Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 05:03:30
 Total de Contribuições:18

CONSULTA PÚBLICA Nº 64562


 Item:  CONTESTAR CONSIDERAÇÕES DA BRASIL TELECOM S.A
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 32982
Autor da Contribuição: nelton
Data da Contribuição: 11/07/2007 01:15:43
Contribuição: Acho que a concorrência leal deve existir, agora sufocar as empresas que estão prestando serviço em locais mais sombrios do Brasil, utilizando de um produto como preço de link, não é correto, a concorrêcia, tem que existir sempre, porém a teles quer sufocar os prevedores, menores, o nosso país esta em plena mudança até os politicos vão ter quer ser honestos, e particularmente elogio a Anatel por ter tentado vedar as teles, na licitação WIMAX. Espero de coração que consiga, veja bem a Telemar em uma cidade igual Campos dos Goytacazes ela não atende com velox 20% da Cidade, e diz Campos tem Velox... se não fosse os Provedores via Radio e cabo, somente o centro de campos teria Internet Banda Larga...
Justificativa: O preço de Link para empresas portadoras de licença SCM deveria ser preço de link industrial..., ou seja bem abaixo do valor praticado pelas teles...
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 33978
Autor da Contribuição: LeandroEBT
Data da Contribuição: 19/10/2007 11:07:13
Contribuição: O pleito da operadora deve ser considerado improcedente.
Justificativa: A Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas n. 1012, inscrita no CNPJ/MF sob o n.33.530.486/0001-29 vem, em atenção à Consulta Pública em referência, apresentar suas considerações, tempestivamente encaminhadas por meio do Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública SACP, acerca do pedido de revisão da Resolução n. 437, de 08 de junho de 2006, apresentado pela Brasil Telecom S.A. (BRASIL TELECOM). A BRASIL TELECOM em sua peça inicial apresenta somente questões preliminares, deixando para o estudo da Guerreiro Teleconsult (que foi apresentado em Anexo) as considerações de caráter material acerca do seu pedido de alteração da Resolução n. 437. Vale observar que a BRASIL TELECOM pediu que fossem excluídas as seguintes áreas locais do mercado relevante de EILD Local no qual a BRASIL TELECOM tem Poder de Mercado Significativo (PMS): Almirante Tamandaré (PR), Alvorada (RS), Anápolis (GO), Aparecida de Goiânia (GO), Apucarana (PR), Arapongas (PR), Araucária (PR), Bento Gonçalves (RS), Blumenau (SC), Brasília (DF), Brusque (SC), Cachoeirinha (RS), Cambé (PR), Campo Bom (RS), Campo Grande (MS), Campo Largo (PR), Canela (RS), Canoas (RS), Cascavel (PR), Caxias do Sul (RS), Colombo (PR), Criciúma (SC), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Esteio (RS), Farroupilha (RS), Flores da Cunha (RS), Florianópolis (SC), Foz do Iguaçu (PR), Garibaldi (RS), Goiânia (GO), Gramado (RS), Gravataí (RS), Guaíba (RS), Guaíra (PR), Guarapuava (PR), Ibiporã (PR), Itajaí (SC), Itapema (SC), Joinville (SC), Lages (SC), Lajeado (RS), Luiziânia (GO), Maringá (PR), Novo Hamburgo (RS), Osório (RS), Palhoça (SC), Palmas (TO), Paranaguá (PR), Ponta Grossa (PR), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Rio Grande (RS), Rolândia (PR), Rondonópolis (MT), Santa Maria (RS), São José (SC), São José dos Pinhais (PR), São Leopoldo (RS), Sapiranga (RS), Sapucaia do Sul (RS), Sarandi (PR), Várzea Grande (MT) e Viamão (RS). No que se refere ao mercado relevante de EILD entre áreas locais, a BRASIL TELECOM também solicitou a exclusão de todas as rotas entre as áreas locais listadas. A empresa pediu ainda que não fosse detentora de PMS para os circuitos de velocidade igual a 2Mbps. Considerando que os pedidos da BRASIL TELECOM estão sustentados nos argumentos apresentados no estudo da Guerreiro Teleconsult e que a EMBRATEL apresentará comentários sobre vários de seus itens, a EMBRATEL seguirá a mesma divisão estabelecida pela referida CONSULTORIA em seu estudo, de forma a facilitar a comparação dos diferentes entendimentos, demonstrando que os preceitos contidos na Resolução n. 437/06, expedida por esta d. Agência, ainda se encontram em perfeita harmonia com a realidade do mercado de EILD, bem como do setor de telecomunicações. 1. Consulta e Considerações Iniciais Não há comentários sobre este item. 2. A Competição no Atual Modelo Brasileiro do Setor de Telecomunicações A CONSULTORIA, baseando-se na Exposição de Motivos n. 231/MC (que encaminhou o Projeto da Lei Geral de Telecomunicações LGT), alegou que já se reconhecia que a competição se estabeleceria apenas em parcelas dos mercados em função do perfil sócio-econômico do País (...). Parcela dos usuários deveria ser atendida pela imposição de obrigação do serviço universal, enquanto outra parcela seria alvo da competição . O principal objetivo da CONSULTORIA, neste tópico, foi demonstrar que a evolução das redes das concessionárias locais foi orientada tanto à competição, quanto à universalização. Para tanto, a CONSULTORIA afirmou que diversos estudos realizados sobre a base de clientes buscaram avaliar quais seriam os usuários rentáveis, e, portanto, sujeitos à competição, e quais seriam os usuários não rentáveis (sujeitos à política de universalização), sendo que o percentual alcançado seria ao redor de 50%. Aparentemente, o objetivo da CONSULTORIA seria demonstrar que o modelo brasileiro de telecomunicações previu, em sua gênese, que a competição seria estabelecida apenas em algumas áreas locais, mas não em todas. Neste ponto, há várias observações a serem feitas. Com efeito, o modelo brasileiro de telecomunicações foi construído sob dois pilares: competição e universalização. A qualidade, por sua vez, estaria permeando a atuação de todos os agentes do setor. Na Figura 1, utilizada pela própria Agência, esta idéia está representada de forma clara. Figura 1 MODELO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES [Reproduz o slide 04 da Apresentação] Fonte: Apresentação Quadro Institucional do Setor de Telecomunicações, Atribuições e Principais Diretrizes da ANATEL , realizada pelo Conselheiro José Leite em São Paulo (SP), no dia 8 de junho de 2006. Para a universalização e para a qualidade, foram estabelecidas metas claras e objetivas (Plano Geral de Metas de Universalização e Plano Geral de Metas de Qualidade) e pode-se dizer que o setor foi extremamente bem-sucedido no que tange a estes dois aspectos. Contudo, o mesmo não se pode afirmar com relação à competição. Até hoje, não foi implementado o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) e os níveis de competição em alguns mercados (leia-se: os mercados de STFC Local e EILD) estão distantes daqueles estimados por ocasião da privatização, como se pode observar nos gráficos abaixo. Figura 2 PARTICIPAÇÕES DE MERCADO ESTIMADAS À ÉPOCA DA PRIVATIZAÇÃO [Reproduz slide onde mostra a estimativa de participações de mercado em termos de linha e de tráfego no STFC Local] Fonte: Relatório de Avaliação da Privatização do Salomon Smith Barney e Morgan Stanley. Figura 3 PARTICIPAÇÕES DE MERCADO DO STFC (MARÇO/2006) [Reproduz o slide 23 da Apresentação] Fonte: Apresentação Quadro Institucional do Setor de Telecomunicações, Atribuições e Principais Diretrizes da ANATEL , realizada pelo Conselheiro José Leite em São Paulo (SP), no dia 8 de junho de 2006. Portanto, é fato que o modelo brasileiro de telecomunicações previu o estabelecimento da competição, mas também é fato que a introdução da competição nos mercados de STFC Local e de EILD ainda constitui um grande desafio para a Agência[1]. Neste diapasão, a introdução de um mecanismo de regulação ex-ante, como a introdução do conceito de PMS, é de imensa valia. Portanto, a menção aos pilares do modelo brasileiro de telecomunicações (competição e universalização) apenas ratifica o acerto por parte da Agência de se empenhar em busca do estabelecimento da competição. O que caberia à BRASIL TELECOM seria demonstrar que a competição almejada pela Agência já foi efetivamente estabelecida em algumas áreas locais, conforme previsto pelo modelo brasileiro. Contudo, esta concessionária local não obteve êxito em tal tarefa, como se verá ao longo deste documento. Adicionalmente, convém ressaltar que a rede de telecomunicações é uma só, não havendo qualquer distinção se será utilizada para atender a universalização ou a competição, até porque localidades que hoje são atendidas somente por causa da universalização podem se tornar economicamente viáveis e, ainda assim, atendidas pelas mesmas redes. Por fim, o principal contra-argumento é que os custos de universalização não foram pagos pelas concessionárias locais, como parece querer fazer crer a CONSULTORIA, mas sim pela sociedade brasileira, no momento da privatização das empresas estatais. Explica-se: Em um processo de licitação, o valor do lance está relacionado com o fluxo de caixa descontado estimado da empresa que está sendo adquirida. Uma vez que os participantes sabiam que teriam que realizar investimentos de universalização e cientes que tais investimentos representariam redução no fluxo de caixa, reduziram também os valores propostos. Assim, o governo federal (que representa toda a sociedade) obteve menos recursos do que aquele que obteria na ausência das metas de universalização, sendo esta diferença empregada pelas empresas vencedoras para atingir as metas de universalização. Vale observar que o Tribunal de Contas da União (TCU) também tem o entendimento de que a universalização foi financiada com recursos da sociedade[2]. 8. A oferta em caráter universal de uma determinada modalidade de serviço de telecomunicação deverá suplantar, como visto, uma barreira de infra-estrutura e uma barreira socioeconômica. Os custos associados a essa superação podem ser suportados diretamente pela prestadora dos serviços, desde que previamente conhecidos e embutidos nas tarifas arcadas pelos usuários com capacidade de pagamento. Esses custos podem também estar embutidos nos valores das outorgas da concessão, como foi o caso da privatização do STFC, em 1998. Outra forma de financiar a universalização é por meio de aporte direto de recursos públicos existentes em fundos especiais ou com recursos ordinários dos tesouros públicos das diversas esferas de governo (grifou-se). Do exposto, conclui-se que o argumento de que as concessionárias locais empregaram recursos na universalização e que somente por esta obrigação é que teriam elevada participação não deve ser considerada, até porque estas redes foram construídas, indiretamente, com recursos públicos e devem voltar em proveito de toda a sociedade, por meio de compartilhamento desta infra-estrutura a outros competidores, ampliando a concorrência e, consequentemente, reduzindo preços e/ou aumentando a qualidade dos serviços para os usuários finais. 3. Visão Geral do Mercado de Telecomunicações Brasileiro em função do Modelo Neste item, a CONSULTORIA busca mostrar que a BRASIL TELECOM sofre uma dura competição no mercado de STFC Local, buscando relacionar tal competição com a competição no mercado de EILD. Para tal, apresenta uma tabela ( Tabela 02 páginas 13 e 14) com as participações da BRASIL TELECOM, da GVT (empresa espelho da Região II) e da EMBRATEL no mercado de STFC Local, de acordo com a quantidade de terminais, em 60 municípios, para os meses de julho a setembro de 2006. Vale observar que destes 60 municípios apenas 52 constam do pedido da BRASIL TELECOM para não ser considerada como detentora de PMS. Mais, para 13 municípios daqueles constantes do pedido da BRASIL TELECOM não foi apresentada qualquer participação de mercado que corroborasse a ausência de PMS da BRASIL TELECOM. Importante observar que das 60 participações apresentadas de setembro de 2006 em apenas uma, Maringá (PR), a BRASIL TELECOM tem participação inferior a 75% (precisamente, 73,2%). Observa-se ainda que, em 38 (isto é, em 63,3% dos municípios listados), a BRASIL TELECOM tem participação superior a 90%! Ou seja, segundo os dados da própria BRASIL TELECOM, sua participação nas áreas locais nas quais pretensamente não deteria PMS varia de 75% a mais de 90%!!!! Ora, qualquer país onde a prática antitruste seja adotada considerará uma participação desta magnitude como indicador de mercado monopolizado! Ainda que a participação não fosse elevada, não se pode afirmar que há competição nem nos bairros onde há a presença de mais de uma rede, uma vez que muitas das vezes estas redes cobrem apenas umas poucas ruas e não o bairro todo. Além disto, não haveria como ofertar EILD entre bairros se, em um deles, não houver qualquer rede. Importante lembrar que a BRASIL TELECOM tem o dever de estar presente com o STFC Local em todas as localidades de sua área de concessão com mais 300 habitantes, obrigação esta decorrente da transferência das antigas empresas estatais para a iniciativa privada. Impossível não comentar que a universalização, diferentemente do que possa parecer, foi efetivamente paga pela sociedade, uma vez que tais obrigações, por certo, causou a diminuição dos valores efetivamente pagos pela transferência do controle societário do Estado para a iniciativa privada. Por outro lado, as empresas concorrentes da BRASIL TELECOM, por não terem a obrigação de universalização, atuam somente em alguns nichos de mercado, não sendo possível, portanto, afirmar que há duplicação da rede por parte das empresas concorrentes. Em outro trecho, a CONSULTORIA parece fazer certa confusão entre o conceito utilizado no item anterior (de que apenas 49% dos usuários seriam rentáveis) e as participações de mercado dos concorrentes da BRASIL TELECOM (que para os 60 municípios seria, em média, de 11,3% para a GVT e 1,5% para a EMBRATEL), vez que apresenta a seguinte afirmação: 32. Ademais, ao se comparar o marketshare dos novos entrantes, nas localidades em que se estabeleceram, com relação à parcela da concessionária passível de competição (49% do total), constatar-se-á um valor de cerca de 25%. Essa distinção se torna necessária por se verificar que as condições de distribuição de renda e, consequentemente de necessidades de universalização são bem diferentes entre essas regiões . Ora, a própria CONSULTORIA, ao afirmar que as condições de distribuição de renda e, consequentemente de necessidades de universalização são bem diferentes entre essas regiões mostra porque a conclusão de que a participação das entrantes em cerca de 25% está equivocada. Ainda que se admitisse que 49% dos assinantes são deficitários, o que é de difícil compreensão, tendo em vista a receita decorrente da cobrança de assinatura , estão sendo considerados TODOS os assinantes, e não apenas os assinantes dos 60 municípios listados, onde, certamente, a proporção de assinantes rentáveis é, por certo, maior do que 49% (quiçá, próximo a 100%). Em outras palavras, ainda que se aceitasse a hipótese de que apenas 49% dos assinantes são rentáveis, dever-se-ia considerar os assinantes de todos os 1.864 municípios onde a BRASIL TELECOM atua, e não somente uma pequena lista de 60 municípios. De outra forma, não se pode supor que os 49% de usuários rentáveis sejam iguais em todos os municípios, pois, como afirmado pela própria CONSULTORIA, as condições de distribuição de renda e, consequentemente de necessidades de universalização são bem diferentes entre essas regiões , sendo que em municípios com menor renda poderá alcançar quase todos os usuários e em outros, com maior renda, a universalização é praticamente irrelevante. 4. Dinâmica na Demanda de EILD A CONSULTORIA demonstra, por meio de informações da própria BRASIL TELECOM, que mais de 80% das EILD locais são fornecidas para a EMBRATEL e para empresas de SMP, sendo que para EILD entre áreas locais este percentual alcança 88%. No caso da GVT, esta utiliza apenas 8,5% de EILD Locais e 0,03% das EILD de longa distância, sendo todas elas de 2Mbps. Primeiramente, cabe observar que a comparação de quanto esta ou aquela empresa contrata no total de EILD fornecidas pela BRASIL TELECOM não é apropriada, uma vez que o total de EILD contratadas junto à BRASIL TELECOM por um determinada empresa deve ser comparada com o total de EILD contratadas por esta mesma empresa junto a outros fornecedores e a capacidade de sua própria rede. Por exemplo, uma pequena empresa de telecomunicações pode contratar apenas uma EILD local (o que seria um percentual irrisório perto das mais de 22 mil EILD ofertadas pela BRASIL TELECOM em agosto de 2006), mas que poderia representar um percentual significativo de sua rede de serviço. Outro argumento apresentado pela CONSULTORIA é que grande parte das EILD (37% dentro da mesma areal local e 50% entre áreas locais) são fornecidas a operadoras de SMP, que não seriam concorrentes da BRASIL TELECOM. O objetivo da CONSULTORIA, imagina-se, seria demonstrar a inexistência de integração vertical, que seria um dos critérios a ser considerado para a determinação de PMS, conforme Art. 13 do Regulamento de EILD. Porém, o argumento apresentado não estaria preciso, uma vez que para a determinação de PMS em EILD a Anatel considera todo o grupo econômico. Assim, no caso da BRASIL TELECOM, deve-se considerar também a existência da BRASIL TELECOM GSM, que concorre, fortemente, com as empresas de SMP. Em outras palavras, uma vez que o grupo da BRASIL TELECOM possui uma empresa de SMP, que possui uma participação de cerca de 13% em sua região de atuação, pode-se verificar que há uma integração vertical considerável, que pode, no caso de abuso da posição dominante no mercado de EILD trazer graves prejuízos ao mercado de SMP. Apesar de não ser escopo da presente consulta pública, vale observar que a CONSULTORIA contratada pela BRASIL TELECOM entende que o mercado de SMP é distinto do mercado de STFC, uma vez que declara expressamente que as prestadoras de SMP, com as quais a BrasilTelecom não compete, utilizam meios com fios para suporte na construção das redes do SMP . A CONSULTORIA também argumenta que o mercado de EILD seria muito dinâmico, uma vez que no período de janeiro a agosto de 2006 ocorreram mais de 5,8 mil solicitações de EILD e cerca de 4 mil retiradas de EILD, concluindo que com um número de clientes crescente, fica evidente que essas retiradas decorrem da expansão das redes próprias das prestadoras ou pela obtenção de meios de algum outro fornecedor de EILD . Primeiramente, tal situação mostra que a rede da BRASIL TELECOM é essencial, pois de acordo com as informações apresentadas nas tabelas 3 e 4 do trabalho da CONSULTORIA, a BRASIL TELECOM apresentava, em agosto de 2006 cerca de 36 mil EILD. Uma vez que o aumento líquido, desde janeiro de 2006, foi de mais de 1,8 mil circuitos, tem-se que em janeiro de 2006 o total de circuitos contratados era de menos de 34,2 mil EILD, o que representou um aumento, em oito meses, de mais de 5% (o que seria equivalente a uma taxa de 7,59%a.a. superior ao crescimento da economia brasileira em 2006, de 3,7%, pela nova metodologia do IBGE). Como último argumento deste tópico, a CONSULTORIA argumenta que as informações apresentadas comprovam que as concessionárias já vêm cumprindo o disposto no Art. 155 da LGT, vez que disponibilizam suas redes para desenvolver a competição. Ademais, acrescentam que a legislação antitruste é eficaz, o que seria comprovado pelas negociações recentes entre as concessionárias e as demais prestadoras. Vale observar que o objetivo de estabelecer as empresas detentoras de PMS no mercado de EILD é exatamente evitar que as discussões sobre o fornecimento de EILD se arrastem por anos no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e, consequentemente, prejudiquem o desenvolvimento da competição nos mercados de telecomunicações. Importante destacar ainda que a regulamentação sobre a determinação de PMS em EILD busca alterar o conceito de controle ex-post (com caráter repressivo) das infrações econômicas para um conceito ex-ante (com caráter preventivo) com o controle prévio das estruturas de mercado. 5. Aspectos Técnicos das Redes Brasileiras de Telecomunicações A CONSULTORIA busca apresentar as diferenças técnicas entre as redes de telecomunicações que existem no Brasil com relação às existentes no resto do mundo (notadamente países europeus e Estados Unidos), uma vez que as redes nacionais seriam muito mais recentes do que as estrangeiras, indicando que tal diferença seria relevante para a aplicação da literatura internacional no contexto nacional. Vale observar que a alegada diferença entre as tecnologias não seria, a princípio, suficiente para afastar a aplicabilidade de conceitos internacionalmente aceitos, vez que estes podem ser aplicados de forma ampla, como ocorre, por exemplo, no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que utiliza os mesmos princípios utilizados pela Europa e pelos Estados Unidos devidamente adaptados à realidade brasileira. Ademais, o Documento de Encaminhamento da LGT , apresentado em anexo pela própria BRASIL TELECOM em sua solicitação de revisão, foi elaborado com o apoio de consultores nacionais e internacionais. Ou seja, assim como a experiência internacional foi considerada na elaboração da nova organização dos serviços de telecomunicações no Brasil, nada mais lógico que tal experiência também seja utilizada para organizar o mercado de EILD. Em seguida, a CONSULTORIA afirma que: Ressalta-se que nas condições da rede brasileira a existência de EILD é um fator que dificulta os cortes de rede, criando certa ineficiência nos investimentos. Isto porque elementos de rede que poderiam ficar interligados exclusivamente por meios digitais às centrais-mãe precisam manter os meios analógicos ou pares metálicos remanescentes das redes cortadas como suporte às EILD estabelecidas . Ora, não há porque considerar que a existência de uma EILD seja um impedimento para a modernização da rede, tendo em vista que esta não precisa ser analógica ou por par metálico, podendo ser utilizado para tanto um meio digital. Além disto, é importante ressaltar que as Concessionárias vêm digitalizando as suas redes há anos, desde a época do sistema Telebrás, sem que o fornecimento de EILD tenha representado qualquer impedimento para os investimentos nas redes. Ainda com relação ao investimento em rede, a CONSULTORIA conclui que com a farta disponibilidade de tecnologias para provimento destes backbones digitais, inclusive os das próprias concessionárias, os novos entrantes tornam-se facilmente independentes das redes de acessos existentes . Primeiramente, tem-se que a implantação de rede alternativa não significa que os novos entrantes não necessitam alugar meios das concessionárias locais para complementar, ou mesmo estabelecer, suas redes de telecomunicações. Muito menos significa que estas empresas são, ou serão em futuro próximo, independentes das redes das concessionárias locais. A guisa de exemplo, vale citar os casos de licitações vencidas recentemente pela EMBRATEL onde o volume de EILD contratadas da BRASIL TELECOM foi extremamente significativo e indispensável para o cumprimento dos contratos Um destes casos ocorreu em recente concorrência realizada pelo Banco HSBC, no qual a EMBRATEL foi escolhida a fornecer o serviço, foi necessário o atendimento a 1.617 pontos de acesso. Destes, a EMBRATEL precisou contratar mais da metade (875) de terceiros, dos quais cerca de 90% da BRASIL TELECOM. Ou seja, seria inviável atender ao cliente no serviço final com preços competitivos caso a BRASIL TELECOM não fornecesse os circuitos de forma proposta pelo REILD na condição de detentora de PMS. Outro exemplo de licitação foi a promovida pelo Banco do Brasil (Edital GECOP 2003/0366), onde a EMBRATEL precisou contratar da BRASIL TELECOM mais de 64% dos circuitos de até 2Mbps utilizados para atendimento ao cliente. A tabela abaixo mostra como foram distribuídas as contratações em relação a cada uma das velocidades de até 2Mbps. Tabela 1 Velocidade Participação da BRASIL TELECOM no Total de Contratação 64 Kbps 63,72% 128 Kbps 76,50% 256 Kbps 42,73% 512 Kbps 15,38% 1.024 Kbps 10,53% 2.048 Kbps 12,50% Fonte: EMBRATEL Vale observar que a EMBRATEL utilizou meios próprios em menos de 30% dos circuitos necessários para a prestação do serviço. Após a questão do desenvolvimento tecnológico, a CONSULTORIA busca comparar a rede das concessionárias locais com outras redes que poderiam, potencialmente, servir de suporte também para os serviços de telecomunicações. O primeiro alvo da CONSULTORIA é a infra-estrutura utilizada pelas prestadoras de TV a Cabo, ao afirmar que em vários países, como no Reino Unido e nos Estados Unidos, as redes deste serviço se transformaram em uma rede de suporte para os serviços de empresas entrantes, que competem com as prestadoras históricas. Conforme mencionado pela própria CONSULTORIA pouco antes, deve-se ter muita atenção quando se utiliza das experiências internacionais para entender o que pode ocorrer no mercado interno. Por evidente, os mercados de TV a Cabo nos Estados Unidos e no Reino Unido apresentam uma estrutura completamente diversa da estrutura deste mercado no âmbito nacional. Em decorrência, a infra-estrutura de rede das operadoras de TV a Cabo nestes dois países desenvolvidos é bem mais ampla do que a rede deste país em desenvolvimento. Vale observar que a própria tabela 06, apresentada pelo estudo da CONSULTORIA, mostra que a rede da NET, que é uma importante operadora de TV por Assinatura, chega a 1,7 milhão de home passed. De acordo com a PNAD de 2005, nas regiões Sul e Centro-Oeste existem quase 12 milhões de domicílios, fazendo com que a rede da NET esteja presente em cerca de apenas 14% dos domicílios. Se tal já não fosse suficiente, é importante observar que a principal utilização das EILD para a prestação dos serviços de telecomunicações está em endereços comerciais, que nem sempre são atendidos pela rede da NET (uma vez que seu foco é a TV por assinatura, de âmbito basicamente residencial) e não estão entre a quantidade de domicílios apresentada na PNAD. Assim, o fato de a NET ter mais assinantes de banda larga do que a GVT é irrelevante para demonstrar que a rede da primeira é mais abrangente do que a da segunda, uma vez os clientes corporativos da GVT não estão sendo computados. Contudo, a CONSULTORIA tem razão em afirmar que as redes de TV a Cabo, como ocorre nos Estados Unidos e no Reino Unido, são importantes para combater o poder de mercado das concessionárias locais. Até por isto é que há, e se justifica plenamente, a vedação expressa, nos contratos de concessão, de que as concessionárias locais possam ter o serviço de TV a Cabo em suas regiões de atuação. A CONSULTORIA destaca também a existência de duas outras tecnologias de acesso de última milha que podem ser usadas em substituição às redes das concessionárias locais, quais sejam: PLC e WiMax. O PLC (Power Line Communications) é uma tecnologia que utiliza a rede de energia elétrica para a transmissão de dados e voz em banda larga. Efetivamente, quando esta tecnologia estiver desenvolvida no Brasil, as empresas distribuidoras de energia elétrica poderão, efetivamente, tornarem-se concorrentes das empresas de telecomunicações no fornecimento de EILD. Contudo, no atual estágio, as concessionárias de STFC Local ainda estão absolutas na oferta de EILD. A outra tecnologia citada pela CONSULTORIA é o WiMax, que define como sendo uma tecnologia de acesso broadband de última milha , complementando que pode suportar voz, vídeo e dados, e a sua primeira aplicação deve ser prover acesso em banda larga para prédios e empresas . Em outro trecho, a CONSULTORIA afirma que: É umas das tecnologias de maior importância, pois seu alcance e segurança permitem a criação de uma rede wireless metropolitana, em banda larga. No Brasil já foi testado em várias experiências piloto. O expressivo número de 152 empresas que apresentaram propostas à licitação da Anatel das freqüências para as faixas de 3,5 e 10,5 Ghz destinadas ao WiMax é um indicador significativo do potencial dessa tecnologia em um futuro muito próximo . Assim como o PLC, o WiMax ainda não é uma tecnologia que esteja implementada no Brasil a ponto de competir fortemente com as concessionárias locais pela oferta de EILD, pois, como a própria CONSULTORIA ressaltou, houve apenas experiências piloto. Cabe aqui fazer uma pequena observação: o WiMax somente poderá vir a ser uma alternativa efetiva às concessionárias locais se estas não adquirirem as faixas de freqüências que estão sendo licitadas para aplicação do WiMax, pois, caso isto ocorra, teremos duas redes potencialmente concorrentes pertencentes a uma mesma empresa. 6. Análise Neste tópico a CONSULTORIA busca utilizar a metodologia apresentada pela Anatel para buscar demonstrar que a BRASIL TELECOM não teria PMS em algumas áreas locais e entre estas áreas locais da Região II. Contudo, algumas conclusões não estão precisas, vez que utilizam como base algumas das hipóteses equivocadas apresentadas nos tópicos anteriores, e que já foram devidamente criticadas. A CONSULTORIA afirma que ocorreu a quebra do monopólio natural , já que nas localidades listadas na tabela 1 do documento existem outras prestadoras de STFC atuando com rede própria . Não há tal relação direta, uma vez que estas poucas, e limitadas, redes de telecomunicações são complementares às redes de telecomunicações das concessionárias locais, jamais podendo ser comparadas, em termos de capilaridade, com estas. A CONSULTORIA afirma também que carece de revisão a generalização de que a BrasilTelecom detém poder de mercado significativo em toda a parte da Região II uma vez que, conforme teria sido demonstrado, há áreas locais onde a BRASIL TELECOM não teria PMS. Vale observar que a generalização da Anatel foi aplicada apropriadamente, uma vez que as possíveis redes de outras potenciais ofertantes de EILD, nas áreas locais em que existem, não são, e não serão em um prazo razoável, capazes de impedirem um possível uso abusivo das redes das concessionárias locais. A CONSULTORIA também conclui que os circuitos com velocidade de 2Mbps não deveriam constar da lista de velocidades com PMS uma vez que normalmente não se utiliza par de cobre para esta velocidade. Importante notar que a Resolução n. 402 (REILD) não faz qualquer distinção com relação ao meio utilizado para a prestação da EILD, isto é, para a regulamentação a obrigação da empresa com PMS, tanto dentro da área local como entre áreas locais, é a mesma, independentemente do meio utilizado (par de cobre, fibra ótica, rádio enlace etc.). Mais adiante, a CONSULTORIA afirma que não há qualquer relação entre a participação de mercado no STFC LDN e a oferta de EILD e que existiriam outras empresas de telecomunicações que possuem redes semelhantes e com abrangência significativa, decorrentes da participação de mercado destas empresas na prestação dos serviços de STFC, TV por assinatura e banda larga. Efetivamente, a participação no mercado de Longa Distância Nacional seria somente um indicativo, pois não se pode concluir de forma terminativa que a participação em STFC LDN implica em controle de rede, pois uma operadora pode prestar o serviço sem que tenha rede, bastando pagar a TU-RIU. Porém, não se pode afirmar que a rede das empresas que prestam outros serviços de telecomunicações são semelhantes e possuem abrangência suficiente para competir com as redes da BRASIL TELECOM, uma vez que as redes de suporte destas empresas entrantes não podem ser comparadas, em termos de capilaridade e distribuição espacial, com a rede de telecomunicações da BRASIL TELECOM, principalmente no que concerne às redes de longa distância (entre áreas locais). Em complemento, tem-se que não se pode negar o fato histórico de que no momento da privatização do sistema Telebrás foram as adquirentes das antigas empresas estaduais que ficaram com a rede de longa distância entre as localidades do estado. Com relação às economias de escala e escopo, a CONSULTORIA afirma que as prestadoras possuem condições semelhantes as da BRASIL TELECOM. Ora, não é imediato, aliás, até mesmo contra-intuitivo, que empresas com redes limitadas a pequenas regiões tenham níveis de economias de escala e escopo iguais (ou mesmo semelhantes) aos da operadora que possui a rede mais extensa da Região II. A CONSULTORIA, após citar as condições que teriam sido estabelecidas pela Anatel no Informe n. 315 para caracterizar uma facilidade essencial (dentre elas, a de que não seja economicamente eficiente nem possível, para novos entrantes, duplicar a estrutura ), afirma que: 83. O fato de outras empresas terem implantado suas próprias redes para prestação do STFC nas localidades constantes na tabela 1 comprova a não veracidade da afirmação de se tratar de infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável . É óbvio que a infra-estrutura de rede da BRASIL TELECOM é sim uma infra-estrutura essencial, pois nenhuma operadora possui rede com capilaridade tão extensa quanto a da rede da BRASIL TELECOM na Região II do PGO. A CONSULTORIA insistiu, equivocadamente, durante todo o trabalho em afirmar que o fato de existir uma outra rede de telecomunicações, além da rede da BRASIL TELECOM, faria com que esta não fosse uma infra-estrutura essencial ou que não houvesse monopólio natural. É elementar que a existência de poucos trechos de rede, pertencentes a outras empresas de telecomunicações, não é suficiente para afastar o fato de a rede da BRASIL TELECOM ser sim uma infra-estrutura essencial e que, por tal, deve ter tratamento diferenciado, de forma a evitar a ocorrência de condutas que possam prejudicar a concorrência nos mercados que utilizam EILD como insumo. Outro ponto do estudo da CONSULTORIA que merece destaque é a afirmação de que a integração vertical da BRASIL TELECOM é semelhante à verificada em outras empresas. Tal afirmação não pode prosperar, uma vez que é imediata a conclusão de que a BRASIL TELECOM possui um grau de integração vertical maior do que as outras operadoras, uma vez que, dentre outros fatores, possui: (i) rede maior de suporte; (ii) maior participação em vários dos mercados a jusante, como STFC e banda larga. Assim, diante de tudo que foi apresentado aqui, tem-se que a única conclusão possível, diferentemente do que entendeu a CONSULTORIA, é que as barreiras à entrada para o mercado de rede de suporte (EILD) são, e continuarão a ser, pelo menos nos próximos anos, elevadas, mesmo com a existência de alguns competidores que insistem em tentar entrar neste mercado. Por último, a CONSULTORIA afirma que não faria sentido que duas operadoras tenham PMS no mesmo mercado relevante (entre algumas áreas locais dentro da Região II do PGO). Tomando por hipótese que a afirmação da CONSULTORIA esteja correta (isto é, somente uma operadora pudesse ser considerada como detentora de PMS), a pergunta que se faz é: por que é a BRASIL TELECOM e não a EMBRATEL que não teria PMS? Vale observar que a BRASIL TELECOM, por ter PMS em outras rotas de longa distância além daquelas rotas em que a EMBRATEL também é PMS, pode adotar a prática de alavancagem e fazer com que a BRASIL TELECOM transfira poder de mercado das rotas em que é PMS para estas outras rotas. Assim, pode-se concluir que se for para existir apenas uma empresa com PMS nas rotas onde estão tanto a EMBRATEL quanto a BRASIL TELECOM, esta última é que deve ser considerada como detentora de PMS, e não a primeira. 7. Conclusão Por todo o exposto, entende-se que os argumentos apresentados pela BRASIL TELECOM e pela CONSULTORIA não são suficientes para demonstrar a necessidade de qualquer alteração nas definições de PMS estabelecidas por esta Agência na Resolução n. 437/06, tanto com relação às velocidades de transmissão quanto às localidades nas quais e entre as quais a BRASIL TELECOM possui PMS. De fato, tais definições permanecem em total conformidade com a realidade do mercado de EILD e do setor de telecomunicações brasileiros. [1] Em palestra proferida no dia 02 de junho de 2007 pelo Conselheiro José Leite no 51 Painel Telebrasil: Brasil Digital , a expedição do Plano Geral de Metas de Competição é mencionado como uma das ações planejadas para o ano de 2007. [2] Relatório do processo TC-010.889/2005-5, obtido em http://www2.tcu.gov.br/pls/portal/docs/PAGE /TCU/SESSOES/ATAS/PLENARIO/PLENARIO_2005/ATA_48_PL_DE_07-12-2005.PDF.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 33981
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 19/10/2007 14:42:21
Contribuição: São Paulo, 19 de outubro de 2007 Anexo: Estudo Comparativo entre os preços de EILD da tabela de referência Anatel e os preços praticados pelas Concessionárias Locais. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 64.562, DE 19 DE ABRIL DE 2007 GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO PMS NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA - EILD. Biblioteca SAUS, Quadra 6, Bloco F 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 2312-2002 Gerência de Regulamentação SAUS, Quadra 6, Bloco E, 9 Andar 70070-940 Brasília - DF e-mail: biblioteca@anatel.gov.br - Biblioteca Ref.: Consulta Pública n 64.562, de 19 de abril de 2007 TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438 4 andar, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, associação representativa de mais de 40 empresas, prestadoras dos mais variados serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública 64.562/07, que submete a comentários públicos as propostas de Revisão das determinações da Resolução n 437, de 8 de junho de 2006 que define os GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO PMS NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA - EILD (doravante PMS em EILD ), vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões aos documentos que integram a Consulta Pública. Preliminarmente, esclarece que esta Associação vem apoiando o conceito de PMS desde 2003, quando propôs a adoção de novos instrumentos para aprimorar a regulação e entre eles o acompanhamento do mercado usando-se da aferição de PMS e a imposição de regras rígidas para aqueles que o detém, à semelhança do que vem sendo desenvolvido mundialmente, especialmente na Comunidade Européia. A incorporação desse instrumental ao cenário nacional de regulação é um avanço histórico e coaduna-se integralmente com os fundamentos e papéis da Agência Reguladora e todo o seu ordenamento jurídico, especialmente a Política Nacional de Telecomunicações, prevista na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9,472/97). Mas é mais do que isto, o conceito de PMS veio explicitado no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, REILD, aprovado pela Resolução n. 402, de 27 de abril de 2005, sendo esse um insumo de fundamental importância às operadoras entrantes, porém monopolizado pelas operadoras históricas. Exatamente esse um dos pontos nevrálgicos do setor de telecomunicações, que desde 1996 vinha regulado por uma norma defasada e que operava contrariamente à competição. Sua revisão, com a introdução de uma potente e transparente ferramenta regulatória, veio finalmente promover o elo mais frágil dos pilares de sustentação do modelo de telecomunicações, qual seja, a competição e não se pode deixar de reconhecer que representa uma inovação urgente e necessária, plenamente adaptado à dinâmica mercadológica. Para tornar o novo Regulamento do EILD aplicável, foi necessária a caracterização e a definição das entidades detentoras do PMS, as quais estariam sujeitas a regras mais rígidas em processos de comercialização e oferta de EILD. E é aliado a esse insumo essencial que nasce e aplica-se pela primeira vez o novo instrumento, o PMS, que apenas é um meio para se acompanhar e atingir um processo de regulação mais eficiente e de extrema relevância para o setor. Como se demonstrará, a despeito do movimento e esforço iniciado pelas operadoras históricas para afastar a aplicação desse conceito, o PMS encontra total amparo legal e regulatório. Registra dessa forma em caráter preliminar sua opinião de total concordância com os termos da Resolução 437/06 e sua legalidade. Para explorar o tema apresentará sua posição conforme a seguir: 1. EILD Diagnóstico e Histórico do Mercado 2. Histórico de atuação da TelComp e Posicionamento sobre o tema EILD 3. EILD Histórico Normativo 4. Argumentos falaciosos: 4.1. Incompetência da Agência para determinar PMS a entes regulados 4.2. Ilegitimidade da Agência - Inexistência de estudos específicos de mercado 4.3. Existência de concorrência 4.4. Tecnologias alternativas 4.5. Prescindibilidade da rede existente pelos novos entrantes 1. EILD DIAGNÓSTICO E HISTÓRICO DO MERCADO EILD é inegavelmente um insumo essencial à prestação de serviços pelas novas entrantes. Esse o princípio básico que norteia todo o processo de contratação junto aos detentores das redes de telecomunicações. Historicamente, essas condições contratuais são, aqui e alhures, perversas às novas entrantes e isso decorre diretamente do contexto de monopólio das redes, conseqüência dos processos de desestatização ou privatização ocorridos mundialmente. Não é economicamente viável, para um novo operador, duplicar a vasta infra-estrutura de um operador monopolista histórico (empresas telefônicas locais) para obter acesso a cada um dos moradores - clientes residenciais potenciais, pequenas, médias e grandes empresas de uma cidade. Não se trata de análise de existir ou não uma outra prestadora de serviço na mesma localidade (argumento até pueril apresentado em alguns casos). A existência de prestadora de serviço com clientes não pressupõe primeiro a existência da infra-estrutura e rede próprias e segundo, ainda que possua rede própria, essa rede esteja espalhada por toda a cidade em questão ou grande parte de seu território. Deve-se atentar também que muitas vezes a rede existente é ínfima e presta-se a atender um ou outro cliente (geralmente grande empresa ou corporação) ou ainda não é de tecnologia que permita que o novo operador ofereça EILD. Ao contrário, órgãos reguladores do mundo todo corroboram o entendimento de que essa infra-estrutura de rede que atende cada uma das residências, ruas e becos das cidades não é duplicável. Uma ou outra rua pode ser atendida por mais de uma operadora, alguns bairros podem ter em algumas de suas ruas opções, mas a malha que atende milhares de usuários, construída ao longo de décadas, não é passível de duplicação em tempo ou de forma economicamente razoáveis. Por isso, o operador da rede que possui ou controla a infra-estrutura que chega aos clientes em larga escala está em condições de controlar (ou negar): primeiro, a escolha dos clientes quanto ao seu fornecedor de serviços e segundo, o acesso de um fornecedor de serviços a potenciais clientes e as condições em que esse fornecedor poderá adquirir o insumo. Inegável que as incumbentes (operadoras tradicionais que herdaram essa malha de rede) detêm parcela significativa e essencial da rede e infra-estrutura existentes no país para prestação de serviços de telecomunicações e vêm utilizando esse quase monopólio para impedir o acesso das novas entrantes ao mercado, desde 1998, sendo que por anos concediam a si próprias (ou a empresa de seu grupo econômico) descontos fundados em critérios inalcançáveis aos seus competidores, promovendo desta forma a elevação dos custos das novas entrantes. Sem dúvida nenhuma os novos entrantes foram e são vítimas constantes de condutas objetivando criar condições diferenciadas para as empresas do grupo societário das incumbentes poderem se favorecer de melhores condições e por conseqüência ofertarem melhores preços para o mercado de varejo. Essas condutas foram diversas vezes apontadas e denunciadas pela TelComp. A própria Associação desde 2001 solicitava insistentemente por meio de cartas aos Conselheiros e Superintendentes, a revisão da antiga Norma 30/96 que tratava do assunto e fixava um preço que se mostrou perverso, já que mantinha em patamares elevadíssimos os ganhos das concessionárias locais. O anacronismo da Norma 30 era evidente, os custos dos circuitos de alta velocidade e longa distância tinham baixado muito com alguma competição nas redes de longa distância e os custos previstos na Norma eram extorsivos e descasados da nova realidade, impingindo uma distorção no mercado acirrada pela conduta das concessionárias locais. 2. HISTÓRICO DE ATUAÇÃO TELCOMP E POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA EILD A TelComp considerava que a Norma 30/96 encontrava-se totalmente defasada e inadequada, causando prejuízos incalculáveis ao mercado e ao desenvolvimento da competição no país. Enquanto em vigor, após a desestatização, contribuiu para agravar as distorções existentes, já que previa descontos que só beneficiavam as empresas integradas às concessionárias locais de forma que estas usavam esse recurso para manter e expandir a alta concentração no mercado de voz local. No sentido propositivo a TelComp sempre atuou para que na revisão da Norma 30/96 houvesse maiores garantias aos novos entrantes, por meio de condições contratuais. O contrato de EILD configura-se como importante instrumento de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, seja no regime público, seja no regime privado, por viabilizar o uso das redes pelas diversas prestadoras do serviço, sem discriminação, propiciando em tese a livre e justa competição. Mas, considerando que no processo de contratação de EILD, as novas entrantes, nitidamente ocupam uma posição desfavorável na negociação, já que com pouco poder de negociação, historicamente sendo vítimas de processos constantes por parte das incumbentes de aplicação de critérios injustificados e não isonômicos na formação do preço, propôs-se de imediato o expurgo para fins de aferição do valor individual cobrado pelas incumbentes de suas empresas irmãs das condições específicas vinculadas a volume, topologia de rede e prazo contratual. Por sua característica de operadora nova em um mercado local já constituído e ocupado primordialmente pelas concessionárias locais, que são de fato as operadoras históricas locais, é razoável que a tendência desta seja negar ou impor condições diferenciadas às novas entrantes, visando especialmente beneficiar as empresas que integram o seu grupo econômico. Especialmente com relação ao preço destacou-se que o mesmo deve ser desvinculado totalmente de três referências: 1. aderência à topologia de redes nenhuma operadora nova tem acesso à informação, exceto a operadora integrante de seu grupo econômico de forma a se beneficiar de pedidos que tenham aderência à topologia existente da concessionária; 2. contratação por volume dado o conhecimento do mercado e dos dados dos usuários, ou seja, dado o poder de alavancagem horizontal no mercado adjacente, nenhuma outra empresa que não a coligada da concessionária pode se beneficiar de um desconto por volume; 3. contratação por prazo nenhum agente de mercado é capaz de contratar por prazo tão elevado quanto a própria coligada da concessionária, independentemente dos valores de multa impostos, já que a multa imposta a um membro de seu grupo econômico, terá apenas o condão de remover o valor de um cofre e colocar em outro, mas sempre pertencentes a um mesmo dono total ou parcialmente. Deve-se partir do pressuposto de que o preço é invariável nessas condições e não pode depender de volume, prazo e topologias contratadas. O objetivo é assegurar e permitir o controle efetivo das condições isonômicas e sua aplicabilidade entre as diversas prestadoras de serviços. Acrescente-se que caso se permitisse a vinculação de uma oferta a qualquer desses três itens o ÚNICO E EFETIVO BENEFICIADO seria e será sempre a empresa verticalmente integrada à cadeia das incumbentes ou então, elas próprias. Somente elas podem ter maior volume, topologia aderente e contratar com prazo mais dilatado, um incentivo perfeito a práticas predatórias à concorrência. Da mesma forma, a garantia de competitividade no setor pressupõe um controle rígido com relação aos preços praticados pelas operadoras concessionárias locais e suas afiliadas aos usuários finais. Isso porque se estão as operadoras históricas integradas verticalmente, a mera visão sobre um contrato e não sobre um feixe de contratos mantém o estímulo à prática anti-competitiva. Só há competição se houver uma margem possível para o mercado atacadista atingir o mercado final. É inegável que se trata de uma relação contratual em que uma das partes se encontra em total desequilíbrio e desvantagem frente à outra, podendo-se mesmo estabelecer que a nova entrante se coloca numa posição de hiposuficiência frente à operadora monopolista. E para dirimir minimamente esse efeito, corrigir as distorções desse mercado e permitir maior transparência, controle e eficiência fiscalizatória, deveria haver oferta pública dos preços praticados no mercado atacadista, desconsiderados os itens acima mencionados, aliado ainda à declaração prestada formalmente pela concessionária de STFC Local sobre o menor preço individual de EILD praticado ao usuário final. Recomendou ainda a TelComp, fundamentada também em experiências internacionais que se deveria ainda ser mantido um controle sobre os pedidos de EILD realizados e a ordem de atendimento, de forma a garantir que não haveria proteção das incumbentes às empresas que a elas estão verticalmente integradas, afiliadas ou ainda a ela mesma. Por fim, quanto à abrangência de uma solução suas cartas preconizavam que era preciso considerar que não procedia o argumento extensa e insistentemente apresentado pelas concessionárias locais de que, para o segmento de EILDs de altas velocidades (acima de 2 Mbps) era economicamente viável o emprego de tecnologias substitutas (tais como fibras óticas e rádio enlace) que justificassem a construção de um acesso direto. Mais do que isto os dados de mercado levantados e publicados pelo barômetro Cisco Banda Larga indicam que não mais do que 0,7% da população possuem acessos superiores a 2MBs o que por si só indica a ausência de elementos fáticos a embasar o argumento apresentado. Por um lado essas tecnologias têm se revelado como soluções demasiadamente caras para que possibilitem a competição em condições de igualdade com as concessionárias locais, que já possuem esses meios instalados e mesmo que fosse economicamente viável, a duplicação das vias de acesso na maioria das vezes não é desejável, além de ferir o princípio do uso eficiente de redes. Portanto, para que os preços de EILD permitissem efetiva competição seria importante que contemplassem todas as velocidades de EILDs oferecidas no mercado de forma que também as velocidades intermediárias tivessem seus preços orientados pelo preço de mercado praticado pelas prestadoras associadas direta ou indiretamente às concessionárias locais. Além de sua conduta propositiva com a recomendação da revisão urgente da Norma 30/96, a TelComp integrou processos já existentes ou por ela própria promovidos envolvendo denúncias de práticas predatórias nesse mercado, nos quais também apresentou as premissas acima. Entre 2002 e 2003 apresentou pedidos para integrar os seguintes processos: Processo n 08700.003174/2002-19 Pedido de Medida Preventiva requerida ao Cade, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, nos Autos do Processo Administrativo, instaurado em face da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP (Processo n 53.500.005770/2002). Processo Administrativo n 53500.002284/2001, para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, tendo como Representante a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL S.A. e Representada a Telecomunicações de São Paulo S.A Processo Administrativo n 53500.002286/2001, para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, tendo como Representante Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL S.A. e Representada Telecomunicações de São Paulo S.A.. Processo Administrativo n 53500.002288/2001 - para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, instaurado em face da Telemar Norte Leste S.A. e Pedido de Medida Preventiva requerida ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. Processo Administrativo n 53.500.002287/2001 - para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, instaurado em face da Brasil Telecom S.A. e Pedido de Medida Preventiva requerida ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL. O objeto de todos esses processos era exatamente a averiguação de conduta predatória na oferta de EILD com favorecimento de empresas coligadas às denunciadas, todas concessionárias locais que questionam a Resolução 437/06, em detrimento do restante do mercado. Referidos processos apresentados em 2001 contra a Telefônica, Telemar e Brasil Telecom pela cobrança pelo provimento de acessos locais (Serviço por Linha Dedicada para Sinais Dedicados), em valores inferiores aos praticados aos seus concorrentes na oferta de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), o que caracterizaria discriminação de preço, implicando na elevação artificial do custo dos concorrentes no mercado de comunicação de dados, foram objeto de Termo de Compromisso de Cessação de Prática TCCP. Os três TCCPs foram celebrados pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 55 do Regimento Interno da Anatel. Além disso, o TCCP observaria e cumpriria os requisitos legais do termo, previstos no 1 do artigo 53 da Lei n 8.884/94, quais sejam: a) obrigações do representado para fazer cessar a prática; b) valor da multa diária a ser imposta em caso de descumprimento; e c) obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre a atuação no mercado, mantendo as autoridades igualmente informadas sobre eventuais mudanças em sua estrutura societária, controle, atividades e localização. O Conselho Diretor da Anatel determinou, nos processos, que as concessionárias (a) cessassem imediatamente a prática de discriminação de preços no mercado de serviço de provimento de acesso local segmentado para usuários de perfil difuso, na Região I do PGO; (b) passassem a cobrar pelo acesso local, insumo para prestação de serviços de comunicação de dados, os menores valores praticados, considerando os critérios de descontos, nas licitações das quais participou com os seus concorrentes; (c) dessem a mais ampla publicidade de sua tabela de preços, especificando critérios e condições de descontos praticados, de forma a assegurar o seu conhecimento pelos usuários, prestadores concorrentes e interessados; (d) encaminhassem à Superintendência Executiva da Anatel todos os contratos celebrados com os seus concorrentes no mercado alvo, que tenha por objeto o acesso local para prestação de serviços de comunicação de dados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação da Medida Preventiva; e (e) detalhassem o preço correspondente ao acesso local em todas as propostas que apresente a terceiros para prestação de serviços de comunicação de dados, preço esse que não poderá ser inferior àqueles cobrados de seus concorrentes no mercado alvo. Levados à pauta do Cade os TCCPs foram confirmados e aprovados. Além desses processos, entre agosto e setembro de 2006 a TELCOMP apresentou Reclamação Administrativa com Pedido de medida cautelar em face de TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A., TELEMAR Norte Leste S.A., Brasil Telecom S.A., por violação do Termo de Ajustamento de Conduta por infringência já ao novo Regulamento do EILD de 2005. Tamanha era a gravidade das condutas das concessionárias locais que não se restringiram elas apenas à franca e ostensiva infração à Resolução 402/05, mas avançaram para violar abertamente o Termo de Compromisso de Cessação de Prática TCCP assinados. Nessa dinâmica e contexto é que veio a nova regulamentação para EILD no Brasil. 3. EILD HISTÓRICO NORMATIVO O primeiro instrumento normativo sobre EILD foi a Portaria n. 2.506, de 20.12.1996, editada portanto, antes mesmo da criação da Anatel, que aprovou a Norma 30/96 cujo objetivo era estabelecer os critérios, procedimentos e os valores de remuneração de Exploração Industrial de Linha Dedicada entre as entidades exploradoras de serviço de telecomunicações. Essa norma, vigorou até 27.04.2005, quando, após realização de Consulta Pública, foi publicada a Resolução n. 402, que aprovou novo Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, estabelecendo as situações nas quais deveriam ser ofertadas EILD do tipo Padrão e incorporando muito das experiências e práticas mundiais sobre o tema. Título II - Da Exploração Industrial de Linha Dedicada Capítulo II Das Condições Específicas para Grupo com PMS Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão: I quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver concessionária de STFC na modalidade local com acessos individuais na localidade. Introduziu-se nesse regulamento a categoria PMS (Poder de Mercado Significativo) na oferta de EILD e estabeleceu obrigações para o fornecimento sob a modalidade de EILD Padrão, para as entidades classificadas como PMS. Em 28.04.2005, foi publicado o Ato n. 50.065, que estabeleceu valores de referência para a oferta de EILD para Grupos detentores de PMS. Em 08.06.2006, a Anatel, por meio da Resolução n. 437, definiu finalmente os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD, decorridos mais de 14 meses da Resolução 402/05. Cada um desses regulamentos foi submetido previamente à Consulta Pública. Note-se que jamais as concessionárias locais criticaram a Norma 30/96 que lhes impingia a prática de um teto de cobrança de valores, somente após todo o histórico relatado de práticas predatórias associado a uma forte pressão das novas entrantes é que houve a edição de novas regras e a classificação daquelas concessionárias locais como PMS, é que as críticas apareceram. Críticas essas que como adiante se demonstrará são insubsistentes. 4. ARGUMENTOS FALACIOSOS: 4.1. INCOMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA DETERMINAR PMS A ENTES REGULADOS Questiona-se nos documentos trazidos pela concessionária Telefónica a competência da Agência de definir as concessionárias como empresas detentoras de poder de mercado significativo. Nega-se ademais a competência de imposição de assimetrias regulatórias entre serviços de diferentes regimes de classificações público concessionárias e privado autorizadas novas entrantes. Ainda especificamente a Telefónica menciona o poder de estabelecer condicionamentos lastreado somente no art. 71 da LGT, ou seja, vinculado exclusivamente a processos de transferência e obtenção de autorizações, concessões ou permissões. Ao atentarmos ao cerne mais profundo da compreensão do processo de regulação nos depararemos com a natureza mesma da Agência, seu princípio originário e fundamental, sua inserção no mundo político institucional e suas atribuições. O contexto de surgimento das agências é o do afastamento do Estado do processo de financiamento do desenvolvimento. A exploração dos serviços essenciais e obras, antes funções exclusivas do Estado, passam às mãos da iniciativa privada. Neste novo momento, após as reformas, ao poder estatal cabe apenas a fiscalização, mediação de conflitos e regulação dos serviços concedidos. Vale lembrar que o Estado brasileiro não se retirou do cenário da prestação de serviços públicos, quando da delegação à iniciativa privada. As empresas privadas atuam como uma extensão do poder estatal e simultaneamente como agentes de mercado. A responsabilidade constitucional da prestação destes serviços concedidos continua com o Estado, no caso a União Federal, entidade incumbida da exploração dos serviços de telecomunicações . Portanto, a regulação é sim um modo de intervenção do Estado na economia e como tal nada mais é do que também um processo de acompanhamento e intrusão no mercado regulado para corrigir distorções. Criadas com o escopo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar um equilíbrio entre os interesses do Estado, usuários e delegatários as Agências são dotadas de competência regulatória que na prática significa o poder de editar normas com efeito de leis em sentido material, disciplinando o mercado. Do ponto de vista constitucional é inegável que a Anatel é a única Agência reguladora do país expressamente mencionada na Constituição Federal de 1988, art. 21, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 8, que delegou à lei a criação do órgão regulador e a regulamentação de aspectos institucionais. Além disso, a Constituição Federal em seu artigo 174, fixa as regras disciplinadoras da ordem econômica para ajustá-la aos ditames da justiça social, esta explicitada em políticas públicas. A Lei Geral de Telecomunicações, por sua vez, em seu artigo 1 prevê que compete à União, por intermédio do órgão regulador ORGANIZAR a exploração dos serviços de telecomunicações. E o parágrafo único desse mesmo artigo complementa de maneira irrefutável para esclarecer que a organização inclui o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços . Ora, disciplinar os serviços é estabelecer regras. Não há limitação quanto ao uso de um ou outro instrumento para o correto disciplinamento, desde que respeitada a política pública instituída. A política pública para telecomunicações a qual a Agência está adstrita ao cumprimento, consta expressamente da Lei n. 9.472 Lei Geral de Telecomunicações (LGT), publicada em 16.07.1997, da qual se destaca o direito do usuário e o dever do Poder Público no tocante ao incremento da competição no mercado de telecomunicações, conforme dispostos nos Art. 2 e 3 abaixo transcritos: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: (...) III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; .... Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; Essa política é complementada no art. 5 da LGT: Art. 5 . Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. É inequívoca ademais a competência da Agência para instituir e utilizar-se do conceito do PMS, competências todas previstas no art. 19, especialmente incisos I (implementar a política nacional de telecomunicações); IV (expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público), VI (celebrar e gerenciar contratos de concessão), X (expedir normas sobre prestação de serviços no regime privado), XIX (exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao CADE). Aliás, essa competência não é de exercício opcional, é um PODER DEVER, atrelado essencialmente à política nacional de telecomunicações. Acresce a esse contexto a função social da propriedade de redes (LGT art. 146, III) e o art. 155 que abaixo se transcreve: Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo . Com relação especificamente às redes, importante mencionar o parágrafo único do art. 145 que estabelece que as redes destinadas à prestação de serviços em regime privado poderão ser dispensadas do atendimento do capítulo de redes na forma de regulamentação que vier a ser expedida pela Agência. Portanto, se há alguma rede que poderia ter um tratamento assimétrico de liberação quanto a obrigações seria a do prestador de serviço em regime privado, o que não ocorre no caso presente que determina como detentores de PMS as concessionárias do STFC. Ora o efeito do uso do conceito do PMS como base regulatória instrumental afinal é um mecanismo TRANSPARENTE de acompanhamento, controle e incidência de regras é a catalisação da política de telecomunicações no sentido da busca do equilíbrio mercadológico e estímulo à competição e à expansão do uso das redes de telecomunicações (art. 2 , incisos II e III). Não há um artigo sequer na lei que não admita assimetria regulatória como quer fazer crer a operadora monopolística que menciona esse item. Ao contrário a regulação para corrigir distorções de mercado é em sua essência assimétrica e é a razão própria da existência da Agência. Nem precisaria este critério de regulação estar claro, pois o poder de regular já está legalmente previsto. O critério representaria apenas um grau elevado de transparência, coesão e um instrumento efetivo para fazer incidir regras com propriedade. Mais do que isto é um instrumento apto a lidar com um mercado dinâmico, possibilitando rápidas adaptações. O cuidado da Agência é tal que foi inafastável para a correta utilização e aplicação desse instrumento o uso da noção de Grupo, sem a qual estaria absolutamente eivada de uma visão parcial na aferição do mercado que regula, mesmo porque é o grupo que indica economias de escala e escopo, poder de negociação, força de vendas, entre outros itens. Da mesma forma, aplicam-se aos serviços de telecomunicações os princípios da livre iniciativa e JUSTA COMPETIÇÃO e as normas gerais de proteção à ordem econômica contidos nos artigos 6 e 7 da LGT: Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Art. 7 . As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. ... 3 . Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. No artigo 70, caput da LGT, está prevista a proibição aos comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras de serviço, no regime público e privado . Os incisos que seguem relacionam algumas das práticas coibidas, em caráter não taxativo. Portanto, é evidente que a Agência atuando de forma preventiva e após ter experimentado toda a série de processos administrativos que questionaram as condutas na oferta de EILD, apenas cumpriu seu dever de atuar para prevenir as práticas predatórias e corrigir as distorções do mercado. Ainda do ponto de vista constitucional, a regulação nesse sentido encontra amparo na medida em que há o repúdio ao monopólio privado, como esclarece o Prof. José Afonso da Silva: A Constituição não é favorável aos monopólios. Certamente que o monopólio privado, assim como os oligopólios e outras formas de concentração de atividade econômica privada, é proibido, pois está previsto que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Portanto, a competência regulatória da Anatel funda-se na lei maior (constituição) e dela se expande pela LGT. No que concerne ao direito administrativo, sua competência não constitui uma atribuição de poder querer, mas de poder dever. A atuação da Anatel DEVE se dar para implementar a política de telecomunicações, não de forma opcional, mas impositiva. E não há que se falar que o conceito de PMS seria uma matéria de competência exclusiva do CADE, mesmo porque o CADE não tem status legal próprio de Agência Reguladora, é uma entidade que atua com função judicante, ou seja, age ex post e não ex ante como a Anatel e o conceito de PMS não é um fim em si mesmo, mas útil ao desempenho da atividade de regulação, para a qual tem competência plena. Acresce-se que cumpre conforme previsto pela própria LGT à Anatel atuar como instrutora de processos perante o CADE no que concerne à matéria de telecomunicações. Isso significa que para cada ato de concentração deve analisar mercados relevantes, poder significativo de mercado e outros conceitos para tomar a correta temperatura do mercado e opinar favoravelmente ou não sobre fusões, cisões, ou aquisições em geral, práticas predatórias, necessidades de compromissos de desempenho, condicionamentos. Ignorar a Constituição e a LGT, as abordagens e princípios que lhe são inerentes é afastar-se de uma ampla compreensão do processo regulatório e ater-se a interpretações parciais e com recortes que atendem muito bem apenas aos interesses privados de uns. O alerta de ilegalidade sustentado por uma bandeira frágil deriva de uma miopia intencional que só beneficia a entidade monopolista que vê nesse processo uma ameaça ao seu quase monopólio, e o vê muito bem porque de fato o objetivo é o seu rompimento. É preciso considerar ainda que a proposta apresentada não altera o modelo existente no mercado mas agrega uma ferramenta para permitir a regulação. Ainda que se mencione que a ilegalidade residiria também em uma contraposição à obrigação de universalização, cumpre salientar que a universalização enquanto pilar do modelo estabelecido na LGT não é oposto de competição, mas cria uma tensão própria que com apoio do outro pilar, a competição, engendra um caminho uníssono na direção de um mercado saudável. A universalização é uma política pública voltada ao mercado de varejo, ou seja, o usuário final. Ela se traduz de várias formas. Uma delas é o estabelecimento de metas concretas de atendimento para as concessionárias, visando a atingir o maior número possível de usuários. Já o mercado de atacado, como é o caso do EILD, e não do usuário final deve ser preservado para que se chegue a uma universalização ainda maior. O PMS é instrumento apto para estabelecer regras para o mercado de atacado e não varejo. E a própria herança do processo de desestatização da rede existente associada à obrigação de universalização são indicativos concretos do domínio mercadológico. 4.2. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS ESPECÍFICOS DE MERCADO Chega a ser risível o argumento apresentado também pela concessionária local Telefónica acerca da inexistência de estudo específico sobre o tema, falta de acompanhamento de mercado, não aferição de questões concretas relativas aos itens que caracterizam uma entidade como detentora de PMS. A um por ser publico e notória a existência de quase monopólio local na prestação do serviço em sua região (que obviamente pressupõe a herança da rede). Aliás, monopólio esse confesso pelo próprio presidente da empresa que o questiona em depoimento publicado pela Gazeta Mercantil de 18 de outubro de 2006: Se a maior parte dos clientes não consome o suficiente para garantir rentabilidade à concessionária e por isso não atrai outro prestador de serviço, então não se pode criticar o monopólio das teles, e sim enxergá-lo com uma função social , afirma o presidente da Telefônica, Fernando Xavier Ferreira. Mas de qualquer forma os dados são apresentados por fonte por elas usada, qual seja o site Teleco: http://www.teleco.com.br/opfixa.asp Market Share de acessos fixos em serviço Dez/05 2006 Concess. Autorizadas Concess. Autorizadas Milhões Região I 94% 6% 92,6% 7,4% 16 Região II 93,3% 6,7% 90,7% 9,3% 9,5 Região III 95,3% 4,7% 92,2% 7,8% 13,3 Brasil 94,2% 5,8% 92% 8% 38,8 Fonte: Anatel A dois porque o mercado de EILDs no Brasil não é tão novo ou desconhecido da Agência. Ao contrário seu histórico de turbulências objeto dos capítulos precedentes, os vários estudos que envolveram, os dados trabalhados nos processos demonstram nitidamente a necessidade de intervenção da Agência para regulando ex-ante, evitando as práticas predatórias vivenciadas e insistentemente denunciadas ou então como visto evitando meramente o potencial de existência dessas práticas. Também merece destaque a obrigação imposta nos TCCPs assinados pelas concessionárias locais que impunham a obrigação de entrega de contratos e portanto pleno conhecimento da Agência sobre sua atividade e forma de negociação. A três porque como se demonstrará, nem mesmo para práticas predatórias é preciso a prova intencional de uma determinada prática. Basta que as condições gerais para a prática predatória ocorram que deve haver ação regulatória. O argumento apresentado da necessidade de prova concreta e material é insubsistente já que é e absolutamente desnecessário para o Regulador atuar. Não se trata de uma questão de provar a ocorrência concreta dos fatos narrados nas longas peças apresentadas pelas concessionárias locais. A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE DETÊM O QUASE MONOPÓLIO DA REDE (TOTALMENTE INTEGRADAS VERTICALMENTE NA PRESTAÇÃO DOS MAIS VARIADOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES) E ALIADA À SUA PARTICIPAÇÃO NO MERCADO POR SI SÓ PERMITE POTENCIALMENTE UMA CONDUTA PREDATÓRIA DE FORMA QUE A REGULAÇÃO EX-ANTE PARA PREVENIR A CONDUTA É OBRIGAÇÃO DO REGULADOR. Essa é a premissa da Resolução. Nesse aspecto art. 20, 2 e 3 da Lei 8.884/94 são cristalinos ao estabelecerem que a mera POSSIBILIDADE de se produzir violação aos preceitos de seus incisos enseja de pronto a caracterização de uma conduta anticompetitiva, independentemente dela ter ocorrido ou não intencional ou concretamente. Para o regulador que está adstrito a evitar a ocorrência de práticas predatórias ex ante, isso é mais do que suficiente para impor restrições regulatórias. Até a menção pela Telemar de que se há mais de uma operadora designada como PMS é porque inexiste a PMS mas sim competição chega às raias da aberração de considerar situações distintas como se iguais fossem e como se somente uma empresa entre áreas locais possa ser designada como detendo PMS. É o caso da Embratel que também no art. 4 da Resolução 437/06 é designada PMS em conjunto com as demais concessionárias locais. Nesse caso, embora não haja o monopólio há praticamente uma participação tal que coloca mais de uma empresa com potencial de exercício danoso de poder de mercado, que demanda também ação regulatória pela baixa capacidade de competição existente nesse mercado. Claramente há uma situação de alerta máximo, como explicitado no longo histórico sobre o tema. De um lado está claro que o acesso dos novos entrantes à rede do operador histórico é fundamental na introdução da concorrência. Por outro lado, a rede, especialmente a rede local que permite acesso ao usuário final, está concentrada quase que inteiramente nas mãos dessas incumbentes e representa facilidade essencial. O fato de não se deter 100% do mercado, mas apenas 94-97% não significa que a rede deixou de representar uma facilidade essencial, como argumentaram. Os contornos e premissas básicas para a potencial prática da conduta predatória estão presentes: As concessionárias são operadoras locais e detém posição de quase monopólio na área de atuação em que foram designadas como PMS; As concessionárias ocupam posição dominante no mercado relevante de varejo que, portanto, o mercado de atacado estando a ele atrelado reflete esse cenário. A doutrina sobre o assunto é pacífica quanto aos critérios a serem utilizados para aferir o poder de uma empresa de agir, independentemente dos seus concorrentes, dos clientes e dos consumidores: 1. ausência de concorrência potencial 2. propriedade ou posse sobre recursos essenciais, controle da infra-estrutura de difícil duplicação 3. baixo nível ou falta de poder de negociação dos compradores 4. integração vertical 5. Barreiras de entrada no mercado (que inclui necessidade de elevados investimentos) 6. Prática de subsídios cruzados (uma empresa com poder de mercado significativo em determinado mercado praticando preços abaixo de custo ou obtendo baixos retornos sobre o investimento de forma a eliminar a concorrência, e no médio e longo prazo aumentar seu poder de mercado total) cenário existente no mercado de longa distância nacional e intra-regional e no mercado de banda larga. 7. mecanismos de retaliação potenciais e concretos 8. existência de práticas anticompetitivas TODOS ESSES ASPECTOS INDISTINTAMENTE ENCONTRAM-SE ATÉ HOJE PRESENTES NO MERCADO DE EILD, especialmente nos degraus menores, quem não fez prova contrária, foram sim as concessionárias locais que apresentaram suas razões. Prova dessa situação está nos valores atualmente cobrados pelas concessionárias locais na oferta de EILD em degrau 0. Conforme disposto no próprio sítio Internet dessas concessionárias resta inequívoco que há um poder de imposição de preços pela ausência completa de competição para oferta do insumo. Esses valores chegam a atingir até 300% acima do valor constante do Ato n 50.065/05, conforme estudo anexo. Com esse dado há prova inequívoca do real abuso da posição dominante. Essa denúncia também foi realizada pela TelComp que traz anexa a esta contribuição uma tabela comparativa entre os preços de EILD recomendados pela ANATEL e os preços praticados pelas concessionárias locais. Acrescenta-se ainda que a assimetria de informações técnicas, comerciais ou outras existentes, e que inclusive a própria Agência experimenta em parcela bem menor, por si só gera condições de concorrência imperfeitas no mercado e no caso brasileiro geram a quase inexistência de competição. Alavancar a introdução da competição na prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, estabelecendo condicionamentos às concessionárias do STFC local de modo a que os recursos das redes dominantes (art. 155 da LGT) e as atividades estruturais desenvolvidas pelas concessionárias locais possam ser usados pelas demais prestadoras no desenvolvimento da competição é não só legal como legítimo. E à Anatel enquanto guardiã da sustentabilidade de um mercado competitivo conforme determina a LGT, deve agir prontamente no sentido de afastar as condutas que em tese podem gerar a possibilidade de práticas predatórias decorrentes da dominância existente no mercado. O assunto não demanda maiores delongas, considerando o histórico desde 2001. A Agência tem ciência dessas práticas tentativas de eliminar a concorrência no mercado local em que exercem o monopólio (violação real ou potencial especialmente do art. 20 caput, incisos I e IV c/c art. 21 caput e incisos IV, V, VI e XII da Lei n 8.884/94 e art. 146,III da Lei Geral de Telecomunicações - LGT Lei n 9.472/97). 4.3. EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA Questionou-se ainda nas propostas de revisão da Resolução a existência de concorrência no mercado de EILD, diferenciando-o em EILDs de alta e baixa velocidade. De fato, em algumas ruas de pouquíssimas cidades há alguma alternativa de rede para aquisição de EILD. No entanto, essas situações são exceções. Mesmo porque o mercado de EILD pressupõe uma infra-estrutura de cabos e muitos dos competidores citados pelas concessionárias locais que supostamente lhes faz concorrência no mercado do STFC utilizam em grande parte a tecnologia sem fio. É o caso por exemplo da GVT ou Vésper, duas empresas espelho, que em grande parte utilizam esse meio. Mas o fato é que o mercado de EILD é um mercado de atacado e tem a ver com a mesma rede de telecomunicações que abastece o mercado no varejo para o serviço de STFC, de forma que inexistindo concorrência no mercado de STFC dois itens podem ser responsáveis: inexistência de interesse em explorar o serviço ou inexistência total ou parcial de acesso a ele por um competidor indicando que há uma distorção na forma do acesso. Não se trata como até aventado pela Telefónica de inexistência de interesse em atender por falta de renda. Tanto é que existem outorgadas pela Agência um cem número de autorizações para empresas prestarem os mais variados serviços de telecomunicações (STFC - mais de 60; e SCM por volta de 665). Muitas operadoras a partir da abertura do mercado obtiveram as outorgas para prestar o STFC na condição de espelhinhos. Aliás, mesmo com o insucesso das chamadas empresas espelhos, justamente pela ausência de condições de atingir o usuário em sua casa, houve interesse no mercado potencial. Isso mostra a razão pela qual as empresas espelhos não conseguem prover o serviço de forma ampla na própria região em que atuam e muito menos expandir esse serviço para fora de suas regiões originais. Mas no caso do EILD, conforme histórico de práticas predatórias e conforme denunciado por anos pela TelComp, de fato existiam inúmeros problemas: desde precificação do acesso, discriminação no acesso, degradação da qualidade no acesso e negativa de prover esse acesso usurpando informação do competidor e atendendo diretamente o usuário. Um levantamento de práticas predatórias objeto de pesquisa pela Consultoria Analysys contratada pela TelComp e levada a efeito entre associados foi encaminhado à Agência. Igualmente, os dados do mercado de varejo são sintomáticos dessa distorção. E não é preciso que a Agência prove que inexiste competição no mercado. A própria lei de concorrência no Brasil estabelece de um lado a presunção de existência de poder de mercado quando a participação excede a 20% . As tabelas abaixo são aptas a demonstrar que essa participação das concessionárias no mercado de telefonia fixa como um todo é quase monopólica e portanto diante desse quadro real e das práticas predatórias denunciadas, dispensa-se o teste do monopolista hipotético: Tabela 1 Fonte: Teleco. A competição na Telefonia Fixa Local no Brasil. 30/04/06. Tabela 2 Regiões dez/05 2006 Milhões Concess. Autorizadas Concess. Autorizadas Região I 94% 6% 92,60% 7,40% 16 Região II 93,30% 6,70% 90,70% 9,30% 9,5 Região III 95,30% 4,70% 92,20% 7,80% 13,3 Brasil 94,20% 5,80% 92% 8% 38,8 Fonte: Teleco. Market Share de acessos fixos em serviço. 19/08/2007, em http://www.teleco.com.br/opfixa.asp Tabela 3 jul/07 Municíp. Localid. Acessos TUP Instalados Em Serviço Telemar 2.995 21.494 16.810.257 14.350.013 581.687 Telefonica 622 2.318 13.915.968 12.036.814 250.249 BrT 1.858 9.435 10.364.101 8.060.025 281.553 CTBC 87 269 860.880 637.053 20.889 Sercomtel 2 15 176.629 157.426 4.108 Embratel 440 1.480 1.613 1.613 1.613 Fonte: Teleco. Acessos Fixos das Concessionárias. 14/09/2007, em http://www.teleco.com.br/ntfixc.asp. Portanto, as concessionárias locais e especialmente as que dominam as Regiões são as grandes detentoras dessas redes de acesso ao usuário e por mais que se estabeleça algum competidor ele estará numa rua, ou algumas ruas de pouquíssimas cidades, o que é absolutamente insuficiente para ser tratado efetivamente como competição. Ademais, os leilões mencionados pela concessionária local Telefónica em sua argumentação (documentos 1 e 2 de sua manifestação) também só se prestam a demonstrar que é possível atender grandes contratos advindos de corporações com outras alternativas como é o caso de satélites ou então por meio de outra concessionária localizada em pontos nevrálgicos das cidades e que também recebeu o reconhecimento em determinadas situação de concessionária detentora de PMS, que é o caso da Embratel. Isso porque as licitações públicas envolvem o mercado corporativo que demanda grande quantidade de serviço, diferentemente do caso de pequenas e médias empresas, usuários residenciais e áreas rurais. Ora, demonstrar que inexiste competição também é relativamente simples quando se olham os índices de reclamações dos consumidores, sendo que só no primeiro semestre de 2007 a Fundação - Procon SP apurou que de 15.994 reclamações no período a primeira posição, ou seja, com 21,6% se encontrava a telefonia fixa. Só para se ter uma idéia, o segundo colocado que foi a telefonia móvel ficou com 10,9% do total das queixas, ou seja, metade dos 21,6% da telefonia fixa. A qualidade dos serviços, a falta de opção e o incessante desrespeito aos consumidores derivam dessa infeliz experimentação da ausência de competição. Houvesse alternativas, haveria estímulo para novos investimentos e melhoria na qualidade e atendimento. É preciso de fato compreender que para a EILD, especialmente as de baixa velocidade, não há efetivamente um substituto entre produtos do ponto de vista tanto dos concorrentes (mercado upstream) como do usuário final (não há opção no mercado downstream) que permita, a custos minimamente razoáveis, poder ter outro provedor de serviços. 4.4. TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS Não fosse trágica, a situação atual sobre as novas tecnologias o argumento apresentado teria impacto cômico. Muito se falou ao impugnarem os termos da Resolução 437/06 da existência de tecnologias alternativas, especificamente o WiMax para o provimento dos serviços, sem necessidade da contratação de EILD por competidores. Ocorre que historicamente a licitação do WiMax Licitação n. 003/2002/SPV ocorreu numa época em que sequer existiam equipamentos efetivamente produzidos, tanto é que não foi implementado um projeto econômica e comercialmente viável no país. No último ano é que o modelo de negócios associado à existência de equipamentos pode ser desenvolvido. Mas o Leilão das Faixas de Freqüência 3,5 e 10,5 GHz, objeto do Edital de Licitação n 002/2006/SPV-Anatel, que seria de extrema importância, jamais ocorreu em sua integridade. As próprias concessionárias locais questionaram a cláusula 4.2.1 do Edital que limitava a sua participação bem como das suas coligadas. Ainda com relação ao WiMax vale a pena registrar que os estudos de ciclos de maturação de tecnologia indicam ser ela muito incipiente e não suficientemente testada remanescendo sob uma aura de risco. Lição nessa linha se extrai de parecer dado pela Pezco Consultoria, de lavra do Prof. Frederico Turolla, já entregue a esta Agência e cujo trecho inicial abaixo se transcreve: Por sua vez, de acordo com OCDE (2006), Wi-Max não é uma tecnologia, mas uma marca de certificação ou selo de aprovação que pode ser conferida a equipamentos que atendem certos padrões de conformidade e de interoperabilidade com a família de padrões técnicos IEEE 802.16 . De acordo com Neovia (2006) , o WiMax tem atualmente dois padrões, a saber: fixo ou Nomádico padrão IEEE 802.16d (ou IEEE 802.16-2004), com equipamentos homologados desde janeiro de 2006; e móvel padrão IEEE 802.16e (ou IEEE 802.16-2005), que permite conectividade em velocidades de até 100 km/hora. O Wi-Max está em desenvolvimento por um conjunto de empresas de tecnologia de comunicação reunidas em uma entidade internacional sem fins lucrativos, o Wi-Max Fórum. A tecnologia permitiria o estabelecimento de uma conexão de até 75 Mbps em um raio de até 50 km. Trata-se de elevada velocidade em comparação com as tecnologias tradicionais e em uso no Brasil. Embora Wi-Max não seja uma tecnologia, seu nome se popularizou para designar a tecnologia subjacente . Portanto, a existência em tese de tecnologia nada resolve se não se promover medida regulatória que permita efetivamente o uso da tecnologia que no fundo está associada a uma faixa de freqüência que daria acesso ao usuário final. Mas essa realidade não existe e está longe de existir pois ainda com processos de licitação encerrados a efetiva colocação em operação comercial de tais redes demandaria ainda um prazo razoável de anos. Quanto à alegada rede de TV a Cabo existente, não chega esta a ser alternativa. Ela existe em poucas cidades, em áreas bastante específicas das cidades, e no caso de maior penetração não chega a atingir 30% do território atingido pela rede de STFC. Não é por outra razão que a redação dos novos contratos de concessão 2006 contêm previsão expressa de impedimento de aquisição de redes de TV a Cabo nas cidades onde as concessionárias já possuem rede. Sintomático dessa situação é o tamanho das redes registradas em órgão próprio de fiscalização urbana na cidade de São Paulo, que demonstra que a Telefónica por exemplo possui em torno de 20.000km de rede enquanto todas as associadas TelComp em conjunto possuem em torno de 1088 km, sem considerar o fato que estas possuem essencialmente sua rede voltada para constituição de backbones. 4.5. PRESCINDIBILIDADE DA REDE EXISTENTE PELOS NOVOS ENTRANTES Nesse cenário, a rede local de acesso ao usuário é sim uma facilidade essencial que precisa estar muito bem regulada (tanto em termos de regulamentação como de acompanhamento e fiscalização) para que se permita atingir o fim maior da competição, de forma a assegurar ao usuário final opções de prestadoras e serviços. O acesso a essa rede é prioritário e tanto isso está reconhecido legalmente que o acesso à rede local foi expressamente objeto de previsão no Decreto Presidencial n 4.733 de 10 de junho de 2003: Art. 7 . A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: I - a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias; ... V - o acesso ao enlace local pelas empresas exploradoras concorrentes, prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, será garantido mediante a disponibilização de elementos de rede necessários à adequada prestação do serviço; . Como se depreende não só o acesso a essa rede histórica mas a forma de se precificar esse acesso é tão essencial que foi objeto de Decreto. CONCLUSÃO É entendimento da Telcomp que a segurança jurídica regulatória explanadas acima permitem tratar de forma consistente o processo de verticalização, concentração dos serviços e convergência de forma absolutamente eficiente e certamente esse tratamento gerará benefícios à sociedade como um todo e restringirá a atuação dos quase monopólios que insistem em sufocar qualquer possibilidade de competição. Regular por assimetria em função do poder de mercado de um agente não significa desrespeitar os serviços, porém ao contrário consiste em dar um tratamento integrativo e ordenado aos serviços e certamente coibir comportamentos oportunistas e a própria disfunção do mercado em razão da existência de um monopólio histórico. E não se pode olvidar que é este em realidade um dos poucos instrumentos que em combinação sinérgica com outros (portabilidade, desagregação em vários níveis e revenda), tem se demonstrado mundialmente eficiente no estabelecimento de um regime de competição, tanto nos serviços como entre os serviços. Não há dúvidas que o sistema mais eficiente para gerar redução de custos aos consumidores é a existência de concorrentes saudáveis e eles somente podem existir se houver de fato restrição ao crescimento do domínio quase monopólico ou à sua manutenção e cabe ao agente regulador exatamente regular. Chega a ser obtusa a tese de que o conceito de PMS contraria a LGT. Ao contrário é o primeiro item da trincheira que consagra uma pequena vitória contra o caminho do monopólio privado. Por outro lado a inevitável realidade é que o mercado das telecomunicações encontra-se ainda, mesmo decorridos dez anos da Lei Geral de Telecomunicações, dominado pelos operadores históricos integrados verticalmente que possuem uma parte de mercado substancial em sua área de atuação e estão em constante busca pela expansão do mesmo. Assim, faz-se necessário facilitar a entrada de novos operadores no mercado, nos casos em que os operadores históricos continuam a ter posições fortes que controlam o acesso à maioria dos assinantes e a rede, de forma a garantir efetivamente a concorrência. A questão é seríssima. A Anatel ciente das dificuldades das novas entrantes em obter contratação de elementos de rede de outras operadoras, serviços ou mesmo interconexão atuou de forma exemplar na regulamentação do EILD e na introdução dessa ferramenta de regulação. Ferramenta essa que supera temporalmente as intervenções específicas e casuísticas, criando segurança jurídica e coerente com a política de telecomunicações à medida que reforça a concorrência, visando-se, em última análise, controlar o poder de mercado das concessionárias através de regras definidas. A TelComp não só apóia a adoção do conceito de PMS como a definição das entidades detentoras de PMS explicitada na Resolução 437/06 e acredita firmemente que esse aprimoramento do quadro regulatório irá trazer benefícios efetivos para os usuários dos serviços de telecomunicações representando um incremento na atividade de regulação. Atenciosamente, Luis Cuza Presidente TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Anexo Obs. dos sites das empresas: BrT (A): preços praticados na Região A, definida pela concessionária local. Preço mais barato. BrT (D): preços praticados na Região D, definida pela concessionária local. Preço mais caro. Telemar (A): preços praticados na Região A, definida pela concessionária local. Preço mais barato. Telemar (B): preços praticados na Região B, definida pela concessionária local. Preço mais caro.
Justificativa: A TelComp apóia a adoção do conceito de PMS como a definição das entidades detentoras de PMS explicitada na Resolução 437/06 e acredita firmemente que esse aprimoramento do quadro regulatório irá trazer benefícios efetivos para os usuários dos serviços de telecomunicações representando um incremento na atividade de regulação, cuja fundamentação consta da minuciosa contribuição apresentada à presente consulta pública.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 33984
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 19/10/2007 14:59:00
Contribuição: Consulta Pública 64.562, de 19 de Abril de 2007. Manifestação acerca da manutenção da condição da CTBC Telecom de não aplicação do conceito de Poder de Mercado Significativo no fornecimento de EILD nos Setores 03, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas. 1 Comentários Iniciais: Tendo em vista a publicação da Consulta Pública 64.562, de 19 de abril de 2007, pela qual a ANATEL levou ao público em geral as considerações da Telemar Norte Leste S.A. (Oi Telemar), Telecomunicações de São Paulo S.A. Telesp (Telefônica) e Brasil Telecom S.A., e considerando alguns questionamentos acerca da não aplicação do conceito de Poder de Mercado Significativo no fornecimento de EILD à CTBC e a outra Concessionária do STFC Local, a CTBC apresenta abaixo suas considerações acerca da necessidade de manutenção de sua condição nos termos dispostos na Resolução 437, de 08 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 20 de junho de 2006. 2 Breve Histórico: A CTBC tem uma história de mais de 50 anos como prestadora de serviços de telecomunicações no interior do país, como é de conhecimento dessa Agência, história esta marcada pela resiliência, desenvolvimento e, por conseqüência, de sucesso pelos modelos vigentes. A configuração das áreas de concessão da CTBC, cuja extensão geográfica é menor e de certa forma sui generis em relação às demais concessionárias à exceção da Sercomtel, colocou-a em um posicionamento de mercado bastante diferenciado em relação às demais concessionárias, que na condição de autorizatárias, podem usar de seu poder econômico para atuar na área de concessão da CTBC com facilidade, causando um desequilíbrio no mercado concorrencial. Nesse ambiente de forte competição, seja no âmbito público seja no privado, sempre impulsionou a CTBC a buscar diferenciais para seus assinantes e usuários em geral, destacando-se, por exemplo, na experiência pioneira e vitoriosa do pré-pago, fato este que possibilitou o amplo atendimento a classes econômicas menos favorecidas da população. Há de ser lembrado que na medida em que o serviço prestado pela CTBC em regime público constitui-se em uma delegação da União por meio da concessão a ela outorgada, necessário se faz buscar meios para garantir a sua continuidade nos níveis contratados, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido em contrato, de forma a propiciar a prestação do serviço nos níveis de qualidade e satisfação requeridos. A CTBC, ante alguns questionamentos acerca da não aplicação do conceito de Poder de Mercado Significativo no fornecimento de EILD a si, contidos em considerações apresentadas na ocasião do cumprimento do disposto no artigo 5.o da Resolução 437/2006, vem apontar razões pelas quais não pode ser considerada como detentora de PMS, a fim de contribuir com a análise desta Agência sobre o tema em questão. 3 A Posição de Mercado da CTBC: Conforme ressaltado anteriormente, a CTBC é uma concessionária atípica no contexto do setor de telecomunicações brasileiro. Uma análise dos números do setor atesta que a CTBC tem mais características de uma nova entrante, apesar de prestar o serviço no regime público e de toda a carga regulatória que isto representa. Em evento realizado no segundo semestre de 2005, quando da abordagem ao tema sobre as perspectivas regulatórias para a transmissão de voz por protocolo de internet, a ANATEL apresentou alguns dados que merecem ser reforçados na presente manifestação e refletem a situação da CTBC no mercado de telecomunicações brasileiro: a) Acessos Fixos em Serviço: Região I - Telemar: 14.890.030 91,95% - Vésper: 566.863 3,50% - CTBC: 435.540 2,69% - Novas Autorizadas: 300.988 1,86% Região II - Brasil Telecom: 9.547.910 91,92% - GVT: 532.302 5,12% - Sercomtel: 147.952 1,42% - Novas Autorizadas: 125.386 1,20% - CTBC: 33.147 0,32% Região III - Telesp: 12.434.277 94.62% - Novas Autorizadas: 274.894 2,09% - Vésper: 244.318 1,86% - CTBC: 187.362 1,43% b) Participação no Tráfego Longa Distância Nacional: - Telesp: 25.7% - Telemar: 22.7% - Brasil Telecom: 20,4% - Embratel: 18.6% - Novas Autorizadas: 8.8% - Intelig: 1.4% - CTBC: 1.3% - GVT + Sercomtel + Outras: 1.1% c) Participação no Tráfego Longa Distância Internacional: - Embratel: 44.4% - Telesp: 31.5% - Telemar: 10,8% - Intelig: 5.7% - Brasil Telecom: 5.6% - Transit: 1.4% - GVT: 0.5% - CTBC + Sercomtel: 0.3% Com os números expostos acima, fica demonstrado que a CTBC detém uma pequena parcela de participação do mercado de telecomunicações brasileiro, muito embora, respondendo por todas as obrigações regulatórias como todas as concessionárias locais. Nota-se que a CTBC há muito já não consegue ser competitiva em relação aos valores propostos por outras operadoras de telecomunicações e, conseqüentemente, perde participação relevante no mercado brasileiro, o que vem impactar os parâmetros de equilíbrio econômico do contrato relativo à concessão que lhe foi outorgada e a prestação do STFC no regime público. Caso a CTBC seja considerada como PMS, o sistema de competição tornar-se-á imperfeito, pois existirão na área de atuação da CTBC grandes competidores com poder econômico relevante, que utilizarão das regras regulatórias para dominar o mercado, uma vez que não terão limitações às regras de PMS, além do fato de que a CTBC terá o dever de subsidiar a entrada de tais operadoras. Assim sendo, não apenas as Concessionárias das Regiões I, II, III e IV, mas qualquer prestadora na qualidade de autorizatárias do STFC Local nos setores em que a CTBC é concessionária, usufruirão das vantagens advindas da caracterização da CTBC como detentora de PMS, apesar de todo o poderio econômico pertencente a tais prestadoras. Se considerada PMS, a CTBC se defrontará com o grande desafio de se manter como Concessionária de STFC, manter a qualidade dos serviços prestados e garantir a universalização, porém, deverá também fornecer insumos em condições especiais a outras Prestadoras de STFC com muito mais expressão econômica no cenário nacional. Dentre os critérios propostos pela ANATEL para identificação de PMS em determinada Operadora, cumpre destacar os incisos IV, V, VII e VIII do artigo 13 do Regulamento de EILD, aprovado pela Resolução 402/2005, discutidos individualmente a seguir. Não é válido afirmar que o controle que a CTBC detém sobre sua infra-estrutura de telecomunicações inviabiliza a participação de novas operadoras na sua área de atuação, principalmente pela sua reconhecida postura histórica de ter sempre atendido as solicitações de acesso a sua rede, sem criar barreiras à competição, além de se tratar de uma área geográfica reduzida, bem como pelo advento de novas tecnologias que possibilitam o atendimento por meios alternativos de telecomunicações (incisos IV e VII). Para atestar tal afirmação, é demonstrado abaixo o número de circuitos de EILD fornecidos pela CTBC na sua área de concessão para as quatro grandes concessionárias brasileiras: Empresa Quantidade de Circuitos Brasil Telecom 82 Embratel 784 Telefônica 2561 Telemar 831 Outro fato que reforça a posição não dominante de mercado da CTBC no fornecimento de EILD na sua área de concessão, é a construção de infra-estrutura de telecomunicações por outras operadoras, conforme depreende-se da análise dos mapas e descrição de logradouros denominados Uberaba _ Telemar círculo verde e Infovias círculo rosa (1) , Uberlândia _ Telemar círculo verde e Infovias círculo rosa (1) , Telemar ULA-UBERLANDIA , Telemar URA-UBERABA , Infovias Uberlândia_Raio_Cobertura , Infovias Uberlândia_Raio_Cobertura e LISTA_DE_LOGRADOUROS , todos em anexo à presente manifestação. Ademais, estão em anexo mapas e gráficos publicados no Atlas Brasileiro de Telecomunicações de 2006, da Editora Glasberg em parceria com a Teletime que demonstram a capilaridade de redes metropolitanas e backbones de longa distância das principais operadoras do país. Se comparada com as demais operadoras de STFC brasileiras, a CTBC enfrenta dificuldades em obter vantagem de negociação na aquisição de insumos, equipamentos e serviços (inciso V). Por ser uma empresa de relevância pequena quando comparada a outras empresas do setor, recebe tratamento mais restritivo quanto a descontos por volume e, principalmente, percebe restrições na capacidade de contratar financiamentos (inciso VIII). Ademais, o índice de produtividade apurado pela CTBC nos termos da Norma para Estabelecimento da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência X , aprovada pela Resolução 418/2005, apresentou-se negativo. A maior evidência de que a CTBC não oferece barreira de entrada às prestadoras que desejam atuar em sua área de concessão é o fato de que as que assim desejam já estão operando, seja por meio da contratação de EILD da CTBC, seja por meio de construção de rede própria, como por exemplo a TELEMAR vem fazendo em Uberlândia, conforme demonstrado anteriormente, onde fica evidenciada a construção de rede pela TELEMAR/OI justamente nos locais que se mostram mais rentáveis, e não o fez no restante por julgar não ser interessante economicamente. As informações de capacidade de rede são restritas por razões estratégicas. Contudo, podemos afirmar que a TIM possui uma rede bastante expressiva na área da CTBC e a Telemig Celular compartilha todas a infra-estrutura da CTBC, de amplo conhecimento dessa Agência por meio de seus sistemas de acompanhamento e fiscalização. Destaca-se ainda que a competição está plenamente instalada nas áreas rentáveis da concessão da CTBC onde as celulares estão disputando com propostas muito agressivas comercialmente os clientes da fixa. Por tudo o que foi exposto, fica demonstrada a necessidade da aplicação à CTBC do instituto da assimetria regulatória, consagrado na Lei Geral de Telecomunicações, de modo a evitar que receba o mesmo tratamento regulatório dispensado às grandes empresas de STFC Local, quer no regime público, quer no regime privado. 4 Legislação Pertinente: Diversos são os dispositivos legais que fundamentam a intenção da CTBC em não ser considerada detentora de PMS tal qual as demais Concessionárias do mercado brasileiro de telecomunicações, senão vejamos: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: (...) III adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; (...) Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Assim, no cumprimento de seus deveres, o Poder Público deve precaver-se sobre o estabelecimento de imperfeições no âmbito da concorrência quando da edição de novos regulamentos. Como ressaltado anteriormente, se considerada detentora de PMS, a CTBC deverá promover determinadas facilidades a algumas prestadoras de telecomunicações cujo poderio econômico é muito maior que o dela, o que configura uma imperfeição no ambiente competitivo. Art. 66 Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público. Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial as relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) IV a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; (...) VI a isonomia de tratamento às prestadoras; (...) VIII o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; (...) Art. 136 Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. 1 a Agência determinará as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação e disporá sobre a possibilidade de a prestadora atuar em mais de uma delas. A busca pela pluralidade de prestadores de serviço a fim de promover uma livre, ampla e justa competição não pode ser utilizada de maneira desmedida, a ponto de inviabilizar a prestação do serviço no regime público. Mais uma vez a CTBC estará em posição desfavorável a determinadas operadoras caso seja considerada detentora de PMS. Notadamente sob a aplicação do princípio da isonomia, a CTBC não deve ser considerada detentora de PMS, pois está em posição desfavorável às demais operadoras de STFC brasileira, seja no âmbito de participação no mercado, seja no âmbito do poderio econômico. Os números demonstrados acima ratificam que a posição de mercado da CTBC é menos expressiva até quando comparadas a algumas autorizatárias, e, portanto, tal fato não deve ser desprezado. 5 Precedentes: A ANATEL, no passado recente, por ocasião da edição do Regulamento de Autorizações do STFC, aprovado pela Resolução 283, já usou de sua prerrogativa de promover a assimetria regulatória, tendo como pilares o incentivo a competição, a presença de prestadores com capacidade de exploração do serviço com qualidade e compromisso com a sociedade. Como se verifica pela Análise n 064/2001-GCAV de 22/11/2001, a Agência, no cumprimento de seu dever de buscar um ambiente competitivo que não coloque em risco a continuidade do serviço público, instituiu assimetrias regulatórias destinadas às autorizatárias e às concessionárias de pequeno porte. No caso, a análise prescreveu que o Regulamento admitisse que as concessionárias CTBC Telecom e Sercomtel (sua controladora, controlada ou coligada), dadas as suas condições peculiares, requeressem autorização para prestação do STFC em uma ou mais Áreas de Prestação distintas da área na qual detêm outorga, ou para prestação do STFC nas partes que complementem as suas respectivas Áreas de Prestação, na Região (I, II ou III) ou na Área de Prestação, que contenham o Setor ou parte de Setor do PGO no qual detêm outorgas. Ainda, quanto aos compromissos de abrangência, especificou que essa exigência não se aplicava às concessionárias CTBC Telecom e Sercomtel, às autorizadas do STFC e às empresas com direito assegurado em face de regulamentação ou processo licitatório em curso na data da entrada em vigor do Regulamento. Assim, demonstrado fica que a Agência já reconheceu, na situação em comento, a condição peculiar da CTBC, merecedora de tratamento regulamentar assimétrico. 6 - Conclusão Pelo exposto, demonstrada a real situação de mercado da CTBC e a sua condição de evidente desvantagem, justifica-se a aplicação do princípio da assimetria regulatória. Ademais, a regulamentação trazida à colação só vem reforçar a tese da CTBC, demonstrando que não obstante o fato de ser concessionária, ela não se apresenta com os requisitos conclusivos de que por tal motivo é detentora de PMS, tanto é verdade que nas competições intra-regionais, nos mercados entre a CTBC e as demais Concessionárias, Telemar (Região I), Brasil Telecom (Região II) e Telefônica (Região III), o custo do EILD não é fator que desequilibre a participação nos mercados das três grandes concessionárias acima citadas, entretanto, a participação das três operadoras nos setores da CTBC causará forte impacto, tanto nestes mercados, quanto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da CTBC. 7 - Pedido Nesse sentido, requer a essa Agência a desconsideração dos questionamentos apresentados nas manifestações levadas à Consulta Pública em comento acerca da posição da CTBC Telecom consignada na Resolução 437/2006, bem como que sejam adotados os mesmos critérios outrora considerados, no sentido de que seja aplicado o equilíbrio regulatório que possa garantir as condições de continuidade da prestação do STFC em regime público pela CTBC, em um ambiente de competição justo e saudável. Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC Telecom
Justificativa: Consulta Pública 64.562, de 19 de Abril de 2007. Manifestação acerca da manutenção da condição da CTBC Telecom de não aplicação do conceito de Poder de Mercado Significativo no fornecimento de EILD nos Setores 03, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas. 1 Comentários Iniciais: Tendo em vista a publicação da Consulta Pública 64.562, de 19 de abril de 2007, pela qual a ANATEL levou ao público em geral as considerações da Telemar Norte Leste S.A. (Oi Telemar), Telecomunicações de São Paulo S.A. Telesp (Telefônica) e Brasil Telecom S.A., e considerando alguns questionamentos acerca da não aplicação do conceito de Poder de Mercado Significativo no fornecimento de EILD à CTBC e a outra Concessionária do STFC Local, a CTBC apresenta abaixo suas considerações acerca da necessidade de manutenção de sua condição nos termos dispostos na Resolução 437, de 08 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 20 de junho de 2006. 2 Breve Histórico: A CTBC tem uma história de mais de 50 anos como prestadora de serviços de telecomunicações no interior do país, como é de conhecimento dessa Agência, história esta marcada pela resiliência, desenvolvimento e, por conseqüência, de sucesso pelos modelos vigentes. A configuração das áreas de concessão da CTBC, cuja extensão geográfica é menor e de certa forma sui generis em relação às demais concessionárias à exceção da Sercomtel, colocou-a em um posicionamento de mercado bastante diferenciado em relação às demais concessionárias, que na condição de autorizatárias, podem usar de seu poder econômico para atuar na área de concessão da CTBC com facilidade, causando um desequilíbrio no mercado concorrencial. Nesse ambiente de forte competição, seja no âmbito público seja no privado, sempre impulsionou a CTBC a buscar diferenciais para seus assinantes e usuários em geral, destacando-se, por exemplo, na experiência pioneira e vitoriosa do pré-pago, fato este que possibilitou o amplo atendimento a classes econômicas menos favorecidas da população. Há de ser lembrado que na medida em que o serviço prestado pela CTBC em regime público constitui-se em uma delegação da União por meio da concessão a ela outorgada, necessário se faz buscar meios para garantir a sua continuidade nos níveis contratados, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido em contrato, de forma a propiciar a prestação do serviço nos níveis de qualidade e satisfação requeridos. A CTBC, ante alguns questionamentos acerca da não aplicação do conceito de Poder de Mercado Significativo no fornecimento de EILD a si, contidos em considerações apresentadas na ocasião do cumprimento do disposto no artigo 5.o da Resolução 437/2006, vem apontar razões pelas quais não pode ser considerada como detentora de PMS, a fim de contribuir com a análise desta Agência sobre o tema em questão. 3 A Posição de Mercado da CTBC: Conforme ressaltado anteriormente, a CTBC é uma concessionária atípica no contexto do setor de telecomunicações brasileiro. Uma análise dos números do setor atesta que a CTBC tem mais características de uma nova entrante, apesar de prestar o serviço no regime público e de toda a carga regulatória que isto representa. Em evento realizado no segundo semestre de 2005, quando da abordagem ao tema sobre as perspectivas regulatórias para a transmissão de voz por protocolo de internet, a ANATEL apresentou alguns dados que merecem ser reforçados na presente manifestação e refletem a situação da CTBC no mercado de telecomunicações brasileiro: a) Acessos Fixos em Serviço: Região I - Telemar: 14.890.030 91,95% - Vésper: 566.863 3,50% - CTBC: 435.540 2,69% - Novas Autorizadas: 300.988 1,86% Região II - Brasil Telecom: 9.547.910 91,92% - GVT: 532.302 5,12% - Sercomtel: 147.952 1,42% - Novas Autorizadas: 125.386 1,20% - CTBC: 33.147 0,32% Região III - Telesp: 12.434.277 94.62% - Novas Autorizadas: 274.894 2,09% - Vésper: 244.318 1,86% - CTBC: 187.362 1,43% b) Participação no Tráfego Longa Distância Nacional: - Telesp: 25.7% - Telemar: 22.7% - Brasil Telecom: 20,4% - Embratel: 18.6% - Novas Autorizadas: 8.8% - Intelig: 1.4% - CTBC: 1.3% - GVT + Sercomtel + Outras: 1.1% c) Participação no Tráfego Longa Distância Internacional: - Embratel: 44.4% - Telesp: 31.5% - Telemar: 10,8% - Intelig: 5.7% - Brasil Telecom: 5.6% - Transit: 1.4% - GVT: 0.5% - CTBC + Sercomtel: 0.3% Com os números expostos acima, fica demonstrado que a CTBC detém uma pequena parcela de participação do mercado de telecomunicações brasileiro, muito embora, respondendo por todas as obrigações regulatórias como todas as concessionárias locais. Nota-se que a CTBC há muito já não consegue ser competitiva em relação aos valores propostos por outras operadoras de telecomunicações e, conseqüentemente, perde participação relevante no mercado brasileiro, o que vem impactar os parâmetros de equilíbrio econômico do contrato relativo à concessão que lhe foi outorgada e a prestação do STFC no regime público. Caso a CTBC seja considerada como PMS, o sistema de competição tornar-se-á imperfeito, pois existirão na área de atuação da CTBC grandes competidores com poder econômico relevante, que utilizarão das regras regulatórias para dominar o mercado, uma vez que não terão limitações às regras de PMS, além do fato de que a CTBC terá o dever de subsidiar a entrada de tais operadoras. Assim sendo, não apenas as Concessionárias das Regiões I, II, III e IV, mas qualquer prestadora na qualidade de autorizatárias do STFC Local nos setores em que a CTBC é concessionária, usufruirão das vantagens advindas da caracterização da CTBC como detentora de PMS, apesar de todo o poderio econômico pertencente a tais prestadoras. Se considerada PMS, a CTBC se defrontará com o grande desafio de se manter como Concessionária de STFC, manter a qualidade dos serviços prestados e garantir a universalização, porém, deverá também fornecer insumos em condições especiais a outras Prestadoras de STFC com muito mais expressão econômica no cenário nacional. Dentre os critérios propostos pela ANATEL para identificação de PMS em determinada Operadora, cumpre destacar os incisos IV, V, VII e VIII do artigo 13 do Regulamento de EILD, aprovado pela Resolução 402/2005, discutidos individualmente a seguir. Não é válido afirmar que o controle que a CTBC detém sobre sua infra-estrutura de telecomunicações inviabiliza a participação de novas operadoras na sua área de atuação, principalmente pela sua reconhecida postura histórica de ter sempre atendido as solicitações de acesso a sua rede, sem criar barreiras à competição, além de se tratar de uma área geográfica reduzida, bem como pelo advento de novas tecnologias que possibilitam o atendimento por meios alternativos de telecomunicações (incisos IV e VII). Para atestar tal afirmação, é demonstrado abaixo o número de circuitos de EILD fornecidos pela CTBC na sua área de concessão para as quatro grandes concessionárias brasileiras: Empresa Quantidade de Circuitos Brasil Telecom 82 Embratel 784 Telefônica 2561 Telemar 831 Outro fato que reforça a posição não dominante de mercado da CTBC no fornecimento de EILD na sua área de concessão, é a construção de infra-estrutura de telecomunicações por outras operadoras, conforme depreende-se da análise dos mapas e descrição de logradouros denominados Uberaba _ Telemar círculo verde e Infovias círculo rosa (1) , Uberlândia _ Telemar círculo verde e Infovias círculo rosa (1) , Telemar ULA-UBERLANDIA , Telemar URA-UBERABA , Infovias Uberlândia_Raio_Cobertura , Infovias Uberlândia_Raio_Cobertura e LISTA_DE_LOGRADOUROS , todos em anexo à presente manifestação. Ademais, estão em anexo mapas e gráficos publicados no Atlas Brasileiro de Telecomunicações de 2006, da Editora Glasberg em parceria com a Teletime que demonstram a capilaridade de redes metropolitanas e backbones de longa distância das principais operadoras do país. Se comparada com as demais operadoras de STFC brasileiras, a CTBC enfrenta dificuldades em obter vantagem de negociação na aquisição de insumos, equipamentos e serviços (inciso V). Por ser uma empresa de relevância pequena quando comparada a outras empresas do setor, recebe tratamento mais restritivo quanto a descontos por volume e, principalmente, percebe restrições na capacidade de contratar financiamentos (inciso VIII). Ademais, o índice de produtividade apurado pela CTBC nos termos da Norma para Estabelecimento da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência X , aprovada pela Resolução 418/2005, apresentou-se negativo. A maior evidência de que a CTBC não oferece barreira de entrada às prestadoras que desejam atuar em sua área de concessão é o fato de que as que assim desejam já estão operando, seja por meio da contratação de EILD da CTBC, seja por meio de construção de rede própria, como por exemplo a TELEMAR vem fazendo em Uberlândia, conforme demonstrado anteriormente, onde fica evidenciada a construção de rede pela TELEMAR/OI justamente nos locais que se mostram mais rentáveis, e não o fez no restante por julgar não ser interessante economicamente. As informações de capacidade de rede são restritas por razões estratégicas. Contudo, podemos afirmar que a TIM possui uma rede bastante expressiva na área da CTBC e a Telemig Celular compartilha todas a infra-estrutura da CTBC, de amplo conhecimento dessa Agência por meio de seus sistemas de acompanhamento e fiscalização. Destaca-se ainda que a competição está plenamente instalada nas áreas rentáveis da concessão da CTBC onde as celulares estão disputando com propostas muito agressivas comercialmente os clientes da fixa. Por tudo o que foi exposto, fica demonstrada a necessidade da aplicação à CTBC do instituto da assimetria regulatória, consagrado na Lei Geral de Telecomunicações, de modo a evitar que receba o mesmo tratamento regulatório dispensado às grandes empresas de STFC Local, quer no regime público, quer no regime privado. 4 Legislação Pertinente: Diversos são os dispositivos legais que fundamentam a intenção da CTBC em não ser considerada detentora de PMS tal qual as demais Concessionárias do mercado brasileiro de telecomunicações, senão vejamos: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: (...) III adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; (...) Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Assim, no cumprimento de seus deveres, o Poder Público deve precaver-se sobre o estabelecimento de imperfeições no âmbito da concorrência quando da edição de novos regulamentos. Como ressaltado anteriormente, se considerada detentora de PMS, a CTBC deverá promover determinadas facilidades a algumas prestadoras de telecomunicações cujo poderio econômico é muito maior que o dela, o que configura uma imperfeição no ambiente competitivo. Art. 66 Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público. Art. 127 A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial as relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) IV a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; (...) VI a isonomia de tratamento às prestadoras; (...) VIII o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; (...) Art. 136 Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. 1 a Agência determinará as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação e disporá sobre a possibilidade de a prestadora atuar em mais de uma delas. A busca pela pluralidade de prestadores de serviço a fim de promover uma livre, ampla e justa competição não pode ser utilizada de maneira desmedida, a ponto de inviabilizar a prestação do serviço no regime público. Mais uma vez a CTBC estará em posição desfavorável a determinadas operadoras caso seja considerada detentora de PMS. Notadamente sob a aplicação do princípio da isonomia, a CTBC não deve ser considerada detentora de PMS, pois está em posição desfavorável às demais operadoras de STFC brasileira, seja no âmbito de participação no mercado, seja no âmbito do poderio econômico. Os números demonstrados acima ratificam que a posição de mercado da CTBC é menos expressiva até quando comparadas a algumas autorizatárias, e, portanto, tal fato não deve ser desprezado. 5 Precedentes: A ANATEL, no passado recente, por ocasião da edição do Regulamento de Autorizações do STFC, aprovado pela Resolução 283, já usou de sua prerrogativa de promover a assimetria regulatória, tendo como pilares o incentivo a competição, a presença de prestadores com capacidade de exploração do serviço com qualidade e compromisso com a sociedade. Como se verifica pela Análise n 064/2001-GCAV de 22/11/2001, a Agência, no cumprimento de seu dever de buscar um ambiente competitivo que não coloque em risco a continuidade do serviço público, instituiu assimetrias regulatórias destinadas às autorizatárias e às concessionárias de pequeno porte. No caso, a análise prescreveu que o Regulamento admitisse que as concessionárias CTBC Telecom e Sercomtel (sua controladora, controlada ou coligada), dadas as suas condições peculiares, requeressem autorização para prestação do STFC em uma ou mais Áreas de Prestação distintas da área na qual detêm outorga, ou para prestação do STFC nas partes que complementem as suas respectivas Áreas de Prestação, na Região (I, II ou III) ou na Área de Prestação, que contenham o Setor ou parte de Setor do PGO no qual detêm outorgas. Ainda, quanto aos compromissos de abrangência, especificou que essa exigência não se aplicava às concessionárias CTBC Telecom e Sercomtel, às autorizadas do STFC e às empresas com direito assegurado em face de regulamentação ou processo licitatório em curso na data da entrada em vigor do Regulamento. Assim, demonstrado fica que a Agência já reconheceu, na situação em comento, a condição peculiar da CTBC, merecedora de tratamento regulamentar assimétrico. 6 - Conclusão Pelo exposto, demonstrada a real situação de mercado da CTBC e a sua condição de evidente desvantagem, justifica-se a aplicação do princípio da assimetria regulatória. Ademais, a regulamentação trazida à colação só vem reforçar a tese da CTBC, demonstrando que não obstante o fato de ser concessionária, ela não se apresenta com os requisitos conclusivos de que por tal motivo é detentora de PMS, tanto é verdade que nas competições intra-regionais, nos mercados entre a CTBC e as demais Concessionárias, Telemar (Região I), Brasil Telecom (Região II) e Telefônica (Região III), o custo do EILD não é fator que desequilibre a participação nos mercados das três grandes concessionárias acima citadas, entretanto, a participação das três operadoras nos setores da CTBC causará forte impacto, tanto nestes mercados, quanto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da CTBC. 7 - Pedido Nesse sentido, requer a essa Agência a desconsideração dos questionamentos apresentados nas manifestações levadas à Consulta Pública em comento acerca da posição da CTBC Telecom consignada na Resolução 437/2006, bem como que sejam adotados os mesmos critérios outrora considerados, no sentido de que seja aplicado o equilíbrio regulatório que possa garantir as condições de continuidade da prestação do STFC em regime público pela CTBC, em um ambiente de competição justo e saudável. Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC Telecom
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 33988
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/10/2007 18:42:36
Contribuição: A Claro vem apresentar suas contribuições para a Consulta pública 64.562. A Claro é usuária dos serviços de EILD das concessionárias telefonia fixa Telemar, Brasil Telecom e Telefônica em suas respectivas áreas de concessão. As concessionárias, por meio do ATO N. 64.562, encaminharam suas considerações para Anatel. E fundamentaram que devem ser desenquadradas como detentoras de PMS (Poder de Mercado Significativo) na oferta de EILD. A Claro reforça o posicionamento favorável em relação à atual regulamentação, que estabelece as concessionárias como detentoras de PMS na oferta de EILD, conforme argumentos abaixo justificados.
Justificativa: A oferta de circuitos com capilaridade, capacidade e conectados a um backbone regional só é possível quando se dispõe tanto da infra-estrutura local, quanto da capacidade de interligação com demais redes em âmbito regional. Esta infra-estrutura (local e regional) na sua grande maioria somente está disponível através das concessionárias de telefonia fixa. A sinergia que as concessionárias detêm por possuírem tanto capilaridade local quanto backbone regional criam barreiras para o estabelecimento de novos concorrentes já que estes, obrigatoriamente, terão que se utilizar de infra-estrutura da concessionária seja ela a infra-estrura local, regional ou ambas. Não é possível, por exemplo, encontrar de fornecedores alternativos para circuitos em cidades do interior. Esta oferta (interior) somente está disponível através de concessionárias. Mesmo que, por hipótese, nos municípios que hoje somente são atendidos por concessionárias, um novo concorrente estabeleça nova oferta de EILD, este ainda terá que se utilizar da infra-estrutura da concessionária, seja na parte local ou quando for conectar com backbones regionais. Estes custos adicionais impedem que uma oferta alternativa possa se estabelecer, já que nunca poderão superar a oferta da concessionária. Fica evidente que a oferta complementar somente está presente em grandes centros e mesmo nestas localidades está confinada e isolada em cada região atendida. Em que pese à verdade, é possível encontrar oferta alternativa de EILD nos grandes centros urbanos. No entanto esta oferta é restrita ao município, confinada a oferta de EILD local. Não é possível estabelecer ligação entre circuitos de distintos municípios tão pouco entre circuitos de um centro urbano e uma localidade no interior. Pode-se acreditar inicialmente que em capitais e centros de grande poder aquisitivo que a oferta de EILD é farta. Uma análise mais detalhada mostra que a impossibilidade de interconexão entre municípios ou entre distintas redes é extremamente restrita para os fornecedores alternativos. A falta de capacidade de interligação dos pequenos provedores de EILD impede que estes possam se posicionar como competidores efetivos na oferta de EILD. A Claro realizou consulta com inúmeros fornecedores de EILD e constatou (conforme tabela constante do Anexo I) que para os municípios onde a Claro atua na sua grande maioria não existe oferta alternativa de EILD, ou seja somente oferta de concessionárias. Resumo de disponibilidade de provedores por município: Região da Brasil Telecom Estado do Acre COPEL não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município EMBRATEL detém infra-estrutura de EILD em 1 município GVT detém infra-estrutura de EILD em 1 município BRSIL TELECOM detém infra-estrutura de EILD em 6 municípios Estado de Goiás COPEL não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC detém infra-estrutura de EILD em 3 municípios EMBRATEL detém infra-estrutura de EILD em 2 municípios GVT detém infra-estrutura de EILD em 4 municípios BRSIL TELECOM detém infra-estrutura de EILD em 53 municípios Estado do Mato Grosso do Sul COPEL não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município EMBRATEL detém infra-estrutura de EILD em 2 municípios GVT detém infra-estrutura de EILD em 1 município BRSIL TELECOM detém infra-estrutura de EILD em 40 municípios Estado do Mato Grosso COPEL não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município EMBRATEL detém infra-estrutura de EILD em 3 municípios GVT detém infra-estrutura de EILD em 2 municípios BRSIL TELECOM detém infra-estrutura de EILD em 46 municípios Estado do Paraná COPEL detém infra-estrutura de EILD em 170 municípios AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município EMBRATEL detém infra-estrutura de EILD em 11 municípios GVT detém infra-estrutura de EILD em 19 municípios BRSIL TELECOM detém infra-estrutura de EILD em 235 municípios Estado de Rondônia COPEL não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município EMBRATEL detém infra-estrutura de EILD em 2 municípios GVT detém infra-estrutura de EILD em 1 município BRSIL TELECOM detém infra-estrutura de EILD em 25 municípios Estado do Rio Grande do Sul COPEL não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município EMBRATEL detém infra-estrutura de EILD em 6 municípios GVT detém infra-estrutura de EILD em 19 municípios BRSIL TELECOM detém infra-estrutura de EILD em 76 municípios Estado de Santa Catarina COPEL não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município EMBRATEL detém infra-estrutura de EILD em 8 municípios GVT detém infra-estrutura de EILD em 19 municípios BRSIL TELECOM detém infra-estrutura de EILD em 128 municípios Estado do Tocantins COPEL não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município EMBRATEL detém infra-estrutura de EILD em 3 municípios GVT detém infra-estrutura de EILD em 1 município BRSIL TELECOM detém infra-estrutura de EILD em 28 municípios Anexo I Região da Brasil Telecom Estado Cidade Provedor AC Brasiléia BRASIL TELECOM Feijó BRASIL TELECOM Plácido De Castro BRASIL TELECOM Rio Branco BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Sena Madureira BRASIL TELECOM Tarauacá BRASIL TELECOM DF Brasília BRASIL TELECOM CTBC EMBRATEL GVT Gama BRASIL TELECOM GVT Guará BRASIL TELECOM GVT Sobradinho BRASIL TELECOM GVT Taquatinga BRASIL TELECOM GVT GO A.P. Goiás BRASIL TELECOM Alto Paraíso De Goiás BRASIL TELECOM Anápolis BRASIL TELECOM GVT Aparecida de Goiânia BRASIL TELECOM GVT Aragarças BRASIL TELECOM Araguapaz BRASIL TELECOM Aruanã BRASIL TELECOM BARRO ALTO BRASIL TELECOM Bom Jardim de Jesus BRASIL TELECOM Bom Jesus De Goiás BRASIL TELECOM BRITÂNIA BRASIL TELECOM Cachoeira Alta BRASIL TELECOM Caçu BRASIL TELECOM Caiapônia BRASIL TELECOM Campinorte BRASIL TELECOM Campos Belos BRASIL TELECOM Catalão BRASIL TELECOM Corumbá de Goiás BRASIL TELECOM Faina BRASIL TELECOM Fazenda Nova BRASIL TELECOM Goianésia BRASIL TELECOM Goiânia BRASIL TELECOM CTBC EMBRATEL GVT Goiás BRASIL TELECOM Ipameri BRASIL TELECOM Iporá BRASIL TELECOM ISRAELÂNDIA BRASIL TELECOM Itaberaí BRASIL TELECOM Itumbiara BRASIL TELECOM CTBC Luziânia BRASIL TELECOM GVT Maurilândia BRASIL TELECOM Minaçu BRASIL TELECOM Mineiros BRASIL TELECOM Mozarlândia BRASIL TELECOM Niquelândia BRASIL TELECOM Orizona BRASIL TELECOM Padre Bernando BRASIL TELECOM Padre Bernardo BRASIL TELECOM Paraúna BRASIL TELECOM Piranhas BRASIL TELECOM Pires do Rio BRASIL TELECOM Porangatu BRASIL TELECOM Portelândia BRASIL TELECOM Posse BRASIL TELECOM Quirinópolis BRASIL TELECOM Rio Verde BRASIL TELECOM EMBRATEL Santa Helena De Goiás BRASIL TELECOM Santa Tereza De Goiás BRASIL TELECOM São Luíz Do Norte BRASIL TELECOM São Miguel Do Araguaia BRASIL TELECOM São Simão BRASIL TELECOM CTBC Silvânia BRASIL TELECOM Uruaçu BRASIL TELECOM Vicentinópolis BRASIL TELECOM MS Água Clara BRASIL TELECOM Amambaí BRASIL TELECOM Anaurilândia BRASIL TELECOM Antônio João BRASIL TELECOM Aparecida Do Taboado BRASIL TELECOM Aquidauana BRASIL TELECOM BANDEIRANTES BRASIL TELECOM Bataguassu BRASIL TELECOM Bela Vista BRASIL TELECOM Bonito BRASIL TELECOM Brasilândia BRASIL TELECOM Caarapó BRASIL TELECOM Camapuã BRASIL TELECOM Campo Grande BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Cassilândia BRASIL TELECOM Chapadão Do Sul BRASIL TELECOM Coronel Sapucaia BRASIL TELECOM Corumbá BRASIL TELECOM Costa Rica BRASIL TELECOM Coxim BRASIL TELECOM Itapora BRASIL TELECOM Itaquiraí BRASIL TELECOM Jaraguari BRASIL TELECOM Jardim BRASIL TELECOM Maracaju BRASIL TELECOM Miranda BRASIL TELECOM Mundo Novo BRASIL TELECOM Naviraí BRASIL TELECOM Nioaque BRASIL TELECOM Nova Andradina BRASIL TELECOM Paranaíba BRASIL TELECOM CTBC Pedro Gomes BRASIL TELECOM Ponta Porã BRASIL TELECOM Porto Murtinho BRASIL TELECOM Ribas Do Rio Pardo BRASIL TELECOM Rio Verde De Mato Grosso BRASIL TELECOM São Gabriel Do Oeste BRASIL TELECOM Sidrolândia BRASIL TELECOM Sonora BRASIL TELECOM Três Lagoas BRASIL TELECOM EMBRATEL MT Água Boa BRASIL TELECOM Alta Floresta BRASIL TELECOM Alto Araguaia BRASIL TELECOM Alto Garças BRASIL TELECOM Araputanga BRASIL TELECOM Aripuanã BRASIL TELECOM Barra do Bugres BRASIL TELECOM Barra Do Garças BRASIL TELECOM Barracão Queimado BRASIL TELECOM EMBRATEL Cáceres BRASIL TELECOM Campo Novo Do Parecis BRASIL TELECOM Canarana BRASIL TELECOM Colíder BRASIL TELECOM Comodoro BRASIL TELECOM Confresa BRASIL TELECOM Cuiabá BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Guarantã Do Norte BRASIL TELECOM Guiratinga BRASIL TELECOM EMBRATEL Itaúba BRASIL TELECOM Itiquira BRASIL TELECOM Jangada BRASIL TELECOM Jaurú BRASIL TELECOM Juína BRASIL TELECOM Lucas Do Rio Verde BRASIL TELECOM Matupá BRASIL TELECOM Nobres BRASIL TELECOM Nova Lacerda BRASIL TELECOM Nova Mutum BRASIL TELECOM Nova Olímpia BRASIL TELECOM Nova Xavantina BRASIL TELECOM Paranatinga BRASIL TELECOM Peixoto De Azevedo BRASIL TELECOM Poconé BRASIL TELECOM Pontes E Lacerda BRASIL TELECOM Primavera Do Leste BRASIL TELECOM Rondonópolis BRASIL TELECOM Rosário Oeste BRASIL TELECOM São Félix do Araguaia BRASIL TELECOM São José Do Rio Claro BRASIL TELECOM São José Dos Quatro Marcos BRASIL TELECOM Sinop BRASIL TELECOM Sorriso BRASIL TELECOM Tangará Da Serra BRASIL TELECOM Várzea Grande BRASIL TELECOM GVT Vila Bela Da Santíssima Trindade BRASIL TELECOM Vila Rica BRASIL TELECOM PR AGUDOS DO SUL BRASIL TELECOM Alm. Tamandaré BRASIL TELECOM GVT ALMIRANTE TAMANDARÉ BRASIL TELECOM COPEL ALTO PARANÁ BRASIL TELECOM COPEL Alto Piquiri BRASIL TELECOM ALTÔNIA BRASIL TELECOM COPEL Alvorada do Sul BRASIL TELECOM AMAPORÃ BRASIL TELECOM COPEL Ampere BRASIL TELECOM ANDIRÁ BRASIL TELECOM COPEL Antonina BRASIL TELECOM ANTONINA BRASIL TELECOM COPEL Antonio Olinto BRASIL TELECOM Apucarana BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT APUCARANA BRASIL TELECOM COPEL ARAPONGAS BRASIL TELECOM COPEL ARAPOTI BRASIL TELECOM COPEL ARARUNA BRASIL TELECOM COPEL ARAUCÁRIA BRASIL TELECOM COPEL GVT ASSAÍ BRASIL TELECOM COPEL ASSIS CHATEAUBRIAND BRASIL TELECOM COPEL ASTORGA BRASIL TELECOM COPEL BALSA NOVA BRASIL TELECOM COPEL BANDEIRANTES BRASIL TELECOM COPEL BARBOSA FERRAZ BRASIL TELECOM COPEL Barracão BRASIL TELECOM BELA VISTA DO PARAÍSO BRASIL TELECOM COPEL BITURUNA BRASIL TELECOM BOM SUCESSO BRASIL TELECOM COPEL CAFELÂNDIA BRASIL TELECOM COPEL CAMBARÁ BRASIL TELECOM COPEL Cambe BRASIL TELECOM GVT CAMBÉ BRASIL TELECOM COPEL CAMBIRA BRASIL TELECOM COPEL CAMPINA DA LAGOA BRASIL TELECOM CAMPINA GRANDE DO SUL BRASIL TELECOM COPEL CAMPO LARGO BRASIL TELECOM COPEL GVT CAMPO MAGRO BRASIL TELECOM COPEL CAMPO MOURÃO BRASIL TELECOM COPEL Cândido de Abreu BRASIL TELECOM CANDÓI BRASIL TELECOM COPEL Cantagalo BRASIL TELECOM COPEL CAPANEMA BRASIL TELECOM CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES BRASIL TELECOM COPEL CARAMBEÍ BRASIL TELECOM COPEL Carlópolis BRASIL TELECOM Cascavel BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT CASCAVEL BRASIL TELECOM COPEL CASTRO BRASIL TELECOM COPEL CATANDUVAS BRASIL TELECOM COPEL CENTENÁRIO DO SUL BRASIL TELECOM COPEL CÉU AZUL BRASIL TELECOM COPEL CHOPINZINHO BRASIL TELECOM COPEL CIANORTE BRASIL TELECOM COPEL Cidade Gaúcha BRASIL TELECOM CLEVELÂNDIA BRASIL TELECOM COPEL COLOMBO BRASIL TELECOM COPEL GVT COLORADO BRASIL TELECOM COPEL CONSELHEIRO MAIRINCK BRASIL TELECOM COPEL CONTENDA BRASIL TELECOM COPEL CORBÉLIA BRASIL TELECOM COPEL CORNÉLIO PROCÓPIO BRASIL TELECOM COPEL EMBRATEL CORONEL VIVIDA BRASIL TELECOM COPEL CRUZ MACHADO BRASIL TELECOM COPEL CRUZEIRO DO OESTE BRASIL TELECOM COPEL CRUZEIRO DO SUL BRASIL TELECOM COPEL Curitiba BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT CURITIBA BRASIL TELECOM COPEL CURIÚVA BRASIL TELECOM COPEL DOIS VIZINHOS BRASIL TELECOM COPEL Douradina BRASIL TELECOM ENGENHEIRO BELTRÃO BRASIL TELECOM COPEL ENTRE RIOS DO OESTE BRASIL TELECOM COPEL FAXINAL BRASIL TELECOM COPEL FAZENDA RIO GRANDE BRASIL TELECOM COPEL FÊNIX BRASIL TELECOM COPEL FIGUEIRA BRASIL TELECOM COPEL FLORESTÓPOLIS BRASIL TELECOM COPEL FOZ DO IGUAÇU BRASIL TELECOM COPEL EMBRATEL GVT FRANCISCO ALVES BRASIL TELECOM COPEL FRANCISCO BELTRÃO BRASIL TELECOM COPEL GENERAL CARNEIRO BRASIL TELECOM GOIOERÊ BRASIL TELECOM COPEL GUAÍRA BRASIL TELECOM COPEL GUAPIRAMA BRASIL TELECOM COPEL GUARANIAÇU BRASIL TELECOM COPEL GUARAPUAVA BRASIL TELECOM COPEL EMBRATEL GVT GUARATUBA BRASIL TELECOM COPEL IBAITI BRASIL TELECOM COPEL IBIPORÃ BRASIL TELECOM COPEL IMBAÚ BRASIL TELECOM COPEL IMBITUVA BRASIL TELECOM COPEL Ipiranga BRASIL TELECOM IPORÃ BRASIL TELECOM COPEL IRATI BRASIL TELECOM COPEL IRETAMA BRASIL TELECOM ITAIPULÂNDIA BRASIL TELECOM COPEL ITAPEJARA D OESTE BRASIL TELECOM ITAPERUÇU BRASIL TELECOM COPEL IVAIPORÃ BRASIL TELECOM COPEL Jacarezinho BRASIL TELECOM JAGUARIAÍVA BRASIL TELECOM COPEL JANDAIA DO SUL BRASIL TELECOM COPEL JARDIM ALEGRE BRASIL TELECOM COPEL JATAIZINHO BRASIL TELECOM COPEL JESUÍTAS BRASIL TELECOM COPEL JOAQUIM TÁVORA BRASIL TELECOM COPEL JUSSARA BRASIL TELECOM COPEL LAPA BRASIL TELECOM COPEL LARANJEIRAS DO SUL BRASIL TELECOM COPEL LOANDA BRASIL TELECOM COPEL Londrina BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT LONDRINA BRASIL TELECOM COPEL LUNARDELLI BRASIL TELECOM COPEL MAMBORÊ BRASIL TELECOM Mandaguaçu BRASIL TELECOM MANDAGUAÇÚ BRASIL TELECOM COPEL MANDAGUARI BRASIL TELECOM COPEL MANDIRITUBA BRASIL TELECOM COPEL MANGUEIRINHA BRASIL TELECOM COPEL MANOEL RIBAS BRASIL TELECOM COPEL MARECHAL CANDIDO RONDON BRASIL TELECOM COPEL Marechal Cândido Rondon BRASIL TELECOM MARIALVA BRASIL TELECOM COPEL MARILUZ BRASIL TELECOM MARINGA BRASIL 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TELECOM COPEL PÉROLA D OESTE BRASIL TELECOM PIÊN BRASIL TELECOM PINHAIS BRASIL TELECOM COPEL GVT PINHÃO BRASIL TELECOM COPEL Piraí do Sul BRASIL TELECOM PIRAQUARA BRASIL TELECOM COPEL GVT PITANGA BRASIL TELECOM COPEL PLANALTINA DO PARANÁ BRASIL TELECOM COPEL PLANALTO BRASIL TELECOM PONTA GROSSA BRASIL TELECOM COPEL EMBRATEL GVT PONTAL DO PARANÁ BRASIL TELECOM COPEL PORECATU BRASIL TELECOM COPEL PORTO AMAZONAS BRASIL TELECOM COPEL PORTO UNIÃO -SC BRASIL TELECOM COPEL PRANCHITA BRASIL TELECOM COPEL Primeiro de Maio BRASIL TELECOM PRUDENTÓPOLIS BRASIL TELECOM COPEL QUATIGUÁ BRASIL TELECOM COPEL QUATRO BARRAS BRASIL TELECOM COPEL QUATRO PONTES BRASIL TELECOM COPEL QUEDAS DO IGUAÇU BRASIL TELECOM QUEDAS DO IGUAÇÚ BRASIL TELECOM COPEL QUITANDINHA BRASIL TELECOM REALEZA BRASIL TELECOM COPEL RESERVA BRASIL TELECOM RESERVA DO IGUAÇU - Via Segredo BRASIL TELECOM COPEL Ribeirão Claro BRASIL TELECOM Ribeirão do Pinhal BRASIL TELECOM RIO AZUL BRASIL TELECOM COPEL RIO BRANCO DO SUL BRASIL TELECOM COPEL RIO NEGRO BRASIL TELECOM ROLÂNDIA BRASIL TELECOM COPEL S.J. dos Pinhais BRASIL TELECOM GVT SALTO DO LONTRA BRASIL TELECOM SANTA HELENA BRASIL TELECOM COPEL SANTA IZABEL DO OESTE BRASIL TELECOM COPEL SANTA MARIANA BRASIL TELECOM COPEL SANTA TEREZA DO OESTE BRASIL TELECOM SANTA TEREZINHA DE ITAIPU BRASIL TELECOM SANTA TEREZINHA DO ITAIPÚ BRASIL TELECOM COPEL SANTO ANTONIO DA PLATINA BRASIL TELECOM COPEL Santo Antônio da Platina BRASIL TELECOM SANTO ANTONIO DO SUDOESTE BRASIL TELECOM COPEL SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE BRASIL TELECOM SANTO INÁCIO BRASIL TELECOM COPEL SÃO JERÔNIMO DA SERRA BRASIL TELECOM COPEL SÃO JOÃO DO IVAÍ BRASIL TELECOM COPEL SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS BRASIL TELECOM COPEL São José dos Pinhais BRASIL TELECOM EMBRATEL SÃO MATEUS DO SUL BRASIL TELECOM COPEL São Miguel do Iguaçu BRASIL TELECOM SÃO MIGUEL DO IGUAÇÚ BRASIL TELECOM COPEL SÃO PEDRO DO IVAÍ BRASIL TELECOM COPEL SARANDI BRASIL TELECOM COPEL GVT Sertanópolis BRASIL TELECOM SIQUEIRA CAMPOS BRASIL TELECOM COPEL TAMBOARA BRASIL TELECOM COPEL TAPEJARA BRASIL TELECOM COPEL TELEMACO BORBA BRASIL TELECOM COPEL Telêmaco Borba BRASIL TELECOM TERRA BOA BRASIL TELECOM COPEL Terra Rica BRASIL TELECOM TERRA ROXA BRASIL TELECOM COPEL Tibagi BRASIL TELECOM TOLEDO BRASIL TELECOM COPEL GVT TOMAZINA BRASIL TELECOM COPEL TURVO BRASIL TELECOM COPEL UBIRATÃ BRASIL TELECOM COPEL UMUARAMA BRASIL TELECOM COPEL UNIÃO DA VITÓRIA BRASIL TELECOM COPEL UNIFLOR BRASIL TELECOM COPEL URAÍ BRASIL TELECOM COPEL Ventania BRASIL TELECOM VITORINO BRASIL TELECOM WENCESLAU BRÁS BRASIL TELECOM COPEL Wenceslau Braz BRASIL TELECOM XAMBRÊ BRASIL TELECOM COPEL RO Alta Floresta D oeste BRASIL TELECOM Alvorada D oeste BRASIL TELECOM Ariquemes BRASIL TELECOM Buritis BRASIL TELECOM Cacoal BRASIL TELECOM Cerejeiras BRASIL TELECOM Colorado Do Oeste BRASIL TELECOM Espigão D oeste BRASIL TELECOM Guajará-Mirim BRASIL TELECOM Itapuã Do Oeste BRASIL TELECOM Jaru BRASIL TELECOM Ji-Paraná BRASIL TELECOM EMBRATEL Machadinho D oeste BRASIL TELECOM Monte Negro BRASIL TELECOM NOVA BRASILANDI BRASIL TELECOM Nova Brasilândia D oeste BRASIL TELECOM NOVA MAMORE BRASIL TELECOM Ouro Preto Do Oeste BRASIL TELECOM Pimenta Bueno BRASIL TELECOM Porto Velho BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Presidente Médici BRASIL TELECOM Rolim de Moura BRASIL TELECOM Sao Miguel do Guapore BRASIL TELECOM URUPA BRASIL TELECOM Vilhena BRASIL TELECOM RS Aceguá BRASIL TELECOM Alvorada BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Arroio do Tigre BRASIL TELECOM Arroio Grande BRASIL TELECOM Bagé BRASIL TELECOM Barao De Cotegipe BRASIL TELECOM Barra do Quaraí BRASIL TELECOM Bento Goncalves BRASIL TELECOM EMBRATEL Bento Gonçalves BRASIL TELECOM GVT Bossoroca BRASIL TELECOM Cacapava Do Sul BRASIL TELECOM Cachoeirinha BRASIL TELECOM GVT Campo Bom BRASIL TELECOM GVT Candiota BRASIL TELECOM Canoas BRASIL TELECOM GVT Capao Do Leao BRASIL TELECOM Capão do Leão BRASIL TELECOM Caxias do Sul BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Constantina BRASIL TELECOM Dom Feliciano BRASIL TELECOM Dom Pedrito BRASIL TELECOM Erechim BRASIL TELECOM Erval Grande BRASIL TELECOM Esmeralda BRASIL TELECOM Esteio BRASIL TELECOM GVT Faxinal Do Soturno BRASIL TELECOM Gramado BRASIL TELECOM Gravatai BRASIL TELECOM Gravataí BRASIL TELECOM GVT Guaíba BRASIL TELECOM GVT Ibiraiaras BRASIL TELECOM Itaqui BRASIL TELECOM Jaguarao BRASIL TELECOM Julio De Castilhos BRASIL TELECOM Lavras Do Sul BRASIL TELECOM Marcelino Ramos BRASIL TELECOM Mostardas BRASIL TELECOM Nonoai BRASIL TELECOM Nova Palma BRASIL TELECOM Novo Hamburgo BRASIL TELECOM GVT Passo Fundo BRASIL TELECOM GVT Paverama BRASIL TELECOM Pelotas BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Pinheiro Machado BRASIL TELECOM Portao BRASIL TELECOM Porto Alegre BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Porto Lucena BRASIL TELECOM Porto Xavier BRASIL TELECOM Quarai BRASIL TELECOM Rio Grande BRASIL TELECOM GVT Rondinha BRASIL TELECOM Roque Gonzales BRASIL TELECOM Rosario Do Sul BRASIL TELECOM Salto Do Jacui BRASIL TELECOM Sanro Ângelo BRASIL TELECOM Santa Cruz BRASIL TELECOM Santa Maria BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Santa Maria Do Herval BRASIL TELECOM Santa Vitoria Do Palmar BRASIL TELECOM Santana Do Livramento BRASIL TELECOM Santiago BRASIL TELECOM Santo Angelo BRASIL TELECOM Sao Borja BRASIL TELECOM São Gabriel BRASIL TELECOM Sao Leopoldo BRASIL TELECOM São Leopoldo BRASIL TELECOM GVT Sao Valentim BRASIL TELECOM Sapiranga BRASIL TELECOM GVT Sapucaia do Sul BRASIL TELECOM GVT Sobradinho BRASIL TELECOM Taquara BRASIL TELECOM Uruguaiana BRASIL TELECOM Venancio Aires BRASIL TELECOM Viadutos BRASIL TELECOM Viamao BRASIL TELECOM Viamão BRASIL TELECOM GVT SC ABELARDO LUZ BRASIL TELECOM ALFREDO WAGNER BRASIL TELECOM ANITA GARIBALDI BRASIL TELECOM APIÚNA BRASIL TELECOM Araranguá BRASIL TELECOM Armazém BRASIL TELECOM ATALANTA BRASIL TELECOM Balneário Camboriú BRASIL TELECOM Barra Velha BRASIL TELECOM BENEDITO NOVO BRASIL TELECOM Biguaçu BRASIL TELECOM Blumenau BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT BOM RETIRO BRASIL TELECOM Bombinhas BRASIL TELECOM Braço do Norte BRASIL TELECOM Brusque BRASIL TELECOM GVT CAÇADOR BRASIL TELECOM Caibi BRASIL TELECOM Camboriu BRASIL TELECOM GVT Campo Alegre BRASIL TELECOM CAMPO BELO DO SUL BRASIL TELECOM Campo Erê BRASIL TELECOM CAMPOS NOVOS BRASIL TELECOM Canelinha BRASIL TELECOM CANOINHAS BRASIL TELECOM Capivari de Baixo BRASIL TELECOM Chapecó BRASIL TELECOM EMBRATEL CONCÓRDIA BRASIL TELECOM CORDILHEIRA ALTA BRASIL TELECOM CORONEL FREITAS BRASIL TELECOM CORREIA PINTO BRASIL TELECOM Corupá BRASIL TELECOM Criciuma BRASIL TELECOM EMBRATEL Criciúma BRASIL TELECOM GVT CURITIBANOS BRASIL TELECOM DIONÍSIO CERQUEIRA BRASIL TELECOM FAXINAL DOS GUEDES BRASIL TELECOM Florianópolis BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT FRIBURGO BRASIL TELECOM Garopaba BRASIL TELECOM Garuva BRASIL TELECOM Governador Celso Ramos BRASIL TELECOM Guabiruba BRASIL TELECOM HERVAL D OESTE BRASIL TELECOM IBIRAMA BRASIL TELECOM Içara BRASIL TELECOM Imbituba BRASIL TELECOM INDAIAL BRASIL TELECOM IPIRA BRASIL TELECOM ITÁ BRASIL TELECOM ITAIÓPOLIS BRASIL TELECOM Itajaí BRASIL TELECOM GVT Itapema BRASIL TELECOM ITAPIRANGA BRASIL TELECOM Itapoá BRASIL TELECOM ITUPORANGA BRASIL TELECOM Jacinto Machado BRASIL TELECOM Jaguaruna BRASIL TELECOM Jaragua do Sul BRASIL TELECOM Jaraguá do Sul BRASIL TELECOM Joaçaba BRASIL TELECOM Joinville BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Lages BRASIL TELECOM EMBRATEL Laguna BRASIL TELECOM Lauro Muller BRASIL TELECOM Londrina BRASIL TELECOM Luiz Alves BRASIL TELECOM LUZERNA BRASIL TELECOM MAFRA BRASIL TELECOM MARAVILHA BRASIL TELECOM Massaranduba BRASIL TELECOM MODELO BRASIL TELECOM MONTE CARLO BRASIL TELECOM MONTE CASTELO BRASIL TELECOM Morro da Fumaça BRASIL TELECOM Navegantes BRASIL TELECOM NOVA ERECHIM BRASIL TELECOM Nova Trento BRASIL TELECOM Nova Veneza BRASIL TELECOM OTACÍLIO COSTA BRASIL TELECOM OURO BRASIL TELECOM Palhoça BRASIL TELECOM GVT PALMITOS BRASIL TELECOM PAPANDUVA BRASIL TELECOM Paulo Lopes BRASIL TELECOM PINHALZINHO BRASIL TELECOM Pomerode BRASIL TELECOM Ponte Serrada BRASIL TELECOM Porto Belo BRASIL TELECOM PORTO UNIÃO BRASIL TELECOM POUSO REDONDO BRASIL TELECOM PRESIDENTE GETÚLIO BRASIL TELECOM PRESIDENTE NEREU BRASIL TELECOM QUILOMBO BRASIL TELECOM Rancho Queimado BRASIL TELECOM RIO DO OESTE BRASIL TELECOM RIO DO SUL BRASIL TELECOM RIO DOS CEDROS BRASIL TELECOM RIO NEGRINHO BRASIL TELECOM RODEIO BRASIL TELECOM Salete BRASIL TELECOM SANTA CECÍLIA BRASIL TELECOM Santa Rosa do Sul BRASIL TELECOM Santo Amaro da Imperatriz BRASIL TELECOM São Bento do Sul BRASIL TELECOM SÃO CARLOS BRASIL TELECOM São Francisco do Sul BRASIL TELECOM São João Batista BRASIL TELECOM SÃO JOAQUIM BRASIL TELECOM São José BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT SÃO JOSÉ DO CEDRO BRASIL TELECOM SÃO JOSÉ DO CERRITO BRASIL TELECOM São Lourenço do Oeste BRASIL TELECOM São Ludgero BRASIL TELECOM SÃO MIGUEL DO OESTE BRASIL TELECOM SAUDADES BRASIL TELECOM Schroeder BRASIL TELECOM SEARA BRASIL TELECOM SERRA ALTA BRASIL TELECOM TAIÓ BRASIL TELECOM Tijucas BRASIL TELECOM Timbó BRASIL TELECOM Treze Tílias BRASIL TELECOM Tubarão BRASIL TELECOM EMBRATEL UrubiciI BRASIL TELECOM Urussanga BRASIL TELECOM VIDEIRA BRASIL TELECOM XANXERÊ BRASIL TELECOM TO Aguiarmópolis BRASIL TELECOM Aliança Do Tocantins BRASIL TELECOM Almas BRASIL TELECOM Alvorada BRASIL TELECOM Ananás BRASIL TELECOM Araguaçu BRASIL TELECOM Araguaina BRASIL TELECOM Araguaína BRASIL TELECOM Araguatins BRASIL TELECOM Augustinópolis BRASIL TELECOM Colinas Do Tocantins BRASIL TELECOM EMBRATEL Cristalândia BRASIL TELECOM Dianópolis BRASIL TELECOM Formoso Do Araguaia BRASIL TELECOM Guaraí BRASIL TELECOM EMBRATEL Gurupi BRASIL TELECOM Lago da Confusão BRASIL TELECOM Miracema Do Tocantins BRASIL TELECOM Miranorte BRASIL TELECOM Natividade BRASIL TELECOM Nova olinda BRASIL TELECOM PALMAS BRASIL TELECOM EMBRATEL GVT Pedro Afonso BRASIL TELECOM Presidente Kennedy BRASIL TELECOM Taguatinga BRASIL TELECOM Tocantinópolis BRASIL TELECOM Wanderlândia BRASIL TELECOM Xambioá BRASIL TELECOM
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 33990
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 19/10/2007 19:00:50
Contribuição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Contribuições à CONSULTA PÚBLICA N. 64.562, de 19/04/2007 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, Autorizada do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, inscrita no CNPJ/MF sob n 03.420.926/0001-24, com sede na cidade de Maringá, Estado do Paraná, na Rua João Paulino Vieira Filho, 752, Novo Centro, com endereço para notificações e demais comunicações de costume na filial da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Lourenço Pinto, 299, Centro, doravante denominada simplesmente GVT, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e apresentar suas considerações acerca dos documentos que integram a presente Consulta Pública. Preliminarmente, cabe esclarecer que as contribuições da GVT para essa Consulta Pública está lastreada na sua percepção de Autorizada para prestação de STFC Local, com atuação mais significativa em localidades da Região II do PGO. Em razão deste fato, e também por ter sido envolvida diretamente nos argumentos comparativos da Brasil Telecom, Concessionária de STFC Local na Região II do PGO, as contribuições da GVT acerca da presente Consulta Pública se voltarão, de forma mais pontual e direcionada, sobre o pedido de revisão de caracterização de detentora de PMS realizado por aquela Concessionária. Não obstante este fato, e tendo em vista que os argumentos aduzidos pelas demais concessionárias na presente Consulta Pública são similares no campo teórico aos apresentados pela Brasil Telecom, a GVT, estende as suas contribuições aos documentos apresentados pelas Concessionárias de STFC Local da Região I e III, Telemar e Telefonica, respectivamente. 1. Brasil Telecom (BrT) Inicialmente cabe esclarecer que grande parte da argumentação trazida pela BrT baseia-se nas características e condições relativas ao STFC, embora o mercado em discussão seja o de oferta de EILD, que é suportado por licenças de SCM (antes SRTT, SLE, etc.) 1.1 Marketshare de quantidade de linhas ativas (Anexo 1, Pág. 11/14) As proporções apresentadas relacionam as quantidades de linhas das redes de acesso vinculadas à prestação do STFC (base em terminais), às quais são basicamente linhas analógicas, e, portanto, de aplicação específica. Entretanto, o mercado de EILD abrange não só as linhas análogicas (que eventualmente podem suportar serviço de dados até 64 Kbps), mas também as linhas digitais nas velocidades definidas pelo Regulamento de EILD, isto é, desde 64 Kbps até 2.048 Kbps. Logo, para uma comparação minimamente razoável sob o prisma de marketshare, há que se contabilizar todas as linhas dedicadas existentes, inclusive para a constituição das redes da própria Brasil Telecom, que suportam os diversos tipos de serviços (STFC, SCM, SMP, etc.) por ela prestados. A omissão desse dado não só compromete a correção da análise apresentada pela Brasil Telecom como pode indicar que, caso assim fosse feito, o resultado não deporia favoravelmente ao seu propósito inicial, que é o de desincumbir-se das obrigações impostas pelo Regulamento aprovado pela Resolução n. 437, e, principalmente, empregar ações que neutralizem ou desfavoreçam a competição no setor de telecomunicações. Outro ponto a destacar sobre a Tabela das páginas 13/14 é que, não necessariamente, a apresentação de percentual de marketshare por outras prestadoras implica na afirmativa de que existe efetiva competição no setor de telefonia local, quiçá na oferta de EILD. Ainda mais se considerarmos que os percentuais de marketshare apresentados pela GVT e Embratel, segundo dados da Brasil Telecom, não chegam a 13% do total. Ou seja, para um mercado monopolista privado como o da telefonia fixa local, o porcentual apresentado não representa competição alguma para o setor de telefonia, quem dirá para a oferta de EILD, razão pela qual entende a GVT que a linha de argumentação deve ser desconsiderada. 1.2 Comparação entre a quantidade de circuitos contratados pelas diversas prestadoras e a quantidade de circuitos contratados pela GVT (Anexo 1, Pág. 16, itens 34 a 37) A argumentação da Brasil Telecom é inconsistente ou, mais uma vez, tendenciosa, pois deixa de considerar que a EMBRATEL já era usuária de EILD das concessionárias regionais mesmo antes da privatização do Sistema TELEBRÁS, e, de certa forma, o mesmo ocorre com as prestadoras de SMP oriundas das antigas empresas do Sistema TELEBRÁS (TELEPAR Celular, TELEBRASÍLIA Celular, etc.). Portanto, a informação da baixa quantidade de circuitos contratados pela GVT resulta, de fato, das dificuldades por ela enfrentadas para a contratação dos circuitos: (i) demora de resposta para as solicitações de EILD; (ii) falta de comprometimento com relação a prazos para disponibilização de EILD; (iii) prática de preços não condizentes com a realidade das prestadoras entrantes; (iv) classificação de solicitação de circuitos como circuitos especiais quando na realidade são circuitos padrão Tipo A ; dentre outros. Ademais, cabe destacar que somente após a publicação da Resolução n. 437 da ANATEL a GVT conseguiu celebrar um contrato de prestação de serviço de EILD com a Brasil Telecom, o qual foi assinado em outubro de 2006, portanto, há apenas um ano. Contudo, novamente enfatizamos que os critérios colocados na análise da Brasil Telecom são contraditórios ou tendenciosos, pois propõem que se considere os circuitos da rede própria da GVT, mas não considera a totalidade de circuitos da rede própria dela mesma, Brasil Telecom. Além disso, ao propor que se considere os circuitos próprios (quando se referindo à GVT) contradiz a base de argumentação colocada no item 34 de sua análise , pois, no referido item, o documento destaca que EILD consiste apenas na cessão de meios de uma rede de telecomunicações para que outras empresas constituam suas próprias redes ou as complementem na oferta de acesso aos seus serviços . Ora, é evidente que a análise da Brasil Telecom não se restringiu aos circuitos que se enquadram em tal contexto, portanto, é, no mínimo, confusa. Observe-se também que, quando a Brasil Telecom menciona no item 37 do Anexo 1 que uma quantidade relevante de EILDs entre áreas locais distintas destinam-se às prestadoras do SMP, com as quais a Brasil Telecom não compete, está, inadvertidamente, admitindo que quando não há competição direta, existe uma maior predisposição de sua parte em prestar o serviço para um nicho de mercado de seu interesse. Logo, este fato aliado ao já mencionado acima, ou seja, de que grande parte dos circuitos estão sendo utilizados pelas prestadoras de serviço móvel oriundas do STB, as antigas teles , é que explica a quantidade de EILDs empregada por estas prestadoras, que detém condições econômicas de contratar circuitos da Brasil Telecom, com descontos sobre volume, prazo, etc. Em relação aos dados apresentados nas tabelas 3 e 4, constantes nas págs. 17 e 18 do documento da BrT, cabe esclarecer o que segue: Na Tabela 3 a Brasil Telecom computou os circuitos empregados para interconexão de sua rede STFC com a rede STFC da GVT (Interconexão Classe I), ou seja, os denominados meios de transmissão local (MTLs). Há que se observar, contudo, que desde o início da implantação da rede da GVT e do estabelecimento das primeiras interconexões, foi definido que o provimento desses meios seria feito de forma equânime e equitativa entre as Partes (embora o poder econômico da Brasil Telecom fosse de longe maior que o da GVT). Com isso, a GVT se viu obrigada a investir em sistemas de transmissão próprios para prover a parcela de MTLs que a ela cabia, uma vez que os preços cobrados pela Brasil Telecom (R$ 3.636,00 por circuito local de 2 Mbps), eram mais do que proibitivos. Um outro aspecto importante a ser considerado no caso dos MTLs é a alta concentração dos circuitos nos perímetros que abrangem as centrais telefônicas interconectadas, sendo tais perímetros infinitamente inferiores aos perímetros correspondentes ás áreas dos respectivos Municípios. Em outras palavras, mesmo nos casos em que eventualmente as quantidades de linhas dedicadas de 2 Mbps pertencentes à rede da GVT possam parecer relevantes, em hipótese alguma isso significa que a competição já esteja estabelecida nos respectivos Municípios e/ou que a Brasil Telecom já não mais detenha Poder de Mercado Significativo nos mesmos. Quanto a EILDs entre áreas locais, objeto da Tabela 4, a GVT possui até a presente data cerca de 30 linhas dedicadas de 2 Mbps contratadas da Brasil Telecom em decorrência do contrato estabelecido em outubro de 2006, acima mencionado. Deve ser esclarecido, contudo, que a contratação daqueles circuitos somente se viabilizou porque as seguintes condições básicas foram atendidas: os preços dos circuitos contratados (circuitos classificados particularmente pela Brasil Telecom como Tipo A ) estavam aderentes aos previstos no Ato n. 50.065 publicado pela ANATEL em 28 de abril de 2005; os prazos de ativação assumidos pela Brasil Telecom foram razoáveis e compatíveis com as necessidades da GVT; por se tratarem de circuitos interligando centrais da GVT a centrais da Brasil Telecom, nenhum deles foi qualificado como EILD Especial; Por outro lado, a contratação de circuitos para mais localidades se mostrou inviável porque a Brasil Telecom impõe uma regra de classificação por tipos de localidades (Tipo A, B, C e D), sendo que para as localidades com classificação diferente de A os preços são bem superiores aos publicados no Ato acima citado. Por fim, salientamos o fato de que a Brasil Telecom, mesmo estando sob o regimento da Resolução n. 437, atualmente reviu sua tabela de preços de EILD, promovendo aumentos de até 100%, mesmo nos circuitos por ela classificados como Tipo A . 1.3 Sobre os aspectos técnicos das redes brasileiras de telecomunicações (Anexo 1, Pág. 20/40) A Brasil Telecom tenta induzir à conclusão de que não há mais porque mantê-la sob o regimento da Resolução n. 437 devido à quantidade de backbones construídos em regiões específicas de alguns Municípios, tornando sua rede irrelevante para a ampliação da oferta de serviços de telecomunicações. Ocorre, contudo, que a grande maioria dos backbones não foi construída com o propósito de cessão de meios para exploração industrial, e sim para atendimento das necessidades das próprias prestadoras, face à dificuldade de contratação de EILDs da concessionária ((i) demora de resposta para as solicitações de EILD; (ii) falta de comprometimento com relação a prazos para disponibilização de EILD; (iii) prática de preços não condizentes com a realidade das prestadoras entrantes; (iv) classificação de solicitação de circuitos como circuitos especiais quando na realidade são circuitos padrão Tipo A ; dentre outros.). Certamente, os preços dos serviços prestados poderiam ser menores, beneficiando a população, se a concessionária, detentora de PMS, ofertasse os circuitos mediante condições realmente razoáveis. Ao terem que construir redes próprias, as competidoras ficam em desvantagem, pois tais redes ainda precisam ser depreciadas o que não mais ocorre com as redes das concessionárias. 1.4 Sobre as tecnologias para alcance do last mile (Anexo 1, Pág. 40, item 59) Concordamos com os argumentos trazidos pela Brasil Telecom no que tange à importância de novas tecnologias para constituição da última milha , principalmente a importância da tecnologia WiMax. Justamente por este motivo é que enfatizamos a importância de não só que as concessionárias permaneçam classificadas como detentoras de PMS no mercado de EILD, como evitar que elas venham a deter também os acessos via WiMax. Do contrário, corre-se o risco de ilhar as prestadoras entrantes, já que mesmo que estejam dispostas a construir redes de acesso próprias, enfrentariam uma dificuldade adicional que seria a de estabelecer tais redes wireless num prazo competitivo, pois não poderiam contar com a agilidade que essa tecnologia proporciona. 1.5 Sobre a análise do parecer (Anexo 1, Pág. 42/49) Conforme já mencionado anteriormente, a análise e as conclusões da Brasil Telecom ficam prejudicadas devido à incoerência entre os conceitos evocados e os dados considerados na análise. Por isso, entendemos que, no mínimo, faz-se necessária uma maior acuracidade no estabelecimento das condições de contorno que delimitarão a análise para uma eventual decisão da ANATEL em eximir a Brasil Telecom da qualificação de detentora de PMS em qualquer mercado relevante. 1.6 Considerações Finais A GVT entende que os argumentos tecidos pela Concessionária Brasil Telecom, no documento apresentado por meio da Consulta Pública, não foram suficientemente robustos e tecnicamente apropriados e inquestionáveis para atender o objetivo de demonstrar a existência de competição efetiva na oferta de EILD, principalmente nas localidades onde a Concessionária pleiteia a sua exclusão como detentora de PMS. Por essas razões, e também por todo o ferramental teórico que embasou a edição da Resolução n. 437, pela ANATEL, a GVT apóia a manutenção do conceito de PMS para as concessionárias de STFC Local das Regiões I, II e III do PGO. Curitiba, 19 de outubro de 2007. Wanderson Douglas Marconi Gerência de Assuntos Regulatórios Global Village Telecom
Justificativa: Justificativas constante no corpo da contribuição.
 Item:  CONTESTAR CONSIDERAÇÕES DA TELEMAR NORTE LESTE S.A
Item sem descrição.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 32381
Autor da Contribuição: adginforpb
Data da Contribuição: 24/04/2007 14:10:16
Contribuição: A TELEMAR S/A que é amaior empresa de telecomunicações do Brasil, tem sim a maior rede do País, e por isto nas localidades onde ela não tem concorrência aplica os preços que bem quer e onde tem alguma concorrência aplica preços bem acima de mercado para tentar impedir que outras operadoras ofereçam os serviços desejados, nos grandes centros pode perceber que a empresas que não são detentoras de estrutura são obrigadas a montar sua própria rede, pois a Telemar além de criar barreiras técnicas impõe o seu preço como se ela mesma tivesse construido tal rede, sendo que a mesma é denterntora de concesão pública e deve administrar e levar o progresso ao País, porém este progresso é levado quando ela atinge seu milhões de lucros anuis sem emsmo sntes ter pago aos bancos que financiaram sua estrutura adquirida do antigo Sistema Telebrás.
Justificativa: Sou a favor de uma nova redestribuição, como também a aplicação de multas a quem não cumprir o prazos estipulados, e ainda flexibilizar o acesso a estrutura dos EILD. . . afinal a privatização veio com o intuito de promover com o capital privado o acesso aos mais diversos serviços provenientes através das telecomunicações. . .
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 32983
Autor da Contribuição: nelton
Data da Contribuição: 11/07/2007 01:18:22
Contribuição: Acho que a concorrência leal deve existir, agora sufocar as empresas que estão prestando serviço em locais mais sombrios do Brasil, utilizando de um produto como preço de link, não é correto, a concorrêcia, tem que existir sempre, porém a teles quer sufocar os prevedores, menores, o nosso país esta em plena mudança até os politicos vão ter quer ser honestos, e particularmente elogio a Anatel por ter tentado vedar as teles, na licitação WIMAX. Espero de coração que consiga, veja bem a Telemar em uma cidade igual Campos dos Goytacazes ela não atende com velox 20% da Cidade, e diz Campos tem Velox... se não fosse os Provedores via Radio e cabo, somente o centro de campos teria Internet Banda Larga...
Justificativa: Tenho conhecido que paga a Telemar 6.500,00 por um link de 2 MB e vende acesso a 65,00, enquanto a Telemar vende velox a 40,00 como este meu amigo vai conseguir sobreviver... isto tem que mudar
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 33977
Autor da Contribuição: caroline
Data da Contribuição: 19/10/2007 08:29:52
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 64.562, DE 13 DE ABRIL DE 2007 Grupos detentores de poder de mercado significativo PMS na oferta de exploração industrial de linha dedicada EILD. Assunto: Consulta Pública n. 64.562 de 13/04/2007. AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A. (AES Com), sociedade com sede na Avenida Marechal Floriano, 19, 6 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n 02.720.349/0001-23, representada na forma de seu Estatuto Social, considerando o disposto na Consulta Pública n. 64.562/2007, que submete a comentários públicos as propostas de revisão de determinações da Resolução n. 437, de 8 de junho de 2006 que define os GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO PMS NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA EILD ( doravante PMS em EILD ), vem, respeitosamente, à presença de V.S , apresentar suas considerações em relação aos documentos que integram a Consulta Pública e em relação às considerações encaminhadas pela Telemar Norte Leste S.A. (Telemar), através do documento CT/Telemar/GPO/427/2006 de 20/12/2006, no qual a AES Com é explicitamente citada. I) Condições estruturais para oferta de EILD ao mercado O Relatório Anual de 2006 da Telemar registra na página 35, subitem V, que os serviços de comunicações de dados prestados pela empresa referem-se substancialmente aos serviços de EILD e, logo a seguir, na página 37, é indicado que a prestação de tais serviços utiliza a tecnologia ADSL com transmissão em rede metálica. Tais informações não confirmam o exposto no item 14 do documento CT/Telemar/GPO/427/2006 apresentado pela Telemar, sendo que os pontos relevantes a serem destacados são: a) No fornecimento de EILD, tanto para sub-taxas abaixo de 2 Mbps como para a taxa de 2 Mbps, a Telemar utiliza a tecnologia ADSL, com transmissão em sua rede metálica. b) A rede metálica utilizada para os atendimentos de EILD é a mesma utilizada originalmente pela Telemar para a prestação dos serviços de telefonia fixa e, portanto, trata-se de uma rede já implantada, independente de qualquer nova infra-estrutura a ser construída. c) Para os atendimentos de EILD realizados pela AES Com são instalados, caso a caso, novos trechos de rede óptica, através dos quais se implantam os respectivos circuitos, possibilitando o acesso final aos clientes. Sendo assim, equiparar AES Com e Telemar no que tange à obtenção de economias de escala e economias de escopo para o provimento de EILD, como indicado nos itens 23 a 29 do documento CT/Telemar/GPO/427/2006, é improcedente. II) Poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços Em relação a este ponto, no qual o documento apresentado pela Telemar procura caracterizar que a AES Com, por fazer parte do grupo AES Corporation, teria igual poder de negociação junto aos fornecedores, registramos que: a) O grupo AES tem como foco principal de seus negócios a geração e a distribuição de energia elétrica, com mercados e fornecedores totalmente distintos daqueles encontrados na atividade de telecomunicações. A AES Com é uma empresa média, com capacidade de investimento condizente com o seu porte. b) O comparativo dos investimentos realizados pela AES Com e pela Telemar no exercício de 2006 expressa com absoluta clareza a diferença do poder de negociação das duas empresas junto aos fornecedores: * Investimentos da AES Com em 2006: R$ 14,09 milhões (Relatório Anual da AES Com de 2006, de 07/03/07). * Investimentos da Telemar em 2006: R$ 2,30 bilhões (Relatório Anual da Telemar de 2006, página 6). c) Também é importante destacar o volume total de investimentos das duas empresas ao longo dos últimos anos, que reforça a diferença do poder de negociação de ambas junto a fornecedores em geral: * Investimentos da Telemar desde a sua privatização (1998) ate o final de 2006: R$ 28,04 bilhões. * Investimentos da AES Com em igual período: R$ 120 milhões. III) Acesso a fontes de financiamento. A diferença de valores captados no mercado pelas empresas por si só demonstra a facilidade de acesso a fontes de financiamento: * Mercado Internacional: A AES Com não tem porte para captações no mercado internacional. As captações da Telemar (financiamentos em moedas estrangeiras + swap em moedas estrangeiras) atingem o patamar de R$ 2,96 bilhões (Relatório Anual da Telemar de 2006, páginas 71 e 72). * Mercado Nacional: A AES não dispõe de captações no mercado nacional. As captações da Telemar no mercado nacional atingem o patamar de R$ 2,46 bilhões (Relatório Anual da Telemar de 2006, página 70). * Operações de Leasing: As operações de leasing da Telemar estão apresentadas no Relatório anual 2006 da empresa (página 67). A AES Com dispõe hoje de operações de leasing totalizando o valor de R$ 2,73 milhões. Esperamos que, com as informações acima prestadas, tenhamos contribuído para a avaliação da ANATEL sobre o objeto da Consulta Pública em questão. Atenciosamente, Sérgio Edais Pepe Presidente AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A. Augusto César de Lima de Marsillac Diretor Técnico AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.
Justificativa: Registramos que os termos do comentário têm por base as afirmações apresentadas no documento supra mencionado da Telemar, que, em diversos aspectos, contradizem as informações e os dados registrados no Relatório Anual de 2006, tornado público pela Telemar no primeiro trimestre de 2007.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 33979
Autor da Contribuição: LeandroEBT
Data da Contribuição: 19/10/2007 11:07:13
Contribuição: O pleito da operadora deve ser considerado improcedente.
Justificativa: A TELEMAR/OI apresenta sua argumentação em três tópicos bem distintos. Primeiro comenta sobre a situação do mercado de EILD na Região I do PGO, para, em seguida, apresentar argumentos sobre as condições estruturais da oferta de EILD em 2Mbps. Por último, a TELEMAR/OI apresenta seus argumentos para os critérios de avaliação para determinação de PMS em EILD. Após, pede para que não seja considerada detentora de PMS nas áreas locais do Rio de Janeiro (RJO), Belo Horizonte (BHE), Vitória (VTE), Salvador (SAL), Fortaleza (FLA) e Recife (RCE), bem como entre estas áreas locais. Uma vez que a EMBRATEL apresentará comentários sobre vários itens do documento da TELEMAR/OI, seguirá a divisão estabelecida pela Concessionária da Região I do PGO, de forma a facilitar a comparação dos contra-argumentos. 1. Situação do Mercado de EILD na Região I do PGO O principal argumento da TELEMAR/OI neste tópico está no fato de que sua rede de telecomunicações não seria a única existente em sua região de atuação (Região I do PGO), vez que outros competidores (como a própria EMBRATEL) também possuem rede. Para comprovar sua afirmação, a TELEMAR/OI cita algumas situações onde haveria uma rede alternativa a sua para o fornecimento de EILD. Inicialmente, afirma que foram analisados 35 municípios do estado do Rio de Janeiro, onde foi encontrada rede de provedores alternativos em 90% destes municípios, tanto na Região Metropolitana quanto em todas as outras regiões do estado, sendo que no município do Rio de Janeiro há a presença da concorrência em 100% dos bairros da capital . Primeiramente, cabe observar que o Estado do Rio de Janeiro possui, de acordo com o IBGE, 92 municípios. Assim, a afirmação da TELEMAR/OI de que há presença de empresas concorrentes em 90% dos 35 municípios analisados, significa afirmar que os concorrentes estão presentes em menos de 35% de todos os municípios de um dos maiores estados, em termos econômicos, do país. Em outros termos, a TELEMAR/OI não conseguiu comprovar a existência de concorrentes em mais de 65% dos municípios fluminenses. Ressalta-se que está se falando da mera presença de concorrentes, sem qualquer conjectura sobre o peso ou importância destes concorrentes na estrutura de oferta nos municípios onde a presença de concorrentes foi alegada. Conforme será detalhado adiante, a mera presença de concorrentes está longe de significar que a TELEMAR/OI não detém posição dominante no mercado de EILD. Neste ponto, o que está se mostrando, a partir das informações fornecidas pela própria TELEMAR/OI, é que, em mais de 65% dos municípios fluminenses apenas a TELEMAR/OI está presente. No que tange à análise realizada para o município do Rio de Janeiro, note-se que a afirmação da TELEMAR/OI de que há presença da concorrência em 100% dos bairros da capital não foi comprovada. Com efeito, ainda que se considere a lista fornecida pela empresa na Tabela 1.1 (página 15), com 30 bairros, ou mesmo os endereços da Tabela 1.1.1 (página 29)[1], com 60, tem-se que estas não incluem todos os 159 bairros que formam, de acordo com a prefeitura, o município do Rio de Janeiro[2]. Ou seja, o que a TELEMAR/OI afirma corresponder a 100% dos bairros da capital representa, na verdade, menos de 40% dos bairros do município do Rio de Janeiro. Para demonstrar que há competição em outras áreas locais, a TELEMAR/OI informa que procedeu também uma análise nas cidades de Belo Horizonte, Fortaleza, Recife, Salvador e Vitória, onde haveria a existência de rede de concorrentes, conforme estaria demonstrado no Anexo I do seu documento. Observando o referido anexo, tem-se que há apenas uma lista dos bairros atendidos por operadoras concorrentes. Porém, a TELEMAR/OI não observa que nos três primeiros municípios, a listagem representa apenas 40,32%, 19,47% e 37,23% dos bairros, ou seja, mais da metade dos bairros de qualquer um destes municípios não são atendidos por outra operadora que não a Concessionária Local[3]. Ressalta-se ainda que todos os municípios listados (Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Fortaleza, Recife, Salvador e Vitória) se localizam em áreas locais maiores do que seus limites, fazendo com que existam ainda mais bairros onde não há a presença de redes de empresas concorrentes. Contudo, ainda assim não se pode afirmar que há competição nem nos bairros onde há a presença de mais de uma rede, uma vez que muitas das vezes estas redes cobrem apenas umas poucas ruas e não o bairro todo. Além disto, não haveria como ofertar EILD entre bairros se, em um deles, não houver qualquer rede. Importante lembrar que a TELEMAR/OI tem o dever de estar presente com o STFC Local em todas as localidades de sua área de concessão com mais 300 habitantes, obrigação esta decorrente da transferência das antigas empresas estatais para a iniciativa privada. Impossível não comentar que a universalização, diferentemente do que possa parecer, foi efetivamente paga pela sociedade, uma vez que tais obrigações, por certo, causou a diminuição dos valores efetivamente pagos pela transferência do controle societário do Estado para a iniciativa privada. Por outro lado, as empresas concorrentes da TELEMAR/OI, por não terem a obrigação de universalização, atuam somente em alguns nichos de mercado, não sendo possível, portanto, afirmar que há duplicação da rede por parte das empresas concorrentes. Na última situação apresentada, a TELEMAR/OI simplesmente afirma que realizou estudo sobre as redes em trajetos interurbanos e que foram encontradas outras redes além das da TELEMAR/OI, contudo, a TELEMAR/OI não apresentou sequer uma listagem destes concorrentes e em quais rotas estariam presentes.. Assim a afirmação da TELEMAR/OI de que o teste do monopolista hipotético (...) certamente indicará que a Telemar não tem Poder de Mercado Significativo nessas localidades não é precisa, uma vez que, nos municípios apresentados, mais da metade dos bairros terá somente a TELEMAR/OI como fornecedora de meios. Mais, a TELEMAR/OI se equivoca ao afirmar que pelo fato de existir outras redes esta não poderia ser considerada como detentora de PMS, pois tal fato não é condição suficiente para afastar o poder de mercado ou melhor o poder de monopólio que a TELEMAR/OI possui em toda a Região I do PGO. Mais adiante, a TELEMAR/OI comenta que os fornecedores de EILD têm que baixar seus preços para não perder clientes , com a observação adicional de que a TELEMAR/OI se encontraria em uma situação difícil para esboçar uma reação tendo em vista que a composição dos preços de EILD que pratica segue orientação a custos e é baseada nos valores retratados no Documento de Separação e Alocação Contábil ( DSAC ) instituído pela Anatel . Ora, se a TELEMAR/OI efetivamente estabelece seus preços com base nos custos, qualquer redução maior de preço poderia caracterizar, até pela grande participação desta empresa nos mercados relevantes de EILD, uma infração à ordem econômica, vez que estaria praticando preços abaixo do custo, conforme decorre do Art. 21, XVIII c/c Art. 20, ambos da Lei n. 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência). A TELEMAR/OI também informa, com o intuito de comprovar a dinâmica do mercado de EILD, que no período de junho a outubro de 2006 foram realizadas 4.228 instalações e 3.300 retiradas de circuitos. Conforme sustenta a empresa, para os circuitos retirados os demandantes puderam contar com EILD próprias ou de outros fornecedores que não a TELEMAR/OI. Primeiramente, observa-se que houve um aumento líquido para o período de quase 1.000 circuitos! Ademais, estas retiradas (ou parte delas) podem apenas corresponder a solicitações de desativações: (i) por desistência ou cancelamento do serviço pelo cliente final; ou (ii) para substituição dos circuitos por outros de maior velocidade. É importante ressaltar que um período de três meses não é suficiente para sustentar conclusões sobre a evolução da demanda de EILD, pois, tomando-se por exemplo outro período curto de janeiro a maio de 2007 , verifica-se que o volume contratado pela EMBRATEL teve um crescimento líquido de 693 circuitos (o que eqüivale a 9,37% de aumento). Aliás, se utilizarmos a hipótese da TELEMAR/OI de que para esses circuitos retirados [3.300], a prestadora cliente da Telemar pôde contar com alternativas próprias ou de terceiros , poder-se-ia concluir, da mesma forma, que para 4.228 circuitos as prestadoras não tiveram alternativa que não fosse contratar com a TELEMAR/OI. Outro argumento utilizado pela TELEMAR/OI para corroborar suas afirmações, é o de que perdeu duas licitações importantes (Dataprev e Correios) que teriam um total de 3.745 acessos, sendo que deste total, apenas 30% dos circuitos teriam sido demandados da própria TELEMAR/OI, sob o regime de EILD, pelas empresas vencedoras. Ou seja, as empresas vencedoras para conseguir prestar o serviço precisaram contratar cerca de 1.125 circuitos da TELEMAR/OI. Pergunta-se: seria possível para qualquer empresa de telecomunicações vencer alguma licitação se não conseguisse atender a 30% da demanda estabelecida no edital de licitação? Algum órgão licitante aceitaria uma oferta que não contemplasse 30% de suas necessidades? Vale também fazer a pergunta em sentido inverso: quantos circuitos teria a TELEMAR/OI que contratar de terceiros caso vencesse as licitações? Bem provável que nenhum! Em outras palavras, sempre será possível atender a qualquer cliente de porte apenas com circuitos da TELEMAR/OI, mas quase nunca será possível atendê-los sem que se utilize os circuitos das concessionárias locais. 2. Condições Estruturais da Oferta de EILD em 2Mbps A TELEMAR/OI alega que para os circuitos de velocidade de 2Mbps não deveria ser considerada como detentora de PMS uma vez que estes circuitos não possuiriam como única destinação o atendimento ao usuário final, sendo em grande parte utilizados pelas prestadoras para complementar a sua rede, além de utilização como meios de transmissão local ( MTL ). Para suportar estas alegações, a TELEMAR/OI informou que das EILD s utilizadas para atendimento ao usuário final a grande maioria é de velocidade inferior a 2 Mbps, complementando que os circuitos com velocidade abaixo de 2 Mbps representaram 84% dos pedidos feitos para atendimento final dos clientes no período de junho a outubro de 2006. Observa-se que, por outro lado, 16% dos circuitos solicitados para atendimento a clientes finais serão de velocidade igual ou superior a 2Mbps. A TELEMAR/OI também afirma que para clientes que demandam baixas velocidades e têm perfil difuso o natural é que a Telemar seja a fornecedora da maioria dos links . A exclusão das EILD de 2Mbps do mercado relevante no qual a TELEMAR/OI detém PMS só faria sentido se a TELEMAR/OI comprovasse que, para esta velocidade, há concorrência efetiva, de forma que os preços de mercado para estes circuitos não sofressem influência significativa da própria atuação da TELEMAR/OI. Contudo, mais uma vez, a TELEMAR/OI não conseguiu comprovar a existência de concorrência. O fato de a EILD ser utilizada para outras prestadoras constituírem suas próprias redes não a desqualifica como EILD, aliás, este é o seu principal, se não único, objetivo, e tampouco desvirtua a intenção original da Anatel em possibilitar que as prestadoras de serviços de telecomunicações tenham condições de competir com aquelas que possuem o monopólio das redes de suporte do STFC. Observe: Quando uma prestadora de STFC contrata uma EILD para complementar a sua rede, esta rede está certamente suportando um serviço de telecomunicações a um cliente final, uma vez que não há racionalidade econômica em uma prestadora contratar EILD para não utilizá-la. A possibilidade de contratar a EILD a preços competitivos (no limite, isto é, em casos de divergência entre a fornecedora e a contratante, pelo preço da tabela de referência, que deverá estar orientada a custos) permite que a operadora demandante seja uma alternativa viável ao consumidor final do serviço de telecomunicações. Importante observar que tal situação repete-se no caso de EILD contratada para o fornecimento de MTL, uma vez que tal EILD é essencial para a realização da interconexão entre as redes de telecomunicações, que, além de uma obrigação regulamentar, é fundamental para a prestação de um serviço de qualidade para o consumidor final. Em resumo, pode-se concluir que não há qualquer necessidade de distinção entre as finalidades de uma EILD de 2 Mbps, pois seja para atender diretamente ao usuário final, para complementar a rede da operadora ou mesmo para MTL, tem-se que a EILD será essencial para a prestação de serviços de telecomunicações para os consumidores finais. Este entendimento é confirmado pelo estabelecido no Art.2 , IV do anexo da Resolução n. 402, que define Exploração Industrial de Linha Dedicada como sendo a modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última , não fazendo qualquer distinção sobre a destinação final da EILD. Portanto, caso a TELEMAR/OI não tenha condicionamentos para a oferta de 2Mbps, que muitas vezes são parte de soluções que utilizam circuitos de velocidades inferiores, esta concessionária poderá praticar subsídios cruzados entre os circuitos em que é a fornecedora natural com aqueles onde há competição, prejudicando a concorrência no mercado de transmissão de dados. Mesmo nos casos onde a contratação de EILD é para a complementação de rede, a utilização do poder de monopólio da TELEMAR/OI elevará, certamente, os custos dos seus rivais no mercado, por exemplo, de STFC longa distância. Explica-se: É fato que as operadoras de longa distância, em algumas situações, utilizam-se de redes de longa distância de outras operadoras para terminarem suas chamadas, pagando, para tanto, uma Tarifa de Remuneração de Rede Interurbana TU-RIU. A medida que o interesse de tráfego em uma determinada região aumenta, esta operadora pode contratar uma EILD de longa distância de 2Mbps para escoar seu tráfego. Ora, se a TELEMAR/OI é a empresa que recebe tanto a TU-RIU quanto é a que pode fornecer a EILD de 2Mbps, tentará cobrar por esta última o maior valor possível, pois não teria interesse em trocar a receita que aumenta com o tráfego (TU-RIU) por outra que é fixa por mês (EILD). Se já não fosse suficiente, tem-se que não há diferenças entre os valores cobrados por EILD para a transmissão de dados a clientes finais e para complementação de rede de telecomunicações, até porque, um mesmo circuito pode ser utilizado tanto para a transmissão de dados quanto para o transporte de voz. Assim, por ser essencial para a prestação dos mais diversos serviços de telecomunicações, não faz sentido excluir a velocidade de 2 Mbps do rol daquelas velocidades onde a TELEMAR/OI possui PMS. 3. Critérios de Avaliação para Determinação de PMS em EILD Neste tópico, a TELEMAR/OI comenta cada um dos oito incisos do Art. 13 do REILD. Assim, para facilitar a comparação entre os argumentos da TELEMAR/OI e os contra-argumentos da EMBRATEL, também se destacará cada um destes incisos. 3.1. Participação no Mercado de Linhas Dedicadas Inicialmente, cabe esclarecer algumas confusões sobre os conceitos de participação de mercado e facilidade essencial que a TELEMAR/OI apresentou em seu documento. Primeiramente, diferentemente do exposto pela TELEMAR/OI, participação de mercado não está relacionado com a detenção de uma facilidade essencial, vez que o fato de ter facilidade essencial não implica em participação de mercado elevada (desde que a infra-estrutura seja efetivamente compartilhada) e, tampouco um monopolista detém necessariamente facilidade essencial. Até podem ocorrer simultaneamente, mas não há uma relação direta entre estes dois conceitos. Outro equívoco está na relação direta entre ter toda a infra-estrutura e possuir facilidade essencial, uma vez que também não há qualquer relação de causa e efeito entre estes dois conceitos (monopólio e facilidade essencial). Explica-se: Uma empresa pode ser monopolista em um mercado e não ter facilidade essencial (por alguma restrição/imposição legal, por exemplo), da mesma forma que pode possuir facilidade essencial sem ser monopolista. O Documento de Trabalho n. 18 da SEAE[4] mostra quais são as condições para que se possa falar na existência de uma facilidade essencial e, como se observa, ser monopolista não é uma das condições. De acordo com REY & TIROLE (1997), o termo fechamento de mercado se refere à prática, executada por uma firma dominante, de negar acesso adequado a qualquer insumo essencial para alguns usuários, com o objetivo de estender o seu poder de mercado de um segmento do mercado para o outro (potencialmente competitivo). Nesse caso, essencialidade implicaria basicamente em três assertivas: (i) o insumo é indispensável para um competidor (existente ou potencial); (ii) o insumo é detido por uma (ou poucas) firmas dominantes; e (iii) o insumo não pode ser economicamente ou tecnicamente duplicado pelos competidores. Nesse sentido, o fechamento de mercado poderia assumir diversas formas, desde a negativa em prover acesso até a discriminação de preços e o aumento dos custos dos rivais via cobrança de preços artificialmente altos pelo insumo (grifou-se). Ou seja, o importante é que seja uma firma dominante e não monopolista! Até mesmo, pode haver uma facilidade essencial (ou insumo essencial , nos termos da Seae/MF) mesmo quando há mais de uma firma dominante ( o insumo é detido por uma (ou poucas) firmas dominantes , grifou-se). Assim, ainda que existam outras redes e outros competidores, como a TELEMAR/OI busca mostrar com as tabelas do Anexo I, tal situação não é suficiente para demonstrar que não é uma empresa dominante. Aliás, há um trecho de seu documento que vale ser citado: 16.1.7 Para clientes que demandam baixas velocidades e têm perfil difuso, o natural é que a Telemar seja a fornecedora da maioria dos links (grifou-se). Ou seja, se alguma conclusão se tem é que a TELEMAR/OI ainda é dominante no mercado de infra-estrutura de rede, isto é, no fornecimento de EILD, pois a própria reconhece ser a fornecedora natural para as baixas velocidades de perfil difuso. 3.2. Existência de Economias de Escala A TELEMAR/OI argumenta que uma vez que outros competidores também conseguiram investir em infra-estrutura de rede, tem-se que estes competidores também obtiveram economias de escala, o que eliminaria a caracterização da sua rede como uma facilidade essencial e que, com a competição gerada o mercado, não poderia ser classificada como detentora de PMS. Primeiramente, deve-se observar a definição de economia de escala encontrada em livros de microeconomia[5]: Aumentos na produtividade, ou decréscimos no custo médio de produção, que resultam do aumento de todos os custos de produção na mesma proporção . Com isto, basta observar o tamanho e a capilaridade das redes de telecomunicações da TELEMAR/OI e de seus concorrentes para concluir que a economia de escala apresentada pela rede da TELEMAR/OI somente pode ser comparada à encontrada nas redes de telecomunicações das outras duas maiores concessionárias de STFC Local, sendo muito maior do que a de qualquer um de seus concorrentes. 3.3. Existência de Economias de Escopo Neste item, a TELEMAR/OI afirmou que economias de escopo seriam derivadas da obtenção de sinergias entre atividades relacionadas ao provimento de dois ou mais bens, sendo que caso estas sinergias tenham sido providas por um único bem não seriam mais economias de escopo, mas simplesmente sinergias. Vale precisar melhor a definição de economias de escopo. Os livros de microeconomia dizem que economias de escopo são economias derivadas da produção de múltiplos bens ou serviços. Assim, existem economias de gama [escala] se for mais barato produzir os produtos X e Y conjuntamente do que em separado . Além de uma definição conceitual pouco precisa de economias de escopo, a TELEMAR/OI simplesmente concluiu que considera que os principais concorrentes têm o mesmo nível de economia de escopo, sem, contudo, apresentar qualquer argumento que buscasse, ao menos, suportar a conclusão (talvez porque tais argumentos inexistam). 3.4. Controle sobre Infra-Estrutura cuja Duplicação não é Economicamente Viável A TELEMAR/OI busca comprovar que a infra-estrutura não é mais uma facilidade essencial para que os serviços upstream e downstream sejam providos com, basicamente três argumentos. Primeiramente, afirma que a competição já existe mesmo sem acesso à infra-estrutura da TELEMAR/OI e também que o ingresso de novos competidores foi economicamente eficiente e possível, inclusive com a duplicação da infra-estrutura. Por último, afirma que o controle da infra-estrutura não mais implica na possibilidade de eliminação da concorrência nem no provimento de EILD nem no provimento de serviços de dados ao cliente final, uma vez que: (i) já existiria concorrência em EILD; (ii) o competidor no mercado de dados não dependeria mais da infra-estrutura da TELEMAR/OI; (iii) e os clientes finais de dados teriam alternativas de contratação de serviços. Importante observar que o atendimento a um cliente sem que se use um circuito da TELEMAR/OI não é suficiente para concluir que não há PMS por parte da Concessionária Local, até porque, para a grande maioria dos clientes (principalmente para aqueles com vários circuitos), é necessária a utilização de circuitos da TELEMAR/OI para a prestação do serviço. Além disto, deve-se observar que a duplicação da rede, em alguns casos, pode se tratar meramente do aumento de capacidade da rede por outro competidor, que, se não fosse feito pelo competidor, o seria pela própria Concessionária Local. No último argumento, a TELEMAR/OI afirma que não há possibilidade de eliminar a concorrência com base na hipótese de já existir concorrência em EILD. Ou seja, é a hipótese inicial que sustenta a conclusão de que a hipótese inicial está correta, assim, é apenas uma forma mais elaborada de dizer: é porque é! 3.5. Ocorrência de Poder de Negociação nas Compras de Insumos, Equipamentos e Serviços A TELEMAR/OI busca comprovar que seus concorrentes possuem poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços simplesmente mostrando que os principais concorrentes pertencem a grupos multinacionais e que, por isto, teriam poder de negociação em escala global, sem qualquer consideração adicional, como se uma simples tabela fosse suficiente para comprovar tal assertiva. Vale observar que o fato de uma empresa pertencer a um grupo internacional não é, em qualquer hipótese, condição suficiente para dizer que possui poder de negociação maior do que uma empresa nacional, pois este poder de negociação depende de inúmeros outros fatores que a TELEMAR/OI não foi capaz de demonstrar. Em geral, poder de negociação está associado a um eventual poder de monopsónio, isto é, da importância relativa da compra de um cliente relativamente ao total de vendas de uma empresa. Por exemplo, espera-se que a TELEMAR/OI, por ter uma rede muito maior que das demais competidoras de sua região de atuação deve conseguir menores custos de aquisição de equipamentos e de manutenção do que seus concorrentes, vez que tem uma demanda por estes produtos/serviços superior à de seus concorrentes. 3.6. Ocorrência de Integração Vertical A TELEMAR/OI argumenta que não há integração vertical entre EILD e LD (linha dedicada), pois trata do fornecimento do mesmo serviço de telecomunicações, qual seja, a linha dedicada . A TELEMAR/OI está correta quando afirma que EILD e LD são, de fato, a mesma coisa. No entanto se equivoca quando ignora a existência de integrações verticais entre EILD e os demais mercados de telecomunicações. Deve-se observar que, em última análise, a EILD serve como opção para as empresas concorrentes complementarem sua rede de telecomunicações para a prestação de diversos serviços de telecomunicações. Assim, quando uma empresa de telecomunicações contrata uma EILD para prestar o serviço de transmissão de dados para um cliente final há uma óbvia integração vertical entre os mercados de EILD e de transmissão de dados. Outro exemplo de integração vertical: quando alguém contrata uma EILD para complementar a sua rede de longa distância, há uma integração vertical entre o mercado de EILD e o mercado de STFC Longa Distância. Porém, o que mais deve preocupar a Agência é o que a TELEMAR/OI buscou transmitir com a seguinte afirmação: 36. Adicionalmente, a existência do fornecimento de EILD é exclusivamente da obrigatoriedade de fornecimento de capacidade de transmissão de dados para que outros prestadores também possam atender seus clientes finais (grifou-se). A TELEMAR/OI quer dizer que se não fosse obrigatório, não iria fornecer EILD? Podemos encontrar a resposta para tal questionamento na estratégia de entrega de acessos que tem sido adotada pela própria TELEMAR/OI. Tomando por exemplo o mês de julho/07,observamos que 58% das ativações dos circuitos solicitados pela EMBRATEL à TELEMAR/OI, sem qualquer pendência com os clientes, ocorreram em prazo superior a 30 dias. 3.7. Barreiras à Entrada de Competidores Observando-se o descrito no item 5.17 do Informe n. 315, transcrito pela própria TELEMAR/OI em seu pedido, torna-se imediata a conclusão de que ainda há significativas barreiras de entrada, uma vez que o trecho citado destaca, dentre os fatores que constituem importantes barreiras de entrada, a existência de economias de escala e escopo, que, conforme demonstrado, estão ainda presentes no mercado de EILD dominado pela TELEMAR/OI. 3.8. Acesso a Fontes de Financiamento A TELEMAR/OI busca fazer crer que o fato de uma empresa pertencer a um grupo internacional faz com que tenha custo de capital inferior devido a uma maior facilidade de acesso a financiamentos. Tal situação não é necessariamente verdadeira. As empresas podem se financiar utilizando capital de terceiros ou capital próprio. O custo do capital de terceiros geralmente é medido por Agências classificadoras de risco como Standard & Poor s e Moody s ou por índices contábeis, já o custo do capital próprio é medido por modelos de precificação de ativos arriscados como o CAPM (Capital Asset Pricing Model). As empresas de classificação de risco utilizam uma série de indicadores financeiros que informam sobre a capacidade de pagamento para classificar o risco (rating) da empresa. A partir dessa classificação de risco, pode-se estimar a taxa média em que a empresa consegue financiamento, vez que quanto melhor a classificação de risco, menor a probabilidade de inadimplência da empresa e, consequentemente, menor o spread, ou seja, o prêmio de inadimplência requerido pelo mercado para fornecer o empréstimo. Comparando, por exemplo, a TELEMAR/OI com a EMBRATEL, tem-se que de acordo com o rating da Moody s a TELEMAR/OI possui um risco inferior ao da EMBRATEL, uma vez que a primeira é classificada como risco Baa3 enquanto que a segunda, como risco Ba3, o que mostra o maior custo de financiamento da EMBRATEL relativamente à TELEMAR/OI. Por sua vez, o CAPM é utilizado para estimar o custo de oportunidade do capital investido pelo acionista, tendo como base a teoria de risco-retorno (quanto maior o risco do negócio, maior o retorno esperado pelo acionista). Neste modelo, há um indicador que mede a sensibilidade do risco da empresa, que é o coeficiente de risco sistemático (beta), sendo que quanto maior o valor, maior o risco e, consequentemente, maior o retorno exigido Em dezembro de 2005, o mercado financeiro estimava o beta da TELEMAR/OI em 0,96 enquanto que o beta da Embratel era estimado em 1,51. Em outras palavras, um investidor em ações exigia da EMBRATEL um retorno maior do que exigia da TELEMAR/OI em virtude de um risco maior. Observe que duas medidas de risco, que deverão ser utilizadas pela própria Agência no Regulamento para o Custo Médio Ponderado de Capital (pois o foram na Consulta Pública n. 799), mostram, por exemplo, que o custo de financiamento da EMBRATEL, apesar de pertencer a um grupo multinacional, é superior ao custo da TELEMAR/OI. 4. Conclusão Por todo o exposto, entende-se que os argumentos apresentados pela TELEMAR/OI não são suficientes para demonstrar a necessidade de qualquer alteração nas definições de PMS estabelecidas por esta Agência na Resolução n. 437/06, tanto com relação às velocidades de transmissão quanto às localidades nas quais e entre as quais a TELEMAR/OI possui PMS. [1] Vale ressalvar que o primeiro endereço da lista, qual seja, bairro Alto da Serra (Rua Tereza, 608, LJ. 8) é em Petrópolis, município localizado em área local distinta do município do Rio de Janeiro (distância geodésica de 44,33 km, pelo sistema ÁreaÁrea da Anatel). [2] Os bairros do município do Rio de Janeiro podem ser obtidos por meio da página da prefeitura na internet (www.rio.rj.gov.br). [3] As informações sobre a quantidade de bairros foram obtidas nas páginas das respectivas prefeituras na internet (www.belohorizonte.mg.gov.br, www.fortaleza.ce.gov.br e www.recife.pe.gov.br), sendo que foi encontrado, respectivamente, o total de 62, 113 e 94 bairros para estes municípios. Nas páginas dos municípios de Salvador (www.salvador.ba.gov.br) e de Vitória (www.vitoria.es.gov.br) não foi encontrada a informação de quantos bairros cada município possui. [4] Considera, Cláudio M. e alli. O modelo brasileiro de telecomunicações: Aspectos concorrenciais e regulatórios . Seae: Brasília, Agosto/2000. [5] Samuelson, P. A. e Nordhaus, W. D. Economia, 14 Edição Lisboa, Portugal: McGraw-Hill, 1993.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 33982
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 19/10/2007 14:42:21
Contribuição: São Paulo, 19 de outubro de 2007 Anexo: Estudo Comparativo entre os preços de EILD da tabela de referência Anatel e os preços praticados pelas Concessionárias Locais. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 64.562, DE 19 DE ABRIL DE 2007 GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO PMS NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA - EILD. Biblioteca SAUS, Quadra 6, Bloco F 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 2312-2002 Gerência de Regulamentação SAUS, Quadra 6, Bloco E, 9 Andar 70070-940 Brasília - DF e-mail: biblioteca@anatel.gov.br - Biblioteca Ref.: Consulta Pública n 64.562, de 19 de abril de 2007 TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438 4 andar, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, associação representativa de mais de 40 empresas, prestadoras dos mais variados serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública 64.562/07, que submete a comentários públicos as propostas de Revisão das determinações da Resolução n 437, de 8 de junho de 2006 que define os GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO PMS NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA - EILD (doravante PMS em EILD ), vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões aos documentos que integram a Consulta Pública. Preliminarmente, esclarece que esta Associação vem apoiando o conceito de PMS desde 2003, quando propôs a adoção de novos instrumentos para aprimorar a regulação e entre eles o acompanhamento do mercado usando-se da aferição de PMS e a imposição de regras rígidas para aqueles que o detém, à semelhança do que vem sendo desenvolvido mundialmente, especialmente na Comunidade Européia. A incorporação desse instrumental ao cenário nacional de regulação é um avanço histórico e coaduna-se integralmente com os fundamentos e papéis da Agência Reguladora e todo o seu ordenamento jurídico, especialmente a Política Nacional de Telecomunicações, prevista na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9,472/97). Mas é mais do que isto, o conceito de PMS veio explicitado no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, REILD, aprovado pela Resolução n. 402, de 27 de abril de 2005, sendo esse um insumo de fundamental importância às operadoras entrantes, porém monopolizado pelas operadoras históricas. Exatamente esse um dos pontos nevrálgicos do setor de telecomunicações, que desde 1996 vinha regulado por uma norma defasada e que operava contrariamente à competição. Sua revisão, com a introdução de uma potente e transparente ferramenta regulatória, veio finalmente promover o elo mais frágil dos pilares de sustentação do modelo de telecomunicações, qual seja, a competição e não se pode deixar de reconhecer que representa uma inovação urgente e necessária, plenamente adaptado à dinâmica mercadológica. Para tornar o novo Regulamento do EILD aplicável, foi necessária a caracterização e a definição das entidades detentoras do PMS, as quais estariam sujeitas a regras mais rígidas em processos de comercialização e oferta de EILD. E é aliado a esse insumo essencial que nasce e aplica-se pela primeira vez o novo instrumento, o PMS, que apenas é um meio para se acompanhar e atingir um processo de regulação mais eficiente e de extrema relevância para o setor. Como se demonstrará, a despeito do movimento e esforço iniciado pelas operadoras históricas para afastar a aplicação desse conceito, o PMS encontra total amparo legal e regulatório. Registra dessa forma em caráter preliminar sua opinião de total concordância com os termos da Resolução 437/06 e sua legalidade. Para explorar o tema apresentará sua posição conforme a seguir: 1. EILD Diagnóstico e Histórico do Mercado 2. Histórico de atuação da TelComp e Posicionamento sobre o tema EILD 3. EILD Histórico Normativo 4. Argumentos falaciosos: 4.1. Incompetência da Agência para determinar PMS a entes regulados 4.2. Ilegitimidade da Agência - Inexistência de estudos específicos de mercado 4.3. Existência de concorrência 4.4. Tecnologias alternativas 4.5. Prescindibilidade da rede existente pelos novos entrantes 1. EILD DIAGNÓSTICO E HISTÓRICO DO MERCADO EILD é inegavelmente um insumo essencial à prestação de serviços pelas novas entrantes. Esse o princípio básico que norteia todo o processo de contratação junto aos detentores das redes de telecomunicações. Historicamente, essas condições contratuais são, aqui e alhures, perversas às novas entrantes e isso decorre diretamente do contexto de monopólio das redes, conseqüência dos processos de desestatização ou privatização ocorridos mundialmente. Não é economicamente viável, para um novo operador, duplicar a vasta infra-estrutura de um operador monopolista histórico (empresas telefônicas locais) para obter acesso a cada um dos moradores - clientes residenciais potenciais, pequenas, médias e grandes empresas de uma cidade. Não se trata de análise de existir ou não uma outra prestadora de serviço na mesma localidade (argumento até pueril apresentado em alguns casos). A existência de prestadora de serviço com clientes não pressupõe primeiro a existência da infra-estrutura e rede próprias e segundo, ainda que possua rede própria, essa rede esteja espalhada por toda a cidade em questão ou grande parte de seu território. Deve-se atentar também que muitas vezes a rede existente é ínfima e presta-se a atender um ou outro cliente (geralmente grande empresa ou corporação) ou ainda não é de tecnologia que permita que o novo operador ofereça EILD. Ao contrário, órgãos reguladores do mundo todo corroboram o entendimento de que essa infra-estrutura de rede que atende cada uma das residências, ruas e becos das cidades não é duplicável. Uma ou outra rua pode ser atendida por mais de uma operadora, alguns bairros podem ter em algumas de suas ruas opções, mas a malha que atende milhares de usuários, construída ao longo de décadas, não é passível de duplicação em tempo ou de forma economicamente razoáveis. Por isso, o operador da rede que possui ou controla a infra-estrutura que chega aos clientes em larga escala está em condições de controlar (ou negar): primeiro, a escolha dos clientes quanto ao seu fornecedor de serviços e segundo, o acesso de um fornecedor de serviços a potenciais clientes e as condições em que esse fornecedor poderá adquirir o insumo. Inegável que as incumbentes (operadoras tradicionais que herdaram essa malha de rede) detêm parcela significativa e essencial da rede e infra-estrutura existentes no país para prestação de serviços de telecomunicações e vêm utilizando esse quase monopólio para impedir o acesso das novas entrantes ao mercado, desde 1998, sendo que por anos concediam a si próprias (ou a empresa de seu grupo econômico) descontos fundados em critérios inalcançáveis aos seus competidores, promovendo desta forma a elevação dos custos das novas entrantes. Sem dúvida nenhuma os novos entrantes foram e são vítimas constantes de condutas objetivando criar condições diferenciadas para as empresas do grupo societário das incumbentes poderem se favorecer de melhores condições e por conseqüência ofertarem melhores preços para o mercado de varejo. Essas condutas foram diversas vezes apontadas e denunciadas pela TelComp. A própria Associação desde 2001 solicitava insistentemente por meio de cartas aos Conselheiros e Superintendentes, a revisão da antiga Norma 30/96 que tratava do assunto e fixava um preço que se mostrou perverso, já que mantinha em patamares elevadíssimos os ganhos das concessionárias locais. O anacronismo da Norma 30 era evidente, os custos dos circuitos de alta velocidade e longa distância tinham baixado muito com alguma competição nas redes de longa distância e os custos previstos na Norma eram extorsivos e descasados da nova realidade, impingindo uma distorção no mercado acirrada pela conduta das concessionárias locais. 2. HISTÓRICO DE ATUAÇÃO TELCOMP E POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA EILD A TelComp considerava que a Norma 30/96 encontrava-se totalmente defasada e inadequada, causando prejuízos incalculáveis ao mercado e ao desenvolvimento da competição no país. Enquanto em vigor, após a desestatização, contribuiu para agravar as distorções existentes, já que previa descontos que só beneficiavam as empresas integradas às concessionárias locais de forma que estas usavam esse recurso para manter e expandir a alta concentração no mercado de voz local. No sentido propositivo a TelComp sempre atuou para que na revisão da Norma 30/96 houvesse maiores garantias aos novos entrantes, por meio de condições contratuais. O contrato de EILD configura-se como importante instrumento de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, seja no regime público, seja no regime privado, por viabilizar o uso das redes pelas diversas prestadoras do serviço, sem discriminação, propiciando em tese a livre e justa competição. Mas, considerando que no processo de contratação de EILD, as novas entrantes, nitidamente ocupam uma posição desfavorável na negociação, já que com pouco poder de negociação, historicamente sendo vítimas de processos constantes por parte das incumbentes de aplicação de critérios injustificados e não isonômicos na formação do preço, propôs-se de imediato o expurgo para fins de aferição do valor individual cobrado pelas incumbentes de suas empresas irmãs das condições específicas vinculadas a volume, topologia de rede e prazo contratual. Por sua característica de operadora nova em um mercado local já constituído e ocupado primordialmente pelas concessionárias locais, que são de fato as operadoras históricas locais, é razoável que a tendência desta seja negar ou impor condições diferenciadas às novas entrantes, visando especialmente beneficiar as empresas que integram o seu grupo econômico. Especialmente com relação ao preço destacou-se que o mesmo deve ser desvinculado totalmente de três referências: 1. aderência à topologia de redes nenhuma operadora nova tem acesso à informação, exceto a operadora integrante de seu grupo econômico de forma a se beneficiar de pedidos que tenham aderência à topologia existente da concessionária; 2. contratação por volume dado o conhecimento do mercado e dos dados dos usuários, ou seja, dado o poder de alavancagem horizontal no mercado adjacente, nenhuma outra empresa que não a coligada da concessionária pode se beneficiar de um desconto por volume; 3. contratação por prazo nenhum agente de mercado é capaz de contratar por prazo tão elevado quanto a própria coligada da concessionária, independentemente dos valores de multa impostos, já que a multa imposta a um membro de seu grupo econômico, terá apenas o condão de remover o valor de um cofre e colocar em outro, mas sempre pertencentes a um mesmo dono total ou parcialmente. Deve-se partir do pressuposto de que o preço é invariável nessas condições e não pode depender de volume, prazo e topologias contratadas. O objetivo é assegurar e permitir o controle efetivo das condições isonômicas e sua aplicabilidade entre as diversas prestadoras de serviços. Acrescente-se que caso se permitisse a vinculação de uma oferta a qualquer desses três itens o ÚNICO E EFETIVO BENEFICIADO seria e será sempre a empresa verticalmente integrada à cadeia das incumbentes ou então, elas próprias. Somente elas podem ter maior volume, topologia aderente e contratar com prazo mais dilatado, um incentivo perfeito a práticas predatórias à concorrência. Da mesma forma, a garantia de competitividade no setor pressupõe um controle rígido com relação aos preços praticados pelas operadoras concessionárias locais e suas afiliadas aos usuários finais. Isso porque se estão as operadoras históricas integradas verticalmente, a mera visão sobre um contrato e não sobre um feixe de contratos mantém o estímulo à prática anti-competitiva. Só há competição se houver uma margem possível para o mercado atacadista atingir o mercado final. É inegável que se trata de uma relação contratual em que uma das partes se encontra em total desequilíbrio e desvantagem frente à outra, podendo-se mesmo estabelecer que a nova entrante se coloca numa posição de hiposuficiência frente à operadora monopolista. E para dirimir minimamente esse efeito, corrigir as distorções desse mercado e permitir maior transparência, controle e eficiência fiscalizatória, deveria haver oferta pública dos preços praticados no mercado atacadista, desconsiderados os itens acima mencionados, aliado ainda à declaração prestada formalmente pela concessionária de STFC Local sobre o menor preço individual de EILD praticado ao usuário final. Recomendou ainda a TelComp, fundamentada também em experiências internacionais que se deveria ainda ser mantido um controle sobre os pedidos de EILD realizados e a ordem de atendimento, de forma a garantir que não haveria proteção das incumbentes às empresas que a elas estão verticalmente integradas, afiliadas ou ainda a ela mesma. Por fim, quanto à abrangência de uma solução suas cartas preconizavam que era preciso considerar que não procedia o argumento extensa e insistentemente apresentado pelas concessionárias locais de que, para o segmento de EILDs de altas velocidades (acima de 2 Mbps) era economicamente viável o emprego de tecnologias substitutas (tais como fibras óticas e rádio enlace) que justificassem a construção de um acesso direto. Mais do que isto os dados de mercado levantados e publicados pelo barômetro Cisco Banda Larga indicam que não mais do que 0,7% da população possuem acessos superiores a 2MBs o que por si só indica a ausência de elementos fáticos a embasar o argumento apresentado. Por um lado essas tecnologias têm se revelado como soluções demasiadamente caras para que possibilitem a competição em condições de igualdade com as concessionárias locais, que já possuem esses meios instalados e mesmo que fosse economicamente viável, a duplicação das vias de acesso na maioria das vezes não é desejável, além de ferir o princípio do uso eficiente de redes. Portanto, para que os preços de EILD permitissem efetiva competição seria importante que contemplassem todas as velocidades de EILDs oferecidas no mercado de forma que também as velocidades intermediárias tivessem seus preços orientados pelo preço de mercado praticado pelas prestadoras associadas direta ou indiretamente às concessionárias locais. Além de sua conduta propositiva com a recomendação da revisão urgente da Norma 30/96, a TelComp integrou processos já existentes ou por ela própria promovidos envolvendo denúncias de práticas predatórias nesse mercado, nos quais também apresentou as premissas acima. Entre 2002 e 2003 apresentou pedidos para integrar os seguintes processos: Processo n 08700.003174/2002-19 Pedido de Medida Preventiva requerida ao Cade, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, nos Autos do Processo Administrativo, instaurado em face da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP (Processo n 53.500.005770/2002). Processo Administrativo n 53500.002284/2001, para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, tendo como Representante a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL S.A. e Representada a Telecomunicações de São Paulo S.A Processo Administrativo n 53500.002286/2001, para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, tendo como Representante Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL S.A. e Representada Telecomunicações de São Paulo S.A.. Processo Administrativo n 53500.002288/2001 - para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, instaurado em face da Telemar Norte Leste S.A. e Pedido de Medida Preventiva requerida ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. Processo Administrativo n 53.500.002287/2001 - para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, instaurado em face da Brasil Telecom S.A. e Pedido de Medida Preventiva requerida ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL. O objeto de todos esses processos era exatamente a averiguação de conduta predatória na oferta de EILD com favorecimento de empresas coligadas às denunciadas, todas concessionárias locais que questionam a Resolução 437/06, em detrimento do restante do mercado. Referidos processos apresentados em 2001 contra a Telefônica, Telemar e Brasil Telecom pela cobrança pelo provimento de acessos locais (Serviço por Linha Dedicada para Sinais Dedicados), em valores inferiores aos praticados aos seus concorrentes na oferta de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), o que caracterizaria discriminação de preço, implicando na elevação artificial do custo dos concorrentes no mercado de comunicação de dados, foram objeto de Termo de Compromisso de Cessação de Prática TCCP. Os três TCCPs foram celebrados pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 55 do Regimento Interno da Anatel. Além disso, o TCCP observaria e cumpriria os requisitos legais do termo, previstos no 1 do artigo 53 da Lei n 8.884/94, quais sejam: a) obrigações do representado para fazer cessar a prática; b) valor da multa diária a ser imposta em caso de descumprimento; e c) obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre a atuação no mercado, mantendo as autoridades igualmente informadas sobre eventuais mudanças em sua estrutura societária, controle, atividades e localização. O Conselho Diretor da Anatel determinou, nos processos, que as concessionárias (a) cessassem imediatamente a prática de discriminação de preços no mercado de serviço de provimento de acesso local segmentado para usuários de perfil difuso, na Região I do PGO; (b) passassem a cobrar pelo acesso local, insumo para prestação de serviços de comunicação de dados, os menores valores praticados, considerando os critérios de descontos, nas licitações das quais participou com os seus concorrentes; (c) dessem a mais ampla publicidade de sua tabela de preços, especificando critérios e condições de descontos praticados, de forma a assegurar o seu conhecimento pelos usuários, prestadores concorrentes e interessados; (d) encaminhassem à Superintendência Executiva da Anatel todos os contratos celebrados com os seus concorrentes no mercado alvo, que tenha por objeto o acesso local para prestação de serviços de comunicação de dados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação da Medida Preventiva; e (e) detalhassem o preço correspondente ao acesso local em todas as propostas que apresente a terceiros para prestação de serviços de comunicação de dados, preço esse que não poderá ser inferior àqueles cobrados de seus concorrentes no mercado alvo. Levados à pauta do Cade os TCCPs foram confirmados e aprovados. Além desses processos, entre agosto e setembro de 2006 a TELCOMP apresentou Reclamação Administrativa com Pedido de medida cautelar em face de TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A., TELEMAR Norte Leste S.A., Brasil Telecom S.A., por violação do Termo de Ajustamento de Conduta por infringência já ao novo Regulamento do EILD de 2005. Tamanha era a gravidade das condutas das concessionárias locais que não se restringiram elas apenas à franca e ostensiva infração à Resolução 402/05, mas avançaram para violar abertamente o Termo de Compromisso de Cessação de Prática TCCP assinados. Nessa dinâmica e contexto é que veio a nova regulamentação para EILD no Brasil. 3. EILD HISTÓRICO NORMATIVO O primeiro instrumento normativo sobre EILD foi a Portaria n. 2.506, de 20.12.1996, editada portanto, antes mesmo da criação da Anatel, que aprovou a Norma 30/96 cujo objetivo era estabelecer os critérios, procedimentos e os valores de remuneração de Exploração Industrial de Linha Dedicada entre as entidades exploradoras de serviço de telecomunicações. Essa norma, vigorou até 27.04.2005, quando, após realização de Consulta Pública, foi publicada a Resolução n. 402, que aprovou novo Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, estabelecendo as situações nas quais deveriam ser ofertadas EILD do tipo Padrão e incorporando muito das experiências e práticas mundiais sobre o tema. Título II - Da Exploração Industrial de Linha Dedicada Capítulo II Das Condições Específicas para Grupo com PMS Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão: I quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver concessionária de STFC na modalidade local com acessos individuais na localidade. Introduziu-se nesse regulamento a categoria PMS (Poder de Mercado Significativo) na oferta de EILD e estabeleceu obrigações para o fornecimento sob a modalidade de EILD Padrão, para as entidades classificadas como PMS. Em 28.04.2005, foi publicado o Ato n. 50.065, que estabeleceu valores de referência para a oferta de EILD para Grupos detentores de PMS. Em 08.06.2006, a Anatel, por meio da Resolução n. 437, definiu finalmente os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD, decorridos mais de 14 meses da Resolução 402/05. Cada um desses regulamentos foi submetido previamente à Consulta Pública. Note-se que jamais as concessionárias locais criticaram a Norma 30/96 que lhes impingia a prática de um teto de cobrança de valores, somente após todo o histórico relatado de práticas predatórias associado a uma forte pressão das novas entrantes é que houve a edição de novas regras e a classificação daquelas concessionárias locais como PMS, é que as críticas apareceram. Críticas essas que como adiante se demonstrará são insubsistentes. 4. ARGUMENTOS FALACIOSOS: 4.1. INCOMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA DETERMINAR PMS A ENTES REGULADOS Questiona-se nos documentos trazidos pela concessionária Telefónica a competência da Agência de definir as concessionárias como empresas detentoras de poder de mercado significativo. Nega-se ademais a competência de imposição de assimetrias regulatórias entre serviços de diferentes regimes de classificações público concessionárias e privado autorizadas novas entrantes. Ainda especificamente a Telefónica menciona o poder de estabelecer condicionamentos lastreado somente no art. 71 da LGT, ou seja, vinculado exclusivamente a processos de transferência e obtenção de autorizações, concessões ou permissões. Ao atentarmos ao cerne mais profundo da compreensão do processo de regulação nos depararemos com a natureza mesma da Agência, seu princípio originário e fundamental, sua inserção no mundo político institucional e suas atribuições. O contexto de surgimento das agências é o do afastamento do Estado do processo de financiamento do desenvolvimento. A exploração dos serviços essenciais e obras, antes funções exclusivas do Estado, passam às mãos da iniciativa privada. Neste novo momento, após as reformas, ao poder estatal cabe apenas a fiscalização, mediação de conflitos e regulação dos serviços concedidos. Vale lembrar que o Estado brasileiro não se retirou do cenário da prestação de serviços públicos, quando da delegação à iniciativa privada. As empresas privadas atuam como uma extensão do poder estatal e simultaneamente como agentes de mercado. A responsabilidade constitucional da prestação destes serviços concedidos continua com o Estado, no caso a União Federal, entidade incumbida da exploração dos serviços de telecomunicações . Portanto, a regulação é sim um modo de intervenção do Estado na economia e como tal nada mais é do que também um processo de acompanhamento e intrusão no mercado regulado para corrigir distorções. Criadas com o escopo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar um equilíbrio entre os interesses do Estado, usuários e delegatários as Agências são dotadas de competência regulatória que na prática significa o poder de editar normas com efeito de leis em sentido material, disciplinando o mercado. Do ponto de vista constitucional é inegável que a Anatel é a única Agência reguladora do país expressamente mencionada na Constituição Federal de 1988, art. 21, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 8, que delegou à lei a criação do órgão regulador e a regulamentação de aspectos institucionais. Além disso, a Constituição Federal em seu artigo 174, fixa as regras disciplinadoras da ordem econômica para ajustá-la aos ditames da justiça social, esta explicitada em políticas públicas. A Lei Geral de Telecomunicações, por sua vez, em seu artigo 1 prevê que compete à União, por intermédio do órgão regulador ORGANIZAR a exploração dos serviços de telecomunicações. E o parágrafo único desse mesmo artigo complementa de maneira irrefutável para esclarecer que a organização inclui o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços . Ora, disciplinar os serviços é estabelecer regras. Não há limitação quanto ao uso de um ou outro instrumento para o correto disciplinamento, desde que respeitada a política pública instituída. A política pública para telecomunicações a qual a Agência está adstrita ao cumprimento, consta expressamente da Lei n. 9.472 Lei Geral de Telecomunicações (LGT), publicada em 16.07.1997, da qual se destaca o direito do usuário e o dever do Poder Público no tocante ao incremento da competição no mercado de telecomunicações, conforme dispostos nos Art. 2 e 3 abaixo transcritos: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: (...) III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; .... Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; Essa política é complementada no art. 5 da LGT: Art. 5 . Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. É inequívoca ademais a competência da Agência para instituir e utilizar-se do conceito do PMS, competências todas previstas no art. 19, especialmente incisos I (implementar a política nacional de telecomunicações); IV (expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público), VI (celebrar e gerenciar contratos de concessão), X (expedir normas sobre prestação de serviços no regime privado), XIX (exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao CADE). Aliás, essa competência não é de exercício opcional, é um PODER DEVER, atrelado essencialmente à política nacional de telecomunicações. Acresce a esse contexto a função social da propriedade de redes (LGT art. 146, III) e o art. 155 que abaixo se transcreve: Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo . Com relação especificamente às redes, importante mencionar o parágrafo único do art. 145 que estabelece que as redes destinadas à prestação de serviços em regime privado poderão ser dispensadas do atendimento do capítulo de redes na forma de regulamentação que vier a ser expedida pela Agência. Portanto, se há alguma rede que poderia ter um tratamento assimétrico de liberação quanto a obrigações seria a do prestador de serviço em regime privado, o que não ocorre no caso presente que determina como detentores de PMS as concessionárias do STFC. Ora o efeito do uso do conceito do PMS como base regulatória instrumental afinal é um mecanismo TRANSPARENTE de acompanhamento, controle e incidência de regras é a catalisação da política de telecomunicações no sentido da busca do equilíbrio mercadológico e estímulo à competição e à expansão do uso das redes de telecomunicações (art. 2 , incisos II e III). Não há um artigo sequer na lei que não admita assimetria regulatória como quer fazer crer a operadora monopolística que menciona esse item. Ao contrário a regulação para corrigir distorções de mercado é em sua essência assimétrica e é a razão própria da existência da Agência. Nem precisaria este critério de regulação estar claro, pois o poder de regular já está legalmente previsto. O critério representaria apenas um grau elevado de transparência, coesão e um instrumento efetivo para fazer incidir regras com propriedade. Mais do que isto é um instrumento apto a lidar com um mercado dinâmico, possibilitando rápidas adaptações. O cuidado da Agência é tal que foi inafastável para a correta utilização e aplicação desse instrumento o uso da noção de Grupo, sem a qual estaria absolutamente eivada de uma visão parcial na aferição do mercado que regula, mesmo porque é o grupo que indica economias de escala e escopo, poder de negociação, força de vendas, entre outros itens. Da mesma forma, aplicam-se aos serviços de telecomunicações os princípios da livre iniciativa e JUSTA COMPETIÇÃO e as normas gerais de proteção à ordem econômica contidos nos artigos 6 e 7 da LGT: Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Art. 7 . As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. ... 3 . Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. No artigo 70, caput da LGT, está prevista a proibição aos comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras de serviço, no regime público e privado . Os incisos que seguem relacionam algumas das práticas coibidas, em caráter não taxativo. Portanto, é evidente que a Agência atuando de forma preventiva e após ter experimentado toda a série de processos administrativos que questionaram as condutas na oferta de EILD, apenas cumpriu seu dever de atuar para prevenir as práticas predatórias e corrigir as distorções do mercado. Ainda do ponto de vista constitucional, a regulação nesse sentido encontra amparo na medida em que há o repúdio ao monopólio privado, como esclarece o Prof. José Afonso da Silva: A Constituição não é favorável aos monopólios. Certamente que o monopólio privado, assim como os oligopólios e outras formas de concentração de atividade econômica privada, é proibido, pois está previsto que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Portanto, a competência regulatória da Anatel funda-se na lei maior (constituição) e dela se expande pela LGT. No que concerne ao direito administrativo, sua competência não constitui uma atribuição de poder querer, mas de poder dever. A atuação da Anatel DEVE se dar para implementar a política de telecomunicações, não de forma opcional, mas impositiva. E não há que se falar que o conceito de PMS seria uma matéria de competência exclusiva do CADE, mesmo porque o CADE não tem status legal próprio de Agência Reguladora, é uma entidade que atua com função judicante, ou seja, age ex post e não ex ante como a Anatel e o conceito de PMS não é um fim em si mesmo, mas útil ao desempenho da atividade de regulação, para a qual tem competência plena. Acresce-se que cumpre conforme previsto pela própria LGT à Anatel atuar como instrutora de processos perante o CADE no que concerne à matéria de telecomunicações. Isso significa que para cada ato de concentração deve analisar mercados relevantes, poder significativo de mercado e outros conceitos para tomar a correta temperatura do mercado e opinar favoravelmente ou não sobre fusões, cisões, ou aquisições em geral, práticas predatórias, necessidades de compromissos de desempenho, condicionamentos. Ignorar a Constituição e a LGT, as abordagens e princípios que lhe são inerentes é afastar-se de uma ampla compreensão do processo regulatório e ater-se a interpretações parciais e com recortes que atendem muito bem apenas aos interesses privados de uns. O alerta de ilegalidade sustentado por uma bandeira frágil deriva de uma miopia intencional que só beneficia a entidade monopolista que vê nesse processo uma ameaça ao seu quase monopólio, e o vê muito bem porque de fato o objetivo é o seu rompimento. É preciso considerar ainda que a proposta apresentada não altera o modelo existente no mercado mas agrega uma ferramenta para permitir a regulação. Ainda que se mencione que a ilegalidade residiria também em uma contraposição à obrigação de universalização, cumpre salientar que a universalização enquanto pilar do modelo estabelecido na LGT não é oposto de competição, mas cria uma tensão própria que com apoio do outro pilar, a competição, engendra um caminho uníssono na direção de um mercado saudável. A universalização é uma política pública voltada ao mercado de varejo, ou seja, o usuário final. Ela se traduz de várias formas. Uma delas é o estabelecimento de metas concretas de atendimento para as concessionárias, visando a atingir o maior número possível de usuários. Já o mercado de atacado, como é o caso do EILD, e não do usuário final deve ser preservado para que se chegue a uma universalização ainda maior. O PMS é instrumento apto para estabelecer regras para o mercado de atacado e não varejo. E a própria herança do processo de desestatização da rede existente associada à obrigação de universalização são indicativos concretos do domínio mercadológico. 4.2. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS ESPECÍFICOS DE MERCADO Chega a ser risível o argumento apresentado também pela concessionária local Telefónica acerca da inexistência de estudo específico sobre o tema, falta de acompanhamento de mercado, não aferição de questões concretas relativas aos itens que caracterizam uma entidade como detentora de PMS. A um por ser publico e notória a existência de quase monopólio local na prestação do serviço em sua região (que obviamente pressupõe a herança da rede). Aliás, monopólio esse confesso pelo próprio presidente da empresa que o questiona em depoimento publicado pela Gazeta Mercantil de 18 de outubro de 2006: Se a maior parte dos clientes não consome o suficiente para garantir rentabilidade à concessionária e por isso não atrai outro prestador de serviço, então não se pode criticar o monopólio das teles, e sim enxergá-lo com uma função social , afirma o presidente da Telefônica, Fernando Xavier Ferreira. Mas de qualquer forma os dados são apresentados por fonte por elas usada, qual seja o site Teleco: http://www.teleco.com.br/opfixa.asp Market Share de acessos fixos em serviço Dez/05 2006 Concess. Autorizadas Concess. Autorizadas Milhões Região I 94% 6% 92,6% 7,4% 16 Região II 93,3% 6,7% 90,7% 9,3% 9,5 Região III 95,3% 4,7% 92,2% 7,8% 13,3 Brasil 94,2% 5,8% 92% 8% 38,8 Fonte: Anatel A dois porque o mercado de EILDs no Brasil não é tão novo ou desconhecido da Agência. Ao contrário seu histórico de turbulências objeto dos capítulos precedentes, os vários estudos que envolveram, os dados trabalhados nos processos demonstram nitidamente a necessidade de intervenção da Agência para regulando ex-ante, evitando as práticas predatórias vivenciadas e insistentemente denunciadas ou então como visto evitando meramente o potencial de existência dessas práticas. Também merece destaque a obrigação imposta nos TCCPs assinados pelas concessionárias locais que impunham a obrigação de entrega de contratos e portanto pleno conhecimento da Agência sobre sua atividade e forma de negociação. A três porque como se demonstrará, nem mesmo para práticas predatórias é preciso a prova intencional de uma determinada prática. Basta que as condições gerais para a prática predatória ocorram que deve haver ação regulatória. O argumento apresentado da necessidade de prova concreta e material é insubsistente já que é e absolutamente desnecessário para o Regulador atuar. Não se trata de uma questão de provar a ocorrência concreta dos fatos narrados nas longas peças apresentadas pelas concessionárias locais. A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE DETÊM O QUASE MONOPÓLIO DA REDE (TOTALMENTE INTEGRADAS VERTICALMENTE NA PRESTAÇÃO DOS MAIS VARIADOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES) E ALIADA À SUA PARTICIPAÇÃO NO MERCADO POR SI SÓ PERMITE POTENCIALMENTE UMA CONDUTA PREDATÓRIA DE FORMA QUE A REGULAÇÃO EX-ANTE PARA PREVENIR A CONDUTA É OBRIGAÇÃO DO REGULADOR. Essa é a premissa da Resolução. Nesse aspecto art. 20, 2 e 3 da Lei 8.884/94 são cristalinos ao estabelecerem que a mera POSSIBILIDADE de se produzir violação aos preceitos de seus incisos enseja de pronto a caracterização de uma conduta anticompetitiva, independentemente dela ter ocorrido ou não intencional ou concretamente. Para o regulador que está adstrito a evitar a ocorrência de práticas predatórias ex ante, isso é mais do que suficiente para impor restrições regulatórias. Até a menção pela Telemar de que se há mais de uma operadora designada como PMS é porque inexiste a PMS mas sim competição chega às raias da aberração de considerar situações distintas como se iguais fossem e como se somente uma empresa entre áreas locais possa ser designada como detendo PMS. É o caso da Embratel que também no art. 4 da Resolução 437/06 é designada PMS em conjunto com as demais concessionárias locais. Nesse caso, embora não haja o monopólio há praticamente uma participação tal que coloca mais de uma empresa com potencial de exercício danoso de poder de mercado, que demanda também ação regulatória pela baixa capacidade de competição existente nesse mercado. Claramente há uma situação de alerta máximo, como explicitado no longo histórico sobre o tema. De um lado está claro que o acesso dos novos entrantes à rede do operador histórico é fundamental na introdução da concorrência. Por outro lado, a rede, especialmente a rede local que permite acesso ao usuário final, está concentrada quase que inteiramente nas mãos dessas incumbentes e representa facilidade essencial. O fato de não se deter 100% do mercado, mas apenas 94-97% não significa que a rede deixou de representar uma facilidade essencial, como argumentaram. Os contornos e premissas básicas para a potencial prática da conduta predatória estão presentes: As concessionárias são operadoras locais e detém posição de quase monopólio na área de atuação em que foram designadas como PMS; As concessionárias ocupam posição dominante no mercado relevante de varejo que, portanto, o mercado de atacado estando a ele atrelado reflete esse cenário. A doutrina sobre o assunto é pacífica quanto aos critérios a serem utilizados para aferir o poder de uma empresa de agir, independentemente dos seus concorrentes, dos clientes e dos consumidores: 1. ausência de concorrência potencial 2. propriedade ou posse sobre recursos essenciais, controle da infra-estrutura de difícil duplicação 3. baixo nível ou falta de poder de negociação dos compradores 4. integração vertical 5. Barreiras de entrada no mercado (que inclui necessidade de elevados investimentos) 6. Prática de subsídios cruzados (uma empresa com poder de mercado significativo em determinado mercado praticando preços abaixo de custo ou obtendo baixos retornos sobre o investimento de forma a eliminar a concorrência, e no médio e longo prazo aumentar seu poder de mercado total) cenário existente no mercado de longa distância nacional e intra-regional e no mercado de banda larga. 7. mecanismos de retaliação potenciais e concretos 8. existência de práticas anticompetitivas TODOS ESSES ASPECTOS INDISTINTAMENTE ENCONTRAM-SE ATÉ HOJE PRESENTES NO MERCADO DE EILD, especialmente nos degraus menores, quem não fez prova contrária, foram sim as concessionárias locais que apresentaram suas razões. Prova dessa situação está nos valores atualmente cobrados pelas concessionárias locais na oferta de EILD em degrau 0. Conforme disposto no próprio sítio Internet dessas concessionárias resta inequívoco que há um poder de imposição de preços pela ausência completa de competição para oferta do insumo. Esses valores chegam a atingir até 300% acima do valor constante do Ato n 50.065/05, conforme estudo anexo. Com esse dado há prova inequívoca do real abuso da posição dominante. Essa denúncia também foi realizada pela TelComp que traz anexa a esta contribuição uma tabela comparativa entre os preços de EILD recomendados pela ANATEL e os preços praticados pelas concessionárias locais. Acrescenta-se ainda que a assimetria de informações técnicas, comerciais ou outras existentes, e que inclusive a própria Agência experimenta em parcela bem menor, por si só gera condições de concorrência imperfeitas no mercado e no caso brasileiro geram a quase inexistência de competição. Alavancar a introdução da competição na prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, estabelecendo condicionamentos às concessionárias do STFC local de modo a que os recursos das redes dominantes (art. 155 da LGT) e as atividades estruturais desenvolvidas pelas concessionárias locais possam ser usados pelas demais prestadoras no desenvolvimento da competição é não só legal como legítimo. E à Anatel enquanto guardiã da sustentabilidade de um mercado competitivo conforme determina a LGT, deve agir prontamente no sentido de afastar as condutas que em tese podem gerar a possibilidade de práticas predatórias decorrentes da dominância existente no mercado. O assunto não demanda maiores delongas, considerando o histórico desde 2001. A Agência tem ciência dessas práticas tentativas de eliminar a concorrência no mercado local em que exercem o monopólio (violação real ou potencial especialmente do art. 20 caput, incisos I e IV c/c art. 21 caput e incisos IV, V, VI e XII da Lei n 8.884/94 e art. 146,III da Lei Geral de Telecomunicações - LGT Lei n 9.472/97). 4.3. EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA Questionou-se ainda nas propostas de revisão da Resolução a existência de concorrência no mercado de EILD, diferenciando-o em EILDs de alta e baixa velocidade. De fato, em algumas ruas de pouquíssimas cidades há alguma alternativa de rede para aquisição de EILD. No entanto, essas situações são exceções. Mesmo porque o mercado de EILD pressupõe uma infra-estrutura de cabos e muitos dos competidores citados pelas concessionárias locais que supostamente lhes faz concorrência no mercado do STFC utilizam em grande parte a tecnologia sem fio. É o caso por exemplo da GVT ou Vésper, duas empresas espelho, que em grande parte utilizam esse meio. Mas o fato é que o mercado de EILD é um mercado de atacado e tem a ver com a mesma rede de telecomunicações que abastece o mercado no varejo para o serviço de STFC, de forma que inexistindo concorrência no mercado de STFC dois itens podem ser responsáveis: inexistência de interesse em explorar o serviço ou inexistência total ou parcial de acesso a ele por um competidor indicando que há uma distorção na forma do acesso. Não se trata como até aventado pela Telefónica de inexistência de interesse em atender por falta de renda. Tanto é que existem outorgadas pela Agência um cem número de autorizações para empresas prestarem os mais variados serviços de telecomunicações (STFC - mais de 60; e SCM por volta de 665). Muitas operadoras a partir da abertura do mercado obtiveram as outorgas para prestar o STFC na condição de espelhinhos. Aliás, mesmo com o insucesso das chamadas empresas espelhos, justamente pela ausência de condições de atingir o usuário em sua casa, houve interesse no mercado potencial. Isso mostra a razão pela qual as empresas espelhos não conseguem prover o serviço de forma ampla na própria região em que atuam e muito menos expandir esse serviço para fora de suas regiões originais. Mas no caso do EILD, conforme histórico de práticas predatórias e conforme denunciado por anos pela TelComp, de fato existiam inúmeros problemas: desde precificação do acesso, discriminação no acesso, degradação da qualidade no acesso e negativa de prover esse acesso usurpando informação do competidor e atendendo diretamente o usuário. Um levantamento de práticas predatórias objeto de pesquisa pela Consultoria Analysys contratada pela TelComp e levada a efeito entre associados foi encaminhado à Agência. Igualmente, os dados do mercado de varejo são sintomáticos dessa distorção. E não é preciso que a Agência prove que inexiste competição no mercado. A própria lei de concorrência no Brasil estabelece de um lado a presunção de existência de poder de mercado quando a participação excede a 20% . As tabelas abaixo são aptas a demonstrar que essa participação das concessionárias no mercado de telefonia fixa como um todo é quase monopólica e portanto diante desse quadro real e das práticas predatórias denunciadas, dispensa-se o teste do monopolista hipotético: Tabela 1 Fonte: Teleco. A competição na Telefonia Fixa Local no Brasil. 30/04/06. Tabela 2 Regiões dez/05 2006 Milhões Concess. Autorizadas Concess. Autorizadas Região I 94% 6% 92,60% 7,40% 16 Região II 93,30% 6,70% 90,70% 9,30% 9,5 Região III 95,30% 4,70% 92,20% 7,80% 13,3 Brasil 94,20% 5,80% 92% 8% 38,8 Fonte: Teleco. Market Share de acessos fixos em serviço. 19/08/2007, em http://www.teleco.com.br/opfixa.asp Tabela 3 jul/07 Municíp. Localid. Acessos TUP Instalados Em Serviço Telemar 2.995 21.494 16.810.257 14.350.013 581.687 Telefonica 622 2.318 13.915.968 12.036.814 250.249 BrT 1.858 9.435 10.364.101 8.060.025 281.553 CTBC 87 269 860.880 637.053 20.889 Sercomtel 2 15 176.629 157.426 4.108 Embratel 440 1.480 1.613 1.613 1.613 Fonte: Teleco. Acessos Fixos das Concessionárias. 14/09/2007, em http://www.teleco.com.br/ntfixc.asp. Portanto, as concessionárias locais e especialmente as que dominam as Regiões são as grandes detentoras dessas redes de acesso ao usuário e por mais que se estabeleça algum competidor ele estará numa rua, ou algumas ruas de pouquíssimas cidades, o que é absolutamente insuficiente para ser tratado efetivamente como competição. Ademais, os leilões mencionados pela concessionária local Telefónica em sua argumentação (documentos 1 e 2 de sua manifestação) também só se prestam a demonstrar que é possível atender grandes contratos advindos de corporações com outras alternativas como é o caso de satélites ou então por meio de outra concessionária localizada em pontos nevrálgicos das cidades e que também recebeu o reconhecimento em determinadas situação de concessionária detentora de PMS, que é o caso da Embratel. Isso porque as licitações públicas envolvem o mercado corporativo que demanda grande quantidade de serviço, diferentemente do caso de pequenas e médias empresas, usuários residenciais e áreas rurais. Ora, demonstrar que inexiste competição também é relativamente simples quando se olham os índices de reclamações dos consumidores, sendo que só no primeiro semestre de 2007 a Fundação - Procon SP apurou que de 15.994 reclamações no período a primeira posição, ou seja, com 21,6% se encontrava a telefonia fixa. Só para se ter uma idéia, o segundo colocado que foi a telefonia móvel ficou com 10,9% do total das queixas, ou seja, metade dos 21,6% da telefonia fixa. A qualidade dos serviços, a falta de opção e o incessante desrespeito aos consumidores derivam dessa infeliz experimentação da ausência de competição. Houvesse alternativas, haveria estímulo para novos investimentos e melhoria na qualidade e atendimento. É preciso de fato compreender que para a EILD, especialmente as de baixa velocidade, não há efetivamente um substituto entre produtos do ponto de vista tanto dos concorrentes (mercado upstream) como do usuário final (não há opção no mercado downstream) que permita, a custos minimamente razoáveis, poder ter outro provedor de serviços. 4.4. TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS Não fosse trágica, a situação atual sobre as novas tecnologias o argumento apresentado teria impacto cômico. Muito se falou ao impugnarem os termos da Resolução 437/06 da existência de tecnologias alternativas, especificamente o WiMax para o provimento dos serviços, sem necessidade da contratação de EILD por competidores. Ocorre que historicamente a licitação do WiMax Licitação n. 003/2002/SPV ocorreu numa época em que sequer existiam equipamentos efetivamente produzidos, tanto é que não foi implementado um projeto econômica e comercialmente viável no país. No último ano é que o modelo de negócios associado à existência de equipamentos pode ser desenvolvido. Mas o Leilão das Faixas de Freqüência 3,5 e 10,5 GHz, objeto do Edital de Licitação n 002/2006/SPV-Anatel, que seria de extrema importância, jamais ocorreu em sua integridade. As próprias concessionárias locais questionaram a cláusula 4.2.1 do Edital que limitava a sua participação bem como das suas coligadas. Ainda com relação ao WiMax vale a pena registrar que os estudos de ciclos de maturação de tecnologia indicam ser ela muito incipiente e não suficientemente testada remanescendo sob uma aura de risco. Lição nessa linha se extrai de parecer dado pela Pezco Consultoria, de lavra do Prof. Frederico Turolla, já entregue a esta Agência e cujo trecho inicial abaixo se transcreve: Por sua vez, de acordo com OCDE (2006), Wi-Max não é uma tecnologia, mas uma marca de certificação ou selo de aprovação que pode ser conferida a equipamentos que atendem certos padrões de conformidade e de interoperabilidade com a família de padrões técnicos IEEE 802.16 . De acordo com Neovia (2006) , o WiMax tem atualmente dois padrões, a saber: fixo ou Nomádico padrão IEEE 802.16d (ou IEEE 802.16-2004), com equipamentos homologados desde janeiro de 2006; e móvel padrão IEEE 802.16e (ou IEEE 802.16-2005), que permite conectividade em velocidades de até 100 km/hora. O Wi-Max está em desenvolvimento por um conjunto de empresas de tecnologia de comunicação reunidas em uma entidade internacional sem fins lucrativos, o Wi-Max Fórum. A tecnologia permitiria o estabelecimento de uma conexão de até 75 Mbps em um raio de até 50 km. Trata-se de elevada velocidade em comparação com as tecnologias tradicionais e em uso no Brasil. Embora Wi-Max não seja uma tecnologia, seu nome se popularizou para designar a tecnologia subjacente . Portanto, a existência em tese de tecnologia nada resolve se não se promover medida regulatória que permita efetivamente o uso da tecnologia que no fundo está associada a uma faixa de freqüência que daria acesso ao usuário final. Mas essa realidade não existe e está longe de existir pois ainda com processos de licitação encerrados a efetiva colocação em operação comercial de tais redes demandaria ainda um prazo razoável de anos. Quanto à alegada rede de TV a Cabo existente, não chega esta a ser alternativa. Ela existe em poucas cidades, em áreas bastante específicas das cidades, e no caso de maior penetração não chega a atingir 30% do território atingido pela rede de STFC. Não é por outra razão que a redação dos novos contratos de concessão 2006 contêm previsão expressa de impedimento de aquisição de redes de TV a Cabo nas cidades onde as concessionárias já possuem rede. Sintomático dessa situação é o tamanho das redes registradas em órgão próprio de fiscalização urbana na cidade de São Paulo, que demonstra que a Telefónica por exemplo possui em torno de 20.000km de rede enquanto todas as associadas TelComp em conjunto possuem em torno de 1088 km, sem considerar o fato que estas possuem essencialmente sua rede voltada para constituição de backbones. 4.5. PRESCINDIBILIDADE DA REDE EXISTENTE PELOS NOVOS ENTRANTES Nesse cenário, a rede local de acesso ao usuário é sim uma facilidade essencial que precisa estar muito bem regulada (tanto em termos de regulamentação como de acompanhamento e fiscalização) para que se permita atingir o fim maior da competição, de forma a assegurar ao usuário final opções de prestadoras e serviços. O acesso a essa rede é prioritário e tanto isso está reconhecido legalmente que o acesso à rede local foi expressamente objeto de previsão no Decreto Presidencial n 4.733 de 10 de junho de 2003: Art. 7 . A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: I - a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias; ... V - o acesso ao enlace local pelas empresas exploradoras concorrentes, prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, será garantido mediante a disponibilização de elementos de rede necessários à adequada prestação do serviço; . Como se depreende não só o acesso a essa rede histórica mas a forma de se precificar esse acesso é tão essencial que foi objeto de Decreto. CONCLUSÃO É entendimento da Telcomp que a segurança jurídica regulatória explanadas acima permitem tratar de forma consistente o processo de verticalização, concentração dos serviços e convergência de forma absolutamente eficiente e certamente esse tratamento gerará benefícios à sociedade como um todo e restringirá a atuação dos quase monopólios que insistem em sufocar qualquer possibilidade de competição. Regular por assimetria em função do poder de mercado de um agente não significa desrespeitar os serviços, porém ao contrário consiste em dar um tratamento integrativo e ordenado aos serviços e certamente coibir comportamentos oportunistas e a própria disfunção do mercado em razão da existência de um monopólio histórico. E não se pode olvidar que é este em realidade um dos poucos instrumentos que em combinação sinérgica com outros (portabilidade, desagregação em vários níveis e revenda), tem se demonstrado mundialmente eficiente no estabelecimento de um regime de competição, tanto nos serviços como entre os serviços. Não há dúvidas que o sistema mais eficiente para gerar redução de custos aos consumidores é a existência de concorrentes saudáveis e eles somente podem existir se houver de fato restrição ao crescimento do domínio quase monopólico ou à sua manutenção e cabe ao agente regulador exatamente regular. Chega a ser obtusa a tese de que o conceito de PMS contraria a LGT. Ao contrário é o primeiro item da trincheira que consagra uma pequena vitória contra o caminho do monopólio privado. Por outro lado a inevitável realidade é que o mercado das telecomunicações encontra-se ainda, mesmo decorridos dez anos da Lei Geral de Telecomunicações, dominado pelos operadores históricos integrados verticalmente que possuem uma parte de mercado substancial em sua área de atuação e estão em constante busca pela expansão do mesmo. Assim, faz-se necessário facilitar a entrada de novos operadores no mercado, nos casos em que os operadores históricos continuam a ter posições fortes que controlam o acesso à maioria dos assinantes e a rede, de forma a garantir efetivamente a concorrência. A questão é seríssima. A Anatel ciente das dificuldades das novas entrantes em obter contratação de elementos de rede de outras operadoras, serviços ou mesmo interconexão atuou de forma exemplar na regulamentação do EILD e na introdução dessa ferramenta de regulação. Ferramenta essa que supera temporalmente as intervenções específicas e casuísticas, criando segurança jurídica e coerente com a política de telecomunicações à medida que reforça a concorrência, visando-se, em última análise, controlar o poder de mercado das concessionárias através de regras definidas. A TelComp não só apóia a adoção do conceito de PMS como a definição das entidades detentoras de PMS explicitada na Resolução 437/06 e acredita firmemente que esse aprimoramento do quadro regulatório irá trazer benefícios efetivos para os usuários dos serviços de telecomunicações representando um incremento na atividade de regulação. Atenciosamente, Luis Cuza Presidente TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Anexo Obs. dos sites das empresas: BrT (A): preços praticados na Região A, definida pela concessionária local. Preço mais barato. BrT (D): preços praticados na Região D, definida pela concessionária local. Preço mais caro. Telemar (A): preços praticados na Região A, definida pela concessionária local. Preço mais barato. Telemar (B): preços praticados na Região B, definida pela concessionária local. Preço mais caro.
Justificativa: A TelComp apóia a adoção do conceito de PMS como a definição das entidades detentoras de PMS explicitada na Resolução 437/06 e acredita firmemente que esse aprimoramento do quadro regulatório irá trazer benefícios efetivos para os usuários dos serviços de telecomunicações representando um incremento na atividade de regulação, cuja fundamentação consta da minuciosa contribuição apresentada à presente consulta pública.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 33987
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/10/2007 18:41:20
Contribuição: A Claro vem apresentar suas contribuições para a Consulta pública 64.562. A Claro é usuária dos serviços de EILD das concessionárias telefonia fixa Telemar, Brasil Telecom e Telefônica em suas respectivas áreas de concessão. As concessionárias, por meio do ATO N. 64.562, encaminharam suas considerações para Anatel. E fundamentaram que devem ser desenquadradas como detentoras de PMS (Poder de Mercado Significativo) na oferta de EILD. A Claro reforça o posicionamento favorável em relação à atual regulamentação, que estabelece as concessionárias como detentoras de PMS na oferta de EILD, conforme argumentos abaixo justificados.
Justificativa: A oferta de circuitos com capilaridade, capacidade e conectados a um backbone regional só é possível quando se dispõe tanto da infra-estrutura local, quanto da capacidade de interligação com demais redes em âmbito regional. Esta infra-estrutura (local e regional) na sua grande maioria somente está disponível através das concessionárias de telefonia fixa. A sinergia que as concessionárias detêm por possuírem tanto capilaridade local quanto backbone regional criam barreiras para o estabelecimento de novos concorrentes já que estes, obrigatoriamente, terão que se utilizar de infra-estrutura da concessionária seja ela a infra-estrura local, regional ou ambas. Não é possível, por exemplo, encontrar de fornecedores alternativos para circuitos em cidades do interior. Esta oferta (interior) somente está disponível através de concessionárias. Mesmo que, por hipótese, nos municípios que hoje somente são atendidos por concessionárias, um novo concorrente estabeleça nova oferta de EILD, este ainda terá que se utilizar da infra-estrutura da concessionária, seja na parte local ou quando for conectar com backbones regionais. Estes custos adicionais impedem que uma oferta alternativa possa se estabelecer, já que nunca poderão superar a oferta da concessionária. Fica evidente que a oferta complementar somente está presente em grandes centros e mesmo nestas localidades está confinada e isolada em cada região atendida. Em que pese à verdade, é possível encontrar oferta alternativa de EILD nos grandes centros urbanos. No entanto esta oferta é restrita ao município, confinada a oferta de EILD local. Não é possível estabelecer ligação entre circuitos de distintos municípios tão pouco entre circuitos de um centro urbano e uma localidade no interior. Pode-se acreditar inicialmente que em capitais e centros de grande poder aquisitivo que a oferta de EILD é farta. Uma análise mais detalhada mostra que a impossibilidade de interconexão entre municípios ou entre distintas redes é extremamente restrita para os fornecedores alternativos. A falta de capacidade de interligação dos pequenos provedores de EILD impede que estes possam se posicionar como competidores efetivos na oferta de EILD. A Claro realizou consulta com inúmeros fornecedores de EILD nos municípios onde opera e constatou (conforme tabela constante do Anexo I) que para os municípios onde a Claro atua na sua grande maioria não existe oferta alternativa de EILD, ou seja somente oferta de concessionárias. Resumo de disponibilidade de provedores por município na região da Telemar Estado do Alagoas AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município Embratel detém infra-estrutura de EILD em 1 município Telemar detém infra-estrutura de EILD em 18 municípios Estado da Bahia AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município Embratel detém infra-estrutura de EILD em3 municípios Telemar detém infra-estrutura de EILD em136 municípios Estado do Ceará AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município Embratel detém infra-estrutura de EILD em 3 municípios Telemar detém infra-estrutura de EILD em 136 municípios Estado do Espírito Santo AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município Embratel detém infra-estrutura de EILD em 2 municípios Telemar detém infra-estrutura de EILD em 57 municípios Estado de Minas Gerais AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC detém infra-estrutura de EILD em 11 municípios Embratel detém infra-estrutura de EILD em 2 municípios Telemar detém infra-estrutura de EILD em 57 municípios Estado de Paraíba AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município Embratel detém infra-estrutura de EILD em 2 municípios Telemar detém infra-estrutura de EILD em 7 municípios Estado de Pernambuco AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município Embratel detém infra-estrutura de EILD em 3 municípios Telemar detém infra-estrutura de EILD em 22 municípios Estado de Piauí AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município Embratel detém infra-estrutura de EILD em 2 municípios Telemar detém infra-estrutura de EILD em 23 municípios Estado do Rio de Janeiro AESCOM detém infra-estrutura de EILD em 9 municípios CTBC detém infra-estrutura de EILD em 1 município Embratel detém infra-estrutura de EILD em 6 municípios Telemar detém infra-estrutura de EILD em 104 municípios Estado do Rio de Janeiro AESCOM detém infra-estrutura de EILD em 9 municípios CTBC detém infra-estrutura de EILD em 1 município Embratel detém infra-estrutura de EILD em 6 municípios Telemar detém infra-estrutura de EILD em 104 municípios Estado do Rio Grande do Norte AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município Embratel detém infra-estrutura de EILD em 3 municípios Telemar detém infra-estrutura de EILD em 27 municípios Anexo I Região da Telemar Estado Cidade Provedor AL União dos Palmares TELEMAR Atalaia TELEMAR Batalha TELEMAR Capela TELEMAR Delmiro Gouveia TELEMAR Maceió EMBRATEL TELEMAR Marechal Deodoro TELEMAR Marimbondo TELEMAR Murici TELEMAR Pilar TELEMAR Piranhas TELEMAR Porto Calvo TELEMAR Porto Real do Colégio TELEMAR Rio Largo TELEMAR Santana do Ipanema TELEMAR São José da Laje TELEMAR Tabuleiro dos Martins TELEMAR Viçosa TELEMAR BA ALAGOINHAS TELEMAR Alcobaça TELEMAR Amargosa TELEMAR Andaraí TELEMAR Araci TELEMAR Barra TELEMAR Barra do Choça TELEMAR Barreiras TELEMAR Bom Jesus da Lapa TELEMAR Brumado TELEMAR Buerarema TELEMAR Cachoeira TELEMAR Caculé TELEMAR Caetité TELEMAR Camacã TELEMAR Camaçari TELEMAR Camamú TELEMAR Campo Formoso TELEMAR Canavieiras TELEMAR CANDEIAS TELEMAR Cândido Sales TELEMAR Cansanção TELEMAR Capim Grosso TELEMAR Caravelas TELEMAR Casa Nova TELEMAR Castro Alves TELEMAR CASTRO ALVES TELEMAR Catú TELEMAR Cícero Dantas TELEMAR Coaraci TELEMAR Conceição de Feira TELEMAR Conceição do Coité TELEMAR Conceição do Jacuípe TELEMAR Conde TELEMAR Coração de Maria TELEMAR Correntina TELEMAR Cruz das Almas TELEMAR Dias D ávila TELEMAR Entre Rios TELEMAR Esplanada TELEMAR Euclides da Cunha TELEMAR Eunápolis TELEMAR Feira de Santana EMBRATEL TELEMAR Formosa do Rio Preto TELEMAR Gandú TELEMAR Governador Mangabeira TELEMAR Guanambi TELEMAR Guaratinga TELEMAR Iaçú TELEMAR Ibicaraí TELEMAR Ibicuí TELEMAR Ibirataia TELEMAR Ibotirama TELEMAR Ilhéus EMBRATEL TELEMAR Inhambupe TELEMAR Ipiaú TELEMAR Ipirá TELEMAR Irecê TELEMAR IRECE TELEMAR ITABELA TELEMAR Itaberaba TELEMAR Itabuna TELEMAR Itacaré TELEMAR Itagimirim TELEMAR Itajuípe TELEMAR Itamarajú TELEMAR Itambé TELEMAR Itaparica TELEMAR Itapebi TELEMAR Itapetinga TELEMAR Itarantim TELEMAR Itiúba TELEMAR Itororó TELEMAR Jacobina TELEMAR Jaguaquara TELEMAR Jequié TELEMAR Jeremoabo TELEMAR Juazeiro TELEMAR Lauro de Freitas TELEMAR Lençóis TELEMAR Livramento de Nossa Senhora TELEMAR Luiz Eduardo Magalhães TELEMAR Maracás TELEMAR Maraú TELEMAR Mata de São João TELEMAR Medeiros Neto TELEMAR Miguel Calmon TELEMAR Monte Santo TELEMAR Morro de São Paulo TELEMAR Morro do Chapéu TELEMAR Mucuri TELEMAR Muritiba TELEMAR Nazaré das Farinhas TELEMAR Nova Viçosa TELEMAR Paulo Afonso TELEMAR Poções TELEMAR Pojuca TELEMAR Porto Seguro TELEMAR Prado TELEMAR Remanso TELEMAR Ribeira do Pombal TELEMAR Rio Real TELEMAR Ruy Barbosa TELEMAR S GONC CAMPOS TELEMAR Salvador EMBRATEL TELEMAR Santa Cruz de Cabrália TELEMAR Santa Maria da Vitória TELEMAR Santaluz TELEMAR Santana TELEMAR Santo Amaro TELEMAR Santo Antônio de Jesus TELEMAR Santo Estevão TELEMAR SANTO ESTEVAO TELEMAR São Desidério TELEMAR São Francisco do Conde TELEMAR São Gabriel TELEMAR São Gonçalo dos Campos TELEMAR São Sebastião do Passé TELEMAR Seabra TELEMAR Senhor do Bonfim TELEMAR Sento Sé TELEMAR Serrinha TELEMAR Simões Filho TELEMAR Sobradinho TELEMAR STO ANTON JESUS TELEMAR Teixeira de Freitas TELEMAR Trancoso TELEMAR Tucano TELEMAR Ubaitaba TELEMAR Ubatã TELEMAR Una TELEMAR Uruçuca TELEMAR Valente TELEMAR Vera Cruz TELEMAR Vitória da Conquista TELEMAR Xique-xique TELEMAR CE Morada Nova TELEMAR Acaraú TELEMAR Baturité TELEMAR Crateús TELEMAR Guaraciaba do Norte TELEMAR Ibiapina TELEMAR Mombaça TELEMAR Nova Russas TELEMAR São Benedito TELEMAR Várzea Alegre TELEMAR Boa Viagem TELEMAR Campo Sales TELEMAR Caririaçu TELEMAR Farias Brito TELEMAR Fortaleza EMBRATEL TELEMAR Icapuí TELEMAR Ipu TELEMAR Jaguaribe TELEMAR Jijoca de Jericoacoara TELEMAR Juazeiro do Norte TELEMAR Massapê TELEMAR Nova olinda TELEMAR Orós TELEMAR Pacajus TELEMAR Pedra Branca TELEMAR Redenção TELEMAR Santa Quitéria TELEMAR Santana do Cariri TELEMAR Tauá TELEMAR ES Afonso Claudio TELEMAR Alegre TELEMAR Alfredo Chaves TELEMAR ARACRUZ TELEMAR ATILIO VIVAQUA TELEMAR Baixo Guandu TELEMAR Barra de São Francisco TELEMAR Boa Esperança TELEMAR Cachoeiro de Itapemirim EMBRATEL TELEMAR CACHOEIRO DO ITAPEMIRIN TELEMAR Cariacica TELEMAR Castelo TELEMAR Cochoeiro de Itapemirim TELEMAR COLATINA TELEMAR CONCEIÇÃO DO CASTELO TELEMAR Domingos Martins TELEMAR Ecoporanga TELEMAR FUNDAO TELEMAR Governador Lindemberg TELEMAR Guaçui TELEMAR Guarana TELEMAR Guarapari TELEMAR Ibatiba TELEMAR Ibiraçu TELEMAR Ilha Grande TELEMAR IUNA TELEMAR JAGUARÉ TELEMAR Jardim América TELEMAR Jerônimo Monteiro TELEMAR LINHARES TELEMAR Marechal Floriano TELEMAR MARILANDIA TELEMAR Mimoso do Sul TELEMAR Montanha TELEMAR MUCURICI TELEMAR MUNIZ FREIRE TELEMAR MUQUI TELEMAR Nova venécia TELEMAR PANCAS TELEMAR PEDRO CANARIO TELEMAR Pinheiros TELEMAR QUISSAMA TELEMAR RIO BANANAL TELEMAR SANTA LEOPOLDINA TELEMAR SANTA MARIA DE JETIBÁ TELEMAR SANTA TEREZA TELEMAR SÃO GABRIEL DA PALHA TELEMAR SAO JOSE DO CALCADO TELEMAR São Mateus TELEMAR Serra TELEMAR Soretama TELEMAR VARGEM ALTA TELEMAR Venda Nova do Imigrante TELEMAR Viana TELEMAR VILA VALERIO TELEMAR VILA VELHA TELEMAR Vitória EMBRATEL TELEMAR MG Abaeté TELEMAR Abre Campo TELEMAR Aimorés TELEMAR Além Paraíba TELEMAR Alfenas TELEMAR ALMENARA TELEMAR ALPINOPOLIS TELEMAR Alterosa TELEMAR Alvinópolis TELEMAR Andradas TELEMAR ANDRELANDIA TELEMAR Antônio Carlos TELEMAR Araçuaí TELEMAR Araguari CTBC TELEMAR Araxá EMBRATEL TELEMAR Arcos TELEMAR AREADO TELEMAR Astolfo Dutra TELEMAR Baependi TELEMAR BAMBUI TELEMAR Barão de Cocais TELEMAR Barbacena TELEMAR BARROSO TELEMAR Belo Horizonte CTBC EMBRATEL TELEMAR Betim CTBC TELEMAR Bicas TELEMAR Boa Esperança TELEMAR Bocaiúva TELEMAR Bom Despacho TELEMAR BOM SUCESSO TELEMAR Borda da Mata TELEMAR Brasilia de Minas TELEMAR Brasopolis TELEMAR BRUMADINHO TELEMAR Buenópolis TELEMAR Buritis TELEMAR BURITIZEIRO TELEMAR Caeté TELEMAR Camanducaia TELEMAR Cambuquira TELEMAR Campanha TELEMAR CAMPESTRE TELEMAR Campo Belo TELEMAR Campo do Meio TELEMAR Campos Gerais TELEMAR CAPELINHA TELEMAR Capitão Enéas TELEMAR CAPITAO ENEAS TELEMAR CAPITOLIO TELEMAR Carandaí TELEMAR Carangola TELEMAR CARATINGA TELEMAR CARDEAL MOTA TELEMAR Carmo da Cachoeira TELEMAR Carmo do Cajuru TELEMAR Carmo do Rio Claro TELEMAR CASSIA TELEMAR Cataguases TELEMAR Catas 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Itapecerica TELEMAR Itapeva TELEMAR Itatiaiuçu TELEMAR ITATIAIUCU TELEMAR Itaúna TELEMAR Jaboticatubas TELEMAR Jacutinga TELEMAR Jaiba TELEMAR JANAUBA TELEMAR Januária TELEMAR Jequitinhonha TELEMAR Joao Monlevade TELEMAR João Pinheiro TELEMAR Juiz de fora CTBC EMBRATEL TELEMAR Lagoa da Prata TELEMAR Lagoa Dourada TELEMAR Lagoa Santa TELEMAR LAGOA SANTA TELEMAR Lajinha TELEMAR Lambari TELEMAR Lavras TELEMAR Leopoldina TELEMAR Lima Duarte TELEMAR LIMA DUARTE TELEMAR Machado TELEMAR Manhuacu TELEMAR MANHUMIRIM TELEMAR MANTENA TELEMAR Mar de Espanha TELEMAR Maria da Fe TELEMAR Mariana TELEMAR Mateus Leme TELEMAR MATHIAS LOBATO TELEMAR MATIAS BARBOSA TELEMAR Matipó TELEMAR Matozinhos TELEMAR Medina TELEMAR Monsenhor Paulo TELEMAR Monte Belo TELEMAR Monte Carmelo TELEMAR Monte Sião TELEMAR MONTE VERDE TELEMAR Montes Claros EMBRATEL TELEMAR Muriaé TELEMAR Mutum TELEMAR Muzambinho TELEMAR NANUQUE TELEMAR Nepomuceno TELEMAR Nova Era TELEMAR Nova Lima TELEMAR Nova Resende TELEMAR Oliveira TELEMAR Ouro Branco TELEMAR Ouro Fino TELEMAR OURO PRETO TELEMAR PADRE PARAISO TELEMAR PARACATU TELEMAR Paraguaçu TELEMAR Paraisopolis TELEMAR Paraopeba TELEMAR Passos TELEMAR Patrocínio TELEMAR Pedra Azul TELEMAR Pedra do Indaia TELEMAR Pedro Leopoldo TELEMAR Perdizes TELEMAR Perdões TELEMAR PIMENTA TELEMAR Pirapora TELEMAR Piumhi TELEMAR Pocos de Caldas TELEMAR Poços de Caldas TELEMAR Pompéu TELEMAR PONTE NOVA TELEMAR Pouso Alegre TELEMAR Pouso Alto TELEMAR PRATAPOLIS TELEMAR Raposos TELEMAR RAUL SOARES TELEMAR RESPLENDOR TELEMAR Ressaquinha TELEMAR Ribeirao das Neves TELEMAR Ribeirão das Neves TELEMAR RIBEIRAO NEVES TELEMAR RIO CASCA TELEMAR Rio Piracicaba TELEMAR Rio Pomba TELEMAR S ANTONIO GRAMA TELEMAR S J DO MANHUACU TELEMAR S J NEPOMUCENO TELEMAR S JOAO DEL REI TELEMAR S JOSE ALEGRE TELEMAR S JOSE DA LAPA TELEMAR Sabará TELEMAR Sacramento TELEMAR Salinas TELEMAR SANT DO PARAISO TELEMAR Santa Barbara TELEMAR Santa Luzia TELEMAR Santa Rita de Caldas TELEMAR Santo Antonio do Amparo TELEMAR Santo Antônio do Amparo TELEMAR Santo Antônio do Monte TELEMAR SANTOS DUMONT TELEMAR São Domingos do Prata TELEMAR SAO FCO GLORIA TELEMAR São Francisco TELEMAR São Gonçalo do Rio Abaixo TELEMAR São Gonçalo do Sapucaí TELEMAR São Gotardo TELEMAR São João del Rei TELEMAR São Lourenço TELEMAR SAO S PARAISO TELEMAR Sao Thome das Letras TELEMAR Sarzedo TELEMAR Serro TELEMAR Sete Lagoas TELEMAR SIMAO PEREIRA TELEMAR Soledade de Minas TELEMAR TAIOBEIRAS TELEMAR TARUMIRIM TELEMAR Teofilo Otoni TELEMAR Teófilo Otoni TELEMAR Timoteo TELEMAR Timóteo TELEMAR TIRADENTES TELEMAR Tocantins TELEMAR Três Corações TELEMAR Três Marias TELEMAR TRES MARIAS TELEMAR Três Pontas TELEMAR Ubá TELEMAR UBAPORANGA TELEMAR UBERLANDIA CTBC TELEMAR Uberlândia CTBC EMBRATEL TELEMAR UNAI TELEMAR Varginha EMBRATEL TELEMAR Várzea da Palma TELEMAR Vespasiano TELEMAR VISC RIO BRANCO TELEMAR PB Areia TELEMAR Esperança TELEMAR São Bento TELEMAR Campina Grande EMBRATEL TELEMAR João Pessoa EMBRATEL TELEMAR PATOS TELEMAR Puxinanã TELEMAR PE Catolé do Rocha TELEMAR Águas Belas TELEMAR Belém de São Francisco TELEMAR Bezerros TELEMAR Cabrobó TELEMAR Floresta TELEMAR João Alfredo TELEMAR Lagoa Grande TELEMAR Santa Maria da Boa Vista TELEMAR Uruçuí TELEMAR Bezerros TELEMAR Bom Conselho TELEMAR Bonito TELEMAR Caruarú TELEMAR Catende TELEMAR Fernando de Noronha EMBRATEL TELEMAR MORENO TELEMAR Olinda TELEMAR Petrolândia TELEMAR Petrolina EMBRATEL TELEMAR Recife EMBRATEL TELEMAR Timbaúba TELEMAR PI Barras TELEMAR Bom Jesus TELEMAR Corrente TELEMAR Esperantina TELEMAR Luzilândia TELEMAR Oeiras TELEMAR Piracuruca TELEMAR São João do Piauí TELEMAR União TELEMAR Valença do Piauí TELEMAR Amarante TELEMAR Barro Duro TELEMAR Canto do Buriti TELEMAR Demerval Lobão TELEMAR Elesbão Veloso TELEMAR Floriano TELEMAR Fronteiras TELEMAR Guadalupe TELEMAR José de Freitas TELEMAR Paulistana TELEMAR Picos EMBRATEL TELEMAR São Raimundo Nonato TELEMAR Teresina EMBRATEL TELEMAR RJ AIRTON SENNA TELEMAR Angra dos Reis TELEMAR Aperibé TELEMAR AraRuama TELEMAR Areal TELEMAR Austin TELEMAR Barra do Piraí TELEMAR Belford Roxo AESCOM TELEMAR Bom jardim TELEMAR Bom Jesus do Itabapoana TELEMAR Buzios TELEMAR Búzios TELEMAR Cabo Frio TELEMAR CACHOEIRAS DE MACACU TELEMAR CAMBUCI TELEMAR Campos dos Goytacazes EMBRATEL TELEMAR Cantagalo TELEMAR Cardoso Moreira TELEMAR Carmo TELEMAR Casimiro de Abreu TELEMAR Centro AESCOM TELEMAR CONCEIÇÃO DE MACABU TELEMAR Cordeiro TELEMAR Correas/PTS TELEMAR Duque de Caxias AESCOM EMBRATEL TELEMAR Engenheiro Passos TELEMAR ENGENHEIRO PAULO DE FROTIN TELEMAR Eng Paulo de Frontin TELEMAR Guapimirim TELEMAR Honório Gurgel TELEMAR IBICUI TELEMAR Ibiraçú TELEMAR Iguaba Grande TELEMAR Ipanema TELEMAR IPIABAS TELEMAR Itaboraí TELEMAR Itaguaí TELEMAR Itaipava TELEMAR Italva TELEMAR Itaocara TELEMAR ITAPERUNA TELEMAR JAPERI (ANTIGO 6 DIST. N IGUAÇU) AESCOM TELEMAR Laje do Muriaé TELEMAR Macaé EMBRATEL TELEMAR Macuco TELEMAR Magé TELEMAR MANGARATIBA TELEMAR Maricá TELEMAR Mendes TELEMAR Miguel Pereira TELEMAR Miracema TELEMAR Niterói TELEMAR NITEROI TELEMAR Nova Friburgo TELEMAR NOVA IGUAÇU AESCOM TELEMAR Nova Iguaçú TELEMAR Paciência TELEMAR Papucaia TELEMAR Parada Angélica TELEMAR Paraíba do Sul TELEMAR Paraiso TELEMAR Parati TELEMAR PARATI TELEMAR Paty do Alferes TELEMAR PETROPOLIS TELEMAR Petrópolis EMBRATEL TELEMAR Pinheiral TELEMAR Porciúncula TELEMAR Praia Seca TELEMAR Quatis TELEMAR Quissamã TELEMAR Resende TELEMAR Rio Bonito TELEMAR RIO DAS FLORES TELEMAR Rio de Janeiro AESCOM CTBC EMBRATEL TELEMAR Santa Maria Madalena TELEMAR Santíssimo AESCOM TELEMAR SANTO ANTONIO DE PADUA TELEMAR Santo Antônio de Pádua TELEMAR São Fidélis TELEMAR São Gonçalo TELEMAR São João de Meriti AESCOM TELEMAR São João do Miriti AESCOM TELEMAR São José de Ubá TELEMAR SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO TELEMAR São Sebastião do Alto TELEMAR São Vicente de Paula TELEMAR SAPUCAIA TELEMAR Silva Jardim TELEMAR SILVA JARDIM TELEMAR Sumidouro TELEMAR Suruí TELEMAR Tanguá TELEMAR TERESOPOLIS TELEMAR Teresópolis TELEMAR Trajano de Morais TELEMAR Três Rios TELEMAR Valença TELEMAR Varre-sai TELEMAR Vassouras TELEMAR Vila Muriqui TELEMAR Visconde de Mauá TELEMAR Volta Redonda EMBRATEL TELEMAR Xerem TELEMAR RN Apodi TELEMAR Santa Cruz TELEMAR Alecrim EMBRATEL TELEMAR Caraúbas TELEMAR Guamaré TELEMAR Macau EMBRATEL TELEMAR Martins TELEMAR Mossoró TELEMAR Natal EMBRATEL TELEMAR Pau dos Ferros TELEMAR SE Aracaju EMBRATEL TELEMAR Arauá TELEMAR Areia Branca TELEMAR Barra dos Coqueiros TELEMAR Campo do Brito TELEMAR Canindé do São Francisco TELEMAR Carira TELEMAR Cristinápolis TELEMAR Estância TELEMAR Frei Paulo TELEMAR Indiaroba TELEMAR Itabaiana TELEMAR Itabaianinha TELEMAR Itaporanga D ajuda TELEMAR Lagarto TELEMAR Neópolis TELEMAR Nossa Senhora da Glória TELEMAR Nossa Senhora das Dores TELEMAR Nossa Senhora do Socorro TELEMAR Pirambú TELEMAR Poço Verde TELEMAR Propriá TELEMAR Ribeirópolis TELEMAR São Cristovão TELEMAR Simão Dias TELEMAR Tobias Barreto TELEMAR Umbaúba TELEMAR
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 33991
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 19/10/2007 19:00:50
Contribuição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Contribuições à CONSULTA PÚBLICA N. 64.562, de 19/04/2007 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, Autorizada do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, inscrita no CNPJ/MF sob n 03.420.926/0001-24, com sede na cidade de Maringá, Estado do Paraná, na Rua João Paulino Vieira Filho, 752, Novo Centro, com endereço para notificações e demais comunicações de costume na filial da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Lourenço Pinto, 299, Centro, doravante denominada simplesmente GVT, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e apresentar suas considerações acerca dos documentos que integram a presente Consulta Pública. Preliminarmente, cabe esclarecer que as contribuições da GVT para essa Consulta Pública está lastreada na sua percepção de Autorizada para prestação de STFC Local, com atuação mais significativa em localidades da Região II do PGO. Em razão deste fato, e também por ter sido envolvida diretamente nos argumentos comparativos da Brasil Telecom, Concessionária de STFC Local na Região II do PGO, as contribuições da GVT acerca da presente Consulta Pública se voltarão, de forma mais pontual e direcionada, sobre o pedido de revisão de caracterização de detentora de PMS realizado por aquela Concessionária. Não obstante este fato, e tendo em vista que os argumentos aduzidos pelas demais concessionárias na presente Consulta Pública são similares no campo teórico aos apresentados pela Brasil Telecom, a GVT, estende as suas contribuições aos documentos apresentados pelas Concessionárias de STFC Local da Região I e III, Telemar e Telefonica, respectivamente. 1. Brasil Telecom (BrT) Inicialmente cabe esclarecer que grande parte da argumentação trazida pela BrT baseia-se nas características e condições relativas ao STFC, embora o mercado em discussão seja o de oferta de EILD, que é suportado por licenças de SCM (antes SRTT, SLE, etc.) 1.1 Marketshare de quantidade de linhas ativas (Anexo 1, Pág. 11/14) As proporções apresentadas relacionam as quantidades de linhas das redes de acesso vinculadas à prestação do STFC (base em terminais), às quais são basicamente linhas analógicas, e, portanto, de aplicação específica. Entretanto, o mercado de EILD abrange não só as linhas análogicas (que eventualmente podem suportar serviço de dados até 64 Kbps), mas também as linhas digitais nas velocidades definidas pelo Regulamento de EILD, isto é, desde 64 Kbps até 2.048 Kbps. Logo, para uma comparação minimamente razoável sob o prisma de marketshare, há que se contabilizar todas as linhas dedicadas existentes, inclusive para a constituição das redes da própria Brasil Telecom, que suportam os diversos tipos de serviços (STFC, SCM, SMP, etc.) por ela prestados. A omissão desse dado não só compromete a correção da análise apresentada pela Brasil Telecom como pode indicar que, caso assim fosse feito, o resultado não deporia favoravelmente ao seu propósito inicial, que é o de desincumbir-se das obrigações impostas pelo Regulamento aprovado pela Resolução n. 437, e, principalmente, empregar ações que neutralizem ou desfavoreçam a competição no setor de telecomunicações. Outro ponto a destacar sobre a Tabela das páginas 13/14 é que, não necessariamente, a apresentação de percentual de marketshare por outras prestadoras implica na afirmativa de que existe efetiva competição no setor de telefonia local, quiçá na oferta de EILD. Ainda mais se considerarmos que os percentuais de marketshare apresentados pela GVT e Embratel, segundo dados da Brasil Telecom, não chegam a 13% do total. Ou seja, para um mercado monopolista privado como o da telefonia fixa local, o porcentual apresentado não representa competição alguma para o setor de telefonia, quem dirá para a oferta de EILD, razão pela qual entende a GVT que a linha de argumentação deve ser desconsiderada. 1.2 Comparação entre a quantidade de circuitos contratados pelas diversas prestadoras e a quantidade de circuitos contratados pela GVT (Anexo 1, Pág. 16, itens 34 a 37) A argumentação da Brasil Telecom é inconsistente ou, mais uma vez, tendenciosa, pois deixa de considerar que a EMBRATEL já era usuária de EILD das concessionárias regionais mesmo antes da privatização do Sistema TELEBRÁS, e, de certa forma, o mesmo ocorre com as prestadoras de SMP oriundas das antigas empresas do Sistema TELEBRÁS (TELEPAR Celular, TELEBRASÍLIA Celular, etc.). Portanto, a informação da baixa quantidade de circuitos contratados pela GVT resulta, de fato, das dificuldades por ela enfrentadas para a contratação dos circuitos: (i) demora de resposta para as solicitações de EILD; (ii) falta de comprometimento com relação a prazos para disponibilização de EILD; (iii) prática de preços não condizentes com a realidade das prestadoras entrantes; (iv) classificação de solicitação de circuitos como circuitos especiais quando na realidade são circuitos padrão Tipo A ; dentre outros. Ademais, cabe destacar que somente após a publicação da Resolução n. 437 da ANATEL a GVT conseguiu celebrar um contrato de prestação de serviço de EILD com a Brasil Telecom, o qual foi assinado em outubro de 2006, portanto, há apenas um ano. Contudo, novamente enfatizamos que os critérios colocados na análise da Brasil Telecom são contraditórios ou tendenciosos, pois propõem que se considere os circuitos da rede própria da GVT, mas não considera a totalidade de circuitos da rede própria dela mesma, Brasil Telecom. Além disso, ao propor que se considere os circuitos próprios (quando se referindo à GVT) contradiz a base de argumentação colocada no item 34 de sua análise , pois, no referido item, o documento destaca que EILD consiste apenas na cessão de meios de uma rede de telecomunicações para que outras empresas constituam suas próprias redes ou as complementem na oferta de acesso aos seus serviços . Ora, é evidente que a análise da Brasil Telecom não se restringiu aos circuitos que se enquadram em tal contexto, portanto, é, no mínimo, confusa. Observe-se também que, quando a Brasil Telecom menciona no item 37 do Anexo 1 que uma quantidade relevante de EILDs entre áreas locais distintas destinam-se às prestadoras do SMP, com as quais a Brasil Telecom não compete, está, inadvertidamente, admitindo que quando não há competição direta, existe uma maior predisposição de sua parte em prestar o serviço para um nicho de mercado de seu interesse. Logo, este fato aliado ao já mencionado acima, ou seja, de que grande parte dos circuitos estão sendo utilizados pelas prestadoras de serviço móvel oriundas do STB, as antigas teles , é que explica a quantidade de EILDs empregada por estas prestadoras, que detém condições econômicas de contratar circuitos da Brasil Telecom, com descontos sobre volume, prazo, etc. Em relação aos dados apresentados nas tabelas 3 e 4, constantes nas págs. 17 e 18 do documento da BrT, cabe esclarecer o que segue: Na Tabela 3 a Brasil Telecom computou os circuitos empregados para interconexão de sua rede STFC com a rede STFC da GVT (Interconexão Classe I), ou seja, os denominados meios de transmissão local (MTLs). Há que se observar, contudo, que desde o início da implantação da rede da GVT e do estabelecimento das primeiras interconexões, foi definido que o provimento desses meios seria feito de forma equânime e equitativa entre as Partes (embora o poder econômico da Brasil Telecom fosse de longe maior que o da GVT). Com isso, a GVT se viu obrigada a investir em sistemas de transmissão próprios para prover a parcela de MTLs que a ela cabia, uma vez que os preços cobrados pela Brasil Telecom (R$ 3.636,00 por circuito local de 2 Mbps), eram mais do que proibitivos. Um outro aspecto importante a ser considerado no caso dos MTLs é a alta concentração dos circuitos nos perímetros que abrangem as centrais telefônicas interconectadas, sendo tais perímetros infinitamente inferiores aos perímetros correspondentes ás áreas dos respectivos Municípios. Em outras palavras, mesmo nos casos em que eventualmente as quantidades de linhas dedicadas de 2 Mbps pertencentes à rede da GVT possam parecer relevantes, em hipótese alguma isso significa que a competição já esteja estabelecida nos respectivos Municípios e/ou que a Brasil Telecom já não mais detenha Poder de Mercado Significativo nos mesmos. Quanto a EILDs entre áreas locais, objeto da Tabela 4, a GVT possui até a presente data cerca de 30 linhas dedicadas de 2 Mbps contratadas da Brasil Telecom em decorrência do contrato estabelecido em outubro de 2006, acima mencionado. Deve ser esclarecido, contudo, que a contratação daqueles circuitos somente se viabilizou porque as seguintes condições básicas foram atendidas: os preços dos circuitos contratados (circuitos classificados particularmente pela Brasil Telecom como Tipo A ) estavam aderentes aos previstos no Ato n. 50.065 publicado pela ANATEL em 28 de abril de 2005; os prazos de ativação assumidos pela Brasil Telecom foram razoáveis e compatíveis com as necessidades da GVT; por se tratarem de circuitos interligando centrais da GVT a centrais da Brasil Telecom, nenhum deles foi qualificado como EILD Especial; Por outro lado, a contratação de circuitos para mais localidades se mostrou inviável porque a Brasil Telecom impõe uma regra de classificação por tipos de localidades (Tipo A, B, C e D), sendo que para as localidades com classificação diferente de A os preços são bem superiores aos publicados no Ato acima citado. Por fim, salientamos o fato de que a Brasil Telecom, mesmo estando sob o regimento da Resolução n. 437, atualmente reviu sua tabela de preços de EILD, promovendo aumentos de até 100%, mesmo nos circuitos por ela classificados como Tipo A . 1.3 Sobre os aspectos técnicos das redes brasileiras de telecomunicações (Anexo 1, Pág. 20/40) A Brasil Telecom tenta induzir à conclusão de que não há mais porque mantê-la sob o regimento da Resolução n. 437 devido à quantidade de backbones construídos em regiões específicas de alguns Municípios, tornando sua rede irrelevante para a ampliação da oferta de serviços de telecomunicações. Ocorre, contudo, que a grande maioria dos backbones não foi construída com o propósito de cessão de meios para exploração industrial, e sim para atendimento das necessidades das próprias prestadoras, face à dificuldade de contratação de EILDs da concessionária ((i) demora de resposta para as solicitações de EILD; (ii) falta de comprometimento com relação a prazos para disponibilização de EILD; (iii) prática de preços não condizentes com a realidade das prestadoras entrantes; (iv) classificação de solicitação de circuitos como circuitos especiais quando na realidade são circuitos padrão Tipo A ; dentre outros.). Certamente, os preços dos serviços prestados poderiam ser menores, beneficiando a população, se a concessionária, detentora de PMS, ofertasse os circuitos mediante condições realmente razoáveis. Ao terem que construir redes próprias, as competidoras ficam em desvantagem, pois tais redes ainda precisam ser depreciadas o que não mais ocorre com as redes das concessionárias. 1.4 Sobre as tecnologias para alcance do last mile (Anexo 1, Pág. 40, item 59) Concordamos com os argumentos trazidos pela Brasil Telecom no que tange à importância de novas tecnologias para constituição da última milha , principalmente a importância da tecnologia WiMax. Justamente por este motivo é que enfatizamos a importância de não só que as concessionárias permaneçam classificadas como detentoras de PMS no mercado de EILD, como evitar que elas venham a deter também os acessos via WiMax. Do contrário, corre-se o risco de ilhar as prestadoras entrantes, já que mesmo que estejam dispostas a construir redes de acesso próprias, enfrentariam uma dificuldade adicional que seria a de estabelecer tais redes wireless num prazo competitivo, pois não poderiam contar com a agilidade que essa tecnologia proporciona. 1.5 Sobre a análise do parecer (Anexo 1, Pág. 42/49) Conforme já mencionado anteriormente, a análise e as conclusões da Brasil Telecom ficam prejudicadas devido à incoerência entre os conceitos evocados e os dados considerados na análise. Por isso, entendemos que, no mínimo, faz-se necessária uma maior acuracidade no estabelecimento das condições de contorno que delimitarão a análise para uma eventual decisão da ANATEL em eximir a Brasil Telecom da qualificação de detentora de PMS em qualquer mercado relevante. 1.6 Considerações Finais A GVT entende que os argumentos tecidos pela Concessionária Brasil Telecom, no documento apresentado por meio da Consulta Pública, não foram suficientemente robustos e tecnicamente apropriados e inquestionáveis para atender o objetivo de demonstrar a existência de competição efetiva na oferta de EILD, principalmente nas localidades onde a Concessionária pleiteia a sua exclusão como detentora de PMS. Por essas razões, e também por todo o ferramental teórico que embasou a edição da Resolução n. 437, pela ANATEL, a GVT apóia a manutenção do conceito de PMS para as concessionárias de STFC Local das Regiões I, II e III do PGO. Curitiba, 19 de outubro de 2007. Wanderson Douglas Marconi Gerência de Assuntos Regulatórios Global Village Telecom
Justificativa: Justificativas constante no corpo da contribuição.
 Item:  CONTESTAR CONSIDERAÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A - TELESP
Item sem descrição.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 33980
Autor da Contribuição: LeandroEBT
Data da Contribuição: 19/10/2007 11:07:13
Contribuição: O pleito da operadora deve ser considerado improcedente.
Justificativa: A TELESP apresenta, em sua petição, um breve resumo dos argumentos que estão desenvolvidos nos documentos que seguiram em anexo à petição. Em síntese, são três pareceres nos quais os consultores da TELESP desenvolvem seus argumentos objetivando demonstrar que a TELESP não deve ser considerada como detentora de PMS em EILD, em que, adianta-se, não logra êxito. Há ainda dois outros documentos que foram anexados por terem sido citados pelos dois primeiros documentos. Assim, os documentos apresentados foram: & 61692; Determinação de grupos detentores de PMS no fornecimento de EILD: contribuição empírica à revisão da Resolução 437 da Anatel , da LCA Consultores; & 61692; Determinação de grupos detentores de PMS no fornecimento de EILD: apreciação crítica da Resolução 437 da Anatel , da LCA Consultores; & 61692; Comentários à Decisão da Anatel de Impor Assimetrias Regulatórias a Empresas com Poder de Mercado Significativo , de autoria de Alejandra Herrera. & 61692; Despacho Presidência n. 175/2006 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça (CADE/MJ), nos autos dos processos administrativos 53500.005770/2002, 53500.002286/2001 e 53500.002284/2001. Uma vez que: (i) os pedidos da TELESP estão sustentados nos argumentos apresentados tanto nos pareceres da LCA quanto no parecer da Alejandra Herrera; e (ii) a EMBRATEL apresentará comentários sobre vários itens dos referidos pareceres, a EMBRATEL seguirá a mesma divisão estabelecida em cada um destes, de forma a facilitar a análise da sua argumentação. Vale observar que não se fará, nesta oportunidade, qualquer comentário específico acerca do Despacho Presidência n. 175/2006. Antes de comentar especificamente cada um dos documentos em anexo, não se pode deixar de fazer algumas observações sobre o disposto no documento da própria TELESP que encaminhou os citados pareceres. Primeiramente, a TELESP alega que há ilegalidade na Resolução n. 437/06, uma vez que não teria aplicado de forma clara e precisa os critérios estabelecidos no Art. 13 da Resolução n. 402/05. Ora, não há porque se falar em ilegalidade, pois a Anatel empreendeu uma extensa análise (de mais de 40 páginas) ao longo do Informe n. 315/2005, de 07 de julho de 2005. Este Informe fez parte do processo de elaboração da Resolução n. 437/06 e abordou, individualmente, cada um dos critérios estabelecidos no Art. 13 da Resolução n. 402/05, necessários para a adoção dos mercados relevantes[1]. Outro argumento apresentado pela TELESP é que a Resolução n. 437/06 é conflitante com os Termos de Compromisso de Cessação de Condutas (TCC) assinado com o CADE no âmbito dos Processos Administrativos 53500.002284/2001, 53500.002286/2001 e 53500.005770/2002, uma vez que a Resolução veda a concessão de descontos que teriam sido permitidos pelo CADE. Não há qualquer conflito entre a Resolução n. 437/06 (combinada com a Resolução n. 402/05) e os TCC, uma vez que, conforme esperado, o respeito ao disposto em qualquer item das resoluções não provoca o descumprimento dos TCC, bem como o cumprimento de qualquer item do disposto nos TCC não ocasiona o descumprimento das resoluções. Até porque, tanto as resoluções quanto os TCC buscam o mesmo objetivo: impedir que haja o abuso da posição dominante de qualquer empresa (no primeiro caso) ou da TELESP (no segundo). Após estes esclarecimentos preliminares, apresentam-se em seguida os comentários específicos para cada um dos pareceres juntados pela TELESP. A. Parecer Determinação de grupos detentores de PMS no fornecimento de EILD: contribuição empírica à revisão da Resolução 437 da Anatel , da LCA Consultores Seguindo o mencionado anteriormente, a numeração e os títulos deste capítulo serão os mesmos do documento em comento, de forma a facilitar o entendimento das contribuições da EMBRATEL, ainda que em algum título possa não haver comentários. 1. Introdução O item de introdução do Parecer 01 LCA apresenta um resumo do que seria desenvolvido em cada um dos itens seguintes, citando, como principais pontos: (i) o fato de a Anatel ter sobre-regulado; (ii) a análise imprecisa da Anatel; e (iii) o equívoco de se definir as redes das concessionárias locais como uma infra-estrutura essencial . Por seu turno, a EMBRATEL irá debater os argumentos apresentados pela TELESP no momento em que estes aparecerem com o desenvolvimento dos próximos itens. Contudo, pode-se antecipar que as conclusões são de que: (i) a Anatel não sobre-regulou o mercado de EILD ao definir as concessionárias locais como detentoras de PMS em suas áreas de concessão; (ii) a avaliação da Anatel não foi imprecisa, mas sim suficiente para estabelecer seu convencimento; e (iii) as redes das concessionárias locais são sim infra-estruturas essenciais. 2. Dos equívocos de procedimento e de mérito do processo regulatório A primeira crítica apresentada pela LCA está no fato de a Anatel utilizar definições de mercado excessivamente amplas, o que iria contra até mesmo o exposto pela própria Agência, que os mercados deveriam ser separados ao máximo, de forma a verificar a existência de dinâmicas competitivas distintas. Cabe observar que a definição de mercado da Anatel não foi ampla, como quer fazer crer a LCA. A determinação de que a TELESP detém PMS em toda sua região de concessão não significa dizer que a Anatel determinou um único mercado relevante, mas significa sim que entendeu que a TELESP detém PMS em cada uma das áreas locais que, em conjunto, formam a sua área de concessão. Em outras palavras: a Anatel preferiu, sem que isso signifique que tenha deixado de analisar o mercado e sua dinâmica em cada área local, indicar como Áreas Locais da Região III do PGO, exceto setor 33 ao invés de listar todas as áreas locais da área de concessão da TELESP. Neste sentido, vale lembrar que o supramencionado Informe n. 315 define que: 5.8.2 Neste mercado relevante o produto relevante considerado será apenas o provimento de EILD dentro de uma mesma área local, excluindo-se o fornecimento de EILD entre áreas locais distintas, que será tratado no item 5.9 deste Informe. (Grifos no original.) 6.1.1 O mercado relevante geográfico de Provimento de EILD dentro da mesma Área Local, para a definição de PMS, é cada Área Local, conforme definição prevista no art. 4 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso de público em geral STFC, aprovado pela Resolução 272/2004. Além disto, mesmo que as áreas locais possuam dinâmicas distintas, é correto concluir que em todas elas a TELESP possua PMS, conforme será demonstrado ao longo deste documento. Do exposto, tem-se que a conclusão de que houve uma definição exageradamente ampla dos mercados geográficos de EILD está equivocada, uma vez que a definição se restringiu às Áreas Locais, onde, certamente, a dinâmica competitiva é semelhante. A segunda critica apresentada refere-se à aplicação dos critérios estabelecidos no Art. 13 do Regulamento de EILD (REILD), anexo à Resolução n. 402/05. De acordo com a LCA, a Agência acertou ao estabelecer nos incisos do Art. 13 do REILD os critérios de análise, pois estão alinhados com as formas consagradas pela literatura antitruste, contudo, não teria aplicado tais conceitos na definição das empresas com PMS. Para a LCA, a Anatel teria se limitado simplesmente a definir que as concessionárias locais teriam PMS em todos os circuitos de baixa velocidade (igual ou inferior a 2Mbps), pois estes formariam uma infra-estrutura essencial, tendo optado por sobre-regular, generalizando de forma indevida a presunção quanto à essencialidade dos circuitos detidos por essas operadoras . Ora, o Art. 13 do REILD dispõe que a Anatel pode avaliar, entre outros os requisitos estabelecidos nos incisos. Ou seja, a Anatel pode avaliar ou não o conceito descrito em qualquer um dos incisos de acordo com a sua conveniência ( pode avaliar ), mas não só, pode considerar também algum outro atributo que não esteja dentre os listados nos incisos ( entre outros ). E foi exatamente isto o que a Anatel fez no já citado Informe n. 315. Nesse documento, a Anatel abordou, por exemplo, a utilização do conceito de PMS no contexto nacional e internacional; a definição de mercado relevante; economias de escala na oferta de EILD; economias de escopo na oferta de EILD; controle sobre infra-estrutura essencial; poder de negociação nas compras de insumos; integração vertical e barreiras à entrada de novos competidores. As prestadoras classificadas como PMS podem divergir da análise empreendida pela Anatel. Contudo, diante de todos os requisitos abordados pela Agência, não há como afirmar que chama a atenção, em particular, a ausência de referências com relação ao uso dos critérios elencados no Art. 13 , pois tais critérios, embora, como antes exposto, não fossem de abordagem obrigatória para a ANATEL, foram analisados todos, um a um, no Informe mencionado. A LCA complementa o argumento apresentado afirmando que haveria uma inconsistência da Anatel ao afirmar que há alguns espaços concorrenciais com infra-estrutura alternativa que estariam aptas a atender aos mercados de baixa velocidade e, ainda assim, concluir que todos os circuitos de baixa velocidade detidos pelas concessionárias seriam essential facilities . Não há qualquer inconsistência no disposto pela Anatel, pois a inexistência de rede alternativa, isto é, ser monopolista, não é condição necessária para a ocorrência de facilidade essencial. O Documento de Trabalho n. 18 da SEAE[2] mostra quais são as condições para que se possa falar na existência de uma facilidade essencial e, como se observa, ser monopolista não é uma das condições. De acordo com REY & TIROLE (1997), o termo fechamento de mercado se refere à prática, executada por uma firma dominante, de negar acesso adequado a qualquer insumo essencial para alguns usuários, com o objetivo de estender o seu poder de mercado de um segmento do mercado para o outro (potencialmente competitivo). Nesse caso, essencialidade implicaria basicamente em três assertivas: (i) o insumo é indispensável para um competidor (existente ou potencial); (ii) o insumo é detido por uma (ou poucas) firmas dominantes; e (iii) o insumo não pode ser economicamente ou tecnicamente duplicado pelos competidores. Nesse sentido, o fechamento de mercado poderia assumir diversas formas, desde a negativa em prover acesso até a discriminação de preços e o aumento dos custos dos rivais via cobrança de preços artificialmente altos pelo insumo (grifou-se). Ou seja, o importante é que seja uma firma dominante e não monopolista! Até mesmo, pode haver uma facilidade essencial (ou insumo essencial , nos termos da Seae/MF) mesmo quando há mais de uma firma dominante ( o insumo é detido por uma (ou poucas) firmas dominantes , grifou-se). Como último item de análise, a LCA traz comentários sobre a proibição de prática de descontos para as empresas detentoras de PMS. Os argumentos apresentados buscam demonstrar que tal restrição poderia causar danos relevantes e irreparáveis ao mercado de EILD, o que, associada a uma argumentação não muito precisa, pode levar o leitor a concordar com o afirmado. Contudo, uma análise mais detalhada levará à conclusão de que as conseqüências negativas alarmadas pela LCA não se verificariam na prática. O primeiro argumento é que a oferta de descontos, desde que praticadas em bases não discriminatórias e apoiada em critérios objetivos associados ao aproveitamento de economias de escala, economias de escopo e/ou à redução de custos de transação e a incertezas, tende a gerar efeitos positivos para o mercado, mesmo que os ofertantes detenham PMS (grifou-se). De início, tem-se a hipótese de que os efeitos serão positivos desde que praticados em bases não discriminatórias, o que, por certo, irá gerar um custo significativo de monitoramento para a Agência e para o CADE, uma vez que a própria LCA admite que há poder de mercado ( mesmo que os ofertantes detenham PMS ). Outro ponto relevante é que a LCA admite que somente terão condições de ofertar descontos as empresas que possuírem algum tipo de economia de escala e/ou escopo, o que é suficiente para concluir que essas empresas possuem algum grau de poder de mercado. Tendo poder de mercado, essas empresas têm, também, condições de utilizarem-se de práticas discriminatórias, o que, mais uma vez, gera um custo significativo de monitoramento para a Agência e para o CADE. Ademais, existe, no mercado de telecomunicações brasileiro, o histórico de vários processos administrativos para a verificação de condutas anticompetitivas, que, se ainda não resultaram em punições, resultaram, ao menos, em Termos de Compromisso de Cessação de Condutas (TCC), assinados, por exemplo, pelas três principais concessionárias locais de STFC. Neste diapasão, vale citar os TCC assinados pelas Concessionárias Locais em processos de apuração de condutas anticompetitivas no próprio mercado de EILD Local. Mas não somente no Brasil. Na Comunidade Européia e nos Estados Unidos há vários casos de condutas anticompetitivas de abuso por posição dominante que já foram punidas com pesadas multas, sendo que a maior multa foi de mais de 150 milhões, aplicada à Telefónica de Espa a em julho de 2007 por impor preços não eqüitativos, buscando um estreitamento de margens entre os preços cobrados dos consumidores e de seus concorrentes. Em resumo, a permissão de prática de desconto por parte de operadoras com PMS tem uma maior probabilidade de representar danos ao mercado do que benefícios a ele. Ademais, a permissão de prática de desconto por parte de operadoras com PMS irá aumentar significativamente o custo de monitoramento das atividades dessas empresas, recursos estes que poderiam ser utilizados para outros tipos de controle tanto no setor de telecomunicações quando na análise antitruste. Um segundo argumento da LCA é que a classificação indevida de grupos com PMS, ao criar condições de competição assimétrica, induziria a incentivos negativos para investimentos no setor, já que retiraria destas empresas um instrumento chave de competição, reduzindo sua capacidade de concorrer com ofertantes alternativos . Tais incentivos negativos seriam de tal sorte que impediriam a expansão da infra-estrutura pelas concessionárias locais, efeito este que seria ainda pior em decorrência das obrigações de qualidade e prazo para fornecimento estabelecidas na Resolução n. 402. Não há qualquer risco de desinvestimento por parte das concessionárias! A LCA, em sua argumentação, se equivocou ao entender que as obrigações de prazo e qualidade agravariam a situação de desinvestimento. Pelo contrário: são estas obrigações que garantirão os investimentos das concessionárias. Antes de apresentar os motivos pelos quais os argumentos da LCA não se sustentam com uma análise mais aprofundada das hipóteses implícitas de sua exposição, é importante observar o terceiro argumento apresentado pela consultoria, vez que tem relação com este. O terceiro argumento apresentado pela LCA é que haveria também um desincentivo para investimentos de novos entrantes, uma vez que se todas as EILD de baixa velocidade ofertadas pelas concessionárias terão seus preços regulados de forma indistinta e se essas empresas não poderão reagir a políticas de descontos de seus rivais, então potenciais ofertantes tenderão a evitar a realização de novos investimentos, na medida em que podem se beneficiar do acesso a EILD a baixo preço . Não existe a possibilidade de falta de investimento no setor. Explica-se: a necessidade de circuito está colocada, pois há uma empresa de telecomunicações que necessita do circuito para, por exemplo, prestar seu serviço de transmissão de dados a um cliente final. Se o preço do mercado de EILD for interessante para as empresas entrantes, haverá uma disputa entre a concessionária local e as empresas entrantes, na qual as últimas tenderão a oferecer descontos para conquistar o cliente, investindo assim, na expansão da rede. Por outro lado, se o preço do mercado não for interessante para justificar a entrada destas empresas, não haverá concorrência, porém, a concessionária irá fornecer o circuito com o padrão de qualidade e no prazo que a regulamentação exige. Fundamental observar que esta obrigação regulamentar não provoca qualquer prejuízo à concessionária, uma vez que os preços cobrados pela oferta de EILD são certamente superiores aos custos de investimento. Assim, é correta a conclusão da LCA no sentido de que os rivais das concessionárias de STFC poderão se utilizar da própria infra-estrutura das concessionárias para praticar preços competitivos e ganhar mercado . Até porque, é exatamente este o objetivo da Anatel: quando há uma facilidade essencial, os órgãos reguladores devem criar mecanismos que permitam o compartilhamento dessa infra-estrutura e, principalmente, a competição nos mercados a jusante na cadeia produtiva. Portanto, se novos competidores conseguirem aumentar suas participações no mercado de transmissão de dados, por exemplo, a partir da contratação de EILD da concessionária local, a Anatel terá sido bem sucedida na sua vontade de aumentar a competição nos mercados de telecomunicações. Outro argumento apresentado pela LCA é o de que há outras tecnologias para circuitos com velocidade de 2Mbps que podem competir com o par metálico, como, por exemplo, fibra ótica e rádio enlace. A questão a se colocar não é o meio utilizado, mas quem controla o meio, pois nada impede que as concessionárias locais possuam em suas redes não só o par metálico, mas também fibras-óticas e rádios-enlaces. Neste sentido, a existência de meios alternativos só seria indicador da ausência de PMS se a construção de redes com esses meios tornasse economicamente viável a duplicação de redes por parte dos concorrentes. Ainda neste item, a LCA interpreta que ficou implícito, no Despacho da Presidência n. 175/06 do CADE, o entendimento do Conselho de que a Anatel, com a definição de PMS, estaria avançando nas prerrogativas do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Art. 19, IV e X da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações LGT) dá a Anatel a competência de expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações tanto no regime público quanto no regime privado. Ora, é exatamente o que a Agência fez ao determinar as empresas que possuem ou não Poder de Mercado Significativo e, consequentemente, que devem ou não ter restrições com relação à comercialização de EILD, não havendo, em nenhuma hipótese, a alegação de invasão de competência. A Anatel pode definir PMS, seja de forma preventiva ou a posteriori, com base na mesma capacidade que possui de implementar políticas que visam introduzir a concorrência no setor, e analisar práticas anticompetivas. Por último, a LCA afirma que a metodologia estabelecida pela Agência para a solicitação (seguir o disposto nos incisos do Art. 13 do REILD) seria uma exigência descabida, uma vez que não há qualquer guia de análise constituído e que haveria ausência de informações públicas para sustentar as alegações. Adicionalmente, tal artigo não teria sido seguido pela Anatel na determinação das operadoras com PMS. Conforme já observado, a Anatel não tem a obrigação de seguir exclusiva e exaustivamente todos os incisos do Art. 13 do REILD, mas o fez no Informe n. 315. Contudo, o Art. 5 , 1 do Anexo da Resolução n. 437/06 é expresso ao determinar que a prestadora deve fundamentar suas considerações para, no mínimo, cada um dos itens constantes do art. 13 do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada . Além disto, tem-se que o Art. 7 da LGT determina que normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações , o que inclui, dentre várias normas, a Portaria Conjunta SEAE/SDE n. 50, de 01 de agosto de 2001, que instituiu o Guia para Análise de Concentrações Horizontais , do qual pode se extrair toda a base metodológica para a aplicação do já citado Art. 13 do REILD. Ademais, apesar das reclamações, a LCA informa que não só tentou, como alega que conseguiu, demonstrar que os critérios do Art. 13 do REILD evidenciam que a TELESP não seria detentora de PMS em todas as suas áreas de atuação. 3. Sobre a essencialidade dos circuitos de 2Mbps da Telesp Em uma breve introdução a este item, a Consultoria destaca que a própria Agência entende que para que uma infra-estrutura seja considerada essencial, deve-se observar dois requisitos, quais sejam: (i) sem o acesso à infra-estrutura, não existe chance de competição; e (ii) não seja economicamente eficiente e nem possível aos novos entrantes a duplicação da estrutura. A partir disto, conclui que onde houver redes alternativas àquelas detidas pela TELESP ou condições de mercado que viabilizem a construção de infra-estruturas substitutas por outros competidores, não se pode dizer que a rede detida por esta concessionária seja uma essential facility . Conforme já comentado, inclusive citando documento elaborado pela SEAE/MF, integrante do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a existência de outra rede não significa que a rede da TELESP não seja uma infra-estrutura essencial, pois não há relação direta entre monopólio e infra-estrutura essencial, como quer fazer crer a LCA. 3.1. Mapeamento de redes alternativas A LCA busca demonstrar que a rede da TELESP não é uma infra-estrutura essencial a partir da existência de redes de outras prestadoras de telecomunicações existentes no estado de São Paulo, citando, como exemplo, que em grandes cidades há a presença de vários concorrentes, como em São Paulo (09 empresas) e Campinas (06 empresas). Apesar de exaustivamente comentado, o fato de existir redes de outras operadoras não significa concluir que a infra-estrutura da TELESP não é uma infra-estrutura essencial. Além disto, comentar que há competição nas grandes cidades somente porque há redes de alguns operadores não é suficiente para comprovar erro na qualificação como PMS por parte da Agência. Somente como exemplo, veja o caso da cidade de São Paulo, onde existem, pela LCA, 09 empresas ofertantes de EILD. No caso do STFC Local, a cidade de São Paulo contava, em agosto de 2007, de acordo com informações da página da Anatel[3], com 57 operadoras de STFC Local, e nem por isto há sinal de competição neste serviço. A questão relevante não é a quantidade de operadoras que possuem rede, mas sim a extensão e, principalmente, a capilaridade da rede de cada operadora. Por exemplo, acreditar que São Paulo possui um perfil concentrado[4] é ignorar, totalmente, a extensão da maior cidade do país, acreditando que seria possível encontrar na maior parte dos endereços um fornecedor de EILD que não seja a concessionária local. Outro fator importante é que mesmo nas áreas onde há sobreposição de rede da TELESP com a rede de concorrentes, tal fato não significa que há competição, pois o que pode estar ocorrendo é um aumento da capacidade de transmissão, devido, por exemplo, ao aumento de demanda. Em outras palavras, mesmo nos locais onde há sobreposição, a participação das redes alternativas pode ser desprezível. 3.2. Análise das Cotações Neste tópico, a LCA busca demonstrar que apenas uma pequena parte (13,4%) das 147 cotações de EILD de 2Mbps solicitadas junto à TELESP, em um período superior a dois anos (maio/2004 a setembro/2006), foram efetivamente contratadas. A partir desta informação, a LCA conclui que a baixa contratação de EILD, combinada com a existência de redes alternativas, indicaria que a dependência dos demandantes de 2Mbps com relação à rede da TELESP seria baixa, não sendo a TELESP, portanto, detentora de PMS nos circuitos de 2Mbps. Algumas observações são importantes para evitar conclusões precipitadas. Os números apresentados pela Telefônica são bastante questionáveis visto que somente a EMBRATEL, em um período de um ano (julho/2006 a julho/2007) contratou da TELESP mais de 1.000 circuitos de 2Mbps, aumentando a participação destes circuitos de 29% para 34% do total de circuitos contratados. No entanto, o principal equívoco está em considerar que o fato de apenas 13,4% das EILD cotadas terem sido efetivamente contratadas indica que a TELESP não tem PMS. Inúmeros são os motivos possíveis para justificar a não contratação de uma EILD (preços altos, classificação como projetos especiais, desistência do cliente final etc.) sendo que a TELESP tem influência direta sobre os preços e classificação de circuitos como projetos especiais. Além disso, considerando somente o volume de contratações de circuitos de 2Mbps pela Embratel com a Telefônica é impossível não perceber que a Telefônica exerce um poder de mercado extremamente significativo. 4. Sobre a essencialidade dos circuitos de velocidade inferior a 2Mbps da Telesp Neste item, a LCA tentou demonstrar, por meio da análise de duas licitações de grande abrangência em que a Telefônica Empresas (que pertence ao mesmo grupo da TELESP) foi derrotada, que os circuitos de baixa velocidade da TELESP não seriam facilidades essenciais. A demonstração do alegado se daria na medida em que a quantidade de circuitos contratados da TELESP nestas licitações seria uma parte pequena do total de acessos que foram contratados pelos clientes finais do serviço. Como será visto no próximo item, não há qualquer relação entre a quantidade dos circuitos contratados em duas licitações específicas com o fato de ser ou não PMS. 4.1. Seleção das Licitações A LCA definiu dois parâmetros para a escolha das licitações, quais sejam: circuitos de diferentes velocidades e que o serviço teria sido completamente implementado. De fato, seria, em princípio, a escolha correta, uma vez que o objetivo era demonstrar se haveria ou não dependência das demais operadoras com relação aos circuitos da TELESP. Contudo, as duas licitações escolhidas, quais sejam, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, não atendem ao propósito. Explica-se: As duas licitações são referentes a um atendimento nacional, interligando vários pontos espalhados por todo o país a pontos centrais em Brasília, DF (que é fora da área de concessão da TELESP). Ou seja, o escopo amplo dessas licitações não serve de parâmetro para a avaliação da relevância da TELESP como fornecedora de EILD nos mercados das áreas onde atua como concessionária local. Minimamente, para que a eleição dessas licitações fosse válida e plausível como parâmetro de avaliação da existência de PMS da TELESP, deveriam ter sido isolados e adotados como base de comparação apenas as quantidades de circuitos necessários para atendimento da licitação exclusivamente nas áreas onde a TELESP é concessionária. Conforme explicitado pela LCA, na licitação do Banco do Brasil, o objetivo era interligar os pontos centrais de processamento em Brasília com os Pontos Eletrônicos de Presença PEP em todo o Brasil, sendo que seria necessário acessar 10.501 PEP (1.767 somente no estado de São Paulo em 343 municípios). Já para na licitação da Caixa Econômica Federal, o vencedor, segundo a LCA, teria que prestar o serviço de transmissão de dados bidirecional entre 9.000 unidades lotéricas, interligando cerca de 25.000 pontos de rede local (2.212 circuitos no estado de São Paulo) com os processadores da Caixa em Brasília. A despeito do já exposto, será analisada adiante cada uma das licitações, pois ainda que a escolha destas não apresentasse os problemas já apontados, há algumas considerações da LCA que precisam ser ponderadas, para evitar conclusões equivocadas. 4.2. A licitação do Banco do Brasil A LCA citou, com o objetivo de demonstrar que a TELESP não teria PMS, que a quantidade de acessos contratados da TELESP pela EMBRATEL, vencedora desta licitação, teria sido de apenas 28,8%. Neste caso, a leitura correta seria a oposta, qual seja, em quase 30% dos circuitos a EMBRATEL não teve qualquer possibilidade de contratar de um provedor alternativo à concessionária local. Assim, a alegação de que o poder de mercado da TELESP é bem mais restrito do que a princípio foi definido pela Anatel não está precisa, uma vez que mesmo em uma grande licitação, onde poderia haver oportunidades até de se construir uma rede alternativa, foi necessário a contratação de quase 30% dos circuitos. Importante observar que sem estes quase 500 circuitos contratados junto à TELESP seria impossível prestar o serviço. Outro ponto que a LCA deveria verificar, este sim para observar o verdadeiro poder de mercado da TELESP, é quantos circuitos a Telefônica Empresas precisaria contratar de empresas de outros grupos econômicos para prestar o serviço. Provavelmente nenhum! Um indicador interessante apresentado pela LCA que, inclusive, corrobora a tese de que a concentração de circuitos em uma pequena área, em grandes contratos, pode até criar as condições para um possível investimento em rede é que em áreas locais onde foram necessários menos de 10 acessos, mais de 40% destes acessos foram contratados junto à TELESP. A tentativa da LCA de segmentar as localidades entre perfis concentrado e difuso está, equivocadamente, considerando a quantidade de circuitos contratados, buscando uma relação de que quanto mais circuitos, maior o perfil concentrado da localidade. Por exemplo, da própria tabela 6 (página 24 do parecer da consultoria), que lista os principais municípios de perfil concentrado , pode-se obter a informação de que a cidade de São Paulo, onde foram instalados 27% do total de acessos licitados, contribuiu com 31% de todos os circuitos contratados junto à TELESP. Na realidade, não há qualquer relação entre uma definição de perfil concentrado e o tamanho do município ou da quantidade de circuitos contratados, conforme mostrado acima no caso da cidade de São Paulo. Na realidade, o que determinaria um perfil concentrado seria a dispersão espacial da demanda do cliente final, e sempre de forma relativa (este cliente tem perfil mais concentrado do que aquele), pois não haveria como estabelecer um critério absoluto de concentração. Por fim, a LCA buscou demonstrar que a TELESP não teria PMS no circuito de 2Mbps uma vez que a EMBRATEL, vencedora da licitação, não contratou nenhum circuito desta velocidade. O que a LCA mostrou apenas em uma tabela é que o Banco do Brasil havia licitado apenas quatro circuitos de 2Mbps! Ou seja, pelo fato de a EMBRATEL ter conseguido uma alternativa para meros quatro acessos de 2Mbps, a TELESP não teria mais qualquer poder de mercado nesta velocidade. Por óbvio tal conclusão não é razoável! A LCA tentou explorar o argumento acima também para os circuitos de 512Kbps e 1Mbps, uma vez que a EMBRATEL também não teria contratado circuitos com estas velocidades. Mais uma vez, conforme exposto anteriormente, a questão da localização dos circuitos, que é determinada pelo cliente, neste caso, pelo Banco do Brasil, é fundamental para verificar se a TELESP seria ou não uma opção, ou mesmo uma necessidade, para a contratação destes acessos. Importante observar que a LCA informa que a licitação do Banco do Brasil seria o Pregão n. 366/2003, por outro lado, as informações internas da EMBRATEL, referente a uma licitação do Banco do Brasil (Edital GECOP 2003/0366), que, supõe-se seja a mesma licitação a que se refere a LCA, mostram uma situação bastante distinta no que se refere a quantidade de circuitos, uma vez que teriam sido licitados, na Região III, 2.675 circuitos, dos quais mais de 2.000 foram contratados junto a TELESP, conforme mostra a Tabela abaixo: Tabela 1 Quantidade de Acessos Licitados Velocidades N Acessos Licitados N Acessos contratados à Telesp Participação 64 Kbps 1539 1164 75,63% 128 Kbps 727 620 85,28% 256 Kbps 325 216 66,46% 512 Kbps 49 6 12,24% 1.028 Kbps 28 2 7,14% 2.024 Kbps 7 0 - % TOTAL 2675 2008 75,07% Fonte: EMBRATEL Observando a tabela acima, pode-se verificar que na licitação em comento, contratou-se junto à TELESP mais de 2.000 circuitos, que representaram mais de 75% de todos os circuitos solicitados pelo Banco do Brasil. Conforme já exposto, a questão de perfil mais concentrado ou mais difuso depende, fundamentalmente, dos locais onde o cliente, no caso concreto, quer que seus circuitos sejam instalados. Porém, o fato principal, que não se pode esquecer, é que jamais haverá qualquer licitação, ou demanda de cliente privado, em que seja solicitada uma quantidade razoável de circuitos que possa ser atendida sem qualquer EILD da TELESP. 4.3. A licitação da CEF Para a licitação da Caixa Econômica Federal, a LCA apresentou um estudo semelhante ao realizado para a licitação do Banco do Brasil. Consequentemente, apresentou as mesmas falhas já apontadas no item anterior. A principal diferença entre estas licitações é que a da Caixa Econômica Federal limitou-se a circuitos de 64Kbps. Por exemplo, no município de São Paulo, onde a LCA mais uma vez, equivocadamente, alega ser de perfil concentrado , estavam cerca de 34% dos circuitos licitados, contudo, os 632 circuitos contratados pela Vicom (vencedora da licitação) junto à TELESP neste município representaram quase 53% do total contratado junto à esta operadora. Ou seja, mais uma vez, não há qualquer relação entre uma definição de perfil concentrado e o tamanho do município ou da quantidade de circuitos contratados, mas sim da dispersão espacial da demanda do cliente final. Assim, a conclusão da LCA mais uma vez está equivocada quando afirma que nem mesmo nos acessos de 64Kbps que compõem a rede da Telesp nos trechos abrangidos por esse certame licitatório mostraram-se essenciais para que o serviço fosse ofertado pela Vicom , uma vez que a empresa vencedora contratou mais da metade dos circuitos com a TELESP. Por mais que seja repetitivo, a pergunta a ser respondida é: quantos circuitos a Telefônica Empresas precisaria contratar de empresas de outros grupos econômicos para prestar o serviço? Provavelmente nenhum! Já a vencedora da licitação necessitou de contratar mais da metade dos circuitos necessários para a prestação do serviço. 5. Conclusões No último item do parecer, a LCA resume as principais conclusões apresentadas ao logo do documento. De plano, observa-se que, diferentemente do afirmado pela consultoria, esta não conseguiu demonstrar, de forma convincente e efetiva, que as evidências empíricas não suportariam a decisão do órgão regulador, vez que a argumentação apresentada estaria, no mínimo, incompleta, conforme mostrado pela EMBRATEL nas linhas anteriores. Até porque, ao buscar a sustentação para tal conclusão cita três pontos fundamentais, quais sejam: (i) Há um número considerável de localidades no estado de São Paulo onde há redes alternativas à da TELESP para a comunicação de dados a velocidades de 2Mbps. Conforme exposto, o fato de existirem redes alternativas não é suficiente para demonstrar que há concorrência efetiva nestes mercados, uma vez que a abrangência da rede é fundamental para se verificar se efetivamente há competição. Aliás, conforme comentado, a cidade de São Paulo possui 57 operadoras de STFC Local, e nem por isto há sinal de competição neste serviço. (ii) A TELESP tem perdido vários clientes de 2Mbps, uma vez que quase 90% das cotações de preços para esta velocidade não se tornam contratação efetiva. Apenas para trazer o argumento já apresentado, tem-se que um fator importante para a contratação do serviço está na decisão final do cliente em demandar ou não o serviço. Utilizando como exemplo a própria licitação do Banco do Brasil, é provável que várias empresas tenham solicitado cotações para os quatro circuitos de 2Mbps e que, com a vitória da EMBRATEL no certame, não tenham contratado os circuitos. (iii) Em licitações importantes onde a Telefônica Empresas não foi vencedora, as empresas que prestaram os serviços não contrataram da TELESP todos os circuitos Na licitação do Banco do Brasil, a EMBRATEL não teve alternativa para cerca de 30% dos circuitos e na licitação da Caixa Econômica Federal, a VICOM não teve alternativa para mais de 50% dos acessos necessários para prestar o serviço. Assim, não se sustenta a afirmação de que a Anatel determinou que a TELESP detenha PMS meramente por ter presumido que toda a infra-estrutura é uma facilidade essencial. Aliás, os exemplos apresentados serviram para comprovar que mesmo em grandes licitações, onde há maiores opções de redes alternativas e próprias, os acessos da TELESP são fundamentais para a prestação do serviço. Conforme anteriormente exposto, não é a quantidade que determina a essencialidade da infra-estrutura, mas a impossibilidade de concorrência no provimento dos serviços ao cliente final sem que haja a utilização da infra-estrutura de uma, ou mesmo várias empresas dominantes em dado mercado. Tentar defender que somente se todos os circuitos necessários ao atendimento de um cliente final fosse contratados da TELESP esta teria dominância no mercado onde é concessionária é argumento falacioso e sem qualquer razoabilidade. O fato é que o atendimento aos clientes finais não seria possível às concorrentes da TELESP sem a contratação de circuitos dela, o que os torna sim, em qualquer quantidade que tenha se verificado e chame-se a atenção que mesmo nos exemplos por ela eleitos a porcentagem é significativa -, indispensáveis para possibilitar a oferta concorrente. Por último, a LCA mais uma vez traz a discussão do risco de sobre-regular o mercado de telecomunicações. Primeiramente, a Agência não está sobre-regulando o mercado ao determinar que a TELESP tenha PMS, conforme já se argumentou ao longo de todo o documento. Contudo, ainda que o estivesse, o que se faz meramente por hipótese, o risco apresentado é inferior ao de sub-regular. Explica-se: A hipótese de sobre-regular significa dizer que se está impondo uma restrição a uma operadora que não precisaria de tal restrição, o que poderia, em um limite extremo, causar sua saída do mercado. Ora, mas se esta não tem poder de mercado, a sua saída não iria causar impactos significativos no equilíbrio deste mercado. Ademais, uma vez que se trata de uma concessionária do serviço público, com obrigações de universalização do STFC, não há hipótese desta operadora sair do mercado. Por outro lado, a hipótese de sub-regular seria não impor uma restrição a uma operadora que tenha poder de mercado. Assim, esta empresa, ao abusar da sua posição dominante iria provocar a exclusão de outras empresas não somente neste mercado como poderia também transferi-lo para outros, causando, ai sim, um dano à concorrência e uma monopolização dos mercados, o que, certamente, iria se refletir em preços maiores para os consumidores. Como último ponto, a consultoria acaba por concordar com a decisão da Anatel ao impedir a participação das concessionárias locais na licitação do WiMax, ao afirmar que o WiMax é uma infra-estrutura alternativa ao par metálico das concessionárias locais, sendo que as empresas ganhadoras se constituirão em concorrentes das concessionárias o que minaria o eventual PMS por elas detido . B. Parecer Determinação de grupos detentores de PMS no fornecimento de EILD: apreciação crítica da Resolução 437 da Anatel , da LCA Consultores Seguindo o mencionado anteriormente, a numeração e os títulos deste capítulo serão os mesmos do documento em comento, de forma a facilitar o entendimento das contribuições da EMBRATEL, ainda que em algum título possa não haver comentários. 1. Introdução Não há comentários sobre este item. 2. Sobre as Diretrizes estabelecidas na Resolução 402 Não há comentários sobre este item. 3. Das falhas identificadas nos procedimentos da Agência Não há comentários sobre este item. 3.1. Falhas na Definição de Mercado Relevante A LCA argumenta que a Anatel não definiu corretamente os mercados relevantes na medida em que ao definir a dimensão geográfica como sendo áreas locais não considerou as condições de concorrência em algumas regiões sublocais . Ao definir mercados relevantes, deve-se observar não somente a existência ou não de meios (rede), mas também como esta rede está distribuída ao longo da área local, pois é neste plano em que se dá a competição. Tal situação ocorre porque muitas vezes a competição não ocorre em uma rota específica, mas sim em várias delas ao mesmo tempo, uma vez que o cliente do serviço de transmissão de dados, por exemplo, busca estabelecer uma rede entre vários pontos e não somente entre uma ponta A e outra B. Destaca-se ainda que tal situação também se aplica para os circuitos entre áreas locais, já que algumas vezes o cliente do serviço quer construir uma rede entre mais de duas cidades. Um bom exemplo são as próprias licitações apresentadas no parecer anterior da LCA (licitações do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal), onde a necessidade do cliente final não era simplesmente ligar duas pontas, mas sim interligar várias pontas, o que obrigou a utilização de várias rotas, muitas dessas, obviamente, sem qualquer ofertante de meios que não a Concessionária Local. Assim, a permissão para que empresas com PMS concedam descontos permitiria com que estas empresas utilizassem do poder de monopólio de algumas rotas para excluir os ofertantes nas poucas rotas onde haveria algum fornecedor alternativo. 3.2. Classificação de mercados com Infra-estrutura Essencial Neste item a LCA afirma que a Anatel ignorou a distinção entre mercados de perfil difuso e concentrado (nos acessos locais) e entre alta e baixa demanda (nas rotas entre áreas locais) ao definir todos os circuitos de baixa velocidade como facilidades essenciais. Mais uma vez a consultoria insiste em dizer que para existir facilidade essencial deve existir um monopólio da infra-estrutura. Tal situação, como já destacado anteriormente (corroborado pelo documento de trabalho da SEAE/MF), não é verdadeira, estando a Anatel correta em definir que as concessionárias locais detêm PMS em suas respectivas áreas de atuação. 4. Distorções Decorrentes das Resoluções 437 e 402 As Resoluções n. 402 e n. 437 não causam as distorções no mercado de EILD conforme alegado pela LCA uma vez que a Anatel não reconheceu a existência de localidades onde a concessionária não teria PMS. O máximo que se poderia alegar é que para algumas poucas ruas, poderia existir alguma competição, mas nem de longe tal situação se reproduziria em um conjunto de bairros e, muito menos em um município e improvável em uma área local. Portanto, a LCA se equivoca ao entender que a Anatel adotou um critério de sobre-regular o mercado de EILD. Outra questão apresentada pela LCA e já refutada em itens anteriores faz referência aos incentivos negativos ao investimento por parte das concessionárias locais, que, por certo, não existem, uma vez que estas terão uma remuneração mais do que suficiente para fazer frente aos investimentos necessários para o fornecimento, com qualidade, das EILD. A LCA afirma, assim como no documento anterior, que a oferta de descontos, desde que praticadas em bases não discriminatórias, e desde que apoiada em critérios objetivos associados ao aproveitamento de economias de escala, economias de escopo e/ou à redução de custos de transação e a incertezas, tende a gerar efeitos positivos para o mercado, mesmo que os ofertantes detenham PMS (grifou-se). De início, tem-se a hipótese de que os efeitos serão positivos desde que praticados em bases não discriminatórias e desde que apoiada em critérios objetivos, o que, por certo, irá gerar um custo significativo de monitoramento para a Agência e para o CADE, uma vez que a própria LCA admite que há poder de mercado ( mesmo que os ofertantes detenham PMS ). Somente como exemplo deste custo de monitoramento, veja o caso do próprio Processo Administrativo 53500.005770/2002, cuja medida preventiva foi citada várias vezes pela própria LCA, que demorou 3,5 anos até o referendo do Termos de Compromisso de Cessação de Condutas (TCC) no CADE, sendo que o monitoramento deste TCC ainda prolongou o custo deste monitoramento. Até porque, o que seriam base não discriminatória e critérios objetivos que não produziriam efeitos anticompetitivos? São conceitos indefinidos, que necessitariam de um acompanhamento próximo do CADE e da Anatel. Por último, a LCA mais uma vez repete um comentário utilizado no primeiro texto, qual seja, que a determinação de PMS para a concessionária do STFC sem que esta seja de fato irá criar desincentivos aos investimentos tanto das concessionárias locais quanto das empresas entrantes. Conforme salientado em momento anterior, não há hipótese onde haja falta de investimento no setor. Explica-se: a necessidade de circuito está colocada, pois há uma empresa de telecomunicações que necessita do circuito para prestar seu serviço. Se o preço do mercado de EILD for interessante para as empresas entrantes, haverá uma disputa entre a concessionária local e as empresas entrantes, na qual as últimas tenderão a oferecer descontos para conquistar o cliente, investindo assim, na expansão da rede. Por outro lado, se o preço do mercado não for interessante para justificar a entrada destas empresas, não haverá concorrência,, porém, a concessionária irá fornecer o circuito com o padrão de qualidade e no prazo que a regulamentação exige. Fundamental observar que esta obrigação regulamentar não provoca qualquer prejuízo à concessionária, uma vez que os preços cobrados são certamente superiores aos custos de investimento. Assim, é correta a conclusão da LCA no sentido de que os rivais das concessionárias de STFC poderão se utilizar da própria infra-estrutura das concessionárias para praticar preços competitivos e ganhar mercado . Até porque é exatamente este o objetivo: quando há uma facilidade essencial, os órgãos reguladores devem criar mecanismos que permitam o compartilhamento dessa infra-estrutura e, principalmente, a competição nos mercados a jusante na cadeia produtiva. Portanto, se novos competidores conseguirem aumentar suas participações no mercado de transmissão de dados, por exemplo, a partir da contratação de EILD da concessionária local, a Anatel terá sido bem sucedida na sua vontade de aumentar a competição nos mercados de telecomunicações. 5. Conclusão Neste item a LCA comenta que a decisão da Anatel parece refletir uma posição de que a determinação de obrigações regulamentares ex ante em mercados que se comportam de maneira concorrencial não traz custos ao mercado e à sociedade, o que não é necessariamente verdadeiro . Primeiramente, no caso concreto, é efetivamente verdadeiro que a regulação ex ante não causa dano ao mercado e à sociedade, uma vez que tais restrições, na hipótese de que a TELESP não tenha PMS (o que não é verdade), não causariam efetivamente qualquer tipo de investimento abaixo do nível ideal. Comenta também que a restrição aos descontos para empresas com PMS causam um desincentivo ao investimento tanto destas empresas como também das empresas concorrentes. Tal argumento, que já foi repetido diversas vezes, não é apropriado, uma vez que a necessidade de circuito está colocada, pois há uma empresa de telecomunicações que necessita do circuito para prestar seu serviço. Se o preço do mercado de EILD for interessante para as empresas entrantes, haverá uma disputa entre a concessionária local e as empresas entrantes, na qual as últimas tenderão a oferecer descontos para conquistar o cliente, investindo assim, na expansão da rede. Por outro lado, se o preço do mercado não for interessante para justificar a entrada destas empresas, não haverá concorrência, porém, a concessionária irá fornecer o circuito com o padrão de qualidade e no prazo que a regulamentação exige. Fundamental observar mais uma vez que esta obrigação regulamentar não provoca qualquer prejuízo à concessionária, uma vez que os preços cobrados pela oferta de EILD são certamente superiores aos custos de investimento. Importante observar que o desconto em comento é para a oferta de EILD, pois nada impede que a Telefônica Empresas, para a prestação do serviço de transmissão de dados, por exemplo, ofereça descontos para seus clientes finais, como no caso de licitações. O que não pode, e o que corretamente se deve evitar, é que as concessionárias locais dêem descontos nos acessos sem passá-los, isonomicamente, para os demais competidores do mercado. C. Parecer Comentários à Decisão da Anatel de Impor Assimetrias Regulatórias a Empresas com Poder de Mercado Significativo , de Alejandra Herrera 1. Aspectos Regulatórios Gerais 1.1. Introdução Não há comentários sobre este item. 1.2. A avaliação de modelos alternativos na elaboração da LGT Não há comentários sobre este item. 1.3. Assimetrias regulatórias: as competências da Anatel De início, há uma divergência com relação ao argumentado pela Consultora, no sentido de que, para a Consultora, a Anatel somente poderia criar condicionantes diferentes entre empresas se estes estivessem relacionados com o regime jurídico (público ou privado) ou com o tipo de interesse do serviço (coletivo ou restrito), sendo que o estabelecimento de deveres e direitos tem nada haver com o fato de a empresa deter ou não Poder de Mercado Significativo . Ora, a determinação de PMS é exatamente um dos instrumentos que a Agência possui para identificar a necessidade ou não de diferenciar as obrigações para esta ou aquela empresa, exatamente para buscar aplicar o disposto no Art. 6 da LGT[5]. Assim, não há necessidade de haver obtenção ou transferência de outorgas, pois não é somente pelo Art. 71 da LGT, conforme parece fazer crer a Consultora, que é possível impor novos condicionamentos, mas é possível sempre que o Poder Público entenda que a medida é necessária para proporcionar maior nível de concorrência nos mercados de telecomunicações. Um ponto importante é que a própria Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/94) permite sim, diferentemente do exposto pela Consultora, um controle ex ante dos riscos de abuso de posição dominante, quando, por exemplo, impõe restrições a um determinado ato de concentração. Por exemplo, quando o CADE decide por reprovar uma operação em um ato de concentração, o que este Conselho está fazendo é, em última análise, impedindo que se criem as condições para o abuso de posição dominante, abuso este que não seria imediato, uma vez que a nova empresa poderia nunca exercer tal poder, ou seja, há um controle ex ante das estruturas de mercado. Portanto, a adoção pela Agência de um modelo com PMS em nada se afasta das diretrizes propostas pela LGT. 2. Síntese da Decisão da Anatel 2.1. Identificação de grupos empresariais com PMS Não há comentários sobre este item. 2.2. Definição dos mercados relevantes Diferentemente da visão da Consultora, é muito claro o posicionamento oficial do Conselho Diretor com relação aos mercados relevantes de EILD, uma vez que as normas referentes à EILD os definem de forma precisa: na dimensão produto, a velocidade do circuito e na dimensão geográfica, cada área local, no caso de EILD local, ou cada par de áreas locais (entre áreas locais), no caso de EILD de longa distância. O que a Agência também fez nos regulamentos, ao invés de listar mais de 5.300 áreas locais (para as EILD locais) e uma infinidade de combinações entre áreas locais (para as EILD de longa distância), foi reunir os mercados relevantes onde a conclusão sobre qual grupo tem PMS coincida com as Regiões do PGO. Aliás, não há qualquer divergência com a Consultora sobre este ponto, uma vez que a mesma conclui cada Área Local do PGO e cada entre áreas locais (...) constitui uma área geográfica delimitando um mercado relevante específico para a oferta de EILD para velocidades de transmissão menores ou iguais a 2.048Kbps . Do exposto, tem-se que a definição da Agência está, não só precisa, como perfeitamente compreensível, faltando àqueles que entenderam diversamente uma análise um pouco mais aprofundada sobre os conceitos de definição de mercado relevante que são usualmente utilizados na literatura antitruste. 3. Comentários à Decisão da Anatel 3.1. Questões metodológicas de tipo geral Primeiramente, deve-se observar que a aplicação do teste do monopolista hipotético é, em geral, subjetiva, ou seja, não há uma fórmula e/ou equação que determine o mercado relevante. Essa definição advém da análise conceitual de um conjunto de informações. Importante observar que tal instrumental foi bem utilizado pela Agência quando determinou que todas as concessionárias de STFC Local possuem PMS em EILD em suas regiões de concessão no Informe n. 315, de 07 de julho de 2005. Assim, não há porque se afirmar que haja especulações teóricas genéricas quando se conclui pela existência de economias de escala e escopo nas redes de telecomunicações no Brasil. A afirmação de que mercados altamente concentrados podem ser, ao mesmo tempo, altamente competitivos não é exatamente correta. O que pode acontecer é que, em mercados concentrados, pode não ocorrer abuso de posição dominante em decorrência das condições de entrada/saída e da estrutura de custos. Contudo, a definição da Anatel está perfeita, pois a rede é um insumo essencial para os demais serviços, sendo que não há condições de entrada favoráveis para os potenciais concorrentes. Ademais, a capilaridade das concessionárias locais jamais poderá ser alcançada, pelo menos enquanto não existirem novas tecnologias disponíveis para as operadoras entrantes. Outra divergência com relação ao exposto pela Consultora está na afirmação de que a falta de prazos estabelecidos para que a própria Agência realize as revisões de quais empresas possuem ou não PMS seria prejudicial, tendo em vista que esta não faz qualquer análise prospectiva do mercado de EILD. De fato, não há qualquer prazo para que a Anatel tenha a iniciativa de alterar a definição de quais empresas possuem ou não PMS. Contudo, tal situação não apresenta qualquer risco ao modelo. Explica-se: A partir da definição de quem tem ou não PMS por parte da Anatel, qualquer empresa, seja detentora ou não de PMS, pode apresentar pedido para que a Anatel altere a sua definição. Assim, se uma empresa entende que não deveria ser definida como PMS, como no presente caso, por exemplo, a TELESP, basta apresentar, como fez a TELESP, um pedido para que a Agência altere o Regulamento, podendo a Agência, após a manifestação de terceiros, aceitar ou não o pedido da TELESP. Importante observar também que nada impede que um terceiro solicite à Agência que inclua no rol das empresas com PMS uma determinada empresa que não tenha sido definida originalmente como PMS. Assim, seria possível, por exemplo, que uma empresa solicitasse que as concessionárias do STFC Local que não foram definidas como PMS passassem a ser consideradas como detentoras de PMS. Vale observar que se nenhuma empresa solicitar qualquer ação por parte da Agência, isto significa que todos estão de acordo com as definições, não havendo motivo, portanto, para qualquer alteração por parte da Anatel. Em outras palavras, é muito mais factível que cada empresa acompanhe a sua real condição de detentora de PMS e que leve a Agência, de forma fundamentada, seu pleito de alteração na definição dos mercados relevantes onde possui PMS do que a Anatel tenha a obrigação de rever, periodicamente, e por si só, uma definição que não teria sido questionada sequer pela empresa interessada. Uma observação interessante da consultora foi que a Anatel deveria ter realizado uma análise prospectiva deste mercado, principalmente se forem considerados os esforços da Anatel para leiloar as faixas de radiofreqüências que permitiriam o uso da tecnologia WiMax em termos que viabilizariam a construção de redes de acesso local alternativas às atualmente existentes . Ou seja, a própria Consultora da TELESP entende que o WiMax pode ser uma rede alternativa às redes das concessionárias locais, o que reduziria o poder de mercado destas. Tal fato somente confirma a pertinência e o acerto da decisão da Agência em limitar a participação das concessionárias locais na licitação do WiMax em suas áreas de atuação. 3.2. Comentários à delimitação dos mercados relevantes 3.2.1. Do ponto de vista do produto Primeiramente, o Art.2 , IV do anexo da Resolução n. 402 define Exploração Industrial de Linha Dedicada como sendo a modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última , ou seja, não há qualquer distinção sobre a destinação final da EILD. Não caberia aqui fazer maiores análises sobre a citação que a Consultora faz sobre os comentários da TELEMAR/OI no âmbito da consulta pública 636, que deu origem à Resolução 402 (até porque tais argumentos foram repetidos pela própria TELEMAR/OI em seu pedido de revisão e lá foi devidamente comentado). Contudo, faz-se necessário uma breve explanação. O fato de a EILD ser utilizada para outras prestadoras constituírem suas próprias redes não a desqualifica como EILD, tampouco desvirtua a intenção original da Anatel em possibilitar que as prestadoras de serviços de telecomunicações tenham condições de competir com aquelas que possuem o monopólio das redes de suporte do STFC. Observe: Quando uma prestadora de STFC contrata uma EILD para complementar a sua rede, esta rede está certamente suportando um serviço de telecomunicações a um cliente final, uma vez que não há racionalidade econômica em uma prestadora contratar EILD para não utilizá-la. A possibilidade de contratar a EILD a preços competitivos (no limite, isto é, em casos de divergência entre a fornecedora e a contratante, pelo preço da tabela de referência, que deverá estar orientada a custos) permite que a operadora demandante seja uma alternativa viável ao consumidor final do serviço de telecomunicações. Importante observar que tal situação repete-se no caso de EILD contratada para o fornecimento de meio de transmissão local ( MTL ), uma vez que tal EILD é essencial para a realização da interconexão entre as redes de telecomunicações, que, além de uma obrigação regulamentar, é fundamental para a prestação de um serviço de qualidade para o consumidor final. 3.2.2. Do ponto de vista geográfico Não há comentários sobre este item. 3.3. A identificação de empresas com PMS 3.3.1. Validade da análise considerando a definição dos mercados relevantes Por óbvio, uma vez que os mercados relevantes foram bem definidos, não há porque se acreditar que a identificação dos grupos com PMS é questionável. 3.3.2. A análise feita com base no Art. 13 do Regulamento de EILD Neste tópico, a Consultora da TELESP faz alguns comentários acerca da aplicação do Art. 13, sendo que, em aspecto geral, afirmou que a Anatel não só utilizou uma metodologia incorreta (o que não ocorreu, uma vez que não há nada mais apropriado do que o teste do monopolista hipotético) como teria adicionado outros erros pela forma que tentou aplicar o Art. 13 do REILD (o que também não aconteceu, pois a aplicação do Art. 13 é exatamente aplicar os conceitos do teste do monopolista hipotético). A. Participação no mercado de linhas dedicadas Neste item, a Consultora tenta apresentar um possível equívoco por parte da Anatel, no sentido de que esta Agência teria definido mercados relevantes de forma superpostas. Não há equívoco! Conforme comentado anteriormente, a Anatel preferiu não listar, uma por uma, todas as áreas locais da Região III e apresentar o resultado equivalente desta lista ( a Região III do PGO, exceto o setor 33 ). Na tentativa de comprovar suas afirmações, citou que uma alta participação não capacita, necessariamente, uma empresa e exercer seu poder de mercado, pois se deve observar também outras condições do mercado relevante, como histórico de participação, condições de entrada e rivalidade. Por óbvio que a participação de mercado não é um item isolado, tanto que, no presente caso, foram verificadas outras condições (como rivalidade e barreiras a entrada), assim como faz o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de forma a analisar se estas autorizam ou não a conclusão de existência de poder de mercado (ou PMS, nos termos da Anatel). B. Existência de economias de escala A própria Consultora não apresentou qualquer comentário. Talvez por perceber que é evidente que uma empresa com uma rede da capilaridade da rede da TELESP tenha muito mais economias de escala do que as empresas entrantes. C. Existência de economias de escopo No caso das redes de telecomunicações, não é imediata a aplicação dos termos escala mínima eficiente ou escalas sub-ótimas , uma vez que não se trata exatamente de uma firma para a produção (manufatura) de bens. Com efeito, para o caso de infra-estruturas como a de telecomunicação, o importante é a capilaridade (abrangência) que esta rede tem, bem como os serviços que podem ser ofertados a partir desta rede. Assim, a mera existência de redes de operadoras alternativas não é, nem de longe, uma opção para contrapor o poder de mercado das concessionárias locais, uma vez que as redes daquelas estão dispostas de forma restrita (isto é, sua capilaridade é bastante limitada). Por exemplo, o Atlas Brasileiro de Telecomunicações de 2007 mostra, de forma esquemática, as redes alternativas em São Paulo, que, em geral, estão limitadas a bairros e ruas. D. Controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável A Consultora busca demonstrar, neste tópico, que a rede da TELESP, em alguns trechos, não seria uma infra-estrutura essencial, uma vez que a duplicação da rede de acesso em áreas de alta densidade seria possível, e que até mesmo estaria ocorrendo. Deste modo, as operadoras concorrentes poderiam utilizar a infra-estrutura duplicada para oferta, inclusive, circuitos de baixa velocidade, sendo que uma situação análoga ocorreria nas EILD entre áreas locais. Ademais, critica a Agência por ignorar tal situação. E. Ocorrência de integração vertical Apesar de comentários gerais, criticando a Anatel por não ter utilizado informações objetivas sobre as integrações verticais, mas somente ter reproduzido definições teóricas, cabe apenas comentar que as integrações verticais entre as redes de telecomunicações e os serviços que delas necessitam (STFC, transmissão de dados etc.) são óbvias, pois é impossível prestar qualquer serviço de telecomunicações sem rede que o suporte. F. Existência de barreiras à entrada A Consultora não apresentou qualquer informação que pudesse contestar a definição da Anatel de que não há barreiras à entrada, limitando-se apenas a comentar que a Agência não apresentou qualquer informação que permitisse alcançar a conclusão de que as barreiras à entrada são elevadas. Ora, a Anatel apresentou sim informações que corroboram a elevada barreira à entrada nos mercados de EILD no Informe n. 315/2005. Primeiramente, definiu, de forma correta, que há um monopólio natural e que as redes são infra-estruturas essenciais. Além disto, verificou também a existência de economias de escala e escopo. Logo, ainda que a Consultora não concorde com as conclusões, tem-se que estas estão apoiadas em critérios, não sendo meras especulações da Agência. 3.3.3. A desconsideração da estrutura da demanda Diferentemente do que entende a Consultora, não há necessidade de se avaliar a estrutura da demanda, pois não há porquê se falar em poder de monopsónio (até porque não há nenhum grade demandante de EILD), uma vez que o poder de monopólio da estrutura de oferta e a integração vertical das empresas monopolistas são suficientes para impor a vontade do proprietário da rede. 3.3.4. A exclusão da Sercomtel e da CTBC do universo de Grupos com PMS Talvez este seja o único ponto onde não há divergência entre o exposto pela Consultora e a EMBRATEL, uma vez que efetivamente não há razões de ordem técnica para excluir das empresas detentoras de PMS a SERCOMTEL, no setor 20, e a CTBC TELECOM nos setores 03, 22, 25 e 33, devendo estas serem consideradas como detentoras de PMS dentro das áreas locais e entre as áreas locais dos seus setores de atuação. 3.3.5. Situação das concessionárias em áreas locais onde não detêm concessão O fato de as três maiores concessionárias locais terem PMS entre as áreas locais onde uma das pontas não estão em setores de concessão, mas estão nas mesmas regiões de concessão decorre do fato de que tais setores são complementares aos setores de atuação das respectivas companhias. Ademais, a consultora não mostrou qualquer indício de que tal classificação estaria equivocada. 3.3.6. Grupos independentes com PMS em áreas geográficas superpostas Neste item, a Consultora entende que não seria possível para duas empresas possuírem PMS em um mesmo mercado relevante, uma vez que não haveria indícios, até porque não ocorre, de qualquer cooperação entre as empresas. No caso concreto, não haveria razões para admitir que a EMBRATEL e a concessionária local da região pudessem ser PMS simultaneamente, devendo a primeira ser PMS somente nas rotas entre as regiões de atuação das concessionárias locais. Contudo, conforme já mencionado, tal definição, mesmo que equivocada, gera dificuldades somente para a empresa que foi equivocadamente definida como detentora de PMS, mas não para o mercado de EILD. 3.4. Possibilidade de revisão das decisões adotadas pela Resolução 437 Neste tópico, a Consultora volta à questão da falta de definição, no referido diploma legal, da possibilidade da Anatel rever ex officio as definições de PMS adotadas na Resolução n. 437/06. Ora, conforme demonstrado, não há qualquer necessidade na definição deste prazo ou desta faculdade pela Agência, visto que os interesses das empresas levarão sempre a uma análise deste mercado pela Agência, até que todos os participantes entendam que as definições adotadas estão suficientes para permitir a competição nos mercados que utilizam a infra-estrutura de rede como insumo. Além disto, conforme comentado, não há alterações significativas na infra-estrutura de redes, tendo em vista até mesmo o fato histórico de que desde o início dos serviços de telecomunicações as redes de suporte são infra-estruturas essenciais que tendem ao monopólio natural. 4. Análise das respostas da Anatel às contribuições recebidas durante a Consulta Pública 4.1. Critérios para delimitar os mercados relevantes 4.1.1. Dimensão Produto Não há comentários, uma vez que a própria Consultora, apesar de discordar, apresenta as corretas considerações da Agência sobre o alegado pelas concessionárias locais, principalmente no que se refere à definição de que não se deve segmentar EILD de acordo com a sua utilização. 4.1.2. Dimensão Geográfica Efetivamente, a Agência acertou ao não se deter em uma definição aprofundada na limitação de cada um dos mercados relevantes, uma vez que a mera descrição dos mais de 25 milhões de mercados de EILD entre áreas locais demandaria um tempo considerável sem que a conclusão final apresentasse qualquer alteração. 4.2. Critérios para identificar existência de PMS Apesar da discordância da Consultora, a Anatel pode, efetivamente, utilizar de forma não rigorosa o disposto nos incisos do Art. 13 do REILD uma vez que, como a própria Consultora enfatiza, a Agência poderá utilizar, dentre outros, não estando disposto que deverá utilizar, dentre outros ou poderá utilizar somente , muito menos está disposto que deverá utilizar somente . 4.3. Razões para ter reformulado o alcance do PMS da Embratel Neste item, a Consultora apresenta certa confusão no seu entendimento sobre o que efetivamente a Agência apresentou como justificativa para concluir que a EMBRATEL teria PMS apenas entre as áreas locais com população acima de 100.000 habitantes e onde exista presença de meios próprios da empresa. O que a Agência apenas procurou fazer foi excluir das áreas onde a EMBRATEL inicialmente havia sido considerada como detentora de PMS aquelas rotas onde a EMBRATEL, comprovadamente, não só não teria poder de mercado significativo como sequer seria ofertante de EILD, uma vez que não possui rede entre as áreas locais. 5. A Avaliação da Presidência do CADE Conforme observado logo no início deste documento, a EMBRATEL não fará, nesta oportunidade, qualquer comentário específico acerca do Despacho Presidência n. 175/2006, pois, ainda que não compartilhe dos mesmos entendimentos deste d. CADE, entende que este não é o meio apropriado para apresentar suas discordâncias. 6. Síntese e Conclusões Neste item, onde a Consultora faz um resumo de seus principais argumentos, ter-se-á a oportunidade de, novamente, apresentar as principais divergências do entendimento da Consultora e da EMBRATEL Diversamente da Consultora, a EMBRATEL entende que a LGT permite sim a definição de assimetrias regulatórias ex ante. Conforme exposto anteriormente, não há vedação legal a esta forma de regulamentação. Outro ponto relevante é que, apesar da discordância da Consultora, a definição dos mercados relevantes por parte da Anatel está correta, vez que utilizou a metodologia apropriada (teste do monopolista hipotético) e de forma semelhante à utilizada pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Ademais, contrariamente do alegado pela Consultora, as integrações verticais e as economias de escala e escopo são sim significativas e foram devidamente consideradas pela Agência. Em outro foco de divergência, a EMBRATEL entendeu, assim como a Anatel, que não há necessidade de qualquer análise prospectiva, já que estas análises podem não se realizar, até porque não se pode garantir, por exemplo, que as condições do edital de licitação do WiMax, que a Consultora entende como uma das formas de reduzir o PMS das concessionárias locais, pode não se realizar na forma planejada pela Anatel. Um único ponto de convergência está no fato da exclusão, pela Agência, da determinação inicial de que as duas menores concessionárias de STFC local, a SERCOMTEL e a CTBC TELECOM, teriam PMS. Efetivamente, não há razões técnicas para que estas empresas não sejam definidas como detentoras de PMS em EILD local e entre áreas locais no setor 20 e nos setores 03, 22, 25 e 33, respectivamente. Sobre a necessidade de haver um prazo para que a Anatel, de ofício, revise a definição de quais empresas possuem ou não PMS, tem-se que não há tal necessidade, visto que os interesses das empresas levarão sempre a uma análise deste mercado pela Agência, até que todos os participantes entendam que as definições adotadas estão suficientes para permitir a competição nos mercados que utilizam a infra-estrutura de rede como insumo. Assim, após tal pacificação, não há motivos para que a Anatel modifique este equilíbrio. Portanto, a forma e os prazos estabelecidos pela Agência seriam razoáveis para manter a competição e o equilíbrio destes mercados. Por último, é importante observar que as alegações de possíveis ineficiências que possam decorrer da determinação de PMS e, consequentemente, das restrições impostas a estas empresas não podem ser analisadas apenas no curto prazo, mas sim ao longo do tempo. Em outras palavras, deve-se buscar uma eficiência intertemporal, o que nem sempre resulta em uma eficiência de curto prazo. Conclusão Por todo o exposto, entende-se que os argumentos apresentados pela TELESP e seus consultores não são suficientes para demonstrar a necessidade de qualquer alteração nas definições de PMS estabelecidas por esta Agência na Resolução n. 437/06, tanto com relação às velocidades de transmissão quanto às localidades nas quais e entre as quais a TELESP possui PMS. [1] Maiores detalhes sobre o Informe n. 315 serão dados ao longo desta peça. [2] Considera, Cláudio M. e alli. O modelo brasileiro de telecomunicações: Aspectos concorrenciais e regulatórios . Seae: Brasília, Agosto/2000. [3] http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/203031.pdf?numeroPublicacao=203031&assuntoPublicacao=RELAÇÃO%20DE%20ÁREA%20DE%20PRESTAÇÃO%20E%20OUTORGA%20VIGENTES&caminhoRel=Cidadao-Telefonia%20Fixa-Prestadores%20de%20Serviço. [4] Vale observar que a utilização dos termos Perfil Concentrado e Perfil Difuso adotados pela LCA foram inicialmente utilizados pelo então Conselheiro-Relator do CADE Cleveland Prates em sua manifestação sobre o pedido de Medida Preventiva no Processo Administrativo n. 53500.005770/2002. Em breve síntese, a utilização do termo Perfil Concentrado seria aplicado a regiões onde há uma grande demanda por circuitos dedicados e, por conseguinte, alguns ofertantes de EILD alternativos à Concessionária Local. Já o termo Perfil Difuso faria referência a regiões onde há uma baixa demanda por circuitos (isto é, a demanda por circuitos e esparsa), existindo, em geral, apenas a rede da Concessionária Local. [5] Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica (grifou-se).
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 33983
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 19/10/2007 14:42:21
Contribuição: São Paulo, 19 de outubro de 2007 Anexo: Estudo Comparativo entre os preços de EILD da tabela de referência Anatel e os preços praticados pelas Concessionárias Locais. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 64.562, DE 19 DE ABRIL DE 2007 GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO PMS NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA - EILD. Biblioteca SAUS, Quadra 6, Bloco F 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 2312-2002 Gerência de Regulamentação SAUS, Quadra 6, Bloco E, 9 Andar 70070-940 Brasília - DF e-mail: biblioteca@anatel.gov.br - Biblioteca Ref.: Consulta Pública n 64.562, de 19 de abril de 2007 TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438 4 andar, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, associação representativa de mais de 40 empresas, prestadoras dos mais variados serviços de telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública 64.562/07, que submete a comentários públicos as propostas de Revisão das determinações da Resolução n 437, de 8 de junho de 2006 que define os GRUPOS DETENTORES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO PMS NA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA - EILD (doravante PMS em EILD ), vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões aos documentos que integram a Consulta Pública. Preliminarmente, esclarece que esta Associação vem apoiando o conceito de PMS desde 2003, quando propôs a adoção de novos instrumentos para aprimorar a regulação e entre eles o acompanhamento do mercado usando-se da aferição de PMS e a imposição de regras rígidas para aqueles que o detém, à semelhança do que vem sendo desenvolvido mundialmente, especialmente na Comunidade Européia. A incorporação desse instrumental ao cenário nacional de regulação é um avanço histórico e coaduna-se integralmente com os fundamentos e papéis da Agência Reguladora e todo o seu ordenamento jurídico, especialmente a Política Nacional de Telecomunicações, prevista na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9,472/97). Mas é mais do que isto, o conceito de PMS veio explicitado no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, REILD, aprovado pela Resolução n. 402, de 27 de abril de 2005, sendo esse um insumo de fundamental importância às operadoras entrantes, porém monopolizado pelas operadoras históricas. Exatamente esse um dos pontos nevrálgicos do setor de telecomunicações, que desde 1996 vinha regulado por uma norma defasada e que operava contrariamente à competição. Sua revisão, com a introdução de uma potente e transparente ferramenta regulatória, veio finalmente promover o elo mais frágil dos pilares de sustentação do modelo de telecomunicações, qual seja, a competição e não se pode deixar de reconhecer que representa uma inovação urgente e necessária, plenamente adaptado à dinâmica mercadológica. Para tornar o novo Regulamento do EILD aplicável, foi necessária a caracterização e a definição das entidades detentoras do PMS, as quais estariam sujeitas a regras mais rígidas em processos de comercialização e oferta de EILD. E é aliado a esse insumo essencial que nasce e aplica-se pela primeira vez o novo instrumento, o PMS, que apenas é um meio para se acompanhar e atingir um processo de regulação mais eficiente e de extrema relevância para o setor. Como se demonstrará, a despeito do movimento e esforço iniciado pelas operadoras históricas para afastar a aplicação desse conceito, o PMS encontra total amparo legal e regulatório. Registra dessa forma em caráter preliminar sua opinião de total concordância com os termos da Resolução 437/06 e sua legalidade. Para explorar o tema apresentará sua posição conforme a seguir: 1. EILD Diagnóstico e Histórico do Mercado 2. Histórico de atuação da TelComp e Posicionamento sobre o tema EILD 3. EILD Histórico Normativo 4. Argumentos falaciosos: 4.1. Incompetência da Agência para determinar PMS a entes regulados 4.2. Ilegitimidade da Agência - Inexistência de estudos específicos de mercado 4.3. Existência de concorrência 4.4. Tecnologias alternativas 4.5. Prescindibilidade da rede existente pelos novos entrantes 1. EILD DIAGNÓSTICO E HISTÓRICO DO MERCADO EILD é inegavelmente um insumo essencial à prestação de serviços pelas novas entrantes. Esse o princípio básico que norteia todo o processo de contratação junto aos detentores das redes de telecomunicações. Historicamente, essas condições contratuais são, aqui e alhures, perversas às novas entrantes e isso decorre diretamente do contexto de monopólio das redes, conseqüência dos processos de desestatização ou privatização ocorridos mundialmente. Não é economicamente viável, para um novo operador, duplicar a vasta infra-estrutura de um operador monopolista histórico (empresas telefônicas locais) para obter acesso a cada um dos moradores - clientes residenciais potenciais, pequenas, médias e grandes empresas de uma cidade. Não se trata de análise de existir ou não uma outra prestadora de serviço na mesma localidade (argumento até pueril apresentado em alguns casos). A existência de prestadora de serviço com clientes não pressupõe primeiro a existência da infra-estrutura e rede próprias e segundo, ainda que possua rede própria, essa rede esteja espalhada por toda a cidade em questão ou grande parte de seu território. Deve-se atentar também que muitas vezes a rede existente é ínfima e presta-se a atender um ou outro cliente (geralmente grande empresa ou corporação) ou ainda não é de tecnologia que permita que o novo operador ofereça EILD. Ao contrário, órgãos reguladores do mundo todo corroboram o entendimento de que essa infra-estrutura de rede que atende cada uma das residências, ruas e becos das cidades não é duplicável. Uma ou outra rua pode ser atendida por mais de uma operadora, alguns bairros podem ter em algumas de suas ruas opções, mas a malha que atende milhares de usuários, construída ao longo de décadas, não é passível de duplicação em tempo ou de forma economicamente razoáveis. Por isso, o operador da rede que possui ou controla a infra-estrutura que chega aos clientes em larga escala está em condições de controlar (ou negar): primeiro, a escolha dos clientes quanto ao seu fornecedor de serviços e segundo, o acesso de um fornecedor de serviços a potenciais clientes e as condições em que esse fornecedor poderá adquirir o insumo. Inegável que as incumbentes (operadoras tradicionais que herdaram essa malha de rede) detêm parcela significativa e essencial da rede e infra-estrutura existentes no país para prestação de serviços de telecomunicações e vêm utilizando esse quase monopólio para impedir o acesso das novas entrantes ao mercado, desde 1998, sendo que por anos concediam a si próprias (ou a empresa de seu grupo econômico) descontos fundados em critérios inalcançáveis aos seus competidores, promovendo desta forma a elevação dos custos das novas entrantes. Sem dúvida nenhuma os novos entrantes foram e são vítimas constantes de condutas objetivando criar condições diferenciadas para as empresas do grupo societário das incumbentes poderem se favorecer de melhores condições e por conseqüência ofertarem melhores preços para o mercado de varejo. Essas condutas foram diversas vezes apontadas e denunciadas pela TelComp. A própria Associação desde 2001 solicitava insistentemente por meio de cartas aos Conselheiros e Superintendentes, a revisão da antiga Norma 30/96 que tratava do assunto e fixava um preço que se mostrou perverso, já que mantinha em patamares elevadíssimos os ganhos das concessionárias locais. O anacronismo da Norma 30 era evidente, os custos dos circuitos de alta velocidade e longa distância tinham baixado muito com alguma competição nas redes de longa distância e os custos previstos na Norma eram extorsivos e descasados da nova realidade, impingindo uma distorção no mercado acirrada pela conduta das concessionárias locais. 2. HISTÓRICO DE ATUAÇÃO TELCOMP E POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA EILD A TelComp considerava que a Norma 30/96 encontrava-se totalmente defasada e inadequada, causando prejuízos incalculáveis ao mercado e ao desenvolvimento da competição no país. Enquanto em vigor, após a desestatização, contribuiu para agravar as distorções existentes, já que previa descontos que só beneficiavam as empresas integradas às concessionárias locais de forma que estas usavam esse recurso para manter e expandir a alta concentração no mercado de voz local. No sentido propositivo a TelComp sempre atuou para que na revisão da Norma 30/96 houvesse maiores garantias aos novos entrantes, por meio de condições contratuais. O contrato de EILD configura-se como importante instrumento de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, seja no regime público, seja no regime privado, por viabilizar o uso das redes pelas diversas prestadoras do serviço, sem discriminação, propiciando em tese a livre e justa competição. Mas, considerando que no processo de contratação de EILD, as novas entrantes, nitidamente ocupam uma posição desfavorável na negociação, já que com pouco poder de negociação, historicamente sendo vítimas de processos constantes por parte das incumbentes de aplicação de critérios injustificados e não isonômicos na formação do preço, propôs-se de imediato o expurgo para fins de aferição do valor individual cobrado pelas incumbentes de suas empresas irmãs das condições específicas vinculadas a volume, topologia de rede e prazo contratual. Por sua característica de operadora nova em um mercado local já constituído e ocupado primordialmente pelas concessionárias locais, que são de fato as operadoras históricas locais, é razoável que a tendência desta seja negar ou impor condições diferenciadas às novas entrantes, visando especialmente beneficiar as empresas que integram o seu grupo econômico. Especialmente com relação ao preço destacou-se que o mesmo deve ser desvinculado totalmente de três referências: 1. aderência à topologia de redes nenhuma operadora nova tem acesso à informação, exceto a operadora integrante de seu grupo econômico de forma a se beneficiar de pedidos que tenham aderência à topologia existente da concessionária; 2. contratação por volume dado o conhecimento do mercado e dos dados dos usuários, ou seja, dado o poder de alavancagem horizontal no mercado adjacente, nenhuma outra empresa que não a coligada da concessionária pode se beneficiar de um desconto por volume; 3. contratação por prazo nenhum agente de mercado é capaz de contratar por prazo tão elevado quanto a própria coligada da concessionária, independentemente dos valores de multa impostos, já que a multa imposta a um membro de seu grupo econômico, terá apenas o condão de remover o valor de um cofre e colocar em outro, mas sempre pertencentes a um mesmo dono total ou parcialmente. Deve-se partir do pressuposto de que o preço é invariável nessas condições e não pode depender de volume, prazo e topologias contratadas. O objetivo é assegurar e permitir o controle efetivo das condições isonômicas e sua aplicabilidade entre as diversas prestadoras de serviços. Acrescente-se que caso se permitisse a vinculação de uma oferta a qualquer desses três itens o ÚNICO E EFETIVO BENEFICIADO seria e será sempre a empresa verticalmente integrada à cadeia das incumbentes ou então, elas próprias. Somente elas podem ter maior volume, topologia aderente e contratar com prazo mais dilatado, um incentivo perfeito a práticas predatórias à concorrência. Da mesma forma, a garantia de competitividade no setor pressupõe um controle rígido com relação aos preços praticados pelas operadoras concessionárias locais e suas afiliadas aos usuários finais. Isso porque se estão as operadoras históricas integradas verticalmente, a mera visão sobre um contrato e não sobre um feixe de contratos mantém o estímulo à prática anti-competitiva. Só há competição se houver uma margem possível para o mercado atacadista atingir o mercado final. É inegável que se trata de uma relação contratual em que uma das partes se encontra em total desequilíbrio e desvantagem frente à outra, podendo-se mesmo estabelecer que a nova entrante se coloca numa posição de hiposuficiência frente à operadora monopolista. E para dirimir minimamente esse efeito, corrigir as distorções desse mercado e permitir maior transparência, controle e eficiência fiscalizatória, deveria haver oferta pública dos preços praticados no mercado atacadista, desconsiderados os itens acima mencionados, aliado ainda à declaração prestada formalmente pela concessionária de STFC Local sobre o menor preço individual de EILD praticado ao usuário final. Recomendou ainda a TelComp, fundamentada também em experiências internacionais que se deveria ainda ser mantido um controle sobre os pedidos de EILD realizados e a ordem de atendimento, de forma a garantir que não haveria proteção das incumbentes às empresas que a elas estão verticalmente integradas, afiliadas ou ainda a ela mesma. Por fim, quanto à abrangência de uma solução suas cartas preconizavam que era preciso considerar que não procedia o argumento extensa e insistentemente apresentado pelas concessionárias locais de que, para o segmento de EILDs de altas velocidades (acima de 2 Mbps) era economicamente viável o emprego de tecnologias substitutas (tais como fibras óticas e rádio enlace) que justificassem a construção de um acesso direto. Mais do que isto os dados de mercado levantados e publicados pelo barômetro Cisco Banda Larga indicam que não mais do que 0,7% da população possuem acessos superiores a 2MBs o que por si só indica a ausência de elementos fáticos a embasar o argumento apresentado. Por um lado essas tecnologias têm se revelado como soluções demasiadamente caras para que possibilitem a competição em condições de igualdade com as concessionárias locais, que já possuem esses meios instalados e mesmo que fosse economicamente viável, a duplicação das vias de acesso na maioria das vezes não é desejável, além de ferir o princípio do uso eficiente de redes. Portanto, para que os preços de EILD permitissem efetiva competição seria importante que contemplassem todas as velocidades de EILDs oferecidas no mercado de forma que também as velocidades intermediárias tivessem seus preços orientados pelo preço de mercado praticado pelas prestadoras associadas direta ou indiretamente às concessionárias locais. Além de sua conduta propositiva com a recomendação da revisão urgente da Norma 30/96, a TelComp integrou processos já existentes ou por ela própria promovidos envolvendo denúncias de práticas predatórias nesse mercado, nos quais também apresentou as premissas acima. Entre 2002 e 2003 apresentou pedidos para integrar os seguintes processos: Processo n 08700.003174/2002-19 Pedido de Medida Preventiva requerida ao Cade, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, nos Autos do Processo Administrativo, instaurado em face da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP (Processo n 53.500.005770/2002). Processo Administrativo n 53500.002284/2001, para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, tendo como Representante a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL S.A. e Representada a Telecomunicações de São Paulo S.A Processo Administrativo n 53500.002286/2001, para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, tendo como Representante Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL S.A. e Representada Telecomunicações de São Paulo S.A.. Processo Administrativo n 53500.002288/2001 - para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, instaurado em face da Telemar Norte Leste S.A. e Pedido de Medida Preventiva requerida ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL. Processo Administrativo n 53.500.002287/2001 - para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica, instaurado em face da Brasil Telecom S.A. e Pedido de Medida Preventiva requerida ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL. O objeto de todos esses processos era exatamente a averiguação de conduta predatória na oferta de EILD com favorecimento de empresas coligadas às denunciadas, todas concessionárias locais que questionam a Resolução 437/06, em detrimento do restante do mercado. Referidos processos apresentados em 2001 contra a Telefônica, Telemar e Brasil Telecom pela cobrança pelo provimento de acessos locais (Serviço por Linha Dedicada para Sinais Dedicados), em valores inferiores aos praticados aos seus concorrentes na oferta de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), o que caracterizaria discriminação de preço, implicando na elevação artificial do custo dos concorrentes no mercado de comunicação de dados, foram objeto de Termo de Compromisso de Cessação de Prática TCCP. Os três TCCPs foram celebrados pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 55 do Regimento Interno da Anatel. Além disso, o TCCP observaria e cumpriria os requisitos legais do termo, previstos no 1 do artigo 53 da Lei n 8.884/94, quais sejam: a) obrigações do representado para fazer cessar a prática; b) valor da multa diária a ser imposta em caso de descumprimento; e c) obrigação de apresentar relatórios periódicos sobre a atuação no mercado, mantendo as autoridades igualmente informadas sobre eventuais mudanças em sua estrutura societária, controle, atividades e localização. O Conselho Diretor da Anatel determinou, nos processos, que as concessionárias (a) cessassem imediatamente a prática de discriminação de preços no mercado de serviço de provimento de acesso local segmentado para usuários de perfil difuso, na Região I do PGO; (b) passassem a cobrar pelo acesso local, insumo para prestação de serviços de comunicação de dados, os menores valores praticados, considerando os critérios de descontos, nas licitações das quais participou com os seus concorrentes; (c) dessem a mais ampla publicidade de sua tabela de preços, especificando critérios e condições de descontos praticados, de forma a assegurar o seu conhecimento pelos usuários, prestadores concorrentes e interessados; (d) encaminhassem à Superintendência Executiva da Anatel todos os contratos celebrados com os seus concorrentes no mercado alvo, que tenha por objeto o acesso local para prestação de serviços de comunicação de dados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação da Medida Preventiva; e (e) detalhassem o preço correspondente ao acesso local em todas as propostas que apresente a terceiros para prestação de serviços de comunicação de dados, preço esse que não poderá ser inferior àqueles cobrados de seus concorrentes no mercado alvo. Levados à pauta do Cade os TCCPs foram confirmados e aprovados. Além desses processos, entre agosto e setembro de 2006 a TELCOMP apresentou Reclamação Administrativa com Pedido de medida cautelar em face de TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A., TELEMAR Norte Leste S.A., Brasil Telecom S.A., por violação do Termo de Ajustamento de Conduta por infringência já ao novo Regulamento do EILD de 2005. Tamanha era a gravidade das condutas das concessionárias locais que não se restringiram elas apenas à franca e ostensiva infração à Resolução 402/05, mas avançaram para violar abertamente o Termo de Compromisso de Cessação de Prática TCCP assinados. Nessa dinâmica e contexto é que veio a nova regulamentação para EILD no Brasil. 3. EILD HISTÓRICO NORMATIVO O primeiro instrumento normativo sobre EILD foi a Portaria n. 2.506, de 20.12.1996, editada portanto, antes mesmo da criação da Anatel, que aprovou a Norma 30/96 cujo objetivo era estabelecer os critérios, procedimentos e os valores de remuneração de Exploração Industrial de Linha Dedicada entre as entidades exploradoras de serviço de telecomunicações. Essa norma, vigorou até 27.04.2005, quando, após realização de Consulta Pública, foi publicada a Resolução n. 402, que aprovou novo Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, estabelecendo as situações nas quais deveriam ser ofertadas EILD do tipo Padrão e incorporando muito das experiências e práticas mundiais sobre o tema. Título II - Da Exploração Industrial de Linha Dedicada Capítulo II Das Condições Específicas para Grupo com PMS Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão: I quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver concessionária de STFC na modalidade local com acessos individuais na localidade. Introduziu-se nesse regulamento a categoria PMS (Poder de Mercado Significativo) na oferta de EILD e estabeleceu obrigações para o fornecimento sob a modalidade de EILD Padrão, para as entidades classificadas como PMS. Em 28.04.2005, foi publicado o Ato n. 50.065, que estabeleceu valores de referência para a oferta de EILD para Grupos detentores de PMS. Em 08.06.2006, a Anatel, por meio da Resolução n. 437, definiu finalmente os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD, decorridos mais de 14 meses da Resolução 402/05. Cada um desses regulamentos foi submetido previamente à Consulta Pública. Note-se que jamais as concessionárias locais criticaram a Norma 30/96 que lhes impingia a prática de um teto de cobrança de valores, somente após todo o histórico relatado de práticas predatórias associado a uma forte pressão das novas entrantes é que houve a edição de novas regras e a classificação daquelas concessionárias locais como PMS, é que as críticas apareceram. Críticas essas que como adiante se demonstrará são insubsistentes. 4. ARGUMENTOS FALACIOSOS: 4.1. INCOMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA DETERMINAR PMS A ENTES REGULADOS Questiona-se nos documentos trazidos pela concessionária Telefónica a competência da Agência de definir as concessionárias como empresas detentoras de poder de mercado significativo. Nega-se ademais a competência de imposição de assimetrias regulatórias entre serviços de diferentes regimes de classificações público concessionárias e privado autorizadas novas entrantes. Ainda especificamente a Telefónica menciona o poder de estabelecer condicionamentos lastreado somente no art. 71 da LGT, ou seja, vinculado exclusivamente a processos de transferência e obtenção de autorizações, concessões ou permissões. Ao atentarmos ao cerne mais profundo da compreensão do processo de regulação nos depararemos com a natureza mesma da Agência, seu princípio originário e fundamental, sua inserção no mundo político institucional e suas atribuições. O contexto de surgimento das agências é o do afastamento do Estado do processo de financiamento do desenvolvimento. A exploração dos serviços essenciais e obras, antes funções exclusivas do Estado, passam às mãos da iniciativa privada. Neste novo momento, após as reformas, ao poder estatal cabe apenas a fiscalização, mediação de conflitos e regulação dos serviços concedidos. Vale lembrar que o Estado brasileiro não se retirou do cenário da prestação de serviços públicos, quando da delegação à iniciativa privada. As empresas privadas atuam como uma extensão do poder estatal e simultaneamente como agentes de mercado. A responsabilidade constitucional da prestação destes serviços concedidos continua com o Estado, no caso a União Federal, entidade incumbida da exploração dos serviços de telecomunicações . Portanto, a regulação é sim um modo de intervenção do Estado na economia e como tal nada mais é do que também um processo de acompanhamento e intrusão no mercado regulado para corrigir distorções. Criadas com o escopo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar um equilíbrio entre os interesses do Estado, usuários e delegatários as Agências são dotadas de competência regulatória que na prática significa o poder de editar normas com efeito de leis em sentido material, disciplinando o mercado. Do ponto de vista constitucional é inegável que a Anatel é a única Agência reguladora do país expressamente mencionada na Constituição Federal de 1988, art. 21, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 8, que delegou à lei a criação do órgão regulador e a regulamentação de aspectos institucionais. Além disso, a Constituição Federal em seu artigo 174, fixa as regras disciplinadoras da ordem econômica para ajustá-la aos ditames da justiça social, esta explicitada em políticas públicas. A Lei Geral de Telecomunicações, por sua vez, em seu artigo 1 prevê que compete à União, por intermédio do órgão regulador ORGANIZAR a exploração dos serviços de telecomunicações. E o parágrafo único desse mesmo artigo complementa de maneira irrefutável para esclarecer que a organização inclui o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços . Ora, disciplinar os serviços é estabelecer regras. Não há limitação quanto ao uso de um ou outro instrumento para o correto disciplinamento, desde que respeitada a política pública instituída. A política pública para telecomunicações a qual a Agência está adstrita ao cumprimento, consta expressamente da Lei n. 9.472 Lei Geral de Telecomunicações (LGT), publicada em 16.07.1997, da qual se destaca o direito do usuário e o dever do Poder Público no tocante ao incremento da competição no mercado de telecomunicações, conforme dispostos nos Art. 2 e 3 abaixo transcritos: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: (...) III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; .... Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; Essa política é complementada no art. 5 da LGT: Art. 5 . Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. É inequívoca ademais a competência da Agência para instituir e utilizar-se do conceito do PMS, competências todas previstas no art. 19, especialmente incisos I (implementar a política nacional de telecomunicações); IV (expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público), VI (celebrar e gerenciar contratos de concessão), X (expedir normas sobre prestação de serviços no regime privado), XIX (exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao CADE). Aliás, essa competência não é de exercício opcional, é um PODER DEVER, atrelado essencialmente à política nacional de telecomunicações. Acresce a esse contexto a função social da propriedade de redes (LGT art. 146, III) e o art. 155 que abaixo se transcreve: Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo . Com relação especificamente às redes, importante mencionar o parágrafo único do art. 145 que estabelece que as redes destinadas à prestação de serviços em regime privado poderão ser dispensadas do atendimento do capítulo de redes na forma de regulamentação que vier a ser expedida pela Agência. Portanto, se há alguma rede que poderia ter um tratamento assimétrico de liberação quanto a obrigações seria a do prestador de serviço em regime privado, o que não ocorre no caso presente que determina como detentores de PMS as concessionárias do STFC. Ora o efeito do uso do conceito do PMS como base regulatória instrumental afinal é um mecanismo TRANSPARENTE de acompanhamento, controle e incidência de regras é a catalisação da política de telecomunicações no sentido da busca do equilíbrio mercadológico e estímulo à competição e à expansão do uso das redes de telecomunicações (art. 2 , incisos II e III). Não há um artigo sequer na lei que não admita assimetria regulatória como quer fazer crer a operadora monopolística que menciona esse item. Ao contrário a regulação para corrigir distorções de mercado é em sua essência assimétrica e é a razão própria da existência da Agência. Nem precisaria este critério de regulação estar claro, pois o poder de regular já está legalmente previsto. O critério representaria apenas um grau elevado de transparência, coesão e um instrumento efetivo para fazer incidir regras com propriedade. Mais do que isto é um instrumento apto a lidar com um mercado dinâmico, possibilitando rápidas adaptações. O cuidado da Agência é tal que foi inafastável para a correta utilização e aplicação desse instrumento o uso da noção de Grupo, sem a qual estaria absolutamente eivada de uma visão parcial na aferição do mercado que regula, mesmo porque é o grupo que indica economias de escala e escopo, poder de negociação, força de vendas, entre outros itens. Da mesma forma, aplicam-se aos serviços de telecomunicações os princípios da livre iniciativa e JUSTA COMPETIÇÃO e as normas gerais de proteção à ordem econômica contidos nos artigos 6 e 7 da LGT: Art. 6 . Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Art. 7 . As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. ... 3 . Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. No artigo 70, caput da LGT, está prevista a proibição aos comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras de serviço, no regime público e privado . Os incisos que seguem relacionam algumas das práticas coibidas, em caráter não taxativo. Portanto, é evidente que a Agência atuando de forma preventiva e após ter experimentado toda a série de processos administrativos que questionaram as condutas na oferta de EILD, apenas cumpriu seu dever de atuar para prevenir as práticas predatórias e corrigir as distorções do mercado. Ainda do ponto de vista constitucional, a regulação nesse sentido encontra amparo na medida em que há o repúdio ao monopólio privado, como esclarece o Prof. José Afonso da Silva: A Constituição não é favorável aos monopólios. Certamente que o monopólio privado, assim como os oligopólios e outras formas de concentração de atividade econômica privada, é proibido, pois está previsto que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Portanto, a competência regulatória da Anatel funda-se na lei maior (constituição) e dela se expande pela LGT. No que concerne ao direito administrativo, sua competência não constitui uma atribuição de poder querer, mas de poder dever. A atuação da Anatel DEVE se dar para implementar a política de telecomunicações, não de forma opcional, mas impositiva. E não há que se falar que o conceito de PMS seria uma matéria de competência exclusiva do CADE, mesmo porque o CADE não tem status legal próprio de Agência Reguladora, é uma entidade que atua com função judicante, ou seja, age ex post e não ex ante como a Anatel e o conceito de PMS não é um fim em si mesmo, mas útil ao desempenho da atividade de regulação, para a qual tem competência plena. Acresce-se que cumpre conforme previsto pela própria LGT à Anatel atuar como instrutora de processos perante o CADE no que concerne à matéria de telecomunicações. Isso significa que para cada ato de concentração deve analisar mercados relevantes, poder significativo de mercado e outros conceitos para tomar a correta temperatura do mercado e opinar favoravelmente ou não sobre fusões, cisões, ou aquisições em geral, práticas predatórias, necessidades de compromissos de desempenho, condicionamentos. Ignorar a Constituição e a LGT, as abordagens e princípios que lhe são inerentes é afastar-se de uma ampla compreensão do processo regulatório e ater-se a interpretações parciais e com recortes que atendem muito bem apenas aos interesses privados de uns. O alerta de ilegalidade sustentado por uma bandeira frágil deriva de uma miopia intencional que só beneficia a entidade monopolista que vê nesse processo uma ameaça ao seu quase monopólio, e o vê muito bem porque de fato o objetivo é o seu rompimento. É preciso considerar ainda que a proposta apresentada não altera o modelo existente no mercado mas agrega uma ferramenta para permitir a regulação. Ainda que se mencione que a ilegalidade residiria também em uma contraposição à obrigação de universalização, cumpre salientar que a universalização enquanto pilar do modelo estabelecido na LGT não é oposto de competição, mas cria uma tensão própria que com apoio do outro pilar, a competição, engendra um caminho uníssono na direção de um mercado saudável. A universalização é uma política pública voltada ao mercado de varejo, ou seja, o usuário final. Ela se traduz de várias formas. Uma delas é o estabelecimento de metas concretas de atendimento para as concessionárias, visando a atingir o maior número possível de usuários. Já o mercado de atacado, como é o caso do EILD, e não do usuário final deve ser preservado para que se chegue a uma universalização ainda maior. O PMS é instrumento apto para estabelecer regras para o mercado de atacado e não varejo. E a própria herança do processo de desestatização da rede existente associada à obrigação de universalização são indicativos concretos do domínio mercadológico. 4.2. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS ESPECÍFICOS DE MERCADO Chega a ser risível o argumento apresentado também pela concessionária local Telefónica acerca da inexistência de estudo específico sobre o tema, falta de acompanhamento de mercado, não aferição de questões concretas relativas aos itens que caracterizam uma entidade como detentora de PMS. A um por ser publico e notória a existência de quase monopólio local na prestação do serviço em sua região (que obviamente pressupõe a herança da rede). Aliás, monopólio esse confesso pelo próprio presidente da empresa que o questiona em depoimento publicado pela Gazeta Mercantil de 18 de outubro de 2006: Se a maior parte dos clientes não consome o suficiente para garantir rentabilidade à concessionária e por isso não atrai outro prestador de serviço, então não se pode criticar o monopólio das teles, e sim enxergá-lo com uma função social , afirma o presidente da Telefônica, Fernando Xavier Ferreira. Mas de qualquer forma os dados são apresentados por fonte por elas usada, qual seja o site Teleco: http://www.teleco.com.br/opfixa.asp Market Share de acessos fixos em serviço Dez/05 2006 Concess. Autorizadas Concess. Autorizadas Milhões Região I 94% 6% 92,6% 7,4% 16 Região II 93,3% 6,7% 90,7% 9,3% 9,5 Região III 95,3% 4,7% 92,2% 7,8% 13,3 Brasil 94,2% 5,8% 92% 8% 38,8 Fonte: Anatel A dois porque o mercado de EILDs no Brasil não é tão novo ou desconhecido da Agência. Ao contrário seu histórico de turbulências objeto dos capítulos precedentes, os vários estudos que envolveram, os dados trabalhados nos processos demonstram nitidamente a necessidade de intervenção da Agência para regulando ex-ante, evitando as práticas predatórias vivenciadas e insistentemente denunciadas ou então como visto evitando meramente o potencial de existência dessas práticas. Também merece destaque a obrigação imposta nos TCCPs assinados pelas concessionárias locais que impunham a obrigação de entrega de contratos e portanto pleno conhecimento da Agência sobre sua atividade e forma de negociação. A três porque como se demonstrará, nem mesmo para práticas predatórias é preciso a prova intencional de uma determinada prática. Basta que as condições gerais para a prática predatória ocorram que deve haver ação regulatória. O argumento apresentado da necessidade de prova concreta e material é insubsistente já que é e absolutamente desnecessário para o Regulador atuar. Não se trata de uma questão de provar a ocorrência concreta dos fatos narrados nas longas peças apresentadas pelas concessionárias locais. A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE DETÊM O QUASE MONOPÓLIO DA REDE (TOTALMENTE INTEGRADAS VERTICALMENTE NA PRESTAÇÃO DOS MAIS VARIADOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES) E ALIADA À SUA PARTICIPAÇÃO NO MERCADO POR SI SÓ PERMITE POTENCIALMENTE UMA CONDUTA PREDATÓRIA DE FORMA QUE A REGULAÇÃO EX-ANTE PARA PREVENIR A CONDUTA É OBRIGAÇÃO DO REGULADOR. Essa é a premissa da Resolução. Nesse aspecto art. 20, 2 e 3 da Lei 8.884/94 são cristalinos ao estabelecerem que a mera POSSIBILIDADE de se produzir violação aos preceitos de seus incisos enseja de pronto a caracterização de uma conduta anticompetitiva, independentemente dela ter ocorrido ou não intencional ou concretamente. Para o regulador que está adstrito a evitar a ocorrência de práticas predatórias ex ante, isso é mais do que suficiente para impor restrições regulatórias. Até a menção pela Telemar de que se há mais de uma operadora designada como PMS é porque inexiste a PMS mas sim competição chega às raias da aberração de considerar situações distintas como se iguais fossem e como se somente uma empresa entre áreas locais possa ser designada como detendo PMS. É o caso da Embratel que também no art. 4 da Resolução 437/06 é designada PMS em conjunto com as demais concessionárias locais. Nesse caso, embora não haja o monopólio há praticamente uma participação tal que coloca mais de uma empresa com potencial de exercício danoso de poder de mercado, que demanda também ação regulatória pela baixa capacidade de competição existente nesse mercado. Claramente há uma situação de alerta máximo, como explicitado no longo histórico sobre o tema. De um lado está claro que o acesso dos novos entrantes à rede do operador histórico é fundamental na introdução da concorrência. Por outro lado, a rede, especialmente a rede local que permite acesso ao usuário final, está concentrada quase que inteiramente nas mãos dessas incumbentes e representa facilidade essencial. O fato de não se deter 100% do mercado, mas apenas 94-97% não significa que a rede deixou de representar uma facilidade essencial, como argumentaram. Os contornos e premissas básicas para a potencial prática da conduta predatória estão presentes: As concessionárias são operadoras locais e detém posição de quase monopólio na área de atuação em que foram designadas como PMS; As concessionárias ocupam posição dominante no mercado relevante de varejo que, portanto, o mercado de atacado estando a ele atrelado reflete esse cenário. A doutrina sobre o assunto é pacífica quanto aos critérios a serem utilizados para aferir o poder de uma empresa de agir, independentemente dos seus concorrentes, dos clientes e dos consumidores: 1. ausência de concorrência potencial 2. propriedade ou posse sobre recursos essenciais, controle da infra-estrutura de difícil duplicação 3. baixo nível ou falta de poder de negociação dos compradores 4. integração vertical 5. Barreiras de entrada no mercado (que inclui necessidade de elevados investimentos) 6. Prática de subsídios cruzados (uma empresa com poder de mercado significativo em determinado mercado praticando preços abaixo de custo ou obtendo baixos retornos sobre o investimento de forma a eliminar a concorrência, e no médio e longo prazo aumentar seu poder de mercado total) cenário existente no mercado de longa distância nacional e intra-regional e no mercado de banda larga. 7. mecanismos de retaliação potenciais e concretos 8. existência de práticas anticompetitivas TODOS ESSES ASPECTOS INDISTINTAMENTE ENCONTRAM-SE ATÉ HOJE PRESENTES NO MERCADO DE EILD, especialmente nos degraus menores, quem não fez prova contrária, foram sim as concessionárias locais que apresentaram suas razões. Prova dessa situação está nos valores atualmente cobrados pelas concessionárias locais na oferta de EILD em degrau 0. Conforme disposto no próprio sítio Internet dessas concessionárias resta inequívoco que há um poder de imposição de preços pela ausência completa de competição para oferta do insumo. Esses valores chegam a atingir até 300% acima do valor constante do Ato n 50.065/05, conforme estudo anexo. Com esse dado há prova inequívoca do real abuso da posição dominante. Essa denúncia também foi realizada pela TelComp que traz anexa a esta contribuição uma tabela comparativa entre os preços de EILD recomendados pela ANATEL e os preços praticados pelas concessionárias locais. Acrescenta-se ainda que a assimetria de informações técnicas, comerciais ou outras existentes, e que inclusive a própria Agência experimenta em parcela bem menor, por si só gera condições de concorrência imperfeitas no mercado e no caso brasileiro geram a quase inexistência de competição. Alavancar a introdução da competição na prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, estabelecendo condicionamentos às concessionárias do STFC local de modo a que os recursos das redes dominantes (art. 155 da LGT) e as atividades estruturais desenvolvidas pelas concessionárias locais possam ser usados pelas demais prestadoras no desenvolvimento da competição é não só legal como legítimo. E à Anatel enquanto guardiã da sustentabilidade de um mercado competitivo conforme determina a LGT, deve agir prontamente no sentido de afastar as condutas que em tese podem gerar a possibilidade de práticas predatórias decorrentes da dominância existente no mercado. O assunto não demanda maiores delongas, considerando o histórico desde 2001. A Agência tem ciência dessas práticas tentativas de eliminar a concorrência no mercado local em que exercem o monopólio (violação real ou potencial especialmente do art. 20 caput, incisos I e IV c/c art. 21 caput e incisos IV, V, VI e XII da Lei n 8.884/94 e art. 146,III da Lei Geral de Telecomunicações - LGT Lei n 9.472/97). 4.3. EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA Questionou-se ainda nas propostas de revisão da Resolução a existência de concorrência no mercado de EILD, diferenciando-o em EILDs de alta e baixa velocidade. De fato, em algumas ruas de pouquíssimas cidades há alguma alternativa de rede para aquisição de EILD. No entanto, essas situações são exceções. Mesmo porque o mercado de EILD pressupõe uma infra-estrutura de cabos e muitos dos competidores citados pelas concessionárias locais que supostamente lhes faz concorrência no mercado do STFC utilizam em grande parte a tecnologia sem fio. É o caso por exemplo da GVT ou Vésper, duas empresas espelho, que em grande parte utilizam esse meio. Mas o fato é que o mercado de EILD é um mercado de atacado e tem a ver com a mesma rede de telecomunicações que abastece o mercado no varejo para o serviço de STFC, de forma que inexistindo concorrência no mercado de STFC dois itens podem ser responsáveis: inexistência de interesse em explorar o serviço ou inexistência total ou parcial de acesso a ele por um competidor indicando que há uma distorção na forma do acesso. Não se trata como até aventado pela Telefónica de inexistência de interesse em atender por falta de renda. Tanto é que existem outorgadas pela Agência um cem número de autorizações para empresas prestarem os mais variados serviços de telecomunicações (STFC - mais de 60; e SCM por volta de 665). Muitas operadoras a partir da abertura do mercado obtiveram as outorgas para prestar o STFC na condição de espelhinhos. Aliás, mesmo com o insucesso das chamadas empresas espelhos, justamente pela ausência de condições de atingir o usuário em sua casa, houve interesse no mercado potencial. Isso mostra a razão pela qual as empresas espelhos não conseguem prover o serviço de forma ampla na própria região em que atuam e muito menos expandir esse serviço para fora de suas regiões originais. Mas no caso do EILD, conforme histórico de práticas predatórias e conforme denunciado por anos pela TelComp, de fato existiam inúmeros problemas: desde precificação do acesso, discriminação no acesso, degradação da qualidade no acesso e negativa de prover esse acesso usurpando informação do competidor e atendendo diretamente o usuário. Um levantamento de práticas predatórias objeto de pesquisa pela Consultoria Analysys contratada pela TelComp e levada a efeito entre associados foi encaminhado à Agência. Igualmente, os dados do mercado de varejo são sintomáticos dessa distorção. E não é preciso que a Agência prove que inexiste competição no mercado. A própria lei de concorrência no Brasil estabelece de um lado a presunção de existência de poder de mercado quando a participação excede a 20% . As tabelas abaixo são aptas a demonstrar que essa participação das concessionárias no mercado de telefonia fixa como um todo é quase monopólica e portanto diante desse quadro real e das práticas predatórias denunciadas, dispensa-se o teste do monopolista hipotético: Tabela 1 Fonte: Teleco. A competição na Telefonia Fixa Local no Brasil. 30/04/06. Tabela 2 Regiões dez/05 2006 Milhões Concess. Autorizadas Concess. Autorizadas Região I 94% 6% 92,60% 7,40% 16 Região II 93,30% 6,70% 90,70% 9,30% 9,5 Região III 95,30% 4,70% 92,20% 7,80% 13,3 Brasil 94,20% 5,80% 92% 8% 38,8 Fonte: Teleco. Market Share de acessos fixos em serviço. 19/08/2007, em http://www.teleco.com.br/opfixa.asp Tabela 3 jul/07 Municíp. Localid. Acessos TUP Instalados Em Serviço Telemar 2.995 21.494 16.810.257 14.350.013 581.687 Telefonica 622 2.318 13.915.968 12.036.814 250.249 BrT 1.858 9.435 10.364.101 8.060.025 281.553 CTBC 87 269 860.880 637.053 20.889 Sercomtel 2 15 176.629 157.426 4.108 Embratel 440 1.480 1.613 1.613 1.613 Fonte: Teleco. Acessos Fixos das Concessionárias. 14/09/2007, em http://www.teleco.com.br/ntfixc.asp. Portanto, as concessionárias locais e especialmente as que dominam as Regiões são as grandes detentoras dessas redes de acesso ao usuário e por mais que se estabeleça algum competidor ele estará numa rua, ou algumas ruas de pouquíssimas cidades, o que é absolutamente insuficiente para ser tratado efetivamente como competição. Ademais, os leilões mencionados pela concessionária local Telefónica em sua argumentação (documentos 1 e 2 de sua manifestação) também só se prestam a demonstrar que é possível atender grandes contratos advindos de corporações com outras alternativas como é o caso de satélites ou então por meio de outra concessionária localizada em pontos nevrálgicos das cidades e que também recebeu o reconhecimento em determinadas situação de concessionária detentora de PMS, que é o caso da Embratel. Isso porque as licitações públicas envolvem o mercado corporativo que demanda grande quantidade de serviço, diferentemente do caso de pequenas e médias empresas, usuários residenciais e áreas rurais. Ora, demonstrar que inexiste competição também é relativamente simples quando se olham os índices de reclamações dos consumidores, sendo que só no primeiro semestre de 2007 a Fundação - Procon SP apurou que de 15.994 reclamações no período a primeira posição, ou seja, com 21,6% se encontrava a telefonia fixa. Só para se ter uma idéia, o segundo colocado que foi a telefonia móvel ficou com 10,9% do total das queixas, ou seja, metade dos 21,6% da telefonia fixa. A qualidade dos serviços, a falta de opção e o incessante desrespeito aos consumidores derivam dessa infeliz experimentação da ausência de competição. Houvesse alternativas, haveria estímulo para novos investimentos e melhoria na qualidade e atendimento. É preciso de fato compreender que para a EILD, especialmente as de baixa velocidade, não há efetivamente um substituto entre produtos do ponto de vista tanto dos concorrentes (mercado upstream) como do usuário final (não há opção no mercado downstream) que permita, a custos minimamente razoáveis, poder ter outro provedor de serviços. 4.4. TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS Não fosse trágica, a situação atual sobre as novas tecnologias o argumento apresentado teria impacto cômico. Muito se falou ao impugnarem os termos da Resolução 437/06 da existência de tecnologias alternativas, especificamente o WiMax para o provimento dos serviços, sem necessidade da contratação de EILD por competidores. Ocorre que historicamente a licitação do WiMax Licitação n. 003/2002/SPV ocorreu numa época em que sequer existiam equipamentos efetivamente produzidos, tanto é que não foi implementado um projeto econômica e comercialmente viável no país. No último ano é que o modelo de negócios associado à existência de equipamentos pode ser desenvolvido. Mas o Leilão das Faixas de Freqüência 3,5 e 10,5 GHz, objeto do Edital de Licitação n 002/2006/SPV-Anatel, que seria de extrema importância, jamais ocorreu em sua integridade. As próprias concessionárias locais questionaram a cláusula 4.2.1 do Edital que limitava a sua participação bem como das suas coligadas. Ainda com relação ao WiMax vale a pena registrar que os estudos de ciclos de maturação de tecnologia indicam ser ela muito incipiente e não suficientemente testada remanescendo sob uma aura de risco. Lição nessa linha se extrai de parecer dado pela Pezco Consultoria, de lavra do Prof. Frederico Turolla, já entregue a esta Agência e cujo trecho inicial abaixo se transcreve: Por sua vez, de acordo com OCDE (2006), Wi-Max não é uma tecnologia, mas uma marca de certificação ou selo de aprovação que pode ser conferida a equipamentos que atendem certos padrões de conformidade e de interoperabilidade com a família de padrões técnicos IEEE 802.16 . De acordo com Neovia (2006) , o WiMax tem atualmente dois padrões, a saber: fixo ou Nomádico padrão IEEE 802.16d (ou IEEE 802.16-2004), com equipamentos homologados desde janeiro de 2006; e móvel padrão IEEE 802.16e (ou IEEE 802.16-2005), que permite conectividade em velocidades de até 100 km/hora. O Wi-Max está em desenvolvimento por um conjunto de empresas de tecnologia de comunicação reunidas em uma entidade internacional sem fins lucrativos, o Wi-Max Fórum. A tecnologia permitiria o estabelecimento de uma conexão de até 75 Mbps em um raio de até 50 km. Trata-se de elevada velocidade em comparação com as tecnologias tradicionais e em uso no Brasil. Embora Wi-Max não seja uma tecnologia, seu nome se popularizou para designar a tecnologia subjacente . Portanto, a existência em tese de tecnologia nada resolve se não se promover medida regulatória que permita efetivamente o uso da tecnologia que no fundo está associada a uma faixa de freqüência que daria acesso ao usuário final. Mas essa realidade não existe e está longe de existir pois ainda com processos de licitação encerrados a efetiva colocação em operação comercial de tais redes demandaria ainda um prazo razoável de anos. Quanto à alegada rede de TV a Cabo existente, não chega esta a ser alternativa. Ela existe em poucas cidades, em áreas bastante específicas das cidades, e no caso de maior penetração não chega a atingir 30% do território atingido pela rede de STFC. Não é por outra razão que a redação dos novos contratos de concessão 2006 contêm previsão expressa de impedimento de aquisição de redes de TV a Cabo nas cidades onde as concessionárias já possuem rede. Sintomático dessa situação é o tamanho das redes registradas em órgão próprio de fiscalização urbana na cidade de São Paulo, que demonstra que a Telefónica por exemplo possui em torno de 20.000km de rede enquanto todas as associadas TelComp em conjunto possuem em torno de 1088 km, sem considerar o fato que estas possuem essencialmente sua rede voltada para constituição de backbones. 4.5. PRESCINDIBILIDADE DA REDE EXISTENTE PELOS NOVOS ENTRANTES Nesse cenário, a rede local de acesso ao usuário é sim uma facilidade essencial que precisa estar muito bem regulada (tanto em termos de regulamentação como de acompanhamento e fiscalização) para que se permita atingir o fim maior da competição, de forma a assegurar ao usuário final opções de prestadoras e serviços. O acesso a essa rede é prioritário e tanto isso está reconhecido legalmente que o acesso à rede local foi expressamente objeto de previsão no Decreto Presidencial n 4.733 de 10 de junho de 2003: Art. 7 . A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: I - a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias; ... V - o acesso ao enlace local pelas empresas exploradoras concorrentes, prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, será garantido mediante a disponibilização de elementos de rede necessários à adequada prestação do serviço; . Como se depreende não só o acesso a essa rede histórica mas a forma de se precificar esse acesso é tão essencial que foi objeto de Decreto. CONCLUSÃO É entendimento da Telcomp que a segurança jurídica regulatória explanadas acima permitem tratar de forma consistente o processo de verticalização, concentração dos serviços e convergência de forma absolutamente eficiente e certamente esse tratamento gerará benefícios à sociedade como um todo e restringirá a atuação dos quase monopólios que insistem em sufocar qualquer possibilidade de competição. Regular por assimetria em função do poder de mercado de um agente não significa desrespeitar os serviços, porém ao contrário consiste em dar um tratamento integrativo e ordenado aos serviços e certamente coibir comportamentos oportunistas e a própria disfunção do mercado em razão da existência de um monopólio histórico. E não se pode olvidar que é este em realidade um dos poucos instrumentos que em combinação sinérgica com outros (portabilidade, desagregação em vários níveis e revenda), tem se demonstrado mundialmente eficiente no estabelecimento de um regime de competição, tanto nos serviços como entre os serviços. Não há dúvidas que o sistema mais eficiente para gerar redução de custos aos consumidores é a existência de concorrentes saudáveis e eles somente podem existir se houver de fato restrição ao crescimento do domínio quase monopólico ou à sua manutenção e cabe ao agente regulador exatamente regular. Chega a ser obtusa a tese de que o conceito de PMS contraria a LGT. Ao contrário é o primeiro item da trincheira que consagra uma pequena vitória contra o caminho do monopólio privado. Por outro lado a inevitável realidade é que o mercado das telecomunicações encontra-se ainda, mesmo decorridos dez anos da Lei Geral de Telecomunicações, dominado pelos operadores históricos integrados verticalmente que possuem uma parte de mercado substancial em sua área de atuação e estão em constante busca pela expansão do mesmo. Assim, faz-se necessário facilitar a entrada de novos operadores no mercado, nos casos em que os operadores históricos continuam a ter posições fortes que controlam o acesso à maioria dos assinantes e a rede, de forma a garantir efetivamente a concorrência. A questão é seríssima. A Anatel ciente das dificuldades das novas entrantes em obter contratação de elementos de rede de outras operadoras, serviços ou mesmo interconexão atuou de forma exemplar na regulamentação do EILD e na introdução dessa ferramenta de regulação. Ferramenta essa que supera temporalmente as intervenções específicas e casuísticas, criando segurança jurídica e coerente com a política de telecomunicações à medida que reforça a concorrência, visando-se, em última análise, controlar o poder de mercado das concessionárias através de regras definidas. A TelComp não só apóia a adoção do conceito de PMS como a definição das entidades detentoras de PMS explicitada na Resolução 437/06 e acredita firmemente que esse aprimoramento do quadro regulatório irá trazer benefícios efetivos para os usuários dos serviços de telecomunicações representando um incremento na atividade de regulação. Atenciosamente, Luis Cuza Presidente TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Anexo Obs. dos sites das empresas: BrT (A): preços praticados na Região A, definida pela concessionária local. Preço mais barato. BrT (D): preços praticados na Região D, definida pela concessionária local. Preço mais caro. Telemar (A): preços praticados na Região A, definida pela concessionária local. Preço mais barato. Telemar (B): preços praticados na Região B, definida pela concessionária local. Preço mais caro.
Justificativa: A TelComp apóia a adoção do conceito de PMS como a definição das entidades detentoras de PMS explicitada na Resolução 437/06 e acredita firmemente que esse aprimoramento do quadro regulatório irá trazer benefícios efetivos para os usuários dos serviços de telecomunicações representando um incremento na atividade de regulação, cuja fundamentação consta da minuciosa contribuição apresentada à presente consulta pública.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 33985
Autor da Contribuição: cmonteiro
Data da Contribuição: 19/10/2007 15:48:18
Contribuição: A Conecta Telecomunicações S/A, autorizatária do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Região III do Plano Geral de Outorgas, apresenta sua contribuição manifestando-se em defesa da manutenção integral do texto da Resolução n . 437, 20 de junho de 2006, em especial os artigos 3 e 4 da citada Resolução, que determina os grupos detentores de poder de mercado significativo na oferta de exploração industrial de linha dedicada. Dessa forma, contesta as considerações apresentadas pela concessionária Telecomunicações de São Paulo S/A - Telefônica, nos termos da justificativa abaixo.
Justificativa: Pretendem as concessionárias, em síntese, a revisão dos critérios de definição das áreas geográficas onde sejam consideradas detentoras de Poder de Mercado Significativo, sob o argumento de que existem elementos empíricos suficientes para concluir que nos mercados de perfil difuso, no caso dos mercados locais, encontra-se comprovada e existência de concorrência na oferta de EILD e, portanto, não haveria razão para estas ficarem sujeitas aos preços fixados pelo ato 50.065, de 28 de abril de 2005. Apresentam, em apoio aos seus argumentos, vastos estudos técnicos que no seu entender demonstrariam a efetiva existência de concorrência nas regiões demograficamente mais densas, principalmente na oferta de circuitos de 2 MBPS, nos grandes centros urbanos. De fato, a questão tal como colocada pelas incumbents, pode conduzir, a uma primeira análise, à conclusão que seus argumentos sejam válidos. No entanto, uma observação mais acurada do mercado em que se coloca o tema não deixará dúvida do acerto da postura dessa Agência, até o momento, como única forma de dar efetividade à concorrência no setor, seguindo o princípio constitucional insculpido no artigo 170 da Lei Maior e no artigo 5 da Lei Geral das Telecomunicações. Em primeiro lugar, é de se registrar o consenso existente entre os agentes que atuam no mercado, de que o grande obstáculo a ser enfrentado para proporcionar a efetiva concorrência no setor de telecomunicações, é a dificuldade encontrada pelas empresas em atingir o usuário final, a chamada última milha , já que a construção de novas redes somente se mostra viável em áreas de grande densidade. Nesse contexto, tem-se que algumas áreas continuam a ser atendidas apenas pelas redes das concessionárias que foram se formando ao longo de décadas de monopólio público e que foram por essas assumidas quando da privatização. É fato que em outras, já existe concorrência efetiva, eis que novas redes de alta velocidade vão se formando para atender o aumento da demanda, por serviços que reclamam rapidez e segurança na transmissão de voz, dados e imagens. E justamente levando em consideração essa disparidade, o regulamento para a Exploração Industrial de Linha Dedicada deu tratamento específico para as prestadoras detentoras de poder para influenciar as condições do mercado relevante, nos artigos 10 e seguintes da Resolução 402/2005. O regulamento de EILD definiu em seu artigo 13 que para determinar quais são os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD, a ANATEL levará em consideração os seguintes fatores, considerados de forma não exaustiva. I participação no mercado de linhas dedicadas; II existência de economias de escala; III existência de economias de escopo; IV controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI ocorrência de integração vertical; VII existência de barreiras à entrada de competidores; e VIII acesso a fontes de financiamento. Por sua vez, a resolução 437 ao delimitar os limites geográficos na determinação dos Grupos detentores de PMS na oferta de EILD para velocidades de transmissão menores ou iguais a 2.048 KBPS permitiu que as prestadoras pudessem postular a revisão dos critérios adotados, desde que fundamentassem suas considerações em, no mínimo, cada um dos itens constantes do art. 13 do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada. No entanto as manifestações apresentadas pelas concessionárias não impugnam especificamente, como seria sua incumbência, cada um dos itens constantes do artigo 13 do Regulamento de EILD, fato que, por sí só, já implicaria na rejeição liminar de seu pedido eis que inepto, no sentido processual do termo. Ainda que superada essa questão preliminar, não poderá ser outra a conclusão, já que a impugnação apresentada pelas concessionárias não consegue demonstrar em qual medida deveria esta ser acatada sem que fossem feridos os princípios que nortearam a aprovação da resolução 402, e principalmente sem vergar as normas básicas de defesa da concorrência. Nesse sentido impende relembrar na divulgação da proposta de regulamento para exploração de linha industrial , essa Agência consignou como principais aspectos da regulamentação entre outros: O novo marco regulatório tem como motivação central a implementação, no Brasil, do modelo de remuneração baseado em custos e a regulação orientada para empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS), seguindo a política traçada pelo Decreto n 4.733, de 10 de Junho de 2003 (...) As entidades fornecedoras de EILD pertencentes a Grupos com PMS, além das obrigações vinculadas à adoção do modelo orientado a custos, devem oferecer EILD à entidade solicitante, quando já ofertar EILD na mesma localidade ou quando pertencer a grupo que possua concessionária de STFC Para prestadoras pertencentes a grupos sem PMS os valores e as condições de EILD serão pactuados livremente, havendo atuação da Agência somente para composição de eventuais conflitos; Ficam caracterizadas as prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) em Regiões do PGO do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os valores máximos de remuneração da EILD Padrão por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo, para a área e para as faixas de velocidades de transmissão em que for considerado como detentor de PMS na EILD, são definidos pela Anatel. Foram estabelecidos alguns critérios para a concessão de descontos sobre os valores de EILD. Não podem ser concedidos descontos em função do volume de Linhas Dedicadas contratadas, do prazo da contratação, do valor total do contrato ou com base em qualquer outro critério discriminatório ou não isonômico Por sua vez, os estudos que acompanharam as manifestações das concessionárias limitaram-se a procurar demonstrar a efetiva concorrência existente nas suas respectivas áreas de atuação e que estas, estariam impedidas de concorrer em igualdade de condições, em função da impossibilidade da concessão de descontos prevista no artigo 18 da res. 402/05. Tal argumento é falacioso, na medida em que o indigitado artigo 18 estabelece apenas a impossibilidade das detentoras de PMS de dar tratamento discriminatório às tomadoras de seus serviços, por meio de descontos baseados em função de (i) volume de linhas dedicadas contratado (ii) prazo de contratação e (iii) valor total do contrato. Não há no regulamento qualquer impeditivo para que as operadoras adequem suas OPEs aos valores praticados pelo mercado onde houver concorrência. Nesse sentido a própria Telefônica pratica preços competitvos nas áreas que já têm a presença de redes de outras prestadoras, tratadas em sua OPE como Centros de Alta Densidade, a saber: Centros de Alta Densidade - Micro Centros Benjamin Constant Jardins Berrini João Dias Campo Belo Paraíso Chácara Itaim Pinheiros Chácara Santo Antonio Santo Amaro Ibirapuera São Luiz Itaim Bibi Desconto Micro Centro 64K 20% 128K 45% 256K 45% 512K 45% 2Mbps 45% Nessas regiões, tomando-se por base um circuito de 2 Mbps, e considerando-se o desconto oferecido de 45%, o preço final do circuito poderá chegar a R$ 643,50, ou seja, R$ 184,50 inferior ao estatuído pelo ato 50.065. Por esse raciocínio se pode concluir que as concessionárias ao postularem a redução da abrangência geográfica das áreas em que se constituem como detentoras de PMS não têm como objetivo a exclusão das regiões em que a concorrência já se consolidou, haja vista que nestas os preços já se encontram alinhados com a concorrência, mas sim manter sua política de preços elevados onde as redes das demais operadoras não alcançam. Para tanto, partem de uma premissa supostamente válida qual seja o de que não é toda a rede de acessos de baixa velocidade infra-estrutura essencial para a livre e justa concorrência para ao final defender uma revisão completa da resolução 437/06 e com isso tornar sem qualquer aplicação prática o conceito de PMS definido na resolução 402/05. Conclui-se assim que a abrangência geográfica das detentoras de PMS deve ser ampla, pois se eventualmente for englobada área em que já exista competição, o próprio mercado irá regular os preços finais, mas se por outro lado, as áreas nas quais não há possibilidade de competição ficarem fora da abrangência da regulamentação, nestas haverá grande distorçao de preços. Essa conclusão é óbvia, na medida em que apenas com base no conceito de microcentro constante da OPE da concessionária Telefônica já se pode verificar a divergência de preços de até 45% entre áreas separadas por poucos metros de distância. Ou seja, enquanto que, por exemplo um circuito de 2 mbps custará R$ 643,50 para ser instalado na Av. Paulista, em São Paulo, esse mesmo circuito poderá custar até R$ 1.800,00 a poucos metros de distância, na Av. Angélica. Por último, é de se frisar que independentemente dos preços serem regulados pela efetiva concorrência existente nas respectivas áreas de atuação, as prestadoras de serviços de telecomunicações devem atender às premissas setoriais, dentre elas, atender ao cidadão com qualidade e a preços acessíveis. Sendo assim, o estímulo à competição ampla, livre e justa entre as empresas tem o escopo de assegurar a diversidade de serviços e a modicidade das tarifas. Para tanto, é necessário que os preços dos insumos envolvidos sejam justos e razoáveis, equilibrando o custo do serviço e o valor a ser cobrado por sua prestação. Neste passo, sendo as concessionárias fornecedoras de tais insumos, obrigam-se a garantir o uso de suas redes aos seus concorrentes a preços que, por fim, representem maior benefício ao usuário final, em atendimento às diretrizes das políticas públicas de telecomunicações estabelecidas no Decreto n . 4733/2003 e nas disposições regulatórias. Destarte, reitera a Conecta Telecomunicações, sua plena convicção no sentido de que deverão ser mantidos tanto o conceito de PMS adotado pela resolução da Anatel n . 402, como também os limites geográficos definidos na Resolução n . 437, como medida de se dar efetividade à competição e promover o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 33989
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/10/2007 18:43:23
Contribuição: A Claro vem apresentar suas contribuições para a Consulta pública 64.562. A Claro é usuária dos serviços de EILD das concessionárias telefonia fixa Telemar, Brasil Telecom e Telefônica em suas respectivas áreas de concessão. As concessionárias, por meio do ATO N. 64.562, encaminharam suas considerações para Anatel. E fundamentaram que devem ser desenquadradas como detentoras de PMS (Poder de Mercado Significativo) na oferta de EILD. A Claro reforça o posicionamento favorável em relação à atual regulamentação, que estabelece as concessionárias como detentoras de PMS na oferta de EILD, conforme argumentos abaixo justificados.
Justificativa: A oferta de circuitos com capilaridade, capacidade e conectados a um backbone regional só é possível quando se dispõe tanto da infra-estrutura local, quanto da capacidade de interligação com demais redes em âmbito regional. Esta infra-estrutura (local e regional) na sua grande maioria somente está disponível através das concessionárias de telefonia fixa. A sinergia que as concessionárias detêm por possuírem tanto capilaridade local quanto backbone regional criam barreiras para o estabelecimento de novos concorrentes já que estes, obrigatoriamente, terão que se utilizar de infra-estrutura da concessionária seja ela a infra-estrura local, regional ou ambas. Não é possível, por exemplo, encontrar de fornecedores alternativos para circuitos em cidades do interior. Esta oferta (interior) somente está disponível através de concessionárias. Mesmo que, por hipótese, nos municípios que hoje somente são atendidos por concessionárias, um novo concorrente estabeleça nova oferta de EILD, este ainda terá que se utilizar da infra-estrutura da concessionária, seja na parte local ou quando for conectar com backbones regionais. Estes custos adicionais impedem que uma oferta alternativa possa se estabelecer, já que nunca poderão superar a oferta da concessionária. Fica evidente que a oferta complementar somente está presente em grandes centros e mesmo nestas localidades está confinada e isolada em cada região atendida. Em que pese à verdade, é possível encontrar oferta alternativa de EILD nos grandes centros urbanos. No entanto esta oferta é restrita ao município, confinada a oferta de EILD local. Não é possível estabelecer ligação entre circuitos de distintos municípios tão pouco entre circuitos de um centro urbano e uma localidade no interior. Pode-se acreditar inicialmente que em capitais e centros de grande poder aquisitivo que a oferta de EILD é farta. Uma análise mais detalhada mostra que a impossibilidade de interconexão entre municípios ou entre distintas redes é extremamente restrita para os fornecedores alternativos. A falta de capacidade de interligação dos pequenos provedores de EILD impede que estes possam se posicionar como competidores efetivos na oferta de EILD. A Claro realizou consulta com inúmeros fornecedores de EILD e constatou (conforme tabela constante do Anexo I) que para os municípios onde a Claro atua na sua grande maioria não existe oferta alternativa de EILD, ou seja somente oferta de concessionárias. Resumo de disponibilidade de provedores por município na região da Telefonica Estado de São Paulo AESCOM não dispõe de capacidade de atendimento para nenhum município CTBC detém infra-estrutura de EILD em 12 municípios Embratel detém infra-estrutura de EILD em 26 municípios Eletropaulo detém infra-estrutura de EILD em 11 municípios Telefônica detém infra-estrutura de EILD em 103 municípios Anexo I Região da Telefônica Estado Cidade Provedor SP Adamantina TELEFÔNICA Alumínio TELEFÔNICA Americana CTBC EMBRATEL TELEFÔNICA Américo de Campos TELEFÔNICA Apiai TELEFÔNICA Araraquara EMBRATEL TELEFÔNICA Arealva TELEFÔNICA Atibaia TELEFÔNICA Bariri TELEFÔNICA Barueri CTBC ELETROPAULO EMBRATEL TELEFÔNICA BATATAIS CTBC TELEFÔNICA Bauru EMBRATEL TELEFÔNICA Bragança Paulista TELEFÔNICA Buri TELEFÔNICA Cabreúva TELEFÔNICA Caconde TELEFÔNICA Caieiras TELEFÔNICA Cajatí TELEFÔNICA Campinas CTBC EMBRATEL TELEFÔNICA Cananéia TELEFÔNICA Capão Bonito TELEFÔNICA Carapicuíba ELETROPAULO TELEFÔNICA Cardoso TELEFÔNICA Cotia ELETROPAULO TELEFÔNICA Cubatão EMBRATEL TELEFÔNICA Diadema ELETROPAULO EMBRATEL TELEFÔNICA Divinolandia TELEFÔNICA Embu ELETROPAULO TELEFÔNICA EUCLIDES CUNHA PAULISTA TELEFÔNICA Fartura TELEFÔNICA FRANCA CTBC EMBRATEL TELEFÔNICA GUAPIACU TELEFÔNICA Guapiara TELEFÔNICA Guarujá TELEFÔNICA Guarulhos TELEFÔNICA Iacanga TELEFÔNICA Ibitinga TELEFÔNICA Ibiúna TELEFÔNICA Icém TELEFÔNICA Igarapava TELEFÔNICA Ilha Comprida TELEFÔNICA Itaberá TELEFÔNICA Itapeva TELEFÔNICA Itaporanga TELEFÔNICA Itapuí TELEFÔNICA Itaquaquecetuba TELEFÔNICA Itariri TELEFÔNICA Itirapina TELEFÔNICA Itu TELEFÔNICA Jacareí TELEFÔNICA Jacupiranga TELEFÔNICA Jundiaí EMBRATEL TELEFÔNICA Junqueirópolis TELEFÔNICA Limeira EMBRATEL TELEFÔNICA Mairinque TELEFÔNICA Mairiporã TELEFÔNICA Mauá TELEFÔNICA Mirandópolis TELEFÔNICA Mogi das Cruzes EMBRATEL TELEFÔNICA Nazaré Paulista TELEFÔNICA Osasco ELETROPAULO EMBRATEL TELEFÔNICA Ourinhos TELEFÔNICA Paulo Faria TELEFÔNICA Pilar do Sul TELEFÔNICA PINHALZINHO TELEFÔNICA Pinheiros EMBRATEL TELEFÔNICA Praia Grande EMBRATEL TELEFÔNICA Presidente Prudente EMBRATEL TELEFÔNICA Registro TELEFÔNICA RIBEIRAO BRANCO TELEFÔNICA RIBEIRAO PRETO CTBC TELEFÔNICA Ribeirão Preto CTBC EMBRATEL TELEFÔNICA RibeirãoPreto CTBC TELEFÔNICA Riversul TELEFÔNICA ROSANA TELEFÔNICA S. Bernardo Campo TELEFÔNICA Santa Bárbara D Oeste EMBRATEL TELEFÔNICA Santa Isabel TELEFÔNICA Santo André ELETROPAULO EMBRATEL TELEFÔNICA Santos EMBRATEL TELEFÔNICA São Bernardo Campo TELEFÔNICA São Bernardo do Campo EMBRATEL TELEFÔNICA São Bernardo do Campo ELETROPAULO TELEFÔNICA São Caetano TELEFÔNICA São Caetano do Sul ELETROPAULO TELEFÔNICA SÃO CARLOS TELEFÔNICA São José Campos CTBC TELEFÔNICA São José do Rio Preto EMBRATEL TELEFÔNICA São José dos Campos CTBC EMBRATEL TELEFÔNICA São Miguel Arcanjo TELEFÔNICA São Paulo CTBC ELETROPAULO EMBRATEL TELEFÔNICA São Pedro TELEFÔNICA São Sebastião TELEFÔNICA São Sebastião da Grama TELEFÔNICA SÃO VICENTE EMBRATEL TELEFÔNICA Sorocaba EMBRATEL TELEFÔNICA TABOÃO DA SERRA ELETROPAULO EMBRATEL TELEFÔNICA Taguai TELEFÔNICA Tapiraí TELEFÔNICA Tapiratiba TELEFÔNICA Taubaté TELEFÔNICA Tupã TELEFÔNICA Ubatuba TELEFÔNICA
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 33992
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 19/10/2007 19:00:50
Contribuição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Contribuições à CONSULTA PÚBLICA N. 64.562, de 19/04/2007 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, Autorizada do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, inscrita no CNPJ/MF sob n 03.420.926/0001-24, com sede na cidade de Maringá, Estado do Paraná, na Rua João Paulino Vieira Filho, 752, Novo Centro, com endereço para notificações e demais comunicações de costume na filial da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Lourenço Pinto, 299, Centro, doravante denominada simplesmente GVT, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e apresentar suas considerações acerca dos documentos que integram a presente Consulta Pública. Preliminarmente, cabe esclarecer que as contribuições da GVT para essa Consulta Pública está lastreada na sua percepção de Autorizada para prestação de STFC Local, com atuação mais significativa em localidades da Região II do PGO. Em razão deste fato, e também por ter sido envolvida diretamente nos argumentos comparativos da Brasil Telecom, Concessionária de STFC Local na Região II do PGO, as contribuições da GVT acerca da presente Consulta Pública se voltarão, de forma mais pontual e direcionada, sobre o pedido de revisão de caracterização de detentora de PMS realizado por aquela Concessionária. Não obstante este fato, e tendo em vista que os argumentos aduzidos pelas demais concessionárias na presente Consulta Pública são similares no campo teórico aos apresentados pela Brasil Telecom, a GVT, estende as suas contribuições aos documentos apresentados pelas Concessionárias de STFC Local da Região I e III, Telemar e Telefonica, respectivamente. 1. Brasil Telecom (BrT) Inicialmente cabe esclarecer que grande parte da argumentação trazida pela BrT baseia-se nas características e condições relativas ao STFC, embora o mercado em discussão seja o de oferta de EILD, que é suportado por licenças de SCM (antes SRTT, SLE, etc.) 1.1 Marketshare de quantidade de linhas ativas (Anexo 1, Pág. 11/14) As proporções apresentadas relacionam as quantidades de linhas das redes de acesso vinculadas à prestação do STFC (base em terminais), às quais são basicamente linhas analógicas, e, portanto, de aplicação específica. Entretanto, o mercado de EILD abrange não só as linhas análogicas (que eventualmente podem suportar serviço de dados até 64 Kbps), mas também as linhas digitais nas velocidades definidas pelo Regulamento de EILD, isto é, desde 64 Kbps até 2.048 Kbps. Logo, para uma comparação minimamente razoável sob o prisma de marketshare, há que se contabilizar todas as linhas dedicadas existentes, inclusive para a constituição das redes da própria Brasil Telecom, que suportam os diversos tipos de serviços (STFC, SCM, SMP, etc.) por ela prestados. A omissão desse dado não só compromete a correção da análise apresentada pela Brasil Telecom como pode indicar que, caso assim fosse feito, o resultado não deporia favoravelmente ao seu propósito inicial, que é o de desincumbir-se das obrigações impostas pelo Regulamento aprovado pela Resolução n. 437, e, principalmente, empregar ações que neutralizem ou desfavoreçam a competição no setor de telecomunicações. Outro ponto a destacar sobre a Tabela das páginas 13/14 é que, não necessariamente, a apresentação de percentual de marketshare por outras prestadoras implica na afirmativa de que existe efetiva competição no setor de telefonia local, quiçá na oferta de EILD. Ainda mais se considerarmos que os percentuais de marketshare apresentados pela GVT e Embratel, segundo dados da Brasil Telecom, não chegam a 13% do total. Ou seja, para um mercado monopolista privado como o da telefonia fixa local, o porcentual apresentado não representa competição alguma para o setor de telefonia, quem dirá para a oferta de EILD, razão pela qual entende a GVT que a linha de argumentação deve ser desconsiderada. 1.2 Comparação entre a quantidade de circuitos contratados pelas diversas prestadoras e a quantidade de circuitos contratados pela GVT (Anexo 1, Pág. 16, itens 34 a 37) A argumentação da Brasil Telecom é inconsistente ou, mais uma vez, tendenciosa, pois deixa de considerar que a EMBRATEL já era usuária de EILD das concessionárias regionais mesmo antes da privatização do Sistema TELEBRÁS, e, de certa forma, o mesmo ocorre com as prestadoras de SMP oriundas das antigas empresas do Sistema TELEBRÁS (TELEPAR Celular, TELEBRASÍLIA Celular, etc.). Portanto, a informação da baixa quantidade de circuitos contratados pela GVT resulta, de fato, das dificuldades por ela enfrentadas para a contratação dos circuitos: (i) demora de resposta para as solicitações de EILD; (ii) falta de comprometimento com relação a prazos para disponibilização de EILD; (iii) prática de preços não condizentes com a realidade das prestadoras entrantes; (iv) classificação de solicitação de circuitos como circuitos especiais quando na realidade são circuitos padrão Tipo A ; dentre outros. Ademais, cabe destacar que somente após a publicação da Resolução n. 437 da ANATEL a GVT conseguiu celebrar um contrato de prestação de serviço de EILD com a Brasil Telecom, o qual foi assinado em outubro de 2006, portanto, há apenas um ano. Contudo, novamente enfatizamos que os critérios colocados na análise da Brasil Telecom são contraditórios ou tendenciosos, pois propõem que se considere os circuitos da rede própria da GVT, mas não considera a totalidade de circuitos da rede própria dela mesma, Brasil Telecom. Além disso, ao propor que se considere os circuitos próprios (quando se referindo à GVT) contradiz a base de argumentação colocada no item 34 de sua análise , pois, no referido item, o documento destaca que EILD consiste apenas na cessão de meios de uma rede de telecomunicações para que outras empresas constituam suas próprias redes ou as complementem na oferta de acesso aos seus serviços . Ora, é evidente que a análise da Brasil Telecom não se restringiu aos circuitos que se enquadram em tal contexto, portanto, é, no mínimo, confusa. Observe-se também que, quando a Brasil Telecom menciona no item 37 do Anexo 1 que uma quantidade relevante de EILDs entre áreas locais distintas destinam-se às prestadoras do SMP, com as quais a Brasil Telecom não compete, está, inadvertidamente, admitindo que quando não há competição direta, existe uma maior predisposição de sua parte em prestar o serviço para um nicho de mercado de seu interesse. Logo, este fato aliado ao já mencionado acima, ou seja, de que grande parte dos circuitos estão sendo utilizados pelas prestadoras de serviço móvel oriundas do STB, as antigas teles , é que explica a quantidade de EILDs empregada por estas prestadoras, que detém condições econômicas de contratar circuitos da Brasil Telecom, com descontos sobre volume, prazo, etc. Em relação aos dados apresentados nas tabelas 3 e 4, constantes nas págs. 17 e 18 do documento da BrT, cabe esclarecer o que segue: Na Tabela 3 a Brasil Telecom computou os circuitos empregados para interconexão de sua rede STFC com a rede STFC da GVT (Interconexão Classe I), ou seja, os denominados meios de transmissão local (MTLs). Há que se observar, contudo, que desde o início da implantação da rede da GVT e do estabelecimento das primeiras interconexões, foi definido que o provimento desses meios seria feito de forma equânime e equitativa entre as Partes (embora o poder econômico da Brasil Telecom fosse de longe maior que o da GVT). Com isso, a GVT se viu obrigada a investir em sistemas de transmissão próprios para prover a parcela de MTLs que a ela cabia, uma vez que os preços cobrados pela Brasil Telecom (R$ 3.636,00 por circuito local de 2 Mbps), eram mais do que proibitivos. Um outro aspecto importante a ser considerado no caso dos MTLs é a alta concentração dos circuitos nos perímetros que abrangem as centrais telefônicas interconectadas, sendo tais perímetros infinitamente inferiores aos perímetros correspondentes ás áreas dos respectivos Municípios. Em outras palavras, mesmo nos casos em que eventualmente as quantidades de linhas dedicadas de 2 Mbps pertencentes à rede da GVT possam parecer relevantes, em hipótese alguma isso significa que a competição já esteja estabelecida nos respectivos Municípios e/ou que a Brasil Telecom já não mais detenha Poder de Mercado Significativo nos mesmos. Quanto a EILDs entre áreas locais, objeto da Tabela 4, a GVT possui até a presente data cerca de 30 linhas dedicadas de 2 Mbps contratadas da Brasil Telecom em decorrência do contrato estabelecido em outubro de 2006, acima mencionado. Deve ser esclarecido, contudo, que a contratação daqueles circuitos somente se viabilizou porque as seguintes condições básicas foram atendidas: os preços dos circuitos contratados (circuitos classificados particularmente pela Brasil Telecom como Tipo A ) estavam aderentes aos previstos no Ato n. 50.065 publicado pela ANATEL em 28 de abril de 2005; os prazos de ativação assumidos pela Brasil Telecom foram razoáveis e compatíveis com as necessidades da GVT; por se tratarem de circuitos interligando centrais da GVT a centrais da Brasil Telecom, nenhum deles foi qualificado como EILD Especial; Por outro lado, a contratação de circuitos para mais localidades se mostrou inviável porque a Brasil Telecom impõe uma regra de classificação por tipos de localidades (Tipo A, B, C e D), sendo que para as localidades com classificação diferente de A os preços são bem superiores aos publicados no Ato acima citado. Por fim, salientamos o fato de que a Brasil Telecom, mesmo estando sob o regimento da Resolução n. 437, atualmente reviu sua tabela de preços de EILD, promovendo aumentos de até 100%, mesmo nos circuitos por ela classificados como Tipo A . 1.3 Sobre os aspectos técnicos das redes brasileiras de telecomunicações (Anexo 1, Pág. 20/40) A Brasil Telecom tenta induzir à conclusão de que não há mais porque mantê-la sob o regimento da Resolução n. 437 devido à quantidade de backbones construídos em regiões específicas de alguns Municípios, tornando sua rede irrelevante para a ampliação da oferta de serviços de telecomunicações. Ocorre, contudo, que a grande maioria dos backbones não foi construída com o propósito de cessão de meios para exploração industrial, e sim para atendimento das necessidades das próprias prestadoras, face à dificuldade de contratação de EILDs da concessionária ((i) demora de resposta para as solicitações de EILD; (ii) falta de comprometimento com relação a prazos para disponibilização de EILD; (iii) prática de preços não condizentes com a realidade das prestadoras entrantes; (iv) classificação de solicitação de circuitos como circuitos especiais quando na realidade são circuitos padrão Tipo A ; dentre outros.). Certamente, os preços dos serviços prestados poderiam ser menores, beneficiando a população, se a concessionária, detentora de PMS, ofertasse os circuitos mediante condições realmente razoáveis. Ao terem que construir redes próprias, as competidoras ficam em desvantagem, pois tais redes ainda precisam ser depreciadas o que não mais ocorre com as redes das concessionárias. 1.4 Sobre as tecnologias para alcance do last mile (Anexo 1, Pág. 40, item 59) Concordamos com os argumentos trazidos pela Brasil Telecom no que tange à importância de novas tecnologias para constituição da última milha , principalmente a importância da tecnologia WiMax. Justamente por este motivo é que enfatizamos a importância de não só que as concessionárias permaneçam classificadas como detentoras de PMS no mercado de EILD, como evitar que elas venham a deter também os acessos via WiMax. Do contrário, corre-se o risco de ilhar as prestadoras entrantes, já que mesmo que estejam dispostas a construir redes de acesso próprias, enfrentariam uma dificuldade adicional que seria a de estabelecer tais redes wireless num prazo competitivo, pois não poderiam contar com a agilidade que essa tecnologia proporciona. 1.5 Sobre a análise do parecer (Anexo 1, Pág. 42/49) Conforme já mencionado anteriormente, a análise e as conclusões da Brasil Telecom ficam prejudicadas devido à incoerência entre os conceitos evocados e os dados considerados na análise. Por isso, entendemos que, no mínimo, faz-se necessária uma maior acuracidade no estabelecimento das condições de contorno que delimitarão a análise para uma eventual decisão da ANATEL em eximir a Brasil Telecom da qualificação de detentora de PMS em qualquer mercado relevante. 1.6 Considerações Finais A GVT entende que os argumentos tecidos pela Concessionária Brasil Telecom, no documento apresentado por meio da Consulta Pública, não foram suficientemente robustos e tecnicamente apropriados e inquestionáveis para atender o objetivo de demonstrar a existência de competição efetiva na oferta de EILD, principalmente nas localidades onde a Concessionária pleiteia a sua exclusão como detentora de PMS. Por essas razões, e também por todo o ferramental teórico que embasou a edição da Resolução n. 437, pela ANATEL, a GVT apóia a manutenção do conceito de PMS para as concessionárias de STFC Local das Regiões I, II e III do PGO. Curitiba, 19 de outubro de 2007. Wanderson Douglas Marconi Gerência de Assuntos Regulatórios Global Village Telecom
Justificativa: Justificativas constante no corpo da contribuição.