Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 11:00:43
 Total de Contribuições:125

CONSULTA PÚBLICA 751


 Item:  Regulamento
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 31303
Autor da Contribuição: ALEXANDRO
Data da Contribuição: 08/11/2006 11:18:17
Contribuição: REGULAMENTO QUE ESTABELECE AS REGRAS ACERCA DA IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC
Justificativa: Da meneira como consta o título original, no Preâmbulo, não denota a real natureza do Regulamento em questão.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 31453
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:26:58
Contribuição: Introdução: A Telefonica tem como prioridade o relacionamento com o usuário, que deve estar pautado em Confiança, Transparência e principalmente na Qualidade da prestação de serviços. Dessa forma, a Telefonica vem trabalhando o relacionamento com estes usuários, realizando, semestralmente, pesquisas que medem a satisfação dos clientes, além de acompanhar, através do Ombudsman, Central de Atendimento, Presidência, Procon, Anatel e imprensa, as reclamações e elogios do Cliente. Tais informações abrangem a percepção dos usuários em relação à imagem da empresa, custo-benefício dos nossos produtos e serviços e dos processos considerados importantes para os clientes, tais como: Comercialização, Instalação, Funcionamento, Faturamento, Suporte Técnico e Atendimento. Consolidando todos os resultados, é possível identificar quais são as oportunidades de melhoria, revisar os processos e procedimentos e medir, com indicadores adequados, a prestação do serviço com vistas a aperfeiçoar, com ações de melhoria, os padrões de qualidade do serviço prestado. Entendemos que a Anatel, por meio da presente Consulta Pública, propõe a criação do Conselho de Usuários com o objetivo de melhor atender a todos os usuários do Serviço de Telecomunicações Fixo Comutado - STFC, proporcionar maior atenção e promover um relacionamento mais próximo entre usuário e prestadora. A proposta apresentada pela Agência é boa, mas entendemos que ela necessita de alguns ajustes, os quais sugerimos através desta Contribuição. 1. Quantidade de Conselhos A Agência propõe a criação de um Conselho de Usuários, de caráter consultivo, para cada grupo de 2 (dois) milhões de acessos fixos em serviço, ou fração, em cada setor do PGO, para as prestadoras com PMS que atuam nas regiões I, II e III. Além disso, propõe que seja implantado um Conselho em cada Capital, independente do número de acessos, e nos casos em que não houver Capital no setor, propõe a implantação no município de maior número de acessos fixos em serviço. A proposta da Agência contempla também, que o Conselho seja composto por representantes das classes de usuários, órgãos voltados à defesa do consumidor e prestadora. Com base nessa proposta de Regulamento, a Telesp, que atualmente possui 11 (onze) milhões de acessos fixos em serviços no setor 31, precisaria de 6 (seis) Conselhos neste setor, e ainda, mais 2 (dois) para atender os setores 32 (Ceterp) e 34 (CTBC Telecom) que possuem 207 (duzentos e sete) mil e 998 (novecentos e noventa e oito) mil acessos em serviço, respectivamente, o que totalizaria um total de 8 (oito) Conselhos de Usuários em sua área de Concessão. A Telesp sugere que para fins de cálculo do número de Conselhos por setor, deve ser considerado para cada área local a quantidade máxima de 2 (dois) milhões de terminais de serviços, considerando que não é produtivo ter mais de um Conselho por área local. 2. Formação do Conselho Entendemos ser de suma importância delimitar a composição do Conselho a certo número de membros, de maneira análoga ao estabelecido no regimento interno do Conselho Consultivo da Anatel, bem como definir critérios mais claros para a escolha de seus membros. A ausência de critérios para a escolha dos membros que participarão do Conselho e a falta de definição do número de participantes do Conselho geraria instabilidade no planejamento e organização do Conselho, uma vez que não há informações suficientes para que a implantação seja eficiente, ocasionando falta de produtividade. Por isso, a Telesp entende que há necessidade imperiosa de estipular o máximo de 20 (vinte) entidades a compor o Conselho. Com relação ao critério para escolha dos membros, entende-se que o ideal seria a participação de entidades permanentes e não permanentes, sendo as permanentes contempladas por entidades governamentais e as não permanentes representadas por associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor. 3. Conceito de PMS Com relação ao conceito de PMS, reitera-se nesta Consulta Pública o entendimento já manifestado pela Telefonica em consultas anteriores e, em especial, na consulta pública relativa ao Regulamento do STFC. Em resumo, a Telefonica entende que a introdução do conceito de PMS na regulação setorial e, conseqüentemente, sua aplicação prática dependem do amplo debate e edição de um regulamento prévio e específico, contendo dispositivos claros e objetivos para o enquadramento das empresas que detenham ou não PMS, bem como as diretrizes que irão orientar a assimetria regulatória que se pretenda implementar em virtude da introdução do conceito de PMS, de modo a garantir transparência administrativa e a devida segurança jurídica aos administrados. Nesse sentido, a imposição de obrigações ex ante deve se restringir ao mínimo necessário para garantir a manutenção do ambiente de competição sem provocar um intervencionismo excessivo que prejudique o movimento natural do próprio mercado. O uso de conceito de PMS sem um Regulamento que o defina e estabeleça critérios para o enquadramento de uma prestadora necessita urgente posicionamento por parte da ANATEL.
Justificativa: Ver Comentário Geral
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 31526
Autor da Contribuição: F. LEMOS
Data da Contribuição: 27/11/2006 17:01:43
Contribuição: A criação de Conselhos de Usuários é extremamente benéfica a todas as partes envolvidas. Assim sendo, é entendimento desta Fundação que caberia a criação de tais conselhos não apenas para o STFC, mas também para o Serviço de Telefonia Móvel, no qual também, são observados problemas diversos.
Justificativa: A telefonia caminha, cada vez mais, no sentido de oferecer serviços agregados e, portanto, Conselhos que tenham a possibilidade de discutir as questões atinentes a todos estes serviços apresentariam reultados mais efetivos. Ainda que a presente consulta não contemple a possibilidade, é cabível, caso não se viabilize neste momento, que se pense, na criação de Conselhos de Usuários para os serviços de telecomunicações em geral.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 31579
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:14:50
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS: A EMBRATEL entende que a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações em regular, por meio da presente proposta, os Conselhos de Usuários, representa um enorme avanço e benefício para os usuários do STFC. Com a efetivação do Novo Modelo de Telecomunicações implementado no país, surgiu a preocupação em estabelecer conselhos de usuários com o objetivo de representar a sociedade perante a Prestadora, como explicita o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005: Art. 15. A prestadora com PMS deve organizar e manter em permanente funcionamento conselho de usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços. Desta forma, e em consonância com a regulamentação em vigor, é possível verificar que a articulação e cooperação entre as Prestadoras e os usuários é colocada em posição de destaque no setor de telecomunicações; tendo como objetivo a melhoria da eficiência na prestação do serviço e, sobretudo, o bem estar do usuário de serviços. A EMBRATEL, ciente da necessidade de que seja editada regulamentação que vise a garantir a implementação dos Conselhos por parte dessa d. Agência; entende que deva ficar muito bem fixados os processos de implementação e operacionalização dos mesmos, de modo a não gerar dúvidas entre as Prestadoras e seus potenciais participantes.
Justificativa: Ver exposição no quadro acima.
 Item:  Art. 2º

Art. 2 O Conselho de Usuários, integrado por representantes de organizações de diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 31294
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 07/11/2006 15:12:49
Contribuição: Nova redação: Art. 2 O Conselho de Usuários, integrado por representantes de organizações de diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões, propostas de melhoria dos serviços e requerimentos, também junto a Anatel e outros órgãos competentes do Poder Público, inclusive para aplicação de sanções e apuração de irregularidades e atos lesivos e potencialmente lesivos ao consumidor.
Justificativa: É praxe em várias prestadoras, fazer-se de ouvidos moucos às reclamações e sugestões da sociedade. A partir do momento em que se verifique algum fato passível de sanção, lesivo ou potencialmente lesivo ao consumidor, não foi corrigido pela prestadora, mesmo depois de manifestado o Conselho neste sentido, será necessário tomar alguma providência mais drástica, como a formulação de requerimento sancionatório e de apuração de irregularidades junto à Anatel ou outros órgãos do Poder Público, a exemplo do Ministério Público. Tudo isto sem prejuízo à providências tomadas de plano pela Agência e outros órgãos do poder público.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 31304
Autor da Contribuição: ALEXANDRO
Data da Contribuição: 08/11/2006 11:35:48
Contribuição: Art. 2 O Conselho de Usuários, integrado por representantes de organizações de diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, bem como usuários, independentemente de serem assinantes dos serviços de telefonia, tem caráter consultivo, voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.
Justificativa: No que tange à composição do Conselho, deve-se incluir os usuários , independentemente de serem assinantes, pois tal prerrogativa é asseugurada pela Constituição Federal de 1988, nos moldes do art. 5 , caput, ente outras na referida Carta Magna.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 31355
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 08:37:40
Contribuição: 1. Inserir nas discussões assuntos relacionados à Regulamentação, Tarifas e Preços, definição de Áreas Locais e Áreas de Tarifa Básica.
Justificativa: O Parágrafo único do Art. 91 da Resolução 85 já previa este tipo de discussão de assuntos, que são os maiores ofensores de reclamações nas Prestadoras e Anatel.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 31454
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:29:15
Contribuição: Sugerimos alteração do texto no artigo 2 . Art. 2 O Conselho de Usuários, integrado por representantes de organizações de diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para orientação e análise dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.
Justificativa: A manutenção da palavra avaliação poderia dar margem a uma interpretação indevida pelos membros do Conselho, dando o entendimento de que este teria competência para exercer atividades similares às atividades de avaliação desenvolvida pelo corpo de fiscalização da Agência. A fiscalização dos serviços, por força de lei, é competência privativa da Agência Reguladora e de forma alguma pode ser exercido por outra entidade.
 Item:  Art. 3º

Art. 3 A prestadora com PMS deve organizar e manter em permanente funcionamento Conselho de Usuários conforme as disposições deste Regulamento.

Parágrafo único. A prestadora sem PMS que mantiver Conselho de Usuários deve observar as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 31295
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 07/11/2006 15:12:50
Contribuição: Nova redação ao caput e exclusão do parágrafo único: Art. 3 A prestadora deve organizar e manter em permanente funcionamento Conselho de Usuários conforme as disposições deste Regulamento.
Justificativa: A busca pelo aperfeiçoamento dos serviços de telefonia e das relações com a sociedade, pugnado pela criação dos Conselhos, não devem ser restringidas às prestadoras com PMS. Este dever deve ser de todas, sem excessão.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 31305
Autor da Contribuição: ALEXANDRO
Data da Contribuição: 08/11/2006 16:55:08
Contribuição: Tem de se definir no texto se a prestadora deverá disponibilizar espaço físico para as reuniões e em que periodicidade esta ocorrerão. Do contrário não haverá a interação esperada com a edição deste regulamento, pois vão acabar fazendo tudo virtual para diminuir custos e otimizar os procedimentos administrativos. O Regulamento tem de conter imposições e restringir qualquer ato das prestadoras, haja vista o histórico de suas atitudes unilaterais, descabidas, que desvirtue a intenção da instituição deste Conselho.
Justificativa: Conforme externado na contribuição acima.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 31468
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:30:40
Contribuição: Ver comentário geral, relativo ao conceito de PMS
Justificativa: Ver comentário geral, relativo ao conceito de PMS
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 31527
Autor da Contribuição: F. LEMOS
Data da Contribuição: 27/11/2006 17:01:43
Contribuição: Entendemos que a vinculação do poder de mercado aos problemas de consumo não é adequada, uma vez que a prática demonstra que empresas espelho muitas vezes apresentam inúmeros problemas, conforme é possível verificar nos rankings de empresas reclamadas divulgados pela ANATEL e órgãos de defesa do consumidor. Ainda que fosse concedido prazo mais extenso, em relação ao concedido para as empresas concessionárias para a implementação dos Conselhos, entendemos que deveria ser compulsória, cabendo a implantação de, no mínimo um Colegiado para cada uma das prestadoras. No caso de empresas recém autorizadas o regulamento poderia prever maior lapso temporal entre o início da operação e a efetiva implantação dos Conselhos, mas sem que fossem eximidas da obrigação de instituí-los.
Justificativa: Os problemas observados em relação ao STFC, evidenciam-se não apenas nas empresas que detêm PMS, mas também nas demais, conforme citado acima. Na medida que os conselhos devem ter papel pró-ativo, visando a qualidade da prestação de serviço, justifica-se sua implantação para todas as prestadoras.
 Item:  Capítulo II, Art. 4º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

II - classe residencial: classe de assinante de acesso individual destinado para uso estritamente doméstico;

III - classe não residencial: classe de assinante de acesso individual destinado para uso que não estritamente doméstico;

IV - classe tronco: classe de assinante de acesso individual cujo terminal é constituído por uma central privativa de comutação telefônica;

V - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

VI - prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

VII - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; e

VIII - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 31338
Autor da Contribuição: neger
Data da Contribuição: 20/11/2006 14:53:19
Contribuição: Capítulo II DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local; II - classe residencial: classe de assinante de acesso individual destinado para uso estritamente doméstico; III - classe não residencial: classe de assinante de acesso individual destinado para uso que não estritamente doméstico; IV - classe tronco: classe de assinante de acesso individual cujo terminal é constituído por uma central privativa de comutação telefônica; V - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência; VI - prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC; VII - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; e VIII - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. IX - Fora da Área de Tarifa Básica (FATB): região onde não existe rede da prestadora e são prestados serviços através de meios adicionais, como por exemplo áreas rurais e regiões remotas.
Justificativa: É importante introduzir no contexto das definições do regulamento os usuários de serviços de telefonia rural e de regiões distantes dos centros urbanos, que são aqueles que tem o serviço prestado nas regiões definidas como FATB (Fora da Área de Tarifa Básica). A presença de representantes destes usuários no conselho garintirá mais atenção a um setor hoje pouco tutelado pelas prestadores e pela agência reguladora, setor este fundamental para o desenvolvimento do interior do país.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 31455
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 14:51:23
Contribuição: Excluir item
Justificativa: Todas as definições aqui estabelecidas são cópias de regulamentos já editados e vigentes. A repetição das mesmas, sem adequações, nos parece desnecessária, uma vez que os demais regulamentos, se alterados, levariam a alteração deste regulamento, o que não nos parece adequado. O glossário de definições da ANATEL, nos parece, soluciona qualquer duvida que exista com relação as definições acima.
 Item:  Art. 6º

Art. 6 As prestadoras com PMS que atuam nas Regiões I, II ou III devem implantar, no mínimo, 1 (um) Conselho de Usuários para cada grupo de 2 (dois) milhões de acessos fixos em serviço, ou fração, em cada setor do PGO nos quais detenham PMS.

1 Independentemente do número de acessos fixos em serviço, deve ser implantado pelo menos 1 (um) Conselho de Usuários em cada capital dos Estados da Federação e no Distrito Federal.

2 Não havendo capitais em sua área de prestação do STFC, a prestadora com PMS deve implantar pelo menos 1 (um) Conselho de Usuários no município com o maior número de acessos fixos em serviço.

3 A implantação de mais de 1 (um) Conselho de Usuários dentro da mesma área local somente será permitida uma vez atingido o número mínimo de conselhos estabelecidos no caput deste artigo.

4 A Anatel pode exigir da prestadora com PMS a implantação de Conselho de Usuários em localidades específicas, sem prejuízo dos limites mínimos estabelecidos neste artigo.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 31356
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 08:45:02
Contribuição: Ampliar o critério para implantação do Conselho de Usuários para cada grupo de 1 milhão e quinhentos mil acessos fixos em serviço. Prever possibilidade da Anatel exigir da prestadora a implantação do Conselho de Usuários, em localidades específicas, com base no grande número de reclamações de usuários na Central de Atendimento da Anatel. (Art. 6. 4. )
Justificativa: Atingir o mínimo necessário para garantir 1 Conselho em cada Estado da Federação. É o cálculo que mais se aproxima. Tem um efeito psicológico para a prestadora evitar o grande número de reclamações de usuários em determinada localidade, além de demonstrar, claramente a preocupação da Anatel em defesa dos usuários/consumidores.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 31385
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:17:22
Contribuição: Art. 6 As prestadoras com PMS que atuam nas Regiões I, II ou III devem implantar 1 (um) Conselho de Usuários em cada capital dos Estados da Federação e no Distrito Federal, nos quais detenham PMS. 1 ELIMINAR. 2 Não havendo capitais ... 3 ELIMINAR. 4 ELIMINAR
Justificativa: A proliferação de conselhos conforme prevista nessa CP não é produtiva, além dos altos custos que acabam sendo transferidos para os preços dos produtos e serviços, os quais acabam sendo repassados para toda a sociedade. Entendemos que um Conselho por Unidade da Federação, e nos moldes em que está sendo arquitetado, será uma entidade suficientemente forte para representar os interesses da sociedade, sendo possível a realização de reuniões em diferentes localidades, conforme previsto nessa consulta pública.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 31431
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 20:05:09
Contribuição: Contribuição: alterar artigo 6 Proposta: Art. 6 As prestadoras com PMS que atuam nas Regiões I, II ou III devem implantar, independentemente do número de acessos fixos em serviço, 1 (um) Conselho de Usuários em cada capital dos Estados da Federação e no Distrito Federal. Contribuição: alterar 1 Proposta: 1 Os Conselhos nas unidades federativas com mais de 2 (dois) milhões de acessos em serviços deverão ter em seus quadros pelo menos um representante para cada grupo desses acessos. Contribuição: retirar 3 , 4
Justificativa: Não ficou claro o fundamento de 1 Conselho para cada 2 milhões, pois assuntos serão naturalmente comuns a qualquer quantidade de assinantes numa mesma região. Conforme art. 20, os Conselhos de Usuários são autônomos e possuem regimentos internos que podem ser diferentes. Considerando que é necessário haver uma padronização dos regimentos internos, para que não haja tratamento divergente nas questões de interesse dos usuários em uma mesma unidade da federação, a Telemar propõe que seja estabelecido apenas um Conselho por estado com a representatividade proposta no parágrafo 1 deste artigo. Com essa configuração, concentra-se a demanda dos usuários e aumenta-se importância do Conselho. Um outro fato que leva à necessidade de se limitar a um a quantidade de Conselhos por estado é o fato de que, conforme inciso III do art. 21, é permitido ao Conselho ter reuniões em outros municípios da área de abrangência. Isso pode levar a uma despesa considerável para a prestadora, pois, conforme o artigo 23, a cobertura das despesas do Conselho de Usuários é de responsabilidade das empresas. O modelo de Conselho de Usuários da Telemar, em pleno funcionamento, contempla um único Conselho por estado, com abrangência em todas as capitais dos Estados da Federação da Região. É importante ressaltar que no exercício de 2006, todos os gerentes dos escritórios regionais da Anatel foram convidados a participar de reuniões de Conselho de Usuários, permitindo uma aproximação e conhecimento do trabalho desenvolvido pela Agência. Atendendo ao objetivo de representatividade nos Conselhos de unidades com mais de 2 milhões de acessos em serviço, devem ter membro que congreguem e representem grupos de assinantes de outros Municípios além da Capital., independente da Área Local.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 31456
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:32:16
Contribuição: Incluir novo parágrafo e excluir parágrafo 4 Incluir novo parágrafo: Para fins de cálculo do número de Conselhos por setor, deve ser considerado para cada área local a quantidade máxima de 2 (dois) milhões de terminais em serviços.
Justificativa: Inclusão do novo parágrafo: Entendemos que não é produtivo ter mais de um Conselho por área local. O parágrafo 4 da forma como proposta pela Agência, trará insegurança regulatória e jurídica ao regulamento em questão, além de poder originar problemas de cunho político, em função do tratamento diferenciado nas localidades.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 31528
Autor da Contribuição: F. LEMOS
Data da Contribuição: 27/11/2006 17:01:43
Contribuição: Entedemos ser pertinente uma crítica a redação do caput do artigo. Após estabelecer a criação de, ...no mínimo, um Conselho de Usuários para cada 02 (dois) milhões de acessos fixos em serviço... , menciona ou fração . A expressão suscita inúmeras dúvidas, devendo ser aclarada. O importante, nos parece, é que todas as regiões atendidas pelas prestadoras, principalmente os municípios de maior porte, sejam contempladas.
Justificativa: A redação não é elucidativa, nem fixa parâmetros claros para a instituição dos Conselhos, cabe estabelecer o que exatamente tencionou-se expressar ao utilizar o termo fração . Reiteramos que artigo deve ser redigido de maneira que todas as regiões tenham representação.
 Item:  Art. 7º

Art. 7 A prestadora com PMS que atua na Região IV deve implantar, pelo menos, 1 (um) Conselho de Usuários em cada capital dos Estados da Federação e no Distrito Federal.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 31580
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:16:43
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 7 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: Art. 7 A prestadora com PMS que atua na Região IV deve implantar 1 (um) Conselho de Usuários por outorga em cada modalidade do STFC.
Justificativa: A proposta de alteração da redação do caput do art. 7 da Consulta tem por objetivo a adequação do disposto na futura regulamentação com o que determinam os Contratos de Concessão do STFC, nas modalidades de LDN e LDI, da prestadora com PMS que atua na Região IV e o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 426, de 09 de dezembro de 2005. A constituição dos Conselhos de Usuários vem sendo largamente tratada pela regulamentação do STFC como um todo. Nesse diapasão, mister ressaltar o teor dos referidos Contratos de Concessão do STFC, que fixam as condições de prestação de serviço pela prestadora, e que dispõem, em sua cláusula 29.1, acerca da organização e manutenção de um conselho de usuários, como passamos a transcrever: Capítulo XXIX - Do Conselho de Usuários Cláusula 29.1. A Concessionária organizará e manterá, em permanente funcionamento, Conselho de Usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela Concessionária, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços . (grifos nossos) Tais Contratos vêm na esteira do disposto no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 426, de 09 de dezembro de 2005, em seu artigo 15, conforme abaixo: Art. 15. A prestadora com PMS deve organizar e manter em permanente funcionamento conselho de usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços . (grifos nossos) Tendo a prestadora firmado Contratos de Concessão para a exploração do STFC na modalidade de Longa Distância, na Região IV do PGO, e sendo esta provisoriamente definida pela Anatel como detentora de PMS nesta região, é força concluir que a mesma teria por obrigação, tão somente, a constituição de um único Conselho de Usuários por concessão do STFC; especialmente se levarmos em conta que os critérios e indicadores de qualidade a que se encontra adstrita se apresentam de forma unificada para todo o território nacional; sendo, portanto, despicienda a compartimentarização por Unidades Federadas no que concerne à organização e manutenção dos conselhos. Ademais, insta ressaltar que a constituição e manutenção de um Conselho de Usuários por capital de Unidade da Federação, mais o Distrito Federal, acarretará uma série de dificuldades de natureza operacional para a prestadora de Longa Distância Nacional e Internacional com PMS na Região IV do PGO, tendo em vista que a manutenção de um elevado número de conselhos poderia redundar em orientações divergentes entre os mesmos, o que seria contraproducente ou até mesmo prejudicial para a prestação dos serviços de Longa Distância objeto dos Contratos de Concessão.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 31597
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 20:06:29
Contribuição: Contribuição: inserir parágrafo 1 Os Conselhos de unidades federativas com mais de 2 (dois) milhões de acessos em serviços deverão ter em seus quadros pelo menos um representante para cada grupo desses acessos.
Justificativa: Pelo Princípio da Isonomia, aplicar os mesmos requisitos das Prestadoras de PMS das regiões I, II e III.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 31607
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:32:54
Contribuição: Sem comentarios
Justificativa: sem comentarios
 Item:  Art. 8º

Art. 8 O Conselho de Usuários será instituído em reunião de constituição na qual serão indicados seus membros, dentre eles o presidente e o vice-presidente.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 31357
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 08:51:58
Contribuição: Substituir a palavra indicados por votados .
Justificativa: Os membros do Conselho de Usuários devem ser objeto de votação e não de indicação. Evitar manipulações, uma vez que o processo democrático se expressa pelo voto. A decisão pela maioria sempre minimizará as insatisfações de grupos, evitando futuros recursos na Anatel. Os candidatos podem ser indicados para concorrerem às vagas, mas a escolha deve ser por votação de seus representantes.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 31386
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:17:22
Contribuição: Art. 8 ... Parágrafo Único (NOVO): na reunião de constituição do conselho de usuários, a prestadora apresentará o seu membro representante e o secretário.
Justificativa: Entendemos que para maior agilidade na implantação dos conselhos, já na primeira reunião a prestadora deve indicar seu membro representante e o secretário do conselho.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 31457
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:34:16
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 31581
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:24:14
Contribuição: O art. 8 deve prever o número de membros: Art. 8 O Conselho de Usuários será instituído em reunião de constituição na qual serão indicados seus 12 membros, dentre eles o presidente e o vice-presidente.
Justificativa: É importante que a resolução preveja um número fixo de conselheiros. Um conselho não pode ter um número indeterminado de membros pois isso geraria a sua desestruturação. Por esse motivo, sugerimos a adoção do mesmo número de membros do Conselho Consultivo da própria Anatel, 12 conselheiros. Dessa forma, é imprescindível a fixação de critérios para a escolha dos membros como representatividade da associação ou entidade dentro da localidade e análise de curriculo. Essa escolha poderia ser feita pela própria operadora desde que esta publique seus argumentos e submeta a sua escolha à aprovação da Anatel.
 Item:  Art. 9º

Art. 9 Para a realização da reunião de constituição a que se refere o art. 8 , a prestadora deve convidar, por meio de ampla divulgação, a sociedade de modo geral e associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor.

1 A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de aviso em jornal de grande circulação e pela veiculação de anúncios em rádio na área local de implantação do Conselho de Usuários, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da realização da reunião de constituição.

2 A prestadora deve comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a realização da reunião de constituição, informando a data, o horário e o local de sua realização.

3 A Anatel poderá, sem prejuízo do disposto neste artigo, formalizar convites a associações e entidades para participarem da reunião de constituição.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 31296
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 07/11/2006 15:12:50
Contribuição: Nova redação ao 1 e inclusão dos 4 e 5 , nos seguintes termos: 1 A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de aviso em jornal de grande circulação, pela veiculação de anúncios em rádio na área local de implantação do Conselho de Usuários, bem como em sua própria e principal página na internet ( front page ), tudo de forma claramente visível (no mínimo letra tamanho 12 fonte Arial ou Times new roman ) e compreensível, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da realização da reunião de constituição. ... 4 A Anatel deverá divulgar em sua página na Internet, sobre a realização da reunião de constituição do Conselho da Prestadora, informando a data, o horário e o local da realização. 5 A prestadora, quando consultada por um consumidor via call center ou qualquer outra forma de contacto, deverá fornecer todas as informações e sanar questionamentos, quanto à reunião, o Conselho e a forma de participação.
Justificativa: A divulgação pela internet é indiscutívelmente importante, especialmente pela própria prestadora em sua página, pois atinge, com mais eficiência, o público alvo, isto é, seus consumidores. A exigência de se divulgar na front page , isto é, na página principal, é importante para evitar que as prestadoras dificultem o encontro, pelo consumidor, das informações. Fixar um tamanho mínimo para divulgação por escrito, seja por internet ou jornais, é essencial para evitar que seja feito por letras que dificultem a leitura, como aquelas que as prestadoras costumam usar em seus comerciais. O prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS é mais benéfico ao consumidor e evita prejuízos de eventuais convocatórias em épocas de feriados, além disto o prazo é três vezes àquele que a Anatel dá as prestadoras, para respondam à solicitações formuladas na página da Agência. Assim, os 15 (quinze) dias buscam a garantir que eventuais reclamações sobre a divulgação da Reunião, efetuadas na página da Agência, sejam respondidas a tempo da realização. É importante que a Anatel também divulgue a realização de reuniões de constituição, dando assim maior publicidade ao ato. Não basta a divulgação pura e simples. O consumidor que tem dúvidas e deseja mais informações sobre o assunto, deve ter a garantia de que a Prestadora o responderá, neste sentido.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 31337
Autor da Contribuição: neger
Data da Contribuição: 20/11/2006 12:44:43
Contribuição: Art. 9 Para a realização da reunião de constituição a que se refere o art. 8 , a prestadora deve convidar, por meio de ampla divulgação, a sociedade de modo geral e associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor. 1 A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de aviso em jornal de grande circulação e pela veiculação de anúncios em rádio na área local de implantação do Conselho de Usuários, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da realização da reunião de constituição. 2 A prestadora deve comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a realização da reunião de constituição, informando a data, o horário e o local de sua realização. 3 A Anatel formalizará convites a associações e entidades cadastradas em seus registros para participarem da reunião de constituição. 4 A Anatel poderá, sem prejuízo do disposto neste artigo, formalizar convites a associações e entidades para participarem da reunião de constituição.
Justificativa: A ANATEL, em seus sistemas interativos de Consulta Pública e Atendimento Eletrônico, possui cadastradas dezenas de entidades e associações representativas dos mais diversos segmentos de usuários dos serviços de telecomunicações. Para evitar que as prestadoras divulguem de forma excessivamente tímida seus convites, seria prudente que a própria ANATEL complementasse esta covocação através de seus registros. Tal procedimento torna-se mais importante, por exemplo, para entidades com a ABRATER, Associação Brasileira de Telecomunicações Rurais, que representa usuários de áreas rurais e regiões remotas e que muitas vezes terá dificuldade em acessar os convites das prestadoras em jornais e rádios locais em municípios diversos.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 31358
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 09:18:15
Contribuição: 1. Estabelecer que a veiculação de aviso em jornal de grande circulação será no sábado e domingo. 2. Incluir a divulgação no site da prestadora e Lojas ou Postos de Atendimento ao Usuário/Consumidor. 3. Inserir a possibilidade da Anatel formalizar convites à sociedade de modo geral para participarem da reunião de constituição e reuniões ordinárias.
Justificativa: 1. O jornal de final de semana tem uma tiragem muito maior, podendo atingir grande número de usuários. 2. A divulgação deve atingir os usuários que privilegiam o atendimento pessoal. O Conselho é dos Usuários e estes, especialmente não devem ficar de fora do convite. 3. A Anatel deve fazer uma grande campanha de divulgação desse Conselho, utilizando a mídia, o site, script no call center e quanto mais for necessário. O Conselho de Usuários necessita de maior divulgação para haver um comprometimento com o resultados dos trabalhos junto à sociedade.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 31387
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:17:22
Contribuição: Art. 9 Para a realização da reunião de constituição a que se refere o art. 8 , a prestadora deve convidar, inclusive por meio de ampla divulgação, a sociedade de modo geral e associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor. 1 ... 2 ... 3 ...
Justificativa: A redação proposta possibilita a Prestadora se utilizar de mais canais (cartas, E-Mails, SMS, etc), para acesso a entidades representativas da sociedade.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 31432
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 20:06:29
Contribuição: Contribuição: alterar artigo. Proposta: Art. 9 Para a realização da reunião de constituição a que se refere o art. 8 , a prestadora deve convidar, os representantes da sociedade, associações e/ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, que constituem o Conselho de Usuários e publicar a data e local da reunião em seu site. Contribuição: alterar 1 Proposta: 1 Até 7 (sete) dias após a sua constituição, a Prestadora deverá dar ampla divulgação que deve ocorrer por meio de publicação de aviso em jornal de grande circulação e/ou pela veiculação de anúncios em rádio na Unidade Federativa de implantação do Conselho de Usuários. Contribuição: alterar 3 Proposta: 3 A Anatel poderá, sem prejuízo do disposto neste artigo, formalizar convites a associações e entidades para participarem da reunião de constituição.
Justificativa: Justificativa do Art.: Se houver divulgação ampla por meio de Jornais, a Prestadora não tem como preparar a logística para a reunião podendo criar constrangimentos desnecessários a usuários que já estão representados no Conselho. Além disso não teria eficácia uma reunião com público heterogêneo, inclusive com parcicipação de entidades não representativas de Defesa do Consumidor. Justificativa 1 : A Publicação será para dar ampla publicidade a existência de Conselhos e não de sua constituição. Justificativa 3 : Permitir à Prestadora a adequação do local da reunião de forma a comportar confortavelmente todos os participantes.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 31529
Autor da Contribuição: F. LEMOS
Data da Contribuição: 27/11/2006 17:01:43
Contribuição: O artigo estabelece o meio através do qual se dará a divulgação da constituição dos Conselhos e o convite aos interessados em participar. Não define, no entanto, como os membros participantes serão escolhidos dentre os que se habilitarem. Cabe melhor definição destes critérios.
Justificativa: Entedemos que cabe à ANATEL estabelecer os critérios de seleção dos membros interessados em compor o Conselho, para que a opção não caiba as prestadoras, que poderiam, inclusive, utilizar critérios distintos e até antagônicos, resultando em falta de uniformidade que, eventualmente, poderiam resultar em prejuízo aos trabalhos.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 31582
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:25:47
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 1 AO ART. 9 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 1 A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de aviso em jornal de grande circulação na área local de implantação do Conselho de Usuários e no sítio da prestradora e da Anatel, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da reunião de constituição. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 2 AO ART. 9 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 2 A prestadora deve comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a realização da reunião de constituição, informando a data e o horário de sua realização. PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO PARA O 3 AO ART. 9 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 3 Após a divulgação do comunicado previsto no 1 , os interessados deverão se inscrever junto à prestadora, em conformidade com as instruções contidas no comunicado, no prazo de 7 (sete) dias contados de sua publicação, para participarem da reunião de constituição. PROPOSTA DE RENUMERAÇÃO DO 3 PARA 4 DO ART. 9 , E ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 4 A Anatel poderá, sem prejuízo do disposto neste artigo, formalizar convites a associações e entidades para participarem da reunião de constituição; devendo informar à prestadora, no prazo do 3 . PROPOSTA DE INSERÇÃO DO 5 AO ART. 9 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 5 A prestadora deverá comunicar o local da reunião de constituição aos usuários previamente inscritos, às entidades descritas no 4 e à Anatel com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de sua realização.
Justificativa: JUSTIFICATIVA REFERENTE AO PARÁGRAFO 1o. do art. 9o.: A proposta de alteração da redação do 1 do art. 9 , no sentido de substituir o rádio pela Internet como meio de divulgação do convite para a Reunião de Constituição, tem por objetivo garantir a viabilidade econômica e operacional dos Conselhos de Usuários para as prestadoras, associada à alta disseminação da rede mundial de computadores no país. Neste sentido, é de se ressaltar que a regulamentação das telecomunicações vigente, em diversas passagens, não elenca o rádio como um dos meios necessários para que a prestadora dê ampla publicidade a seus usuários; não sendo, portanto, razoável que se exija das prestadoras a convocação de seus usuários, via rádio, por todo o território nacional, motivo pelo qual entendemos que o mesmo critério deveria ser utilizado para a satisfação da obrigatoriedade de ampla publicidade acerca da reunião de constituição dos Conselhos. É de se ressaltar, ainda, o enorme impacto que significaria a convocação via rádio sobre as prestadoras; sobretudo se tal convocação pode ser complementada comparada à publicação em sítios da Internet, cujos meios já se encontram disponíveis pelas mesmas e por essa r. Agência Reguladora. O aumento do prazo, de 7 (sete) para 15 (quinze) dias, para comunicação da reunião de constituição tem por objetivo viabilizar a prévia inscrição dos interessados e, conseqüentemente, a adequação do local a ser utilizado para as reuniões de constituição dos Conselhos de Usuários ao número de participantes. JUSTIFICATIVA REFERENTE À ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2o.: A proposta de alteração da redação do 2 do art. 9 justifica-se pela impossibilidade, a priori, de as prestadoras precisarem o tamanho do local a ser disponibilizado para tais reuniões, sem a prévia manifestação daqueles que pretenderem participar da mesma. JUSTIFICATIVA REFERENTE AO PARÁGRAFO 3o.: A proposta de inclusão do terceiro parágrafo no art. 9 justifica-se pela necessidade, para as prestadoras, de precisar o tamanho dos locais a serem disponibilizados para as reuniões de constituição dos conselhos; necessitando, para tanto, da prévia manifestação daqueles que dela pretenderem participar, pela ultimação de seu pedido de inscrição. Neste sentido, insta ressaltar que a inclusão de um novo 3 ao dispositivo acarretaria a renumeração dos demais parágrafos do artigo. JUSTIFICATIVA REFERENTE À RENUMERAÇÃO DO 3 PARA 4 DO ART. 9 , E ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO PELA EMBRATEL: A proposta de modificação do 3 ao art. 9 da Consulta, consistindo na sua renumeração para 4 e na alteração de sua redação, tem por objetivo viabilizar o envio, pelas prestadoras, de comunicação aos interessados acerca dos locais em que deverão ser realizadas as reuniões de constituição dos Conselhos de Usuários, a fim de satisfazer a necessidade de dimensionamento desses locais. JUSTIFICATIVA REFERENTE À PROPOSTA DE INSERÇÃO DO 5 AO ART. 9 PELA EMBRATEL: A proposta de inserção do 5 ao art. 9 da Consulta visa a estabelecer um meio de comunicação entre as prestadoras e os usuários interessados em participar da reunião de constituição dos conselhos de usuários sobre os locais de realização das mesmas, diante da necessidade de dimensionamento o tamanho desses locais pelas prestadoras.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 31583
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:26:17
Contribuição: O prazo previsto no 1 do art. 9 deve ser aumentado para 15 dias. Art. 9 1 A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de aviso em jornal de grande circulação e pela veiculação de anúncios em rádio na área local de implantação do Conselho de Usuários, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da reunião de constituição.
Justificativa: O prazo de 07 dias é muito exíguo, deve ser estabelecido um prazo de 15 (quinze) dias.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 31608
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:36:47
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Capítulo IV, Art. 10

Capítulo IV

DOS MEMBROS DO CONSELHO DE USUÁRIOS

 

Art. 10. O Conselho de Usuários deve ser composto por:

I - representantes de associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor; e

II - usuários das classes residencial, comercial e tronco.

1 Somente será permitido um representante por associação ou entidade.

2 É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer empregado ou dirigente da prestadora, exceto para o exercício do cargo de secretário.

3 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado.

4 A ausência de usuários de qualquer das classes de usuários e de representantes das associações ou entidades não obsta a instalação e funcionamento do Conselho.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 31297
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 07/11/2006 15:12:50
Contribuição: Nova redação ao 2 : 2 É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer empregado ou dirigente da prestadora, inclusive de seus familiares até o 4 grau, inclusive por afinidade, exceto para o exercício do cargo de secretário.
Justificativa: Evitar que seja membro do Conselho, qualquer pessoa e familiares ligados à prestadora é imperativo a garantir uma maior imparcialidade do órgão.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 31302
Autor da Contribuição: sporch
Data da Contribuição: 08/11/2006 10:38:24
Contribuição: alterar o Artigo 10: Art. 10. O Conselho de Usuários deve ser composto por no mínimo 12 participantes, com a segunte representação: alterar parágrafo: 2 É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer empregado e dirigente da prestadora ou seu descente ou ascendente até o primeiro grau de parentesco, empresa ou entidade que tenha contrato com a prestadora ou da qual a prestadora seja participante, exceto para o exercício do cargo de secretário.
Justificativa: Definir uma quantidade de participantes do Conselho. Melhorar o texto do parágrafo 2 ampliando as restrições.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 31339
Autor da Contribuição: neger
Data da Contribuição: 22/11/2006 14:51:15
Contribuição: Capítulo IV DOS MEMBROS DO CONSELHO DE USUÁRIOS Art. 10. O Conselho de Usuários deve ser composto por: I - representantes de associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor; e II - usuários das classes residencial, comercial, tronco e FATB (Fora da Área de Tarifa Básica). 1 Somente será permitido um representante por associação ou entidade. 2 É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer empregado ou dirigente da prestadora, exceto para o exercício do cargo de secretário. 3 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado. 4 A ausência de usuários de qualquer das classes de usuários e de representantes das associações ou entidades não obsta a instalação e funcionamento do Conselho.
Justificativa: É fundamental inserir textualmente a representação dos usuários FATB (Fora da Área de Tarifa Básica), que engloba usuários de áreas rurais e regiões distantes dos centros urbanos. Este tipo de usuários tem problemas específicos e uma dependência diferenciada dos serviços de telecomunicações. A qualidade dos serviços prestados a este tipo de usuários é muitas vezes deficiente, senão precária, e os investimentos das prestadoras neste segmento é praticamente nulo. Assim, salientando a representação de usuários FATB no conselho, será possível efetivar a maior atenção a um segmento fundamental para a economia do interior do país.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 31359
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 09:28:56
Contribuição: 1. Estabelecer um número mínimo de representantes de associações ou entidades que comporão o Conselho de Usuários e respectivos suplentes. 2. Incluir representante de entidades de defesa de Portadores de Necessidades Especiais.
Justificativa: 1. A idéia é permitir ampla e irrestrita participação. Sugerimos, no mínimo, 3 representantes de associações ou entidades de defesa do consumidor, 3 para usuários das classes residencial, comercial e tronco, e 3 para Portadores de Necessidades Especiais, totalizando 9. Não haverá impedimento para funcionar com menor número, podendo ser preenchido o cargo a qualquer momento.Como o encargo não é remunerado, as ausências do titular estimulará a participação do suplente. 2. Estimular a participação específica de pelo menos um representante de entidade de defesa de deficientes auditivos, visual, da fala, ou locomoção, de forma a trazer melhorias para esta classe de usuários. Dar prioridade no atendimento dessa categoria de usuários, conforme determina a Lei.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 31388
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:17:22
Contribuição: Art. 10. O Conselho de Usuários deve ser composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 11 (onze) conselheiros atendendo as seguintes condições: I - ... II - ...; e III 1 (um) representante da Prestadora de STFC. 1 .... 2 Excluir e renumerar os parágrafos seguintes, inclusive os dois novos parágrafos. 3 .... 4 ... 5 O conselheiro deve ser pessoa idônea, apresentando conduta não questionada pelos presentes na reunião de constituição, agir com dignidade e demonstrar conhecimento suficiente para representação de sua associação ou classe de usuário, nos termos das condições estabelecidas no regimento interno do conselho. 6 Para participar do Conselho Consultivo, as associações ou entidades devem ter sido formadas há pelo menos um ano e possuírem no mínimo 50 (cinqüenta) associados.
Justificativa: Justificativa do inciso III: considerando-se que o conselho e um fórum de debates relacionados aos serviços prestados, é importante a presença de representante da Prestadora para ponderar as orientações, análises e avaliações, bem como ser o canal de internalização na empresa quanto às questões propostas. Justificativa do 5 : a exemplo do Art. 5 do regimento interno do Conselho Consultivo da Anatel, é necessário algumas salvaguardas para se evitar a posse de pessoas sem um mínimo de qualificação e conduta/dignidade irreparáveis. Justificativa do 6 : texto necessário para se evitar o surgimento de entidades formados à última hora, que não representam o interesse da coletividade, mas sim individual de um ou outro usuário.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 31459
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:38:57
Contribuição: Sugerimos alterar o artigo 10 conforme abaixo: I - Entidades Permanentes: a) representante do Poder Executivo Municipal; b) representante do Poder Executivo Estadual; c) representante do Poder Legislativo; d) representante do Poder Judiciário; e) representante de cada Órgão Governamental de Defesa do Consumidor. II - Entidades Não Permanentes: a) representantes de associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor. b) Representantes de associações dos usuários residencial, comercial e tronco. 1 Somente será permitido um representante por associação ou entidade. 2 É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer empregado ou dirigente da prestadora, exceto para o exercício do cargo de secretário. 3 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado. 4 A ausência de usuários de qualquer das classes de usuários e de representantes das associações ou entidades não obsta a instalação e funcionamento do Conselho Incluir parágrafos 5 e 6 : 5 A quantidade de entidades membros do Conselho de Usuários deve ser de no máximo 20 (vinte) membros 6 As entidades de membros não permanentes restantes das vagas até o limite de 20 serão indicados por votação dos membros do Conselho em Assembléia.
Justificativa: Estabelecendo de critério objetivo de qualificação das entidades, que poderão se candidatar a membros, bem como a quantidade de membros efetivos do Conselho, evitando-se que as reuniões se transformem em assembléias, valorizando as entidades que representam os usuários e que já tem tradição neste tema, de forma a evitar o aparecimento de entidades sem representatividade nos Conselhos de Usuários. Da forma apresentada na CP não se teria informações necessárias para a implementação do Conselho, tendo em vista que o número de membros seria ilimitado e variável a qualquer momento. Desse modo, é grande a chance de o Conselho se tornar uma entidade ineficiente pelo excesso de membros. Tendo em vista que quanto maior o número de representantes dentro de uma associação ou entidade, maior é a quantidade e variedade de temas para se discutir. Entendemos ser mais eficiente a representação por associação, de modo que se evite a formação de um Conselho com pouca representatividade
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 31530
Autor da Contribuição: F. LEMOS
Data da Contribuição: 27/11/2006 17:01:43
Contribuição: O artigo delibera sobre a composição do Conselho de Usuários. Observamos que o regulamento não estabelece o número de representantes que irão compor o referido Conselho (nem mínimo, nem máximo), tampouco menciona a quantidade de associações/entidades de defesa do consumidor que poderão se fazer representar. Tais critérios devem ser melhor delineados, a exemplo do que ocorre com a Resolução 138/2000 da ANEEL, que delibera sobre Conselho de Consumidores e estabelece número de representantes por classe de usuários, bem como a quantidade de entidades de defesa do consumidor que participam.
Justificativa: Entedemos que a falta de parâmetros poderá implicar em Conselhos de configuraçõs muito distintas, com quantidade de representantes excessivamente diferenciadas, que poderiam inviabilizar o andamento de trabalhos, além de facultar às empresas, deliberarem sobre a configuração que lhes seja mais conveniente. Compreendemos que ao deixar de estabelecer número de participantes a Agência considerou a diversidade regional do país, entretanto, há que se fixar parâmetros mais claros pelos motivos já declinados.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 31584
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:29:15
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 10 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: Art. 10. O Conselho de Usuários, com no máximo 15 (quinze) membros, deve ser composto por: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 2 DO ART. 10 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 2 É vedada a participação, como membro de Conselho, de qualquer empregado ou dirigente das prestadoras de Serviços de Telecomunicações, ou que possuam qualquer outra incompatibilidade pessoal com a prestadora, exceto para o exercício do cargo de secretário, que deverá ser indicado pela prestadora, nos termos do 2 do artigo 12. PROPOSTA DE INSERÇÃO DO 5 AO ART. 10 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 5 Será vedada a participação de usuário que for membro de associações ou entidades já representadas no respectivo Conselho.
Justificativa: JUSTIFICATIVA REFERENTE À ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 10: A proposta de alteração do caput do art. 10 da Consulta, no sentido de limitar o número de membros dos Conselhos de Usuários, tem por objetivo garantir a viabilidade operacional dos Conselhos para as prestadoras, diante da necessidade de que sejam melhor dimensionados os recursos a serem disponibilizados para os Conselhos. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2o. DO ART. 10: A proposta de alteração da redação do 2 do art. 10 da Consulta visa a garantir a isenção dos participantes dos conselhos, de forma a permitir a sua liberdade de discussão dos assuntos. JUSTIFICATIVA REFERENTE À INSERÇÃO DO PARÁGRAFO 5o. DO ART. 10: A sugestão de inserção do 5 ao art. 10 da Consulta tem por objetivo garantir o exposto no 1 do mesmo dispositivo, com vistas a permitir a participação de um maior número de usuários que, desta forma, não poderiam ser representados por mais de uma vez.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 31592
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:40:01
Contribuição: A redação dos incisos do art. 10 deve prever: I - Um representante da Câmara dos vereadores; II - Um representante do Poder Executivo estadual; III - Um representante da Anatel IV - Três representantes dos usuários das classes residencial, comercial e tronco; e V - Quatro representantes associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor;
Justificativa: É importante que o conselho de Usuários seja composto por pessoas que tenham capacidade técnica para avaliar os problemas e propor soluções. Além disso, ao delimitarmos o número de membros é importante que os membros escolhidos tenham representatividade na sociedade, por esse motivo as entidade e associações devem ter uma participação maior no conselho. Pelo mesmo motivo é imprescindível a participação de um representante da câmara dos vereadores e um do poder executivo estadual e um representante da Anatel.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 31598
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:32:39
Contribuição: Proposta: alterar 1 e 2 1 O total de membros do Conselho deve ser limitado a no máximo 10 (dez) representantes, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1 art. 6O . 2 Será permitido até dois representantes da sociedade, por associação ou entidade. Proposta: renumerar demais parágrafos. 3 É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer empregado ou dirigente da prestadora, exceto para o exercício do cargo de secretário. 4 A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado. 5 A ausência de usuários de qualquer das classes de usuários e de representantes das associações ou entidades não obsta a instalação e funcionamento do Conselho.
Justificativa: Existência de formadores de opinião no Conselho não ligado a associações e/ou entidades, que possam contribuir com suas experiências junto ao Conselho. Estes formadores podem auxiliar nas análises pela isenção, por não vinculação com entidades. Por exemplo, Conselhos Profissionais e Federações setoriais e profissional liberal com ampla notoriedade profissional.
 Item:  Art. 11

Art. 11. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos não renováveis.

1 Para metade mais um dos primeiros membros do Conselho, o mandato terá duração de 1 (um) ano.

2 Findos os mandatos, ficam os membros impedidos de participar do Conselho pelo período de 1 (um) ano.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 31361
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 09:42:34
Contribuição: 1. Permitir que o mandato dos membros do Conselho seja renovado por igual período.
Justificativa: A renovação do mandato reduzirá a rotatividade e contribuirá para o fortalecimento do Conselho. A rotatividade dos membros é mais prejudicial do que benéfica para o atingimento dos objetivos de maior prazo.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 31460
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:39:48
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 31599
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:32:39
Contribuição: Contribuição: alterar artigo. Art. 11. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, renováveis por igual período, desde que seja aprovado por no mínimo 2/3 dos membros do Conselho. Contribuição: alterar 1 Proposta: 1 Para metade mais um dos primeiros membros do Conselho, o mandato terá duração de 1 (um) ano, renovável por igual período, desde que seja aprovado por no mínimo 2/3 dos membros do Conselho. Mantém o 2 .
Justificativa: É interessante permitir a continuidade dos trabalhos dos membros que tenham efetivamente contribuido na gestão anterior.
 Item:  Art. 12

Art. 12. O Conselho de Usuários possuirá 3 (três) cargos para a condução dos trabalhos:

I - presidente;

II - vice-presidente; e

III - secretário.

1 O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos dentre os membros titulares do Conselho para o mandato de 1 (um) ano, não renovável.

2 A prestadora deve indicar o secretário do Conselho dentre os seus funcionários.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 31360
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 09:46:52
Contribuição: 1. Inserir o cargo de Conselheiro , ficando assim a redação: O Conselho de Usuários será composto por cargos de Conselheiros, sendo 3 (três) deles destinados à condução dos trabalhos. 2. Permitir que o mandato seja renovável por mais um ano. (Art. 12 1. ). 3. Prever que a eleição do Presidente e Vice-Presidente seja feita em escrutínio secreto. (Art. 12 1. ).
Justificativa: 1. Da forma como está a proposta permitirá a constituição do Conselho com apenas 3 cargos. O cargo de Conselheiro para todos os membros do Conselho dará maior status e respeito aos seus integrantes. 2. A renovação do mandato reduzirá a rotatividade e contribuirá para o fortalecimento do Conselho. A rotatividade que o mandato de 1 ano possibilitará será prejudicial para o atingimento dos objetivos de maior prazo. 3. Esta é uma regra democrática e utilizada para composição de Conselhos, de fácil aceitação, com a vantagem de permitir isenção.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 31389
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:17:22
Contribuição: Art. 12. O Conselho... I - ... II - ...; e III - ... 1 O presidente.... 2 A prestadora deve indicar o representante da prestadora, bem como o secretário do Conselho dentre os seus funcionários.
Justificativa: Essa alteração está condicionada à aceitação por parte da agência, da sugestão de inclusão de um representante da prestadora, na conformidade do Art. 10, inciso III. Caso contrário, essa contribuição ao Art. 12 deve ser ignorada.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 31585
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:30:03
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 1 DO ART. 12 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 1 O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos dentre os membros do Conselho para o mandato de 1 (um) ano, não renovável.
Justificativa: A proposta de alteração da redação do 1 do art. 12 encontra justificativa no princípio de que a proposta não contempla a existência de membros suplentes, de forma que se torna desnecessária a menção a membros titulares no texto do futuro Regulamento.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 31600
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:42:11
Contribuição: Contribuição: alterar 1 1 O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos dentre os membros titulares do Conselho para o mandato de 1 (um) ano, renovável por igual período, desde que aprovado por no mínimo 2/3 dos membros do Conselho.
Justificativa: Deve ser permitida a continuidade dos membros que tenham efetivamente contribuido para os objetivos do Conselho na gestão anterior.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 31609
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:40:20
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 13

Art. 13. Os membros do Conselho podem ser destituídos somente em caso de renúncia formal, impedimento legal, ausências contínuas e injustificadas ou por comportamento condenável, conforme fixado no respectivo regimento interno.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 31362
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 09:49:57
Contribuição: Estabelecer número aceitável de até 2 (duas) ausências contínuas.
Justificativa: Evitar que haja interpretações desnecessárias e prejuízo na continuidade dos trabalhos.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 31393
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:23:39
Contribuição: Art. 13. Os membros... 1 (NOVO) As prestadoras detentoras de mais de uma concessão, deverão estimular os diversos conselhos formados em sua área de prestação, para consolidarem o regimento interno aplicável em todas as suas áreas de prestação do serviço.
Justificativa: A Brasil Telecom entende que a existência de dezenas de regimentos internos, um para cada conselho de usuário, não é recomendável pois além de pouco produtivo e de difícil administração, poderia gerar questionamentos por diferentes procedimentos de um Estado para outro. Por essa razão, propomos que após a reunião de constituição de todos os conselhos de usuários, a prestadora promoverá uma reunião com os representantes de cada conselho para elaboração e aprovação do regimento.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 31586
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:32:07
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 13 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: Art. 13. O mandato dos membros do Conselho estará automaticamente terminado no caso de renúncia formal e nos casos de destituição por impedimento legal, ausências contínuas e injustificadas ou por comportamento condenável, conforme fixado no respectivo regimento interno. PROPOSTA DE INSERÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: Parágrafo único. Os membros do Conselho deverão comprovar sua idoneidade e reputação ilibada, mediante documentação comprobatória específica, estabelecida no regimento interno.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 13: A proposta de alteração da redação do caput do art. 13 da Consulta visa a adequar o dispositivo aos termos da legislação vigente, por não se tratar a renúncia formal de hipótese de destituição, mas de terminação de mandato. JUSTIFICATIVA PARA INSERÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO: A proposta de inclusão do parágrafo único ao artigo 13 da Consulta visa a garantir que os conselhos de usuários sejam integrados por membros de boa conduta social e comprometidos com a melhoria dos serviços.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 31610
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:40:41
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Capítulo V, Art. 14

Capítulo V

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE USUÁRIOS

 

Art. 14. São atribuições do Conselho de Usuários:

I - cooperar com a prestadora no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos usuários sobre a utilização do STFC, bem como aos seus direitos e deveres;

II - analisar, debater e propor soluções na existência de eventuais conflitos entre usuários e prestadora;

III - propor alternativas que possibilitem a melhoria e adequação dos serviços prestados às diversas classes de usuários;

IV - acompanhar os serviços prestados, observando o cumprimento da regulamentação e do contrato de concessão ou termo de autorização;

V - conhecer da legislação e da regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução;

VI - interagir com os usuários e com as entidades representativas visando a indicação de representantes quando da renovação dos conselheiros;

VII - aprovar o seu regimento interno;

VIII - elaborar e encaminhar para a prestadora, anualmente, até o dia 30 de novembro, o Plano Anual de Atividades, que deverá ser aprovado pela prestadora até o dia 31 de dezembro; e

IX - elaborar relatório anual de suas atividades, que deverá ser encaminhado à prestadora e à Anatel até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

X - dar publicidade, por meio de divulgação no sítio da prestadora na Internet, de seu regimento interno, do plano anual de atividades, do relatório anual de atividades, do calendário anual de reuniões e de suas respectivas pautas e atas.

1 As informações necessárias à execução das atividades do Conselho devem ser obtidas com a prestadora.

2 A prestadora deve disponibilizar meios para o cumprimento do disposto no inciso X.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 31298
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 07/11/2006 15:12:50
Contribuição: Nova redação ao inciso II: II - analisar, debater, propor soluções na existência de eventuais conflitos entre usuários e prestadora e formular requerimentos, junto a Anatel e outros órgãos competentes do Poder Público, para aplicação de sanções e apuração de irregularidades e atos lesivos e potencialmente lesivos ao consumidor;
Justificativa: Idem justificativa de minha contribuição ao art. 2 : É praxe em várias prestadoras, fazer-se de ouvidos moucos às reclamações e sugestões da sociedade. A partir do momento em que se verifique algum fato passível de sanção, lesivo ou potencialmente lesivo ao consumidor, não foi corrigido pela prestadora, mesmo depois de manifestado o Conselho neste sentido, será necessário tomar alguma providência mais drástica, como a formulação de requerimento sancionatório e de apuração de irregularidades junto à Anatel ou outros órgãos do Poder Público, a exemplo do Ministério Público. Tudo isto sem prejuízo à providências tomadas de plano pela Agência e outros órgãos do poder público.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 31341
Autor da Contribuição: neger
Data da Contribuição: 22/11/2006 15:06:28
Contribuição: Art. 14. São atribuições do Conselho de Usuários: I - cooperar com a prestadora no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos usuários sobre a utilização do STFC, bem como aos seus direitos e deveres; II - analisar, debater e propor soluções na existência de eventuais conflitos entre usuários e prestadora; III - propor alternativas que possibilitem a melhoria e adequação dos serviços prestados às diversas classes de usuários; IV - acompanhar os serviços prestados, observando o cumprimento da regulamentação e do contrato de concessão ou termo de autorização; V - conhecer da legislação e da regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução; VI - interagir com os usuários e com as entidades representativas visando a indicação de representantes quando da renovação dos conselheiros; VII - aprovar o seu regimento interno; VIII - elaborar e encaminhar para a prestadora, anualmente, até o dia 30 de novembro, o Plano Anual de Atividades, que deverá ser aprovado pela prestadora até o dia 31 de dezembro; e IX - elaborar relatório anual de suas atividades, que deverá ser encaminhado à prestadora e à Anatel até o dia 31 de janeiro do ano seguinte. X - dar publicidade, por meio de divulgação no sítio da prestadora na Internet, de seu regimento interno, do plano anual de atividades, do relatório anual de atividades, do calendário anual de reuniões e de suas respectivas pautas e atas. 1 As informações necessárias à execução das atividades do Conselho devem ser obtidas com a prestadora. 2 A prestadora deve disponibilizar meios para o cumprimento do disposto no inciso X. XI - acompanhar a qualidade e disponibilidade dos serviços destinados a usuários FATB (Fora da Área de Tarifa Básica), propondo alternativas de serviços que atendam as demandas específicas deste segmento.
Justificativa: Os serviços disponibilizados para os usuários FATB mercem uma atenção especial deste conselho em virtude das dificuldades enfrentadas por este segmento e seu impacto em setores com o agronegócio no interior do país. Identificar as demandas e aferir a qualidade destes serviços é uma tarefa importante e até agora sem nenhum canal específico.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 31363
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 10:00:12
Contribuição: Retirar a frase eventuais conflitos , de forma a estabelecer claramente a solução para os conflitos. Sugestão de redação: analisar debater e propor soluções para os conflitos entre usuários e prestadora. (Art. 14, II).
Justificativa: O texto original deduz que os conflitos são eventuais, quando estes ocorrem de forma explícita e por não encontrarem acolhida na prestadora sobrecarregam os Escritórios Regionais, a Anatel e a Ouvidoria da Anatel para a resolução. Se não houvessem conflitos não haveria motivo ou justificativa para a implementação de mais uma instância de relacionamento com os usuários.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 31394
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:23:39
Contribuição: Art. 14. São atribuições do Conselho de Usuários: I - ... II - ... III - ... IV ELIMINAR. V - ...... VI - ... VII ... VIII - elaborar e encaminhar para a prestadora, anualmente, até o dia 31 de agosto, o Plano Anual de Atividades, o qual será analisado e incorporado ao orçamento da prestadora, inclusive quanto às suas eventuais adaptações ao longo do exercício, sendo aprovado e encaminhado ao conselho até o dia 31 de dezembro; e IX - ... X - ... 1 2 ...
Justificativa: Entendemos que o inciso IV é atribuição específica da ANATEL, daí a razão pela sua exclusão. Ademais, o conselho tem caráter consultivo e não fiscalizatório. Quanto ao inciso VIII, informamos que a Brasil Telecom inicia o seu planejamento orçamentário normalmente em agosto de cada ano, razão pela qual torna-se necessário que as despesas previstas sejam encaminhadas para análise no máximo até o dia 31 de agosto de cada ano, sob pena de não ser considerado no desenvolvimento do orçamento. Por outro lado, as constantes mudanças nos cenários nacionais e internacionais eventualmente são refletidas nos orçamentos da prestadora, daí a razão para as eventuais adaptações ao longo do exercício. Lembramos que o Conselho Consultivo da Anatel estabelece o mês de abril, para sua previsão de despesas para incorporação no Projeto de Orçamento do próximo ano.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 31415
Autor da Contribuição: Idec
Data da Contribuição: 27/11/2006 13:00:18
Contribuição: Art. 14 - 1 Redação atual: As informações necessárias à execução das atividades do Conselho devem ser obtidas com a prestadora. Redação sugerida: A prestadora é obrigada a fornecer ao conselho todas as informações necessárias à execução de suas atividades.
Justificativa: A recusa em fornecer informações pela prestadora não pode obstar as atividades do conselho. Além disso, para que faça propostas viáveis e fundamentadas, o Conselho deve ter ao seu alcance todas as informações necessárias para tanto.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 31433
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:42:11
Contribuição: Contribuição: alterar inciso II Proposta: II - analisar, debater e propor soluções na existência de eventuais conflitos coletivos entre usuários e prestadora;
Justificativa: Justificativa inciso II: Os debates em Conselhos devem ocorrer quando os conflitos envolverem um grupo de usuários ou clientes da Prestadora, de forma a evitar o tratamento de casos pontuais.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 31461
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:41:48
Contribuição: Sugerimos: 1. Substituir texto do inciso IV por: Acompanhar os serviços prestados pautando suas recomendações sob a ótica da regulamentação. 2. Acrescentar texto no inciso VII: Aprovar o seu regimento interno o qual deve estar harmonizado com os termos deste regulamento.
Justificativa: Justificativa do inciso IV: A redação sugerida pode ser interpretada de forma indevida pelos membros do Conselho, dando o entendimento de que estes teriam competências para exercer atividades similares às atividades desenvolvidas pelo corpo de fiscalização da Agência. Justificativa do inciso VII: Garantir que o espírito do regulamento seja refletido no regimento interno, eliminando conflitos de atuação.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 31578
Autor da Contribuição: prsemedo
Data da Contribuição: 27/11/2006 17:59:26
Contribuição: Art. 14, inciso VIII - Elaborar e encaminhar para a prestadora e para a Anatel, anualmente...
Justificativa: A sugestão permitirá que a Anatel acompanhe as atividades dos Conselhos.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 31587
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:35:22
Contribuição: PROPOSTA DE SUPRESSÃO DO INCISO IV DO ART. 14 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: IV - acompanhar os serviços prestados, observando o cumprimento da regulamentação e do contrato de concessão ou termo de autorização; PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 1 DO ART. 14 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 1 As informações necessárias à execução das atividades do Conselho devem ser obtidas com a prestadora, dentre aquelas que a prestadora deve fornecer à Anatel e que esta as torne de domínio público. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 2 DO ART. 14 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 2 É facultado à prestadora o direito a não fornecer informações de natureza confidencial ou consideradas estratégicas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA REFERENTE À SUPRESSÃO DO INCISO IV DO ART. 14: A proposta da Embratel de supressão do inciso IV do art. 14 da Consulta se justifica pelo fato de tal atribuição já vir sendo exercida atualmente pela Anatel, quando da realização de sua competência fiscalizatória. A supressão visa, assim, a evitar a sobreposição de competências entre os Conselhos e a Agência. Vale ressaltar que a supressão desse inciso acarretaria a renumeração dos demais incisos do dispositivo. JUSTIFICATIVA REFERENTE À ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1o.: A proposta de alteração da redação do 1 do art. 14 visa a proteger e resguardar informações das prestadoras que possam constituir segredos de empresa; estabelecendo restrições ao conteúdo das informações que a prestadora estaria obrigada a fornecer aos conselhos. Neste sentido, é de se ressaltar o teor do art. 64 do Decreto n. 2338, de 07 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, no que se refere às informações que merecerão tratamento especial por parte da Agência. O dispositivo em questão determina que a Agência dê tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, motivo pelo qual entendemos que somente aquelas informações que já forem de conhecimento da Agência, e que esta as torne de domínio público, devam ser fornecidas pelas prestadoras aos seus conselhos de usuários. JUSTIFICATIVA REFERENTE À ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2o do ART. 14: A proposta de alteração da redação do 2 do art. 14 visa a proteger e resguardar informações das prestadoras que possam constituir segredos de empresa; estabelecendo restrições ao conteúdo das informações que a prestadora estaria obrigada a fornecer aos conselhos; posto que não seria razoável que as prestadoras não tivessem o direito de não fornecer aos conselhos aquelas informações de natureza confidencial ou consideradas estratégicas. Neste sentido, é de se ressaltar o teor do art. 64 do Decreto n. 2338, de 07 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, no que se refere às informações que merecerão tratamento especial por parte da Agência. O dispositivo em questão determina que a Agência dê tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, motivo pelo qual entendemos que somente aquelas informações que já forem de conhecimento da Agência, e que esta as torne de domínio público, devam ser fornecidas pelas prestadoras aos seus conselhos de usuários. Neste sentido, insta ressaltar que a inclusão de um novo 2 ao dispositivo acarretaria a renumeração dos demais parágrafos do artigo.
 Item:  Art. 15

Art. 15. O Plano Anual de Atividades a que se refere o inciso VIII do art. 14 deve conter:

I - metas do Conselho;

II - plano de ação e atividades a serem desenvolvidas;

III - recursos físicos necessários;

IV - proposta orçamentária para o custeio de despesas do Conselho, referente ao exercício seguinte; e

V - cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das atividades.

Parágrafo único. O Conselho de Usuários deve encaminhar à Anatel cópia do Plano Anual de Atividades até o dia 31 de janeiro.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 31395
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:23:39
Contribuição: Art. 15. O Plano Anual de Atividades a que se refere o inciso VIII do art. 14 deve conter: I - ... II - ...; III - ...; IV - proposta orçamentária detalhada por ação ou atividade com os respectivos recursos para o custeio de despesas do Conselho, referente ao exercício seguinte; e V - ... Parágrafo único. ...
Justificativa: O orçamento deve estar detalhado para permitir sua análise e aprovação pela prestadora.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 31588
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:36:16
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE 2 AO ART. 15 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: 2 . A prestadora poderá vetar itens da proposta orçamentária que venham a impactar o plano orçamentário previsto para esse tipo de serviço pela prestadora.
Justificativa: A proposta de inclusão de um 2 ao art. 15 da Consulta visa à limitação de gastos que possam vir a afetar os planos de metas orçamentárias fixados pelas prestadoras, que são fechados no exercício anterior. A proposta visa, em última análise, evitar prejuízos aos serviços concedidos.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 31611
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:42:20
Contribuição: Sem comnetários
Justificativa: Sem comnetários
 Item:  Art. 16

Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários:

I - participar das reuniões, atendendo à convocação do presidente, discutindo e votando as matérias submetidas à análise;

II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho e expor assuntos que julgar pertinentes;

III - identificar e divulgar, junto às entidades de sua respectiva classe de representação, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho;

IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes; e

V - propor eventuais alterações no regimento interno, observadas as disposições deste Regulamento.

VI - definir pauta mínima para reuniões do Conselho a partir do registro de reclamações dos usuários do STFC na Anatel, bem como em órgãos de defesa do consumidor.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso VI, a Anatel deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados na Agência, por prestadora do STFC.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 31364
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 10:05:35
Contribuição: Incluir inciso prevendo como atribuição dos membros do Conselho de Usuários: Propor às prestadoras a adoção de medidas preventivas e corretivas visando a redução do número de reclamações de usuários na Anatel e Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Justificativa: O Conselho de Usuários deve estar totalmente voltado para a resolução de conflitos entre usuários e prestadora. Guardar coerência de objetivos nas demais Agências. A Resolução n. 138, de 10/05/2000, da ANEEL prevê nos considerandos: os Conselhos de Consumidores poderão, para defesa de seus interesses, solicitar informações e encaminhar sugestões, denúncias e reclamações ao concessionário, à ANEEL ou aos órgãos conveniados por ela indicados, assim como cooperar na fiscalização dos concessionários, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 31396
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:23:39
Contribuição: Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários: I - ...; II - ...; III - ...; IV - ... V - ...; e VI - definir pauta mínima para reuniões do Conselho a partir dos principais ofensores relacionados com os registro de reclamações dos usuários do STFC na Anatel, bem como em órgãos de defesa do consumidor. Parágrafo único. ....
Justificativa: O conselho não deverá tratar as reclamações individuais, visto que os conselheiros representam a coletividade.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 31416
Autor da Contribuição: Idec
Data da Contribuição: 27/11/2006 13:00:18
Contribuição: Art. 16, parágrafo único. Redação atual: Para o cumprimento do disposto no inciso VI, a Anatel deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários na Agência, por prestadora de STFC. Redação sugerida: acréscimo de um parágrafo 2 , renomeando-se o parágrafo único como parágrafo 1 . 2 - Para cumprimento do parágrafo 1 , os relatórios elaborados pela Anatel deverão discriminar qual o tipo de reclamação feito pelo usuário, quais as providências tomadas pela Anatel, se a prestadora, ao final, solucionou a questão ou justificou a não solução, bem como eventuais sanções aplicadas pela Anatel à prestadora.
Justificativa: Para acompanhar a evolução das reclamações e o atendimento aos usuários, apenas os principais motivos de reclamações à Anatel não bastam, sendo necessárias outras informações, melhor detalhadas e mais específicas.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 31547
Autor da Contribuição: F. LEMOS
Data da Contribuição: 27/11/2006 17:16:34
Contribuição: Art. 16 inciso VI sugerimos nova redação : definir pauta mínima para reuniões do Conselho a partir de questões que tenham impacto aos consumidores considerando o registro de reclamações dos usuários do STFC na Anatel, órgãos de defesa do consumidor, bem como notícias veiculadas pela imprensa, novos regulamentos, entre outros .
Justificativa: Entendemos que a atual redação poderia levar a inferir que as questões que pautariam as reuniões seriam apenas as reclamações apresentadas à ANATEL e órgãos de defesa do consumidor, pelos usuários. Tendo em vista o caráter preventivo dos Conselhos, devem contemplar a problemas gerais que possam gerar impacto aos consumidores e não apenas os que tenham gerado reclamações, motivo de sugerirmos maior generalidade na redação.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 31612
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:42:48
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 17

Art. 17. São atribuições do presidente:

I - coordenar os trabalhos do Conselho;

II - convocar os membros do Conselho para as reuniões e presidi-las;

III - exercer o voto de minerva nas reuniões; e

IV - representar externamente o Conselho.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 31365
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 10:09:58
Contribuição: 1. Nas atribuições do presidente, acrescentar: dirigir . 2. Retirar no inciso IV a palavra externamente
Justificativa: 1. A direção dos trabalhos é competência principal do presidente e deve vir em primeiro lugar. 2. A representação se dá em todas as circunstâncias, sendo redundante a expressão.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 31589
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:37:22
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 17 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: IV - representar o Conselho perante a Anatel.
Justificativa: A proposta de alteração da redação do inciso IV do art. 17 da Consulta tem por objetivo a adequação do âmbito de representação do presidente do Conselho, que não goza de personalidade jurídica; tendo atuação interna.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 31601
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:42:11
Contribuição: Inclusão parágrafo único Proposta: Parágrafo Único: A função de membro de Conselho de Usuário é indelegável.
Justificativa: Evitar que o membro indique substituto , sem que este esteja aprovado pelo Conselho.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 31613
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:43:06
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 18

Art. 18. São atribuições do vice-presidente:

I - exercer atividades inerentes à condição de membro; e

II - substituir o presidente nas suas ausências e nos seus impedimentos legais e formais.

Parágrafo único. Na ausência do presidente e do vice-presidente, deve ser feito sorteio, do qual não participará o secretário, para a escolha do membro que irá presidir a reunião.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 31614
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:43:26
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 19

Art. 19. São atribuições do secretário:

I - responder, de forma contínua, pelos encargos da secretaria do Conselho;

II - expedir convocações para as reuniões, indicando local, horário e a ordem do dia;

III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas;

IV - encaminhar, aos membros do Conselho e à Anatel, cópia do regimento interno e suas eventuais alterações;

V - manter organizado o arquivo das atas das reuniões; e

VI - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho.

Parágrafo único. É vedada a participação do secretário nas votações do Conselho.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 31382
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:09:10
Contribuição: 1. divulgar as Atas de Reunião no site da Prestadora, em local específico e visível na primeira página e Postos de Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: 1. A divulgação da Ata no site da Prestadora e PST permitirá maior acesso dos usuários e garantirá um maior comprometimento dos trabalhos realizados pelo Conselho de Usuários.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 31590
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:39:00
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE UM INCISO VII AO ART. 19 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: VII solicitar, junto à prestadora, a viabilização da utilização de recursos para a realização das atividades do Conselho.
Justificativa: A proposta de acréscimo do inciso VII ao art. 19 da Consulta visa a estabelecer um procedimento mínimo com vistas à liberação de recursos por parte das prestadoras, no sentido de se estabelecer condições de operacionalização dos conselhos.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 31595
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:46:57
Contribuição: Art. 19. São atribuições do secretário: (...) II - expedir convocações para as reuniões, indicando local, horário e a ordem do dia com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência; III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, que devem ser publicadas no site da prestadora em até 5 (cinco) dias;
Justificativa: É importante que as convocações seja expedidas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que os conselheiros possam se organizar antecipadamente de forma que um número máximo de membros possam estar presentes. As atas devem ser publicadas no site da prestadora no prazo máximo de 5 (cinco) dias para que a população possa ter informações sobre a atuação do conselho.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 31615
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:43:43
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Capítulo VI, Art. 20

Capítulo VI

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 20. O Conselho de Usuários deve elaborar, aprovar e encaminhar à Anatel o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da reunião de constituição.

1 A aprovação ou as alterações do regimento interno se darão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho.

2 A aprovação do regimento interno é condição necessária para o exercício das atribuições estabelecidas no art. 14 deste Regulamento, salvo a constante do inciso VII do mesmo artigo.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 31397
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:23:39
Contribuição: Art. 20. O Conselho de Usuários deve elaborar, aprovar e encaminhar à Anatel o seu regimento interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da reunião de constituição do último conselho instalado, por área de prestação conforme Art. 5 . 1 .... 2 ... 3 Na apreciação e aprovação do regimento interno consolidado para aplicação nas diversas áreas de prestação do serviço da prestadora, o Presidente, como representante de cada conselho, exercerá o direito de voto.
Justificativa: Para se evitar a proliferação de regimentos internos, a idéia é estabelecer um regimento interno por prestadora, aplicável a todas as suas áreas de prestação conforme Art. 5 , a partir das contribuições originadas em cada conselho constituído. Daí a razão para ampliação do prazo para 120 dias contados a partir da reunião de constituição do último conselho.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 31602
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:42:11
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 31616
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:44:02
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 21

Art. 21. O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Usuários e conter, pelo menos, o seguinte:

I - objeto e finalidade;

II - regras sobre composição, nomeação, destituição e mandato dos membros do Conselho, observado o disposto nos artigos 10, 11, 12 e 13 deste Regulamento;

III - estabelecimento da periodicidade de reuniões do Conselho, observado o mínimo de 6 (seis) reuniões ordinárias anuais, distribuídas de modo a possibilitar eventuais realizações em outros municípios da área de abrangência, podendo, a critério do próprio Conselho de Usuários, serem convidados, como ouvintes, outros representantes de classes de usuários;

IV - definição do quorum mínimo, regras de votação e procedimentos para instalação das reuniões, observado o disposto nos artigos 17, 18 e 19;

V - estabelecimento do compromisso com a elaboração do Plano Anual de Atividades;

VI - estabelecimento da obrigatoriedade e forma de prestação de contas dos recursos disponibilizados;

VII - estabelecimento de condições para alteração do regimento interno, observado o disposto no art. 20; e

VIII - atribuições mínimas de seus membros.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 31384
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:15:18
Contribuição: 1. Aumentar o número de reuniões por ano de 6 para 12 (pelo menos 1 por mês) ou prever reuniões extraordinárias em função do n. de reclamações de usuários. (Art. 21, III). 2. Permitir que usuários, e não apenas representantes de classes de usuários, sejam convidados a participar das reuniões. (Art. 21, III).
Justificativa: 1. Uma vez que propomos que o Conselho discutirá assuntos relacionados à reclamações de usuários, deve prever um número maior de reuniões para o melhor atendimento dos mesmos. 2. Afinal, o Conselho é de Usuários e deve permitir a presença dos mesmos e não apenas de seus representantes. No entanto, devem existir regras claras para participação dos mesmos, como em Audiências Públicas.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 31398
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:28:33
Contribuição: Art. 21. O regimento interno disporá... I - ...; II - ...; III - estabelecimento da periodicidade de reuniões do Conselho, observado o mínimo de 4 (quatro) reuniões ordinárias anuais, preferencialmente, na Capital do Estado ou do Distrito Federal, observada a proposta orçamentária prevista para o custeio das respectivas despesas, podendo, a critério do próprio Conselho de Usuários, serem convidados, como ouvintes, outros representantes de classes de usuários; IV - ...; V - ...; VI - estabelecimento da obrigatoriedade e forma de prestação trimestral de contas dos recursos utilizados; VII -...; e VIII -...
Justificativa: A periodicidade trimestral, considerando o ano civil, é adotada pelas prestadoras em geral, quando seus principais indicadores são analisados. Desta forma, os relatórios/atas/produtos elaborados pelos Conselhos seriam incorporados ao rol das análises efetuadas nesse período. Reuniões com periodicidade inferior são improdutivas, pois as sugestões teriam que ser cobradas novamente, visto que qualquer sugestão a ser implementada demanda um certo tempo para sua implementação. E acreditamos que dois meses é um período muito curto para qualquer ação, principalmente quando demanda ações envolvendo o agente regulador, recursos de rede ou de tecnologia da informação.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 31434
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:42:11
Contribuição: Contribuição: alterar inciso III Proposta: III - estabelecimento da periodicidade de reuniões do Conselho, observado o mínimo de 4 (quatro) reuniões ordinárias anuais, distribuídas de modo a possibilitar eventuais realizações em outros municípios da área de abrangência, podendo, a critério do próprio Conselho de Usuários, serem convidados, como ouvintes, outros representantes de classes de usuários;
Justificativa: Justificativa: A periodicidade das reuniões deve acompanhar o calendário anual da divulgação de resultados por parte das Prestadoras. As informações contidas nos relatórios trimestrais são fundamentais para direcionar o trabalho do Conselho de Usuários.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 31462
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:45:57
Contribuição: Sugerimos alterar texto no inciso III: III - estabelecimento da periodicidade de reuniões do Conselho, observado o máximo de 4 (quatro) reuniões ordinárias anuais, distribuídas de modo a possibilitar eventuais realizações em outros municípios da área de abrangência, podendo, a critério do próprio Conselho de Usuários, serem convidados, como ouvintes, outros representantes de classes de usuários;
Justificativa: Tendo em vista que as recomemdações do Conselho devem ter um ciclo de diagnóstico, análise, implementação e controle dos resultados por parte da prestadora, entendemos que uma reunião por trimestre seria razoável para se ter retorno do efeito prático das ações.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 31591
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:39:58
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 21 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: III - estabelecimento da periodicidade de reuniões do Conselho, observado o mínimo de 4 (quatro) reuniões ordinárias anuais, distribuídas de modo a possibilitar eventuais realizações em outros municípios da área de abrangência, podendo, a critério do próprio Conselho de Usuários, serem convidados, como ouvintes, outros representantes de classes de usuários;
Justificativa: A proposta da Embratel de alteração da redação do inciso III do artigo 21 da Consulta visa a minimizar os impactos operacionais e de custos relacionados às reuniões dos Conselhos de Usuários e a adequação do dispositivo ao princípio da razoabilidade.
 Item:  Capítulo VII, Art. 22

Capítulo VII

DAS DESPESAS E DOS RECURSOS DO CONSELHO DE USUÁRIOS

 

Art. 22. As despesas necessárias à operacionalização do Conselho devem constar do Plano Anual de Atividades e seguir critérios e procedimentos estabelecidos entre o Conselho e a prestadora, devendo ser efetuada a competente prestação de contas ao final de cada exercício.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 31390
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:17:50
Contribuição: Dar maior amplitude as despesas para operacionalização do Conselho, a exemplo do Regulamento da ANEEL, que prevê: ...despesas com locomoção e estadia dos Conselheiros para participação nas respectivas reuniões, em treinamento e capacitação, aquisição de livros e periódicos relacionados com as atividades fins do Conselho, elaboração de estudos e participação em Audiências Públicas promovidas pela ANEEL, ou órgão conveniado por ela indicado, segundo critérios e procedimentos pactuados entre o Conselho e a concessionária ou permissionária. (Art. 22).
Justificativa: Da forma como está proposto não apresenta atrativo para a participação.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 31399
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:28:34
Contribuição: Art. 22. As despesas necessárias à operacionalização do Conselho devem constar do Plano Anual de Atividades e seguir critérios e procedimentos estabelecidos entre o Conselho e a prestadora, devendo ser efetuada a competente prestação de contas ao final de cada trimestre civil. 1 (NOVO) Em caso de substituição do Presidente do Conselho de Usuários, deverá haver, no prazo de 10 (dez) dias úteis, uma prestação de contas extraordinária. 2 (NOVO) Em qualquer hipótese, o Presidente em exercício assume integralmente a responsabilidade civil pela gestão orçamentária do Conselho.
Justificativa: Um ano é muito tempo para a prestação de contas. Muita coisa pode acontecer nesse período, inclusive a mudança de seus membros diretivos. Ademais, as despesas da prestadora tem que ser contabilizadas trimestralmente. Nesse caso, sugerimos que haja uma prestação de contas extraordinária para delimitar exatamente os eventos ocorridos em cada mandato.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 31463
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:44:59
Contribuição: Inserir parágrafos 1 e 2 . 1 Será de responsabilidade da prestadora disponibilizar o local para a reunião com toda infra-estrutura necessária para sua realização. 2 As despesas relativas a participação dos representantes das associações serão de responsabilidade das próprias associações.
Justificativa: Cabe a prestadora zelar para as reuniões ocorram em local adequado e com todo o suporte operacional necessário para a consecução dos trabalhos associados. Cabem as associações garantir a presença de seus representantes nas reuniões.
 Item:  Art. 23

Art. 23. Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas do Conselho de Usuários devem ser disponibilizados pela prestadora.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 31400
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:28:34
Contribuição: Art. 23. Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas do Conselho de Usuários devem ser disponibilizados trimestralmente pela prestadora, em consonância com o cronograma de desembolso aprovado no Plano Anual de Atividades.
Justificativa: Deixar claro que os recursos financeiros a que se refere esse artigo, são relativos às atividades previstas no Plano Anual de Atividades.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 31417
Autor da Contribuição: Idec
Data da Contribuição: 27/11/2006 13:00:18
Contribuição: Acréscimo de um artigo 25, com a conseqüente renumeração dos demais, conforme contribuição ao artigo 24.
Justificativa: Vide justificativa à contribuição ao artigo 24.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 31465
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:46:47
Contribuição: Sugerimos alterar texto do artigo 23 : Art. 23. Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas do Conselho de Usuários devem ser disponibilizados pela prestadora, observados os Art. 10 e Art. 14 .
Justificativa: Entendemos que é importante ressaltar a observância dos artigos 10 e Art. 14 para que os recursos sejam realmente destinados às atividades estabelecidas pelo Conselho.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 31548
Autor da Contribuição: F. LEMOS
Data da Contribuição: 27/11/2006 17:16:36
Contribuição: Estabele que os custos de implantação e manutenção dos Conselhos de Usuários caberão às prestadoras. Não delibera, no entanto, se as despesas decorrentes poderão ser repassadas aos consumidores e, se em caso afirmativo, em qual proporção. Nos parece prudente que a ANATEL regulamente a questão.
Justificativa: Prevenir para que não haja repassesque não estejam previstos clara e expressamente neste Regulamento. Caso exista a possibilidade de compartilhar os custos com os usuários, que seja definida, não apenas a permissividade, mas também a proporção a ser repassada.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 31593
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:40:54
Contribuição: PROPOSTA DE SUPRESSÃO DO ART. 23 PELA EMBRATEL.
Justificativa: A proposta da Embratel de supressão integral do art. 23, com a conseqüente renumeração dos dispositivos posteriores, é justificada pelo fato de seu conteúdo já estar devidamente contemplado no art. 24 da Consulta.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 31603
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:49:38
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Art. 24

Art. 24. A prestadora deve arcar com todas as despesas para a execução das atividades do Conselho de Usuários, inclusive quanto às instalações para o seu funcionamento, que contará, no mínimo, com ambiente adequado para reuniões.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 31299
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 07/11/2006 15:22:49
Contribuição: Art. 24. A prestadora deve arcar com todas as despesas para a execução das atividades do Conselho de Usuários, inclusive quanto às instalações para o seu funcionamento, que contará, no mínimo, com ambiente adequado para reuniões, bem como fornercer meios de deslocamento e alimentação dos conselheiros, nos dias de reunião, arcando com tais gastos.
Justificativa: Fornecer meios de deslocamento e alimentação nos dias de reunião, é importante para uma maior de presença de todos os conselheiros, especialmente os que residirem mais distantes do local de realização, bem como garantir alimentação, especialmente em dias de reuniões mais longas.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 31340
Autor da Contribuição: neger
Data da Contribuição: 22/11/2006 14:57:49
Contribuição: Art. 24. A prestadora deve arcar com todas as despesas para a execução das atividades do Conselho de Usuários, inclusive quanto às instalações para o seu funcionamento, que contará, no mínimo, com ambiente adequado para reuniões, bem como com eventuais despesas de transporte e hospedagem dos membros do conselho.
Justificativa: A prestadora deverá arcar com a despesas de transporte e hospedagem dos membros do conselho, possibilitando assim a participação de representantes de regiões mais distantes da sede do conselho, sem o ônus que poderia inviabilizar esta participação.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 31401
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:28:34
Contribuição: Art. 24. A prestadora deve arcar com todas as despesas para a execução das atividades do Conselho de Usuários, inclusive quanto às instalações para o seu funcionamento, que contará, no mínimo, com ambiente adequado para reuniões dos seus membros.
Justificativa: Para maior clareza da redação, entendemos que o ambiente adequado se refere às necessidades de reuniões dos membros do conselho.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 31418
Autor da Contribuição: Idec
Data da Contribuição: 27/11/2006 13:00:18
Contribuição: Acréscimo de um artigo 25, com a conseqüente renumeração dos demais. Artigo 25 - Caso a prestadora não disponibilize os recursos financeiros previstos nos artigos 23 e 24 deste regulamento, a Anatel, mediante solicitação do Conselho, deverá intervir, determinando o aporte do recurso considerado adequado, bem como aplicando, se o caso, as sanções previstas nos contratos de Concessão ou Permissão e na Lei n 9.472/97 e no Regulamento Geral de Telecomunicações para as hipóteses de descumprimento dos direitos dos usuários.
Justificativa: A Anatel necessita dos meios para obrigar que seja cumprido o que está previsto em suas regulamentações. Apesar do artigo 25 da proposta já mencionar a possibilidade da aplicação das sanções previstas nos contratos de concessão ou permissão, na Lei n 9.472/97 e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, parece necessária a existência de comando expresso possibilitando que a Anatel determine o aporte dos recursos solicitados pelo Conselho quando a prestadora se recusar a oferece-los.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 31594
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:42:01
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24 PELA EMBRATEL, CONFORME ABAIXO: Art. 24. A prestadora deve arcar com todas as despesas, previamente aprovadas na proposta orçamentária, para a execução das atividades do Conselho de Usuários, inclusive quanto às instalações para o seu funcionamento, que contará, no mínimo, com ambiente adequado para reuniões.
Justificativa: A proposta da Embratel de alteração da redação do art. 24 da Consulta visa a adequar o dispositivo com o teor do inciso IV do art. 15 da Consulta.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 31604
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:49:38
Contribuição: Contribuição: alterar artigo Art. 24. A prestadora deve arcar com as despesas inerentes a execução das atividades básicas do Conselho de Usuários, inclusive quanto às instalações para o seu funcionamento, que contará, no mínimo, com ambiente adequado para reuniões, preferencialmente em suas dependências.
Justificativa: Limitar as despesas de forma que contemplem recursos apenas destinos às atividades exclusivas do próprio Conselho de Usuários. A medida visa evitar pedidos de verba para realização de atividades extra Conselho, em eventos de Entidades ali representadas.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 31617
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:47:31
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Capítulo VIII, Art. 25

Capítulo VIII

DAS SANÇÕES

 

Art. 25. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n 9.472/97, bem como nos Contratos de Concessão ou Permissão e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Anatel.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 31402
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:28:34
Contribuição: Art. 25. A inobservância por parte da prestadora às suas obrigações constantes deste Regulamento sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n 9.472/97, bem como nos Contratos de Concessão ou Permissão e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Anatel.
Justificativa: A Prestadora não tem controle sobre as atividades do Conselho, visto seu caráter de independência em suas atividades. Portanto a inobservância de deveres por parte do Conselho não pode implicar em sanções à Prestadora.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 31466
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:48:25
Contribuição: Alterar texto do artigo 25 Art. 25. A infração aos artigos deste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, cuja responsabilidade seja da prestadora sujeita a mesma às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n 9.472/97, bem como nos Contratos de Concessão ou Permissão e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Anatel. Justificativa
Justificativa: Entendemos que, por competência, a Anatel somente aplicará sanções às prestadoras, não incluindo o Conselho de Usuários neste escopo de sanções.
 Item:  Capítulo IX, Art. 26

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26. As prestadoras consideradas detentoras de PMS na prestação do STFC, em cada setor do PGO, são determinadas pela Agência em ato específico.

1 As concessionárias do STFC são consideradas prestadoras com PMS, em suas áreas de concessão, até que a Anatel determine quais são as prestadoras detentoras de PMS no STFC.

2 São mantidas, para as concessionárias do STFC, as obrigações constantes dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 31300
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 07/11/2006 15:22:49
Contribuição: Exclusão total do artigo.
Justificativa: O artigo 26 perde razão de existir, se adotado este regulamento em conformidade com a contribuição dada por mim para o art. 3 .
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 31467
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:48:55
Contribuição: Ver comentários gerais sobre o conceito de PMS
Justificativa: Ver comentários gerais
 Item:  Art. 27

Art. 27. A seu critério, a Anatel poderá participar de reunião de Conselho de Usuários.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 31435
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:49:38
Contribuição: Contribuição: alterar artigo. Proposta: Art. 27. A convite do Conselho ou a seu critério, atendido a compatibilidade de Agenda e Pauta, a Anatel poderá participar de reunião de Conselho de Usuários, devendo comunicar ao Conselho, por meio de seu secretário sua intenção.
Justificativa: Dar autonomia ao Conselho para convidar o Órgão Regulador quando julgar necessário a sua participação para esclarecimentos e/ou contribuições, dando conhecimento ao secretário, compatibilizando com a Pauta já aprovada. O secretário deve inserir a presença da Agência na Pauta da reunião e o objetivo da sua participação. A Prestadora também necessita adequar do local da reunião de forma a comportar confortavelmente todos os participantes.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 31596
Autor da Contribuição: PRO TESTE
Data da Contribuição: 27/11/2006 18:48:54
Contribuição: Contribuição: Exclusão do art. 27
Justificativa: A participação da Anatel no conselho é imprescindível, portanto deve ser compulsória.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 31618
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:49:46
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 28

Art. 28. A seu critério, a Anatel poderá organizar fóruns com o objetivo de discutir, avaliar e subsidiar a atuação dos Conselhos de Usuários do STFC.

Parágrafo único. Além de membros dos conselhos, poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 31436
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:49:38
Contribuição: Proposta: alterar artigo. Art. 28 A seu critério, e devidamente homologada pelos Conselhos, a Anatel poderá organizar fóruns com o objetivo de discutir, avaliar e subsidiar a atuação dos Conselhos de Usuários do STFC. Contribuição transformar parágrafo único em 1 sem alteração. 1 Além de membros dos conselhos, poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor Contribuição: inserir 2 Proposta: 2 A Prestadora será responsável pelas despesas relativas a participação dos membros do Conselho de Usuários; Contribuição: inserir 3 3 A realização de fóruns está limitada a 1 (um) por por ano, devendo estar previsto no orçamento da Agência.
Justificativa: As despesas relativas a participação de Conselheiros em Fórum, devem está prevista no orçamento anual do Conselho e da Prestadora. A Telemar possui 16 Concessões, tendo que prever no orçamento anual a cobertura das despesas de seus representantes no local onde o Fórum for realizado. É possível concentrar a demanda de fóruns como os propostos a um por ano sem prejuízo do seu objetivo.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 31619
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:50:33
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 30

Art. 30. A prestadora com PMS tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste Regulamento para implantar seus respectivos Conselhos de Usuários.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 31620
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:51:13
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 31

Art. 31. A prestadora que já tenha Conselhos de Usuários em funcionamento na data de publicação deste Regulamento dispõe do prazo definido no art. 30 para se adequar as suas disposições.

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 31621
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:51:45
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Art. 32

Art. 32. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 31392
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 27/11/2006 12:21:41
Contribuição: Sugestões de novas inclusões antes do art. 32: 1. Estabelecer estrutura mínima para as instalações do Conselho de Usuários, tal como previsto na Resolução n. 138/2000 da ANEEL, conforme transcrevemos: I espaço físico com ambiente adequado para serviços administrativos e reuniões, preferencialmente em instalações da concessionária ou permissionária, de uso exclusivo do Conselho; eII mobiliário, equipamentos e materiais, tais como: mesas, cadeiras, material de escritório, telefone, microcomputador acessando à rede mundial de telecomunicações (internet) e com endereço específico, impressora, fax, arquivos e outros. 2. Acatar demais propostas contidas na Resolução da ANEEL, como as previstas na Res. n. 138/ANEEL:a) permitir, explicitamente, a composição do Conselho pelos representantes do Procon ou Ministério Público e na falta dessas, de entidade que melhor represente os consumidores na área de concessão; (Art. 2. 4. ).b) inserir as atribuições dos Conselheiros (Art. 6. , alínea c ).
Justificativa: 1. Garantir isonomia de tratamento do Conselho de Usuário entre as Agências Reguladoras.Quando não se estabelece o patamar mínimo de apoio a questão entra em negociação com a prestadora, que geralmente não tem interesse de dar suporte para este tipo de trabalho. 2. Permitir isonomia de tratamento entre as Agências Reguladoras e prestigiar a participação do Procon e MP.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 31622
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:52:07
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Página do Conselho na Internet
Art. x. As prestadoras deverão fornecer os meios e arcar com os custos, necessários à elaboração, manutenção e atualização de uma página do Conselho na Internet, vinculada a sua própria página principal, proposta pelo próprio Conselho. Art. xx. A página também conterá: I- Nome e qualificaçãos do membros do Conselho; II- Informações sobre o funcionamento, incluindo os dias e horários de reunião, endereços e agenda; III- Publicação de seus atos, de Atas de reuniões e decisões; IV- Contactos; V- Local próprio para registro de solicitações, reclamações, denúncias, críticas e sugestões em relação à Prestadora e ao próprio Conselho. Art. xxx. Para cada registro de que trata o inciso V do art. xx, deverá ser fornecido um número de protocolo ao registrante, para seu acompanhamento.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 31301
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 07/11/2006 15:59:58
Contribuição: Art. x. As prestadoras deverão fornecer os meios e arcar com os custos, necessários à elaboração, manutenção e atualização de uma página do Conselho na Internet, vinculada a sua própria página principal, proposta pelo próprio Conselho. Art. xx. A página também conterá: I- Nome e qualificaçãos do membros do Conselho; II- Informações sobre o funcionamento, incluindo os dias e horários de reunião, endereços e agenda; III- Publicação de seus atos, de Atas de reuniões e decisões; IV- Contactos; V- Local próprio para registro de solicitações, reclamações, denúncias, críticas e sugestões em relação à Prestadora e ao próprio Conselho. Art. xxx. Para cada registro de que trata o inciso V do art. xx, deverá ser fornecido um número de protocolo ao registrante, para seu acompanhamento.
Justificativa: É importantíssimo que haja um canal de informações e de contacto entre o Conselho e os demais consumidores. Além disto, é necessário acompanhar a atuação do Conselho, permitindo à sociedade cobrar uma atuação mais eficaz, imparcial e ágil. É neste contexto que faz-se necessário garantir a existência de uma página do Conselho na Internet, pois esta rede é um meio indiscutivelmente rápido, de grande alcance e cada vez mais popular. É importante que, na página do Conselho, o consumidor possa registrar e acompanhar uma eventual solicitação, buscando assim, garantir que sua voz será ouvida e terá uma resposta a altura.
 Item:  Fim do Monopolio das teles
De acordo com as normas do Mercado ficariam abertas a livre inciativa, abertura de novas operadpras de telefonia fixa nos Estados. Em especial, aqueles da regiáo sudeste que ficam sem opcão de mudar de prestadora de servicos por total falta de opcão.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 31334
Autor da Contribuição: hebemaciel
Data da Contribuição: 15/11/2006 18:52:53
Contribuição: De acordo com as normas do Mercado ficariam abertas a livre inciativa, abertura de novas operadpras de telefonia fixa nos Estados. Em especial, aqueles da regiáo sudeste que ficam sem opcão de mudar de prestadora de servicos por total falta de opcão.
Justificativa: O que me levou a sugerir a seguinte questão e, o alto índice de reclamacões dos usuários da telefonia fixa. servidos pela Telemar e Telefönica. Sem opcão de servicos por parte de outras empresas ficam reféns das mesmas
 Item:  Incluir novo artigo
Art. -- A prestadora deve elaborar, anualmente, relatório contendo as análises e as providências adotadas sobre as propostas encaminhadas pelos respectivos Conselhos de Usuários. Parágrafo único. As prestadoras devem encaminhar o relatório a que se refere o caput até 31/03 de cada ano.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 31577
Autor da Contribuição: prsemedo
Data da Contribuição: 27/11/2006 17:56:50
Contribuição: Art. -- A prestadora deve elaborar, anualmente, relatório contendo as análises e as providências adotadas sobre as propostas encaminhadas pelos respectivos Conselhos de Usuários. Parágrafo único. As prestadoras devem encaminhar o relatório a que se refere o caput até 31/03 de cada ano.
Justificativa: A sugestão permite que a Anatel acompanhe a efetividade das atividades dos Conselhos de Usuários.
 Item:  Sugestão dos Conselhos
Inserir novo artigo. A Agência se justificará, sempre que necessário, quando não for viável a inclusão de sugestão dos Conselhos de Usuários na edição de regulamentos e normas que afetem os serviços aos usuários.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 31605
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 27/11/2006 19:53:35
Contribuição: Inserir novo artigo. A Agência se justificará, sempre que necessário, quando não for viável a inclusão de sugestão dos Conselhos de Usuários na edição de regulamentos e normas que afetem os serviços aos usuários.
Justificativa: É necessário que haja uma retorno aos representantes da sociedade, justificando a aceitação ou não das propostas apresentadas pelos membros do Conselho. Observação: Este item deve vir após o item Art. 31
 Item:  área de tarifação básica
sugiro q as áreas de tarifação básica determinadas pela anatel sejam revistas preriodicamente, talvez de 4-4 anos.Para q o crescimento populacional seja acompanhado de inclusão digital e as operadoras não possam se excusar de expandir as linhas
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 31606
Autor da Contribuição: Ana Dieck
Data da Contribuição: 27/11/2006 22:27:36
Contribuição: sugiro q as áreas de tarifação básica determinadas pela anatel sejam revistas preriodicamente, talvez de 4-4 anos.Para q o crescimento populacional seja acompanhado de inclusão digital e as operadoras não possam se excusar de expandir as linhas
Justificativa: apesar do plano geral de universalização estar a disposição de qualquer interessado no site da anatel como não convem a operadora = Telemar = atender localidade de baixa densidade demográfica (+ 300 habitantes) a desculpa vem se repetindo a cada solicitação sua residência se encontra fora da area de tarifação básica estabelecida pela anatel e assim a sra não será atendida. E eu continuo sem acesso a telefone fixo....,sem internet, sem me atualizar, sem poder trabalhar em casa.