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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 11:47:06
 Total de Contribuições:1

CONSULTA PÚBLICA Nº 766


 Item:  Alteração PBTVA - Situação Proposta.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 32012
Autor da Contribuição: anderson
Data da Contribuição: 22/02/2007 11:58:19
Contribuição: No campo Observação, deve constar o que está proposto e mais a informação que segue: Fica facultado a operação em Analógico com ERP de 160KW até os prazos estabelecidos pelo Decreto 5820 de 29/06/2006 .
Justificativa: Na situação proposta, é preciso ficar indicada a não obrigatoriedade imediata da digitalização da operação TVA, uma vez que há o período de transição estabelecido pelo Decreto 5820 de 29/06/2006.