Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 00:35:02
 Total de Contribuições:6

CONSULTA PÚBLICA 735


 Item:  Alteração -- PBTV.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 30443
Autor da Contribuição: rcoimbra
Data da Contribuição: 29/09/2006 16:36:56
Contribuição: Instituto Jeison da Criança, por sua advogada e bastante procuradora, informa de antemão que é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, de conhecimento da ANATEL, e manifesta sua contrariedade às alterações pretendidas, em especial as situações propostas no Anexo I, no que diz respeito ao CANAL 53, da localidade de Brasília DF com alteração do PBTV e situações propostas no Anexo II, no que diz respeito à exclusão do Canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) DF do PBRTV, com inclusão do Canal 52 da localidade de Brasília DF no PBTVD. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB/SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB/SP 164.042
Justificativa: Instituto Jeison da Criança, por seus advogados e bastante procuradores, conforme adiantado, é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, e por esta razão manifesta contrariedade parcial ao objeto da consulta pública 735 que pretende a exclusão do referido canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) - DF do PBRTV, bem assim, a inclusão do Canal 52 na localidade de Brasília no PBTVD, o que implica em inviabilidade técnica decorrente das interferências advindas da proximidade das emissoras operando na mesma freqüência. Iguais interferências indesejadas e prejudiciais poderão advir das alterações propostas para o PBTV com a inclusão do Canal 53, localidade de Brasília DF, em razão da relação distância e adjacência. O canal 52 da localidade de Brasília (Gama) está atualmente outorgado com processo administrativo pendente de apreciação perante o Ministério das Comunicações, estacionado no gabinete do exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Dr. Hélio Costa, sendo certo que o Permissionário possui direito adquirido, líquido e certo da exploração dos serviços, sem a interferência desse prestigioso órgão, ANATEL. Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A outorga do Canal 52 + (decalado para mais) na localidade de Brasília (Gama) DF é de conhecimento da ANATEL a exemplo do processo com SICAP n. 200490013654 - Processo n 53500.001448/2004 , de 02/02/2004, que resultou no encaminhamento de ofício do Ilmo. Sr. Pedro Humberto de Andrade Lobo Gerente de Regulamentação Técnica e Administração de Planos ao permissionário. Não fosse só, a entidade consta do sistema de reserva de canais, na localidade de Brasília (Gama) DF como pretendente ao canal 52+ C, desde 15/01/2004. Nesta conformidade, requer sejam excluídas do texto da consulta as alterações relacionadas ao Canal 52 da Localidade de Gama-DF, bem assim, Canal 52+ da localidade de Brasília-DF. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB/SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB/SP 164.042
 Item:  Exclusão PBRTV.

3) Proposta de Exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

DF

Brasília (Brazlândia)

54+

15S4100

48W1200

0,100

35 a 185

Nulo

15S4100 48W1200

Colinear com o canal 49+

SBTVD

DF

Brasília (Gama)

52+

15S5950

48W0318

1,000

305 a 115

Nulo

15S5950 48W0318

SBTVD

DF

Brasília (Planaltina)

48+

15S3700

47W3900

0,100

 

 

15S3700 47W3900

DF

Brasília (Taguatinga)

20

15S4916

48W0344

1,000

65 a 150

0,100

SBTVD

GO

Luziânia

49-

16S1509

47W5701

1,500

 

 

16S1509 47W5701

Co-localizado com o canal 41+E

GO

Luziânia

33

16S1509

47W5701

7,900

38

0,316

Co-localizado com o canal 41+E

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 30442
Autor da Contribuição: rcoimbra
Data da Contribuição: 29/09/2006 16:43:22
Contribuição: Instituto Jeison da Criança, por sua advogada e bastante procuradora, informa de antemão que é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, de conhecimento da ANATEL, e manifesta sua contrariedade às alterações pretendidas, em especial as situações propostas no Anexo I, no que diz respeito ao CANAL 53, da localidade de Brasília DF com alteração do PBTV e situações propostas no Anexo II, no que diz respeito à exclusão do Canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) DF do PBRTV, com inclusão do Canal 52 da localidade de Brasília DF no PBTVD. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB/SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB/SP 164.042
Justificativa: Instituto Jeison da Criança, por seus advogados e bastante procuradores, conforme adiantado, é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, e por esta razão manifesta contrariedade parcial ao objeto da consulta pública 735 que pretende a exclusão do referido canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) - DF do PBRTV, bem assim, a inclusão do Canal 52 na localidade de Brasília no PBTVD, o que implica em inviabilidade técnica decorrente das interferências advindas da proximidade das emissoras operando na mesma freqüência. Iguais interferências indesejadas e prejudiciais poderão advir das alterações propostas para o PBTV com a inclusão do Canal 53, localidade de Brasília DF, em razão da relação distância e adjacência. O canal 52 da localidade de Brasília (Gama) está atualmente outorgado com processo administrativo pendente de apreciação perante o Ministério das Comunicações, estacionado no gabinete do exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Dr. Hélio Costa, sendo certo que o Permissionário possui direito adquirido, líquido e certo da exploração dos serviços, sem a interferência desse prestigioso órgão, ANATEL. Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A outorga do Canal 52 + (decalado para mais) na localidade de Brasília (Gama) DF é de conhecimento da ANATEL a exemplo do processo com SICAP n. 200490013654 - Processo n 53500.001448/2004 , de 02/02/2004, que resultou no encaminhamento de ofício do Ilmo. Sr. Pedro Humberto de Andrade Lobo Gerente de Regulamentação Técnica e Administração de Planos ao permissionário. Não fosse só, a entidade consta do sistema de reserva de canais, na localidade de Brasília (Gama) DF como pretendente ao canal 52+ C, desde 15/01/2004. Nesta conformidade, requer sejam excluídas do texto da consulta as alterações relacionadas ao Canal 52 da Localidade de Gama-DF, bem assim, Canal 52+ da localidade de Brasília-DF. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB/SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB/SP 164.042
 Item:  Inclusão PBTVD

ANEXO III

 

 

1) Proposta de Inclusão de canal no PBTVD, para comentários públicos:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

DF

Brasília

52

15S4131

47W5113

8,000

 

 

15S4131 47W5113

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 30444
Autor da Contribuição: rcoimbra
Data da Contribuição: 29/09/2006 16:39:32
Contribuição: Instituto Jeison da Criança, por sua advogada e bastante procuradora, informa de antemão que é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, de conhecimento da ANATEL, e manifesta sua contrariedade às alterações pretendidas, em especial as situações propostas no Anexo I, no que diz respeito ao CANAL 53, da localidade de Brasília DF com alteração do PBTV e situações propostas no Anexo II, no que diz respeito à exclusão do Canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) DF do PBRTV, com inclusão do Canal 52 da localidade de Brasília DF no PBTVD. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB/SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB/SP 164.042
Justificativa: Instituto Jeison da Criança, por seus advogados e bastante procuradores, conforme adiantado, é permissionária de serviço de retransmissão e de repetição de televisão no canal 52 da localidade de Brasília (Gama), por força da Portaria do Ministério das Comunicações n 3034, datada de 18 de dezembro de 2002, e por esta razão manifesta contrariedade parcial ao objeto da consulta pública 735 que pretende a exclusão do referido canal 52+ da localidade de Brasília (Gama) - DF do PBRTV, bem assim, a inclusão do Canal 52 na localidade de Brasília no PBTVD, o que implica em inviabilidade técnica decorrente das interferências advindas da proximidade das emissoras operando na mesma freqüência. Iguais interferências indesejadas e prejudiciais poderão advir das alterações propostas para o PBTV com a inclusão do Canal 53, localidade de Brasília DF, em razão da relação distância e adjacência. O canal 52 da localidade de Brasília (Gama) está atualmente outorgado com processo administrativo pendente de apreciação perante o Ministério das Comunicações, estacionado no gabinete do exmo. Sr. Ministro das Comunicações, Dr. Hélio Costa, sendo certo que o Permissionário possui direito adquirido, líquido e certo da exploração dos serviços, sem a interferência desse prestigioso órgão, ANATEL. Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A outorga do Canal 52 + (decalado para mais) na localidade de Brasília (Gama) DF é de conhecimento da ANATEL a exemplo do processo com SICAP n. 200490013654 - Processo n 53500.001448/2004 , de 02/02/2004, que resultou no encaminhamento de ofício do Ilmo. Sr. Pedro Humberto de Andrade Lobo Gerente de Regulamentação Técnica e Administração de Planos ao permissionário. Não fosse só, a entidade consta do sistema de reserva de canais, na localidade de Brasília (Gama) DF como pretendente ao canal 52+ C, desde 15/01/2004. Nesta conformidade, requer sejam excluídas do texto da consulta as alterações relacionadas ao Canal 52 da Localidade de Gama-DF, bem assim, Canal 52+ da localidade de Brasília-DF. Termos em que espera ter o pedido deferido. São Paulo, 28 de setembro de 2006. Regiane Coimbra Muniz de Góes Cavalcanti OAB/SP 108.852 Marcelo de Camargo Sanchez Pereira OAB/SP 164.042
 Item:  Alteração - PBTVA

ANEXO IV

 

 

Proposta de Alteração de canais do PBTVA, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

DF

Brasília

14

15S4700

47W5400

160,000

 

 

 

DF

Brasília

56

15S4638

47W5602

160,000

 

 

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

DF

Brasília

14

15S4647

47S5547

8,000

 

 

15S4647 47W5547

DF

Brasília

56

15S4131

47W5113

8,000

 

 

15S4131 47W5113

Co-localizado com o canal 48-

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 30377
Autor da Contribuição: anderson
Data da Contribuição: 19/09/2006 16:20:48
Contribuição: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000 DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000 (SBTVD)/ 160,000 (PAL-M) 15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000 (SBTVD)/ 160,000 (PAL-M) 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48-
Justificativa: Tendo em vista o que determina: 1. o REGULAMENTO DO SERVIÇO ESPECIAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) no Art. 1, Parágrafo Único - Aplicam-se, no que couberem, ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, as disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n. 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações.; 2. o Decreto 52.795/63 no Art. 11 2 - Não será permitida alteração de características do serviço concedido ou permitido que resulte em modificação do seu enquadramento, salvo situações em que a modificação vise a, exclusivamente, melhor atender a comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado. a Televisão Salvador Ltda., com sede na Rua Aristides Novis, n. 123, Federação, Salvador/Ba, CNPJ 33.874.496/0001-81, executante do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), no município de Salvador/Ba, vem contribuir, à CONSULTA PÚBLICA 735/06 no que tange a sua redação. Apesar de constar na supra referida consulta que Nas alterações propostas para os canais do PBTVA, as potências constantes nas Situações Atual e Proposta referem-se aos sistemas de modulação analógica e digital, respectivamente , avaliamos que a alteração proposta do PBTVA gera dubiedade pela estrutura em que está publicada. Pois, considerando a transcrição abaixo do ANEXO IV Proposta de Alteração de canais do PBTVA, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000 DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000 15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48- o que vai constar no PBTVA é que tanto o canal 14, quanto o canal 56, vão passar a ter como ERP a potência de 8,000KW @150m. Ou seja, pela proposta acima, não constará no referido plano a referência de que a potência de 160,000KW é para o sistema PAL-M e 8,000KW para o SBTVD. Pelo exposto, sugerimos que a nova configuração do canal no plano seja conforme proposta abaixo: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000 DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP Limitação Observação (kW) Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000 (SBTVD)/ 160,000 (PAL-M) 15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000 (SBTVD)/ 160,000 (PAL-M) 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48- Ainda, considerando estritamente a redação que consta na proposta original e a normalização a 150m, a alteração da ERP implicará numa redução do raio de cobertura de 40Km (atual) para uma raio de cobertura menor que 26Km (limite da classe B considerando cobertura omnidirecional). Ou seja, isto implicará numa redução drástica da área coberta atual em 2.900Km2 ou ainda que a cobertura futura representará somente 40% da atual. Por se tratar de ações visando a mudança da era analógica para o SBTVD, aproveitamos o ensejo para sugerir que a estratégia de transição para os serviços de TVA seja idêntica àquela utilizada para os serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV). A saber, aqui a sugestão é a concessão de canal para a operação simultânea nos 02 (dois) sistemas com período para apagamento do canal analógico. A interrupção abrupta das transmissões no formato atual para a transmissão no SBTVD obrigará os telespectadores a adquirirem equipamentos especiais para recepção do sinal. Porém, como é sabido, estes equipamentos ainda nem estão disponíveis no mercado, privando assim, ao menos de imediato, os telespectadores de ter mais um meio de entretenimento, informação e educação. Portanto, diante dos argumentos apresentados e visando a continuidade da prestação dos serviços em consonância com demanda da localidade atendida, reforçamos o pleito da revisão da redação final da CONSULTA PÚBLICA 735/06 por entender que na sua versão proposta original há margem à interpretação e isto pode gerar um cenário inviável para a prestação do serviço de TVA. Além disto, reforçamos que para a continuidade dos serviços de TVA, a melhor estratégia de transição é aquela adotada para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 30392
Autor da Contribuição: bardawil
Data da Contribuição: 26/09/2006 13:13:54
Contribuição: A RBC Rede Brasiliense de Comunicação Ltda, concessionária do Serviço de TV por Assinatura na cidade de Brasília/DF operando no canal 56S, tendo em vista o disposto no Anexo IV da Consulta Pública 735, de 08/09/06, solicita maiores esclarecimentos em relação aos seguintes pontos: I Redução de Potência ERP (de 160,0 kW para 8,0 kW): observa-se que a redução de potência proposta está relacionada à mudança de tecnologia de transmissão de analógica para digital, questionamos se o contorno de serviço da estação é mantido nas novas características? II Alteração das coordenadas: a estação transmissora da RBC encontra-se em funcionamento e instalada na Torre de TV de Brasília/DF, pela referida Consulta Pública é proposta a alteração do canal para o Sítio Colorado, distante cerca de 10 km da Torre de TV. Assim, considerando principalmente os custos envolvidos nesta mudança de sítio, questionamos quanto tempo a RBC teria para efetuar a mudança da planta transmissora? Essa mudança de sítio não poderia acarretar um prejuízo à área de prestação de serviço da estação? III Sítio Colorado: quais as perspectivas quanto a implantação das estações transmissoras dos canais de UHF, analógicos e digitais, no Sítio Colorado (infra-estrutura e investimento)? Considerando as dúvidas decorrentes da alteração proposta e a regulamentação aplicada ao Serviço de TVA, a RBC aproveita para manifestar o interesse de obter um aumento de potência para o canal 56S, este aumento seria solicitado observando a potência digital, para tanto a RBC deverá encaminhar brevemente a Anatel projeto de viabilidade técnica apresentando essa proposta. Oportunamente, ponderando que a RBC vem prestando o Serviço de TVA em conformidade com a regulamentação vigente e preocupa-se com a manutenção do serviço oferecido aos seus usuários, manifestamos que a mudança de tecnologia de transmissão, de analógico para digital, sem ter a oportunidade de passar por um período de transição, semelhante ao esperado para a Radiodifusão, poderia acarretar sérios prejuízos na audiência dos canais de TVA, o que afetaria a estabilidade econômica das concessionárias desse serviço. Assim, solicitamos que a Agência analise a possibilidade de designar, temporariamente, um par digital para seu canal analógico. Este canal seria utilizado pela RBC durante um determinado período de transição.
Justificativa: Portanto, diante dos argumentos apresentados e visando a continuidade da prestaçao dos serviços em conconância com demanda da localidade atendida, reforçamos o pleito da revisão da redação fial da consulta p ublica 735-06.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 30437
Autor da Contribuição: ednaldo
Data da Contribuição: 29/09/2006 11:37:15
Contribuição: Brasília, 26 de setembro de 2006. A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL At. ARA APKAR MINASSIAN SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA Brasília-DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA 735/06. Prezado Senhor. Tendo em vista o que determina: 1. O REGULAMENTO DO SERVIÇO ESPECIAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (TVA) no Art. 1, Parágrafo Único - Aplicam-se, no que couberem, ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, as disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n. 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações.; 2. O Decreto 52.795/63 no Art. 11 2 - Não será permitida alteração de características do serviço concedido ou permitido que resulte em modificação do seu enquadramento, salvo situações em que a modificação vise a, exclusivamente, melhor atender a comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado. O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA, inscrita no CNPJ 34485509/0001-20 com sede na SCS Quadra 07 Bloco A - Edifício Pátio Brasil sala n. 1326, na cidade de Brasília /Distrito Federal, CEP 70300911, executante do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), nesta cidade, vem solicitar que seja atendido e incluído na CONSULTA PÚBLICA 735/06 no que tange a sua redação. Apesar de constar na referida consulta que nas alterações propostas para os canais do PBTVA, as potências constantes nas Situações Atual e Proposta referem-se aos sistemas de modulação analógica e digital, respectivamente, avaliamos que a alteração proposta do PBTVA gera dubiedade pela estrutura em que está publicada. Pois, considerando a transcrição abaixo do ANEXO IV. Proposta de Alteração de canais do PBTVA, para comentários públicos: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000 DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000 15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48- O que vai constar no PBTVA é que tanto o canal 14, quanto o canal 56, vai passar a ter como ERP à potência de 8,000KW @150m. Ou seja, pela proposta acima, não constará no referido plano a referência de que a potência de 160,000KW é para o sistema PAL-M e 8,000 KW para o SBTVD. Pelo exposto, sugerimos que a nova configuração do canal no plano seja conforme proposta abaixo: SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4700 47W5400 160,000 DF Brasília 56 15S4638 47W5602 160,000 SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) DF Brasília 14 15S4647 47S5547 8,000 (SBTVD) / 160,000 (PAL-M) 15S4647 47W5547 DF Brasília 56 15S4131 47W5113 8,000 (SBTVD) / 160,000 (PAL-M) 15S4131 47W5113 Co-localizado com o canal 48- Ainda, considerando estritamente a redação que consta na proposta original e a normalização a 150m, a alteração da ERP implicará numa redução do raio de cobertura de 40 km (atual) para uma raio de cobertura menor que 26 km (limite da classe B considerando cobertura omnidirecional), ou seja, isto implicará numa redução drástica da área coberta atual em 2.900Km2 ou ainda que a cobertura futura represente somente 40% da atual. Por se tratar de ações visando a mudança da era analógica para o SBTVD, aproveitamos o ensejo para sugerir que a estratégia de transição para os serviços de TVA seja idêntica àquela utilizada para os serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV). A saber, aqui a sugestão é a concessão de canal para a operação simultânea nos 02 (dois) sistemas com período para apagamento do canal analógico. A interrupção abrupta das transmissões no formato atual para a transmissão no SBTVD obrigará os telespectadores a adquirirem equipamentos especiais para recepção do sinal. Porém, como é sabido, estes equipamentos ainda nem estão disponíveis no mercado, privando assim, ao menos de imediato, os telespectadores de ter mais um meio de entretenimento, informação e educação. Portanto, diante dos argumentos apresentados e visando a continuidade da prestação dos serviços em consonância com a demanda da localidade atendida, reforçamos o pleito da revisão da redação final da CONSULTA PÚBLICA 735/06 por entender que na sua versão proposta original há margem à interpretação e isto pode gerar um cenário inviável para a prestação do serviço de TVA. Além disto, reforçamos que para a continuidade dos serviços de TVA, a melhor estratégia de transição é aquela adotada para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens. Assim, a requerente solicita seja alterada a potência para o sistema digital de 8,000 kw/ERP para 80.000 Kw/ERP, considerando que a potência constante da CONSULTA PÚBLICA prejudicará o raio de cobertura da estação, causando sérios prejuízos a esta concessionária e a população local, principalmente nas cidades satélites. A condição proposta por essa agência está prejudicando consideravelmente as concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA - em detrimento das vantagens auferidas as concessionárias do Serviço de Radiodifusão. É importante salientar que as concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA utilizando o espectro radioelétrico há aproximadamente 15 (quinze) anos também transmite sinal não codificado e já possui uma programação bastante aceita pela população local, e assim, entendemos que deverá receber o mesmo tratamento dispensado as concessionárias do serviço de radiodifusão, principalmente no caso da requerente, face a inclusão no Plano Básico do canal 15 (quinze). Atenciosamente. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO QUARTO PODER LTDA IDALÉCIO CARONE FILHO Sócio Administrador
Justificativa: É importante salientar que as concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA utilizando o espectro radioelétrico há aproximadamente 15 (quinze) anos também transmite sinal não codificado e já possui uma programação bastante aceita pela população local, e assim, entendemos que deverá receber o mesmo tratamento dispensado as concessionárias do serviço de radiodifusão, principalmente no caso da requerente, face a inclusão no Plano Básico do canal 15 (quinze). Atenciosamente.