃO ÀS FREQUÊNCIAS DE 1800MHZ E 900MHZ Neste documento, as freqüências de 1800MHz referem-se às bandas alocadas para os serviços SMP das licenças C, D e E: Sub-Faixa C : Transmissão de Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão de Estação Rádio Base : 1805 MHz a 1820 MHz Sub-Faixa D : Transmissão de Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 1820 MHz a 1835 MHz Sub-Faixa E : Transmissão de Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 1835 MHz a 1850 MHz Neste documento, as freqüências de 900MHz referem-se às seguintes bandas definidas por ETSI: Transmissão de Estação Móvel: 890 MHz a 915 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 935 MHz a 960 MHz Além disso, freqüências adicionais foram recentemente acrescentadas às freqüências GSM900 padrão, denominadas GSM900 Estendida (Extended GSM900). Os terminais mais recentes estão incluindo esta banda em suas operações. A banda geral de 900, combinando a padrão e a estendida, consiste em: Transmissão de Estação Móvel: 880 MHz a 915 MHz Transmissão de Estação Rádio Base: 925 MHz a 960 MHz RESUMO DAS RAZÕES PARA EMISSÃO DE PARTE DE 900 MHZ ALÉM DE 1800MHZ De acordo com o analista de telecomunicações de EMC, haviam 332 milhões de assinantes GSM no mundo (junho de 2000). Entre estes, 102 milhões consistiam em assinantes de dual band 900/1800, um número que cresce constantemente. Os motivos para o crescimento das operações de dual band deve-se a dois fatores: 1. Crescimento das operadoras de GSM900 em direção às redes de dual band 2. Uma parte significativa das novas licenças é outorgada para dual band (900MHz e 1800MHz), desde o início. Sobretudo nos mercados nos quais o terceiro ou quarto concorrente estão emergindo no mercado, este fator é considerado vital para a operadora de 1800MHz, para que obtenha também a banda de 900MHz devido à rapidez de roll-out das novas redes e custos de cobertura inferiores. (consulte o Anexo Um para mais detalhes) No Brasil, com a introdução não somente do terceiro, mas também do quarto e do quinto concorrentes a uma área com as dimensões de um pequeno continente, a Nokia recomenda portanto considerar seriamente a possibilidade de liberar parte da banda de 900MHz para os serviços SMP das bandas C, D e E, assim como as freqüências de 1800MHz. As principais razões para 900/1800 para as licenças brasileiras nas bandas C, D e E no Brasil são as seguintes: * O Roll-out dos serviços SMP em 900/1800 pode ser 3 vezes mais rápida do que na banda única de 1800MHz. Isto introduziria um ambiente verdadeiramente competitivo capaz de atingir toda a população brasileira, em velocidade consideravelmente mais alta do que somente com 1800MHz, levando-se em conta que na Região Um, mais de 37 milhões de pessoas vivem em municípios de baixa densidade populacional, e 17 milhões na Região II vivem em municípios com menos de 50.000 habitantes. O Roll-out do serviço SMP pode consistir em um grande desafio sem o suporte da freqüência de 900MHz. * Além disso, a capacidade de roaming total nacional (voz + serviços de valor adicionado) do SMP seria introduzida com antecedência bem maior. * Os custos iniciais de instalação local da rede diminuem em mais de 50% quando a rede dual band é comparada à banda única de 1800; a economia cumulativa ao longo do período é de aproximadamente 35%. É essencial para a viabilidade de qualquer operadora de telefonia móvel manter os custos iniciais de roll-out a níveis razoáveis. (Consulte o anexo 3 sobre as diferenças de custo de roll-out no Brasil) * A introdução de concorrência no mercado é mais rápida, portanto o usuário final brasileiro é beneficiado pela concorrência : níveis de preço inferiores, e como resultado, o telefone celular torna-se acessível para uma parcela maior da população, assim como uma gama de serviços superior. A concorrência exigirá das operadoras uma maior definição de seu usuário final-alvo, com mais serviços personalizados para diferentes segmentos. * Os business cases da 3a, 4a e 5a operadora pareceriam menos promissores se somente a banda de 1800MHz fosse outorgada, com parte de 900Mhz, a atratividade da licensa aumentaria, e assim, o número de interessados em competir pela licença * Todos os telefones móveis GSM mais recentes suportam operações de banda dupla (900/1800). Haverá suporte móvel para as operações de dual band desde o início. (Consulte anexo 2 para mais detalhes) * Todos os fabricantes de equipamento de rede GSM e fabricantes de antenas possuem soluções integradas de 900/1800. * Considerando-se as estimativas de diversos mercados de telefonia móvel, a taxa de aumento de receita proveniente de serviços de valor adicionado e de dados será dez vezes maior nos próximos 5 anos (99-04) Esta oportunidade de geração de receita pode ser atingida também pelos mercados brasileiros, mas somente se a disponibilidade dos serviços for estendida ao mercado de massa com a devida antecedência, possibilitando mais tempo para aumentar o conhecimento e uso dos serviços pelo usuário final. Novamente, os serviços seriam disponibilzados para o mercado de massa de forma consideravelmente mais rápido com as licenças 900MHz combinadas com 1800MHz. RECOMENDAÇÃO * portanto recomendável emitir o máximo número possível de bandas disponíveis na faixa de freqüência GSM900 para os serviços SMP, uma vez que cada freqüência adicional no GSM900 aumentará de forma significativa a viabilidade das licenças das bandas C, D e E. A fim de implantar integralmente a rededual band, seria necessário 2*5MHz. Como requisito básico, 2*2.5MHz poderia ser considerada, mas de alguma forma iria limitar os benefícios da banda dupla. Em termos de capacidade e cobertura de áreas rurais (cobertura contínua pode não ser uma necessidade absoluta) e de cobertura de estradas e cidades pequenas, a necessidade de deual band poderia ser atendida com uma largura de banda menor na 900MHz. A opção de 2*2.5MHz sugerida é considerada suficiente para fins de cobertura rural e de margens de estradas, mas o avanço contínuo de serviço em direção às áreas urbanas e suburbanas prejudicaria os critérios de qualidade em termos de capacidade, se somente 2*2.5MHz estivesse disponível na banda de 900MHz. Dessa forma, o pedido é para 2*5MHz no GSM900. Para mais detalhes, consulte os anexos. ANEXOS 1 Anexo 1: Situação Mundial : A maioria das redes no mundo são de banda dupla A maioria das redes implantadas consiste em dual band. Isto representa uma prova adicional para que os órgãos reguladores aumentem as possibilidades da 3a e 4a operadoras lançarem seus serviços e desenvolverem redes de boa qualidade, o mais breve possível. Algumas referências encontram-se enumeradas na tabela abaixo. Na tabela, as redes de dual band foram somente parcialmente mencionadas, concentrando-se principalmente nas operações recentes. As operadoras assinaladas representam casos idênticos aos da situação brasileira, na qual uma banda de freqüência GSM 1800 e uma banda adicional GSM 900 são emitidas, a fim de auxiliar o roll-out dos serviços. Operadora Início do Serviço Banda de Freqüência País KPN/Orange Abril 1999 900 / 1800 Bélgica Cesky mobil Março 2000 900 / 1800 República Tcheca Vodafone Dezembro 1999 900 / 1800 Hungria Wind Telecom Março 1999 900 / 1800 Itália BaltCom GSM Abril 1997 900 / 1800 Latvia Tango Maio 1998 900 / 1800 Luxemburgo Dutchtone Janeiro 1999 900 / 1800 Holanda Telfort Outubro 1998 900 / 1800 Holanda Centertel (IDEA) Março 1998 900 / 1800 Polônia Optimus Agosto 1998 900 / 1800 Portugal Eurotel GSM Fevereiro 97 900 / 1800 Eslováquia DiAx Dezembro 1998 900 / 1800 Suíça Magti GSM Setembro 1997 900 / 1800 Geórgia Amena Janeiro 1999 900 / 1800 Espanha Wataniya Dezembro 1999 900 / 1800 Kuwait Cosmorom S.A. Abril 2000 900 / 1800 Romania Telecom XXI JSC Planejado para Setembro 2000 900 / 1800 Rússia Globtel Janeiro 1997 900 / 1800 Eslováquia Vodacom Tanzania Ltd. Licença concedida 900 / 1800 Tanzânia Integrated Mobile Services Ltd Licença concedida 900 / 1800 Nigéria Zantel Agosto 1999 900 / 1800 Tanzânia Celia Junho 1999 900 / 1800 Nigéria Smart Gold GSM Abril 1999 900 / 1800 Filipinas Telecom Finland Março 1998 900 / 1800 Finlândia Singapore Telecom Agosto 1998 900 / 1800 Singapura Airtel Janeiro 1999 900 / 1800 Espanha Telefonica/Movistar Janeiro 1999 900 / 1800 Espanha Telecel Agosto 1998 900 / 1800 Portugal Telemovel Junho 1998 900 / 1800 Portugal Bouygues Telecom Planejado 900 / 1800 França Cegetel Planejado 900 / 1800 França France Telecom (Itineris) Junho 1999 900 / 1800 França Radiolinja Setembro 1998 900 / 1800 Finlândia Sonera Março 1998 900 / 1800 Finlândia North-West GSM Dezembro 1999 900 / 1800 Rússia Swisscom (Natel) Março 1998 900 / 1800 Suíça Comvik Setembro 1998 900 / 1800 Suécia Telia Mobitel Outubro 1998 900 / 1800 Suécia MTC-Net Setembro 1999 900 / 1800 Kuwait Telenor Mobil Junho 1998 900 / 1800 Noruega 1010 and One2Free (Cable & Wireless HKT) Dezembro 1998 900 / 1800 Hong Kong Hutchison (Orange & Everday PCS) Dezembro 1998 900 / 1800 Hong Kong SmarTone Dezembro 1998 900 / 1800 Hongkong Libertel Março 2000 900 / 1800 Holanda Optus Mobile Digital Planejado 900 / 1800 Austrália Telstra (MobileNet Digital) Planejado 900 / 1800 Austrália Vodafone Planejado 900 / 1800 Austrália HKT CSL (ex Pacific Link) Planejado 900 / 1800 Hong Kong 2 ANEXO 2: Telefones móveis GSM mais recentes e suporte de freqüência A operação de banda dupla 900/1800 é transparente para o usuário final, funcionalmente não há diferença em relação ao terminal de banda única. A especificação ETSI na verdade proíbe a escolha da banda utilizada pelo usuário final. As regras de seleção de canais na telefonia móvel são implantadas de acordo com os terminais de banda única, não podendo ser estabelecidas prioridades para nenhuma das bandas. Devido ao aumento das exigências de todas as principais operadoras de rede GSM, os fabricantes estão-se afastando dos telefones de banda única de 900 e de banda única de 1800, e na verdade somente estão produzindo telefones de banda dupla GSM900/GSM1800. Note-se que diversos modelos estão surgindo, assim como os de banda tripla GSM900/GSM1800/GSM1900. Seguem-se alguns exemplos de telefones móveis de banda dupla existentes no mercado: Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3 Anexo 3: Exemplo de diferenças de custo da NW em relação a três regiões brasileiras 3.1 Região Um, somente com banda única de 1800MHz O gráfico abaixo representa os custos anuais relativos de instalação local da rede de banda única de 1800 na Região Um. Note-se que sobretudo os três primeiros anos são orientados principalmente pela cobertura, enquanto os aumentos de capacidade nesta rede são realizados anualmente. Considerando-se que a freqüência de 1800MHz necessita de, no máximo, 3 vezes mais infra-estrutura para cobertura e os custos iniciais de roll-out são altos, dificultando assim o sucesso das operações SMP. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3.2 Região Um, com 1800MHz e 900MHz (2*5Mhz de GSM900) Um outro cenário, apresentado no gráfico abaixo, representa a situação caso a 900 MHz também seja outorgada. Sobretudo nos anos de instalação local mais intensa, ou seja 2001-2002, observa-se uma redução de custos de 50%, enquanto é provida uma qualidade de serviço equivalente ou superior comparado ao cenário acima descrito. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3.3 Região Dois, somente com banda única de 1800MHz Este gráfico representa os custos anuais relativos de instalação local da rede de banda única de 1800 na Região Dois. A instalação local em termos de provimento de serviço em grandes áreas geográficas concentra-se nos três primeiros anos, com altos custos de capital devido à grande necessidade de sites com freqüência única de 1800MHz. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3.4 Região II, com 1800MHz e 900MHz (2*5Mhz de GSM900) Nota-se claramente o efeito da freqüência de 900MHz na estrutura CAPEX abaixo. Os três primeiros anos apresentam redução significativa nos custos de roll-out, o que pode contribuir para que a operadora ofereça serviços mais baratos e ágeis, com alta qualidade. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3.5 Região Três, somente com banda única de 1800MHz O roll-out da rede em São Paulo é orientada pela cobertura nos primeiros dois anos, enquanto as exigências de capacidade tornam-se dominantes no período de 2003-2004. O gráfico abaixo representa a estrutura CAPEX da operadora de 1800MHz. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf 3.6 Região Três, com 1800MHz e 900MHz (2*5Mhz de GSM900) Nota-se que a freqüência de 900MHz também é muito importante para as operadoras de SMP em São Paulo, uma vez que permite um roll-out com baixo custo de benefício nos primeiros anos. Veja figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf Com a finalidade de obter parte da banda de 900 MHz onde seria de mais fácil limpeza as seguintes bandas poderiam ser consideradas pela ANATEL: Subfaixa C 904,5 - 907 MHz transmissão do terminal móvel 949,5 - 952 MHz transmissão da rádio base Subfaixa D 908 - 910,5 MHz transmissão do terminal móvel 953 - 955,5 MHz transmissão da rádio base Subfaixa E 910,5 -913 MHz transmissão do terminal móvel 955,5 - 958 MHz transmissão da rádio base
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 2053
Autor da Contribuição: Qualcomm do Brasil Ltda
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Neutralidade Tecnológica É fundamental que a regulamentação do Serviço Móvel Pessoal seja neutra tecnologicamente de modo a permitir às operadoras implementar a tecnologia de sua escolha, nas bandas de freqüência incluídas no Artigo 11 da Proposta de Diretrizes para Implementação do SMP.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 2054
Autor da Contribuição: Siemens Ltda
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o inciso I, (I.2) art. 11 : I Subfaixa A (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1855MHz a 1860MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1935MHz a 1940MHz 2) Nova redação para o inciso II, (II.2) II Subfaixa B (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1860MHz a 1865MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1940MHz a 1945MHz Justificativas: O UMTS foi desenvolvido para atingir os mais diversos ambientes: macro, micro e pico celulares com maior ou menor mobilidade, oferecendo taxas de até 2Mbps. Os serviços móveis de terceira geração caracterizam-se pela demanda de altas taxas de transmissão, bem como pela grande assimetria de seu tráfego (desigualdade da quantidade de informação transmitida entre o uplink e o downlink ); típicos de serviços multimídia, serviços interativos, navegação na internet, etc. A escassez de radioespectro e a forte demanda por tráfego de dados, exigem que o espectro radioelétrico seja utilizado com a maior eficiência possível. Diversos estudos realizados pelo UMTS Forum indicam que os requisitos mínimos de espectro para uma operadora oferecer serviços de terceira geração são: - 2 x 10 MHz (pareados FDD) + 5 MHz (não pareados TDD), ou; - 2 x 15 MHz (pareados FDD), sendo este último caso pior que o anterior. A proposta de alocação de freqüências para o SMP apresentada nesta CP-241, aponta para um máximo de 2 x 10 MHz (FDD) para duas operadoras de terceira geração, inviabilizando o business case para oferecer serviços de terceira geração. Diante do exposto sugerimos que as faixas de freqüência propostas no artigo 11 (I-2) e (II-2), destinadas à expansão das atuais operadoras do SMC sejam modificadas conforme apresentado a seguir e exposto no diagrama anexo, a fim de preservar parte do espectro de radiofreqüências para a implementação da componente TDD do UMTS/IMT-2000, viabilizando o futuro leilão e implementação de serviços de terceira geração: 3) Nova redação para o inciso III,(III.1) e (III.2), art. 11.: III Subfaixa C (III.1) Transmissão da Estação Móvel: 1710MHz a 1725MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805MHz a 1820MHz (III.2)Transmissão da Estação Móvel: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * Transmissão da Estação Radiobase: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * 4) Nova redação para o inciso IV, art. 11.: IV Subfaixa D (IV.1) Transmissão da Estação Móvel: 1725MHz a 1740MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820MHz a 1835MHz (IV.2) Transmissão da Estação Móvel: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * Transmissão da Estação Radiobase: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * 5) Nova redação para o inciso V, art.11.: V Subfaixa E (V.1) Transmissão da Estação Móvel: 1740MHz a 1755MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835MHz a 1850MHz (V.2) Transmissão da Estação Móvel: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * Transmissão da Estação Radiobase: bloco de 5MHz na faixa de 900MHz * * a ser definido pela ANATEL conforme padrões tecnológicos internacionais existentes.
Justificativa: Para se implementar uma rede celular em determinada área é preciso utilizar quatro vezes mais ERBs (estações rádio-base) nas faixas de 1,8GHz ou 1,9GHz do que nas faixas de 800MHz ou 900MHz. Baseados no princípio da Competição , gostaríamos de solicitar a inclusão de uma faixa pareada de 5MHz (5 + 5MHz) para cada nova operadora de SMP, dentro da faixa de 900MHz, complementar a seu bloco em 1,8GHz; a fim de aumentar as condições de isonomia com as atuais operadoras do SMC, permitindo sua expansão em áreas menos povoadas como áreas suburbanas, rurais e estradas, melhorando o business case e aumentando o valor das licenças. Esta medida promoveria também a Universalização do serviço móvel no território nacional.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 2055
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Para os sistemas em operação, a evolução para sistemas 2.5 ou 3 G pode ser algo bastante penoso e oneroso. Entre outras implicações, isso pode significar perda de competitividade com novas prestadores que estarão entrando em operação em um espectro todo livre e deverão trazer novidades ao mercado. A questão de espectro adquire grande importância já que um tratamento equânime e não discriminatório deve ser dado aos atuais prestadores pois representam quase 20 milhões de brasileiros. Neste aspecto, julgamos que os 5 MHz alocados na consulta não estarão permitindo uma sinergia razoável para os sistemas atuais e os 20 milhões de usuários das atuais Operadoras poderão ter prejuízo em suas opções, e apresentamos duas considerações a respeito: A definição das extensões de banda (1.900 1.905 e 1.905 1.910 MHz) para as Operadoras das bandas A e B dentro do bloco C do PCS americano traz alguns inconvenientes sérios para operacionalização e que podem encarecer os terminais a serem disponibilizados no Brasil. Os aparelhos terminais dual band hoje disponíveis para TDMA ou CDMA já estão sintonizados para as banda A e B do SMC e os blocos A, B, C, D, E e F do PCS americano e não há como distinguir fragmentos de freqüência dentro de um bloco único. Em assim sendo, e continuando com essas alocações, os aparelhos que viessem a ser comercializados no Brasil seriam exclusivos para o mercado local, necessitando ser reconfigurados em software o que encareceria os mesmos. Toda a sinergia dos aparelhos comercializados pelo mundo para estes sistemas seria desprezada pois não poderiam ser trazidos diretamente para o Brasil. Como consideramos que o menor custo para os usuários seja uma das premissas para os usuários do Brasil, fazemos nossa sugestão: Que as bandas de extensão para as Operadoras das bandas A e B sejam definidas coincidentes com os blocos E e F do PCS americano, ou seja, 1.885 1.890 e 1.890 1.895 MHz e retorno nas faixas de 1.965 1.970 MHz e 1.970 1.975 MHz, respectivamente. Além disso, seria importante disponibilizar uma faixa adicional também em 1.800 MHz para que as prestadoras estivessem em melhores condições de competição. Para isso, propomos as faixas de 1.775 1.785 e 1.870 1.880 MHz sejam alocadas para as atuais prestadoras das bandas A e B. Uma análise mais apurada do espectro em 1.800 e 1.900 MHz mostrará que muita faixa foi alocada para WLL e poderia ser reavaliado pela ANATEL sua real necessidade e aplicação.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 2056
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Inserir Parágrafo único : Parágrafo único A prestadora de SMP poderá utilizar a tecnologia de sua escolha para implantar as redes de suporte à prestação do SMP.
Justificativa: As subfaixas destinadas para o SMP encontram-se utilizadas pelo Serviço Fixo, ponto a ponto, devendo ser limpas para a implementação dos sistemas do SMP. A faixa destinada para a Banda C é a mais crítica tendo em vista que existem mais de 700 enlaces utilizados pela EMBRATEL nas principais cidades do País. Não está explícito nas diretrizes a quem caberá o ônus pela limpeza das subfaixas. Entretanto, a ANATEL aprovou a Resolução n 231, ( 1 , art. 4 ) publicada no Diário Oficial de 24.07.2000, que trata do assunto, estabelecendo que a responsabilidade pelo remanejamento dos atuais usuários das radiofreqüências será do vencedor da licitação. Com o objetivo de imprimir maior transparência ao processo licitatório, sugere-se que a Anatel publique a relação de estações autorizadas a utilizar as referidas faixas de freqüências, quem as utiliza e para que fins, definindo também o prazo e as condições da limpeza , de modo a permitir aos licitantes uma avaliação do volume financeiro envolvido neste procedimento. Relativamente às subfaixas adicionais para as Bandas A e B, da forma como destinadas, acrescentam mais uma dificuldade para operacionalizar o serviço, já que a expansão prevista, para as duas bandas A e B, está integralmente na banda C do PCS (canalização norte-americana), dificultando o uso de terminais já existentes no mercado e sintonizados para tal banda c norte-amerciana, especialmente na realização de roaming regional e internacional. Sugere-se à Anatel alterar tal destinação lançada nas diretrizes, para evitar este problema. O Grupo Telecom Itália salienta, outrossim, que a extensão de faixa prevista para as atuais prestadoras (concessionárias de faixa A e B) deveria ser concedida na faixa de 1.800 MHz e não na faixa dos 1.900 MHz. As razões do pedido de modificação são principalmente duas: (i) A primeira razão é que os usuários poderiam se beneficiar de um serviço nacional na mesma faixa de freqüências com uma cobertura muito mais capilar do que aquela que será provida pelas operadoras de SMP nas Subfaixas C, D e E. Os usuários, nesse caso, poderiam adquirir aparelhos mais econômicos, como por exemplo, os aparelhos GSM 1800 simples, ao invés dos caros dual mode - dual band, ou até dual mode - triple band. (ii) A segunda razão refere-se à disponibilidade de infra-estruturas. Conceder a extensão na faixa 1.900 MHz significaria a obrigação, para os operadores existentes, de investir em tecnologia provavelmente diferente daquela utilizada pelos novos operadores, com impactos negativos sobre as infra-estruturas instaladas no País, em termos de duplicação de investimentos e de menor capilaridade do serviço. É necessário tornar explícitas a liberdade de escolha por quanto concerne às diversas soluções tecnológicas oferecidas pelo prestador, liberdade já afirmada durante a audiência.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 2057
Autor da Contribuição: Telemar
Data da Contribuição: 28/09/2000
Contribuição: Art. 11. O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas: I - Subfaixa A (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Movel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz II - Subfaixa B (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHZ a 894 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz III - Subfaixa C (III.1) Transmissão da Estação Móvel 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz (III.2) Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz IV - Subfaixa D (IV.1) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz (IV.2) Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz V - Subfaixa E (V.1) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz na faixa GSM de 900 MHz (V.2) Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz
Justificativa: A disponibilidade de uma faixa adicional de 900 MHz permitirá que as empresas operadoras do serviço SMP possam cobrir de maneira economicamente viável áreas de difícil propagação pela faixa de 1800 MHz nas periferias dos centros urbanos e estradas.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 2150
Autor da Contribuição: UMTS Forum América Latina
Data da Contribuição: 04/10/2000
Contribuição: Considerações Gerais Todas as considerações abaixo partem da recomendação genérica do UMTS Forum de licenciar operadoras IMT2000 empregando pelo menos 2 x 15MHz + 5MHz. Espectro em quantidade inferior implicará em restrições de projeto e/ou no aumento de seus custos. Para o Brasil o UMTS Forum havia recomendado como mínimo o uso de 2 x 10MHz + 5MHz por operadora. Considerando que em termos de eficiência espectral a porção TDD equivale ao dobro da parte FDD, também é possível estabelecer-se como mínimo o emprego de 2 x 15MHz por operadora. Neste caso no entanto, não se pode contar com as altas velocidades que o TDD proporciona. Sendo a tecnologia TDD ainda muito recente, o seu emprego em muitos projetos se dará somente num segundo momento, eventualmente com um ou dois anos de defasagem. Capítulo IV / Artigo 11 Ver Figura no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_umts_forum.pdf Da alocação das Subfaixas A e B em 1.9GHz resulta que apenas 20MHz FDD uplink ficam disponíveis para uso de sistemas IMT2000 / UMTS nos próximos anos, acrescido de 5MHz TDD em 2020-2025MHz. Isto permitirá à ANATEL o licenciamento de uma operadora IMT2000 com 2 x 10 MHz + 5MHz e uma outra operadora com 2 x 10MHz apenas. Além desta situação não trazer isonomia à competição, o caso 2 x 10MHz não reúne espectro suficiente para que se possa desenvolver um business plan com sucesso. Os 5MHz TDD fazem muita falta, na medida em que equivalem, em termos de eficiência espectral, a 10MHz FDD. A única alternativa que aparentemente se oferece ao quadro acima seria o licenciamento de apenas uma única operadora IMT2000, uma vez que para este caso haveria espectro em quantidade suficiente. Por outro lado, o licenciamento de uma única operadora poderia trazer consigo efeitos indesejáveis, como por exemplo a inibição da construção de uma indústria local de equipamentos. Por esta razão o UMTS Forum acredita que a realização de alguns esforços no sentido de liberar ao menos 5MHz de espectro TDD adicional valeria a pena, pois viabilizariam a existência da segunda operadora IMT2000, que poderia então competir em condições de igualdade (ambas operadoras IMT2000 empregando 2 x 10MHz + 5 MHz). Na sequência segue um conjunto de sugestões para liberação de mais espectro IMT2000 (no mínimo 5MHz TDD), a título de colaboração. O UMTS Forum informa no entanto que não conhece de maneira mais profunda todas as restrições legais das sugestões que ora faz. Sugestão N. 1 Uma primeira maneira para conseguir a liberação de mais espectro (conforme ilustração abaixo) seria o deslocamento das duas subfaixas A e B para 1855-1865MHz e 1935-1945MHz, liberando 10MHz TDD. O deslocamento de apenas uma das subfaixas A ou B infelizmente não resolveria o totalmente o problema, dada a necessidade de prever-se bandas de guarda entre partes do espectro que empregam tecnologias não harmonizadas entre si. Ver Figura no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_umts_forum.pdf Tal reordenamento liberaria espectro em quantidade além da mínima requerida. Sugestão N. 2 Dentre várias possibilidades uma outra seria a de tentar o remanejamento do WLL1.9GHz da incumbent fixa para o 1.8GHz. Além de com isto resolver o problema da banda de guarda entre o final da Banda E do SMP e o WLL1.9GHz, abre-se espaço para mais duas vezes 7,5MHz em 1.8GHz, que poderiam adicionalmente ser alocados para as subfaixas A e/ou B do SMP. Isto brindaria as incumbents celulares com espectro adicional. Esta inegável vantagem para as incumbents celulares poderia eventualmente alavancar a migração do WLL1.9GHz da incumbent fixa para a banda de 1.8GHz (ponto crítico da sugestão), o que poderia eventualmente se dar no escopo de entendimentos bilaterais. Ver Figura no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_umts_forum.pdf Suposta a viabilidade da sugestão acima, não se poderia deixar de analisar também a viabilidade do remanejamento da faixa 1910-1930MHz (quase exclusivamente empregada para WLL DECT) para a sua faixa original em 1880-1900MHz. Tal remanejamento representaria a possibilidade de se licenciar no futuro (com folga) três operadoras de terceira geração, por exemplo: - 2 x 15 MHz - 2 x 10MHz + 5 MHz - 2 x 10MHz + 5 MHz Ver Figura no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_umts_forum.pdf Sugestão N. 3 Finalmente uma última possibilidade de liberar espectro IMT2000 seria analisar a viabilidade de remanejamento tão somente do WLL em 1910-1930MHz, aparentemente muito pouco utilizado pelas incumbents fixas. Ver Figura no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_umts_forum.pdf Conclusão: O UMTS Forum sugere que a ANATEL procure liberar um pouco mais de espectro IMT2000 para viabilizar a competição entre duas operadoras, cada uma no mínimo com 2 x 10 MHz + 5MHz ou 2 x 15 MHz.
Justificativa: Ver comentários na contribuição.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 5269
Autor da Contribuição: Intelig Telecomunicações Ltda
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Sugestão para os incisos III, IV e V: adicionar uma faixa de pelo menos 5MHz na faixa de 900MHz.
Justificativa: (i) Isonomia na localização de faixa: as bandas A e B que migrarem terão uma faixa no 800MHz e uma faixa no 1.9 GHz, quando na proposta apresentada pela Anatel as bandas C, D e E terão apenas uma faixa no 1.8 GHz. (ii) Isonomia no tamanho da faixa: na proposta apresentada para consulta pública, as bandas A e B que migrarem terão 35MHz e as bandas C, D e E terão apenas 30MHz. (iii) Qualidade da cobertura: a faixa no 1.8 GHz é adequada para a cobertura das áreas urbanas densas, e não para estradas e áreas rurais. Com a freqüência complementar na faixa 900MHz a área de cobertura será assim maior e a qualidade do serviço será consideravelmente melhor. (iv) Investimentos requeridos: a faixa no 900MHz requer um investimento menor do que a faixa no 1.8 GHz, para uma mesma cobertura geográfica, ocasionando uma maior competitividade nos preços e redução no preço final para o usuário. Observação: Em termos técnicos já há precedentes de construção de redes dual band 900/1800.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 5340
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o artigo 11: Artigo 11- O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas: I Subfaixa A : (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1775 MHz a 1785 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1870 MHz a 1880 MHz II Subfaixa B : (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHz a 894 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1760 MHz a 1770 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1855 MHz a 1865 MHz III Subfaixa C : Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz IV Subfaixa D : Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz V Subfaixa E : Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz. 2) Inclusão de um parágrafo único, no artigo 11, em exame: único- As condições para a limpeza e desocupação das faixas mencionadas neste artigo serão objeto de uma regulamentação específica por parte da Anatel.
Justificativa: - Defesa da faixa adicional em 1.8 GHz: Um dos sustentáculos do novo modelo de telecomunicações concebido para o Brasil foi a criação e manutenção do ambiente de justa competição entre as operadoras. Os benefícios auferidos com o novo modelo advêm da maior e melhor oferta de serviços e da existência de operadores mais competitivos no mercado. As principais condições para transferir aos usuários os benefícios da competição são: existência de mais prestadora no mercado a curto prazo, maior economia de escala dessas prestadoras, maior economia de escala dos fabricantes e acesso às mais modernas tecnologias, para garantir a sustentabilidade da competição em médio e longo prazo. O Órgão Regulador, ao definir para o SMP, nas subfaixas C, D e E, a freqüência de 1.8 GHz, conforme o disposto no art. 1 , da Resolução n 227/2000, praticamente estabeleceu o GSM como a tecnologia a ser utilizada no SMP. Este fato é deveras importante para a evolução do Serviço Móvel no Brasil, já que permite a unidade e continuidade do serviço montado, baseada em uma única plataforma tecnológica. Essa padronização permite aos usuários grandes vantagens tais como: facilidade de roaming nacional e internacional, com utilização de todos os serviços e facilidades, menores tarifas devido a maior escala, menores preços de infra-estrutura e de aparelhos, maior oferta e maior penetração do serviço, como aconteceu na Europa. Cumpre ressaltar que o sucesso europeu decorreu da adoção de uma tecnologia padrão, com roaming internacional e ganhos decorrentes da escala transferidos aos clientes, conforme demonstra a figura abaixo: Ver Figura 5 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Ocorre que, com a definição para as incumbents da faixa adicional de 5 MHz em 1.9 GHz, altera-se as condições de competição das atuais operadoras, pois com somente 5 MHz as incumbents ficam impossibilitadas de adotar a tecnologia GSM nos grandes centros urbanos. Tal fato provoca um desequilíbrio competitivo a curto prazo e uma redução futura da capacidade competitiva na terceira geração. A tabela abaixo demonstra a capacidade máxima de usuários na cidade do Rio de Janeiro: Ver Tabela 2 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Portanto, o Grupo Telefônica Celular apresenta, em consonância com o inciso I, do artigo 1 , da presente Proposta de Diretrizes, a título de sugestão, que a faixa adicional seja ampliada para 10 MHz em 1.8 GHz, conforme alternativa contida no inciso I.2 e II.2, da sua proposta para o artigo 11, ou para 10 MHz em 1.9 GHz, visando restaurar a capacidade competitiva das atuais operadoras. Note-se que este fato apresenta grande vantagem para o modelo competitivo do SMP, pois a operação de uma faixa de 10 MHz pelas atuais operadoras, na áreas coincidentes com os novos entrantes, proporcionará, dentro de um modelo de justa competição, uma evolução do atual ambiente AMPS/TDMA/CDMA para um único padrão tecnológico GSM. Consequentemente, haverá a convergência das atuais operadoras, que permanecerão no mercado, para o mesmo padrão tecnológico. Ressalte-se que as conseqüências benéficas dessa alternativa serão: a conquista do amplo esquema de roaming nacional e internacional, o ganho de escala com menores preços de infra-estrutura e de aparelhos, maior competição em serviços com vantagens para os usuários e a garantia de uma evolução tecnológica harmoniosa através da adoção do WCDMA para a terceira geração. Assim, a faixa adicional de 10 MHz permite também às atuais prestadoras a continuidade de serviços em todas as áreas, inclusive, para todos os usuários visitantes, independente da Região ou Banda, conforme ilustrado na figura abaixo: Ver Figura 6 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Por sua vez, a não disponibilidade de uma faixa maior, que a definida pela Proposta de Diretrizes, desequilibra a competição e causa grandes prejuízos para o seus usuários, sendo certo que tais impactos podem ser vistos mais claramente na figura abaixo: Ver Figura 7 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf - Limpeza da faixa: É de notório conhecimento que as faixas destinadas para o SMP, bem como as faixas adicionais oferecidas em caso de adaptação para o novo regime regulatório, objeto da presente Proposta de Diretrizes, encontram-se em utilização pelo Serviço Fixo Terrestre, ponto a ponto. Todavia, para que as metas de implementação do SMP sejam cumpridas, essas faixas deverão ser limpas, possibilitando, assim, a plena operabilidade desses sistemas. A título de esclarecimento, convém ressaltar que, nas faixas destinadas ao SMP, existem cerca de 2.300 enlaces utilizados, nas principais cidades do País, pelas Forças Armadas, Embratel, Telemar etc. Diante dessa realidade, não está explícito, na presente Proposta de Diretrizes, a quem caberá o ônus pela limpeza dessas faixas. Além disso, merece atenção o fato de o Órgão Regulador ter aprovado, recentemente, a Resolução n 231, de 24.07.2000, que, em seu artigo 4 , 1 , estabelece que a responsabilidade pelo remanejamento dos atuais usuários das radiofreqüências será do vencedor da licitação, in verbis: Art. 4 - Estabelecer que, em caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, durante o período em que estejam operando em caráter primário, conforme descrito no art. 2 , os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências em aplicações para as quais elas venham a ser destinadas. 1 - A substituição prevista no caput deste artigo será obrigatória, devendo ser objeto de negociação, entre o atual usuário e o interessado, o prazo, a tecnologia e eventualmente a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada. Com o intuito de garantir maior transparência ao processo licitatório que será realizado, além de possibilitar o cumprimento dos prazos pelas vencedoras das respectivas licitações, o Órgão Regulador deverá publicar uma relação dos enlaces autorizados a utilizar as freqüências em foco, quem as utiliza e para que fins, definindo também o prazo e as condições de limpeza. Note-se que tais informações serão de suma importância para as empresas que obtiverem essas faixas de freqüências, garantindo uma melhor negociação com os atuais usuários. Por isso, o Órgão Regulador não pode se esquivar de regulamentar esse ponto nevrálgico para as prestadoras do SMP, que obtiverem as faixas de freqüências oferecidas, devendo, de forma explícita, estabelecer os parâmetros, as condições e os prazos para a desocupação das referidas faixas, sob pena de impactar totalmente a implantação do SMP.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 5348
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: ALTERAÇÃO DA EXPANSÃO DE FREQUÊNCIA NAS SUB-FAIXAS A e B & 61656; Alterar a largura da sub-faixa de 1900 MHZ de 5 para 10 MHZ; & 61656; Incluir a adição de 10 MHZ na sub-faixa de 1800 MHZ. ALTERAÇÃO DA EXPANSÃO DE FREQUÊNCIA NAS SUB-FAIXAS C , D e E & 61656; Incluir uma sub-faixa de 900 MHZ, com largura de 10 MHZ. Artigo 11 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas: Artigo 11 I I Subfaixa A : (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2-A) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1975 MHz a 1985 MHz (I.2-B) Transmissão da Estação Móvel: 10 MHZ na sub-faixa de 1800 MHZ (A definir) Transmissão da Estação Radiobase: 10 MHZ na sub-faixa de 1800 MHZ (A definir) Artigo 11 II II Subfaixa B : (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHz a 894 MHz (II.2-A) Transmissão da Estação Móvel: 1910 MHz a 1920 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1995 MHz (II.2-B) Transmissão da Estação Móvel: 10 MHZ na sub-faixa de 1800 MHZ (A definir) Transmissão da Estação Radiobase: 10 MHZ na sub-faixa de 1800 MHZ (A definir) Artigo 11 III III Subfaixa C : (III-1) Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz (III-2) Transmissão da Estação Móvel: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ (A definir) Transmissão da Estação Radiobase: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ (A definir) Artigo 11 - IV IV Subfaixa D : (IV-1) Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz (IV-2) Transmissão da estação Móvel: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ (A definir) Transmissão da Estação Radiobase: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ (A definir) Artigo 11 V V Subfaixa E : (V-1) Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz (V-2) Transmissão da Estação Móvel: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ (A definir) Transmissão da Estação Radiobase: 10 MHZ na sub-faixa de 900 MHZ ( A definir).
Justificativa: A introdução de novos operadores móveis no mercado brasileiro oferece oportunidade para gerar benefícios adicionais para os usuários de serviços móveis. É sabido, porém, que novos competidores, ao entrar no mercado, experimentam importantes desvantagens em relação aos operadores existentes, que já dispõem de marca reconhecida, redes estabelecidas e base de clientes bem consolidadas. É imperativo, portanto, que a Anatel esteja atenta para, onde apropriado, estimular a entrada de novos competidores a fim de garantir que o mercado usufrua plenamente os benefícios trazidos com o aumento da competição. A alocação de faixas adicionais de freqüência para o SMP constitui um dos elementos mais importantes do novo regime regulatório e terá um impacto significante nas operações dos novos entrantes e no desenvolvimento sustentado do mercado. A fim de alcançar um relativo equilíbrio no mercado móvel, os novos operadores do SMP deveriam beneficiar-se de largura de banda complementar que lhes permita competir em pé de igualdade com os operadores existentes, tal como demonstra a experiência internacional. Segundo a proposta de Diretrizes, estes últimos estarão se beneficiando de um total de 35MHz, distribuídos entre as bandas de 800MHz e 1.900 MHz. Para que exista equilíbrio entre novos operadores e operadores existentes, a Anatel deveria permitir que os novos entrantes do SMP também possam usar freqüências adicionais, especificamente na banda de 900MHz. A proposta que ora se faz justifica-se pelo fato de não existir nas Diretrizes vedação a que os novos entrantes possam beneficiar-se de espectro adicional para implementar os SMP. Além disso, a proposta justifica-se sobre o ângulo técnico, como por exemplo, nas áreas rurais, onde a faixa de 1.800MHz destinada aos novos entrantes é ineficiente para a implementação de uma rede de serviços móveis, pois exige a implantação de um grande número de ERBs. Em contraste, a faixa de 900MHz permite a implementação mais rápida e menos custosa de uma rede de SMP trazendo, com resultado os benefícios em termos de preço e qualidade esperados pelos respectivos usuários. Nesse passo, a Anatel poderia atribuir aos novos operadores do SMP das Bandas C, D e E, freqüências adicionais (2x10MHz) na faixa de 900MHz, podendo estabelecer, por exemplo, condições, como a demonstração por parte da nova operadora, de que a faixa de 1.800MHz em determinada área não é eficiente para a implementação do projeto. Em suma, a outorga de freqüências adicionais na faixa de 900MHz aos novos entrantes traz duas importantes vantagens para o modelo do SMP: a) facilita a entrada dos novos competidores nas Bandas C. D e E, compensando as suas desvantangens iniciais; b) permite uma utilização mais eficiente do espectro de radiofreqüência. Por outro lado, a proposta de ampliação de 5 para 10 MHZ na banda de 1900 MHZ, para as Sub-Faixas A e B se justifica porquanto, se adotada a mesma tecnologia, provavelmente utilizada nas bandas C, D e E, ou seja, EDGE CLASSICO , poderemos ter, em 5 MHZ, apenas 2 portadoras por setor. Segundo nossas projeções, 2 portadoras por setor são suficientes apenas para atender à demanda de serviços de baixa velocidade (56 kbps), até o final de 2002. Portanto, já no final daquele ano será necessária a terceira portadora, motivo pelo qual se justifica a proposta de ampliação da faixa adicional para 2 vezes 10 MHZ (faixa de 1900MHZ) Entendemos que, em função das características da rede de cada operadora e levando-se em conta a tecnologia adotada por elas, deva ser dada a possibilidade de opção pela sub-faixa 1800 ou 1900 MHZ.
 Item:  Artigo 11 - III
III Subfaixa C : Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 1696
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Ampliar as faixas para 1710 a 1732,5 MHz e 1805 a 1827,5 MHz adicionado mais 5 Mhz para a estação movel na faixa de 900 MHz e mais 5 MHz para a estação radiobase na faixa de 900 MHz
Justificativa: Questionamos a capacidade de todos os mercados suportarem 5 operadores móveis. Enquanto viável nos maiores centros urbanos, a própria experiência da Banda B mostra que em mercados menos fortes dificilmente haverá uma oportunidade para 5 quiçá 4 provedores. Assim propomos que em lugar de licitar 3 faixas de 30 MHz cada, a proposta seja de oferecer 2 faixas adicionais, somente C e D, com 45 MHz cada, mais uma faixa adicional de 10 MHz na faixa de 900 MHz. Esta proposta torna a alocação do espectro para o SMP equivalente ao das SMC s.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 2315
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 17/10/2000
Contribuição: III - Subfaixa C : (III.1) Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz (III.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
 Item:  Artigo 11 - IV
IV Subfaixa D : Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 1699
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Transmissão da Estação Móvel 1732,5 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1827,5 MHz a 1850 MHz e mais Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz na faixa de 900 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz na faixa de 900 MHz
Justificativa: Ver justificativa apresentada no Artigo 11 - III, e no relatório anexado.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 2316
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 17/10/2000
Contribuição: IV - Subfaixa D : (IV.1) Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz (IV.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
 Item:  Artigo 11 - V
V Subfaixa E : Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 1700
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Eliminar o artigo 11 - V - subfaixa E , bem como todas as referências à subfaixa E.
Justificativa: Ver justificativa apresentada no artigo 11, Item III e no documento ali anexado.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 2317
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 17/10/2000
Contribuição: V - Subfaixa E : (V.1) Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz (V.2) Transmissão da Estação Móvel: 5 MHz de faixa entre 880 MHz e 915 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 5 MHz de faixa entre 925 MHz e 960 MHz
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
 Item:  Artigo 12
O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 1687
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Alteração do texto: O direito do uso de radio frequência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20 anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
Justificativa: Em conformidade com o artigo n. 98 da Resolução n. 65 de 29/10 /1998
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 2062
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Comentário: Art. 12 , inciso III Compartilhamento de rádio freqüências O compartilhamento de rádio frequências é um grave equívoco que pode levar a graves problemas de coordenação entre a operadora de SMP e outros usuários da mesma faixa. Aqueles que têm conhecimento das complexidades associadas à coordenação de frequências sabem que a introdução de uma estação emissora no seio de uma rede de telefonia móvel é capaz de derrubar toda a rede, prejudicando milhares de usuários. Melhor seria que a ANATEL estabelecesse um procedimento administrativo, com a participação dos envolvidos, para a apuração de eventual sub utilização do espectro em dada localidade e, constatando-se essa situação, seria determinada a regularização. Não atendida esta, aí sim seria disponibilizada a frequência para outro usuário. Dessa forma o texto do artigo e seu inciso 3 deveriam ser alterados para a adoção do regime de exclusividade.
Justificativa: -x-
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 2063
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o art.12 e Parágrafo III : Art. 12. O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições: ... III o compartilhamento da radiofreqüência poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial, não impuser limitação à prestação do SMP e desde que haja prévia concordância do autorizado do SMP nas áreas de compartilhamento.
Justificativa: Contiunando, sendo a autorização de uso de radiofrequência dada à prestadora de SMP em toda área de prestação de serviço, e sendo este uso em caráter primário, as prestadoras de SMP planejam suas redes sem considerar interferências ou ocupações do espectro. É interesse da ANATEL e das prestadoras de SMP que a área de cobertura deste serviço se expanda a cada ano, com o objetivo de atendimento de sua área de atuação. Devido as características dos serviços de comunicações móveis baseados em técnicas celulares, a resintonia de freqüências é muito comum nas expansões da rede, fato este que implica numa realocação dos canais de RF utilizados dentro do espectro destinado a prestadora do SMP. Sendo assim, acreditamos que a prestadora de SMP deva ser consultada quando da intenção de compartilhamento de frequências, pois uma frequência que não está sendo utilizada em determinado momento pode já ter sido considerada no planejamento de curto ou de longo prazo da empresa para expansão de sua rede, bem como sua utilização prevista em outras localidades que inviabilizaria o compartilhamento da radiofrequência. Desta forma , nossa proposta é acrescentar no inciso III uma consulta prévia e concordância da Prestadora de SMP :
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 2064
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Nova redação para o art. 12 : Art.12. O direito de uso comercial de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20(vinte) anos a decorrer da data de início da operação comercial do serviço , prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
Justificativa: Considera-se necessário que seja esclarecido se a prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências será oneroso ou não. É também oportuno que a Anatel especifique os critérios e os métodos que serão utilizados para avaliar a utilização eficiente e adequada das radiofreqüências. Ademais, considera-se necessário também esclarecer com um nível maior de detalhes o que se considera como sendo compartilhamento das radiofrequências e, em qual medida tal subdivisão pode influir sobre as freqüências (15 + 15 MHz) autorizadas por ocasião das licitações. Seria, também, oportuno estabelecer limites mínimos de faixas de freqüências autorizadas a cada prestadora que não poderiam ser objeto de compartilhamento . O período de vinte anos previsto em termos de direito de uso das radiofreqüências, deve decorrer a partir da data de lançamento comercial do serviço, salva a necessidade, para o operador, de utilizar as freqüências expedidas também num período anterior a tal data com a única finalidade de efetuar os necessários controles técnicos e testes. A substituição do período de quinze anos por um de vinte anos justifica-se a partir do momento que o direito de uso de radiofreqüências é prorrogável apenas uma vez, em obediência a legislação já existente. Dessa forma, um prazo maior confere às operadoras maior segurança jurídica.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 5307
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: Sugestão de redação: O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
Justificativa: Os termos de autorização do STFC tem prazo de vinte anos, consoante estabelecido na LGT, prazo este que também deve ser estendido ao SMP.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 5343
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação para o artigo 12, caput: Art. 12- O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
Justificativa: Ao tratar da exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado, a Lei n 9.472/97, estabelece, em seu artigo 131, que a autorização obtida acarretará, consequentemente, o direito de utilização das radiofreqüências associadas. O direito de utilização dessas radiofreqüências é fixado por prazo determinado, sendo diferenciado em virtude do instrumento de outorga utilizado, nos precisos termos dos artigos 166 e 167, da Lei n 9.472/97: Art. 166- A autorização de uso de radiofreqüência terá o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada. Art. 167- No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até 20 anos, prorrogável uma única vez por igual período. Note-se que o prazo de utilização das radiofreqüências associadas ao SMP, na qualidade de serviço autorizado, poderia ter sido estendido até 20 anos, obedecendo a regra constante do referido artigo 167. Ocorre que, com fulcro no artigo 12, da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP, o direito de uso das radiofreqüências associadas está sendo fixado em apenas 15 anos, tendo sido desperdiçado um lapso temporal de 5 anos, sem contar a possibilidade de prorrogação. Inexiste argumento para justificar a estipulação do prazo de 15 anos, mesmo que se recorra ao prazo de vigência dos atuais contratos de concessão da Banda A e B, tendo em vista que o SMP, além de ser um serviço diferente do SMC, está sujeito ao regime privado, cuja a exploração será feita mediante termo de autorização, que pode alcançar um prazo de vigência de até 20 anos.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 5350
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: I - Proposta de redação: O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições: II- Incluir parágrafo único: A regulamentação deverá definir as condições de limpeza do espectro de radiofreqüência associado levando em consideração os prazos e obrigações definidos nessas diretrizes, no Edital de licitação e no regulamento do SMP
Justificativa: O artigo 167 da LGT, ao disciplinar a autorização de uso de radiofrequência, permite um prazo de vigência de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período. Tendo em vista os vultosos investimentos a serem realizados pelas novas operadoras de SMP na implantação de suas redes e na captação de novos clientes, o prazo de 15 (quinze) anos, fixado nessas Diretrizes, se afigura insuficiente para gerar o esperado retorno dos investimentos realizados. Destarte, a ampliação deste prazo para 20 (vinte) anos, conforme o previsto no artigo 167 do LGT, apresenta-se como mais adequada para o modelo do SMP. Justificativa do novo parágrafo: Os interessados em se converter ao SMP e, principalmente os que desejam participar do procedimento licitatório para obtenção da autorização precisam saber as condições e garantias da limpeza do espectro de radiofreqüência a fim de assegurar a efetiva implementação e operação do serviço e avaliar os custos envolvidos a fim de contabilizá-los em sua proposta econômica na licitação.
 Item:  Artigo 12 - I
I o uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação;
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 5308
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: Comentários: Os valores pagos pelas concessões/autorização incluíam a faixa de freqüência da banda A e B com uso exclusivo. Se antes de vencer o prazo do direito de uso comprado, as faixas passarem a ter direito de uso em caráter primário restrito a diferença paga a maior deve ser devolvida às prestadoras do SMC. A confiança dos investidores no Brasil não será mantida se as regras forem alteradas depois do pagamento das licenças sem que haja ressarcimento dos valores pagos a maior. Duas possibilidades se apresentam para o fato: a) ressarcimento do valor correspondente à diferença do preço cobrado pelo uso das radiofreqüências em caráter exclusivo e o preço do uso das mesmas em caráter primário restrito; b) repasse dos valores a serem pagos pelos prestadores que vierem a utilizar a faixa de freqüência adquirida em caráter exclusivo pela operadora de SMC, durante todo o prazo estabelecido no contrato, tendo em vista que durante este prazo a referida faixa não está na posse da ANATEL.
Justificativa: Ver comentários na contribuição acima.
 Item:  Artigo 12 - II
II o direito de uso de radiofreqüência será condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma; e
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 1689
Autor da Contribuição: Pinheiro Neto Advogados
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: É necessário definir a expressão utilização eficiente e adequada nesse artigo das Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal SMP.
Justificativa: A prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequência associado ao SMP deverá estar sujeita a critérios objetivos e não a expressões que podem ser interpretadas e aplicadas de maneira subjetiva.
 Item:  Artigo 13
Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 2065
Autor da Contribuição: ABDI - Assoc Brasileira de Dir. de Info. e Tecoms.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Eliminação do art. 13 e seu Parágrafo único.
Justificativa: 1. - Como já ressaltado acima, o novo modelo do setor de telecomunicações não comporta ações intervencionistas e que imponham barreiras à livre concorrência e à preponderância das regras competitivas de mercado que devem prevalecer na prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado. 2. - Tanto quanto a imposição de procedimentos quase-licitatórios para que possam adquirir bens ou serviços, a possibilidade de controle de preços que se vislumbra nos Artigos 13 e 14 das Diretrizes constitui verdadeira afronta às garantias previstas na LGT, que em seu artigo 128 estipula que a Agência deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições restrições e interferências do Poder Público. 3 - O espírito do artigo 128 da LGT só poderá ser alcançado se for permitido às Autorizadas atuar em condições de livre concorrência e preponderância de regras competitivas de mercado. Porém, ao adotar regras que permitam interferências nas políticas de preços das prestadoras de SMP, as Diretrizes reforçam seu caráter intervencionista, que absolutamente não pode pautar os atos administrativos da Anatel. 4. Em vista do acima, sugerimos a eliminação dos citados Artigos 13 e 14.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 2068
Autor da Contribuição: CTBC Celular S/A
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Eliminar Parágrafo único do Art. 13
Justificativa: A TUM deve ser medida no horário comercial e em rota direta. Justificativa: Horário de maior tráfego
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 2069
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Em vista do exposto na justificativa e também considerando o direito adquirido de assinantes já vinculados a cada operadora de SMC bem como o espirito que norteou a licitação das concessões de SMC propomos a seguintes redação alternativa para o art. 13 parágrafo único: As prestadoras cujos instrumentos de concessão ou autorização tenham previsto valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste, continuarão obrigadas a obedecer tais limites, nos termos do art.129 da LGT, sendo que tais limites deverão ser obrigatoriamente observados para os assinantes já vinculados a algum plano de serviço da prestadora na data de assinatura do termo de autorização do SMP mencionado no art.30 parágrafo primeiro deste documento. As prestadoras de SMP ficam livres para ofertar novos serviços e planos de serviços independentemente do definido na norma 23/ 96 de 4 nov. 1996 e da resolução 226 de 15 jun. 2000.
Justificativa: Art. 13 - Limites de preço de público Em primeiro lugar encontra-se uma contradição no parágrafo único deste art. 13. Há remissão ao art. 129 da LGT. Porém, este artigo apenas vem confirmar o que estabelece o caput do art. 13. Ou seja, deixa claro que o escopo é permitir a competição livre, justa e equânime, ressalvados alguns itens do art. 136, 2 da LGT, este sim aludindo remotamente às condições de proposta ofertadas em licitação. Mas o cerne da questão reside na incoerência de promover uma migração parcial do regime de concessão (regime público) para o regime de autorização (regime privado). Caso permaneça esta restrição à liberdade de preços estar-se-á produzindo regime misto de prestação de serviços, um arremedo de autorização, sem amparo na LGT. Poder-se-ia argumentar que as prestadoras que receberam suas outorgas mediante prévia licitação estariam vinculadas às suas respectivas propostas, principalmente no tocante à tarifa. A liberdade tarifária viria de encontro ao princípio da licitação. Ora, esse obstáculo já foi superado quando da proposta de migração do regime de concessão para autorização (LGT, art. 214, VI). Tanto a migração de concessão para autorização quanto a superação das limitações tarifárias previstas na proposta são medidas pró-competitivas. Trata-se, em ambos os casos, de prestigiar princípio retratado em vários artigos do Título III da LGT (ex.: art. 127, 128, 129). O mesmo argumento que presidiu a solução pró-autorização impõe a solução pró-liberação dos limites tarifários. Promover a concorrência é objetivo fundamental que permeia a LGT, e sobre a base da qual deve entender-se todos os demais objetivos. A condição de competição entre as operadoras destes serviços, com respeito ao princípio da igualdade de oportunidades, suprimindo os direitos especiais e exclusivos, foi e é o fio condutor da desestatização deste setor no Brasil, onde não mais será possível retroceder.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 2070
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Sugerimos a inclusão dos parágrafos 2 e 3 : 2 Os valores remuneratórios máximos serão reajustados para a data da migração, sendo a partir daí automaticamente adotados, bem como esta data passará a ser considerada como data base para os reajustes posteriores. 3 Os serviços e os planos de serviços a serem disponibilizados serão definidos pelas Prestadoras SMP em atendimento a seu mercado e não se limitam aos serviços apresentados na Norma 23/96 de 04.11.96 e na Resolução 226 de 15.06.00.
Justificativa: Esta consulta pública se limita às diretrizes para o SMP nos aspectos de áreas, freqüências, etc, mas sem entrar em detalhes dos serviços / tecnologias que possam ser implementados por cada um dos Operadores de SMP. Entendemos que a ANATEL através da Resolução 227 de 21.06.00 definiu faixas em 1.900 MHz para novos operadores de terceira geração mas de forma alguma impede que os atuais operadores possam também utilizar suas faixas de freqüência para alcançar os sistemas de terceira geração. Entendemos que qualquer tipo de serviço ou tecnologia possam ser utilizados, inclusive em alinhamento a sistemas de terceira geração quando não serviços dessa nova geração. Com isso, achamos oportuno que isso fique claro no regulamento do SMP e sugerimos a inclusão de um novo parágrafo ao Art. 13 com a seguinte redação.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 2071
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Nova redação para o art. 13 : Art. 13. Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios.
Justificativa: A Anatel deveria esclarecer a relação entre os preços previstos para o SMP e a atual estrutura de preços do SMC, assim como para as chamadas de longa distância. Adicionalmente deveria ser esclarecido a relação entre os preços do SMP e a estrutura atual dos preços de interconexão para redes fixas e móveis, sempre levando em consideração os artigos 129 e 136, parágrafo segundo da LGT. A LGT, ao tratar dos preços dos serviços prestados em regime privado estabelece a liberdade como regra. Logo, é contrário à lei que a regulamentação defina em que condições os preços podem variar. Poderão variar de qualquer modo desde que mantidos os princípios celebrados pela LGT e respeitado o direito dp usuário de não ser discriminado.
 Item:  Artigo 13 - Parágrafo único
Parágrafo único. As prestadoras cujos instrumentos de concessão ou autorização tenham previsto valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste, continuarão obrigadas a obedecer tais limites, nos termos do art.129 da LGT.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 1688
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Sugerimos a eliminação do parágrafo. Não sendo esse o entendimento da Anatel, sugerimos alternativamente, que o texto do parágrafo, torne claro que a obrigatoriedade de obediência a limite de valores máximos e a critérios de reajustes refere-se a Planos de Serviço Básicos das concessionárias ou autorizadas do SMC.
Justificativa: Considerando que a proposta do SMP é de liberdade de preços, é justo estabelecer as mesmas condições de prestação de serviço entre as Prestadoras do SMP, sejam elas novas prestadoras ou Concessionárias ou Autorizadas do SMC que venham a optar por adaptar seus contratos para autorizações do SMP. Evita-se no mínino o risco do tratamento discriminatório.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 2067
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Excluir o parágrafo único.
Justificativa: Tendo em vista que no artigo 129 da lei 9472 não existe exigência para se manter o preço vinculado ao edital. Mesmo para os serviços com contrato de concessão a Agência pode, após três anos da celebração do contrato, liberar os preços nos termos do artigo104.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 5319
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Sugere-se a eliminação do parágrafo único do art. 13.
Justificativa: Todos os princípios estabelecidos pela Lei Geral para a prestação dos serviços de telecomunicações determinam o reconhecimento, aos serviços prestados em regime privado, do caráter próprio da atividade econômica, com aplicação dos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, consoante artigo 126 da LGT. Da aplicação de tais princípios resulta que aos serviços prestados em regime privado não se poderá conferir disciplina que, direta ou indiretamente, afaste a aplicabilidade dos princípios constitucionais, devendo a Administração conter-se na exigência constitucional e legal de mínima intervenção na vida privada. Além disso, mais ainda se evidencia o equívoco no tratamento aos prestadores de SMP das Bandas A e B quando se constata que à disposição legal invocada pelo parágrafo único do artigo 13 das Diretrizes em questão art. 129 da LGT faz referência à seleção de prestadora em procedimento licitatório, circunstância que sequer se aplica aos prestadores de SMC na Banda A. De fato, de pouco adianta que os instrumentos de concessão do serviço que pretende a Anatel extinguir o SMC façam referências a valores tarifários máximos, em estrutura de tarifas que não será transportada para o SMP, porque não é essa circunstância aquela determinada pela LGT para operar sobre a liberdade tarifária. O que a lei elegeu como cisrcunstância relevante é o disposto no no 2 do art.136, comando legal que, ao tratar de outorga de autorização nos casos em que seja exigível a limitação ao número de autorizadas, determina que as prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório , hipótese que certamente não alcança a situação das atuais concessionárias de SMC, selecionadas em concorrência pública efetivada anteriormente a vigência da própria LGT e a posterior transformação, por previsão normativa, de seus instrumentos jurídicos em autorizações de outro serviço de telecomunicações. Além disso, é defeso à Administração estabelecer tratamento não isonômico entre as prestadoras de serviços de telecomunicaçõesm especialmente aquelas prestadoras de uma mesmo serviço (cf. Art. 127, VI, da LGT). Assim, caso persista o entendimento equivocado sobre a vinculação das prestadoras de banda A e B aos valores máximos ofertados em licitação para a prestação de outro serviço o SMC , deverá a Anatel, como única medida apta a destinar tratamento isonômico a todas as prestadora de SMP, eleger como fator de julgamento na licitação das Bandas C, D e E os preços dos serviços para os usuários, sujeitando todos os prestadores a mesma ordem de restrição quew se pretende impor Às prestadoras de SMP das Bandas A e B. Por fim, de se supor que houve engano ao deixar de prever, em relação aos valores remuneratórios máximos, o mecanismo de revisão, além do reajuste, uma vez que tais valores foram ofertados em licitação pública sob a garantia de reajuste e revisão. Assim, se entende a Anatel que a vinculação se aplica para tolher a liberdade das prestadoras, haverá também de se aplicar pára garantir-lhes os seus direitos. Logo, caso não acolhida a sugestão para a supressão do parágrafo único do artigo 13, imperativo que se inclua, após a palavra reajuste as palavras e revisão .
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 5347
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Supressão do parágrafo único do art. 13.
Justificativa: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n 9.472/97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o 2 , do artigo 136, da Lei n 9.472/97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação, prevista no artigo 30, da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei n 9.472/97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: VI- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; VII- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; VIII- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IX- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; X- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei n 9.472/97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, em seus artigos 13, único e 15, único, da Proposta de Diretrizes para Implementação do SMP, que será aprovada por uma resolução, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei n 9.472/97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do 2 , do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Além dos argumentos já abordados, vale também ressaltar o disposto no artigo 104, da Lei n 9.472/97, mesmo que este artigo seja específico para a exploração do serviço em regime público, pois para a própria a concessão já havia sido prevista a possibilidade de liberdade tarifária: Art. 104- Transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, a Agência poderá, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária. Se a Lei n 9.472/97, em seu artigo 104, admitiu a possibilidade de liberdade tarifária no regime de concessão, desde que transcorridos três anos da celebração do contrato e diante da existência de competição entre as prestadoras, não há razão que justifique a criação de outras restrições, não previstas em lei e, ainda mais, incidindo em um regime de autorização. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar de forma igual aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Ademais, em consonância aos comentários acima, quanto ao disposto no parágrafo único do artigo 15, vale ainda ressaltar a impropriedade de sua aplicação, considerando os aspectos mercadológicos relativos ao dinamismo da indústria celular, onde se procura rapidamente adaptar o serviço às exigências do mercado, focando segmentos específicos com o objetivo de estender benefícios aos seus usuários. É usual em um modelo que sai de um monopólio para um ambiente de competição a criação de valores de tarifas e planos de serviços, em número cada vez maior, diretamente proporcional ao crescimento da competição. Esse comportamento, leva as empresas, dentro de um ambiente de competição sadio, a criar um mix de produtos e planos de serviço visando atender, de forma quase personalizada, as necessidades de seu mercado, que no entanto, em seu conjunto, não compromete o seu resultado empresarial. Essa é uma prática mantida no mercado privado, que deve ser utilizada, sem no entanto, ferir os preceitos estabelecidos na Lei 9.472/97, quanto à ordem econômica. Entretanto, ao serem avaliadas determinadas situações, pontualmente, podemos encontrar exemplos em que a aplicação das regras estabelecidas no parágrafo único, impediriam a extensão de benefícios aos clientes. Podemos citar a medida tomada por algumas empresas celulares, que igualaram as tarifas VC-2 e VC-1, como forma de facilitar ao cliente o entendimento quanto à questão de área de registro. Em determinadas localidades, onde existe um interesse maior de tráfego, a própria empresa celular instala um ponto de presença para interconexão, evitando o pagamento de uma segunda tarifa de uso de rede, para manter a paridade de suas tarifas VC-2 e VC-1. Nessa situação, o escopo do parágrafo único, do referido artigo 15, é atendido. Em outras localidades, onde o volume de tráfego não justifica tal prática, geralmente pequenos municípios, o custo de instalação de um ponto de interconexão não é viável economicamente. Assim, para atender a regra estabelecida pelo parágrafo único, do artigo 15 em comento, a tarifa deverá ser maior. Dentro desse raciocínio, qual a atitude que deve ser adotada: aumentar a tarifa para todas as chamadas VC-2 e cumprir o estabelecido nessa regra, prejudicando a maioria dos clientes ou não cumprir a regra constante no parágrafo único, do artigo 15? Note-se que esse é um pequeno exemplo, dentro de um universo maior, onde existem vários planos de serviços, cujas as variáveis são utilizadas para manter a satisfação do cliente. Outro fato a ser considerado, diante do estabelecido no mencionado parágrafo único, do artigo 15, diz respeito à forma de aplicação da regra fixada para o desconto na tarifa de rede em função do desconto da tarifa de publico. Devido à diversidade de planos de serviços com tarifas diferenciadas, com descontos distintos, que se compensam de alguma forma, o que deve ser considerado para a aplicação da regra estabelecida? Note-se que se faz necessário garantir um entendimento entre as prestadoras interessadas, de forma a negociar descontos de maneira a otimizar os ganhos das partes e não o mero cumprimento de uma regra pré-estabelecida. Dessa forma, entendemos que o Órgão Regulador não deve interferir nas relações comerciais das prestadoras. Além disso, a legislação existente tem ferramentas capazes de proteger os interesses daqueles que se sentirem prejudicados por uma competição, que não se considere justa.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 5352
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Suprimir o dispositivo
Justificativa: A redação deste parágrafo é incoerente com o caput do artigo que prevê a liberdade do mercado e a ampla competição tratados nos artigos 70, 104 e 129 da LGT. Não bastasse isso, essa normaofende o princípio da isonomia ao impor tratamento diferenciado, quanto à pratica de preços, à prestadoras dos mesmos serviços e nas mesmas condições, já que, ao migrarem para o SMP, as prestadoras do SMC se submeterão às mesmas condições regulatórias que aquelas que obtiverem suas autorizações por meio do procedimento licitatório.
 Item:  Artigo 14
Aplicam-se ao SMP as vedações de aumento arbitrário de preços e a repressão à prática prejudicial à competição, bem como ao abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 2072
Autor da Contribuição: ABDI - Assoc Brasileira de Dir. de Info. e Tecoms.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Eliminação do art. 14.
Justificativa: 1. - Como já ressaltado acima, o novo modelo do setor de telecomunicações não comporta ações intervencionistas e que imponham barreiras à livre concorrência e à preponderância das regras competitivas de mercado que devem prevalecer na prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado. 2. - Tanto quanto a imposição de procedimentos quase-licitatórios para que possam adquirir bens ou serviços, a possibilidade de controle de preços que se vislumbra nos Artigos 13 e 14 das Diretrizes constitui verdadeira afronta às garantias previstas na LGT, que em seu artigo 128 estipula que a Agência deve observar a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições restrições e interferências do Poder Público. 3 - O espírito do artigo 128 da LGT só poderá ser alcançado se for permitido às Autorizadas atuar em condições de livre concorrência e preponderância de regras competitivas de mercado. Porém, ao adotar regras que permitam interferências nas políticas de preços das prestadoras de SMP, as Diretrizes reforçam seu caráter intervencionista, que absolutamente não pode pautar os atos administrativos da Anatel. 4. Em vista do acima, sugerimos a eliminação dos citados Artigos 13 e 14
 Item:  Artigo 15
A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 1695
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Sugerimos considerar o seguinte texto. Os valores máximos de remuneração de rede das prestadoras do SMP, será objeto de informação a ser apresentada juntamente com a proposta comercial de participação no processo de licitação das autorizações do SMP eterá por base um valor máximo permitido por área de prestação do SMP. As prestadoras do SMC, cujos instrumentos de concessão ou autorização tenham previsto valores máximos para remuneração de suas redes, bem como os respectivos critérios de reajuste, continuarão obrigadas a obedecer tais limites, nos termos do art.129 da LGT.
Justificativa: Justificativa: A remuneração pelo uso de redes do SMP, constituindo-se o valor unitário máximo para remuneração de uso de rede móvel pessoal, definido para horário comercial. Considerando-se que a adaptação dos contratos não pode prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos que regem a prestação dos serviços pelas concessionárias ou autorizadas do SMC; O fato de tais serviços serem prestados sob regime jurídico privado, obedecendo os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, bem como repita-se a equação econômica financeira que resultou do preço pago pela concessão, que deve sempre ser respeitada, fundamentam o entendimento de que novas regras não poderão jamais alterar tais situações. Não se vislumbra qualquer condição de alterar os critérios de remuneração pelo uso de redes para aquelas prestadoras do SMC, que decidam migrar para adaptação de seus contratos para autorização do SMP.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 2007
Autor da Contribuição: ABTM - Ass Brasileira Empresas Oper Telecom Móveis
Data da Contribuição: 26/09/2000
Contribuição: Art. 15. A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras, de serviços de interesse coletivo, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação.
Justificativa: sem justificativa
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 2074
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Alterar a redação do art. 15 para: Art. 15 . A remuneração pelo uso das redes de SMP será fixada individualmente por cada operadora de SMP, observado o disposto no art. 152 da LGT, a regulamentação, e, ainda, a limitação prevista no parágrafo único deste artigo.
Justificativa: A regra proposta para a fixação de valores de remuneração de redes envolvidas na comunicação consagra um dos mais saudáveis princípios constitucionais, que é o da livre iniciativa, que se traduz nos princípios do mercado e da concorrência. Ocorre que não se pode falar em livre iniciativa e concorrência quando não existe opção. É exatamente o que ocorre em matéria de remuneração pelo uso de redes. Quando um usuário de uma rede realiza uma chamada para um de outra rede, não há escolha para as prestadoras envolvidas. Não podem elas cursar a chamada de ou para rede diversa daquela do originador e do destinatário. Portanto, se não há escolha da prestadora, o que determina as condições de uma negociação entre redes é a posição dominante ou de neutralidade de uma em relação a outra. No caso de negociações entre prestadoras de serviços distintos, a posição de cada uma delas na negociação dependerá do volume médio de chamadas que uma encaminha a outra, de forma que aquela que gera maior volume de chamadas ou tem relativamente a menor tarifa nominal passa a ter maior poder de negociação. Dessa forma, a redação do art. 15 deve ser modificada para assegurar que a posição dominante em que se encontre um prestador não resulte no desprezo do custo adicional da mobilidade que deve ser suportado pelas operadoras de SMP.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 2076
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Modificação do parágrafo único. Art. 15 A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação. Parágrafo único. O valor de remuneração pelo uso de rede SMP envolvida em uma comunicação deverá ter como limite o custo de utilização desta rede, o qual será determinado a partir de metodologia a ser estabelecida pela Anatel.
Justificativa: Considerando que o parágrafo único do art. 15 das diretrizes propostas, versa especificamente sobre a relação entre a remuneração pelo uso da rede e o preço de público, o que, diga-se, constitui iniciativa louvável desta Agência; Considerando que o uso das redes nas quais os assinantes estão fisicamente conectados é compulsório, não permitindo competição; Entendemos que a intenção desta Agência, ao incluir o art. 15, único, foi a de limitar o valor da remuneração pelo uso da rede SMP como acesso na origem e terminação em chamadas inter-redes. Neste sentido, o objetivo da proposta de modificação é o de estabelecer o conceito de que a receita de remuneração de rede auferida por uma SMP não deve se constituir em um negócio em si, mas apenas ressarcir a prestadora nos custos envolvidos na utilização de sua rede. A Embratel considera não fazer parte do propósito destas diretrizes o estabelecimento de metodologia definitiva sobre esta questão e está disposta a apresentar, na devida oportunidade, método de avaliação dos custos envolvidos na utilização de redes SMP que contemple o conceito ora proposto.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 2077
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Proposta de uma nova redação ao Parágrafo único do art. 15: O somatório das remunerações pelo uso das redes envolvidas em uma comunicação deve ser menor ou igual ao preço de público cobrado efetivamente do usuário, considerando-se os descontos oferecidos pela prestadora do SMP e sujeitos aos mesmos critérios de reajuste e periodicidade mencionados no parágrafo único do art. 13.
Justificativa: Art. 15 - Remuneração pelo uso das redes. Tendo em vista as estruturas de preços já existentes, os contratos de interconexão vigentes e as implicações disto nas prestadoras de STFC e SMP, sugerimos que a remuneração pelo uso das redes seja detalhada de tal forma a se evitar situações de impasse e garantir a interconexão.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 2078
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação para o Parágrafo Único deste artigo: Parágrafo único. O somatório das remunerações pelo uso das redes envolvidas em uma comunicação deve ser menor ou igual do preço público cobrado efetivamente do usuário pela Operadora do serviço SMP, considerando-se os descontos oferecidos pela prestadora.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 2079
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Nova redação para o art. 15 : A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras a partir de um teto estabelecido na legislação competente, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação.
Justificativa: Considera-se oportuno que a Anatel esclareça se a nova regulamentação do serviço SMP permite efetuar a interconexão direta entre operadores pertencentes às diversas áreas de concessão. Julga-se, então, necessário que a Anatel indique se, por exemplo, se um operador SMP pertencente à Região I pode se interligar com um operador SMP pertencente à área II. A exemplo do que estabeleceu na legislação das espelhinhos , a Anatel deve estabelecer um teto para negociação. A ausência deste irá gerar um ambiente de conflito entre todas as operadoras, com a aplicação de diferentes parâmetros de negociação entre as empresas, gerando dezenas de casos para arbitragem da Agência.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 5270
Autor da Contribuição: Intelig Telecomunicações Ltda
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: (i) Entendemos que o somatório das remunerações pelo uso das redes deve ser consideravelmente menor, baseando-se em uma porcentagem a ser definida, do preço de público cobrado do usuário. (ii) Deve ser conferido à Anatel amplos poderes para intervir na negociação entre as partes quando houver impasse na negociação para a fixação do valor a ser pago.
Justificativa: É de conhecimento público que o nível atual das TU (tarifas de uso) está muito acima dos padrões internacionais e que as negociações entre as prestadoras não ocasionaram nenhuma redução de valores, ao contrário, as TU sofreram um reajuste anual elevado. Assim, a Agência deve dispor de amplos poderes regulatórios para que as TU sejam alinhadas sobre os custos.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 5309
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: Sugestão de nova redação: A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras, observado o valor máximo permitido por área de prestação do SMP, o disposto no parágrafo único abaixo e o disposto no artigo 152 da LGT e na regulamentação.
Justificativa: Comentários: Estamos sugerindo que haja um valor máximo de TU-M por Área de Prestação do SMP. Este valor máximo deve ser igual ao maior valor de TUM existente na área. No contrato das operadoras autorizadas a prestarem o STFC existe um teto para as TU s. Sem um teto para balizar as negociações será muito difícil se chegar a um consenso e a ANATEL ficará a cada negociação fazendo arbitragens que podem via a reverter-se em processos judiciais. Hoje o acerto de contas pelo DETRAF já é uma operação com muitos problemas, portanto, introduzir mais uma variável de discórdia não seria recomendável.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 5349
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Supressão do artigo 15 e seu parágrafo único.
Justificativa: Ao tratar do tema da liberdade de preços inerente à autorização, cabe aqui fazer uma análise dos dispositivos da Lei n 9.472/97, referentes à prestação dos serviços de telecomunicações no regime privado, devendo ser observado o disposto no artigo 129 da referida Lei, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do artigo 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. (grifou-se) Note-se que o mencionado artigo 129 assegura, como regra, a liberdade dos preços dos serviços de telecomunicações no regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica. A título de esclarecimento, convém salientar que o 2 , do artigo 136, da Lei n 9.472/97, aplica-se, especificamente, às prestadoras que obtiveram a autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, advindas de um procedimento licitatório. Assim, quando o Órgão Regulador estabelecer, nos termos do artigo 136, caput, um limite de autorizações a serem emitidas, as prestadoras do serviços de telecomunicações serão selecionadas mediante licitação, hipótese em que a tarifa pode ser um dos fatores de julgamento. Nesse caso, a empresa vencedora compromete-se a respeitar os limites tarifários constantes de sua proposta. Ocorre que tal situação não guarda qualquer correlação com as Operadoras da Banda A e B, na qualidade de concessionárias do Serviço Móvel Celular, que poderão ter seus contratos de concessão transformados em termos de autorização, sem necessidade de processo licitatório, desde que concordem em fazer a adaptação, prevista no artigo 30, da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP. Outrossim, vale também ressaltar o disposto no artigo 128, da Lei n 9.472/97, que garante às prestadoras dos serviços de telecomunicações em regime privado a exigência de intervenção mínima do Órgão Regulador, sendo certo que os condicionamentos administrativos impostos devem obedecer aos seguintes parâmetros: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: VI- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; VII- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; VIII- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IX- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; X- haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Ao disciplinar que o preço dos serviços de telecomunicações em regime privado será livre, tendo estabelecido apenas duas únicas exceções a essa regra, a Lei n 9.472/97 restringiu a atuação do Órgão Regulador, pois este, diante das orientações contidas no artigos 129 e 128, não pode criar condicionamentos que não foram previstos pelo próprio legislador. Não há dúvida de que a intervenção do Órgão Regulador na esfera de exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado deve ser mínima, sendo inconcebível que uma mera resolução crie mais condicionamentos, seja na forma de restrições ou encargos, do que aqueles estipulados pela própria lei que a respalda. Assim, ao estabelecer, em seus artigos 13, único e 15, único, da Proposta de Diretrizes para Implementação do SMP, que será aprovada por uma resolução, novos condicionamentos à consagrada liberdade de preços do regime de autorização, o Órgão Regulador exorbita sua atribuição legal, contribuindo para que uma resolução infrinja os princípios norteadores da Lei n 9.472/97. Cabe aqui salientar a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode contrariar uma lei. Por isso, as prestadoras de SMC que fizerem adaptação ao novo regime do SMP têm direito à liberdade de preços, na qualidade de prestadoras de serviços de telecomunicações explorados em regime privado, só existindo duas restrições legais que devem ser obedecidas: a do 2 , do artigo 136 e o respeito à ordem econômica. Considerar qualquer outra restrição, não prevista em lei, implica em ampliar, indevidamente, o campo de atuação do referido instrumento normativo, desrespeitando, por conseguinte, a determinação de mínima intervenção na esfera de atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Além dos argumentos já abordados, vale também ressaltar o disposto no artigo 104, da Lei n 9.472/97, mesmo que este artigo seja específico para a exploração do serviço em regime público, pois para a própria a concessão já havia sido prevista a possibilidade de liberdade tarifária: Art. 104- Transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, a Agência poderá, se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço, submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária. Se a Lei n 9.472/97, em seu artigo 104, admitiu a possibilidade de liberdade tarifária no regime de concessão, desde que transcorridos três anos da celebração do contrato e diante da existência de competição entre as prestadoras, não há razão que justifique a criação de outras restrições, não previstas em lei e, ainda mais, incidindo em um regime de autorização. Por derradeiro, cumpre ressaltar ainda a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, que implica, em síntese, em tratar de forma igual aqueles que se encontram na mesma situação jurídica. Neste raciocínio, as prestadoras de SMP, independente da forma de obtenção da autorização, seja por processo licitatório ou por adaptação, deveriam encontrar-se todas sujeitas ao mesmo regime, sem qualquer distinção entre elas. Ademais, em consonância aos comentários acima, quanto ao disposto no parágrafo único do artigo 15, vale ainda ressaltar a impropriedade de sua aplicação, considerando os aspectos mercadológicos relativos ao dinamismo da indústria celular, onde se procura rapidamente adaptar o serviço às exigências do mercado, focando segmentos específicos com o objetivo de estender benefícios aos seus usuários. É usual em um modelo que sai de um monopólio para um ambiente de competição a criação de valores de tarifas e planos de serviços, em número cada vez maior, diretamente proporcional ao crescimento da competição. Esse comportamento, leva as empresas, dentro de um ambiente de competição sadio, a criar um mix de produtos e planos de serviço visando atender, de forma quase personalizada, as necessidades de seu mercado, que no entanto, em seu conjunto, não compromete o seu resultado empresarial. Essa é uma prática mantida no mercado privado, que deve ser utilizada, sem no entanto, ferir os preceitos estabelecidos na Lei 9.472/97, quanto à ordem econômica. Entretanto, ao serem avaliadas determinadas situações, pontualmente, podemos encontrar exemplos em que a aplicação das regras estabelecidas no parágrafo único, impediriam a extensão de benefícios aos clientes. Podemos citar a medida tomada por algumas empresas celulares, que igualaram as tarifas VC-2 e VC-1, como forma de facilitar ao cliente o entendimento quanto à questão de área de registro. Em determinadas localidades, onde existe um interesse maior de tráfego, a própria empresa celular instala um ponto de presença para interconexão, evitando o pagamento de uma segunda tarifa de uso de rede, para manter a paridade de suas tarifas VC-2 e VC-1. Nessa situação, o escopo do parágrafo único, do referido artigo 15, é atendido. Em outras localidades, onde o volume de tráfego não justifica tal prática, geralmente pequenos municípios, o custo de instalação de um ponto de interconexão não é viável economicamente. Assim, para atender a regra estabelecida pelo parágrafo único, do artigo 15 em comento, a tarifa deverá ser maior. Dentro desse raciocínio, qual a atitude que deve ser adotada: aumentar a tarifa para todas as chamadas VC-2 e cumprir o estabelecido nessa regra, prejudicando a maioria dos clientes ou não cumprir a regra constante no parágrafo único, do artigo 15? Note-se que esse é um pequeno exemplo, dentro de um universo maior, onde existem vários planos de serviços, cujas as variáveis são utilizadas para manter a satisfação do cliente. Outro fato a ser considerado, diante do estabelecido no mencionado parágrafo único, do artigo 15, diz respeito à forma de aplicação da regra fixada para o desconto na tarifa de rede em função do desconto da tarifa de publico. Devido à diversidade de planos de serviços com tarifas diferenciadas, com descontos distintos, que se compensam de alguma forma, o que deve ser considerado para a aplicação da regra estabelecida? Note-se que se faz necessário garantir um entendimento entre as prestadoras interessadas, de forma a negociar descontos de maneira a otimizar os ganhos das partes e não o mero cumprimento de uma regra pré-estabelecida. Dessa forma, entendemos que o Órgão Regulador não deve interferir nas relações comerciais das prestadoras. Além disso, a legislação existente tem ferramentas capazes de proteger os interesses daqueles que se sentirem prejudicados por uma competição, que não se considere justa.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 5353
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: I- Proposta de redação: A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras observado o disposto no artigo 152 da LGT e na regulamentação, que deverá estabelecer valores de referência das tarifas de uso a serem observados no processo de negociação da interconexão e em eventuais processos de arbitragem. II- Incluir um parágrafo segundo com a seguinte redação: 2 - A condição estabelecida no parágrafo anterior poderá deixar de ser aplicada nos horários de baixo tráfego.
Justificativa: O estabelecimento de valores de referência, norteadores das negociações objetiva evitar o surgimento de entraves entre as prestadoras nos processos de negociação e, por conta disso, a instauração de inúmeros processos de arbitragem perante a Agência. Além disso, o estabelecimento desses parâmetros objetiva resguardar a saúde econômica das empresas, proporcionando operações viáveis. Justificativa de inclusão do segundo parágrafo: A inclusão do parágrafo segundo sugerido objetiva atribuir maior flexibilidade às operadoras no oferecimento de serviços e descontos que visem incentivar os seus usuários a utilizar os serviços nos períodos que usualmente têm menor tráfego. A exceção sugerida permitirá que as prestadoras beneficiem seus usuários sem, todavia, violar qualquer norma regulamentar.
 Item:  Artigo 15 - Parágrafo único
Parágrafo único. O somatório das remunerações pelo uso das redes envolvidas em uma comunicação deve ser menor ou igual ao preço de público cobrado efetivamente do usuário, considerando-se os descontos oferecidos pela prestadora.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 1707
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Sugerimos considerar o seguinte texto O somatório das remunerações pelo uso de redes diretamente envolvidas em uma comunicação do serviço móvel pessoal - SMP, deve ser igual ou menor ao preço de público cobrado efetivamente do usuário do SMP para o estabelecimento da chamada.
Justificativa: A Consulta Pública trata das diretrizes de implantação do serviço móvel pessoal sucedâneo do servico móvel celular. Como tal a prestação do serviço SMP deverá ser regulada tendo com base critérios de estabelecimento de preços dos serviços de forma livre, sem guardar qualquer relação com tarifas e valores praticados no STFC e de acordo com as caracteristicas de um serviço móvel. Os conceitos de convergência com rede de STFC pretendidos devem ser aqueles possíveis tendo em vista a evolução tecnológica da plataformas de serviços. Sob nenhuma hipótese pode-se considerar que convergência com rede de STFC venha a descaracterizar as caracteristicas do SMC e do SMP, quanto as condiçoes técnicas, ao regime jurídico adotado e muito especialmente quanto a política dos preços de serviços.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 1742
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Art. 15. A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação. Parágrafo único. O valor da remuneração de rede, devida pela prestadora de SMP, não será afetado pelos descontos que ofereça ao usuário que paga a chamada.
Justificativa: A Telesp Celular sugere substituir o parágrafo único para ratificar a liberdade de negociação das tarifas de interconexão, conforme a Lei Geral. A ANATEL deve permitir que as forças do mercado e a competição atuem nas tarifas de uso de redes. A redação da consulta pública poderia suscitar discussões entre operadoras que pretendessem aplicar, nas remunerações de rede devidas, os mesmos descontos oferecidos aos usuários. Isso implicaria para cada operadora a obrigação de suportar o ônus financeiro de um desconto oferecido ao usuário da outra operadora interconectada. Além disso note-se que as operadoras de STFC não estarão regidas pela regra do SMP, posto que a elas se aplica a Resolução n 33 da ANATEL. O parágrafo único em consulta representa portanto um ônus apenas para as operadoras de SMP, uma vez que o STFC continuará regido pela sua lex specialis. Busca-se assegurar que os contratos de interconexão sejam celebrados com segurança jurídica, onde os valores pactuados sejam alterados apenas de comum acordo pelas partes, e não pela vontade unilateral de uma parte de repassar à remuneração de rede os mesmos descontos que oferece na tarifa. Este artigo como um todo deve ser entendido como um alerta contra dumping . De qualquer modo permanecem à disposição da ANATEL e dos demais órgãos públicos os instrumentos legais para coibir essa e outras formas de competição desleal e abuso do poder econômico. Excluídos esses casos de concorrência desleal, a ANATEL deve permitir a livre atuação das forças de mercado na guerra de tarifas, tal como exposto na Introdução, o que apenas pode beneficiar o usuário.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 2075
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Alterar a redação do Parágrafo único do art.15 para: Parágrafo único. O preço de público efetivamente cobrado do usuário do SMP não poderá ser menor do que o somatório dos valores de remuneração das redes envolvidas numa comunicação conforme pactuado entre elas, salvo na hipótese de desconto promocional concedido por uma rede ao usuário originador da chamada, caso em que a remuneração das demais redes envolvidas não poderá ser alterada.
Justificativa: O parágrafo único desse artigo precisa ter sua redação alterada para compatibilizá-lo com a sugestão ora apresentada, de modo a estabelecer a necessária vinculação entre tarifas cobradas ao usuários e tarifas de remuneração pelo uso de rede. É que, com o objetivo de proteger o usuário na formação do preço ao público, a redação acaba por privilegiar a remuneração das prestadoras dominantes em detrimento das de menor porte. Com efeito, a redação em questão diz que a remuneração das redes é função do preço ao consumidor. Ora, se uma rede dominante de STFC por exemplo, resolve que o seu usuário deve pagar por uma chamada a usuário do SMP o mesmo que ele paga por uma chamada a usuário de sua própria rede, o valor da remuneração da rede móvel de terminação será absolutamente irrisório e incompatível com os custos associados à mobilidade. O que se quer é que as redes recebam a justa remuneração que livremente definiram em seu plano de negócios ou a que consta de seus instrumentos de outorga, como no caso do SMC, considerados os custos que lhes são peculiares, e que essa remuneração não seja reduzida arbitrariamente por outra prestadora pelo fato de que esta resolveu reduzir os preços praticados para seus usuários. Em outras palavras, não pode a regulamentação patrocinar a institucionalização da cortesia com chapéu alheio .
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 5310
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: Comentários: Qualquer regra de vinculação de preço público com TU deve ser restrita aos valores de público do SMP e à TU-M, ambos apurados em horários comercial e levando-se em consideração apenas os encaminhamentos diretos.
Justificativa: -x-
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 5318
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Sugere-se eliminar o parágrafo único.
Justificativa: Não se verifica a possibilidade de, na prática, dar cumprimento à referida disposição, ainda mais com preços livres para os usuários. A tutela da concorrência deverá, por outro lado, garantida pelos usuais procedimentos antitruste, previstos na legislação e os casos de dumping e de abuso do poder econômico devem ser remetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, com base no disposto no art. 7 da LGT e na forma da regulamentação editada pela Agência.
 Item:  Artigo 17
A prestadora cumprirá as metas de qualidade fixadas pela Anatel para o SMP, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 1672
Autor da Contribuição: Luiz Carlos Vitoria Silva
Data da Contribuição: 18/07/2000
Contribuição:
Justificativa: Para uma proposta de redação para esse item poderiam informar quais as metas de qualidade?
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 1708
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Inclusão no texto: A prestadora cumprirá as metas de qualidade fixadas pela Anatel para o SMP, nos termos da regulamentação constante do Edital de licitação do SMP.
Justificativa: Para maior clareza, quanto aos compromissos inerentes a prestação do serviço SMP.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 2080
Autor da Contribuição: Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Artigo 17 Sugestão de Redação A prestadora cumprirá as metas de qualidade fixadas pela Anatel no edital licitatório para o SMP, nos termos da regulamentação própria.
Justificativa: As condições deverão estar previamente estabelecidas no edital a fim de serem do conhecimento prévio dos interessados.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 2081
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Nova redação para o art. 17 A prestadora cumprirá as metas de qualidade fixadas pela Anatel para o SMP, nos termos da regulamentação. Tais objetivos devem ser razoáveis e em acordo com aqueles previstos para prestadores de SMC.
Justificativa: Considera-se que o Protocolo relativo aos objetivos de qualidade deva ser definido através de Consulta Pública contextualmente à oferta. Para evitar assimetrias competitivas entre o serviço SMC e o serviço SMP apresenta-se oportuno uma definição dos objetivos de qualidade para o serviço SMP coerente com o fixado para o serviço SMC.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 5351
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Ao estabelecer indicadores e metas de qualidade para o novo Regulamento do SMP, o Órgão Regulador deve levar em consideração o princípio estabelecido no artigo no 128, da Lei 9472/97, no tocante à mínima interferência nos serviços prestados em regime privado, tendo como parâmetro as seguintes observações: 1. a qualidade é traduzida pela satisfação do cliente, sendo um fator, que não depende da vontade da prestadora ou do Órgão Regulador, mas sim uma exigência que encontra seu respaldo na percepção do usuário. Não adianta estabelecer índices e indicadores se os mesmos não forem emanados pelo próprio cliente. Assim, não há como padronizar indicadores a nível nacional, tendo em vista que os graus de exigência local e regional são diferentes, existindo, portanto, necessidades diferentes; 2. alguns indicadores de qualidade devem ser regulados pelo mercado. São diferenciais de competição. Ao determinar que existirão cinco competidores para o Serviço Móvel no país, alguns parâmetros de qualidade serão comparados pelos clientes, que podem optar pela empresa que atenda ao seu grau de exigência. Tal prática já está sendo utilizada pela sociedade, acabando por expurgar as empresas que não atendam às suas expectativas; 3. estabelecer indicadores / metas que, de forma clara, sejam intrinsecamente ligados a competição poderá gerar aumento de custos desnecessários às prestadoras. Essa observação também é válida quando o mesmos não são originados a partir da voz do cliente; 4. hoje, os clientes já estão sendo protegidos pelos princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei no 8078, de 11 de setembro de 1990; 5. o Órgão Regulador deve fixar indicadores, que estejam relacionados com a interligação dos sistemas de telecomunicações, de forma a garantir um padrão mínimo de uso.
Justificativa: -x-
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 5356
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: A prestadora cumprirá as metas de qualidade fixadas pela Anatel para o SMP, nos termos da regulamentação específica do SMP.
Justificativa: A redação original não especifica qual a regulamentação que determinará as metas de qualidade para o SMP. Sugerimos que seja esclarecida tal omissão, especificando-se que trata-se da própria regulamentação do SMP.
 Item:  Artigo 18
As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover convergência com rede de STFC, observado o disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 2082
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Comentários ao art. 18 e seu parágrafo único: A convergência só poderá ser eficaz quando a tecnologia estiver desenvolvida de modo a permiti-la com custos aceitáveis. O encaminhamento não pode exigir custos adicionais na estrutura das redes que não possam ser remunerados. A tecnologia empregada, nas redes do SMC, permite o atendimento de grande número de usuários com poucas CCC s concentradas em poucas localidades. A convergência com a rede do STFC deve levar em conta as características das tecnologias empregadas em cada serviço. Acelerar a convergência sem que a tecnologia tenha chegado pode levar a estruturas de redes ineficientes com custos maiores e consequentemente com valores de prestação do serviço para os usuários bem maiores. Caso isto venha a acontecer, mais uma vez, recairá sobre os usuários o ônus de um custo que para ele não traz qualquer ganho. No contrato de prestação do SMC haviam compromissos anuais de cobertura. Estes compromissos balizaram a instalação das redes existentes .Hoje já estão atendidas várias localidades constantes do termo de compromisso que não são rentáveis. A obrigação de atendimento do SMP previsto nas diretrizes se restringe às localidades com mais de quinhentos mil usuários, enquanto no compromisso das prestadoras do SMC constam localidades com menos de cem mil habitantes. Considerações Finais: A alteração a ser instituída pelo o artigo 18 representa, sem qualquer sombra de dúvida, alteração significativa no objeto da licitação de SMC e, consequentemente modifica na essência, o contrato vigente entre a Agência e as prestadoras de SMC, apresentando forte repercussão no equilíbrio econômico financeiro do mesmo. No que tange ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a administração pública, tem-se que o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, quando estabelece que as obras, serviços, compras, serão contratados mediante processo licitatório, determina que sejam mantidas as condições efetivas da proposta. Logo, a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, é um direito garantido pela Carta Magna. O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, regulamentou o inciso XXI do artigo 37 da Constituição, estabelece que os mesmos regulam-se por seus artigos, pelas próprias cláusulas que o compõem, pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do artigo 54 da mencionada lei. Sendo certo que a licitação do SMC deu-se sob a regência da Lei 8.666/93, assim como estão sob sua regência todos os contratos administrativos. A Lei de Licitações regula o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos nos artigos 57 parágrafo 1 ; 58 parágrafo 2 ; 65 parágrafo 6 , e ainda menciona hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro, nos casos constantes da alínea d do inciso II do artigo 65, tratando, ainda, de matéria econômica nos parágrafos 4 e 5 do artigo 65 do referido diploma legal. O artigo 58, em seu inciso I exalta os princípios da prevalência do interesse público sobre o privado, da finalidade e o da indisponibilidade, visto que ao Administrador não é dada a faculdade de agir, mas o poder-dever de atuar consoante os interesses públicos. Pelo poder-dever de agir, é imputado à Administração o dever de intervir no contrato para introduzir as modificações necessárias, sempre que ocorrer a incidência de uma das hipóteses legais. É vedado, entretanto, à Administração atingir o particular em seus direitos. Devendo-se observar que os direitos relacionados aos aspectos econômico-financeiros dos contratos firmados com a Administração são intangíveis, não podendo a Administração alterá-los unilateralmente. Há grande preocupação do legislador com a manutenção do pacto, na forma e condições como foi estabelecido, podendo-se dizer que somente está em equilíbrio econômico-financeiro o contrato que mantém o valor e as condições inicialmente pactuadas. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato está relacionado com todas as cláusulas referentes às prestações pecuniárias da Administração, tais como: objeto, preço, condições de pagamento, prazos, tolerâncias, juros de mora, multas contratuais, entre outras e é obrigação da Administração - e não mera faculdade - a revisão contratual sempre que ocorrer alteração que ocasione o desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. A intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, encontra-se estabelecida na Lei e na Constituição Federal, nos termos do inciso XXI do artigo 37, constituindo-se em garantia ao contratado, visto que tal inciso explicita que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta . Desta forma, é excluída a possibilidade de atribuir ao administrador o poder de modificar, de forma unilateral os aspectos negociais inerentes à contratação, sem a observância dos ditames legais, por força do regime da legalidade estrita a que está submetido o administrador. As alterações unilaterais ou mesmo aquelas que originam-se de acordo das partes não podem implicar em aumento dos encargos do contratado, acarretando o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a menos que haja o devido ressarcimento, visto que as prestadoras são titulares de direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve expressar sempre as condições inicialmente pactuadas.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 2083
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Alterar a redação do art. 18 para: Art. 18 - A interconexão entre redes de telecomunicações de SMP com redes de STFC, inclusive de plataformas associadas, deve fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, que permitam prover a convergência das redes envolvidas, desde que isso não acarrete a degradação dos padrões adotados pela rede do SMP.
Justificativa: Art. 18 - Convergência de tecnologias O artigo em questão propõe a adoção pelas operadoras de SMP de padrões de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento que possibilitem a convergência com as redes de STFC. Naturalmente essa disposição refere-se à interconexão de redes de SMP com redes de STFC, de tal sorte a assegurar o funcionamento integrado e mais confiável da interface dessas redes. A interconexão entre redes de SMP e/ou SMC, bem como a rede de roaming formada pelas prestadoras de SMC e posteriormente também pelas de SMP não necessitam e em muitos casos não podem adotar esses mesmos padrões na medida em que isso de nenhuma forma afeta o STFC nem a convergência com as redes desse serviço. Além disso, deve-se considerar que algumas prestadoras de SMC optarão por manter seus contratos de concessão por prazos variados, de forma que a interconexão entre redes de serviço móvel e as redes de roaming devem ser tratada com atenção às suas particularidades.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 2084
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Propomos: 1) a seguinte redação alternativa ao art. 18: As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas que garantam a interconexão entre as redes do SMP e STFC observado o disposto na regulamentação. 2) a retirada do parágrafo único, uma vez que o objetivo do mesmo já é alcançado de imediato com a proposta acima.
Justificativa: Art. 18 - Interconexão de redes Considerando a rede já em operação no SMC (bandas A e B), bem como a necessidade de prestação de serviços diferenciados ao assinante móvel em relação ao assinante fixo, entendemos que a convergência de especificações da maneira proposta pode vir a se tornar um ônus excessivo para a prestadora, levando a conseqüências em termos de aumento de preços e limitação de serviços ao cliente final.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 2085
Autor da Contribuição: Qualcomm do Brasil Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação para o Artigo 18: As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem ter estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, que permitam a convergência com a rede de STFC, observado o disposto na regulamentação.
Justificativa: Convergência entre SMP e STFC O Artigo 18 da Proposta de Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal visa garantir que as redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP estejam estruturadas de forma a permitir a interconexão e a convergência com a rede de STFC. Para tanto, não é necessário mencionar os termos tecnologias e sistemas , pois entendemos que poderão dar margem a interpretações errôneas do texto. Sugerimos, portanto, a seguinte redação para o Artigo 18:
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 2086
Autor da Contribuição: Siemens Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Incluir um novo parágrafo ao art. 18.: Parágrafo II - As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem atender as recomendações da ITU-T série E para interoperabilidade e plano de identificação internacional de terminais e usuários móveis além da regulamentação de numeração específica do SMP a ser posteriormente editada.
Justificativa: Integração e convergência com as redes do STFC Considerando que a convergência com o STFC possui particularidades que transcendem ao próprio STFC, sugerimos fixar as principais condições de contorno pertinentes. Na sequência procuramos contribuir com os aspectos referentes à numeração do SMP para que ele se alinhe às recomendações da UIT. Por suas características singulares, os sistemas móveis internacionais exigem especificações mínimas para numeração internacional, definidas pela ITU-T através da recomendação E.212. Além de permitir a identificação dos terminais e dos assinantes em qualquer rede do mundo, esta recomendação permite a soberania das administrações para a definição de seus planos internos de numeração, sem a necessidade da coordenação de nenhum país ou organização adicional. As administrações que não adotaram tais recomendações estão automaticamente subordinadas à coordenação de outros países, ou organizações (IFAST), as quais tentam harmonizar seus problemas de numeração em nível internacional. Na prática, observa-se que alguns países e organizações coordenadores não conseguem solucionar todos os problemas de numeração internacional, potencializando conflitos de numeração, conforme observado em material anexo Internacional Roaming MIN (IRM) Codes . Em teremos mais exatos temos atualmente dez prefixos de uso internacional apresentando conflitos, sendo que 3 deles são de uso pelas operadoras brasileiras. À medida que o número de redes cresce no mundo o número de conflitos tende a se agravar, sem que exista uma solução definitiva para o problema.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 2087
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação para o artigo 18 e o seu Parágrafo único: Art. 18 A interconexão entre redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP deve fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração comutação e encaminhamento, entre outras, com a rede de STFC, observado o disposto na regulamentação. Parágrafo Único A interligação entre outras redes, que não para fins de interconexão, deve ser negociado entre as Prestadoras de SMC e SMP.
Justificativa: Nosso entendimento é que este artigo se refere apenas aos aspectos de interconexão e especificamente a comutação de circuitos de voz e regulamentos pertinentes. Isso porque acreditamos que, por exemplo, a rede de roaming não possa estar contemplada pelas resoluções desse artigo. A atual rede de roaming implantada, elogiada em todo o mundo pela praticidade e abrangência, está estruturada de forma a disponibilizar serviços de forma nacional o mais rapidamente possível. Com isso, uma nova tecnologia com um diferente padrão tecnológico deve arcar com o ônus de interligação com essa rede de roaming, se desejar ter seu serviço estendido às demais operadoras que se interconectam através dessa rede. Além disso, deve ser melhor definido o significado da palavra convergência e o porquê do STFC vir a ter preferência nesse caso. Como já citado anteriormente, em todo mundo já se prevê que em poucos anos o número de acessos móveis será superior ao número de acessos fixos, e não parece que tal tendência seja inverídica. No Japão isso já aconteceu. Sugerimos a seguinte redação para o este artigo:
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 2088
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Nova redação para o Parágrafo único do art. 18 : Parágrafo único. Será estabelecido, diretamente no Regulamento indicado no artigo 6, cronograma para a implementação do disposto no caput em relação às prestadoras de SMC que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização, na forma do art. 30.
Justificativa: Julga-se oportuno que a ANATEL defina com maior clareza o cronograma referido no parágrafo único do artigo 18, sobretudo às vistas do fato que as atuais tecnologias móveis utilizadas para a exploração do SMC já fazem uso de sistemas cujas estruturas de sincronismo, indicação, numeração, comutação e acompanhamento do trafego são de comprovada convergência com o STFC. Julga-se oportuno que seja definido o regulamento em que será fixado o cronograma indicado no Parágrafo único. Para tal propósito, sugere-se o regulamento do SMP, indicado no artigo 6 das diretrizes.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 5354
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o artigo 18, em análise: Art.18 -As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover a interoperabilidade convergente com a rede de STFC, observado o disposto na regulamentação. 2) Supressão do parágrafo único, do artigo 18.
Justificativa: Para este artigo e para todos aqueles que, na presente Proposta de Diretrizes, alteram as características dos Serviços Móveis para aproximá-lo do STFC, o Órgão Regulador não propõe a convergência dos serviços e sim a conversão do Serviço Móvel para o STFC. Esta sutil diferença imputa ao SMP características e procedimentos, que involuem, cerceiam e deterioram, demasiadamente, os princípios essenciais deste serviço que são, na qualidade de serviço explorado em regime privado, a mobilidade e a liberdade desse serviço, bem como a dinâmica do negócio. Ao determinar a conversão para um serviço como o STFC, que por seus aspectos técnicos, comerciais e regulatórios, além de suas próprias características e obrigações inerentes à prestação em regime público, o SMC seria obrigado a atuar em condições limitantes, que trazem como conseqüências para os usuários a redução das facilidades decorrentes de sua ampla mobilidade e, para as prestadoras futuras e atuais, o engessamento , a inibição e o retrocesso das práticas comerciais já estabelecidas. Dentro desse contexto, cumpre ressaltar que as condições que mais influem para o o retrocesso do Serviço Móvel são: a implementação do CSP, a definição da área de registro como área de tarifação e a imposição do conceito de chamada STFC Longa Distância para chamadas tipicamente do SMC. Assim, impõe-se ao SMP uma conversão para o STFC, de forma linear, que está ilustrada na figura abaixo, ocasionando a descaracterização desnecessária e forçada do Serviço Móvel. Ver Figura 8 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf O entendimento do Grupo Telefônica Celular é de que a convergência dar-se-á suave e gradualmente, motivada pela própria necessidade do mercado, porém mantendo as características e procedimentos de cada serviço em planos distintos. E acontecerá somente para determinadas situações de migração de usuário de um para o outro serviço, conforme sua necessidade. Exemplificando esta convergência, um usuário em deslocamento (com v& 61625;0) seria tratado como usuário móvel, com as características do plano de Serviço Móvel. Já nas situações sem deslocamento (com v=0), este mesmo usuário poderia ser tratado como fixo, possuindo as características do plano do STFC, sendo certo que a figura abaixo ilustra esta filosofia. Ver Figura 9 no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Portanto, justifica-se que, para o conteúdo da presente Proposta de Diretrizes, a idéia está distorcida e assume a forma de que o Órgão Regulador está determinando a gestão empresarial da convergência, sendo certo que sua ação de regular deveria ser resumida, no caso especifico deste item, à necessidade de interoperabilidade entre as redes do STFC e SMP, nos aspectos de sinalização, sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, dentre outros.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 5358
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: I- Proposta de redação: As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover convergência com rede de STFC, observado o disposto na regulamentação, que deverá considerar a utilização de padrões unificados a nível de todas as redes no país e a promover suas eventuais alterações somente após ampla consulta às partes interessadas. II-Inserir um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. A interligação entre plataformas, que não seja para fins de interconexão, como as plataformas de roaming, deve ser negociada entre as partes envolvidas.
Justificativa: Os operadores de SMP atuantes no mercado devem sujeitar-se somente a padrões que tenham sido estabelecidos pelo órgão regulador. Não podem e nem devem - ficar à mercê de mudanças que venham a ocorrer por iniciativa dos operadores privados, especialmente os do mercado de telefonia fixa para cujo modelo o SMP estará convergindo. De outro lado, ao ângulo da convergência anunciada por essas diretrizes, seus objetivos serão melhor alcançados se os padrões a serem estabelecidos pela Anatel forem únicos em todo o território nacional. Justificativa do parágrafo único: A inclusão do parágrafo único tem por objetivo flexibilizar as negociações entre as operadoras no que se refere ao estabelecimento de acordos envolvendo plataformas do SMP que não tenham vinculação direta com a rede fixa.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 5388
Autor da Contribuição: Nokia do Brasil
Data da Contribuição: 16/11/2000
Contribuição: Inclusão de parágrafo adicional
Justificativa: As administrações que não adotaram as recomendações da ITU para plano de identificação internacional para terminais e usuários móveis estão subordinadas à coordenação de países, ou organizações que tentam harmonizar os problemas de numeração internacionais. Observa-se que alguns países e organizações coordenadores não conseguem solucionar todos os problemas de numeração internacional, potencializando conflitos de numeração. Conforme observado no gráfico a seguir, o Brasil é um dos países onerados pela adoção de um plano de identificação internacional diferente à recomendação E.212 da ITU. Gráfico: Incidência de conflitos de prefixos IRM por países das Américas (Ver figura em: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_nokia.pdf) Pelo acima exposto sugere-se a inclusão de um parágrafo adicional no Artigo 18 das diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal SMP, conforme abaixo descrito: I - As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas que possibilitem o roaming internacional a seus usuários e a usuários visitantes, cujas operadoras pactuarem acordos de atendimentos internacionais. Devem ser consideradas as recomendações da ITU-T série E para interoperabilidade e plano de identificação internacional de terminais e usuários móveis além da regulamentação de numeração específica do SMP a ser posteriormente editada.
 Item:  Artigo 18 - Parágrafo único
Parágrafo único. Será estabelecido cronograma para a implementação do disposto no caput em relação às prestadoras de SMC que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização, na forma do art. 30.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 1714
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Incluir no texto conforme abaixo: O cronograma de implementação será parte integrante do termo de migração das concessionárias do SMC para o SMP.
Justificativa: É imprescindível que a Anatel torne claro o pretendido conceito de convergência com rede de STFC, de modo a que os interessados possam ter noção da abrangência pretendida e assim avaliar os riscos e custos envolvidos e a conveniência de migração para uma autorização do SMP. O SMC apresenta características próprias que o distinguem de um STFC e que não podem ser adaptados, sob pena de descaracterizar o serviço e / ou o comprometimento de investimentos realizados e que certamente irão inibir qualquer analise voltada a possível migração. A definição de um cronograma detalhado para implementação deve ser estabelecido a priori por ocasião do lançamento do edital do SMP. Reiteramos o nosso entendimento que estaremos considerando a convergência com o STFC, aquela passível e possível de ser implementada em função evolução tecnológica da plataformas e que não venham afetar o equilibrio ecomômico financeiro do negócio. A definição de um cronograma detalhado para implementação deve ser estabelecido a priori por ocasião do lançamento do edital do SMP.
 Item:  Artigo 19
É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários, inclusive visitantes, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 1719
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: inclusão no texto É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de sues usuários, inclusive visitantes, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, respeitado o padrão tecnológico.
Justificativa: respeita-se o texto apresentado na Súmula n 1 que trata das condições de oferecimento do roaming.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 2008
Autor da Contribuição: ABTM - Ass Brasileira Empresas Oper Telecom Móveis
Data da Contribuição: 26/09/2000
Contribuição: É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários, inclusive visitantes de outras prestadoras de serviço móvel de interesse coletivo, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação.
Justificativa: sem justificativa
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 2090
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Alterar a redação do art. 19. como se segue: É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários, inclusive visitantes, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o usuário visitante.
Justificativa: tendo em vista a existência concomitante de GSM com as tecnologias TDMA e CDMA, a imposição contida no artigo 19, da forma como encontra-se expressa, impõe a implantação de rede de dois padrões de tecnologia. Por essa razão, faz-se mister a inclusão de ressalva, quanto a tecnologia, consoante se segue: O artigo 19 impõe a obrigação de forma incondicional, não trazendo qualquer ressalva quanto à tecnologia. Desta forma, pelo fato de o GSM coexistir com as tecnologias CDMA e TDMA, a imposição incondicional contida no artigo 19, implica na implantação de rede de dois padrões de tecnologia. Com a inclusão do texto sugerido para ressalva, esta hipótese, fica afastada. Há que se considerar que a norma deve ser clara, pois, quando nas palavras não existe ambigüidade, não se deve admitir pesquisa acerca da vontade ou intenção. Cabe, portanto, ao regulador definir e explicitar o que pretende para evitar problemas futuros, que possam inviabilizar a prestação do serviço nos termos definidos na norma.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 2091
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Proposta de nova redação para o artigo 19: É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação.
Justificativa: Considerando que o assunto de roaming com outras empresas já é tratado no art. 20 e que o termo visitante pode levar a diferentes interpretações.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 2092
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Proposta de retirada do termo inclusive visitante do art. 19: Art. 19. É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, respeitado o padrão tecnológico adotado.
Justificativa: É nosso entendimento que a intenção da ANATEL neste artigo é garantir aos usuários de SMP de uma determinada prestadora que estes tenham acesso ao serviço dentro de toda a área de prestação de sua prestadora. Sendo assim, propomos a retirada do termo inclusive visitante, pois este não aumenta a definição de usuário, e inclusive torna o texto um pouco complexo em relação a origem deste assinante visitante (outra prestadora ou própria prestadora). A inclusão deste termo neste artigo é desnecessária pois o assinante visitante da própria prestadora já estaria coberto pela definição de usuário da prestadora e o assinante visitante de outra prestadora estaria englobado no artigo 20. A nossa sugestão para o texto final é: Art. 19. É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, respeitado o padrão tecnológico adotado.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 2093
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Nova redação para o art.19 : É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários, inclusive visitantes, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, respeitando o padrão de tecnologia utilizado na área visitada.
Justificativa: O Grupo Telecom Italia julga que no caso em que uma prestadora obtenha uma autorização de SMP numa determinada Região e ao mesmo tempo decida renunciar às radiofrequências numa determinada área geográfica no interior desta Região, por motivo de sobreposição, a Área de Prestação do SMP deve ser considerada igual à Área indicada na Assinatura do Termo de Autorização excluindo a área objeto da prestação do serviço SMC. No caso de adaptação da concessão/autorização SMC a área a ser indicada no Termo será a mesma área do SMC. Necessidade de tornar o texto mais claro, pois, da maneira como foi redigido, em caso de fusão de várias empresas dentro de uma mesma Região com tecnologias diferentes, as prestadoras não devem ser obrigadas a atender a todos os visitantes, mesmo os seus clientes, independentemente das tecnologias que estes utilizem. De fato, a não obrigatoriedade de atendimento no caso de inviabilidade técnica é a providência que melhor se coaduna com o modelo criado pela Anatel, com puralidade de tecnologias, sem limitação pelo padrão já existente e, também, com a caracterização do SMP como serviço local.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 5355
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação para o artigo 19, com supressão do artigo 20,: Art 19- É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários, inclusive visitantes, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, desde que respeitado o padrão de tecnologia utilizado na área visitada. 1 - As prestadoras de SMC e SMP que pactuarem acordos de atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras serão obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas. 2 - A obrigatoriedade não se aplica à área geográfica comum às áreas de prestação de serviço entre as prestadoras envolvidas, salvo acordo em contrário.
Justificativa: Importante fator a ser considerado diz respeito à tecnologia, que estará sendo utilizada pelas prestadoras, para o planejamento de topologia de suas redes. A necessidade de convivência de tecnologias distintas, AMPS, CDMA, TDMA e, agora, o GSM, em virtude da adoção da faixa de freqüência de 1.8 GHz para as Bandas C, D e E, engendrará situações que poderão tornar-se incompatíveis entre si. Por isso, é importante salientar que, não obstante a obrigatoriedade do roaming, deve haver o respeito ao padrão tecnológico utilizado pela prestadora visitada, nos precisos termos da Súmula n 001, de 15.01.1998, in verbis: A existência de acordo de roaming entre Concessionárias de Serviço Móvel Celular (SMC) importa, obrigatoriamente, na celebração de acordo, em condições equivalentes, com outra Concessionária de SMC interessada, respeitado o padrão de tecnologia celular utilizado pela Concessionária que atender ao assinante visitante. A obrigatoriedade não se aplica à área geográfica comum às áreas de concessão das Concessionárias envolvidas No tocante à regra de não obrigatoriedade de roaming na área geográfica comum às áreas de prestação de serviço, a única exceção diz respeito à possibilidade de realização de acordo entre as próprias prestadoras envolvidas.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 5359
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: A rede da prestadora de SMP possibilitará o atendimento de todos os seus usuários, inclusive visitantes, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, desde que compatível com o padrão de tecnologia utilizado.
Justificativa: A obrigatoriedade do atendimento dos usuários nas localidades atendidas, independentemente do padrão de tecnologia utilizado, inviabilizaria a renúncia de uma de suas licenças, em favor de uma empresa banda A ou banda B, uma vez que não seria possível tecnicamente o cumprimento do disposto neste artigo. Portanto, devemos condicionar a referida obrigatoriedade à existência de padrão tecnológico compatível entre as diversas localidades atendidas.
 Item:  Artigo 20
As prestadoras de SMC e SMP que pactuarem acordos de atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras serão obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o usuário visitante.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 1730
Autor da Contribuição: PAULO EDMUR POLLINI
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: As prestadoras de SMC e SMP que pactuarem acordos de atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras serão obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais prestadoras de Serviço Móvel de Interesse Coletivo, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o usuário visitante.
Justificativa: O atendimento a usuários visitantes é uma facilidade importantíssima e intrínseca ao serviço móvel. Não há qualquer justificativa para que tal facilidade deixe de ser estendida a todos os Serviços Móveis de Interesse Coletivo, o que representaria uma discriminação injustificável.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 2009
Autor da Contribuição: ABTM - Ass Brasileira Empresas Oper Telecom Móveis
Data da Contribuição: 26/09/2000
Contribuição: As prestadoras de SMC e SMP que pactuarem acordos de atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras serão obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais operadoras de serviço móvel de interesse coletivo, interessadas respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o usuário visitante.
Justificativa: sem justificativa
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 2094
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Alterar a redação como se segue: As prestadoras de SMC e SMP devem formalizar acordos de atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras, sendo obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o usuário visitante
Justificativa: explicitar melhor a obrigação constante do caput do artigo 20, caso a intenção seja a de impor a obrigação de oferecer roaming . O vocábulo que cria condição que enseja entendimento contrário àquele contido na Súmula 001/98, no sentido da obrigatoriedade da oferta de roaming . A redação do caput do artigo 20, pode vir a suscitar interpretações no sentido de que a obrigação de prestar roaming alcança apenas as operadoras que tenham firmado um acordo com outra, não alcançando, tal obrigação, operadoras que não tenham firmado o primeiro acordo para tal finalidade. Operadoras que não tivessem firmado acordo estariam isentas de prestar roaming e consequentemente fazê-lo às demais em condições equivalentes . Este raciocínio decorre do fato de a norma estabelecer que as operadoras que firmaram acordo de atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras estão obrigadas a estender as condições de avença de forma equivalente às demais interessadas , logo, a contrario sensu, não estariam obrigadas aquelas operadoras que não firmaram qualquer acordo para tal finalidade, deixando a prestação de roaming de lhes ser exigida. Considerando-se que a norma deve ser clara, pois, quando nas palavras não existe ambigüidade, não se deve admitir pesquisa acerca da vontade ou intenção, cabe ao regulador definir se é faculdade da prestadora a oferta de roaming ou uma obrigação, consoante vinha sendo entendido por força da Súmula 001/98.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 2095
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Nova redação para o art. 20 : As prestadoras de SMC e SMP que pactuarem acordos de atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras serão obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o usuário visitante. A Anatel arbitrará as disputas em matéria de preços propostos pelo operador móvel ao operado SMP para garantir preços justos e não discriminatórios para o serviço de roaming.
Justificativa: Para tornar efetiva a obrigação referida no artigo 19, julga-se oportuno prever um procedimento regulamentar relativo à arbitragem no caso de insucesso das negociações entre as prestadoras.
 Item:  Artigo 21
A Anatel promoverá licitação para expedição de autorizações de SMP, observado o disposto nestas diretrizes.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 2096
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Consoante o parágrafo 2 do artigo 21 das Diretrizes, cada empresa licitante vencedora terá direito, a, verbis: I uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002; e II uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. Tais condições não encontram-se expressas com relação às empresas adaptadas , ou seja, aquelas cujos instrumentos de concessão ou autorização sejam adequados ao novo regime regulatório. A ausência do comando expresso, acarretará, por força do princípio da legalidade que rege as relações do Estado com os administrados, conduta diferenciada por parte do órgão regulador e fiscalizador, impondo dois tratamentos distintos às prestadoras de SMP, tal órgão, como único norte a forma originária ou derivada da assinatura do Termo de Autorização para a prestação do Serviço. Assim, corre-se o risco de haver um tratamento para as prestadoras de SMP cuja outorga é decorrente de processo licitatório e outro para a prestadora cujo termo é decorrente de adaptação . Tratando-se de prestadoras de um mesmo serviço (o SMP), não há como prevalecer tal condição, diante do inafastável princípio da isonomia entre as prestadoras, independentemente da origem de sua forma de aquisição do Termo de Autorização. Tanto as adaptadas , quanto as vencedoras de processo licitatório específico para SMP, deverão adquirir os mesmos direitos que encontram-se arrolados nos incisos I e II do 2 do artigo 21.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 2097
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Inclusão de um 5o. Art. 21 A Anatel promoverá licitação para expedição de autorizações de SMP, observado o disposto nestas diretrizes. 1 Serão expedidas, para cada uma das regiões I, II e III, previstas no Anexo I, até três autorizações para prestação de SMP, cujas áreas de prestação coincidirão com as respectivas regiões; 2 Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a: I uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002; e II uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 3 Não serão expedidas as autorizações previstas no parágrafo anterior para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica, conforme regulamentação. 4o As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa C se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último. 5o Considerar-se-á iniciada a prestação do serviço quando o mesmo estiver comercialmente disponível ao usuário.
Justificativa: Parâmetro mais preciso para o cumprimento da obrigação.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 2098
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Alterar o 2 do art. 21 para: 2 Cada empresa licitante vencedora ou prestadora migradora do SMC para SMP terá direito, ainda, a:
Justificativa: Para adequação de todo o texto, inclusive na migração das atuais Operadoras SMC para SMP, sugerimos a seguinte alteração:
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 2099
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Inserir um novo após o 4: Inserir o seguinte : Com a finalidade de promover um desenvolvimento eficaz dos serviços SMP, os resultados das licitações indicadas no caput. serão dados a conhecer sem demora e, de todas as maneiras, coerentemente com quanto disposto no art. 28 .
Justificativa: Considerada a necessidade de conhecimento do cenário competitivo resulta oportuna uma rápida publicação dos resultados das competições.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 2100
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para o Artigo 21: Artigo 21 A Anatel promoverá licitações para expedição de autorizações de SMP, observado o disposto nestas diretrizes. 1 Será expedida, inicialmente, para cada uma das regiões I, II e III, previstas no Anexo I, 1 (uma) autorização para prestação de SMP, na sub-faixa C, cujas áreas de prestação coincidirão com as regiões descritas no Anexo 1; 2 A Anatel poderá, se assim julgar conveniente e em momento oportuno, vir a expedir e licitar, para cada uma das regiões I, II e III, previstas no Anexo I, mais 2 (duas) autorizações para prestação de SMP, nas sub-faixas D e E. 3 Não serão expedidas as autorizações previstas no parágrafo anterior para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica, conforme regulamentação. I - Para iniciar o processo de que trata o parágrafo anterior, em cada uma das regiões, a Anatel deverá observar o maior prazo dentre: (a) 18 (dezoito meses) após a assinatura do respectivo Termo de Autorização de SMP na sub-faixa C; ou (b) 12 (doze) meses do lançamento comercial do serviço de SMP na sub-faixa C. II - Os mesmos prazos referidos no inciso I deste parágrafo 3- aplicam-se à hipótese de licitação de SMP para a sub-faixa E, em relação àquela realizada para a sub-faixa D. 4 Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a: I - uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002; e II - uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002. 5 Não serão expedidas as autorizações previstas no parágrafo anterior para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica, conforme regulamentação. 6 As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa C se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último.
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 5361
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: A Anatel promoverá licitação para expedição de autorizações do SMP, observado o disposto nestas diretrizes e ao seguinte: I (texto do artigo 21 1 ) II (texto do artigo 21 4 )
Justificativa: Sugerimos que os parágrafos 2 e 3 do artigo 21 tenham outra redação e sejam deslocados para o capítulo III, que trata das disposições gerais, de modo que o texto o artigo 21 das Diretrizes teria a disposição sugerida acima.
 Item:  Artigo 21 - § 2º
2 Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a:
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 1690
Autor da Contribuição: Pinheiro Neto Advogados
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: As principais condições em que o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC poderá ser prestado pelas prestadoras do SMP devem ser definidas nesse artigo das Diretrizes para a Implementação do SMP. Em especial, seria importante definir as seguintes questões: i) a possibilidade de utilização de tecnologia para redes sem fio (WLL); e (ii) a possibilidade de as autorizações para a prestação do STFC serem transferidas a terceiros na hipótese do prestador de SMP não se interessar por prestar o STFC diretamente.
Justificativa: As empresas licitantes precisam conhecer as principais condições em que se dará a prestação do STFC.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 5322
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação ao parágrafo 2 do art. 21: 2 Cada empresa autorizada à prestação de SMP terá direito, ainda, a:
Justificativa: Substituir as palavras licitante vencedora pelas palavras autorizada à prestação de SMP . Não se considera justificada a possível assimetria entre empresas de SMP vencedoras das concorrências e empresas de SMP advindas do SMC com respeito ao direito à autorização para a prestação do STFC de Longa Distância.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 5363
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: As prestadoras do SMP terão direito, a: (este artigo deve ser deslocado para o capítulo III que trata das definições e características do serviço)
Justificativa: Do modo como está redigido o artigo em comento, apenas as empresas que vencerem o procedimento licitatório terão direito às autorizações de STFC na modalidade de Longa Distância Nacional e Internacional, sem que qualquer outro artigo dessas Diretrizes faça menção à situação das prestadoras do SMC que migrarem para o SMP. Assim, a redação deste artigo, do modo como está, acaba impondo uma diferenciação entre as futuras prestadoras do SMP, na medida em que criará duas espécies de prestadoras: (i) aquelas que participarão do certame licitatório e que ganharão a autorização do STFC e (ii) aquelas antigas prestadoras de SMC que migrarem para o SMP e que não poderão prestar o STFC. Ou seja, conceder a prerrogativa de poder prestar o STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional apenas àquelas prestadoras que participarem do procedimento licitatório significa impor condições distintas para empresas que estarão em condições iguais, ofendendo o princípio constitucional da isonomia, assegurado, in casu, pelo artigo 127, VI da LGT e favorecendo determinadas empresas no mercado, o que importa num prejuízo à competição. A redação sugerida, por outro lado, proporciona a todas as operadoras do SMP, independentemente do modo como adquiriram a autorização do serviço, a outorga do STFC na modalidade longa distância nacional e internacional, mantendo a relação de isonomia entre as prestadoras e a igualdade de condições de competição. Por fim acreditamos que com esta redação o artigo melhor se enquadra no capítulo III das diretrizes, que trata das características gerais do serviço.
 Item:  Artigo 21 - § 2º I
I uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002; e
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 5320
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação ao Inciso I, do parágrafo 2 do art. 21: I uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, na região escolhida pelo operador SMP e também em todo o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002
Justificativa: Acrescentar após de qualquer âmbito as palavras na região escolhida pelo operador SMP e também em todo o território nacional, . Apresenta-se oportuno que seja claramente explicitada a possibilidade de adquirir uma autorização sobre todo território nacional para o fornecimento do serviço STFC de Longa Distância Nacional.
 Item:  Artigo 21 - § 2º II
II uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 5321
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação ao inciso II, do parágrafo 2 do art. 21: II uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, na região escolhida pelo operador SMP e também em todo o território nacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002.
Justificativa: Acrescentar após as palavras Longa Distância Internacional as palavras na região escolhida pelo operador SMP e também em todo o território nacional Apresenta-se oportuno que seja claramente explicitada a possibilidade de adquirir uma autorização sobre o território nacional para o fornecimento do serviço STFC de Longa Distância Internacional.
 Item:  Artigo 21 - § 3º
3 Não serão expedidas as autorizações previstas no parágrafo anterior para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica, conforme regulamentação.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 5364
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: 3 Não serão expedidas as autorizações previstas no parágrafo anterior para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do STFC, na modalidade de longa distância, em qualquer de suas formas, conforme regulamentação.
Justificativa: O artigo em comento tem a finalidade de não outorgar mais de uma autorização para a prestação do STFC na modalidade longa distância nacional e internacional para as empresas que já são autorizadas e concessionárias do serviço. No entanto, a redação original não deixa clara essa pretensão confundindo o interprete, tendo em vista que as autorizações referidas compreendem um serviço que será prestado em todo o território nacional e não dentro de determinada área geográfica, conforme sugerido pelo artigo. Desta forma, sugerimos a redação supra a fim de esclarecer tal situação.
 Item:  Artigo 21 - § 4º
4 As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa C se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 1724
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: As condiçoes que caracterizem o início de serviço deverão ficar definidas no edital do SMP O não cumprimento do prazo estabelecido pela prestadora do SMP para início do serviço será obejto de multa pecuniára estabelecida no edital do SMP
Justificativa: Faz-se necessário o conhecimento prévio do que seja inicio de serviço . O não cumprimento da data de início de serviço, pode prejudicar interesse de terceiros, devendo portanto ser respeitada.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 5271
Autor da Contribuição: Intelig Telecomunicações Ltda
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Entendemos que não está claro em que consiste iniciar a prestação do serviço . Sugerimos que deva ser fixado um cronograma a fim de determinar a área de abrangência para o início da prestação do serviço, bem como para um aumento gradativo até o atendimento de todas as localidades. Proposta de cronograma: (i) início da prestação do serviço: obrigatoriedade de atendimento de pelo menos 25% das localidades capitais de Estado e municípios com mais de 500.000 habitantes de determinada Região; (ii) 1 ano de prestação do serviço: obrigatoriedade de atendimento de 50% das mesmas localidades; (iii) 18 meses de prestação do serviço: obrigatoriedade de atendimento de 75% das mesmas localidades; (iv) 24 meses de prestação do serviço: obrigatoriedade de atendimento de 100% das mesmas localidades.
Justificativa: Ver contribuição acima
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 5366
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: 4 As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa C se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último, de acordo com as condições previstas na regulamentação do SMP.
Justificativa: A regulamentação do SMP deverá estabelecer as condições de prestação e implementação do serviço, de forma que o artigo em comento deve ressaltar que o início da prestação do SMP deve observar o disposto em tal regulamentação.
 Item:  Artigo 22
O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma:
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 2101
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Nova redação para o art. 22, inciso I : I O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a cada período completo de doze meses, a contar da data de apresentação da proposta
Justificativa: Necessidade de evitar dúvidas quanto à correta incidência da correção monetária, em consonância com o que determina a legislação complementar do Plano Real, no que pertine aos contratos em que seja parte a Administração Pública.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 2102
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o inciso I, art. 22 : I - O valor total proposto ou 40% (quarenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço -Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, caso ultrapasse doze meses, a contar da data de apresentação da proposta. 2) Nova redação para o inciso II, art. 22.: II - Os restantes 60% (sessenta por cento) em duas parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, para 12 e 24 meses a contar da data da assinatura do Termo de Autorização, atualizado pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data de apresentação da proposta e, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) a partir da data de assinatura do Termo de Autorização. 3) Nova redação para o Parágrafo único, art.22.: Parágrafo único. O valor pago incluirá as autorizações previstas no 3 do art.21, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, nos termos do art. 12.
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 5357
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação para o artigo 22: Art. 22 - O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma: I O valor total proposto ou 40% (quarenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, caso ultrapasse doze meses, a contar da data de apresentação da proposta. II No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 60% (sessenta por cento) deverá ser pago em duas parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data de apresentação da proposta e, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) a partir da data de assinatura do Termo de Autorização.
Justificativa: O modelo proposto acima segue os moldes daquele já empregado por ocasião da licitação da Banda B, e da privatização das empresas da Banda A, do SMC. Além disso, cumpre ressaltar que os novos entrantes confrontar-se-ão com um mercado mais competitivo, o que exigiria um maior tempo de estabelecimento, desenvolvimento e maturação de suas operações. Outro fator que deve ser considerado, no tocante à forma de pagamento, diz respeito aos custos que serão despendidos para garantir a limpeza das faixas de freqüências, objeto da presente Proposta de Diretrizes.
 Item:  Artigo 22 - II
II No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização, atualizado pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data de apresentação da proposta e, acrescido de juros simples de 1% (um porcento) a partir da data de assinatura do Termo de Autorização.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 5323
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: II No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago ao longo do prazo de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em 15 parcelas anuais, iguais e sucessivas, atualizado pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data de apresentação da proposta, a cada período completo de doze meses e, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) a partir da data de assinatura do Termo de Autorização.
Justificativa: Eliminar, no inciso II do caput do art. 22, a frase no prazo de doze meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização inserindo em seu lugar ao longo do prazo de vigência da autorização de uso de radiofrequências, em 15 parcelas anuais, iguais e sucessivas . Acrescentar, ainda, após a expressão data de apresentação da proposta , a expressão a cada período completo de doze meses , em coerência com a sugestão acima, referente ao inciso I, no mesmo sentido. A finalidade da sugestão de extensão do prazo de pagamento é permitir que o impacto do pagamento não incida sobremaneira sobre o start-up do serviço SMP, penalizando os anos iniciais sobre qual já incidem de maneira significativa os maciços investimentos para o desenvolvimento da rede.
 Item:  Artigo 23
A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2o do PGO.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 2104
Autor da Contribuição: CRT
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Incluir 3 ao Art. 23. Art. 23. (...) 3 No caso em que ocorrer atraso na Licitação de que trata o art. 21 desta Diretriz, será admitida como empresa licitante, consorciada que seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada concessionária de STFC, desde que tenha a mesma cumprido as obrigações de universalização/ expansão nos prazos estabelecidos no art. 10 2 do PGO.
Justificativa: A experiência obtida pela Agência Reguladora com a Licitação das Empresas Espelhos, que postergou, por mais de uma vez o início da operação das mesmas, demonstrou a possibilidade de ocorrerem atrasos em Licitações desta natureza. Em assim acontecendo, as concessionárias do STFC, mesmo tendo cumprido as metas de universalização, condição para participação nas disputas das subfaixas subseqüentes, ficariam alijadas do certameda subfaixa C , quebrando o princípio da isonomia entre as empresas, base do modelo das telecomunicações brasileiras. Além disso, acarretariam prejuízos ao sistema concorrencial, trazendo postergações no desencadeamento de novas Licitações para as bandas D e E , posteriores, uma vez que o início das etapas das mesmas, somente ocorrerá com a homologação do Termo de Autorização da banda C , conforme preconizado no art. 28, 2 , da Diretriz, ora em tela. Particularmente, as Incumbents da Região II já foram prejudicadas, quando da Licitação das Espelhos, pois o início de operação dessas últimas, promoveu o atraso do uso de radiofreqüências WLL. Tal evento pode proporcionar dificuldades no atingimento das metas de universalização, dos contratos de concessão.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 2105
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Inclusão de novo 2o, passando o antigo 2o para 3o. Art. 23 A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2o do PGO. 1o A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput. 2o Para perfeito atendimento ao disposto no parágrafo anterior, a Anatel expedirá, no prazo de 60 dias contados da aprovação destas Diretrizes, instrumento normativo que estabeleça a metodologia de avaliação do cumprimento, pelas atuais concessionárias do STFC, de suas obrigações de universalização e expansão. 3o Para observar o disposto no 4o do art. 21 desta Diretriz e o art. 10 2o do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa C só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.
Justificativa: Tendo em vista que a expedição e a manutenção da autorização para prestação do SMP depende da antecipação do cumprimento das obrigações de universalização e expansão pelas concessionárias de STFC, é indispensável que os critérios de julgamento deste cumprimento sejam explicitados pela Agência.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 2107
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o art. 23: Art.23. A prestação do SMP por parte da empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente será possível após o cumprimento das obrgigações de universalização e expansão que deve ser efetivado 30 (trinta) dias antes do vencimento previsto no art. 10, 2 do PGO. 2) Inserir um novo parágrafo após o 1 , com a seguinte redação: Para os fins deste artigo, considera-se prestação do serviço a sua oferta comercial aos interessados, para fruição imediata, com regularidade e continuidade.
Justificativa: Considera-se o fato que a Anatel interpretou o art. 10, 2 do PGO no sentido de excluir a possibilidade de fornecimento do serviço, para os operadores incluídos nas restrições de tal artigo até 31.12.2003 (ou seja, no caso de cumprimento dos objetivos de serviço universal e expansão até o 31.12.2001), mas não no sentido de impedir a possibilidade de participar da licitação, isto é, de receber a autorização, impedimentos que não encontram explicitas previsões nas diretrizes objeto do comentário. Dito isto, seria oportuno um esclarecimento quanto a possibilidade de que empresas ou grupos que detenham até 19,9% do capital votante de uma entidade, mesmo que indiretamente ligadas (sem vínculos de controle ou gestão) sejam admitidos à competição para as licenças de Subfaixa C . Além disso caso fosse admitido, seria oportuno que Anatel esclarecesse se a satisfação das metas referidas no primeiro parágrafo seja sempre a condição a ser satisfeita para poder prestar os serviços ou eventualmente adquirir a maioria do capital votante. O Grupo Telecom Italia julga, por último, de especial importância que, durante o tempo interposto entre a adjudicação da licença e o atingimento das metas de rede fixa, a sociedade adjudicatária possa proceder à construção da rede necessária à prestação do serviço, de maneira a iniciar a prestação do mesmo no momento em que a regulamentação aplicável assim o permita. O Grupo Telecom Itália julga que o atendimento das metas seja a única condição relevante para começar a oferta comercial do SMP. Não resulta, por outro lado, consistente nenhum vínculo entre o alcance das metas e a expedição de atos de autorização, tais como Termo de Autorização e outorga de autorização do uso de radiofreqüências . Julga-se outrossim, que o controle sobre a obtenção das metas deva acontecer em períodos curtos e certos. Julga-se outrossim, que o controle sobre a obtenção das metas deva acontecer em tempos curtos e certos. Quanto ao parágrafo inserido: Com o objetivo do rápido desenvolvimento do SMP, resulta necessário que os operadores vencedores das licitações, que ainda não possam iniciar a prestação dos serviços, em razão de detenção de concessão de STFC, ou da condição de coligados, controlados ou controladores de concessionária de STFC, possam realizar as necessárias atividades de instalação e de controles técnicos, inclusive testes, desde a assinatura do termo de autorização, o que não configura a prestação do serviço, única atividade que está condicionada ao cumprimento de metas, nos termos do PGO.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 2108
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o art. 23 : A autorização para prestação de SMP, nas sub-faixas D e E, a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2o do PGO. 2) Nova redação para 2 , art.23.: 2 Para observar o disposto no 5 do art. 21 desta Diretriz e o art. 10 2 do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa C só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, prestadora de STFC e de SMC.
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 5300
Autor da Contribuição: Alberto Pavie Ribeiro
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: Brasília, 7 de agosto de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública n. 241, de 10 de julho de 2000 Proposta de Diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal SMP SAS Quadra 6 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Prezados Senhores, A propósito do assunto em referência, por meio da presente, vimos apresentar, para apreciação do Superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL , os seguintes comentários e sugestões à Proposta de Diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal SMP: I. Artigo 23: Para permitir a antecipação de ações que possibilitem a introdução do serviço no menor prazo possível em benefício dos usuários e favorecendo a competição, e ainda, objetivando melhores condições de negociação no processo de desocupação de faixa e nos entendimentos de coordenação internacional de freqüências em regiões de fronteira, sugere-se, no art. 23, eliminar o 1 alterando-se a sua redação, conforme o seguinte: Art. 23. A autorização para a prestação do SMP e a outorga de autorização para uso de radiofreqüência a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária do STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2 do PGO. Tendo em vista que o único motivo para a vedação de participação de Concessionárias do STFC na licitação prevista para a subfaixa C é o prazo para obtenção de novas autorizações determinado no 2 do artigo 10 do PGO, e que é possível ocorrer atraso no processo licitatório que venha a postergá-lo para além de dezembro de 2001, sugere-se a redação abaixo: Artigo 23 (...) 2 . Para a licitação da subfaixa C , será admitida participação de qualquer empresa, desde que cumpridas as exigências legais e regulamentares pertinentes.
Justificativa: Ver comentários na contribuição acima.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 5314
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Proposta de inclusão do 3 , com a seguinte redação: 3 As concessionárias ou autorizadas de STFC não poderão utilizar para prestação do SMP as faixas de frequências a elas designadas para prestação do STFC através de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio
Justificativa: É nosso entendimento que o SMP só pode ser prestado no espectro de freqüência e nas subfaixas estabelecidas no Artigo 11. Sendo assim as empresas prestadoras de STFC, concessionária ou autorizada, não podem utilizar as faixas de frequências a ela designadas para prestação do STFC utilizando Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, e em especial as subfaixas de 1850 MHz a 1870 MHz, 1930 MHz a 1950 MHz e 1910 MHz a 1930 MHz, para prestação do SMP.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 5367
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Inserir um 3 ao artigo com a seguinte redação: O disposto no caput deste artigo não se aplica às empresas concessionárias ou autorizadas do SMC que sejam controladas ou coligadas à concessionária de STFC que adaptarem seus instrumentos de autorização e concessão para o SMP e que participarem da licitação da sub-faixa C para fins de se adequar ao modelo proposto nas presentes diretrizes .
Justificativa: A inserção do dispositivo sugerido é imprescindível para que seja garantida a migração do SMC para o SMP conforme determinado pelos artigos 30 3 e 35 das Diretrizes. Neste passo, deve ser permitida às empresas de SMC que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização a participação na licitação da Subfaixa C para que possam se adequar ao modelo proposto nessas Diretrizes e atingir as mesmas condições competitivas no mercado. A adaptação de seus instrumentos de autorização e concessão de SMC para o SMP não importa em nova autorização de serviço de telecomunicações não se aplicando o disposto no art. 10 2 do PGO, como bem frisou o artigo 30 3 dessas Diretrizes. Deste modo, aquelas empresas que migrarem para o SMC, ainda que controladas e coligadas por concessionária de STFC poderão participar da licitação da sub-faixa C com a finalidade de ampliar a sua área de prestação do serviço, de forma a ajustar-se ao modelo do SMP, sem que isso implique em nova autorização e confronte com o disposto no artigo 10 2 do PGO.
 Item:  Artigo 23 - § 1º
1 A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 2106
Autor da Contribuição: Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Artigo 23 - 1 Sugestão de Redação 1 A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput. Neste caso, o prazo de que trata o artigo 12 destas Diretrizes começará a contar da data efetiva do início das operações da prestadora.
Justificativa: O prazo da outorga da radiofrequência, nestes casos, não pode começar a transcorrer antes do início das operações, uma vez que este início está condicionado ao cumprimento as metas estabelecidas pela Agência.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 5325
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação ao parágrafo 1 , art. 23: 1 A outorga de autorização do uso de radiofreqüência acontecerá quando da assinatura do Termo de Autorização.
Justificativa: Eliminar as palavras só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput substituindo-as pelas palavras acontecerá quando da assinatura do Termo de Autorização. O planejamento dos investimentos por parte do operador SMP, incluída a necessária fase de provas e controles técnicos, deve acontecer em um contexto de total certeza dos direitos da operada consubstanciados por intermédio da assinatura e publicação do Termo de Autorização para Exploração do SMP e do Ato de Outorga de Autorização do uso de radiofreqüências.
 Item:  Artigo 23 - § 2º
2 Para observar o disposto no 4 do art. 21 desta Diretriz e o art. 10 2 do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa C só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 5360
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação do parágrafo segundo, ao artigo 23, em comento: A comprovação do cumprimento das metas prevista no parágrafo anterior será objeto de regulamentação específica por parte da Anatel, que deverá ser expedida até 30.06.2001.
Justificativa: Com o intuito de garantir a transparência do processo de comprovação das referidas metas de universalização e expansão, constantes do Plano Geral de Outorgas, e não comprometer o procedimento licitatório para a obtenção da autorização do SMP, o Órgão Regulador deverá emitir uma regulamentação específica sobre o assunto. Tal regulamentação deverá estabelecer, de forma clara, os critérios objetivos, que serão utilizados pelo Órgão Regulador para comprovar, em cada Região do PGO, o cumprimento das referidas metas por parte de cada prestadora de STFC. Por outro lado, essa regulamentação deverá ser emitida até 30.06.2001, para que suas regras sejam previamente conhecidas, no momento de comprovação das referidas metas do PGO.
 Item:  Artigo 24
A licitação referida no artigo anterior obedecerá ao procedimento previsto no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência da Anatel.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 2110
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Nova redação para o 3 art. 24 : 3 No exame da documentação de habilitação serão verificadas a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, bem como o preenchimento das condições subjetivas para obtenção da autorização previstas no artigo 133 da Lei 9472/97. .
Justificativa: Com a finalidade de um desenvolvimento eficaz dos procedimentos previstos para a licitação, resulta oportuno que o exame do edital possa ser feito com razoável antecipação relativa à apresentação das ofertas de preço público. Necessidade de esclarecer o texto.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 5301
Autor da Contribuição: Alberto Pavie Ribeiro
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: II. Artigo 24: Para tornar explícito que não será necessária a constituição de subsidiária para que a concessionária de STFC participe da licitação, conforme entendido na Audiência Pública, sugere-se a introdução de um novo artigo, que seria o de n 24, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Art.24. A concessionária de STFC, sua controladora, controlada ou coligada poderá participar diretamente da licitação, e, nas condições do art. 23, receber a autorização para prestação do SMP e a outorga de autorização de uso das respectivas radiofreqüências.
Justificativa: Ver comentários na contribuição acima.
 Item:  Artigo 24 - § 1º
1 Será considerada como fator de julgamento a maior oferta de preço público pela autorização, respeitado o preço mínimo fixado em Edital.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 2109
Autor da Contribuição: Siemens Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Artigo 24 - 1 : Fator de julgamento Os últimos modelos de julgamento adotados pela ANATEL consideram concessão de licenças para os atores que mais se comprometerem com o atendimento ao usuário final. A adoção para o SMP de um modelo de julgamento baseado única e exclusivamente em preços das licenças pode fazer com que se drene recursos do setor. Ao invés de se estimular o atendimento, principalmente em regiões periféricas das grandes cidades e capitais, promovendo-se a universalização do serviço telefônico, estimula-se o aumento a receita decorrente do licenciamento. Pelo acima exposto, sugere-se analisar a oportunidade de que o fator de julgamento seja não apenas baseado em preço mas também em atendimento, favorecendo os grupos que se comprometerem a atender um maior número de municípios, com uma maior área de cobertura. De forma análoga às licitações das concessões do STFC, sugere-se que o modelo de julgamento siga o modelo: Pontuação = 0,3 P + 0,7 T Onde P = Preço Ofertado / Preço Mínimo obrigatório T = (%cobertura* / %cobertura mínima*) x ln (1 + n. Municípios atendidos / n. Municípios obrigatórios) * - %cobertura nos centros urbanos
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 5272
Autor da Contribuição: Intelig Telecomunicações Ltda
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: O preço mínimo fixado em edital deveria ser definido em um patamar semelhante ao da licitação das empresas espelho, ou seja, 60 milhões para a Região I, 50 milhões para a Região II, e 70 milhões para a Região III.
Justificativa: (i) o objetivo desta licitação é aumentar a competição e consequentemente melhorar a qualidade dos serviços e diminuir os preços para os usuários, conforme disposto nas considerações preliminares desta Consulta Pública. Caso seja fixado um valor elevado, irá refletir diretamente no valor final a ser cobrado dos usuários, uma vez que reduzirá a capacidade das novas operadoras entrantes entrarem em uma guerra de preços com as prestadoras atuais; (ii) considerando o crescimento dos serviços móveis e a convergência dos serviços fixos e móveis, o objeto da outorga (autorização para SMP) é parecido com o objeto das outorgas das empresas espelho (autorização para STFC). Assim, é coerente que sejam adotados como referência os mesmos valores.
 Item:  Artigo 25
A empresa licitante vencedora deverá assumir compromisso de atendimento mínimo para a expedição de autorização para prestação do SMP, nos termos do art. 135 da LGT.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 2111
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Deve ser definida, sem a possibilidade de erros, a área urbana tomada como referência para a obrigação de cobertura, devendo ser explicitada nestas diretrizes ou no Edital. Ademais deve ser eliminada a possibilidade de variações ou discussões quanto à área urbana tomada como referência para a obrigação de cobertura. Se área urbana já não for conceito estabelecido em norma vigente, hipótese em que tal norma deve ser expressamente mencionada, faz-se necessária tal providência nas Diretrizes ou nas normas específicas. Nova redação para o 2 art.25.: 2 O compromisso abarcará, entre outras, obrigação de atendimento aos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também ao Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do respectivo Termo de Autorização.
Justificativa: A obrigatoriedade de atender as capitais de Estado atinge muito a competitividade das novas entrantes e não ajuda aos usuários. Capitais de Estado como Acre, Rondônia, Amapá, Roraima não seriam beneficiadas por contar com cinco prestadoras, tendo em vista que atualmente já contam com duas operadoras. As operadoras entrantes do SMP, entretanto, seriam muito prejudicadas em termos de custos e competitividade por atender localidades sem demanda.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 5302
Autor da Contribuição: Alberto Pavie Ribeiro
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: III. Artigo 25 Em consonância com a nova redação proposta para o art. 23, sugere-se a alteração dos termos do art. 25, como a seguir: Art. 25. A empresa licitante vencedora deverá assumir compromisso de atendimento mínimo para a expedição de autorização para prestação do SMP e outorga de autorização de uso de radiofreqüência, nos termos dos art. 135 e 164, inciso II da LGT.
Justificativa: Ver comentários na contribuição acima.
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 5362
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Supressão do artigo 25 em comento.
Justificativa: O referido artigo 25, da Proposta de Diretrizes, faz menção expressa ao artigo 135, da Lei n 9.472/97, que estabelece o seguinte: Art. 135- A Agência poderá, excepcionalmente, em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade. Assim, antes de exigir o atendimento de compromissos mínimos pelas prestadoras, o Órgão Regulador deverá comprovar a excepcionalidade dessa medida, bem como as relevantes razões de caráter coletivo que a justificam.
 Item:  Artigo 25 - § 3º
3 Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 1729
Autor da Contribuição: Pinheiro Neto Advogados
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Deverá ser definido nesse artigo se a cobertura de 80% se refere a: (i) área geográfica da localidade; (ii) população da localidade. Além disso, a expressão localidade deverá ser precisamente definida.
Justificativa:
 Item:  Artigo 26
A obtenção de autorização por empresa licitante ou consorciada que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora de SMP ou SMC em área contida na região licitada será condicionada à:
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 2115
Autor da Contribuição: Lucent Technologies
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Sugerimos que o texto atual seja modificado de modo a incluir provisão no sentido que, em ocorrendo a obtenção de licença conforme previsto neste item, a vencedora tenha um prazo máximo ( por exemplo, de 30 dias ) após o Leilão em que saiu-se vencedora para pronunciar-se sobre qual alternativa ( dentre as que lhe são oferecidas por meio dos Artigos 26-I e 26-II ) adotará. Adicionalmente, para o caso em que a vencedora opte pelo disposto no Artigo 26-II, sugerimos também que seja fixado um prazo ( por exemplo, de 30 a 45 dias ) após a vencedora declarar esta sua opção para que a ANATEL realize novo Leilão, específico para as áreas geográficas em relação às quais ocorreu a renúncia a que se refere o Artigo em questão.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 2118
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Este artigo versa sobre áreas comuns entre uma área de banda A ou B com uma nova área da banda C, sendo que no Inciso II é apresentada a necessidade de renúncia em área coincidente com área já atendida pela Prestadora. Poucas operadoras atuantes no país têm condições de adquirir uma nova área de autorização sem a necessidade de renunciar a parte da nova área ou venda da banda A ou B. Com isso, é importante que seja definido como ocorrerá o ressarcimento pelas áreas da banda C que forem renunciadas, pois pagou-se por uma determinada área e na realidade não se vai utilizá-la em sua plenitude. Não se pode conceber que se imagine uma situação de renúncia pura e simples pois neste caso o governo, através da ANATEL, estaria vendendo duas vezes um mesmo bem. Imaginamos que um bom critério para a devolução seja o percentual do somatório total dos assinantes das Bandas A e B da área renunciada dividido pelo somatório dos assinantes da área total licitada.
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 2119
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para art. 26.: Art. 26. A obtenção de autorização por empresa licitante ou consorciada que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora de SMP, SMC ou SME em área contida na região licitada será condicionada à: 2) Inserir após o inciso II um novo : Em caso da renúncia prevista no inciso II deste Artigo, os renunciantes farão jus a um percentual de 90% do valor recebido pela União quando da licitação das respectivas áreas resultantes. .
Justificativa: O Grupo Telecom Italia julga oportuno esclarecer se é possível para uma sociedade que venha a obter uma autorização para o SMP numa determinada região, renunciar, sucessivamente à assinatura da autorização, à licença e às freqüências numa parte de tal região, caso venha a adquirir uma empresa do SMC. Coerentemente com o afirmado na nossa emenda no art. 7 destas diretrizes, reitera-se a necessidade de prever também para os operadores que fornecem o SME as mesmas cláusulas de incompatibilidade previstas no art. 26 para os operadores que fornecem o SMP e o SMC. Quanto ao parágrafo inserido: Em caso da renúncia à nova autorização na área geográfica coincidente com a velha autorização/concessão em conformidade com o inciso II, a mesma não deveria ser a título gratuito. Diversamente, a Anatel manteria a cota parte da oferta do vencedor sem título, considerando que a mesma área seria objeto quanto ao serviço SMP de uma ulterior licitação. Desta maneira a autorização seria vendida duas vezes. A tal propósito, salienta-se, outrossim, a evidente disparidade de tratamento em termos de valor da autorização ganha entre aqueles que participassem da competição SMP já tendo uma concessão/autorização SMC na mesma área e de quem não a tivesse. No caso da proposta do Grupo Telecom Itália não ser considerada como aplicável, de qualquer maneira é imprescindível que a Anatel estabeleça um mecanismo de compensação para os casos de renúncia, levando em conta, entre outros fatores, a extensão da área geográfica envolvida, assim como a população residente na mesma.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 2120
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o art. 26 : Artigo 26 A obtenção de autorização por empresa licitante ou consorciada que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora de SMP ou SMC, nas sub-faixas D e E, em área contida na região licitada será condicionada à:
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 5276
Autor da Contribuição: Veirano & Advogados Associados
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Manutenção do texto original com a inclusão de um item III que teria o seguinte texto: III - O disposto nos itens I e II acima se aplicam somente para as subfaixas D e E .
Justificativa: De maneira a tornar a concorrência pela Banda C isonômica, sem beneficio para nenhum segmento hoje em operação no Brasil, sugerimos que o disposto no item II do artigo 26 seja aplicável somente parar a licitação das Bandas D e E. A idéia da supressão do referido item para a Banda C tem como objetivo principal assegurar que na referida banda seja construída uma rede completamente nova, fazendo portanto, com que todos os licitantes tenham a mesma condição de competitividade.
 Item:  Artigo 26 - I
I assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização; ou
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 1701
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Alterar para : assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir de assinatura do Termo de Autorização; ou
Justificativa: Apesar de pouco provavel, este artigo permite a manipulação do processo, através de um atraso no processo em proveito de alguns dos participantes. O Artigo 26 permite a um operador atual do SMC bem sucedido na obtenção de uma licença de SMP, a seleção de qual concessão ou autorização deseje abdicar. Assim, teoricamente, uma operadora que não tenha a intenção de manter uma concessão do SMP, poderia atrasar a competição efetiva por um período de 6 meses.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 2112
Autor da Contribuição: Inepar
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Art. 26, inciso I Sugestão - alterar redação para: I assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização ou da data em que se completar o período de 3 ( três) anos após o início da operação do serviço, o que ocorrer por último; ou
Justificativa: Compatibilização com o disposto no 2 do art. 136 da LGT combinado com o inciso I do art. 98, da mesma Lei, que estabelecem que a autorização somente poderá ser transferida desde que o serviço já esteja em operação há, pelo menos, três anos, com o cumprimento regular das obrigações . A transferência do controle acionário, alternativamente admitido no inciso I do art. 26, não faz sentido no caso da empresa vencedora da licitação estar explorando diretamente o SMC em área contida na região licitada.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 5331
Autor da Contribuição: Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: I- a assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até 6 (seis) meses anteriores à data marcada como início da operação comercial do SMP.
Justificativa: Não interrupção da continuidade do SMC, caso não sejam encontrados interessados em assumir o SMC e manutenção da possibilidade de exploração do SMC até 6 (seis) meses antes do início da exploração comercial do SMP, permitindo ao novo prestador a implantação de sua rede sem prejuízo das receitas oriundas do SMC.
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 5370
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: I assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até doze meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização; ou
Justificativa: O prazo definido na redação original não é suficiente para as empresas concluírem as negociações societárias, conforme vêm demonstrando a prática. Além disso, o artigo 87 da LGT prevê o prazo máximo de 18 meses, que é três vezes superior ao fixado aleatoriamente pelo dispositivo em comento.
 Item:  Artigo 26 - II
II renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas.
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 2117
Autor da Contribuição: Siemens Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o inciso II, art. 26. : II renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofrequências associadas, já informada na proposta, e anunciada pela Agência na data da licitação. 2) Suprimir 2 , art.26.: 3) Incluir novo parágrafo: -----_ Logo que terminado o processo de licitação, haverá inicio imediato de nova licitação dos possíveis locais renunciados, bem como, das possíveis regiões sem interessados.
Justificativa: Quanto ao artigo 26, constatamos que o mesmo permite ao adjudicatário que já é prestador de SMC/SMP, efetuar a transferência de seu instrumento de Concessão/Autorização, ou renunciar das áreas geográficas coincidentes de nova autorização. A referida renúncia acarretará em lacunas nas regiões, por extenso período, pois não existe na CP, menção de providências imediatas de licitação nestes locais, o que será prejudicial à competição, contrariando o modelo adotado por esta Agência. Sugerimos que sejam criados mecanismos que garantam o início imediato de licitação na(s) área(s) renunciada(s), logo após o término da licitação, bem como das possíveis regiões sem interessados. Outro ponto importante, está no fato do vencedor da licitação que já detenha contrato de Concessão ter 6 meses de prazo para decidir se transfere seu instrumento de Concessão, ou renuncia das áreas coincidentes. Entendemos que esta decisão já deva estar inserida na própria proposta, sendo divulgada pela Anatel de imediato, pois tal demora não agrega nada à competição, nem às referidas empresas que já entram na competição com estratégia definida.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 5273
Autor da Contribuição: Intelig Telecomunicações Ltda
Data da Contribuição: 10/11/2000
Contribuição: Excluir este item e manter como única alternativa o inciso I do mesmo artigo (compromisso de transferência ou desvinculação).
Justificativa: (i) risco de fragmentação geográfica: a renúncia prevista na redação original desta Consulta Pública gera a possibilidade de fragmentação nas áreas definidas por essa Agência, descaracterizando o modelo adotado para o SMP; (ii) risco de atraso na introdução da competição: caso uma prestadora da banda A ou da banda B vença e depois renuncie à licença ocasionará o atraso da entrada de novos competidores, uma vez que com sua renuncia será necessária uma nova licitação.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 5372
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: II renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas,no prazo de 18 meses.
Justificativa: A determinação do artigo em comento deve ser cumprida dentro de um prazo estabelecido pela Agência. No entanto, o dispositivo não fixa tal prazo, de modo que sugerimos que seja de 18 meses por analogia à legislação vigente.
 Item:  Artigo 26 - § 2º
2 Caso não seja concretizada a transferência prevista no inciso I, a renúncia referida no inciso II será considerada efetiva de pleno direito.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 1702
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Alterar para : renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofrequências associadas, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do Termo de Autorização.
Justificativa: Ver comentários no artigo 26, parágrafo 1 , e no documento alí anexado.
 Item:  Artigo 27
O início das operações de prestadoras de SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão somente dar-se-á após 31 de dezembro de 2001.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 2121
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Proposta de nova redação para o art. 27.: Art. 27. O início das operações de prestadoras de SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão somente dar-se-á após 30 de junho de 2.002.
Justificativa: Todas as áreas de concessão já poderiam ter novas operadoras caso o processo de liberação das faixas do SMP tivessem tido um andamento mais célere. Exceção se abre para a área 8, onde novos competidores só podem entrar no mercado a partir de 31 de dezembro de 2.001. Com isso, deve-se ressaltar que todas as demais áreas, à exceção da área 8, tiveram apenas duas operadoras por um período bastante grande e curiosamente para a área 8, área esta não muito atrativa a muitos, teria já concorrência a partir de 31.12.01. Para que as operadoras da região pudessem melhor se estruturar, estabilizar e obter uma participação de mercado razoável, seria importante que isso fosse levado em consideração. Desta forma, nossa proposta é que o artigo 27 tenha a seguinte redação
 Item:  Artigo 28
A licitação será subdividida em três etapas, na seguinte ordem:
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 2122
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Para este item, a Embratel apresenta duas propostas de modificação alternativas, devendo esta Agência considerar a primeira como prioritária, passando à análise da segunda apenas no caso de não ter sido a primeira acatada. PRIMEIRA ALTERNATIVA Modificação dos parágrafos 1o, 2o e 3o do Art. 28. Artigo 28 A licitação será subdividida em três etapas, na seguinte ordem: I autorizações para prestação do SMP na subfaixa C ; II autorizações para prestação do SMP na subfaixa D ; e III autorizações para prestação do SMP na subfaixa E . 1 As propostas e documentos de habilitação relativos a cada etapa serão entregues separadamente, devendo aqueles relativos a uma etapa posterior somente serem entregues após a homologação do resultado da etapa para a subfaixa precedente. 2 O início de cada etapa prevista no caput somente ocorrerá após o término da etapa precedente, com a homologação do resultado e devolução dos envelopes do vencedor relativos às demais subfaixas da mesma Região. 3 Os Termos de Autorização para cada Região e subfaixa, serão assinados simultaneamente e somente após a homologação de todos os resultados das três etapas da licitação. SEGUNDA ALTERNATIVA Modificação do Art. 28, assim como de seus parágrafos. Artigo 28 As prestadoras para todas as sub-faixas e Regiões de prestação do SMP serão selecionadas em procedimento licitatório único. 1 As propostas e documentos de habilitação relativos a todas as sub-faixas serão apresentados e julgados simultaneamente. 2o A um mesmo prestador não serão autorizadas sub-faixas distintas em uma mesma Região. 3o Havendo licitante vencedor em mais de uma sub-faixa para a mesma Região, lhe será assegurado o direito de escolha da sub-faixa de sua preferência. 4o Na hipótese do parágrafo anterior, o licitante que tiver oferecido o segundo melhor preço pela sub-faixa preterida pelo licitante vencedor, terá direito a esta sub-faixa, observado o disposto no 2o. 5o Decididos os vencedores para cada sub-faixa e Região, serão homologados os resultados, passando-se à assinatura dos respectivos Termos de Autorização. 6o Para efeitos de padronização das radiofreqüências e Regiões autorizadas, será permitida a troca de sub-faixas pelos licitantes vencedores, desde que observado o disposto no 2o.
Justificativa: Para a Primeira Alternativa: O conhecimento por parte dos licitantes do resultado da etapa precedente, permitirá uma homogeneidade dos valores ofertados para cada subfaixa permitindo, para a posterior prestação do serviço, a possibilidade de competição em condições paritárias. Ainda, a assinatura do Termo de Autorização em momento único, qual seja, após o término de todo o procedimento licitatório, evitará que, em caso de contestações judiciais dos resultados, os licitantes que não tiveram seus resultados contestados tenham vantagens na entrada em operação em relação àqueles que enfrentarão referidas contestações. Para a Segunda Alternativa: A instituição de etapa única no procedimento licitatório tem os seguintes objetivos: a) Assegurar que os possíveis atrasos decorrentes de reclamações judiciais sejam enfrentados em momento único, o que certamente diminuirá os riscos de retardo dos cronogramas de implantação e funcionamento imaginados por esta Agência. b) Assegurar que não haja diferença significativa nos preços a serem pagos por cada sub-faixa, já que o desequilíbrio dos mesmos certamente refletirá de forma negativa nas condições de competição entre as futuras prestadoras de SMP. A troca de sub-faixas prevista pelo 6o proposto, tem como objetivo possibilitar à prestadora de SMP que atue em mais de uma Região a padronização do uso das faixas de freqüencias que lhe foram autorizadas, o que, evidentemente resultará em ganhos para seus usuários, sem prejuízo do modelo proposto pela Agência.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 2123
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Art. 28 Parágrafo 1 - Entrega das propostas. Sugerimos que as propostas e documentos de habilitação de cada uma das subfaixas D e E sejam apresentados no início do respectivo processo de seleção de cada uma de maneira que as condições apresentadas pelos concorrentes reflitam da maneira mais fiel possível as condições de mercado vigentes no momento.
Justificativa: Ver comentários na contribuição.
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 2124
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: 1) Inclusão de novo parágrafo após o parágrafo 1 : As propostas formuladas pelas bandas C, D e E serão publicadas sem protelação e ao mesmo tempo. . 2) Inclusão de um novo depois do 2 : O procedimento administrativo relativo ao desenvolvimento de cada etapa será efetuado com a máxima rapidez e de qualquer maneira dentro dos 15 dias da entrega das propostas relativamente à faixa C, isto é, dentro dos 15 dias da conclusão das etapas precedentes .
Justificativa: Quanto ao parágrafo a ser inserido após o parágrafo 1 : A total publicidade das propostas econômicas formuladas pelas faixas C, D e E, além de garantir a plena transparência do procedimento, pode permitir, aos operadores envolvidos no processo de competição, a adequação das próprias ofertas econômicas em plena consciência. Quanto ao parágrafo a ser inserido após o parágrafo 2 : Com a finalidade de um desenvolvimento certo e de um rápido completamento das outras três etapas previstas, resulta oportuna a previsão de um limite de tempo dentre o qual terminar o desenvolvimento dos relativos procedimentos administrativos.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 2125
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Nova redação para o art. 28 : Artigo 28 À licitação de que trata o artigo 21, 1 , serão aplicadas as seguintes regras: Artigo 28 - 1 1 As propostas e documentos de habilitação relativos a todas as regiões serão apresentados simultaneamente. Artigo 28 - 2 2 O retardamento das etapas relativas a uma Região não prejudicará o prosseguimento da licitação, nas etapas subseqüentes, para as demais regiões.
Justificativa: VER ITEM: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
 Item:  Artigo 28 - § 1º
1 As propostas e documentos de habilitação relativos a todas as subfaixas serão apresentados simultaneamente.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 5373
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: As propostas e documentos de habilitação serão apresentados conjuntamente, em cada etapa do procedimento licitatório relativo as subfaixas,de acordo com estabelecido no Edital.
Justificativa: Pela redação atual, todos os envelopes relativos à documentação e proposta para a licitação de todas as subfaixas, C , D e E , deverão ser apresentados simultaneamente. No entanto, tal procedimento se mostra totalmente ineficiente e oneroso para todos os envolvidos. Isto porque, a licitação para as subfaixas D e E só ocorrerá após a homologação e assinatura do termo de autorização da faixa C , de modo que haverá um lapso temporal entre as etapas para outorga das subfaixas. Deste modo, os documentos de habilitação a serem apresentados quando da licitação para a subfaixa C perderão a validade até que inicie a etapa seguinte. As certidões que comprovam a regularidade fiscal e idoneidade financeira, por exemplo, costumam a perder a validade entre 90 e 180 dias de sua expedição. Assim, é evidente que quando da licitação para outorga das autorizações para as subfaixas D e E os documentos apresentados quando do procedimento para a subfaixa C terão perdido sua validade e precisarão ser renovados varias veses. O mesmo se pode dizer com relação à proposta econômica das licitantes que não podem ser mantidas por longos prazos tendo em vista a oscilação do mercado e as variáveis econômicas que influem em sua formulação, a exemplo do que ocorreu com as licitação para outorga de TV a cabo em 1997. Neste passo, a redação sugerida resolve a questão, na medida em que determina que os envelopes deverão ser apresentados oportunamente quando da licitação para cada subfaixa.
 Item:  Artigo 28 - § 2º
2 O início das etapas previstas nos incisos II e III ocorrerá somente após o término da etapa precedente, com a homologação do resultado, assinatura do Termo de Autorização e devolução dos envelopes do vencedor relativos às demais subfaixas da mesma Região.
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 1691
Autor da Contribuição: Pinheiro Neto Advogados
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Nos termos dos artigos 101 e 102 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 65/98, serão invertidas as fases do procedimento licitatório e os licitantes serão habilitados antes da fase de julgamento. Após a abertura, análise e julgamento dos documentos de habilitação de cada proponente e a divulgação da relação das proponentes habilitadas, será realizada sessão de abertura, análise e julgamento das propostas de preço. Nessa sessão, serão abertas, analisadas e julgadas as propostas de preço para as autorizações para a prestação do SMP em cada uma das regiões de cada uma das subfaixas, na ordem estabelecida no caput deste artigo.
Justificativa: O nosso entendimento é o de que a outorga das autorizações para as Bandas C, D e E em três momentos distintos poderá prejudicar ou mesmo inviabilizar o planejamento adequado das empresas que desejam participar da licitação para a outorga de autorizações para a prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. Isto porque é fundamental que as empresas tenham conhecimento do tamanho da área em que irão prestar o serviço para que possam: (i) planejar e dar início à construção -- das suas redes de telecomunicações, (ii) estabelecer suas estratégias de marketing, e (iii) definir os parceiros comerciais mais adequados às suas atividades. De acordo com o procedimento proposto pela Consulta Pública n 241/2000, se uma mesma empresa apresentar propostas para as três Regiões (I, II e III) das três Sub-faixas (C, D e E) e, por exemplo, vencer a licitação em apenas uma das Regiões da Sub-faixa C , essa empresa terá que aguardar durante um período de tempo indeterminado (até a assinatura dos Termos de Autorização) para que possa ter conhecimento do resultado das licitações das Sub-faixas D e E . Ora, nessa hipótese, a empresa licitante não disporá de condições para efetuar um planejamento apropriado enquanto não tiver conhecimento do resultado das licitações das Sub-faixas D e E . Isto porque só após a homologação dos resultados para as Sub-faixas D e E , restará definido se essa licitante hipotética prestará o SMP em todo o território nacional (caso tenha adquirido com sucesso autorizações para a prestação do SMP nas Regiões I, II e III, mesmo que em diferentes Sub-faixas) ou se apenas estará autorizada a prestar o SMP na Região I, da Sub-faixa C , cuja licitação já ganhara. Dependendo do tempo que decorrer entre o anúncio do resultado da Sub-faixa C e o anúncio do resultado para as demais Sub-faixas e considerando o exíguo prazo para o início da prestação do serviço, o concorrente hipotético nesse caso poderá ter de dimensionar sua rede e mesmo começar a construí-la antes mesmo de saber o tamanho da área que irá atender. Nesse sentido, sugerimos que seja determinada a inversão das fases do procedimento licitatório, nos termos dos artigos 101 e 102 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 65/98. Essa medida tornaria possível a análise dos documentos de qualificação de todas as empresas licitantes num momento anterior à abertura das respectivas propostas de preço, fazendo com que os envelopes contendo as propostas de preço para todas as Regiões de todas as Sub-faixas possam ser abertos numa mesma ocasião e que todos os vencedores possam ser anunciados na mesma data, a exemplo do ocorrido nas licitações para autorização para prestadoras de STFC ( espelho ).
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 5326
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação ao parágrafo 2 do art. 28: 2 O início das etapas previstas nos incisos II e III ocorrerá imediatamente após o término da etapa precedente e no âmbito da mesma sessão, com a homologação do resultado, contextual para todas as três licenças da mesma banda a serem designadas, assinatura do Termo de Autorização e devolução dos envelopes do vencedor relativos às demais subfaixas da mesma Região.
Justificativa: Com a finalidade de garantir um rápido desenvolvimento das etapas relativas às bandas D e E resulta oportuno prever que o início de tais etapas aconteça ao mesmo tempo da conclusão das etapas precedentes a essas.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 5376
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: O início das etapas previstas nos incisos II e III ocorrerá somente após o término da etapa precedente, com a homologação do resultado e assinatura do Termo de Autorização, observado um prazo mínimo de 12 (doze) meses após a data prevista para o início da operação dos serviços da Banda C.
Justificativa: Considerando a proposta de redação e suas justificativas relativas ao artigo 28 1 , se a apresentação dos envelopes das propostas e documentação de habilitação se der a cada procedimento licitatório, de cada subfaixa, conforme sugerido, não há sentido em se manter a parte final do dispositivo em comento, que se refere a devolução dos envelopes do vencedor relativo às demais subfaixas da mesma região. Por outro lado, o dispositivo ora comentado também não se ajusta à realidade internacional do mercado de serviços móveis, como se verá a seguir. A introdução de 3 novas licenças móveis por região estimulará a competição e trará proveito aos consumidores, tudo de acordo com os objetivos consignados na Lei Geral de Telecomunicações. Porém, a introdução quase simultânea de 3 novas licenças por região certamente não trará os benefícios desejados pela Anatel e pelos consumidores. Ao contrário, se a Anatel licenciar neste momento somente as operadoras da Banda C, restarão assegurados, com maior rapidez, os benefícios da concorrência para o mercado de serviços móveis. Além disto, ao deixar o licenciamento das operadoras das Bandas D e E para mais tarde, a Anatel poderá monitorar e avaliar a reação do mercado para decidir quando licitar as novas licenças. Outro possível problema com o licenciamento simultâneo de mais de uma das Bandas recém-criadas é o risco de insuficiência de capital para o investimento, especialmente se a viabilidade do negócio estiver em questão. Como é sabido, o principal mercado-alvo dos novos entrantes é constituído pelas chamadas classes C, D e E, em que se subdivide a população brasileira. Em nosso país, um dos mais aflitivos problemas reside na péssima distribuição da renda nacional. Como abaixo demonstrado, dados estatísticos recentes revelam que a disparidade entre a distribuição de renda e a renda per capita no Brasil constitui grave problema, que se projeta nas análises de mercado realizadas por aqueles que desejam investir em novos negócios no país. Ver Tabela no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Consumidores norte-americanos, europeus ou japoneses, por exemplo, têm poder aquisitivo para comprar não somente os mais sofisticados serviços móveis, mas também os novos terminais que permitem acesso à Internet e que custam atualmente entre US$ 100 e 200. No Brasil, um número infinitamente menor de consumidores pode permitir-se a tais dispêndios, o que obrigará as novas operadoras do SMP a subsidiar pesadamente a compra, por seus clientes, desses aparelhos. Isso determinará, inevitavelmente, uma drástica redução das suas margens de operação. Por outro lado, tendo em conta a elevada concentração de renda no Brasil, o atual mercado de serviços móveis já experimenta certa saturação na faixa dos usuários mais rentáveis. Ainda assim, a penetração média no país é de somente 11% (maio de 2000). Os novos operadores do SMP serão forçados a atrair os usuários mais rentáveis das operadoras existentes para viabilizar suas operações (churn), pois os potenciais consumidores pertencentes a outras categorias (menos abonadas) não terão capacidade de gerar receitas importantes para a viabilização das operações. Com efeito, o universo dos novos usuários do serviço móvel celular (em sua maioria pré-pagos) geram um ARPU médio para as operadoras que hoje encontra-se na faixa de US$ 5 US$ 10, portanto muito abaixo do que era há dois anos. Disso resulta o risco de viabilidade do próprio negócio, risco que se agrava na medida em que são introduzidos 3 novos operadores em cada região do SMP. A outorga escalonada das licenças representa um forte incentivo a que a operadora da Banda C estabeleça sua posição no mercado rapidamente, implantando-se e cativando clientes com a maior eficiência e celeridade, antes da introdução de concorrência adicional. Isto resultará em implantação mais rápida e, por conseguinte, em concorrência mais vigorosa no mercado de serviços móveis. A introdução escalonada de novas operadoras nas Bandas D e E não somente proporcionará maior competitividade num um mercado de serviços móveis mais sustentado, mas poderá também servir à introdução no Brasil dos serviços móveis de 3G. Com o tempo, haverá maior evolução tecnológica no mercado, já que as novas operadoras tendem a adotar a mais recente tecnologia disponível. Em outras palavras, o escalonamento propiciará maior inovação tecnológica, em harmonia com a intenção da Anatel de promover o licenciamento de operadoras de serviço de 3G (IMT-2000) nos próximos dois a três anos.
 Item:  Artigo 29
Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 1704
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Propomos a sua exclusão.
Justificativa: Na operação de um serviço altamente competitivo como o SMP não é necessário aplicar os termos estipulados nesse Artigo 29.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 2127
Autor da Contribuição: BCP S.A. e BSE S.A.
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Propõe-se simplesmente a exclusão do art. 29, bem como da menção feita no inciso VII do art. 2 .
Justificativa: Art. 29 Política de Compra de equipamentos e serviços. A disposição contida na consulta referente às condições para a contratação de equipamentos e serviços deve ser simplesmente retirada do texto pois não se conforma com o regime privado de prestação do serviço, além de ser prejudicial à concorrência. Com efeito, segundo a LGT, em se tratando de serviços explorados sob o regime privado, a regra deve ser a da liberdade de escolha e mínima intervenção do Estado. A norma proposta ajusta-se perfeitamente aos serviços prestados em regime público, como é o caso do STFC. Ademais, num ambiente competitivo, a obrigação de anunciar previamente os planos de contratação acaba por revelar os planos comerciais e estratégias das operadoras, reduzindo muito a disputa pela vantagem competitiva entre operadoras na oferta de serviços ao cliente. Assim sendo, propõe-se simplesmente a exclusão do art. 29, bem como da menção feita no inciso VII do art. 2 .
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 2129
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Retirar o Art. 29 e o seu Parágrafo único.
Justificativa: Art. 29 - Contratação de serviços, equipamentos e materiais. Sugerimos a retirada deste artigo e do seu parágrafo único, por entendermos que essa regra descaracteriza o espírito de liberdade que está implícito nas autorizações. Percebe-se que a LGT classifica como serviço público, sujeito ao regime jurídico típico de serviço público, apenas alguns serviços e atividades de telecomunicações, notadamente o STFC. Os demais serviços de telecomunicações, no qual inclui o SMC ou SMP, são considerados atividades privadas, sujeitando-se ao regime jurídico afeto a este ramo. Sem dúvida, o sentido original do texto da LGT está em inovar para a concepção dos serviços de telecomunicações. Ou seja, excluir do campo dos serviços públicos, por lei, as atividades de telecomunicações que possam funcionar bem no regime privado, as quais passarão para o campo do serviços privados, em que a exigência de licitação ou qualquer outro procedimento formal torna-se desnecessário. Adicionalmente entendemos que este procedimento em alguns casos pode trazer ameaças a prestação do serviço de forma adequada ou com qualidade pois abre a possibilidade a fornecedores insatisfeitos ou com intenções escusas de paralisar ou atrasar o processo de aquisição das prestadoras do SMP.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 2133
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Art. 29. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas .
Justificativa: É nosso entendimento que as prestadoras devam considerar ofertas de diversos fornecedores baseados em critérios técnicos e comerciais objetivos. No entanto, a aquisição de equipamentos e contratação de serviços está diretamente relacionada a estratégia da empresa de lançamento de novos serviços e facilidades, sendo estes diferenciais em relação a concorrência. Desta forma, estas contratações são tratadas de forma confidencial em todas as prestadoras de telecomunicações, sendo que na maioria delas existem termos de confidencialidade assinados com os fornecedores, e portanto não podem ser divulgadas previamente ao público em geral, pois afetaria todo o planejamento estratégico da empresa e pode acarretar o insucesso do lançamento de uma nova facilidade ao usuário. Nossa proposta é que seja retirado o Parágrafo Único, pois no Artigo 3 do documento referenciado, há a obrigação por parte da prestadora de divulgar em sua página da internet a intenção de proceder aquisição e informar o objeto da contratação, bem como acreditamos que deve ser retirado termo estabelecidas na regulamentação pertinente do final do Artigo 29, ficando a nova redação da seguinte forma:
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 2135
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Inclusão de um novo parágrafo após o Parágrafo único: O disposto neste Artigo aplica-se exclusivamente às autorizadas que sejam também concessionárias de STFC em qualquer região. .
Justificativa: Justificativa: Visando o processo de privatização dos serviços de telecomunicações, em agosto de 1995, editou-se a Emenda Constitucional n 8, ofertando maior maleabilidade ao texto constitucional, ao dar nova redação ao inciso XI do art. 21: Art. 21. Compete à União: (...) XI explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; . A organização dos serviços de telecomunicações foi disciplinada pela Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações. Dentre as importantes definições trazidas pela nova lei figura a classificação dos serviços quanto ao regime de sua prestação, podendo os mesmos serem prestados no regime público ou no privado. Independentemente da discussão doutrinária criada a partir de então, concernente à natureza jurídica dos serviços prestados em regime privado, necessária a análise da regulamentação sobre o tema. A própria Lei Geral estabelece que os serviços prestados em regime público o serão através de concessão ou permissão, tendo inclusive a obrigação do cumprimento de obrigações de universalização e continuidade. A União compromete-se a assegurar a prestação destes serviços, dentre os quais figura o serviço telefônico fixo comutado. Para os serviços prestados em regime privado, a Lei Geral reservou a autorização para outorgar sua exploração. Assim, seu art. 126 estabelece que a exploração dos serviços de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica . Como fundamentos da ordem econômica encontra-se a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano, de acordo com o art. 170, caput, da Constituição Federal. Em cumprimento ao texto constitucional, a Lei Geral impõe à Agência Nacional de Telecomunicações a observância da exigência da mínima intervenção na vida privada, inclusive assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições, restrições e interferências do Poder Público (art. 128, I). Dessa forma, impossível desassociar a prestação do Serviço Móvel Pessoal da legislação que o regulamenta e ainda mais, dos princípios que o norteiam: é serviço de telecomunicações prestado em regime privado, outorgado através de termo de autorização e regido pelos princípios constitucionais da atividade econômica. Sendo assim, as operadoras de SMP são obrigadas a observar e praticar, dentre outros princípios, o da livre concorrência, que se constitui na livre manifestação da liberdade de iniciativa. E para tanto, a Agência está legalmente impedida de prejudicar as atuações neste sentido. As operadoras devem ser livres para contratarem com quem desejarem, para escolherem seus parceiros e definirem quais são as características e condições que lhes são mais favoráveis. O seu planejamento, a quantidade de investimentos, a velocidade de construção de suas redes, entre outras, são informações absolutamente confidenciais que significam a grande diferença e sobrevivência dentro do ambiente competitivo. Essas características, diferentes das exigidas ao Poder Público, imprimem velocidade e garantem a competitividade de forma inequívoca e indispensável à atuação das empresas privadas. Por esta razão, o legislador tão bem diferenciou os serviços prestados em regime público e em privado; impelindo ao primeiro, todas as formalidades e exigências de um contrato de concessão, exigindo um controle rigoroso de um serviço cuja obrigação da prestação, em última instância, é da própria União, e, possibilitando ao segundo, flexibilidade e velocidade na garantia da competitividade. Ao tentar limitar a atuação das operadoras de SMP na proposta de redação ao parágrafo único do art. 29, a Agência Nacional de Telecomunicações fere frontalmente a Lei Geral de Telecomunicações e, em agravante, os princípios constitucionais da atividade econômica, ao restringir a livre iniciativa e ao prejudicar a prática da livre concorrência. Contrariando o histórico e ainda mais, o espírito de toda a legislação construída até então, cria uma anomalia jurídica que muito embora regida pela iniciativa privada deve obedecer a uma regra imposta a serviços que devem ser assegurados pela própria União. Com base no exposto, em especial, no respeito ao ordenamento jurídico vigente, a aplicação do Artigo aqui contemplado não deve ser dirigida a todas as empresas autorizadas. Caso isso não ocorra, fica patente a extrema dificuldade que a Agência Reguladora teria para, dentro do seu âmbito de atuação, tomar ações que lhe permitissem verificar se as autorizadas que já são concessionárias do STFC não estariam executando processos de aquisição de equipamentos destinados às operações do STFC, sob a nomeação do SMP, desvirtuando os princípios que norteiam a Resolução 155. Desta forma, entendemos que a aplicação do artigo deve ficar restrita a tais concessionárias do STFC, como forma de proteção ao disposto na Resolução 155.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 5303
Autor da Contribuição: Alberto Pavie Ribeiro
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: IV. Artigo 29 Objetivando deixar claro o dispositivo legal ou regulamentar a ser seguido, sugere-se alterar a redação do art. 29 para: Art.29. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, deverão ser observados os termos do art. 78 da LGT .
Justificativa: Ver comentários na contribuição acima.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 5311
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 13/11/2000
Contribuição: Sugestão: Excluir o artigo em razão de vício de legalidade.
Justificativa: Comentários: A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (grifamos). O artigo 5 , inciso II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (stricto sensu); . O artigo 174, da Carta Magna, por sua vez, determina que Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o sertor público e indicativo para o setor privado. (grifamos). Na legislação infra constitucional, temos a LGT, prevendo hipótese de investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento, na área de telecomunicações, mediante incentivos, os quais, segundo o artigo 76, estarão condicionados aos termos da lei (específica) e, consoante artigos 77 e seguintes do diploma legal em comento, tais incentivos, pressupõem processo legislativo, consoante o estabelecido e também a adoção de instrumentos de políticas creditícias, fiscal e aduaneira. A vista dos textos legais supramencionados, percebemos que o comando contido no artigo 29, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu órgão regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais de empresas prestadoras de serviços em regime privado. Dentre as funções da ANATEL arroladas no artigo 19 e consideradas aquelas específicas do Conselho Diretor, não há qualquer comando que autorize o órgão regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Ressalte-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. O fundamento de validade de uma norma, há de estar sempre na norma imediatamente superior, logo, não havendo qualquer base ou suporte legal, a inserção do direito de preferência na forma do artigo 29 torna-se irremediavelmente inconstitucional.
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 5365
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Supressão do artigo 29 e seu parágrafo primeiro.
Justificativa: Na qualidade de serviço explorado em regime privado, o SMP está subordinado aos princípios da atividade econômica, livre concorrência e livre iniciativa, nos precisos termos do artigo 126, da Lei n 9.472/97: Art. 126- A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. Ao estabelecer que os serviços explorados em regime privado serão subordinados aos princípios constitucionais da atividade econômica, merece atenção disposto no artigo 170, da Constituição Federal, que garante, de forma explícita, o direito à livre concorrência: Art. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I- soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ambiente; VII- redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca do pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Assim, as prestadoras devem ser livres para contratarem com quem desejarem, para escolherem seus parceiros e definirem quais são as características e condições que lhes são mais favoráveis, com o intuito de garantir a sua própria sobrevivência, em um mercado tão dinâmico quanto o de telecomunicações. Ao tentar limitar a atuação das prestadoras de SMP, condicionando-as à obediência do disposto na referida Resolução n 155/99, o Órgão Regulador fere frontalmente a Lei n 9.472/97, estabelecendo uma nova restrição que não estava prevista, bem como os princípios constitucionais da atividade econômica, ao restringir a livre iniciativa e ao prejudicar a prática da livre concorrência. Cabem aqui também os argumentos exaustivamente elencados no item 7 acima, pois uma resolução não pode impor mais condicionamentos do que aqueles previstos na lei que a respalda.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 5377
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Suprimir o artigo
Justificativa: O procedimento imposto pelo artigo em comento influi na intimidade comercial das prestadoras de SMP e impõe a adoção dos procedimentos instituídos pela Resolução 155 da Anatel. Tal Resolução aprovou o Regulamento sobre procedimentos de contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações , que, em seu artigo 3 , obrigou as prestadoras dos serviços de telecomunicações a adotar procedimento para suas contratações de valor superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) consistente em publicar na Internet os materiais, equipamentos ou serviços que pretende adquirir. Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as prestadoras não estão submetidas ao princípio da publicidade, tendo livre escolha para contratar e, conseqüentemente, direito ao sigilo de seus procedimentos internos. É o que preconiza o artigo 170 da Constituição Federal que, regulando a atividade econômica, proclama os princípios da livre iniciativa e livre concorrência. De outro lado, a própria Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 5 , abrigou referidos princípios entre as prestadoras. Além disso, a LGT em seus artigos 127, II e 128, I, ao cuidar do regime de prestação dos serviços privados consagrou a competição livre, ampla e justa e a liberdade do direito de exploração dos serviços. Ora, o dispositivo em tela impõe limites a liberdade de contratação da prestadora de serviço privado, o que além de ser inconstitucional é altamente prejudicial porquanto as empresas ficam obrigadas a demonstrar às suas concorrentes suas estratégias, dentro de um mercado competitivo. Desta forma, o artigo em questão deve ser suprimido das Diretrizes ora analisada.
 Item:  Artigo 29 - Parágrafo único
Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no art. 2o, inciso VII.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 2131
Autor da Contribuição: Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Data da Contribuição: 29/09/2000
Contribuição: Sugestão de redação: Artigo 29 - Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no art. 2o, inciso VII.
Justificativa: O artigo e seu parágrafo único devem ser suprimidos, uma vez que a livre concorrência e a exploração de serviços de telecomunicações no regime privado são baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica, nos quais a livre competição e a busca contínua por melhores preços em quaisquer mercados é um de seus principais fundamentos. Isso sem falar na sinergia que as empresas de telecomunicações globalizadas hoje presentes no país conseguem com a contratação conjunta de grandes lotes de equipamentos e serviços.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 5378
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Suprimir o dispositivo
Justificativa: O regulamento referido no dispositivo em análise é o aprovado pela Resolução 155 da Anatel. Conforme exposto na proposta de alteração do artigo 29 dessas Diretrizes, o regulamento em questão, ao impor o dever de publicidade de suas contratações às prestadoras, violou diretamente a Constituição Federal e a Lei Geral de Telecomunicações. Deste modo, não é possível adota-lo para o SMP que é serviço privado, onde a liberdade de atuação no mercado é regra instituída pela própria LGT. Ademais, tal Regulamento foi editado a fim de se operacionalizar o disposto nas cláusulas 15.8 e 9.8 do Contrato de Concessão e Termo de Autorização do STFC e nas cláusulas similares contidas nos Termos de Autorização e nos Termos de Direito de Exploração de Satélite. Ou seja, não cabe sua adoção nas presentes diretrizes face a inexistência de termo de autorização do SMP e de qualquer regra legal que autorize sua adoção para o serviço em questão. Dessa forma, adotar o presente regulamento para o SMP configura, além de tudo, violação ao princípio da legalidade vez que cria obrigações a particulares sem lei que as institua.
 Item:  Artigo 30
Os instrumentos de concessão e autorização de SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, observado o disposto no art. 214, V e VI da LGT.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 2136
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Inserir parágrafo como se segue: Art. 30. - 4 - As empresas adaptadas estarão, no ato da assinatura dos seus Termos de Autorização equiparadas às licitantes vencedoras para efeitos do disposto no parágrafo 2 do artigo 21 destas Diretrizes.
Justificativa: Inserir 4 ao art. 30, de modo que as empresas adaptadas do SMC para o SMP possam estar equiparadas às licitantes, na forma do artigo 21 2 destas Diretrizes.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 2137
Autor da Contribuição: CTBC Celular S/A
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Artigo 30 parágrafo 2 Comentário: Os temos de autorização adaptados, incluindo os direitos de uso da respectiva subfaixa de radiofrequência, prevista no artigo 11, incisos I.2 e II.2 , estão pelo prazo remanescente do antigo instrumento de concessão ou autorização, mantida a possibilidade de prorrogação. Sugestão: Os temos de autorização adaptados, incluirão os direiitos de uso da respectiva subfaixa de radiofrequência prevista no artigo 11, incisos I.2 e II.2, pelo prazo contido no artigo 12 deste regulamento, mantida a possibilidade de prorrrogação.
Justificativa: As diversas empresas, hoje concessionárias do SMC, possuem, como prazos remanescentes do antigo instrumento de concessão, outorgados anteriormente, através de portarias com datas diferenciadas de vencimento. Sendo tais prazos unificados, existirá maior coerência entre as diversas fusões de empresa que agora permite essa nova regulamentação .Além de que, seria uma garantia a mais para que essa adaptação fosse conveniente, ao se passar uma empresa com segurança, através da concessão, para uma outorga mais precária, juridicamente falando, como ocorre com a autorização.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 2139
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: 1) Inserir um novo : O direito de conversão previsto neste Artigo surgirá no momento da publicação do Regulamento do SMP e poderá ser exercido pelo prestador do SMC durante todo período de vigência da concessão/autorização . 2) Inserir mais um novo parágrafo, com a seguinte redação: Concomitantemente à assinatura do Termo de Autorização de SMP de que trata este artigo, serão assinados Termos de Autorização para o fim de outorgar à empresa: I autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de âmbito regional, inter regional ou nacional, à escolha da empresa,, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002; e II autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2002 .
Justificativa: Quanto ao primeiro parágrafo a ser inserido: Julga-se oportuno que aspectos fundamentais, como o tempo relativo ao direito de solicitar a conversão pela prestadora de SMC para o SMP, seja explicitado no âmbito das diretrizes. Quanto ao outro parágrafo a ser inserido: Uma vez garantida pela LGT a isonomia de tratamento às prestadoras, todas as empresas que venham a obter autorizações de SMP devem receber autorizações para o o STFC nas modalidades LDN, LDI, viabilizando a justa competição.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 5324
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Inclusão de um parágrafo 4 : Art.30 (...) 4 . A assinatura do Termo de Autorização do SMP, concluindo a adaptação prevista neste artigo, estará condicionada ao fornecimento pela Prestadora de SMC às Prestadoras do STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, das informações cadastrais dos Assinantes habilitados junto àquela e indispensáveis à prestação do STFC.
Justificativa: O fornecimento da base de dados dos Assinantes das Prestadoras de SMC às Prestadoras de STFC é indispensável para que o direito de escolha do usuário do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional seja preservado.
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 5369
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Inclusão de um parágrafo quarto, ao comentado artigo 30: Para as prestadoras de SMC que fizerem a adaptação, prevista no caput, aplica-se, a partir da assinatura do termo de autorização, o prazo de vigência de 20 anos, prorrogável uma única vez por igual período, nos termos do artigo 167.
Justificativa: São as mesmas justificativas constantes do item 6 acima. Ao tratar do prazo para a utilização das radiofreqüências associadas, a Lei n 9.472/97 permite, por força de seu artigo 167, a exploração, por parte da prestadora, de até 20 anos. Cabe aqui apenas uma ressalva no que diz respeito ao prazo concedido anteriormente às concessionárias da Banda A e B. No momento em que for feita a adaptação, o instrumento de outorga passa de concessão para autorização, acarretando uma completa alteração das regras impostas às atuais prestadoras. Com essa adaptação, um novo regime jurídico se estabelece, sendo certo que cada nova autorizada fará jus a um novo prazo de vigência de 20 anos, devendo ser garantida, ainda, a possibilidade de prorrogação, nos termos do artigo 167, da Lei n 9.472/97.
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 5379
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Inserir 4 e 5 ao artigo com a seguinte redação: 4 Os Termos de Autorização do SMP provenientes de adaptação dos instrumentos de concessão ou autorização incluirão as autorizações para prestação do STFC na modalidade longa distância nacional e internacional, conforme o artigo 21 2 5 Os Termos de Autorização do SMP proveniente de adaptação dos instrumentos de concessão e autorização do SMC ou da obtenção através do procedimento licitatório conterão os mesmos direitos e obrigações.
Justificativa: Conforme exposto no comentário ao artigo 21 2 , a autorização para prestação dos serviços de STFC na modalidade longa distância nacional e internacional deve ser assegurada a todos os prestadores do SMP e não somente aqueles que vencerem a licitação, tendo em vista o princípio da isonomia entre as prestadoras assegurado pela Constituição Federal e pelo artigo 127 da LGT, sendo necessária disposição neste sentido conforme sugerido. De outro lado, o texto sugerido no 5 visa garantir a isonomia entre as prestadoras, que deverão ser submetidas aos mesmos direitos e obrigações independentemente da forma como adquiriram seus termos de autorização, bem como para evitar que se tragam para o instrumento em questão obrigações relativas à prestação do SMC que não devem prevalecer para o SMP.
 Item:  Artigo 30 - § 1º
1 Consideram-se adaptados os instrumentos de concessão ou autorização quando assinado o Termo de Autorização do SMP.
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 1726
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Inclusão no texto: Deverá ser tornar explicito que a adaptação será instrumentalizada considerando a autorização para pretação do SMP e que este SMP, incluíra a prestação de serviço de completamento de chamadas de longa distancia nacional e internacional.
Justificativa: A abrangência do Termo de Autorização do SMP, deve levar em conta os nosso comentários apresentados em relação ao Artigo 5 1. Há que se respeitar a legislação vigente ou a moficação do PGO (Dec n 2534 de 02/04/1998.)
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 5327
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação ao parágrafo 1 do art. 30: 1 Consideram-se adaptados os instrumentos de concessão ou autorização quando assinado o Termo de Autorização do SMP, os Termos decorrentes da adaptação deverão ser assinados no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação da prestadora do SMC. Caso a Anatel não se pronuncie no prazo estabelecido de 30 dias, a adaptação para o SMP será consideração efetivada.
Justificativa: Inserir no 1 do art. 30 (que será o parágrafo segundo, de acordo com asugestão acima) após as palavras do SMP a frase Os Termos decorrentes da adaptação deverão ser assinados no prazo de 30 (dias) após a solicitaçao da prestadora do SMC. Caso a ANATEL não se pronuncie no prazo estabelecido de 30 dias, a adaptação para o SMP será consideração efetivada . É oportuno que as prestadoras do SMC que queiram adaptar o próprio status regulamentar àquele previsto pelo SMP tenham conhecimento do prazo de atendimento de sua solicitação..
 Item:  Artigo 30 - § 2º
2 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso da respectiva subfaixa de radiofreqüências prevista no art. 11, incisos I.2 e II.2, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de concessão ou autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 1743
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: 2 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso da respectiva subfaixa de radiofreqüências prevista no art. 11, incisos I.2 e II.2, pelo mesmo prazo das novas prestadoras de SMP.
Justificativa: Por uma questão de isonomia e para incentivar a adaptação do contrato de concessão do SMC para autorização de SMP, a ANATEL deve garantir para os atuais prestadores o mesmo prazo para uso das radiofreqüências que venha a ser garantido aos novos operadores.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 2138
Autor da Contribuição: Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Artigo 30 - 2 Sugestão de Redação 2 Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso da respectiva subfaixa de radiofreqüências prevista no art. 11, incisos I.2 e II.2, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de concessão ou autorização, mantida a possibilidade de prorrogação, na forma do previsto no artigo 12 destas Diretrizes.
Justificativa: Maior clareza na compreensão dos fundamentos e princípios
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 5368
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação para o parágrafo segundo, do artigo 30: 2 - Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso da respectiva subfaixa de radiofreqüências prevista no art. 11, incisos I.2 e II.2.
Justificativa: São as mesmas justificativas constantes do item 6 acima. Ao tratar do prazo para a utilização das radiofreqüências associadas, a Lei n 9.472/97 permite, por força de seu artigo 167, a exploração, por parte da prestadora, de até 20 anos. Cabe aqui apenas uma ressalva no que diz respeito ao prazo concedido anteriormente às concessionárias da Banda A e B. No momento em que for feita a adaptação, o instrumento de outorga passa de concessão para autorização, acarretando uma completa alteração das regras impostas às atuais prestadoras. Com essa adaptação, um novo regime jurídico se estabelece, sendo certo que cada nova autorizada fará jus a um novo prazo de vigência de 20 anos, devendo ser garantida, ainda, a possibilidade de prorrogação, nos termos do artigo 167, da Lei n 9.472/97.
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 5380
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: 2 Os Termos de Autorização do SMP provenientes de adaptação dos intrumentos de concessão ou autorização incluirão os direitos de uso da respectiva subfaixa de radiofreqüências prevista no art. 11, incisos I.2 e II.2, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de concessão ou autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.
Justificativa: O 1 diz que os instrumentos de concessão e autorização é que serão adaptados quando assinado o Termo de Autorização do SMP. Assim, os direitos de uso das subfaixas deverão estar incluídos neste documento, ou seja no Termo de Autorização do SMP resultante daqueles instrumentos de concessão e autorização que foram adaptados. Da maneira como esta redigido o artigo, permite-se a interpretação que os direitos de uso ali descrito deverão estar contidos nos instrumentos que serão adaptados e não no novo Termo de Autorização do SMP.
 Item:  Artigo 31
A autorização e conseqüente utilização da faixa de radiofreqüência decorrente da expansão de que tratam os incisos I.2 e II.2 do art. 11 estão condicionadas à assinatura do Termo de Autorização de SMP nos termos do artigo anterior.
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 2141
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Nova redação para o Parágrafo único art. 31.: Parágrafo único. A outorga de radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, nos termos do art. 48 1 de acordo com o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução 68/98.
Justificativa: Necessidade de estabelecer de forma harmoniosa com a LGT a referência para o cálculo do preço pelo direito de uso das radiofrequências, uma vez imprópria a menção ao artigo 48, 1 , inciso IV da LGT. Isto, porque tal disposição legal é inaplicável aos serviços prestados em regime privado, uma vez que tem sua aplicação expressamente restrita às outorgas de prestação de serviços efetivadas mediante concessão ou permissão, quando declarada inexigível a licitação. Trata-se, pois, de comando legal que só alcança os serviços prestados em regime público (os únicos que podem ser outorgados mediante concessão ou permissão) e, portanto, não aplicável aos serviços prestados em regime privado, outorgados sempre mediante autorização.
 Item:  Artigo 31 - Parágrafo único
Parágrafo único. A outorga de radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, nos termos do art. 48 1. inciso IV da LGT.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 1728
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: inclusão de texto: . A Autorga de frequência relativa à expansão será feita a título oneroso, nos termos do art. 48 1 iniciso IV da LGT e resolução 68 de 20/11/98.
Justificativa: Resolução 68 de 20/11/98 Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radio Frequencia.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 2140
Autor da Contribuição: TCO - Tele Centro Oeste Participações Ltda
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Parágrafo Único. O direito de uso das radiofrequências que tratam os incisos I.2 e II.2 do art. 11 será oneroso, nos termos do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso Radiofreqüências aprovado pela Resolução N 068, de 20 de Novembro de1998.
Justificativa: Considerando que quando da licitação das licenças da Banda B e do leilão de privatização das Empresas Celulares da Banda A, foram pagos valores referentes a atratividade do serviço, determinado pela ANATEL através do preço mínimo, é nosso entendimento que o preço a ser cobrado se refira somente ao direito de uso pelas radiofrequências. Desta forma propomos a seguinte alteração do Parágrafo Único:
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 5371
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação para o parágrafo único, do artigo 31: único - A outorga de radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, nos termos do art. 48 1. , inciso IV da LGT e do disposto na Resolução n 68/98.
Justificativa: Atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está prevista na Resolução n 68/98, que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1 , da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução n 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da faixa adicional, oferecida às prestadoras que fizerem a adaptação ao novo regime regulatório.
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 5381
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Parágrafo único. A outorga de radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, nos termos do art. 48 1 inciso IV da LGT e conforme a resolução 68 de 20 de novembro de 1968.
Justificativa: Sugerimos inserir a resolução 68 para esclarecer que o uso de radiofreqüência deve obedecer ao disposto na regulamentação já existente sobre a matéria.
 Item:  Artigo 32
O uso das radiofreqüências decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes:
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 1746
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Art. 32. O uso das radiofreqüências decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes 31 de junho de 2001. I (excluir) II (excluir) Parágrafo único. (excluir)
Justificativa: Não há motivos para protelar o início da competição e os benefícios que certamente trará para o usuário. A LGT não permite qualquer tipo de favor regulamentar a novos operadores pelo simples fato de já existirem outros no mesmo mercado. Assim, o uso da faixa adicional de radiofreqüência pelas operadoras de SMC, que alterarem suas concessões para autorização de SMP, deve ocorrer no mesmo momento em que a operadora da Banda C se comprometeu a iniciar suas operações.
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 2142
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Nova redação para o art. 32 : Art.32. O uso das radiofreqüências decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer ,exceto para fins experimentais, antes:
Justificativa: Julga-se que a utilização das faixas de freqüência adicionais com a única finalidade de testar a configuração do novo serviço possa ser permitida independentemente das condições previstas no inciso I e II do art. em questão.
 Item:  Artigo 32 - I
I de seis meses contados da adaptação prevista no art. 30; e
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 5382
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Suprimir o inciso
Justificativa: As Diretrizes em comento permitem que as prestadoras do SMC adaptem seus instrumentos de concessão ou autorização para o SMP a qualquer tempo. Desta forma não há nenhuma razão em limitar a utilização das radiofreqüências a partir da adaptação. Por outro lado, a preservação da competição é assegurada pelo disposto no inciso II deste artigo que condiciona o uso da radiofreqüência ao prazo de seis meses após do íncio da operação da primeira prestadora do SMP.
 Item:  Artigo 32 - Parágrafo único
Parágrafo único. Não incidirá a limitação prevista no inciso II, se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação prevista no art. 30.
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 5374
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Nova redação para o parágrafo único, do artigo 32, sob exame: Parágrafo único. Não incidirá a limitação prevista no inciso II, se o início da operação se der em prazo superior a oito meses, contado da adaptação prevista no art. 30.
Justificativa: A diminuição do prazo, constante no artigo 32, parágrafo único, da presente Proposta de Diretrizes, faz-se necessária a partir do momento em que ela se torna uma alternativa para viabilizar a operacionalização do SMP, como demonstra a hipótese abaixo: - Caso ocorra, por exemplo, um atraso na licitação para a Banda C, na Região I, uma vez aceita a proposta do Grupo Telefônica Celular feita acima, as prestadoras do SMC que fizerem a adaptação e obtiverem o direito de utilizar as suas respectivas faixas adicionais, poderiam explorar antecipadamente o referido serviço, possibilitando o roaming dos clientes das demais Regiões, cuja a Banda C já está em operação. Caso ocorra a hipótese citada, a utilização da faixa adicional em um prazo menor seria a única alternativa que poderia beneficiar os cliente das demais Regiões, que teriam a facilidade de contar com a plena prestação do SMP.
 Item:  Artigo 34
Enquanto não ocorrer a adaptação, as prestadoras permanecerão regidas pelas normas vigentes quando da formalização dos respectivos instrumentos de concessão ou autorização, e suas respectivas atualizações, em especial a Norma Geral de Telecomunicações NGT 20/96 Serviço Móvel Celular, inclusive no que se refere:
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 1727
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Inclusão de texto: Enquanto não ocorrer a adaptação, as prestadoras permanecerão regidas pelas normas vigentes quando da formalização dos respectivos instrumentos de concessão ou autorização e suas respectivas atualizações que venham a ocorrer até da data de publicação do edital de licitação do SMP, em especial a Norma Geral de Telecomunicações NGT 20/96 Serviço Móvel Celular, inclusive no que se refere:
Justificativa: Justificativa: Considerando que o SMP é definido como o sucedâneo do SMC, não existe razão lógica que venha a justificar novas alterações, atualizações num serviço que efetivamente estará em processo de extinção. O conhecimento dos regulamentos do SMP e das eventuais alterações e atualizações das normas do SMC até a data de publicação do edital do SMP, permitirá aos interessados avaliar em condições seguras e estáveis as alternativas que se apresentarão para a decisão de migração para o SMP ou de permanência no SMC.
Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 2144
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Eliminação dos parágrafos 1o e 2o e instituição de um parágrafo único. Artigo 34 Enquanto não ocorrer a adaptação, as prestadoras permanecerão regidas pelas normas vigentes quando da formalização dos respectivos instrumentos de concessão ou autorização, e suas respectivas atualizações, em especial a Norma Geral de Telecomunicações NGT 20/96 Serviço Móvel Celular, inclusive no que se refere: I ao encaminhamento de tráfego; II à seleção de prestadora de STFC de longa distância; III às subfaixas A e B de radiofreqüências; e IV às restrições previstas na regulamentação do SMC, em especial quanto à transferência da concessão ou de controle societário e ao acúmulo de outorgas. Parágrafo único. As empresas que, nos termos do art. 30 adaptarem seus instrumentos, terão que tornar disponível, imediatamente a facilidade de seleção de prestadora de STFC para encaminhamento de chamada de longa distância.
Justificativa: Introduzir, o mais rápido possível a competição no tráfego de longa distância originado em terminais móveis das atuais prestadoras do SMC, o que certamente beneficiará os usuários destas prestadoras.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 5383
Autor da Contribuição: Telemig Celular Participações S/A
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: As prestadoras do SMC que não adaptarem seus instrumentos de concessão ou autorização ao SMP permanecerão regidas pelas normas vigentes quando da formalização dos respectivos instrumentos de concessão ou autorização, e suas respectivas atualizações, em especial a Norma Geral de Telecomunicações NGT 20/96 Serviço Móvel Celular, inclusive no que se refere:
Justificativa: A adaptação do SMC para o SMP não é obrigatória, conforme reza o artigo 30 dessas Diretrizes. No entanto, o dispositivo em comento atribui a conversão como fato certo, ao estabelecer condições enquanto não ocorrer a adaptação . Ocorre que existe a possibilidade de determinadas prestadoras do SMC nunca virem a realizar tal adaptação, devendo ser prevista e assegurada esta hipótese. Deste modo, sugerimos a redação supra a fim de que esta situação seja contemplada no artigo em comento.
 Item:  Artigo 34 - IV
IV às restrições previstas na regulamentação do SMC, em especial quanto à transferência da concessão ou de controle societário e ao acúmulo de outorgas.
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 2143
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Eliminar o inciso IV do art. 34.
Justificativa: Salienta-se a necessidade de se tornar mais flexiíveis as regras para a reorganização societária das empresas prestadoras de serviços móveis pessoais no Brasil.
 Item:  Artigo 35
As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões.
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 1747
Autor da Contribuição: Telesp Celular - Assessoria de Regulamentação
Data da Contribuição: 07/08/2000
Contribuição: Art. 35. As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão consolidar suas operações e controles societários, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas.
Justificativa: A regra da consulta parece dar a entender que determinadas consolidações estariam vetadas, sobretudo aquelas que podem interessar a Telesp Celular. Mais do que isso, a regra em consulta parece ter sido concebida para afetar, e prejudicar, apenas e unicamente a Telesp Celular, que seria a única operadora impedida de consolidar operações. Esse tipo de restrição é discriminatória e nem faz sentido no regime privado das telecomunicações. Trata-se aqui de uma gama iniciativas de natureza societária que tem como objetivo fortalecer a exploração do serviço. Como exposto na Introdução desta manifestação, a exploração em regime privado do SMP, de acordo com os conceitos constitucionais e legais que lhe servem de suporte, não pode coibir ou vetar a priori as consolidações entre operadores do serviço. As Diretrizes do SMP devem reproduzir o mesmo voto de confiança contido na Lei Geral de Telecomunicações para as forças do mercado, em prol das prestadoras desse serviço. Tal como já mencionado, não existe fundamento legal para presumir que tais operações entre prestadores em regime privado são nocivas pelo simples fato de poderem ocorrer. Ao contrário, a LGT dispensa a ANATEL dessa inglória tarefa de imaginar se determinada consolidação irá causar malefícios ao mercado ou ao consumidor. Essa função cabe ao CADE, que pode sim receber os subsídios da ANATEL conforme o artigo 7 da LGT. Entretanto, mesmo o CADE não pode proibir essas consolidações de modo genérico. O controle do CADE sobre esse tipo de assunto é feito caso a caso, com a discussão das conseqüências que podem ser antecipadas de modo mais concreto, ponderando todas as vantagens e desvantagens. Por esses motivos, o texto da consulta pública deve ser alterado pois tem a pretensão de regular um assunto cujo tratamento cabe ao CADE, no exercício de função sua, atribuída pela Lei n 8.884/94 e referendada pela LGT.
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 2145
Autor da Contribuição: Global Telecom
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Art. 35 - Transferência de contrôle societário das prestadoras existentes. Sugerimos incluir como esclarecimento adicional menção expressa a possibilidade de ocorrerem transferencias de controle societário entre empresas de diferentes bandas (A ou B) desde que com áreas de prestação não coincidentes, surgindo dai a possibilidade de uma operadora de SMP, consolidada a partir da fusão de operadoras da mesma área venha a prestar o serviço em banda A ou B conforme a região. Como proposta adicional propomos que seja incluída na regulamentação, de forma similar ao que ocorreu na licitação do SMC, a data mais cedo na qual se pretende iniciar a emissão de termos de autorização para operação de sistemas de 3a geração no Brasil. Esta informação é de grande valia na elaboração da forma mais acurada possível das propostas para as 9 autorizações em questão neste documento.
Justificativa: Ver comentários na contribuição.
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 2146
Autor da Contribuição: Inepar
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: Solicita esclarecimentos: Art. 35 Comentários: Na Audiência Pública promovida pela ANATEL, como parte da Consulta Pública 241, foi esclarecido que não haveria impedimento à imediata transferência de controle acionário por parte das prestadoras de SMC, visto que o disposto no 2 do art. 136 da LGT, combinado com o inciso I do art. 98, da mesma Lei, somente estipula prazo para transferência de autorização. Entretanto, em resposta a pergunta referente ao Edital das Espelhinhos ( pergunta n. 23), o entendimento da Comissão de Especial de Licitação foi diametralmente oposto ao expressado naquela Audiência Pública, como se verifica do teor da pergunta e da resposta, abaixo transcritas: Pergunta 23: Termo de Autorização Cláusula 9.10: Como interpretar esta cláusula, visto que ela trata da transferência de controle acionário, mas reporta-se ao 2 do art. 136 da Lei n. 9.472/97, que disciplina unicamente a transferência de autorização? Resposta: A transferência do controle acionário é uma das formas ou possibilidades de transferência de autorização. Favor reportar-se ao Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 04 de fevereiro de 1999. Esclarecimento 1: Poderá uma Operadora de SMC que venha adaptar seu instrumento de concessão para autorização de SMP imediatamente efetuar a transferência de autorização ou de controle societário, se a mesma não possui três anos de operação? Esclarecimento 2: Para Operadoras de SMP de regiões distintas não se aplica o art. 35 das diretrizes para o SMP, entretanto, poderão Operadoras de SMP de regiões distintas, cujos controladores, controladas ou coligadas estejam presentes em ambas empresas, efetuarem acordos comerciais e operacionais?
Justificativa: SEM JUSTIFICATIVA
Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 2147
Autor da Contribuição: Telecom Itália
Data da Contribuição: 02/10/2000
Contribuição: 1) Nova redação para o art. 35.: Art. 35. As prestadoras SMC ou SMP poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. 2) Inserir um Parágrafo único ao art. 35: Parágrafo único: O disposto no art. 10, 2 do PGO não constitui impedimento à compatibilização das áreas de prestação prevista neste artigo .
Justificativa: Como o SMP tem unidade territorial restrita ( a área geográfica da Área de Tarifação do STFC), independente da extensão da área geográfica de prestação - região I, II ou III, pressupõe-se que a rede do SMC possa sofrer alguma adequação. Essa adequação pode não ser exclusivamente da configuração ou engenharia da rede presente e futura, mas também atingir mecanismos operacionais ou administrativos - já que a prestação do SMP é identificado por unidades geográficas particulares. Coerentemente com o proposto nos artigos 6, 10 e 34 salienta-se a necessidade de que os operadores SMC também tenham a oportunidade de consolidar as próprias atividades mediante operações de caráter societário e, de toda maneira, antes das conclusões previstas pela regulamentação atualmente aplicável ao SMC. Quanto ao parágrafo a ser inserido: Tendo em vista que o conceito sobre o qual foi concebido e construído o SMP é por operadoras de âmbito regional fortes e competindo entre si, é necessário reforçar o entendimento do alcance do artigo 35, na compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I e unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões. O espírito do ordenamento busca garantir o fortalecimento das operadoras de uma mesma região, de forma a implementar ainda mais a competitividade. Neste sentido, a extensão do art. 35 deve ser mais claramente exposta, precavendo-se de interpretações equivocadas. Sem um dispositivo que indique que as operadoras podem livremente adquirir ou incorporar outras operadoras com o fim de compatibilizar as áreas do Plano Geral de Outorgas, tais processos poderiam se encontrar prejudicados quando se interpretasse que os mesmos se constituiriam em novas autorizações, proibidas para as empresas coligadas ao STFC. Com a inserção do parágrafo único proposto, a ANATEL permite que se mantenha a mesma linha de atuação que atualmente já ocorre, como no caso de autorização à Telesp Celular para compra da CETERP Celular. A mencionada compra beneficia a consolidação da área e não se constitui em uma nova autorização. Situações semelhantes no futuro estariam prejudicadas caso o texto da CP 241 seja aprovado sem a alteração sugerida, tendo em vista que alguns doutrinadores demandariam a aplicação do art. 8 em combinação com o art. 35.
Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 5375
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000
Contribuição: Inclusão de um parágrafo único, no artigo 35: único. O disposto no art. 10, 2 do PGO não constitui impedimento à compatibilização das áreas de prestação prevista neste artigo.
Justificativa: Para viabilizar o conceito pelo qual foi concebido e construído, o SMP precisa de operadoras de âmbito regional fortes e competindo entre si, sendo necessário, portanto, reforçar o entendimento do alcance do artigo n 35. Cabe aqui um melhor esclarecimento acerca da extensão do que seria a compatibilização das áreas de prestação com as Regiões fixadas no Anexo I e a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das Regiões. Além disso, seguindo o mesmo raciocínio utilizado por este Órgão Regulador no artigo 30, 3 , da Proposta de Diretrizes, é importante ressaltar que a abertura prevista no artigo 35, caput não pode ser inviabilizada pelo disposto no artigo 10, 2 , do Plano Geral de Outorgas, sob pena de constituir-se letra morta na lei.
 Item:  Artigo Novo
A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SMP dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica aplicáveis em condições isonômicas a todas as prestadoras de Serviço Móvel de Interesse Coletivo.
Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 1731
Autor da Contribuição: PAULO EDMUR POLLINI
Data da Contribuição: 07/08/2000 16:55:38
Contribuição: A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SMP dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica aplicáveis em condições isonômicas a todas as prestadoras de Serviço Móvel de Interesse Coletivo.
Justificativa: É preciso deixar claro que os recursos de numeração serão tratados de foram isonômica e não discriminatória de forma a assegurar a competição, evitando o que hoje ocorre em relação ao SME, no qual a inexistência de regulamentação específica vem causando diversas dificuldades, especialmente em relação a interconexão e remuneração de uso de redes. Observação: Este item deve vir após o item Capítulo IV
 Item:  Artigo 33 - Parágrafo 1
No caso em que um único terminal de assinante seja capaz de usufruir serviços do SMP, SMC ou de qualquer outro Serviço Móvel de Interesse Coletivo, utilizando-se de plataformas tecnicamente compatíveis, ainda que não simultaneamente, incidirá a cobrança de uma única taxa de fiscalização FISTEL.
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 1732
Autor da Contribuição: PAULO EDMUR POLLINI
Data da Contribuição: 07/08/2000 16:56:59
Contribuição: No caso em que um único terminal de assinante seja capaz de usufruir serviços do SMP, SMC ou de qualquer outro Serviço Móvel de Interesse Coletivo, utilizando-se de plataformas tecnicamente compatíveis, ainda que não simultaneamente, incidirá a cobrança de uma única taxa de fiscalização FISTEL.
Justificativa: Existem no mercado terminais duais que atenderiam a duas ou mais categorias de serviço distintas, ainda que não simultaneamente. Segundo a Lei do FISTEL, o fato gerador da referida taxa é a fiscalização do funcionamento das estações, sendo a base de cálculo para pagamento da mesma, portanto, o número de estações habilitadas, e, não, a quantidade de serviços disponíveis na estação. Desta forma, a possibilidade do usuário utilizar 2 (dois) serviços de telecomunicações, através de um único terminal móvel, não justifica o pagamento em duplicidade da TFF pelas prestadoras, uma vez que a fiscalização será efetivamente exercida sob uma única estação. Por outro lado, se este conceito não estiver bem claro nas diretrizes para a implementação do SMP, haverá margem à dupla interpretação. Observação: Este item deve vir após o item Artigo 33
 Item:  Pré-pago
Comentário: Não foi explicitado nada sobre o pré pago na diretriz Sugestão: Explicitar as condições de prestação de serviço alternativo a exemplo do pré pago, face às dificuldades tecnológicas pelo fato das plataformas não serem padronizadas.
Contribuição N°: 261
ID da Contribuição: 2162
Autor da Contribuição: CTBC Celular S/A
Data da Contribuição: 05/10/2000 09:48:18
Contribuição: Comentário: Não foi explicitado nada sobre o pré pago na diretriz Sugestão: Explicitar as condições de prestação de serviço alternativo a exemplo do pré pago, face às dificuldades tecnológicas pelo fato das plataformas não serem padronizadas.
Justificativa: A escolha de csp a cada chamada vai obrigar o cliente a ter crédito em todas as operadoras, o que ele não deseja. Se a opção for a colocação de créditos na plataforma de serviço, isso não é possível, já que disponibilizar todos os planos tarifários na plataforma é impossível tecnicamente. A escolha de carrier para o pré pago é portanto inviável a escolha de carrier para o pré pago é praticamente inviável. Observação: Este item deve vir após o item Artigo 33 - Parágrafo 1
 Item:  Seleção de Banda de Freqüência e Canalização
A QUALCOMM do Brasil entende que a ANATEL não deve definir nenhum esquema específico de canalização para o SMP. Com a liberdade de canalização, as operadoras poderão optar pela tecnologia que ofereça maiores benefícios em relação a eficiência espectral, serviços, disponibilidade de terminais e de infra-estrutura, custos e prazos de implementação e possibilidades de evolução da tecnologia que irá adotar. Cada uma das tecnologias digitais seguem um esquema de canalização específico dentro do espectro designado. Entretanto, esta canalização é específica de acordo com a tecnologia escolhida pelo operador. Isto significa que algumas tecnologias utilizam canais de 200 KHz, 30 KHz, 1,25 MHz, etc. Desta forma, uma vez que o operador tenha optado por uma tecnologia, o esquema padrão de canalização pertinente a esta tecnologia será implementado.
Contribuição N°: 262
ID da Contribuição: 2176
Autor da Contribuição: Qualcomm do Brasil Ltda
Data da Contribuição: 05/10/2000 17:13:54
Contribuição: A QUALCOMM do Brasil entende que a ANATEL não deve definir nenhum esquema específico de canalização para o SMP. Com a liberdade de canalização, as operadoras poderão optar pela tecnologia que ofereça maiores benefícios em relação a eficiência espectral, serviços, disponibilidade de terminais e de infra-estrutura, custos e prazos de implementação e possibilidades de evolução da tecnologia que irá adotar. Cada uma das tecnologias digitais seguem um esquema de canalização específico dentro do espectro designado. Entretanto, esta canalização é específica de acordo com a tecnologia escolhida pelo operador. Isto significa que algumas tecnologias utilizam canais de 200 KHz, 30 KHz, 1,25 MHz, etc. Desta forma, uma vez que o operador tenha optado por uma tecnologia, o esquema padrão de canalização pertinente a esta tecnologia será implementado.
Justificativa: Observação: Este item deve vir após o item Inclusão de artigos incisos e parágrafos
 Item:  Processo de Outorga de Licenças
A QUALCOMM do Brasil acredita que as licenças para as Subbandas D e E estarão em desvantagem em relação às licenças da Subbanda C, pela natureza do processo de múltiplos estágios seqüenciais. Cremos que é de interesse público que haja um ambiente competitivo onde todos os novos entrantes possam começar a operar comercialmente ao mesmo tempo. Qualquer atraso à prestação destes serviços para os novos entrantes acabará resultando em menos competição no mercado e conseqüentemente, preços mais altos para os consumidores. Os licenciados das Subbandas de extensão A e B também deveriam poder iniciar seus serviços nestas bandas ao mesmo tempo que os demais entrantes.
Contribuição N°: 263
ID da Contribuição: 2177
Autor da Contribuição: Qualcomm do Brasil Ltda
Data da Contribuição: 05/10/2000 17:14:45
Contribuição: A QUALCOMM do Brasil acredita que as licenças para as Subbandas D e E estarão em desvantagem em relação às licenças da Subbanda C, pela natureza do processo de múltiplos estágios seqüenciais. Cremos que é de interesse público que haja um ambiente competitivo onde todos os novos entrantes possam começar a operar comercialmente ao mesmo tempo. Qualquer atraso à prestação destes serviços para os novos entrantes acabará resultando em menos competição no mercado e conseqüentemente, preços mais altos para os consumidores. Os licenciados das Subbandas de extensão A e B também deveriam poder iniciar seus serviços nestas bandas ao mesmo tempo que os demais entrantes.
Justificativa: Observação: Este item deve vir após o item Inclusão de artigos incisos e parágrafos
 Item:  Terceira Geração
A QUALCOMM, como empresa líder no desenvolvimento de tecnologias de comunicação digital, está fortemente empenhada em produzir soluções e produtos que antecipem a introdução de serviços de Terceira Geração. Conforme definido no Documento 8/1045-E de 17 de abril de 2000, da Radiocommunication Assembly da ITU Draft New Recommendation ITU-R M[IMT.RSPC] Detailed Specifications of the Radio Interfaces of IMT-2000 , o IMT-MC (CDMA Multi Carrier) e o IMT-DS (CDMA Direct Spread) estão incluídos no conjunto de padrões que atendem às especificações do IMT-2000, e inclui as interfaces de rádio 1X e 3X. Reafirmamos, portanto, que o cdma2000 é tecnologia de 3a. geração reconhecida pela UIT, e confiamos que a ANATEL manterá sua posição - já expressa repetidas vezes em público - de não definir tecnologias, direta ou indiretamente, na regulamentação do SMP.
Contribuição N°: 264
ID da Contribuição: 2178
Autor da Contribuição: Qualcomm do Brasil Ltda
Data da Contribuição: 05/10/2000 17:15:34
Contribuição: A QUALCOMM, como empresa líder no desenvolvimento de tecnologias de comunicação digital, está fortemente empenhada em produzir soluções e produtos que antecipem a introdução de serviços de Terceira Geração. Conforme definido no Documento 8/1045-E de 17 de abril de 2000, da Radiocommunication Assembly da ITU Draft New Recommendation ITU-R M[IMT.RSPC] Detailed Specifications of the Radio Interfaces of IMT-2000 , o IMT-MC (CDMA Multi Carrier) e o IMT-DS (CDMA Direct Spread) estão incluídos no conjunto de padrões que atendem às especificações do IMT-2000, e inclui as interfaces de rádio 1X e 3X. Reafirmamos, portanto, que o cdma2000 é tecnologia de 3a. geração reconhecida pela UIT, e confiamos que a ANATEL manterá sua posição - já expressa repetidas vezes em público - de não definir tecnologias, direta ou indiretamente, na regulamentação do SMP.
Justificativa:
 Item:  Outras questões
A QUALCOMM do Brasil gostaria de expressar sua preocupação em relação às bandas C, D e E. A escolha de freqüência e a separação duplex entre os links direto e reverso, claramente favorecem uma tecnologia específica o GSM.
Contribuição N°: 265
ID da Contribuição: 2179
Autor da Contribuição: Qualcomm do Brasil Ltda
Data da Contribuição: 05/10/2000 17:16:25
Contribuição: A QUALCOMM do Brasil gostaria de expressar sua preocupação em relação às bandas C, D e E. A escolha de freqüência e a separação duplex entre os links direto e reverso, claramente favorecem uma tecnologia específica o GSM.
Justificativa: Observação: Este item deve vir após o item Inclusão de artigos incisos e parágrafos
 Item:  Artigo 26 A
Art. 26 A. Até 31 de dezembro de 2002 não serão expedidas autorização para Sistemas de Telecomunicações Móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT. Parágrafo único. Não haverá restrições à participação na licitação para prestação do IMT-2000 dos prestadores de SMP.
Contribuição N°: 266
ID da Contribuição: 2181
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 05/10/2000 17:24:36
Contribuição: Art. 26 A. Até 31 de dezembro de 2002 não serão expedidas autorização para Sistemas de Telecomunicações Móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT. Parágrafo único. Não haverá restrições à participação na licitação para prestação do IMT-2000 dos prestadores de SMP.
Justificativa: Para a perfeita elaboração dos planos de negócios das licitantes do SMP, é indispensável que se conheça o período em que o SMP não sofrerá a concorrência dos Sistemas IMT-2000. Quanto à possibilidade de participação na licitação para o IMT-2000 daqueles que detêm autorizações para o SMP, esta tem como fim conciliar o incentivo à competição na prestação dos serviços, com a possibilidade de obtenção de preços públicos razoáveis quando da autorização do IMT-2000. Observação: Este item deve vir após o item Artigo 26 - 2
 Item:  COMENTÁRIOS GERAIS
A Proposta de Diretrizes que ora se comenta tem, dentre seus objetivos, o de instituir as diretrizes que servirão de base para o estabelecimento das condições de participação de empresas no processo licitatório para seleção de prestadoras de SMP. Neste sentido, seria desejável que referida proposta de norma contivesse dispositivos que detalhassem os diversos aspectos relacionados à prestação deste novo serviço, dentre estes, destaque-se, o nível de concorrência a ser enfrentado pelas novas prestadoras, a destinação e o remanejamento das faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço, assim como informações indicativas do nível de investimento necessário para ingressar na prestação do SMP. O fornecimento deste tipo de informação, com alto nível de exatidão e certeza, se justifica pela necessidade de garantir ao potencial investidor do SMP grau de segurança adequado ao nível de investimento necessário à prestação do serviço já que, quanto maior a confiança no sucesso do empreendimento, maior será o interesse na prestação do serviço, o que certamente incrementará a competição pelo direito de prestá-lo. É neste contexto que a EMBRATEL pretende cooperar com esta Agência na elaboração do texto da norma proposta pois, ao emprestar sua visão de prestadora de serviços de telecomunicações estará certamente colaborando para que as regras para a prestação do SMP atinjam o grau de segurança necessário para aguçar o interesse do investidor. Propiciando as condições para a ampliação da competição no mercado de telecomunicações no país, esta Agência certamente alcançará seu maior objetivo, qual seja, o de oferecer ao povo brasileiro serviços de telecomunicações na medida de suas necessidades e a preços acessíveis. Finalmente, esclarecemos que, tendo em vista a extensão do texto proposto, somente foram elencados os artigos para os quais apresentamos modificações.
Contribuição N°: 267
ID da Contribuição: 5043
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 06/11/2000 17:51:28
Contribuição: A Proposta de Diretrizes que ora se comenta tem, dentre seus objetivos, o de instituir as diretrizes que servirão de base para o estabelecimento das condições de participação de empresas no processo licitatório para seleção de prestadoras de SMP. Neste sentido, seria desejável que referida proposta de norma contivesse dispositivos que detalhassem os diversos aspectos relacionados à prestação deste novo serviço, dentre estes, destaque-se, o nível de concorrência a ser enfrentado pelas novas prestadoras, a destinação e o remanejamento das faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço, assim como informações indicativas do nível de investimento necessário para ingressar na prestação do SMP. O fornecimento deste tipo de informação, com alto nível de exatidão e certeza, se justifica pela necessidade de garantir ao potencial investidor do SMP grau de segurança adequado ao nível de investimento necessário à prestação do serviço já que, quanto maior a confiança no sucesso do empreendimento, maior será o interesse na prestação do serviço, o que certamente incrementará a competição pelo direito de prestá-lo. É neste contexto que a EMBRATEL pretende cooperar com esta Agência na elaboração do texto da norma proposta pois, ao emprestar sua visão de prestadora de serviços de telecomunicações estará certamente colaborando para que as regras para a prestação do SMP atinjam o grau de segurança necessário para aguçar o interesse do investidor. Propiciando as condições para a ampliação da competição no mercado de telecomunicações no país, esta Agência certamente alcançará seu maior objetivo, qual seja, o de oferecer ao povo brasileiro serviços de telecomunicações na medida de suas necessidades e a preços acessíveis. Finalmente, esclarecemos que, tendo em vista a extensão do texto proposto, somente foram elencados os artigos para os quais apresentamos modificações.
Justificativa: Observação: Este item deve vir após o item Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
 Item:  Artigo 22 A
INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO: 22 A (Seguinte ao Artigo 22). Art. 22 A. Caberá às licitantes vencedoras, na forma do Edital e do disposto na Resolução no 231/2000, incorrer com os custos decorrentes da substituição de sistemas já autorizados que porventura façam uso das faixas de radiofreqüência constantes da Resolução no 227/2000.
Contribuição N°: 268
ID da Contribuição: 5141
Autor da Contribuição: Embratel
Data da Contribuição: 08/11/2000 10:40:55
Contribuição: INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO: 22 A (Seguinte ao Artigo 22). Art. 22 A. Caberá às licitantes vencedoras, na forma do Edital e do disposto na Resolução no 231/2000, incorrer com os custos decorrentes da substituição de sistemas já autorizados que porventura façam uso das faixas de radiofreqüência constantes da Resolução no 227/2000.
Justificativa: Existem cerca de 2900 estações que fazem uso das faixas de radiofreqüência destinadas ao SMP. Tendo em vista que a Resolução 231/2000 dispõe sobre a forma em que a limpeza destas faixas ocorrerá, é indispensável que o Edital de Licitação para o serviço faça menção a estas regras. Observação: Este item deve vir após o item Seleção de Banda de Freqüência e Canalização
 Item:  Inclusão de artigos, incisos e parágrafos:
Art. x A prestadora do SMP/SMC/SMGS se obriga a disponibilizar gratuitamente, os recursos tecnológicos e equipamentos que permitam a suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por Autoridade Judiciária, dos terminais móveis locais habilitados por seus clientes, independente da área de serviço em que se encontre ativo e das estações móveis visitantes ativas na sua área de prestação. 1 A suspensão do sigilo de telecomunicações, implicará no atendimento das seguintes funcionalidades, dentre outras determinadas pela Autoridade Judiciária: I - identificação e endereço completos do assinante; II - extratos detalhados contendo ligações efetuadas e/ou recebidas pela estação móvel, identificando-se o número chamado e ou recebido, o horário e a data da ligação, além do ponto exato em que se encontrava ativo no momento das ligações, relativas aos últimos 60 meses; III - interceptação e gravação, do áudio das ligações efetuadas e recebidas pela estação móvel, independente da área de serviço em que se encontre ativa. IV - disponibilização em tempo real, das funcionalidades elencadas nos itens anteriores, inclusive no tocante à identificação do ponto geográfico exato da área de prestação em que a estação móvel local ou visitante, esteja ativada. 2 O Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e as Polícias Judiciárias Estaduais, deverão indicar os equipamentos e softwares que melhor atendam as necessidades operacionais de interceptação, os quais deverão ser desenvolvidos e/ou adquiridos e disponibilizados gratuitamente pelas prestadoras do SMP/SMC/SMGS e instalados em local indicado pelas autoridades policiais. 3 Sempre que necessário e objetivando atender à evolução tecnológica, mediante indicação das Polícias Judiciárias da União e dos Estados, as prestadoras deverão atualizar os equipamentos e softwares utilizados para a suspensão do sigilo de telecomunicações. 4 Os custos decorrentes do cumprimento do disposto neste artigo, serão absorvidos pelas prestadoras, por meio da própria exploração do serviço, sem nenhum direito a ressarcimento ou indenização por parte da ANATEL ou do poder público. Art. y A prestadora deverá exigir a identificação e endereço completos dos usuários dos planos de serviços pré-pagos, mantendo cadastro atualizado dos mesmos.
Contribuição N°: 269
ID da Contribuição: 5161
Autor da Contribuição: DPF - Departamento de Polícia Federal
Data da Contribuição: 08/11/2000 13:23:31
Contribuição: Art. x A prestadora do SMP/SMC/SMGS se obriga a disponibilizar gratuitamente, os recursos tecnológicos e equipamentos que permitam a suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por Autoridade Judiciária, dos terminais móveis locais habilitados por seus clientes, independente da área de serviço em que se encontre ativo e das estações móveis visitantes ativas na sua área de prestação. 1 A suspensão do sigilo de telecomunicações, implicará no atendimento das seguintes funcionalidades, dentre outras determinadas pela Autoridade Judiciária: I - identificação e endereço completos do assinante; II - extratos detalhados contendo ligações efetuadas e/ou recebidas pela estação móvel, identificando-se o número chamado e ou recebido, o horário e a data da ligação, além do ponto exato em que se encontrava ativo no momento das ligações, relativas aos últimos 60 meses; III - interceptação e gravação, do áudio das ligações efetuadas e recebidas pela estação móvel, independente da área de serviço em que se encontre ativa. IV - disponibilização em tempo real, das funcionalidades elencadas nos itens anteriores, inclusive no tocante à identificação do ponto geográfico exato da área de prestação em que a estação móvel local ou visitante, esteja ativada. 2 O Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e as Polícias Judiciárias Estaduais, deverão indicar os equipamentos e softwares que melhor atendam as necessidades operacionais de interceptação, os quais deverão ser desenvolvidos e/ou adquiridos e disponibilizados gratuitamente pelas prestadoras do SMP/SMC/SMGS e instalados em local indicado pelas autoridades policiais. 3 Sempre que necessário e objetivando atender à evolução tecnológica, mediante indicação das Polícias Judiciárias da União e dos Estados, as prestadoras deverão atualizar os equipamentos e softwares utilizados para a suspensão do sigilo de telecomunicações. 4 Os custos decorrentes do cumprimento do disposto neste artigo, serão absorvidos pelas prestadoras, por meio da própria exploração do serviço, sem nenhum direito a ressarcimento ou indenização por parte da ANATEL ou do poder público. Art. y A prestadora deverá exigir a identificação e endereço completos dos usuários dos planos de serviços pré-pagos, mantendo cadastro atualizado dos mesmos.
Justificativa: A interceptação de comunicações telefônicas, para uso em investigação criminal e em instrução processual, depende sempre de ordem judicial, e objetiva propiciar ao Estado, o Direito de obter provas para demonstrar a existência de um ilícito penal. O Estado, no exercício do Jus puniendi , deve sempre que possível, provar o crime, apontando a autoria e materialidade delituais, a fim de formar a opinium delictum do órgão do Ministério Público, encarregado de promover a Ação Penal. Assim, a interceptação telefônica, nos termos previstos na lei 9.296/96, coloca em posição superior o interesse Estatal nas investigações criminais, sobre o direito constitucional à intimidade, também resguardado constitucionalmente. Está claro, que ao permitir a interceptação das comunicações telefônicas, o legislador pátrio, fez prevalecer o interesse social e coletivo, sobre o direito individual. Em todas as suspensões judiciais de interceptação telefônica, está presente o interesse público na apuração dos crimes. As empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, exercem atividade concedida pelo poder público federal, nos limites e condições estabelecidos pelas normas legais e regulamentares. Os serviços de telecomunicações, embora concedidos pela União, continuam sendo públicos e exercidos nos interesses da coletividade. Por estas razões, é mais do que legítimo exigir das empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, a disponibilização gratuita dos equipamentos e softwares necessários à suspensão do sigilo telefônico, bem como a atualização dos mesmos em função dos avanços tecnológicos e das necessidades técnico-operacionais dos organismos policiais. Em virtude da grande expansão dos serviços telefônicos, notadamente os serviços móveis celulares e da ampliação do número de empresas prestadoras destes serviços, passou a exigir-se um detalhamento e explicitamento maior dos dispositivos relativos ao assunto, nos regulamentos das telecomunicações, a fim de se evitar diversidade de interpretações sobre os mesmos e recusa ou retardamento no cumprimento das ordens judiciais. Os órgãos policiais, no cumprimento das atribuições previstas na lei 9.296/96, atualmente tem tido diversas dificuldades na operacionalização deste tipo de diligência, em função de óbices colocados por dirigentes de algumas prestadoras dos serviços de telefonia. Dentre estas dificuldades, poderíamos ressaltar a falta de identificação dos usuários dos serviços móveis pré-pagos, que acaba por inviabilizar muitas das investigações policiais e a alegada impossibilidade técnica de interceptação de áudio, apresentada por algumas empresas prestadoras do SMC. Além disso, nas invetigações relacionadas aos crimes de extorsão mediante seqüestro, a impossibilidade de se apontar com exatidão, o ponto geográfico exato onde o terminal celular utilizado pelo criminoso se encontra ativo, acaba por frustrar a sua localização e conseqüente prisão. A exigência de disponibilização gratuita dos equipamentos e tecnologias necessários à interceptação telefônica, representa um custo infinitamente pequeno para as empresas prestadoras, ante as receitas obtidas com a concessão pública e ademais não afetará o equilíbrio de suas finanças, porque permite que os custos de sua efetivação, sejam absorvidos pelas receitas obtidas pela exploração dos serviços à sua clientela. Face a estes argumentos, é que se apresenta a minuta de artigos a serem inseridos no novo regulamento do Serviço Móvel Pessoal, sucedâneo do Serviço Móvel Celular e pleiteia-se da ANATEL, o apoio necessário à implementação das sugestões ora encaminhadas, pois objetivam precipuamente, o resguardo do interesse público. Observação: Este item deve vir após o item Inclusão de artigos incisos e parágrafos
 Item:  Artigo 2º - Inciso X
Art. 2 . Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: X a Resolução No. 85 de 30.12.1998 que aprovou o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC ( Regulamento do STFC ).
Contribuição N°: 270
ID da Contribuição: 5182
Autor da Contribuição: ABDI - Assoc Brasileira de Dir. de Info. e Tecoms.
Data da Contribuição: 08/11/2000 16:17:25
Contribuição: Art. 2 . Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: X a Resolução No. 85 de 30.12.1998 que aprovou o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC ( Regulamento do STFC ).
Justificativa: São citados como legislação aplicável -- levada em conta na elaboração das Diretrizes -- inúmeros textos de leis, decretos e regulamentos dentre os quais não se incluiu a Resolução No. 85 de 30.12.1998 que aprovou o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC ( Regulamento do STFC ). Todavia, tendo em vista que nos termos do Artigo 21 das Diretrizes cada licitante vencedora terá direito, além de uma autorização para prestação do SMP, também a duas outras autorizações para prestação do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, sugerimos que o Regulamento do STFC conste do Artigo 2o. como referência legal para as Diretrizes. Observação: Este item deve vir após o item Anexo I
 Item:  Disponibilização Recíproca de Cadastro de Assinantes entre as Prestadoras
E, por fim, sugere-se que a ANATEL introduza nas Diretrizes e, por conseqüência, no Regulamento do SMP e no edital de licitação, dispositivo regulamentando a disponibilização recíproca de cadastros de assinantes entre todas as prestadoras, em função das autorizações de STFC e LDN/LDI que as prestadoras do SMP receberão. Atenciosamente, Alberto Pavie Ribeiro (OAB-DF 7077 CPF 267.358.731-49)
Contribuição N°: 271
ID da Contribuição: 5304
Autor da Contribuição: Alberto Pavie Ribeiro
Data da Contribuição: 13/11/2000 11:57:41
Contribuição: E, por fim, sugere-se que a ANATEL introduza nas Diretrizes e, por conseqüência, no Regulamento do SMP e no edital de licitação, dispositivo regulamentando a disponibilização recíproca de cadastros de assinantes entre todas as prestadoras, em função das autorizações de STFC e LDN/LDI que as prestadoras do SMP receberão. Atenciosamente, Alberto Pavie Ribeiro (OAB-DF 7077 CPF 267.358.731-49)
Justificativa: Ver contribuição acima. Observação: Este item deve vir após o item Artigo 2 - Inciso X
 Item:  Considerações finais:
A alteração a ser instituída pelas Diretreizes representa, sem qualquer sombra de dúvida, alteração significativa no objeto da licitação de SMC e, consequentemente modifica na essência, o contrato vigente entre a Agência e as prestadoras de SMC, apresentando forte repercussão no equilíbrio econômico financeiro do mesmo. No que tange ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a administração pública, tem-se que o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, quando estabelece que as obras, serviços, compras, serão contratados mediante processo licitatório, determina que sejam mantidas as condições efetivas da proposta. Logo, a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, é um direito garantido pela Carta Magna. O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, regulamentou o inciso XXI do artigo 37 da Constituição, estabelece que os mesmos regulam-se por seus artigos, pelas próprias cláusulas que o compõem, pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do artigo 54 da mencionada lei. Sendo certo que a licitação do SMC deu-se sob a regência da Lei 8.666/93, assim como estão sob sua regência todos os contratos administrativos. A Lei de Licitações regula o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos nos artigos 57 parágrafo 1 ; 58 parágrafo 2 ; 65 parágrafo 6 , e ainda menciona hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro, nos casos constantes da alínea d do inciso II do artigo 65, tratando, ainda, de matéria econômica nos parágrafos 4 e 5 do artigo 65 do referido diploma legal. O artigo 58, em seu inciso I exalta os princípios da prevalência do interesse público sobre o privado, da finalidade e o da indisponibilidade, visto que ao Administrador não é dada a faculdade de agir, mas o poder-dever de atuar consoante os interesses públicos. Pelo poder-dever de agir, é imputado à Administração o dever de intervir no contrato para introduzir as modificações necessárias, sempre que ocorrer a incidência de uma das hipóteses legais. É vedado, entretanto, à Administração atingir o particular em seus direitos. Devendo-se observar que os direitos relacionados aos aspectos econômico-financeiros dos contratos firmados com a Administração são intangíveis, não podendo a Administração alterá-los unilateralmente. Há grande preocupação do legislador com a manutenção do pacto, na forma e condições como foi estabelecido, podendo-se dizer que somente está em equilíbrio econômico-financeiro o contrato que mantém o valor e as condições inicialmente pactuadas. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato está relacionado com todas as cláusulas referentes às prestações pecuniárias da Administração, tais como: objeto, preço, condições de pagamento, prazos, tolerâncias, juros de mora, multas contratuais, entre outras e é obrigação da Administração - e não mera faculdade - a revisão contratual sempre que ocorrer alteração que ocasione o desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. A intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, encontra-se estabelecida na Lei e na Constituição Federal, nos termos do inciso XXI do artigo 37, constituindo-se em garantia ao contratado, visto que tal inciso explicita que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta . Desta forma, é excluída a possibilidade de atribuir ao administrador o poder de modificar, de forma unilateral os aspectos negociais inerentes à contratação, sem a observância dos ditames legais, por força do regime da legalidade estrita a que está submetido o administrador. As alterações unilaterais ou mesmo aquelas que originam-se de acordo das partes não podem implicar em aumento dos encargos do contratado, acarretando o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a menos que haja o devido ressarcimento, visto que as prestadoras são titulares de direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve expressar sempre as condições inicialmente pactuadas.
Contribuição N°: 272
ID da Contribuição: 5312
Autor da Contribuição: ATL - Algar Telecom Leste S.A.
Data da Contribuição: 13/11/2000 16:57:49
Contribuição: A alteração a ser instituída pelas Diretreizes representa, sem qualquer sombra de dúvida, alteração significativa no objeto da licitação de SMC e, consequentemente modifica na essência, o contrato vigente entre a Agência e as prestadoras de SMC, apresentando forte repercussão no equilíbrio econômico financeiro do mesmo. No que tange ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a administração pública, tem-se que o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, quando estabelece que as obras, serviços, compras, serão contratados mediante processo licitatório, determina que sejam mantidas as condições efetivas da proposta. Logo, a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, é um direito garantido pela Carta Magna. O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, regulamentou o inciso XXI do artigo 37 da Constituição, estabelece que os mesmos regulam-se por seus artigos, pelas próprias cláusulas que o compõem, pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do artigo 54 da mencionada lei. Sendo certo que a licitação do SMC deu-se sob a regência da Lei 8.666/93, assim como estão sob sua regência todos os contratos administrativos. A Lei de Licitações regula o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos nos artigos 57 parágrafo 1 ; 58 parágrafo 2 ; 65 parágrafo 6 , e ainda menciona hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro, nos casos constantes da alínea d do inciso II do artigo 65, tratando, ainda, de matéria econômica nos parágrafos 4 e 5 do artigo 65 do referido diploma legal. O artigo 58, em seu inciso I exalta os princípios da prevalência do interesse público sobre o privado, da finalidade e o da indisponibilidade, visto que ao Administrador não é dada a faculdade de agir, mas o poder-dever de atuar consoante os interesses públicos. Pelo poder-dever de agir, é imputado à Administração o dever de intervir no contrato para introduzir as modificações necessárias, sempre que ocorrer a incidência de uma das hipóteses legais. É vedado, entretanto, à Administração atingir o particular em seus direitos. Devendo-se observar que os direitos relacionados aos aspectos econômico-financeiros dos contratos firmados com a Administração são intangíveis, não podendo a Administração alterá-los unilateralmente. Há grande preocupação do legislador com a manutenção do pacto, na forma e condições como foi estabelecido, podendo-se dizer que somente está em equilíbrio econômico-financeiro o contrato que mantém o valor e as condições inicialmente pactuadas. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato está relacionado com todas as cláusulas referentes às prestações pecuniárias da Administração, tais como: objeto, preço, condições de pagamento, prazos, tolerâncias, juros de mora, multas contratuais, entre outras e é obrigação da Administração - e não mera faculdade - a revisão contratual sempre que ocorrer alteração que ocasione o desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. A intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, encontra-se estabelecida na Lei e na Constituição Federal, nos termos do inciso XXI do artigo 37, constituindo-se em garantia ao contratado, visto que tal inciso explicita que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta . Desta forma, é excluída a possibilidade de atribuir ao administrador o poder de modificar, de forma unilateral os aspectos negociais inerentes à contratação, sem a observância dos ditames legais, por força do regime da legalidade estrita a que está submetido o administrador. As alterações unilaterais ou mesmo aquelas que originam-se de acordo das partes não podem implicar em aumento dos encargos do contratado, acarretando o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a menos que haja o devido ressarcimento, visto que as prestadoras são titulares de direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve expressar sempre as condições inicialmente pactuadas.
Justificativa: -x- Observação: Este item deve vir após o item Disponibilização Recíproca de Cadastro de Assinantes entre as Prestadoras
 Item:  Preâmbulo
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 241, DE 10 de julho de 2000 Proposta de Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CRT CELULAR S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito da Consulta Pública n 241, de 10 de julho de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. I PREÂMBULO A ANATEL submete, à Consulta Pública, Proposta de Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal, tendo sido observados os seguintes aspectos: 1. A necessidade de criar as condições propícias para a introdução de prestadoras de Serviço Móvel Pessoal SMP, de forma a ampliar a competição na prestação de serviços no País; 2. a necessidade de adequar os regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço; 3. o estabelecimento de condições para a substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP; e 4. as condições de participação de empresas em processo licitatório para seleção de prestadoras de SMP. Antes, porém, de iniciar as considerações acerca do novo serviço que será criado, o Serviço Móvel Pessoal SMP, faz-se necessária uma breve introdução sobre as principais características do Serviço Móvel Celular SMC e sobre o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, devendo ser ressaltadas as diferenças existentes entre esses dois serviços. Por ocasião de sua implantação, o SMC foi definido, na legislação pertinente, como serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que se utiliza de um sistema de radiocomunicações, com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares de uso individual. Neste serviço, onde a mobilidade é a principal característica, a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com estações rádio-base ERB s, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle CCC, que garantem a interconexão à rede pública de telecomunicações. Por outro lado, o STFC é definido, no artigo 1 , do Plano Geral de Outorgas, como o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Partindo do pressuposto que o SMC e o STFC são dois serviços distintos, que não se confundem, a primeira observação que deve ser feita diz respeito à própria essência do SMP, que conjuga, de forma imprópria, esses dois serviços. Com fulcro no artigo 3 , da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP, o Serviço Móvel Pessoal é definido como o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações. Agregada a essa definição, vale mencionar que, com fulcro no artigo 5 , 1 e 2 , da Proposta de Diretrizes, uma comunicação originada em uma área de registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC, na modalidade de longa distância nacional ou internacional, com direito à escolha de CSP pelo usuário. Ora, ao conceder uma licença de STFC, na modalidade de longa distância, à prestadora de SMP, cuja característica de mobilidade é essencial à sua configuração como serviço de telecomunicações móvel terrestre, esse Órgão Regulador contraria frontalmente um dos alicerces jurídicos mais importantes do modelo concebido para o setor de telecomunicações após a privatização do Sistema Telebrás: o Plano Geral de Outorgas. Note-se que o PGO, como é conhecido, foi aprovado pelo Decreto n 2.534, de 02.04.1998, com o escopo de estabelecer as diretrizes fundamentais para a exploração do STFC, merecendo especial atenção o disposto em seu artigo 1 , onde o referido serviço é definido de forma precisa: Art. 1 - O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos do art. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. 1 - Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. 2 - São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos: I- o serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local; II- o serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional; e III- o serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior. Se o STFC foi concebido apenas para possibilitar uma comunicação entre dois pontos fixos determinados, independentemente da modalidade utilizada, o Órgão Regulador não pode disponibilizar uma licença de STFC à uma prestadora de SMP, cuja origem da chamada, de acordo com a Proposta de Diretrizes feita, pode ser um ponto móvel. Tal fato acarretaria um total desrespeito ao princípio da hierarquia das normas, onde uma mera resolução não pode violar, de forma flagrante, um Decreto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, não há que falar em STFC quando existir a possibilidade de um dos pontos ser móvel e não fixo. Superado esse esclarecimento inicial acerca da incongruência conceitual acima exposta, vale mencionar que, além dos aspectos de ordem regulamentar já abordados anteriormente, esse Órgão Regulador deve levar em consideração também aspectos de ordem técnica, mercadológica e comercial. Ao escolher esse modelo híbrido, ainda não existente no mundo, para introduzir o SMP no Brasil, o Órgão Regulador tem a intenção de criar uma convergência entre os serviços fixo e móvel, antecipando, assim, uma evolução natural que o próprio mercado iria regular, segundo suas necessidades, por ocasião da liberalização dos serviços de telecomunicações no país. Vale salientar que, na presente Proposta de Diretrizes, em que se altera as características dos Serviços Móveis para aproximá-lo do STFC, o Órgão Regulador não propõe a convergência dos serviços e sim a conversão do Serviço Móvel para o STFC. Note-se que o modelo proposto descaracteriza a tecnologia móvel em sua essência, ou seja, na mobilidade e na liberdade que possibilita ao seu usuário, que proporciona, graças aos avanços tecnológicos constantes, mais dinamismo à sociedade, contribuindo para tornar esse serviço dominante, com surpreendentes índices de penetração. Ora, se a convergência é, de fato, inevitável, que ela, pelo menos, seja realizada de forma a não involuir um dos serviços já existente, no caso o SMC. Sob o ponto de vista de mercado, aparentemente, o Órgão Regulador, ao permitir a escolha, chamada a chamada, de uma prestadora em uma ligação inter-redes, está pretendendo introduzir a competição nesse segmento, com o intuito de auferir benefícios para os usuários. Ao verificar-se as tarifas VC2 e VC3, praticadas tanto pelas prestadoras do SMC quanto pelas prestadoras do STFC, é possível constatar, consoante tabela abaixo, que as tarifas cobradas pelas prestadoras do SMC são menores que as tarifas das prestadoras de STFC, de longa distância. Tal assertiva é verdadeira, mesmo que seja levado em consideração que uma tarifa celular VC-3 atende também às chamadas móvel - móvel, onde os custos das redes envolvidas são maiores. Ver Tabela no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Acrescente-se a esse fato a possibilidade das prestadoras de SMC reduzirem ainda mais suas tarifas através da criação de novas tarifas VC-3, com distinção entre chamadas móvel - fixo e chamadas móvel móvel. Cumpre ressaltar também que o VC-2 já foi reduzido pela maioria das prestadoras de SMC, por ocasião de sua equiparação com o VC-1, sendo certo que tal atitude teve o escopo de simplificar o entendimento do cliente, ou seja, dentro da área de concessão da prestadora do SMC só existiria uma única tarifa para comunicação. Outro aspecto que deve ser abordado diz respeito às questões técnicas inerentes às plataformas do serviço pré-pago. Hoje, no Brasil já existem cerca de 10 milhões de usuários desse serviço, cujo incremento da planta mantém-se superior aos usuários pós-pagos. O modelo proposto, de escolha de prestadora de STFC, na modalidade de LDN e LDI chamada a chamada, obriga a adaptação das plataformas para a introdução de matrizes tarifárias e de planos alternativos, que, do ponto de vista técnico, são inviáveis de realizar. É importante salientar que, na maioria dos casos, haveria a necessidade de implantação de uma plataforma de pré-pago específica em cada prestadora de STFC de longa distância, para atender o modelo concebido pelo Órgão Regulador. Considerando o perfil de consumo do segmento pré-pago, essa alternativa estaria introduzindo um retrocesso ao atual estágio do setor de telecomunicações, pois criaria um monopólio para as chamadas de longa distância. Para que isso ocorra, o cliente pré-pago teria que adquirir cartões de diferentes prestadoras de STFC, para melhor tirar proveito dos descontos de tarifas, fato este inviável dentro dos padrões de consumo desse mercado. Note-se que ocorreria o absurdo do cliente ter que comprar, para poder auferir os benefícios temporários de descontos de tarifas, um cartão de cada prestadora, que seria utilizado de acordo com a realização de diversas promoções, associadas a prazos distintos. Acrescente-se, ainda, a necessidade do cliente de estar ciente dos prazos de validade de seus créditos com cada uma das prestadoras. Diante de todos os aspectos relatados acima, das dificuldades técnicas impostas, das prováveis perdas ou ganhos para os clientes, a complexidade introduzida por esse modelo somente abrangeria cerca de 3 a 6% de todo o tráfego gerado pelos clientes das prestadoras de SMC. Ante o exposto, a modelagem sugerida para o SMP, por esse Órgão Regulador, não é adequada, pois não há proposta de convergência e sim de conversão dos Serviços Móveis em STFC, devendo, portanto, serem mantidas as condições atuais daquele serviço.
Contribuição N°: 273
ID da Contribuição: 5328
Autor da Contribuição: Telefônica Celular (Alberto de Mattos Junior)
Data da Contribuição: 14/11/2000 14:49:41
Contribuição: Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2000 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 241, DE 10 de julho de 2000 Proposta de Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal - SMP SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CRT CELULAR S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal, no âmbito da Consulta Pública n 241, de 10 de julho de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. I PREÂMBULO A ANATEL submete, à Consulta Pública, Proposta de Diretrizes para a Implementação do Serviço Móvel Pessoal, tendo sido observados os seguintes aspectos: 1. A necessidade de criar as condições propícias para a introdução de prestadoras de Serviço Móvel Pessoal SMP, de forma a ampliar a competição na prestação de serviços no País; 2. a necessidade de adequar os regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço; 3. o estabelecimento de condições para a substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP; e 4. as condições de participação de empresas em processo licitatório para seleção de prestadoras de SMP. Antes, porém, de iniciar as considerações acerca do novo serviço que será criado, o Serviço Móvel Pessoal SMP, faz-se necessária uma breve introdução sobre as principais características do Serviço Móvel Celular SMC e sobre o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, devendo ser ressaltadas as diferenças existentes entre esses dois serviços. Por ocasião de sua implantação, o SMC foi definido, na legislação pertinente, como serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que se utiliza de um sistema de radiocomunicações, com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares de uso individual. Neste serviço, onde a mobilidade é a principal característica, a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com estações rádio-base ERB s, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle CCC, que garantem a interconexão à rede pública de telecomunicações. Por outro lado, o STFC é definido, no artigo 1 , do Plano Geral de Outorgas, como o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Partindo do pressuposto que o SMC e o STFC são dois serviços distintos, que não se confundem, a primeira observação que deve ser feita diz respeito à própria essência do SMP, que conjuga, de forma imprópria, esses dois serviços. Com fulcro no artigo 3 , da Proposta de Diretrizes para a Implementação do SMP, o Serviço Móvel Pessoal é definido como o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações. Agregada a essa definição, vale mencionar que, com fulcro no artigo 5 , 1 e 2 , da Proposta de Diretrizes, uma comunicação originada em uma área de registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC, na modalidade de longa distância nacional ou internacional, com direito à escolha de CSP pelo usuário. Ora, ao conceder uma licença de STFC, na modalidade de longa distância, à prestadora de SMP, cuja característica de mobilidade é essencial à sua configuração como serviço de telecomunicações móvel terrestre, esse Órgão Regulador contraria frontalmente um dos alicerces jurídicos mais importantes do modelo concebido para o setor de telecomunicações após a privatização do Sistema Telebrás: o Plano Geral de Outorgas. Note-se que o PGO, como é conhecido, foi aprovado pelo Decreto n 2.534, de 02.04.1998, com o escopo de estabelecer as diretrizes fundamentais para a exploração do STFC, merecendo especial atenção o disposto em seu artigo 1 , onde o referido serviço é definido de forma precisa: Art. 1 - O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos do art. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. 1 - Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. 2 - São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos: I- o serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local; II- o serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas no território nacional; e III- o serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior. Se o STFC foi concebido apenas para possibilitar uma comunicação entre dois pontos fixos determinados, independentemente da modalidade utilizada, o Órgão Regulador não pode disponibilizar uma licença de STFC à uma prestadora de SMP, cuja origem da chamada, de acordo com a Proposta de Diretrizes feita, pode ser um ponto móvel. Tal fato acarretaria um total desrespeito ao princípio da hierarquia das normas, onde uma mera resolução não pode violar, de forma flagrante, um Decreto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, não há que falar em STFC quando existir a possibilidade de um dos pontos ser móvel e não fixo. Superado esse esclarecimento inicial acerca da incongruência conceitual acima exposta, vale mencionar que, além dos aspectos de ordem regulamentar já abordados anteriormente, esse Órgão Regulador deve levar em consideração também aspectos de ordem técnica, mercadológica e comercial. Ao escolher esse modelo híbrido, ainda não existente no mundo, para introduzir o SMP no Brasil, o Órgão Regulador tem a intenção de criar uma convergência entre os serviços fixo e móvel, antecipando, assim, uma evolução natural que o próprio mercado iria regular, segundo suas necessidades, por ocasião da liberalização dos serviços de telecomunicações no país. Vale salientar que, na presente Proposta de Diretrizes, em que se altera as características dos Serviços Móveis para aproximá-lo do STFC, o Órgão Regulador não propõe a convergência dos serviços e sim a conversão do Serviço Móvel para o STFC. Note-se que o modelo proposto descaracteriza a tecnologia móvel em sua essência, ou seja, na mobilidade e na liberdade que possibilita ao seu usuário, que proporciona, graças aos avanços tecnológicos constantes, mais dinamismo à sociedade, contribuindo para tornar esse serviço dominante, com surpreendentes índices de penetração. Ora, se a convergência é, de fato, inevitável, que ela, pelo menos, seja realizada de forma a não involuir um dos serviços já existente, no caso o SMC. Sob o ponto de vista de mercado, aparentemente, o Órgão Regulador, ao permitir a escolha, chamada a chamada, de uma prestadora em uma ligação inter-redes, está pretendendo introduzir a competição nesse segmento, com o intuito de auferir benefícios para os usuários. Ao verificar-se as tarifas VC2 e VC3, praticadas tanto pelas prestadoras do SMC quanto pelas prestadoras do STFC, é possível constatar, consoante tabela abaixo, que as tarifas cobradas pelas prestadoras do SMC são menores que as tarifas das prestadoras de STFC, de longa distância. Tal assertiva é verdadeira, mesmo que seja levado em consideração que uma tarifa celular VC-3 atende também às chamadas móvel - móvel, onde os custos das redes envolvidas são maiores. Ver Tabela no link a seguir: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_telefonica.pdf Acrescente-se a esse fato a possibilidade das prestadoras de SMC reduzirem ainda mais suas tarifas através da criação de novas tarifas VC-3, com distinção entre chamadas móvel - fixo e chamadas móvel móvel. Cumpre ressaltar também que o VC-2 já foi reduzido pela maioria das prestadoras de SMC, por ocasião de sua equiparação com o VC-1, sendo certo que tal atitude teve o escopo de simplificar o entendimento do cliente, ou seja, dentro da área de concessão da prestadora do SMC só existiria uma única tarifa para comunicação. Outro aspecto que deve ser abordado diz respeito às questões técnicas inerentes às plataformas do serviço pré-pago. Hoje, no Brasil já existem cerca de 10 milhões de usuários desse serviço, cujo incremento da planta mantém-se superior aos usuários pós-pagos. O modelo proposto, de escolha de prestadora de STFC, na modalidade de LDN e LDI chamada a chamada, obriga a adaptação das plataformas para a introdução de matrizes tarifárias e de planos alternativos, que, do ponto de vista técnico, são inviáveis de realizar. É importante salientar que, na maioria dos casos, haveria a necessidade de implantação de uma plataforma de pré-pago específica em cada prestadora de STFC de longa distância, para atender o modelo concebido pelo Órgão Regulador. Considerando o perfil de consumo do segmento pré-pago, essa alternativa estaria introduzindo um retrocesso ao atual estágio do setor de telecomunicações, pois criaria um monopólio para as chamadas de longa distância. Para que isso ocorra, o cliente pré-pago teria que adquirir cartões de diferentes prestadoras de STFC, para melhor tirar proveito dos descontos de tarifas, fato este inviável dentro dos padrões de consumo desse mercado. Note-se que ocorreria o absurdo do cliente ter que comprar, para poder auferir os benefícios temporários de descontos de tarifas, um cartão de cada prestadora, que seria utilizado de acordo com a realização de diversas promoções, associadas a prazos distintos. Acrescente-se, ainda, a necessidade do cliente de estar ciente dos prazos de validade de seus créditos com cada uma das prestadoras. Diante de todos os aspectos relatados acima, das dificuldades técnicas impostas, das prováveis perdas ou ganhos para os clientes, a complexidade introduzida por esse modelo somente abrangeria cerca de 3 a 6% de todo o tráfego gerado pelos clientes das prestadoras de SMC. Ante o exposto, a modelagem sugerida para o SMP, por esse Órgão Regulador, não é adequada, pois não há proposta de convergência e sim de conversão dos Serviços Móveis em STFC, devendo, portanto, serem mantidas as condições atuais daquele serviço.
Justificativa: Observação: Este item deve vir após o item Considerações finais:
 Item:  Recomendação para a Co-location de Sites e Compartilhamento de Infraestrutura entre Operadoras no Brasil
Item sem descrição.
Contribuição N°: 274
ID da Contribuição: 5384
Autor da Contribuição: Nokia do Brasil
Data da Contribuição: 16/11/2000 10:49:04
Contribuição:
Justificativa: 1. OBJETIVO A fim de assegurar condições favoráveis para as empresas que iniciam operações nos mercados brasileiros de comunicações móveis para construção rápida e econômica de infra-estrutura de telefonia móvel, a Nokia solicita ao órgão regulador de telecomunicações Anatel que estimule a co-operação das operadoras referente à Co-location de sites e compartilhamento de infraestrutura. 2. PROPÓSITO O propósito deste documento é de apresentar as razões pelas quais a Nokia do Brasil acredita que a co-location obrigatória deva ser introduzida no Brasil. As razões são fundamentadas na evidência observada em outros mercados competitivos, nos quais a co-location é praticada e/ou apoiada pelo órgão regulador. Estes exemplos de casos são apresentados no Anexo 1 deste documento. Adicionalmente, o documento aponta as questões relevantes em favor da co-location, baseado na evidência observada nestes exemplos. 3. DESCRIÇÃO DA TERMINOLOGIA Antena Qualquer estrutura ou mecanismo utilizado para coletar ou irradiar ondas eletromagnéticas Co-location - o uso do site existente de propriedade de outro fornecedor de serviço/infra-estrutura, com o propósito de facilitar a construção da rede. Torre/Poste uma estrutura de torre especificamente construída com o fim de abrigar estações de telefonia móvel celular (cell sites). 4. FATORES QUE FAVORECEM CO-LOCATION DE INFRAESTRUTURA ENTRE OPERADORAS * Proteção do Meio-Ambiente Como anteriormente demonstrado pelos exemplos de casos (anexo 1), a proteção do Meio-Ambiente durante a construção de nova infra-estrutura é uma questão importante em todos os países. O público brasileiro certamente é favorável à disponibilidade de escolha entre serviços de telecomunicações competitivos, mas provavelmente não é favorável a construção de milhares de torres e milhares de antenas. A co-location de infraestrurura reduziria significativamente o número de novos sites, resultando em um impacto mínimo ao Meio-Ambiente. * Economias de escala na construção de infra-estrutura de redes * Roll out mais rápido, com a decorrente introdução de concorrência a ser estendida ao mercado potencial alvo Os mercados de telecomunicações internacionais demonstraram claramente que a entrada de uma nova operadora quase sempre resulta em uma rápida redução de preços. Esta evolução também é esperada no Brasil, uma vez que diversas novas operadoras lançarão seus serviços num curto espaço de tempo. É essencial para a viabilidade dos planos comerciais das novas operadoras manterem os custos iniciais de instalação local a níveis razoáveis. O compartilhamento de infra-estrutura permitiria às novas operadoras gerenciarem as despesas de operações de infra-estrutura e facilitar a aquisição, preparação e instalação de sites, resultando em uma implementação de cobertura mais ágil, aumentando a atratividade do business plan. Como resultado, os usuários finais brasileiros beneficiar-se-ão da concorrência, estendendo a disponibilidade do serviço a uma maior cobertura da população, preços mais acessíveis e maior gama de serviços. * Efetividade da utilização do espaço das antenas * Oportunidade para as operadoras existentes de capitalizarem seus investimentos em infra-estrutura Existem duas operadoras de telefonia móvel no mercado brasileiro. As operadoras existentes já desenvolveram um volume considerável de infra-estrutura, e há espaço para acomodar o equipamento da outra operadora. Isto por sua vez geraria receita adicional para as operadoras existentes, 5. RECOMENDAÇÃO Como foi demonstrado, co-location está sendo praticada em diversos mercados de telecomunicação móvel, e os órgãos reguladores e outras partes interessadas adotaram uma abordagem ativa referente à sua implantação. Esta questão tem sido orientada principalmente pela maior facilidade na construção de infra-estrutura para atender à demanda crescente por serviços móveis, ao mesmo tempo protegendo o Meio-Ambiente. O Brasil está preparando uma entrada competitiva de até três novas operadoras de telefonia móvel em cada área de exploração. A construção simultânea de nova infra-estrutura em termos de milhares de sites consistirá em um esforço consistente para todas as operadoras ingressando no mercado e para a economia em geral. A utilização de sites compartilhados facilitaria a entrada de novas operadoras no mercado, com um impacto mínimo causado ao Meio-Ambiente. A Co-location obrigatória iria reduzir significativamente o número de novos sites necessários para que as novas operadoras forneçam serviços com cobertura equivalente àquela fornecida pelas atuais incumbentes. A construção de redes não constitui o principal negócio das operadoras de telefonia móvel. Circunstâncias otimizadas de construção de infra-estrutura e operação liberam os recursos das operadoras para que sejam investidos em seu objetivo principal; desenvolvendo e oferecendo serviços de telefonia móvel de alta qualidade a preços acessíveis. Uma vez que a construção de redes com sites compartilhados reduziria significativamente o período de instalação local, estes serviços estariam em breve disponíveis ao usuário final brasileiro. A Anatel depara-se com uma oportunidade única de liderar a introdução da concorrência no mercado de telefonia móvel brasileiro. Conclui-se portanto que, para facilitar a competição e a oferta de serviços de telefonia celular aos usuários finais, co-location obrigatória deve ser levada em consideração. Anexos: Anexo 1: Descrição de situação de co-location de site; Suíça, Alemanha, Reino Unido, Nova Zelândia Anexo 2: Ausschreibung von vier Funkkonzessionen fur die Bereitstellung von IMT2000/UMTS-Fernmerdedienstend in der Schweiz file ausschreibung.pdf Anexo 3: UMTS Universal Mobile Telecommunications System. Consulta Pública, relatório de avaliação arquivo swiss_umts_cons.pdf Anexo 4: Regulamento de 18 de fevereiro de 2000 pelo Presidente da Câmara sobre as Determinações e Regras para Outorga de Licenças para o Sistema Universal de Telecomunicações Móvel (UMTS) / (Telecomunicações Móveis Internacionais) International Mobile Telecommunications 2000 (IMT-2000); (Comunicações Móveis de Terceira Geração arquivo ger_umts.pdf Anexo 5: Co-location e Compartilhamento de Instalações (Collocation and Facility Sharing) UACG (99) 6. UMTS Auction Consultative Group arquivo uacg996.doc Anexo 6: Consulta Ministerial sobre Telecomunicações (Ministerial Inquiry into Telecommunications), Relatório (Draft Report), junho de 2000 arquivo telecom_nz.pdf ANEXO 1: Exemplos de Casos 5.1 Suíça Existem 3 operadoras de GSM concorrentes no mercado de telefonia móvel suíço; Swisscom, diAx, e Orange. Como fornecedor de infra-estrutura para todas as operadoras, a Nokia adquiriu uma visão abrangente dos fatos e da co-operação das operadoras com relação à construção da redes desde 1995. Todas as operadoras compartilham os sites através de acordos mútuos e com condições comercialmente viáveis. Aproximadamente 10% da infra-estrutura de cada operadora é construída nas instalações compartilhadas. O órgão regulador (OFCOM) exerceu alguma pressão nesta questão, mas os Departamentos de Construção Civil que concedem autorização para obras em cada uma das 16 regiões (Cantões) realizaram uma abordagem ativa para otimização da instalação das antenas, levando em consideração os fatores ambientais. Como resultado, as autorizações para obras de construção estão sendo concedidas principalmente nos sites compartilhados, e para antenas autônomas, somente em circunstâncias especiais. A evolução positiva da co-operação das operadoras nesta área levou o OFCOM a levar em consideração o compartilhamento de infra-estrutura ao determinar as condições das licenças de UMTS; A fim de assegurar que as questões ambientais sejam devidamente consideradas durante a construção das novas redes, as licenças obrigam as operadoras a co-utilizarem os sites de antena, até a máxima extensão possível. Adicionalmente, ao estabelecer novos sites, todas as disposições legais relativas a planejamento de área, proteção da natureza e dos bens históricos nacionais assim como as disposições previstas no decreto de lei sobre proteção contra radiação de não-ionização devem ser respeitadas. As operadoras também são obrigadas a prover aos cantões informação sobre seus planos de desenvolvimento com a devida antecedência, além de cooperar no desenvolvimento dos procedimentos essenciais para coordenação dos diversos sites.. OFCOM irá desenvolver os procedimentos adequados em conjunto com os cantões, antes do início da construção. 5.2 Alemanha Existem 32 milhões de assinantes com nível de penetração de 39% na Alemanha. O mercado está dividido entre 4 operadoras: E Plus Mobilfunk, D2 (Mannesmann), D1 (T-Mobil) e E2 (Viag Interkom). Todas estas empresas operam sua própria infra-estrutura. Na Alemanha, o mercado de infra-estrutura estruturou-se de forma que o proprietário do terreno mantém a titularidade sobre o espaço físico e possui o direito de negociar os acordos referentes ao aluguel do espaço com uma ou mais operadoras. As operadoras devem então cooperar entre si para solucionar os fatores referentes a acesso, aparência etc. A instalação da antena é condicionada à permissão dos órgãos regionais de Construção Civil, e as permissões são concedidas somente à construtora que demonstrar que a antena é apropriada para compartilhamento Aproximadamente 20% do total de sites consiste em antenas, e quase 100% destes são compartilhados pelas operadoras. 50% do outro tipo de site, tais como telhados e torres, são compartilhados, sobretudo nas áreas urbanas Apesar de ter sido necessária pouca pressão do órgão regulador, Reg TP decidiu encorajar esta evolução, incluindo uma provisão em seu regulamento de UMTS : A hipótese de trabalho atual da Câmara referente ao acesso dentro da estrutura de infra-estrutura compartilhada, e.g. postes compartilhados, é apresentada a seguir. O compartilhamento de sites de antenas está sujeito em primeira instância a acordos de direito civil. A Lei não obriga explicitamente as operadoras de redes a compartilharem seus sites de antena. Entretanto, negar a uma empresa concorrente o uso compartilhado pode ser considerado, de acordo com a Lei de Limitações à Concorrência, como abuso de uma posição dominante, considerando-se que os critérios legais apropriados tenham sido observados .. A Câmara assume dessa forma que o uso compartilhado destes elementos não terão nenhum efeito relevante sobre a concorrência.. 5.3 Reino Unido O Reino Unido pode ser considerado como um dos mais competitivos mercados de telefonia móvel na Europa, com 4 operadoras móveis que possuem infra-estrutura própria, e diversos revendedores de valor adicionado. A taxa de penetração no Reino Unido é de 51% , o que está acima da média européia. Atualmente existem cerca de 25.000 antenas na Grã-Bretanha, sendo que mais de 50% das mesmas encontram-se em sites compartilhados. O órgão regulador, Oftel, ativamente encorajou as operadoras a cooperarem entre si nesta questão. Em novembro de 1998, O Diretor Geral do OFTEL fez uma declaração explicando como encorajaria o compartilhamento de sites e instalações para as operadoras de telecomunicações. Como regra geral, esta deveria ser normalmente uma questão de acordo comercial e técnico entre as partes envolvidas. Entretanto, de acordo com o regulamento 10 da Regulamentação de Telecomunicações (Interconexão) de 1997, O Diretor Geral do OFTEL possui a habilidade de intervir na resolução de conflitos relativos a Co-location e compartilhamento de instalações e de encorajar este compartilhamento de forma mais ampla. Dado o nível de interesse nesta área, o Diretor Geral decidiu elaborar uma declaração que clarifica as circunstâncias nas quais ele poderá intervir. Além disso, o Departamento do Meio-Ambiente e Transportes e as Regiões publicaram um Documento de Consulta em agosto sobre Controle de Desenvolvimento de Telecomunicações, o qual propõe que, em algumas circunstâncias, seja encorajado o compartilhamento de antenas pelos novos sites de postes. A declaração especifica também que o Oftel monitora os esforços das operadoras para estabelecer os acordos de compartilhamento de site, priorizando o desenvolvimento da concorrência e os interesses públicos. Em caso de conflitos, o Oftel exige provas baseadas em fatos técnicos ou direitos de propriedade de terceiros. Não somente o órgão regulador, mas as próprias operadoras têm melhorado ativamente a cooperação no compartilhamento de instalações. Em fevereiro de 1999, a iniciativa conjunta de quatro operadoras, Cellnet, Vodafone, One 2 One e Orange, juntamente com a Castle Transmission International, construiu um Banco de Dados de Estações de Rádio Frequência para facilitar o compartilhamento de postes telefônicos. O banco de dados contém detalhes dos postes terrestres dos participantes, incluindo altura, localização e design, e é atualizado mensalmente. O bando de dados foi estabelecido em um período de rápido crescimento na demanda por serviços telefônicos móveis. Para atender a esta demanda, as quatro operadoras de telefonia móvel enfrentaram a necessidade de aumentar rapidamente a capacidade e cobertura de suas redes. Outros proprietários de postes tais como operadoras de telefonia fixa, companhias de utilidade pública e emissoras de radiodifusão também demonstraram interesse e uniram-se ao banco de dados. Os detentores das licenças das novas redes de UMTS consistem em um grupo de usuários novo e emergente para estes serviços. Sendo assim, o banco de dados permite que a indústria administre coletivamente e de forma responsável as questões ambientais decorrentes dos planos de expansão destas redes. 5.4 Nova Zelândia Existem mais de duas operadoras de telefonia móvel com 3 redes na Nova Zelândia, com níveis de penetração de 41% e 3.6 milhões de usuários. A Co-location em geral não ocorreu entre concorrentes do mercado de serviços de telefonia celular na Nova Zelândia. O governo da Nova Zelândia estabeleceu uma Consulta do Setor de Telecomunicações em março de 2000 . O objetivo da Consulta é de avaliar se a abordagem reguladora atual atende aos interesses dos neozelandeses para o futuro, e em caso contrário, quais mudanças devem ser realizadas. Adicionalmente, a Consulta considera as questões específicas de interconexão com a rede de telecomunicações, portabilidade e administração da numeração, gerenciamento do tráfego de Internet e desenvolvimento da Nova Zelândia como economia de informação. A consulta recebeu 64 respostas dos grupos de telecomunicações interessados, incluindo-se aí operadoras, fornecedores e associações de proteção ao consumidor. Na minuta do relatório publicado e baseado nas respostas, foi incluída a Co-location em sites de telefonia móvel celular na lista recomendada de serviços designados: A opinião da Consulta é de que a Co-location deve ser designada imediatamente. A Co-location obrigatória é uma forma desejável de facilitar a construção das redes, e assim desenvolver-se no mercado de serviços de telefonia celular. A Co-location pode também reduzir o número de cell sites em qualquer área, considerando-se que diferentes operadoras possam utilizar o mesmo site, trazendo desta forma benefícios ambientais significativos O relatório final da consulta deverá ser publicado em 29 de setembro de 2000.
 Item:  Artigo 36 (Artigo Novo)
Inserção de Artigo 36: Em observância ao disposto no Artigo 70, I, da LGT, a Anatel editará regulamentação com vistas a coibir a adoção, por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações, de práticas anti-competitivas que visem à criação de condições artificiais de preço, em especial a utilização do mecanismo de subsídios cruzados pelas prestadoras de STFC.
Contribuição N°: 275
ID da Contribuição: 5385
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 16/11/2000 10:54:01
Contribuição: Inserção de Artigo 36: Em observância ao disposto no Artigo 70, I, da LGT, a Anatel editará regulamentação com vistas a coibir a adoção, por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações, de práticas anti-competitivas que visem à criação de condições artificiais de preço, em especial a utilização do mecanismo de subsídios cruzados pelas prestadoras de STFC.
Justificativa: -x- Observação: Este item deve vir após o item Artigo 35
 Item:  Artigo 37 (Artigo Novo)
Inserção de Artigo 37: A Anatel, juntamente com a publicação do edital de licitação para outorga de autorização de que trata o artigo 21, 1 , divulgará os princípios que deverão orientar a regulamentação dos serviços de terceira geração e de IMT-2000.
Contribuição N°: 276
ID da Contribuição: 5386
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 16/11/2000 10:57:14
Contribuição: Inserção de Artigo 37: A Anatel, juntamente com a publicação do edital de licitação para outorga de autorização de que trata o artigo 21, 1 , divulgará os princípios que deverão orientar a regulamentação dos serviços de terceira geração e de IMT-2000.
Justificativa: -x- Observação: Este item deve vir após o item Artigo 36 (Artigo Novo)
 Item:  Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis
Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis Informe Oficial para Consideração da ANATEL preparado pela Vodafone, Plc. External Affairs Asia/Americas Region San Francisco, CA 7 de Agosto de 2000 Índice Introdução Vodafone e Nosso Compromisso com uma Competição Justa Equilibrando Grandes Oportunidades para Nova Competição com Investimento no Futuro Resumo dos Passos da Política Proposta Criar um Mercado Competitivo que Estimule o Investimento Equilibrar o Número de Licenças com a Demanda de Mercado Os Novos Operadores Necessitam de Tempo para Crescer Antes que Novos Concorrentes Estejam Licenciados O Cronograma da licitação deve ser modificado Destinar a Terceira Licença Exclusivamente para Novos Concorrentes Criar Condições que Estimulem o Crescimento Rápido dos Novos Concorrentes sem Discriminar as Operadoras já Existentes Atribuir às Novas Licenças SMP Espectro Adicional de 900MHz Estimular o Compartilhamento da Infra-estrutura Entre os Novos Concorrentes e as Operadoras Existentes Promover Paridade em Termos de Pagamento Reduzir incertezas no ambiente regulatório para os Provedores de SMP com relação aos Serviços IMT-2000 e de Terceira Geração Conclusão Introdução Vodafone e Nosso Compromisso com uma Competição Justa A visão da Vodafone é a de ser líder mundial como provedor de serviços de informações e em telecomunicações móveis, trazendo mais serviços e conveniência para mais clientes que qualquer outra companhia. Atingir a liderança do mercado exige dedicação, planejamento cuidadoso, decisões corajosas e, acima de tudo, integridade na forma de conduzir os negócios. A Vodafone realiza negócios em 25 países através de cinco continentes, com mais de 59 milhões de clientes em todo o mundo. Com a finalidade de aproximar esta base de clientes à sua visão do futuro, a Vodafone deverá oferecer a seus clientes um serviço de alta qualidade e, ao mesmo tempo, estimular o crescimento de mercados competitivos. Os mercados competitivos são importantes para esta visão porque, como podemos observar em todo o mundo, são eles que mais rapidamente produzem penetração de serviço, serviços criativos e avançados. Estamos, então, comprometidos com políticas reguladoras que: (i) estimulem os investimentos; (ii) não utilizem princípios de caráter discriminatório na alocação de autorizações de espectro radioelétrico e (iii) não estabeleçam normas muito rígidas. O progresso na área de telecomunicações desde o término do monopólio estatal brasileiro em telecomunicações em 1995 é louvável. A legislação que criou a ANATEL em 1997, bem como as primeiras concessões de Banda B para celulares outorgadas naquele mesmo ano, se incluem entre os primeiros passos importantes em direção a um mercado de telecomunicações móveis competitivo no Brasil. A Vodafone está estimulada pela introdução de novas licenças SMP e pelas mudanças do regime regulador do SMC de telefonia celular, que representam uma continuação desta tendência. Vodafone tem grandes expectativas que a continuação do programa de desregulamentação, privatização e competição pela Anatel tornarão esta oportunidade atraente. Sendo o Brasil o maior mercado da América do Sul, a Vodafone está muito interessada em fazer investimentos, criar empregos e trazer serviços móveis de alta qualidade ao Brasil. É sob este aspecto que a Vodafone vem apresentar sugestões à Resolução objeto da Consulta Pública n 241/00 ( Resolução ), diretiva preliminar para o leilão das licenças SMP a 1,8 GHz e a introdução de uma nova estrutura regulatória, de SMP, para incrementar a competição no mercado de serviços móveis. Nossa opinião é a de que a Resolução representa um passo bastante positivo em direção à criação de um mercado de serviços móveis que será, assim como muitos outros pelo mundo, altamente bem sucedido nos objetivos de aumentar a penetração de serviço, de obter avanços na qualidade dele e atrair investimentos. Equilibrando Grandes Oportunidades para Nova Competição com Investimento no Futuro Tendo investido bilhões de Euros em infra-estrutura de rede, marketing, suporte ao cliente e administração de redes de comunicação de serviços móveis, a Vodafone tem plena consciência da importância de um mercado estável e de um fluxo de rendimentos previsível para sustentar tais investimentos. Ao mesmo tempo, enquanto competimos com operadoras tradicionais por todo o mundo, particularmente no Reino Unido, Japão e Espanha, e sendo uma nova concorrente de mercado na Hungria, no Egito e em outros locais, a Vodafone reconhece totalmente a importância de assegurar um início eficiente para novos concorrentes de mercado de serviços móveis no Brasil. Desta forma, são necessárias políticas reguladoras e de licenciamento que, ao mesmo tempo em que propiciem oportunidades sólidas de sorte a que os novos concorrentes possam rapidamente alcançar participação no mercado e tornar-se uma escolha efetiva para o cliente, garantam estabilidade aos investimentos existentes. As propostas de políticas abaixo foram desenvolvidas tendo esta finalidade em mente. Resumo dos Passos da Política Proposta A Vodafone gostaria de propor algumas sugestões sobre a Resolução 241 com o fito de assegurar que os objetivos da ANATEL no referente ao aumento da escolha do consumidor e ao investimento em serviços móveis sejam alcançados: - Equilibrar o Número de Licenças com a Demanda de Mercado; - Destinar a Terceira Licença (Banda C) Exclusivamente para Novos Concorrentes; - Atribuir às Novas Licenças SMP o Espectro Adicional de 900 MHz; - Estimular o Compartilhamento da Infra-estrutura Entre os Novos Concorrentes e as Operadoras Existentes; - Igualar as Condições de Pagamento das Licenças SMP àquelas anteriormente utilizadas; - Propiciar Maior Segurança para todos os Provedores SMP com relação aos Serviços 3G. Criar um Mercado Competitivo que Estimule Investimentos Equilibrar o Número de Licenças com a Demanda de Mercado A Vodafone apoia a liberdade e competitividade do mercado. A concessão de um número maior de licenças do que o mercado pode suportar estimula a consolidação, e não a competição. Este processo de consolidação desvia esforços que deveriam estar concentrados na construção de redes de comunicação e no propósito de servir aos clientes. A proposta da ANATEL de licitar, em reduzido espaço de tempo, 3 novas licenças por região do PGO apresenta um risco significativo de que os consumidores poderão não obter por completo os possíveis benefícios que um novo concorrente no Brasil poderia criar. É somente através da efetiva competição que os benefícios de ordem econômica e social poderão ser largamente alcançados de forma sustentável. A ANATEL deve reconhecer que novos concorrentes competitivos crescem vagarosamente e precisam de tempo para que possam estabelecer seus negócios antes que os frutos resultantes da nova concorrência amadureçam. Por exemplo, a consultoria Strategy Analytics reportou que operadores que são terceiros ou quartos em relação ao mercado não podem esperar alcançar mais do que fatias de 3% a 5% no mercado de serviços móveis nacional em seu primeiro ano de operação, devendo ser considerado que 15% a 18% de participação seja um alvo realista para um horizonte de planejamento de 5 anos. Reconhecidamente, tais estimativas numéricas podem ser consideradas baixas, principalmente em relação à rapidez do crescimento dos mercados onde o poder de compra do consumidor é forte. Com base na experiência da Vodafone, é extremamente improvável que qualquer uma das regiões do mercado brasileiro possa sustentar 5 operadoras em cada área de prestação. Alguns mercados, tais como, Hong Kong, Holanda e os EUA possuem mais de 4 concorrentes de telefonia celular. Todavia, a característica econômica e demográfica desses mercados difere daquela encontrada nos mercados regionais do Brasil. Vodafone acredita que o equilíbrio entre a demanda de mercado e o número de operadoras é fundamental na promoção de um mercado competitivo. Os princípios que regem a operação de serviços móveis são: (i) os novos operadores necessitam de algum tempo para crescer e tornar seus negócios viáveis antes da introdução de concorrentes adicionais; (ii) na medida em que os órgãos reguladores não devam interferir na dinâmica do mercado, não há razão para que a ANATEL crie condições nas quais a consolidação é altamente provável. Com a reestruturação do plano proposto da Resolução poderá decorrer maior sucesso no leilão. Os Novos Operadores Necessitam de Tempo para Crescer Antes da Entrada de Novos Concorrentes Nossa experiência mostrou que novas operadoras precisam de um período de tempo razoável para tornarem-se concorrentes fortes. A maioria das terceiras e quartas operadoras, embora estejam em funcionamento por alguns anos, ainda têm que alcançar sua parcela justa no mercado de serviços móveis. Por exemplo, na Alemanha, a terceira operadora domina apenas 14% do mercado, e a quarta operadora apenas 5% - em contraste com os 25% que se pode esperar com uma divisão exata da demanda do mercado consumidor por quatro. Na Holanda (com cinco licenças), as duas operadoras originais continuam a controlar 78% do mercado entre si, com cada um dos novos concorrentes dominando apenas 6-7% do mesmo. E, enquanto as experiências podem variar, o princípio parece ser verdadeiro no Brasil, conforme o gráfico abaixo mostra. Em nenhuma das regiões há operadoras celulares de Banda B que já tenham sido capazes de adquirir mais de 50% do mercado, e, com exceção de Região 1, a fatia da Banda B está abaixo de 40. Apesar das grandes diferenças de características de mercados e das diferentes estratégias das operadoras, leva tempo para que os novos participantes penetrem nos mercados, quanto mais para atingir fatia de mercado razoável. Ver figura no link: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_vodafone.pdf A capacidade dos licenciados da Banda C de conquistarem uma participação de mercado expressiva e de permanecerem como uma opção de serviço viável para os consumidores seria prejudicada de forma significativa pela introdução rápida de novos licenciados nas bandas D e E, sem contar na introdução dos novos serviços 3G. Dentre os riscos do plano proposto pela minuta da Resolução, destacamos: - novos licenciados, quando pretenderem atingir o mercado explorado pelas operadoras nas Bandas A e B, encontrarão um ambiente no qual o capital necessário para implantar seus serviços estará restrito por conta da expectativa de início das operações das futuras licenças das Bandas D e E. Desta forma, nenhum daqueles novos concorrentes ganhará parcela significativa do mercado, crescendo lentamente e deixando de oferecer aos consumidores um leque mínimo de serviços; - um ou mais dos novos licenciados perceberão que a entrada no mercado existente é economicamente inviável, resultando em menores preços para as ofertas apresentadas na licitação e/ou acelerando o processo de consolidação. O espectro estará sub-utilizado, uma vez que aos licenciados em processo de consolidação não é permitido deter mais de uma licença de SMP por região. Ademais, os licenciados ficarão estimulados a aproveitar as oportunidades de consolidação, com pouco incentivo à oferta de novos serviços, à construção de melhores redes ou à adoção de medidas que os estabeleça como competidores independentes. Isto tende a favorecer a negociação de ativos em detrimento à competição baseada na exploração de mercado, o que vai contra os objetivos da ANATEL; - o processo de consolidação retardará a introdução de novos serviços aos consumidores. Foram disponibilizadas 3 licenças na faixa de 1.800 MHz, quando da outorga de licenças PCN (equivalente ao PCS) no Reino Unido. Rapidamente ficou evidente que o mercado era muito pequeno para comportar 3 licenças, o que resultou em fase de consolidação, com inevitável atraso na introdução dos serviços; - um ou mais dos novos concorrentes certamente enfrentarão grandes dificuldades financeiras, para não falar de situação de insolvência, tornando-se incapazes de pagar a proposta apresentada na licitação. Isso criará futuros atrasos e perdas nos benefícios da competição do mercado. Nos EUA, as licenças de PCS do bloco C ficaram ociosas desde a sua licitação em 1996. Inicialmente, a ociosidade se deveu ao fato de o vencedor não ter tido capacidade de atrair capital suficiente para pagar a licença e construir a rede e lançar os serviços. Neste momento, as licenças estão envolvidas em processos judiciais de falência e debates legislativos sobre novos aspectos legais, tais como se o vencedor de uma licitação tem assegurado direito de propriedade sobre a licença; - a entrada no mercado em momento inadequado, associado aos riscos de enfraquecimento diante do ingresso dos novos concorrentes, pode levar à intervenção regulatória, como, por exemplo, a obrigatoriedade de conceder deslocamento ( roaming ) nacional ou de regular preços por atacado, criando situações artificiais de mercado. Tais intervenções regulatórias somente são apropriadas quando se tratar de caso em que o mercado falhe na punição de práticas anti-competitivas, mas não naquele em que as forças se dirigem à consolidação ou ao fracasso dos negócios. A melhor solução seria estimular, em primeiro lugar, fortes competidores. A Vodafone partilha a crença da ANATEL nas forças do mercado, em lugar de uma regulamentação excessiva como forma de se definir as características do mercado de telefonia móvel no Brasil. Acredita também na intenção da ANATEL de que venham a existir cinco concorrentes saudáveis e que deve ser evitado o processo de extensa consolidação. A inclusão das obrigações de cobertura constantes do artigo 25 da Resolução proposta indica que a ANATEL espera que cada um dos novos operadores de SMP preste serviços através de seus próprios meios de forma rápida e independente. É preferível que o mercado forneça à ANATEL mais informações sobre a sua capacidade de suportar 5 licenças por região, e em que nível a competição está se desenvolvendo, do que proceder sem tais informações. Os riscos acima mencionados, em especial aqueles relativos à falta de incentivos ao investimento e ao possível dano aos consumidores, sugerem um enfoque diferente daquele proposto na minuta da Resolução, com resultados positivos para os consumidores, operadores e ANATEL. Dessa forma, recomendamos à ANATEL que submeta a entrada dos operadores na Banda D a um prazo mínimo de 18 meses após a outorga das licenças da Banda C, observando-se igual prazo e critério para a Banda E em relação à Banda D. Essa entrada gradual nos parece ser a melhor forma de propiciar aos novos concorrentes tempo de maturação de seus investimentos, alcançando assim competição mais efetiva. O risco dos licenciados da Banda C é aumentado na medida em que as prestadoras de serviços de telefonia fixa venham a sagrar-se vencedoras nas licenças das Bandas D e E, pois os registros em contas separadas não impedem a prática anti-competitiva de subsídios cruzados, onde as receitas da telefonia fixa (incluindo as operações de longa distância nacional e internacional) venham a compensar as perdas eventualmente apuradas na exploração de serviços móveis. Regulamentos que vedam expressamente a adoção da prática de subsídios cruzados, mesmo quando existentes, são muitas vezes ineficazes pois tais práticas de difícil detecção e regulação. Neste sentido, a Vodafone propõe que, além de alterar o cronograma proposto, a ANATEL aborde a questão de como será impedida a adoção de tais práticas anti-competitivas. O Cronograma da Licitação deve ser Modificado Além de modificar o cronograma para concessão das licenças, de forma a possibilitar ao mercado prestar maiores informações à ANATEL, ajustar o cronograma da licitação permitirá aos interessados obter mais dados que propiciem uma mais adequada determinaçãodo valor das licenças. Na Resolução, o processo de outorga de licença para a Banda D está previsto para iniciar-se tão logo a identidade dos vencedores da Banda C tenha sido conhecida. A verificação da identidade dos vencedores - inabilitados a permanecer no processo para as bandas seguintes - é apenas parte das informações necessárias à condução de um leilão eficiente. Tempo adicional suficiente para que se verifique o comportamento do novo operador da Banda C no mercado possibilitará a obtenção de informação crucial aos potenciais licitantes de Banda D, resultando em leilão mais eficiente. Enquanto os licitantes podem e efetivamente constroem planos de negócio para projetar o valor futuro de fluxo de caixa resultante da exploração dos serviços nas Bandas C, D e E, tais planos são elaborados com base em uma série de premissas acerca da demanda do mercado, níveis de preço, despesas de investimentos, etc. Entretanto, essas premissas dificilmente são precisas (tratam-se de meras estimativas de como o mercado se comportará) e tendem a sofrer alterações significativas com a entrada de novo competidor. Por exemplo, o novo licenciado na Banda C provavelmente introduzirá novos serviços, novos preços e outras inovações que poderão resultar em incremento da demanda do mercado com diferentes graus de sucesso. Por outro lado, o licenciado da Banda C talvez encontre dificuldades na implantação da rede e na obtenção da fatia de mercado, o que certamente afetará o valor das licenças nas Bandas D e E. De qualquer forma, há risco significativo de que os montantes a serem oferecidos para as licenças das Bandas D e E se revelem uma pobre referência sobre valor real das licenças. Os riscos associados a um processo licitatório ineficiente são, em muitos casos, os de superdimensionamento das propostas; o que também ocorre nos processos longos de concentração do mercado, nos de insuficiência de recursos financeiros e/ou nos de insolvência, como acima referidos. Adicionalmente, existe o risco de que os novos concorrentes, diante de incerteza considerável a respeito do seu valor justo e da capacidade das prestadoras de serviços de telefonia fixa de subsidiarem seus negócios de serviços móveis, simplesmente percam o interesse pelas Bandas D e E, deixando essas prestadoras sagrarem-se vencedoras na outorga das licenças com expressivo deságio face ao valor justo delas. A Vodafone, portanto, sugere que seja postergado, em 12 meses após o início da operação da Banda C, o processo de outorga para a Banda D, com observância de igual período de tempo para que o mercado se posicione antes de prosseguir com o processo para a Banda E. A sucessão lenta do processo de outorga, associada à entrada igualmente lenta do novo concorrente, reduzirá a incerteza originadora de processo de leilão ineficiente e problemático. Destinar a Terceira Licença Exclusivamente para Novos Concorrentes Na Argentina, o leilão de PCS de 1999 não resultou no ingresso de novos concorrentes, considerando que era permitido que as operadoras existentes apresentassem ofertas para ambas as licenças. As operadoras existentes podiam, por um lado, utilizar fontes de capital interno, beneficiar-se das economias de escala e também compensar despesas de curto prazo, associadas com novo espectro, com lucros de longo prazo auferidos através da preservação da participação do mercado. As ofertas de preço agressivas realizadas na licitação pelas operadoras existentes da Argentina impediram novos concorrentes de oferecer uma nova escolha aos consumidores, já que as novas operadoras (por natureza) não incorporavam o mesmo prêmio estratégico em seus planos de negócios. Aqueles que permaneceram para lucrar com uma competição reduzida pretendiam refletir aquele ganho potencial em suas ofertas de preço. Inicialmente, quando não era permitida a participação de operadoras já instaladas, existiam mais de 23 investidores internacionais candidatos a novas licenças PCS na Argentina quando somente novos operadores seriam permitidos. Uma vez que os reguladores modificaram as regras, permitindo que operadoras já existentes participassem, apenas 2 novas operadoras participaram da licitação sem que qualquer uma delas viesse a vencer. Isto vem dramatizar as diferenças nos resultados que podem vir a ocorrer, caso a ANATEL dê continuidade ao seu plano atual que desencoraja novos concorrentes. A ANATEL, sabiamente, já determinou que nenhum provedor de serviço (ou sua subsidiária ou afiliada) poderá prestar serviços móveis através de mais de uma licença na mesma área geográfica. Dessa forma, as operadoras existentes de serviços móveis que adquiram espectro SMP deverão desistir de suas operações de banda A e B existentes. A ANATEL, também apropriadamente, limitou a licitação para banda C a fim de evitar a participação de concessionárias de STFC. Finalmente, a ANATEL determinou que as concessões de Bandas A e B de várias regiões podem ser consolidadas, convertendo-se as concessões em autorizações, sob o novo regime de SMP. Enquanto a ANATEL fez progresso em direção ao objetivo válido de tornar possível que as operadoras de serviços móveis existentes possam competir nos mesmos termos que os novos concorrentes no mercado, a ANATEL não afastou a possibilidade de as operadoras de telefonia celular virem a prejudicar os novos concorrentes, apresentando, de forma estratégica, propostas de preço do espectro SMP de valor superior ao que deveria ser, o que poderia causar um atraso no lançamento da rede e dos novos serviços para os consumidores. As operadoras existentes de telefonia celular possuem grandes incentivos no sentido de aumentar os custos de seus rivais em potencial a um baixo risco, através do aumento da oferta do preço do espectro. As operadoras existentes podem participar da licitação sem qualquer intenção de obtenção da licença, mas com toda a intenção de tornar o espectro mais caro para o novo concorrente, inibindo, dessa forma, o lançamento agressivo de novos e melhores serviços de qualidade. A Vodafone tem notado que novas considerações podem ser aplicadas no caso de licenças para 3G, em que as operadoras já existentes agregarão a nova faixa àquelas já existentes. Em tais circunstâncias, não deve ser prevista a exclusão das operadoras existentes. Razões de ordem estratégica apresentam às operadoras existentes benefícios em participar da licitação dessa forma. Caso uma operadora existente não obtenha a licença, continuará no negócio tendo ainda elevado os custos de um novo concorrente. Caso obtenha a licença, poderá simplesmente vender o negócio celular que explora para compensar o custo ou renunciar, no prazo de 6 meses, à outorga nas áreas em que se verificar superposição de áreas de prestação uma alternativa não disponível aos novos concorrentes. Consequentemente, a ANATEL deverá simplesmente considerar a exclusão das operadoras licenciadas existentes da licitação de espectro adicional de segunda geração, no mínimo para a licença do bloco C que apresenta maior probabilidade de nova concorrência. Excluindo as operadoras existentes da licitação da banda C, sua capacidade de burlar o processo e de elevar a oferta do preço das licenças será eliminada, assegurando a entrada de uma nova opção de serviço para os consumidores. Criar Condições que Estimulem o Crescimento Rápido dos Novo Concorrentes Sem Discriminar as Operadoras já Existentes Conceder aos Titulares de Licenças SMP uma Faixa Adicional no Espectro 900MHz A ANATEL fez a escolha certa optando por licenciar novos concorrentes SMP na banda 1.8 GHz, permitindo, assim, um alinhamento global ordenado de espectro em 3G. Ao mesmo tempo, esta decisão faz com que os novos concorrentes encontrem dificuldades para iniciar o serviço através de acordos de deslocamento com licenciadas existentes. Os acordos de deslocamento em questão são particularmente importantes, para que os consumidores possam considerar mais rapidamente os novos concorrentes como uma opção de serviço significativa. Também é importante que os novos concorrentes iniciem rapidamente os serviços, de sorte a que os rendimentos deles advindos possam compensar os custos tanto da oferta à licença quanto da construção da rede de uma forma melhor calculada. Da mesma forma que as operadoras de SMC estarão recebendo 5MHz de espectro na banda 1.9 GHz, permitindo que ofereçam os mesmos serviços que um novo concorrente SMP, os licenciados SMP deverão poder acessar o espectro na banda 900 MHz de forma que possam utilizar o equipamento atualmente disponível, fornecendo serviços em conformidade com acordos firmados com as operadoras SMC, até que a construção da rede esteja concluída. Uma concessão extra de 2x5 MHz de faixa 900 MHz permitirá que os provedores SMP lancem uma cobertura de rede significativamente mais rápida. A redução nas despesas da rede reduzirá os preços para os consumidores, dando aos novos concorrentes melhor condições para competir com os já existentes. Com a adição de 5MHz de freqüência de extensão na banda de 1.9 GHz nas atuais operadoras celulares SMC, as bandas A e B permanecerão com um total de 35 MHz, enquanto que para as bandas C, D e E estão previstos apenas 30 MHz. Como está previsto que os dois grupos licenciados operem sob a mesma licença (SMP), eles deverão operar com a mesma largura de espectro autorizada. Esta alocação extra faz-se também necessária para oferecer paridade e justiça entre os licenciados. Estimular o Compartilhamento da Infra-estrutura Entre os Novos Concorrentes e as Operadoras Existentes A Vodafone observa atentamente o regulamento de compartilhamento da infra-estrutura nos termos da autoridade conjunta da ANATEL, ANEEL e ANP, conforme a Resolução 1 de 11 de novembro de 1999. Este regulamento permite que os agentes que operam tanto nos setores de energia elétrica, quanto em telecomunicações e petróleo, tenham o direito de compartilhar a infra-estrutura de um outro provedor de qualquer um destes setores, sujeito a revisão de agências competentes. A Vodafone reconhece a importância deste processo por oferecer uma estrutura organizada para a negociação de tais acordos. Como a regulamentação foi editada em âmbito administrativo, sujeito à revisão judicial, fica aumentada a possibilidade de atrasos no processo. A Vodafone estimula a ANATEL a agir rapidamente no sentido de dar andamento aos requerimentos para compartilhamento de infra-estrutura em sua jurisdição e a encorajar as agências de petróleo e energia elétrica a agirem de igual modo. Promover Paridade em Termos de Pagamento O Artigo 22 da Resolução prevê que 50% do valor total da oferta para uma licença SMP será devido na data em que o Termo de Autorização for celebrado, com os 50% restantes pagos no prazo de 12 meses, ajustados pela inflação e acrescidos de 1% de juros. Nas licitações anteriores, os pagamentos foram estabelecidos nas proporções de 40/30/30; a ANATEL deverá oferecer os mesmos termos para a SMP. Existe uma correlação direta entre o capital investido em outorgas de licenças, e capital não investido em provisão de serviço; a fixação de pagamentos com base em 40/30/30 oferece um melhor equilíbrio entre os dois objetivos. Não há razão para submeter os novos competidores a condições distintas de pagamentos em relação àquelas que prevaleceram para as operadoras já existentes. Reduzir incertezas no ambiente regulatório para os Provedores de SMP com relação aos Serviços IMT-2000 e de Terceira Geração As licenças de serviços móveis de terceira geração vêm sendo, no momento, leiloadas na Europa, já tendo sido outorgadas no Japão. O lançamento daqueles serviços está sendo previsto para o primeiro trimestre de 2002, ou mesmo antes. Apesar disto, as licenças D e E para serviços SMP não devem estar operando antes que isto venha a ocorrer. Conforme observado anteriormente, consideramos este fato como uma razão a mais para que a ANATEL tenha presente que deve proceder, de forma ordenada, na outorga de novas licenças de segunda geração. A questão é que a ANATEL deverá coordenar seus planos para SMP com seus planos para espectro IMT-2000, particularmente com o intuito de captar o valor gerado pela decisão de reservar a banda 1.9 GHz para aqueles serviços (alinhando, assim, o Brasil com a Europa e a Ásia). A Vodafone recomenda que a ANATEL tenha em mente a necessidade de um processo com etapas claras em direção aos serviços 3G no momento das tomadas de decisão relativas a sua licença de SMP. Isto demanda assegurar que qualquer novo concorrente SMP tenha tido tempo e espaço para se tornar um concorrente significativo antes que os investidores existentes introduzam serviços mais avançados, e que o grau de incerteza de mercado relativo aos próximos leilões SMP seja reduzido ao máximo. Conclusão A Vodafone recomenda que a ANATEL revise a Resolução de forma que, após o leilão para a licença do bloco C, haja um espaço para uma análise do mercado antes que as licenças D e E prossigam entre as partes habilitadas remanescentes. Outrossim, a ANATEL deverá suplementar a Resolução com dispositivos que, em conjunto com as leis e regulamentos de telecomunicações, assegurem uma chance justa para que o novo concorrente da banda C possa ultrapassar de forma segura os primeiros e perigosos anos de operação sem lucros, crescendo na forma de um grande concorrente que ofereça uma opção significativa ao mercado, aperfeiçoando a qualidade e escolhas de serviço para os consumidores brasileiros.
Contribuição N°: 277
ID da Contribuição: 5387
Autor da Contribuição: Vodafone PLC (Motta, Fernandes Rocha - Advogados)
Data da Contribuição: 16/11/2000 11:40:11
Contribuição: Questões sobre Concorrência Justa e Investimento para o Futuro no Mercado Brasileiro de Serviços Móveis Informe Oficial para Consideração da ANATEL preparado pela Vodafone, Plc. External Affairs Asia/Americas Region San Francisco, CA 7 de Agosto de 2000 Índice Introdução Vodafone e Nosso Compromisso com uma Competição Justa Equilibrando Grandes Oportunidades para Nova Competição com Investimento no Futuro Resumo dos Passos da Política Proposta Criar um Mercado Competitivo que Estimule o Investimento Equilibrar o Número de Licenças com a Demanda de Mercado Os Novos Operadores Necessitam de Tempo para Crescer Antes que Novos Concorrentes Estejam Licenciados O Cronograma da licitação deve ser modificado Destinar a Terceira Licença Exclusivamente para Novos Concorrentes Criar Condições que Estimulem o Crescimento Rápido dos Novos Concorrentes sem Discriminar as Operadoras já Existentes Atribuir às Novas Licenças SMP Espectro Adicional de 900MHz Estimular o Compartilhamento da Infra-estrutura Entre os Novos Concorrentes e as Operadoras Existentes Promover Paridade em Termos de Pagamento Reduzir incertezas no ambiente regulatório para os Provedores de SMP com relação aos Serviços IMT-2000 e de Terceira Geração Conclusão Introdução Vodafone e Nosso Compromisso com uma Competição Justa A visão da Vodafone é a de ser líder mundial como provedor de serviços de informações e em telecomunicações móveis, trazendo mais serviços e conveniência para mais clientes que qualquer outra companhia. Atingir a liderança do mercado exige dedicação, planejamento cuidadoso, decisões corajosas e, acima de tudo, integridade na forma de conduzir os negócios. A Vodafone realiza negócios em 25 países através de cinco continentes, com mais de 59 milhões de clientes em todo o mundo. Com a finalidade de aproximar esta base de clientes à sua visão do futuro, a Vodafone deverá oferecer a seus clientes um serviço de alta qualidade e, ao mesmo tempo, estimular o crescimento de mercados competitivos. Os mercados competitivos são importantes para esta visão porque, como podemos observar em todo o mundo, são eles que mais rapidamente produzem penetração de serviço, serviços criativos e avançados. Estamos, então, comprometidos com políticas reguladoras que: (i) estimulem os investimentos; (ii) não utilizem princípios de caráter discriminatório na alocação de autorizações de espectro radioelétrico e (iii) não estabeleçam normas muito rígidas. O progresso na área de telecomunicações desde o término do monopólio estatal brasileiro em telecomunicações em 1995 é louvável. A legislação que criou a ANATEL em 1997, bem como as primeiras concessões de Banda B para celulares outorgadas naquele mesmo ano, se incluem entre os primeiros passos importantes em direção a um mercado de telecomunicações móveis competitivo no Brasil. A Vodafone está estimulada pela introdução de novas licenças SMP e pelas mudanças do regime regulador do SMC de telefonia celular, que representam uma continuação desta tendência. Vodafone tem grandes expectativas que a continuação do programa de desregulamentação, privatização e competição pela Anatel tornarão esta oportunidade atraente. Sendo o Brasil o maior mercado da América do Sul, a Vodafone está muito interessada em fazer investimentos, criar empregos e trazer serviços móveis de alta qualidade ao Brasil. É sob este aspecto que a Vodafone vem apresentar sugestões à Resolução objeto da Consulta Pública n 241/00 ( Resolução ), diretiva preliminar para o leilão das licenças SMP a 1,8 GHz e a introdução de uma nova estrutura regulatória, de SMP, para incrementar a competição no mercado de serviços móveis. Nossa opinião é a de que a Resolução representa um passo bastante positivo em direção à criação de um mercado de serviços móveis que será, assim como muitos outros pelo mundo, altamente bem sucedido nos objetivos de aumentar a penetração de serviço, de obter avanços na qualidade dele e atrair investimentos. Equilibrando Grandes Oportunidades para Nova Competição com Investimento no Futuro Tendo investido bilhões de Euros em infra-estrutura de rede, marketing, suporte ao cliente e administração de redes de comunicação de serviços móveis, a Vodafone tem plena consciência da importância de um mercado estável e de um fluxo de rendimentos previsível para sustentar tais investimentos. Ao mesmo tempo, enquanto competimos com operadoras tradicionais por todo o mundo, particularmente no Reino Unido, Japão e Espanha, e sendo uma nova concorrente de mercado na Hungria, no Egito e em outros locais, a Vodafone reconhece totalmente a importância de assegurar um início eficiente para novos concorrentes de mercado de serviços móveis no Brasil. Desta forma, são necessárias políticas reguladoras e de licenciamento que, ao mesmo tempo em que propiciem oportunidades sólidas de sorte a que os novos concorrentes possam rapidamente alcançar participação no mercado e tornar-se uma escolha efetiva para o cliente, garantam estabilidade aos investimentos existentes. As propostas de políticas abaixo foram desenvolvidas tendo esta finalidade em mente. Resumo dos Passos da Política Proposta A Vodafone gostaria de propor algumas sugestões sobre a Resolução 241 com o fito de assegurar que os objetivos da ANATEL no referente ao aumento da escolha do consumidor e ao investimento em serviços móveis sejam alcançados: - Equilibrar o Número de Licenças com a Demanda de Mercado; - Destinar a Terceira Licença (Banda C) Exclusivamente para Novos Concorrentes; - Atribuir às Novas Licenças SMP o Espectro Adicional de 900 MHz; - Estimular o Compartilhamento da Infra-estrutura Entre os Novos Concorrentes e as Operadoras Existentes; - Igualar as Condições de Pagamento das Licenças SMP àquelas anteriormente utilizadas; - Propiciar Maior Segurança para todos os Provedores SMP com relação aos Serviços 3G. Criar um Mercado Competitivo que Estimule Investimentos Equilibrar o Número de Licenças com a Demanda de Mercado A Vodafone apoia a liberdade e competitividade do mercado. A concessão de um número maior de licenças do que o mercado pode suportar estimula a consolidação, e não a competição. Este processo de consolidação desvia esforços que deveriam estar concentrados na construção de redes de comunicação e no propósito de servir aos clientes. A proposta da ANATEL de licitar, em reduzido espaço de tempo, 3 novas licenças por região do PGO apresenta um risco significativo de que os consumidores poderão não obter por completo os possíveis benefícios que um novo concorrente no Brasil poderia criar. É somente através da efetiva competição que os benefícios de ordem econômica e social poderão ser largamente alcançados de forma sustentável. A ANATEL deve reconhecer que novos concorrentes competitivos crescem vagarosamente e precisam de tempo para que possam estabelecer seus negócios antes que os frutos resultantes da nova concorrência amadureçam. Por exemplo, a consultoria Strategy Analytics reportou que operadores que são terceiros ou quartos em relação ao mercado não podem esperar alcançar mais do que fatias de 3% a 5% no mercado de serviços móveis nacional em seu primeiro ano de operação, devendo ser considerado que 15% a 18% de participação seja um alvo realista para um horizonte de planejamento de 5 anos. Reconhecidamente, tais estimativas numéricas podem ser consideradas baixas, principalmente em relação à rapidez do crescimento dos mercados onde o poder de compra do consumidor é forte. Com base na experiência da Vodafone, é extremamente improvável que qualquer uma das regiões do mercado brasileiro possa sustentar 5 operadoras em cada área de prestação. Alguns mercados, tais como, Hong Kong, Holanda e os EUA possuem mais de 4 concorrentes de telefonia celular. Todavia, a característica econômica e demográfica desses mercados difere daquela encontrada nos mercados regionais do Brasil. Vodafone acredita que o equilíbrio entre a demanda de mercado e o número de operadoras é fundamental na promoção de um mercado competitivo. Os princípios que regem a operação de serviços móveis são: (i) os novos operadores necessitam de algum tempo para crescer e tornar seus negócios viáveis antes da introdução de concorrentes adicionais; (ii) na medida em que os órgãos reguladores não devam interferir na dinâmica do mercado, não há razão para que a ANATEL crie condições nas quais a consolidação é altamente provável. Com a reestruturação do plano proposto da Resolução poderá decorrer maior sucesso no leilão. Os Novos Operadores Necessitam de Tempo para Crescer Antes da Entrada de Novos Concorrentes Nossa experiência mostrou que novas operadoras precisam de um período de tempo razoável para tornarem-se concorrentes fortes. A maioria das terceiras e quartas operadoras, embora estejam em funcionamento por alguns anos, ainda têm que alcançar sua parcela justa no mercado de serviços móveis. Por exemplo, na Alemanha, a terceira operadora domina apenas 14% do mercado, e a quarta operadora apenas 5% - em contraste com os 25% que se pode esperar com uma divisão exata da demanda do mercado consumidor por quatro. Na Holanda (com cinco licenças), as duas operadoras originais continuam a controlar 78% do mercado entre si, com cada um dos novos concorrentes dominando apenas 6-7% do mesmo. E, enquanto as experiências podem variar, o princípio parece ser verdadeiro no Brasil, conforme o gráfico abaixo mostra. Em nenhuma das regiões há operadoras celulares de Banda B que já tenham sido capazes de adquirir mais de 50% do mercado, e, com exceção de Região 1, a fatia da Banda B está abaixo de 40. Apesar das grandes diferenças de características de mercados e das diferentes estratégias das operadoras, leva tempo para que os novos participantes penetrem nos mercados, quanto mais para atingir fatia de mercado razoável. Ver figura no link: http://www.anatel.gov.br/eventos_publicos/consulta/2000/Consulta_241/coment_vodafone.pdf A capacidade dos licenciados da Banda C de conquistarem uma participação de mercado expressiva e de permanecerem como uma opção de serviço viável para os consumidores seria prejudicada de forma significativa pela introdução rápida de novos licenciados nas bandas D e E, sem contar na introdução dos novos serviços 3G. Dentre os riscos do plano proposto pela minuta da Resolução, destacamos: - novos licenciados, quando pretenderem atingir o mercado explorado pelas operadoras nas Bandas A e B, encontrarão um ambiente no qual o capital necessário para implantar seus serviços estará restrito por conta da expectativa de início das operações das futuras licenças das Bandas D e E. Desta forma, nenhum daqueles novos concorrentes ganhará parcela significativa do mercado, crescendo lentamente e deixando de oferecer aos consumidores um leque mínimo de serviços; - um ou mais dos novos licenciados perceberão que a entrada no mercado existente é economicamente inviável, resultando em menores preços para as ofertas apresentadas na licitação e/ou acelerando o processo de consolidação. O espectro estará sub-utilizado, uma vez que aos licenciados em processo de consolidação não é permitido deter mais de uma licença de SMP por região. Ademais, os licenciados ficarão estimulados a aproveitar as oportunidades de consolidação, com pouco incentivo à oferta de novos serviços, à construção de melhores redes ou à adoção de medidas que os estabeleça como competidores independentes. Isto tende a favorecer a negociação de ativos em detrimento à competição baseada na exploração de mercado, o que vai contra os objetivos da ANATEL; - o processo de consolidação retardará a introdução de novos serviços aos consumidores. Foram disponibilizadas 3 licenças na faixa de 1.800 MHz, quando da outorga de licenças PCN (equivalente ao PCS) no Reino Unido. Rapidamente ficou evidente que o mercado era muito pequeno para comportar 3 licenças, o que resultou em fase de consolidação, com inevitável atraso na introdução dos serviços; - um ou mais dos novos concorrentes certamente enfrentarão grandes dificuldades financeiras, para não falar de situação de insolvência, tornando-se incapazes de pagar a proposta apresentada na licitação. Isso criará futuros atrasos e perdas nos benefícios da competição do mercado. Nos EUA, as licenças de PCS do bloco C ficaram ociosas desde a sua licitação em 1996. Inicialmente, a ociosidade se deveu ao fato de o vencedor não ter tido capacidade de atrair capital suficiente para pagar a licença e construir a rede e lançar os serviços. Neste momento, as licenças estão envolvidas em processos judiciais de falência e debates legislativos sobre novos aspectos legais, tais como se o vencedor de uma licitação tem assegurado direito de propriedade sobre a licença; - a entrada no mercado em momento inadequado, associado aos riscos de enfraquecimento diante do ingresso dos novos concorrentes, pode levar à intervenção regulatória, como, por exemplo, a obrigatoriedade de conceder deslocamento ( roaming ) nacional ou de regular preços por atacado, criando situações artificiais de mercado. Tais intervenções regulatórias somente são apropriadas quando se tratar de caso em que o mercado falhe na punição de práticas anti-competitivas, mas não naquele em que as forças se dirigem à consolidação ou ao fracasso dos negócios. A melhor solução seria estimular, em primeiro lugar, fortes competidores. A Vodafone partilha a crença da ANATEL nas forças do mercado, em lugar de uma regulamentação excessiva como forma de se definir as características do mercado de telefonia móvel no Brasil. Acredita também na intenção da ANATEL de que venham a existir cinco concorrentes saudáveis e que deve ser evitado o processo de extensa consolidação. A inclusão das obrigações de cobertura constantes do artigo 25 da Resolução proposta indica que a ANATEL espera que cada um dos novos operadores de SMP preste serviços através de seus próprios meios de forma rápida e independente. É preferível que o mercado forneça à ANATEL mais informações sobre a sua capacidade de suportar 5 licenças por região, e em que nível a competição está se desenvolvendo, do que proceder sem tais informações. Os riscos acima mencionados, em especial aqueles relativos à falta de incentivos ao investimento e ao possível dano aos consumidores, sugerem um enfoque diferente daquele proposto na minuta da Resolução, com resultados positivos para os consumidores, operadores e ANATEL. Dessa forma, recomendamos à ANATEL que submeta a entrada dos operadores na Banda D a um prazo mínimo de 18 meses após a outorga das licenças da Banda C, observando-se igual prazo e critério para a Banda E em relação à Banda D. Essa entrada gradual nos parece ser a melhor forma de propiciar aos novos concorrentes tempo de maturação de seus investimentos, alcançando assim competição mais efetiva. O risco dos licenciados da Banda C é aumentado na medida em que as prestadoras de serviços de telefonia fixa venham a sagrar-se vencedoras nas licenças das Bandas D e E, pois os registros em contas separadas não impedem a prática anti-competitiva de subsídios cruzados, onde as receitas da telefonia fixa (incluindo as operações de longa distância nacional e internacional) venham a compensar as perdas eventualmente apuradas na exploração de serviços móveis. Regulamentos que vedam expressamente a adoção da prática de subsídios cruzados, mesmo quando existentes, são muitas vezes ineficazes pois tais práticas de difícil detecção e regulação. Neste sentido, a Vodafone propõe que, além de alterar o cronograma proposto, a ANATEL aborde a questão de como será impedida a adoção de tais práticas anti-competitivas. O Cronograma da Licitação deve ser Modificado Além de modificar o cronograma para concessão das licenças, de forma a possibilitar ao mercado prestar maiores informações à ANATEL, ajustar o cronograma da licitação permitirá aos interessados obter mais dados que propiciem uma mais adequada determinaçãodo valor das licenças. Na Resolução, o processo de outorga de licença para a Banda D está previsto para iniciar-se tão logo a identidade dos vencedores da Banda C tenha sido conhecida. A verificação da identidade dos vencedores - inabilitados a permanecer no processo para as bandas seguintes - é apenas parte das informações necessárias à condução de um leilão eficiente. Tempo adicional suficiente para que se verifique o comportamento do novo operador da Banda C no mercado possibilitará a obtenção de informação crucial aos potenciais licitantes de Banda D, resultando em leilão mais eficiente. Enquanto os licitantes podem e efetivamente constroem planos de negócio para projetar o valor futuro de fluxo de caixa resultante da exploração dos serviços nas Bandas C, D e E, tais planos são elaborados com base em uma série de premissas acerca da demanda do mercado, níveis de preço, despesas de investimentos, etc. Entretanto, essas premissas dificilmente são precisas (tratam-se de meras estimativas de como o mercado se comportará) e tendem a sofrer alterações significativas com a entrada de novo competidor. Por exemplo, o novo licenciado na Banda C provavelmente introduzirá novos serviços, novos preços e outras inovações que poderão resultar em incremento da demanda do mercado com diferentes graus de sucesso. Por outro lado, o licenciado da Banda C talvez encontre dificuldades na implantação da rede e na obtenção da fatia de mercado, o que certamente afetará o valor das licenças nas Bandas D e E. De qualquer forma, há risco significativo de que os montantes a serem oferecidos para as licenças das Bandas D e E se revelem uma pobre referência sobre valor real das licenças. Os riscos associados a um processo licitatório ineficiente são, em muitos casos, os de superdimensionamento das propostas; o que também ocorre nos processos longos de concentração do mercado, nos de insuficiência de recursos financeiros e/ou nos de insolvência, como acima referidos. Adicionalmente, existe o risco de que os novos concorrentes, diante de incerteza considerável a respeito do seu valor justo e da capacidade das prestadoras de serviços de telefonia fixa de subsidiarem seus negócios de serviços móveis, simplesmente percam o interesse pelas Bandas D e E, deixando essas prestadoras sagrarem-se vencedoras na outorga das licenças com expressivo deságio face ao valor justo delas. A Vodafone, portanto, sugere que seja postergado, em 12 meses após o início da operação da Banda C, o processo de outorga para a Banda D, com observância de igual período de tempo para que o mercado se posicione antes de prosseguir com o processo para a Banda E. A sucessão lenta do processo de outorga, associada à entrada igualmente lenta do novo concorrente, reduzirá a incerteza originadora de processo de leilão ineficiente e problemático. Destinar a Terceira Licença Exclusivamente para Novos Concorrentes Na Argentina, o leilão de PCS de 1999 não resultou no ingresso de novos concorrentes, considerando que era permitido que as operadoras existentes apresentassem ofertas para ambas as licenças. As operadoras existentes podiam, por um lado, utilizar fontes de capital interno, beneficiar-se das economias de escala e também compensar despesas de curto prazo, associadas com novo espectro, com lucros de longo prazo auferidos através da preservação da participação do mercado. As ofertas de preço agressivas realizadas na licitação pelas operadoras existentes da Argentina impediram novos concorrentes de oferecer uma nova escolha aos consumidores, já que as novas operadoras (por natureza) não incorporavam o mesmo prêmio estratégico em seus planos de negócios. Aqueles que permaneceram para lucrar com uma competição reduzida pretendiam refletir aquele ganho potencial em suas ofertas de preço. Inicialmente, quando não era permitida a participação de operadoras já instaladas, existiam mais de 23 investidores internacionais candidatos a novas licenças PCS na Argentina quando somente novos operadores seriam permitidos. Uma vez que os reguladores modificaram as regras, permitindo que operadoras já existentes participassem, apenas 2 novas operadoras participaram da licitação sem que qualquer uma delas viesse a vencer. Isto vem dramatizar as diferenças nos resultados que podem vir a ocorrer, caso a ANATEL dê continuidade ao seu plano atual que desencoraja novos concorrentes. A ANATEL, sabiamente, já determinou que nenhum provedor de serviço (ou sua subsidiária ou afiliada) poderá prestar serviços móveis através de mais de uma licença na mesma área geográfica. Dessa forma, as operadoras existentes de serviços móveis que adquiram espectro SMP deverão desistir de suas operações de banda A e B existentes. A ANATEL, também apropriadamente, limitou a licitação para banda C a fim de evitar a participação de concessionárias de STFC. Finalmente, a ANATEL determinou que as concessões de Bandas A e B de várias regiões podem ser consolidadas, convertendo-se as concessões em autorizações, sob o novo regime de SMP. Enquanto a ANATEL fez progresso em direção ao objetivo válido de tornar possível que as operadoras de serviços móveis existentes possam competir nos mesmos termos que os novos concorrentes no mercado, a ANATEL não afastou a possibilidade de as operadoras de telefonia celular virem a prejudicar os novos concorrentes, apresentando, de forma estratégica, propostas de preço do espectro SMP de valor superior ao que deveria ser, o que poderia causar um atraso no lançamento da rede e dos novos serviços para os consumidores. As operadoras existentes de telefonia celular possuem grandes incentivos no sentido de aumentar os custos de seus rivais em potencial a um baixo risco, através do aumento da oferta do preço do espectro. As operadoras existentes podem participar da licitação sem qualquer intenção de obtenção da licença, mas com toda a intenção de tornar o espectro mais caro para o novo concorrente, inibindo, dessa forma, o lançamento agressivo de novos e melhores serviços de qualidade. A Vodafone tem notado que novas considerações podem ser aplicadas no caso de licenças para 3G, em que as operadoras já existentes agregarão a nova faixa àquelas já existentes. Em tais circunstâncias, não deve ser prevista a exclusão das operadoras existentes. Razões de ordem estratégica apresentam às operadoras existentes benefícios em participar da licitação dessa forma. Caso uma operadora existente não obtenha a licença, continuará no negócio tendo ainda elevado os custos de um novo concorrente. Caso obtenha a licença, poderá simplesmente vender o negócio celular que explora para compensar o custo ou renunciar, no prazo de 6 meses, à outorga nas áreas em que se verificar superposição de áreas de prestação uma alternativa não disponível aos novos concorrentes. Consequentemente, a ANATEL deverá simplesmente considerar a exclusão das operadoras licenciadas existentes da licitação de espectro adicional de segunda geração, no mínimo para a licença do bloco C que apresenta maior probabilidade de nova concorrência. Excluindo as operadoras existentes da licitação da banda C, sua capacidade de burlar o processo e de elevar a oferta do preço das licenças será eliminada, assegurando a entrada de uma nova opção de serviço para os consumidores. Criar Condições que Estimulem o Crescimento Rápido dos Novo Concorrentes Sem Discriminar as Operadoras já Existentes Conceder aos Titulares de Licenças SMP uma Faixa Adicional no Espectro 900MHz A ANATEL fez a escolha certa optando por licenciar novos concorrentes SMP na banda 1.8 GHz, permitindo, assim, um alinhamento global ordenado de espectro em 3G. Ao mesmo tempo, esta decisão faz com que os novos concorrentes encontrem dificuldades para iniciar o serviço através de acordos de deslocamento com licenciadas existentes. Os acordos de deslocamento em questão são particularmente importantes, para que os consumidores possam considerar mais rapidamente os novos concorrentes como uma opção de serviço significativa. Também é importante que os novos concorrentes iniciem rapidamente os serviços, de sorte a que os rendimentos deles advindos possam compensar os custos tanto da oferta à licença quanto da construção da rede de uma forma melhor calculada. Da mesma forma que as operadoras de SMC estarão recebendo 5MHz de espectro na banda 1.9 GHz, permitindo que ofereçam os mesmos serviços que um novo concorrente SMP, os licenciados SMP deverão poder acessar o espectro na banda 900 MHz de forma que possam utilizar o equipamento atualmente disponível, fornecendo serviços em conformidade com acordos firmados com as operadoras SMC, até que a construção da rede esteja concluída. Uma concessão extra de 2x5 MHz de faixa 900 MHz permitirá que os provedores SMP lancem uma cobertura de rede significativamente mais rápida. A redução nas despesas da rede reduzirá os preços para os consumidores, dando aos novos concorrentes melhor condições para competir com os já existentes. Com a adição de 5MHz de freqüência de extensão na banda de 1.9 GHz nas atuais operadoras celulares SMC, as bandas A e B permanecerão com um total de 35 MHz, enquanto que para as bandas C, D e E estão previstos apenas 30 MHz. Como está previsto que os dois grupos licenciados operem sob a mesma licença (SMP), eles deverão operar com a mesma largura de espectro autorizada. Esta alocação extra faz-se também necessária para oferecer paridade e justiça entre os licenciados. Estimular o Compartilhamento da Infra-estrutura Entre os Novos Concorrentes e as Operadoras Existentes A Vodafone observa atentamente o regulamento de compartilhamento da infra-estrutura nos termos da autoridade conjunta da ANATEL, ANEEL e ANP, conforme a Resolução 1 de 11 de novembro de 1999. Este regulamento permite que os agentes que operam tanto nos setores de energia elétrica, quanto em telecomunicações e petróleo, tenham o direito de compartilhar a infra-estrutura de um outro provedor de qualquer um destes setores, sujeito a revisão de agências competentes. A Vodafone reconhece a importância deste processo por oferecer uma estrutura organizada para a negociação de tais acordos. Como a regulamentação foi editada em âmbito administrativo, sujeito à revisão judicial, fica aumentada a possibilidade de atrasos no processo. A Vodafone estimula a ANATEL a agir rapidamente no sentido de dar andamento aos requerimentos para compartilhamento de infra-estrutura em sua jurisdição e a encorajar as agências de petróleo e energia elétrica a agirem de igual modo. Promover Paridade em Termos de Pagamento O Artigo 22 da Resolução prevê que 50% do valor total da oferta para uma licença SMP será devido na data em que o Termo de Autorização for celebrado, com os 50% restantes pagos no prazo de 12 meses, ajustados pela inflação e acrescidos de 1% de juros. Nas licitações anteriores, os pagamentos foram estabelecidos nas proporções de 40/30/30; a ANATEL deverá oferecer os mesmos termos para a SMP. Existe uma correlação direta entre o capital investido em outorgas de licenças, e capital não investido em provisão de serviço; a fixação de pagamentos com base em 40/30/30 oferece um melhor equilíbrio entre os dois objetivos. Não há razão para submeter os novos competidores a condições distintas de pagamentos em relação àquelas que prevaleceram para as operadoras já existentes. Reduzir incertezas no ambiente regulatório para os Provedores de SMP com relação aos Serviços IMT-2000 e de Terceira Geração As licenças de serviços móveis de terceira geração vêm sendo, no momento, leiloadas na Europa, já tendo sido outorgadas no Japão. O lançamento daqueles serviços está sendo previsto para o primeiro trimestre de 2002, ou mesmo antes. Apesar disto, as licenças D e E para serviços SMP não devem estar operando antes que isto venha a ocorrer. Conforme observado anteriormente, consideramos este fato como uma razão a mais para que a ANATEL tenha presente que deve proceder, de forma ordenada, na outorga de novas licenças de segunda geração. A questão é que a ANATEL deverá coordenar seus planos para SMP com seus planos para espectro IMT-2000, particularmente com o intuito de captar o valor gerado pela decisão de reservar a banda 1.9 GHz para aqueles serviços (alinhando, assim, o Brasil com a Europa e a Ásia). A Vodafone recomenda que a ANATEL tenha em mente a necessidade de um processo com etapas claras em direção aos serviços 3G no momento das tomadas de decisão relativas a sua licença de SMP. Isto demanda assegurar que qualquer novo concorrente SMP tenha tido tempo e espaço para se tornar um concorrente significativo antes que os investidores existentes introduzam serviços mais avançados, e que o grau de incerteza de mercado relativo aos próximos leilões SMP seja reduzido ao máximo. Conclusão A Vodafone recomenda que a ANATEL revise a Resolução de forma que, após o leilão para a licença do bloco C, haja um espaço para uma análise do mercado antes que as licenças D e E prossigam entre as partes habilitadas remanescentes. Outrossim, a ANATEL deverá suplementar a Resolução com dispositivos que, em conjunto com as leis e regulamentos de telecomunicações, assegurem uma chance justa para que o novo concorrente da banda C possa ultrapassar de forma segura os primeiros e perigosos anos de operação sem lucros, crescendo na forma de um grande concorrente que ofereça uma opção significativa ao mercado, aperfeiçoando a qualidade e escolhas de serviço para os consumidores brasileiros.
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