Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 02:01:20
 Total de Contribuições:427

CONSULTA PÚBLICA 202


 Item:  Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 1028
Autor da Contribuição: CTBCcelula
Data da Contribuição: 24/01/2000
Contribuição: PROPOSTA DE SUGESTÕES PARA A PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO. ( Consulta Pública n. 202, de 16 de dezembro de 1.999) CTBC CELULAR S/A, com sede na Av. Afonso Pena n . 3.928, inscrita no CNP J sob o n . 25.631.235/0001-02, concessionária da prestação do Serviço Móvel Celular para as áreas contidas no Anexo III do Contrato de Concessão n - 014/97-DOTC/SFO/MC, pactuado em 04 de novembro de 1997, entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e à época a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL CTBC TELECOM, conforme legislação citada no instrumento contratual, e aplicável à matéria, VEM, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: Ref: Consulta Pública n . 202, de 16 de dezembro de 1.999 Proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado. PROPOSTA DE REDAÇÃO: Artigo 1 : Sugere-se a inclusão, ao final do Artigo 1 : ...e pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1.997. Parágrafo Único do Artigo 1 : excluir de seu final outras formas de telecomunicações. Assim, sugerimos nova redação: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho. SUGESTÕES AO CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES. SUGESTÕES A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3 . Item IV artigo 3 : IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato diretamente com a Prestadora detentora de Autorização para a prestação do SME. Item VII artigo 3 : VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação do Assinante do Serviço Móvel Especializado. SUGESTÕES AO TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Artigo 4 : Art.4. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações tipo despacho. Artigo 7 : Excluir deste artigo a frase grupos de pessoas naturais . Assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estas pessoas jurídicas, ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Artigo 16 : Art. 16 . A Anatel, para verificação da necessidade de abertura de licitação, deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Artigo 100 : Assim, sugerimos que em relação a este Art. 100 , desta Consulta Pública, seja excluída a sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1.996. . Estas são as Sugestões que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC CELULAR S/A
Justificativa: JUSTIFICATIVAS: Comentário ao Art. 1 . A partir da análise deste artigo percebe-se que a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL substitui a Norma n . 14/97, aprovada pela Portaria MC n . 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, que desde então regulamenta o Serviço Móvel Especializado. A disciplina, a regulamentação e a fiscalização dos serviços de telecomunicações, não menos aqueles prestados no regime jurídico privado, devem harmonizar-se perfeitamente à lei e respeitar sempre a hierarquia existente entre os diversos comandos legais, como, e principalmente neste caso, o Decreto n . 2.197, de 08 de abril de 1.997, que por ser hierarquicamente superior a ato administrativo editado pela Agência, não pode simplesmente se transformar em letra morta . Está a ANATEL, como não poderia deixar de ser, por ser Órgão da Administração Pública, jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das leis, normas e regulamentos hierarquicamente superior e em vigor. Comentário ao Parágrafo Único do Art. 1 .: A nova definição contida neste Parágrafo Único modifica essencialmente a definição do Serviço Móvel Especializado já existente, alterando as relações jurídicas já existentes entre o Poder Concedente e as atuais prestadoras do SME, outorgando-lhes oportunidades que com certeza vão caracterizar uma nova modalidade, mesmo que disfarçada, de Serviço Móvel Celular. A manutenção, ao final deste Parágrafo Único, da frase outras formas de telecomunicações vai ferir um dos pilares básicos da Lei Geral de Telecomunicações LGT, a concorrência justa, por estar delegando a um serviço limitado, e isto conforme definido legalmente, a possibilidade, por estar excessivamente abstrato, a condição para que ocorra concorrência direta entre as prestadoras do SME e SMC. COMENTÁRIO AO CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES. COMENTÁRIOS A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3 . Comentário ao item IV do artigo 3 : A inclusão de pessoa natural neste item persiste em a Agência criar uma nova modalidade de serviço. No SME apenas aquele que se vincula contratualmente com a Prestadora passa a ser o assinante do serviço, contraindo para si direitos e obrigações. Não se pode confundir na mesma pessoa assinante e usuário sob pena de o SME se estender a todos, face a uma conceituação vaga, e assim se transformar, repita-se, em uma nova modalidade de Serviço Móvel Celular. Comentário ao item VII do artigo 3 : Para que seja mais específico ao serviço que regulamenta, deve ser excluído ao final a frase do serviço a ele vinculado Este serviço não pode ser outro que não o SMC. COMENTÁRIOS AO TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Comentário ao Art. 4 : Para que haja harmonia ao objeto destes comentários, faz-se necessário incluir a forma da prestação do SME através da utilização de radiocomunicação, evitando-se outras formas de telecomunicações , frase até então contida no Parágrafo Único do Art. 1 desta Consulta Pública. Comentário ao Art. 7 : Este artigo em comento afasta característica própria do SME, que vem a ser a de não ser prestado a todo e qualquer usuário, indiscriminadamente. Em permanecendo tal conceituação, com tamanha amplitude, todos terminarão por permanecer como assinantes de uma nova modalidade de serviço, conforme já exaustivamente argumentado. A destinação do SME a ser prestado a terceiros, sendo pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica o descaracteriza como serviço limitado, porquanto tantos quanto quiserem, através de uma simples associação, seja qual denominação for, estarão recebendo o SME, a par do que hoje ocorre no SMC. Comentário ao Art. 16 : A ANATEL, ao expedir Normas, devem considerar sua vinculação à Lei. A faculdade para realizar chamamento público deve se transformar em obrigatoriedade, para que seus Atos Administrativos se conformem com o Direito que regulamenta estes mesmos Atos, que, por sua vez, devem estar subordinados ao princípios constitucionais e legais, dando a todos o direito de participarem para quaisquer licitações levadas a efeito pela Administração Pública. Comentário ao Art. 100 : Os comentários sobre este artigo devem estar coerente com o que anteriormente já foi incansávelmente exposto. As disposições do Decreto 2.197/97, por ser documento legal hierarquicamente superior não pode ser simplesmente substituído por Resolução editada por esse R. Órgão Regulador. Decretos são editados pelo chefe do Poder Executivo para a fiel execução das Leis. São atos que a regulamentam, e nem se equiparam ou mesmo não se confundem com Atos da Administração Pública. Não se pode reverter o sistema legal, ferindo-se inclusive nossa Carta Maga, porquanto as resoluções são sempre atos inferiores, não podendo contrariar Norma hierarquicamente superior. Estes são as Justificativas que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC CELULAR S/A
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 1029
Autor da Contribuição: CTBCcelula
Data da Contribuição: 24/01/2000
Contribuição: PROPOSTA DE SUGESTÕES PARA A PROPOSTA DE ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO. ( Consulta Pública n. 202, de 16 de dezembro de 1.999) CTBC CELULAR S/A, com sede na Av. Afonso Pena n . 3.928, inscrita no CNP J sob o n . 25.631.235/0001-02, concessionária da prestação do Serviço Móvel Celular para as áreas contidas no Anexo III do Contrato de Concessão n - 014/97-DOTC/SFO/MC, pactuado em 04 de novembro de 1997, entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e à época a COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL CTBC TELECOM, conforme legislação citada no instrumento contratual, e aplicável à matéria, VEM, respeitosamente à presença dessa Agência, em face da Consulta Pública em referência, apresentar as seguintes considerações: Ref: Consulta Pública n . 202, de 16 de dezembro de 1.999 Proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado. PROPOSTA DE REDAÇÃO: Artigo 1 : Sugere-se a inclusão, ao final do Artigo 1 : ...e pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1.997. Parágrafo Único do Artigo 1 : excluir de seu final outras formas de telecomunicações. Assim, sugerimos nova redação: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho. SUGESTÕES AO CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES. SUGESTÕES A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3 . Item IV artigo 3 : IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato diretamente com a Prestadora detentora de Autorização para a prestação do SME. Item VII artigo 3 : VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação do Assinante do Serviço Móvel Especializado. SUGESTÕES AO TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Artigo 4 : Art.4. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações tipo despacho. Artigo 7 : Excluir deste artigo a frase grupos de pessoas naturais . Assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estas pessoas jurídicas, ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Artigo 16 : Art. 16 . A Anatel, para verificação da necessidade de abertura de licitação, deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Artigo 100 : Assim, sugerimos que em relação a este Art. 100 , desta Consulta Pública, seja excluída a sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1.996. . Estas são as Sugestões que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC CELULAR S/A
Justificativa: JUSTIFICATIVAS: Comentário ao Art. 1 . A partir da análise deste artigo percebe-se que a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL substitui a Norma n . 14/97, aprovada pela Portaria MC n . 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, que desde então regulamenta o Serviço Móvel Especializado. A disciplina, a regulamentação e a fiscalização dos serviços de telecomunicações, não menos aqueles prestados no regime jurídico privado, devem harmonizar-se perfeitamente à lei e respeitar sempre a hierarquia existente entre os diversos comandos legais, como, e principalmente neste caso, o Decreto n . 2.197, de 08 de abril de 1.997, que por ser hierarquicamente superior a ato administrativo editado pela Agência, não pode simplesmente se transformar em letra morta . Está a ANATEL, como não poderia deixar de ser, por ser Órgão da Administração Pública, jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das leis, normas e regulamentos hierarquicamente superior e em vigor. Comentário ao Parágrafo Único do Art. 1 .: A nova definição contida neste Parágrafo Único modifica essencialmente a definição do Serviço Móvel Especializado já existente, alterando as relações jurídicas já existentes entre o Poder Concedente e as atuais prestadoras do SME, outorgando-lhes oportunidades que com certeza vão caracterizar uma nova modalidade, mesmo que disfarçada, de Serviço Móvel Celular. A manutenção, ao final deste Parágrafo Único, da frase outras formas de telecomunicações vai ferir um dos pilares básicos da Lei Geral de Telecomunicações LGT, a concorrência justa, por estar delegando a um serviço limitado, e isto conforme definido legalmente, a possibilidade, por estar excessivamente abstrato, a condição para que ocorra concorrência direta entre as prestadoras do SME e SMC. COMENTÁRIO AO CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES. COMENTÁRIOS A ALGUNS ITENS DO ARTIGO 3 . Comentário ao item IV do artigo 3 : A inclusão de pessoa natural neste item persiste em a Agência criar uma nova modalidade de serviço. No SME apenas aquele que se vincula contratualmente com a Prestadora passa a ser o assinante do serviço, contraindo para si direitos e obrigações. Não se pode confundir na mesma pessoa assinante e usuário sob pena de o SME se estender a todos, face a uma conceituação vaga, e assim se transformar, repita-se, em uma nova modalidade de Serviço Móvel Celular. Comentário ao item VII do artigo 3 : Para que seja mais específico ao serviço que regulamenta, deve ser excluído ao final a frase do serviço a ele vinculado Este serviço não pode ser outro que não o SMC. COMENTÁRIOS AO TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME. Comentário ao Art. 4 : Para que haja harmonia ao objeto destes comentários, faz-se necessário incluir a forma da prestação do SME através da utilização de radiocomunicação, evitando-se outras formas de telecomunicações , frase até então contida no Parágrafo Único do Art. 1 desta Consulta Pública. Comentário ao Art. 7 : Este artigo em comento afasta característica própria do SME, que vem a ser a de não ser prestado a todo e qualquer usuário, indiscriminadamente. Em permanecendo tal conceituação, com tamanha amplitude, todos terminarão por permanecer como assinantes de uma nova modalidade de serviço, conforme já exaustivamente argumentado. A destinação do SME a ser prestado a terceiros, sendo pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica o descaracteriza como serviço limitado, porquanto tantos quanto quiserem, através de uma simples associação, seja qual denominação for, estarão recebendo o SME, a par do que hoje ocorre no SMC. Comentário ao Art. 16 : A ANATEL, ao expedir Normas, devem considerar sua vinculação à Lei. A faculdade para realizar chamamento público deve se transformar em obrigatoriedade, para que seus Atos Administrativos se conformem com o Direito que regulamenta estes mesmos Atos, que, por sua vez, devem estar subordinados ao princípios constitucionais e legais, dando a todos o direito de participarem para quaisquer licitações levadas a efeito pela Administração Pública. Comentário ao Art. 100 : Os comentários sobre este artigo devem estar coerente com o que anteriormente já foi incansávelmente exposto. As disposições do Decreto 2.197/97, por ser documento legal hierarquicamente superior não pode ser simplesmente substituído por Resolução editada por esse R. Órgão Regulador. Decretos são editados pelo chefe do Poder Executivo para a fiel execução das Leis. São atos que a regulamentam, e nem se equiparam ou mesmo não se confundem com Atos da Administração Pública. Não se pode reverter o sistema legal, ferindo-se inclusive nossa Carta Maga, porquanto as resoluções são sempre atos inferiores, não podendo contrariar Norma hierarquicamente superior. Estes são as Justificativas que ora apresentamos, esperando serem apreciados por V.Sas. Uberlândia(MG), 14 de Janeiro de 2.000 CTBC CELULAR S/A
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 1030
Autor da Contribuição: atlcelia
Data da Contribuição: 24/01/2000
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 1031
Autor da Contribuição: mcomcast
Data da Contribuição: 24/01/2000
Contribuição: como anexo
Justificativa: como anexo
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 1032
Autor da Contribuição: ferrari
Data da Contribuição: 24/01/2000
Contribuição: Vide comentários Anexos
Justificativa:
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 1033
Autor da Contribuição: ABTM
Data da Contribuição: 24/01/2000
Contribuição:
Justificativa: São Paulo, 24 de janeiro de 2.000 CT-ABTM-004/2000 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS ASS: CONSULTA PÚBLICA N 202 de 16 de dezembro de 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS, Quadra 06 Ed. Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca CEP 70.313.900 Brasília DF Fax: (0xx61) 312-2002 Prezados senhores, A Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Telecomunicações Móveis ABTM inscrita no CGC/MF sob o n 00.749.609/0001-68, com sede na Av Paulista, 2.202 14 andar Cto 145, vem através de seu Presidente, Roberto Taylor, RG 27.608.058-0 - SSP, em atendimento à CONSULTA PÚBLICA acima referenciada, encaminhar os seus comentários sobre a matéria : 1-INTRODUÇÃO: Elogiamos a iniciativa da Anatel e cabe-nos ressaltar a importância da presente proposta de nova regulamentação para o SME, que vem corrigir uma distorção criada para com as operadoras do SME, que foram injustamente submetidas a uma situação de extrema gravidade durante mais de dois anos, em decorrência da NORMA 14/97 aprovada pela Portaria N 557, de 3 de novembro de 1997. Como é de conhecimento público, tal Norma foi emitida após as operadoras do SME terem realizado pesados investimentos em suas infra-estruturas, considerando para seus planos de negócios, parâmetros e condições que foram completamente modificadas pela referenciada Norma. Essas mudanças acarretaram impactos diretos negativos nas receitas das operadoras inibindo seu crescimento e consequentemente o atendimento aos usuários, não remunerando os investimentos e colocando mesmo, algumas delas em risco de sobrevivência. Esta proposta de mudança de regulamentação ocorre, oportunamente, em uma época onde o mercado anseia por novos serviços, como dados, internet, etc. e permitidos pela evolução tecnológica demandando consequentemente mais espectro de freqüências para suportá-los. A correção dessas distorções, pela supressão das restrições impostas ao SME, pela Norma supracitada, vem privilegiar a justa e sadia competição em benefício dos usuários e coincide com o encerramento do prazo de carência em 31.12.1999, dado contratualmente, a outros serviços móveis. Em virtude do exposto, destaca-se a importância dessa correção e a necessidade de tratamento de ABSOLUTA URGÊNCIA na aprovação da nova Norma bem como na definição imediata dos seguintes pontos: A - Regulamentação específica de numeração para o SME. B - Regulamentação específica para a Remuneração de uso da rede SME C - Plano de Autorizações do SME. D - Regulamentação específica das áreas de prestação do SME. E - Regulamentação específica do encaminhamento das chamadas entre o SME e o STFC. F - Regulamentação específica das Metas de Qualidade. 2-COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA SUBMETIDA A CONSULTA PÚBLICA: Sugerimos que os respectivos itens citados na consulta tenham a seguinte redação, justificada pêlos respectivos comentários: Parágrafo Único do Art. 1 - Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado, mediante autorização, que utiliza sistema de radiocomunicação inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações. Comentário: Entendemos ser fundamental a revisão da redação do Parágrafo Único do Art. 1 , com o objetivo de bem conceituar o SME, o que norteará as demais definições desta Norma. Sabe-se que uma das características do SME é a possibilidade de ser oferecido a operação de despacho. No entanto, isto é uma das muitas facilidades que o SME pode oferecer aos seus usuários. O serviço de despacho é uma das formas em que o usuário poderá se comunicar, mas não a única. Neste caso, é o próprio usuário, que, de acordo com seus exclusivos critérios, que escolherá a forma de comunicação que lhe convier quando se utilizar do SME. Entendemos que o SME, para que não fuja de suas características, deverá necessariamente oferecer a operação de despacho, mas nunca impor sua utilização como basicamente para esse serviço, o que poderá, como conseqüência, restringir a liberdade de escolha de serviços pelo usuário, prejudicando a livre e ampla concorrência no mercado. Inciso IV, do Art.3 - Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço. Comentário: Harmoniza os termos com os do Art.35. Art.4 - O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo e inclusive pela realização de operações do tipo despacho. Comentário: É necessário caracterizar de maneira mais precisa o serviço, adequando o presente artigo conforme os comentários relativos ao Parágrafo Único do Art.1 . Art.7 - O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais podendo formar grupos específicos. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Comentário: No atual cenário regulatório, não mais existe qualquer fundamento político ou legal para a criação de qualquer tipo de restrição que vise impedir o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil, dentre essas, inclui-se as condições estipuladas no artigo 7 para vendas para pessoas naturais. Para corroborar o acima exposto, citamos, dentre outros, o quanto disposto no artigo 2 da Lei Geral de Telecomunicações que estabelece, em seu inciso III o dever do poder público em adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; e no seu inciso V criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Ademais, o artigo 6 do mesmo diploma legal estabelece que Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Uma das mais importantes metas da Anatel é aumentar permanentemente o nível de competição entre os serviços terrestres de comunicações móveis de modo a beneficiar permanentemente a sociedade com novas tecnologias e serviços à menores preços. Como contraria o interesse direto do usuário, conclui-se ser ilícita qualquer restrição que dificulte a ampla competição, em especial a prestação do SME para pessoas físicas. Vale repetir que, no presente momento, não mais existe espaço para qualquer espécie de restrição, visto que, como mencionado em nossa introdução, o prazo de carência garantido contratualmente (e cujas cláusulas são bastante claras sem deixar margem a interpretações), restringindo outros novos tipos de serviços móveis terrestres, encerrou-se em 31.12.99. Por outro lado, o SME, como serviço de interesse coletivo, é uma grande ferramenta para possibilitar a um potencial usuário de serviços de telecomunicações a escolha por um serviço móvel terrestre que melhor convier para suas necessidades. Há que se destacar que, nos dias de hoje, a necessidade de formação de grupos é altamente dinâmica, devido as inúmeras configurações de comunicação pessoal e profissional, podendo ocorrer sua formação, ampliação, diminuição ou cancelamento a qualquer momento, sendo esta necessidade definida pêlos usuários ao longo do tempo. Face aos motivos acima, entendemos ser descabida qualquer restrição de prestação do SME para pessoas naturais, como a pré-determinação de grupos. Art.8 - Muda para Art.89, sob o TITULO IX , CAPÌTULO II sendo seu texto o seguinte: Art.89 (antigo Art.8 ) A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica. Comentário: É mais lógico o posicionamento deste assunto sob o título da interconexão. Os demais artigos de número Art.9 até o Art.89, inclusive, trocam de numeração para N-1 onde N era o antigo número de ordem do artigo. Além disso entendemos que remuneração pelo acesso ao SME , é remuneração pelo uso de rede do SME ou seja, entendemos que o objetivo deste artigo é a criação de sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME. É louvável a iniciativa da Agência em reconhecer o mesmo direito das operadoras de SME fazerem jus a remuneração quando suas redes forem utilizadas por outras prestadoras de serviços de telecomunicações. De outra forma não poderia ser , caso contrário estaria sendo ferido o preceito estabelecido pelo Art. 127, inciso VI, da Lei Geral de Telecomunicações, que assegura que a disciplina da exploração dos serviços no regime privado visa garantir a isonomia de tratamento às prestadoras , bem como o art. 128, V, que determina que deverá haver relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Entre esses direitos e deveres, inclui-se, sem a menor dúvida, o dever ao pagamento e o direito a receber pela remuneração de uso de redes. Dessa forma, torna-se necessário que a regulamentação seja urgentemente emitida por essa agência, eliminando-se essa imperfeição no cenário dos serviços de telecomunicações no Brasil. ARTIGOS 9 e 10 Art. 9 - A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME. Art. 10 - As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. Comentário: A previsão de um Plano de Autorizações para o SME, bem como a definição das áreas de prestação desse serviço é mais uma salutar demonstração da Agência em fomentar a competição entre os serviços de telecomunicações móveis terrestres, em benefício da sociedade. Com o objetivo de possibilitar um desenvolvimento harmônico do SME, propomos que, a exemplo do que foi feito para o Serviço Especial de Radiochamada, o futuro Plano de Autorizações e as respectivas áreas de prestação do serviço contemplem autorizações do tipo Nacional, Regional, Mesoregional, Microregional, e Local, da forma definida pelo IBGE, como já nos posicionamos no Seminário Anatel/Abtm, realizado em março de 1999. Não é necessário destacar a importância da publicação rápida do Plano de Autorizações por essa Agência, tendo em vista que, com base num plano definido, as empresas terão as condições de planejarem os investimento necessários para, inclusive, disponibilizarem o SME na forma requerida pela proposta de regulamento do serviço ora em comento. Art. 14 - A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais, por faixa de freqüências designada para o SME. Comentário: Para atender as necessidades do mercado, na demanda de novos serviços que exigem bandas mais largas, torna-se de fundamental importância o acesso a um maior espectro de freqüências. Sua utilização possibilitará e incentivará a expansão dos serviços, aumentando a competição, com conseqüente benefício para o usuário. Art. 16 Introduzir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: A Anatel deverá se pronunciar oficialmente em até 60 (sessenta dias) da data do protocolo do requerimento para, se for o caso, iniciar, no prazo de 15 dias o processo de chamamento público. Comentário: Consideramos ser necessário estabelecer prazos, uma vez que o planejamento, a atividade econômica das prestadoras e que o serviço aos usuários dependem da decisão da Anatel. Art.31 - Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - Atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II- encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. Comentário: As disposições do Inciso I do Artigo 31 proposto, a nosso ver, não devem ser impostos ao SME. Isto porque, consoante o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução No. 73, de 25.11.1998, os conceitos de serviço adequado , aplicam-se exclusivamente aos serviços prestados em regime público, o que não é o caso do SME (Artigos 43 a 46 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Como sendo um serviço prestado em regime privado, o SME deve condicionar-se tão somente aos preceitos contidos nos Artigos 52 a 55 do referido Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Artigos esses que, aliás, nada mais fazem do que reproduzir e, portanto, reiterar os preceitos de liberdade anteriormente estabelecidos na LGT em seus Artigos 127 e seguintes. Vale ressaltar, ainda, que sendo a liberdade a regra aplicável aos serviços prestados em regime privado, cabe exclusivamente ao mercado usuário desses serviços determinar de modo natural e livre de interferências as metas e parâmetros qualitativos esperados de cada prestadora. Ao órgão regulador compete nesse caso, apenas, determinar e zelar pela manutenção das condições objetivas e subjetivas necessárias e que um dia tenham sido demonstradas pela proponente prestadora do Serviço, a fim de obter a sua correspondente autorização. Em vista do acima, propomos a eliminação do referido inciso I do Artigo 31, conforme previsto originalmente na proposta submetida a consulta pública, ficando agora como inciso I do artigo 31, o atendimento as metas de qualidade. Art.59 - A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. Comentário: Importante avanço para a solução definitiva de alguns pontos que ainda necessitam ser aperfeiçoados para permitir aos usuários de todos os serviços de telecomunicações, reconhecer e identificar o SME adequadamente e dar ao serviço iguais condições de competição no mercado de telecomunicações, é a publicação de um Plano de Numeração específico para o Serviço Móvel Especializado ( SME ). fornecendo a esse serviço uma identidade correspondente a sua importância na sociedade moderna. Como é sabido, a atual base de códigos de acesso autorizados por essa Agência para prestadores de SME, são, na verdade, números iniciados com dígitos que identificavam o Serviço Telefônico Público Comutado ( STFC ). No entanto, a partir da Publicação da Resolução n 86, de 30 de dezembro de 1998, alguns dos códigos de acesso atribuídos às prestadoras de SME, em especial os iniciados com os dígitos 7 e 8, para o identificador de serviço N8, são considerados como destinados para reserva, devendo até 30 de junho de 2000 serem liberados, conforme disposto no artigo 1 da Resolução n 165, de 28.09.99, que alterou o artigo 42 do Regulamento de Numeração do STFC. Dessa forma, e seguindo a legislação aplicável, os usuários do SME que estiverem utilizando códigos de acesso que devam ser liberados necessitarão ser migrados para uma nova numeração. Essa nova numeração, deverá ser aquela prevista pelo Plano de Numeração mencionado nos artigos 3 , VII, e 59 da Consulta Pública 202/99. O que não pode ocorrer é a hipótese de ser designada nova numeração aos usuários que utilizarem a numeração a ser liberada para, no futuro, migrarem novamente, e finalmente, para o Plano de Numeração definitivo. Caso isto ocorra, enormes prejuízos aos usuários do SME ocorrerão. Isto porque, sendo o serviço em questão utilizado por cerca de 200.000 usuários, alterações como as ora em comento, somente servirão para prejudicar não só as operadoras, que deverão novamente arcar com os importantes custos de reprogramação de suas centrais mas principalmente os usuários desse serviço. Outro argumento importante para que o Plano de Numeração seja emitido no menor prazo de tempo é a possibilidade de implementação da remuneração pelo uso das redes das operadoras do SME, conforme previsto no artigo 8 da Consulta Pública 202/99. Isto se deve, ao fato de que, com a atual base de códigos de acesso, as centrais das outras prestadoras de serviço de telecomunicação, em que as operadoras de SME estão renegociando seus contratos de interconexão, não as reconhecem como números destinados para o SME, impossibilitando o pagamento da remuneração de uso de rede. Assim, cria-se mais uma imperfeição na relação de equilíbrio entre deveres e direitos entre as operadoras de serviços de telecomunicações, conforme referido nos artigos 127, VI e 128, V da LGT, Face ao exposto e dada a demora para a liberação do dígito N8=7, solicita-se solicita-se a essa Agência, que seja liberado N8=8, e seja emitido, a título de urgência, o Plano de Numeração para o SME, o que beneficiará não só as operadoras, mas principalmente seus próprios usuários, criando-se, assim, uma das ferramentas essenciais para a harmonia necessária para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. Art. 62 Propomos sua exclusão, para as freqüências que venham ser outorgadas após a aprovação da presente proposta de norma e seus complementos. Art.62 Para as frequencias já outorgadas até a presente data, Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de publicação da presente norma, II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação da presente norma. III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de aprovação da presente norma. Art. 63 - Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz. Comentários: Novamente foram inseridas nesta proposta de Regulamento requisitos para carregamento mínimo de canais. É notório que as exigências em questão mais prejudicam do que beneficiam o mercado. Isto porque, exigências como as acima expostas, desestimularão a entrada de novos investidores no setor, bem como a expansão das áreas dos serviços pelas empresas em operação. Ademais, caso prevaleçam essas exigências, o que se nega, estar-se-á estabelecido um claro tratamento desigual entre as operadoras de serviços móveis. É o caso de outros serviços móveis, que não tem qualquer tipo de obrigação de carregamento mínimo similar. Além dos motivos mercadológicos acima apontados, há que se notar que tais requisitos são claramente ilegais, ao contrariar os artigos 53, I, IV e VI e 54 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, gerando franco desequilíbrio entre os deveres e direitos impostos às atuais e potenciais operadoras de SME. Ademais, caso o objetivo dos artigos ora em comento seja o de evitar que uma autorizada obtenha autorizações e não inicie a operação comercial do serviço, entendemos que o disposto nos artigos 19 e 20 da proposta de Regulamento ao SME, face a obrigação do início de operação comercial em prazo não superior a 12 meses, devendo o mesmo prover o sinal necessário na área autorizada, já neutraliza qualquer receio neste sentido. Diga-se que, para cumprir com esse prazo, a prestadora deverá realizar os necessários investimentos para tanto, não cabendo espaço para aventureiros. As novas condições estabelecidas por esta proposta de norma, possibilitam uma penetração no mercado compatível com a sugestão por nós proposta. Art.64 - Propomos a exclusão desse artigo. Comentários: Penalização de investimentos e não incentivo de atualização tecnológica e conseqüente não evolução dos serviços prestados aos usuários. Art.67 Propomos introduzir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: A Anatel deverá se pronunciar oficialmente em até 60 (sessenta dias) da data do protocolo do requerimento para, se for o caso, iniciar, no prazo de 15 dias o processo de chamamento público. Comentário: Consideramos ser necessário estabelecer prazos uma vez que o planejamento, a atividade econômica das prestadoras e que o serviço aos usuários dependem da decisão da Anatel. Art.92 As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único: Propomos a eliminação deste parágrafo. Comentário: Não entendemos ser necessária a inclusão deste parágrafo, tendo em vista que o que se discute é a forma de remuneração pelo uso da rede do SME, estando este tema, já previsto no Art.8 desta consulta e já por nós comentado. A sistemática de tratamento dos fluxos das chamadas já estão definidas nas Resoluções 33/98, 40/98 e 73/98. Na certeza que nossa manifestação venha contribuir positivamente para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das telecomunicações no Brasil visando o benefício da sociedade, Atenciosamente, Roberto Taylor Presidente ABTM
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 1034
Autor da Contribuição: ibastos
Data da Contribuição: 24/01/2000
Contribuição: Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços Privados Consulta Pública n. 202, de 16 de Dezembro de 1.999 Regulamento do SME- Serviço Móvel Especializado SAS - Quadra 06 - Edifício Sérgio Motta - 2. Andar 70.313-900 - Brasília - DF Ref. Resposta à Consulta Pública n. 202 , de 03 de Dezembro de 1.999. MAXITEL S/A, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Avenida Raja Gabaglia n. 1.781 - 7. andar, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.009.686/0001-44, Inscrição Estadual 062.795318.00-05, concessionária do Serviço Móvel Celular, áreas 4 e 9, subfaixa B, conforme contratos de concessão firmados com o MICOM/ANATEL, neste ato por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença dessa Superintendência de Serviços Privados para apresentar comentários e sugestões à consulta pública acima referida, fazendo-o nos termos seguintes: Sugestão de modificação do texto proposto Limites ao Exercício do Poder Regulamentar Regulamento é ato administrativo normativo que pressupõe a existência de lei, à qual se subordina, devendo ater-se aos seus limites e ao sistema legal vigente, sob pena de invalidade. O veículo Constitucionalmente destinado à edição de regulamentos é o decreto do chefe do Poder Executivo. Mas se reconhece, mediante atribuição legal específica, a possibilidade de edição de atos administrativos normativos por outros órgãos do Poder Executivo. As normas expedidas pela Anatel a título de regulamentação do setor, conforme competência que lhe foi atribuída pela Lei Geral de Telecomunicações, são atos administrativos normativos aprovados por Resoluções do órgão colegiado, aos quais eventualmente se empresta a denominação regulamento . Não se tratam, todavia, tais instrumentos, de regulamentos editados para fiel execução da lei, posto que tal competência, na esfera federal, pertence privativamente ao Presidente da República. Tem-se, pois, que os regulamentos expedidos pela Anatel têm, no panorama legislativo nacional, a natureza jurídica de ato administrativo normativo. , Assim considerados, os regulamentos editados pela Anatel são espécies de ato administrativo normativo necessariamente vinculados à lei e hierarquicamente inferiores a ela, bem como aos decretos que acaso disponham a respeito da mesma matéria. A respeito, já afirmou o Supremo Tribunal Federal que regulamentos subordinados ou de execução supõem, para efeito de sua edição, pelo Poder Público, a existência de lei a que se achem vinculados. Essa vinculação e subserviência à lei é que conferem, ao ato regulamentar, legitimidade e eficácia. Nesse sentido, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. E tal relação de dependência e submissão do regulamento à lei vai além da própria lei regulamentada, para alcançar todo o sistema jurídico, desautorizando a inclusão no sistema positivo de regra nova, criadora de direito ou obrigação, favor ou restrição, não contidos previamente na lei regulamentada, como assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, comentando a seguinte citação de Pontes de Miranda: Sempre que no regulamento se insere o que se afasta, para mais ou para menos, da lei, é nula, por ser contrária à lei, a regra jurídica que se tentou embutir no sistema jurídico. Se regulamentada a lei a, o regulamento fere a Constituição ou outra lei, é contrário à Constituição, ou à lei, e em conseqüência nulo o que editou. A pretexto de regulamentar a lei a, não pode o regulamento, sequer, ofender o que, a propósito de lei b, outro regulamento estabelecera. Posto isto, tem-se que os termos dos regulamentos não podem extravasar os limites da lei regulamentada, nem os de quaisquer outras leis, ordinárias ou complementares, ou dos decretos em vigor que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido, aliás, decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Liminar 1668, tendo por objeto a declaração de Inconstitucionalidade de diversos dispositivos da LGT, dentre os quais o artigo 19, IV e X, que tratam, justamente da competência da Anatel para editar normas sobre a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações, cujo trecho a seguir se destaca: 3) deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para: a) quanto aos incisos IV e X, do art. 19, sem redução do texto, dar-lhes interpretação conforme à Constituição Federal, com o objetivo de fixar a exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves que o indeferia; (grifo nosso) Logo, ao editar normas como aquela objeto da presente Consulta Pública, está a Anatel obrigada a observância das leis e regulamentos em vigor. Mais do que isso, está a Administração, sempre, subordinada aos princípios constitucionais e legais em que se baseia o sistema jurídico e nos quais se traduz seu conteúdo axiomático. Consequentemente, e sabendo-se que os princípios são dogmas sobre os quais se assentam o sistema jurídico, uma vez estatuído um determinado regime jurídico, não será lícito, em violação aos princípios informadores desse regime jurídico, a propósito de regulamentar a matéria, criar normas jurídicas que não sejam perfeitamente aptas à realização dos princípios estatuídos explícita ou implicitamente. Tem-se, pois, que a regulamentação da Agência deve respeitar também aos princípios constitucionais e legais citados no tópico II deste estudo, sendo certo que disposições que afrontem às determinações de mínima intervenção do Estado na vida privada, com desrespeito à regra da liberdade, bem como disposições que firam a ampla e justa competição, devem ser consideradas conflitantes com a Constituição e com a lei sendo, portanto, inaplicáveis, inconciliáveis com o ordenamento jurídico e, portanto, nulas. Assim sendo, a MAXITEL faz as seguintes sugestões de modificação no texto apresentado na Consulta Pública 202, de 16 de Dezembro de 1.999: Art. 1 Art. 1 - A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997, , pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento . Como visto acima, o regulamento não pode alterar, revogar ou derrogar texto legal em Vigor. Sugerimos a inclusão, logo após a menção à Lei Geral de Telecomunicações, da frase: pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997, . Art. 1 , parágrafo único Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado - SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação. A LGT - Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 69 determina a forma pela a Agência irá a definir as modalidades do serviço de telecomunicações, que são as seguintes: a) finalidade; b) forma; c) meio de transmissão; d) tecnologia empregada; e) outros atributos; Especificamente, no parágrafo único deste artigo, fica definido o critério da forma de telecomunicação, como sendo o modo específico de transmitir informação , decorrente de características particulares identificadas; Assim temos que o Serviço Móvel Especializado é serviço de telecomunicações que vem sendo regularmente prestado, em faixa de freqüências determinada, tal como disciplinado pela regulamentação recepcionada pela LGT como sub-modalidade do Serviço Limitado Especializado, modalidade de serviço de telecomunicações regulamentada pelo Decreto 2.197/97; A sugestão de texto acima proposta, foi feita tendo-se em consideração que, a definição de serviço já existente e regularmente prestado à população deve ser coerente tanto com as relações jurídicas já existentes entre Poder Concedente e prestadoras do SME, prestadoras e usuários do serviço, como também com a legislação recepcionada pela LGT. Logo, levamos em conta que , se a Anatel pretendia manter-se afastada da corrente definição de Serviço Móvel Especializado, em prestando a tal denominação novo conteúdo jurídico, estaria criando nova modalidade de serviço de telecomunicação, extinguindo a modalidade anterior. Art. 3 , inciso IV Art. 3 . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: (...) IV Assinante: IV - pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. As modalidades e submodalidades do serviço de telecomunicações, devem ser definidas em função dos atributos determinados em Lei, como visto acima, dentre estes, o da sua finalidade. O SME vem sendo prestado regularmente como: serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica . Assim, a finalidade integra a própria concepção do serviço. A agência não pode pretender, pena de descumprimento do ditame legal, fastá-lo de tal concepção porque estria alterando a sua essência. Tal ato implicaria em , criar uma nova modalidade de serviço, sob mesma denominação de serviço já existente, o que é proibido em Lei. Assim sendo , a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. Daí o texto sugerido acima. Art. 4 Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho. O critério da mobilidade , o que implica dizer o ato de passar de uma célula de cobertura à outra com a função handoff é própria a atinente ao SMC, tratando-se de uma de suas características. Utilizar-se desta mesma definição para o SME é criar uma nova modalidade de serviço móvel celular , contrária à lei, e aos contrato de concessão do SMC firmados com as operadoras: Art. 5 Art. 5 O SME é classificado como serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado . Aqui sugerimos vincular o serviço de SME ao regime privado, como aliás já consta da regulamentação vigente. Art. 6 Art. 6 . O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 . Texto a ser excluído. Em função da modificação sugerida na redação do art. 5 , sugere-se a supressão deste artigo, pois sendo clara a definição do serviço, não há necessidade de especificar a forma de sua delegação. Todos os serviços de interesse coletivo prestados no regime privado somente poderão ser delegados através de autorização, portanto, é desnecessário especificar em outra norma o que já está especificado. Art. 7 -----Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoa jurídica ou grupos de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica . Ora, se o SME é um serviço especializado, diversificado e tipo , este deverá ser prestado tão somente às pessoas jurídicas. Se o serviço for estendido a pessoas naturais , implica em afirmar-se que está sendo estendido a toda e qualquer pessoa. Portanto, não seria um serviço especializado e sim, uma nova modalidade de serviço móvel celular. Destarte, sugerimos a retirada do texto do termo grupo de pessoas naturais e a inclusão do termo grupo de pessoas jurídicas . Art. 7 1 . 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel . Texto a ser excluído Solicitamos a exclusão do parágrafo primeiro, do art. 7. eis que, despiciendo. Ora, conforme a legis Pátria em vigor (LGT) todas as prestadoras, sejam autorizatárias ou concessionárias, são obrigadas a prestar quaisquer informações solicitadas pela Anatel. Portanto, desnecessária a redundância ao texto legal Art. 11 1. e 2. Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. 1 . A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofreqüências associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 . 2 . A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado . Texto a ser excluído. Conforme determinação do Art. 48, da Lei Geral de Telecomunicações, que rege todas as prestações de serviço, toda e qualquer autorização se dará a título oneroso; A onerosidade é obrigatória e inerente à delegação desta espécie de serviço. Assim sendo, propõe-se a supressão deste parágrafo por sua total desnecessidade, já que a disposição legal encontra-se expressa no art. 48 da LGT. Art. 12 Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüências observará o disposto na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel . Texto a ser suprimido A obrigação da observância de toda a legislação pertinente é inerente à concessão/autorização de serviços. Assim sendo, mais uma vez, propõe-se a supressão do artigo pela sua total desnecessidade. Art. 16 Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente . Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472/97. O uso de rádiofrequência, e as freqüência são bem público e patrimônio da República. Assim sendo, nos termos dos artigos 164 e 165, da LGT, a Anatel deverá realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Ainda, é necessário vincular o articulado ao fundamento legal. Assim, fica sugestão da inclusão do parágrafo supra referido. Art.17 Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüências, serão observados os princípios constitucionais, a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL . Texto a ser suprimido. Tendo em vista que a legislação em vigor obriga o procedimento licitatório, sugerimos a supressão deste artigo. Art. 18 Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema, sugere-se a seguinte alteração: Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472/97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: Art. 18, inciso I, alínea c Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a seguinte nova redação: I - Habilitação jurídica: (...) c) declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. Art. 18, inciso III, alínea a O mero pedido de falência não afasta a idoneidade financeira da empresa, inclusive porque pode ser improcedente. Sugere-se, pois, alteração da disposição para, onde consta não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida , passe a constar não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. III - Qualificação econômico-financeiro: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata . Art. 18, inciso IV, alínea e) Considerando a possibilidade de verificação de regularidade fiscal por sistemas on line , é desnecessário estender tal exigência de prova de regularidade fiscal a todas as localidades em que uma empresa eventualmente tenha tido sede. Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão às alíneas b) e c), do inciso IV do artigo 18. IV - Regularidade fiscal: (...) e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica . Texto a ser excluído Art. 18, parágrafo único Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo . Texto a ser excluído. O artigo 133, determina todas a condições a que deve atender o interessado. Além disso, os requisitos legais para a participação em concorrência e licitação já estão determinados na Lei de Concorrência e Licitação, que aliás foi recepcionada como texto complementar à Constituição Federal. A ANATEL não dispõe de poder discricionário para, a seu critério, exigir documentação adicional. Tais exigências seriam um desacato aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, a cuja observância está a Anatel obrigada. Sugerimos a exclusão deste parágrafo único. Art. 20, parágrafo único Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão . O artigo e parágrafo acima deverá ser escrito novamente, pelo fato de ser inespecífico e genérico. Não define o que é sinal adequado à prestação do serviço em uma determinada localidade. Não diz a que localidade está se referindo, se é a mesma explicitada no caput do artigo 20 , ou não. Daí, a necessidade da readequação de sua redação. Art.30 Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 . Em virtude do disposto neste capítulo, sob o título Da Autorização estar disposto na LGT, em seu art. 138, propõe-se a supressão do art. 30, por sua desnecessidade. Art. 31, incisos I e III I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica . Em virtude das obrigações já estarem previstas na LGT propõe-se a supressão destes incisos. Art. 32 inciso I Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente . Texto a ser excluído. A regra estabelecida neste artigo constitui-se em direito de todo consumidor, sendo obrigação de qualquer fornecedor informar as alterações na prestação dos serviços. Além disso, a própria LGT estabelece a proteção aos direitos do consumidor e não poderia ser diferente, sob pena de ser declarada inconstitucional. Portanto, dispicienda a presença deste inciso I, razão pela qual sugerimos a sua supressão. Arts. 41 , 42, 43 e Art. 48 ao 51 Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação dos artigos em referência. Art.53 Sugere-se a supressão deste artigo, no entanto, mantendo-se a redação de seu parágrafo único, em virtude do tema abordado potência efetivamente irradiada (ERP) - já estar regulado pela Agência em legislação genérica aplicável a todas as prestadoras. Art. 60 Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação Radiobase de SME deverão ser preservadas . Texto a ser excluído. Para maior objetividade, sugere-se a eliminação deste artigo, este tema está disciplinado pela Agência e todas as prestadoras deverão submetem-se ao mesmo, conforme consta do documento publicado na biblioteca da ANATEL. Art. 61 Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüências estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüências . Texto a ser excluído. Não há necessidade de menção expressa à observância dos limites de exposição a campos eletromagnéticos estabelecidos pela ICNIRP pois todas as prestadoras são obrigadas ao cumprimento das diretrizes da Anatel, que neste momento, seguem os da referida Comissão. Assim sendo, sugere-se a supressão deste artigo. Art 67 Sabendo-se que a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, sempre que houver limitação ao número de interessados, depende de prévia licitação, sugere-se que haja alteração da disposição, cuja interpretação pode levar a crer que a Anatel só pretenderia licitar a autorização de uso de radiofreqüências quando solicitada para fins de expansão do serviço. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação: Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472/97, a autorização de uso de radiofreqüências para fins de expansão do serviço. Assim sendo, também torna-se desnecessária a manutenção do parágrafo único deste artigo. Art. 88, Parágrafo Único Art. 88. O licenciamento das Estações Móveis, observará procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. Parágrafo Único. A Prestadora de SME deverá manter junto a seu cadastro de assinante as licenças das estações móveis respectivas . Texto a ser excluído. O licenciamento de estações de telecomunicações implica o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), tal como previsto na lei 5.070/66, em sua atual redação e no Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Considerando a natureza jurídica da TFI - taxa devida ao poder público pelo exercício do poder de polícia - tem-se que a mesma, conforme assente na jurisprudência de nossas cortes, só pode ser cobrada ante a devida contraprestação pelo Poder Público - ou, em outras palavras, diante do efetivo exercício do poder de polícia. O licenciamento de estações móveis, portanto, depende da correspondente vistoria, da execução da fiscalização do Poder Público. Sabendo-se, no entanto, que as estações móveis podem ser providas pelos assinantes, tratando-se, portanto de bem de propriedade destes, como poderá a Autorizada dar cumprimento à disposição em comento? Outrossim, não podendo o Poder Público cobrar referida taxa senão diante do exercício da competência por tal taxa remunerada, quais as normas que obrigam os assinantes, proprietários dessas estações móveis, a obter as correspondentes licenças de funcionamento? Dessa forma, propõe-se a supressão deste artigo e de seu parágrafo. Art. 89 Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento . Texto a ser excluído. Sugere-se a supressão deste artigo por sua obviedade. Art. 95 Art. 95. A Prestadora de SME fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis . Texto a ser excluído. Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente. Art. 96 Art. 96. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica . Texto a ser excluído. Pelas mesmas razões supra citadas, sugere-se a supressão deste artigo. Art. 97 Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977 . Há, aparentemente, equívoco na remissão ao artigo 14, que não trata de compromissos de disponibilidade. Art. 99 Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12 (doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento . Nos termos da Súmula n. 2 da Anatel, deverão ser convertidas em autorizações apenas as outorgas sob outras formas expedidas após a vigência da LGT. Nesse caso, qual será o tratamento destinado às atuais permissionárias do SME, cujos atos de outorga tenham sido expedidos anteriormente à vigência da LGT? Tal indagação comporta diferentes considerações, conforme se caracterize ou não a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações a partir da edição de Resolução da Anatel aprovando disciplina na forma ora colocada em Consulta Pública. Consoante a Norma 14/97, aprovada pela Portaria n. 557, de 3 de novembro de 1997, já na vigência da Lei Geral de Telecomunicações, o SME é sub modalidade do Serviço Limitado Especializado, cujas principais características e condições específicas de exploração podem ser assim resumidas: (i) é destinado a prestação a terceiros desde que sejam estes uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais (itens 5.1 e 5.2); (ii) há restrições à interconexão entre redes de SME (item 5.8) (iii) há restrições à interconexão com as redes de STFC (item 11); (iv) há vedação ao encaminhamento de tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública, em âmbito interior e internacional (item 11.3); (v) há restrição ao volume de tráfego saínte, proporcionalmente ao tráfego intra-rede (item 12.7); (vi) não há recursos de numeração próprios da prestadora de SME, que pode se utilizar de números da rede pública em determinadas condições, observada a restrição quanto à quantidade de números em relação à quantidade de estações em operação (item 12.1 a 12.6) Todas essas características e condições específicas de exploração formam a essência do SME e vinculam a Administração Pública com relação às permissões concedidas para a prestação de tal serviço, com tais características e condições e com finalidade determinada: o atendimento a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas que dele necessitem para a realização de atividade específica. É, como o próprio nome da modalidade de serviço já diz, um serviço limitado, em oposição aos serviços fruíveis pela generalidade dos indivíduos, como é o caso do STFC e do SMC. Assim, quando a Anatel propõe nova normatização que elimina simplesmente todas as características acima elencadas - as quais delimitam a finalidade do SME - e os demais atributos caracterizadores do serviço, está, em verdade, criando novo serviço, apenas se utilizando do mesmo nome, como mero rótulo. Reforça tal entendimento o intento de desvinculação do referido serviço do Decreto que o regulamenta. Ora, nesse caso, cumpre extinguir o SME e criar novo serviço, ou, ainda, tratá-lo, porque em tudo é assemelhado, como Serviço Móvel Celular, prestado em outra faixa de freqüências, assumindo, então, todas as implicações daí decorrentes. Em se tratando de criar novo serviço, não será o caso de conferir às atuais prestadoras prazo para que se adaptem às novas normas. Isto, porque se teria, nesse caso, violação ao princípio da prévia licitação, especialmente com relação ao uso do espectro de freqüências, outorgando novo serviço e o uso das freqüências associadas sem a observância das formalidades legais, dentre as quais o chamamento público para a verificação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Assim, as atuais prestadoras devem ser instadas a, ao final do prazo originalmente consignado em seus atos de outorga, promover a desocupação do espectro de freqüências destinado ao novo serviço, uma vez presentes razões de interesse público, para fins de que o mesmo seja objeto de autorização de uso, nos termos da lei. Até então, devem continuar prestando o serviço para o qual receberam outorga, como medida apta à preservação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e igualdade, dentre outros. Caso, entretanto, não se trate realmente de novo serviço, mas de transformação do existente SME em Serviço Móvel Celular - SMC ou sub modalidade desse serviço, hipótese que se fortalece ao longo da leitura do texto em consulta, é imprescindível que a Anatel atue tal como prescreve a LGT, especialmente no que tange à instauração de competição livre, ampla e justa e à destinação de tratamento isonômico às prestadoras de serviços de telecomunicações. É que em tudo se tornando o SME assemelhado ao SMC, mediante a liberação de todas as restrições que o caracterizam, fomenta a Anatel a desigualdade e a inviabilização da justa competição. Com efeito, como poderão competir prestadoras de serviços destinados ao mesmo público, com as mesmas finalidades e quase idênticas características se, apenas algumas delas - prestadoras de SMC - devem, por exemplo, promover ao longo da exploração do serviço à amortização do vultuosíssimo preço que pagaram pelo direito de exploração do serviço e pelo uso de radiofreqüências associadas? Como pode ser justa e ampla a competição se não há restrição ao número de áreas de prestação de serviço em que podem atuar as prestadoras de SME, enquanto em relação às prestadoras de SMC permanecem rígidas restrições quanto ao número de operações que podem deter? O que se dirá, então, da isonomia de tratamento quando as operadoras de SMC continuam submetidas a controles tarifários, enquanto as operadoras de SME têm plena liberdade de preço? Assim atuando, não estará a Anatel viabilizando o cumprimento da lei, como de rigor. Ante todo o exposto, sugere-se a criação de todo um capítulo para o fim de disciplinar a questão referente a continuidade da prestação do serviço pelas atuais operadoras e estabelecer regras uniformes às prestadoras de SME e SMC ou, alternativamente, preservar as características fundamentais do SME, mantendo-o como sub modalidade do Serviço Limitado. Art. 100 Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14/97, aprovada pela Portaria MC n. 557, de 3 de novembro de 1997, a Norma n. 13/97, aprovado pela Portaria n. 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 . Consoante exposto acima, no exercício de sua competência de disciplinar a prestação de serviços de telecomunicações, está a Anatel jungida ao princípio da legalidade, devendo conter-se nos limites das lei e regulamentos em vigor. Assim, disposições do Decreto 2.197/97 não podem ser simplesmente substituídas por Resolução que venha a ser editada pela Anatel. De fato, o artigo 214 da LGT ao mencionar regulamentos, só pode ser interpretado, em consonância com a Constituição da República, como referindo-se aos regulamentos baixados por Portarias do Ministérios das Comunicações, assim entendidas as normas disciplinadoras da prestação de diversas modalidades de serviço editadas anteriormente à vigência da LGT. Entender o termo regulamentos , empregado no referido art. 214, como equivalente a decretos editados pelo chefe do Executivo para fiel execução das leis é absolutamente inviável, porque a interpretação das normas infraconstitucionais só pode buscar o significado que não afronte a Magna Carta. Assim, sendo o mencionado decreto insuscetível de revogação por ato da Agência, eis que a competência desta não se iguala àquela regulamentar privativa do chefe do Executivo, permanecem suas disposições inteiramente aplicáveis. Nesse sentido, a lição de Álvaro Lazzarini: 7. O regulamento e o direito intertemporal Os regulamentos existentes ficam revogados pelo aparecimento de uma lei que estatua contrariamente às suas disposições. Pode, também, cessar a sua vigência: a) pela expiração do prazo de validade nele mesmo estatuído (regulamento temporário); b) pela publicação de outro regulamento dimanado da mesma autoridade e providenciado em sentido contrário ou que expressamente o revogue (tácita ou expressa revogação); c) pela revogação da lei a que o regulamento sirva de complemento e se proponha executar, se essa lei não for substituída por outra nova, pois, sendo-o, o regulamento continuará vigorando em tudo o que não contraria a lei nova; d) por resolução dos tribunais perante os quais tenha sido impugnada a ilegalidade ou Inconstitucionalidade do regulamento (art. 116 da CF). Na mesma linha, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, elucidativo quanto à natureza jurídica das resoluções, categoria de ato administrativo normativo no qual se insere o objeto da presente Consulta Pública: Resoluções - Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica. Por exceção admitem-se resoluções individuais. As resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo invocá-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los. Sugere-se, assim, a eliminação da sentença e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996 . N. Termos, Ivan Rezende Bastos OAB51939MG Advogado
Justificativa:
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 1019
Autor da Contribuição: TELERJCEL
Data da Contribuição: 19/01/2000
Contribuição: Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2000 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF O Grupo TELEFONICA CELULAR no Brasil, que mantém o controle e a operação de TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A E CRT CELULAR S.A, por sua Diretoria de Regulamentação, sediada na cidade do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente apresentar seus comentários e sugestões a respeito da proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, no âmbito da consulta pública n 202, de 15 de Dezembro de 1999, da Agência Nacional de Telecomunicações, requerendo seu regular processamento e apreciação. I SUMÁRIO EXECUTIVO Entendemos a intenção da Anatel de alterar a regulamentação para fortalecer o SME como um serviço voltado a um nicho específico de mercado. O objetivo das mudanças está alinhado com o modelo do setor de telecomunicações estimulando a competição saudável com benefícios aos usuários. No entanto, a regulamentação proposta na consulta pública n 202 altera profundamente as características do SME, praticamente criando um novo serviço, além de gerar competição desequilibrada, possibilitando ao SME tornar-se um competidor direto do SMC e ainda com uma série de vantagens sobre este. Para promover a competição de forma saudável gostaríamos de sugerir mudanças no regulamento proposto para assegurar regras justas de competição com o SME que hoje já é um importante competidor no mercado corporativo. Assim propomos que seja mantida a restrição da Norma 14/97 para o atendimento a pessoas naturais uma vez que trata-se de um serviço voltado ao nicho empresarial. Quanto a regulamentação de preços, planos alternativos, facilidades não essenciais e controle de crédito a liberdade deve ser a regra para todo o setor, no entanto é necessário equilíbrio entre SME e SMC o que pode ser conseguido aplicando-se as atuais regras do SMC ao SME ou flexibilizando as regras do SMC para se ajustarem ao regulamento proposto na consulta. Feitas estas alterações o SME ainda gozaria de vantagens em relação ao regulamento vigente uma vez que poderia auferir receitas de interconexão e ter acesso a recursos próprios de numeração melhorando significativamente a sua competitividade. Além disso manteria flexibilidade na seleção das áreas de abrangência o que é uma vantagem muito importante em relação ao SMC. Além de buscar garantir a simetria competitiva e fortalecer o SME como um operador de nicho a Anatel deve levar em conta na edição do novo regulamento duas questões muito sensíveis: & 61623; Impacto na licitação do PCS & 61623; Forma de cobrar das operadoras atuais do SME a transferência de valor adicionada às suas autorizações devido à mudança do regulamento Com estas alterações entendemos que estará sendo atingido um dos objetivos principais do modelo de telecomunicações no país que é o de promover a competição justa da forma que traga benefícios máximos aos usuários. II COMENTÁRIOS DE ORDEM GERAL O Grupo Telefônica Celular no Brasil, inicialmente concorda com o princípio geral do modelo de telecomunicações e com o incentivo à competição saudável como forma de beneficiar o usuário e proporcionar o desenvolvimento do setor. A ANATEL submete a consulta pública proposta de novo regulamento do serviço móvel especializado que visa a adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. Para uma melhor análise da presente adequação da regulamentação do SME abordaremos a evolução regulatória de tal serviço para posteriores comentários. Histórico Regulatório Na regulamentação recente dos serviços de telecomunicações o SME foi regulado por normas que o conceberam com características próprias. Na análise desta normatização percebemos que as regras essenciais do serviço, que o definiam, sempre foram mantidas, agora com a presente consulta percebemos mudanças estruturais, profundas e importantes, que desconfiguram o serviço, desenhando outro. O Serviço Móvel Especializado é uma sub-modalidade de Serviço Limitado Especializado, este por sua vez uma modalidade do Serviço Limitado. Embora o Serviço Limitado e o Serviço Limitado Especializado possam ser prestados a grupos de pessoas naturais e jurídicas, conforme a Lei Mínima Lei n 9295 de 19 de julho de 1996 , o Regulamento de Serviço Limitado Decreto 2197 de 8 de abril de 1997 e Norma do Serviço Limitado Norma 13/97 de 18 de setembro de 1997 o SME sempre foi vetado às pessoas naturais pela Norma 14/97 de 03 de novembro de 1997, conforme os itens mostrados abaixo: item 4 DEFINIÇÕES 4.1. Para os fins desta norma aplicam-se as definições constantes nos instrumentos referidos no item 2, além das seguintes: d)Assinante de SME: pessoa jurídica a quem se deve prestar o SME de forma regular e contínua, sob condição estabelecidas em contrato; o)Serviço Móvel Especializado: serviço limitado especializado, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para realização de operações do tipo despacho, nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz; p) Tráfego intra-redes: é o tráfego entre estações de permissionária de SME que não cursa pela rede publica de telecomunicações; q) Tráfego sainte: é o tráfego, local ou de longa distância, originado na rede de SME, que cursa pela rede pública de telecomunicações; r) Usuário: pessoa natural que gera ou recebe, informações provenientes ou destinadas a uma estação móvel. item 5.1 O SME é destinado à prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica vedada a sua prestação a pessoas naturais. 5.1.1 O SME somente pode ser prestado a grupo de pessoas jurídicas que o utilize para realizar atividade específica ao grupo. item 5.8 Não será permitida a interconexão entre redes de SME: a) de distintas permissionárias de SME; b) de uma mesma empresa que possua mais de uma permissão para explorar o SME. item 12.7 Em rede de SME, o tráfego sainte para a rede pública de telecomunicações não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. item 12.7.1 No cálculo do tráfego intra-rede, uma chamada ponto multiponto será considerada como múltiplas chamadas ponto a ponto, tantas quantas forem as estações de destino. Neste momento sob a alegação de adequação da regulamentação à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações a atual proposta de Regulamento evolui juridicamente o serviço móvel especializado agregando conceitos, condições, expressões e na mesma proporção retirando algumas restrições de atividade e comercialização do serviço. O novo regulamento que se pretende, que inclusive altera substancialmente a natureza do serviço prestado, muda conceitos e definições especificamente nos seguintes aspectos: a) Na nova definição e classificação do serviço, configurando-o como um serviço móvel terrestre de telecomunicações e de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. b) Na nova definição de Assinante e de Usuário do serviço que agora pode ser respectivamente, toda pessoa natural ou jurídica que firmar contrato com a Prestadora, para fruição do serviço e qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. c) Na previsão de que haverá um Plano de Autorizações, que definirá o número de autorizações a serem expedidas em cada área, e que estas áreas de prestação do serviço ainda serão definidas em outra regulamentação. d) Na previsão e total abertura às atuais e novas prestadoras no que diz respeito a preços do serviço, planos de serviço e comercialização de facilidades alternativas inerentes às suas plataformas. e) A possibilidade de interconexão direta entre prestadoras do SME, entre estas e outras operadoras de serviços de telecomunicações (sem limitação geográfica) e a previsão de tráfego entrante até então não possível. Sendo assim passamos a analisar as conseqüências que esta redefinição pode acarretar no mercado de telecomunicações brasileiro, e especificamente no mercado de telefonia móvel. Adequar o Serviço = Adicionar Valor ao Serviço Diante do histórico normativo exposto acima depreende-se que a Anatel está na realidade propondo através de Consulta Pública uma modificação nas condições e natureza do SME. Ao sustentar que está adequando o Regulamento do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País, acaba por legitimar a transferência de valor que, na prática ocorrerá, do SMC para o SME. A condição de telefonia móvel é inerente aos dois serviços e é reconhecida por todos. No entanto ao agregar características do SMC ao SME, está agregando valor ao serviço sem que ele tenha sido assim concebido, regulado e outorgado às operadoras. Dentre as várias características do SMC que agora quer-se incorporar no SME, destacamos 3 grandes valores que, na visão do Grupo Telefônica Celular, estão sendo a tônica desta adequação , a saber: & 61662; Aberto à Correspondência Pública & 61662; a externalidade da rede Na medida que a Agência redefine normativamente que o SME não é mais um serviço não aberto à correspondência pública , está agregando valor no crescimento da externalidade da rede de cada operador do SME. Os usuários de outras redes de telefonia (fixa ou móvel) terão acesso e comunicação com usuários de uma rede eminentemente fechada, limitada e definida os usuários de uma pessoa jurídica, assinante do SME. Ademais, quando a proposta de novo regulamento autoriza que haja interconexão direta entre as redes do SMC com o SMC e o STFC para cursar chamadas simultaneamente originada e terminadas nas mesmas (art. 90), está agregando valor no aumento de receita de interconexão (tráfego entrante), e possibilitando acesso a recursos próprios de numeração. A Regulamentação atual do SME Norma 14/97, somente prevê remuneração tráfego intra-redes e sainte da rede do SME para a rede pública de telecomunicações (STFC), a presente adequação já está prevendo a remuneração pela terminação de tráfego, a correspondência com outras redes, isto é o recebimento de chamadas desde a rede fixa e/ou móvel celular. Como poderá existir a terminação de tráfego no SME se nem a rede fixa nem a rede celular fazem operação tipo despacho? A presente consulta está determinando e autorizando que as redes de SME recebam tráfego telefônico de voz e por ele sejam remuneradas, sem regular os respectivos valores de remuneração de rede, e sem que as autorizações para operação, tenham sido dadas com este valor. Embora o artigo 8 da proposta determine que a sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica, não está claro e definido quais serão os critérios objetivos para definição desta remuneração pelo acesso. Não é aconselhável que tal condição seja implementada sem que, previa ou concomitantemente, seja regulada tal tarifa de uso. & 61662; Assinante : Pessoa Natural & 61662; o SME a varejo Como mencionado acima, qual pessoa física se comunicará com outra através de despacho? Na medida que a Agência altera a definição de assinante e usuário determinando que assinante é pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora e usuário é qualquer pessoa que se utiliza do SME independentemente de contrato de prestação se serviço ou inscrição junto à prestadora, está agregando valor na possibilidade de venda a varejo do serviço, justamente no mercado do SMC. Por ser um serviço especializado, o atendimento a pessoas jurídicas, que têm necessidades especiais de telecomunicações, sempre foi uma característica básica do SME e uma de suas principais diferenças em relação ao SMC, que acreditamos a Anatel deseje manter. No entanto, a proposta de regulamento, prevendo atendimento a grupo de pessoas naturais, sem uma regulamentação clara e detalhada do conceito de grupo de pessoas poderá permitir o oferecimento do SME a pessoas naturais, de forma direta ou através de artifícios em função das diversas interpretações que pode ter o conceito grupo de pessoas. & 61662; Autorização a título oneroso & 61662; quanto as atuais prestadoras devem pagar? Na medida que na proposta : & 61623; o artigo 11 1 determina que conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n 9472, a expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofreqüências associadas será sempre feita a título oneroso ; & 61623; o artigo 99 determina que as atuais autorizadas terão o prazo de 12 meses a partir da data de publicação para se adaptarem ao novo regulamento ; & 61623; que o novo regulamento está desenhando e definindo um novo serviço de telefonia móvel que nem é o SME e nem o SMC; Quanto as atuais autorizatárias de SME deverão pagar pela licença deste novo serviço? Quais serão os critérios objetivos para valoração econômica destas licenças? Nenhuma destas questões estão sendo tratadas na presente consulta, por isso entendemos que mais uma vez a Anatel está agregando valor ao negócio das atuais prestadoras sem cobrar das mesmas uma contrapartida econômica. Ao contrário do SMC que teve as outorgas vendidas por altas somas, as autorizações do SME foram cedidas gratuitamente para os operadores para um serviço limitado, com características e limitações conhecidas por seus operadores. O regulamento proposto na consulta pública altera as características do serviço agregando enorme valor às autorizações. A menos que seja exigido dos operadores o pagamento justo conforme as novas características do serviço, o SME terá, ao competir diretamente com o SMC, uma forte vantagem nesse aspecto, tanto em termos de fluxo de caixa quanto do capital investido que precisa ser remunerado. A parte destes grandes novos valores agregados ao serviço, também gostaríamos de comentar outras implicações que esta proposta de regulamento poderá causar. Do ponto de vista regulatório, os serviços terão uma série de características diferentes que resultam em uma combinação de vantagens para um ou para outro. Na análise abaixo demonstraremos que, segundo a regulamentação proposta, o SME terá um conjunto muito grande de vantagens em relação ao SMC, que não são contrabalançadas por desvantagens equivalentes, o que originará uma competição não equilibrada e não isonômica, situação que pode até levar a uma efetiva redução da competição e prejuízo ao usuário. & 61623; Área de abrangência - As operadoras do SME têm a possibilidade de selecionar as cidades em que prestarão o serviço, podendo concentrar-se nas principais cidades do país. Operadoras do SME solicitam licenças a nível municipal podendo prestar serviços de forma concentrada nas regiões mais lucrativas. Uma operadora, em seu site, divulga que atende 27 cidades que representam 63% do PIB nacional; As operadoras do SMC, ao contrário, têm metas de cobertura no interior do estado e seus controladores somente podem ter, no máximo, duas autorizações (uma nas áreas 1 a 6 e outra nas áreas 7 a 10); A possibilidade de concentração em certas regiões permite vantagens que não podem ser replicadas pelas operadoras do SMC: & 61623; Vantagens de custo provenientes do atendimento a regiões de maior concentração populacional & 61623; Vantagem de serviços/marketing ao poder oferecer serviço local nas principais cidades do país (ex.: isenção/redução de tarifa de roaming, manutenção dos serviços especiais identificador de chamadas, caixa postal, chamada em espera, serviço de mensagens, etc.). As vantagens de serviço proporcionarão um enorme diferencial competitivo para o SME. & 61623; Regulamentação de preços, tarifas e planos alternativos - Apesar de ambos serem serviços privados o SME tem total liberdade na definição de preços assim como planos de serviços, enquanto o SMC é regulado pelo modelo price cap e necessita de aprovação de seus planos alternativos. Acreditamos que em um setor extremamente dinâmico como a telefonia móvel a liberdade deve ser a regra, no entanto, não se pode tornar o SME um competidor direto do SMC e dar-lhe vantagens de liberdade tarifária enquanto o SMC têm ainda grandes restrições (que podem até mesmo ser aumentadas pelas propostas da consulta pública n 200). A liberdade de preços se traduz em maior agilidade para reagir a situações específicas do mercado e também permite a criação de planos alternativos que não poderão ser replicados pelo SMC, sendo um importante diferencial competitivo para o SME. O SME terá ainda a possibilidade de realizar controle de crédito antes de habilitar assinantes assim como incluir assinantes inadimplentes nos cadastros pertinentes. Acreditamos que essas medidas são corretas pois permitem reduzir a inadimplência, que gera custos adicionais e pode impedir quedas adicionais de preços para os demais usuários. A possibilidade de reduzir inadimplência através do controle de crédito implicará em significativa vantagem de custo para o SME. & 61623; Regulamentação de facilidades alternativas (não essenciais) - SME tem liberdade no oferecimento de facilidades alternativas (não essenciais) aos seus usuários, enquanto o SMC tem essas facilidades regulamentadas. Apesar de o SMC não ter explicitamente proibida a prestação de nenhuma facilidade poderá sofrer contestações caso implemente novas facilidades (ex. dados). Nesse aspecto o SME terá também maior agilidade na prestação de novas facilidades, item extremamente importante em um setor de rápidas inovações tecnológicas, sendo uma grande vantagem competitiva. O único ponto em que o SME poderia ter uma desvantagem em relação ao SMC é na limitação da faixa a 200 canais por operadora. No entanto, ainda que no longo prazo essa limitação possa implicar em algumas dificuldades na expansão da planta do SME, a curto prazo não significará qualquer desvantagem competitiva para o SME que terá espectro suficiente para crescer sua planta atual em muitas vezes, especialmente com o uso de modulação digital. O melhor momento para esta adequação Considerando que: A) com todas as abordagens acima pelas quais concluímos que a Anatel através desta consulta pública está praticamente criando um novo serviço de telefonia móvel de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação; B) recentemente a Anatel também apresentou à consulta pública regras para licitação/ outorga de novas licenças de telefonia móvel de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação - o PCS; C) o artigo 136 da Lei Geral de Telecomunicações expõe expressamente que não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. 2 - As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts 88 a92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta lei. 3 - Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários. D) O Regulamento do Serviço Limitado foi aprovado através do Decreto 2197/97, que é norma hierarquicamente superior às portarias/normas da Anatel (que aprovam os regulamentos) e está frontalmente contraditória as disposições do presente regulamento em consulta. Com base nesses argumentos questionamos se este é a mais adequada forma jurídica e o melhor momento de introduzir mais operadores no mercado de telefonia móvel no Brasil e se não seria necessário definir a compensação financeira exigida das atuais operadoras do SME pelo valor adicionado. A implementação imediata deste novo serviço de telefonia móvel pode desestimular a participação de novos investidores no PCS, colocando em risco o modelo competitivo pensado pela Anatel e os próprios consumidores de telecomunicações. O grau de mudanças provocados no SME pode causar forte redução do valor das novas licenças de telefonia móvel (PCS) que deverão ser licitadas num futuro próximo, especialmente se não forem feitas modificações no novo regulamento para tornar a competição equilibrada. A existência de um 3 ou até mesmo 4 operador de telefonia móvel nos principais mercados do país certamente reduzirá o interesse e o preço das novas licenças de PCS. Esta redução é ainda mais significativa pois o 3 ou 4 operador terá uma importante vantagem de tempo de operação em relação ao PCS. Em algumas regiões a licitação da licença do PCS poderá até mesmo ser inviabilizada caso a região não comporte mais de 3 operadores. Nessas regiões, poderá ocorrer de toda a população da região ficar privada do aumento da competição pela existência do SME somente na sua capital/município principal. Para minimizar o efeito negativo que possa haver sobre o preço e interesse na licitação do PCS, uma alternativa possível é editar o novo regulamento do SME antes da licitação do PCS para minimizar as incertezas dos investidores, mas torná-lo efetivo somente após o início da operação do PCS. Como vimos, em todos os principais pontos com diferenças na regulamentação entre os dois serviços o SME tem uma posição de forte vantagem ou de neutralidade, resultando em um conjunto de vantagens que poderá inviabilizar a competição justa como prevê o modelo, levando inclusive a diminuição da competição. Para tornar a competição mais justa e equilibrada e contribuir ainda mais para o desenvolvimento das telecomunicações no país, gostaríamos de fazer algumas sugestões de alterações no regulamento proposto na consulta pública Com as alterações que serão propostas, será possível fomentar o desenvolvimento do SME oferecendo-lhe vantagens em relação a regulamentação atual especialmente no que diz respeito ao acesso a recursos de numeração e interconexão, sem contudo colocar em risco o equilíbrio competitivo no setor de serviços móveis de telecomunicações o que aconteceria se fossem criados competidores com vantagens regulatórias demasiadas sobre os demais. II COMENTÁRIOS AO TEXTO SUBMETIDO A CONSULTA REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS Parágrafo Único. Redação Proposta: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço de Telecomunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, na submodalidade do Serviço Limitado Especializado destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica. Justificativa: A nova redação proposta tem por objetivo manter a coerência com a Legislação em vigor, na qual, para esse serviço, estão definidas, sua finalidade, forma de prestação, meio e tecnologia empregada disciplinadas pela Lei 9472/97 e o Decreto 2.197/97. Em uma melhor expressão a nova redação é composta de trechos da regulamentação em vigor. DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO II (...) IV Redação Proposta: Assinante pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. Justificativa :Considerando o propósito da Consulta Pública mencionado no preâmbulo da mesma e assinada pelo Presidente do Conselho, Sr Renato Navarro Guerreiro, ou seja, Trata-se de uma proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao .... , bem como a finalidade e definição do SME contempladas na Legislação, ou seja, destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica. Essa definição já está contemplada na redação do item 5.1 da Norma N. 14, em vigor, não justifica a alteração proposta, tendo em vista que o SME é destinado a um nicho especial de mercado, o de pessoas jurídicas e não a de pessoas naturais. VII - Redação Proposta: Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do assinante do SME. Justificativa: A proposta visa particularizar a definição genérica de código de acesso ao SME XVII - Redação Proposta: Operação tipo despacho: comunicação intra-rede ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. Justificativa: A nova redação traduz com mais precisão o significado da operação tipo despacho, eliminando do texto a expressão estação fixa , termo que não é caracterizado em um serviço móvel com também a natureza da comunicação, uma ligação intra-rede. XVIII - Redação Proposta: Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação, conforme regulamentação específica. Justificativa: Embora não haja a necessidade da inclusão desse item, na atualização da Norma, tendo em vista a natureza da prestação do serviço, prestação em regime privado, sugerimos que seja criada uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços com o objetivo de disciplinar o seu conteúdo. XXIII Redação Proposta: Usuário: Pessoa ou grupo de pessoas que utilizam o SME, e que pertencem a uma entidade jurídica caracterizada como assinante. Justificativa: A nova definição visa tornar mais precisa a relação usuário/assinante. TÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DO SME Art. 4 . Redação Proposta: O SME caracteriza-se basicamente pela realização de operações do tipo despacho, exclusivamente através de radicomunicação. Justificativa: A nova de redação visa a adequação com a nova proposta para o Artigo 1 Parágrafo único. Art. 7 . Redação Proposta: O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou entidades jurídicas constituídas na forma da lei, para realização de atividade específica. Justificativa: Conforme argumento apresentado anteriormente, o serviço em questão é destinado a prestação de pessoa jurídica. A extensão do serviço para pessoas naturais com atividades especificas não é precisa e inclui nesse caso praticamente qualquer pessoa, descaracterizando a finalidade do SME. Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica. Comentários: A regulamentação especifica deverá abordar no mínimo aspectos relativos a, plano de numeração, tarifas de remuneração de redes, unidade de tempo de tarifação e critérios de chamadas faturáveis CAPÍTULO III DA OBTENÇÃO SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 16. Redação Proposta: A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Justificativa: A substituição proposta no início do texto, através da substituição da expressão poderá por deverá , visa atender os artigos 164 e 165 da Lei n. 9.472/97 CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSFERÊNCIA Art. 24. Proposta de redação: A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 2 (dois) anos da obtenção de autorização e inicio efetivo da operação comercial do serviço, contados a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação ou adequação das atuais operadoras a esse regulamento Justificativa: Essa proposta visa atender a consolidação do mercado a partir de 2002, quando se espera que se tenha concluído a antecipação das metas de universalização. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA II Redação Proposta: Oferecer Planos de Serviços e atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. Justificativa: A alteração da redação proposta, visa a necessidade de se ter uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços e metas de qualidade com o objetivo de disciplinar condições mínimas para o assinante. TÍTULO IV DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SME CAPÍTULO I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. Comentário: A regulamentação especifica deverá conter metas de qualidade análogas ao SMC CAPÍTULO III DO PREÇO DO SERVIÇO Art. 34. Redação Proposta: O preço do SME será autorizado pela ANATEL, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472/97 SEÇÃO I DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS Proposta de inclusão de parágrafo: Parágrafo Único - Toda vez que houver uma reclamação de conta é vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta mensal detalhada , em até 03 ( três meses ) após a data da emissão da conta de serviços, e quando requerida expressamente pelo usuário para sanar dúvidas discriminadas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto n 2.181/97, que regulamenta a Lei n 8.078, de 11 de dezembro de 1990, salvo se ocorrer reincidência desmotivada caracterizada pela repetição, da mesma forma da(s) reclamação(ões) anteriormente apresentada(s). Após esse prazo, o atendimento da solicitação do usuário será facultativo por parte da operadora de SMC. Justificativa: A inserção desse parágrafo visa o disposto Lei 8.078/90 SEÇÃO II DA CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS Art. 50. Redação Proposta: A devolução de valores recebidos indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. Justificativa :Somente pode ocorrer devolução de valores no caso dos mesmos terem sido recebidos CAPÍTULO VI DA DISPONIBILIDADE DE FACILIDADES INERENTES À PLATAFORMA Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis Proposta de inclusão 3 - As facilidades adicionais, não essenciais ao uso do Serviço Móvel Especializado, poderão ser oferecidas pela operadora de SME através de valores por ela fixados, os quais deverão ser de conhecimento público e aplicação não discriminatória. 4 . São consideradas como facilidades não essenciais, o que se segue: a) transferência temporária de chamada ( SIGA-ME ); b) chamada em espera; c) bloqueio controlado de chamadas; d) conversação simultânea (conferência); e) não perturbe; f) emissão de conta detalhada; g) criptografia; h) interceptação de chamada a Assinante deslocado; i) correio de voz; j) transferência permanente/temporária de Assinatura; e k) outras que possam ser oferecidas pelo SME. 5 . Os preços estabelecidos pela Operadora de SME somente poderão ser praticados após a respectiva divulgação pública com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da data de sua vigência, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, na área onde as facilidades são oferecidas. 6 . Cópia do comunicado público previsto neste item deverá ser remetida à Agência Nacional de Telecomunicações em até 7 (sete) dias após a sua divulgação. 7 . . A juízo da Agência Nacional de Telecomunicações, poderão ser solicitadas justificativas, à Operadora de SME, para níveis de preços estabelecidos para facilidades adicionais. Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472/97 CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DE CANAIS CONSIGNADOS TITULO VIII DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES Art. 85. Redação proposta :A prestadora deverá informar à Agência a ativação de qualquer estação de telecomunicações com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472/97 TÍTULO IX DA INTERCONEXÃO CAPÍTULO I DAS REGRAS COMUNS CAPÍTULO II DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DE SME E OUTRAS REDES DE SUPORTE DE SERVIÇO MÓVEL DE INTERESSE COLETIVO Redação Proposta Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas, não sendo porém permitida interconexão entre redes de SME 1 De distintas permissionárias de SME .2 De uma mesma empresa que possua mais de uma permissão para explorar o SME Justificativa: Pelo fato de uma mesma empresa possuir diversas permissões e considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472/97 TÍTULO X DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Redação proposta Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, e no Protocolo de Compromisso estabelecido no artigo 31 poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977. Justificativa Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472/97 TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Redação Proposta Art. 99. As atuais autorizadas permanecem regulamentadas pela Norma 14/97 até edição de novo regulamento específico que estabeleça as condições de transição das atuais condições de prestação do serviço para as determinadas neste regulamento. Justificativa Por ser um serviço diferente daquele regulamentado pela Norma 14/97 ,entendemos que as atuais autorizadas não foram autorizadas para essa modalidade serviço e portanto o .1 e o .2 do artigo 136 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997devem ser atendidos . Redação Proposta Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma n 14/97 para as novas prestadoras, aprovada pela Portaria MC n 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma n 13/97, aprovado pela Portaria n 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da n Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Justificativa Por ser um serviço diferente daquele regulamentado pela Norma 14/97 ,entendemos que as atuais autorizatarias não foram autorizadas para essa modalidade serviço e portanto o .1 e o .2 do artigo 136 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997devem ser atendidos .
Justificativa:
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 1020
Autor da Contribuição: sproca
Data da Contribuição: 21/01/2000
Contribuição: Gostaria que tivesse Homing , e fosse liberado para pessoa física.
Justificativa: O homing é necessário pois ampliaria meu raio de ação junto aos meus clientes, e como pessoa física, tenho vários amigos autonomos, que estão impedidos de possuir este serviço pois não possuem Empresa aberta ou seja CGC ou CNPJ.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 1021
Autor da Contribuição: Renan
Data da Contribuição: 21/01/2000
Contribuição: Gostaria de entender porque um servico que e vendido como um bom sistema de comunicacao seja permitido somente para empresas. Acho que nao deveria existir este tipo de diferenciacao.
Justificativa: Tenho amigos que sao usuarios deste sistema de baixo custo e efica cia comprovada. Quero ter acesso a este beneficio, pois, ele aten- de perfeitamente ao que preciso. Trabalho na area de vendas e nao quero depender da minha empresa para ter um equipamento deste.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 1022
Autor da Contribuição: bcp-1
Data da Contribuição: 21/01/2000
Contribuição: TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I: DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS É nosso parecer que a nova regulamentação, ora submetida à Consulta Pública, não pode descaracterizar o Serviço Móvel Especializado na forma como atualmente vem sendo prestado e se encontra regulamentado, sob risco de, em assim o fazendo, não só extingui-lo como criando uma nova modalidade de Serviço Limitado Especializado para cuja implantação obrigatório se fará a abertura de Processo Licitatório, com participação aberta a todos os interessados. Por outro lado, existem ainda outros argumentos essencialmente jurídicos que levam à proposta de alteração apresentada quanto ao parágrafo único do Artigo 1 , bem como às definições do Capítulo II do Título I, quais sejam: A sugestão de alteração assenta-se no fundamento de que caso seja permitido às empresas de SME ter como assinantes pessoas naturais, ocorrerá uma injusta competição entre a empresas de SMC e de SME. Com efeito, a justa competição apresenta-se como direito inserto em Lei Ordinária, vale dizer, norma jurídica aprovada pelo Congresso Nacional com maioria simples, donde consta: Lei 9472/97 Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre iniciativa e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la , bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica. A injusta competição, à qual referida Proposta de Regulamento abre porta, decorre do fato de que as empresas já existentes de SME, ao receberem o direito de ter como assinantes pessoas naturais irão concorrer diretamente com as empresas de SMC, sem, no entanto, carregarem a pesada carga do pagamento da concessão a que as empresas de SMC se submeteram. Assim sendo, faz-se necessária a alteração da norma, tal como proposta, para que seja preservado o ditame da justa competição. Assim, sugerimos que o Parágrafo Único do Art 1 , seja adequado para: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação. CAPÍTULO II: DAS DEFINIÇÕES Com base em nossos comentários ao Parágrafo Único do Art. 1 do Capítulo I, faz-se mister a adequação de algumas definições, conforme abaixo sugerido: Art. 3 Inciso IV: Considerando que um dos atributos integrantes da concepção do SME, sob o qual tal serviço foi definido e vem sendo prestado é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, a definição objeto deste Inciso deve ser devidamente adequada para: IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço. Inciso VI: Uma vez que o conceito de reutilização de freqüência caracteriza técnica inerente ao Serviço Móvel Celular, sugerimos a seguinte correção: VI Co-canal: é o canal de mesma freqüência utilizado em outra estação de base. Inciso VII: Com a finalidade de manter-se os critérios de interconexão já vigentes para o SME sugerimos que este Inciso tenha sua redação alterada para: VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do Assinante do SME. Inciso IX: Por coerência ao comentado para o Inciso VII, a definição contida neste Inciso deverá ser adequada para: IX Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que utilizam a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível. Inciso XII: Com a finalidade de adequar a definição das estações móveis do SME ao seu característico tipo de operação, sugerimos a adoção do seguinte texto: XII Estação Móvel: estação do SME que pode operar por despacho quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase do SME. Inciso XVII: Considerando que o conceito de estação fixa é inerente ao STFC, sugerimos que o conteúdo deste Inciso seja modificado para: XVII Operação tipo despacho: comunicação entre duas ou mais estações móveis do SME , na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante o compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. TÍTULO II: DAS CARACTERÍSTICAS DO SME Para melhor coerência com os comentários já por nós apresentados e com a natureza do serviço SME sugerimos, sob este Título, as seguintes adequações: Art. 4 . O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação e mobilidade do usuário, basicamente para operações do tipo despacho. Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. TÍTULO III: DA AUTORIZAÇÃO CAPÍTULO III: DA OBTENÇÃO SEÇÃO II: DO PROCESSO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 16 Referida proposta, tal como está escrita, cria uma faculdade para a Anatel decidir ser fará ou não o chamamento público. Tal norma não está de acordo com o Direito vigente, vez que o chamamento público deve ser uma obrigatoriedade. Tal entendimento tem como fundamento os princípios da LGT e o Princípio Constitucional da Igualdade que veda a discriminação na Lei e perante a Lei (art. 5 , CF), bem como os Princípios que regem a administração pública, dos quais a Lei de Licitações Públicas é uma decorrência. Assim sendo, e considerando-se que Regulamentos como o presente são aprovados por Portarias, que por sua vez, são normas de hierarquia inferior à Constituição e à Lei Ordinária, a obrigatoriedade do chamamento não pode ser substituída pela faculdade. Desta forma sugerimos a seguinte redação para este artigo: Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472/97. Art. 18 Para maior clareza sugerimos que a redação deste Artigo receba complementação referente aos itens legais que lhe dão base, ou seja: Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472/97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: Inciso I, alínea c) Com a finalidade de evitar-se dúvidas quanto à intenção regulamentar contida nesta disposição, sugerimos a seguinte redação para esta Alínea: c) declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. Inciso III, alínea a) Considerando a importância quanto a bem caracterizar a situação financeira da empresa, sugerimos que esta Alínea passe a ter a seguinte redação: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. Parágrafo Único: Considerando a obrigatoriedade da Anatel submeter-se à lei maior, isto é, à LGT e com a finalidade de manter-se de forma transparente o tratamento impessoal que a Agência deve observar, sugerimos a eliminação deste Parágrafo. CAPÍTULO IV: DOS COMPROMISSOS DE ATENDIMENTO SEÇÃO II: DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 20 Parágrafo Único Uma vez que a definição do termo sinal adequado à prestação do serviço não se encontra definido no Capítulo II do novo Regulamento, sugerimos inclui-la. Outrossim, de forma a adequar o texto deste Parágrafo Único à área geográfica em que o SME é prestado sugerimos a seguinte redação para este Parágrafo: Parágrafo Único: O serviço é considerado disponível e em operação quando há sinal adequado à sua prestação, na área de prestação do serviço. Capítulo V: DA TRANSFERÊNCIA É de se observar que com relação às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, quanto às alterações de seu controle societário, a LGT somente sujeita à aprovação prévia da Anatel tão somente alguns casos de transferência da autorização. Entretanto, na regulamentação ora sendo por nós comentada a Anatel estende, a nosso ver de forma equivocada, essa necessidade de aprovação prévia para os casos de transferência ou aquisição de controle societário. Desta forma sugerimos, quanto ao Capítulo V, a eliminação de todas as citações referentes à obrigatoriedade de prévia aprovação da Anatel com relação à transferência ou controle societário das prestadoras do SME. TÍTULO IV: DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SME CAPÍTULO V: DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS E CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS SEÇÃO II: DA CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS Art. 48, 3 A fim de compatibilizar a validade da cobrança com o prazo para contestação de débito pelo assinante sugerimos que o prazo citado sob este Parágrafo seja de 90 (noventa) dias. Art. 50 Considerando que somente pode ocorrer devolução de valores no caso dos mesmos terem sido recebidos sugerimos substituir o termo cobrados por recebidos . TÍTULO V: DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Art. 60 Sugerimos alterar a redação deste Artigo de forma a torna-lo mais objetivo, como segue: Art. 60. Na prestação do SME a prestadora deverá observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei. TÍTULO VI: DAS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA CAPÍTULO II: DAS CONDIÇÕES DE EXPANSÃO DO SERVIÇO Art 67 Sugerimos que este Artigo tenha sua redação alterada a fim de melhor caracterizar a obrigatoriedade de licitação sempre que houver limitação ao número de interessados. Sugerimos: Art. 67. Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472/97, a autorização de uso de radiofrequências para fins de expansão do serviço. TÍTULO IX: DA INTERCONEXÃO CAPÍTULO I: DAS REGRAS COMUNS Art. 89 Com a finalidade de, não só serem mantidas as características do SME enquanto serviço especializado, como evitar que, processos de interconexão venham a contribuir para o desequilíbrio dos padrões de competição implantados quando da privatização das telecomunicações brasileiras, uma vez que aumentariam a capacidade das empresas de SME concorrerem diretamente na prestação do SMC, sem terem, para tanto, a necessidade de amortizar os pesados investimentos relacionados ao pagamento das concessões a que as operadoras do SMC se submeteram, ampliando a injusta competição anteriormente mencionada, sugerimos a inclusão dos seguintes parágrafos: 1 . Em rede de SME, o tráfego sainte para outras redes não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. 2 . No cálculo do tráfego intra-rede de SME, uma chamada ponto multiponto será considerada como múltiplas chamadas ponto a ponto, tantas quanto forem as estações de destino. CAPÍTULO II: DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DE SME E OUTRAS REDES DE SUPORTE DE SERVIÇO MÓVEL DE INTERESSE COLETIVO Art. 90 Pelos mesmos motivos comentados com relação ao Art. 89, isto é, evitar a criação de injusta competição com as prestadoras do SMC, sugerimos limitar os pontos de interconexão entre redes de SME e SMC, adicionando-se ao Art.90 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único: A interconexão entre rede de SME e redes de SMC deverá ser efetuada através de um único ponto da rede de SME dentro da área de prestação de serviço da autorizada. TÍTULO X: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 97 Corrigir a referência constante neste Artigo, já que o artigo que trata de compromissos de disponibilidade é o Artigo 20 e não o Artigo 14.
Justificativa:
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 1023
Autor da Contribuição: ericsson-1
Data da Contribuição: 21/01/2000
Contribuição: No Título V Das Características Técnicas 1. Desmembrar o Parágrafo Único do Artigo 52 com a seguinte redação: Art. 52. Parágrafo 1 . As faixas de freqüências de 806-811/851-856 MHz e 816-821/861-866 MHz serão reservadas para uso exclusivo de sistemas troncalizados SME com modulação digital no MERCOSUL, de acordo com a Resolução n. 94, de 28 de janeiro de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL/GMC n 70/97 - Serviços Troncalizados: Banda Comum do MERCOSUL . Art. 52 Parágrafo 2 . A faixa de freqüências de 811-816/856-861 MHz serão de uso compartilhado por sistemas SME e SMP com modulação digital ou analógica. 2. O gráfico citado no Artigo 53 e seu Parágrafo Único, não consta no corpo da Consulta Pública. 3. Considerando que para uma relação sinal/ruído de 10 e 12 dB SINAD os equipamentos de Radiocomunicação apresentam sensibilidade da ordem de 0,35& 61549;V, sugerimos a revisão dos níveis constantes nos incisos I e II. do Art. 54, incisos I e II. do Art. 55 e incisos I e II. do Art. 57. No Título VI Das Condições de Uso de Radiofrequência 4. Tendo em vista o disposto na Norma 002 de 17/02/97, sugerimos incluir o Parágrafo Único ao Art. 62 Capítulo I do Título VI, com a seguinte redação: Parágrafo Único: Sistemas que necessitem de largura de faixa superior ao aqui estabelecido podem combinar canais adjacentes. No entanto, para efeito de atendimento aos critérios de carga de canal, serão considerados os canais sem combinação.
Justificativa:
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 1025
Autor da Contribuição: TELECOM_IT
Data da Contribuição: 24/01/2000
Contribuição: Ver Nota en Documento adjunto.
Justificativa:
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 1085
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Alterações em relação ao texto divulgado no Consulta Pública estão destacadas em negrito, seguida da respectiva justificativa. Adota-se o nome de Serviço Móvel Especializado, SME, muito embora se esteja tratando aqui de um serviço muito mais amplo e diverso do atual SME, como exposto na Primeira Parte desta contribuição. Fica como sugestão a designação desse serviço como Serviço Móvel Terrestre Limitado.
Justificativa:
 Item:  TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SME. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Altura da antena sobre o nível médio do terreno (HNMT): altura do centro de radiação da antena em relação ao nível médio do terreno. II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um contorno de proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase. III - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas. IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. V- Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação em um canal ou grupo de canais particular dentro de uma mesma área de prestação de serviço. VI - Co-canal: é o canal de mesma freqüência reutilizado em outra estação de base. VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. VIII - Coligada: uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Para efeito do cômputo do percentual referido, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final da participação por intermédio da composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva. IX - Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível. X - Contorno de Proteção: limite da área de cobertura de uma estação radiobase que corresponde a um valor de intensidade de campo elétrico para o qual é assegurada uma relação mínima de proteção. XI - Distância de Coordenação: distância limite entre estações de base do SME abaixo da qual as empresas autorizadas a explorar o serviço devem empreender negociações visando a compatibilizar a operação entre estações radiobase pretendidas e estações radiobase existentes. XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase. XIII - Estação Radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis. XIV - Intensidade de Campo: intensidade de campo eletromagnético de uma onda de rádio, em um ponto particular do espaço, medida em microvolt por metro. XV - Interconexão: é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis. XVI - Nível médio do terreno: média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 0 e 10 Km, a partir da antena transmissora, obtidos em oito radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando no mínimo cinqüenta pontos por radial. XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação XIX - Potência Efetivamente Radiada (ERP): potência aplicada nos terminais de entrada de uma antena multiplicada pelo seu ganho, relativo a um dipolo de meia onda, numa dada direção. XX Prestadora de SME: pessoa jurídica, que mediante autorização, presta o SME. XXI - Relação de proteção: relação mínima, em dB, entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a qualidade especificada para o serviço. XXII - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao SME. XXIII Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 1616
Autor da Contribuição: pvgpa
Data da Contribuição: 03/05/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art.1º
Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 1356
Autor da Contribuição: FonicaFix
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Texto Sugerido: Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME, prestado na forma deste regulamento, é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse restrito, que utiliza sistema de radiocomunicação, essencialmente para a realização de operações tipo despacho e outras facilidades que não se confundam com outros serviços de telecomunicações.
Justificativa: Entendemos ser necessária a definição clara do serviço e as características a ele outorgadas, de forma a não dificultar as negociações relativas a interconexão de redes. Como o Serviço Móvel Especializado foi desenvolvido com uma forma de operação tipo despacho, a proposta de ampliação das formas de prestação do serviço, transformando-o em serviço idêntico ao SMC, ou até melhor do ponto de vista do usuário, trás como conseqüência o aumento do mercado alvo deste serviço, e nas receitas das prestadoras de SME, criando um desequilíbrio entre as características originais do serviço e o valor estabelecido para sua autorização.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 1362
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 01/02/2000
Contribuição: 1) Art. 1 - A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997, , pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento . 2) Art. 1 , parágrafo único: Serviço Móvel Especializado - SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação.
Justificativa: 1) Como visto acima, o regulamento não pode alterar, revogar ou derrogar texto legal em Vigor. Sugerimos a inclusão, logo após a menção à Lei Geral de Telecomunicações, da frase: pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1997, . 2) A LGT - Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 69 determina a forma pela a Agência irá a definir as modalidades do serviço de telecomunicações, que são as seguintes: a) finalidade; b) forma; c) meio de transmissão; d) tecnologia empregada; e) outros atributos; Especificamente, no parágrafo único deste artigo, fica definido o critério da forma de telecomunicação, como sendo o modo específico de transmitir informação , decorrente de características particulares identificadas; Assim temos que o Serviço Móvel Especializado é serviço de telecomunicações que vem sendo regularmente prestado, em faixa de freqüências determinada, tal como disciplinado pela regulamentação recepcionada pela LGT como sub-modalidade do Serviço Limitado Especializado, modalidade de serviço de telecomunicações regulamentada pelo Decreto 2.197/97; A sugestão de texto acima proposta, foi feita tendo-se em consideração que, a definição de serviço já existente e regularmente prestado à população deve ser coerente tanto com as relações jurídicas já existentes entre Poder Concedente e prestadoras do SME, prestadoras e usuários do serviço, como também com a legislação recepcionada pela LGT. Logo, levamos em conta que , se a Anatel pretendia manter- se afastada da corrente definição de Serviço Móvel Especializado, em prestando a tal denominação novo conteúdo jurídico, estaria criando nova modalidade de serviço de telecomunicação, extinguindo a modalidade anterior.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 1339
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 1 . A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto N 2.197, de 08 de abril de 1997, pela Norma N 13/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 455, de 18 de setembro de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, limitado, especializado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação, para a realização de operações tipo despacho.
Justificativa: A regulamentação atual (art. 3 do Decreto 2197/96) estabelece que o Serviço Limitado será prestado mediante permissão. A Norma 14/97 (item 3.1) está destinada a empresas que exploram ou pretendam explorar o SME. O SME deve ficar adstrito à operações tipo despacho , excluindo-se de sua caracterização outras formas de comunicação . É importante definir sua aplicação para as novas autorizatárias: empresas que pretendam explorar o SME e não empresas que já o exploram.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 1399
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação.
Justificativa: É nosso parecer que a nova regulamentação, ora submetida à Consulta Pública, não pode descaracterizar o Serviço Móvel Especializado na forma como atualmente vem sendo prestado e se encontra regulamentado, sob risco de, em assim o fazendo, não só extingui-lo como criando uma nova modalidade de Serviço Limitado Especializado para cuja implantação obrigatório se fará a abertura de Processo Licitatório, com participação aberta a todos os interessados. Por outro lado, existem ainda outros argumentos essencialmente jurídicos que levam à proposta de alteração apresentada quanto ao parágrafo único do Artigo 1 , bem como às definições do Capítulo II do Título I, quais sejam: A sugestão de alteração assenta-se no fundamento de que caso seja permitido às empresas de SME ter como assinantes pessoas naturais, ocorrerá uma injusta competição entre a empresas de SMC e de SME. Com efeito, a justa competição apresenta-se como direito inserto em Lei Ordinária, vale dizer, norma jurídica aprovada pelo Congresso Nacional com maioria simples, donde consta: Lei 9472/97 Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre iniciativa e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la , bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica. A injusta competição, à qual referida Proposta de Regulamento abre porta, decorre do fato de que as empresas já existentes de SME, ao receberem o direito de ter como assinantes pessoas naturais irão concorrer diretamente com as empresas de SMC, sem, no entanto, carregarem a pesada carga do pagamento da concessão a que as empresas de SMC se submeteram. Assim sendo, faz-se necessária a alteração da norma, tal como proposta, para que seja preservado o ditame da justa competição. Assim, sugerimos que o Parágrafo Único do Art 1 , seja adequado para:
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 1100
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Primeiro. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação para a realização de operações tipo despacho, assim como de outras formas de telecomunicações, entre seus usuários, desde que estejam limitadas ao âmbito da rede do prestador do serviço. Parágrafo Segundo. O Serviço Móvel Especializado também permite o acesso de seus usuários a serviços de telecomunicações abertos à correspondência pública prestados por outros provedores.
Justificativa: A definição do serviço deve ser clara e precisa, evitando a possibilidade de múltiplas interpretações e o conseqüente conflito entre diferentes prestadores de serviço
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 1102
Autor da Contribuição: ATL-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Comentário: - O Artigo do Regulamento altera a modalidade do serviço. -O Artigo do regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de um serviço de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo
Justificativa: Portanto, no artigo 1o parágrafo único do Regulamento anexo à CP202, não foi feita uma adequação ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações no País e à evolução tecnológica. Ao contrário, foi definida uma nova modalidade de serviço conforme previsto no artigo 69 da Lei 9.472, verbis: Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação do serviço, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada e de outros atributos. - A Norma 14/97, o ítem 5.7, apresentava o seguinte tratamento: 5.7 - Toda estação móvel de SME deverá possibilitar, obrigatòriamente, a realização de operações do tipo despacho Ante o exposto, é de clareza meridiana que a CP 202 abre a possibilidade de novos serviços, restando observar ainda as condições estabelecidas no artigo 89 da CP 202.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 1088
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME, prestado na forma deste regulamento, é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, essencialmente para a realização de operações tipo despacho e outras facilidades que não se confundam com outros serviços de telecomunicação.
Justificativa: Justificativa: A operação de despacho é a característica intrínseca e inseparável do SME. A redação proposta pretende coibir a prestação de outros serviços de telecomunicação, que transformem o despacho num mero apêndice, jamais utilizado.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 1069
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Parágrafo único: Serviço Móvel Especializado - SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações.
Justificativa: São citadas como finalidades do Serviço Móvel Especializado - ( SME ) a realização de operações do tipo despacho, basicamente, e a realização de outras formas de telecomunicações. Entendemos que a definição adotada pela ANATEL é muito vaga. Faz-se necessária uma melhor especificação da definição de SME para que as operadoras saibam claramente o serviço que irão oferecer, como também para que os usuários saibam que tipo de serviço estarão contratando.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 1053
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Sugerimos a supressão da expressão ... e outras formas de telecomunicações. Além de descaracterizar o SME, essa expressão é por demais aberta e permite múltiplas interpretações. Caso venha a ser mantida, deveria ser melhor definida
Justificativa:
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 1035
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto N 2.197, de 08 de abril de 1997, pela Norma N 13/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 455, de 18 de setembro de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, limitado, especializado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, devendo sua exploração sujeitar-se aos condicionamentos necessários, de forma a não prejudicar o interesse coletivo.
Justificativa: Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações. O Decreto N 2.197, de 08 de abril de 1997, que aprova o Regulamento de Serviço Limitado, e a Norma N 13/97, que trata das condições aplicáveis à outorga de autorização e de permissão para exploração de serviço Limitado, do qual o Serviço Móvel Especializado é apenas uma submodalidade, devem ser incluídos como referência na presente proposta de regulamentação, como normas orientadoras e complementares . De acordo com o estatuído no caput do Art. 7 desta Proposta de Regulamento: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. (grifo nosso); fica patente o caráter de interesse restrito do uso deste serviço, e não de interesse coletivo, como consta da proposta original. Do disposto no inciso II do Art.7 do Decreto N 2.197, de 08 de abril de 1997: II - Serviço Limitado Especializado: serviço limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinado à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica. (grifo nosso); decorre a natureza limitada e especializada do serviço objeto da presente proposta de regulamento, e implica em sua não abertura à correspondência pública, tal como corretamente dispõem a alínea a do Item 5.1.2 da Norma N 13/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 455, de 18 de setembro de 1997: 5.1.2 Constituem submodalidades de Serviço Limitado Especializado, dentre outras: a) Serviço Móvel Especializado: serviço móvel, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho nas faixas de radiofreqüências de 460, 800 e 900 MHz; (grifos nossos); e a alínea o do Item 4.1 da Norma N 14/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 557, de 03 de novembro de 1997: 4.1 Para os fins desta norma aplicam-se as definições constantes nos instrumentos referidos no item 2, além das seguintes: ... o) Serviço Móvel Especializado: serviço limitado especializado, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho, nas faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz; (grifo nosso); que atualmente regem as condições aplicáveis à outorga de autorização e de permissão para a exploração de serviço limitado e, as condições específicas de exploração do Serviço Móvel Especializado SME, respectivamente. A definição dada para serviço aberto à correspondência pública pela alínea f do item 4.1 da Norma N 13/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 455, de 18 de setembro de 1997: 4. DEFINIÇÕES 4.1 Para os fins desta norma, são adotadas as seguintes definições: ... f) Serviço aberto à correspondência pública: categoria de serviço de telecomunicações destinado à intercomunicação entre seus usuários e fornecido indiscriminadamente a qualquer pessoa por meio de equipamentos terminais de uso individual ou terminais de uso coletivo ou, ainda, postos de serviço livremente acessíveis. (grifo nosso); também deixa absolutamente claro não ser o serviço móvel especializado aberto à correspondência pública. E por fim, cabe salientar o disposto no parágrafo único do Art.62 da Lei N 9.472, de 16 de julho de 1997: Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo. (grifo nosso). Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto N 2.197, de 08 de abril de 1997, pela Norma N 13/97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações N 455, de 18 de setembro de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, limitado, especializado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, devendo sua exploração sujeitar-se aos condicionamentos necessários, de forma a não prejudicar o interesse coletivo.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 1114
Autor da Contribuição: Mundie-1A
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, basicamente para a realização de operações do tipo despacho, e que utiliza radiocomunicação.
Justificativa: Considerando que, de acordo com a LGT, artigo 69, as modalidades de serviço de telecomunicações devem ser definidas pela Anatel em função de finalidade, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada, ou ainda outros atributos; Considerando, também, que o parágrafo único da disposição legal mencionada define forma de telecomunicação como o modo específico de transmitir informação , decorrente de características particulares identificadas; Considerando, ainda, que o Serviço Móvel Especializado é serviço de telecomunicações que já vem sendo regularmente prestado, em faixa de freqüências determinada, tal como disciplinado pela regulamentação recepcionada pela LGT como submodalidade do Serviço Limitado Especializado, modalidade de serviço de telecomunicações regulamentada pelo Decreto 2.197/97; Sugere-se a seguinte nova redação do Parágrafo único do artigo 1 , tendo em vista que a definição de serviço já existente e regularmente prestado à população deve ser coerente tanto com as relações jurídicas já existentes entre Poder Concedente e prestadoras do SME, prestadoras e usuários do serviço, como também com a legislação recepcionada pela LGT Cumpre observar que, caso pretenda a Anatel manter-se afastada da corrente definição de Serviço Móvel Especializado, em prestando a tal denominação novo conteúdo jurídico, estará, em verdade, criando nova modalidade de serviço de telecomunicação, extinguindo a modalidade anterior. Nesse caso, cabem inúmeras ponderações, que faremos ao longo dos presentes comentários, tanto com relação a situação jurídica dos prestadores de SME, considerando a corrente definição do serviço, como com relação a novas outorgas, destinação do espectro de freqüência e patrocínio da justa competição com outras prestadoras de serviços móveis.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 1126
Autor da Contribuição: CTBC-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Sugere-se a inclusão, ao final do Artigo 1 : ...e pelo Decreto 2.197, de 08 de abril de 1.997. Parágrafo Único do Artigo 1 : excluir de seu final outras formas de telecomunicações. Assim, sugerimos nova redação: Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho.
Justificativa:
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 1133
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Parágrafo Único do Art. 1 - Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado, mediante autorização, que utiliza sistema de radiocomunicação inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações.
Justificativa: Comentário: Entendemos ser fundamental a revisão da redação do Parágrafo Único do Art. 1 , com o objetivo de bem conceituar o SME, o que norteará as demais definições desta Norma. Sabe-se que uma das características do SME é a possibilidade de ser oferecido a operação de despacho. No entanto, isto é uma das muitas facilidades que o SME pode oferecer aos seus usuários. O serviço de despacho é uma das formas em que o usuário poderá se comunicar, mas não a única. Neste caso, é o próprio usuário, que, de acordo com seus exclusivos critérios, que escolherá a forma de comunicação que lhe convier quando se utilizar do SME. Entendemos que o SME, para que não fuja de suas características, deverá necessariamente oferecer a operação de despacho, mas nunca impor sua utilização como basicamente para esse serviço, o que poderá, como conseqüência, restringir a liberdade de escolha de serviços pelo usuário, prejudicando a livre e ampla concorrência no mercado.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 1166
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.
Justificativa: O Parágrafo Único do Art. 1 acima transcrito mantém na definição de SME da mesma forma como previsto na Norma No. 14/97, aprovada pela Portaria No. 557 de 3.11.1997 ( Norma 14/97 ) -- a condição de que o serviço deva ter por finalidade, basicamente , a realização de operações do tipo despacho. A nosso ver, essa condição é um tanto vaga e pode dar margem a interpretações equivocadas no sentido de limitar a realização de operações e/ou oferecimento de serviços outros pela operadora do Serviço, que não necessariamente comunicação via despacho . É público e notório que atualmente, com a evolução tecnológica do setor de telecomunicações e, em especial, do SME, é tecnicamente possível a implementação de um vasto número de facilidades acessórias ao Serviço. É certo que ainda não se pode prever com exatidão, porém se se analisar a tendência evolutiva do SME, inúmeras outras facilidades ainda estão por ser desenvolvidas. Diante desse cenário, e levando-se em conta que o espírito desta Consulta Pública deve ser o de produzir uma norma duradoura que permita às operadoras se adaptarem às inovações tecnológicas futuras sem que se vejam tolhidas pela letra da regulamentação, sugerimos a eliminação da expressão basicamente , passando o aludido Parágrafo Único do Art. 1 a vigorar com a redação acima proposta.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 1192
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Sugestão para Parágrafo único do Artigo Primeiro - Serviço Móvel Especializado - SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, que utiliza sistema de radiocomunicações, inclusive para a realização de operações tipo despacho, além de outras formas de telecomunicações.
Justificativa: É necessária a revisão deste Parágrafo para definir precisamente as características do SME como sendo um serviço com a possibilidade de oferecer operação tipo despacho . No entanto, esta é uma das muitas facilidades que o SME pode oferecer aos seus usuários, não sendo a única, porém. O próprio usuário, de acordo com seus exclusivos critérios, escolherá a forma de comunicação que lhe convier quando se utilizar do SME. Entendemos que o SME, para que não fuja de suas características, deverá necessariamente oferecer o serviço de despacho, mas nunca impor sua utilização como basicamente para esse serviço, o que poderá, como conseqüência, restringir a liberdade de escolha de serviços pelo usuário, prejudicando a livre e ampla concorrência no mercado.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 1209
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: 1) Art. 1 - A prestação do Serviço Móvel Especializado SME é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Decreto Lei n 2.197, pelo regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros regulamentos aplicáveis aos serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e particularmente por este regulamento. 2) Parágrafo Único: Serviço Móvel Especializado SME, é serviço de comunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para a realização de operações do tipo despacho nas faixas de frequênciasde 460 MHz, 800 MHz e 900MHz,cuja prestação se destina a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de ativididade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais.
Justificativa: 1) - A Anatel pode alterar, extinguir normas, regulamentos e demais regras, desde que não venha a ferir Regulamentos aprovados por decretos, como no presente caso. A Anatel não está correta ao invocar o inciso I do art.214 da Lei 9.772, para pretender alterar normas que foram promulgadas em data posterior a publicação da citada Lei. Caso seja o efetivo interesse da Anatel criar um novo serviço sobre a mesma denominação de Serviço Móvel especializado, que à luz da análise, é assemelhado ao atual Serviço Móvel Celular, deve a Agência atender a todos os procedimentos legais que se fazem necessários cumprir para a criação de uma nova modalidade de Serviço de Telecomunicação. - Face ao acima exposto sugerimos que a Anatel reveja o escopo apresentado na minuta do pretendido regulamento do serviço móvel especializado, adequando a regulamentação á evolução tecnológica, sem risco de ferir a legislação vigente. Neste cenário e premissa passaremos a considerar o envio de sugestões a Consulta Pública n. 202, no estrito limite do Decreto n .2.197 - Considerando a exposição de motivos acima apresentada, faz-se necessário a inclusão de uma referência ao Decreto 2.197 de 08 de abril de 1997. Sugerimos que a inclusão seja efetuada logo após a menção à lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. 2) Tendo em vista manter a coerência com a definição do serviço e com a legislação vigente sugerimos seja considerado o seguinte texto em substituição ao apresentado na Consulta Pública:
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 1231
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado, mediante autorização, que utiliza sistema de radiocomunicação inclusive para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.
Justificativa: Entendemos que o serviço de despacho deve representar apenas uma das facilidades a ser oferecida pelos prestadores do SME aos seus usuários, ou seja, não deve ser a única, cabendo ao usuário eleger a forma de comunicação que deseja contratar com o prestador, nos termos do que preceitua o art. 2 , III da LGT: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: (...) III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 1250
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço de Telecomunicação móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho, na submodalidade do Serviço Limitado Especializado destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica.
Justificativa: A nova redação proposta tem por objetivo manter a coerência com a Legislação em vigor, na qual, para esse serviço, estão definidas, sua finalidade, forma de prestação, meio e tecnologia empregada disciplinadas pela Lei 9472/97 e o Decreto 2.197/97. Em uma melhor expressão a nova redação é composta de trechos da regulamentação em vigor.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 1291
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Artigo 1 , Parágrafo único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, para a realização de operações tipo despacho.
Justificativa: A definição adotada pelo Regulamento mostra-se extremamente vaga na medida em que menciona a possibilidade de realizar basicamente operações do tipo despacho e outras formas de telecomunicações . Para que haja uma definição mais precisa do serviço é necessário suprimir-se os termos referidos.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 1301
Autor da Contribuição: Telet-2
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugestão Alteração do artigo para torná-lo mais claro. Texto Substitutivo Parágrafo único: Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, inclusive para a realização de operações tipo despacho.
Justificativa: São citadas como finalidades do Serviço Móvel Especializado ( SME ) a realização de operações do tipo despacho, basicamente, e a realização de outras formas de telecomunicações. Entendemos que a definição adotada pela Anatel é muito vaga. Faz-se necessária uma melhor especificação da definição de SME, na hipótese de ocorrer conflitos de entendimento com outros tipos de serviço, entre os quais com aqueles prestados pelo Serviço Móvel Celular.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 1329
Autor da Contribuição: PNeto
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 1 A prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, dentre outras para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.
Justificativa: Artigo 1 , Único: sugerimos substituir a expressão basicamente por dentre outros . A expressão basicamente não traz qualquer conceito concreto e torna a definição do serviço um tanto vaga;
 Item:  Art. 2º
Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SME.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 1340
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação do SME para as empresas que pretendam explorá-lo, bem como as condições de sua fruição.
Justificativa: A regulamentação atual (art. 3 do Decreto 2197/96) estabelece que o Serviço Limitado será prestado mediante permissão. A Norma 14/97 (item 3.1) está destinada a empresas que exploram ou pretendam explorar o SME. O SME deve ficar adstrito à operações tipo despacho , excluindo-se de sua caracterização outras formas de comunicação . É importante definir sua aplicação para as novas autorizatárias: empresas que pretendam explorar o SME e não empresas que já o exploram.
 Item:  Art. 3º - I
Art. 3 . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Altura da antena sobre o nível médio do terreno (HNMT): altura do centro de radiação da antena em relação ao nível médio do terreno.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 1597
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 24/04/2000
Contribuição: Alterar Redação
Justificativa:
 Item:  Art..3ºII
II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um contorno de proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 1070
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um Contorno de Proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase . (grifamos nossa sugestão)
Justificativa: maior clareza do texto.
 Item:  Art...3ºIII
III - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 1071
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Sugerimos que a ANATEL adote para o SME o mesmo procedimento adotado para o Serviço Especial de Radiochamada, com relação à definição das áreas de prestação do serviço.
Justificativa:
 Item:  Art. 3º - IV
IV Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 1072
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: - No SME, cada usuário do serviço possui seu próprio aparelho, destinado a uso individual, que necessita ser habilitado junto à Prestadora. Com a liberação do mercado de SME para pessoas naturais, na fruição do SME o assinante e o usuário confundem-se na mesma pessoa. - Gostaríamos de levar à reflexão de V.Sas. se é realmente necessária a distinção entre assinante e usuário do SME. Isso porque entendemos que apenas aquele que contrata com a Prestadora - o assinante do serviço - adquire direitos e contrai obrigações para si, decorrentes do Contrato assinado. Portanto, entendemos que a definição de usuário deve ser suprimida do Regulamento do SME.
Justificativa:
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 1054
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Sugerimos a supressão da expressão ... pessoa natural ou ... , deixando apenas pessoa jurídica. Para manutenção do SME em seu nicho de atendimento a empresas que utilizam a forma de despacho como meio de comunicação. Ao abrir para pessoas naturais, o SME se confunde com o Sistema Móvel Celular e dificilmente se obterá garantias de utilização da facilidade de despacho entre pessoas naturais.
Justificativa:
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 1103
Autor da Contribuição: ATL-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: A definição do Regulamento altera a modalidade do serviço.
Justificativa: Na Norma 14/97 temos no seu item 5.1: 5.1 - O SME é destinado à prestação a terceiros desde que sejam estes uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais. Ante a comparação dos textos acima transcritos, não há como deixar de constatar a flagrante alteração do ponto de vista da classificação do Serviço, antes prestado no interesse restrito e ora a ser prestado na forma de interesse coletivo, ficando descaracterizado, modificado em sua essência, logo, surgindo como um novo serviço.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 1098
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Justificativa: Como explicado acima, a extensão do serviço a pessoa física que realiza atividade específica do grupo significa praticamente eliminar a restrição de que se pretende impor com a caracterização de uma realização atividade específica. Por isso
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 1134
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Inciso IV, do Art.3 - Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Comentário: Harmoniza os termos com os do Art.35.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 1127
Autor da Contribuição: CTBC-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato diretamente com a Prestadora detentora de Autorização para a prestação do SME.
Justificativa:
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 1115
Autor da Contribuição: Mundie-1A
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço.
Justificativa: Como antes já se ponderou, as modalidades de serviço de telecomunicações e, naturalmente, também suas submodalidades, devem ser definidas em função de certos atributos, dentre os quais, sua finalidade. Assim, foi definido e vem sendo prestado o SME, como serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Tal atributo, então, integra a própria concepção do serviço. Afastá-lo, portanto, é alterar a essência do SME e, por via de conseqüência, criar sob mesma denominação, nova modalidade de serviço. Logo, e a menos que seja a intenção da Anatel a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações levando em conta todas as implicações decorrentes de tal decisão, a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 1309
Autor da Contribuição: Telet-2
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugestão Alterar a redação dos artigos, de modo que somente as pessoas jurídicas possam firmar contratos com as prestadoras de SME. Texto Substitutivo Art. 3 , inciso IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Fundamentação A prestação do SME a grupo de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica é definição muito vaga, que pode acarretar em situações conflitantes, implícita ou explicitamente, com outros serviços de telecomunicações, prestados sob diferentes regulamentações e com base em outorgas anteriores. A caracterização do que venha a ser grupo de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica é difícil, diante das múltiplas possibilidades de interpretação do conceito. Com isso, o SME poderá vir a ser prestado de forma individualizada, criando eventuais superposições e conflitos com o SMC, por exemplo. Alterando a redação do artigo para limitar a prestação do serviço às pessoas jurídicas, a nova regulamentação atenderá o fim pretendido, qual seja, que o assinante seja uma pessoa jurídica e os usuários partes individuais vinculados, de alguma forma, à entidade jurídica. Assim, o código de acesso será do assinante (pessoa jurídica) que deverá, com as facilidades tecnológicas da plataforma do SME, permitir a operação individual.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 1298
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Artigo 3 , inciso IV Assinante: pessoa jurídica que desenvolve uma atividade específica e firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: No SME, o assinante do serviço, que mantém contrato com as prestadoras deve ser mantido como a pessoa jurídica que pode, todavia, indicar seus usuários dentre aqueles com que mantém relação. A possibilidade de uma pessoa natural entenda-se: física poder contratar diretamente com a prestadora do serviço modifica absolutamente a natureza deste. O caso das pessoas naturais, mesmo com a condição de que sejam identificadas pela realização de atividade específica, na prática é de muito difícil caracterização, diante das múltiplas e óbvias possibilidades que podem ser abertas com um conceito tão vago. Disto, certamente, resultará que o serviço acabará por ser prestado de forma individualizada, criando as eventuais superposições e conflitos antes mencionados. O conceito que se procura manifestar é de que o assinante é a pessoa jurídica e os usuários são partes individuais vinculadas, de alguma forma (pode ser através da realização de atividades específicas), a tal entidade jurídica. Assim, o código de acesso será do assinante ( Pessoa Jurídica ) que deverá, com facilidades tecnológicas da plataforma do SME, identificar o seu conjunto de usuários e operar tipo despacho ou, então, permitir a operação individual. Neste caso, porém, o acesso ao usuário será feito através do código de acesso do assinante e não de um código individual. Naturalmente, os avanços tecnológicos e a sistemática de processamento das ligações acabará por admitir alguma solução em que o usuário individual também possa ser identificado dentro do seu grupo.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 1251
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Assinante pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Considerando o propósito da Consulta Pública mencionado no preâmbulo da mesma e assinada pelo Presidente do Conselho, Sr Renato Navarro Guerreiro, ou seja, Trata-se de uma proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao .... , bem como a finalidade e definição do SME contempladas na Legislação, ou seja, destinado a prestação a terceiros desde que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade especifica. Essa definição já está contemplada na redação do item 5.1 da Norma N. 14, em vigor, não justifica a alteração proposta, tendo em vista que o SME é destinado a um nicho especial de mercado, o de pessoas jurídicas e não a de pessoas naturais.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 1232
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Tal sugestão de redação visa harmonizar-se com as expressões estabelecidas no Art. 35 da proposta em discussão.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 1235
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: IV - Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço.
Justificativa: Como antes já se ponderou, as modalidades de serviço de telecomunicações e, naturalmente, também suas sub modalidades, devem ser definidas em função de certos atributos, dentre os quais, sua finalidade. Assim, foi definido e vem sendo prestado o SME, como serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. Tal atributo, então, integra a própria concepção do serviço. Afastá-lo, portanto, é alterar a essência do SME e, por via de conseqüência, criar sob mesma denominação, nova modalidade de serviço. Logo, e a menos que seja a intenção da Anatel a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações levando em conta todas as implicações decorrentes de tal decisão, a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 1193
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Assinante: pessoa natural ou jurídica que celebra contrato de tomada de assinatura com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: Harmoniza os termos com os do Art.35.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 1212
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço.
Justificativa: Considerando a definição do Serviço Móvel Especializado, submodalidade do Serviço Limitado Especializado, legalmente definida, não há como poder considerar válida a proposta definição de Assinante apresentada na Consulta Pública. Assim fosse, ficaria caracterizada clara distorção da finalidade do Serviço. Estaria assim a Anatel ratificando o seu desejo de criar uma nova modalidade de Serviço, sob a mesma denominação de Serviço Móvel Especializado sendo este assemelhado ao atual Serviço Móvel Celular (SMC). Logo, e a menos que seja a intenção da Anatel a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações levando em conta todas as implicações decorrentes de tal decisão, a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. Assim sendo sugerimos seja considerado o novo texto:
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 1358
Autor da Contribuição: FonicaFix
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: IV Assinante: é a pessoa jurídica ou grupo determinado de pessoas jurídicas caracterizada pela execução de uma atividade específica semelhante ou afim, que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço SME.
Justificativa: O SME visa um grupo específico de usuários, com abrangência estritamente corporativa para operações de despacho, principalmente. Para o atendimento a pessoas naturais, ou seja,como serviço de interesse coletivo, já existe regulamentado o SMC.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 1341
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art.3 ,inciso IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: As definições constantes do texto do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14/97 em um total de catorze. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem. A definição de assinante deve ser limitada para pessoa jurídica que tenha formalizado contrato de prestação de serviços para a fruição do SME junto à prestadora, estabelecendo-se, assim, inclusive, a responsabilidade relativamente ao mercado consumidor. A definição de usuário carece de modificações para incorporar a delimitação e a vinculação com o assinante.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 1400
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: IV Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para a fruição do serviço.
Justificativa: Considerando que um dos atributos integrantes da concepção do SME, sob o qual tal serviço foi definido e vem sendo prestado é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, a definição objeto deste Inciso deve ser devidamente adequada para
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 1363
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 01/02/2000
Contribuição: Art.3 , inciso IV - Assinante: pessoa jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.
Justificativa: As modalidades e submodalidades do serviço de telecomunicações, devem ser definidas em função dos atributos determinados em Lei, como visto acima, dentre estes, o da sua finalidade. O SME vem sendo prestado regularmente como: serviço cuja finalidade é a prestação a terceiros que sejam uma mesma pessoa ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica . Assim, a finalidade integra a própria concepção do serviço. A agência não pode pretender, pena de descumprimento do ditame legal, fastá-lo de tal concepção porque estria alterando a sua essência. Tal ato implicaria em , criar uma nova modalidade de serviço, sob mesma denominação de serviço já existente, o que é proibido em Lei. Assim sendo , a definição de Assinante deve ser adequada à natureza do serviço. Daí o texto sugerido acima.
 Item:  Art. 3º - V
V- Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação em um canal ou grupo de canais particular dentro de uma mesma área de prestação de serviço.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 1194
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação, calculada por canal em um canal ou grupo de canais dentro de uma mesma área de prestação de serviço.
Justificativa: A sugestão de alteração visa tornar a definição mais abrangente, adequada para sistemas analógicos e digitais, posto que nos sistemas digitais, os usuários não são associados a canais específicos, podendo utilizar qualquer canal do sistema.
 Item:  Art...3º - VI
VI - Co-canal: é o canal de mesma freqüência reutilizado em outra estação de base.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 1299
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Artigo 3 , inciso VI Co-canal: é o canal de mesma frequência utilizado em outra estação de base.
Justificativa: Deve ser substituída a expressão reutilizado
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 1401
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: VI Co-canal: é o canal de mesma freqüência utilizado em outra estação de base.
Justificativa: Uma vez que o conceito de reutilização de freqüência caracteriza técnica inerente ao Serviço Móvel Celular, sugerimos a seguinte correção:
 Item:  Art..3º - VII
VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 1402
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do Assinante do SME.
Justificativa: Com a finalidade de manter-se os critérios de interconexão já vigentes para o SME sugerimos que este Inciso tenha sua redação alterada para:
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 1300
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Artigo 3 , inciso VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante do Serviço Móvel Especializado
Justificativa: As definições, conforme caput do artigo 3 , aplicam-se especialmente ao SME, donde ser desnecessária e incorreta a adoção da expressão e do serviço a ele vinculado
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 1252
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação do assinante do SME.
Justificativa: A proposta visa particularizar a definição genérica de código de acesso ao SME
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 1311
Autor da Contribuição: Telet-2
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo Artigo 3 , inciso VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante do Serviço Móvel Especializado
Justificativa: Fundamentação As definições, conforme caput do artigo 3 , aplicam-se especialmente ao SME, donde ser desnecessária e incorreta a adoção da expressão e do serviço a ele vinculado
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 1128
Autor da Contribuição: CTBC-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: VII Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação do Assinante do Serviço Móvel Especializado.
Justificativa:
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 1168
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: AÇÃO PROPOSTA: Que seja emitido, no menor prazo de tempo possível, o Plano de Numeração para o SME.
Justificativa: Como é sabido, a criação de códigos de acesso para os diferentes serviços de telecomunicações é medida salutar que vem a beneficiar toda a comunidade usuária dos mais variados serviços, a organização das próprias operadoras e até facilitar a fiscalização por parte do Órgão Regulador. Cria também melhores condições para o relacionamento entre as operadoras de serviços diversos, no estabelecimento das obrigações de cada uma quanto ao uso e remuneração de suas redes. É por esta razão que em vários países do mundo se adotou esta prática há muito. O Regulamento de Numeração, ao criar disposições sobre os números reservados e a obrigação das operadoras de STFC de devolvê-los nos prazos que estipulou, já deu o primeiro passo para que esta medida seja possível. Importante agora, que o Plano de Numeração do SME seja expedido o mais rápido possível, para que no momento da devolução aqui referida, os usuários do SME (bem como os de outros serviços) recebam números identificadores dos serviços que utilizam e, de forma definitiva, se organize a distribuição e alocação de números, finalizando assim a ANATEL, mais uma etapa das atividades que lhe são atribuídas, em nosso novo ambiente competitivo.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 1099
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do SME.
Justificativa:
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 1108
Autor da Contribuição: ATL-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: O Artigo do regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de um serviço de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo
Justificativa: O tratamento para esta matéria constante da Norma 14/97, itens 12.1, 12.2, 12.3 e 12.6, seguem orientação diversa da ora pretendida, verbis: A quantidade de números destinados à permissionária não deverá ultrapassar 50 % do total de estações colocadas em operação em cada uma das etapas previstas no cronograma de disponibilização do Serviço, mencionado no art. 27 do Regulamento de ServiçoLimitado.
 Item:  Art. 3º - VIII
VIII - Coligada: uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Para efeito do cômputo do percentual referido, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final da participação por intermédio da composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 1598
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 24/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 3º - IX
IX - Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 1403
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: IX Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que utilizam a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível.
Justificativa: Por coerência ao comentado para o Inciso VII, a definição contida neste Inciso deverá ser adequada para:
 Item:  Art. 3º - X
X - Contorno de Proteção: limite da área de cobertura de uma estação radiobase que corresponde a um valor de intensidade de campo elétrico para o qual é assegurada uma relação mínima de proteção.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 1599
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 3º - XI
XI - Distância de Coordenação: distância limite entre estações de base do SME abaixo da qual as empresas autorizadas a explorar o serviço devem empreender negociações visando a compatibilizar a operação entre estações radiobase pretendidas e estações radiobase existentes.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 1600
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art.. 3º - XII
XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 1404
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: XII Estação Móvel: estação do SME que pode operar por despacho quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase do SME.
Justificativa: Com a finalidade de adequar a definição das estações móveis do SME ao seu característico tipo de operação, sugerimos a adoção do seguinte texto:
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 1110
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: XII - Estação Móvel: estação do SME capacitada para realização de operação de despacho, que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.
Justificativa: Justificativa: Alteração para maior precisão.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 1302
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Artigo 3 , inciso XII Estação Móvel: estação de SME que pode operar no tipo despacho quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação de base.
Justificativa: É preciso complementar a definição para que fique precisa
 Item:  Art. 3º - XIII
XIII - Estação Radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 1303
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Estação de base (EB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis.
Justificativa: A definição estação radiobase é específica para o SMC, devendo ser mantida a definição estação de base para caracterizar o SME
 Item:  Art. 3º - XIV
XIV - Intensidade de Campo: intensidade de campo eletromagnético de uma onda de rádio, em um ponto particular do espaço, medida em microvolt por metro.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 1601
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art 3º - XV
XV - Interconexão: é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 1602
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 3º - XVI
XVI - Nível médio do terreno: média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 0 e 10 Km, a partir da antena transmissora, obtidos em oito radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando no mínimo cinqüenta pontos por radial.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 1603
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art...3º - XVII
XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 1359
Autor da Contribuição: FonicaFix
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações radiobase e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
Justificativa: A definição de Estação Radiobase constante da proposta do presente regulamento dispõe tratar-se de estação fixa do SME.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 1405
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: XVII Operação tipo despacho: comunicação entre duas ou mais estações móveis do SME , na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante o compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
Justificativa: Considerando que o conceito de estação fixa é inerente ao STFC, sugerimos que o conteúdo deste Inciso seja modificado para:
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 1304
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Artigo 3 , inciso XVII Operação tipo despacho: comunicação intra-rede entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
Justificativa: Acrescentar a expressão intra-rede
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 1254
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Operação tipo despacho: comunicação intra-rede ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
Justificativa: A nova redação traduz com mais precisão o significado da operação tipo despacho, eliminando do texto a expressão estação fixa , termo que não é caracterizado em um serviço móvel com também a natureza da comunicação, uma ligação intra-rede.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 1122
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações radiobase e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.
Justificativa: Justificativa: Coordena-se essa definição com a da alínea XII.
 Item:  Art. 3º - XVIII
XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 1075
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Sugerimos a supressão da definição de Plano de Serviço da Norma em questão.
Justificativa: O Plano de Serviço é uma figura típica de Direito Público, destinado a assegurar as condições de prestação e fruição de um serviço público, e não privado. Sendo o SME um serviço privado, onde a liberdade é a regra, entendemos que não há que se falar em estabelecimento de um Plano de Serviço para o SME. Chamamos ainda a atenção dessa Agência para o fato de que o Plano de Serviço não volta a ser mencionado na proposta de Regulamento, o que traz dúvidas quanto à finalidade de sua criação e existência.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 1055
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Apesar da existência desta definição, a mesma não encontra-se em local algum deste regulamento. Sugerimos a inclusão de novo capítulo referente a Planos de Serviços conforme item 5.6 da NGT 20/96.
Justificativa:
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 1253
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação, conforme regulamentação específica.
Justificativa: Embora não haja a necessidade da inclusão desse item, na atualização da Norma, tendo em vista a natureza da prestação do serviço, prestação em regime privado, sugerimos que seja criada uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços com o objetivo de disciplinar o seu conteúdo.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 1305
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Artigo 3 , inciso XVIII Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação
Justificativa: Deve ser suprimida a possibilidade de prestação de serviços eventuais e suplementares. A manutenção das facilidades inerentes ao serviço já basta para caracteriza-lo.
 Item:  Art. 3º - XIX
XIX - Potência Efetivamente Radiada (ERP): potência aplicada nos terminais de entrada de uma antena multiplicada pelo seu ganho, relativo a um dipolo de meia onda, numa dada direção.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 1604
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 3º - XX
XX Prestadora de SME: pessoa jurídica, que mediante autorização, presta o SME.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 1605
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 3º - XXI
XXI - Relação de proteção: relação mínima, em dB, entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a qualidade especificada para o serviço.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 1606
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 3º - XXII
XXII - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao SME.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 1056
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Incluir ao final do texto o complemento: ...SME, obrigatoriamente possui a modalidade de despacho. Isso possibilita garantir que os terminais do SME serão distintos do SMC e que atenderão ao requisito de basicamente realizar o serviço de despacho .
Justificativa:
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 1036
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: XXII - Suprimir
Justificativa: A redação dada por este inciso é equivalente à definição de Estação Móvel dada pelo inciso XII deste mesmo Artigo.
 Item:  Art. 3º - XXIII
XXIII Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 1073
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: idem Art. 3 - IV
Justificativa:
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 1306
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Artigo 3 , inciso XXIII Usuário: qualquer pessoa vinculada ao Assinante que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto ã prestadora.
Justificativa: Tendo em vista que a pessoa do usuário não se confunde necessariamente com a do assinante, mas mantém relação direta com este é preciso adotar uma definição que vincule ambos, como sugerido
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 1313
Autor da Contribuição: Telet-2
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo Artigo 3 , inciso XXIII Usuário: qualquer pessoa vinculada ao Assinante que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto ã prestadora.
Justificativa: Fundamentação Tendo em vista que a pessoa do usuário não se confunde necessariamente com a do assinante, mas mantém relação direta com este é preciso adotar uma definição que vincule ambos, como sugerido
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 1342
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art.3 , inciso XXIII Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, vinculada a assinante pessoa jurídica, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
Justificativa: As definições constantes do texto do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14/97 em um total de catorze. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem. A definição de assinante deve ser limitada para pessoa jurídica que tenha formalizado contrato de prestação de serviços para a fruição do SME junto à prestadora, estabelecendo-se, assim, inclusive, a responsabilidade relativamente ao mercado consumidor. A definição de usuário carece de modificações para incorporar a delimitação e a vinculação com o assinante.
 Item:  TÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO SME
Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho Art. 5 .O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 6 . O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997. Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 1607
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 4º
Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 1343
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário e pela realização de operações do tipo despacho.
Justificativa: Verificamos a necessidade de eliminação da expressão basicamente , para evitar a interpretação de que outras formas de comunicações sejam possíveis. As definições constantes do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14/97. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 1406
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Art. 4 . O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação e mobilidade do usuário, basicamente para operações do tipo despacho.
Justificativa: Para melhor coerência com os comentários já por nós apresentados e com a natureza do serviço SME sugerimos, sob este Título, as seguintes adequações:
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 1364
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho.
Justificativa: O critério da mobilidade , o que implica dizer o ato de passar de uma célula de cobertura à outra com a função handoff é própria a atinente ao SMC, tratando-se de uma de suas características. Utilizar-se desta mesma definição para o SME é criar uma nova modalidade de serviço móvel celular , contrária à lei, e aos contrato de concessão do SMC firmados com as operadoras:
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 1237
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho.
Justificativa: Para melhor harmonização com a natureza do serviço, sugere-se a seguinte nova redação:
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 1255
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: O SME caracteriza-se basicamente pela realização de operações do tipo despacho, exclusivamente através de radicomunicação
Justificativa: A nova de redação visa a adequação com a nova proposta para o Artigo 1 Parágrafo único.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 1195
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.4 - O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo, inclusive pela realização de operações do tipo despacho
Justificativa: Esta redação caracteriza de maneira muito mais precisa o serviço.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 1213
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho, nas faixas de frequências de 460, 800 e 900 MHZ.
Justificativa: Ainda em respeito a correta caracterização do SME, sugerimos seja considerada a seguinte definição:
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 1191
Autor da Contribuição: splice-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Sugerimos : O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário e a possibilidade de comunicação privativa em grupo e inclusive pela realização de operação de despacho;
Justificativa:
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 1233
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo e inclusive pela realização de operações do tipo despacho.
Justificativa: Na esteira do comentário feito acerca do parágrafo único do art. 1 (ITEM I).
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 1057
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: sugerimos inserir o parágrafo único apresentado abaixo: Parágrafo Único: Todas as estações deverão realizar operações do tipo despacho. A Anatel definirá a forma de aferição em regulamentação específica.
Justificativa: Caracterizar que o SME é um serviço tipo despacho, podendo ter outras facilidades adicionais.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 1037
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho, devendo toda estação móvel do SME possibilitar, obrigatoriamente, a realização desse tipo de operação.
Justificativa: Sugere-se a inclusão deste texto para dar maior clareza e consistência à redação original, chamando a atenção para a característica básica e intrínseca do SME.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 1124
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, essencialmente pela realização de operações do tipo despacho Parágrafo único - O SME somente pode ser prestado a grupo de pessoas jurídicas que o utilize para realizar atividade específica ao grupo.
Justificativa: Justificativa: Vide Primeira Parte da contribuição da Telesp Celular. As alterações esclarecem o escopo da prestação do SME e facilitam a atividade de fiscalização.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 1129
Autor da Contribuição: CTBC-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.4. O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações tipo despacho.
Justificativa:
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 1116
Autor da Contribuição: Mundie-1A
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 4 O SME caracteriza-se pela utilização de radiocomunicação, basicamente para operações do tipo despacho.
Justificativa: Para melhor harmonização com a natureza do serviço, sugere-se a seguinte nova redação
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 1135
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.4 - O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, pela possibilidade de comunicação em grupo e inclusive pela realização de operações do tipo despacho.
Justificativa: Comentário: É necessário caracterizar de maneira mais precisa o serviço, adequando o presente artigo conforme os comentários relativos ao Parágrafo Único do Art.1 .
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 1169
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 4 . O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, para realização de operações do tipo despacho e de outras formas de telecomunicações.
Justificativa: Tendo em vista nossos comentários anteriores ao Parágrafo Único do Artigo 1 , sugerimos a redação acima.
 Item:  Art. 5º
Art. 5 .O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 1038
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 5 .O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse restrito
Justificativa: Vide comentário do Art.1 .
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 1105
Autor da Contribuição: ATL-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: O artigo do Regulamento altera a modalidade do serviço.
Justificativa: Norma 14/97 no item 5.1.1 determina: 5.1.1 - O SME somente pode ser prestado a grupo de pessoas jurídicas que o utilize para realizar atividade específica ao grupo . Tendo ficado excluída a previsão de penalidade constante do item 15.1.b), verbis: prestar o serviço a pessoas naturais; Pena: multa Ante tantas transcrições e evidências, não há como considerar o conteúdo da CP 202 como uma simples adequação do serviço, mas a introdução de um novo serviço, o que, sem dúvida encontra encontra fundamento na LGT.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 1239
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 5 O SME é classificado como serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado .
Justificativa: Também com o intuito de estabelecer uma redação mais objetiva, sugere-se a alteração do art. 5 :
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 1365
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art. 5 O SME é classificado como serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado .
Justificativa: Aqui sugerimos vincular o serviço de SME ao regime privado, como aliás já consta da regulamentação vigente.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 1344
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 5 O SME é classificado quanto ao interesse que atende como serviço de telecomunicações de interesse restrito.
Justificativa: As definições constantes do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14/97. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem.
 Item:  Art. 6º
Art. 6 . O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 1366
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art. 6 . O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997 . Texto a ser excluído.
Justificativa: Em função da modificação sugerida na redação do art. 5 , sugere-se a supressão deste artigo, pois sendo clara a definição do serviço, não há necessidade de especificar a forma de sua delegação. Todos os serviços de interesse coletivo prestados no regime privado somente poderão ser delegados através de autorização, portanto, é desnecessário especificar em outra norma o que já está especificado.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 1240
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Em função da modificação sugerida na redação do art. 5 , sugere-se a supressão deste Artigo
Justificativa: Em função da modificação sugerida na redação do art. 5 , sugere-se a supressão deste artigo, pois sendo clara a definição do serviço, não há necessidade de especificar a forma de sua delegação. Todos os serviços de interesse coletivo prestados no regime privado somente poderão ser delegados através de autorização, portanto, é desnecessário especificar em outra norma o que já está especificado
 Item:  Art. 7º
Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 1244
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: 1) Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica. 2) Art.7 1 : Sugere-se supressão do parágrafo primeiro
Justificativa: 1) Como antes já se viu, é da própria natureza do SME a característica de não ser prestado a pessoas naturais. Um grupo de pessoas naturais estabelece uma amplitude que inclui toda e qualquer pessoa, ou seja, retira a especialidade do serviço. Se este pode ser prestado a qualquer pessoa, mais uma vez conclui-se, não é serviço móvel especializado, é serviço móvel celular. Sugere-se, assim, a substituição do termo grupo de pessoas naturais por grupo de pessoas jurídicas . 2) Sugere-se também a supressão do parágrafo primeiro em virtude de todas as prestadoras, sejam de serviços autorizados ou concedidos, estarem obrigadas a prestar quaisquer informações que a Anatel julgue necessárias.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 1234
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.7 - O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais, podendo formar grupos específicos. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação.
Justificativa: Não há fundamento legal para a imposição de qualquer tipo de restrição que vise impedir o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil, e o inciso III, do art. 2 da LGT, já transcrito acima, bem como o inciso V do mesmo artigo são as premissas legais de tal conclusão. O SME, como serviço de interesse coletivo, representa para o usuário a escolha por um serviço móvel terrestre que melhor convier para suas necessidades. Vale ainda destacar que o Poder Público, nos termos do que determina o art. 6 da LGT, tem o dever de propiciar a ampla e justa competição entre todas as prestadoras, corrigindo os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Desta forma, acreditamos ser plenamente descabida a imposição por esta Agência de restrições à prestação do SME, no caso em tela, a prestação para grupos de pessoas naturais que realizam atividade específica.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 1214
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: O SME é destinado prestação de serviços a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica.
Justificativa: Não sendo o interesse de criação de um novo serviço sob a mesma denominação de SME, e de modo ainda a que não seja criada a possibilidade de uma oferta irregular de um serviço que é Serviço Limitado, deve-se manter a perfeita relação com a definição e limites do SME cuja principal característica é a de ser prestado a pessoas jurídicas e vedado a pessoas naturais. Assim sendo sugerimos seja considerado o novo texto
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 1196
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.7 - O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais podendo formar grupos específicos. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação.
Justificativa: No atual cenário regulatório, não mais existe qualquer fundamento político ou legal para a criação de qualquer tipo de restrição que vise impedir o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil, particularmente as condições estipuladas no artigo 7 para prestação do serviço a pessoas naturais. O disposto no artigo 2 da Lei Geral de Telecomunicações estabelece, em seu inciso III o dever do poder público em adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementar sua oferta e propiciar padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; e, no seu inciso V, criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Ainda, o artigo 6 do mesmo diploma legal estabelece que os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Aumentar permanentemente o nível de competição entre os serviços terrestres de comunicações móveis é um dos melhores modos de beneficiar permanentemente a sociedade com novas tecnologias, serviços e menores preços, ainda promovendo a justa competição. Ou, seja, onde uma empresa pode atuar seu concorrente também deverá atuar. O SME, como serviço de interesse coletivo, é uma grande ferramenta para possibilitar a um potencial usuário de serviços de telecomunicações a escolha por um serviço móvel terrestre que melhor convier para suas necessidades. Destaque-se que, nos dias de hoje, a necessidade de formação de grupos é imprevisível e altamente dinâmica, podendo ocorrer sua formação, ampliação, diminuição ou cancelamento a qualquer momento, sendo esta necessidade definida pelos usuários ao longo do tempo. Face aos motivos acima, entendemos ser descabida qualquer restrição de prestação do SME, como por exemplo, a pré-determinação de grupos.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 1256
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou entidades jurídicas constituídas na forma da lei, para realização de atividade específica.
Justificativa: Conforme argumento apresentado anteriormente, o serviço em questão é destinado a prestação de pessoa jurídica. A extensão do serviço para pessoas naturais com atividades especificas não é precisa e inclui nesse caso praticamente qualquer pessoa, descaracterizando a finalidade do SME.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 1310
Autor da Contribuição: Telet-2
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugestão Alterar a redação dos artigos, de modo que somente as pessoas jurídicas possam firmar contratos com as prestadoras de SME. Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas.
Justificativa: Fundamentação A prestação do SME a grupo de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica é definição muito vaga, que pode acarretar em situações conflitantes, implícita ou explicitamente, com outros serviços de telecomunicações, prestados sob diferentes regulamentações e com base em outorgas anteriores. A caracterização do que venha a ser grupo de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica é difícil, diante das múltiplas possibilidades de interpretação do conceito. Com isso, o SME poderá vir a ser prestado de forma individualizada, criando eventuais superposições e conflitos com o SMC, por exemplo. Alterando a redação do artigo para limitar a prestação do serviço às pessoas jurídicas, a nova regulamentação atenderá o fim pretendido, qual seja, que o assinante seja uma pessoa jurídica e os usuários partes individuais vinculados, de alguma forma, à entidade jurídica. Assim, o código de acesso será do assinante (pessoa jurídica) que deverá, com as facilidades tecnológicas da plataforma do SME, permitir a operação individual.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 1307
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Artigo 7 - O SME é destinado à prestação a terceiros, pessoas jurídicas caracterizadas pela realização de atividade específica.
Justificativa: Tendo em vista as características do serviço que é tradicionalmente prestado a clientes corporativos, não deve ser permitida a prestação do serviço diretamente a pessoas naturais. As pessoas físicas ou naturais (Usuários individuais), devem ser sempre vinculados a uma pessoa jurídica (Assinante). Caso contrário, as características do serviço ficariam ainda mais semelhantes ao SMC e afastadas do SME
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 1330
Autor da Contribuição: PNeto
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais
Justificativa: Realização de Atividade Específica : desde sua origem, os vários regulamentos do SME -- assim como de outros serviços classificados na nomenclatura utilizada na legislação anterior já revogada, como Limitados -- sempre trouxeram qualificações de difíceis e controversas interpretações ao fazer referencia a grupos de pessoas físicas. Nesse sentido, eram empregadas expressões como: (i) grupo bem definido ; (ii) atividade comum ; (iii) atividades específicas ; etc.. A experiência tem nos mostrado ao longo desses vários anos, contudo, que o uso de expressões vagas, por demais abrangentes, não só não constitui boa técnica de redação, como em nada contribui para a coletividade a quem se aplica a Lei, quer sejam usuários, quer sejam operadores, ou mesmo o órgão regulador da atividade correspondente. No caso específico do SME, nos parece que a própria característica essencial do Serviço -- i.e.; a realização de operações de despacho -- necessariamente depende da existência de um grupo de pessoas, sem o qual essa modalidade de comunicação não pode ser efetuada. Todavia, a realização de atividade específica não é, por si só, condição suficiente para caracterizar as necessidades ou o interesse comum, que um determinado grupo de pessoas físicas possa ter para se reunir e formar uma coletividade de usuários legitimados a utilizar esse serviço. Assim, sugerimos a eliminação da expressão caracterizado pela realização de atividade específica . Se, contudo, de todo parecer a essa D. Agencia essencial qualificar o grupo, sugerimos então, que se utilize a expressão caracterizado pela existência de interesse comum ;
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 1077
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Mais uma vez gostaríamos de levar à consideração de V.Sas. a necessidade de se definir e especificar mais claramente o que vem a ser atividade específica que caracterizaria um mesmo grupo de pessoas naturais ou jurídicas.
Justificativa:
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 1039
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais ou jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, desde que satisfeitas pelo menos uma das seguintes condições: I Seja contratado serviço para, no mínimo, 10 (dez) estações móveis, no caso de o assinante ser pessoa jurídica; II O grupo de pessoas naturais ou jurídicas tenha, no mínimo, 10 (dez) membros realizando uma mesma atividade específica e que tal grupo esteja regularmente constituído de acordo com a legislação vigente. 1 .A autorizada manterá cadastro relativo a todas as pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais ou jurídicas aos quais o SME é prestado. 2 .O cadastro da autorizada deverá conter para cada grupo, no mínimo, a descrição da atividade específica realizada e a relação de assinantes que pertencem ao grupo. 3 .A autorizada manterá cadastro relativo a seus assinantes do qual constarão, no mínimo: a) indicação do grupo a que pertence o assinante conforme 1 ; b) número de estações móveis de que é ou será titular; c) cópia do contrato social e alterações, se houver; d) cópia do CNPJ ou CPF. 4 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 5 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos dos incisos I ou II deste Artigo e demais requisitos da regulamentação. Art.8 . Somente será permitido tráfego entre usuários do Serviço Móvel Especializado que sejam uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica, sendo expressamente vedado o tráfego entre usuários de grupos distintos. Art.9 .A rede pública de telecomunicações não poderá ser utilizada para possibilitar tráfego entre assinantes do SME. Art.10 .O SME não poderá ser utilizado para possibilitar tráfego entre assinantes da rede pública de telecomunicações. (RENUMERAR ARTIGOS A PARTIR DESTE)
Justificativa: Tendo em vista ser o SME um serviço limitado, especializado, de interesse restrito e não aberto à correspondência pública, na forma que se definiu na sugestão de alteração do texto do parágrafo único do Art.1 desta proposta de regulamentação, faz-se necessário estabelecer, em suas características, restrições tais que não venham permitir o desvirtuamento na utilização desse serviço, cuja disponibilidade é escassa. Eventuais interessados em utilização diversa da prevista para este serviço, deverão procurar outro mais apropriado às suas necessidades, dentre aqueles de uso coletivo e abertos à correspondência pública.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 1058
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art 7 O SME somente pode ser prestado a grupo de pessoas jurídicas.
Justificativa: Isso mantém o SME em sua característica básica de despacho e atendendo ao público empresarial. A definição de grupos de pessoas naturais de atividade específica não é clara e pode ter múltiplas interpretações. Da forma como está, uma família, os moradores de um prédio, etc poderiam ter o serviço e provavelmente nunca iriam utilizar o serviço de despacho.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 1171
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais.
Justificativa: É louvável a iniciativa de retorno à regulamentação original do Serviço para prestação também a pessoas físicas, numa demonstração clara do comprometimento dessa Agência com o aumento da competição no mercado de telecomunicações, em benefício da população brasileira. Nesse sentido, e de modo a garantir a inserção do SME em um novo cenário de competitividade e modernidade que se pretende imprimir às telecomunicações brasileiras, no qual o usuário dos serviços deve ser o foco principal, é preciso também que se eliminem da nova regra todos e quaisquer resquícios do antigo cenário restritivo que possam prejudicar ou impedir o pleno desenvolvimento do Serviço dentro desse novo contexto. Assim, a nós nos parece não haver mais qualquer justificativa quer seja técnica, quer seja legal para se limitar por qualquer pretexto o âmbito da prestação do SME. Ressalte-se, ainda, que do ponto de vista estritamente legal, a imposição de qualquer restrição ao âmbito da prestação do Serviço configura franco desrespeito aos princípios fundamentais estabelecidos na LGT como basilares da prestação de serviços de telecomunicações em regime privado; i.e., os princípios da liberdade, da livre iniciativa econômica e, sobretudo, da igualdade de tratamento que deve ser dispensada às prestadoras de serviços de telecomunicações em suas diversas modalidades. Ademais, vale destacar que a presente proposta de regulamentação vem num momento em que terminou -- em 31.12.1999 -- o período de carência para que outras modalidades de serviços móveis terrestres competir em mesmo pé de igualdade entre si. Diante disso, não existem portanto, quaisquer motivos que possam justificar a introdução de novas ou a manutenção de antigas restrições à prestação do SME..
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 1136
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.7 - O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou pessoas naturais podendo formar grupos específicos. 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. 2 . A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação.
Justificativa: Comentário: No atual cenário regulatório, não mais existe qualquer fundamento político ou legal para a criação de qualquer tipo de restrição que vise impedir o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no Brasil, dentre essas, inclui-se as condições estipuladas no artigo 7 para vendas para pessoas naturais. Para corroborar o acima exposto, citamos, dentre outros, o quanto disposto no artigo 2 da Lei Geral de Telecomunicações que estabelece, em seu inciso III o dever do poder público em adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; e no seu inciso V criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo. Ademais, o artigo 6 do mesmo diploma legal estabelece que Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Uma das mais importantes metas da Anatel é aumentar permanentemente o nível de competição entre os serviços terrestres de comunicações móveis de modo a beneficiar permanentemente a sociedade com novas tecnologias e serviços à menores preços. Como contraria o interesse direto do usuário, conclui-se ser ilícita qualquer restrição que dificulte a ampla competição, em especial a prestação do SME para pessoas físicas. Vale repetir que, no presente momento, não mais existe espaço para qualquer espécie de restrição, visto que, como mencionado em nossa introdução, o prazo de carência garantido contratualmente (e cujas cláusulas são bastante claras sem deixar margem a interpretações), restringindo outros novos tipos de serviços móveis terrestres, encerrou-se em 31.12.99. Por outro lado, o SME, como serviço de interesse coletivo, é uma grande ferramenta para possibilitar a um potencial usuário de serviços de telecomunicações a escolha por um serviço móvel terrestre que melhor convier para suas necessidades. Há que se destacar que, nos dias de hoje, a necessidade de formação de grupos é altamente dinâmica, devido as inúmeras configurações de comunicação pessoal e profissional, podendo ocorrer sua formação, ampliação, diminuição ou cancelamento a qualquer momento, sendo esta necessidade definida pêlos usuários ao longo do tempo. Face aos motivos acima, entendemos ser descabida qualquer restrição de prestação do SME para pessoas naturais, como a pré-determinação de grupos.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 1117
Autor da Contribuição: Mundie-1A
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica.
Justificativa: Como antes já se viu, é da própria natureza do SME a característica de não ser prestado a pessoas naturais. Sugere-se, assim, a substituição do termo grupo de pessoas naturais por grupo de pessoas jurídicas .
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 1130
Autor da Contribuição: CTBC-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Excluir deste artigo a frase grupos de pessoas naturais . Assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estas pessoas jurídicas, ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica.
Justificativa:
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 1125
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas que realizam atividade específica. 3 - O cadastro da autorizada deverá conter, para cada grupo, documentação que comprove a realização de atividade específica comum e a relação de assinantes que pertencem ao grupo.
Justificativa: Justificativa: Vide Primeira Parte da contribuição da Telesp Celular. As alterações esclarecem o escopo da prestação do SME e facilitam a atividade de fiscalização.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 1367
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: 1) -----Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoa jurídica ou grupos de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica . 2)Art. 7 1 . 1 . As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel . Texto a ser excluído
Justificativa: 1) Ora, se o SME é um serviço especializado, diversificado e tipo , este deverá ser prestado tão somente às pessoas jurídicas. Se o serviço for estendido a pessoas naturais , implica em afirmar-se que está sendo estendido a toda e qualquer pessoa. Portanto, não seria um serviço especializado e sim, uma nova modalidade de serviço móvel celular. Destarte, sugerimos a retirada do texto do termo grupo de pessoas naturais e a inclusão do termo grupo de pessoas jurídicas . 2) Solicitamos a exclusão do parágrafo primeiro, do art. 7. eis que, despiciendo. Ora, conforme a legis Pátria em vigor (LGT) todas as prestadoras, sejam autorizatárias ou concessionárias, são obrigadas a prestar quaisquer informações solicitadas pela Anatel. Portanto, desnecessária a redundância ao texto legal
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 1345
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas caracterizadas pela realização de atividade específica.
Justificativa: As definições constantes do texto da consulta pública inovam ou modificam o conjunto de definições constante da Norma 14/97. O total de modificações busca dar ao SME uma nova aparência, mas relativamente ao conteúdo observa-se que na verdade o que ocorre é a preservação da identidade do serviço, com uma nova abordagem.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 1407
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica.
Justificativa: Para melhor coerência com os comentários já por nós apresentados e com a natureza do serviço SME sugerimos, sob este Título, as seguintes adequações:
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 1361
Autor da Contribuição: fonicafix
Data da Contribuição: 01/02/2000
Contribuição: Art. 7 . O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas que realizam atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais, sendo certo que não poderá haver comunicação entre grupos com atividades específicas diferentes.
Justificativa: Como o público alvo do SME está limitado, pela regulamentação vigente, a pessoas jurídicas ou grupo de pessoas jurídicas , e levando em conta que o modelo de competição para sua exploração já foi definido, inclusive o valor pela outorga, seria razoável a manutenção das possibilidades de exploração do mesmo. Voltamos ao ponto de que, o SME deve ser considerado Serviço de interesse restrito. O serviço móvel de interesse coletivo é o SMC. Caso essa distinção não seja feita, estaremos tendo o mesmo serviço, do ponto de vista do usuário, classificado como de interesse coletivo e restrito.
 Item:  Art. 8º
Art. 8 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 1394
Autor da Contribuição: fonicafix
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Excluir a cláusula.
Justificativa: Não cabe falar em sistemática de remuneração pelo acesso ao SME, uma vez que suas autorizadas, de acordo com a regulamentação vigente, sabiam da inexistência de quaisquer mecanismos de remuneração de suas pretensas redes e ainda assim decidiram investir em sua exploração. As prestadoras do SME tinham conhecimento prévio de que suas receitas seriam decorrentes exclusivamente da exploração dos serviços objeto de autorização. Se, por absurdo, for admitida tal hipótese, haveria necessidade de se estabelecer plano de numeração específico que permitisse caracterizar que uma chamada para esse tipo de serviço (SME) tem seu valor diferenciado das chamadas comuns. Tal providencia, no entanto, traria dificuldades de entendimento para os usuários do STFC.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 1346
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Sem comentário
Justificativa:
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 1137
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.8 - Muda para Art.89, sob o TITULO IX , CAPÌTULO II sendo seu texto o seguinte: Art.89 (antigo Art.8 ) A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica.
Justificativa: Comentário: É mais lógico o posicionamento deste assunto sob o título da interconexão. Os demais artigos de número Art.9 até o Art.89, inclusive, trocam de numeração para N-1 onde N era o antigo número de ordem do artigo. Além disso entendemos que remuneração pelo acesso ao SME , é remuneração pelo uso de rede do SME ou seja, entendemos que o objetivo deste artigo é a criação de sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME. É louvável a iniciativa da Agência em reconhecer o mesmo direito das operadoras de SME fazerem jus a remuneração quando suas redes forem utilizadas por outras prestadoras de serviços de telecomunicações. De outra forma não poderia ser , caso contrário estaria sendo ferido o preceito estabelecido pelo Art. 127, inciso VI, da Lei Geral de Telecomunicações, que assegura que a disciplina da exploração dos serviços no regime privado visa garantir a isonomia de tratamento às prestadoras , bem como o art. 128, V, que determina que deverá haver relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Entre esses direitos e deveres, inclui-se, sem a menor dúvida, o dever ao pagamento e o direito a receber pela remuneração de uso de redes. Dessa forma, torna-se necessário que a regulamentação seja urgentemente emitida por essa agência, eliminando-se essa imperfeição no cenário dos serviços de telecomunicações no Brasil.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 1172
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 90- Os critérios para remuneração pelo uso das redes de prestadoras de SME serão definidos em regulamentação específica.
Justificativa: Pelo que se pode compreender, o presente artigo tem como objetivo estabelecer, em regulamentação específica, os critérios para remuneração pelo uso das redes de operadoras de SME. Para melhor clareza, sugerimos que o presente artigo tenha a nova redação acima indicada, sendo renumerado como artigo 90 (Capítulo IX Da interconexão), por tratar de matéria relacionada a interconexão com outras operadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo:
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 1078
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Entendemos que a remuneração da rede pelo acesso ao SME dependerá de numeração específica. Assim, há, na verdade, necessidade de implantação de numeração específica ao SME, para garantir que o usuário, cada vez que realizar uma chamada a um aparelho de SME, saiba que está pagando um valor diferenciado pela ligação, como também para que a operadora possa ser devidamente reembolsada do custo da ligação.
Justificativa:
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 1257
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Comentários: A regulamentação especifica deverá abordar no mínimo aspectos relativos a, plano de numeração, tarifas de remuneração de redes, unidade de tempo de tarifação e critérios de chamadas faturáveis
Justificativa:
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 1197
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Eliminar daqui este Artigo e movê-lo para o TÍTULO IX, CAPÍTULO II, recebendo então nova numeração (observar que isto implica em alterar a numeração entre os Artigos 9 e 89) , e alterar sua redação para: Novo Art. do TÍTULO IX, CAPÍTULO II A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica.
Justificativa: É mais lógico o posicionamento deste assunto sob o título da interconexão. - Há que se ter atenção com as repercussões desta modificação na sequência da numeração- Remuneração pelo acesso ao SME , é remuneração pelo uso de rede do SME ou seja, este artigo objetiva a sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME. O Art. 127, inciso VI, da Lei Geral de Telecomunicações, assegura que a disciplina da exploração dos serviços no regime privado visa garantir a isonomia de tratamento às prestadoras , bem como o art. 128, V, que determina que deverá haver relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Entre esses direitos e deveres, incluem-se, sem a menor dúvida, o dever ao pagamento e o direito a receber pela remuneração de uso de redes.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 1205
Autor da Contribuição: splice-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Sugerimos: A sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME será definida em regulamentação específica;
Justificativa:
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 1236
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica.
Justificativa: Acreditamos ser justo, por parte da Agência, o reconhecimento do direito das prestadoras do SME de serem remuneradas quando as suas redes são utilizadas por outros prestadores de serviços de telecomunicações, em atenção ao princípio da isonomia entre prestadores dos serviços de telecomunicações, insculpido na nossa Lei Geral de Telecomunicações LGT.
 Item:  TÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO
CAPÍTULO I DO PLANO DE AUTORIZAÇÕES Art. 9 . A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME. CAPÍTULO II DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 10. As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. CAPÍTULO III DA OBTENÇÃO SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. 1 . A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofrequência associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 2 . A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado. 3 . A autorização de uso de radiofreqüência associada terá um prazo de quinze anos, renovável uma única vez por igual período. Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüência observará o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel. Art. 13. Uma determinada entidade, empresas coligadas entre si, ou empresa controlada e controladora, somente poderão ter uma única autorização para explorar o SME em uma mesma área de prestação de serviço. Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais. SEÇÃO II DO PROCESSO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 15. As entidades interessadas em explorar o SME deverão encaminhar requerimento específico, em formulário próprio da Anatel. Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüência, serão observados os princípios constitucionais, a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL. Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. CAPÍTULO IV DOS COMPROMISSOS DE ATENDIMENTO SEÇÃO I DO INICIO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO Art. 19. A autorizada deverá iniciar a exploração comercial do SME no prazo indicado em sua manifestação de interesse, a ser contado a partir da data de publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial da União. Parágrafo Único: O prazo a ser indicado na manifestação de interesse não poderá ser superior a 12 meses. SEÇÃO II DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão. CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSFERÊNCIA Art. 21. A transferência da autorização, do controle societário, ou aquisição do controle societário da autorizada, requerem prévia anuência da Anatel e a observância à regulamentação do SME. Art. 22.Para pleitear a transferência da autorização do SME, a interessada deverá: I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, apresentando documentação de acordo com o artigo 18 deste Regulamento; II - apresentar declaração firmada por seu representante legal comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do Termo de Autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada; Art.23. - A Transferência não será autorizada se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7 da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997. Art. 24. A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 3 (três) anos do início efetivo da operação comercial do serviço, contado a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação. Art. 25. A transferência do termo de autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, poderá ser efetuada pela Anatel a qualquer momento, observado o disposto no artigo 22 deste Regulamento. SEÇÃO II DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA Art. 26. Para a transferência ou aquisição do controle societário da autorizada, a pretendente deverá enviar, à Anatel, requerimento contendo sua composição societária atual, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante dos incisos I, III e IV do artigo 18 deste Regulamento, no que couber. Art. 27. A Anatel após o recebimento do pedido de transferência de autorização; do controle societário; ou aquisição do controle societário da autorizada, terá o prazo de três meses para analisá-lo e, se for o caso, emitir os atos necessários à sua efetivação. Parágrafo Único. Caso o pedido não esteja corretamente instruído, o prazo ficará suspenso até o cumprimento da exigência. Art. 28. A autorizada de SME pode, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, bem assim transferências de ações ou cotas ou, ainda, realizar aumento de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do controle societário da autorizada. Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua efetivação. CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 1024
Autor da Contribuição: marcelo
Data da Contribuição: 24/01/2000
Contribuição: Com referencia ao Art. 14, sobre a limitação da quantidade de canais. Sugiro o aumento da concessão da quantidade de canais de 200 para 400,a princípio.
Justificativa: Vislumbrando a possibilidade da liberação da comercialização do sistema truncalizado à pessoas físicas, o que acarretaria num consideravel aumento de usuários por canal, sugiro , desde já, um aumento da quantidade de número de canais afim de evitar futuros congestionamentos (que são facílmente ilustrados pelos casos da telefonia celular das bandas A e B ), mantendo assim a qualidade da prestação de serviços das atuais operadoras de truncking no mercado.
 Item:  Art. 9º
Art. 9 . A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 1138
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Comentário: A previsão de um Plano de Autorizações para o SME, bem como a definição das áreas de prestação desse serviço é mais uma salutar demonstração da Agência em fomentar a competição entre os serviços de telecomunicações móveis terrestres, em benefício da sociedade. Com o objetivo de possibilitar um desenvolvimento harmônico do SME, propomos que, a exemplo do que foi feito para o Serviço Especial de Radiochamada, o futuro Plano de Autorizações e as respectivas áreas de prestação do serviço contemplem autorizações do tipo Nacional, Regional, Mesoregional, Microregional, e Local, da forma definida pelo IBGE, como já nos posicionamos no Seminário Anatel/Abtm, realizado em março de 1999. Não é necessário destacar a importância da publicação rápida do Plano de Autorizações por essa Agência, tendo em vista que, com base num plano definido, as empresas terão as condições de planejarem os investimento necessários para, inclusive, disponibilizarem o SME na forma requerida pela proposta de regulamento do serviço ora em comento.
Justificativa:
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 1327
Autor da Contribuição: TeleItalia
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Telecom Italia e Telecom Italia Mobile registram que não está claro para o Serviço trunking , alguns aspectos fundamentais, como a definição da área de serviço, o número de autorizações para cada área e o estabelecimento de canais de freqüência. Assim, enquanto aguarda-se as definições do Plano de autorização, será oportuno um melhor detalhamento de alguns pontos relevantes na proposta de regulamentação do serviço trunking , em particular no que se refere aos capítulos I e II, do Título III. Não havendo essas especificações, a avaliação envolvida à questão não poderá, por enquanto, ser exaustiva, seja do ponto de vista técnico, seja do ponto de vista regulamentar. Evidentemente, Telecom Italia e Telecom Italia Mobile desejariam que também o eventual Plano de Autorização do Serviço trunking fosse submetido a consulta pública.
Justificativa:
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 1347
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Sem contribuição
Justificativa:
 Item:  Art. 10º
Art. 10. As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 1348
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Sem comentário
Justificativa:
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 1328
Autor da Contribuição: TeleItalia
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Telecom Italia e Telecom Italia Mobile registram que não está claro para o Serviço trunking , alguns aspectos fundamentais, como a definição da área de serviço, o número de autorizações para cada área e o estabelecimento de canais de freqüência. Assim, enquanto aguarda-se as definições do Plano de autorização, será oportuno um melhor detalhamento de alguns pontos relevantes na proposta de regulamentação do serviço trunking , em particular no que se refere aos capítulos I e II, do Título III. Não havendo essas especificações, a avaliação envolvida à questão não poderá, por enquanto, ser exaustiva, seja do ponto de vista técnico, seja do ponto de vista regulamentar. Evidentemente, Telecom Italia e Telecom Italia Mobile desejariam que também o eventual Plano de Autorização do Serviço trunking fosse submetido a consulta pública.
Justificativa:
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 1206
Autor da Contribuição: splice-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Sugerimos: Que a área de prestação do serviço seja geo-demográfica, não municipal como atualmente;
Justificativa:
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 1215
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 10 - As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de autorização, serão definidas em regulamentação específica , que será objeto de consulta pública
Justificativa: Considerando a relevância do tema, sugerimos que o texto confirme expressamente a intenção da Agência de oferecer à Consulta Pública a regulamentação que irá definir as áreas para prestação do SME. Assim sendo solicitamos considerar o novo texto:
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 1139
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: idem Art. 9
Justificativa:
 Item:  Art. 11
Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. 1 . A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofrequência associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. 2 . A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado. 3 . A autorização de uso de radiofreqüência associada terá um prazo de quinze anos, renovável uma única vez por igual período.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 1245
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: 1) Art.11 1 : Propõe-se a supressão deste parágrafo 2) Art.11 2 : Propõe-se a supressão deste parágrafo
Justificativa: 1) É importante frisar que a Lei Geral de Telecomunicações rege todas as prestações de serviço e estabelece que a autorização sempre se dará a título oneroso; a onerosidade é inerente à delegação desta espécie de serviço. Assim sendo, propõe-se a supressão deste parágrafo por sua total desnecessidade, já que a disposição é expressa no art. 48 da LGT. 2) Pelas mesmas razões supra citadas, propõe-se a supressão do parágrafo segundo deste artigo.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 1368
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art. 11 1. e 2. Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. 1 . A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofreqüências associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 . 2 . A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado . Texto a ser excluído.
Justificativa: Conforme determinação do Art. 48, da Lei Geral de Telecomunicações, que rege todas as prestações de serviço, toda e qualquer autorização se dará a título oneroso; A onerosidade é obrigatória e inerente à delegação desta espécie de serviço. Assim sendo, propõe-se a supressão deste parágrafo por sua total desnecessidade, já que a disposição legal encontra-se expressa no art. 48 da LGT.
 Item:  Art. 12
Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüência observará o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 1369
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüências observará o disposto na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel . Texto a ser suprimido
Justificativa: A obrigação da observância de toda a legislação pertinente é inerente à concessão/autorização de serviços. Assim sendo, mais uma vez, propõe-se a supressão do artigo pela sua total desnecessidade.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 1246
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.12 : Propõe-se a supressão deste artigo
Justificativa: A redação sugerida para este artigo é desnecessária, pois a obrigação da observância de toda a legislação pertinente é inerente à concessão/autorização de serviços. Assim sendo, mais uma vez, propõe-se a supressão do artigo pela sua total desnecessidade
 Item:  Art. 13
Art. 13. Uma determinada entidade, empresas coligadas entre si, ou empresa controlada e controladora, somente poderão ter uma única autorização para explorar o SME em uma mesma área de prestação de serviço.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 1608
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 14
Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 1207
Autor da Contribuição: splice-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Sugerimos: A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais (par de frequencia para canais de 25Kz ou 12.5Kz);
Justificativa:
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 1198
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 14 - A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, trezentos canais, por faixa de freqüências designada para o SME. Parágrafo primeiro. A Anatel deverá fazer reserva de banda não inferior a 20 MHz, em outra faixa do espectro, destinada à expansão dos serviços SME.
Justificativa: O limite de 200 canais é exíguo. A dinâmica de mercado e a demanda por novos serviços mostram claramente a tendência para grandes transportes de dados e de imagem. Todos os serviços que eram voltados essencialmente para voz estão tendo que se adaptar a estas exigências. O fenômeno Internet veio acelerar este processo, que se mostrou irreversível e ganhou impressionante velocidade nos últimos cinco anos. A tecnologia teve que acompanhar a pressão de mercado, que se é forte no mercado em geral, é maior ainda no mercado corporativo. Por tudo isto se faz necessário maior faixa de espectro, que se não for disponível comprometerá o futuro imediato (estas demandas já existem) do serviço. Na previsão de novas faixas de espectro, devem ser tomados cuidados especiais com a compatibilização de terminais, objetivando racionalização de sua produção.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 1140
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Comentário: Para atender as necessidades do mercado, na demanda de novos serviços que exigem bandas mais largas, torna-se de fundamental importância o acesso a um maior espectro de freqüências. Sua utilização possibilitará e incentivará a expansão dos serviços, aumentando a competição, com conseqüente benefício para o usuário.
Justificativa:
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 1173
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo trezentos canais.
Justificativa: Do ponto de vista do órgão regulador, entendemos que a limitação ao número de canais disponíveis para cada prestadora do SME seria sustentada pelos seguintes fundamentos: (i) o SME, não deve ter uma quantidade limitada de competidores; (ii) deve-se assegurar a disponibilidade de 200 canais também aos pequenos prestadores do SME; (iii) mesmo que todos os demais 400 canais disponíveis para a prestação do SME sejam utilizados por grandes prestadoras do Serviço, é preciso assegurar que haja pelo menos dois competidores em cada área de prestação. Não obstante, as razões acima nos parecem ter caráter exclusivamente teórico. Isto porque, várias constatações em contrário, de caráter prático, podem ser levantadas. Se o número de canais fosse elevado para 300 por licença: (i) teríamos da mesma forma assegurada a presença de pelo menos dois competidores em cada área. Nesse particular cabe ressaltar, aliás, que atualmente o SME é a única exceção ao modelo de competição estabelecido para todos os demais serviços de comunicação de voz, o que configura franco desrespeito ao princípio da isonomia de tratamento entre as prestadoras consagrado no Artigo 127 da LGT. Além disso, é preciso ter em mente que o mercado brasileiro de telecomunicações encontra-se em franca expansão e desenvolvimento em direção ao chamado fenômeno da convergência , o que já está levando as operadoras de SME não apenas à concorrência entre si, mas sim, de inúmeros prestadores de outras modalidades de serviços de telecomunicações; (ii) estaríamos incentivando a indústria de equipamentos a desenvolver novas tecnologias para o Serviço; (iii) em decorrência do desenvolvimento dessas novas tecnologias, estaríamos garantindo novos, mais diversificados e melhores serviços aos usuários no futuro; Em vista do acima, entendemos que a alteração do limite máximo para 300 canais daria ao novo regulamento do SME maior respaldo social uma vez que, simultaneamente: (i) assegura e estimula a justa e ampla competição entre as prestadoras. (ii) proporciona um melhor atendimento às necessidades e desejos da coletividade por serviços modernos e eficientes; e (iii) aumenta o interesse do empresário em investir no Serviço para buscar essa modernidade e eficiência através da adoção de novas tecnologias. A nosso ver, manutenção do atual limite de 200 canais vai claramente na contramão de todos esses princípios. Além disso, é totalmente incompatível com a nova roupagem que imaginamos a Anatel pretende dar ao SME, mediante a eliminação de todas as demais restrições até agora existentes. Do ponto de vista técnico, os sistemas desenvolvidas com base em 200 canais estarão, em curto espaço de tempo, impossibilitados de oferecerem facilidades adicionais ao Serviço. Consequentemente, não poderão acompanhar o avanço tecnológico do setor, sendo que o maior prejudicado nesse contexto, será o próprio usuário do SME .
 Item:  Art. 15
Art. 15. As entidades interessadas em explorar o SME deverão encaminhar requerimento específico, em formulário próprio da Anatel.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 1609
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 16
Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 1370
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente . Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472/97.
Justificativa: O uso de rádiofrequência, e as freqüência são bem público e patrimônio da República. Assim sendo, nos termos dos artigos 164 e 165, da LGT, a Anatel deverá realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Ainda, é necessário vincular o articulado ao fundamento legal. Assim, fica sugestão da inclusão do parágrafo supra referido.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 1349
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 16. A Anatel realizará chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente.
Justificativa: A realização de chamamento público não é uma faculdade do Órgão Regulador, mas uma obrigação que ratifica seu papel de garantidor do modelo de competição. As regras e a documentação deverão ser objetivas para não prejudicar a clareza. No curso do chamamento e do processo de outorga das autorizações, a Anatel deverá abster-se de solicitar documentação adicional, isto é, os documentos devem estar compreendidos nos avios e instrumentos convocatórios.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 1408
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472/97.
Justificativa: Referida proposta, tal como está escrita, cria uma faculdade para a Anatel decidir ser fará ou não o chamamento público. Tal norma não está de acordo com o Direito vigente, vez que o chamamento público deve ser uma obrigatoriedade. Tal entendimento tem como fundamento os princípios da LGT e o Princípio Constitucional da Igualdade que veda a discriminação na Lei e perante a Lei (art. 5 , CF), bem como os Princípios que regem a administração pública, dos quais a Lei de Licitações Públicas é uma decorrência. Assim sendo, e considerando-se que Regulamentos como o presente são aprovados por Portarias, que por sua vez, são normas de hierarquia inferior à Constituição e à Lei Ordinária, a obrigatoriedade do chamamento não pode ser substituída pela faculdade. Desta forma sugerimos a seguinte redação para este artigo:
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 1145
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Parágrafo único: A Anatel deverá se pronunciar oficialmente em até 60 (sessenta dias) da data do protocolo do requerimento para, se for o caso, iniciar, no prazo de 15 dias o processo de chamamento público.
Justificativa: Consideramos ser necessário estabelecer prazos, uma vez que o planejamento, a atividade econômica das prestadoras e que o serviço aos usuários dependem da decisão da Anatel.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 1131
Autor da Contribuição: CTBC-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 16 . A Anatel, para verificação da necessidade de abertura de licitação, deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição de autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente.
Justificativa:
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 1118
Autor da Contribuição: Mundie-1A
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472/97.
Justificativa: Considerando que a outorga de autorização para a prestação do SME está vinculada à correspondente autorização de uso de radiofrequências, aplicam-se à espécie os artigos 164 e 165 da LGT. Assim, deverá a Anatel realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Sugere-se, assim, alteração na redação da disposição, para que, em lugar de A Anatel poderá realizar , conste A Anatel deverá realizar . Outrossim, sugere-se acrescentar um parágrafo à disposição:
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 1080
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Temos apenas a seguinte correção gramatical a sugerir: Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedir autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado relevante. (correção realçada)
Justificativa:
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 1208
Autor da Contribuição: splice-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Sugerimos: Que haja um prazo definido para atendimento pela Anatel das requisições para obtenção das autorizações, com chamamento público e com ou sem necessidade de realizações de licitações;
Justificativa:
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 1216
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472/97.
Justificativa: A autorização para a prestação do SME está vinculada à correspondente autorização de uso de radiofrequências, nos termos do que estabelece os artigos 164 e 165 da Lei Geral de Telecomunicações. Assim sendo a Anatel deverá realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Sugerimos assim que no texto proposto seja substituída a expressão A Anatel poderá pela expressão A Anatel deverá realizar . Outrossim, sugerimos acrescentar um parágrafo à disposição, nos termos sugeridos:
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 1247
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472/97.
Justificativa: Considerando que a outorga de autorização para a prestação do SME está vinculada à correspondente autorização de uso de radiofreqüências, aplicam-se à espécie os artigos 164 e 165 da LGT. Assim, deverá a Anatel realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Sugere-se, assim, alteração na redação da disposição, para que, em lugar de A Anatel poderá realizar , conste A Anatel deverá realizar . Outrossim, sugere-se acrescentar um parágrafo à disposição, nos seguintes termos:
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 1248
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 16. A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Parágrafo único. O chamamento público servirá, ainda, para verificação da necessidade de abertura de licitação, observado o disposto nos artigos 164 e 165 da Lei 9.472/97.
Justificativa: Considerando que a outorga de autorização para a prestação do SME está vinculada à correspondente autorização de uso de radiofreqüências, aplicam-se à espécie os artigos 164 e 165 da LGT. Assim, deverá a Anatel realizar chamamento público, para o fim de verificar a necessidade de abertura de licitação. Sugere-se, assim, alteração na redação da disposição, para que, em lugar de A Anatel poderá realizar , conste A Anatel deverá realizar . Outrossim, sugere-se acrescentar um parágrafo à disposição, nos seguintes termos:
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 1308
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 16. A Anatel realizará chamamento público sobre sua intenção de expedir autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente.
Justificativa: Nos termos das considerações inicialmente formuladas, a realização de processo licitatório para expedição de novas autorizações de SME faz-se necessária e não facultativa.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 1314
Autor da Contribuição: Telet-2
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo Artigo 16 A Anatel realizará chamamento público sobre sua intenção de expedir autorização para exploração do SME (...)
Justificativa: Fundamentação A realização de processo licitatório para expedição de novas autorizações de SME faz-se necessária e não facultativa.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 1258
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: A Anatel deverá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente.
Justificativa: A substituição proposta no início do texto, através da substituição da expressão poderá por deverá , visa atender os artigos 164 e 165 da Lei n. 9.472/97
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 1238
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedir autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado relevante Parágrafo único: A Anatel deverá pronunciar-se em até 60 (sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido para, se for o caso, iniciar, no prazo não superior a 20 dias o processo de chamamento público.
Justificativa: Consideramos salutar a imposição de prazo para a Agência responder às manifestações dos interessados.
 Item:  Art. 17
Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüência, serão observados os princípios constitucionais, a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 1249
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.17 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Tendo em vista que o procedimento licitatório está vinculado à legislação mencionada neste artigo, não havendo outras formas de licitação aplicáveis para a delegação da autorização, propõe-se a supressão deste artigo.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 1371
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüências, serão observados os princípios constitucionais, a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL . Texto a ser suprimido.
Justificativa: Tendo em vista que a legislação em vigor obriga o procedimento licitatório, sugerimos a supressão deste artigo.
 Item:  Art. 18
Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 1372
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: 1) Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472/97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: 2) Art. 18, inciso I, alínea c I - Habilitação jurídica: (...) c) declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. 3) Art. 18, inciso III, alínea a III - Qualificação econômico-financeiro: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata . 4) Art. 18, inciso IV, alínea e) IV - Regularidade fiscal: (...) e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica . Texto a ser excluído 5) Art. 18, parágrafo único Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo . Texto a ser excluído.
Justificativa: 1) Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema, sugere-se a seguinte alteração: 2) Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a seguinte nova redação: 3) O mero pedido de falência não afasta a idoneidade financeira da empresa, inclusive porque pode ser improcedente. Sugere-se, pois, alteração da disposição para, onde consta não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida , passe a constar não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata 4)Considerando a possibilidade de verificação de regularidade fiscal por sistemas on line , é desnecessário estender tal exigência de prova de regularidade fiscal a todas as localidades em que uma empresa eventualmente tenha tido sede. Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão às alíneas b) e c), do inciso IV do artigo 18. 5) O artigo 133, determina todas a condições a que deve atender o interessado. Além disso, os requisitos legais para a participação em concorrência e licitação já estão determinados na Lei de Concorrência e Licitação, que aliás foi recepcionada como texto complementar à Constituição Federal. A ANATEL não dispõe de poder discricionário para, a seu critério, exigir documentação adicional. Tais exigências seriam um desacato aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, a cuja observância está a Anatel obrigada. Sugerimos a exclusão deste parágrafo único.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 1409
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: 1) Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472/97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação 2) Art.18,inciso I,alínea c: declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. 3) Art.18,inciso III,alínea a: declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. 4) Parágrafo Único: Sugerimos a eliminação deste Parágrafo.
Justificativa: 1)Para maior clareza sugerimos que a redação deste Artigo receba complementação referente aos itens legais que lhe dão base, ou seja: 2) Com a finalidade de evitar-se dúvidas quanto à intenção regulamentar contida nesta disposição, sugerimos a seguinte redação para esta Alínea: 3) Considerando a importância quanto a bem caracterizar a situação financeira da empresa, sugerimos que esta Alínea passe a ter a seguinte redação: 4) Considerando a obrigatoriedade da Anatel submeter-se à lei maior, isto é, à LGT e com a finalidade de manter-se de forma transparente o tratamento impessoal que a Agência deve observar, sugerimos a eliminação deste Parágrafo.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 1350
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 18 (...) Parágrafo Único: A documentação definida nos incisos I, II, III e IV deste artigo somente será complementada mediante prévio e reiterado aviso público que assegure ampla participação de todos os interessados.
Justificativa: A realização de chamamento público não é uma faculdade do Órgão Regulador, mas uma obrigação que ratifica seu papel de garantidor do modelo de competição. As regras e a documentação deverão ser objetivas para não prejudicar a clareza. No curso do chamamento e do processo de outorga das autorizações, a Anatel deverá abster-se de solicitar documentação adicional, isto é, os documentos devem estar compreendidos nos avios e instrumentos convocatórios.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 1217
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: 1) Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472/97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: 2) Art.18, Inciso I,Alínea c : declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço.
Justificativa: 1)Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema, sugerimos seja considerado o seguinte texto 2)Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a nova redação.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 1259
Autor da Contribuição: TCelSulNd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: 1) Art. 18. Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472/97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: 2) Art.18, inciso I, alínea c : declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação 3) Art.18, inciso III, alínea a : declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. 4) Art.18, inciso IV, alínea e: (Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão ás alíneas b) e c) do inciso IV) 5) Art.18 parágrafo único : Sugere-se a eliminação da disposição.
Justificativa: 1) Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema, sugere-se a alteração: 2) Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a seguinte nova redação 3) O mero pedido de falência não afasta a idoneidade financeira da empresa, inclusive porque pode ser improcedente. Sugere- se, pois, alteração da disposição para, onde consta não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida , passe a constar não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. 4) Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão às alíneas b) e c), do inciso IV do artigo 18. Outrossim, considerando a possibilidade de verificação de regularidade fiscal por sistemas on line , parece desnecessário estender tal exigência de prova de regularidade fiscal a todas as localidades em que uma empresa eventualmente tenha tido sede 5) A LGT, em seu artigo 133, trata, exaustivamente, de todas a condições a que deve atender o interessado. Assim, não resta à Agência poder discricionário para, a seu critério, exigir documentação adicional. Além disso, a possibilidade de exigir documentos adicionais casuisticamente e sem previsão abstrata, de alcance imediato e geral, é ofensiva aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, a cuja observância está a Anatel obrigada. Sugere-se a eliminação da disposição
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 1315
Autor da Contribuição: Telet-2
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugestão Alterar a redação do artigo. Substitutivo Art. 18. ... I - Habilitação jurídica: ... c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço, nos termos do inciso VIII, do Art.3 , deste regulamento.
Justificativa: Fundamentação A alteração proposta visa vincular a declaração às definições de autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, dada por esta proposta de regulamento. Para dar maior clareza é preciso mencionar a definição trazida no artigo 3 .
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 1312
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: 1) Art.18,inciso I, alínea c : declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço, nos termos do inciso VIII, do Art.3 , deste regulamento. 2) Art.18,inciso II, alínea a: certidão do registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966; 3) Art.18, inciso II, alínea b: atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade com características técnicas compatíveis com as exigidas na licitação; (INCLUIR) álínea c: relação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; 4) Art.18, inciso III, alínea a: balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; (INCLUIR) alínea b: certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica
Justificativa: 1) A alteração proposta visa vincular a declaração às definições de autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, dada por esta proposta de regulamento. Para dar maior clareza é preciso mencionar a definição trazida no artigo 3 . 2)O CREA, na condição de autarquia especial, responsável pelo registro da atividade profissional da área de engenharia, expede certidões e não declarações, como consta na redação original desta proposta de regulamentação. 3) A declaração do representante legal da pretendente, ou seja, do próprio interessado não têm o condão de comprovar aptidão para o desempenho de atividade. Para comprovar a referida aptidão é preciso haver demonstração de desempenho anterior dessas atividades, que pode ser feita através de atestados. 4) A alteração proposta visa dar condições objetivas para a Administração avaliar a real situação financeira da pretendente, e com isso determinar sua qualificação econômico-financeira para a autorização pretendida.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 1081
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: sugerimos a supressão do parágrafo único do artigo 18.
Justificativa: Os incisos I, II, III e IV do artigo 18 contém uma lista detalhada dos documentos que as empresas interessadas em explorar o SME deverão apresentar à ANATEL. A definição da documentação necessária para apresentação do pedido de autorização de SME só pode vir a beneficiar e agilizar o procedimento de obtenção de autorização, uma vez que as empresas já saberão, ao certo, quais documentos deverão providenciar para a apresentação de seus respectivos pedidos de autorização à ANATEL. Assim é que a hipótese contida no parágrafo único do artigo 18 não apenas traz incerteza às empresas, como também provavelmente acarretará na dilação do prazo de análise do pedido, o que só vem a prejudicar as empresas interessadas em explorar o SME e os consumidores à espera do serviço.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 1040
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 18. ... I - Habilitação jurídica: c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço, nos termos do inciso VIII, do Art.3 , deste regulamento. ... II - Qualificação técnica: a) certidão do registro e quitação da pretendente junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA do local de sua sede, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966 b) certidão de acervo técnico, expedida pelo CREA, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico habilitado, qualificado e disponível para a realização do objeto da autorização III - Qualificação econômico-financeira: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Justificativa: A alteração proposta visa vincular a declaração às definições de autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, dada por esta proposta de regulamento. O CREA, na condição de autarquia especial, responsável pelo registro da atividade profissional da área de engenharia, expede certidões e não declarações, como consta na redação original desta proposta de regulamentação. Além disso, o exercício regular da Engenharia depende não apenas do registro da empresa e do profissional junto ao CREA, mas também de estarem ambos quites com as anuidades da autarquia. Vide comentário feito no item anterior. De acordo com a Lei N 5.194, de 24 de dezembro de 1966, declaração do representante legal da pretendente, ou seja, do próprio interessado, bem como atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, não têm fé pública para comprovar aptidão para o desempenho de atividade, e muito menos a existência de pessoal técnico habilitado, qualificado e disponível para a realização de atividades na área de Engenharia. Apenas o CREA é o Órgão competente para emitir tal certidão. A alteração proposta visa dar melhores condições à Administração para avaliar a real situação financeira da pretendente, e com isso determinar sua qualificação econômico-financeira para a autorização pretendida
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 1119
Autor da Contribuição: Mundie-1A
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: 1) Art.18.: Observado o disposto no art. 165 combinado com o art. 92 da Lei 9.472/97, estando caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, deverá o requerente apresentar a seguinte documentação: 2) Art.18,Inciso I,Alínea c: declaração de que não é prestadora, coligada, controlada ou controladora de prestadora de Serviço Móvel Especializado na mesma área de prestação de serviço. 3) Art.18,Inciso III,Alínea a: declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. 4) Art.18,Inciso IV, Alínea e: (Equívoco na definição das certidões citadas nas alíneas b) e c), do inciso IV,artigo 18)) 5) Art.18,Parágrafo Único: (ELIMINAR)
Justificativa: 1) Para maior clareza e considerando as disposições legais atinentes ao tema; 2) Considerando as anteriores outorgas para a prestação do SME, sugere-se, para evitar dúvidas quanto à disposição, a nova redação; 3) O mero pedido de falência não afasta a idoneidade financeira da empresa, inclusive porque pode ser improcedente. Sugere- se, pois, alteração da disposição para, onde consta não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida , passe a constar não foi decretada sua falência ou em seu interesse deferida concordata. 4)Aparentemente, houve equívoco na definição das certidões que devem ser apresentadas em caso de mudança de sede, dada a remissão às alíneas b) e c), do inciso IV do artigo 18. 5)Considerando a possibilidade de verificação de regularidade fiscal por sistemas on line , parece desnecessário estender tal exigência de prova de regularidade fiscal a todas as localidades em que uma empresa eventualmente tenha tido sede.
 Item:  Art. 19
Art. 19. A autorizada deverá iniciar a exploração comercial do SME no prazo indicado em sua manifestação de interesse, a ser contado a partir da data de publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial da União. Parágrafo Único: O prazo a ser indicado na manifestação de interesse não poderá ser superior a 12 meses.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 1610
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 20
Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 1410
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Parágrafo Único: O serviço é considerado disponível e em operação quando há sinal adequado à sua prestação, na área de prestação do serviço.
Justificativa: Uma vez que a definição do termo sinal adequado à prestação do serviço não se encontra definido no Capítulo II do novo Regulamento, sugerimos inclui-la. Outrossim, de forma a adequar o texto deste Parágrafo Único à área geográfica em que o SME é prestado sugerimos a seguinte redação para este Parágrafo:
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 1373
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art. 20, parágrafo único Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão .
Justificativa: O artigo e parágrafo acima deverá ser escrito novamente, pelo fato de ser inespecífico e genérico. Não define o que é sinal adequado à prestação do serviço em uma determinada localidade. Não diz a que localidade está se referindo, se é a mesma explicitada no caput do artigo 20 , ou não. Daí, a necessidade da readequação de sua redação
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 1149
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Definir: a) sinal adequado à prestação do serviço b) área de prestação de serviço
Justificativa: O que se entende, exatamente, por sinal adequado à prestação do serviço em uma determinada localidade? Será considerado dessa forma o sinal de uma única ERB que atinja apenas uma única parcela da área de prestação de serviço? A expressão na localidade em questão está relacionada à área de prestação de serviço mencionada no caput do artigo 20? Sugere-se, para evitar dúvidas quanto à aplicação da disposição, a definição de tais pontos.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 1141
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal em 90% da localidade, em nível adequado para prestação do serviço.
Justificativa: Justificativa: Define-se o padrão mínimo para que se considere uma determinada localidade atendida.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 1059
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Comentário: Este parágrafo único deve ser modificado para equivalência ao exigido para o Sistema Móvel Celular item 6.13.2 da NGT 20/96, assegurando que na área de serviço a relação sinal ruído garanta um serviço de boa qualidade aos usuários em 90% da área, em 90% do tempo.
Justificativa:
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 1218
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Considerando o risco de interpretação da expressão sinal adequado à prestação do serviço e a necessidade de plena identificação do que seja uma determinada localidade , sugerimos que o texto contemple claramente definição de tais pontos.
Justificativa:
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 1262
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: O que se entende, exatamente, por sinal adequado à prestação do serviço em uma determinada localidade? Será considerado dessa forma o sinal de uma única ERB que atinja apenas uma única parcela da área de prestação de serviço? A expressão na localidade em questão está relacionada à área de prestação de serviço mencionada no caput do artigo 20? Sugere-se, para evitar dúvidas quanto à aplicação da disposição, a definição de tais pontos, a redação, conforme descrita, está vaga e muito pouco esclarecedora.
Justificativa:
 Item:  Art. 21
Art. 21. A transferência da autorização, do controle societário, ou aquisição do controle societário da autorizada, requerem prévia anuência da Anatel e a observância à regulamentação do SME.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 1411
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Art. 21. A transferência da autorização, do controle societário, ou aquisição do controle societário da autorizada, e a observância à regulamentação do SME.
Justificativa: É de se observar que com relação às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, quanto às alterações de seu controle societário, a LGT somente sujeita à aprovação prévia da Anatel tão somente alguns casos de transferência da autorização. Entretanto, na regulamentação ora sendo por nós comentada a Anatel estende, a nosso ver de forma equivocada, essa necessidade de aprovação prévia para os casos de transferência ou aquisição de controle societário. Desta forma sugerimos, quanto ao Capítulo V, a eliminação de todas as citações referentes à obrigatoriedade de prévia aprovação da Anatel com relação à transferência ou controle societário das prestadoras do SME.
 Item:  Art. 22
Art. 22.Para pleitear a transferência da autorização do SME, a interessada deverá: I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, apresentando documentação de acordo com o artigo 18 deste Regulamento; II - apresentar declaração firmada por seu representante legal comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do Termo de Autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada;
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 1041
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 22. II - apresentar declaração firmada pelo representante legal da empresa pretendente à sucessão, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do Termo de Autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada;
Justificativa: A alteração proposta tem por objetivo dar maior à situação prevista.
 Item:  Art. 23
Art.23. - A Transferência não será autorizada se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7 da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 1175
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 23. - A Transferência da Autorização não será permitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7 da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997.
Justificativa: A inserção é necessária, apenas por questões de uniformização de redação do Artigo 23 com os Artigos 22, 24 e 25, que tratam exatamente da mesma matéria.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 1331
Autor da Contribuição: PNeto
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.23. - A Transferência do termo de autorização não será autorizada se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7 da Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997
Justificativa: Artigo 23: sugerimos incluir após a palavra transferência , a expressão do termo de autorização , que nos parece foi omitida apenas por um lapso de digitação;
 Item:  Art. 24
Art. 24. A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 3 (três) anos do início efetivo da operação comercial do serviço, contado a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação.
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 1260
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 2 (dois) anos da obtenção de autorização e inicio efetivo da operação comercial do serviço, contados a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação ou adequação das atuais operadoras a esse regulamento
Justificativa: Essa proposta visa atender a consolidação do mercado a partir de 2002, quando se espera que se tenha concluído a antecipação das metas de universalização
 Item:  Art. 25
Art. 25. A transferência do termo de autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, poderá ser efetuada pela Anatel a qualquer momento, observado o disposto no artigo 22 deste Regulamento.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 1611
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 26
Art. 26. Para a transferência ou aquisição do controle societário da autorizada, a pretendente deverá enviar, à Anatel, requerimento contendo sua composição societária atual, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante dos incisos I, III e IV do artigo 18 deste Regulamento, no que couber.
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 1612
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 27
Art. 27. A Anatel após o recebimento do pedido de transferência de autorização; do controle societário; ou aquisição do controle societário da autorizada, terá o prazo de três meses para analisá-lo e, se for o caso, emitir os atos necessários à sua efetivação. Parágrafo Único. Caso o pedido não esteja corretamente instruído, o prazo ficará suspenso até o cumprimento da exigência.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 1083
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 27. A Anatel, após o recebimento do pedido de transferência de autorização; do controle societário ou aquisição do controle societário da autorizada, terá o prazo de três meses para analisá-lo e, se for o caso, emitir os atos necessários à sua efetivação. Parágrafo único. Se a Anatel não emitir decisão dentro do prazo devido, considerar-se-á o pedido apresentado como aprovado pela Anatel.
Justificativa: Acreditamos que o prazo de 3 (três) meses, sugerido por esta D. Agência, proporciona tempo adequado para que os técnicos de todas as áreas competentes da Anatel possam analisar e emitir seus respectivos pareceres/informes sobre os pedidos de autorização de SME e para que a análise dos mesmos seja concluída. Por acreditar também que as empresas interessadas em explorar o SME e muito menos a população não podem vir a ser prejudicados pela excessiva demora no exame dos referidos pedidos, sugerimos que se a análise dos pedidos em questão não for concluída em 3 (três) meses, poder-se-á considerá-los como aprovados pela ANATEL, como segue:
 Item:  Art. 28
Art. 28. A autorizada de SME pode, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, bem assim transferências de ações ou cotas ou, ainda, realizar aumento de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do controle societário da autorizada.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 1613
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 29
Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua efetivação.
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 1084
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de registro do documento no órgão competente. (grifamos nossa sugestão)
Justificativa: A data exata do início da contagem do prazo para apresentação da documentação devida à ANATEL não está clara. A expressão efetivação da alteração contratual pode dar margem a mais de uma interpretação quanto à data exata de sua realização. Redação sugerida ao dispositivo, para maior certeza do mesmo.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 1332
Autor da Contribuição: PNeto
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua data de registro no órgão competente.
Justificativa: Artigo 29: a expressão efetivação é vaga e deve ser substituída por data de registro no órgão competente ;
 Item:  Art. 30
Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 1263
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.30: Propõe-se a supressão deste artigo
Justificativa: Em virtude do disposto neste capítulo, sob o título Da Autorização estar disposto na LGT, em seu art. 138, propõe-se a supressão do art. 30, por sua desnecessidade
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 1374
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.30 Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 .
Justificativa: Em virtude do disposto neste capítulo, sob o título Da Autorização estar disposto na LGT, em seu art. 138, propõe-se a supressão do art. 30, por sua desnecessidade.
 Item:  TÍTULO IV - DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SME
CAPÍTULO I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Art. 33. Constituem deveres dos Usuários, além daquelas estabelecidas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997, os seguintes: I apresentar para habilitação do serviço, Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel; II - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; III - indenizar à Prestadora de SME por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. CAPÍTULO III DO PREÇO DO SERVIÇO Art. 34. O preço do SME será livre, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. 1 As prestadoras deverão dar ampla publicidade de sua tabela de preços, de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. CAPÍTULO IV DO CONTRATO DE TOMADA DE ASSINATURA Art. 35. A prestação do SME é condicionada à celebração do Contrato de Tomada de Assinatura entre a Autorizada e o pretendente Assinante. Art. 36. A Autorizada de SME deve fornecer ao Assinante, quando da assinatura do Contrato de Tomada de Assinatura, Manual do SME que deve conter, no mínimo: I - regulamento do serviço; II - informações necessárias ao bom uso do serviço; III critérios de cobrança do serviço Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e/ou regulamentares. 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. 2 Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura. CAPÍTULO V DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS E CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS SEÇÃO I DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS Art. 38. A entrega do documento de cobrança ao Assinante, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento. Art. 39. O documento de cobrança apresentado pela Autorizada ao Assinante deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Art. 40. Havendo concordância do assinante poderão ser cobrados valores referentes a utilização de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, por meio do documento de cobrança do SME, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Parágrafo Único. A cobrança de outros serviços, por intermédio da Autorizada de SME, deve ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetiva prestação do serviço, sob pena de prescrição. Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência. 1 . A inadimplência caracteriza-se pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, na data de vencimento, sem contestação pelo Assinante. 2 . A Autorizada deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão do serviço. Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva da Estação Móvel do Assinante e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito. Art. 43. A apresentação da contestação dos débitos, por parte do Assinante, suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos Artigos 41 e 42 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da Prestadora. Art. 44. O Assinante, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa. Art. 45. A Autorizada responde pelos danos de qualquer natureza em razão de informação inverídica de inadimplência. Art. 46. O Assinante inadimplente pode efetuar a qualquer momento o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, devendo a Autorizada retirar a informação de inadimplência e restabelecer o serviço em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração ou comprovação do pagamento pelo Assinante ou, ainda, do recebimento pela Prestadora de comprovação do pagamento via sistema bancário, se não houver sido rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação de SME. Art. 47. As quitações de débito relativas a contratos rescindidos habilitam os assinantes a pleitear novo atendimento junto à Prestadora de SME. SEÇÃO II DA CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 . O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 . Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança Art. 49. A contestação de débitos, em todas as hipóteses, pode ser apresentada pessoalmente pelo Assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, ou por qualquer meio de comunicação à distância. Parágrafo único. A contestação feita pelo Assinante deve ser processada pela Prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução., Art. 50. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. CAPÍTULO VI DA DISPONIBILIDADE DE FACILIDADES INERENTES À PLATAFORMA Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 1614
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art. 31
Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 1375
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art. 31, incisos I e III (propõe-se a supressão destes incisos) I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica .
Justificativa: Em virtude das obrigações já estarem previstas na LGT propõe-se a supressão destes incisos.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 1264
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.31, inciso I: Propõe-se a supressão deste inciso. Art.31, inciso II: Propõe-se a supressão deste inciso.
Justificativa: Em virtude das obrigações já estarem previstas na LGT propõe-se a supressão destes incisos.
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 1241
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugerimos a exclusão do item I.
Justificativa: as condições da prestação de serviço adequado (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas) não de aplicam aos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, como é o caso do SME. Tais preceitos são aplicados com exclusividade aos serviços de telecomunicações prestados em regime público, valendo destacar que, nos termos do que preceitua o art. 128 da LGT, a Agência, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração de serviço no regime privado, observará a exigência de mínima intervenção na vida privada. Portanto, não há justificativa legal para a manutenção do referido inciso.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 1333
Autor da Contribuição: PNeto
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.31, inciso I: Propõe-se a supressão deste artigo e seu inciso I
Justificativa: Artigo 31, Inciso I: esse dispositivo deve, a nosso ver, ser eliminado, já que contém obrigações tais como modicidade de tarifas por exemplo -- que se aplicam somente a serviços prestados em regime público, como dispõe o Artigo 46, da Resolução No. 73, de 25.11.1998, que aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Entendemos que houve mero engano na redação desse artigo, já que logo a seguir, no seu Artigo 34, a Consulta Pública deixa expressa a liberdade de preços, característica do serviço prestado no regime privado;
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 1261
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Oferecer Planos de Serviços e atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica
Justificativa: A alteração da redação proposta, visa a necessidade de se ter uma regulamentação específica para a elaboração de planos de serviços e metas de qualidade com o objetivo de disciplinar condições mínimas para o assinante
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 1086
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição:
Justificativa: - Acerca das regras gerais para prestação do SME, quis a Anatel estabelecer diversos deveres para as operadoras de SME, de modo a garantir os direitos dos usuários. Apesar de compreensível a preocupação da ANATEL com o atendimento à população, as disposições da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) devem ser observadas e respeitadas, principalmente, no caso em questão, no que concerne à competência delegada a esta D. Agência para legislar, bem como nos princípios norteadores dos Serviços Públicos e Privados de Telecomunicações, que bem distinguem esses serviços por suas naturezas, objetivos e características diferentes. Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8078, de 11.9.1990, na Lei n. 9472, de 16.7.1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica; ... (grifos nossos) (i) continuidade: - O Título II da LGT trata especificamente dos Serviços Prestados em Regime Público. O capítulo I deste Título trata das obrigações das prestadoras de serviços públicos. São estas as obrigações de universalidade e continuidade. Assim, a LGT deixa claro que a obrigação de continuidade do serviço, a ser regulada pela ANATEL, restringe-se, tão somente, aos serviços públicos de telecomunicações. - Isso não quer dizer que as operadoras de SME, simplesmente por prestarem um serviço privado, não devam ou não irão atentar para a continuidade do serviço que prestam. O que é importante notar é que essas empresas atuam no mercado privado, onde a competição dita as regras. Por isso, preocupam-se sim em assegurar não apenas a continuidade do serviço, como também a disponibilidade de serviços acessórios e diferenciados a seus clientes. - A ANATEL deve visar à desregulamentação do setor. O consumidor não estará fragilizado, mas sim muito mais seguro porque haverá competição e a escolha pela melhor operadora estará em suas mãos. Se uma empresa não lhe oferecer determinado tipo de serviço ou oferecê-lo de maneira não-satisfatória, o usuário terá o pleno direito de rescindir seu contrato atual e contratar os serviços de outra empresa que melhor lhe atenda. - A regulamentação deve adaptar-se ao novo quadro dos serviços de telecomunicações, estabelecido pela privatização e ratificado pela LGT, em seu art. 128, I, segundo o qual, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, a ANATEL observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra. (ii) atualidade - Exigir, na lei, atualidade das operadoras de SME demonstra a descrença injustificada da ANATEL com relação às empresas que irão prestar o SME. Essas empresas estarão atuando no mercado privado. Por isso, é claro estarão buscando sempre a última tecnologia para oferecer a seus clientes. Os players do mercado estarão interessados em prestar o melhor serviço possível a seus usuários, de modo a garantir e obter o maior número possível de clientes. Isso é uma realidade do mercado privado, trazida pela competição e que deve merecer o amparo da ANATEL. (iii) cortesia na prestação do serviço - ANATEL não pode interferir no modo como uma empresa privada trata seus clientes. No mercado privado, é interesse das empresas atender seus clientes não apenas de maneira educada, mas sim de maneira diferenciada e personalizada. Ainda que essa não fosse a situação, não caberia à ANATEL determinar o modo de atuação detalhado de uma empresa privada. - Está claro, pelo artigo 19, X, da LGT, que cabe à ANATEL expedir normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado. No entanto, tais normas devem restringir-se à delimitação da prestação do serviço no que diz respeito à utilização de radiofrequências e à comprovação de capacidade técnica e financeira para a obtenção de uma autorização. - A obrigação de cortesia no tratamento ao público é imperativo de Direito Administrativo, que rege a atividade dos agentes da Administração Pública perante a população em geral. E, mais uma vez, isso não quer dizer que as empresas não devem ser ou não serão educadas no tratamento com seus clientes, mas sim que não é competência da ANATEL expedir regras sobre o assunto e a atuação da Agência deve pautar-se na competência que lhe foi delegada por Lei. (iv) modicidade das tarifas - Gostaríamos de relembrar essa Agência que a tarifa é prevista como meio de remuneração das prestadoras de serviços públicos, e não de serviços privados de telecomunicações, como prevê a LGT, em seu artigo 83, parágrafo único, segundo o qual a concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários e por outras receitas alternativas... (grifamos) - É de fundamental importância notar que a ANATEL transcreveu para essa proposta de regulamento do SME os pressupostos para a outorga de concessão de exploração de serviços públicos, expressamente previstos no art. 46 e parágrafos do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (Resolução n. 73/98).
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 1087
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: O SME é um serviço privado e deve ser tratado como tal. É mister que principalmente essa nova regulamentação do setor de telecomunicações, editada após a privatização, respeite a distinção intrínseca e reconhecida pela LGT, existente entre os serviços públicos e privados de telecomunicações.
Justificativa: - Acerca das regras gerais para prestação do SME, quis a Anatel estabelecer diversos deveres para as operadoras de SME, de modo a garantir os direitos dos usuários. Apesar de compreensível a preocupação da ANATEL com o atendimento à população, as disposições da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) devem ser observadas e respeitadas, principalmente, no caso em questão, no que concerne à competência delegada a esta D. Agência para legislar, bem como nos princípios norteadores dos Serviços Públicos e Privados de Telecomunicações, que bem distinguem esses serviços por suas naturezas, objetivos e características diferentes. Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei n 8078, de 11.9.1990, na Lei n. 9472, de 16.7.1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica; ... (grifos nossos) (i) continuidade: - O Título II da LGT trata especificamente dos Serviços Prestados em Regime Público. O capítulo I deste Título trata das obrigações das prestadoras de serviços públicos. São estas as obrigações de universalidade e continuidade. Assim, a LGT deixa claro que a obrigação de continuidade do serviço, a ser regulada pela ANATEL, restringe-se, tão somente, aos serviços públicos de telecomunicações. - Isso não quer dizer que as operadoras de SME, simplesmente por prestarem um serviço privado, não devam ou não irão atentar para a continuidade do serviço que prestam. O que é importante notar é que essas empresas atuam no mercado privado, onde a competição dita as regras. Por isso, preocupam-se sim em assegurar não apenas a continuidade do serviço, como também a disponibilidade de serviços acessórios e diferenciados a seus clientes. - A ANATEL deve visar à desregulamentação do setor. O consumidor não estará fragilizado, mas sim muito mais seguro porque haverá competição e a escolha pela melhor operadora estará em suas mãos. Se uma empresa não lhe oferecer determinado tipo de serviço ou oferecê-lo de maneira não-satisfatória, o usuário terá o pleno direito de rescindir seu contrato atual e contratar os serviços de outra empresa que melhor lhe atenda. - A regulamentação deve adaptar-se ao novo quadro dos serviços de telecomunicações, estabelecido pela privatização e ratificado pela LGT, em seu art. 128, I, segundo o qual, ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, a ANATEL observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que a liberdade será a regra. (ii) atualidade - Exigir, na lei, atualidade das operadoras de SME demonstra a descrença injustificada da ANATEL com relação às empresas que irão prestar o SME. Essas empresas estarão atuando no mercado privado. Por isso, é claro estarão buscando sempre a última tecnologia para oferecer a seus clientes. Os players do mercado estarão interessados em prestar o melhor serviço possível a seus usuários, de modo a garantir e obter o maior número possível de clientes. Isso é uma realidade do mercado privado, trazida pela competição e que deve merecer o amparo da ANATEL. (iii) cortesia na prestação do serviço - ANATEL não pode interferir no modo como uma empresa privada trata seus clientes. No mercado privado, é interesse das empresas atender seus clientes não apenas de maneira educada, mas sim de maneira diferenciada e personalizada. Ainda que essa não fosse a situação, não caberia à ANATEL determinar o modo de atuação detalhado de uma empresa privada. - Está claro, pelo artigo 19, X, da LGT, que cabe à ANATEL expedir normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado. No entanto, tais normas devem restringir-se à delimitação da prestação do serviço no que diz respeito à utilização de radiofrequências e à comprovação de capacidade técnica e financeira para a obtenção de uma autorização. - A obrigação de cortesia no tratamento ao público é imperativo de Direito Administrativo, que rege a atividade dos agentes da Administração Pública perante a população em geral. E, mais uma vez, isso não quer dizer que as empresas não devem ser ou não serão educadas no tratamento com seus clientes, mas sim que não é competência da ANATEL expedir regras sobre o assunto e a atuação da Agência deve pautar-se na competência que lhe foi delegada por Lei. (iv) modicidade das tarifas - Gostaríamos de relembrar essa Agência que a tarifa é prevista como meio de remuneração das prestadoras de serviços públicos, e não de serviços privados de telecomunicações, como prevê a LGT, em seu artigo 83, parágrafo único, segundo o qual a concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários e por outras receitas alternativas... (grifamos) - É de fundamental importância notar que a ANATEL transcreveu para essa proposta de regulamento do SME os pressupostos para a outorga de concessão de exploração de serviços públicos, expressamente previstos no art. 46 e parágrafos do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (Resolução n. 73/98).
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 1042
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 31. III - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço; IV indenizar terceiros por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, diretamente ou através de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nesses casos.
Justificativa: Correção da numeração. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, define no 6 do seu Artigo 37: Art.37. ... 6 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo nosso); a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, categoria na qual se incluem os prestadores do SME. Tendo em vista, ainda, que esta proposta de regulamento incluiu no inciso III de seu Art.33 a responsabilidade civil do usuário, já prevista no Art.159 do Código Civil Brasileiro, cabe também incluir no mesmo regulamento a responsabilidade objetiva do prestador de serviço (autorizada), apesar de já prevista na Constituição Federal.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 1176
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Excluir o Inciso I deste Artigo.
Justificativa: As disposições do Artigo 31, Inciso I, acima transcritas, a nosso ver, não devem se aplicar ao SME porque, consoante o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução No. 73, de 25.11.1998, os conceitos de serviço adequado e modicidade de tarifas aplicam-se exclusivamente aos serviços prestados em regime público, o que não é o caso do SME (Artigo 46 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Por essa razão, sugerimos a eliminação do Inciso I conforme acima. Isto não significa, todavia, que a qualidade do Serviço deva ou possa ser relegada a segundo plano. Muito pelo contrário. Afinal, em um ambiente que se pretende seja o mais competitivo, aquele que não primar pela qualidade dos serviços que presta estará certamente fadado ao insucesso e à perda de todos os seus clientes para os concorrentes que apresentarem melhor desempenho. São essas as leis do mercado! Ciente dessa realidade, a Nextel tem investido consideráveis recursos financeiros não apenas no desenvolvimento de novas tecnologias que visem a proporcionar um Serviço cada vez mais ágil e eficiente a custos menores -- como também no treinamento e aprimoramento dos seus quadros profissionais. Afinal, mais difícil do que ganhar novos clientes, todos sabem, é mantê-los satisfeitos. Sem isso, não há sobrevivência. Em vista disso, a Nextel apoia e enaltece a iniciativa de se prever a existência de metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras do SME. Mais do que isso, a Nextel entende também que, em respeito ao usuário do Serviço, essas metas devem ser estabelecidas dentro do mais curto espaço de tempo possível.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 1142
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: II - atender Metas de Qualidade definidas neste Regulamento e em regulamentação específica.
Justificativa:
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 1148
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Propomos a eliminação do inciso I do Artigo 31, conforme previsto originalmente na proposta submetida a consulta pública, ficando agora como inciso I do artigo 31, o atendimento as metas de qualidade.
Justificativa: As disposições do Inciso I do Artigo 31 proposto, a nosso ver, não devem ser impostos ao SME. Isto porque, consoante o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução No. 73, de 25.11.1998, os conceitos de serviço adequado , aplicam-se exclusivamente aos serviços prestados em regime público, o que não é o caso do SME (Artigos 43 a 46 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Como sendo um serviço prestado em regime privado, o SME deve condicionar-se tão somente aos preceitos contidos nos Artigos 52 a 55 do referido Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. Artigos esses que, aliás, nada mais fazem do que reproduzir e, portanto, reiterar os preceitos de liberdade anteriormente estabelecidos na LGT em seus Artigos 127 e seguintes. Vale ressaltar, ainda, que sendo a liberdade a regra aplicável aos serviços prestados em regime privado, cabe exclusivamente ao mercado usuário desses serviços determinar de modo natural e livre de interferências as metas e parâmetros qualitativos esperados de cada prestadora. Ao órgão regulador compete nesse caso, apenas, determinar e zelar pela manutenção das condições objetivas e subjetivas necessárias e que um dia tenham sido demonstradas pela proponente prestadora do Serviço, a fim de obter a sua correspondente autorização.
 Item:  Art. 32
Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 1177
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 32 O Assinante do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.
Justificativa: A expressão usuário empregada nos Artigos 32 e 33 acima transcritos é a nosso ver imprópria, devendo ser substituída pela expressão assinante . Isto porque, a relação jurídica com a prestadora do Serviço é mantida por este não pelo primeiro. Muito embora usuário e assinante muitas vezes possam se confundir na mesma figura, quando este último é uma pessoa natural, nos demais casos o usuário poderá simplesmente ser um funcionário da empresa assinante do serviço e, nessa circunstância, é a esta que a regulamentação proposta deve impor direitos e deveres.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 1089
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Entendemos que não foi delegada competência à ANATEL para que esta possa estabelecer se há e em que casos fica caracterizada a existência de relação de consumo entre prestadora e usuário de serviços. Entendemos que o estabelecimento das determinações contidas nos artigos 32 e 33 do Regulamento proposto ultrapassa a competência da ANATEL, interferindo em seara diversa da de sua atuação, para a qual há legislação e órgãos específicos de atuação.
Justificativa:
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 1317
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: 1) Art. 32 O Usuário do SME, definido nos termos do artigo 3, inciso XXXIII, tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. 2) Artigo 32,Inciso I : ao conhecimento prévio, através do Assinante a que está vinculado, de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.
Justificativa: 1) Desnecessário indicar 2) Nos termos das definições propostas nos itens anteriores, há que se delimitar a relação mantida entre prestadoras e usuários. Sendo assim, para ser consistente com a estrutura proposta, é preciso que a relação mantida entre prestadora e usuário seja sempre intermediada pelo Assinante.
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 1265
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.32, inciso I: Propõe-se a supressão deste inciso.
Justificativa: A regra estabelecida neste artigo constitui-se em direito de todo consumidor, sendo obrigação de qualquer fornecedor informar as alterações na prestação dos serviços. Além disso, a própria LGT estabelece a proteção aos direitos do consumidor e não poderia ser diferente, sob pena de ser declarada inconstitucional.
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 1376
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art. 32 inciso I Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente . Texto a ser excluído.
Justificativa: A regra estabelecida neste artigo constitui-se em direito de todo consumidor, sendo obrigação de qualquer fornecedor informar as alterações na prestação dos serviços. Além disso, a própria LGT estabelece a proteção aos direitos do consumidor e não poderia ser diferente, sob pena de ser declarada inconstitucional. Portanto, dispicienda a presença deste inciso I, razão pela qual sugerimos a sua supressão.
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 1351
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 32 O Usuário do SME definido conforme inciso XXXIII do art. 3 , tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997: I a exigir do Assinante Pessoa Jurídica ao qual se encontra vinculado, informação prévia de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.
Justificativa: As modificações propostas neste capítulo visam enfatizar a ausência de vinculação do usuário com a prestadora e a delimitação da responsabilidade civil decorrente da oferta e do consumo do serviço por parte do assinante pessoa jurídica.
 Item:  Art. 33
Art. 33. Constituem deveres dos Usuários, além daquelas estabelecidas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997, os seguintes: I apresentar para habilitação do serviço, Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel; II - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; III - indenizar à Prestadora de SME por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 1318
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.33,inciso III: indenizar a Prestadora do SME, através do Assinante a que estiver vinculado, por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção.
Justificativa: Nos termos das definições propostas nos itens anteriores, há que se delimitar a relação mantida entre prestadoras e usuários, que deve ser sempre intermediada pelo Assinante
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 1090
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: idem Art. 32
Justificativa:
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 1178
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 33. Constituem deveres dos Assinantes, além daquelas estabelecidas na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei n 9.472 de 16 de julho de 1997, os seguintes:
Justificativa: idem Art. 32
 Item:  Art.34
Art. 34. O preço do SME será livre, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. 1 As prestadoras deverão dar ampla publicidade de sua tabela de preços, de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados.
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 1061
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: O preço do SME deve constar de seus planos de serviços e consequentemente serem homologados pela Anatel, a exemplo do que ocorre com os planos de serviços do SMC
Justificativa:
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 1279
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: O preço do SME será autorizado pela ANATEL, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.
Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472/97
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 1210
Autor da Contribuição: splice-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Sugerimos: O preço deverá ser homologado pela Anatel, para reprimir toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico;
Justificativa:
 Item:  Art. 35
Art. 35. A prestação do SME é condicionada à celebração do Contrato de Tomada de Assinatura entre a Autorizada e o pretendente Assinante.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 1091
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: O contrato entre a operadora de SME e o usuário é um contrato de direito privado e, como dito acima, não cabe à ANATEL interferir a respeito. Embora esteja previsto na LGT, art. 127, III, o respeito ao direito dos usuários como uma das finalidades básicas da prestação dos serviços privados de telecomunicações, essa Agência não pode esquecer e atropelar o princípio da mínima intervenção na vida privada, sendo a regra a liberdade, como dispõe o art. 128 da LGT, caput e I.
Justificativa:
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 1101
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 35. A prestação do SME é condicionada à celebração do Contrato de Tomada de Assinatura entre a Autorizada e o pretendente Assinante. Parágrafo Único. Os contratos de prestação do STFC nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional serão considerados celebrados com cada Prestadora, por adesão, quando o Assinante do SME desejar acessar estes serviços abertos à correspondência pública.
Justificativa: Quando o Assinante acessa serviços que o provedor de SME não tem autorização para prestar, tem de estar amparado por algum instrumento contratual
 Item:  Art. 36
Art. 36. A Autorizada de SME deve fornecer ao Assinante, quando da assinatura do Contrato de Tomada de Assinatura, Manual do SME que deve conter, no mínimo: I - regulamento do serviço; II - informações necessárias ao bom uso do serviço; III critérios de cobrança do serviço
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 1615
Autor da Contribuição: PVGPA
Data da Contribuição: 25/04/2000
Contribuição: Alterar redação.
Justificativa:
 Item:  Art.37
Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e/ou regulamentares. 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. 2 Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura.
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 1352
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: (...) 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser solicitada ao Assinante ao qual o usuário se encontra vinculado e efetivada sob responsabilidade deste em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais.
Justificativa: O artigo deve ser modificado porque em seu conteúdo está presente uma relação direta entre o usuário e a prestadora, quando, de fato, o usuário terá vínculo com um assinante
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 1353
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: (...) 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser solicitada ao Assinante ao qual o usuário se encontra vinculado e efetivada sob responsabilidade deste em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais.
Justificativa: O artigo deve ser modificado porque em seu conteúdo está presente uma relação direta entre o usuário e a prestadora, quando, de fato, o usuário terá vínculo com um assinante
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 1180
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: 1 A desativação da Estação Móvel por pedido do Assinante, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 2 (dois) dias úteis, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais.
Justificativa: Aplicam-se a esta disposição nossos comentários acima com relação ao emprego do termo assinante ao invés de usuário . O prazo de dois dias úteis dará à operadora maiores condições de assegurar o cumprimento dessa obrigação perante o assinante
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 1211
Autor da Contribuição: splice-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Sugerimos: O contrato de Tomada de Assinatura poderá ser rescindido: I A pedido do Assinante , com 30 dias de antecedência II Por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e/ou regulamentares;
Justificativa:
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 1320
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.37, 1 : A desativação de uma Estação Móvel por pedido do Assinante deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (...)
Justificativa: Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços é firmado com os Assinantes e não com os Usuário, a desativação das estações só pode ser feita a pedido do Assinante.
Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 1334
Autor da Contribuição: pneto
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art.37, inciso II, 1 : A desativação da Estação Móvel por pedido do Assinante, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais.
Justificativa: Artigo 37, 1 : sugerimos substituir a expressão Usuário , por Assinante . A relação contratual da prestadora de SME se estabelece, na verdade, com o Assinante do Serviço, devendo ser portanto este quem tem o direito de solicitar a desativação de determinada estação;
 Item:  Art. 38
Art. 38. A entrega do documento de cobrança ao Assinante, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 1282
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Incluir Parágrafo Único Toda vez que houver uma reclamação de conta é vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta mensal detalhada , em até 03 ( três meses ) após a data da emissão da conta de serviços, e quando requerida expressamente pelo usuário para sanar dúvidas discriminadas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto n 2.181/97, que regulamenta a Lei n 8.078, de 11 de dezembro de 1990, salvo se ocorrer reincidência desmotivada caracterizada pela repetição, da mesma forma da(s) reclamação(ões) anteriormente apresentada(s). Após esse prazo, o atendimento da solicitação do usuário será facultativo por parte da operadora de SMC.
Justificativa: A inserção desse parágrafo visa o disposto Lei 8.078/90
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 1092
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: A ANATEL não deve interferir no modo como será feita a cobrança dos débitos pelas empresas privadas. A relação prestadora-usuário é uma relação de direito privado e por isso, submetida a regras de Direito Privado, como o Direito Civil e o Direito do Consumidor.
Justificativa:
 Item:  Art. 40
Art. 40. Havendo concordância do assinante poderão ser cobrados valores referentes a utilização de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, por meio do documento de cobrança do SME, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Parágrafo Único. A cobrança de outros serviços, por intermédio da Autorizada de SME, deve ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetiva prestação do serviço, sob pena de prescrição.
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 1104
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 40. Aos assinantes poderão ser cobrados valores referentes a utilização de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, por meio do documento de cobrança do SME, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores.
Justificativa: Não deve ser facultativa a cobrança de outros serviços de telecomunicações que não o SME.
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 1144
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Parágrafo Único. A cobrança de outros serviços, por intermédio da Autorizada de SME, deve ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetiva prestação do serviço. Após esse prazo, a cobrança poderá ser feita por conta de serviços separada. O prazo de prescrição será o definido em lei.
Justificativa: Justificativa: A prescrição é assunto já tratado em lei, de ordem pública, que não se revoga por meio de norma infralegal editada pela Poder Executivo.
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 1230
Autor da Contribuição: Ceterp-1
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: A proposta de redação do parágrafo único do art. 40 não nos parece correta, ao determinar a prescrição, em 90 dias, do direito de cobrança de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, contados da efetiva prestação. O regulamento, em razão do princípio da compatibilidade vertical das normas jurídicas, não é juridicamente instrumento hábil para tratar do instituto da prescrição, que, salvo melhor juízo, deverá ser regulado por lei específica, sob pena de ser regulado pela regra geral constante do código civil
Justificativa:
 Item:  Art. 41
Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência. 1 . A inadimplência caracteriza-se pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, na data de vencimento, sem contestação pelo Assinante. 2 . A Autorizada deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão do serviço.
Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 1266
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.41 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 1181
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço de chamadas originadas, exceto pelo acesso aos números de emergência, ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 15 (quinze) dias de inadimplência e desde que o Assinante tenha sido devidamente comunicado com antecedência. Parágrafo Único - Transcorridos 15 (quinze) dias da suspensão das chamadas originadas, e continuando o Assinante inadimplente, a Autorizada pode suspender o provimento do serviço de chamadas recebidas também.
Justificativa: Parece-nos mais uma vez que foram utilizados aqui conceitos típicos aplicáveis a Assinantes de STFC, que por todas as suas características, devem ter prazos mais dilatados antes que o serviço, que no caso do STFC é essencial, possa ser desativado. As regras aplicáveis ao SME , por sua vez, pelas suas próprias características e mobilidade do Serviço, devem permitir à Autorizada a ação mais rápida para evitar fraudes ou contratações do serviço, de má fé ou para uso indevido.
Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 1152
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: (ELIMINAR)
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. Quando o prestador do serviço de telecomunicação em regime privado opta por cobrar pelos serviços prestados a posteriori, ou seja, permite a fruição do serviço por determinado período de tempo para, só após, receber o preço devido pela prestação de tais serviços, está, não só prestando o serviço de telecomunicações contratado, como, também, concedendo crédito ao usuário. Diferente, no entanto, a situação de outros serviços, até mesmo serviços públicos, em que estabelece-se o pagamento contra a prestação do serviço ou antecipadamente. Veja-se, por exemplo, os serviços de transporte aéreo, os serviço de transporte municipal, serviços postais, a utilização de rodovias, pagos antecipadamente ou no ato. Note-se bem que, no caso dos serviços prestados em regime privado, a escolha da sistemática de cobrança de preço caberá ao prestador. É que, como já ponderado, só pode o Poder Público impor condicionamentos à prestação do serviço excepcionalmente e desde que associados a específica finalidade de interesse público. A fixação de prazo para a suspensão do serviço é indevida e injustificável interferência na prestação do serviço, sabendo-se, ainda, que sendo fim legítimo da atividade do prestador o lucro, não pode ser obrigado a, por 30 dias, abster-se de providências que (i) lhe auxiliem na percepção do preço devido por serviços já prestados e (ii) impeçam o agravamento do prejuízo. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Nem se argumente que a interferência da Anatel se justificaria sob a ótica da proteção ao consumidor. Qualquer proceder não determinado ou autorizado pela lei é defeso à Administração Pública, regida que se encontra pelo princípio da legalidade (CF, artigo 37, caput). Além disso, determina a Constituição Federal que a defesa do consumidor, pelo Estado, seja promovida na forma da lei (art. 5 , XXXII) e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei (art. 5 , inciso II). Além disso, e retomando o enfoque referente à concessão de crédito, tem-se que não pode a Anatel determinar a qualquer prestador de serviço que conceda crédito. Assim, ainda que, por remota hipótese, pudesse prevalecer a impossibilidade de suspensão do serviço antes de decorridos 30 dias do inadimplemento, não haveria como obrigar o prestador a continuar concedendo crédito. Logo, o serviço teria que ser pago antecipadamente ou chamada a chamada. Outrossim, sobre a inclusão do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, trata-se de questão disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, que não impõe a observância de condições tais como a rescisão do contrato com o devedor ou observância de determinado lapso temporal. Cabe lembrar, por fim, que ao baixar a disciplina dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado tem a Anatel o dever de observar todos os princípios regedores de sua atividade, especialmente o da legalidade, como relembra o artigo 127 da LGT, in verbis: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ( ) Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 1377
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.41 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminaçãodos artigos em referência.
 Item:  Art. 42
Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva da Estação Móvel do Assinante e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito.
Contribuição N°: 261
ID da Contribuição: 1378
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.42: Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se,assim, a eliminação do artigo em referência.
Contribuição N°: 262
ID da Contribuição: 1155
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: (ELIMINAR)
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. Quando o prestador do serviço de telecomunicação em regime privado opta por cobrar pelos serviços prestados a posteriori, ou seja, permite a fruição do serviço por determinado período de tempo para, só após, receber o preço devido pela prestação de tais serviços, está, não só prestando o serviço de telecomunicações contratado, como, também, concedendo crédito ao usuário. Diferente, no entanto, a situação de outros serviços, até mesmo serviços públicos, em que estabelece-se o pagamento contra a prestação do serviço ou antecipadamente. Veja-se, por exemplo, os serviços de transporte aéreo, os serviço de transporte municipal, serviços postais, a utilização de rodovias, pagos antecipadamente ou no ato. Note-se bem que, no caso dos serviços prestados em regime privado, a escolha da sistemática de cobrança de preço caberá ao prestador. É que, como já ponderado, só pode o Poder Público impor condicionamentos à prestação do serviço excepcionalmente e desde que associados a específica finalidade de interesse público. A fixação de prazo para a suspensão do serviço é indevida e injustificável interferência na prestação do serviço, sabendo-se, ainda, que sendo fim legítimo da atividade do prestador o lucro, não pode ser obrigado a, por 30 dias, abster-se de providências que (i) lhe auxiliem na percepção do preço devido por serviços já prestados e (ii) impeçam o agravamento do prejuízo. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Nem se argumente que a interferência da Anatel se justificaria sob a ótica da proteção ao consumidor. Qualquer proceder não determinado ou autorizado pela lei é defeso à Administração Pública, regida que se encontra pelo princípio da legalidade (CF, artigo 37, caput). Além disso, determina a Constituição Federal que a defesa do consumidor, pelo Estado, seja promovida na forma da lei (art. 5 , XXXII) e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei (art. 5 , inciso II). Além disso, e retomando o enfoque referente à concessão de crédito, tem-se que não pode a Anatel determinar a qualquer prestador de serviço que conceda crédito. Assim, ainda que, por remota hipótese, pudesse prevalecer a impossibilidade de suspensão do serviço antes de decorridos 30 dias do inadimplemento, não haveria como obrigar o prestador a continuar concedendo crédito. Logo, o serviço teria que ser pago antecipadamente ou chamada a chamada. Outrossim, sobre a inclusão do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, trata-se de questão disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, que não impõe a observância de condições tais como a rescisão do contrato com o devedor ou observância de determinado lapso temporal. Cabe lembrar, por fim, que ao baixar a disciplina dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado tem a Anatel o dever de observar todos os princípios regedores de sua atividade, especialmente o da legalidade, como relembra o artigo 127 da LGT, in verbis: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ( ) Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
Contribuição N°: 263
ID da Contribuição: 1267
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 42 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
Contribuição N°: 264
ID da Contribuição: 1293
Autor da Contribuição: splice-2
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugerimos: Que apartir do 5 dia útil do vencimento do título a prestadora de serviço do SME tenha liberdade de encaminhar o título ao cartório para protesto. As instituições de proteção de crédito, buscam informações diretamente dos cartórios, sendo portanto de responsabilidade dos mesmos;
Justificativa:
Contribuição N°: 265
ID da Contribuição: 1321
Autor da Contribuição: telenorte
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva das Estações Móveis dos Usuários vinculados ao Assinante inadimplente e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Justificativa: Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços é firmado com os Assinantes e não com os Usuário, a inadimplência é causada pelo Assinante e as estações desativadas são dos usuários.
 Item:  Art. 43
Art. 43. A apresentação da contestação dos débitos, por parte do Assinante, suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos Artigos 41 e 42 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da Prestadora.
Contribuição N°: 266
ID da Contribuição: 1268
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.43 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
Contribuição N°: 267
ID da Contribuição: 1156
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: (ELIMINAR)
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. Quando o prestador do serviço de telecomunicação em regime privado opta por cobrar pelos serviços prestados a posteriori, ou seja, permite a fruição do serviço por determinado período de tempo para, só após, receber o preço devido pela prestação de tais serviços, está, não só prestando o serviço de telecomunicações contratado, como, também, concedendo crédito ao usuário. Diferente, no entanto, a situação de outros serviços, até mesmo serviços públicos, em que estabelece-se o pagamento contra a prestação do serviço ou antecipadamente. Veja-se, por exemplo, os serviços de transporte aéreo, os serviço de transporte municipal, serviços postais, a utilização de rodovias, pagos antecipadamente ou no ato. Note-se bem que, no caso dos serviços prestados em regime privado, a escolha da sistemática de cobrança de preço caberá ao prestador. É que, como já ponderado, só pode o Poder Público impor condicionamentos à prestação do serviço excepcionalmente e desde que associados a específica finalidade de interesse público. A fixação de prazo para a suspensão do serviço é indevida e injustificável interferência na prestação do serviço, sabendo-se, ainda, que sendo fim legítimo da atividade do prestador o lucro, não pode ser obrigado a, por 30 dias, abster-se de providências que (i) lhe auxiliem na percepção do preço devido por serviços já prestados e (ii) impeçam o agravamento do prejuízo. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Nem se argumente que a interferência da Anatel se justificaria sob a ótica da proteção ao consumidor. Qualquer proceder não determinado ou autorizado pela lei é defeso à Administração Pública, regida que se encontra pelo princípio da legalidade (CF, artigo 37, caput). Além disso, determina a Constituição Federal que a defesa do consumidor, pelo Estado, seja promovida na forma da lei (art. 5 , XXXII) e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei (art. 5 , inciso II). Além disso, e retomando o enfoque referente à concessão de crédito, tem-se que não pode a Anatel determinar a qualquer prestador de serviço que conceda crédito. Assim, ainda que, por remota hipótese, pudesse prevalecer a impossibilidade de suspensão do serviço antes de decorridos 30 dias do inadimplemento, não haveria como obrigar o prestador a continuar concedendo crédito. Logo, o serviço teria que ser pago antecipadamente ou chamada a chamada. Outrossim, sobre a inclusão do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, trata-se de questão disciplinada no Código de Defesa do Consumidor, que não impõe a observância de condições tais como a rescisão do contrato com o devedor ou observância de determinado lapso temporal. Cabe lembrar, por fim, que ao baixar a disciplina dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado tem a Anatel o dever de observar todos os princípios regedores de sua atividade, especialmente o da legalidade, como relembra o artigo 127 da LGT, in verbis: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: ( ) Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
Contribuição N°: 268
ID da Contribuição: 1379
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.43: Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação do artigo em referência.
 Item:  Art. 48
Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 . O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 . Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança
Contribuição N°: 269
ID da Contribuição: 1380
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.48: Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação do artigo em referência.
Contribuição N°: 270
ID da Contribuição: 1412
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Art. 48. 3 . O prazo para contestação dos débitos é de 90 (noventa) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança Proposta de Redação
Justificativa: Art. 48, 3 A fim de compatibilizar a validade da cobrança com o prazo para contestação de débito pelo assinante sugerimos que o prazo citado sob este Parágrafo seja de 90 (noventa) dias.
Contribuição N°: 271
ID da Contribuição: 1158
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.48, 3 : O prazo para contestação dos débitos é de 90 (noventa) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança
Justificativa: Considerando que cumpre à prestadora, nos termos do art. 40, apresentar cobrança em até 90 dias contados da prestação de serviços, sob pena de prescrição, o prazo para contestação de débito pelo assinante deve ser, simetricamente, também de 90 dias. Sugere-se a alteração
Contribuição N°: 272
ID da Contribuição: 1182
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 48 O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, e sendo a contestação feita dentro do prazo de vencimento da conta, não se obriga a pagamento dos valores, além dos que considere devidos. Nesses casos, é defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. 1 O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. 2 Caso o Assinante apresente contestação parcial dentro do prazo de vencimento dos débitos, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. 3 O prazo para contestação dos débitos é de 90 (noventa) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança. 4 Na hipótese de reincidência de contestações improcedentes, a Autorizada poderá deixar de suspender a cobrança da parcela impugnada e debitar ao Assinante reclamante o custo da respectiva sindicância.
Justificativa: As alterações propostas acima visam tão somente deixar claros os direitos e obrigações da Prestadora e dos Assinantes, em casos de divergências a respeito de débitos, tidos como indevidos. A redação, conforme nossa proposta, também é mais compatível para serviços outros que não o STFC, com o qual o SME não pode ser comparado.
Contribuição N°: 273
ID da Contribuição: 1093
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: A ANATEL não deve interferir no modo como será feita a cobrança dos débitos pelas empresas privadas. A relação prestadora-usuário é uma relação de direito privado e por isso, submetida a regras de Direito Privado, como o Direito Civil e o Direito do Consumidor.
Justificativa:
Contribuição N°: 274
ID da Contribuição: 1269
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 48 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
 Item:  Art. 49
Art. 49. A contestação de débitos, em todas as hipóteses, pode ser apresentada pessoalmente pelo Assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, ou por qualquer meio de comunicação à distância. Parágrafo único. A contestação feita pelo Assinante deve ser processada pela Prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução.,
Contribuição N°: 275
ID da Contribuição: 1270
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.49 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
Contribuição N°: 276
ID da Contribuição: 1381
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.49 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação do artigo em referência.
 Item:  Art. 50
Art. 50. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente.
Contribuição N°: 277
ID da Contribuição: 1382
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.50: Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação do artigo em referência.
Contribuição N°: 278
ID da Contribuição: 1413
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Art. 50. A devolução de valores recebidos indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente
Justificativa: Considerando que somente pode ocorrer devolução de valores no caso dos mesmos terem sido recebidos sugerimos substituir o termo cobrados por recebidos .
Contribuição N°: 279
ID da Contribuição: 1271
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.50 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
Contribuição N°: 280
ID da Contribuição: 1284
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: A devolução de valores recebidos indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente.
Justificativa: Somente pode ocorrer devolução de valores no caso dos mesmos terem sido recebidos
Contribuição N°: 281
ID da Contribuição: 1160
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 50. A devolução de valores recebidos (pagos) indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente
Justificativa: Para maior clareza, sugere-se substituir o termo cobrados por recebidos ou, ainda pagos .
 Item:  Art. 51
Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. 1 . A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. 2 . Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis
Contribuição N°: 282
ID da Contribuição: 1183
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço, tais como, entre outros: (i) correio de voz; (ii) chamada em espera; (iii) texto e dados.
Justificativa: A expressão que não caracterizem nova modalidade de serviço nos parece extremamente vaga e passível de gerar dúvidas e inseguranças por parte das autorizadas no momento de efetuarem investimentos para melhoria, expansão e incremento de suas redes de SME. Em função disso, seria conveniente a nosso ver que a norma proposta estabelecesse parâmetros mínimos para aquilo que a Agência entende como facilidades que não caracterizem nova modalidade de serviço de modo a permitir às autorizadas melhor definir seus planos de investimento e expansão.
Contribuição N°: 283
ID da Contribuição: 1094
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem prévia anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço de telecomunicações.
Justificativa: É necessário definir claramente que a autorizada de SME poderá colocar à disposição de seus usuários facilidades alternativas que não caracterizem nova modalidade de serviço de telecomunicações, para que haja mais certeza e clareza quanto às modalidades de serviço que poderão ser oferecidas pelas operadoras de SME.
Contribuição N°: 284
ID da Contribuição: 1062
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Sugerimos uma isonomia para com o Sistema Móvel Celular. Ou utilizar o texto deste artigo para o Sistema Móvel Celular (Norma 23/96) ou definir as facilidades não essenciais e suas condições de operação para o SME.
Justificativa:
Contribuição N°: 285
ID da Contribuição: 1286
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Proposta de inclusão 3 - As facilidades adicionais, não essenciais ao uso do Serviço Móvel Especializado, poderão ser oferecidas pela operadora de SME através de valores por ela fixados, os quais deverão ser de conhecimento público e aplicação não discriminatória. 4 . São consideradas como facilidades não essenciais, o que se segue: a) transferência temporária de chamada ( SIGA-ME ); b) chamada em espera; c) bloqueio controlado de chamadas; d) conversação simultânea (conferência); e) não perturbe; f) emissão de conta detalhada; g) criptografia; h) interceptação de chamada a Assinante deslocado; i) correio de voz; j) transferência permanente/temporária de Assinatura; e k) outras que possam ser oferecidas pelo SME. 5 . Os preços estabelecidos pela Operadora de SME somente poderão ser praticados após a respectiva divulgação pública com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da data de sua vigência, em pelo menos um jornal diário de grande circulação, na área onde as facilidades são oferecidas. 6 . Cópia do comunicado público previsto neste item deverá ser remetida à Agência Nacional de Telecomunicações em até 7 (sete) dias após a sua divulgação. 7 . . A juízo da Agência Nacional de Telecomunicações, poderão ser solicitadas justificativas, à Operadora de SME, para níveis de preços estabelecidos para facilidades adicionais.
Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472/97
Contribuição N°: 286
ID da Contribuição: 1272
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.51 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e ínsito à ordem econômica instituída constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria.
Contribuição N°: 287
ID da Contribuição: 1219
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 51 A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da Anatel, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço e não venham a causar impacto nas redes e nos sistemas de outros serviços interconectados ao SME.
Justificativa: Uma vez que a Agência está considerando a interconexão de redes SME a outras redes, deve ser considerado a hipótese de que uma nova facilidade ainda que inerente a plataforma de SME possa impactar as redes conectadas. Assim sendo sugerimos incluir no texto a ressalva de ordem técnica e que não causem impactos nas redes de outros serviços interconectadas ao SME
Contribuição N°: 288
ID da Contribuição: 1383
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.51: Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Como antes já se anotou, os serviços de telecomunicações prestados em regime privado submetem-se aos princípios da atividade econômica, tendo sido determinado pela LGT ao Poder Público, a mínima intervenção na vida privada e na atividade das prestadoras. Toda a empresa que exerce atividade econômica, seja ela a prestação de um serviço ou a comercialização de mercadorias, tem como objetivo lícito e incito à ordem econômica instituída Constitucionalmente, o lucro. O prestador do serviço de telecomunicações em regime privado, submetido, desde o advento da LGT, aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dentre outros, deve ter liberdade para definir seus preços, determinar a forma de sua cobrança e estabelecer as relações com seus usuários, inclusive no que pertine as condições de caracterização de inadimplemento contratual. O que pode exigir a Anatel, mesmo porque assim prevê a lei, é que o usuário seja devidamente informado sobre todas as condições de prestação de serviço, inclusive no que respeita à suspensão do serviço diante do não pagamento. Tem-se, pois, que não só a atividade da Agência não pode ser contrária a lei, como ainda, quanto ao disciplinamento que possa baixar nos limites de sua competência, deve viabilizar o cumprimento da lei, o que não ocorrerá caso permaneçam no texto em comento as inaceitáveis restrições que violam frontalmente o modelo determinado pela LGT para a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado e, mais gravemente, os princípios constitucionais regedores da atividade econômica, expressamente aplicáveis à matéria. Sugere-se, assim, a eliminação do artigo em referência.
Contribuição N°: 289
ID da Contribuição: 1396
Autor da Contribuição: fonicafix
Data da Contribuição: 03/02/2000
Contribuição: Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço, devendo submeter previamente sua pretensão à aprovação da Agência.
Justificativa: Seria necessária a aprovação pela Anatel das facilidades alternativas ao SME, para que a Agência verifique se tais facilidades são, efetivamente, inerentes à plataforma do sistema ou tratam-se de outro serviço distinto. Se o texto não for alterado, estará a Anatel concedendo autorização irrestrita para um serviço pois, caberá ao outorgado, avaliar se as facilidades alternativas por ele implementadas caracterizam ou não nova modalidade de serviço. Tal prerrogativa é da Anatel, não podendo ser delegada a um prestador.
 Item:  Art. 52
Art. 52. A canalização das faixas de radiofreqüências destinadas ao SME, 460MHz, 800MHz e 900MHz, está definida na Norma n 002/97, aprovada pela Portaria n 100 de 17/02/1997. Parágrafo Único. As faixas de freqüência de 806-824/851-869 MHz serão reservadas para uso de sistemas troncalizados (SME) no MERCOSUL, de acordo com a Resolução n 94, de 28 de janeiro de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC n 70 / 97 - Serviços Troncalizados: Banda Comum do MERCOSUL .
Contribuição N°: 290
ID da Contribuição: 1063
Autor da Contribuição: ericsson-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art.52. Parágrafo 1 . As faixas de freqüência de 806-811/851-856 MHz e 816-821/861-866 MHz serão reservadas para uso exclusivo de sistemas troncalizados SME com modulação digtal no MERCOSUL, de acordo com a Resolução n 94, de 28 de janeiro de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC n 70 / 97 - Serviços Troncalizados: Banda Comum do MERCOSUL . Art. 52. Parágrafo 2 . A faixa de freqüências de 811-816/856-861 MHz serão de uso compartilhado por sistemas SME e SMP com modulação digital ou analógica.
Justificativa:
 Item:  Art. 53
Art. 53. A potência efetivamente radiada (ERP) por estação radiobase deve ser a mínima necessária para a realização do SME com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico abaixo. Parágrafo Único. A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos
Contribuição N°: 291
ID da Contribuição: 1064
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Inclusão do gráfico citado no artigo.
Justificativa:
Contribuição N°: 292
ID da Contribuição: 1043
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Falta incluir o gráfico
Justificativa:
Contribuição N°: 293
ID da Contribuição: 1068
Autor da Contribuição: ericsson-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Inserir o gráfico de potências.
Justificativa: O gráfico citado no Artigo 53 e seu Parágrafo Único, não consta no corpo da Consulta Pública
Contribuição N°: 294
ID da Contribuição: 1273
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 53 A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos
Justificativa: Sugere-se a supressão deste artigo, no entanto, mantendo-se a redação de seu parágrafo único, em virtude do tema abordado potência efetivamente irradiada (ERP) - já estar regulado pela Agência em legislação genérica aplicável a todas as prestadoras
Contribuição N°: 295
ID da Contribuição: 1294
Autor da Contribuição: splice-2
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugerimos: Incluir o gráfico citado no artigo;
Justificativa:
Contribuição N°: 296
ID da Contribuição: 1384
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.53: Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Art.53 Sugere-se a supressão deste artigo, no entanto, mantendo-se a redação de seu parágrafo único, em virtude do tema abordado potência efetivamente irradiada (ERP) - já estar regulado pela Agência em legislação genérica aplicável a todas as prestadoras.
 Item:  Art. 54
Art. 54. A área de cobertura de uma estação de base , considerando-se uma margem de 10 e 12 dB para as faixas de 460 MHz e 800/900 MHz respectivamente, .deverá ser delimitada por um contorno de proteção correspondente à intensidade de campo de: I) 45 V/m na faixa de 460 MHz; II) 100 V/m na faixa de 800/900 MHz;
Contribuição N°: 297
ID da Contribuição: 1044
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 54. A área de cobertura de uma estação Rádiobase (ERB), considerando-se uma margem de 10 e 12 dB para as faixas de 460 MHz e 800/900 MHz respectivamente, deverá ser delimitada por um contorno de proteção correspondente à intensidade de campo de:
Justificativa: A alteração sugerida tem por objetivo manter coerência com a definição dada no inciso XIII do Art.3 desta proposta de regulamento.
Contribuição N°: 298
ID da Contribuição: 1074
Autor da Contribuição: ericsson-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Rever os valores de contorno de proteção correspondentes à intensidade de campo constantes nos incisos I e II do Art. 54.
Justificativa: Os equipamentos de Radiocomunicação apresentam sensibilidade da ordem de 0,35 V para relação sinal/ruído de 10 e 12 dB SINAD para as faixas de 460 MHz e 800/900MHz respectivamente.
 Item:  Art. 55
Art. 55. A relação de proteção co-canal no contorno de proteção da área de cobertura de uma estação radiobase deve ser de 15 dB. Em conseqüência, a intensidade de campo dos sinais interferentes no referido contorno não poderá exceder a: I) 8,0 V/m na faixa de 460 MHz; II) 18,0 V/m na faixa de 800/900 MHz.
Contribuição N°: 299
ID da Contribuição: 1076
Autor da Contribuição: ericsson-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Revisão dos valores de contorno de proteção correspondentes à intensidade de campo constantes nos incisos I e II do Art. 55.
Justificativa: Os equipamentos de Radiocomunicação apresentam sensibilidade da ordem de 0,35 V para relação sinal/ruído de 10 e 12 dB SINAD para as faixas de 460 MHz e 800/900MHz respectivamente.
 Item:  Art. 57
Art. 57. O sistema da autorizada deverá ser dimensionado e planejado de tal modo que o valor máximo de intensidade de campo no limite da sua área de prestação de serviço não ultrapasse a: I) 45 V/m na faixa de 460 MHz; II) 100 V/m na faixa de 800/900 MHz.
Contribuição N°: 300
ID da Contribuição: 1079
Autor da Contribuição: ericsson-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Revisão dos valores de contorno de proteção correspondentes à intensidade de campo constantes nos incisos I e II do Art. 57
Justificativa: Os equipamentos de Radiocomunicação apresentam sensibilidade da ordem de 0,35 V para relação sinal/ruído de 10 e 12 dB SINAD para as faixas de 460 MHz e 800/900MHz respectivamente.
 Item:  Art. 59
Art. 59. A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica.
Contribuição N°: 301
ID da Contribuição: 1109
Autor da Contribuição: ATL-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: O Artigo do regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de um serviço de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo
Justificativa: idem Art. 3 - VII
Contribuição N°: 302
ID da Contribuição: 1065
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Comentário: Deve ser mantida a proporção definida no item 12.6 da Norma 14/97, ou seja, 50% do total de estações pode ter numeração própria. Com isso, o SME permanecerá em seu nicho de atendimento a despachos em empresas.
Justificativa:
Contribuição N°: 303
ID da Contribuição: 1151
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Comentário: Importante avanço para a solução definitiva de alguns pontos que ainda necessitam ser aperfeiçoados para permitir aos usuários de todos os serviços de telecomunicações, reconhecer e identificar o SME adequadamente e dar ao serviço iguais condições de competição no mercado de telecomunicações, é a publicação de um Plano de Numeração específico para o Serviço Móvel Especializado ( SME ). fornecendo a esse serviço uma identidade correspondente a sua importância na sociedade moderna. Como é sabido, a atual base de códigos de acesso autorizados por essa Agência para prestadores de SME, são, na verdade, números iniciados com dígitos que identificavam o Serviço Telefônico Público Comutado ( STFC ). No entanto, a partir da Publicação da Resolução n 86, de 30 de dezembro de 1998, alguns dos códigos de acesso atribuídos às prestadoras de SME, em especial os iniciados com os dígitos 7 e 8, para o identificador de serviço N8, são considerados como destinados para reserva, devendo até 30 de junho de 2000 serem liberados, conforme disposto no artigo 1 da Resolução n 165, de 28.09.99, que alterou o artigo 42 do Regulamento de Numeração do STFC. Dessa forma, e seguindo a legislação aplicável, os usuários do SME que estiverem utilizando códigos de acesso que devam ser liberados necessitarão ser migrados para uma nova numeração. Essa nova numeração, deverá ser aquela prevista pelo Plano de Numeração mencionado nos artigos 3 , VII, e 59 da Consulta Pública 202/99. O que não pode ocorrer é a hipótese de ser designada nova numeração aos usuários que utilizarem a numeração a ser liberada para, no futuro, migrarem novamente, e finalmente, para o Plano de Numeração definitivo. Caso isto ocorra, enormes prejuízos aos usuários do SME ocorrerão. Isto porque, sendo o serviço em questão utilizado por cerca de 200.000 usuários, alterações como as ora em comento, somente servirão para prejudicar não só as operadoras, que deverão novamente arcar com os importantes custos de reprogramação de suas centrais mas principalmente os usuários desse serviço. Outro argumento importante para que o Plano de Numeração seja emitido no menor prazo de tempo é a possibilidade de implementação da remuneração pelo uso das redes das operadoras do SME, conforme previsto no artigo 8 da Consulta Pública 202/99. Isto se deve, ao fato de que, com a atual base de códigos de acesso, as centrais das outras prestadoras de serviço de telecomunicação, em que as operadoras de SME estão renegociando seus contratos de interconexão, não as reconhecem como números destinados para o SME, impossibilitando o pagamento da remuneração de uso de rede. Assim, cria-se mais uma imperfeição na relação de equilíbrio entre deveres e direitos entre as operadoras de serviços de telecomunicações, conforme referido nos artigos 127, VI e 128, V da LGT, Face ao exposto e dada a demora para a liberação do dígito N8=7, solicita-se solicita-se a essa Agência, que seja liberado N8=8, e seja emitido, a título de urgência, o Plano de Numeração para o SME, o que beneficiará não só as operadoras, mas principalmente seus próprios usuários, criando-se, assim, uma das ferramentas essenciais para a harmonia necessária para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações.
Justificativa:
Contribuição N°: 304
ID da Contribuição: 1199
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.59 - A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. Parágrafo primeiro (a ser adicionado) - Ao SME será destinado o N8 = 8.
Justificativa: A regulamentação de um Plano de Numeração específico para o Serviço Móvel Especializado ( SME ) é fator importante para a solução definitiva de alguns pontos que ainda necessitam aperfeiçoamento para permitir às operadoras de SME iguais condições de competição no mercado de telecomunicações. A atual base de códigos de acesso autorizados por essa Agência para prestadores de SME, é, na verdade, formada por números do Serviço Telefônico Público Comutado ( STFC ). No entanto, a partir da Publicação da Resolução n 86, de 30 de dezembro de 1998, alguns dos códigos de acesso atribuídos às prestadoras de SME, em especial os iniciados com os dígitos 7 e 8, para o identificador de serviço N8, são considerados como destinados para reserva, devendo até 30 de junho de 2000 serem liberados, conforme disposto no artigo 1 da Resolução n 165, de 28.09.99, que alterou o artigo 42 do Regulamento de Numeração do STFC. Posteriormente o N8=7 teve sua liberação alterada para Junho de 2.001. Dessa forma, e seguindo a legislação aplicável, os usuários do SME que estiverem utilizando códigos de acesso que devam ser liberados necessitarão ser migrados para uma nova numeração. Essa nova numeração, deverá ser aquela prevista pelo Plano de Numeração mencionado nos artigos 3 , VII, e 59 da Consulta Pública 202/99. O que não pode ocorrer é a hipótese de ser designada nova numeração aos usuários que utilizarem a numeração a ser liberada para, no futuro, migrarem novamente, e finalmente, para o Plano de Numeração definitivo. As consequências destas ações seriam constrangimentos e prejuízos para os usuários, preocupação , aliás, que tem sido objeto de constante atenção da Anatel nas diversas regulamentações pertinentes, particularmente no que diz respeito à portabilidade. Outro argumento importante para que o Plano de Numeração seja emitido no menor prazo de tempo é a possibilidade de implementação da remuneração pelo uso das redes das operadoras do SME, conforme previsto no artigo 8 da Consulta Pública 202/99. Isto se deve, ao fato de que, com atual base de códigos de acesso, as centrais das outras prestadoras de serviço de telecomunicação, em que as operadoras de SME estão renegociando seus contratos de interconexão, não as reconhecem como números destinados para o SME, impossibilitando o pagamento da remuneração de uso de rede. Assim, cria-se mais uma imperfeição na relação de equilíbrio entre deveres e direitos entre as operadoras de serviços de telecomunicações, conforme referido nos artigos 127, VI e 128, V da LGT. Face ao exposto, solicita-se a essa Agência que seja emitido, a título de urgência, o Plano de Numeração para o SME, o que beneficiará não só as operadoras, mas também seu próprios usuários, criando-se, assim, uma das ferramentas essenciais para a harmonia necessária para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. Note-se que como é prevista a liberação do N8=7 somente no ano 2.001, é necessário designar o N8 = 8 para o SME, permitindo sua utilização no próximo semestre.
 Item:  Art. 60
Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação radiobase de SME deverão ser preservadas.
Contribuição N°: 305
ID da Contribuição: 1220
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 60 Na prestação do serviço deverá a prestadora observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei.
Justificativa: Para maior objetividade, sugere-se a alteração do texto da disposição para constar:
Contribuição N°: 306
ID da Contribuição: 1274
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.60 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Para maior objetividade, sugere-se a eliminação deste artigo, este tema está disciplinado pela Agência e todas as prestadoras submetem-se ao mesmo.
Contribuição N°: 307
ID da Contribuição: 1163
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 60 Na prestação do serviço deverá a prestadora observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei.
Justificativa: Para maior objetividade, sugere-se a alteração do texto. constar:
Contribuição N°: 308
ID da Contribuição: 1385
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.60: Texto a ser excluído
Justificativa: Para maior objetividade, sugere-se a eliminação deste artigo, este tema está disciplinado pela Agência e todas as prestadoras deverão submetem-se ao mesmo, conforme consta do documento publicado na biblioteca da ANATEL
Contribuição N°: 309
ID da Contribuição: 1414
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Art. 60. Na prestação do SME a prestadora deverá observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei.
Justificativa: Sugerimos alterar a redação deste Artigo de forma a torna-lo mais objetivo, como segue:
Contribuição N°: 310
ID da Contribuição: 1354
Autor da Contribuição: americel-1
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 60 Na prestação do SME a prestadora deverá observar práticas que não causem dano à saúde da população ou ao meio ambiente, nos termos da lei. (...)
Justificativa: A questão da preservação da saúde da população não é matéria própria do regulamento objeto da TEXTO DA CONSULTA PÚBLICA, pois a empresa prestadora do serviço assume compromisso em um Ordenamento Jurídico caracterizado pela previsão constitucional de responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica pelos danos causados ao meio ambiente. Além disso, o Código do Consumidor abriga a proteção da saúde do consumidor como direito básico.
 Item:  Art. 61
Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência
Contribuição N°: 311
ID da Contribuição: 1386
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.61: Texto a ser exluído.
Justificativa: Não há necessidade de menção expressa à observância dos limites de exposição a campos eletromagnéticos estabelecidos pela ICNIRP pois todas as prestadoras são obrigadas ao cumprimento das diretrizes da Anatel, que neste momento, seguem os da referida Comissão. Assim sendo, sugere-se a supressão deste artigo.
Contribuição N°: 312
ID da Contribuição: 1045
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência, ou outros que vierem substituí-los.
Justificativa: A alteração sugerida visa permitir que esta proposta de regulamento, caso venha a se tornar regulamento, mantenha-se permanentemente atualizada, a despeito de alterações de seus documentos complementares.
Contribuição N°: 313
ID da Contribuição: 1275
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.61 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Não há necessidade de menção expressa à observância dos limites de exposição a campos eletromagnéticos estabelecidos pela ICNIRP pois todas as prestadoras são obrigadas ao cumprimento das diretrizes da Anatel, que neste momento, seguem os da referida Comissão. Assim sendo, sugere-se a supressão deste artigo.
 Item:  Art. 62
Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço;
Contribuição N°: 314
ID da Contribuição: 1200
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: os Artigos 62, 63 e 64 Estes três artigos devem ser excluídos.
Justificativa: A exigência de carregamento de canais mais prejudica do que beneficia o mercado. Isto porque com tal exigência estar-se-á estabelecendo um claro tratamento desigual em relação a outras operadoras de serviços móveis, que não tem qualquer tipo de obrigação de carregamento mínimo. Por outro lado, é da regra de mercado que somente sobrevivam as empresas que prestarem serviço adequado, levando seus serviços a número de usuários que viabilize sua rentabilidade. Ou seja, os usuários exercerão seu direito de escolha e deste derivará o futuro de cada empresa. As Regras de Mercado e a Competição atuam desta forma e não por imposição de regras outras que não as de defesa dos clientes. Além dos motivos mercadológicos acima apontados, há que se notar que tais requisitos são claramente ilegais, ao contrariar os artigos 53, I, IV e VI e 54 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, gerando franco desequilíbrio entre os deveres e direitos impostos às atuais e potenciais operadoras de SME. Ademais, caso o objetivo dos artigos ora em comento seja o de evitar que uma autorizada obtenha autorizações e não inicie a operação comercial do serviço, entendemos que o disposto nos artigos 19 e 20 da proposta de Regulamento ao SME, face a obrigação do início de operação comercial em prazo não superior a 12 meses, devendo o mesmo prover o sinal necessário na área autorizada, já neutraliza qualquer receio neste sentido. Diga-se que, para cumprir com esse prazo, a prestadora deverá realizar os necessários investimentos para tanto, não cabendo espaço para aventureiros. As novas condições estabelecidas por esta proposta de norma, possibilitam uma penetração no mercado compatível com a sugestão por nós proposta.
Contribuição N°: 315
ID da Contribuição: 1335
Autor da Contribuição: pneto
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art.62 :Propõe-se a supressão deste artigo
Justificativa: Artigo 62: nos parece que aqui houve, mais uma vez, engano da Agência ao estabelecer a obrigação de as prestadoras de SME, não somente estarem prontas para prestar um serviço de qualidade e com todo o respeito ao Usuário, mas sim de efetivamente terem um determinado número de clientes, sob pena de terem seus canais retomados. Mais uma vez vale lembrar, que os serviços prestados em regime privado devem obedecer à regra estabelecida no Artigo 128 da LGT; não só do Inciso I -- que dita que a liberdade é a regra -- mas também dos demais incisos que prevêem: (a) que os condicionamentos eventualmente impostos às prestadoras devem ter vínculos de necessidade e adequação com as finalidades públicas específicas e relevantes; (b) que o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deve ser proporcional à privação que impuser; e (c) que haverá equilíbrio entre os deveres impostos as prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Assim é que, a exemplo do que já ocorre com outros serviços de grande relevância, como é o caso do STFC prestado em regime privado, as operadoras de SME devem estar obrigadas a tornar seus serviços disponíveis, a determinado número de usuários que queiram contratá-lo, num determinado prazo a partir da outorga da autorização, ou da expedição de regulamento de disponibilidade. Aliás, a leitura do regulamento objeto da Consulta Pública em apreço, de fato, pode nos levar à conclusão de que o efetivo intuito da Agência foi de criar a obrigação da Prestadora de ter o serviço disponível a um determinado número de usuários num certo prazo de tempo. É o que se infere, por exemplo, das disposições do Artigo 20, combinado com os Artigos 66, inciso II e 97 da Consulta Pública. Em vista do acima, sugerimos a eliminação do artigo 62 e, em conseqüência, a eliminação do inciso I Artigo 66 e do Artigo 98.
Contribuição N°: 316
ID da Contribuição: 1046
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Reformular o Capítulo.
Justificativa: Estas definições de carregamento não levam em conta as condições de tráfego, congestionamento ou perdas admissíveis, o que pode levar a um uso menos eficiente do limitado espectro de radiofreqüência destinado à prestação do SME. Sugerimos que esta proposta de regulamento tenha este capítulo totalmente reformulado, de forma a definir as condições de carregamento de canais em função dos parâmetros supracitados, de forma a permitir não só um uso mais racional do espectro de radiofreqüência, mas também melhor qualidade e confiabilidade na prestação do serviço, que a simples relação usuários por canal.
Contribuição N°: 317
ID da Contribuição: 1082
Autor da Contribuição: ericsson-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Parágrafo Único: Sistemas que necessitem de largura de faixa superior ao aqui estabelecido podem combinar canais adjacentes. No entanto, para efeito de atendimento aos critérios de carga de canal, serão considerados os canais sem combinação.
Justificativa: Tendo em vista o dsposto na Norma 002 de 17/02/97
Contribuição N°: 318
ID da Contribuição: 1154
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 62 Propomos sua exclusão, para as freqüências que venham ser outorgadas após a aprovação da presente proposta de norma e seus complementos. Art.62 Para as frequencias já outorgadas até a presente data, Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de publicação da presente norma, II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação da presente norma. III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de aprovação da presente norma.
Justificativa:
Contribuição N°: 319
ID da Contribuição: 1184
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: AÇÃO PROPOSTA: Que se eliminem os requisitos de carregamento mínimo e se definam parâmetros de disponibilização, metas de atendimento ou compromissos de abrangência a serem cumpridos em determinado prazo a contar da outorga das Autorizações para operação do Serviço.
Justificativa: Mais uma vez, ao arrepio do princípio do tratamento isonômico entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, consagrado no já referido Artigo 127 da LGT, são estabelecidos requisitos de manutenção das Autorizações do SME incoerentes com a realidade do mercado de telecomunicações brasileiro. Não há, nos demais serviços de comunicação de voz, qualquer requisito semelhante às regras de carregamento que se pretende manter na nova regulamentação do SME. Modernamente, têm-se adotado para outros casos como o Serviço Móvel Celular e o Serviço Telefônico Fixo Comutado explorado no regime privado pelas chamadas empresas espelho , conceitos mais elaborados como obrigações de abrangência, compromissos de atendimento em determinado prazo de tempo, entre outros. Aliás, era justamente nessa esteira de modernidade que parecia caminhar o novo regulamento do SME, ao estabelecer em seu Artigo 20 e respectivo Único, que a autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço (...) , considerando-se este disponível e em operação quando houvesse sinal adequado à sua prestação. Confirmação dessa tendência está na própria Consulta Pública a qual, no Artigo 97, sujeita à pena de caducidade de autorização e retomada das radiofreqüências, a operadora que não cumprir com o referido compromisso de disponibilidade a que alude o Artigo 20. Por fim, acrescente-se a tudo isso as metas de qualidade que acertadamente se introduziu através do já comentado Artigo 31. Ora, se já existe a previsão de um compromisso de disponibilidade (cujo descumprimento enseja perda da Autorização) aliado a metas de qualidade para a prestação do Serviço, não faz qualquer sentido impor às prestadoras condicionamentos adicionais para manutenção de suas autorizações e respectivos canais. Ao fazê-lo, o Órgão Regulador mais uma vez viola os princípios fundamentais da LGT porquanto, claramente, impõe uma relação de desequilíbrio entre os deveres impostos as operadoras do SME e os direitos a elas reconhecidos (Art. 128, V).
Contribuição N°: 320
ID da Contribuição: 1297
Autor da Contribuição: splice-2
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Sugerimos: Propomos sua exclusão para os canais que venham a ser outorgadas após a aprovação da presente proposta de normas e seus complementos. Para as frequencias já outorgadas até a presente data seja diferenciado o prazo entre as diferentes tecnologias, Digital e Analógica. Para tecnologia Digital manter o mesmo prazo e carregamento, pois o mesmo pode agregar outros serviços. Diminuir o carregamento de canais para o sistema Analógico mínimo de 15 estações móveis, aumentando o prazo para o mesmo em 12 meses para cada caso específico.
Justificativa:
 Item:  Art. 63
Art 63. Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz.
Contribuição N°: 321
ID da Contribuição: 1159
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Comentários: Novamente foram inseridas nesta proposta de Regulamento requisitos para carregamento mínimo de canais. É notório que as exigências em questão mais prejudicam do que beneficiam o mercado. Isto porque, exigências como as acima expostas, desestimularão a entrada de novos investidores no setor, bem como a expansão das áreas dos serviços pelas empresas em operação. Ademais, caso prevaleçam essas exigências, o que se nega, estar-se-á estabelecido um claro tratamento desigual entre as operadoras de serviços móveis. É o caso de outros serviços móveis, que não tem qualquer tipo de obrigação de carregamento mínimo similar. Além dos motivos mercadológicos acima apontados, há que se notar que tais requisitos são claramente ilegais, ao contrariar os artigos 53, I, IV e VI e 54 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, gerando franco desequilíbrio entre os deveres e direitos impostos às atuais e potenciais operadoras de SME. Ademais, caso o objetivo dos artigos ora em comento seja o de evitar que uma autorizada obtenha autorizações e não inicie a operação comercial do serviço, entendemos que o disposto nos artigos 19 e 20 da proposta de Regulamento ao SME, face a obrigação do início de operação comercial em prazo não superior a 12 meses, devendo o mesmo prover o sinal necessário na área autorizada, já neutraliza qualquer receio neste sentido. Diga-se que, para cumprir com esse prazo, a prestadora deverá realizar os necessários investimentos para tanto, não cabendo espaço para aventureiros. As novas condições estabelecidas por esta proposta de norma, possibilitam uma penetração no mercado compatível com a sugestão por nós proposta.
Justificativa:
Contribuição N°: 322
ID da Contribuição: 1047
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Reformular o Capítulo
Justificativa: idem Art. 62
Contribuição N°: 323
ID da Contribuição: 1201
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: idem Art. 62
Justificativa: idem Art. 62
Contribuição N°: 324
ID da Contribuição: 1189
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: idem Art. 62
Justificativa: idem Art. 62
 Item:  Art. 64
Art. 64. A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será de 3 (três) vezes a carga definida no artigo 62
Contribuição N°: 325
ID da Contribuição: 1190
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: idem Art.62
Justificativa: idem art. 62
Contribuição N°: 326
ID da Contribuição: 1221
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.64 A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será 3 vezes a carga definida na artigo 62 e 63.
Justificativa: De modo a que não pairem dúvidas na interpretação do texto sugerimos que haja explicita referência ao artigo 62. Assim sendo sugerimos considerar o texto
Contribuição N°: 327
ID da Contribuição: 1048
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Reformular o Capítulo
Justificativa: idem Art. 62
Contribuição N°: 328
ID da Contribuição: 1095
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Entendemos que a ANATEL não pode exigir o carregamento mínimo dos canais, pois a ANATEL estaria, assim, na verdade, exigindo um número mínimo de clientes de cada prestadora. Ora, esse número será determinado pelas condições de mercado. Acreditamos que essa exigência inclusive perde sentido frente ao disposto no art. 66, II, por meio do qual a ANATEL exige uma certa disponibilidade mínima do serviço, a ser definida em regulamentação específica.
Justificativa:
Contribuição N°: 329
ID da Contribuição: 1161
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.64 - Propomos a exclusão desse artigo.
Justificativa: Penalização de investimentos e não incentivo de atualização tecnológica e conseqüente não evolução dos serviços prestados aos usuários.
 Item:  Art. 66
Art. 66. Para pleitear a expansão do serviço, as prestadoras deverão comprovar: I - o carregamento mínimo de canais, conforme estabelecido nos artigos 62 a 64 deste Regulamento; II - o atendimento ao compromisso de disponibilidade do serviço definidos em regulamentação específica; III - a necessidade do aumento do número de canais, considerado todos os recursos tecnológicos disponíveis para utilização da capacidade dos canais.
Contribuição N°: 330
ID da Contribuição: 1096
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: idem Art. 64
Justificativa:
Contribuição N°: 331
ID da Contribuição: 1049
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 66. .III - a necessidade do aumento do número de canais, considerado todos os recursos tecnológicos disponíveis para utilização da capacidade dos canais já disponibilizados.
Justificativa: A alteração proposta pretende tão somente dar maior clareza ao texto da redação original.
Contribuição N°: 332
ID da Contribuição: 1336
Autor da Contribuição: pneto
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art.66, inciso I: Propõe-se a supressão do inciso I Art. 66
Justificativa: Artigo 62: nos parece que aqui houve, mais uma vez, engano da Agência ao estabelecer a obrigação de as prestadoras de SME, não somente estarem prontas para prestar um serviço de qualidade e com todo o respeito ao Usuário, mas sim de efetivamente terem um determinado número de clientes, sob pena de terem seus canais retomados. Mais uma vez vale lembrar, que os serviços prestados em regime privado devem obedecer à regra estabelecida no Artigo 128 da LGT; não só do Inciso I -- que dita que a liberdade é a regra -- mas também dos demais incisos que prevêem: (a) que os condicionamentos eventualmente impostos às prestadoras devem ter vínculos de necessidade e adequação com as finalidades públicas específicas e relevantes; (b) que o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deve ser proporcional à privação que impuser; e (c) que haverá equilíbrio entre os deveres impostos as prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Assim é que, a exemplo do que já ocorre com outros serviços de grande relevância, como é o caso do STFC prestado em regime privado, as operadoras de SME devem estar obrigadas a tornar seus serviços disponíveis, a determinado número de usuários que queiram contratá-lo, num determinado prazo a partir da outorga da autorização, ou da expedição de regulamento de disponibilidade. Aliás, a leitura do regulamento objeto da Consulta Pública em apreço, de fato, pode nos levar à conclusão de que o efetivo intuito da Agência foi de criar a obrigação da Prestadora de ter o serviço disponível a um determinado número de usuários num certo prazo de tempo. É o que se infere, por exemplo, das disposições do Artigo 20, combinado com os Artigos 66, inciso II e 97 da Consulta Pública. Em vista do acima, sugerimos a eliminação do artigo 62 e, em conseqüência, a eliminação do inciso I Artigo 66 e do Artigo 98.
 Item:  Art. 67
Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei n 9.472, de 16/07/1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei n 9.472, de 16/07/1997.
Contribuição N°: 333
ID da Contribuição: 1222
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472/97, a autorização de uso de radiofrequências para fins de expansão do serviço.
Justificativa: A outorga de autorização de uso de radiofreqüência, conforme estabelecido no Art.16 deste regulamento, dependerá, sempre que houver limitação ao número de interessados, de prévia licitação. De modo a que não haja dúvida de interpretação do texto, sugerimos considerar a seguinte redação para o Artigo em pauta
Contribuição N°: 334
ID da Contribuição: 1276
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472/97, a autorização de uso de radiofreqüências para fins de expansão do serviço.
Justificativa: Sabendo-se que a outorga de autorização de uso de radiofreqüência, sempre que houver limitação ao número de interessados, depende de prévia licitação, sugere-se que haja alteração da disposição, cuja interpretação pode levar a crer que a Anatel só pretenderia licitar a autorização de uso de radiofreqüências quando solicitada para fins de expansão do serviço. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação: Assim sendo, também torna-se desnecessária a manutenção do parágrafo único deste artigo.
Contribuição N°: 335
ID da Contribuição: 1242
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Parágrafo único: A Anatel deverá pronunciar-se em até 60 (sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido para, se for o caso, iniciar, no prazo não superior a 20 (vinte) dias o processo de chamamento público.
Justificativa: Consideramos, mais uma vez, salutar a imposição de prazo para a Agência responder às manifestações dos interessados.
Contribuição N°: 336
ID da Contribuição: 1162
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.67 Propomos introduzir o seguinte parágrafo: Parágrafo único: A Anatel deverá se pronunciar oficialmente em até 60 (sessenta dias) da data do protocolo do requerimento para, se for o caso, iniciar, no prazo de 15 dias o processo de chamamento público.
Justificativa: Consideramos ser necessário estabelecer prazos uma vez que o planejamento, a atividade econômica das prestadoras e que o serviço aos usuários dependem da decisão da Anatel.
Contribuição N°: 337
ID da Contribuição: 1165
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472/97, a autorização de uso de radiofrequências para fins de expansão do serviço.
Justificativa: Sabendo-se que a outorga de autorização de uso de radiofreqüência, sempre que houver limitação ao número de interessados, depende de prévia licitação, sugere-se que haja alteração da disposição, cuja interpretação pode levar a crer que a Anatel só pretenderia licitar a autorização de uso de radiofrequências quando solicitada para fins de expansão do serviço. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação:
Contribuição N°: 338
ID da Contribuição: 1387
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: 1) Art. 67 Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472/97, a autorização de uso de radiofreqüências para fins de expansão do serviço. 2) Parágrafo Único: Desnecessária a manutençao do parágrafo único deste artigo.
Justificativa: 1)Sabendo-se que a outorga de autorização de uso de radiofreqüências, sempre que houver limitação ao número de interessados, depende de prévia licitação, sugere-se que haja alteração da disposição, cuja interpretação pode levar a crer que a Anatel só pretenderia licitar a autorização de uso de radiofreqüências quando solicitada para fins de expansão do serviço. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação: 2)Em função da nova redação proposta ao artigo 67, torna-se desnecessária a manutenção do parágrafo único deste artigo
Contribuição N°: 339
ID da Contribuição: 1415
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Art. 67. Também dependerá de licitação, nos termos do art. 164 da Lei 9.472/97, a autorização de uso de radiofrequências para fins de expansão do serviço.
Justificativa: Sugerimos que este Artigo tenha sua redação alterada a fim de melhor caracterizar a obrigatoriedade de licitação sempre que houver limitação ao número de interessados. Sugerimos:
 Item:  Art. 82
Art. 82. Caberá à prestadora quando da instalação de estação de telecomunicações: I - dispor de projeto técnico, que permanecerá em seu poder, devendo mantê-lo atualizado e, a qualquer tempo, disponível à Agência; II - informar, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou alteração de características técnicas de estação de telecomunicações; III apresentar acordo de coordenação assinado com as autorizadas envolvidas, quando cabível; IV - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos; V - assegurar que a instalação de suas estações está em conformidade com a regulamentação pertinente. Parágrafo Único Para efeito deste regulamento, configura-se alteração de estação de telecomunicações a mudança de características técnicas que envolva modificação de parâmetros da licença de funcionamento.
Contribuição N°: 340
ID da Contribuição: 1066
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Comentário: Sugerimos a inclusão de item análogo ao item 5.5.2.1 (coordenação de freqüências) da consulta no. 200/99 válida para o Sistema Móvel Celular
Justificativa:
 Item:  Art. 85
Art. 85. A prestadora deverá informar à Agência a ativação de qualquer estação de telecomunicações com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. É vedada a exploração comercial do serviço quando se tratar de ativação em caráter experimental.
Contribuição N°: 341
ID da Contribuição: 1288
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: A prestadora deverá informar à Agência a ativação de qualquer estação de telecomunicações com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472/97
 Item:  Art. 88
Art. 88. O licenciamento das Estações Móveis, observará procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. Parágrafo Único. A Prestadora de SME deverá manter junto a seu cadastro de assinante as licenças das estações móveis respectivas.
Contribuição N°: 342
ID da Contribuição: 1277
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 88, parágrafo único : Propõe-se a supressão deste artigo e de seu parágrafo.
Justificativa: O licenciamento de estações de telecomunicações implica o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), tal como previsto na lei 5.070/66, em sua atual redação e no Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Considerando a natureza jurídica da TFI - taxa devida ao poder público pelo exercício do poder de polícia - tem-se que a mesma, conforme assente na jurisprudência de nossas cortes, só pode ser cobrada ante a devida contraprestação pelo Poder Público - ou, em outras palavras, diante do efetivo exercício do poder de polícia. O licenciamento de estações móveis, portanto, depende da correspondente vistoria, da execução da fiscalização do Poder Público. Sabendo-se, no entanto, que as estações móveis podem ser providas pelos assinantes, tratando-se, portanto de bem de propriedade destes, como poderá a Autorizada dar cumprimento à disposição em comento? Outrossim, não podendo o Poder Público cobrar referida taxa senão diante do exercício da competência por tal taxa remunerada, quais as normas que obrigam os assinantes, proprietários dessas estações móveis, a obter as correspondentes licenças de funcionamento?
Contribuição N°: 343
ID da Contribuição: 1167
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 88, Parágrafo Único:
Justificativa: O licenciamento de estações de telecomunicações implica o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), tal como previsto na lei 5.070/66, em sua atual redação e no Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Considerando a natureza jurídica da TFI - taxa devida ao poder público pelo exercício do poder de polícia - tem-se que a mesma, conforme assente na jurisprudência de nossas cortes , só pode ser cobrada ante a devida contraprestação pelo Poder Público ou, em outras palavras, diante do efetivo exercício do poder de polícia. O licenciamento de estações móveis, portanto, depende da correspondente vistoria, da execução da fiscalização do Poder Público. Sabendo-se, no entanto, que as estações móveis podem ser providas pelos assinantes, tratando-se, portanto de bem de propriedade destes, como poderá a Autorizada dar cumprimento à disposição em comento? Outrossim, não podendo o Poder Público cobrar referida taxa senão diante do exercício da competência por tal taxa remunerada, quais as normas que obrigam os assinantes, proprietários dessas estações móveis, a obter as correspondentes licenças de funcionamento
Contribuição N°: 344
ID da Contribuição: 1388
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.88: Texto a ser excluído. Parágrafo Único: Texto a ser excluído.
Justificativa: O licenciamento de estações de telecomunicações implica o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), tal como previsto na lei 5.070/66, em sua atual redação e no Regulamento de Serviços de Telecomunicações. Considerando a natureza jurídica da TFI - taxa devida ao poder público pelo exercício do poder de polícia - tem-se que a mesma, conforme assente na jurisprudência de nossas cortes, só pode ser cobrada ante a devida contraprestação pelo Poder Público - ou, em outras palavras, diante do efetivo exercício do poder de polícia. O licenciamento de estações móveis, portanto, depende da correspondente vistoria, da execução da fiscalização do Poder Público. Sabendo-se, no entanto, que as estações móveis podem ser providas pelos assinantes, tratando-se, portanto de bem de propriedade destes, como poderá a Autorizada dar cumprimento à disposição em comento? Outrossim, não podendo o Poder Público cobrar referida taxa senão diante do exercício da competência por tal taxa remunerada, quais as normas que obrigam os assinantes, proprietários dessas estações móveis, a obter as correspondentes licenças de funcionamento? Dessa forma, propõe-se a supressão deste artigo e de seu parágrafo.
 Item:  Art. 89
Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento.
Contribuição N°: 345
ID da Contribuição: 1389
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.89: Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Sugere-se a supressão deste artigo por sua obviedade.
Contribuição N°: 346
ID da Contribuição: 1421
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 07/02/2000
Contribuição: Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento 1 . Em rede de SME, o tráfego sainte para outras redes não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. 2 . No cálculo do tráfego intra-rede de SME, uma chamada ponto multiponto será considerada como múltiplas chamadas ponto a ponto, tantas quanto forem as estações de destino.
Justificativa: Com a finalidade de, não só serem mantidas as características do SME enquanto serviço especializado, como evitar que, processos de interconexão venham a contribuir para o desequilíbrio dos padrões de competição implantados quando da privatização das telecomunicações brasileiras, uma vez que aumentariam a capacidade das empresas de SME concorrerem diretamente na prestação do SMC, sem terem, para tanto, a necessidade de amortizar os pesados investimentos relacionados ao pagamento das concessões a que as operadoras do SMC se submeteram, ampliando a injusta competição anteriormente mencionada, sugerimos a inclusão dos seguintes parágrafos:
Contribuição N°: 347
ID da Contribuição: 1120
Autor da Contribuição: ATL-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: O Artigo do Regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo.
Justificativa: Na Norma 14/97, no seu item 11.1 está dito o seguinte: 11.1 - A interconexão de rede pública de telecomunicações e rede de SME sòmente poderá ser efetuada através de um único ponto da rede de SME dentro da área de prestação de serviço da permissionária .
Contribuição N°: 348
ID da Contribuição: 1050
Autor da Contribuição: telemig-2
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. Art.90.Não será permitida a interconexão entre redes de SME: a) de distintas autorizadas de SME ; b) de uma mesma empresa que possua mais de uma permissão para explorar o SME. (RENUMERAR ARTIGOS A PARTIR DESTE)
Justificativa:
Contribuição N°: 349
ID da Contribuição: 1278
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.89 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Sugere-se a supressão deste artigo por sua obviedade.
Contribuição N°: 350
ID da Contribuição: 1202
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Artigo 89 - As condições para interconexão de redes devem ser negociadas entre os interessados, observado o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento.
Justificativa: A interconexão é elemento essencial no sistema de telecomunicações, sendo uma das importantes missões dos órgãos reguladores assegurá-la, equivalendo a dizer que nesta tarefa o interesse dos usuários está sendo salvaguardado. Os usuários do SME são majoritariamente ligados ao segmento corporativo, com necessidades de comunicação as mais sofisticadas e se a eles não forem asseguradas interconexões adequadas eles perderão interesse neste serviço, restringindo-o a um conjunto de aplicações específicas que não poderão justificar os investimentos para sua existência. Se as interconexões com as demais redes, particularmente SMC e STFC, não tiverem um mínimo de regulamentação de tal forma a assegurar sua existência, com toda certeza os assinantes do SME serão privados de serviços essenciais. A livre negociação com certeza não poderá assegurar tais serviços aos assinantes do SME simplesmente porque não interessa ao prestador do STFC ou do SMC dar tal interconexão ao SME, a não ser em condições tão desvantajosas que inviabilizarão o serviço. A sugestão acima, observando-se as regulamentações previstas para serem criadas a partir desta Norma, representa o caminho para se assegurar que se poderá oferecer um serviço útil aos usuários do SME.
 Item:  Art. 90
Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas.
Contribuição N°: 351
ID da Contribuição: 1289
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas, não sendo porém permitida interconexão entre redes de SME 1 De distintas permissionárias de SME .2 De uma mesma empresa que possua mais de uma permissão para explorar o SME
Justificativa: : Pelo fato de uma mesma empresa possuir diversas permissões e considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472/97
Contribuição N°: 352
ID da Contribuição: 1067
Autor da Contribuição: TLCENTROOE
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Sugerimos seguinte redação para este artigo: Art. 90 As prestadoras podem somente realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas dentro de uma área comum de prestação de serviço.
Justificativa:
Contribuição N°: 353
ID da Contribuição: 1121
Autor da Contribuição: ATL-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: O Artigo do Regulamento retira os condicionamentos necessários para que a exploração de interesse restrito não prejudique o interesse coletivo.
Justificativa: Na Norma 14/97, no item 11.3 temos: O tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública de telecomunicações, em âmbito interior ou internacional, não poderá ser encaminhado através de rede de SME
Contribuição N°: 354
ID da Contribuição: 1422
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 07/02/2000
Contribuição: Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas. Parágrafo Único: A interconexão entre rede de SME e redes de SMC deverá ser efetuada através de um único ponto da rede de SME dentro da área de prestação de serviço da autorizada.
Justificativa: Pelos mesmos motivos comentados com relação ao Art. 89, isto é, evitar a criação de injusta competição com as prestadoras do SMC, sugerimos limitar os pontos de interconexão entre redes de SME e SMC, adicionando-se ao Art.90 o seguinte Parágrafo Único:
 Item:  Art. 91
Art. 91. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas.
Contribuição N°: 355
ID da Contribuição: 1146
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: 1 - Em rede de SME, o tráfego sainte para outra rede interconectada não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte.
Justificativa: Justificativa: Vide primeira Parte desta contribuição. A alteração preserva a competição saudável.
 Item:  Art. 92
Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica.
Contribuição N°: 356
ID da Contribuição: 1147
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: 2 - Na interconexão com outras redes, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras, será devido pela prestadora onde é originado o maior tráfego, à outra, a remuneração de rede nas chamadas que excedam este limite.
Justificativa: Justificativa: Vide primeira Parte desta contribuição. A alteração preserva a competição saudável e introduz a mesma regra vigente no STFC (Resolução 33).
Contribuição N°: 357
ID da Contribuição: 1164
Autor da Contribuição: ABTM-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Propomos a eliminação do parágrafo único.
Justificativa: Não entendemos ser necessária a inclusão deste parágrafo, tendo em vista que o que se discute é a forma de remuneração pelo uso da rede do SME, estando este tema, já previsto no Art.8 desta consulta e já por nós comentado. A sistemática de tratamento dos fluxos das chamadas já estão definidas nas Resoluções 33/98, 40/98 e 73/98.
Contribuição N°: 358
ID da Contribuição: 1185
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 92 As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Aplicável, conforme regulamentação.
Justificativa: No nosso entendimento, a forma de encaminhamento de tráfego cursado entre operadoras do STFC e de outras modalidades de serviços de telecomunicações já se encontra devidamente definida nos Regulamentos (i) Geral de Interconexão; (ii) dos Serviços de Telecomunicações; e (iii) de Remuneração de Uso das Redes do STFC. Além disso, a Consulta Pública já estabelece que deverá haver regulamentação específica para determinar os critérios de remuneração pelo uso das redes do SME. Nesse sentido observem, por favor, nossos comentários anteriores ao Artigo 8 da norma proposta. A nosso ver, o Parágrafo Único do Artigo 92 acima transcrito é, portanto, redundante e desnecessário.
Contribuição N°: 359
ID da Contribuição: 1097
Autor da Contribuição: abdi-1
Data da Contribuição: 26/01/2000
Contribuição: Art. 92. ... Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do STFC para o SME será objeto de regulamentação específica .
Justificativa: Tendo em vista a existência da Resolução n. 33/98, entendemos que o que realmente necessita ser regulamentado é o encaminhamento das chamadas originadas por usuários do STFC para o SME.
Contribuição N°: 360
ID da Contribuição: 1106
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 92. As prestadoras do SME devem solicitar interconexão junto às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado que atuem em sua área de prestação de serviço, conforme regulamentação .
Justificativa: A alteração do caput do artigo tem como fim tornar mais precisa a exigência. Já a eliminação de seu parágrafo único, se dá pois com a nova definição dada para o Serviço o encaminhamento é o normal de uma chamada de uma rede para outra.
Contribuição N°: 361
ID da Contribuição: 1203
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Eliminar o Parágrafo Único.
Justificativa: Trata-se aqui, na verdade , do relacionamento quando do curso de chamadas entre as redes de SME e STFC. Para disciplinar esta matéria é necessário que se tenha uma regulamentação abrangente, conforme previmos em nossa sugestão para um Artigo a ser incluído no Capítulo II, Título IX e que repetimos abaixo: Novo Art. do TÍTULO IX, CAPÍTULO II A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica.
Contribuição N°: 362
ID da Contribuição: 1204
Autor da Contribuição: METROPHONE
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Eliminar o Parágrafo Único.
Justificativa: Trata-se aqui, na verdade , do relacionamento quando do curso de chamadas entre as redes de SME e STFC. Para disciplinar esta matéria é necessário que se tenha uma regulamentação abrangente, conforme previmos em nossa sugestão para um Artigo a ser incluído no Capítulo II, Título IX e que repetimos abaixo: Novo Art. do TÍTULO IX, CAPÍTULO II A sistemática de remuneração de rede do SME, será definida em regulamentação específica.
Contribuição N°: 363
ID da Contribuição: 1223
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo Único: O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC, será objeto de regulamentação específica e não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte.
Justificativa: Embora haja a explícita menção de que o encaminhamento de chamadas originada por usuários do SME para o STFC, será objeto de regulamentação específica , sugerimos considerar a adoção de um fator que limite o total de tráfego sainte da rede SME para a rede do STFC. Sugerimos adotar o que presentemente estabelece o item 12.7 da Norma14/97 ou seja; o tráfego sainte para a rede do STFC, não poderá ultrapassar um terço da soma dos tráfegos intra-rede e sainte. Assim sendo sugerimos incluir no parágrafo único do art.92 o texto:
Contribuição N°: 364
ID da Contribuição: 1243
Autor da Contribuição: CENEVIVA
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.92 As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. Parágrafo único: O encaminhamento das chamadas originadas ou recebidas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica.
Justificativa: A Agência tem o dever de dispensar tratamento isonômico entre as chamadas originadas ou terminadas pelos usuários do SME.
Contribuição N°: 365
ID da Contribuição: 1397
Autor da Contribuição: fonicafix
Data da Contribuição: 03/02/2000
Contribuição: Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação. 1 O ponto de interconexão poderá ser escolhido a conveniência da autorizada do SME desde que tecnicamente viável. 2 O tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública de telecomunicações, em âmbito interior ou internacional, não poderá ser encaminhado através da rede do SME. 3 A quantidade de números destinado à permissionária não deverá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total de estações colocadas em alteração em cada uma das etapas previstas no cronograma de disponibilização do serviço. 4 Em rede de SME, o tráfego sainte para a rede pública de telecomunicações não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) da soma dos tráfegos intra-rede e sainte.
Justificativa: O SME deve ser caracterizado como um serviço especializado destinado a cursar essencialmente chamadas de despacho entre seus próprios usuários. As fronteiras propostas visam caracterizar o serviço, de forma a que seu projeto e comercialização seja compatíveis com a outorga sendo conferida.
 Item:  Art. 93
Art. 93. As prestadoras de outros serviços de interesse coletivo podem realizar a interconexão com a rede do SME nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 366
ID da Contribuição: 1107
Autor da Contribuição: embratel-1
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 93. As prestadoras de outros serviços de interesse coletivo, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar a interconexão com a rede do SME nos termos da regulamentação.
Justificativa: Tendo em vista a natureza do serviço, a interconexão com prestadores de serviços de interesse coletivo que atuem em outras áreas, não se justifica.
 Item:  Art. 94
Art. 94. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas.
Contribuição N°: 367
ID da Contribuição: 1186
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Eliminar este Artigo
Justificativa: As disposições do Artigo 94 podem levar ao entendimento de que, por hipótese, não seria possível a utilização de uma determinada rede de telecomunicações com o objetivo de cursar tráfego entre duas outras redes de serviços distintos daquele por cuja rede se pretende cursar esse tráfego. Nos parece que a preocupação maior da Agência, ao criar este artigo foi de resguardar as várias prestadoras de serviços de telecomunicações e evitar o by pass , com o que concordamos plenamente. Contudo, prevalecendo a disposição deste artigo, o que se estaria fazendo, de fato, seria eliminar o direito de escolha das prestadoras de transitar o seu tráfego e consolidar um monopólio indesejado a determinadas operadoras, o que poderia constituir um prejuízo aos usuários. Claro está que não é, e nem pode ser este, o intuito da ANATEL. A interconexão de redes para uso, por exemplo, como trânsito em nada prejudicará qualquer prestadora de serviços, na medida em que a interconexão das redes, seja para cursar tráfego entre seus respectivos usuários, seja para trânsito, por exemplo, deve ser e será devidamente remunerada. Afasta-se assim, qualquer possibilidade de prejuízo às operadoras ou ao usuário.
Contribuição N°: 368
ID da Contribuição: 1150
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Parágrafo único Na interconexão com outras redes, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% do tráfego total cursado entre as prestadoras, será devido pela prestadora onde é originado o maior tráfego, à outra, a remuneração de rede nas chamadas que excedam este limite.
Justificativa: Justificativa: Vide primeira Parte desta contribuição. A alteração preserva a competição saudável e introduz a mesma regra vigente no STFC (Resolução 33)
 Item:  Art. 95
Art. 95. A Prestadora de SME fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.
Contribuição N°: 369
ID da Contribuição: 1280
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.95 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente.
Contribuição N°: 370
ID da Contribuição: 1390
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.95: Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente.
 Item:  Art. 96
Art. 96. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica.
Contribuição N°: 371
ID da Contribuição: 1391
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.96: Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente.
Contribuição N°: 372
ID da Contribuição: 1281
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 96 : Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Todas as prestadoras que tenham seus serviços delegados pela Anatel estão sujeitas à sua fiscalização. Dessa forma, desnecessária a remissão. Propõe-se a supressão deste artigo por já ser matéria contemplada na legislação competente
Contribuição N°: 373
ID da Contribuição: 1153
Autor da Contribuição: telesp-2
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 96. O descumprimento de condições regulamentares ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme a gravidade da infração.
Justificativa: Justificativa: O processo administrativo de apuração de infrações tem fundamento constitucional, e já está tratado na LGT, no Regulamento e no Regimento Interno da ANATEL.
 Item:  Art. 97
Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977.
Contribuição N°: 374
ID da Contribuição: 1170
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 97 Há, aparentemente, equívoco na remissão ao artigo 14, que não trata de compromissos de disponibilidade.
Justificativa:
Contribuição N°: 375
ID da Contribuição: 1187
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 20, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da autorização, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977.
Justificativa: A referência ao Artigo 14, bem como o emprego da expressão expedição , acima destacados está equivocada.
Contribuição N°: 376
ID da Contribuição: 1290
Autor da Contribuição: TELEFCEL
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, e no Protocolo de Compromisso estabelecido no artigo 31 poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977.
Justificativa: Considerando que o SME atende o segmento de pessoa jurídica, também atendido pelo SMC, deve haver condições análogas para prestação do serviço para que se estabeleça a justa competição conforme previsto no Art, 6 da Lei 9,472/97
Contribuição N°: 377
ID da Contribuição: 1283
Autor da Contribuição: tcelsulnd
Data da Contribuição: 28/01/2000
Contribuição: Art.97 : (Há, aparentemente, equívoco na remissão ao artigo 14, que não trata de compromissos de disponibilidade.)
Justificativa:
Contribuição N°: 378
ID da Contribuição: 1224
Autor da Contribuição: tess
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Pedimos confirmar a referência ao artigo 14, visto que o mesmo não trata de compromissos de disponibilidade.
Justificativa:
Contribuição N°: 379
ID da Contribuição: 1392
Autor da Contribuição: maxitel-1
Data da Contribuição: 02/02/2000
Contribuição: Art.97: (Equívoco na remissão ao artigo 14).
Justificativa: Há, aparentemente, equívoco na remissão ao artigo 14, que não trata de compromissos de disponibilidade
Contribuição N°: 380
ID da Contribuição: 1420
Autor da Contribuição: bcp-3
Data da Contribuição: 04/02/2000
Contribuição: Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 20, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n 2.197, de 08 de abril de 1977.
Justificativa: Corrigir a referência constante neste Artigo, já que o artigo que trata de compromissos de disponibilidade é o Artigo 20 e não o Artigo 14.
Contribuição N°: 381
ID da Contribuição: 1338
Autor da Contribuição: pneto
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art.97: O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 20, poderá implicar em retomada das radiofrequências respectivas e caducidade da Autorização, nos termos do parágrafo 2 do Art. 46. do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2197, e 08 de abril de 1977.
Justificativa: Artigo 97: sugerimos a seguinte redação:
 Item:  Art. 98
Art. 98. O não atendimento aos critérios de carga estabelecidos no artigo 22 deste regulamento poderá implicar a retomada dos canais.
Contribuição N°: 382
ID da Contribuição: 1398
Autor da Contribuição: fonicafix
Data da Contribuição: 03/02/2000
Contribuição: Art. 98. O não atendimento aos critérios de carga estabelecidos no artigo 62 deste regulamento poderá implicar a retomada dos canais.
Justificativa: O artigo aplicável é o de número 62 e não o de número 22 como disposto na presente Consulta Pública.
Contribuição N°: 383
ID da Contribuição: 1337
Autor da Contribuição: pneto
Data da Contribuição: 31/01/2000
Contribuição: Art. 98: Propõe-se a supressão deste artigo.
Justificativa: Artigo 62: nos parece que aqui houve, mais uma vez, engano da Agência ao estabelecer a obrigação de as prestadoras de SME, não somente estarem prontas para prestar um serviço de qualidade e com todo o respeito ao Usuário, mas sim de efetivamente terem um determinado número de clientes, sob pena de terem seus canais retomados. Mais uma vez vale lembrar, que os serviços prestados em regime privado devem obedecer à regra estabelecida no Artigo 128 da LGT; não só do Inciso I -- que dita que a liberdade é a regra -- mas também dos demais incisos que prevêem: (a) que os condicionamentos eventualmente impostos às prestadoras devem ter vínculos de necessidade e adequação com as finalidades públicas específicas e relevantes; (b) que o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deve ser proporcional à privação que impuser; e (c) que haverá equilíbrio entre os deveres impostos as prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Assim é que, a exemplo do que já ocorre com outros serviços de grande relevância, como é o caso do STFC prestado em regime privado, as operadoras de SME devem estar obrigadas a tornar seus serviços disponíveis, a determinado número de usuários que queiram contratá-lo, num determinado prazo a partir da outorga da autorização, ou da expedição de regulamento de disponibilidade. Aliás, a leitura do regulamento objeto da Consulta Pública em apreço, de fato, pode nos levar à conclusão de que o efetivo intuito da Agência foi de criar a obrigação da Prestadora de ter o serviço disponível a um determinado número de usuários num certo prazo de tempo. É o que se infere, por exemplo, das disposições do Artigo 20, combinado com os Artigos 66, inciso II e 97 da Consulta Pública. Em vista do acima, sugerimos a eliminação do artigo 62 e, em conseqüência, a eliminação do inciso I Artigo 66 e do Artigo 98.
Contribuição N°: 384
ID da Contribuição: 1188
Autor da Contribuição: nextel
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Que seja eliminado por completo o Artigo 98.
Justificativa: Tendo em vista nossos comentários anteriores ao Artigo 62, no sentido de que sejam eliminados os requisitos de carga de canal, sugerimos também a eliminação do Artigo 98, conforme acima.
 Item:  Art. 99
Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento.
Contribuição N°: 385
ID da Contribuição: 1174
Autor da Contribuição: mundie-1a
Data da Contribuição: 27/01/2000
Contribuição: Art.99 Nos termos da Súmula n 2 da Anatel, deverão ser convertidas em autorizações apenas as outorgas sob outras formas expedidas após a vigência da LGT. Nesse caso, qual será o tratamento destinado às atuais permissionárias do SME, cujos atos de outorga tenham sido expedidos anteriormente à vigência da LGT? Em nosso entender, a indagação comporta diferentes considerações, conforme se caracterize ou não a criação de nova modalidade de serviço de telecomunicações a partir da edição de Resolução da Anatel aprovando disciplina na forma ora colocada em Consulta Pública. Consoante a Norma 14/97, aprovada pela Portaria n 557, de 3 de novembro de 1997, já na vigência da Lei Geral de Telecomunicações, o SME é submodalidade do Serviço Limitado Especializado, cujas principais características e condições específicas de exploração podem ser assim resumidas: (i) é destinado a prestação a terceiros desde que sejam estes uma mesma pessoa jurídica ou grupo de pessoas jurídicas caracterizado pela realização de atividade específica, vedada a sua prestação a pessoas naturais (itens 5.1 e 5.2); (ii) há restrições à interconexão entre redes de SME (item 5.8) (iii) há restrições à interconexão com as redes de STFC (item 11); (iv) há vedação ao encaminhamento de tráfego simultaneamente originado e terminado na rede pública, em âmbito interior e internacional (item 11.3); (v) há restrição ao volume de tráfego sainte, proporcionalmente ao tráfego intra-rede (item 12.7); (vi) não há recursos de numeração próprios da prestadora de SME, que pode se utilizar de números da rede pública em determinadas condições, observada a restrição quanto à quantidade de números em relação à quantidade de estações em operação (item 12.1 a 12.6) Todas essas características e condições específicas de exploração formam a essência do SME e vinculam a Administração Pública com relação às permissões concedidas para a prestação de tal serviço, com tais características e condições e com finalidade determinada: o atendimento a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas jurídicas que dele necessitem para a realização de atividade específica. É, como o próprio nome da modalidade de serviço já diz, um serviço limitado, em oposição aos serviços fruíveis pela generalidade dos indivíduos, como é o caso do STFC e do SMC. Assim, quando a Anatel propõe nova normatização que elimina simplesmente todas as características acima elencadas as quais delimitam a finalidade do SME - e os demais atributos caracterizadores do serviço, está, em verdade, criando novo serviço, apenas se utilizando do mesmo nome, como mero rótulo. Reforça tal entendimento o intento de desvinculação do referido serviço do Decreto que o regulamenta. Ora, nesse caso, cumpre extinguir o SME e criar novo serviço, ou, ainda, tratá-lo, porque em tudo é assemelhado, como Serviço Móvel Celular, prestado em outra faixa de freqüências, assumindo, então, todas as implicações daí decorrentes. Em se tratando de criar novo serviço, não será o caso de conferir às atuais prestadoras prazo para que se adaptem às novas normas. Isto, porque se teria, nesse caso, violação ao princípio da prévia licitação, especialmente com relação ao uso do espectro de freqüências, outorgando novo serviço e o uso das freqüências associadas sem a observância das formalidades legais, dentre as quais o chamamento público para a verificação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Assim, as atuais prestadoras devem ser instadas a, ao final do prazo originalmente consignado em seus atos de outorga, promover a desocupação do espectro de freqüências destinado ao novo serviço, uma