Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 02:31:18
 Total de Contribuições:5

CONSULTA PÚBLICA Nº 737


 Item:  1) Dar nova redação ao art. 8º.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 30393
Autor da Contribuição: andreiac
Data da Contribuição: 26/09/2006 15:32:22
Contribuição: Art. 8 Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais, DISTRITAIS e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, bem como pela adaptação, consolidação e transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse.
Justificativa: Sugere-se acrescentar Distritais para autarquias e fundações públicas no intuito de preservar a isonomia de tratamento dispendida, neste artigo, aos órgãos da Administração Pública Direta e não fazer exclusão a nenhum dos Entes da Federação.
 Item:  2) Adicionar Parágrafo único ao art. 9°, conforme se segue.

Parágrafo único. Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de satélite brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, bem como pela transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 30394
Autor da Contribuição: andreiac
Data da Contribuição: 26/09/2006 15:33:04
Contribuição: Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Estaduais, DISTRITAIS e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de satélite brasileiro e uso das radiofreqüências associadas, bem como pela transferência, sendo devido o mínimo de R$ 10,00 (dez reais) quando tal redução produzir valor inferior a esse.
Justificativa: Sugere-se acrescentar Distritais para autarquias e fundações públicas no intuito de preservar a isonomia de tratamento dispendida, neste artigo, aos órgãos da Administração Pública Direta e não fazer exclusão a nenhum dos Entes da Federação.
 Item:  5) Inserir § 4º ao art. 18, conforme segue.

4 A Agência poderá conceder novo prazo, uma única vez e por igual período, para o pagamento do valor total ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, mediante solicitação do interessado devidamente fundamentada, incidindo sobre o valor a ser pago os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo original fixado para pagamento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 30395
Autor da Contribuição: andreiac
Data da Contribuição: 26/09/2006 15:39:46
Contribuição: 4 A Agência, POR MEIO DO CONSELHO DIRETOR, DO SEU PRESIDENTE, DO SURINTENDETE OU GERENTE-GERAL DA ÁREA RESPONSÁVEL, poderá conceder novo prazo, uma única vez e por igual período, para o pagamento do valor total ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, mediante solicitação do interessado devidamente fundamentada, incidindo sobre o valor a ser pago os juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo original fixado para pagamento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Justificativa: É imprescindível definir, na estrutura da Agência, de quem será a competência para deferir ou não a concessão do novo prazo para pagamento do valor total ou primeira parcela. Tal fato se justifica para evitar interpretações díspares e dúvidas, diante de situações fáticas, caso esse parágrafo seja inserido no art. 18. Ademais, se já estiver fixada a competência vai evitar que todas as Superintendências façam tal questinamento à Procuradoria e/ou ao Conselho Diretor, a quem compete interpretar a legislação.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 30480
Autor da Contribuição: mmneto
Data da Contribuição: 09/10/2006 09:25:51
Contribuição: Em até 3 meses da data de vencimento da parcela não quitada do PPDESS (parcela única ou primeira parcela, conforme o caso), a Agência poderá, de ofício, estipular novo prazo para pagamento desta parcela, nos mesmos termos do inciso I do 2 do Art.17.
Justificativa: 1. Se incluído o 4 com a redação proposta, caso o valor total (da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso) não seja pago, não será nunca possível extinguirmos a autorização e cancelarmos o débito do PPDESS, vez que, a qualquer tempo, o inadimplente poderá requerer concessão de novo prazo. Por isto é imprescindível a fixação de um prazo, que propomos ser de 03 (três) meses, para perda do direito de requerer novo prazo. 2. Não há justificativa para a cobrança de juros, pois, enquanto não houver o recolhimento do PPDESS, não terá entrado em vigor a autorização, não existindo, portanto, nenhuma inadimplência do interessado que motive qualquer acréscimo no valor a ser pago. 3. Durante o período proposto de 03 (três) meses, não deve ser exigida nenhuma solicitação formal por parte do interessado, justamente para que o objetivo da alteração desta Resolução seja atingido, qual seja, o de minimizar a burocracia no gerenciamento do não recolhimento do PPDESS. 4. Pelo mesmo motivo, respeitosamente, propomos que a sugestão da Sra. Andréia Cristina Costa não seja aceita, por entender que a conseqüência de sua adoção seria a de impor uma condição operacional muitíssimo pior que a que hoje impera, o que, como citado no item anterior, vai contra a intenção de eliminar o excesso de burocracia sobre este assunto que, basicamente, motiva a alteração desta Resolução.
 Item:  6) Excluir § 1º do art. 19, renumerando o atual § 2º como Parágrafo único.
Item sem descrição.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 30396
Autor da Contribuição: andreiac
Data da Contribuição: 26/09/2006 15:55:51
Contribuição: Seria necessário acrescentar se vai ser retroativo, arquivando-se os PADO s em curso instaurados face ao descumprimento do 1. do art. 19, ou não se aplicaria mais tal parágrafo a partir da alteração do Regulamento.
Justificativa: Alguns PADO s foram instaurados em função do descumprimento dessa obrigação estabelecida no art. 19, 1. pelas prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A partir do momento que o parágrafo for excluído não existiria mais tal obrigação e, conseqüentemente, não há que se cogitar instauração de PADO. Apenas para elucidar, mencina-se o que ocorre no direito penal: quando ocorre abolitio criminis (lei posterior deixa de considerar uma conduta como crime) os processos ainda em curso são alcançados e eles serão extintos, sem que haja qualquer sanção para quem cometeu o delito. Assim, como a Anatel vai proceder com PADO s em curso? Os servidores da Agência ficarão sem saber como agir, isto é, se deverão propor o aquivamento de todos os PADO s ou deverão prosseguir e ao final não seria aplicada sanção, ou, ainda, se será sancionado normalmente. Isso pode gerar grande número de questionamentos à Procuradoria ou, até mesmo, ao Conselho Diretor, a quem compete interpretar a legislação.