Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 23:03:15
 Total de Contribuições:284

CONSULTA PÚBLICA 154


 Item:  Capítulo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 470
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  Art. 3 o
O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos decisórios, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regulamenta a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; II - Súmula: expressa a interpretação da legislação de telecomunicações e tem efeito vinculativo; III - Aresto: expressa decisão sobre matéria contenciosa; IV - Ato: expressa decisão relativa a assuntos de interesse de terceiros, não abrangidos por Resolução, Súmula ou Aresto; V - Despacho: expressa decisão em petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo; VI - Consulta Pública: expressa decisão que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; VII - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência. Parágrafo único. Resolução, Súmula e Aresto são instrumentos decisórios de competência exclusiva do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 464
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 1. CAPUT:2. Modificar o caput do art. 3 , excluindo o adjetivo decisórios após a palavra instrumentos ; ou substituir o adjetivo decisórios por deliberativos , passando o mesmo a ter a seguinte redação: Art. 3 - O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos (deliberativos), assim qualificados: 2. INCISO V:3. Substituir o texto proposto para o inciso V do art. 3 para o seguinte: Despacho: expressa decisão da Agência em petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo 3. Inverter a ordem de apresentação dos incisos VI e VII do art. 3 , de modo que a Portaria esteja à frente da Consulta Pública. 4. Criar mais um inciso ao art. 3 para definir Informe , nos seguintes termos: Informe: expressa decisão em petição, requerimento ou pedido formulado em procedimento para obtenção de autorização, que determina o encaminhamento do mesmo à deliberaçào superior. 5. Criar um novo artigo dentro do Capítulo I, do Título II, após o art. 3 , com a seguinte redação: Além desses instrumentos, o Conselho Diretor divulgará estudos e relatórios elaborados na Agência, sobre a sua política e as perspectivas para o setor de telecomunicações.
Justificativa: 1. não é possível admitir que todos os instrumentos de manifestação do Conselho Diretor sejam decisórios, como, por exemplo, os despachos de mero expediente, que não devem apresentar caráter de lesividade; ou as Consultas Públicas, cujo caráter é meramente informativo, conforme o império da lei. De outra sorte, é possível afirmar que todos os atos do Conselho Diretor sejam deliberativos, pois resultantes da ordinária manifestação do mesmo. Além disso, observa-se que tal qualificativo já foi inclusive adotado pela Agência, quando se observa no índice de sua Biblioteca eletrônica (internet), o título instrumentos deliberativos para todos os mesmos atos apontados nesta consulta e ora comentados 2. INCISO V: Justificativa: Cumpre ressaltar a recorribilidade contra este instrumento deliberatório do Conselho Diretor nas hipótese em que o mesmo esteja revestido de lesividade. 3. Justificativa: Do ponto de vista normativo as Portarias se revestem de maior caráter deliberativo do que as Consultas Públicas, devendo, então, serem apresentadas na ordem correspondente à sua alçada. Além disso, tal modificação restauraria a apresnetação do Regimento em vigor, no qual a Portaria vem antes da Consulta Pública. 4. Justificativa: o Informe aparece como instrumento deliberatório no art. 59 e, destarte, é necessária sua menção neste capítulo de apresentação. 5. Justificativa: Além da recuperação de um conteúdo já existente no Regimento em vigor, fácil denotar que a norma destaca os princípios da publicidade e da interação entre as partes. A divulgação dos relatórios e estudos pela Anatel sempre contribuirá para a melhor implantação, fiscalização, orientação, enfim, para o próprio sucesso do novo modelo
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 220
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Os conceitos dos termos supra não encontram a clareza e precisão necessárias, sendo mais adequada a adoção dos conceitos já consolidados pelo direito brasileiro. Ademais, o termo Consulta Pública, por exemplo, não expressa uma decisão, mas sim um procedimento de consulta ao público. Sugerimos, ainda, que seja inserido outro artigo definindo os termos mencionados repetidamente na Consulta Pública 154/99 que podem gerar dúvidas quanto à sua definição. Dentre estes termos, sugerimos a definição de: Parte, Análise, Informe, Parecer, Biblioteca, Agente e Processo de Mediação. As definições do Artigo 3 , supra mencionadas, teriam a seguinte redação: Art. 3o II - Súmula: a condensação da série de Arestos, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, e que possua efeito vinculativo; III - Aresto: decisão da Agência sobre o mérito das controvérsias submetidas à sua apreciação; V - Despacho: decisão proferida pela Agência em petições, memoriais ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento, de caráter interlocutório; VI - Consulta Pública: procedimento administrativo que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; VII - Portaria: documento que explicita ou regulamenta decretos baixados pelo chefe do Poder Executivo.
Justificativa:
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 282
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: I- resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; II súmula: expressa a interpretação reiterada da legislação de telecomunicações e tem efeito vinculativo;
Justificativa: Conforme a melhor doutrina opinamos por substituir regulamenta por regula. II -Pela natureza jurídica da Súmula
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 385
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 3o., II - Deve ser prevista o modo de reforma da Súmula, para que a mesma não cause o engessamento da interpretação legislativa.
Justificativa:
 Item:  Capítulo II
Das Decisões e do Funcionamento
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 281
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 24) Incluir no Título VII, Capítulo II, a Seção VII Da Biblioteca: Art. 172 É competência específica da Biblioteca: I Assegurar ao público o conhecimento, sem formalidades, dos autos, documentos, decisões, informações e demais atos da Agência. II Administrar o Centro de documentação e arquivo, zelando pela guarda e conservação dos documentos da Agência de interesse público. Comentário: Os Escritórios Regionais deverão ter uma representação da Biblioteca, equipada e orientada para vistas de processos em andamento ou arquivados temporariamente naquelas unidades.
Justificativa:
 Item:  Art.6º.
Até o dia 30 de setembro de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, observado o art. 34 do Regulamento da Agência. 1o Durante o período de suspensão de deliberação, os prazos dos procedimentos ficam suspensos; 2o Durante o período de suspensão de deliberação poderá ser praticado, pelo Presidente ou seu substituto, o ato urgente cuja omissão possa causar prejuízos. 3o Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente, o Presidente ou seu substituto poderá convocar o Conselho Diretor durante o período de suspensão de deliberação.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 404
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 1. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO ( 2 Art. 6 ) - Clarear. Isto porque pode ocorrer a figura da interrupção.
Justificativa:
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 221
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Os prejuízos resultantes de suspensão de deliberação têm origem não apenas em uma omissão, mas também na demora de um ato. De qualquer forma, entendemos que a prática de ato urgente deverá estar fundamentada e para a sua prática devem estar presentes os requisitos indispensáveis do periculum in mora e fumus bônus in uris . Desta forma, o parágrafo segundo do artigo acima passaria a vigorar com a seguinte redação: Art. 6. . 2. Durante o período de suspensão de deliberação poderá ser praticado, pelo Presidente ou seu substituto, o ato urgente cuja omissão ou demora possa causar prejuízos aos administrados, desde que presente a aparência do bom direito.
Justificativa:
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 465
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Incluir referência de prazo no art. 6 , conforme o seguinte: Art. 6 . Até o dia 30 de setembro de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, períodos esses cuja somatória não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, observado o art. 34 do Regulamento da Agência.
Justificativa: Justificativa: é muito importante a limitação do recesso da Agência, em especial nesta fase de implantação do novo modelo. Ademais, esta proposta não viola qualquer direitos dos funcionários da Agência.
 Item:  Art. 7o
O Conselheiro manifesta sua decisão por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer assunto. 1o Obtido o quorum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação. 2o O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de trinta dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. 3o A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de trinta dias.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 466
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Modificar o prazo estabelecido no 2 , do art. 7 , conforme abaixo: 2 . O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de quinze dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.
Justificativa: Justificativa: a hipótese contemplada identifica caso de expediente protelatório, cuja natureza será necessariamente dolosa, em detrimento das partes envolvidas, tanto quanto da própria Agência. Assim, imperiosa a sanção disciplinar apontada ao lado de um prazo reduzido para as providências necessárias, a fim de dissipar a ameaça da conduta protelatória
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 405
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 2. PEDIDO DE VISTA ( 2 Art. 7 ) Caracterizar como protelatório o pedido de vista é extremamente forte, pois em artigos subseqüentes o pedido de vista é disciplinado de modo a evitar tal característica ou mesmo, conforme o art. 20 2 de modo a permitir que o período de vista seja inclusive prorrogado
Justificativa:
 Item:  Seção I
Das Sessões
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 468
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Na Seção I, do Capítulo IV, do Título II, criar um artigo após o art. 15, cujo texto restaure o artigo 16 do Regimento em vigor, com a seguinte redação: Art. X: Quando não houver decisão por insuficiência de quorum, o assunto será incluído na pauta da sessão subseqüente, até que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos 2 e 3 do art. 7 .
Justificativa: Justificativa: necessária a presença de um dispositivo que preveja a solução de continuidade sequencial na apreciação dos feitos submetidos às Sessões.
 Item:  Art. 8o
As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. 1o As sessões destinam-se, ainda, a dar oportunidade de debate oral aos interessados nas decisões da Agência. 2o As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito de interesses que demande a mediação, arbitragem ou decisão da Agência para sua solução. 3o Matérias de interesse relevante para a Agência, em caráter excepcional, por decisão do Conselho Diretor, poderão ser debatidas em Sessão.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 443
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 8 - As Sessões destinam-se a resolver pendências entre prestadores de serviços de telecomunicações, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações
Justificativa: A expressão agentes econômicos empregada neste artigo tem caráter muito abrangente e pouco explicativo, podendo dar ensejo a interpretações extensivas e errôneas, que poderiam vir a considerar como agentes econômicos todos aqueles que exercem atividades com tal finalidade, como instituições financeiras, por exemplo. Todavia, nos parece claro que o interesse da Agência ao regular as pendências discutidas nas Sessões, limitava-se às controvérsias entre aqueles aos quais foi concedida autorização, concessão, licenças, permissões ou qualquer outro tipo de licença de exploração e uso e os consumidores, usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. Assim sendo, acreditamos que deveria ser feita menção aos prestadores de serviços de telecomunicações , ao invés de agentes econômicos.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 386
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 8o. Qual a definição de agentes econômicos ?
Justificativa:
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 346
Autor da Contribuição: michel
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentário O parágrafo 2o deveria situar-se no final do artigo
Justificativa: O parágrafo 2o deveria situar-se no final do artigo, por remeter o leitor a uma nova leitura no caput , cabendo apenas a sua inversão de posição com o parágrafo 3o.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 222
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Parágrafo 3 Entendemos que deve ser esclarecido e definido o significado de interesse relevante para Agência . Caso as matérias restrinjam-se a assuntos internos da Agência, tais debates deverão ocorrer nas Reuniões e não durante a Sessão, que por definição do caput do mesmo artigo 8o, destinam-se a resolver controvérsias entre agente econômicos, consumidores ou usuários e fornecedores de bens ou serviços de telecomunicações.
Justificativa:
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 283
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão e Justificativa Sugerimos, para maior clareza da interpretação, que se utilize a mesma designação para todo o regimento de agentes econômicos, consumidores, usuários, fornecedores e terceiros para que se unifique a linguagem e facilite a aplicação da norma. Dessa forma, substituindo todos os termos terceiros e interessados várias vezes prevista nesta minuta.
Justificativa:
 Item:  Art. 9o
As Sessões serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito à obtenção de transcrições. 1o Quando a publicidade ampla puder violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, a participação na Sessão será limitada. 2o A convocação da Sessão será feita por meio de publicação no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de oito dias, indicando a pendência, os nomes das partes e de seus Procuradores Gerais, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. 3o As Sessões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 223
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Parágrafo 2: Faz-se necessária não apenas a publicação da convocação da Sessão, mas também da pauta da mesma. Sugerimos ainda que o termo Procuradores Gerais seja substituído por procuradores , pois trata-se dos representantes das partes. O parágrafo segundo Artigo 9 teria a seguinte redação: Art. 9. 2. A convocação da Sessão, deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de oito dias, indicando a pauta assuntos a serem discutidos, incluindo as controvérsias, os nomes das partes e de seus procuradores, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes.
Justificativa:
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 406
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 4. PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO ( 1 Art. 9 ) A disposição é vaga, o que pode dar lugar a comportamentos arbitrários quanto à participação
Justificativa:
 Item:  Art. 10.
As Sessões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador Geral e Ouvidor. Parágrafo único. Os assuntos a serem tratados nas Sessões deverão restringir-se ao exame das matérias constantes da pauta da pendência, do que será lavrada Ata pelo Secretário.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 224
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Imprescindível a inserção no artigo de que as Sessões poderão ser instaladas com a presença do Ouvidor e do Processador Geral ou seus substitutos, de forma a permitir que a eventual impossibilidade do comparecimento dos mesmos, pessoalmente, não prejudique a instalação da Sessão. O artigo acima teria a seguinte redação: Art. 10. As Sessões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador Geral e do Ouvidor, ou seus substitutos.
Justificativa:
 Item:  Art. 11.
Os procedimentos a serem observados no decorrer da Sessão serão lidos pelo relator. Parágrafo único.As partes terão o direito de defender seus interesses, oralmente, pelo prazo de quinze minutos cada uma e para cada um dos assuntos da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 225
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Parágrafo único: As partes devem atuar no processo por meio de seus procuradores devidamente constituídos, com procuração nos autos. Assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 11. Parágrafo único. As partes, através de seus procuradores devidamente constituídos nos autos, terão o direito de defender seus interesses, oralmente, pelo prazo de quinze minutos cada uma e para cada um dos assuntos da pauta devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.
Justificativa:
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 267
Autor da Contribuição: TCO
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Especificar o procedimento para designação de relator
Justificativa:
 Item:  Art. 12.
A Sessão poderá ser interrompida para que os Conselheiros possam preparar os seus respectivos votos e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão do horário e data do seu prosseguimento. 1o A votação será a descoberto, devendo cada Conselheiro apresentar seu voto fundamentado, por assunto, oralmente ou por escrito. 2o O relator será o primeiro a apresentar o voto. 3o A decisão do Conselho Diretor será consubstanciada por meio de Aresto.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 226
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: A votação de cada assunto por todos os Conselheiros pode tornar inviáveis as votações. Com o objetivo de acelerar os procedimentos e assegurar o exame das controvérsias por três Conselheiros, sugerimos que além do Relator, votem apenas o Conselheiro Revisor e um terceiro Conselheiro. Sugerimos, para tanto que sejam adotadas pela Anatel as práticas já em vigor nos tribunais, conforme o disposto artigo 555 do Código de Processo Civil. Ademais, é fundamental, para posterior defesa ou recurso, que seja obrigatória a transcrição, através de notas taquigráficas, dos votos realizados de forma oral pelo Conselheiro. Assim sugerimos que o artigo acima tenha a seguinte redação: Art. 12. 1o A votação será a descoberto, devendo o Conselheiro Relator, o Revisor e o Terceiro Conselheiro, apresentarem seus votos fundamentados, por assunto, por escrito ou oralmente. Caso o voto seja apresentado oralmente, o Secretário da Sessão deverá tomar notas taquigráficas do voto proferido.
Justificativa:
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 467
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Incluir o termo final da hipótese suscitada no caput do art. 12, conforme abaixo: Art. 12. A Sessão poderá ser interrompida para que os Conselheiros possam preparar os seus respectivos votos e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão do horário e data do seu prosseguimento, que não poderá ultrapassar as vinte e quatro horas seguintes à interrupção.
Justificativa: Justificativa: celeridade processual é um dos princípios que devem nortear os procedimentos regidos pela Agência, na mesma medida da importância que o interesse público reclama as solução dos conflitos oriundos da prestação dos serviços.
 Item:  Art. 13.
Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista do processo correspondente à pendência em discussão, por sete dias, em caso de apresentação de documentos ou de ocorrência de fato novo. Parágrafo único.O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por mais sete dias, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 227
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Entendemos que não deveria haver a possibilidade de apresentação de documentos na Sessão, tendo em vista que a sessão é foro de decisão. Porém, em caso de apresentação de documentos por uma das partes, ou no caso de ocorrência de fato novo, a outra parte ou as partes, conforme o caso, deverão ter o direito de manifestar-se sobre o novo documento ou fato, sob pena de ter o seu direito de ampla defesa cerceado. Assim, sugerimos que o artigo 13 tenha a seguinte redação: Art. 13. Qualquer conselheiro terá direito a pedido de vista do processo correspondente à controvérsia em discussão, por sete dias, em caso de apresentação de documentos ou de ocorrência de fato novo, sendo também facultada a vista à parte que não tiver apresentado os documentos novos.
Justificativa:
 Item:  Art. 14.
Ocorrendo pedido de vista do processo, a Sessão será interrompida e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão de que o seu prosseguimento ocorrerá no prazo mínimo de oito dias. 1o A comunicação de que trata este artigo será considerada como convocação para os fins do 2o do art. 9o. 2o Havendo solicitação de prorrogação de prazo de vista, os interessados serão notificados da nova data da Sessão, na forma do 2o do art. 9o.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 228
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Parágrafo 1 Comentários: A comunicação do prosseguimento da Sessão deverá, assim como todos os atos da Administração, obedecer o princípio da publicidade, sendo indispensável, a publicação da mesma no Diário Oficial da União. Tal publicação também é justificada pelo fato de que todos os interessados podem não estar presentes na Sessão onde será comunicado o pedido de vista. O artigo teria a seguinte redação: Art. 14. 1. A comunicação de que trata este artigo será considerada como convocação para os fins do 2o do art. 9o, desde que devidamente publicada no Diário Oficial da União.
Justificativa:
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 347
Autor da Contribuição: michel
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentário Sugestão de nova redação: Art. 14 2o Em caso de decisão favorável do Conselho Diretor, quanto a eventual solicitação de prorrogação de prazo de vista, os interessados serão notificados da nova data da Sessão, na forma do 2o do art. 9o.
Justificativa: Justificativa Com a sua atual redação, subentende-se que basta uma simples solicitação de prorrogação de prazo de vista, para que os interessados sejam notificados da nova data da Sessão. Tal dispositivo fere a prévia disposição do parágrafo único do art. 13
 Item:  Art. 15.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 10, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral e do Ouvidor, bem como das demais autoridades; IV - os fatos ocorridos na Sessão; V - a síntese dos debates orais e o resultado do exame dos assuntos constantes da pauta; VI - o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição dos votos declarados oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único. A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 318
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: A disposição assinala o prazo de cinco dias úteis, contado da realização da Sessão, para a preparação da Ata e do Aresto e sua submissão aos Conselheiros para aprovação. Não há, no entanto, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra e para a assinatura e publicação desses instrumentos. Assim, embora a minuta do Regimento demonstre a existência de uma preocupação quanto à produção célere e eficiente desses atos, para que os mesmos possam receber a publicidade constitucionalmente exigida, a falta de previsão quanto ao prazo para aprovação, assinatura e publicação acaba por tornar inócua a disposição. Assim, sugerimos a seguinte alteração: 1 : A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à apreciação dos Conselheiros que deverão, em até três dias úteis após o recebimento, manifestarem-se quanto à aprovação ou emenda dos referidos instrumentos. 2 : Uma vez aprovados os instrumentos submetidos aos Conselheiros na forma do parágrafo anterior, serão providenciadas as assinaturas e publicação, em até dois dias úteis. 3 Havendo a necessidade de emendas, por determinação de qualquer dos Conselheiros, as mesmas serão preparadas pelo órgão responsável e novamente submetidas aos Conselheiros em até dois dias úteis, procedendo-se então na forma e nos prazos dos parágrafos anteriores no que pertine a aprovação, assinatura e publicação.
Justificativa:
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 387
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 15. O parágrafo único deve ser transformado em parágrafo primeiro, acrescentando-se um parágrafo segundo que deverá estabelecer a forma de publicação, da seguinte maneira: Parágrafo segundo. Após aprovação, a Ata e o Aresto serão levados à publicação no Diário Oficial da União .
Justificativa:
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 229
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: III - parágrafo único: Comentários: Não está claro quais são as demais autoridades cuja presença deverá constar em Ata. Entendemos que tal obrigatoriedade, pode deixar dúvidas sobre quais os nomes deverão constar ou não em Ata, e ainda, criar a possibilidade de invalidação da mesma por tal vício de forma. Desta forma, seria mais adequada a exclusão da parte final do Inciso III. Quanto à redação do parágrafo único, entendemos que, para evitar futuras discussões e debates sobre a controvérsia, a Ata deverá ser preparada no final da Sessão e entregue aos presentes na mesma data. Além disso, entendemos que o Aresto, pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, deverá ser publicado na imprensa oficial. Assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 15. III - a presença do Procurador Geral e do Ouvidor , ou seus substitutos; Parágrafo único. A Ata será preparada e entregue aos presentes na mesma data. O Aresto, se houver, será preparado e submetido à aprovação dos Conselheiros em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão. A redação do Aresto deverá ser aprovada independente de nova sessão, e publicada no Diário Oficial da União.
Justificativa:
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 284
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de Inclusão de parágrafo 2 . A Ata será formalizada na Sessão.
Justificativa: Tendo em vista que o processo/procedimento administrativo deve atender às regras gerais do processo, sugerimos que a ata seja lavrada no ato da sessão sob pena de nulidade a exemplo do Art. 457 do Código de Processo Civil.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 424
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 15, parágrafo único: A disposição assinala o prazo de cinco dias úteis, contado da realização da Sessão, para a preparação da Ata e do Aresto e sua submissão aos Conselheiros para aprovação. Não há, no entanto, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra e para a assinatura e publicação desses instrumentos. Assim, embora a minuta do Regimento demonstre a existência de uma preocupação quanto à produção célere e eficiente desses atos, para que os mesmos possam receber a publicidade constitucionalmente exigida, a falta de previsão quanto ao prazo para aprovação, assinatura e publicação acaba por tornar inócua a disposição. Assim, sugerimos a seguinte alteração: 1 : A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à apreciação dos Conselheiros que deverão, em até três dias úteis após o recebimento, manifestarem-se quanto à aprovação ou emenda dos referidos instrumentos. 2 : Uma vez aprovados os instrumentos submetidos aos Conselheiros na forma do parágrafo anterior, serão providenciadas as assinaturas e publicação, em até dois dias úteis. 3 Havendo a necessidade de emendas, por determinação de qualquer dos Conselheiros, as mesmas serão preparadas pelo órgão responsável e novamente submetidas aos Conselheiros em até dois dias úteis, procedendo-se então na forma e nos prazos dos parágrafos anteriores no que pertine a aprovação, assinatura e publicação.
Justificativa:
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 557
Autor da Contribuição: Telecentro
Data da Contribuição: 02/09/1999
Contribuição: Art.15 , parágrafo único Embora seja informado o prazo de cinco dias úteis, contado da realização da Sessão, para a preparação da Ata e do Aresto e sua submissão aos Conselheiros para aprovação, não há, porém, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra bem como para a assinatura e publicação desses instrumentos. Nossa sugestão para alteração é a seguinte: 1 : A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à apreciação dos Conselheiros que deverão, em até três dias úteis após o recebimento, manifestarem-se quanto à aprovação ou emenda dos referidos instrumentos. 2 : Uma vez aprovados os instrumentos submetidos aos Conselheiros na forma do parágrafo anterior, serão providenciadas as assinat
Justificativa:
 Item:  Art. 16.
As Reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos da Agência, excetuados os que, necessariamente, dependam de decisão em Sessão. 1o A pauta de Reunião deverá ser definida e publicada na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de seis dias de sua realização, indicando-se nesta ocasião data, local e horário de sua realização, devendo a documentação relativa aos assuntos constantes da pauta ser distribuída aos Conselheiros com antecedência mínima de cinco dias da Reunião. 2o As Reuniões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 230
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Faz-se necessário distinguir os assuntos que serão do interesse do administrado, os quais deverão ser discutidos em Reunião Pública. Tendo em vista que, quando as matérias a serem deliberadas versarem sobre interesses de terceiros, deve-se obedecer a um dos princípios fundamentais que regem a atividade do Estado, o da publicidade. Assim, sugerimos que as Reuniões sejam divididas em duas partes; a primeira delas tratará de assuntos de interesse do administrado e deverá ser pública; e a segunda tratará dos assuntos internos da Agência, podendo ser realizada de forma privada. Assim, sugerimos a inclusão de novo parágrafo com a seguinte redação: Art. 16 1. As matérias que versem sobre interesses de agentes econômicos, consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações serão deliberadas em Reuniões públicas, sendo privadas apenas as Reuniões que tratem de assuntos internos da Agência.
Justificativa:
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 388
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 16. Em face do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública, sugerimos: Art. 16. As Reuniões, que serão sempre públicas, destinam-se à deliberação sobre assuntos da Agência, excetuados ...
Justificativa:
 Item:  Art. 18.
O Conselheiro Relator terá direito a solicitar retirada de matéria de pauta, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 231
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Faz-se imprescindível a inserção, no artigo 18, da obrigatoriedade da inclusão da matéria retirada de pauta em determinada reunião na pauta da Reunião subsequente, a fim de obstar eventual protelação. Redação sugerida: Art. 18. O Conselheiro Relator terá direito a solicitar retirada de matéria de pauta, a qual deverá necessariamente ser incluída na Reunião subsequente, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.
Justificativa:
 Item:  Art. 20.
Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista de matéria incluída na pauta. 1o Concedida a vista a matéria deverá ser analisada em sete dias. 2o O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 232
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: A estipulação de um prazo determinado para a prorrogação do pedido de vista é necessária em virtude da busca pela celeridade processual, impedindo, inclusive, eventuais protelações. Sugerimos que este período seja de 7 (sete) dias. Sugerimos, ainda, que o Conselheiro que pedir prorrogação da vista do processo deverá estar impedido de votar na discussão sobre referido pedido, assegurando assim o afastamento de qualquer conflito de interesse. Art. 20. 2. O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período de 7 (sete) dias ou até a Reunião subsequente, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito, ficando impedido de votar o Conselheiro que o requereu.
Justificativa:
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 407
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 5. CARÁTER PROTELATÓRIO (Art. 20, 2 ) A prorrogação de que trata este parágrafo confere caráter protelatório ao pedido de vista.
Justificativa:
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 348
Autor da Contribuição: michel
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentário: seria conveniente a delimitação de tempo para a prorrogação do prazo de pedido de vista no caso de Reuniões
Justificativa: Justificativa: Tal faculdade atribuída aos Conselheiros foi adotada limitadamente quando da elaboração da Seção I do mesmo Capítulo
 Item:  Art. 22.
Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 17, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral; IV - os fatos ocorridos na Reunião; V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva decisão. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 362
Autor da Contribuição: tcoc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: ART 22, parágrafo único Embora seja informado o prazo de cinco dias úteis, contado da realização da Reunião, para a preparação da Ata e sua submissão aos Conselheiros para aprovação, não há, porém, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra bem como para a assinatura e publicação desses instrumentos. Nossa sugestão para alteração é a seguinte: 1 : A Ata será preparada em cinco dias contados do encerramento da Reunião, e submetidos à apreciação dos Conselheiros na subsequente Reunião do Conselho Diretor. 2 : Não havendo a necessidade de correções, a Ata será objeto de aprovação e assinatura na própria Reunião do Conselho Diretor em que foi apreciada, providenciando-se sua publicação para o dia seguinte. 3 Havendo a necessidade de correções, as mesmas serão providenciadas a tempo de ser submetida a Ata corrigida na seguinte Reunião do Conselho Diretor, para o fim de aprovação e assinatura, providenciando-se a publicação para o dia subsequente.
Justificativa:
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 319
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: A disposição assinala o prazo de cinco dias úteis, contado da realização de Reunião, para a preparação da Ata respectiva e submissão aos Conselheiros para aprovação. Não há, no entanto, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra e para a assinatura e publicação desse instrumento. Pelos motivos expostos no comentário anterior e considerando, ainda, que a demora na divulgação das Atas das Reuniões do Conselho Diretor prejudica o acompanhamento, pelos administrados, dos trabalhos da Agência, sugerimos a seguinte alteração, que contempla a sistemática comum em diversos órgãos colegiados, de discussão da Ata na reunião posterior àquela a que a mesma se refere : 1 : A Ata será preparada em cinco dias contados do encerramento da Reunião, e submetidos à apreciação dos Conselheiros na subsequente Reunião do Conselho Diretor. 2 : Não havendo a necessidade de correções, a Ata será objeto de aprovação e assinatura na própria Reunião do Conselho Diretor em que foi apreciada, providenciando-se sua publicação para o dia seguinte. 3 Havendo a necessidade de correções, as mesmas serão providenciadas a tempo de ser submetida a Ata corrigida na seguinte Reunião do Conselho Diretor, para o fim de aprovação e assinatura, providenciando-se a publicação para o dia subsequente.
Justificativa:
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 233
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Para atender ao princípio da publicidade, a Ata da Reunião que discutir matérias de interesse do administrado deverá ser publicada na imprensa oficial, ou na Biblioteca. O artigo vigoraria com a seguinte redação: Art. 22. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros, para posterior publicação no Diário Oficial da União e na Biblioteca.
Justificativa:
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 269
Autor da Contribuição: Angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 5) Parágrafo único do Art. 22: Estabelecer prazo de, no mínimo, 10 (dez) dias para divulgação da Ata na Biblioteca. Os assuntos pendentes seriam discutidos na próxima reunião. O usuário ou administrado tem interesse em saber o resultado da decisão do Conselho Diretor
Justificativa:
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 425
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 22, parágrafo único: A disposição assinala o prazo de cinco dias úteis, contado da realização de Reunião, para a preparação da Ata respectiva e submissão aos Conselheiros para aprovação. Não há, no entanto, qualquer previsão de prazo para que essa aprovação dos Conselheiros ocorra e para a assinatura e publicação desse instrumento. Pelos motivos expostos no comentário anterior e considerando, ainda, que a demora na divulgação das Atas das Reuniões do Conselho Diretor prejudica o acompanhamento, pelos administrados, dos trabalhos da Agência, sugerimos a seguinte alteração, que contempla a sistemática comum em diversos órgãos colegiados, de discussão da Ata na reunião posterior àquela a que a mesma se refere : 1 : A Ata será preparada em cinco dias contados do encerramento da Reunião, e submetidos à apreciação dos Conselheiros na subsequente Reunião do Conselho Diretor. 2 : Não havendo a necessidade de correções, a Ata será objeto de aprovação e assinatura na própria Reunião do Conselho Diretor em que foi apreciada, providenciando-se sua publicação para o dia seguinte. 3 Havendo a necessidade de correções, as mesmas serão providenciadas a tempo de ser submetida a Ata corrigida na seguinte Reunião do Conselho Diretor, para o fim de aprovação e assinatura, providenciando-se a publicação para o dia subsequente.
Justificativa:
 Item:  Art. 23.
O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a necessidade da realização de Reunião. 1o As pendências a que se refere o art. 8o não poderão ser decididas em Circuitos Deliberativos. 2o Por decisão do Presidente ou por solicitação de dois Conselheiros, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 234
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Observado o nosso comentário ao Artigo 16, entendemos que as matérias de interesse dos agentes econômicos, bem como dos consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações, que forem discutidas em Reuniões Públicas, também não devem ser decididas em Circuitos Deliberativos. O artigo então deveria ter a seguinte redação: Art. 23. 1. As controvérsias a que se refere o art. 8. e as matérias de interesse dos agentes econômicos, bem como dos consumidores ou usuários, e fornecedores de bens ou serviços de telecomunicações, não poderão ser decididas em Circuitos Deliberativos.
Justificativa:
 Item:  Art. 24.
O Presidente, para cada matéria submetida a Circuito Deliberativo, fixará o prazo, não inferior a sete nem superior a trinta dias, para seu encerramento. 1o O prazo mínimo poderá ser reduzido por decisão unânime do Conselho Diretor. 2o Na fluência do prazo, os autos ficarão permanentemente disponíveis para consulta dos Conselheiros. 3o Será considerado ausente o Conselheiro que, até o encerramento do prazo do circuito, não encaminhar ao Secretário do Conselho Diretor o seu voto fundamentado, apurando-se, pelo número de votos oferecidos, o atendimento do quorum decisório.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 235
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: O estabelecimento de um prazo mínimo verifica-se desnecessário uma vez que o Conselho Diretor poderia reduzí-lo. Assim, sugerimos que seja alterada a redação do artigo 24 e excluído parágrafo primeiro. Art. 24. O Presidente, para cada matéria submetida a Circuito Deliberativo, fixará o prazo, não superior a trinta dias, para seu encerramento.
Justificativa:
 Item:  Art. 25.
A Biblioteca da Agência manterá, para conhecimento geral, uma lista dos Circuitos Deliberativos em andamento, com indicação de seu objeto, prazo e estado.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 236
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Entendemos que a Biblioteca da Agência deve não apenas manter uma lista dos Circuitos Deliberativos, mas também, manter cópia dos votos dos Conselheiros, acompanhados de seus fundamentos. Com tal alteração o artigo teria a seguinte redação: Art. 25. A Biblioteca da Agência manterá disponíveis, para conhecimento geral, uma lista dos Circuitos Deliberativos em andamento, com indicação de seu objeto, prazo e estado, além dos votos dos Conselheiros e seus respectivos fundamentos.
Justificativa:
 Item:  Art. 26.
A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos ao Secretário. 1o Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de votos, o Circuito Deliberativo permanecerá aberto até que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto no 3o do art. 7o 2o Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 237
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Faz-se necessária a determinação de um prazo para publicação, a fim de que esta não fique indefinida. Sugerimos a seguinte redação para o parágrafo segundo. Art. 26. 2. Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Justificativa:
 Item:  Art. 29.
Cabe ao Conselho Consultivo: I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 da Lei 9.472/97.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 238
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Gostaríamos de entender qual a definição do termo proposição ? Seria, talvez, uma recomendação do Conselho Consultivo? Entendemos que o Conselho Consultivo também deverá poder requerer informações e fazer recomendações sobre a matéria do Artigo 35, inciso XIII do Decreto n. 2.338 de 07.10.1997, que atribui ao Conselho Diretor competência para deliberar administrativamente quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e dos casos omisso. Desta forma, o inciso IV do Artigo 29 teria a seguinte redação: Art. 29- IV - requerer informação e fazer recomendações a respeito das ações referidas no art. 22 da Lei 9.472/97 e no artigo 35, XIII do Decreto n. 2.338/97.
Justificativa:
 Item:  Art. 31.
O regulamento disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 239
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Qual seria o regulamento a que tal artigo se refere? Entendemos que o funcionamento do Conselho Consultivo não deve ser tratado em regulamento em separado, mas sim, no Regimento Interno da Agência, ora em consulta pública.
Justificativa:
 Item:  TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 378
Autor da Contribuição: marilda
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 1) Incluir no Título IV, o Capítulo VI - Da Publicidade, conforme abaixo: TÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS .... Capítulo VI Da Publicidade Art. .... Os Instrumentos Decisórios constantes do Capítulo I, serão publicados no DOU, assim como as convocações para realização de Sessões e Audiências Públicas e as Notificações de interessados, conforme disposto neste regimento e outros que esta Agência julgar de interesse público. Art. .... Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Parágrafo Único - A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do Regulamento da Agência e deste Regimento Interno, com observância do que dispõe os artigos 34, 36 e 37 (vide contribuições remetidas pelo formulário eletrônico em 07/08/99, por Marilda Moreira). Art. ..... Serão divulgados por meio eletrônico, arquivados e permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca, nos prazos indicados, os seguintes documentos: I - Instrumentos Decisórios, constantes do artigo 3 deste Regimento Interno - prazo: em até 10(dez) dias úteis de sua publicação no DOU; II - Convocações para realização das Sessões e das Audiências Públicas, de que tratam os artigos 8 e 42 deste Regimento Interno, contendo data, hora, local e assunto - prazo: com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da data prevista para sua realização; III - Pautas das Reuniões do Conselho Diretor e Lista dos Circuitos Deliberativos, de que tratam os artigos 16 e 23 deste Regimento Interno - prazo: com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da data prevista para sua realização; IV - Notificações a interessados, contendo data, hora, local e assunto, de que trata o artigo 75, parágrafo único, deste Regimento Interno - prazo: com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da data prevista para sua ocorrência. V - Atas e os Votos, quando aplicável, das Sessões, Audiências Públicas, Reuniões do Conselho Diretor e Circuitos Deliberativos, relativas aos eventos realizados conforme previsto nos Incisos II e III - prazo: em até 8(oito) dias úteis após sua realização. VI - Consultas Públicas e os Atos para Chamamento Público, contendo data, hora, assunto e, quando for o caso, o documento submetido, de que tratam os artigos 45 e e 46 deste Regimento Interno, para receber contribuições e manifestação de interesse, inclusive por meio de formulário eletrônico - prazo: por período não inferior a 10(dez) dias úteis, da data de publicação no DOU; VII - Contribuições, sugestões e manifestações de interesse recebidas da sociedade, contendo titular, data e hora, de que tratam o parágrafo 2 do artigo 45 e o parágrafo único do artigo 46, deste Regimento Interno - prazo: em até 5(cinco) dias úteis após o encerramento do prazo fixado para recebimento das contribuições ou manifestação de interesse; VIII - Comentários da Anatel exposto em documento próprio contendo as razões para a incorporação ou não das críticas e sugestões encaminhadas, de que trata o artigo 50 deste Regimento Interno - prazo: com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da publicação da Resolução no DOU. 2) Incluir no Título IV - Dos Procedimentos Administrativos, o Capítulo VII - Dos Procedimentos de Vistas de Processos Concluídos e em Andamento, na Sede e nos Escritórios Regionais, de forma a preservar o direito de acesso dos cidadãos interessados aos autos de processo em que não são titulares, bem como a preservar o direito a tratamento confidencial de segredo protegido ou intimidade de alguém ou quando se tratar de assunto envolvendo segurança nacional. Para tanto, deve-se prever a classificação prévia destes processos pela Agência, após solicitação da parte interessada e concordância da Agência.
Justificativa:
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 463
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 1. Reestruturar a apresentação/sumário do Regimento e modificar a posição do proposto Título IV- Dos Procedimentos Administrativos para a última posição entre os demais; qual seja, após o Título Das Atribuições Funcionais, antes das Disposições Finais
Justificativa: Tendo sido promovido o desmembramento das atribuições no corpo do regimento, é de boa técnica que logo após a apresentação dos seus órgãos constitutivos venha discriminadas as suas respectivas atribuições. Assim, o título referente aos procedimentos haveria de ser colocado após a plena apresentação da estrutura da Agência e de suas atribuições, conquanto exercicío efetivo das mesmas
 Item:  Art. 32.
A Agência atuará em conformidade com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, que visem, especialmente, à proteção dos direitos dos usuários e acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e usuários do serviço e ao cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. 1o O agente que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei. 2o As decisões relativas à proteção da ordem econômica que devam ser submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, obedecerão os procedimentos estabelecidos em Resolução própria.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 426
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Diante das competências legalmente atribuídas à Anatel (Lei 9.472/97, artigo 19), verifica-se que a repressão à violação dos direitos dos usuários e o acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e dos usuários são algumas dentre as inúmeras relevantíssimas missões atribuídas ao órgão regulador. Outrossim, nos termos do artigo 37 da Constituição, subordina-se a Agência, em sua atuação, aos princípios regedores da Administração Pública, nomeados no caput da citada disposição constitucional. Logo, a disposição em questão parece excessivamente restritiva, sendo certo que a realização do interesse público é o objetivo primeiro da atuação da Agência e a atuação conforme a Lei o único curso possível. Nesse sentido, sugere-se a seguinte redação para a disposição: Artigo 32 A Agência atuará em conformidade com os princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade, competindo-lhe adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para a realização dos objetivos lhe incumbidos por Lei.
Justificativa:
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 408
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 6. PRINCÍPIOS GERAIS (Art. 32) A inserção do princípio da livre concorrência no art. 32 é extremamente adequada
Justificativa:
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 320
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Diante das competências legalmente atribuídas à Anatel (Lei 9.472/97, artigo 19), verifica-se que a repressão à violação dos direitos dos usuários e o acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e dos usuários são algumas dentre as inúmeras relevantíssimas missões atribuídas ao órgão regulador. Outrossim, nos termos do artigo 37 da Constituição, subordina-se a Agência, em sua atuação, aos princípios regedores da Administração Pública, nomeados no caput da citada disposição constitucional. Logo, a disposição em questão parece excessivamente restritiva, sendo certo que a realização do interesse público é o objetivo primeiro da atuação da Agência e a atuação conforme a Lei o único curso possível. Nesse sentido, sugere-se a seguinte redação para a disposição: Artigo 32 A Agência atuará em conformidade com os princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade, competindo-lhe adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para a realização dos objetivos lhe incumbidos por Lei.
Justificativa:
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 240
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: O artigo se refere a qual agente? O artigo deveria deixar claro que refere-se aos funcionários da Agência e não aos agentes econômicos. Apenas ficou claro, nos 2 e 3 do art. 7 da Consulta Pública 154/99, quais são as sanções para os Conselheiros que usaram de expedientes protelatórios. Todavia não está claro quais são os casos em que os agentes, funcionários de Agência, estarão usando tal expediente e quais as sua sanções. Tal subjetividade não assegura, de forma conveniente, a proteção dos agentes econômicos, consumidores, usuários e fornecedores.
Justificativa:
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 285
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação 1 . O agente, o servidor da Anatel, o Agente Econômico, o consumidor, o usuário, o terceiro interessado que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei.
Justificativa: Impedir que qualquer destes possa utilizar de meios protelatórios durante o processo.
 Item:  Art. 33.
Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e regulamento; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 286
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de Alteração I - atuação conforme a lei e os Princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
Justificativa: A sugestão se fundamenta na aplicação obrigatória da Lei Federal n 9784/99.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 241
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: As hipóteses de sigilo previstas na constituição federal e na lei são por si só asseguradoras dos direitos de sigilo daqueles que se pretende proteger com o sigilo. A previsão em regulamento, ampliando ou restringindo as hipóteses de sigilo, devem ser consideradas ilegais. Assim, sugerimos que seja retirada a expressão e requerimento do final do inciso V do Artigo 33.
Justificativa:
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 321
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 33, inciso V Este dispositivo dispõe a respeito da divulgação dos atos administrativos, ressalvando as hipóteses previstas em lei e regulamento . A divulgação dos atos administrativos é corolário do princípio da publicidade consagrado pelo Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n 2.338/97 (art. 63), pela Lei n 9.472/97 (art. 19, caput), pela Lei n 9.874/99 (art. 2 , parágrafo único, inciso V) e, enfim, pela Constituição Federal (art. 37, caput). A afirmação de que a regra da publicidade, vale dizer, da divulgação dos atos administrativos pode ser excepcionada mediante regulamento não pode ser mantida. Como mencionado preambularmente, o regulamento sob comento submete-se à disciplina da Lei n 9.874/99, diploma legal que, atendendo rigorosamente o objetivo constitucional, dispôs a respeito da matéria da seguinte forma: Art. 2 . .. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ( ) V divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; De fato, nem mesmo a Lei 9.784/99 poderia ter disposto de maneira diferente, vez que a Constituição Federal, ao enunciar o princípio da publicidade elencou, taxativamente, as hipóteses em que ficou ressalvada a regra da publicidade, a saber, apenas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Constituição Federal, art. 5 , inciso XXXIII). Se não poderia a Lei ter disposto em contrário, tampouco o poderá qualquer regulamento, razão pela qual tal referência deverá ser eliminada do inciso V do art. 33 do Regulamento ora comentado, sob pena de inconstitucionalidade, bem como adequando a sua redação aos termos da Lei e da Constituição Federal, na seguinte conformidade: V divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição;
Justificativa:
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 349
Autor da Contribuição: José
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentário: 1. Pode um terceiro/denunciante, interessado na decisão do Processo Administrativo infracional, Ter acesso à cópia do PAI ? Alegando, para tanto, que poderá ser afetado pela decisão a ser adotada ? 2. O PAI, assim que instaurado é procedimento sancionatório e/ou administrativo ? E a partir de qual momento passa a ser só sancionatório ? Existe alguma distinção nesse sentido ?
Justificativa:
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 427
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 33, inciso V Este dispositivo dispõe a respeito da divulgação dos atos administrativos, ressalvando as hipóteses previstas em lei e regulamento . A divulgação dos atos administrativos é corolário do princípio da publicidade consagrado pelo Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n 2.338/97 (art. 63), pela Lei n 9.472/97 (art. 19, caput), pela Lei n 9.874/99 (art. 2 , parágrafo único, inciso V) e, enfim, pela Constituição Federal (art. 37, caput). A afirmação de que a regra da publicidade, vale dizer, da divulgação dos atos administrativos pode ser excepcionada mediante regulamento não pode ser mantida. Como mencionado preambularmente, o regulamento sob comento submete-se à disciplina da Lei n 9.874/99, diploma legal que, atendendo rigorosamente o objetivo constitucional, dispôs a respeito da matéria da seguinte forma: Art. 2 . ................................................................. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; De fato, nem mesmo a Lei 9.784/99 poderia ter disposto de maneira diferente, vez que a Constituição Federal, ao enunciar o princípio da publicidade elencou, taxativamente, as hipóteses em que ficou ressalvada a regra da publicidade, a saber, apenas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Constituição Federal, art. 5 , inciso XXXIII). Se não poderia a Lei ter disposto em contrário, tampouco o poderá qualquer regulamento, razão pela qual tal referência deverá ser eliminada do inciso V do art. 33 do Regulamento ora comentado, sob pena de inconstitucionalidade, bem como adequando a sua redação aos termos da Lei e da Constituição Federal, na seguinte conformidade: V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição;
Justificativa:
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 469
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Modificar o inciso VI, do art. 33, para o seguinte: IV- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Justificativa: Justificativa: a soberania do interesse público, conquanto princípio institucional, não deve encontrar limitações de ordem estritamente legal-normativa; pelo que o texto aberto é mais conveniente ao interesse tutelado.
 Item:  Art. 34.
A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 351
Autor da Contribuição: marilda
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Incluir textos alterados, como se segue: Art. 34. A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, inclusive de tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações e de reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência Comentários: Acrescentar o inciso VI ao art. 36 Comentários: Art. 34. A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, inclusive de tratamento sigiloso ou confidencial de dados e informações e de reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência
Justificativa: 1) o Art. 39, da Lei 9.472,que dispõe que Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. 2) O Parágrafo Único do mesmo artigo que dispõe: A Agência deve garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento; 3) que a parte interessada deve solicitar previamente à Agência o tratamento sigiloso ou confidencial das informações e dados que, a seu critério, considera que a divulgação possa violar segredo protegido a intimidade de alguém; 4) que a Agência deve analisar o pedido de tratamento sigiloso ou confidencial previamente solicitado de forma a preservar a transparência de seus atos e o interesse público e, ainda, 5) considerando a necessidade de se estabelecer previamente os dados e informações que devem receber tratamento confidencial desta Agência,
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 242
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: As decisões da Agência devem ser fundamentadas e motivadas, não apenas explícitas, conforme o disposto no Art. 50 da Lei 9.784 de 29.01.1999. O artigo acima vigoraria com a seguinte redação: Art. 34. A Agência tem o dever de emitir decisão motivada e fundamentada nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.
Justificativa:
 Item:  Art. 35.
É vedada a recusa de recebimento de documentos.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 471
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 13. Modificar o art. 35 para restabelecer o teor do art. 30 do Regimento em vigor, passando a ter a seguinte redação: Art. 35. É vedada a recusa de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Justificativa: Justificativa: é preciso que permaneça explícito o dever institucional da Agência de informar, esclarecer, enfim, contribuir ativamente para o sucesso da implantação da nova regulamentação.
 Item:  Art. 36.
O interessado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir por advogado.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 428
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 36, inciso II O inciso II do art. 36 assegura a ciência da tramitação de procedimento, vista de autos e obtenção de cópias, na forma prevista neste regimento . Não é legítima a inserção de previsão da qual possa resultar restrição ao exame, vistas e obtenção de cópias de procedimentos autuados por esta Agência. Ressalte-se que tal dispositivo é corolário do princípio da publicidade, consagrado tanto no Regulamento da Agência (art. 63), como também na Lei n 9.472/97 (art. 19, caput) e, ainda, na Constituição Federal (art. 37, caput), donde, quaisquer restrições, para se revestirem de validade, deverão mostrar-se adequadas ao referido princípio, de origem constitucional. Ademais, em relação aos advogados, cumpre assinalar que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) arrola, dentre as prerrogativas de tais profissionais, o direito de examinar autos de processos findos ou em andamento, em qualquer órgão da Administração Pública, assegurada a obtenção de cópias, podendo, ainda, retirar os autos pelos prazos legais (artigo 7 , incisos XIII e XV). No mesmo sentido, a Lei n 3.836, de 14.12.60, em seu art. 3 : Sempre que o advogado deva falar nos autos, por determinação judicial ou nos casos previstos em lei, ser-lhe-á facultado retirar o processo dos respectivos Cartórios ou Secretarias, pelo prazo legal, mediante carga assinada em livro próprio . Constata-se, assim, ser direito indisputável do advogado o exame e a vista de autos, bem como a obtenção de cópias, inclusive fora da repartição, pelo prazo legal, quando estiver aberto prazo para que o seu constituinte se manifeste no processo, salvo unicamente na hipótese de se tratar de prazo comum a mais de um interessado. Revela-se, pois, ilegal e inconstitucional a pretensão de restringir o acesso a processos em trâmite perante esta Agência, razão pela qual sugere-se que seja eliminada do inciso II do art. 36 da norma em comento, a locução na forma prevista neste regimento .
Justificativa:
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 400
Autor da Contribuição: algar
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: . Artigo 36, inciso II: PROPOSTA: Retirar deste item o trecho ..., na forma prevista neste regimento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Não podem ser criadas restrições ao direito de exame, vistas e obtenção de cópias de procedimentos da Agência (v. Constituição Federal, artigo 37, caput, e LGT, artigo 19, caput).
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 243
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Importante alteração deve ser efetuada no artigo com o fim de ampliar seu objeto, de forma a possibilitar a defesa do interessado ante das decisões que possam causar-lhe quaisquer prejuízos ou imponham-lhe encargos e sanções. O artigo passaria a vigorar assim com a seguinte redação: Art. 36. IV - ser intimado para formular suas alegações antes de qualquer decisão de que negue, limite ou de qualquer forma afete seus direitos ou interesses, ou imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções;
Justificativa:
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 270
Autor da Contribuição: Angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 36, Inciso V da proposta: inserir todo o texto constante do Art. 3 inciso IV da Lei 9784/99, de forma a não restringir direito, uma vez que esta prevê: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Justificativa:
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 353
Autor da Contribuição: marilda
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Acrescentar o inciso VI ao art. 36 VI solicitar o tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, desde que previamente classificados e devidamente fundamentado.
Justificativa:
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 322
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 36, inciso II O inciso II do art. 36 assegura a ciência da tramitação de procedimento, vista de autos e obtenção de cópias, na forma prevista neste regimento . Não é legítima a inserção de previsão da qual possa resultar restrição ao exame, vistas e obtenção de cópias de procedimentos autuados por esta Agência. Ressalte-se que tal dispositivo é corolário do princípio da publicidade, consagrado tanto no Regulamento da Agência (art. 63), como também na Lei n 9.472/97 (art. 19, caput) e, ainda, na Constituição Federal (art. 37, caput), donde, quaisquer restrições, para se revestirem de validade, deverão mostrar-se adequadas ao referido princípio, de origem constitucional. Ademais, em relação aos advogados, cumpre assinalar que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) arrola, dentre as prerrogativas de tais profissionais, o direito de examinar autos de processos findos ou em andamento, em qualquer órgão da Administração Pública, assegurada a obtenção de cópias, podendo, ainda, retirar os autos pelos prazos legais (artigo 7 , incisos XIII e XV). No mesmo sentido, a Lei n 3.836, de 14.12.60, em seu art. 3 : Sempre que o advogado deva falar nos autos, por determinação judicial ou nos casos previstos em lei, ser-lhe-á facultado retirar o processo dos respectivos Cartórios ou Secretarias, pelo prazo legal, mediante carga assinada em livro próprio . Constata-se, assim, ser direito indisputável do advogado o exame e a vista de autos, bem como a obtenção de cópias, inclusive fora da repartição, pelo prazo legal, quando estiver aberto prazo para que o seu constituinte se manifeste no processo, salvo unicamente na hipótese de se tratar de prazo comum a mais de um interessado. Revela-se, pois, ilegal e inconstitucional a pretensão de restringir o acesso a processos em trâmite perante esta Agência, razão pela qual sugere-se que seja eliminada do inciso II do art. 36 da norma em comento, a locução na forma prevista neste regimento .
Justificativa:
 Item:  Art. 37.
São deveres do interessado perante a Agência, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimentos dos fatos.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 352
Autor da Contribuição: marilda
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Acrescentar o inciso V ao art. 37: V Classificar e solicitar junto à Agência, prévia e formalmente, o tratamento sigiloso e confidencial dos dados e informações constantes dos autos de processos, cuja divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, expondo as razões e fundamentação legal para o pedido.
Justificativa:
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 244
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: A correção necessária diz respeito apenas a normas de concordância verbal, devendo ser excluído o s da palavra esclarecimentos .
Justificativa:
 Item:  Art. 38.
São legitimados como interessados nos procedimentos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o procedimento, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. Parágrafo único. São capazes, para fins de procedimento administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 314
Autor da Contribuição: telemig-c
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Maioridade civil: A definição da maioridade civil encontra-se disciplinada no Código Civil Brasileiro, não podendo o Regimento Interno da Agência alterá-lo.
Justificativa:
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 409
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 7. MAIORIDADE CIVIL (Art. 38 único) Há uma impropriedade relativamente à maioridade. As hipóteses encontram-se disciplinadas no Código Civil Brasileiro, o Regimento não pode alterá-las
Justificativa:
 Item:  Art. 39.
É impedido de atuar em processo administrativo o agente ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito ou representante; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. 1o A autoridade ou agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao seu superior abstendo-se de atuar. 2o Pode ser argüida a suspeição da autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 3o Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 410
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 8. SUSPEIÇÃO (Art. 39 1 ) Não há clareza quanto à sanção pela não argüição de suspeição.
Justificativa:
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 389
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 39. Sugestões para o caput, que não é bastante claro, e para o inciso II, onde falta uma das hipóteses de impedimento referida na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99). São as seguintes as sugestões: Art. 39. É impedido de atuar em processo administrativo o agente público ou autoridade que: (...) II - tenha participado ou venha a participar como perito ou, representante ou testemunha.
Justificativa:
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 287
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação 3 . Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento no prazo de 10 dias
Justificativa: Há necessidade de prazo nos atos processuais.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 245
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Tendo em vista que os casos de impedimento e suspeição processual já estão descritos no ordenamento jurídico brasileiro, Artigos 134 a 138 do Código de Processo Civil brasileiro, entendemos que o artigo 39 e seus parágrafos devem ser adaptados, de forma a refletir, no que couber, o disposto em tal legislação. Além disso, gostaríamos de entender a qual representante refere-se inciso II do Artigo 39.
Justificativa:
 Item:  Art. 40.
Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 246
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Faz-se necessária distinção entre o pedido de vista, com a retirada dos autos, e o mero acesso aos autos. No caput do Artigo 40 deve ficar claro que somente as partes poderão pedir vista dos autos. Porém, deve ser assegurado a todos os interessados o acesso aos autos e a retirada de cópias, nos termos do Artigo 3 , inciso II, da Lei n 9.784 de 29.01.1999. O sigilo não deve ser aplicado às partes do processo, uma vez que estas devem ter acesso a todos os documentos encaminhados pela outra parte, ainda que sigilosos para o público em geral. Assim, sugerimos a seguinte redação para o Artigo 40 e seus parágrafos: Art. 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte, mediante solicitação formal. 1. A concessão de vista com carga dos autos deverá ser autorizada pelo relator do processo, e será obrigatória no prazo concedido à parte interessada para manifestação ou apresentação de defesas e/ou recursos, sendo permitido à parte permanecer com os autos até o fim do prazo; 2. Os interessados poderão ter acesso aos autos dos processos não sigilosos. Nos requerimentos de vistas dos autos, deverão as Partes fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. 3. Na concessão de acesso ao processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas aos interessados, dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegido por sigilo.
Justificativa:
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 271
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 9) Comentários sobre Vistas de Processos: O Art. 39 da Lei n 9.472, de 16/07/97 prevê uma única situação em que se possa negar a vistas de processos: apenas quando os documentos ou autos de processos forem sigilosos, qualquer outra restrição no Regimento Interno, sujeitará a Biblioteca à representação por advogados que têm seus direitos assegurados pela Lei n 8.906, de 04.07.94, Art. 7 : Art. 7 . São direitos do advogado: (...) XII examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos. (Grifos nossos). Os incisos XIV e XXXIII do Art. 5 da Constituição Federal, que transcrevo a seguir, garantem ao público o acesso a informação, apenas resguardado o sigilo. Qualquer restrição a este procedimento, tipo: processos em andamento não terão vistas, vai prejudicar o andamento do processo, ter procuração, etc. exporá a Agência e especialmente a Biblioteca a representações junto à Procuradoria ou na justiça comum. Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIV É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XXXIII Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Grifos nossos. Assim, entendo que o Advogado tem seus direitos assegurados pelo Estatuto da Advocacia e o Cidadão pela Constituição Federal, uma vez que, salvo melhor juízo, esta Biblioteca não poderia discriminar o atendimento para o Advogado e o Cidadão. Face ao exposto sugiro: Art. 40 da proposta: retirar a frase final: sempre que não prejudicar o seu curso. 1 : acrescentar no final: estando sujeito à comprovação . A comprovação é necessária pois no caso de vistas no original, não sendo a parte interessada, deve-se suprimir as partes sigilosas. 3 : acrescentar ao final do texto: exceto quando se tratar de parte interessada ou representante legal. Comentário: Entendo que o representante legal ou interessado tem direito a todas as informações de seu processo.
Justificativa:
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 411
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: VISTA DOS AUTOS (Art. 40) A expressão sempre que não prejudicar o seu curso é bastante abrangente. Se o critério é da autoridade competente, então é preciso que esse aspecto fique claro. PARTE INTERESSADA (ART. 40 1 ) - Se na qualificação de ato do Conselho Diretor ocorre menção a interesses de terceiros (de modo impreciso), torna-se importante argumentar se a parte interessada neste parágrafo é a parte legitimada, em litígio, com interesse a ser resolvido ou se na perspectiva do mercado consumidor, o usuário ou associações de usuários ou órgãos de defesa podem se colocar na posição de parte interessada. DOCUMENTOS DE TERCEIROS (Art. 40 3 ) Novamente a questão do terceiro surge. Em princípio entendemos que aquele que tem interesse e está legitimado pode ter conhecimento de todo o conteúdo dos autos.
Justificativa:
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 354
Autor da Contribuição: marilda
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Revisão do art. 40
Justificativa: A Lei 9.472 em seu Art. 39 dispões: Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Do texto temos que a única exceção feita à vistas, sem formalidades, é o fato de tratar-se de documento sigiloso ou confidencial. Também cumpre observar que as vistas devem ser sem formalidadesS . Nesse sentido, de forma a garantir o cumprimento da Lei sugerimos a revisão do Art. 40 do Regimento Interno da Agência, por conflitar com o Art. 39 da Lei Geral, no caput, quando ressalva sempre que não prejudicar o seu curso e, no parágrafo 2 , pois que impõe formalidade ao citar: deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. Todas as questões podem ser facilmente resolvidas caso a Agência proceda, a priori a classificação dos processos em andamento que devem tramitar com tratamento sigiloso ou confidencial, em função do que dispõe a legislação ou, a pedido das partes interessadas após analisado o interesse nacional pela Anatel. Para o caso em questão, vistas de processo, urge ainda tratamento para vistas de processos que não se encontrem na Sede, em Brasília mas, sim, nos Escritórios Regionais. Nesse sentido, registro a solicitação de tratamento para tais casos, para constar do Regimento da Agência.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 323
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 40, caput e 2 Consoante o caput do art. 40, a vista de autos à parte interessada será concedida mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso . O 2 do mesmo dispositivo, em consonância com o caput, define a forma e o conteúdo do requerimento de pedido de vistas e, ainda, de pedido de obtenção de cópias de documentos. Tal como ocorre com o inciso II do artigo 36, o caput do art. 40 encontra-se relacionado ao princípio da publicidade, assegurado na Constituição Federal, na LGT e, também, no Regulamento da Agência. A imposição de apresentação de solicitação formal constitui ilícita restrição ao princípio da publicidade, visto que à parte interessada não podem ser colocados óbices ou impostas formalidades de qualquer natureza, cumprindo à Administração, em virtude do princípio da publicidade, assegurar-lhe livre acesso aos autos, sem qualquer formalidade. O mesmo se diga em relação aos advogados, em virtude dos direitos assegurados a tais profissionais no Estatuto da OAB, conforme se vê dos comentários ao inciso II do artigo 36. Ademais, a afirmação ínsita no dispositivo, de que a vista não será concedida se prejudicar o curso do processo, não enseja o direito ao indeferimento do pedido de vista, como pretende o caput do art. 40. De fato, também por força do princípio da publicidade, a vista dos autos e a obtenção de cópias, que são corolários dos princípios constitucionais que asseguram, respectivamente, o direito de petição e o direito de certidão independentemente do cumprimento de qualquer condição ou formalidade, devem ser asseguradas em qualquer situação. Admite-se apenas que, se efetivamente demonstrado, mediante despacho motivado , que o atendimento imediato do pedido de vista e/ou de obtenção de cópias prejudicará o curso do processo, que a Administração fixe, então, a data em que os autos estarão disponíveis ao solicitante, assegurando-se, assim, a vista e/ou a obtenção de cópias. De outra parte, a inexistência de prazo fixado à autoridade administrativa pode resultar na inviabilização do legítimo exercício do direito de defesa, assegurado no art. 5 , inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, sugere-se que, ao caput do art. 40, seja dada a seguinte redação: Art. 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos e extração de cópias à parte interessada, mediante solicitação informal, salvo se o atendimento imediato do pedido prejudicar o curso dos autos, caso em que a autoridade competente justificará a impossibilidade, mediante despacho fundamentado, que também deverá designar a data em que os autos estarão disponíveis para vista e extração de cópias, assegurando-se, desta forma, o exercício desses direitos no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da solicitação da parte interessada. Quanto ao 2 , sugere-se a sua eliminação, renumerando-se os demais parágrafos. Artigo 40, 3 O sigilo de dados e documentos depende de previsão legal ou constitucional. Afora tais hipóteses, dados e documentos somente serão legitimamente resguardados por sigilo se o mesmo for declarado, mediante despacho motivado , previamente à apresentação de pedido de vista, ou de certidão, ou de obtenção de cópias. Nesse sentido, aliás, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171, de 23.06.1994 de observância obrigatória também para os órgãos da Administração Federal indireta, conforme art. 2 do Decreto mencionado. De fato, dispõe o artigo VII da Seção I do Código: VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. À vista do exposto, sugere-se a alteração da redação do 3 do art. 40, adotando-se a seguinte: 3 . Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo em virtude de lei, ou em virtude de prévia declaração motivada, emitida nos termos da lei.
Justificativa:
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 334
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 1. - Capítulo I 1.1. - Art. 40 Comentário: Trata o artigo do direito da parte interessada em ter vista dos autos. Com a redação atual, será concedida vista sempre que não prejudicar o curso do processo. Sugerimos alteração desse dispositivo, para que a parte interessada possa, sempre, ter vista dos autos. Fundamentação: Maior transparência do procedimento. Texto Substitutivo: Art. 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sendo assegurado ao interessado, por seu titular ou procuradores legalmente habilitados, amplo acesso ao processo na Anatel . 1.2 - Art. 40 2o Comentário: Trata o parágrafo da necessidade de instruir o pedido de cópia de documentos ou pedido de vista dos autos com fins e razões do pedido. Tal medida não se faz necessária, desde que a parte requerente tenha legitimidade. Fundamentação: Simplificação do procedimento. Sugestão Eliminar o 2 do art. 40
Justificativa:
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 401
Autor da Contribuição: algar
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: PROPOSTA: Alterar os itens referidos conforme o que se segue: Artigo 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos e extração de cópias à parte interessada, mediante solicitação informal, salvo se o atendimento imediato do pedido prejudicar o curso dos autos. ........................................................................ 2 . (ELIMINAR) 3 . Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo em virtude de lei.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Os interessados têm direito de vista e obtenção de cópias dos autos por determinação prevista na Constituição Federal e na LGT, não podendo ser estipulada qualquer restrição pela Agência.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 429
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 40, caput e 2 Consoante o caput do art. 40, a vista de autos à parte interessada será concedida mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso . O 2 do mesmo dispositivo, em consonância com o caput, define a forma e o conteúdo do requerimento de pedido de vistas e, ainda, de pedido de obtenção de cópias de documentos. Tal como ocorre com o inciso II do artigo 36, o caput do art. 40 encontra-se relacionado ao princípio da publicidade, assegurado na Constituição Federal, na LGT e, também, no Regulamento da Agência. A imposição de apresentação de solicitação formal constitui ilícita restrição ao princípio da publicidade, visto que à parte interessada não podem ser colocados óbices ou impostas formalidades de qualquer natureza, cumprindo à Administração, em virtude do princípio da publicidade, assegurar-lhe livre acesso aos autos, sem qualquer formalidade. O mesmo se diga em relação aos advogados, em virtude dos direitos assegurados a tais profissionais no Estatuto da OAB, conforme se vê dos comentários ao inciso II do artigo 36. Ademais, a afirmação ínsita no dispositivo, de que a vista não será concedida se prejudicar o curso do processo, não enseja o direito ao indeferimento do pedido de vista, como pretende o caput do art. 40. De fato, também por força do princípio da publicidade, a vista dos autos e a obtenção de cópias, que são corolários dos princípios constitucionais que asseguram, respectivamente, o direito de petição e o direito de certidão independentemente do cumprimento de qualquer condição ou formalidade, devem ser asseguradas em qualquer situação. Admite-se apenas que, se efetivamente demonstrado, mediante despacho motivado , que o atendimento imediato do pedido de vista e/ou de obtenção de cópias prejudicará o curso do processo, que a Administração fixe, então, a data em que os autos estarão disponíveis ao solicitante, assegurando-se, assim, a vista e/ou a obtenção de cópias. De outra parte, a inexistência de prazo fixado à autoridade administrativa pode resultar na inviabilização do legítimo exercício do direito de defesa, assegurado no art. 5 , inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, sugere-se que, ao caput do art. 40, seja dada a seguinte redação: Art. 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos e extração de cópias à parte interessada, mediante solicitação informal, salvo se o atendimento imediato do pedido prejudicar o curso dos autos, caso em que a autoridade competente justificará a impossibilidade, mediante despacho fundamentado, que também deverá designar a data em que os autos estarão disponíveis para vista e extração de cópias, assegurando-se, desta forma, o exercício desses direitos no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da solicitação da parte interessada. Quanto ao 2 , sugere-se a sua eliminação, renumerando-se os demais parágrafos. Artigo 40, 3 O sigilo de dados e documentos depende de previsão legal ou constitucional. Afora tais hipóteses, dados e documentos somente serão legitimamente resguardados por sigilo se o mesmo for declarado, mediante despacho motivado , previamente à apresentação de pedido de vista, ou de certidão, ou de obtenção de cópias. Nesse sentido, aliás, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171, de 23.06.1994 de observância obrigatória também para os órgãos da Administração Federal indireta, conforme art. 2 do Decreto mencionado. De fato, dispõe o artigo VII da Seção I do Código: VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. À vista do exposto, sugere-se a alteração da redação do 3 do art. 40, adotando-se a seguinte: 3 . Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo em virtude de lei, ou em virtude de prévia declaração motivada, emitida nos termos da lei.
Justificativa:
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 490
Autor da Contribuição: embratel21
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: MODIFICAÇÃO Art. 40. Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, ou ao seu advogado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar seu curso. 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte interessada para manifestação ou apresentação de recursos. 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedidos de vista dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. 3o Aos advogados é assegurada a obtenção de cópias de documentos, independente de quaisquer esclarecimentos. 4o Aos advogados devidamente legitimados, será concedida vista dos autos, independente de quaisquer esclarecimentos. 5o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo. 6o Ressalvado os casos de dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo, qualquer pessoa terá acesso aos documentos de posse da ANATEL.
Justificativa:
 Item:  Art. 41.
A Agência poderá declarar extinto o procedimento quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 430
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 41 A declaração de extinção de procedimento nas hipóteses mencionadas na disposição, nos casos em que o procedimento tenha se iniciado a pedido do interessado, deve ser precedida de oitiva do mesmo, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a extinção do procedimento, nesse caso, equivale a negativa de decisão da administração sobre o pleito do administrado, o que fere o artigo 48 da Lei 9.784/99. Isto posto, sugere-se a inclusão de um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo Único: Nos procedimentos administrativos iniciados a pedido do interessado, a declaração de extinção de que trata este artigo será precedida de notificação do interessado, por meio da qual ser-lhe-ão informados os motivos para extinção, fixando prazo para, em sendo contrário à medida, apresentar suas razões, as quais serão objeto da decisão fundamentada da Agência.
Justificativa:
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 324
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 41 A declaração de extinção de procedimento nas hipóteses mencionadas na disposição, nos casos em que o procedimento tenha se iniciado a pedido do interessado, deve ser precedida de oitiva do mesmo, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a extinção do procedimento, nesse caso, equivale a negativa de decisão da administração sobre o pleito do administrado, o que fere o artigo 48 da Lei 9.784/99. Isto posto, sugere-se a inclusão de um parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo Único: Nos procedimentos administrativos iniciados a pedido do interessado, a declaração de extinção de que trata este artigo será precedida de notificação do interessado, por meio da qual ser-lhe-ão informados os motivos para extinção, fixando prazo para, em sendo contrário à medida, apresentar suas razões, as quais serão objeto da decisão fundamentada da Agência.
Justificativa:
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 247
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Vez que a providência versa sobre a extinção do procedimento pela ANATEL, a comunicação e a manifestação das partes é necessária. Sugestão de redação: Art. 41. A Agência poderá, depois de ouvidas as partes, declarar extinto o procedimento quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Justificativa:
 Item:  Art. 43.
A data, a hora, o local e o objeto da Audiência serão divulgados, com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Diário Oficial da União e pela Biblioteca da Agência. Parágrafo único. A participação e manifestação na Audiência não dependerão de inscrição prévia, sendo facultado o oferecimento de documentos ou arrazoados.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 472
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: No art. 43, restaurar o conteúdo do art. 54 do Regimento atual e modificar o prazo estabelecido, passando a ter a seguinte redação: Art. 43. A data, a hora, o local e o objeto da Audiência serão divulgados, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, pelo Diário Oficial da União e pela Biblioteca da Agência, facultando-se o exame prévio dos autos pelos interessados.
Justificativa: Justificativa: O prazo deve ser contado sob os dias úteis como forma de permitir melhor ação das partes envolvidas. É preciso também restaurar a antes expressa permissão às partes de examinarem previamente aos autos, como forma de implementar melhor instrumentalidade e maior acuidade técnica na Audiência Pública.
 Item:  Art. 44.
A Agência poderá adotar outros meios de participação dos interessados, independentemente do comparecimento no local de realização da Audiência Pública.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 248
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Como se daria a participação dos interessados além do comparecimento no local? Seria através de associações, conforme o disposto no Artigo 33 da Lei 9.784/99? Sugerimos a inserção de um artigo novo, ainda no capítulo II, para assegurar a consolidação e exame dos comentários pela Agência, o qual teria a seguinte redação:
Justificativa:
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 288
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão 1 . A ANATEL fará a transcrição dos fatos ocorridos na Audiência para uma ata que ficará disponibilizada na Biblioteca da Agência
Justificativa: É Principio de Direito Processual e utilizado em outras Agências.
 Item:  Art. 45.
A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 289
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação 1 . A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, e por meio eletrônico - INTERNET com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato.
Justificativa: Pela inequívoca utilidade e facilidade do acesso que a INTERNET atualmente proporciona aos administrados.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 249
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 45. 1. : A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. Comentários: Entendemos que o público deverá ter o prazo de no mínimo 30 dias para apresentar comentários, como já vem sendo a prática da ANATEL. A redução do prazo para comentários tornaria difícil a análise mais aprofundada do documento submetido a comentários. Entendemos também que os assuntos tratados na consulta pública devem ter a sua finalidade e motivação explicados pela ANATEL, principalmente para informar os administrados do propósito de tal consulta pública. Art 45 2 : Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser envido à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado. Comentários: Com base na redação do artigo 50 da Consulta Pública 154/99, ora analisada, entendemos que as razões do acolhimento ou não de quaisquer comentários ou críticas, efetuados a determinada consulta pública devam ser especificamente justificadas, artigo por artigo. Não obstante, entendemos que deverão ficar arquivados na Biblioteca da Agência todos os comentários encaminhados pelo público, e não apenas o documento consolidado que tiver sido encaminhado à autoridade competente.
Justificativa:
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 326
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 45, parágrafo 2 Para possibilitar a perfeita realização do objetivo da Consulta Pública, que é a participação dos administrados, especialmente com relação aos instrumentos normativos, deve ser fixado prazo para divulgação dos comentários e sugestões, acompanhados das análises da Anatel. Assim, sugere-se a seguinte nova redação: 2 Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para sua adoção ou não. Os comentários e sugestões, assim como cópia do documento em que tais comentários e sugestões são consolidados e analisados deverão ser enviados à Biblioteca, antes da decisão final da Agência quanto ao documento submetido à Consulta Pública, ficando à disposição do público.
Justificativa:
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 335
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 2. - Capítulo II 2.1 - Art. 45, 1 Comentários: Dispõe o parágrafo que para as contribuições a Consultas Públicas se dará prazo que dispuser o respectivo ato. Sugerimos que o prazo mínimo seja de 15 dias. Fundamentação: Maior participação das empresas no processo e oportunidade para que os assuntos submetidos à Consulta Pública possam ser analisados com mais profundidade pelos interessados. Texto Substitutivo: Art. 45. 1 A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições serem apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato, no prazo não inferior a 15 (quinze) dias .
Justificativa:
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 473
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Modificar o prazo estabelecido no 1 , do art. 45, conforme abaixo: 1 - A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a quinze dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato.
Justificativa: Justificativa: o prazo proposto para o oferecimento das contribuições às consultas públicas não é adequado; não permite que as contribuições possam ser melhor estudadas e formuladas. Em especial neste momento de reconstrução do arcabouço normativo do Direito das Telecomunicações, a expedição de regulamentos e dos atos normativos em geral, devendo observar as contribuições das partes envolvidas e da sociedade como um todo, necessita de um prazo que seja razoável e correspondente a sua importância.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 454
Autor da Contribuição: abert
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Sugere-se que seja criado o parágrafo 3 que estabeleça: as diferentes propostas encaminhadas, de comentários e sugestões, serão disponibilizadas pela Anatel no seu site e, para quem apresentou os respectivos comentários será dado novo prazo para apresentação de réplicas aos comentários e sugestões constantes do site, uma única vez, através do próprio site da Anatel na Internet.
Justificativa: Muitas vezes os comentários conflitantes com a Consulta Pública deixam de ser comentados entre aqueles que os apresentaram.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 431
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 45, parágrafo 2 Para possibilitar a perfeita realização do objetivo da Consulta Pública, que é a participação dos administrados, especialmente com relação aos instrumentos normativos, deve ser fixado prazo para divulgação dos comentários e sugestões, acompanhados das análises da Anatel. Assim, sugere-se a seguinte nova redação: 2 Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para sua adoção ou não. Os comentários e sugestões, assim como cópia do documento em que tais comentários e sugestões são consolidados e analisados deverão ser enviados à Biblioteca, antes da decisão final da Agência quanto ao documento submetido à Consulta Pública, ficando à disposição do público.
Justificativa:
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 444
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 45 A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. Parágrafo Primeiro A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a trinta dias, e deverá conter as razões e exposições de motivos pelos quais a Agência está submetendo tal documento à analise da Consulta Pública. Parágrafo Segundo - Decorrido o prazo inicial do Parágrafo Primeiro, ficarão os comentários iniciais arquivados na Biblioteca da Agência, à disposição do público, o qual, num prazo suplementar de quinze dias, poderá submeter argumentos à respeito de tais comentários. Parágrafo Terceiro Todos os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não.
Justificativa: Comentário 4. - Primeiramente, gostaríamos de propor que, quando da submissão de documentos ou assuntos para comentários e sugestões do público em geral, a Agência expusesse simultaneamente e de maneira detalhada os motivos pelos quais está pretendendo criar ou modificar regras. Isso facilitaria o entendimento do público quanto aos objetivos da Agência o que evitaria, principalmente, a realização de comentários desnecessários. 5. - Ainda, sugerimos que fosse criado um mecanismo que possibilitasse a submissão à Agência de comentários ou sugestões dadas pelo público em geral em duas etapas. Assim, a primeira etapa serviria para o fornecimento dos comentários preliminares ao texto, os quais, esgotado o prazo para submissão, ficariam disponíveis para exame do público novamente. Em seguida, seria estabelecido um novo prazo durante o qual o público apresentaria contra-argumentos aos comentários iniciais. Tal procedimento permitiria uma participação democrática de todo o público e, principalmente, uma melhor apreciação dos comentários e sugestões propostos. 6. - Consideramos igualmente importante que o prazo mínimo para comentários iniciais seja de trinta dias e não dez, como consta do texto sob consulta pública. As resoluções da Agência causam profundo impacto na indústria de telecomunicações e deve ser dado, portanto, prazo suficiente para o exame da proposta pelo público. 7. - Finalmente, sugerimos que simultaneamente à publicação do documento final, fossem anexadas as razões pelas quais determinados comentários foram aceitos ou não. 8. - Para colaborar com a revisão da matéria por essa Agência, anexamos ao presente Memorando preparado pelo escritório Harris, Wiltshire & Grannis LLP, localizado na Cidade de Washington, Estados Unidos da América, que descreve os procedimentos utilizados pelo Federal Communication Comission ( FCC ).
 Item:  Art. 46.
O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração do serviço. Parágrafo único. O chamamento será publicado no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto no art. 85 do Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 445
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 46 O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração do serviço ou uso de radiofrequência
Justificativa: Como nos diversos regulamentos que prevêem o uso de radiofrequência, esta Agência indica que a autorização para o uso só será outorgada após chamamento público, como por exemplo a proposta de regulamento de direito de exploração de satélite. Dessa forma, sugerimos que o uso de radiofrequência seja incluído no referido artigo.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 250
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: O Chamamento Público é o meio adequado não apenas para apurar o número de interessados na exploração do serviço, mas também para apurar o número de interessados na utilização de radio-frequências associada a tal serviço, o que acaba por ocasionar a necessidade de alteração do artigo acima, o qual vigoraria com a seguinte redação: Art. 46. O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração do serviço e na utilização de radio-frequências associadas.
Justificativa:
 Item:  Art. 49.
Caberá ao Presidente encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta final de Resolução, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública, com a análise da respectiva Superintendência. Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como proposta substitutiva.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 251
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Qual a razão da exclusão do artigo 70, 3 , da Resolução n. 001, de 17 de dezembro de 1997? Entendemos ser importante a apreciação pelo Conselho Diretor das novas propostas e alterações efetuadas pelos Conselheiros antes da publicação do documento em forma final. Deste modo o artigo acima vigoraria com a seguinte redação: Art. 49. Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como proposta substitutiva, que deverão ser apreciados pelo Conselho Diretor.
Justificativa:
 Item:  Art. 50.
O Conselho Diretor é obrigado a, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude da Consulta Pública, devendo expor em documento próprio as razões para a incorporação ou não das críticas e sugestões encaminhadas, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição de todos os interessados.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 390
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 50. Art. 50. O Conselho Diretor é obrigado a, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude da Consulta Pública, devendo necessariamente expor em documento próprio as razões para incorporação ou não das críticas e sugestões encaminhadas, ..
Justificativa:
 Item:  Art. 52.
As Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 412
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 12. RESOLUÇÃO VIGÊNCIA (Art. 52) Parece-nos adequada disposição que mantenha a vigência a partir da data da publicação e que acrescente a possibilidade de a própria resolução dizer de sí, quando terá início sua vigência, isto é, salvo disposição em contrário .
Justificativa:
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 290
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Art. 52. As Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União ou em outra data nela prevista.
Justificativa: Dependendo da matéria poderá haver um prazo para sua vigência.
 Item:  Art. 53.
A Agência somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. 1o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência. 2o Os autos dos procedimentos administrativos, instaurados para análise de requerimentos dos interessados, serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. 3o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 291
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Art. 53. A Agência somente produzirá atos formais, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, do servidor responsável.
Justificativa: Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem e uma maior clareza na interpretação
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 272
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 10) Art. 53 : substituir a palavra responsável por competente . Entendo que a autoridade tem competência para assinar.
Justificativa:
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 413
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 13. RECONHECIMENTO DE FIRMA (Art. 53 3 ) Excelente disciplina. Porém, o momento da manifestação de dúvida quanto à autenticidade pode prejudicar o curso do processo. Assim, a manifestação da dúvida deve ocorrer até um determinado momento do procedimento, como, por exemplo, até a data de remessa dos autos com os informes, para a Procuradoria da ANATEL.
Justificativa:
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 336
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 3. - Capítulo IV 3.1 - Art. 53, 3 Comentários: Dispõe o parágrafo que os autos dos procedimentos administrativos, instaurados para a análise de requerimentos dos interessados, serão instruídos com a documentação pertinente e deverá ter suas páginas numeradas e rubricadas. Sugerimos que todo e qualquer processo administrativo tenha os autos numerados e rubricados. Fundamentação: Maior transparência e organização da tramitação dos processos na Anatel. Texto Substitutivo: Art. 53 2 Os autos dos procedimentos administrativos serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
Justificativa:
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 497
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Artigo 53, parágrafo 2 Sugere-se que a presente disposição seja alterada para tratar dos procedimentos administrativos em geral e não só aqueles instaurados para análise dos requerimentos dos interessados. A numeração sequencial das páginas em qualquer procedimento administrativo é instrumento para garantia dos direitos dos administrados, com respeito à publicidade, à informação. No mesmo sentido, cabe ainda sugerir a previsão de obrigatoriedade de lavratura de termo de juntada sempre que qualquer folha for acrescida ao processo, o qual deve ser lançado no verso da página imediatamente precedente à juntada, especificando-se o número de folhas juntados, a data e o nome do servidor público que a providenciou, o qual assinará o termo. Dessa forma, garante-se a atuação transparente da Agência e de seus servidores e a integridade dos procedimentos em curso. Ressalte-se que a adoção de formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados é critério a ser observado nos processos administrativos em geral, nos termos do artigo 2 , parágrafo único, inciso VIII da Lei 9.784/99. Sugere-se, assim, a seguinte nova redação: 2 Os autos dos procedimentos administrativos serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e terão suas páginas sequencialmente numeradas e rubricadas, sendo precedida da lavratura do termo respectivo, a juntada de qualquer documento ou manifestação. O termo de juntada será lançado no verso da página imediatamente precedente, dele constando a natureza do documento ou manifestação, a data, a numeração sequencial das folhas juntadas ao processo, o nome do servidor e sua assinatura.
Justificativa:
 Item:  Art. 54.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam procedimentos relativos a licitação ; IV - declarem a inexigibilidade de licitação; V - decidam recursos e pedidos de reconsideração; VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. 1o A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores e decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 474
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Excluir o parágrafo segundo do art. 54.
Justificativa: Justificativa: em que pese o norte oferecido pela jurisprudência, não convém admitir legamente a padronização de decisões que, em certa medida, retira o caráter de normatividade singular a concreta. Tal medida implica em campo aberto a um debate jurídico problemaático aos fins de toda a regulamentação.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 391
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 54. Sugestão para adequação ao contido no art. 5o., LV, da Constituição Federal: Art. 54. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, garantindo-se sempre a audiência prévia dos particulares atingidos pelos seus efeitos, especialmente quando:
Justificativa:
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 292
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação e reexame de ofício de ato administrativo.
Justificativa: Conforme disposição da Lei Federal n 9784/99, sugerimos a inclusão de reexame de ofício para ocorrer total conformidade com a referida Lei.]
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 252
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: É necessária alteração na redação dada ao artigo para que melhor se adeqüe aos princípios que regem as atividades da Administração, especialmente aos da motivação e finalidade. O artigo passaria a vigorar então com a seguinte redação: Art. 54. Os atos administrativos deverão ser fundamentados com a respectiva motivação e finalidade, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando:
Justificativa:
 Item:  Art. 55.
A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvado o previsto nos art. 112, 116, 138, 143 e 169 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Parágrafo único. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 392
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Sugestão para adequação ao contido no art. 5o, LV da Constituição Federal: Art. 55. Idem à sugestão anterior: Art. 55. A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, ressalvado ...
Justificativa:
 Item:  Art. 57.
Regem-se pelo disposto nesta seção os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização ou para realização de alterações de sua situação perante a Agência, quer se tratem de assuntos de natureza técnica, de ordem contratual ou societária.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 475
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 17. Incluir no art. 57 o parágrafo único do art. 74 do Regimento atual com a seguinte redação: Parágrafo único. As adjudicações que dependerem de procedimento licitatório serão regidas por normas próprias, não se lhes aplicando o disposto neste capítulo.
Justificativa: Justificativa: havendo regulamentação própria acerca dos procedimentos de licitação, faz-se conveniente a menção da hipótese de incidência de tais normas quando a obtenção de autorização assim o reclamar; não havendo o que se admitir, juridicamente, em contrário.
 Item:  Art. 58.
O requerimento será dirigido à Agência, devendo conter: I - o nome e qualificação; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o detalhamento das alterações pretendidas, se for o caso; IV - endereço para correspondência do requerente.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 253
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: O requerimento dirigido à Agência deverá conter não apenas as alterações pretendidas, mas principalmente o pedido do interessado, fazendo-se necessária alteração no artigo em questão, o qual teria a seguinte redação: Art. 58. III - o detalhamento do pedido e das alterações pretendidas, se for o caso;
Justificativa:
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 293
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugerimos a inclusão V - a nomeação de procurador para receber as devidas comunicações
Justificativa: Da necessidade e conveniência da Agência para notificação dos atos pela agência
 Item:  Art. 59.
A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 294
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Inciso I: Sugestão de redação I - após o protocolo, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; Inciso IV: Sugestão de redação IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Parecer, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior;
Justificativa: Inciso I: Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem e uma maior clareza na interpretação. Inciso IV: Lembramos que nas definições do art. 3 desta consulta não há previsão de Informe, apenas de Parecer, o que nos parece mais adequado.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 273
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 11) Art. 59 Inciso I: acrescentar no final da frase dias úteis .
Justificativa:
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 254
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Primeiramente cumpre-nos verificar que a consulta à Procuradoria pela autoridade deveria se dar em caso de qualquer dúvida sobre matéria jurídica, não devendo ser esta sujeita à análise subjetiva de relevância. Ademais, as prorrogações devem sofrer limitação, devendo ser concedidas apenas por uma única vez. Com as alterações sugeridas o artigo passaria, assim, a ter a seguinte redação: Art. 59. III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo uma única prorrogação por igual período;
Justificativa:
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 393
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 59. A Seção composta pelos artigos 57 a 61 é bastante relevante. No artigo 59, V, sugiro um pequeno acréscimo: Art. 59. ... (...) V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias, prorrogáveis por outros 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Justificativa:
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 337
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: - Art. 59 Comentários: Dispõe o artigo sobre a tramitação dos requerimentos que objetivam a obtenção de autorização ou para realização de alterações da situação das prestadoras perante a Agência. Sugerimos que seja atribuído efeito suspensivo a esse tipo de requerimento, de maneira que a consulta eficaz impeça a aplicação de penalidades relativamente à matéria consultada. Fundamentação: Maior agilidade na atividade das empresas e celeridade nas ações da Anatel. Texto Substitutivo: Art. 59 1 A consulta eficaz impede a aplicação de penalidades relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona.
Justificativa:
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 476
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Modificar o inciso VI do art. 59 para o seguinte: VI- a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante pedido justificado da autoridade.
Justificativa: Justificativa: a modificação sugerida mantém o conteúdo da regra proposta ao mesmo tempo em que lhe dá contornos de maior segurança e estabilidade institucional.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 446
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 59. A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: VI. a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, por uma única vez.
Justificativa: A fim de se evitar morosidade e excessiva burocracia no procedimento para obtenção de autorização, entendemos que a possibilidade de prorrogação do prazo de trinta dias para que a autoridade decida sobre a matéria do requerimento prevista no artigo acima citado, deva ser limitada à uma única vez.
 Item:  Art. 62.
Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de pendências, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento específico de mediação. Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de três dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 447
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 62 Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de pendências, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento específico de mediação, no qual a Agência participará como mediadora, sem a emissão de pareceres ou decisões prévias.
Justificativa: Tendo em vista o disposto no Artigo 131, inciso V da Proposta, quer nos parecer que a mediação será mera audiência de conciliação entre as partes. 12. - Neste sentido, sugerimos que conste do novo Regimento Interno que a Agência funcionará apenas como órgão mediador nos procedimentos de mediação, não podendo, para tanto, emitir pareceres ou decisões prévias que possam vir a influenciar a composição do litígio entre as partes.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 477
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 1. 19. Substituir o art. 62, caput , pelo seguinte: Art. 62. Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a soluçào de pendências relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, e que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, será instaurado procedimento específico de mediação. 2. Modificar, no parágrafo único do art. 62, o prazo da notificação. Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.
Justificativa: 1. Justificativa: a reordenação do texto melhoraria a sua compreensão. 2. Justificativa: a prudência reclama prazo um pouco maior ao proposto para as notificações dos processos de mediação, máxime considerando a sua importância e a tendência de sua polarização na resolução das lides
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 255
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: É importante que o prazo da publicação notificando os interessados sobre a mediação se dê com maior antecedência, e que a expressão pendências seja substituída pela expressão controvérsias. Ademais, não ficou claro se o procedimento de mediação será apenas a realização de uma reunião, ou deverá obedecer regras de mediação que serão criadas pela Agência. Também não está claro qual o papel da Agência na mediação, se de mediadora e conciliadora apenas, ou, se a Agência terá a autoridade para proferir uma decisão no processo de mediação. Em nossa opinião, a Agência deveria assumir o papel de conciliadora em reuniões específicas realizadas com as partes. Caso não seja feito acordo entre as partes na reunião de medicação, o processo administrativo deverá ser reformado, e a decisão seria tomada em Sessão normal dos Conselheiros. Desta forma o Artigo 62 vigoraria com a seguinte redação: Art. 62. Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de controvérsias, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será realizada reunião com mediação da Agência. Caso não seja solucionada a controvérsia na reunião de mediação, a mesma será encaminhada ao Conselho Diretor para decisão em Sessão. Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da reunião de mediação.
Justificativa:
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 295
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 62 Entendemos que deve ser descrito nesta norma como se iniciará o Procedimento de Mediação e por ordem de quem e a quem caberá realizá-lo. Parágrafo Único: Sugestão de redação Parágrafo Único: Os interessados serão notificados com antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.
Justificativa: Parágrafo único: O prazo de cinco dias adapta-se melhor à realidade jurídica brasileira, estando de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro.
 Item:  Art. 63
Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 296
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Verifica-se ter sido acrescentado à nova proposta de Regimento da Anatel uma nova Seção, a de n IV, no Capítulo VI, relativo aos Atos Administrativos, dispondo sobre o que deve ser entendido por Reparação. Sugere-se a retirada de tal Seção e por conseguinte do art. 63 do texto apresentado, renumerando-se os demais.
Justificativa: De forma pouco convencional e eivado de ilegalidade arbitra que independentemente de procedimento que disponha sobre apuração, poderá determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção. Ora, tal disposição constitui flagrante inconstitucionalidade, senão vejamos: 1- art. 5 II - CF - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No presente caso a sanção e as providências de natureza pecuniária surgirão em conformidade com o disposto em simples Resolução, que será baixada pelo Conselho Diretor da Anatel em afronta também, à Lei Geral de Telecomunicações. 2- Art. 5 LV- CF - ... em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A presente disposição assevera de forma cristalina a obrigação do Estado em garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes. Logo, é inócua, diante do ordenamento jurídico nacional, a pretensão da Anatel em querer sancionar as operadoras de telefonia com base apenas no disposto em seu Regimento Interno. 3- art. 37 3 - CF * as reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. Tal disposição constitucional assevera ser imperativo que tal matéria seja disciplinada por lei. Logo, não pode uma simples Resolução, que cria o Regimento Interno da Autarquia, sob a camuflagem de resguardar direitos de usuários, determinar que a partir de reclamações relativas à prestação de serviços telefônicos, possa dispor e impor sanções inclusive, de natureza pecuniária. Supletivamente, caso não seja acolhida a argumentação anterior, apresentamos a seguir proposta de nova redação ao citado artigo 63, que acreditamos mais adequada Sugestão de redação Art. 63 Visando resguardar direitos dos consumidores, usuários ou terceiros prejudicados atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção. Justificativa Melhor adequação tendo em vista o alcance desta norma para consumidores e terceiros prejudicados
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 315
Autor da Contribuição: telemig-c
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigos 63 e 69 Da Reparação: O conteúdo do artigo 63 é contrário ao princípio da ampla defesa, previsto no artigo 69, que prevê a realização de procedimento administrativo para que a reparação possa ser determinada ou não. A determinação de reparação não pode ocorrer independentemente do processo administrativo destinado à apuração das responsabilidades. Sugerimos a supressão do artigo 63, e a manutenção do artigo 69.
Justificativa:
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 256
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Artigo 63 não é apenas ilegal mas também inconstitucional, pois estabelece que a ANATEL poderá ...independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação (...) determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações... . Isto porque, o Artigo 63 do Regimento Interno viola o artigo 5 , inciso LV da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o Artigo 63 do Regimento Interno vai de encontro ao disposto no Artigo 36, inciso IV, do próprio Regimento Interno, dispositivo este inserido no Capítulo I do Título IV da Consulta Pública 154/99, que trata dos Princípios Gerais dos Procedimentos Administrativos e estabelece, no Artigo 36, inciso IV, que o interessado tem o direito de ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação. Artigo 63 do Regimento Interno é ilegal também à luz de princípio de direito processual, mais especificamente o princípio consagrado no artigo 588, inciso II, do Código de Processo Civil, que proíbe a alienação de domínio ou pagamento de dinheiro antes que a sentença tenha transitado em julgado. Num processo judicial, a sentença é proferida depois de ampla discussão da matéria própria entre as partes do processo. O Artigo 63 não pode impor às prestadoras providências até mesmo de natureza pecuniária , sem permitir a elas que sequer discutam a matéria objeto da determinação . Também não nos parece correto afirmar que a reparação de que trata o Artigo 63 é ato, e não processo, pelo que não se aplicariam os artigos de lei transcritos acima. Um ato como o que trata o Artigo 63, que pode até impor uma obrigação de natureza pecuniária às prestadoras, não pode de maneira alguma ser emanado antes do trâmite regular do processo administrativo próprio, processo em que se dê às operadoras o direito constitucional de se defender. Em nossa opinião, o artigo como está simplesmente ignora ainda os eventos de caso fortuito e força maior consagrados, dentre vários outros dispositivos, no artigo 1.058 do Código Civil. Às operadoras não seria dada uma oportunidade sequer de provar que as falhas, degradação ou insuficiência na prestação dos serviços resultaram desses dois eventos excludentes de responsabilidade. Em resumo, sugerimos seja o artigo suprimido do texto do Regimento Interno, até porque a sanção por falhas, degradação ou insuficiência na prestação dos serviços, já está prevista no Regimento Interno, justamente nos Artigos 64 e seguintes citados no texto do Artigo 63. Os Artigos 64 e seguintes do Regimento Interno disciplinam um processo próprio para a apuração de eventual responsabilidade das operadoras, e garantem, corretamente a ampla defesa e o contraditório. Entendemos também que a Agência não poderá, em geral, determinar que nenhuma providência seja tomada sem a prévia investigação dos fatos, o que contradiz o Artigo 69 da própria Consulta Pública 154/99 que prevê que nenhuma sanção administrativa será aplicada sem que lhe seja assegurada ampla defesa. Ademais, não está definida a natureza da determinação da Agência. Seria um Despacho? Quem na Agência teria competência para determinar e sobre quais assuntos? De qualquer forma, entendemos que a determinação sem o devido processo administrativo confronta o mencionado dispositivo constitucional.
Justificativa:
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 338
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 63 Comentários: Dispõe o artigo que a Anatel poderá determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária , sem que tenha havido apuração de responsabilidade em autos de procedimento administrativo. Sugerimos que tal dispositivo seja eliminado do novo Regimento Interno.
Justificativa: Fundamentação: Caso tal dispositivo seja mantido, será o novo Regimento Interno inconstitucional pois os seguintes princípios restarão violados: (i) princípio do devido processo legal, que, como se sabe, dispõe que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (ii) princípio da ampla defesa, assim assegurado pelo art. 5 , LV, da Constituição Federal que assim dispõe: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes . Isso significa que ninguém deve ser condenado sem ser ouvido; e (iii) princípio da presunção da inocência que dita que todos serão tidos por inocentes até prova em contrário
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 327
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 63 A disposição deve ser eliminada. Trata-se da criação de medida destinada a atuar na situação jurídica do prestador de serviço, impondo-lhe obrigação, inclusive de natureza pecuniária. Entretanto, considerando que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, tem-se que, sob o império da Lei, provisão dessa natureza é inconciliável com o sistema jurídico vigente. A modificação da situação jurídica do prestador do serviço, a partir da determinação de adoção ou abstenção de conduta, inclusive com reflexos patrimoniais, depende de: (i) expressa previsão legal; (ii) devido processo legal, com as garantias de contraditório e ampla defesa. Qualquer proceder não determinado ou autorizado pela Lei é defeso à Administração Pública, regida que se encontra pelo princípio da legalidade (CF, artigo 37, caput). Além disso, determina a Constituição Federal que a defesa do consumidor, pelo Estado, seja promovida na forma da Lei (art. 5 , XXXII) e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da Lei (art. 5 , inciso II). A Resolução da Anatel que venha a aprovar o texto ora em comento, no entanto, não é Lei, não tem força de Lei e não pode legitimar o proceder da Administração não autorizado pela Lei ou com ela desconforme. Acresça-se, ainda, que a atuação do Poder Público sobre o patrimônio do prestador de serviço - o que se infere da possibilidade de a Agência vir a determinar providência de natureza pecuniária - só se dá por via da imposição de tributo ou de pena, sendo o confisco vedado pela Constituição. Não se tratando de hipótese de tributo resta, então, pena ou confisco. O segundo, já se ponderou, é vedado. A primeira, depende de previsão legal e só pode ser aplicada por via do devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Justificativa:
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 363
Autor da Contribuição: tcoc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Excluir o art. 63, pois foge à competência do órgão regulador além de desrespeitar a Norma Constitucional mencionada;
Justificativa:
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 313
Autor da Contribuição: telemar
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Entre as novas regras propostas, conta-se a do artigo 63, capítulo VI DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, Seção IV Da Reparação: Art. 63. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção. i) A regra que este artigo introduz tem por finalidade excluir a incidência da regra do artigo seguinte, 64, a qual, observando a norma constitucional do devido processo legal e do direito à ampla defesa, determina que o descumprimento de obrigação por parte dos prestadores do serviço só poderá ser apurado mediante processo administrativo especialmente para esse fim instaurado. Igualmente, busca a regra do artigo 63 excluir a incidência da regra do artigo 69, que atendendo ao princípio constitucional da legalidade a diretamente submeter a ação da administração pública, dispõe que nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. A exceção que a regra do artigo 63 proposto quer criar afronta diretamente as regras contidas no artigo 174 e 175, ambos da Lei 9.472/97. Dizem estes artigos: Art. 174. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração. Art. 175. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa. Esses dois artigos, a sua vez, deduzem-se do artigo 38, da mesma Lei, que disciplina a atividade da Agência e o controle que a ela incumbe exercer da prestação do serviço de telecomunicações. Diz este artigo: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ii) Como é largamente sabido, o devido processo legal, nos termos da Constituição atual, articula-se objetivamente pelas garantias constitucionais asseguradas aos litigantes, e aos acusados em geral, em processo judicial ou administrativo: o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (artigo 5 , inciso LV) . Nos termos do referido artigo 63 da proposta de seu novo regimento, a ANATEL poderá, a seu exclusivo critério, determinar providências específicas, inclusive de natureza pecuniária , a serem cumpridas pelas concessionárias, quando a Agência entender que qualquer ação ou omissão delas possa ter atingido os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações. Ao exercício dessa faculdade, como se vê irrestrita, será dispensada a ANATEL, expressamente, da instauração de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os artigos 64 e seguintes deste Regimento. . O objetivo dessa determinação, seria reparar danos decorrentes de falhas, degradação, ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações . A primeira questão a ser examinada em face da disposição desse artigo, já delineada acima, assim se resume: pode o regimento da ANATEL alterar disposição da Lei 9.472/97, que se deduz de princípio constitucional específico, nomeadamente, a exigência de que eventual descumprimento de regra legal, regulamentar ou contratual seja apurado exclusivamente por meio de processo administrativo, assegurado ao acusado o direito à ampla defesa? _ 1 DINORÁ MUSETTI CROTTI bem resume este ponto. O princípio (do devido processo legal) caracteriza-se pela sua excessiva abrangência. Algumas delas vêm desdobradas na própria Constituição como direitos autônomos nos parágrafos subsequentes. São exemplos que aparecem no mesmo artigo 5 : (...). Assim também o contraditório é a ampla defesa (...) . ( Devido Processo Leal e Procedimento Administrativo , p.35 e 36, in Revista Trimestral de Direito Público, n 18, 1997). A resposta é evidentemente negativa: norma regimental não revoga nem excepciona norma legal; ao contrário, a ela se submete integralmente. E mais não fosse, no caso, submete-se a ANATEL ao princípio da legalidade, vale dizer, deve atender à Lei em seu sentido amplo, em especial os princípios constitucionais, entre eles os que estabelecem as regras do devido processo legal e da ampla defesa. iii) A segunda questão refere-se à exceção proposta no artigo 63: é ela capaz de excepcionar as regras contidas nos demais artigos do Regimento, que prescrevem a instauração de processo administrativo para apurar violação ao contrato de concessão, bem como para imposição de qualquer sanção? A resposta é também negativa. Todas as regras estabelecidas nos artigos do Regimento Interno da ANATEL, no atual e no ora proposto, que fixam as regras processuais a serem observadas por essa Agência ao ela aplicar as normas que lhe regem a atividade, como visto, deduzem-se de princípios constitucionais que condicionam toda a administração pública. Portanto, regra do regimento interno da ANATEL que excepcione a incidência de regra do mesmo regimento asseguradora das garantias do devido processo legal e do direito à ampla defesa ao prestador de serviço, será regra contrária à Lei. iv) A seguir, outra questão deve ser analisada, a saber, se a objetivação da culpa do prestador, como sugere o dispositivo do artigo 63, é no caso admissível. Ao ligar a defesa dos direitos do consumidor ao poder que a ANATEL se outorga, de, ao seu exclusivo critério, determinar ao prestador de serviço a reparação de dano ao consumidor, sem que a responsabilidade desta seja apurada em sede processual própria, o dispositivo do artigo 63 poderia sugerir tratar-se de uma pertinente transposição do princípio da responsabilidade objetiva, aplicável ás relações de consumo, às relações de prestação de serviços de telecomunicações. Contudo, não é pertinente tal transposição. As relações que se travam no âmbito da Lei 9.472/97 não são de consumo, e sim relações entre prestadores de serviços de telecomunicações e a ANATEL, e, a seguir, entre os prestadores e os usuários dos serviços que estes oferecem, sendo que existe mais de uma modalidade de serviço ofertada, havendo mais de uma modalidade de consumidor, e por essa razão nem todos os serviços ofertados são qualificados igualmente. E todos os serviços de telecomunicações são especialmente disciplinados e o setor regulado, por meio de Lei própria. É certo que a Lei 9.472/97 recepcionou o princípio constitucional da proteção aos direitos do consumidor, e os pôs como uma dos fins por ela visado. Em conseqüência, a ANATEL, ao exercer a função do órgão regulador das telecomunicações , (artigo 8, da Lei 9.472/97) defende os direitos do consumidor ao aplicar a Lei Geral de Telecomunicações. Não fora assim, não haveria razão para existir esta norma, ou suas regras relativas à repressão a infrações cometidas por prestadores de serviços aos direitos dos usuários. Ou mesmo a atribuição, à ANATEL, de poderes para fiscalizar e reprimir tais violações. Fossem, ou devessem ser, as regras de repressão às violações da Lei 9.472/97 e às obrigações dos contratos assinados com prestadores de serviços de telecomunicações assimiladas ou identificadas à violação de direitos do consumidor, seria coerente deixar aos órgãos especiais encarregados da defesa desses direitos a apuração de tais violações e, mantida a coerência, revogar os poderes de fiscalização e repressão outorgados à ANATEL nessa área do setor de serviços de telecomunicações. Porém, não é admissível essa redução da função regulatória da ANATEL à defesa dos direitos dos consumidores dos serviços prestados no âmbito de sua jurisdição, ainda que a função regulatória expressamente compreenda, como compreende, a defesa de tais direitos. Assim acertadamente não quis o legislador, atendendo à peculiaridade e amplitude da prestação de serviços de telecomunicações. Isto é, à peculiaridade de seu regime jurídico incomparavelmente mais complexo do que uma relação jurídica de consumo e à amplitude de seu espectro, a alcançar praticamente toda população do país em regime especial de competição, e a afetar todo o processo econômico nacional. Essas razões, que o exíguo tempo assinado à consulta, só nos permite delinear, permitem-nos todavia concluir não ser procedente objetivar a responsabilidade do prestador de serviços de telecomunicações, mesmo quando tais serviços diretamente relacionem-se com o usuário dele, como busca a regra contida no artigo 63. Mesmo que se admita possível tal redução da função regulatória, não é cabível que a objetivação da responsabilidade do prestador de serviço seja estabelecida por regra regimental, isto é, regra expedida pelo Conselho Diretor da ANATEL. Note-se que a objetivação da responsabilidade do fornecedor, no âmbito de relação de consumo, acha-se expressamente definida no Código de Defesa do Consumidor, e a sua elaboração legislativa, amplamente debatida, foi precedida de ainda mais amplo e muito mais longo debate doutrinário, em diversos regimes jurídicos . Em conclusão, pode-se dizer que a regra do artigo 63 contraria o princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa, afronta expressamente as regras dos artigos 38, 174 e 175 da Lei 9.472/97, e também as regras contidas nos artigos 64 e 69 da proposta do regimento. E não é procedente a tentativa, contida na regra do mesmo artigo, de objetivar a responsabilidade do prestador de serviço, sob o argumento de assim estaria a ANATEL defendendo os direitos do consumidor que teriam sido violados pela ação do prestador de serviço: a Lei 9.472/97, as normas infra-legais e as regras contratuais que em conjunto disciplinam o setor de telecomunicações, já permitem à ANATEL, aplicando-as no exercício de sua função legal, defender a devida prestação dos serviços de telecomunicação, e assim permitem à ANATEL defender os direitos do consumidor de tais serviços. v - Os pontos acima levantados referem-se a questões técnico-jurídicas. Mas deve-se buscar discernir a razão prática da regra do artigo 63, mesmo que a ANATEL não tenha exposto os motivos nos quais se baseia para propor a alteração do regimento e por conseguinte não se possa saber ao certo qual a justificativa prática da regra desse artigo. Inegavelmente, problemas que prestadoras de serviços destinados a grande massa de usuários enfrentam, a estes sempre causam enormes transtornos, e por isso exigem providências imediatas, mesmo se não definitivas. Tais providências, contudo, devem visar em primeiro lugar o restabelecimento do serviço, em menor tempo possível, pois O poder outorgado nessas normas e que habilitam a ANATEL a expedir ordens excepcionais às prestadoras de serviços de telecomunicações, em situação extraordinárias verificadas na prestação desses serviços, obviamente não impede a ANATEL de, respeitado o devido processo legal, apurar a responsabilidade pelos fatos ocorridos e eventualmente impor as sanções devidas às prestadoras do serviço. Nesse contexto objetivo deve ser considerada a regra do artigo 63, ora analisada, juntamente com as questões de ordem técnico-jurídica antes expostas, para que se possa estimar a efetividade dessa regra, uma vez seja ela aplicada. Então, poder-se-á indagar, a um só tempo: as determinações que o artigo passa facultar a ANATEL impor às prestadoras atenderão aos usuários, tornarão mais expedita a prestação ou o restabelecimento dos serviços, ou o reparo deles, pelo fato de as prestadoras já terem sido sancionadas liminarmente por meio de tais determinações ? Não sendo conhecidos os motivos da ANATEL para propor essa regra, a resposta aqui oferecida só pode se basear na experiência da efetividade jurídica de normas que extremam a severidade de sanções, seja pelo peso da sanção em si, seja pelo tempo de sua imposição. Ensina a experiência que sanções excessivamente severas, pelo seu peso ou pela sua liminariedade e este é o caso da regra do artigo 63 são sempre de menor efetividade. A severidade pode atender a uma necessidade do aplicador da sanção, que eventualmente sofra pressões nesse sentido; mas não atenderá à necessidade maior, que é evitar que violações ocorram, e mais: que a reparação seja feita com maior presteza. E isso por uma razão simples: ordinariamente os limites entre a severidade e o arbítrio são muito tênues, o que leva a Lei, por exemplo no caso de medidas liminares sempre severas pois são impostas sem que a culpa do agente tenha sido antes estabelecida -, a ver normas excessivamente severas com extremo rigor. Não é por outra razão que, em estados de direito, as normas mais severas são as mais disputadas no Judiciário e as que sofrem o maior índice de rejeição por parte desse poder. III - A conclusão do que aqui se expõe é no sentido de que devam ser debatidos, amplamente, os melhores meios que habilitem a ANATEL atender aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações a eles prestados, inclusive porque nessa discussão poderão ser discutidas as questões jurídicas que a regra do artigo 63 ora proposto suscita e, se aprovada, poderá ensejar complexas disputas sobre a sua juridicidade.
Justificativa:
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 394
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 63. O artigo 63 parece ser inconstitucional e deve ser retirado deste Regimento Interno. Primeiramente, ele encerra uma contradição em si próprio, à medida que fala em usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviço , mas estipula que a ANATEL poderá determinar providências independentemente da apuração das responsabilidades. Se as responsabilidades não foram apuradas, como pode a Agência saber que de fato houve ação ou omissão de prestadores de serviço? Quais prestadores? Essas contradições demonstram que este artigo afronta o artigo 68 da Lei 9.784/99, que estabelece que as sanções a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa . Tal não se altera ainda que se alegue que não se trata de sanção, mas de reparação de danos dos usuários. Somente os órgãos judiciais tem competência para tanto. Além disso, é sabido que os atos administrativos regulamentares, como é o caso do Regimento Interno da Anatel, não podem inovar na ordem jurídica, não podendo criar nem direitos nem obrigações. O artigo em comento cria um novo direito para a Agência que previamente não constava de lei alguma. Por essa razão, o artigo 63 deve ser suprimido.
Justificativa:
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 414
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 14. REPARAÇÃO (Art. 63 E Art. 69) O conteúdo do art. 63 é notadamente contrário ao princípio da ampla defesa. A determinação de reparação não pode ocorrer independentemente de procedimento administrativo destinado a apuração das responsabilidades. Assim é que o art. 69 prevê a realização do procedimento para que a reparação possa ser determinada ou não.
Justificativa:
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 370
Autor da Contribuição: ctbc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Comentário ao Art. 63 - A partir da análise do citado artigo percebe-se a inclusão de uma nova Seção, a de n IV, do Capítulo VI, relativo aos Atos Administrativos, com o título REPARAÇÃO . Senão vejamos: Visando resguardar os direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam o art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção. A disposição acima transcrita é de flagrante inconstitucionalidade. Passamos à análise: O Art. 5 , II da CF/88 expressa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei . No presente caso as providências de natureza pecuniária surgirão em conformidade com o Ato Administrativo - Resolução -, e não em virtude de Lei, como determina o texto Constitucional. Acaso o artigo ora criticado venha fazer parte do novo Regimento Interno da ANATEL, não se estaria respeitando a hierarquia da legislação brasileira, pois se há a proibitiva no texto constitucional - nossa Lei Maior -, uma Resolução que afronte tal texto é, eminentemente, inconstitucional. Confirmando tal entendimento no que se refere aos Serviços Públicos, o texto constitucional expressa, em seu Art. 37 parágrafo 3 ... as reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei . Tal disposição constitucional assevera ser imperativo que tal matéria seja disciplinada por Lei. Logo, não pode uma Resolução, que cria o Regimento Interno da Autarquia, com o objetivo de resguardar direitos de usuários, imputar às prestadoras de serviços públicos de telefonia, sanção de natureza pecuniária. E mais, ao abrir a possibilidade de imposição, de que o texto do artigo chama de providências específicas, inclusive de natureza pecuniária (REPARAÇÃO), mas que na verdade é uma imposição de sanção, estaríamos assegurando, por tal mecanismo, a possibilidade de aplicação de sanção, sem apuração de responsabilidades, e sem a oportunidade de prévia e ampla defesa, que nos é garantida pelo princípio do devido processo legal. Pois bem, ao dar legalidade ao que se chama de Reparação , mas que na verdade é uma sanção, tal artigo fere o disposto no Art. 173 da Lei Geral de Telecomunicações, que elenca, exaustivamente, as Sanções Administrativas a serem aplicadas pela ANATEL, que são: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade. A mesma lei, em seu Art. 177 expressa Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa . Outro dispositivo ferido é o do Art. 5 , LV da CF/88 estabelece que ... em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Encontramos ainda, no texto da própria Consulta Pública, dispositivos que confirmam a ilegalidade do art. 63. O art. 33 expressa: Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; VII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados. O art. 69 expressa: Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica , sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. Conclui-se, portanto, pela necessidade de instauração de procedimento para apuração de responsabilidades, antes de se aplicar, indiscriminadamente, qualquer tipo de sanção. Vale reforçar, que a despeito da nomenclatura utilizada REPARAÇÃO , tal medida é na realidade uma SANÇÃO. Consequentemente, a retirada de tal Seção, e por conseguinte do art. 63 é medida de bom senso, respeito à Constituição e a Lei Geral de Telecomunicações. Sugestão: Sugere-se a retirada do art. 63, posto que no atual regulamento este objetivo já está resguardado, sem mácula legal, além de que a própria legislação pátria (Código de Defesa Do Consumidor) já consagra tais direitos e interesses.
Justificativa:
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 478
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 63. Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivadamente e após a conclusão do procedimento administrativo especifico destinado a apurar descumprimento de obrigações de que tratam os arts. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras responsáveis que adotem as providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo da sanção correspondente.
Justificativa: Justificativa: o texto da proposta original faz identificar responsabilidade objetiva em detrimento do devido processo legal. Não se concebe a admissão desta figura de responsabilidade no campo indenizatório, assim como não é possível negar seu caráter de sanção. A medida de reprimenda, como é o caso, não se pode fazer incidir sem a observação do direito de defesa que assiste à prestadora indicada. Ademais, a regra vai de encontro com o dizer do art. 175 e seu ún., da Lei Geral de Telecomunicações, que prevê a medida cautelar apenas para os direitos urgentemente em risco; não havendo o que se identificar o preceito com um título textualmente indenizatório. O prevalecente princípio da supremacia do interesse público não supera o princípio da legalidade, sob pena de registrar-se a incerteza e a insegurança jurídicas, ante bases de relatividade subjetiva. A proposta aqui formulada se coaduna aos preceitos explicitados nesta justificativa, sem se afastar das prerrogativas que se intenta avocar à Agência.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 448
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Ao estabelecer que a ANATEL poderá ...independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação (...) determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações... , o Artigo 63 é ilegal e, mais, inconstitucional. Resumidamente, seguem os nossos comentários, com a indicação dos dispositivos legais e constitucionais violados: 14. O Artigo 63 da Proposta vai contra o disposto no Artigo 36, inciso IV, da própria Proposta, dispositivo este inserido no Capítulo I do Título IV da Proposta, que trata dos Princípios Gerais dos Procedimentos Administrativos e estabelece: Art. 36. O interessado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação 15. - O Artigo 63 da Proposta é ilegal também à luz de princípio de direito processual, mais especificamente o princípio consagrado no artigo 588, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes princípios: (...) II não abrange os atos que importem alienação do domínio, nem permitem, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro. 16. - O Código de Processo Civil proíbe a alienação de domínio ou pagamento de dinheiro antes que a sentença tenha transitado em julgado. Num processo judicial, a sentença é proferida depois de ampla discussão da matéria própria entre as partes do processo. Pois o Artigo 63 da Proposta faculta à ANATEL impor às prestadoras providências até mesmo de natureza pecuniária , sem permitir a elas que sequer discutam a matéria objeto da determinação . 17. - O Artigo 63 da Proposta viola, ainda, o artigo 5 , inciso LV da Constituição Federal, dispositivo inserido no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição: Art. 5 . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes 18. - Também não nos parece correto afirmar que a reparação de que trata o Artigo 63 é ato, e não processo, pelo que não se aplicariam os artigos de lei transcritos acima. Um ato como o que trata o Artigo 63, que pode até impor uma obrigação de natureza pecuniária às prestadoras, não pode de maneira alguma ser emanado antes do trâmite regular do processo administrativo próprio, processo em que se dê às operadoras o direito constitucional de se defender. 19. - O artigo como está simplesmente ignora ainda os eventos de caso fortuito e força maior consagrados, dentre vários outros dispositivos, no artigo 1.058 do Código Civil. Às operadoras não seria dada uma oportunidade sequer de provar que as falhas, degradação ou insuficiência na prestação dos serviços resultaram desses dois eventos excludentes de responsabilidade. 20. - Em resumo, o Artigo 63 da Proposta viola os mais básicos princípios do próprio Estado de Direito. 21. - Por isso, sugerimos seja o artigo suprimido do texto da Proposta, até porque a sanção por falhas, degradação ou insuficiência na prestação dos serviços, já está prevista na Proposta, justamente nos Artigos 64 e seguintes citados no texto do Artigo 63. Os Artigos 64 e seguintes da Proposta disciplinam um processo próprio para a apuração de eventual responsabilidade das operadoras, e garantem, corretamente a ampla defesa e o contraditório.
Justificativa:
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 402
Autor da Contribuição: algar
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: PROPOSTA: Eliminar o artigo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Não poderá ser imputada qualquer penalidade às prestadoras de serviço de telecomunicações sem que exista uma expressa previsão legal e sem tramitação de processo de apuração de infração, com as garantias de contraditório e ampla defesa.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 383
Autor da Contribuição: ceterp
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Este comentário aplica-se aos art. 63 e art. 69: A inserção das normas destes dois artigos, não pode prosperar, haja vista ambos ferirem mortalmente, princípios erigidos nas normas constitucionais pátrias, constantes das alíneas LIV e LV do artigo 5 , in verbis: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal aos litigantes em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes Inobstante o já decantado princípio de natureza pétreo, tomamos a liberdade de reproduzir, o como sempre bem abalizado ensinamento do saudoso e grande administrativista, Hely Lopes Meirelles, extráido de sua obra, Direito Administrativo Brasileiro, 14 Ed. RT, pág., 584/585: O princípio da garantia de defesa, entre nós, está assegurado no inciso LV, do art. 5 ., da atual Constituição como decorrência do devido processo legal..., que tem origem no due process of law do direito anglo-norteamericano. Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado, como cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir provas de seu direito, acompanhar os atos de instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. Daí a justa observação de Gordilho de que ël principio constitucional de la defensa em juicio, en el debido processo, es por supuesto aplicable en el procedimiento administrativo, y com criterio amplio no restritivo . O que coincide com esta advertência de Frederico Marques: Se o poder administrativo, no exercício de suas atividades, vai criar limitações patrimoniais imediatas ao administrado, inadimissível que assim atuasse fora das fronteiras do due process of law . Se o contrário fosse permitido, ter-se-ia de concluir que será lícito atingir alguém em sua fazenda ou bens, sem o devido processo legal . E arremata o mesmo jurista: Isto posto, evidente se torna que a administração pública, ainda que exercendo seus poderes de autotutela, não tem direito de impor aos seus administrados, gravames e sansões que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio, sem ouvi-los adequadamente preservando-lhes o direito de defesa. Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo, conforme têm decidido reiteradamente nossos tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do príncipio constitucional do devido processo legal, ou mais especificamente, da garantia de defesa. Nesta mesma esteira doutrinária, não podemos deixar de destacar, ou ao menos indicar a obra dos consagrados juristas Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, na obra: Comentários À Constituiçã Do Brasil, 2 Voplume, págs.272/276, editora Saraiva. Assim, ante esta modesta exposição Senhor Presidente, em face da gravosa norma, inconstitucional por excelência, que se pretende incluir no Regime Interno da Anatel, impossível se torna, qualquer sugestão de nova redação para mesma, posto que deve a mesma ser extirpada do aludido Regimento Interno, pois não se coaduna com o direito vigente, não devendo portanto. subsistir no nosso ordenamento jurídico.
Justificativa:
 Item:  Art. 64.
As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão. 2o Os atos de instrução que exijam providências por parte dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. 3o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Agência, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar descumprimento de obrigações, conforme a legislação aplicável à Administração Pública Federal.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 297
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão e Justificativa Entendemos que não há como se estabelecer prescrição em norma administrativa assim sugerimos a sua revisão.
Justificativa:
 Item:  Art. 66.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de registros da própria Agência, seu órgão competente para a instrução processual proverá, de ofício, a sua obtenção.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 416
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 15. REGISTROS NA AGÊNCIA (Art. 66 único) Excelente disposição, segundo a qual o interessado pode declarar que fatos e dados em que se fundamentam seu pedido encontram-se já em registro próprio na ANATEL.
Justificativa:
 Item:  Art. 68.
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas notificações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a notificação feita a terceiros, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 569
Autor da Contribuição: Grupo
Data da Contribuição: 13/09/1999
Contribuição: Art. 68 ... 1 Não sendo atendida a notificação feita a terceiros, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, supir de ofício a omissão. 2 Ocorrendo a juntada de novos documentos após a apresentação da defesa e da produção de provas, a parte será notificada para, em cinco dias, apresentar alegações finais.
Justificativa: Adequação do texto e oferecimento de oportunidade para que a parte possa exercer seu direito de defesa.
 Item:  Art. 70.
O procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigações, observará as seguintes regras: I - o Ato de Instauração, documento específico expedido pela autoridade competente, apontará os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e a sanção aplicável; II - o interessado será notificado, por qualquer um dos meios indicados no art. 75, para, em quinze dias, oferecer sua defesa e apresentar as provas que julgar cabíveis; III - integram o processo, além dos documentos de que tratam os incisos anteriores, dentre outros pertinentes ao caso, os seguintes documentos: a defesa da entidade, as provas por ela produzidas ou requisitadas, informes, notas técnicas, pareceres e, quando for ocaso, ata de reunião do Conselho Diretor e os respectivos votos proferidos pelos Conselheiros; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso anterior, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V - o prazo para a decisão final , após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VI - antes da decisão, a autoridade colherá o parecer da Procuradoria que opinará fundamentada e conclusivamente; VII - a decisão será proferida por Ato devidamente fundamentado; VIII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos os seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má fé, com a sanção de multa proporcional a que for aplicada à concessionária, permissionária ou autorizada, sendo eles notificados no mesmo processo.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 491
Autor da Contribuição: embratel21
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: MODIFICAÇÃO Art. 70: O Procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigações, observará as seguintes regras: (...) V o prazo para decisão final, após a completa instrução dos autos, é de quinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...)
Justificativa:
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 417
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 16. PUNIÇÃO PARA OS ADMINISTRADORES/CONTROLADORES (Art. 70 único) O disposto no parágrafo único do art. 70 merece esclarecimento, pois depreende-se de seu conteúdo extrapolação dos limites da lei na medida em que o administrador/controlador respondem pela sociedade, mas não de forma direta.
Justificativa:
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 479
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 1. Acrescentar mais um inciso ao art. 70, que deverá estar localizado entre os propostos II e IV, como III, com a seguinte redação: III. Durante toda a instrução processual, a autoridade estará impedida de emitir qualquer opinião ou parecer conclusivo ou indicativo do seu entendimento antes da pronúncia da decisão final. 2. Modificar o art. 70, inc. II, para restaurar o art. 81, inc. III do Regimento em vigor, nos seguintes termos: II- o interessado será notificado, com cópia do ato de instauração, por qualquer um dos meios indicados no art. 75, para, em quinze dias, oferecer sua defesa e apresentar as provas que julgar cabíveis; 3. Excluir o inciso III do art. 70. 4. Modificar o inciso VII do art. 70, para restaurar o mandamento do art. 81, inc. VIII, do atual Regimento: VII- a decisão será proferida por Ato devidamente fundamentado, notificando-se o interessado. 5. Suprimir o parágrafo único do art. 70 e, para sua hipótese, criar um novo artigo nos seguintes termos: Art. X: Na infração praticada por pessoa jurídica, havendo indícios da participação dolosa dos seus administradores ou controladores, poderá a Agência determinar a instauração de procedimento específico para a apuração dos fatos, que será regido pelas regras ora estebelecidas. Parágrafo único. Nesta hipótese, apurada a responsabilidade dos administradores ou controladores, os autos serão remetidos ao Ministério Público para a medidas legais que julgar conveniente.
Justificativa: 1. Justificativa: sem falar dos princípios procedimentais da lei civil (aplicáveis por analogia), a necessidade do silêncio da autoridade julgadora durante a fase de conhecimento é imperativo de ordem institucional, determinante da própria validade do julgamento. Princípios da isonomia e da eqüidistância em relação às partes envolvidas; princípio da neutralidade; princípio da imparcialidade. Demais disso, é hoje verificado que, por vezes, opiniões, pareceres, comunicados dos Ilmos. Srs. Superintendentes, na qualidade de autoridades julgadoras das reclamações administrativas, têm prejudicado as lides instauradas, em detrimento da própria instrução e em prejuízo de uma das partes. 2. Justificativa: na esteira do atual dispositivo, é importante que a intimação da parte seja instruída com a cópia do ato de instauração, para o completo implemento do ato da ciência das imputações. Assim, necessária a menção expressa no texto regimentar. 3. Justificativa: não é aconselhável a definição do instrumental do processo, ainda mais nos termos sugeridos, onde não existe limitação clara das peças que poderão ser entendidas como procedimentais. O risco de considerações diferentes acerca da inserção tácita ou não de determinado documento aos autos, além de causar incerteza e insegurança jurídica, impossibilidade a identificação dos limites da lide que determinam a esfera decisória do poder julgador. 4. Justificativa: importante a ressalva da notificação da decisão ao interessado que, como já reconhecido pelo regimento em vigor, possibilita o exercício da faculdade recursal 5.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 450
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 70. O procedimento... IV. - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso anterior, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, por uma única vez, diante de situação que o justifique; V. - o prazo para a decisão final, após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, por uma única vez, diante de situação que o justifique;
Justificativa: Consideramos igualmente importante que o prazo mínimo para comentários iniciais seja de trinta dias e não dez, como consta do texto sob consulta pública. As resoluções da Agência causam profundo impacto na indústria de telecomunicações e deve ser dado, portanto, prazo suficiente para o exame da proposta pelo público.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 257
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Faz-se imprescindível, para que seja efetivo o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a possibilidade de produção posterior de provas, eis que eventualmente nem todas podem se encontrar disponíveis no prazo de quinze dias oferecido para apresentação de defesa, com por exemplo laudos, pareceres e oitiva de testemunhas. Não obstante, necessária é a imposição de prazo para a apresentação de parecer da Procuradoria, tendo em vista a obediência ao princípio da celeridade processual. O artigo acima teria, assim, a seguinte redação: Art. 70. II - o interessado será notificado, por qualquer um dos meios indicados no art. 75, para, em quinze dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir; VI - antes da decisão, a autoridade colherá o parecer da Procuradoria que opinará fundamentada e conclusivamente, no prazo de 15 (quinze) dias;
Justificativa:
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 365
Autor da Contribuição: tcoc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Alterar o Parágrafo único do art. 70, para : Parágrafo único. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos os seus administradores ou controladores, quando ficar comprovado tiverem agido de má fé, com a sanção de multa proporcional a que for aplicada à concessionária, permissionária ou autorizada, sendo eles notificados no mesmo processo
Justificativa:
 Item:  Art. 69.
Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. Parágrafo único. No curso do procedimento ou, em caso de urgência ou de risco iminente, antes dele, a Agência poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato fina, sem a prévia manifestação do interessado.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 371
Autor da Contribuição: ctbc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Comentário ao Parágrafo Único do art. 69: O Parágrafo Único ao art.69 expressa o seguinte: Parágrafo Único: No curso do procedimento ou, em caso de urgência ou de risco iminente, antes dele, a Agência poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final, sem a prévia manifestação do interessado. A medida a ser adotada em tal dispositivo é a inaldita altera partis presente no Código de Processo Civil. Porém, o texto não expressa de forma clara a necessidade de fundamentação da medida cautelar. Sugere-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Art.69: No curso do procedimento ou, em caso de urgência ou de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, de forma fundamentada, adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final, sem a prévia manifestação do interessado .
Justificativa:
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 415
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 14. REPARAÇÃO (Art. 63 E Art. 69) O conteúdo do art. 63 é notadamente contrário ao princípio da ampla defesa. A determinação de reparação não pode ocorrer independentemente de procedimento administrativo destinado a apuração das responsabilidades. Assim é que o art. 69 prevê a realização do procedimento para que a reparação possa ser determinada ou não.
Justificativa:
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 395
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 69. O artigo 69 parece ser inconstitucional e deve ser retirado deste Regimento Interno. Primeiramente, ele encerra uma contradição em si próprio, à medida que fala em usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviço , mas estipula que a ANATEL poderá determinar providências independentemente da apuração das responsabilidades. Se as responsabilidades não foram apuradas, como pode a Agência saber que de fato houve ação ou omissão de prestadores de serviço? Quais prestadores? Essas contradições demonstram que este artigo afronta o artigo 68 da Lei 9.784/99, que estabelece que as sanções a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa . Tal não se altera ainda que se alegue que não se trata de sanção, mas de reparação de danos dos usuários. Somente os órgãos judiciais tem competência para tanto. Além disso, é sabido que os atos administrativos regulamentares, como é o caso do Regimento Interno da Anatel, não podem inovar na ordem jurídica, não podendo criar nem direitos nem obrigações. O artigo em comento cria um novo direito para a Agência que previamente não constava de lei alguma. Por essa razão, o artigo 63 deve ser suprimido.
Justificativa:
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 364
Autor da Contribuição: tcoc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Excluir o parágrafo único do art. 69, por tratar-se de ato arbitrário, ilegal, inconstitucional;
Justificativa:
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 328
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 69: Nos termos do artigo 45 da Lei 9.784/99, apenas diante de risco iminente poderá a Administração adotar providências acauteladoras, motivadamente, sem a prévia manifestação do interessado. Da referida disposição legal verifica-se que tais medidas acauteladoras cabem, apenas, em situação de perigo iminente e na medida necessária para evitar lesão ao interesse público - bem jurídico que cumpre à Administração proteger. São exemplos clássicos dessa atuação acauteladora da Administração a interdição de estabelecimento sob risco de desabamento ou incêndio; a apreensão de produto nocivo à saúde, entre outros. São, sempre, ações ligadas ao poder de polícia. O risco, por sua vez, deve ser relacionado à coletividade e na esfera de competência do Poder Público. A disposição proposta, no entanto, pretende vincular a atuação acauteladora da Administração sem a oitiva do interessado, não à existência de risco relacionado aos bens jurídicos protegidos pelo Estado - tais como a vida e a saúde - mas a eficácia de seu ato decisório em procedimento administrativo. Ressalte-se, entretanto, que o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa só pode ser excepcionalmente afastado, por ato administrativo devidamente motivado, diante de risco iminente à coletividade. Note-se, contudo, que mesmo nessa hipótese, a providência acauteladora deve guardar a exata proporção para afastar os direitos e garantias individuais apenas na medida absolutamente necessária à proteção do interesse público em iminência de lesão. Assim, sugere-se assim seja reformulada a disposição, para guardar a devida conformação com o comando legal mencionado: Parágrafo único. No curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente, medidas cautelares estritamente indispensáveis para evitar a lesão.
Justificativa:
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 339
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Dispõe o parágrafo único do art. 69 que a Anatel poderá, antes de instaurar procedimento administrativo, adotar medidas cautelares, sem prévia manifestação do interessado. Sugerimos que tal possibilidade não conste do novo Regimento Interno, mas tão somente a possibilidade da adoção de medidas cautelares em autos de procedimento administrativo. Sugerimos, ainda, que da decisão de adotar medida cautelar, caiba recurso à autoridade imediatamente superior àquela que determinou a medida. Texto Substitutivo: Art. 69 1 No curso do procedimento administrativo, a Agência poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final, sem prévia manifestação do interessado. 2 Da decisão que adotar medida cautelar caberá recurso voluntário, no prazo de cinco dias, à autoridade imediatamente superior àquela que determinou a medida.
Justificativa: Fundamentação: Caso essa possibilidade seja mantida, será o novo Regimento Interno inconstitucional pois restará violado o princípio do devido processo legal, que, como se sabe, dispõe que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 384
Autor da Contribuição: ceterp
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Este comentário aplica-se ao art. 63 e art. 69 A inserção das normas destes dois artigos, não pode prosperar, haja vista ambos ferirem mortalmente, princípios erigidos nas normas constitucionais pátrias, constantes das alíneas LIV e LV do artigo 5 , in verbis: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal aos litigantes em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes Inobstante o já decantado princípio de natureza pétreo, tomamos a liberdade de reproduzir, o como sempre bem abalizado ensinamento do saudoso e grande administrativista, Hely Lopes Meirelles, extráido de sua obra, Direito Administrativo Brasileiro, 14 Ed. RT, pág., 584/585: O princípio da garantia de defesa, entre nós, está assegurado no inciso LV, do art. 5 ., da atual Constituição como decorrência do devido processo legal..., que tem origem no due process of law do direito anglo-norteamericano. Por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado, como cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir provas de seu direito, acompanhar os atos de instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. Daí a justa observação de Gordilho de que ël principio constitucional de la defensa em juicio, en el debido processo, es por supuesto aplicable en el procedimiento administrativo, y com criterio amplio no restritivo . O que coincide com esta advertência de Frederico Marques: Se o poder administrativo, no exercício de suas atividades, vai criar limitações patrimoniais imediatas ao administrado, inadimissível que assim atuasse fora das fronteiras do due process of law . Se o contrário fosse permitido, ter-se-ia de concluir que será lícito atingir alguém em sua fazenda ou bens, sem o devido processo legal . E arremata o mesmo jurista: Isto posto, evidente se torna que a administração pública, ainda que exercendo seus poderes de autotutela, não tem direito de impor aos seus administrados, gravames e sansões que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio, sem ouvi-los adequadamente preservando-lhes o direito de defesa. Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo, conforme têm decidido reiteradamente nossos tribunais judiciais, confirmando a aplicabilidade do príncipio constitucional do devido processo legal, ou mais especificamente, da garantia de defesa. Nesta mesma esteira doutrinária, não podemos deixar de destacar, ou ao menos indicar a obra dos consagrados juristas Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, na obra: Comentários À Constituiçã Do Brasil, 2 Voplume, págs.272/276, editora Saraiva. Assim, ante esta modesta exposição Senhor Presidente, em face da gravosa norma, inconstitucional por excelência, que se pretende incluir no Regime Interno da Anatel, impossível se torna, qualquer sugestão de nova redação para mesma, posto que deve a mesma ser extirpada do aludido Regimento Interno, pois não se coaduna com o direito vigente, não devendo portanto. subsistir no nosso ordenamento jurídico.
Justificativa:
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 403
Autor da Contribuição: algar
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: PROPOSTA: Eliminar o parágrafo único.
Justificativa: Não poderá ser imputada qualquer penalidade às prestadoras de serviço de telecomunicações sem que exista uma expressa previsão legal e sem tramitação de processo de apuração de infração, com as garantias de contraditório e ampla defesa.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 449
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Considerando o disposto no Artigo 68 do Decreto 2338 de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da ANATEL ( Decreto ), que diz: Na invalidação de atos e contratos será garantida previamente a manifestação dos interessados, conforme dispuser o Regimento Interno e tendo-se em vista o que determina o caput do artigo 69 acima transcrito, a prévia manifestação do interessado é indispensável no procedimento de apuração do descumprimento de obrigações, sendo, inclusive, tal supressão de manifestação contraditória aos regulamentos principais de telecomunicações. Proposta Assim sendo, sugerimos que seja suprimido o parágrafo único do Artigo 69 acima. Caso esse não seja o entendimento de V.Sas., propomos que o Regimento Interno estipule situações de emergência nas quais o procedimento previsto no artigo 69 possa ser dispensado.
Justificativa:
 Item:  Art. 71.
Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome, o endereço e a qualificação do autuado; III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do ato de autorização infringido; V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação; VI - a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; VII - a assinatura do autuado ou a certificação da sua recusa em assinar.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 396
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 71, parágrafo único. Deve ser acrescentado um inciso VIII, do seguinte teor: VIII - a penalidade cominada, quando for o caso
Justificativa:
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 258
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Mais adequada seria a utilização da expressão de outorga para exploração de serviço pois incluiria a outorga de concessão e permissão de serviço de telecomunicações em substituição a do ato de autorização infringido . Entendemos, também, que o descumprimento de contratos privados não pode ser sujeito à lavratura de auto de infração pela ANATEL, mas apenas aqueles contratos que contenham obrigações específicas em benefício dos usuários, como metas de qualidade etc. O artigo acima vigoraria com a seguinte redação: Art. 71. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: IV - o dispositivo legal, regulamentar, ou de outorga para exploração do serviço;
Justificativa:
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 298
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Art. 71. Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta da ANATEL, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração de processo administrativo a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Inciso VI Sugestão de redação VI - a identificação do servidor autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;
Justificativa: Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem e uma maior clareza na interpretação. Inciso VI: Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem e uma maior clareza na interpretação.
 Item:  Art. 72.
O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações será sigiloso até o seu encerramento, salvo para o acusado ou seu Procurador-Geral. 1o O agente que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento, incidirá em infração disciplinar de natureza grave. 2o A divulgação da instauração do procedimento não configura a quebra do sigilo de que trata o caput deste artigo.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 299
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações será sigiloso até o seu encerramento, salvo para o acusado e seus procuradores. Parágrafo 1: Sugestão de redação 1 . O servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento, incidirá em infração disciplinar de natureza grave.
Justificativa: Constata-se, neste dispositivo, a orientação falha de somente ser dada vista dos autos, ao acusado e ao seu Procurador-Geral, quando na verdade as grandes empresas têm uma assessoria jurídica, com amplos poderes delegados pelas suas Diretorias, a todos os seus advogados e, não somente a um Procurador Geral. Tais procurações delegam a todos os membros do corpo jurídico das empresas para defesa de seus interesses. Dessa forma, a orientação deve ser revista, retirando-se a expressão geral do texto. Parágrafo 1: Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem e uma maior clareza na interpretação
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 259
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Apresenta-se de forma mais adequada a utilização do termo procurador em substituição ao então empregado Procurador-Geral , com o que o artigo supra vigoraria com a seguinte redação: Art. 72. O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações será sigiloso até o seu encerramento, salvo para o acusado ou seu procurador.
Justificativa:
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 372
Autor da Contribuição: ctbc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Comentário ao Art. 72: O art. 72 expressa o seguinte: O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações será sigiloso até o seu encerramento, salvo para o acusado e seu Procurador Geral . Constata-se neste dispositivo, a orientação falha de somente dar vista dos autos ao acusado e ao seu Procurador Geral. As grandes empresas possuem em seu quadro uma assessoria jurídica, com amplos poderes delegados por suas Diretorias, a todos os seus advogados, e não à apenas um Procurador Geral. Tais procurações delegam poderes a todos os membros do corpo jurídico das empresas para defesa de seus interesses. Portanto, faz-se necessário a substituição do termo Procurador Geral pelo termo Procuradores . Deve-se lembrar, inclusive, que espírito da legislação é a busca da verdade dos fatos, do amplo debate e da justiça, e que tal limitação poderia, em determinado momento, traduzir-se em cerceamento das possibilidades de representatividade. Sugere-se a seguinte redação para o Art. 72 O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações será sigiloso até o seu encerramento, salvo para o acusado e seus procuradores.
Justificativa:
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 480
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 1. Modificar o art. 72, caput , para recuperar o conteúdo do atual art. 83, caput , conforme o seguinte: Art. 72. O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações erá sigiloso até o seu encerramento, salvo para o acusado ou seu procurador. 2. 28. Excluir o parágrafo segundo do art. 72.
Justificativa: Justificativa: Desnecessária a referência a um Procurador-Geral , quando a simples figura do procurador acoberta toda a hipótese. 2. Justificativa: a notícia da instauração de procedimento desta natureza implica, inegavelmente, em deterioração da imagem da empresa envolvida, ainda que na conclusão não lhe seja imputada qualquer responsabilidade. No mercado concorrencial e competitivo, toda notícia tem elevada consideração na imagem e no desempenho de marketing das empresas e, a despeito de poder não significar quebra do sigilo quanto ao procedimento, tal notícia ataca ab initio a imafgem de uma empresa que poderá vir a não ser responsabilizada. Por isso, deve prevalecer o sigilo estabelecido no caput do art. 72, sem a regra de exceção.
 Item:  Art. 73.
Concluído o procedimento de apuração de infração e tendo sido aplicada a sanção, o órgão competente registrará a penalidade aplicada nos assentamentos cadastrais do acusado, para fins de comprovação de antecedentes.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 451
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 73 Concluído o procedimento de apuração de infração e tendo sido aplicada a sanção, o órgão competente registrará a penalidade aplicada nos assentamentos cadastrais do acusado para fins de comprovação de antecedentes, sendo a reincidência indicada apenas quando se tratar de repetição de ato da mesma espécie.
Justificativa: De acordo com o Artigo 176 da Lei 9472 de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), deverá ser levada em consideração a reincidência específica do infrator na aplicação de sanções, entendendo-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior. Assim sendo, acreditamos que a inclusão do nome do infrator no assentamento cadastral do acusado só poderá ocorrer mediante comprovação da reincidência específica.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 366
Autor da Contribuição: tcoc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 73. Concluído o procedimento de apuração de infração e tendo sido aplicada a sanção, o órgão competente registrará a penalidade aplicada nos assentamentos cadastrais do acusado, pelo prazo de 1 (um) ano, para fins de comprovação de antecedentes.
Justificativa:
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 260
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Qual a forma de utilização desses assentamentos? Eles serão públicos? Ficamos com a impressão de que seria feito um cadastro de antecedentes na ANATEL, mas não entendemos qual seria sua finalidade.
Justificativa:
 Item:  Seção VI
Da Notificação
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 300
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Recomendamos que se utilizem os meios do processo judicial que reconhece a citação postal .
Justificativa:
 Item:  Art. 75.
No curso de qualquer procedimento administrativo, as notificações serão feitas pessoalmente, por ofício com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores; II - na notificação pessoal, caso o destinatário recuse a assinatura do aviso de recebimento via postal ou do comprovante de entrega encaminhado pela Anatel, o agente encarregado certificará a entrega; III - considera-se operada a notificação por ofício com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; IV - quando o interessado estiver representado nos autos por Procurador-Geral, a ele serão dirigidas as notificações. Parágrafo único. Não sendo possível a notificação pessoal, postal, ou por outro meio conforme disposto no caput deste artigo, o interessado será notificado por edital publicado no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 301
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Art. 75. No curso de qualquer procedimento administrativo, as notificações da ANATEL serão feitas pessoalmente, por ofício com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza do recebimento do notificado, observadas as seguintes regras: Justificativa Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem a uma maior clareza na interpretação. Artigo 75, Inciso I Texto Atual I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores; Sugestão de redação I - constitui ônus do requerente nomear procurador, informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores; Justificativa Pela necessidade e conveniência de acompanhamento do processo perante a agência. Artigo 75, Inciso III Texto Atual III- Considera-se operada a notificação por ofício com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; Sugestão de redação III- Considera-se operada a notificação por ofício com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado, mediante protocolo que demonstre a inequívoca cientificação do interessado; Justificativa Na medida do possível e, de acordo com a Jurisprudência nacional, as notificações, bem como todos os atos cientificatórios do processo, devem ser pessoais.
Justificativa:
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 261
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: A notificação deverá, em todos os casos, ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza de ciência do interessado, nos termos do Artigo 26, 3 da Lei 9.784 de 29.01.1999. A notificação não poderá jamais ser feita por fac-símile, uma vez que é de difícil comprovação o seu recebimento. Art. 75. III - considera-se operada a notificação no acesso de qualquer procedimento administrativo, com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado, por carta com aviso de recebimento, ficando expressamente vedada a notificação através da utilização de fac-símile.
Justificativa:
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 367
Autor da Contribuição: tcoc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Seção VI Da Notificação Art. 75. No curso de qualquer procedimento administrativo, as notificações serão feitas pessoalmente, por ofício com aviso de recebimento ou por outro meio que comprove a assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras:
Justificativa:
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 329
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 75, inciso II Não é legítimo à Agência disciplinar a questão relativa ao procedimento a ser observado pelos agentes públicos na entrega de notificação pessoal por via postal. Isto porque este aspecto já se encontra devidamente disciplinado na normatização própria do setor e em nível de lei, o que afasta a sua disciplina por outras normas hierarquicamente inferiores. De fato, a Lei Federal n 1.962, de 27.08.1953, que dispõe sobre a distribuição de correspondência postal e telegráfica, em seu artigo 2 trata da correspondência registrada da seguinte forma: Art. 2 . A correspondência de natureza expressa ou registrada sem declaração de valor e os telegramas, quando não for solicitada pelos remetentes entrega pessoal aos destinatários, serão entregues aos responsáveis pelos edifícios, quer sejam administradores, encarregados, gerentes, porteiros ou zeladores, que firmarão recibo dos objetos e assumirão responsabilidade pelo seu extravio ou violação, na forma da lei penal. 1 . Na hipótese de solicitação manifestada de entrega pessoal, será deixado em mãos dos responsáveis pelo edifício aviso escrito ao destinatário, para que, por ele ou representante seu, seja a correspondência procurada na sede da repartição distribuidora e, entregue, mediante prova de identidade. (destaques nossos) Como se vê, diante de determinação legal expressa, impositiva de comportamento diverso, não há como uma norma hierarquicamente inferior dispor em contrário, vale dizer, obrigando o agente interessado a certificar uma entrega ficta. Disposição dessa índole estará eivada de ilegitimidade e, portanto, inoperante, razão pela qual sugere-se a exclusão do inciso II do art. 75.
Justificativa:
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 481
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 29. Modificar o inciso IV do art. 75 para o seguinte: IV- as notificações dos atos procedimentais que não representam a concessão ou a extinção de direitos ou do processo poderá ser feita na pessoa do procurador constituído nos autos pelo interessado, quando houver.
Justificativa: Justificativa: é legalmente prestigiada a intimação nas hipóteses em que a intimação da parte deva significar perecimento de direito ou extinção do processo. Assim, é de boa técnica que em tais casos seja procedida a intimação sempre pessoal do interessado e não de seu procurador na forma como proposto.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 433
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 75, inciso II Não é legítimo à Agência disciplinar a questão relativa ao procedimento a ser observado pelos agentes públicos na entrega de notificação pessoal por via postal. Isto porque este aspecto já se encontra devidamente disciplinado na normatização própria do setor e em nível de lei, o que afasta a sua disciplina por outras normas hierarquicamente inferiores. De fato, a Lei Federal n 1.962, de 27.08.1953, que dispõe sobre a distribuição de correspondência postal e telegráfica, em seu artigo 2 trata da correspondência registrada da seguinte forma: Art. 2 . A correspondência de natureza expressa ou registrada sem declaração de valor e os telegramas, quando não for solicitada pelos remetentes entrega pessoal aos destinatários, serão entregues aos responsáveis pelos edifícios, quer sejam administradores, encarregados, gerentes, porteiros ou zeladores, que firmarão recibo dos objetos e assumirão responsabilidade pelo seu extravio ou violação, na forma da lei penal. 1 . Na hipótese de solicitação manifestada de entrega pessoal, será deixado em mãos dos responsáveis pelo edifício aviso escrito ao destinatário, para que, por ele ou representante seu, seja a correspondência procurada na sede da repartição distribuidora e, entregue, mediante prova de identidade. (destaques nossos) Como se vê, diante de determinação legal expressa, impositiva de comportamento diverso, não há como uma norma hierarquicamente inferior dispor em contrário, vale dizer, obrigando o agente interessado a certificar uma entrega ficta. Disposição dessa índole estará eivada de ilegitimidade e, portanto, inoperante, razão pela qual sugere-se a exclusão do inciso II do art. 75.
Justificativa:
 Item:  Art. 76.
Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração e de interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. Parágrafo único. Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou de interposição de recurso, contado a partir da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 434
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 76, Parágrafo único O dispositivo ora comentado anuncia o início da contagem do prazo para interposição de recursos a partir da notificação da decisão proferida, ou de sua publicação no Diário Oficial, conforme o caso . A Lei Federal n 9.784/99 - cuja incidência aos processos em trâmite perante a Anatel já se encontra demonstrada - estabelece, em seu art. 59, que o prazo para interposição de recursos é contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão proferida . E o faz, aliás, em consonância com o disposto no art. 66 do mesmo diploma legal, que prevê que os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial . Nesse sentido, para maior clareza e para adequar os termos do parágrafo único do art. 76 à norma federal acima mencionada e, ainda, ao princípio anunciado no inciso VIII do art. 33 do texto ora comentado, sugere-se a alteração de sua redação na parte final, conforme segue: ..., contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial, conforme o caso.
Justificativa:
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 482
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 30. Ampliar o prazo contido no parágrafo único do art. 76 de dez para quinze dias.
Justificativa: Justificativa: a prerrogativa recursal deve ser sempre instrumentada da maneira mais conveniente para a parte, inclusive em homenagem ao princípio do devido processo legal. Por isso, cabe um prazo equivalente ao do recurso civil para o novo questionamento das matérias submetidas ao órgõa regulador.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 492
Autor da Contribuição: embratel21
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: MODIFICAÇÃO Art. 76: Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração e de interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. Parágrafo Único: Será de trinta dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou de interposição de recurso, contado a partir da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso.
Justificativa:
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 330
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 76, Parágrafo único O dispositivo ora comentado anuncia o início da contagem do prazo para interposição de recursos a partir da notificação da decisão proferida, ou de sua publicação no Diário Oficial, conforme o caso . A Lei Federal n 9.784/99 cuja incidência aos processos em trâmite perante a Anatel já se encontra demonstrada estabelece, em seu art. 59, que o prazo para interposição de recursos é contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão proferida . E o faz, aliás, em consonância com o disposto no art. 66 do mesmo diploma legal, que prevê que os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial . Nesse sentido, para maior clareza e para adequar os termos do parágrafo único do art. 76 à norma federal acima mencionada e, ainda, ao princípio anunciado no inciso VIII do art. 33 do texto ora comentado, sugere-se a alteração de sua redação na parte final, conforme segue: , contado a partir do recebimento, pelo interessado, da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial, conforme o caso.
Justificativa:
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 340
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Dispõe o parágrafo que será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou de interposição de recurso. Sugerimos que o prazo seja de 15 dias e que, as decisões das quais caibam pedido de reconsideração ou recurso, sejam sempre notificadas via postal com aviso de recebimento, contando-se o prazo da data do recebimento anotado no AR. Texto Substitutivo: Art. 76 Parágrafo único. Será de quinze dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso, contado a partir do recebimento da notificação, esta enviada via postal com aviso de recebimento.
Justificativa: Fundamentação: Considerando que a maioria das prestadoras está localizada fora de Brasília e que, para interposição de recurso ou pedido de reconsideração muitas vezes é necessário obter cópia dos autos, é necessário que um prazo maior seja concedido às recorrentes. Além disso, o prazo de quinze dias está de acordo com as regras do Código de Processo Civil. A notificação com AR se faz necessária para maior segurança jurídica das empresas.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 397
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 76. Sugiro um pequeno acréscimo: Art. 76. Das decisões ou atos administrativos da Agência que afetem particulares cabe pedido de ... Obs.: o sistema recursal proposto não é claro, uma vez que prevê pedido de reconsideração para a mesma autoridade e recurso para a autoridade superior, mas não especifica se ambos os instrumentos podem ser manejados sucessivamente ou se devem ser manejados concomitantemente ou se um elimina o outro. É necessário que tais aspectos sejam esclarecidos.
Justificativa:
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 262
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Entendemos que a Seção VII deverá ser revista, de forma a esclarecer os procedimentos do pedido de reconsideração e recurso. Deverão ser assegurados às partes prazos distintos para o pedido de reconsideração e para o recurso. Além disso, deverá ser incluído o direito de recurso caso a Agência expresse alguma determinação , no curso do procedimento administrativo ou não. Assim, caso não seja aceito o pedido de reconsideração, as partes terão ainda o direito ao recurso. Além disso entendemos que os prazos previstos no Código de Processo Civil brasileiro devem ser aplicados em todas as ocasiões de recurso. Assim, o prazo para recurso deveria ser de 15 dias, conforme o disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil para o recurso de apelação e embargos infrigentes. Além disso, deverão também ficar claras as instâncias de decisões e a quem deverão ser encaminhados os recursos, em ordem hierárquica, até que se tenha o último recurso administrativo ao Conselho Diretor da Agência, definido como instância máxima no Artigo 79. Art. 76. Parágrafo único. Será de quinze dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou de interposição de recurso, contados a partir da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso. Caso seja negado o pedido de reconsideração, a parte terá ainda o direito de recorrer da decisão no prazo de 15 dias, a contar da negativa do pedido de reconsideração.
Justificativa:
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 302
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Parágrafo único. Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou de interposição de recurso, contado a partir do recebimento da notificação da decisão proferida ou por via postal de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso.
Justificativa: Para resguardar direitos do autuado, pois muitas partes não consultam o Diário Oficial, sugerimos que se estabeleça a comunhão do recebimento postal e da publicação no Diário Oficial a exemplo de outros órgãos públicos.
 Item:  Art. 77.
Os titulares de direito que forem parte no processo têm legitimidade para apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso. Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 303
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 77 Texto Atual Art. 77. Os titulares de direito que forem parte no processo têm legitimidade para apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso. Sugestão de redação Art. 77. As partes do processo têm legitimidade para apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso. Justificativa Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem e uma maior clareza na interpretação. Artigo 77, Parágrafo único Texto Atual Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato. Sugestão de redação Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado a decisão recorrida. Justificativa Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem e uma maior clareza na interpretação.
Justificativa:
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 439
Autor da Contribuição: pinheiro
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 77. Das decisões da Agência que resultarem > obscuridade, dúvida ou contradição ou se for omitido ponto sobre que devia > pronunciar-se a Agência, cabe embargos de declaração.
Justificativa: 1. - Vimos, pela presente, apresentar nossos breves > comentários à proposta de alteração do Regimento Interno da Agência > Nacional de Telecomunicações - ANATEL ( Proposta ), especificamente no que > concerne os recursos cabíveis às decisões da Agência, estabelecidos e > regulamentados no art. 76 a 86, Seção VII, Título IV da proposta. > > 2. - Primeiramente, é importante ressaltar a importância do > recurso à segurança e certeza do mundo jurídico a medida que é o > instrumento por meio do qual o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, > amplamente consagrado pela Revolução Francesa, é adotado pelo sistema > jurídico brasileiro. > > 3. - Dentre os tipos de recursos existentes no Direito > Brasileiro, dá-se o nome de Embargos de Declaração ao recurso destinado a > pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste qualquer > obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado > (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Vol. I. 23 > ed., Rio de Janeiro, 1998). > > 4. - Assim, os embargos de declaração, não visam à reforma > do julgado, mas tão somente à reparação do prejuízo que os defeitos do > julgado trazem ao embargante (Santos, Moacir Amaral. Primeiras Linhas de > Direito Processual Civil. 6 ed., São Paulo, 1983). > > 5. - Nesse sentido e levando em consideração que, por ser a > legislação brasileira de telecomunicações bem como esta D. Agência > extremamente recentes, bem como que, provavelmente haverá julgados nos > quais esta Agência agirá como juiz, é necessária a segurança de que > decisões emitidas e publicadas com sentido dúbio, duvidoso ou obscuro > possam ser esclarecidas. >
 Item:  Art. 78.
A autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato será competente para conhecer do recurso, salvo disposição em contrário. Parágrafo único. Serão dirigidos ao Conselho Diretor os recursos contra atos do Presidente, dos Conselheiros e dos Superintendentes.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 440
Autor da Contribuição: pinheiro
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 78. Os embargos poderão ser opostos em 5 (cinco) dias, > a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da > respectiva notificação do interessado, nos quais deverá ser indicado o > ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso da decisão
Justificativa: 1. - Vimos, pela presente, apresentar nossos breves > comentários à proposta de alteração do Regimento Interno da Agência > Nacional de Telecomunicações - ANATEL ( Proposta ), especificamente no que > concerne os recursos cabíveis às decisões da Agência, estabelecidos e > regulamentados no art. 76 a 86, Seção VII, Título IV da proposta. > > 2. - Primeiramente, é importante ressaltar a importância do > recurso à segurança e certeza do mundo jurídico a medida que é o > instrumento por meio do qual o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, > amplamente consagrado pela Revolução Francesa, é adotado pelo sistema > jurídico brasileiro. > > 3. - Dentre os tipos de recursos existentes no Direito > Brasileiro, dá-se o nome de Embargos de Declaração ao recurso destinado a > pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste qualquer > obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado > (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Vol. I. 23 > ed., Rio de Janeiro, 1998). > > 4. - Assim, os embargos de declaração, não visam à reforma > do julgado, mas tão somente à reparação do prejuízo que os defeitos do > julgado trazem ao embargante (Santos, Moacir Amaral. Primeiras Linhas de > Direito Processual Civil. 6 ed., São Paulo, 1983). > > 5. - Nesse sentido e levando em consideração que, por ser a > legislação brasileira de telecomunicações bem como esta D. Agência > extremamente recentes, bem como que, provavelmente haverá julgados nos > quais esta Agência agirá como juiz, é necessária a segurança de que > decisões emitidas e publicadas com sentido dúbio, duvidoso ou obscuro > possam ser esclarecidas. >
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 304
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Art. 78. A autoridade imediatamente superior àquela que praticou ou proferiu a decisão ou ato será competente para conhecer do recurso, salvo disposição em contrário.
Justificativa: Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem a uma maior clareza na interpretação.
 Item:  Art. 79.
A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Agência, será o Conselho Diretor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às decisões relativas à proteção da ordem econômica, que obedecerão a procedimento próprio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 441
Autor da Contribuição: pinheiro
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 79. Os embargos deverão ser apreciados dentro de 10 > dias pela Agência.
Justificativa: 1. - Vimos, pela presente, apresentar nossos breves > comentários à proposta de alteração do Regimento Interno da Agência > Nacional de Telecomunicações - ANATEL ( Proposta ), especificamente no que > concerne os recursos cabíveis às decisões da Agência, estabelecidos e > regulamentados no art. 76 a 86, Seção VII, Título IV da proposta. > > 2. - Primeiramente, é importante ressaltar a importância do > recurso à segurança e certeza do mundo jurídico a medida que é o > instrumento por meio do qual o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, > amplamente consagrado pela Revolução Francesa, é adotado pelo sistema > jurídico brasileiro. > > 3. - Dentre os tipos de recursos existentes no Direito > Brasileiro, dá-se o nome de Embargos de Declaração ao recurso destinado a > pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste qualquer > obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado > (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Vol. I. 23 > ed., Rio de Janeiro, 1998). > > 4. - Assim, os embargos de declaração, não visam à reforma > do julgado, mas tão somente à reparação do prejuízo que os defeitos do > julgado trazem ao embargante (Santos, Moacir Amaral. Primeiras Linhas de > Direito Processual Civil. 6 ed., São Paulo, 1983). > > 5. - Nesse sentido e levando em consideração que, por ser a > legislação brasileira de telecomunicações bem como esta D. Agência > extremamente recentes, bem como que, provavelmente haverá julgados nos > quais esta Agência agirá como juiz, é necessária a segurança de que > decisões emitidas e publicadas com sentido dúbio, duvidoso ou obscuro > possam ser esclarecidas. >
 Item:  Art. 80.
Contra as decisões tomadas pelo Conselho Diretor caberá pedido de reconsideração distribuindo-se o procedimento a novo relator. Parágrafo único. As regras sobre o recurso, no que couber, aplicam-se ao pedido de reconsideração.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 442
Autor da Contribuição: pinheiro
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 80. O prazo para interposição dos demais recursos fica > suspenso até publicação da decisão sobre os embargos de declaração. >
Justificativa: 1. - Vimos, pela presente, apresentar nossos breves > comentários à proposta de alteração do Regimento Interno da Agência > Nacional de Telecomunicações - ANATEL ( Proposta ), especificamente no que > concerne os recursos cabíveis às decisões da Agência, estabelecidos e > regulamentados no art. 76 a 86, Seção VII, Título IV da proposta. > > 2. - Primeiramente, é importante ressaltar a importância do > recurso à segurança e certeza do mundo jurídico a medida que é o > instrumento por meio do qual o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, > amplamente consagrado pela Revolução Francesa, é adotado pelo sistema > jurídico brasileiro. > > 3. - Dentre os tipos de recursos existentes no Direito > Brasileiro, dá-se o nome de Embargos de Declaração ao recurso destinado a > pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste qualquer > obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado > (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Vol. I. 23 > ed., Rio de Janeiro, 1998). > > 4. - Assim, os embargos de declaração, não visam à reforma > do julgado, mas tão somente à reparação do prejuízo que os defeitos do > julgado trazem ao embargante (Santos, Moacir Amaral. Primeiras Linhas de > Direito Processual Civil. 6 ed., São Paulo, 1983). > > 5. - Nesse sentido e levando em consideração que, por ser a > legislação brasileira de telecomunicações bem como esta D. Agência > extremamente recentes, bem como que, provavelmente haverá julgados nos > quais esta Agência agirá como juiz, é necessária a segurança de que > decisões emitidas e publicadas com sentido dúbio, duvidoso ou obscuro > possam ser esclarecidas. >
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 570
Autor da Contribuição: grupo
Data da Contribuição: 14/09/1999
Contribuição: Art. 80 ... 1 As regras sobre o recurso, no que couber, aplicam-se ao pedido de reconsideração. 2 O administrado poderá requerer, fundamentadamente no pedido de reconsideração, a concessão de efeito suspensivo, que será decidido pelo Presidente do Conselho Diretor.
Justificativa: Celeridade nas decisões.
 Item:  Art. 82.
O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que tenha proferido a decisão e o recurso à autoridade imediatamente superior. Trará a indicação do nome, qualificação do interessado, endereço para correspondência e conterá exposição clara e completa das razões de inconformidade.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 305
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Art. 82. O pedido de reconsideração será dirigido à mesma autoridade que tenha proferido a decisão e o recurso à autoridade imediatamente superior. Trará a indicação do nome, qualificação do interessado, endereço para correspondência e conterá exposição clara e completa das razões de inconformidade.
Justificativa: Pela natureza do pedido e objetivando o aperfeiçoamento de linguagem a uma maior clareza na interpretação
 Item:  Art. 83.
Conhecer-se-á do recurso erroneamente encaminhado devendo a autoridade que o receber encaminhá-lo à autoridade competente.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 332
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 83 e artigo 86, inciso VI O Artigo 83 e o artigo 86, inciso VI, contêm disposições contrárias entre si. Com efeito, enquanto o art. 83 determina o conhecimento de recurso, mesmo quando erroneamente encaminhado, o inciso VI do art. 86 determina o não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente. A respeito, cumpre trazer a disciplina da matéria na Lei Federal n 9.784/99, in verbis: Art. 63. O recurso não será conhecido quanto interposto: ( ) II perante órgão incompetente; ( ) 1 . Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo do recurso. 2 . O não conhecimento do recurso não impede a autoridade administrativa de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Ante o exposto, para eliminar a contradição ora verificada entre os dispositivos comentados, bem como adequar a disciplina da norma à disciplina legal veiculada pela Lei n 9.784/99, há de se proceder à modificação do texto da norma proposta, o que pode ser feito de duas formas: (i) eliminação do art. 83 e inserção de novo parágrafo no art. 86, de teor equivalente ao do 1 do art. 63 da Lei 9.784/99, relativo à reabertura de novo prazo para interposição de recurso perante a autoridade/órgão competente, ou (ii) manutenção do art. 83 e modificação do art. 86 para excluir a locução ou perante órgão incompetente.
Justificativa:
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 436
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 83 e artigo 86, inciso VI O Artigo 83 e o artigo 86, inciso VI, contêm disposições contrárias entre si. Com efeito, enquanto o art. 83 determina o conhecimento de recurso, mesmo quando erroneamente encaminhado, o inciso VI do art. 86 determina o não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente. A respeito, cumpre trazer a disciplina da matéria na Lei Federal n 9.784/99, in verbis: Art. 63. O recurso não será conhecido quanto interposto: (...) II - perante órgão incompetente; (...) 1 . Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo do recurso. 2 . O não conhecimento do recurso não impede a autoridade administrativa de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Ante o exposto, para eliminar a contradição ora verificada entre os dispositivos comentados, bem como adequar a disciplina da norma à disciplina legal veiculada pela Lei n 9.784/99, há de se proceder à modificação do texto da norma proposta, o que pode ser feito de duas formas: (i) eliminação do art. 83 e inserção de novo parágrafo no art. 86, de teor equivalente ao do 1 do art. 63 da Lei 9.784/99, relativo à reabertura de novo prazo para interposição de recurso perante a autoridade/órgão competente, ou (ii) manutenção do art. 83 e modificação do art. 86 para excluir a locução ou perante órgão incompetente.
Justificativa:
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 418
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 17. RECURSO (Art. 83 e Art. 86, VI) Ocorre inconsistência na disciplina do art. 83 e do inciso VI do art. 86. Em um , o recurso será conhecido ainda que erroneamente encaminhado, devendo a autoridade que o receber, encaminhá-lo à autoridade competente; em outro, o recurso não será conhecimento quando interposto perante órgão incompetente.
Justificativa:
 Item:  Art. 84.
O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo disposição em contrário. 1o O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. 2o A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso quando, da análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 435
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 84 Sugere-se o estabelecimento de prazo para a apreciação e decisão da autoridade administrativa sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob pena de tornar inócuo o direito de obtê-lo. Para tanto, sugere-se a inclusão de um novo parágrafo, dando-lhe a seguinte redação: 3 . O pedido de efeito suspensivo será decidido pela autoridade recorrida no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados de seu protocolo.
Justificativa:
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 483
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 31. Modificar todo o art. 84 pelo seguinte: Art. 84. O recurso será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo disposição em contrário. 1 . Quando o recurso for excepcionalmente recebido apenas no efeito devolutivo, o recorrente poderá requerer em pedido de reconsideração fundamentado a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. 2 . Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso quando, da análise do pedido de reconsideração, considerar relevantes os seus fundamentos.
Justificativa: Justificativa: A lesividade da execução de uma sentença condenatória antes do exercício da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (neste caso administrativa) é de proporções vultuosas e capaz de levar a prejuízos da monta de promoverem o próprio desequilíbrio financeiro das prestadoras. Assim, afora o preceito constitucional revelado e imperativo, por medida de prudência, cumpre garantir a suspensividade das decisões de primeira instância, de forma a assegurar a inteireza e a justiça dos decisórios na sede do órgão regulador.
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 341
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 84, 2 Comentários: Dispõe o parágrafo sobre o pedido de efeito suspensivo a recurso. Sugerimos que seja mantida a possibilidade de ser concedido o efeito suspensivo quando da execução do ato recorrido puder resultar ineficácia da decisão. Texto Substitutivo: Art. 84 2 A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso quando, da análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos e quando da execução do ato recorrido puder resultar ineficácia da decisão.
Justificativa: Fundamentação: Garantia de tal direito aos recorrentes.
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 331
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 84 Sugere-se o estabelecimento de prazo para a apreciação e decisão da autoridade administrativa sobre o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob pena de tornar inócuo o direito de obtê-lo. Para tanto, sugere-se a inclusão de um novo parágrafo, dando-lhe a seguinte redação: 3 . O pedido de efeito suspensivo será decidido pela autoridade recorrida no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados de seu protocolo.
Justificativa:
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 398
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 84, parágrao segundo. Sugerimos o seguinte: A autoridade competente para conhecer do Recurso atribuir-lhe-á efeito suspensivo quando, da análise preliminar, forem considerados relevantes seus fundamentos ou houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação da execução da decisão recorrida.
Justificativa:
 Item:  Art. 85.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ser decidido no prazo de trinta dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Parágrafo único. O recorrente e demais interessados, se houver, deverão ser informados da prorrogação de que trata este artigo.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 373
Autor da Contribuição: ctbc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Comentário ao Art. 85: O Art. 85 expressa: Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ser decidido no prazo de trinta dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explicitada. Merece reforma a redação do texto acima, para que se possa deixar mais claro, que a prorrogação por igual período, seja limitada, a uma única vez , evitando-se assim, prolongamentos injustificados. E mais, a expressão explicitada , contida na parte final do dispositivo poderia ser substituída pela expressão fundamentada. . Sugere-se a seguinte redação: Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ser decidido no prazo de trinta dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, ante justificativa fundamentada.
Justificativa:
 Item:  Art. 86.
A tramitação do recurso observará as seguintes regras: I - a petição será juntada aos autos em dois dias, contados da protocolização; II - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos cinco dias úteis, contados a partir da juntada aos autos; III - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contra-razões; IV - decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, os autos serão submetidos à Procuradoria, acompanhado de informe, para emissão de parecer no prazo de quinze dias; V - os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso; VI - o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa. 1o Das decisões previstas nos incisos II e V, dar-se-á publicidade em dois dias úteis. 2o Da decisão prevista no inciso II, não caberá recurso na esfera administrativa.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 374
Autor da Contribuição: ctbc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Comentário ao Art. 86, VI: O Art. 86, VI expressa: A tramitação do recurso observará as seguintes regras: VI - o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa. O citado dispositivo está em contradição com o art.83, que expressa: Conhecer-se-á do recurso erroneamente encaminhado devendo a autoridade que o receber encaminhá-lo à autoridade competente. O art. 83 reproduz dispositivo do Código de Processo Civil, e não poderia ser diferente. Porém, o disposto no art.86,VI contraria norma legal, quando veda o conhecimento de recurso interposto perante órgão incompetente. Sugere-se a seguinte redação para o Art. 86, VI: o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa.
Justificativa:
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 399
Autor da Contribuição: global
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 86. Sugerimos a incorporação do inciso V ao inciso IV e uma supressão no inciso VI, pois seu texto é conflitante com o texto do artigo 83. IV - decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, os autos serão submetidos à Procuradoria, acompanhado de informe, para emissão de parecer no prazo de quinze dias, sendo, posteriormente, encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso VI (V) - o recurso não será conhecido quanto interposto fora do prazo ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa
Justificativa:
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 306
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação VI- o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa.
Justificativa: Outra contradição se encontra no texto deste dispositivo, que afirma: - o recurso não será conhecido, quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, ou por quem não seja legitimado ou ainda, após exaurida a esfera administrativa . A contradição surge quando comparamos com o disposto no art. 83, que afirma: * Conhecer-se-á do recurso erroneamente encaminhado devendo a autoridade que o receber encaminhá-lo à autoridade competente. Ora, o contido no art. 83 nada mais é do que cópia fiel de disposição contida no Código de Processo Civil, o que não poderia ser diferente.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 263
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Sugerimos apenas uma correção no inciso II, onde se lê nos cinco dias úteis deveria na verdade ser em cinco dias úteis . Quanto ao inciso III, a tramitação dos recursos deveria observar o disposto no Código de Processo Civil. Assim, a parte teria 15, e não cinco dias, para apresentar contra-razões, conforme disposto no Artigo 508 do CPC. No que tange ao inciso VI, entendemos que o não conhecimento do recurso em virtude de interposição perante órgão incompetente é conflitante com o disposto no artigo 83 da Consulta Pública. Assim, sugerimos a exclusão da expressão ou perante órgão incompetente . Art. 86. II - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido em cinco dias úteis, contados a partir da juntada aos autos; III - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contra-razões; VI - o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa.
Justificativa:
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 484
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 1. Modificar o inciso II do art. 86 pelo seguinte: II- requerida a concessão de efeito suspensivo, na hipótese prevista prevista nos parágrafos 1 e 2 do artigo 84, a autoridade recorrida apreciará o pedido liminarmente, devendo sua decisão ser comunicada em vinte e quatro horas, contadas da interposição do pedido de reconsideração. 2. Modificar o parágrafo primeiro do art. 86 para excluir a menção ao inciso II, passando à seguinte redação: 1 . Das decisões previstas no inciso V, dar-se-á publicidade em dois dias úteis.
Justificativa: Justificativa: além de se coadunar com a sugestão antes esboçada para a redação do art. 84, cumpre que a decisão acerca da concessão ou não do efeito suspensivo ao recurso seja celeremente pronunciada e comunicada aos interessados. Não se vislumbra a impossibilidade de atendimento do prazo aqui sugerido por parte da autoridade julgadora, na medida em quejá terá conhecimento das razões contrárias à reconsideração proposta 2. Justificativa: esta sugestão se afina com o quanto antes proposto nos itens 26 e 27 acima. A publicidade das decisões concernentes ao efeito suspensivo deve ser rapidamente propalada, sob pena de sua própria ineficácia
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 419
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 17. RECURSO (Art. 83 e Art. 86, VI) Ocorre inconsistência na disciplina do art. 83 e do inciso VI do art. 86. Em um , o recurso será conhecido ainda que erroneamente encaminhado, devendo a autoridade que o receber, encaminhá-lo à autoridade competente; em outro, o recurso não será conhecimento quando interposto perante órgão incompetente.
Justificativa:
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 437
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 83 e artigo 86, inciso VI O Artigo 83 e o artigo 86, inciso VI, contêm disposições contrárias entre si. Com efeito, enquanto o art. 83 determina o conhecimento de recurso, mesmo quando erroneamente encaminhado, o inciso VI do art. 86 determina o não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente. A respeito, cumpre trazer a disciplina da matéria na Lei Federal n 9.784/99, in verbis: Art. 63. O recurso não será conhecido quanto interposto: (...) II - perante órgão incompetente; (...) 1 . Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo do recurso. 2 . O não conhecimento do recurso não impede a autoridade administrativa de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Ante o exposto, para eliminar a contradição ora verificada entre os dispositivos comentados, bem como adequar a disciplina da norma à disciplina legal veiculada pela Lei n 9.784/99, há de se proceder à modificação do texto da norma proposta, o que pode ser feito de duas formas: (i) eliminação do art. 83 e inserção de novo parágrafo no art. 86, de teor equivalente ao do 1 do art. 63 da Lei 9.784/99, relativo à reabertura de novo prazo para interposição de recurso perante a autoridade/órgão competente, ou (ii) manutenção do art. 83 e modificação do art. 86 para excluir a locução ou perante órgão incompetente.
Justificativa:
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 493
Autor da Contribuição: embratel21
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 86: A tramitação do recurso observará as seguintes regras: (...) II requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos três dias úteis, contados a partir da juntada aos autos. (...) III havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contra-razões. (...)
Justificativa:
 Item:  Seção VIII
Da Anulação
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 487
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 38. Dentro da Seção VIII, do Capítulo IV, criar um último artigo que faça permanecer a regra do atual art. 87: Art. X. No curso do procedimento de invalidação, o Conselho Diretor poderá, de ofício ou em face de requerimento do interessado, suspender cautelarmente a execução e a eficácia do ato ou contrato impugnado, para evitar prejuízos de reparação impossível ou onerosa.
Justificativa: Justificativa: a medida visa resguardar novamente o grave direitos das partes envolvido nesta espécie de procedimento, como regra de prudência e bom senso normativo, a fim de prestigiar a segurança da tutela reclamada, reconhecendo a importância do feito.
 Item:  Art. 87.
O procedimento para anular o ato ou contrato administrativo poderá ocorrer de ofício, nos casos indicados no art. 55, ou mediante provocação de terceiros interessados.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 485
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Modificar o art. 87 e recuperar o antigo art. 85: O procedimento de anulação de ato ou contrato administrativo poderá ser iniciado de ofício, nos casos indicados no art. 55, ou mediante provocação dos interessados, inclusive terceiros.
Justificativa: Justificativa: a maior clareza do texto evita a equivocidade na interpretação.
 Item:  Art. 88.
O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - o requerimento será dirigido ao Presidente, observados os requisitos do art. 58; II - o requerimento recebido será submetido à Procuradoria para emissão de parecer, em quinze dias; III - a Procuradoria opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerirá, quando for o caso, providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros; IV - quando o parecer apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito; V - concluída a instrução dos autos, a Procuradoria opinará a respeito no prazo de cinco dias úteis e os encaminhará ao Conselho Diretor.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 486
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 1. Alterar o inciso II do art. 88 para o seguinte: II- o requerimento será submetido à Procuradoria para emissão de parecer, em dez dias; 2. Modificar o inciso V do art. 88 para restabelecer o conteúdo do atual art. 88, inc. II da seguinte forma: V- concluída a instrução dos autos, a Procuradoria opinará a respeito no prazo de cinco dias, devendo as partes serem notificadas para apresentar suas razões finais no mesmo prazo. A seguir, os autos serão encaminhados ao Conselho Diretor. 3. 37. Criar um novo inciso no art. 88, que recupera a regra do atual inc. II do art. 86: VI- da decisão caberá pedido de reconsideração
Justificativa: 1. Justificativa: a relevância do processo de anulação de ato ou contrato administrativo é revelada pela continuidade da produção dos efeitos do ato atacado, capaz de lesar as partes interessadas ou, ao menos, obrigar a um processo reparatório muitas vezes difícil e sempre insatisfatório. Assim é preciso diminuir os prazos procedimentais a fim de prestigiar o princípio da celeridade processual, nesta hipótese bastante relevante. 2. Justificativa: sem perder a essência do conteúdo proposto, é importante a oportunidade das partes apresentarem suas razões finais, não só em homenagem ao princípio do contraditório, mas ainda para que se verifique ao longo da instrução elementos d eprova antes não cogitados. Tanto apenas contribui para a maior segurança do julgamento. 3. Justificativa: a grande importância desta espécie de procedimento, conquanto relativa a ato ou contrato determinantes de direitos e obrigações erga omnes, exige a presença da prerrogativa de acesso ao duplo grau de jurisidição para a parte que se sentir prejudicada.
 Item:  Art. 89.
O procedimento para anulação, de ofício, obedecerá, no que couber, ao disposto no artigo anterior, garantindo-se a qualquer Conselheiro a faculdade de iniciá-lo, devendo o beneficiário do ato ser previamente notificado.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 452
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta Art. 89 O procedimento para a anulação, de ofício, obedecerá, no que couber, ao disposto no artigo anterior, garantido-se a qualquer conselheiro a faculdade de iniciá-lo, devendo os interessados, beneficiários e/ou prejudicados pelo ato serem previamente notificados.
Justificativa: - Ao examinarmos o Artigo 88, o qual transcrevemos abaixo, notamos que o intuito da Agência, ao estabelecer tal artigo, foi deixar um rol amplo das pessoas as quais poderiam fazer parte do procedimento de anulação do ato ou contrato administrativo: Art. 88 - O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - o requerimento será dirigido ao Presidente, observados os requisitos do art. 58; II - o requerimento recebido será submetido à Procuradoria para emissão de parecer, em quinze dias; III - a Procuradoria opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerirá, quando for o caso, providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros; IV - quanto o parecer apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito; V - concluída a instrução dos autos, a Procuradoria opinará a respeito no prazo de cinco dias úteis e os encaminhará ao Conselho Diretor. (grifos nossos) 27. - Assim sendo, entendemos que a palavra beneficiário contida no supra mencionado artigo 89 tem caráter por demais restrito se comparado com o disposto no artigo 88. Dessa forma, deveria haver a inclusão de expressões, como interessados e prejudicados, para melhor exprimir os afetados pelo procedimento de anulação.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 572
Autor da Contribuição: grupo
Data da Contribuição: 15/09/1999
Contribuição: Art. 89 O procedimento para anulação , de ofício, obedecerá, no couber, ao disposto no artigo anterior, devendo o beneficiário do ato ser previamente notificado.
Justificativa: Com a descentralização de atribuições do Conselho Diretor para os superintendentes, poderá, eventualmente, existir situações em que haja necessidade de se anular atos dos superintendentes.
 Item:  Art. 90.
O requerimento de renúncia será dirigido ao Presidente, que o encaminhará à Procuradoria para emissão de parecer e elaboração do ato de extinção, no prazo de quinze dias.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 420
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 18. RENÚNCIA (Art. 90) O texto não esclarece o objeto da renúncia (quem/o quê).
Justificativa:
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 375
Autor da Contribuição: ctbc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Comentário ao Art. 90: O texto do dispositivo expressa o seguinte: O requerimento de renúncia será redigido ao Presidente, que o encaminhará à Procuradoria para emissão de parecer e elaboração do ao de extinção, no prazo de quinze dias. A Seção IX, que trata da Renúncia, não nos permitiu um entendimento claro acerca do procedimento, consequentemente a análise do texto ficou prejudicada. Sugestão: Nenhuma sugestão a fazer, face a não compreensão adequada do texto.
Justificativa:
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 342
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Trata o artigo do caso de requerimento de renúncia. Sugerimos que o termo renúncia seja definido em parágrafo único do art. 90. Texto Substitutivo: A critério da Anatel.
Justificativa: Fundamentação: Maior clareza nas regras do Regimento Interno.
 Item:  Seção XI
Dos Prazos
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 307
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de inclusão Artigo: A não manifestação da ANATEL, nos prazos estabelecidos, implicará no deferimento pleno do que foi requerido.
Justificativa: Há necessidade de estabelecer no regimento o resultado do silêncio da Anatel - como ocorre nas outras agências.
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 489
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 40. Na Seção XI, Capítulo IV, criar mais artigo entre o 93 e o 94 para fazer permanecer o artigo 48 do regimento atualmente em vigor: Art. 48. O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes diretamente encarregados do assunto. Parágrafo único. Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de outro modo concorram para a infração.
Justificativa: Justificativa: convém estimular a presteza e a eficiência administrativa do órgão regulador, na mesma medida em que são exigidas metas das prestadoras. A agilidade da prestadora e a sua melhor resposta pública são objetivo comum, e a responsabilidade afetada inibe a ocorrência de fatos prejudiciais à própria boa imagem do órgão fiscalizador.
 Item:  Art. 92.
Quando outros não estiverem previstos neste Regimento ou em disposições especiais, serão os seguintes os prazos a serem observados: I - para autuação, juntada de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: dois dias úteis; II - para a decisão final , após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: trinta dias; III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência, desde que não gerem processo administrativo: 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no inciso III deste artigo, o interessado será cientificado das providências até então tomadas.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 488
Autor da Contribuição: telefonisp
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: 39. Modificar o prazo estabelecido no inciso III, do art. 92, para o seguinte: III- para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência, desde que não gerem processo administrativo: 30 (trinta) dias.
Justificativa: Justificativa: a própria regra esclarece que a temática dos referidos petitórios não determina a instauração de procedimento administrativo sendo, desta feita, oriundos de assuntos de menor complexidade. Assim, é desnecessário atribuir um prazo muito extenso para tal resposta sendo conveniente prestigiar a celeridade e a agilidade da Agência da resolução destas pequenas causas .
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 494
Autor da Contribuição: embratel21
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: MODIFICAÇÃO Art. 92: Quando outros não estiverem previstos neste Regimento ou em disposições especiais, serão os seguintes os prazos a serem observados: (...) II para decisão final, após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: 15 dias; (...)
Justificativa:
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 453
Autor da Contribuição: tim
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Proposta 30. - Ainda, fazendo menção ao exposto no item 6 acima, entendemos que o inciso II deva ter a seguinte redação: Art. 92 Quando outros não estiverem previstos neste Regimento ou em disposições especiais, serão os seguintes os prazos a serem observados: II. para a decisão final, após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação, desde que por uma única vez e expressamente motivada, por igual período: trinta dias.
Justificativa: Tendo em vista que o artigo 69 do Decreto dispõe que: qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo sua decisão ser conhecida em até noventa dias, nos termos do regimento interno , entendemos que as resoluções dadas pela Agência, independentemente de sua complexidade, deverá expor sua manifestação em no máximo noventa dias. Tal disposição assegura aos prestadores de serviço de telecomunicações em geral, bem como a quaisquer outros que tenham interesse em tais decisões, um limite de dias máximo para a resolução de controvérsias em que estejam envolvidos, evitando pendências por demais extensivas. 29. - Assim sendo, e de forma a evitar que o Regimento Interno esteja em desacordo com o Decreto, sugerimos que seja suprimido o parágrafo único do Artigo 92 da Proposta.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 308
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação I - para autuação, juntada de quaisquer documentos, publicações e outras providências de mero expediente: dois dias úteis;
Justificativa: Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem a uma maior clareza na interpretação.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 264
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Entendemos que toda apresentação de petição ou requerimento deverá gerar processo administrativo. Gostaríamos que fosse esclarecido pela Anatel quais os casos que não gerarão processo administrativo. Ademais, entendemos que o prazo para manifestação da Agência em petições e requerimentos deve ser reduzido, de forma a (i) evitar uma desproporção entre os prazos concedidos à ANATEL e os prazos concedidos às partes e aos interessados, e (ii) incentivar a objetividade no atendimento do interesse público. Art. 92. III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência: 30 (trinta) dias.
Justificativa:
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 343
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 92, inciso III Comentários: De acordo com esse inciso, a Anatel terá trinta dias para se manifestar em petições e requerimentos de qualquer espécie. Sugerimos que esse prazo seja de, no máximo, vinte dias. Texto Substitutivo: Art. 92 III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência, desde que não gerem processo administrativo: 20 (vinte) dias.
Justificativa: Fundamentação: Maior celeridade da Anatel e, consequentemente, maior segurança jurídica para as empresas.
 Item:  Art. 94.
Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. 1o Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento. 2o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal. 3o Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação ou publicação. 4o Na notificação por via postal, esta se considera operada na data indicada no aviso de recebimento.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 333
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 94, 4 A fim de atribuir maior segurança à contagem de prazos, sugere-se que, para a notificação via postal, o início da contagem se dê da mesma forma adotada nos processos judiciais, ou seja, a partir da data da juntada da notificação postal cumprida aos autos. De fato, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 241: Começa a correr o prazo: ( ) V quando a citação for por carta postal, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; . Nesse sentido, sugere-se a alteração da redação do 4 , adotando-se a seguinte: 4 . Na notificação por via postal, esta se considera operada na data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Esses os comentários que tínhamos a oferecer, no intuito de colaborar com essa Agência em sua busca constante de transparência e eficiência de suas ações, demonstrando que seu relevante papel no desenvolvimento das telecomunicações brasileiras poderá ser sempre desempenhado com legalidade e independência.
Justificativa:
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 376
Autor da Contribuição: ctbc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Comentário ao Art. 94, parágrafos 3 e 4 : Os parágrafos 3 e 4 do Art. 94 expressam o seguinte: Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. Parágrafo 3 - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação ou publicação. Parágrafo 4 - Na notificação por via postal, esta se considera operada na data indicada no aviso de recebimento. Tendo em vista as disposições legais contidas no Código de Processo Civil no que refere a prazos, para se evitar conflitos ou controvérsias, sugere-se que os prazos tenham sua redação modificada. Sugere-se a seguinte redação: Art. 94 parágrafo 3 - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a juntada aos autos do aviso de recebimento. Art. 94 parágrafo 4 - Na notificação por via postal, esta será considerada operada após a juntada aos autos do aviso de recebimento.
Justificativa:
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 265
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Por uma questão de forma, sugerimos que a palavra seguinte seja incluído após o primeiro dia útil. Assim, a redação seria: Art. 94. 2. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal
Justificativa:
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 309
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Art. 94 - 3 - os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a juntada aos autos do processo, do aviso de recebimento. Art. 94 - 4 - Na notificação por via postal, esta será considerada operada após a juntada aos autos do aviso de recebimento.
Justificativa: Tendo em vista disposição legal contida no Código de Processo Civil, consoante os prazos e para evitar conflitos ou controvérsias, sugere-se que os prazos determinados nos 3 e 4 do art. 94 tenham a sua redação modificada, conforme sugestão acima.
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 438
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Artigo 94, 4 A fim de atribuir maior segurança à contagem de prazos, sugere-se que, para a notificação via postal, o início da contagem se dê da mesma forma adotada nos processos judiciais, ou seja, a partir da data da juntada da notificação postal cumprida aos autos. De fato, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 241: Começa a correr o prazo: (...) V - quando a citação for por carta postal, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; . Nesse sentido, sugere-se a alteração da redação do 4 , adotando-se a seguinte: 4 . Na notificação por via postal, esta se considera operada na data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
Justificativa:
 Item:  Art. 95.
Qualquer pessoa que tiver seu direito violado ou tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Agência, poderá reclamar ou denunciar o fato à Agência. Parágrafo único. A reclamação poderá ser feita verbalmente, por meio eletrônico, por intermédio da Central de Atendimento ao Usuário ou por correspondência convencional.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 310
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Art. 95. Qualquer pessoa que tiver seu direito violado ou tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Agência, poderá representar ou denunciar o fato à Agência.
Justificativa: Justificativa Sugestão objetivando o aperfeiçoamento de linguagem a uma maior clareza na interpretação.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 379
Autor da Contribuição: marilda
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 3) Capítulo V - Da Reclamação e da Denúncia - Meu comentário se restringe ao fato de entender que à Agência compete monitorar as reclamações de usuários recebidas pelos prestadores de serviços, únicos responsáveis e capazes de resolver os problemas operacionais existentes na prestação dos serviços. Para tanto deve esta fazer constar dos Contratos de Concessão a exigência de manutenção de Centrais de Atendimento sob responsabilidade e ônus do prestador de serviço de telecomunicação, cujo monitoramento automático da Agência e fiscalização rotineira em campo, possam garantir o conhecimento prévio das dificuldades enfrentadas pela sociedade na execução dos serviços. Dessa forma, a Agência reduz custos operacionais significativos e não traz para si a responsabilidade de outrem de solucionar questões eminentemente operacionais, somente passíveis de solução também em campo.
Justificativa:
 Item:  Art. 96.
A denúncia conterá a identificação do denunciante, devendo indicar o fato em questão e suas circunstâncias e, tanto quanto possível, seus responsáveis e beneficiários. 1o Quando a denúncia for apresentada verbalmente, será lavrado termo, assinado pelo denunciante. 2o Apresentada a denúncia, será instruído o procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar as suas contra-razões no prazo de cinco dias úteis. 3o Não havendo indícios ou comprovação dos fatos denunciados os autos serão arquivados e o denunciante informado dessa decisão. 4o O prazo para conclusão do procedimento de que trata o 2o deste artigo será de noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período ante justificativa fundamentada, devendo o denunciante ser informado das ocorrências.
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 344
Autor da Contribuição: teletsa
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Capítulo V 4.1 - Art. 96, 2 Comentários: Trata tal artigo do processo de denúncia. Sugerimos que, apresentada a denúncia, seja instaurado uma averiguação preliminar e não um procedimento administrativo de imediato. Sugerimos, ainda, a alteração do 2 do art. 96 para que o denunciado apresente defesa e não contra-razões, no prazo de quinze dias. Por fim, sugerimos que sejam incluídas as conseqüências da revelia e a garantia de sigilo das averiguações preliminares. Fundamentação: Melhor técnica legislativa. Necessidade de se prever casos de revelia. Necessidade de se manter sigilo de informações sob análise da Anatel. Texto Substitutivo: Art. 96 2 Apresentada a denúncia, será instaurada averiguação preliminar, da qual não se fará qualquer divulgação, para apurar os indícios dos fatos denunciados, devendo o denunciado ser notificado a apresentar defesa no prazo de quinze dias. Considerar-se-á revel o denunciado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo os demais prazos, independentemente de notificação. 4.2 - Art. 96, 4 Comentários: Trata tal artigo dos prazos da Anatel para conclusão das averiguações preliminares de que trata o 2 , do art. 96. Sugerimos que tal prazo não seja superior a sessenta dias e não noventa. Fundamentação: Maior celeridade nas ações da Anatel e segurança jurídica para as empresas. Texto Substitutivo: Art. 96 4 O prazo para conclusão do procedimento de que trata o 2 , deste artigo será de sessenta dias.
Justificativa:
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 311
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Artigo 96, 2 Texto Atual 2 . Apresentada a denúncia, será instruído o procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar as suas contra-razões no prazo de cinco dias úteis. Sugestão de redação 2 . Apresentada a denúncia, será aberto um procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar as suas contra-razões no prazo de quinze dias úteis. Justificativa Usar por analogia os prazos do Direito Processual, tendo em vista que cinco dias úteis é prazo muito curto. Artigo 96, 4 Texto Atual 4 . O prazo para conclusão do procedimento de que trata o 2 o deste artigo será de noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período ante justificativa fundamentada, devendo o denunciante ser informado das ocorrências. Sugerimos a redação 4 . O prazo para conclusão do procedimento de que trata o 2 o deste artigo será de noventa dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período ante justificativa fundamentada, devendo o denunciante ser informado das ocorrências. Justificativa Sugerimos que se inclua, uma única vez para evitar prorrogações infindáveis
Justificativa:
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 266
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: O prazo para contra-razões do denunciado deveria ser aumentado para 10 dias úteis a fim de assegurar-lhe ampla defesa. Tal prazo se equipararia ao prazo de contestação, que é de 15 dias corridos, nos processos judiciais. Art. 96. 2o Apresentada a denúncia, será instruído o procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar as suas contra-razões no prazo de dez dias úteis.
Justificativa:
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 495
Autor da Contribuição: embratel21
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: MODIFICAÇÃO Art. 96: A denúncia conterá a identificação do denunciante, devendo indicar o fato em questão e suas circunstâncias e, tanto possível, seus responsáveis e beneficiários. (...) 2 Apresentada a denúncia, será instruído o procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar suas contra-razões no prazo de quinze dias úteis. (...)
Justificativa:
 Item:  Art. 97.
Será instaurado o devido procedimento administrativo, conforme o disposto no art. 63 e seguintes, se houver demonstração de indícios ou comprovação dos fatos denunciados. Parágrafo único. O denunciante não é parte no procedimento, sendo, no entanto, cientificado de seu resultado, que será comunicado também ao Ouvidor.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 421
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 19. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Art. 97) O artigo 63 contém disciplina que desvincula a reparação do procedimento administrativo : independentemente de procedimento e deve sofrer correção. Do mesmo modo o art. 97.
Justificativa:
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 316
Autor da Contribuição: telemig-c
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: O conteúdo do artigo 63 desvincula a reparação do procedimento administrativo, referido no artigo 69. Sugerimos a alteração do artigo 97 para: Será instaurado o devido procedimento administrativo, conforme o disposto no artigo 69, se houver demonstração ...
Justificativa:
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 350
Autor da Contribuição: José
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentário: Entendo que só quem pode ter vistas dos autos é a parte e seu procurador; todavia, em função de um terceiro que não iniciou o procedimento, poder ser legitimado como interessado no procedimento administrativo é que suscito tal questionamento.
Justificativa:
 Item:  Art. 99.
A Agência, além dos órgãos superiores, tem a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência Executiva; II - Ouvidoria; III - Órgãos Vinculados à Presidência Executiva; IV - Superintendência de Serviços Públicos; V- Superintendência de Serviços Privados; VI - Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa; VII - Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização; VIII - Superintendência de Administração Geral. 1o Por decisão do Conselho Diretor, a Agência poderá instituir comitês, que funcionarão sempre sob a direção de Conselheiro, para realizar estudos e formular proposições ligadas a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico. 2o Os comitês terão caráter permanente ou temporário, constituição e forma de atuação reguladas por regimentos específicos.
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 268
Autor da Contribuição: Angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: A Lei Geral de Telecomunicações n 9472, de 16/07/97, no seu Parágrafo 1 do Art. 8 prevê: 1 A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções. Grifos nossos. Verifica-se que a Lei elegeu a Biblioteca junto ao Conselho Diretor e outros órgãos constantes da hierarquia superior, dando a ela o merecido papel de destaque na sua citação específica, empregando um novo conceito de Biblioteca , uma vez que determina a Lei em vários artigos que os documentos ficarão arquivados na Biblioteca, disponíveis para conhecimento geral. Para que a Biblioteca da Anatel possa exercer as atividades delegadas por força de Lei deve absorver em sua estrutura as atividades relacionadas à gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, previstas na Lei n 8.159/91, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, e, especialmente no Art. 1 , que transcrevo a seguir: Art. 1 - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. No Regimento Interno atual a Biblioteca encontra-se em nível de Gerência, com apenas dois Gerentes de Unidade Operacional. Até o momento, apesar do bom atendimento que vem prestando à sociedade, a Biblioteca não tem instalação adequada, não dispondo de sala própria para vistas de processos, local adequado para receber visitantes, estudantes, local para leitura, pesquisa em estantes, etc. A Biblioteca da Agência deveria se equiparar à Biblioteca do Senado Federal, que se encontra entre as melhores e mais modernas do País e na sua estrutura organizacional encontra-se a nível de Diretoria, sendo frequentada com orgulho por qualquer cidadão e até pelos Senadores. A Biblioteca da Agência tem uma característica peculiar que lhe foi delegada por força de Lei, sendo na verdade, um Centro de Documentação e Informação, onde se desenvolve atividades ligadas ao atendimento público, arquivo, tratamento eletrônico da informação, somado a isso, a complexidade do assunto, com poucos profissionais no mercado aptos a desenvolverem as atividades necessárias. Por outro lado, devido à inexistência no mercado de trabalho de Bibliotecários com experiência em Biblioteca Virtual e à exigência de perfil específico na área de informática, a Biblioteca Virtual da Agência foi concebida com a Gerência de profissionais de outras áreas (Administração e Economia). A profissão de Arquivista e Técnico de Arquivo foi regulamentada pela Lei n 6.546, de 04/07/78 e, também, apresenta carência de profissionais com experiência, tendo em vista que a UnB vem formando profissionais no curso de Arquivologia há apenas 5 (cinco) anos. SUGESTÕES 1) Considerando o grande volume documental da Agência, aliado às atividades conhecidas de uma Biblioteca convencional, a Biblioteca virtual, o atendimento ao público interno e externo, a fragilidade da estrutura organizacional onde se encontra a Biblioteca na atual estrutura, a necessidade de profissionais especializados para coordenação das atividades da Biblioteca, bem como a exigência legal, sugiro que a Biblioteca seja contemplada no organograma da Anatel, ligada à Presidência Executiva. Comentário: A forma proposta na referida Consulta Pública exclui a Biblioteca do organograma da Empresa, tira a sua importância, tanto no âmbito interno quanto externo. A Lei foi muito sábia ao explicitar a Biblioteca entre órgãos reconhecidamente superiores. 2) Prever na estrutura organizacional da Biblioteca órgãos subordinados para dar suporte à pesada e complexa estrutura da Biblioteca, tais como: a) Centro de Documentação e Arquivo: para se responsabilizar pela gestão documental e a proteção especial dos documentos de arquivos, criação de sistemas de informação eletrônicas para possibilitar o atendimento eletrônico de vistas de processos, acompanhamento de processos e microfilmagem, nos termos da Lei. Comentário: Os documentos ao chegarem na Agência seriam digitalizados e já teriam a indicação se é sigiloso ou ostensivo, mediante critérios previamente aprovados. O SICAP teria uma administração voltada para o atendimento do interesse público. b) Biblioteca Virtual: para se responsabilizar pela divulgação eletrônica da informação, contando em sua maioria com profissionais da área de informática. c) Biblioteca Informatizada: para desenvolver o acervo Bibliográfico da Agência, empregando Sistema Informatizado de Biblioteca, bem como as atividades correlatas a uma Biblioteca Convencional (papel). d) Gerência da Informação: órgão responsável pelo atendimento do público interno e externo, gerenciamento da Informação disponível na Biblioteca, cabendo a esta dar suporte para orientar o usuário a localizar de forma rápida e eficaz a informação, dispor da informação em tempo hábil e zelar para que a Agência tenha um padrão de publicação dos seus atos, conforme as normas da ABNT e regras gramaticais, devendo integrar todas ações e formas de atendimento, tais como: & 61623; Papel: responsável pela encadernação de Legislação de interesse da Agência (Leis, Regulamentos, Normas, etc), confecção de Livros, publicações sobre a História das Telecomunicações e livros didáticos para escolas, folders, etc. & 61623; Meio eletrônico: Internet, Intranet, CD-Rom de legislação e outros de interesse público, Disquete, Fita K-7 gravação de Sessão Pública, Fita de Vídeo, digitalização de legislação anterior à Agência. & 61623; Pessoalmente: programação de visitas à Biblioteca, pedidos de vistas, legislação, pesquisa escolar e outras informações. & 61623; Telefone: atendimento de informações da responsabilidade da Biblioteca, diferentemente do Call Center. & 61623; Fax e Ofícios: resposta aos usuários de assuntos afetos à Biblioteca. & 61623; E-mail: atendimento de assuntos afetos à Biblioteca, devendo possuir o mailing list para divulgação de informação de interesse. Obs.: É imprescindível a existência de um revisor de texto, de forma que os atos da Agência sejam assinados sem erros gramaticais e dentro de padrões da ABNT e outros previamente aprovados.
Justificativa:
 Item:  Art. 100.
A Presidência Executiva será exercida nos termos do Regulamento da Agência, sendo a ela vinculado o Gabinete da Presidência e o Superintendente Executivo.
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 274
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 17) Art. 100. Sugiro acrescentar a Biblioteca como órgão vinculado à Presidência Executiva, pelas razões inicialmente expostas.
Justificativa:
 Item:  Art. 101.
Os Órgãos Vinculados à Presidência Executiva são os seguintes: I - Procuradoria; II - Corregedoria; IIII- Assessoria Internacional; IV - Assessoria de Relações com os Usuários; V - Assessoria Técnica; VI - Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 275
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 18) Art. 101. Sugiro acrescentar o inciso VII Biblioteca , retirando-a do Art. 119 inciso II.
Justificativa:
 Item:  Art. 116.
A Superintendência de Administração Geral é constituída pelos seguintes órgãos: I - A Gerência Geral de Orçamento e Finanças; II - Gerência Geral de Administração; III - Gerência Geral de Gestão da Informação.
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 355
Autor da Contribuição: roberto
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentários: Capítulo VII Da Superintendência de Administração Geral Art. 116. A Superintendência de Administração Geral é constituída pelos seguintes órgãos: I - A Gerência Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças; II - Gerência Geral de Administração; III - Gerência Geral de Gestão da Informação.
Justificativa: Comentários: De acordo com a minuta apresentada, na Anatel não se teria as atividades de planejamento, passando a atual Gerência de Planejamento e Orçamento a se chamar Gerência de Orçamento, deixando de exercê-las, como previa o Regimento vigente, passando a atuar única e exclusivamente na elaboração, acompanhamento e controle do orçamento . Tal redação induz que a atividade de planejamento seria da competência de outro órgão da Agência. Cabe destacar que o orçamento visto isoladamente, como pretende a minuta analisada, prende-se apenas ao aspecto de programação financeira, sem que se comprometa os recursos alocados com os produtos e resultados esperados. Fazendo-se a leitura do restante da minuta, podem ser encontradas, dentro das competências do Superintendente Executivo (Art. 172), algumas tentativas de sinalizações a respeito, sem, contudo, ter-se clara a identificação da área de atuação da SUE, com relação aos instrumentos de planejamento como um todo, inclusive os constitucionais e os definidos pela MP N 1.893-68, de 28/07/99, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. O que se entende por Planejamento Integrado da Agência , já que todo o planejamento é integrado? Em se aprovando tal proposta, não se teria, dentro da Anatel, nenhum órgão responsável pelos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, como todos os órgãos da estrutura do Poder Executivo. O planejamento não é uma atividade estática e seu dinamismo está ligado diretamente aos seus processos de formulação, acompanhamento, controle e avaliação. Por outro lado, o orçamento é uma das etapas do planejamento e não pode ser considerado isoladamente, principalmente sob a ótica da gestão estratégica. Observe-se que na estrutura do Governo Federal, após várias experiências, constatou-se a necessidade de se ter o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, englobando todas estas etapas, caminhando, inclusive, num futuro próximo, para englobar, também, a de controle interno. O Regimento Interno vigente pecava pelo nível hierárquico da atividade de planejamento, distante do poder decisório e por conseguinte distante de sua contribuição para a gerência estratégica. Mas tinha consistência com relação à organicidade de suas ações. A minuta em discussão, no meu entender, na área do planejamento deveria manter num mesmo órgão todas as suas atividades objetivos estratégicos, estratégias institucionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas, programas de trabalho, alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle e revisão de seus resultados. Esse órgão poderia estar vinculado a uma estância superior a Superintendência Executiva -, como me parece ser a intenção da citada minuta, e compor, em nome da Anatel aqueles Sistemas Federais, dentro da nova metodologia em execução pelo PPA 2000 2003. Com relação às atividades de execução orçamentária e financeira, elas poderão estar em outro órgão que não as de planejamento, mas sim de administração. Em termos práticos, como não existe a Superintendência Executiva, mas só o cargo de Superintendente Executivo, sugere-se a distribuição das fases do processo de planejamento da Anatel entre o Superintendente Executivo e a Superintendência de Administração Geral, com segue: a) SUE definição dos objetivos estratégicos, estratégias institu-cionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas; b) SAD elaboração dos programas de trabalho, proposta de alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle da execução e revisão de seus instrumentos.
 Item:  Art. 117.
A Gerência Geral de Orçamento e Finanças é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Orçamento; II - Gerência de Execução Orçamentária e Financeira.
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 356
Autor da Contribuição: roberto
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 117. A Gerência Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Planejamento e Orçamento; II - Gerência de Execução Orçamentária e Financeira.
Justificativa: Comentários: De acordo com a minuta apresentada, na Anatel não se teria as atividades de planejamento, passando a atual Gerência de Planejamento e Orçamento a se chamar Gerência de Orçamento, deixando de exercê-las, como previa o Regimento vigente, passando a atuar única e exclusivamente na elaboração, acompanhamento e controle do orçamento . Tal redação induz que a atividade de planejamento seria da competência de outro órgão da Agência. Cabe destacar que o orçamento visto isoladamente, como pretende a minuta analisada, prende-se apenas ao aspecto de programação financeira, sem que se comprometa os recursos alocados com os produtos e resultados esperados. Fazendo-se a leitura do restante da minuta, podem ser encontradas, dentro das competências do Superintendente Executivo (Art. 172), algumas tentativas de sinalizações a respeito, sem, contudo, ter-se clara a identificação da área de atuação da SUE, com relação aos instrumentos de planejamento como um todo, inclusive os constitucionais e os definidos pela MP N 1.893-68, de 28/07/99, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. O que se entende por Planejamento Integrado da Agência , já que todo o planejamento é integrado? Em se aprovando tal proposta, não se teria, dentro da Anatel, nenhum órgão responsável pelos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, como todos os órgãos da estrutura do Poder Executivo. O planejamento não é uma atividade estática e seu dinamismo está ligado diretamente aos seus processos de formulação, acompanhamento, controle e avaliação. Por outro lado, o orçamento é uma das etapas do planejamento e não pode ser considerado isoladamente, principalmente sob a ótica da gestão estratégica. Observe-se que na estrutura do Governo Federal, após várias experiências, constatou-se a necessidade de se ter o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, englobando todas estas etapas, caminhando, inclusive, num futuro próximo, para englobar, também, a de controle interno. O Regimento Interno vigente pecava pelo nível hierárquico da atividade de planejamento, distante do poder decisório e por conseguinte distante de sua contribuição para a gerência estratégica. Mas tinha consistência com relação à organicidade de suas ações. A minuta em discussão, no meu entender, na área do planejamento deveria manter num mesmo órgão todas as suas atividades objetivos estratégicos, estratégias institucionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas, programas de trabalho, alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle e revisão de seus resultados. Esse órgão poderia estar vinculado a uma estância superior a Superintendência Executiva -, como me parece ser a intenção da citada minuta, e compor, em nome da Anatel aqueles Sistemas Federais, dentro da nova metodologia em execução pelo PPA 2000 2003. Com relação às atividades de execução orçamentária e financeira, elas poderão estar em outro órgão que não as de planejamento, mas sim de administração. Em termos práticos, como não existe a Superintendência Executiva, mas só o cargo de Superintendente Executivo, sugere-se a distribuição das fases do processo de planejamento da Anatel entre o Superintendente Executivo e a Superintendência de Administração Geral, com segue: a) SUE definição dos objetivos estratégicos, estratégias institu-cionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas; b) SAD elaboração dos programas de trabalho, proposta de alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle da execução e revisão de seus instrumentos.
Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 380
Autor da Contribuição: marilda
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: ) Incluir no Capítulo VII - Da Superintendência de Administração Geral, Art. 117, uma Gerência de Arrecadação do FISTEL e acrescentar/segmentar a (n)este Regimento as atribuições respectivas, tendo em vista a importância dessa atividade, responsável pelos recursos que garantem a atividade da Anatel e o caráter fiscal de que se reveste a questão da arrecadação.
Justificativa:
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 360
Autor da Contribuição: eraldo
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Incluir no capítulo VIII - art. 117, o item III, criando a Gerência de Arrecadação com a Unidade Operacional de Controle da Arrecadação.
Justificativa: Justificativa: Com vista a segregar as atividades de arrecadação das fontes de recursos da Anatel com as atividades da contabilidade, controle e execução orçamentária e financeira, sugere-se a criação de uma gerência específica, circunscrevendo à outra a execução orçamentária, financeira da despesa e contabilidade As funções e cargos de confiança para a criação ora proposta já existem, não gerando, por conseguinte, despesa adicional.
 Item:  Art. 118.
A Gerência Geral de Administração é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Recursos Humanos; II - Gerência de Serviços Gerais; III - Gerência de Materiais e Contratos.
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 457
Autor da Contribuição: dilnei
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Sugiro alterar os termos do art. 118, inciso II para: Gerência de SErviços de Infra-estrutura
Justificativa:
 Item:  Art. 119.
A Gerência Geral de Gestão da Informação é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Estruturação da Informação; II - Biblioteca; III - Gerência de Redes.
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 381
Autor da Contribuição: marilda
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Incluir no Capítulo VII - Da Superintendência de Administração Geral, Art. 119, uma Gerência de Atendimento e Suporte aos Serviços de Informática e acrescentar/segmentar a (n)este Regimento as atribuições respectivas, cuja atribuição será a de prestar atendimento na área de telefonia e de informática a usuários da Anatel e Escritórios Regionais, elaborar e acompanhar a execução do orçamento de Informática, bem como administrar os contratos de prestação de serviços da Gestão da Informação, no que tange aos aspectos de controle de horas/homem, cumprimento de cronograma de execução das tarefas, emissão dos termos de aceitação dos equipamentos e/ou serviços entre outros.
Justificativa:
 Item:  TÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 279
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 22) Incluir no Título VI, Capítulo III, a Seção VII Da Biblioteca Seção VII Da Biblioteca Art. 129. A Biblioteca tem as seguintes atribuições: I Dar publicidade às decisões do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e demais órgãos da Agência, bem como a todos os assuntos de interesse público do setor de telecomunicações; II Manter lista das notificações feitas pelos conselheiros, nos termos dos parágrafos 2 e 3 do art. 29 do Regulamento da Agência; III Conservar as atas e transcrições das sessões e reuniões do Conselho Diretor, bem como os votos e manifestações proferidos nos circuitos deliberativos, garantido o seu conhecimento geral e atas das sessões do Conselho Consultivo, garantido o seu conhecimento geral; IV Administrar o acervo de publicações técnicas, legal e bibliográfico da Agência; V Administrar o site da Agência na Internet e a rede corporativa. VI Administrar o Centro de Documentação e Informação
Justificativa:
 Item:  Art. 120.
A Presidência Executiva tem a atribuição de promover a articulação e coordenação do relacionamento com outras agências, organismos e entidades nacionais e internacionais especializados em telecomunicações e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a fiscalização das atividades funcionais da Agência, a coordenação do estabelecimento e da implementação de políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico, a defesa e proteção dos direitos dos usuários, além da divulgação, interna e externa, dos atos da Agência.
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 276
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 19) O Art. 120 já reconhece como atribuição orgânica da Presidência Executiva a: ....divulgação, interna e externa, dos atos da Agência. Comentário: entendo que esta competência é exclusiva da Biblioteca.
Justificativa:
Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 458
Autor da Contribuição: roberto
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Sugere-se: ... bem como a coordenação, supervisão, acompanhamento e controle das atividades funcionais da Agência ...
Justificativa: O art. 120 não dispõe sobre a atribuição de coordenação e supervisão dos órgãos da Anatel, mas só na sua função policial - fiscalização das atividades funcionais da Agência .
 Item:  Art. 126.
A Assessoria de Relações com os Usuários tem as seguintes atribuições: I - assistir os órgãos da Agência em relação aos assuntos de defesa e proteção dos direitos dos usuários; II - receber, responder ou encaminhar internamente solicitações, queixas ou comentários por parte de usuários dos serviços de telecomunicações; III - desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao relacionamento entre a Agência e os usuários dos serviços de telecomunicações; IV - administrar a Central de Atendimento ao usuário.
Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 422
Autor da Contribuição: americel
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: 20. ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM OS USUÁRIOS (Art. 126) Parece-nos faltar atribuição relacionada ao encaminhamento das reclamações para as operadoras. O encaminhamento de que trata o inciso II é interno.
Justificativa:
Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 277
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 20) Art. 126 Inciso II: Alterar o texto para: Receber e responder as solicitações de informações, reclamações, denúncias ou comentários por parte de usuários de serviços de telecomunicações
Justificativa: Motivos: a) Se uma Central de Atendimento recebe as solicitações e encaminha para outros órgãos responder diretamente ao usuário, perde o controle das respostas, além de não dispor de FAQ s de respostas atualizados para atender o usuário com rapidez. b) Da forma como está redigido dá margem para a Assessoria de Relações com Usuários responder ou não, encaminhar internamente o assunto para outras áreas responderem diretamente ao usuário. Para responder ao usuário, a Assessoria poderá encaminhar aos órgãos para dar subsídios técnicos à resposta. c) Evitar que a Biblioteca seja um Mini-Call Center, tendo que manter uma estrutura similar ao Call Center para responder às solicitações de informações, encaminhar denúncias ou reclamações que não são de sua competência. d) À Biblioteca competirá o atendimento público no que diz respeito às seguintes informações: & 61623; Solicitações de legislação, Regulamentos, Portarias, Normas, Práticas, etc. & 61623; Solicitações de vistas de processos; & 61623; Solicitações de cópias de documentos; & 61623; Solicitações relacionadas à pesquisa bibliográfica e ao acervo bibliográfico. & 61623; Sugestões e críticas ao site da Agência.
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 317
Autor da Contribuição: telemig-c
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugerimos incluir a atribuição de encaminhamento das reclamações para as operadoras. À disposição para as complementações que se fizerem necessárias,
Justificativa:
 Item:  Art. 128.
A Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social tem as seguintes atribuições: I - estabelecer o relacionamento com órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo Judiciário e com as demais entidades da Administração Indireta; II - promover as atividades relacionadas à divulgação, interna e externa, dos atos da Agência; III - elaborar o Plano de Comunicação da Agência e coordenar a sua execução.
Contribuição N°: 261
ID da Contribuição: 278
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 21) Art. 128 Inciso II: este inciso dá dupla interpretação, tendo em vista que a Biblioteca também promove a divulgação dos atos da Agência. Sugiro sustituir o texto para não gerar dúvidas quanto à competência da Biblioteca. II - Manifestar-se, interna e externamente, quanto as atividades relacionadas aos atos da Agência.
Justificativa:
 Item:  Art. 135
A Gerência Geral de Acompanhamento Econômico tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; III - avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; IV - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; V - elaborar proposta de revisão do Plano Geral de Outorga e do Plano Geral de Metas para a Universalização; VI - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; VII - conduzir estudos e pesquisas de mercado, levantamento da demanda, com vistas à elaboração de políticas e diretrizes relativas à concessão, modelos de competição e estabelecimento de tarifas e preços do serviço; VIII - elaborar propostas de valores mínimos para efeito de concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço; IX - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; X - realizar procedimentos administrativos para apuração ou cessação de infração e aplicação de sanção; XI - acompanhar a execução do Plano Geral de Metas para a Universalização, e as formas de financiamento dos programas decorrentes; XII - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XIII - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; XIV - gerenciar a destinação e a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização a que se refere o 2o do art. 80 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997; XV - conduzir estudos de reajustes tarifários e de fixação de preços e tarifas dos serviços; XVI - avaliar as tarifas e preços praticados pelas prestadoras do serviço e sua aderência às regras contratuais; XVII - avaliar alterações dos aspectos econômicos relativos à interconexão, estrutura de custos e rentabilidade dos serviços; XVIII - atuar na prevenção e repressão de infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações, conforme disposto nas Leis 9.472/97 e 8.884/94; XIX - analisar pedidos de alteração de capital social, transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias, permissionárias e autorizadas; XX - avaliar os efeitos econômicos das inovações tecnológicas sobre a competição na prestação do serviço; XXI - elaborar propostas de Planos Alternativos do Serviço; XXII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Contribuição N°: 262
ID da Contribuição: 312
Autor da Contribuição: Machado
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Sugestão de redação Sugere-se a retirada de tal inciso, renumerando-se os demais, eis que o gerenciamento e a aplicação do Fundo de Universalização será de competência de um Comitê Gestor, conforme se depreende de emenda apresentada ao substitutivo do Relator, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.
Justificativa: Constata-se uma novidade, ou seja, nas atribuições da Gerência Geral de Acompanhamento Econômico foi introduzida, conforme se depreende de seu inciso XIV, a atribuição a mesma de gerenciar a destinação e a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização a que se refere o 2 do art. 80 da lei n 9.472/97, que nada mais é do que o FUST, ora objeto de Projeto de Lei em trâmite no Congresso Nacional, mais precisamente na Comissão de Ciência e Tecnologia, da Câmara dos Deputados.
Contribuição N°: 263
ID da Contribuição: 368
Autor da Contribuição: tcoc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 135 XXI analisar elaborar propostas de Planos Alternativos do Serviço;
Justificativa:
Contribuição N°: 264
ID da Contribuição: 377
Autor da Contribuição: ctbc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Comentário ao Art. 135, XIV: O texto do Art. 135 expressa o seguinte: A Gerência Geral de Acompanhamento Econômico tem as seguintes atribuições: IX - gerenciar a destinação e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização a que se refere o parágrafo 2 do art. 80 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997; Constata-se uma novidade em tal dispositivo. Nas atribuições da Gerência Geral de Acompanhamento Econômico foi introduzida a de gerenciar a destinação e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização a que se refere o parágrafo 2 do art. 80 da Lei 9.472/97, que nada mais é que o FUST, ora objeto de Projeto de Lei em trâmite no Congresso Nacional, mais precisamente na Comissão de Ciência e Tecnologia, da Câmara dos Deputados. Sugestão: Sugere-se a retirada de tal inciso, eis que o gerenciamento e a aplicação do Fundo de Universalização, estão em fase de discussão, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.
Justificativa:
Contribuição N°: 265
ID da Contribuição: 499
Autor da Contribuição: Felippe
Data da Contribuição: 20/08/1999
Contribuição: 1. Alterar seguintes incisos: IV - elaborar propostas para a realização de fiscalização, inspeções e auditorias e acompanhar o processo VI - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade econômica dos serviços VII - conduzir estudos e pesquisas de mercado, com vistas à elaboração de políticas e diretrizes relativas à concessão, à definição de modelos de análise competitiva, ao estabelecimento de tarifas e preços do serviço e à análise do impacto das novas tecnologias e serviços sobre a economia e o nível de competitividade no setor de telecomunicações e sobre os usuários dos serviços; XI - acompanhar o processo de universalização de serviços no Brasil, a execução do Plano Geral de Metas para a Universalização, e as formas de financiamento dos programas decorrentes; XV - conduzir estudos para proposição de reajustes tarifários e fixação de preços e tarifas dos serviços; XVI - avaliar as tarifas e preços praticados pelas prestadoras do serviço e sua aderência às regras contratuais, bem como os pleitos de reajustes tarifários formulados pelas mesmas; XVII - elaborar e homologar planos alternativos de serviços; XVIII -avaliar aspectos econômicos relativos à estrutura de custos e desequilíbrio econômico-financeiro das prestadoras; 2. Excluir os incisos XX e XXI 3. Renumerar o XXII para XXI 4. Inserir novo inciso XXII: XXII - desenvolver planos de contas padrão e modelos de custos a serem seguidos pelas prestadoras; XXI -
Justificativa: As contribuições em questão visam garantir, na plenitude, a atuação da PBAE sobre todos os aspectos que envolvem as matérias de sua competência
 Item:  Art. 138.
A Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de metas de qualidade dos serviços; III - elaborar propostas de valores mínimos para efeito de autorização para o serviço; IV - elaborar e atualizar os Planos de Autorizações dos Serviços; V - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; VI - atuar na prevenção e repressão de infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações, conforme disposto nas Leis 9.472/97 e 8.884/94; VII - analisar processos de extinção de autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada; VIII - analisar processos de prorrogação de prazos de vigência de autorização para uso de radiofreqüência associada; IX - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; X - conduzir as atividades inerentes à autorização para exploração dos serviços e à outorga de autorização para uso de radiofreqüências; XI - avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; XII - controlar compromissos e obrigações assumidos em contrato ou instrumentos congêneres, indicadores e metas estabelecidos pela Agência; XIII - acompanhar, analisar e avaliar a concorrência entre as empresas prestadoras e os serviços por elas prestados ; XIV - elaborar propostas de edital para a instauração de licitação para o direito de exploração de satélite; XV - realizar procedimentos administrativos para apuração ou cessação de infração e aplicação de sanção; XVI - subsidiar a elaboração de propostas de instrumentos normativos de interconexão e numeração das redes de serviços de telecomunicações explorados no regime privado; XVII - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT), das freqüências a serem utilizadas por redes de satélites; XVIII - analisar pedidos de alteração de capital social, transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das autorizadas; XIX - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XX - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XXI - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; XXII - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; XXIII - analisar os acordos de interconexão com vistas à sua homologação; XXIV - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; XXV - apoiar as participações em organizações intergovernamentais de satélites; XXVI - conduzir estudos para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado; XXVII - acompanhar os preços de capacidade de segmento espacial de satélite; XXVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Contribuição N°: 266
ID da Contribuição: 498
Autor da Contribuição: tco
Data da Contribuição: 18/08/1999
Contribuição: A contribuição oferecida pela Tele Centro Oeste Participações S.A. relativa ao art. 138 - Gerência Geral de Satélites, na realidade se refere ao art. 140 - Gerência Geral de Comunicações Pessoais e Terrestres, ten em vista que a numeração desta Gerência foi numerada erroneamente como art. 138.
Justificativa:
Contribuição N°: 267
ID da Contribuição: 369
Autor da Contribuição: tcoc
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Art. 138. XXII analisar elaborar propostas de Planos Alternativos do Serviço;
Justificativa:
 Item:  Art. 140.
A Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de metas de qualidade dos serviços; III - elaborar propostas de valores mínimos para efeito de autorização para exploração do serviço; IV - elaborar e atualizar os Planos de Autorizações dos Serviços; V - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; VI - atuar na prevenção e repressão de infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações, conforme disposto nas Leis 9.472/97 e 8.884/94; VII - analisar processos de extinção de autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada; VIII - analisar processos de prorrogação de prazos de vigência de autorização para uso de radiofreqüência associada; IX - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; X - conduzir as atividades inerentes à outorga de autorização para uso de radiofreqüências e autorização para exploração dos serviços; XI - avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; XII - controlar compromissos e obrigações assumidos em contrato ou instrumentos congêneres, indicadores e metas estabelecidos pela Agência; XIII - acompanhar, analisar e avaliar a concorrência entre as empresas prestadoras e os serviços por elas prestados, assim como os seus desempenhos econômico-financeiros; XIV - elaborar propostas de edital para a instauração de licitação para exploração do serviço; XV - realizar procedimentos administrativos para apuração ou cessação de infração e aplicação de sanção; XVI - subsidiar a elaboração de propostas de instrumentos normativos de interconexão e numeração das redes de serviços de telecomunicações explorados no regime privado; XVII - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT), das freqüências a serem utilizadas por redes móveis especializadas; XVIII - analisar pedidos de alteração de capital social, transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das autorizadas; XIX - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XX - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XXI - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; XXII - elaborar analisar propostas de Planos Alternativos de Serviço; XXIII - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; XXIV - analisar os acordos de interconexão com vistas à sua homologação; XXV - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; XXVI - conduzir estudos para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado; XXVII - conduzir estudos de reajustes e de fixação de preços dos serviços; XXVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Contribuição N°: 268
ID da Contribuição: 575
Autor da Contribuição: grupo
Data da Contribuição: 15/09/1999
Contribuição: Art. 140 ... XXII - analisar proposta de planos alternativos de serviços; ...
Justificativa: Eliminado o verbo elaborar e substituído pelo verbo analisar .
 Item:  Art. 143.
A Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa tem jurisdição sobre os serviços de telecomunicações denominados de comunicação eletrônica de massa, prestados no regime privado, abrangendo a condução dos respectivos procedimentos de concessão e autorização para a exploração dos serviços, a outorga de autorização para uso de radiofreqüências associadas, bem como o acompanhamento das obrigações assumidas pelas autorizadas ou concessionárias, a aplicação de sanções, o estabelecimento de controles de qualidade de redes e serviços, a interconexão e interoperabilidade das redes de telecomunicações, a análise de projetos técnicos, aprovação de instalação de estações, de uso de equipamentos, de licenciamento do funcionamento de estações, abrangendo também os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e anciliares, o controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica e a manutenção dos planos básicos de distribuição de canais, excluída a outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Contribuição N°: 269
ID da Contribuição: 455
Autor da Contribuição: abert
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Observa-se que a condução dos procedimentos de concessão e autorização para a exploração dos serviços, a outorga de autorização para uso de radiofreqüências associadas só se aplica aos serviços de telecomunicações denominados de comunicação eletrônica de massa, prestados no regime privado, não se estendendo aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e anciliares.
Justificativa: Nos parece conflitante a pretensão da Anatel com que estabelece o Inciso II, do Capítulo IV, do Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, Anciliares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 2593, ded 15 de maio de 1998, DOU de 18/5/1998
 Item:  Art. 153.
A Superintendência de Administração Geral tem atuação sobre as atividades administrativas de suporte aos órgãos da Agência, abrangendo a gestão do orçamento, das finanças, da arrecadação, da tecnologia da informação, dos recursos humanos, dos recursos materiais, da infra-estrutura e da modernização organizacional.
Contribuição N°: 270
ID da Contribuição: 358
Autor da Contribuição: roberto
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Comentário: Capítulo VIII Da Superintendência de Administração Geral Art. 152. A Superintendência de Administração Geral tem atuação sobre as atividades administrativas de suporte aos órgãos da Agência, abrangendo a elaboração e gestão do plano de trabalho anual, do orçamento, das finanças, da arrecadação, da tecnologia da informação, dos recursos humanos, dos recursos materiais, da infra-estrutura e da modernização organizacional.
Justificativa: Comentários: De acordo com a minuta apresentada, na Anatel não se teria as atividades de planejamento, passando a atual Gerência de Planejamento e Orçamento a se chamar Gerência de Orçamento, deixando de exercê-las, como previa o Regimento vigente, passando a atuar única e exclusivamente na elaboração, acompanhamento e controle do orçamento . Tal redação induz que a atividade de planejamento seria da competência de outro órgão da Agência. Cabe destacar que o orçamento visto isoladamente, como pretende a minuta analisada, prende-se apenas ao aspecto de programação financeira, sem que se comprometa os recursos alocados com os produtos e resultados esperados. Fazendo-se a leitura do restante da minuta, podem ser encontradas, dentro das competências do Superintendente Executivo (Art. 172), algumas tentativas de sinalizações a respeito, sem, contudo, ter-se clara a identificação da área de atuação da SUE, com relação aos instrumentos de planejamento como um todo, inclusive os constitucionais e os definidos pela MP N 1.893-68, de 28/07/99, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. O que se entende por Planejamento Integrado da Agência , já que todo o planejamento é integrado? Em se aprovando tal proposta, não se teria, dentro da Anatel, nenhum órgão responsável pelos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, como todos os órgãos da estrutura do Poder Executivo. O planejamento não é uma atividade estática e seu dinamismo está ligado diretamente aos seus processos de formulação, acompanhamento, controle e avaliação. Por outro lado, o orçamento é uma das etapas do planejamento e não pode ser considerado isoladamente, principalmente sob a ótica da gestão estratégica. Observe-se que na estrutura do Governo Federal, após várias experiências, constatou-se a necessidade de se ter o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, englobando todas estas etapas, caminhando, inclusive, num futuro próximo, para englobar, também, a de controle interno. O Regimento Interno vigente pecava pelo nível hierárquico da atividade de planejamento, distante do poder decisório e por conseguinte distante de sua contribuição para a gerência estratégica. Mas tinha consistência com relação à organicidade de suas ações. A minuta em discussão, no meu entender, na área do planejamento deveria manter num mesmo órgão todas as suas atividades objetivos estratégicos, estratégias institucionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas, programas de trabalho, alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle e revisão de seus resultados. Esse órgão poderia estar vinculado a uma estância superior a Superintendência Executiva -, como me parece ser a intenção da citada minuta, e compor, em nome da Anatel aqueles Sistemas Federais, dentro da nova metodologia em execução pelo PPA 2000 2003. Com relação às atividades de execução orçamentária e financeira, elas poderão estar em outro órgão que não as de planejamento, mas sim de administração. Em termos práticos, como não existe a Superintendência Executiva, mas só o cargo de Superintendente Executivo, sugere-se a distribuição das fases do processo de planejamento da Anatel entre o Superintendente Executivo e a Superintendência de Administração Geral, com segue: a) SUE definição dos objetivos estratégicos, estratégias institu-cionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas; b) SAD elaboração dos programas de trabalho, proposta de alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle da execução e revisão de seus instrumentos.
 Item:  Art. 154.
A Gerência Geral de Orçamento e Finanças é responsável pela condução das atividades de elaboração, acompanhamento e controle do orçamento, da execução orçamentária e financeira e da gestão do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL e de outros que venham a ser criados.
Contribuição N°: 271
ID da Contribuição: 359
Autor da Contribuição: roberto
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: Art. 154. A Gerência Geral de Orçamento e Finanças é responsável pela condução das atividades de elaboração, acompanhamento e controle do plano de trabalho anual orçamento, da execução orçamentária e financeira e da gestão do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL e de outros que venham a ser criados no ^ambito da Agência.
Justificativa: Comentários: De acordo com a minuta apresentada, na Anatel não se teria as atividades de planejamento, passando a atual Gerência de Planejamento e Orçamento a se chamar Gerência de Orçamento, deixando de exercê-las, como previa o Regimento vigente, passando a atuar única e exclusivamente na elaboração, acompanhamento e controle do orçamento . Tal redação induz que a atividade de planejamento seria da competência de outro órgão da Agência. Cabe destacar que o orçamento visto isoladamente, como pretende a minuta analisada, prende-se apenas ao aspecto de programação financeira, sem que se comprometa os recursos alocados com os produtos e resultados esperados. Fazendo-se a leitura do restante da minuta, podem ser encontradas, dentro das competências do Superintendente Executivo (Art. 172), algumas tentativas de sinalizações a respeito, sem, contudo, ter-se clara a identificação da área de atuação da SUE, com relação aos instrumentos de planejamento como um todo, inclusive os constitucionais e os definidos pela MP N 1.893-68, de 28/07/99, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. O que se entende por Planejamento Integrado da Agência , já que todo o planejamento é integrado? Em se aprovando tal proposta, não se teria, dentro da Anatel, nenhum órgão responsável pelos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, como todos os órgãos da estrutura do Poder Executivo. O planejamento não é uma atividade estática e seu dinamismo está ligado diretamente aos seus processos de formulação, acompanhamento, controle e avaliação. Por outro lado, o orçamento é uma das etapas do planejamento e não pode ser considerado isoladamente, principalmente sob a ótica da gestão estratégica. Observe-se que na estrutura do Governo Federal, após várias experiências, constatou-se a necessidade de se ter o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, englobando todas estas etapas, caminhando, inclusive, num futuro próximo, para englobar, também, a de controle interno. O Regimento Interno vigente pecava pelo nível hierárquico da atividade de planejamento, distante do poder decisório e por conseguinte distante de sua contribuição para a gerência estratégica. Mas tinha consistência com relação à organicidade de suas ações. A minuta em discussão, no meu entender, na área do planejamento deveria manter num mesmo órgão todas as suas atividades objetivos estratégicos, estratégias institucionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas, programas de trabalho, alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle e revisão de seus resultados. Esse órgão poderia estar vinculado a uma estância superior a Superintendência Executiva -, como me parece ser a intenção da citada minuta, e compor, em nome da Anatel aqueles Sistemas Federais, dentro da nova metodologia em execução pelo PPA 2000 2003. Com relação às atividades de execução orçamentária e financeira, elas poderão estar em outro órgão que não as de planejamento, mas sim de administração. Em termos práticos, como não existe a Superintendência Executiva, mas só o cargo de Superintendente Executivo, sugere-se a distribuição das fases do processo de planejamento da Anatel entre o Superintendente Executivo e a Superintendência de Administração Geral, com segue: a) SUE definição dos objetivos estratégicos, estratégias institu-cionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas; b) SAD elaboração dos programas de trabalho, proposta de alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle da execução e revisão de seus instrumentos.
 Item:  Art. 155.
A Gerência Geral de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar, acompanhar e controlar o orçamento; III - controlar a execução orçamentária e financeira, inclusive a de todos os seus direitos e obrigações financeiras; IV - realizar o acompanhamento contábil; V - efetuar a conformidade contábil; VI - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; VII - elaborar proposta para a prestação de contas anual da Agência junto aos órgãos de controle; VIII - realizar a gestão do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL e de outros que venham a ser criados; IX - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; X - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Contribuição N°: 272
ID da Contribuição: 459
Autor da Contribuição: roberto
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 155. A Gerência Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições: I elaborar propostas de instrumentos normativos; II coordenar e supervisionar a elaboração, o acompanhamento e o controle da execução, avaliação dos resultados e a revisão do plano de trabalho anual da Agência; III coordenar e supervisionar a elaboração, o acompanhamento e o controle da execução, avaliação dos resultados e a revisão do Plano Plurianual PPA, dos orçamentos plurianual e anual, programas, projetos a atividades, no âmbito da Agência, junto aos órgãos centrais e setoriais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal; IV coordenar, supervisionar e controlar a execução orçamentária e financeira, inclusive a de todos os seus direitos e obrigações financeiras; V realizar o acompanhamento contábil; VI efetuar as conformidades de operadoras, diária e contábil; VII participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; VIII coordenar e supervisionar a elaboração da proposta para a prestação de contas anual da Agência junto aos órgãos central e setorial do Sistema Federal de Controle; IX gerir a arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL e de outros que venham a ser criados, no âmbito da Agência. X gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XI realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Justificativa: Comentários: De acordo com a minuta apresentada, na Anatel não se teria as atividades de planejamento, passando a atual Gerência de Planejamento e Orçamento a se chamar Gerência de Orçamento, deixando de exercê-las, como previa o Regimento vigente, passando a atuar única e exclusivamente na elaboração, acompanhamento e controle do orçamento . Tal redação induz que a atividade de planejamento seria da competência de outro órgão da Agência. Cabe destacar que o orçamento visto isoladamente, como pretende a minuta analisada, prende-se apenas ao aspecto de programação financeira, sem que se comprometa os recursos alocados com os produtos e resultados esperados. Fazendo-se a leitura do restante da minuta, podem ser encontradas, dentro das competências do Superintendente Executivo (Art. 172), algumas tentativas de sinalizações a respeito, sem, contudo, ter-se clara a identificação da área de atuação da SUE, com relação aos instrumentos de planejamento como um todo, inclusive os constitucionais e os definidos pela MP N 1.893-68, de 28/07/99, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. O que se entende por Planejamento Integrado da Agência , já que todo o planejamento é integrado? Em se aprovando tal proposta, não se teria, dentro da Anatel, nenhum órgão responsável pelos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, como todos os órgãos da estrutura do Poder Executivo. O planejamento não é uma atividade estática e seu dinamismo está ligado diretamente aos seus processos de formulação, acompanhamento, controle e avaliação. Por outro lado, o orçamento é uma das etapas do planejamento e não pode ser considerado isoladamente, principalmente sob a ótica da gestão estratégica. Observe-se que na estrutura do Governo Federal, após várias experiências, constatou-se a necessidade de se ter o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, englobando todas estas etapas, caminhando, inclusive, num futuro próximo, para englobar, também, a de controle interno. O Regimento Interno vigente pecava pelo nível hierárquico da atividade de planejamento, distante do poder decisório e por conseguinte distante de sua contribuição para a gerência estratégica. Mas tinha consistência com relação à organicidade de suas ações. A minuta em discussão, no meu entender, na área do planejamento deveria manter num mesmo órgão todas as suas atividades objetivos estratégicos, estratégias institucionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas, programas de trabalho, alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle e revisão de seus resultados. Esse órgão poderia estar vinculado a uma estância superior a Superintendência Executiva -, como me parece ser a intenção da citada minuta, e compor, em nome da Anatel aqueles Sistemas Federais, dentro da nova metodologia em execução pelo PPA 2000 2003. Com relação às atividades de execução orçamentária e financeira, elas poderão estar em outro órgão que não as de planejamento, mas sim de administração. Em termos práticos, como não existe a Superintendência Executiva, mas só o cargo de Superintendente Executivo, sugere-se a distribuição das fases do processo de planejamento da Anatel entre o Superintendente Executivo e a Superintendência de Administração Geral, com segue: a) SUE definição dos objetivos estratégicos, estratégias institu-cionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas; b) SAD elaboração dos programas de trabalho, proposta de alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle da execução e revisão de seus instrumentos.
 Item:  Art. 159.
A Gerência Geral de Gestão da Informação tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de Plano de Informatização, Plano de Sistemas de Informação e de Plano de Segurança da Rede Corporativa; III - administrar e implantar as bases de dados e os sistemas corporativos da Agência; IV - administrar o site da Agência na Internet e a rede corporativa; V - supervisionar a rede de telecomunicações corporativa; VI - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; VII - prover e manter equipamentos, produtos e serviços de informática e de telecomunicações corporativa; VIII - administrar acervos técnico, legal e bibliográfico; IX - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; X - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Contribuição N°: 273
ID da Contribuição: 382
Autor da Contribuição: marilda
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: Ante ao exposto e para que a Biblioteca venha a responder adequadamente às necessidades de informações da sociedade, solicitamos incluir nas atribuições da Gerência Geral da Gestão da Informação, o seguinte: ... VIII - executar a gestão de documentos da Agência, de forma a garantir o atendimento às determinações constantes da Lei 8.159, de 08/01/91 , que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; IX - divulgar, por meios eletrônicos ou em papel, bem como guardar, tratar e manter abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca, os documentos e autos da Agência, ressalvados aqueles cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém; X - executar a gestão do acervo bibliográfico da Agência; XI - interagir com os demais órgãos da Anatel com o objetivo de facultar as vistas de processos a pedido de interessados, na Biblioteca ou nas Salas do Cidadão, quando se tratar dos Escritórios Regionais, em conformidade com as demais disposições constantes deste Regimento Interno;
Justificativa: A Biblioteca da Anatel é citada em vários artigos da Lei Geral e com destaque em seu Art. 8 - parágrafo 1 que dispõe: A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções. Como podemos observar, a Biblioteca está relacionada juntamente com o órgão máximo da Agência, o Conselho Diretor. O Art. 39 também da Lei Geral, descreve a função básica da Biblioteca quando dispõe: Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Do exposto, temos que a Biblioteca foi concebida para se tornar um Centro de Documentação e Informações da Agência, com o objetivo de garantir e proteger o acesso, sem formalidades, aos dados e informações de caráter público desta Agência, o que se coaduna com a atuação transparente preconizada pela Agência. Somado a tal fato, temos que a Lei 8.159, de 08/01/91 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados estabelece: Art. 1 - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Art. 2 - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, .... Art. 3 - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Contribuição N°: 274
ID da Contribuição: 280
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: 23) Art. 159 Retirar os incisos referentes à Biblioteca: IV e VIII.
Justificativa:
 Item:  Art. 162.
Compete ao Presidente, sem prejuízo das atribuições que lhe confere o artigo 46 do Regulamento da Agência: I - aprovar pauta e convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência; II - aprovar pauta e convocar as Reuniões do Conselho Diretor, determinando sua publicação na Biblioteca da Agência; III - presidir as Sessões e as Reuniões e coordenar os Circuitos Deliberativos, propondo e submetendo as questões à apreciação do Conselho Diretor, apurando os votos e proclamando os resultados; IV - manter a ordem nas Sessões, podendo determinar a retirada dos assistentes e das partes que as perturbarem; V - conceder e cassar a palavra nas Sessões; VI - manter a dinâmica das Reuniões, organizando os debates e a apreciação das matérias; VII - manter a dinâmica dos Circuitos Deliberativos, fixando os prazos, exigindo seu cumprimento e organizando a apreciação das matérias; VIII - determinar diligência nos procedimentos recebidos para exame do Conselho Diretor, ad referendum deste; IX - submeter ao exame do Conselho Diretor, independentemente de relatório, as matérias de mero expediente; X - distribuir por sorteio entre os Conselheiros, para relatório, os assuntos levados à decisão do Conselho Diretor; XI - submeter à decisão do Conselho Diretor, em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo, os assuntos já relatados; XII - somar os votos decorrentes de Circuito Deliberativo; XIII - assinar as Resoluções, Súmulas, Arestos, Atos, Portarias e Consultas Públicas em nome do Conselho Diretor; XIV - decidir, conclusivamente, as questões de ordem e as reclamações; XV - designar o Secretário do Conselho Diretor; XVI - convocar extraordinariamente o Conselho Diretor durante o período de suspensão de suas atividades deliberativas; XVII - submeter ao órgão competente proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público. Parágrafo único. No exercício da presidência, o Conselheiro também terá, no que couber, as atribuições previstas no art. 160, exceção feita ao exercício da relatoria, a qual só lhe caberá nas hipóteses arroladas no inciso X deste artigo.
Contribuição N°: 275
ID da Contribuição: 571
Autor da Contribuição: grupo
Data da Contribuição: 14/09/1999
Contribuição: Art. 162 ... XVIII - decidir sobre a concessão de efeito suspensivo formulado em pedido de reconsideração.
Justificativa: Dar maior celeridade as decisões.
 Item:  Art. 173.
É competência específica do Superintendente Executivo: I - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas; II - orientar e coordenar o alinhamento das ações e atividades das Superintendências aos objetivos e missão da Agência; III - coordenar o processo de Planejamento Integrado da Agência; IV - submeter à aprovação proposta de Diretrizes Gerais para o Planejamento Integrado da Agência; V - coordenar a elaboração de relatórios de atividades para informar aos órgãos competentes as ações desenvolvidas pela Agência e o cumprimento da Política do Setor; VI - encaminhar matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho Diretor, bem como acompanhar o cumprimento das decisões emanadas; VII - coordenar a execução de projetos corporativos integrantes de acordos da Agência com organismos internacionais; VIII - aprovar as alterações dos Planos Básicos de Distribuição de Canais e nos Planos de Referência ou a sua republicação; IX - homologar solução de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; X - aprovar matérias que envolvam duas ou mais Superintendências, no âmbito de sua competência; XI - aplicar sanções no âmbito de sua competência; XII - coordenar a realização de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor.
Contribuição N°: 276
ID da Contribuição: 500
Autor da Contribuição: angela
Data da Contribuição: 23/08/1999
Contribuição: 24) Incluir no Título VII, Capítulo II, a Seção VII Da Biblioteca: Art. 172 É competência específica da Biblioteca: I Assegurar ao público o conhecimento, sem formalidades, dos autos, documentos, decisões, informações e demais atos da Agência. II Administrar o Centro de documentação e arquivo, zelando pela guarda e conservação dos documentos da Agência de interesse público. Comentário: Os Escritórios Regionais deverão ter uma representação da Biblioteca, equipada e orientada para vistas de processos em andamento ou arquivados temporariamente naquelas unidades.
Justificativa: Os escritórios regionais deverão ter uma representação da Biblioteca, equipada e orientada para vistas de processos em andamento ou arquivados temporariamente naquelas unidades.
Contribuição N°: 277
ID da Contribuição: 460
Autor da Contribuição: roberto
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 173. ... III coordenar o processo de planejamento da Agência; IV submeter à aprovação proposta definição dos objetivos estratégicos, estratégias institucionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas da Agência ...
Justificativa: Comentários: De acordo com a minuta apresentada, na Anatel não se teria as atividades de planejamento, passando a atual Gerência de Planejamento e Orçamento a se chamar Gerência de Orçamento, deixando de exercê-las, como previa o Regimento vigente, passando a atuar única e exclusivamente na elaboração, acompanhamento e controle do orçamento . Tal redação induz que a atividade de planejamento seria da competência de outro órgão da Agência. Cabe destacar que o orçamento visto isoladamente, como pretende a minuta analisada, prende-se apenas ao aspecto de programação financeira, sem que se comprometa os recursos alocados com os produtos e resultados esperados. Fazendo-se a leitura do restante da minuta, podem ser encontradas, dentro das competências do Superintendente Executivo (Art. 172), algumas tentativas de sinalizações a respeito, sem, contudo, ter-se clara a identificação da área de atuação da SUE, com relação aos instrumentos de planejamento como um todo, inclusive os constitucionais e os definidos pela MP N 1.893-68, de 28/07/99, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. O que se entende por Planejamento Integrado da Agência , já que todo o planejamento é integrado? Em se aprovando tal proposta, não se teria, dentro da Anatel, nenhum órgão responsável pelos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, como todos os órgãos da estrutura do Poder Executivo. O planejamento não é uma atividade estática e seu dinamismo está ligado diretamente aos seus processos de formulação, acompanhamento, controle e avaliação. Por outro lado, o orçamento é uma das etapas do planejamento e não pode ser considerado isoladamente, principalmente sob a ótica da gestão estratégica. Observe-se que na estrutura do Governo Federal, após várias experiências, constatou-se a necessidade de se ter o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, englobando todas estas etapas, caminhando, inclusive, num futuro próximo, para englobar, também, a de controle interno. O Regimento Interno vigente pecava pelo nível hierárquico da atividade de planejamento, distante do poder decisório e por conseguinte distante de sua contribuição para a gerência estratégica. Mas tinha consistência com relação à organicidade de suas ações. A minuta em discussão, no meu entender, na área do planejamento deveria manter num mesmo órgão todas as suas atividades objetivos estratégicos, estratégias institucionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas, programas de trabalho, alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle e revisão de seus resultados. Esse órgão poderia estar vinculado a uma estância superior a Superintendência Executiva -, como me parece ser a intenção da citada minuta, e compor, em nome da Anatel aqueles Sistemas Federais, dentro da nova metodologia em execução pelo PPA 2000 2003. Com relação às atividades de execução orçamentária e financeira, elas poderão estar em outro órgão que não as de planejamento, mas sim de administração. Em termos práticos, como não existe a Superintendência Executiva, mas só o cargo de Superintendente Executivo, sugere-se a distribuição das fases do processo de planejamento da Anatel entre o Superintendente Executivo e a Superintendência de Administração Geral, com segue: a) SUE definição dos objetivos estratégicos, estratégias institu-cionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas; b) SAD elaboração dos programas de trabalho, proposta de alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle da execução e revisão de seus instrumentos.
 Item:  Art. 182
. É competência específica do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa: I - submeter à aprovação Planos Básicos de Distribuição de Canais e Planos de Referência e suas alterações; II - aprovar a realização de inspeções e auditorias; III - submeter à aprovação expansão de área de prestação dos serviços; IV - aprovar Chamamento Público para concessão e autorização de exploração de serviço e outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada; V - aprovar a prorrogação de prazo para apresentação de resumo de projeto e para início de funcionamento definitivo dos serviços; VI - aprovar a instalação de estação e a utilização ou troca de equipamentos, bem como a alteração de características técnicas de funcionamento da estação, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Ancilares e Correlatos. VII - aprovar autorização para funcionamento de sistemas de comunicação eletrônica de massa, em caráter experimental, bem como sua prorrogação; VIII - aprovar outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços autorizados na jurisdição da Superintendência, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Anciliares e Correlatos, bem como sua extinção; IX - aprovar prorrogação do prazo de vigência de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada aos serviços da jurisdição da Superintendência, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Anciliares e Correlatos, após os prazos para exploração destes serviços terem sido prorrogados; X - expedir, alterar e cancelar licenças para funcionamento de estações, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Ancilares e Correlatos; XI - aplicar sanções no âmbito de sua competência; XII - homologar acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem; XIII - submeter à aprovação proposta de valores mínimos relativos à autorização ou concessão para exploração de novos serviços; XIV - conduzir os procedimentos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; XV - submeter à Comissão de Arbitragem requerimento objetivando a solução de conflitos de interesses nos casos de interconexão; XVI - submeter à aprovação pedido de transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias e autorizadas; XVII - submeter à aprovação procedimentos de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvados os pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; XVIII - submeter à aprovação instauração de procedimentos administrativos relativos à infração da Ordem Econômica; XIX - submeter à aprovação editais de licitação para concessão e autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, bem como proposta de revogação ou anulação de licitações; XX - submeter à aprovação proposta de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado; XXI - submeter à aprovação concessão de serviço de TV a Cabo e do Especial de Televisão por Assinatura TVA e autorização para exploração dos Serviços de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS e de Distribuição de Sinais de Áudio e Vídeo por Assinatura Via Satélite - DTH, bem como sua extinção; XXII - submeter à aprovação prorrogação dos prazos de vigência de concessão do Serviço de TV a Cabo e do Especial de Televisão por Assinatura TVA e de autorização para exploração dos Serviços de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS e de Distribuição de Sinais de Áudio e Vídeo por Assinatura Via Satélite DTH; XXIII - submeter à aprovação as metas de qualidade do serviço; XXIV - publicar Consulta Pública relativa à alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais e dos Planos de Referência; XXV - autorizar o funcionamento de estações com potência reduzida.
Contribuição N°: 278
ID da Contribuição: 456
Autor da Contribuição: abert
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Sugere-se uma revisão nos incisos VIII e IX do Art. 181 à luz do que estabelece o Art. 142 da Consulta Pública 154, bem como à luz do que estabelece o Art. 10 do Capítulo IV do Regulamento dos Serviçs de Retransmissão e de Repetição de Televisão, Amnciiares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 2593, de 15/5/98 INCISO V - Parece-nos que aprovar a prorrogação de prazo para início de funcionamento definitivo dos serviços pela Anatel conflita com o que estabelece a Portaria 169, de 27/5/98, que aprova a Norma 01/98, que dá os procedimentos para autorização e licenciamento para execução dos serviços de retransmissão e de repetição de televisão INCISO X - No inciso X é dito que a a Anatel, através da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa expedirá e cancelará licenças para funcionamento de estações inclusive os empregados na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em SErviços Anciliares e Correlatos . Entretanto, conforme o item 7.2 da Norma 1/98, a entidade autorizada requererá ao Departamento de Outorga e Licenciamento, vistoria de suas instalações para fins de licenciamento e funcionamento em caráter definitivo INCISO XI: No inciso XI é dito que o Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa é competente para aplicar sanções no âmbito de sua competência. Ora, todas as sanções, infrações e penalidades são descritas no item 9 infrações e Penalidades da Norma 1/98. A Anatel está prpondo outras ou novas sanções ? A que sanções se refere o Inciso XI ?
Justificativa: As atribuições estabelecidas na Consulta Pública 154 estão conflitantes com o que estabelece o Regulamento dos SErviços Anciliares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens INCISO V: No item 7.1 da norma 1/98, o Ministério das Comunicações é quem dará o prazo e a prorrogação do do mesmo INCISO X: Nos parece estranho que o Departamento de Outorga e Licenciamento do Ministério das Comunicações vá autorizar a vistoria e posteriormente, a Anatel expedirá a licença para funcionamento. INCISO XI: Mais uma vez percebe-se a superposição de atribuição e competência. Existe claramente a necessidade de compatibilização dos dispositivos legais existentes com a proposta da Consulta Pública 154, para que o radiodifusor não fique perdido, sem saber a quem atender, sendo penalizado por todos
 Item:  Art. 192.
É competência específica do Superintendente de Administração Geral: I - aprovar o Plano de Sistemas de Informação; II - determinar abertura de licitação com definição de suas características; III - aprovar ou ratificar dispensa ou inexigibilidade de licitação de bens e serviços, nos limites de sua competência; IV - submeter à aprovação propostas de Plano de Cargos e Salários, de Plano de Benefícios e Vantagens, de Plano de Segurança e Medicina do Trabalho e de Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos; V - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais de planejamento e orçamento, de administração financeira e de recursos humanos; VI - aprovar modalidades e tipos de licitação de bens e serviços; VII - aprovar a lista de participantes de licitação na modalidade de Consulta; VIII - autorizar, homologar, revogar ou anular licitações de bens e serviços, nos limites de sua competência; IX - designar pregoeiro e componentes do júri em processos licitatórios de bens e serviços; X - decidir os recursos contra atos do pregoeiro ou do júri em processos licitatórios de bens e serviços; XI - firmar, após aprovação da autoridade competente, em conjunto com o Gerente Geral de Administração, contratos de fornecimento de bens e serviços; XII - suspender temporariamente a participação de fornecedor em licitação, descredenciar ou impedir de contratar com a Agência; XIII - designar membros da Comissão de Alienação de bens patrimoniais; XIV - autorizar a baixa de bens móveis; XV - autorizar compensação e restituição de receitas do FISTEL, nos limites de sua competência; XVI - submeter à aprovação quadro de distribuição de pessoal; XVII - autorizar empenho de despesa nos limites de sua competência; XVIII - ordenar despesas nos limites de sua competência; XIX - firmar contrato de trabalho de pessoal; XX - submeter à aprovação o Plano de Informatização da Agência; XXI - relevar, revogar ou restituir multa contratual a fornecedor, nos limites de sua competência.
Contribuição N°: 279
ID da Contribuição: 461
Autor da Contribuição: roberto
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 191. ... IV submeter à aprovação propostas de Plano de Trabalho Anual, Orçamentos Plurianual e Anual, de Plano de Cargos e Salários, de Plano de Benefícios e Vantagens, de Plano de Segurança e Medicina de Trabalho e de Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos; V promover a articulação com os órgãos centrais e setoriais dos sistemas federais de planejamento, orçamento, de administração financeira, de controle, de organização e modernização administrativa, de recursos de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais; ...
Justificativa: Comentários: De acordo com a minuta apresentada, na Anatel não se teria as atividades de planejamento, passando a atual Gerência de Planejamento e Orçamento a se chamar Gerência de Orçamento, deixando de exercê-las, como previa o Regimento vigente, passando a atuar única e exclusivamente na elaboração, acompanhamento e controle do orçamento . Tal redação induz que a atividade de planejamento seria da competência de outro órgão da Agência. Cabe destacar que o orçamento visto isoladamente, como pretende a minuta analisada, prende-se apenas ao aspecto de programação financeira, sem que se comprometa os recursos alocados com os produtos e resultados esperados. Fazendo-se a leitura do restante da minuta, podem ser encontradas, dentro das competências do Superintendente Executivo (Art. 172), algumas tentativas de sinalizações a respeito, sem, contudo, ter-se clara a identificação da área de atuação da SUE, com relação aos instrumentos de planejamento como um todo, inclusive os constitucionais e os definidos pela MP N 1.893-68, de 28/07/99, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. O que se entende por Planejamento Integrado da Agência , já que todo o planejamento é integrado? Em se aprovando tal proposta, não se teria, dentro da Anatel, nenhum órgão responsável pelos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, como todos os órgãos da estrutura do Poder Executivo. O planejamento não é uma atividade estática e seu dinamismo está ligado diretamente aos seus processos de formulação, acompanhamento, controle e avaliação. Por outro lado, o orçamento é uma das etapas do planejamento e não pode ser considerado isoladamente, principalmente sob a ótica da gestão estratégica. Observe-se que na estrutura do Governo Federal, após várias experiências, constatou-se a necessidade de se ter o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, englobando todas estas etapas, caminhando, inclusive, num futuro próximo, para englobar, também, a de controle interno. O Regimento Interno vigente pecava pelo nível hierárquico da atividade de planejamento, distante do poder decisório e por conseguinte distante de sua contribuição para a gerência estratégica. Mas tinha consistência com relação à organicidade de suas ações. A minuta em discussão, no meu entender, na área do planejamento deveria manter num mesmo órgão todas as suas atividades objetivos estratégicos, estratégias institucionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas, programas de trabalho, alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle e revisão de seus resultados. Esse órgão poderia estar vinculado a uma estância superior a Superintendência Executiva -, como me parece ser a intenção da citada minuta, e compor, em nome da Anatel aqueles Sistemas Federais, dentro da nova metodologia em execução pelo PPA 2000 2003. Com relação às atividades de execução orçamentária e financeira, elas poderão estar em outro órgão que não as de planejamento, mas sim de administração. Em termos práticos, como não existe a Superintendência Executiva, mas só o cargo de Superintendente Executivo, sugere-se a distribuição das fases do processo de planejamento da Anatel entre o Superintendente Executivo e a Superintendência de Administração Geral, com segue: a) SUE definição dos objetivos estratégicos, estratégias institu-cionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas; b) SAD elaboração dos programas de trabalho, proposta de alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle da execução e revisão de seus instrumentos.
 Item:  Art. 193.
É competência específica do Gerente Geral Orçamento e Finanças: I - autorizar empenho de despesa nos limites de sua competência; II - ordenar despesas nos limites de sua competência; III - autorizar compensação e restituição de receitas do FISTEL, nos limites de sua competência; IV - notificar devedores do FISTEL; V - transferir recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional;
Contribuição N°: 280
ID da Contribuição: 462
Autor da Contribuição: roberto
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Art. 193. ... VI promover a articulação com órgãos centrais e setoriais dos sistemas federais de planejamento, orçamento, de administração financeira e de controle.
Justificativa: De acordo com a minuta apresentada, na Anatel não se teria as atividades de planejamento, passando a atual Gerência de Planejamento e Orçamento a se chamar Gerência de Orçamento, deixando de exercê-las, como previa o Regimento vigente, passando a atuar única e exclusivamente na elaboração, acompanhamento e controle do orçamento . Tal redação induz que a atividade de planejamento seria da competência de outro órgão da Agência. Cabe destacar que o orçamento visto isoladamente, como pretende a minuta analisada, prende-se apenas ao aspecto de programação financeira, sem que se comprometa os recursos alocados com os produtos e resultados esperados. Fazendo-se a leitura do restante da minuta, podem ser encontradas, dentro das competências do Superintendente Executivo (Art. 172), algumas tentativas de sinalizações a respeito, sem, contudo, ter-se clara a identificação da área de atuação da SUE, com relação aos instrumentos de planejamento como um todo, inclusive os constitucionais e os definidos pela MP N 1.893-68, de 28/07/99, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. O que se entende por Planejamento Integrado da Agência , já que todo o planejamento é integrado? Em se aprovando tal proposta, não se teria, dentro da Anatel, nenhum órgão responsável pelos Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, como todos os órgãos da estrutura do Poder Executivo. O planejamento não é uma atividade estática e seu dinamismo está ligado diretamente aos seus processos de formulação, acompanhamento, controle e avaliação. Por outro lado, o orçamento é uma das etapas do planejamento e não pode ser considerado isoladamente, principalmente sob a ótica da gestão estratégica. Observe-se que na estrutura do Governo Federal, após várias experiências, constatou-se a necessidade de se ter o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, englobando todas estas etapas, caminhando, inclusive, num futuro próximo, para englobar, também, a de controle interno. O Regimento Interno vigente pecava pelo nível hierárquico da atividade de planejamento, distante do poder decisório e por conseguinte distante de sua contribuição para a gerência estratégica. Mas tinha consistência com relação à organicidade de suas ações. A minuta em discussão, no meu entender, na área do planejamento deveria manter num mesmo órgão todas as suas atividades objetivos estratégicos, estratégias institucionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas, programas de trabalho, alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle e revisão de seus resultados. Esse órgão poderia estar vinculado a uma estância superior a Superintendência Executiva -, como me parece ser a intenção da citada minuta, e compor, em nome da Anatel aqueles Sistemas Federais, dentro da nova metodologia em execução pelo PPA 2000 2003. Com relação às atividades de execução orçamentária e financeira, elas poderão estar em outro órgão que não as de planejamento, mas sim de administração. Em termos práticos, como não existe a Superintendência Executiva, mas só o cargo de Superintendente Executivo, sugere-se a distribuição das fases do processo de planejamento da Anatel entre o Superintendente Executivo e a Superintendência de Administração Geral, com segue: a) SUE definição dos objetivos estratégicos, estratégias institucionais, metas organizacionais, diretrizes funcionais, executivas e administrativas; b) SAD elaboração dos programas de trabalho, proposta de alocação de recursos (orçamento), acompanhamento, avaliação, controle da execução e revisão de seus instrumentos.
 Item:  DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 198. A Presidência e cada uma das Superintendências deverão elaborar Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais, ficando dispensada a sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 199. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Diretor. Art. 200. Este Regimento Interno foi aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel na sua Reunião no , de _/_/_ , entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o aprovado pela Resolução 001 de 17 de dezembro de 1997.
Contribuição N°: 281
ID da Contribuição: 589
Autor da Contribuição: grupo
Data da Contribuição: 16/09/1999
Contribuição: Art. 198. A Presidência e cada uma das das superintendências deverão elaborar Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais, ficando dispensada a sua publicação no Diário Oficial da União.
Justificativa: Considerando que este Regimento Interno, por orientação do Conselho Diretor tem abrangencia até nível de Gerência Geral, devendo a Presidência e cada uma das Superintendências elaborarem os seus Regimentos Internos , há necessidade de atribuir competência a esses órgãos para aprovarem-nos. Todavia, considerando que Regimento Interno é instrumento normativo, o Grupo de Trabalho sugere a adoção da denominação Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais.
 Item:  COMENTÁRIOS GERAIS
Item sem descrição.
Contribuição N°: 282
ID da Contribuição: 496
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 16/08/1999
Contribuição: Mundie e Advogados, sociedade de advogados com sede à Av. Presidente Juscelino Kubitsheck, 50, 17 andar, cidade e estado de São Paulo, neste ato representada por sua sócia Elinor Cristófaro Cotait, inscrita na OAB/SP sob n 78.824, vem, em atenção à Consulta Pública n 154, de 21 de julho de 1999, oferecer os seguintes comentários e sugestões: PRELIMINARMENTE I Dos limites do ato regulamentar Não há dúvidas de que à Agência cabe dispor sobre a execução das normas insertas na LGT. Todavia, deve fazê-lo em consonância com o sistema jurídico, o que significa dizer que deve observar os princípios jurídicos relacionados a tal iniciativa, inclusive o da limitação da atividade regulamentar. Regulamento é ato administrativo normativo que pressupõe a existência de lei, à qual se subordina, devendo ater-se aos seus limites e ao sistema legal vigente, sob pena de invalidade . O veículo comum à edição de regulamentos é o decreto. Mas, se reconhece, mediante atribuição legal específica, a possibilidade de edição de atos administrativos normativos por outros órgãos do Poder Executivo. E assim ocorre com as normas expedidas pela Anatel a título de regulamentação do setor, conforme competência que lhe foi atribuída pelo art. 19, incisos IV, X, XII e XIV da LGT. Tem-se, pois, que os regulamentos expedidos pela Anatel têm, no panorama legislativo nacional, a natureza jurídica de ato administrativo normativo, tal como os decretos, submetendo-se ao mesmo regime jurídico destes, com o acréscimo de que tais atos também devem ater-se ao que eventualmente se encontre disciplinado em decretos, postos serem estes normas hierarquicamente superiores aos demais atos normativos produzidos no âmbito da Administração. Isto posto, na análise da matéria, para nos referirmos aos atos normativos produzidos pela Anatel, doravante utilizaremos, unicamente, o vocábulo regulamento. Assim considerados, os regulamentos são espécies de ato administrativo normativo necessariamente vinculado à lei e hierarquicamente inferior a ela, bem como a decretos que acaso disponham a respeito da mesma matéria, como ocorre, no presente caso, com o Decreto n 2.338, de 07.10.1997. A respeito, já afirmou o Supremo Tribunal Federal que regulamentos subordinados ou de execução supõem, para efeito de sua edição, pelo Poder Público, a existência de lei a que se achem vinculados. Essa vinculação e subserviência à lei é que conferem, ao ato regulamentar, legitimidade e eficácia. Nesse sentido, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. E tal relação de dependência e submissão do regulamento à lei vai além da própria lei regulamentada, para alcançar todo o sistema jurídico, desautorizando a inclusão no sistema positivo de regra nova, criadora de direito ou obrigação, favor ou restrição, não contidos previamente na lei regulamentada, como assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, comentando a seguinte citação de Pontes de Miranda : Sempre que no regulamento se insere o que se afasta, para mais ou para menos, da lei, é nulo, por ser contrária à lei, a regra jurídica que se tentou embutir no sistema jurídico. Se regulamentada a lei a, o regulamento fere a Constituição ou outra lei, é contrário à Constituição, ou à lei, e - em conseqüência - nulo o que edictou. A pretexto de regulamentar a lei a, não pode o regulamento, sequer, ofender o que, a propósito de lei b, outro regulamento estabelecera. No mesmo sentido, ainda, a acurada análise formulada por José Afonso da Silva, referindo-se a outro ilustre jurista: A lição de Oswaldo Bandeira de Mello é lapidar quanto a isto: o regulamento tem limites decorrentes do Direito Positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a lei regulamentada e a legislação em geral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta . Ademais, sujeita-se a comportas teóricas. Assim, não cria, nem modifica e sequer extingue direitos e obrigações, senão nos termos da lei, isso porque o inovar originariamente na ordem jurídica consiste em matéria reservada à lei. . Posto isso, tem-se que os termos do regulamento proposto não pode extravasar os limites da LGT, nem o de quaisquer outras leis, ordinárias ou complementares, ou dos Decretos em vigor que digam à matéria. Assim, por exemplo, não poderá dispor de maneira contrária aos termos da Lei n 9.784, de 29.01.99. que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. II Da aplicabilidade da Lei Federal n 9.784, de 29.01.99Hely Lopes Meirelles, ao tratar da matéria pertinente ao procedimento administrativo, definiu-o como a sucessão ordenada de operações que propicia a formação do ato final objetivado pela Administração. É o iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal. ( ) O procedimento administrativo constitui-se de atos intermediários, preparatórios e autônomos, mas sempre interligados, que se conjugam para dar conteúdo e forma ao ato principal e final colimado pelo Poder Público. No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello, cuja lição ensina que procedimento administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos tendendo todos a um resultado final e conclusivo. E assinala: Com efeito, ao desempenhar suas atividades administrativas, o Poder Público freqüentemente não obtém o resultado pretendido senão mediante uma sequência de atos ordenados em sucessão. Daí a figura do procedimento administrativo, isto é, a noção de procedimento administrativo, que, justamente, reporta-se a estas hipóteses em que os resultados pretendidos são alcançados por via de um conjunto de atos encadeados em sucessão itinerária até desembocarem no ato final. A Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. É o que consta de seu artigo 1 , in verbis: Art. 1 . Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Como se vê, o âmbito de incidência da Lei n 9.784/99 é amplo, atingindo, indiscutivelmente, a atuação da Anatel. Esclareça-se, ademais, que a aplicação subsidiária da referida Lei se dá, nos termos definidos em seu artigo 69, apenas com relação a procedimentos específicos estabelecidos em lei. Como se vê, só a lei em sentido estrito - é que pode excetuar a aplicação integral da Lei n 9.784/99, não tendo o procedimento estabelecido por decreto ou ato administrativo normativo de hierarquia inferior, o condão de obstar a sua aplicação, nem sequer de torná-la apenas subsidiariamente aplicável aos procedimentos que estes atos normativos abordam. Referida Lei vem atender aos reclamos da sociedade brasileira que, inobstante as garantias constitucionais oferecidas aos cidadãos com relação ao proceder da Administração, ressentia-se, ainda, da falta de sistematização, em nível infra-constitucional, quanto à forma de exercício dessas garantias, como bem anotado por Sérgio Ferraz em artigo Processo Administrativo e Constituição de 1988 publicado na Revista Trimestral de Direito Público: A conseqüência dessa idiossincrasia do direito administrativo brasileiro é por todos conhecida: a Administração se julga senhora e dona do processo administrativo, decidindo, a seu talante, quando e como instaurá-lo, seu iter, a dimensão da atividade dos administrativos em seu bojo, sua publicidade ou reserva, etc Daí também algumas patologias que os advogados brasileiros por vezes devem enfrentar, tais como: a) a resistência da Administração em conceder vista de autos de processo administrativo, apesar da existência de expressas determinações legais a respeito; b) a freqüência com que as repartições simplesmente se recusam ao recebimento de petições, obrigando o interessado a recurso ao Judiciário, com invocação de garantias constitucionais. Ora, somente se pode pensar em efetiva realização do princípio democrático quando (e onde) possa o administrado participar da feitura do querer administrativo, ou da sua concretização efetiva. Para tanto, imprescindível é que se assegure ao cidadão o postular junto à Administração, com a mesma coorte de garantias que lhe são deferidas no processo jurisdicional (particularmente, as certezas do contraditório, da ampla defesa e da publicidade). Por sem dúvida, a participação democrática no processo administrativo representa a verdadeira contraface do autoritarismo. É dizer, o tema radica-se, fundamentalmente, na dramática e emocionante tensão dialética autoridade x liberdade. Em suma, o caminho da democratização não se perfaz somente com o regramento isonômico do processo administrativo, mas dele não prescinde. (em RDTP 1, p. 85/86) A menção de tais circunstâncias, em caráter preliminar, ganha relevância, vez que o regulamento ora sob comento contém dispositivos que se afastam da disciplina da Lei n 9.784/99 e que, por essa razão, deverão ser alterados para o fim de que se coadunem com aquela.
Justificativa:
Contribuição N°: 283
ID da Contribuição: 423
Autor da Contribuição: bcpsa
Data da Contribuição: 13/08/1999
Contribuição: PRELIMINARMENTE I -Dos limites do ato regulamentar Não há dúvidas de que à Agência cabe dispor sobre a execução das normas insertas na LGT. Todavia, deve fazê-lo em consonância com o sistema jurídico, o que significa dizer que deve observar os princípios jurídicos relacionados a tal iniciativa, inclusive o da limitação da atividade regulamentar. Regulamento é ato administrativo normativo que pressupõe a existência de lei, à qual se subordina, devendo ater-se aos seus limites e ao sistema legal vigente, sob pena de invalidade . O veículo comum à edição de regulamentos é o decreto. Mas, se reconhece, mediante atribuição legal específica, a possibilidade de edição de atos administrativos normativos por outros órgãos do Poder Executivo. E assim ocorre com as normas expedidas pela Anatel a título de regulamentação do setor, conforme competência que lhe foi atribuída pelo art. 19, incisos IV, X, XII e XIV da LGT. Tem-se, pois, que os regulamentos expedidos pela Anatel têm, no panorama legislativo nacional, a natureza jurídica de ato administrativo normativo, tal como os decretos, submetendo-se ao mesmo regime jurídico destes, com o acréscimo de que tais atos também devem ater-se ao que eventualmente se encontre disciplinado em decretos, postos serem estes normas hierarquicamente superiores aos demais atos normativos produzidos no âmbito da Administração. Isto posto, na análise da matéria, para nos referirmos aos atos normativos produzidos pela Anatel, doravante utilizaremos, unicamente, o vocábulo regulamento. Assim considerados, os regulamentos são espécies de ato administrativo normativo necessariamente vinculado à lei e hierarquicamente inferior a ela, bem como a decretos que acaso disponham a respeito da mesma matéria, como ocorre, no presente caso, com o Decreto n 2.338, de 07.10.1997. A respeito, já afirmou o Supremo Tribunal Federal que regulamentos subordinados ou de execução supõem, para efeito de sua edição, pelo Poder Público, a existência de lei a que se achem vinculados. Essa vinculação e subserviência à lei é que conferem, ao ato regulamentar, legitimidade e eficácia. Nesse sentido, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. E tal relação de dependência e submissão do regulamento à lei vai além da própria lei regulamentada, para alcançar todo o sistema jurídico, desautorizando a inclusão no sistema positivo de regra nova, criadora de direito ou obrigação, favor ou restrição, não contidos previamente na lei regulamentada, como assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, comentando a seguinte citação de Pontes de Miranda : Sempre que no regulamento se insere o que se afasta, para mais ou para menos, da lei, é nulo, por ser contrária à lei, a regra jurídica que se tentou embutir no sistema jurídico. Se regulamentada a lei a, o regulamento fere a Constituição ou outra lei, é contrário à Constituição, ou à lei, e - em conseqüência - nulo o que edictou. A pretexto de regulamentar a lei a, não pode o regulamento, sequer, ofender o que, a propósito de lei b, outro regulamento estabelecera. No mesmo sentido, ainda, a acurada análise formulada por José Afonso da Silva, referindo-se a outro ilustre jurista: A lição de Oswaldo Bandeira de Mello é lapidar quanto a isto: o regulamento tem limites decorrentes do Direito Positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a lei regulamentada e a legislação em geral, e as fontes subsidiárias a que ela se reporta . Ademais, sujeita-se a comportas teóricas. Assim, não cria, nem modifica e sequer extingue direitos e obrigações, senão nos termos da lei, isso porque o inovar originariamente na ordem jurídica consiste em matéria reservada à lei. ... . Posto isso, tem-se que os termos do regulamento proposto não pode extravasar os limites da LGT, nem o de quaisquer outras leis, ordinárias ou complementares, ou dos Decretos em vigor que digam à matéria. Assim, por exemplo, não poderá dispor de maneira contrária aos termos da Lei n 9.784, de 29.01.99. que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. II - Da aplicabilidade da Lei Federal n 9.784, de 29.01.94 Hely Lopes Meirelles, ao tratar da matéria pertinente ao procedimento administrativo, definiu-o como a sucessão ordenada de operações que propicia a formação do ato final objetivado pela Administração. É o iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal. (...) O procedimento administrativo constitui-se de atos intermediários, preparatórios e autônomos, mas sempre interligados, que se conjugam para dar conteúdo e forma ao ato principal e final colimado pelo Poder Público. No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello, cuja lição ensina que procedimento administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos tendendo todos a um resultado final e conclusivo. E assinala: Com efeito, ao desempenhar suas atividades administrativas, o Poder Público freqüentemente não obtém o resultado pretendido senão mediante uma sequência de atos ordenados em sucessão. Daí a figura do procedimento administrativo, isto é, a noção de procedimento administrativo, que, justamente, reporta-se a estas hipóteses em que os resultados pretendidos são alcançados por via de um conjunto de atos encadeados em sucessão itinerária até desembocarem no ato final. A Lei n 9.784, de 29.01.99, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. É o que consta de seu artigo 1 , in verbis: Art. 1 . Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Como se vê, o âmbito de incidência da Lei n 9.784/99 é amplo, atingindo, indiscutivelmente, a atuação da Anatel. Esclareça-se, ademais, que a aplicação subsidiária da referida Lei se dá, nos termos definidos em seu artigo 69, apenas com relação a procedimentos específicos estabelecidos em lei. Como se vê, só a lei - em sentido estrito - é que pode excetuar a aplicação integral da Lei n 9.784/99, não tendo o procedimento estabelecido por decreto ou ato administrativo normativo de hierarquia inferior, o condão de obstar a sua aplicação, nem sequer de torná-la apenas subsidiariamente aplicável aos procedimentos que estes atos normativos abordam. Referida Lei vem atender aos reclamos da sociedade brasileira que, inobstante as garantias constitucionais oferecidas aos cidadãos com relação ao proceder da Administração, ressentia-se, ainda, da falta de sistematização, em nível infra-constitucional, quanto à forma de exercício dessas garantias, como bem anotado por Sérgio Ferraz em artigo Processo Administrativo e Constituição de 1988 publicado na Revista Trimestral de Direito Público: A conseqüência dessa idiossincrasia do direito administrativo brasileiro é por todos conhecida: a Administração se julga senhora e dona do processo administrativo, decidindo, a seu talante, quando e como instaurá-lo, seu iter, a dimensão da atividade dos administrativos em seu bojo, sua publicidade ou reserva, etc... Daí também algumas patologias que os advogados brasileiros por vezes devem enfrentar, tais como: a) a resistência da Administração em conceder vista de autos de processo administrativo, apesar da existência de expressas determinações legais a respeito; b) a freqüência com que as repartições simplesmente se recusam ao recebimento de petições, obrigando o interessado a recurso ao Judiciário, com invocação de garantias constitucionais. Ora, somente se pode pensar em efetiva realização do princípio democrático quando (e onde) possa o administrado participar da feitura do querer administrativo, ou da sua concretização efetiva. Para tanto, imprescindível é que se assegure ao cidadão o postular junto à Administração, com a mesma coorte de garantias que lhe são deferidas no processo jurisdicional (particularmente, as certezas do contraditório, da ampla defesa e da publicidade). Por sem dúvida, a participação democrática no processo administrativo representa a verdadeira contraface do autoritarismo. É dizer, o tema radica-se, fundamentalmente, na dramática e emocionante tensão dialética autoridade x liberdade. Em suma, o caminho da democratização não se perfaz somente com o regramento isonômico do processo administrativo, mas dele não prescinde. (em RDTP - 1, p. 85/86) A menção de tais circunstâncias, em caráter preliminar, ganha relevância, vez que o regulamento ora sob comento contém dispositivos que se afastam da disciplina da Lei n 9.784/99 e que, por essa razão, deverão ser alterados para o fim de que se coadunem com aquela.
Justificativa:
Contribuição N°: 284
ID da Contribuição: 345
Autor da Contribuição: TELETSA
Data da Contribuição: 12/08/1999
Contribuição: - SIGILO Comentários: Ao alterar as regras do procedimento sancionatório, o novo Regimento Interno é omisso sobre casos em que deve haver sigilo de informações. A esse respeito, sugerimos que seja prevista tal possibilidade, toda vez que as partes interessadas assim requererem, em qualquer tipo de procedimento em curso na Anatel. Fundamentação: Necessidade das empresas em manter determinadas informações sigilosas. Texto Sugerido: As empresas que apresentarem documentos e informações à Anatel poderão, mediante pedido específico e fundamentado, requerer o sigilo de informação e /ou documento apresentado, e, uma vez deferido o pedido, seja determinada a autuação em apartado da informação e/ou documento.
Justificativa: