Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 07:29:31
 Total de Contribuições:4

CONSULTA PÚBLICA 106


 Item:  Art. 4º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 110
Autor da Contribuição: CTBCTeleco
Data da Contribuição: 30/06/1999
Contribuição: incluir também: inclusive limitação na taxa de transmissão de bits para uso da linha como transmissão de dados (acesso Internet)
Justificativa: A velocidade disponível nestes equipamentos é hoje, e ainda será por um bom tempo, um fator limitante; tornando o produto incompatível com a qualidade de uma linha convencional.
 Item:  Art. 12.
Os custos envolvidos na implementação e manutenção do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, utilizado para prestação do STFC, serão suportados pela prestadora do serviço, incluindo o PTR e no mínimo uma opção de Equipamento Terminal de Acesso ETA.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 108
Autor da Contribuição: Cambrá
Data da Contribuição: 30/06/1999
Contribuição: Retirar o artigo da Consulta.
Justificativa: Os artigos 12 e 13 obrigam a Prestadora de STFC a fornecer, no mínimo, uma opção de Equipamento Terminal de Acesso - ETA. No entanto, tal obrigação não se coaduna com o princípio contido na Lei Geral de Telecomunicações, bem como no Termo de Autorização assinado pela Cambrá Telefônica, que estabelece que a AUTORIZADA explorará o STFC por sua conta e risco, dentro do regime de ampla competição, tendo liberdade de estabelecer os preços que praticará. No momento em que esta Agência obriga a Prestadora de STFC a fornecer uma opção de ETA ao Usuário, inferimos que a liberdade de criação e formatação de Planos de Serviços (tão largamente divulgada e patrocinada às Autorizadas por esta Agência) não estarás sendo respeitada. Há uma evidente interferência prévia na formatação dos Planos de Serviços de Autorizada, uma vez que ficará esta impedida de fornecer uma maior gama dos respectios Planos aos Usuários do STFC que se utilizarem de Sistema de Acesso Fixo Sem Fio. Vale ressaltar ainda que, as próprias necessidades dos usuários do mercado de telefonia fixa irão estabelecer obrigações mínimas para uma Prestadora sobreviver em ambiente de acirrada competição, não havendo necessidade desta Agência estabelecer obrigações genérica às Prestadoras, tal como o fornecimento de uma opção de ETA. Na hipótese desta Agência vir a estabelecer obrigações dessa natureza, poderá a Autorizada questiona-las com base no princípio da liberdade de preços que rege as atividades das Autorizadas estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 111
Autor da Contribuição: CTBCTeleco
Data da Contribuição: 30/06/1999
Contribuição: Substituir por: Os custos de manutenção dos equipamentos instalados no lado da Prestadora são de sua inteira responsabilidade podendo o assinante optar por um contrato de manutenção, com Empresas devidamente credenciadas, para a sua estação (ETA).
Justificativa: Aumento dos custos de operação, estrutura de atendimento descentralizada, desinteresse das prestadoras no atendimento rural, diversidade de marcas e tecnologias.
 Item:  Art. 13.
Os custos envolvidos na implementação e manutenção do Sistema de Acesso Fixo sem Fio que façam uso de ETA que integre a função de Terminal de Usuário, devem ser totalmente suportados pela prestadora do serviço.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 109
Autor da Contribuição: Cambrá
Data da Contribuição: 30/06/1999
Contribuição: Retirar esse artigo.
Justificativa: A mesma do artigo 12.