Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 23:09:13
 Total de Contribuições:10

CONSULTA PÚBLICA 775


 Item:  Alterar a Resolução no 397, de 06/04/2005, dando nova redação ao Art 2°, conforme segue :
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 32413
Autor da Contribuição: Evllyn
Data da Contribuição: 04/05/2007 13:18:27
Contribuição: Rejeitamos a alteração proposta. Manter redação original .
Justificativa: O Grupo Oi, em conformidade com a Acel, valoriza a intenção da Agência, que atenta às necessidades sociais, propõe a adequação da regulamentação de forma a permitir que todos os municípios do país possam prover ao cidadão o acesso à rede comunitária local com serviços de interesse local, como os de educação, cultura e informação. Sabe-se que há muito esse pleito é requerido pelos Municípios à Anatel, que impossibilitada pela regulamentação de outorgar a prestação direta do SCM a entes públicos, admitiu a possibilidade da execução direta via Serviço Limitado Privado SLP: NORMA N 13 / 97 - SERVIÇO LIMITADO 5. SUBMODALIDADES DE SERVIÇO 5.1 O Ministério das Comunicações poderá constituir, caracterizar, nominar e regulamentar submodalidades específicas de Serviço Limitado Privado e de Serviço Limitado Especializado, em razão de peculiaridades relativas às características técnicas, aplicações ou formas de exploração, que requeiram tratamento diferenciado. 5.1.1 Constituem submodalidades de Serviço Limitado Privado, dentre outras: ... c) Serviço de Rede Privado: serviço não aberto à correspondência pública, destinado a prover telecomunicação a uma mesma entidade, entre pontos distribuídos, de forma a estabelecer uma rede de telecomunicações privada; (Grifo não original) Tal solução encontra respaldo regulamentar, pois ao contrário do SCM, o Serviço Limitado Privado pode ser explorado diretamente por entes públicos, e por ser de interesse restrito, destina-se à transmissão de dados a grupo de pessoas naturais ou jurídicas as quais o utilizem para realizar atividade específica ao grupo. Portanto, observa-se que essa definição prevista no item 8.2 da Norma 13/97 contempla as necessidades dos Municípios de ampliar os acessos aos serviços comunitários. Entretanto dois aspectos relevantes devem ser destacados: a) a prestação por meio do Serviço de Comunicação Multimídia SCM somente pode ocorrer de forma indireta, por meio de empresa privada, devidamente autorizada pela Anatel a prestar este SCM; b) a execução do Serviço Limitado, por ser de interesse restrito, não admite a interconexão com redes de suporte a serviço de interesse restrito ou de interesse coletivo, conforme disposto no Art. 71 do anexo à Resolução n. 73/98, in verbis: ANEXO À RESOLUÇÃO N 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Das Redes de Suporte ... Art. 71. É vedada: I - a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito; II a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito e redes de suporte a serviço de interesse coletivo; III - a contratação por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito de serviços ou recursos de rede de prestadoras de serviço de interesse coletivo na condição de exploração industrial, devendo a interligação ocorrer em caráter de acesso de usuário. Isso significa dizer que o provimento de acesso à rede mundial de computadores aos cidadãos por meio do Serviço Limitado Privado não se admite pela regulamentação vigente, visto que necessariamente tal oferta pressupõe a intermediação, por prestadora de serviços de telecomunicações regularmente constituída. Por outro lado, o SLP atende integralmente a finalidade almejada, que é o acesso direto pelos munícipes a sistemas intranet atualmente disponíveis apenas em balcões, mesas, guichês, call center, terminais de auto atendimento, bibliotecas, dentre outros, de forma facilitada ao cidadão e gratuita. Como a interpretação dada por noticiários à Consulta Pública, enfatizava que a prestação de serviço seria muito mais ampla, garantindo o provimento de acesso à internet banda larga (vedado pela regulamentação vigente), a Oi entende ser necessário analisar o arcabouço regulatório como um todo, de forma a solucionar o problema das prefeituras municipais, conforme os contornos regulatórios previstos. Em outras palavras, é importante assegurar o interesse dos Municípios, sem, contudo, permitir a utilização dessa alternativa regulatória para a prestação direta de serviços de telecomunicações por essas Pessoas Jurídicas de Direito Público, nos termos do que preceitua a Constituição Federal em seu art. 173 e nos termos do modelo delineado pela LGT. E nessa linha, entende a Oi que tais restrições devem ser claramente abordadas no processo normativo e regulamento proposto.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 32436
Autor da Contribuição: BrT
Data da Contribuição: 07/05/2007 12:32:34
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO Brasil Telecom: Manter redação do Art 2 da Resolução n 397, de 06/04/2005, conforme segue: Art. 2 Estabelecer que as radiofreqüências na faixa mencionada no Art. 1 , nas condições previstas no Regulamento anexo, são destinadas ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM.
Justificativa: A Brasil Telecom valoriza a intenção da Agência, que atenta às necessidades sociais, propõe a adequação da regulamentação de forma a permitir que todos os municípios do país possam prover ao cidadão o acesso à rede comunitária local com serviços de interesse local, como os de educação, cultura e informação.Sabe-se que há muito esse pleito é requerido pelos Municípios à Anatel, que impossibilitada pela regulamentação de outorgar a prestação direta do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM a entes públicos, admitiu a possibilidade da execução direta via Serviço Limitado Privado SLP: NORMA N 13 / 97 - SERVIÇO LIMITADO . 5. SUBMODALIDADES DE SERVIÇO 5.1 O Ministério das Comunicações poderá constituir, caracterizar, nominar e regulamentar submodalidades específicas de Serviço Limitado Privado e de Serviço Limitado Especializado, em razão de peculiaridades relativas às características técnicas, aplicações ou formas de exploração, que requeiram tratamento diferenciado. 5.1.1 Constituem submodalidades de Serviço Limitado Privado, dentre outras: . . . c) Serviço de Rede Privado: serviço não aberto à correspondência pública, destinado a prover telecomunicação a uma mesma entidade, entre pontos distribuídos, de forma a estabelecer uma rede de telecomunicações privada; (Grifo não original) . Tal solução encontra respaldo regulamentar, pois ao contrário do SCM, o Serviço Limitado Privado pode ser explorado diretamente por entes públicos, e por ser de interesse restrito, destina-se à transmissão de dados a grupo de pessoas naturais ou jurídicas as quais o utilizem para realizar atividade específica ao grupo. Portanto, observa-se que essa definição prevista no item 8.2 da Norma 13/97 contempla as necessidades dos Municípios de ampliar os acessos aos serviços comunitários. Entretanto dois aspectos relevantes devem ser destacados: a) A prestação por meio do Serviço de Comunicação Multimídia SCM somente pode ocorrer de forma indireta, por meio de empresa privada, devidamente autorizada pela Anatel a prestar este SCM; b) A execução do Serviço Limitado, por ser de interesse restrito, não admite a interconexão com redes de suporte a serviço de interesse restrito ou de interesse coletivo, conforme disposto no Art. 71 do anexo à Resolução n. 73/98, in verbis: ANEXO À RESOLUÇÃO N 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 . REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Das Redes de Suporte... Art. 71. É vedada: I - a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito; II a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito e redes de suporte a serviço de interesse coletivo; III - a contratação por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito de serviços ou recursos de rede de prestadoras de serviço de interesse coletivo na condição de exploração industrial, devendo a interligação ocorrer em caráter de acesso de usuário. Isso significa dizer que o provimento de acesso à rede mundial de computadores aos cidadãos por meio do Serviço Limitado Privado não se admite pela regulamentação vigente, visto que necessariamente tal oferta pressupõe a intermediação, por prestadora de serviços de telecomunicações regularmente constituída. Por outro lado, o SLP atende integralmente a finalidade almejada, que é o acesso direto pelos munícipes a sistemas intranet atualmente disponíveis apenas em balcões, mesas, guichês, call center, terminais de auto atendimento, bibliotecas, dentre outros, de forma facilitada ao cidadão e gratuita. Como a interpretação dada por noticiários à Consulta Pública, enfatizava que a prestação de serviço seria muito mais ampla, garantindo o provimento de acesso à internet banda larga (vedado pela regulamentação vigente), a Brasil Telecom entende ser necessário analisar o arcabouço regulatório como um todo, de forma a solucionar o problema das prefeituras municipais, conforme os contornos regulatórios previstos. Em outras palavras, é importante assegurar o interesse dos Municípios, sem, contudo, permitir a utilização dessa alternativa regulatória para a prestação direta de serviços de telecomunicações por essas Pessoas Jurídicas de Direito Público, nos termos do que preceitua a Constituição Federal em seu art. 173 e nos termos do modelo delineado pela LGT. E nessa linha, entende a Brasil Telecom que tais restrições devem ser claramente abordadas no processo normativo e regulamento proposto.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 32437
Autor da Contribuição: ABRAFIXX
Data da Contribuição: 07/05/2007 15:19:06
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO ABRAFIX: Manter redação do Art 2 da Resolução n 397, de 06/04/2005, conforme segue: Art. 2 Estabelecer que as radiofreqüências na faixa mencionada no Art. 1 , nas condições previstas no Regulamento anexo, são destinadas ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM.
Justificativa: A ABRAFIX valoriza a intenção da Agência, que atenta às necessidades sociais, propõe a adequação da regulamentação de forma a permitir que todos os municípios do país possam prover ao cidadão o acesso à rede comunitária local com serviços de interesse local, como os de educação, cultura e informação. Sabe-se que há muito esse pleito é requerido pelos Municípios à Anatel, que impossibilitada pela regulamentação de outorgar a prestação direta do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM a entes públicos, admitiu a possibilidade da execução direta via Serviço Limitado Privado SLP: NORMA N 13 / 97 - SERVIÇO LIMITADO . 5. SUBMODALIDADES DE SERVIÇO 5.1 O Ministério das Comunicações poderá constituir, caracterizar, nominar e regulamentar submodalidades específicas de Serviço Limitado Privado e de Serviço Limitado Especializado, em razão de peculiaridades relativas às características técnicas, aplicações ou formas de exploração, que requeiram tratamento diferenciado. 5.1.1 Constituem submodalidades de Serviço Limitado Privado, dentre outras: ... c) Serviço de Rede Privado: serviço não aberto à correspondência pública, destinado a prover telecomunicação a uma mesma entidade, entre pontos distribuídos, de forma a estabelecer uma rede de telecomunicações privada; (Grifo não original) . Tal solução encontra respaldo regulamentar, pois ao contrário do SCM, o Serviço Limitado Privado pode ser explorado diretamente por entes públicos, e por ser de interesse restrito, destina-se à transmissão de dados a grupo de pessoas naturais ou jurídicas as quais o utilizem para realizar atividade específica ao grupo. Portanto, observa-se que essa definição prevista no item 8.2 da Norma 13/97 contempla as necessidades dos Municípios de ampliar os acessos aos serviços comunitários. Entretanto dois aspectos relevantes devem ser destacados: a) A prestação por meio do Serviço de Comunicação Multimídia SCM somente pode ocorrer de forma indireta, por meio de empresa privada, devidamente autorizada pela Anatel a prestar este SCM; b) A execução do Serviço Limitado, por ser de interesse restrito, não admite a interconexão com redes de suporte a serviço de interesse restrito ou de interesse coletivo, conforme disposto no Art. 71 do anexo à Resolução n. 73/98, in verbis: ANEXO À RESOLUÇÃO N 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 . REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Das Redes de Suporte Art. 71. É vedada: I - a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito; II a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito e redes de suporte a serviço de interesse coletivo; III - a contratação por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito de serviços ou recursos de rede de prestadoras de serviço de interesse coletivo na condição de exploração industrial, devendo a interligação ocorrer em caráter de acesso de usuário. Isso significa dizer que o provimento de acesso à rede mundial de computadores aos cidadãos por meio do Serviço Limitado Privado não se admite pela regulamentação vigente, visto que necessariamente tal oferta pressupõe a intermediação, por prestadora de serviços de telecomunicações regularmente constituída. Por outro lado, o SLP atende integralmente a finalidade almejada, que é o acesso direto pelos munícipes a sistemas intranet atualmente disponíveis apenas em balcões, mesas, guichês, call center, terminais de auto atendimento, bibliotecas, dentre outros, de forma facilitada ao cidadão e gratuita. Como a interpretação dada por noticiários à Consulta Pública, enfatizava que a prestação de serviço seria muito mais ampla, garantindo o provimento de acesso à internet banda larga (vedado pela regulamentação vigente), a ABRAFIX entende ser necessário analisar o arcabouço regulatório como um todo, de forma a solucionar o problema das prefeituras municipais, conforme os contornos regulatórios previstos. Em outras palavras, é importante assegurar o interesse dos Municípios, sem, contudo, permitir a utilização dessa alternativa regulatória para a prestação direta de serviços de telecomunicações por essas Pessoas Jurídicas de Direito Público, nos termos do que preceitua a Constituição Federal em seu art. 173 e nos termos do modelo delineado pela LGT. E nessa linha, entende a ABRAFIX que tais restrições devem ser claramente abordadas no processo normativo e regulamento proposto.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 32440
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 07/05/2007 17:06:18
Contribuição: Manter redação
Justificativa: A LGT prevê como condição objetiva para autorização desse tipo de serviço apenas que haja a disponibilidade de radiofreqüência associada, quando for o caso, e apresentação de projeto técnico viável (artigo 132). É o que se pretende com esta Consulta Pública e posterior destinação da faixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz. Desta forma, está claro que a Anatel tem a prerrogativa de modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei no 9.472, de 16/07/1997. Entretanto, a Telefônica considera pertinente o momento para fazer observações com relação à utilização desta faixa no Serviço Limitado Privado. Segundo informa o próprio site da Anatel na Internet, seu Conselho Diretor aprovou, na 427 reunião, a proposta de Autorização para a Prestação ou Execução de Serviço de Telecomunicações, com o objetivo de atender as demandas da municipalidade por serviços relativos à educação, cultura e informação via acesso a portal/site da prefeitura (internet). O modelo aprovado, segundo a notícia em questão, prevê duas formas de provimento de rede comunitária por parte das prefeituras municipais. Uma delas é através do Serviço de Rede Privado, o que, segundo nosso entendimento, merece um estudo mais acurado. O Serviço Limitado Privado e o Serviço de Rede Privado são assim definidos pela Norma 13/97: Serviço Limitado Privado: Serviço Limitado, telefônico, telegráfico, de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa natural ou jurídica; Serviço de Rede Privado: serviço não aberto à correspondência pública, destinado a prover telecomunicação a uma mesma entidade, entre pontos distribuídos, de forma a estabelecer uma rede de telecomunicações privada; Veja-se que o Serviço Limitado Privado é um serviço de interesse restrito, nos termos do que define a Lei Geral de Telecomunicações. O uso deste tipo de serviço como alternativa para as prefeituras disponibilizarem diretamente sua rede comunitária, com objetivo de prover acesso seu acesso ao cidadão, não pode ser caracterizado como tal. No tocante aos requisitos subjetivos, o artigo 134 da LGT determina que a Agência deverá dispor sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito. Contudo, a Anatel ainda não editou regulamentação específica sobre a matéria, restando portanto indefinido quais seriam tais condições subjetivas e, ainda, se um ente municipal a elas poderia se adequar. Trata-se, portanto, de questão em aberto, que no entender da Telefônica reclama ação urgente, sob pena de fragilizar a sustentação legal das outorgas a serem concedidas. Todavia, em qualquer caso, superado o ponto acima, por certo que não se pode admitir, em nenhuma hipótese, que o serviço em questão seja desvirtuado de sua natureza, em especial para transformá-lo em serviço de interesse coletivo, para o qual o ente municipal não poderia obter autorização para prestar por conta dos requisitos subjetivos para tanto impostos pelo artigo 133 da LGT. Assim, é certo que os serviços a serem prestados através desta licença devem ser para uso próprio, para trafegar e compartilhar dados de interesse restrito dentro de sua própria estrutura. Não se pode cogitar que, por meio da licença do Serviço de Rede Privado, qualquer entidade possa dar acesso à Internet ao público ou lhes prover outro serviço de telecomunicações que permita qualquer interação com terceiros alheios à estrutura da própria entidade em questão, ainda que gratuitamente, sob pena de se transformar o serviço de interesse restrito em serviço de interesse coletivo.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 32442
Autor da Contribuição: -ACEL-
Data da Contribuição: 07/05/2007 18:22:17
Contribuição: Manter redação.
Justificativa: A Acel valoriza a intenção da Agência, que atenta às necessidades sociais, propõe a adequação da regulamentação de forma a permitir que todos os municípios do país possam prover ao cidadão o acesso à rede comunitária local com serviços de interesse local, como os de educação, cultura e informação. Sabe-se que há muito esse pleito é requerido pelos Municípios à Anatel, que impossibilitada pela regulamentação de outorgar a prestação direta do SCM a entes públicos, admitiu a possibilidade da execução direta via Serviço Limitado Privado SLP: NORMA N 13 / 97 - SERVIÇO LIMITADO 5. SUBMODALIDADES DE SERVIÇO 5.1 O Ministério das Comunicações poderá constituir, caracterizar, nominar e regulamentar submodalidades específicas de Serviço Limitado Privado e de Serviço Limitado Especializado, em razão de peculiaridades relativas às características técnicas, aplicações ou formas de exploração, que requeiram tratamento diferenciado. 5.1.1 Constituem submodalidades de Serviço Limitado Privado, dentre outras: ... c) Serviço de Rede Privado: serviço não aberto à correspondência pública, destinado a prover telecomunicação a uma mesma entidade, entre pontos distribuídos, de forma a estabelecer uma rede de telecomunicações privada; (Grifo não original) Tal solução encontra respaldo regulamentar, pois ao contrário do SCM, o Serviço Limitado Privado pode ser explorado diretamente por entes públicos, e por ser de interesse restrito, destina-se à transmissão de dados a grupo de pessoas naturais ou jurídicas as quais o utilizem para realizar atividade específica ao grupo. Portanto, observa-se que essa definição prevista no item 8.2 da Norma 13/97 contempla as necessidades dos Municípios de ampliar os acessos aos serviços comunitários. Entretanto dois aspectos relevantes devem ser destacados: a) a prestação por meio do Serviço de Comunicação Multimídia SCM somente pode ocorrer de forma indireta, por meio de empresa privada, devidamente autorizada pela Anatel a prestar este SCM; b) a execução do Serviço Limitado, por ser de interesse restrito, não admite a interconexão com redes de suporte a serviço de interesse restrito ou de interesse coletivo, conforme disposto no Art. 71 do anexo à Resolução n. 73/98, in verbis: ANEXO À RESOLUÇÃO N 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Das Redes de Suporte ... Art. 71. É vedada: I - a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito; II a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito e redes de suporte a serviço de interesse coletivo; III - a contratação por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito de serviços ou recursos de rede de prestadoras de serviço de interesse coletivo na condição de exploração industrial, devendo a interligação ocorrer em caráter de acesso de usuário. Isso significa dizer que o provimento de acesso à rede mundial de computadores aos cidadãos por meio do Serviço Limitado Privado não se admite pela regulamentação vigente, visto que necessariamente tal oferta pressupõe a intermediação por prestadora de serviços de telecomunicações regularmente constituída. Por outro lado, o SLP atende integralmente a finalidade almejada, que é o acesso direto pelos munícipes a sistemas intranet atualmente disponíveis apenas em balcões, mesas, guichês, call center, terminais de auto atendimento, bibliotecas, dentre outros, de forma facilitada ao cidadão e gratuita. Como a interpretação dada por noticiários à Consulta Pública, enfatizava que a prestação de serviço seria muito mais ampla, garantindo o provimento de acesso à internet banda larga (vedado pela regulamentação vigente), a Acel entende ser necessário analisar o arcabouço regulatório como um todo, de forma a solucionar o problema das prefeituras municipais, conforme os contornos regulatórios previstos. Em outras palavras, é importante assegurar o interesse dos Municípios, sem, contudo, permitir a utilização dessa alternativa regulatória para a prestação direta de serviços de telecomunicações por essas Pessoas Jurídicas de Direito Público, nos termos do que preceitua a Constituição Federal em seu art. 173 e nos termos do modelo delineado pela LGT. E nessa linha, entende a Acel que tais restrições devem ser claramente abordadas no processo normativo e regulamento proposto.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 32443
Autor da Contribuição: Almir_FA
Data da Contribuição: 07/05/2007 19:50:58
Contribuição: Sou contrário a extensão em qualquer nível da utilização dessa faixa por novos serviços pelas razões abaixo.
Justificativa: Essa destinação ora pretendida prejudicará mais ainda as emissoras de TV que operam seus sistemas de Reportagem Externa na faixa de 2300 a 2500, mais precisamente na sub-faixa 2400 a 2500 MHz. Essa sub-faixa está sendo motivo de muitas reclamações das emissoras de TV junto à Anatel devido a interferências prejudiciais causadas por usuários dessa tecnologia que infelizmente a utilizam extrapolando os limites máximos de potência definidos tanto pela resolução Anatel 397 / 2005, quanto pela Resolução 365 / 2004. A Radiodifusão vem perdendo espoaço na faixa de 2,5 GHz há muito tempo. perdeu a faixa de 2500 MHz a 2700 MHz para o MMDS. Vem perdendo a sub-faixa 2400 a 2500 MHz numa disputa inglória com usuários que independem de autorrização para sua implantação que torna muito difícil sua localização e uma ação do interferido ou mesmo da fiscalização. Mesmo dentre aqueles que necessitam de licenciamento (Res. 397/2005), muitos operam com características que extrapolam a legislação. Até a presente data nada foi sugerido ou apresentado como proposta à Radiodifusão de solução para a situação de quase impossibilidade de uso dessa sub-faixa, principalmente nos grandes centros. pelo contrário, está sendo proposto um maior compartilhamento com essa sub-faixa. Almir Franco Engenheiro Projetista - Radiodifusão
 Item:  Alterar o Art 1º da Resolução 397, de 06/04/2005
Art 1 Aprovar o Regulamento Sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.400,0 MHz a 2.483,5 Mhz e 5.725,0 MHz a 5.850,0 MHz por Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou Tecnologia de Multiplexação Ortogonal por Divisão de Freqüência, na forma do Anexo a esta Resolução.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 32214
Autor da Contribuição: urbano
Data da Contribuição: 27/03/2007 16:59:58
Contribuição: Art 1 Aprovar o Regulamento Sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 2.400,0 MHz a 2.483,5 Mhz e 5.725,0 MHz a 5.850,0 MHz por Equipamentos Utilizando Tecnologia de Espalhamento Espectral ou Tecnologia de Multiplexação Ortogonal por Divisão de Freqüência, na forma do Anexo a esta Resolução.
Justificativa: Aproveitar a oportunidade para inserir a outra faixa de frequências também muito utilizada no serviço de conteúdo multimídia.
 Item:  Alterar o Art. 1º do Anexo a Resolução 397, de 06/04/2005
Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições de uso de radiofreqüências das faixas 2.400,0 MHz a 2.483,0 MHz e 5.725,0 MHz a 5.850,0 MHz, por equipamentos utilizando tecnologia de espalhamento espectral ou tecnologia de multiplexação ortogonal por divisão de freqüência, quando da sua utilização no Serviço Limitado Privado ou do Serviço de Comunicação Multimídia.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 32215
Autor da Contribuição: urbano
Data da Contribuição: 27/03/2007 17:31:54
Contribuição: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições de uso de radiofreqüências das faixas 2.400,0 MHz a 2.483,0 MHz e 5.725,0 MHz a 5.850,0 MHz, por equipamentos utilizando tecnologia de espalhamento espectral ou tecnologia de multiplexação ortogonal por divisão de freqüência, quando da sua utilização no Serviço Limitado Privado ou do Serviço de Comunicação Multimídia.
Justificativa: Caracterizar a aplicação destes equipamentos no Serviço Limitado Privado e Comunicação Multimídia, não por potência ou quantidade de habitantes.
 Item:  Alterar o Parágrafo Único do Art. 1º do Anexo a Resolução 397, de 06/04/2005
Parágrafo Único: Aos equipamentos utilizando tecnologia de espalhamento espectral ou tecnologia de multiplexação ortogonal por divisão de freqüência, nas faixas de 2.400,0 MHz a 2.483,5 MHz e 5.725,0 MHz a 5.850,0 MHz, que não atendam ao estabelecido no caput deste artigo, aplicam-se as condições estabelecidas no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n 365, de 10/05/2004.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 32216
Autor da Contribuição: urbano
Data da Contribuição: 27/03/2007 17:42:20
Contribuição: Parágrafo Único: Aos equipamentos utilizando tecnologia de espalhamento espectral ou tecnologia de multiplexação ortogonal por divisão de freqüência, nas faixas de 2.400,0 MHz a 2.483,5 MHz e 5.725,0 MHz a 5.850,0 MHz, que não atendam ao estabelecido no caput deste artigo, aplicam-se as condições estabelecidas no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n 365, de 10/05/2004.
Justificativa: Isentar de outorga/licenciamento apenas quando não houver Exploração de Serviços de Telecomunicações . Configurada a exploração, mesmo que as estações utilizem equipamentos de radiação restrita deverá ser objeto de outorga/licenciamento, porém com isenção do PPDUR conforme preconiza o Art. 163 da LGT em seu parágrafo segundo: DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA Art. 163. O uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação. Parágrafo 1 ................ Parágrafo 2 - Independerão de outorga I - O uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; ................. Vê-se que o legislador se referiu a outorga de Uso de Radiofrequência não a de Exploração do Serviço. Entretanto, há de se considerar aplicações de controle/comando remoto, ou até mesmo de redes de comunicação dentro da edificação do usuário, como trata a LGT em seu artigo n 75. Neste caso, não seria razoável a necessidade de outorga/licença para o usuário (LAN s sem fio, brinquedos, portões automáticos, controles remotos, etc).
 Item:  Inserir o Parágrafo Único no Art. 11º do Anexo a Resolução 397 de 06/04/2005
Parágrafo Único: Estações que operem com potência menor ou igual a 400 mW serão isentas do PPDUR.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 32218
Autor da Contribuição: urbano
Data da Contribuição: 27/03/2007 17:49:39
Contribuição: Parágrafo Único: Estações que operem com potência menor ou igual a 400 mW serão isentas do PPDUR.
Justificativa: Isentar apenas de PPDUR os equipamentos de baixa potência que operem nos moldes da Resolução 365, de 10/05/2004 (Radiação Restrita) que operem na Exploração de Serviços de Telecomunicações .