Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 22:23:46
 Total de Contribuições:3

Consulta Pública 196


 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 966
Autor da Contribuição: Melchior
Data da Contribuição: 10/01/2000
Contribuição: São Paulo, 10 de janeiro de 2000 Agência Nacional de Telecomunicações SAS - Quadra 6 - bloco H 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 Ref.: Consulta Pública n 196, de 29.11.99 - DESIGNAÇÃO DE FAIXA DE FREQUÊNCIA PARA USO COMO CANAL DE RETORNO NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL - MMDS Amendoeira, Kaltenbach e Melchior Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, considerando o disposto na Consulta Pública n 196 de 29.11.99, que submete a comentários públicos proposta de DESIGNAÇÃO DE FAIXA DE FREQUÊNCIA PARA USO COMO CANAL DE RETORNO NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL - MMDS, vem, respeitosamente à presença desta Agência, expor e apresentar suas sugestões e comentários conforme segue: 1.Cumpre, preliminarmente, destacar a importância da ampliação das possibilidades de uso do MMDS, especialmente permitindo-se a utlização de canal de frequência de retorno para o serviço de distribuição multiponto multicanal. No entanto, no anseio de tornar mais competitivo o mercado, permitindo inclusive o tráfego de dados, não se pode perder de vista o interesse individual e coletivo dos consumidores. Nesse sentido um alerta merece destaque, qual seja, o fato de que a população que já recebe os serviços de empresas que operam MMDS, não pode ver diminuído os seus direitos ou benefícios, ou mesmo, ver restringido os serviços atualmente prestados. Tal assertiva vai de encontro aos princípios comezinhos constantes da Lei Geral de Telecomunicações, especialmente aqueles que visam assegurar sempre o interesse da coletividade e dos usuários e a qualidade dos serviços prestados. 2. Para evitar o uso inadequado do espectro radioelétrico, sugerimos seja estabelecido que a alocação de banda para o Cliente e, em última instância, a própria utilização da faixa indicada, deve ser determinística e não estatística, garantindo-se um oferecimento mínimo de 64Kbps. Tal fato sem dúvida alguma além de garantir a qualidade dos serviços, proporcionará um melhor atendimento de condições específicas de clientes, a popularização dos preços e acima de tudo demonstrará a transparência perante a sociedade e a própria ANATEL da utilização racional e adequada do espectro. 3. Os operadores, por outro lado, poderiam ter garantida a livre escolha de tecnologia na prestação do serviço, viabilizando com isso a distribuição de sinais de TV utilizando Protocolo Internet (IP), não necessariamente para ser captado por aparelhos convencionais de TV . 4. Considerando, na seara da tecnologia, que a ampliação dos serviços viabiliza a prestação de serviços também de transmissão de dados; considerando que existem outras faixas de frequências autorizadas e hoje regulamentadas para a prestação também de serviços de transmissão de dados e considerando por fim que tais faixas exigem o oferecimento de acesso de pelo menos 2Mbps por cliente quando solicitado, é de se considerar que a prestação pelo MMDS de transmissão de dados deve, para evitar tratamento diferenciado, estabelecer o mesmo requisito. 5 Finalmente, para manter o espírito de livre concorrência estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações, com o objetivo de garantir o aumento da qualidade dos serviços prestados e preços mais acessíveis ao público em geral, sugerimos que as atuais e futuras operadoras de MMDS não possam participar , direta ou indiretamente, de concorrências públicas para obtenção de canais de frequência em faixas de espectro que estejam destinadas ao tráfego de dados, tais como 3.5 GHz, 10.5 GHZ ou na casa dos 20 GHz. CONCLUSÃO Conclusivamente a determinação da faixa não é suficiente para garantir direitos e concorrência devendo haver complementação da norma quando às condições do uso de tal frequência. Certos de sua atenção ao presente pleito e permanecendo à disposição para outros subsídios eventualmente necessários, firma, Atenciosamente, _ Silvia Regina Barbuy Melchior
Justificativa:
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 196, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Item sem descrição.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 958
Autor da Contribuição: balieiro
Data da Contribuição: 23/12/1999
Contribuição:
Justificativa: São Paulo, 23 de dezembro de 1999 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N 196, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999 Proposta de Designação de faixa de frequência para uso como canal de retorno no Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS SAS, Quadra 6, Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312-2002 COMENTÁRIOS DA TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. Trata-se de iniciativa das mais louváveis da ANATEL, a presente proposta de atribuir a condição de bidirecionalidade ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS e de consignar faixa de freqüência para uso como canal de retorno nesse Serviço. A implementação da bidirecionalidade contribuirá decisivamente para o incremento da competição entre os serviços de telecomunicações, aumentando a diversidade e expansão da oferta ao publico de novos serviços, possibilitará a consolidação do Serviço de MMDS, em face das demais modalidades de serviços de televisão por assinatura e será poderoso instrumento para colocar o MMDS em nível de competição com a ampla gama de serviços de valor adicionado que passam a ser oferecidos com o uso das redes de serviços de comunicação de massa por assinatura. A alocação de canal de retorno no Serviço de MMDS tornará possível a utilização do sistema como plataforma para os serviços de telecomunicações em alta velocidade, tais como o uso de Redes Corporativas de voz e dados, acesso à Rede Mundial de Computadores Internet em alta velocidade, pay-per-view e VDO Video on Demand, tornado dessa forma a tecnologia mais competitiva e atendendo à todas as necessidades do nosso público. A TVA tem a seguinte sugestão para a implementação da Proposta: 1. Item 2 Designar a Faixa de Freqüência de 2.170 MHz a 2.190 MHz para uso como canal de retorno por radiofreqüência (RF) no Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS. Entende-se esta redação como a mais compatível, ao invés da faixa mencionada no preâmbulo da Proposta, qual seja de 2.170 a 2.182 MHz, para a designação da largura ideal para uso como canal de retorno por RF radiofreqüência. A faixa de freqüência de 2.170 a 2.190 possibilitaria a designação de 3 (três) canais de retorno, com largura de faixa de 6 MHz cada, trazendo ao operador as seguintes vantagens: (i) melhor aproveitamento da banda de retorno em razão da perda de faixa pela presença de ruídos; (ii) facilidade de implantação no headend do sistema de setorização, se comparado com a designação de apenas 2 canais de retorno, o que aconteceria com a estipulação da faixa entre 2.170 a 2.182 MHz; (iii) redução no custo de implantação do sistema, em razão da possibilidade do uso de antenas de menor ganho e preço para o assinante; (iv) possibilidade de oferecer serviços corporativos em maior escala, em decorrência ao aumento da banda de retorno. TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. Alexandre Annenberg
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 967
Autor da Contribuição: Ceylão
Data da Contribuição: 10/01/2000
Contribuição: Designar a faixa de freqüência de 2.110 MHz a 2.122 MHz (ou de 2.120 MHz a 2.132 MHz) para uso como canal de retorno por radiofreqüência (RF), no Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS.
Justificativa: 1. A faixa proposta de 2.170-2.182 MHz está atribuída aos serviços fixo e móvel, bem como ao serviço móvel global por satélite -SMGS. Portanto, para que se promova a competição, como cita a consulta pública, inclusive quanto à utilização de faixas de freqüência, a um determinado serviço deve-se alocar sub-faixa de freqüência de uma faixa alocada ao menor número de serviços, como é o caso da nossa proposta. 2. O interesse em incentivar a prestação do Serviço MMDS, conforme um dos considerandos da referida consulta, não deve,em contra-partida, ser em detrimento de outros serviços como o SMGS, que por sua vez, no Brasil, tem faixas de freqüência inferiores às alocadas para a Região 2. 3. Na realidade, a referida proposta de alocação de freqüência para o MMDS está privilegiando um serviço que não é de telecomunicações, mas sim o serviço INTERNET, que é um serviço de valor adicionado. 4. O atual serviço MMDS já está ocupando faixas de freqüência (2,5-2,52 GHZ e 2,67-2,68 GHz) que estão ou estarão alocadas ao SMGS, e que na prática este serviço não poderá utilizá-las no futuro, pela impraticabilidade de coordenação. 5. A ANATEL não divulgou a razão da proposta de indicação da referida faixa e tampouco apresentou sugestões de opções de utilização de outras faixas, para o referido serviço. 6. A ANATEL não divulgou o motivo de oferecer a largura de faixa de 12 MHz, que no nosso ponto de vista apresenta-se exagerada, e conseqüentemente, não compativel com a busca da otimização do uso do espectro.