Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 01:37:46
 Total de Contribuições:6

CONSULTA PÚBLICA 201


 Item:  Proposta de Adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 959
Autor da Contribuição: Benjamin
Data da Contribuição: 23/12/1999
Contribuição: Ajustar a redação do item 7.1.2 como segue: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento, pela plataforma de SMGS, de outras aplicações, associadas ou não às previstas naqueles itens, empregando qualquer forma de telecomunicações.
Justificativa: A utilização da plataforma do SMGS para outras aplicações, associadas ou não ao recebimento de chamadas telefônicas, e a existência de plataformas SMGS especializadas em determinadas formas de telecomunicações (como comunicações de dados) ou para determinadas aplicações (como a transmissão de mensagens e a radiolocalização), estão no sentido da evolução tecnológica que fundamenta a proposta de adaptação da Norma do SMGS. Assim, é necessário que a redação do item 7.1.2 não deixe dúvidas a esse respeito, deixando claro que a estação do assinante de SMGS está desobrigada de atender ao disposto nos itens 7.1 e 7.1.1, quando do oferecimento, pela plataforma de SMGS, de aplicação distinta da realização de chamadas telefônicas.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 960
Autor da Contribuição: Ceylão
Data da Contribuição: 27/12/1999
Contribuição: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de outras facilidades, tais como de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados.
Justificativa: Por analogia à Norma 23/96 (SMC), sugere-se a exclusão da expressão na plataforma de SMGS (analogia ao item 11.2 da referida Norma) e a inclusão da expressão de outras facilidades (por analogia ao item 11.2, k da referida norma)
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 1444
Autor da Contribuição: abrac-2
Data da Contribuição: 22/02/2000
Contribuição: Incluir no texto do item 7.1.2 o seguinte: .............................ou comunicação de dados na plataforma SMGS, desde que sejam utilizados terminais móveis terrestres específicos para cada serviço
Justificativa: Sem justificativa
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 1445
Autor da Contribuição: DAMOS
Data da Contribuição: 22/02/2000
Contribuição: Ajustar a redação do item 7.1.2 como segue: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento, pela plataforma de SMGS, de modo desvinculado, de outras aplicações, além da realização de chamadas telefônicas, empregando-se qualquer forma de telecomunicações.
Justificativa: A redação proposta na consulta pública não deixa claro se a estação do SMGS, utilizada pelo Assinante, está desobrigada ou não de atender ao disposto nos itens 7.1 e 7.1.1. quando do oferecimento de aplicação distinta da realização de chamadas telefônicas. Ora, a necessidade de adequação do SMGS à evolução tecnológica, que fundamenta a Consulta Pública, consiste, justamente, em se dar maior flexibilidade no emprego de sua plataforma. A utilização da plataforma do SMGS para outras aplicações, desvinculada ou não do recebimento de chamadas telefônicas, e a existência de plataformas SMGS especializadas em determinadas formas de telecomunicações (como comunicações de dados) ou para determinadas aplicativos (como transmissão de mensagens e radiolocalização), estão no sentido da evolução tecnológica desejada.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 1446
Autor da Contribuição: TCO-2
Data da Contribuição: 22/02/2000
Contribuição: Os subitens 7.1 e 7.1.1 da Norma n 16/97, a seguir transcritos, permitem ao provedor de SMGS tornar disponível aos seus usuários somente chamadas telefônicas. 7.1 Deve ser permitido ao Assinante que a Estação de SMGS por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de cobertura definidas pelo Prestador de SMGS, chamadas telefônicas de e para qualquer outro Assinante do SMGS, podendo ainda realizar chamadas para Assinante do Serviço Telefônico Público e do Serviço Móvel Celular. 7.1.1. A Permissionária de SMGS deve assegurar o acesso gratuito dos seus Assinantes aos serviços de emergência disponíveis no Serviço Telefônico Público. A Anatel propõe, nessa consulta, a inclusão, na referida norma, do seguinte subitem: 7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS. Comentários: Propomos a não inserção do item 7.1.2 proposto pela ANATEL.
Justificativa: Sem justificativa
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 1447
Autor da Contribuição: TELEMAR-1
Data da Contribuição: 22/02/2000
Contribuição: Acrescentar o item 7.3 com a seguinte redação: 7.3 Nas localidades ainda não atendidas pelo STFC, as permissionárias do SMGS deverão disponibilizar às concessionárias do STFC meios para propiciar o atendimento do artigo 12 do Plano Geral de Metas de Universalização. Acrescentar o item 7.3.1 com a seguinte redação: 7.3.1 O valor pago pela Concessionária do STFC à Autorizada do SMGS para uma chamada originada ou terminada em Telefone de Uso Público instalado para atendimento ao item 7.3 não poderá exceder o valor da remuneração recebida pela Concessionária do STFC pela mesma chamada.
Justificativa: A adoção da medida acima pleiteada reduzirá os custos incorridos pelas Concessionárias do STFC para o cumprimento das metas de universalização, sem onerar autorizada do SMGS.