Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 17:05:48
 Total de Contribuições:47

CONSULTA PÚBLICA 128


 Item:  CAPÍTULO I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 150
Autor da Contribuição: SENHEISER
Data da Contribuição: 13/07/1999
Contribuição:
Justificativa: a)Como ficam os equipamentos de radiação restrita NÃO operando de acordo com o estabelecido no regulamento? b)E os sem certificado?
 Item:  Art. 1o
Este Regulamento tem por objetivo caracterizar os equipamentos de radiação restrita e estabelecer as condições de uso para que possam funcionar dispensados do licenciamento de estação e independentes de outorga de autorização de uso de radiofreqüência, conforme previsto no art. 163, 2o, inciso I da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 135
Autor da Contribuição: TELET
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Sugere manter a isenção de taxas para equipamentos de radiação restrita.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 119
Autor da Contribuição: SINDER
Data da Contribuição: 09/07/1999
Contribuição: Este Regulamento tem por objetivo caracterizar os equipamentos de radiação restrita e estabelecer as condições de uso para que possa funcionar dispensados do licenciamento de estação e independentemente de autorização de uso de radiofreqüência, observadas as condições e as restrições estabelecidas.
Justificativa:
 Item:  Art. 2o
Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições e conceitos:
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 125
Autor da Contribuição: SENNHEISER
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: a) Microfone sem Fio - sistema composto de um microfone integrado a um transmissor de áudio RF e um receptor operando na faixa de VHF ou UHF que visa proporcionar ao usuário liberdade de movimento sem as limitações impostas por um cabo. b) Retorno Intra-Auricular sem Fio - sistema composto de um transmissor de áudio RF (mono ou estéreo) e um receptor (mono ou estéreo com fone de ouvido que pode ser inserido na vizinhança do canal auditivo) operando na faixa de VHF ou UHF, que visa proporcionar ao usuário uma monitoração de áudio com liberdade de movimento sem as limitações impostas por um cabo.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 136
Autor da Contribuição: PARKS
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição: Acrescentar o seguinte conceito : X - Equipamentos de avisos públicos: dispositivo que opera de forma continua utilizado para transmitir avisos e mensagens de utilidade pública para usuários de veículos, dentro de uma área restrita.
Justificativa:
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 144
Autor da Contribuição: NEC
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição: Acréscimo da Definição de RLANs.
Justificativa: Novos equipamentos de baixa potência e/ou radiação restrita, cujas especificações e padronizações estão atualmente em desenvolvimento pelo IEEE, ETSI, ARIB e ITU para a operação nas faixas de frequências de 5.150 a 5.250 MHz, 5.250 a 5.350 MHz e 5.725 a 5.825 MHz. Estes novos equipamentos de banda larga são denominados de RLANs (Radio Local Area Network) e serão compatíveis com LANs cabeadas como a 802.3, 10BASE-T, etc., padronizados pelo IEEE.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 153
Autor da Contribuição: LEAR
Data da Contribuição: 13/07/1999
Contribuição: Inclusão do Restrict Broadcasting RB 260 . É um conjunto transmissor-receptores, destinado à sonorização ambiental através da transmissão de áudio, em formato de voz e música especificamente em ambientes fechados ou restrito aos limites da edificação.
Justificativa: Faixa de operação: a) 225,225 MHz b) 229,300 MHz c) 235,050 MHz d) 240,650 MHz e) 241,300 MHz f) 246,750 MHz g) 254,725 MHz h) 277,300 MHz i) 984,200 MHz j) 289,300 MHz Largura de faixa: 100 a 200 KHz Potência do Transmissor: 50 a 500 mW Tempo de Transmissão: período do evento Sistema Irradiante: como a antena possui ganho unitário, não pode ser acoplada diretamente ao transmissor, devendo ser instalada em local elevado, dentro ou fora da edificação, conforme necessidade.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 612
Autor da Contribuição: SINDER
Data da Contribuição: 13/10/1999
Contribuição: INCISO XIX. GRUPO I - Operadores de equipamento de radiação restrita que possuam outorga de concessão, permissão e autorização expedidos pelo Ministério das Comunicações, Ministério da Infra-Estrutura ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, estão isentos das taxas de licenciamento e de outorga específica para o uso dos equipamentos de radiação restrita. INCISO XX. GRUPO II - Aos demais interessados, que não estejam enquadrados dentro das condições e especificações contidas no Grupo I acima, deverão requerer a homologação dos equipamentos a ser definida por este regulamento.
Justificativa:
 Item:  XIV -
Sistema de Ramal sem Fio de CPCT: sistema consistindo de uma estação base fixa que se conecta à Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT) e unidades terminais móveis que se comunica diretamente com a estação base. Transmissões de uma unidade terminal móvel são recebidas pela estação base e transferida para a CPCT. Informações recebidas da CPCT são transmitidas pela estação base para a unidade móvel. Funções como interfone e envio de mensagens curtas são permitidas desde que não se caracterizem como o principal modo de operação do sistema;
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 154
Autor da Contribuição: NEC1
Data da Contribuição: 14/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Ídem contribuição da Associação de Empresas Alcatel, Matec, Nec, Philips e Siemens.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 127
Autor da Contribuição: ASSOCIAÇÃO
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição: Sistema de Ramal sem Fio de CPCT: sistema consistindo de estações base fixas que se conectam, diretamente ou por meio de uma interface, à CPCT e unidades terminais móveis que se comunicam diretamente com a estação base. Transmissões de uma unidade terminal móvel são recebidas pela estação base e transferidas para a CPCT. Informações da CPCT são transmitidas pela estação base para a unidade móvel. Propomos também que a frase: Funções como interfone e envio de mensagens curtas são permitidas, desde que não caracterizem o principal modo de operação do sistema seja retirada do texto, posto que, sob certas interpretações, pode descaracterizar o próprio conceito de sistema de ramal sem fio;
Justificativa:
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 121
Autor da Contribuição: SIEMENS
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição: Sistema de Ramal sem Fio de CPCT: sistema consistindo de estações base fixas que se conectam, diretamente ou por meio de uma interface, à CPCT e unidades terminais móveis que se comunicam diretamente com a estação base. Transmissões de uma unidade terminal móvel são recebidas pela estação base e transferidas para a CPCT. Informações da CPCT são transmitidas pela estação base para a unidade móvel. Propomos também que a frase: Funções como interfone e envio de mensagens curtas são permitidas, desde que não caracterizem o principal modo de operação do sistema seja retirada do texto, posto que, sob certas interpretações, pode descaracterizar o próprio conceito de sistema de ramal sem fio;
Justificativa:
 Item:  CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 118
Autor da Contribuição: AGERT
Data da Contribuição: 09/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Sugere que a nova regulamentação para radiação restrita inclua a possibilidade de instalação de micro estações de TV e de FM (operando nas faixas respectivas de maneira a viabilizar a recepção em receptores comuns) para veinculação de sons e/ou imagens em grandes empresas, clubes, hospitais, universidades, etc, dispensando assim, o uso de cabos coaxiais, os quais, na maioria dos casos, inviabiliza economicamente o empreendimento. Estas micro estações teriam sua cobertura restrita às áreas dos estabelecimentos, com campo eletromagnético máximo previamente estabelecidos (por exemplo: 10 uV/m para FM e 50 uV/m para TV-UHF).
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 142
Autor da Contribuição: BCP
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Em todos os Artigos/Parágrafos que referenciam freqüências espúrias e radiações fora da faixa, fica clara a necessidade de reavaliar os níveis de radiações fora da faixa e intensidade de campo de emissões espúrias de equipamentos que utilizam outras sub-faixas. Como exemplo, citamos os 2 , 4 (Art.9 ), Artigo 11 , Artigo 13 - I.
 Item:  Art. 3o
As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de licenciamento para instalação e funcionamento.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 613
Autor da Contribuição: SINDER
Data da Contribuição: 13/10/1999
Contribuição: As estações de radiocomunicação, correspondentes a equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, em operação e operadas por empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas a exploração de serviços de telecomunicações, enquadradas no Grupo I de que trata o Artigo 1 deste regulamento, estão dispensadas do licenciamento e funcionamento das estações.
Justificativa:
 Item:  Parágrafo único.
Quando o funcionamento das estações de radiocomunicações caracterizar exploração de serviço de telecomunicações, o prestador do serviço está sujeito ao disposto no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 73, de 25 de novembro de 1998, da Anatel ou outro que venha substituí-lo.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 614
Autor da Contribuição: SINDER
Data da Contribuição: 13/10/1999
Contribuição: Incluir o Parágrafo 2 : Aos demais interessados enquadrados no Grupo II de que trata o Artigo 1 deste regulamento, deverão requerer a autorização e licenciamento de forma precária, na forma a ser definida neste regulamento.
Justificativa:
 Item:  Art. 4o
As estações de radiocomunicação correspondentes a equipamentos de radiação restrita operam em caráter secundário, isto é, não têm direito a proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 615
Autor da Contribuição: SINDER
Data da Contribuição: 13/10/1999
Contribuição: As estações de radiocomunicação correspondentes a equipamentos de radiação restrita operam em caráter secundário, isto é, não têm direito a proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário ou secundário.
Justificativa:
 Item:  Parágrafo único.
Os equipamentos de radiação restrita, que vierem a causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário, devem cessar seu funcionamento imediatamente até a remoção da causa da interferência.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 616
Autor da Contribuição: SINDER
Data da Contribuição: 13/10/1999
Contribuição: Parágrafo 1 - Os equipamentos de radiação restrita, que vierem a causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário ou secundário, devem cessar seu funcionamento imediatamente até a remoção da causa da interferência. Parágrafo 2 - Quando as interferências prejudiciais caracterizarem atos ilícitos, caberá à Agência Reguladora aplicar as medidas punitivas cabíveis, sem prejuízo da suspensão de funcionamento do equipamento de radiação restrita.
Justificativa:
 Item:  § 1o
O certificado deve conter a condição de radiação restrita conferida ao equipamento, bem como a indicação da máxima intensidade de campo em uma determinada distância, conforme especificado neste Regulamento, e o tipo de elemento radiante permitido na utilização do equipamento.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 621
Autor da Contribuição: SENNHEISER
Data da Contribuição: 18/10/1999
Contribuição:
Justificativa: O que significa tipo de elemento radiante permitido ?
 Item:  Art. 7o
Exceto quando explicitamente estabelecido o contrário neste Regulamento, todo equipamento de radiação restrita deve ser projetado para assegurar que nenhuma outra antena além daquela com ele fornecida possa ser usada.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 620
Autor da Contribuição: SENNHEISER
Data da Contribuição: 15/10/1999
Contribuição:
Justificativa: Como ficam os receptores de microfone sem fio com conexão de antenas via BNC e conexão de alimentação via conector padrão microcomputador? Tais receptores podem ser usados com outra antena além daquela com eles fornecida, onde no caso de se ter um receptor similar e ter perdido as antenas do primeiro, posso utilizar as antenas do segundo. E se o cabo AC sumir, posso usar o do PC.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 151
Autor da Contribuição: SENHEISER
Data da Contribuição: 13/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Como ficam os receptores de microfone sem fio com conexão de antenas via BNC e conexão de alimentação via conector padrão microcomputador? Tais receptores podem ser usados com outra antena além daquela com eles fornecida, onde no caso de se ter um receptor similar e ter perdido as antenas do primeiro, posso utilizar as antenas do segundo. E se o cabo AC sumir, posso usar o do PC.
 Item:  § 2o
O uso de conectores genéricos de antenas ou elétricos não é permitido.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 138
Autor da Contribuição: BCP
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: No caso de Reforçadores de Sinais, há necessidade de utilização de multiplas antenas e conectores genéricos específicos do equipamento são em geral utilizados. Como exemplo citamos os conectores tipo N.
 Item:  Art. 8o
Nas faixas de freqüências da Tabela I não é admitida a utilização de equipamentos de radiação restrita. Nestas freqüências, admite-se somente emissões espúrias provenientes dos mencionados equipamentos que estejam operando em outra faixa.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 139
Autor da Contribuição: BCP
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: É necessário estabelecer claramente os limites de emissões espúrias provenientes dos equipamentos que estejam operando em outras faixas para não causar interferências.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 145
Autor da Contribuição: NEC
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição: Modificar a atual faixa de restrição de 4800 5250 MHz para 4800 5150 MHz.
Justificativa:
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 147
Autor da Contribuição: EMBRATEL1
Data da Contribuição: 13/07/1999
Contribuição: Nas faixas de freqüências da Tabela I é permitida a utilização de equipamentos de radiação restrita. Substituir na Tabela I as faixas com restrições de uso apresentadas pelas faixas citadas em cada aplicação usando dispositivos ou equipamentos de radiação restrita mencionada nesta Consulta Pública. Por exemplo, deveria se colocar as faixas de 902-928 MHz, 2400-2483,5 MHz e 5725-5850 MHz para Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral na Tabela I.
Justificativa: Pelo fato destas aplicações serem dispensadas de licenciamento de estações, a sua utilização indiscriminada em quaisquer faixas de freqüências, irá ensejar nas mesmas um grande potencial de interferência, e algumas vezes de difícil detecção. Ao se fazer as mudanças por nós proposta ao menos saberemos como usuários das faixas, quais são aquelas em que o uso de dispositivos ou equipamentos de radiação restrita são permitidos. Isto também auxiliará sobremaneira à Anatel na detecção quando houver algum problema de interferência prejudicial manifestada por alguma operadora. Quanto ao surgimento de alguma aplicação nova destes dispositivos ou equipamentos, ela seria analisada pela Anatel e incorporada a esta nova Tabela I por nós proposta. Este seria o caso dos chamados Rádio LANs (RLAN), na faixa de 5150 - 5250 MHz, cujo estudo está sendo feito tanto na Comissão de Estudos 8 como na 9 da UIT-R, e cujo estudo de compartilhamento com os enlaces de alimentação do serviço móvel por satélite está sendo realizado por um grupo conjunto destas comissões.
 Item:  Art. 9o
Exceto quando explicitamente estabelecido o contrário neste Regulamento, as emissões de um equipamento de radiação restrita não devem ser superiores aos níveis de intensidade de campo especificados na Tabela II.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 140
Autor da Contribuição: BCP
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Caso a utilização das sub-faixas, mesmo que os níveis estejam abaixo dos limites estabelecidos nesse regulamento, sejam permitidos somente para as entidades que tem Concessão, há necessidade de reavaliar a intensidade de campo máximo e a distância de medida. Caso contrário, é importante que não seja permitida a utilização de equipamentos de radiação restrita nessa faixa.
 Item:  CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 146
Autor da Contribuição: NEC
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição: Criação de nova seção (seção XV Sistemas RLANs). Com relação aos níveis máximos de emissão permitidos para estes equipamentos, sugerimos aguardar os estudos de compartilhamento entre estes dispositivos e o enlace de alimentação do Serviço Móvel por Satélite ora em andamento na ITU.
Justificativa: Segue Documento UIT anexo à sugestão.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 137
Autor da Contribuição: PARKS
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição: Sugerimos acrescentar uma nova seção com a seguinte redação : Seção XXX Equipamentos de avisos públicos Dispositivos que transmitem mensagens de utilidade pública na faixa de frequências 88 - 108 MHz, devem atender as seguintes condições: I - As emissões devem estar confinadas numa faixa de 200 KHz de largura cujo centro é a frequência nominal de operação. A faixa de 200 KHz deve estar totalmente contida na faixa especificada no caput deste artigo; II - A intensidade de campo de qualquer emissão dentro da faixa especificada de 200 KHz não deve exceder 1 (um) Watt ERP e qualquer emissão fora de faixa deve estar limitada aos valores estabelecidos no art. 9.
Justificativa: Estas sugestões de aprimoramento da norma de radiação restrita objetivam o lançamento no mercado nacional de um produto comercial denominado SPOT FM já largamente utilizado nos Estados Unidos e em alguns países europeus. Este sistema transmite mensagens de utilidade pública através de rádio FM de pequena potência diretamente para receptores de veículos, podendo ser utilizado nas aplicações principalmente de emergência de estradas. A Signasul no momento, encontra-se desenvolvendo um projeto deste tipo para o cliente DERSA o qual seria instalado na travessia Santos - Guarujá para orientar motoristas de veículos que aguardam nas filas de espera das balsas. Nos Estados Unidos, o FCC (Part 15) regula estes serviços para instalação destes rádios principalmente em rodovias, belvederes (Travellers Service ) e tuneis (Tunnel System).
 Item:  Art. 12.
Para as aplicações específicas previstas neste Capítulo, nos casos em que a estabilidade de freqüência não seja definida, a freqüência fundamental deve ser mantida num intervalo em torno da freqüência central de, no mínimo, 80% da faixa permitida a fim de minimizar a possibilidade de operação fora de faixa.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 141
Autor da Contribuição: BCP
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Cabe ressaltar que o mesmo gera dúvidas, pois, como não está estabelecida a frequência central, como será feita a operação: dentro ou fora da faixa ?
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 155
Autor da Contribuição: NEC1
Data da Contribuição: 14/07/1999
Contribuição:
Justificativa: O termo mínimo não nos parece correto, deveria ser máximo ; O limiar de 80% não pôde ser avaliado por nós como adequado, posto que não está definido o que é frequência central e frequência fundamental. Supondo-se que frequência central é o valor nominal de cada portadora, e frequência fundamental é o da portadora efetivamente, o limite de 80% da faixa permitida não serve como parâmetro em situações onde haja mais de uma portadora dentro da faixa (típico em tecnologias para 1910-1930 MHz). Propomos as definições de: frequência central: valor nominal de cada portadora na faixa especificada; frequência fundamental: valor efetivamente emitido, excluídas as harmônicas. Entendemos que uma forma mais adequada, pelo menos para a faixa de 1910-1930MHz (Seção VIII), seria definir um limite para a estabilidade de frequência fundamental em torno da central de 10 ppm, para uma variação de temperatura de -20 C a +50 C para a tensão nominal de alimentação e para variação de tensão de 85 a 115 % da tensão nominal, a uma temperatura nominal de 20 C. Tais valores baseiam-se na normas FCC.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 120
Autor da Contribuição: MATEC1
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Solicita esclarecimento sobre a definição de: freqüência central e freqüência fundamental. Qual o propósito desse artigo? É definido um mínimo ou um máximo de 80%? Se aplica a sistemas analógicos/digitais?
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 122
Autor da Contribuição: SIEMENS
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: O Artigo 12 do Capítulo III (Das Condições Específicas de Uso) não está claro no que tange aos parâmetros estabelecidos para a garantia de manutenção das portadoras dentro da respectiva faixa de operação. As dúvidas são: 2.1 O termo mínimo não nos parece correto, deveria ser máximo ; 2.2 O limiar de 80% não pôde ser avaliado por nós como adequado, posto que não está definido o que é freqüência central e freqüência fundamental. Supondo-se que freqüência central é o valor nominal de cada portadora, e freqüência fundamental é o da portadora efetivamente, o limite de 80% da faixa permitida não serve como parâmetro em situações onde haja mais de uma portadora dentro da faixa (típico em tecnologias para 1910-1930 MHz). Entendemos que uma forma mais adequada, pelo menos para a faixa de 1910-1930MHz (Seção VIII), seria definir um limite para a estabilidade de freqüência fundamental em torno da central, para cada portadora, de +/- 50 kHz para as estações base (fixas) e +/-100 kHz para os terminais móveis. Tais valores baseiam-se em normas internacionais e mostraram-se adequados às tecnologias digitais reconhecidas internacionalmente e, garantindo uma estabilidade na faixa e minimizando a operação fora desta.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 128
Autor da Contribuição: ASSOCIAÇÃO
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: O Artigo 12 do Capítulo III (Das Condições Específicas de Uso) não está claro no que tange aos parâmetros estabelecidos para a garantia de manutenção das portadoras dentro da respectiva faixa de operação. As dúvidas são: 2.1 O termo mínimo não nos parece correto, deveria ser máximo ; 2.2 O limiar de 80% não pôde ser avaliado por nós como adequado, posto que não está definido o que é freqüência central e freqüência fundamental. Supondo-se que freqüência central é o valor nominal de cada portadora, e freqüência fundamental é o da portadora efetivamente, o limite de 80% da faixa permitida não serve como parâmetro em situações onde haja mais de uma portadora dentro da faixa (típico em tecnologias para 1910-1930 MHz). Propomos as definições de: freqüência central: valor nominal de cada portadora na faixa especificada; freqüência fundamental: valor efetivamente emitido, excluídas as harmônicas. Entendemos que uma forma mais adequada, pelo menos para a faixa de 1910-1930MHz (Seção VIII), seria definir um limite para a estabilidade de freqüência fundamental em torno da central de +/- 50 kHz para as estações base (fixas) e +/-100 kHz para os terminais móveis, para uma variação mínima de temperatura de + 10 C a + 40 C e para uma variação mínima de tensão de 90 a 110% da tensão nominal, a uma temperatura nominal de 20 C. Tais valores baseiam-se em normas internacionais e mostraram-se adequados às tecnologias interessadas, garantindo uma estabilidade na faixa e minimizando a operação fora desta.
 Item:  Seção II
Equipamentos de Telemedição e Microfone sem Fio
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 126
Autor da Contribuição: SENNHEISER
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: 1) Faixas de Freqüências autorizadas para uso (MHz): 26,100 - 26,480 54,000 - 72,000 76,000 - 88,000 161,625 - 161,775 174,000 - 216,000 450,000 - 451,000 455,000 - 456,000 470,000 - 488,000 488,000 - 494,000 494,000 - 608,000 614,000 - 806,000 944,000 - 952,000 2) No caso de operação dentro das faixas ocupadas por canais de TV, deve-se limitar a potência máxima de transmissão: a) 54 - 72 MHz, 76 - 88 MHz e 174 - 216 MHz: 50 mW b) 470 - 608 MHz e 614 - 806 MHz: 250 mW 3) No caso de operação dentro da faixa entre 944 MHz e 952 MHz, deve-se limitar a potência máxima de transmissão a 1 W. 4) No caso de operação em AM, o índice de modulação deve ser menor que 100%. 5) No caso de operação em FM, deve-se limitar: a) a banda passante a 200 KHz; b) a banda passante de áudio entre 20 Hz a 20 KHz; c) o desvio de freqüência a +/- 75 KHz. 6) A atenuação de emissões espúrias do transmissor fora da faixa de operação deve ser igual a 43 + 10 * log (potência média do transmissor em W ) dB abaixo da potência do transmissor sem modulação. 7) A tolerância da freqüência do transmissor deve ser igual a 0,005%.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 152
Autor da Contribuição: SENHEISER
Data da Contribuição: 13/07/1999
Contribuição:
Justificativa: a) Como ficam os equipamentos de Telemedição e Microfone sem fio NÃO operando na faixa de freqüências 88-108 MHz?
 Item:  Art. 15.
Equipamentos de Telemedição e Microfone sem Fio, operando na faixa de freqüências 88-108 MHz, devem atender as seguintes condições:
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 132
Autor da Contribuição: TVGLOBO2
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Seja autorizada a operação dos equipamentos constantes da Seção II, EQUIPAMENTOS DE MICROFONE SEM FIO não só nas freqüências de 88 a 108 MHz, como também nas faixas de 174/216 MHz (canais 7 a 13 de TV) 470/746 MHz (canais 14 a 59 de TV) e 746/866 MHz (canais de links de TV) Justificativa: Não é comum o uso, nas capitais, de canais de links de UHF (746/866 MHz) sendo sua destinação os links no interior para condução dos sinais de geradoras e ou retransmissoras. Além disso, antenas diretivas para ligação ponto a ponto, tornam pouco viável a existência de interferências. As demais faixas, canais altos de TV em VHF (174/ 216 MHz) e UHF (470 /476 MHz),ocupadas por geradoras ou retransmissoras nas capitais com sistemas onidirecionais, propiciam a utilização dos canais adjacentes ao existente, pelos equipamentos de radiação restrita mencionados. Além disso existe uma série de fabricantes desses equipamentos para essas faixas, tais como: SONY, SENNHEISER, PASTEGA, VEGA, SHURE, etc., o que significa que em outros países é permitido o uso dessas faixas por esses equipamentos.
 Item:  Art. 27.
A largura de faixa ocupada do canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não poderá ser superior aos limites estabelecidos na Tabela VIII.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 133
Autor da Contribuição: MOTOROLA1
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição: A largura de faixa ocupada do canal, na faixa de 43,7-47 MHz e 48,7-50 MHz deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não poderá ser superior a 20 kHz. SUPRIMIR a Tabela VIII
Justificativa: A banda de freqüência de 902 - 928 MHz, conforme o Art. 29, permite a utilização da tecnologia de espalhamento espectral. Quando os equipamentos sem cordão estão operando neste modo, necessitam de uma largura canal superior a 25 KHz. Portanto, é dúbio permitir espalhamento de sinal e prever largura de canais iguais ou inferior a 25 kHz. Os equipamentos operando nesta banda de freqüência devem mandatoriamente operar em carater secundário (Capitulo II - Art. 4) e devem ser capazes de operar mediante interferências de outros aparelhos, sejam operando em carater primário ou secundário, sem contudo causar qualquer interferência em sistemas operando em caráter primário. Para isso, devem dispor de mecanismo de seleção automática de canal ,como previsto no Art. 28 desta consulta. Isso faz dispensar a restrição de largura de banda do canal ocupado.
 Item:  Art. 32.
A intensidade de campo das emissões nas freqüências portadoras das faixas especificadas no art. 31 não deve exceder a 66.000 microvolt por metro a uma distância de 3 metros.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 130
Autor da Contribuição: ASSOCIAÇÃO
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: O valor de 66.000 microV/m a 3 metros para a intensidade de campo (conforme descrito no Artigo 32, no Capítulo III) é incompatível com todas as tecnologias interessadas. Testes de medição de campo no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) demostraram que o valor aceitável, no sentido de contemplar todas as tecnologias, é de 1,15 V/m a 3 metros de distância. Alternativamente, pode-se especificar um valor de potência máxima de transmissão de 250 mW para esse tipo de dispositivo, novamente contemplando todas as tecnologias, conforme alternativa definida no Inciso VI do Artigo 2, Capítulo I (Definição de Equipamento de Radiocomunicação Restrita);
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 123
Autor da Contribuição: SIEMENS
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: O valor de 66.000 microV/m a 3 metros para a intensidade de campo é incompatível com todas as tecnologias digitais reconhecidas internacionalmente. Testes de medição de campo no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) demostraram que o valor aceitável, no sentido de contemplar todas as tecnologias, é de 1,15 V/m a 3 metros de distância. Alternativamente, pode-se especificar um valor de potência máxima de transmissão de 250 mW para esse tipo de dispositivo, novamente contemplando todas as tecnologias, conforme alternativa definida no Inciso VI do Artigo 2, Capítulo I (Definição de Equipamento de Radiocomunicação Restrita);
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 156
Autor da Contribuição: NEC1
Data da Contribuição: 14/07/1999
Contribuição:
Justificativa: O valor de 66 mV/m a 3 metros para a intensidade de campo é incompatível com a tecnologia PHS. No teste de medição de campo no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) o campo elétrico medido foi de aproximadamente 250 mV/m a 3 metros. A norma 15 do FCC subparte D seção 15.3.19 ítem c impõe um valor máximo de potencia de pico de transmissão como sendo de 100 microwatts multiplicado pela raiz quadrada da banda de emissão em hertz. Na tecnologia PHS, a banda é de 300 KHz, de onde obtemos o valor máximo de potência de pico de 54 mW. Supondo uma antena isotrópica, esta potencia equivale a um campo de 427 mV/m. A fórmula para o cálculo do valor de campo é: E = (sqrt(30 x P x G) / d) sendo E o valor do campo(m/V), P a potência de transmissão(W), G o ganho da antena linear e d a distancia(m).
 Item:  Art. 34.
Os Sistemas de Ramal sem Fio de CPCT, operando de acordo com o estabelecido neste artigo, poderão ter acesso a qualquer um dos canais da faixa específica em que esteja operando, conforme inciso I, devendo, no entanto, usar duplexação por divisão no tempo (TDD), isto é, transmissão e recepção no mesmo canal de radiofreqüências. Adicionalmente, devem incorporar mecanismo de seleção dinâmica de canal, que permita que, mesmo durante a conversação, os canais ocupados sejam monitorados e efetuada uma troca, caso haja um canal em melhores condições do que aquele em uso.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 157
Autor da Contribuição: NEC1
Data da Contribuição: 14/07/1999
Contribuição:
Justificativa: O Inciso I citado deveria ser o Artigo 31 .
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 124
Autor da Contribuição: SIEMENS
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Propomos que se altere a redação do Artigo 34 do Capítulo III, pois na verdade o Inciso I ali citado deveria ser o Artigo 31.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 131
Autor da Contribuição: ASSOCIAÇÃO
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição: Os Sistemas de Ramal sem Fio de CPCT, operando de acordo com o estabelecido neste artigo, poderão ter acesso a qualquer um dos canais da faixa específica em que esteja operando, conforme Art. 31, devendo, no entanto, usar duplexação por divisão no tempo (TDD), isto é, transmissão e recepção no mesmo canal de radiofreqüências. Adicionalmente, devem incorporar mecanismo de seleção dinâmica de canal, que permita que, mesmo durante a conversação, os canais ocupados sejam monitorados e efetuada uma troca, caso haja um canal em melhores condições do que aquele em uso.
Justificativa: Propomos que se altere a redação do Artigo 34 do Capítulo III, pois na verdade o Inciso I ali citado deveria ser o Artigo 31
 Item:  Art. 36.
Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral operando nas faixas de freqüências 902-928 MHz, 2400-2483,5 MHz e 5725-5850 MHz devem atender as condições estabelecidas nesta Seção.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 117
Autor da Contribuição: TVGLOBO1
Data da Contribuição: 09/07/1999
Contribuição:
Justificativa: Com relação à atribuição da faixa de freqüências 2400/2483,5 MHz, para equipamentos utilizando tecnologia de Espalhamento Espectral em aplicações ponto a ponto e ponto/multiponto do serviço fixo e aplicações do serviço móvel, seria aconselhável uma investigação prévia da ANATEL no que se refere às interferências provocadas no Serviço Auxiliar de Radiodifusão, antes da emissão de um Regulamento definitivo sobre o assunto. Sugerimos que, visando facilitar as fiscalizações desse Órgão a respeito dessas interferências, seja exigido dos usuários do serviço utilizando tecnologia de espalhamento espectral na faixa 2400/2483.5 MHz, algum tipo de cadastramento a ser determinado pela Anatel, apesar das estações operarem em caráter secundário. Justificativa: Desde a publicação da Portaria n. 814/96 (Norma 12/96), várias Geradoras de Televisão da Rede Globo, passaram a sofrer interferências prejudiciais em seu Serviço Auxiliar de Reportagem Externa na sub faixa de 2400/2500 MHz. Cada Geradora está sendo interferida na respectiva freqüência outorgada pelo Ministério das Comunicações para execução do serviço. Tornou-se impossível o uso da referida faixa , destinada aos Serviços Auxiliares de Radiodifusão pela Resolução n. 82/98 - ANATEL. Este assunto foi objeto do documento protocolado sob o n 53500 001615/99 de 19/04, ANATEL,dirigido do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização. Estes Serviços não deveriam ser prejudicados por um compartilhamento de faixa de freqüência com usuários, que protegidos pela própria legislação, operam suas estações em locais ignorados pela ANATEL e com características técnicas de transmissão não sabidas, se dentro ou fora dos limites estabelecidos pela Norma 12/96.
 Item:  Seção XII
Sistemas de Telecomando
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 618
Autor da Contribuição: TECOTECO
Data da Contribuição: 13/10/1999
Contribuição: INCLUIR ART. 53 Proposta 1: Aqueles equipamentos que operem com uma potência de portadora máxima de 0,50 Watts na saída do transmissor, sob qualquer condição de modulação serão isentos de licenciamento para instalação, operação e comercialização e poderão utilizar qualquer freqüência em caráter secundário, desde que não causem interferência prejudicial nem obstruam ou degradem seriamente o funcionamento de equipamentos em operação em caráter primário. Proposta 2: Aqueles equipamentos que operem com uma potência de portadora máxima de 0,50 Watts na saída do transmissor, sob qualquer condição de modulação serão isentos de licenciamento para instalação, operação e comercialização e poderão utilizar qualquer freqüência em caráter secundário, exceto nas faixas com restrições de uso da tabela I, desde que não causem interferência prejudicial nem obstruam ou degradem seriamente o funcionamento de equipamentos em operação em caráter primário. Nota: Sugere-se o valor de 0,5 Watts mas podem ser definidos outros valores.
Justificativa: 1) Legalizar uma situação que está ocorrendo no país; 2) Permitir a utilização de equipamentos de radiocontrole numa faixa de freqüência ampla em zonas não urbanizadas e em condições de baixa potência e caráter secundário; 3) Abrir o mercado para o produto nacional e para a iniciativa privada do nosso país.
 Item:  III -
A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não poderá ser superior a 12,5 kHz;
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 149
Autor da Contribuição: IWAKI
Data da Contribuição: 13/07/1999
Contribuição: A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não poderá ser superior a 25 kHz.
Justificativa: Este novo regulamento estaria desconsiderando todos os equipamentos existentes no mercado, até mesmo os populares rádios TalkAbout, fabricados pela Motorola, que tem largura de 25 KHz e operam nas freqüências relacionadas no artigo 53.
 Item:  Art. 54.
Equipamentos de Radiocomunicação de Uso Geral, operando de acordo com as condições estabelecidas nos incisos II a VIII do art. 53, podem também fazer uso das seguintes radiofreqüências: 152,37 MHz, 161,05 MHz, 360,475 MHz, 361,425 MHz, 463,55 MHz e 463,625 MHz, 468,55 MHz e 468,625 MHz.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 134
Autor da Contribuição: MOTOROLA1
Data da Contribuição: 12/07/1999
Contribuição: Equipamentos de Radiocomunicação de Uso Geral, operando nas radiofreqüências: 152,37 MHz, 161,05 MHz, 360,475 MHz, 361,425 MHz, 463,55 MHz e 463,625 MHz, 468,55 MHz e 468, 625 MHz, com potência efetivamente radiada máxima de 2 Watts e operando de acordo com as demais condições estabelecidas nos incisos IV a VIII do art. 53. I - A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não poderá ser superior a 12,5 KHz. Os Equipamentos de Radiocomunicação de Uso Geral atualmente operando com uma largura de faixa de 25 kHz, deverão cessar de operar num prazo máximo de 5 anos ou seja até 31 de dezembro de 2003.
Justificativa: A Motorola do Brasil concorda e aplaude a proposta feita pela Anatel na presente Consulta Pública de incluir, na categoria de Equipamento de Radiocomunicação de Uso Geral, os rádios operando nas radiofreqüências para Uso Itinerante. A modificação proposta ao art. 54 deve-se a que esses rádios operam com uma potência de 2 W, superior ao máximo indicado no inciso II ; por outro lado, já existem em funcionamento regular no país, rádios operando com uma largura de faixa de 25 kHz, o que justifica, no nosso entendimento, o novo inciso I proposto ao art.54. As condições de operação dos incisos de IV a VIII do art.53 aplicam-se. Até o presente, a Motorola do Brasil já comercializou em torno de 75.000 rádios que operam nas radiofreqüências para Uso Itinerante. Acreditamos que a demanda do mercado por soluções como esta seja algo em torno de 30.000 unidades anualmente. Nos Estados Unidos, Canadá e México, os rádios desta categoria, operando nas radiofreqüências alocadas para Uso Itinerante também são dispensados da licença de operação ( unlicensed ). OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A modificação proposta ao art.54 acima apresentada é a que nos parece mais apropiada e a que melhor atenderá aos interesses dos usuários, dos fabricantes e da propria Anatel, uma vez que a libera de procedimentos burocráticos de licenciamento de valor questionável no que se refere ao gerenciamento do espectro, pela propria natureza do Uso Itinerante dessas radiofreqüências e pelo caráter SECUNDÁRIO da alocação. A entrada de recursos financeiros correspondentes ao licenciamento podem eventualmente não compensar os recursos aplicados nos procedimetos de licenciamento e fiscalização decorrentes. Por outro lado, a facilidade para o uso e comercialização desses produtos no mercado, em muito contribuirá para o desenvolvimento das radio-comunicações de 2 vias em muitas e novas aplicações em diferentes setores da sociedade e da economia brasileiras. Na eventualidade de a Anatel vir a não aceitar a nossa proposta, faz-se necessário atentar para o seguinte: - DELETAR o art.54; - Uma vez que a CP 128 indica a intenção de que tão logo o presente Regulamento venha a ser aprovado, tornar sem efeito a Instrução 01/SFO, de 1/10/96, da extinta Secretaria de Fiscalização e Outorga do Ministério das Comunicações : - Atualizar os procedimentos estabelecidos na INSTRUÇÃO N 1/SFO, de 1/10/1996, do Ministério das Comunicações, evitando a descontinuidade do uso das estações itinerantes existentes e licenciadas até agora segundo a mencionada Instrução, bem como encontrar uma solução para os milhares de equipamentos que já se encontram na rede de distribuidores. Para essa eventualidade estamos apresentando, em Anexo, uma Proposta de Atualização da Instrução No.1/SFO - PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES PORTÁTEIS ITINERANTES.
 Item:  CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 617
Autor da Contribuição: SINDER
Data da Contribuição: 13/10/1999
Contribuição: Incluir Artigo 65: A isenção de licensiamento para instalação e funcionamento de que trata o Artigo 3 é concedida em caráter precário, podendo ser revogada e exigida imediatamente o licensiamento, na ocorrência de perda da qualidade dos serviços de telecomunicações na utilização dos equipamentos de radiação restrita ou utilização indevida na forma da lei, competindo à Agência Reguladora impor os condicionamentos e restrições necessárias para a ocorrência das situações acima expressas.
Justificativa: