Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 03:59:31
 Total de Contribuições:933

CONSULTA PÚBLICA 734


 Item:  Título I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 30187
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:19:46
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 30548
Autor da Contribuição: Ademilson
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:09:50
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 30633
Autor da Contribuição: Delorenzo
Data da Contribuição: 03/11/2006 08:56:13
Contribuição: Artigos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 71, 72, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82.
Justificativa: Referente aos artigos acima, a Telcordia aceita o ponto de vista da Anatel que, de modo geral, são consistentes com as práticas utilizadas em países onde a portabilidade do numérica foi implementada.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 30679
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:45:51
Contribuição: Considerações Iniciais
Justificativa: A introdução da facilidade de Portabilidade Numérica no STFC e no SMP representa, no entender do Grupo Telemar, a maior intervenção já realizada no âmbito da prestação desses serviços, desde que o novo modelo de telecomunicações foi implantado no Brasil, em 1998. Trata-se de alterar profundamente quase todos os processos da prestação dos serviços: a originação e o encaminhamento das chamadas, a interconexão, o faturamento e o co-faturamento e as rotinas de atendimento a clientes, inclusive com a criação de uma nova maneira de contratar e descontratar serviços. Para uma avaliação quantitativa do porte da intervenção cabe registrar que, no Grupo Telemar, será preciso intervir em 4.828 centrais, localizadas em 2.935 áreas locais em 16 estados e serão modificados 97 sistemas de informação de grande porte, constituídos de dezenas de milhares de programas e dezenas de milhões de linhas de código de programação. Toda essa intervenção será feita de uma maneira única no mundo já que o modelo brasileiro de telecomunicações tem peculiaridades específicas: diversidade de tecnologias e fornecedores, muitos sistemas legados, grande extensão geográfica, escolha de código de seleção de prestadora a cada chamada de longa distância, etc., que dificultam e até mesmo impedem que sejam úteis para o Brasil as experiências já vividas por outros países na introdução da Portabilidade Numérica. Nessa perspectiva, a contribuição do Grupo Telemar à presente Consulta Pública está focada na cautela que é preciso existir na intervenção que será feita nos sistemas de telecomunicações nacionais. É fundamental o planejamento cuidadoso de cada ação e uma estratégia de implementação em fases cuidadosamente estudadas, de modo que seja possível avaliar e eventualmente corrigir as falhas encontradas. Deve haver interação permanente entre as prestadoras e o órgão regulador para evitar que, ao invés de benefícios, a introdução da portabilidade numérica venha a se constituir em um imenso problema para os usuários dos serviços de telecomunicações brasileiros. As principais propostas do Grupo Telemar são: (i) Adoção de uma fase inicial de planejamento para a completa especificação funcional dos diversos componentes do sistema nacional de portabilidade numérica; (ii) Ampliação do prazo de ativação comercial a nível nacional para trinta e três meses, contados a partir do término da fase de planejamento; (iii) Previsão no sentido de que o GIP possa, na etapa de avaliação de cada fase, propor ajustes para a fase seguinte a serem aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 30705
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:00:53
Contribuição: Introdução às contribuições da Brasil Telecom à CP 734: A Portabilidade Numérica é uma ferramenta de extrema importância para o incremento da concorrência no setor de telecomunicações brasileiro. Todavia, há que se ressaltar que a implementação da mesma requer um minucioso trabalho de adequação conjunta das redes atuais de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações. A introdução dessa facilidade sem considerar as dificuldades técnicas e prazos razoáveis poderá trazer graves conseqüências para a prestação dos serviços de telecomunicações. Isto porque, a ausência de um planejamento adequado poderá levar as empresas a realizar investimentos desnecessários e que não necessariamente serão suficientes para garantir uma implementação satisfatória da Portabilidade, sem comprometer a qualidade na prestação do Serviço. Erros de tarifação e encaminhamento de chamadas, congestionamento de algumas rotas e especialmente a impossibilidade de oferta de alguns serviços disponíveis aos usuários atualmente, são apenas alguns problemas que as operadoras terão que ficar atentas durante a implementação da Portabilidade. A ocorrência dos problemas anteriormente mencionados, poderia ser muito mais danoso para o usuário do que a ausência da Portabilidade. Isso reforça a necessidade de um planejamento adequado e de um prazo maior para a implementação gradual e segura da facilidade de Portabilidade. Dessa forma propõe-se que o Grupo de Implementação da Portabilidade GIP seja instituído, por Ato Administrativo, antes da publicação do Regulamento Geral de Portabilidade. Nessa linha, o Regulamento seria publicado somente após a conclusão dos trabalhos de planejamento e definição de parâmetros técnicos e operacionais pelo GIP. Assim a Anatel poderá considerar tais trabalhos na elaboração do texto final do Regulamento. O GIP deve ser composto por representantes de cada setor envolvido (regulador, usuários, prestadoras e eventuais entidades externas contratadas para auxiliar no processo de portabilidade), deve possuir atribuições bastante claras e premissas objetivas com vistas a planejar uma solução adequada para a implementação da portabilidade no Brasil, observando-se todos os aspectos envolvidos na implementação e conseqüências após o início da operação da facilidade. A definição desse grupo por Ato Administrativo permite que sejam atribuídas funções específicas para as prestadoras dos serviços de telecomunicações, que serão passiveis de sanção da Anatel, caso não sejam observadas pelas empresas, e garante que ao final dos trabalhos, num prazo também estabelecido no Ato, serão definidos parâmetros para implementação segura da portabilidade. Não obstante as considerações apresentadas até aqui, há que se ressaltar que a Anatel, no exercício de sua competência, está estritamente vinculada à legislação, ao arcabouço regulatório, aos contratos de concessão e aos termos de autorização de serviços e, via de conseqüência, a obrigação da portabilidade numérica deve pautar-se pelo respeito às garantias dos direitos dos usuários e prestadoras dos serviços de telecomunicações, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica e provocar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre as prestadoras e a Anatel. Assim, importante registrar que na implantação da Portabilidade a Anatel deve observar a diretriz previamente fixada nos Regulamentos de Numeração do STFC e do SMP restringindo a Portabilidade Numérica aos Códigos de Acessos com Portabilidade (N5=0). Essa sugestão será colocada ao longo de nossa contribuição e imaginamos que essa deveria ser a primeira solução a ser considerada pelo GIP nos trabalhos de planejamento da Portabilidade. Consideramos que esta é a melhor forma para a implantação da portabilidade no Brasil. Adicionalmente solicitamos que sejam consideradas as demais contribuições apresentadas nos artigos da Consulta Publica e caso a presente proposta de ato Administrativo não venha a ser acatada, os prazos previstos para as atividades de planejamento devem ser considerados. A seguir apresentamos sugestões de artigos que poderiam ser incluídos no ato em questão. Art. 1 . Este Ato tem por objetivo estabelecer o formato, as atribuições e diretrizes a serem observadas pelo Grupo de Implementação da Portabilidade GIP. Parágrafo único: O Grupo de Implementação da Portabilidade - GIP é um grupo de trabalho criado e coordenado pela Anatel, visando a implementação da Portabilidade em todos os seus aspectos, tais como processos, procedimentos, especificações técnicas e operacionais, validações e acompanhamento tanto na preparação, elaboração, expedição quanto na execução do regulamento Geral de Portabilidade. Art. 2 . Os objetivos do GIP são: I Definir soluções adequadas para a implementação da portabilidade no STFC e SMP; II Definir os critérios de repartição dos custos relativos à implementação da portabilidade; III Criar ambiente propício para a implementação segura da Portabilidade no STFC e SMP em todas as prestadoras dos serviços. Art. 3 . São atribuições do GIP, dentre outras: I - Coordenar, definir e elaborar cronograma detalhado de atividades e acompanhamento do planejamento e implantação da Portabilidade em todo o território nacional; II Avaliar as dificuldades e particularidades para a implantação da portabilidade em cada uma das empresas do STFC e SMP; III - Especificar os procedimentos técnicos e operacionais relativos ao processo de migração de códigos portáveis entre operadoras, ao encaminhamento das chamadas e sinalização entre as prestadoras e outras entidades envolvidas no processo de portabilidade; IV - Acompanhar as evoluções tecnológicas que possam afetar a implementação ou continuidade do processo da Portabilidade; V - Coordenar processos e adotar posicionamentos para sanar possíveis conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos relacionados à Portabilidade. VI Elaborar relatórios sobre todas as atividades de planejamento, dificuldades previstas para a implantação, implicações para a prestação do serviço e possíveis impactos aos usuários, após a ativação da Portabilidade, para suportar a Anatel na elaboração do Regulamento Geral de Portabilidade. Art. 4 . O GIP será coordenado pela Anatel e deverá ser composto, ainda, por representantes dos seguintes setores: I Prestadoras do STFC; II Prestadoras do SMP; III Órgãos de defesa do consumidor. Parágrafo Único: As entidades externas eventualmente contratadas para auxiliar no processo de portabilidade, também deverão integrar o GIP, a partir da sua contratação. 1 . A nomeação dos integrantes do GIP será realizada pela Anatel, por meio de ato administrativo a ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Ato. 2 . A participação de representantes das Prestadoras do STFC e do SMP é obrigatória, sendo dever dos mesmos colaborar de forma efetiva para o bom andamento dos trabalhos do Grupo, cumprindo todas as tarefas e prazos previamente definidos. Art. 5 . O processo de planejamento da Portabilidade e edição dos relatórios que suportarão a Anatel na elaboração do Regulamento Geral de Portabilidade deverá ser concluído no prazo máximo de 7 meses contados da publicação do presente ato.
Justificativa: A Brasil Telecom apresentou no Título I , a sua contribuição na forma de Introdução às contribuições da BrT à CP 734 .
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 30727
Autor da Contribuição: stuart
Data da Contribuição: 06/11/2006 13:01:25
Contribuição: 1. Pré-seleção da operadora de longa distância (inter-urbana e internacional). Atualmente os usuários escolhem e discam o código da operadora de longa distância a cada chamada realizada. Entendemos, com base em nossa experiência com a Pré-Seleção de operadora nos USA, que a introdução desta facilidade, permitindo aos usuários a escolha prévia da operadora de longa distância, juntamente com a Portabilidade Numérica, oferecerá vários benefícios tanto ao consumidor como para as operadoras. Existe uma grande sobreposição entre sistemas da rede impactados pela Portabilidade Numérica e Pré-Seleção, de forma que as operadores poderiam tirar vantagem da redução de custos decorrente da sua introdução simultânea. Aos usuários seria garantido o direito de a cada chamada digitar o código da operadora, que prevalecerá sobre a Pré-Seleção, sempre que entender que os custos ou qualidade de serviço da operadora pré-selecionada sejam um problema. 2. Impacto da portabilidade numérica em futuras operações de Redes Móveis Virtuais (MVNO). Um dos maiores problemas operacionais que enfrentamos nos Estados Unidos e Canadá foi a delimitação das responsabilidades entre a operadora detentora da infra-estrutura de rede e a operadora de Rede Móvel Virtual (MVNO). A partir de declarações públicas da ANATEL, parece claro que as operações de MVNO poderão ser implantadas no Brasil. Assim, a versão final da regulamentação da portabilidade de código de acesso deve considerar as diferentes responsabilidades entres estas partes através da expansão da definição de Prestadora Doadora e Prestadora Receptora. Um grupo de estudos, com a participação, como facilitadores, de grupos que vivenciaram as experi6encias dos Estados Unidos e Canadá, deveria endereçar esta questão antes da elaboração da versão final do regulamento.
Justificativa: Baseado em nossa experiência em portabilidade numérica em Austrália, Estados Unidos e Canadá.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 30816
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 06/11/2006 15:45:27
Contribuição: A iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações em regular, por meio da presente proposta, a Portabilidade Numérica, representa um enorme avanço e benefício para os usuários dos serviços, além de fomentar a competição e a livre concorrência no setor de telecomunicações brasileiro. A partir da efetivação do Novo Modelo de Telecomunicações implementado no Brasil, surgiu a preocupação em estabelecer condições de igualdade de competição entre as Prestadoras, conforme bem explicita a Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações: Ao mesmo tempo, as regras da competição deverão ser interpretadas e aplicadas tendo em vista a convergência das novas tecnologias e serviços, a liberalização do mercado, o estímulo aos novos fornecedores e a intensificação da concorrência internacional. Deverão também ser estimuladas as modalidades de cooperação entre prestadores de serviços que visem aumentar a sua eficiência econômica e o bem estar do consumidor, adotando-se entretanto precauções contra o comportamento anticoncorrencial, particularmente o abuso de poder pelas empresas dominantes no mercado. (Sem grifos no original) Desta forma, temos que a cooperação entre as Prestadoras se constitui como princípio basilar de todo o setor de telecomunicações, tendo sempre como primordial objetivo a eficiência do serviço e o bem estar do usuário de serviços. Primeiramente, cabe ressaltar que a EMBRATEL possui especial interesse no efetiva implementação do processo de Portabilidade Numérica; tendo em vista o fato de que o próprio Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 426, de 09 de dezembro de 2005, estabelece em seus Artigos 11, inciso XVII, Artigo 115 e Artigo 119, o direito ao usuário à portabilidade numérica. A EMBRATEL entende que é dever das Prestadoras garantir à portabilidade numérica aos usuários dos serviços de telecomunicações; devendo ficar muito bem fixado pela ANATEL o processo de implementação da portabilidade, de modo a não gerar dúvidas no trato entre as Prestadoras na efetivação do processo. Neste sentido, é de extrema importância a edição, por essa d. agência Reguladora, de regulamentação específica para desagregação dos elementos de rede; uma vez que, ao tratarmos de uma solicitação de portabilidade, é preciso observar que, na verdade, e sob a ótica da Prestadora Receptora, estaremos diante de uma solicitação de atendimento de um novo cliente. Como sabido, o atendimento a um novo cliente por uma Prestadora pode se processar de duas formas distintas: (i) atendimento com recursos integralmente próprios e (ii) atendimento com recursos contratados junto a terceiros. Na primeira ocorrência, caso ainda não exista atendimento pela Prestadora Receptora, será necessária a implementação da rede de acesso até o local de instalação para o qual o usuário demanda a portabilidade numérica. Na ocorrência da segunda hipótese, cumpre destacar que a Prestadora Receptora, caso não seja uma concessionária de STFC na modalidade Local, muito provavelmente precisará contratar recursos de rede junto a terceiros. Nesse sentido, compete à Embratel destacar a necessidade de que a desagregação dos elementos de redes seja regulamentada de forma concomitante à Portabilidade Numérica, como condição para o sucesso do processo de portabilidade. Lembramos que a portabilidade numérica e a desagregação de redes são direitos e deveres das Prestadoras e dos usuários do serviço que visam possibilitar a concretização da competição no mercado de telecomunicações. Torna-se necessário enfatizar que a posição ora adotada é motivada pelos graves problemas que inevitavelmente a EMBRATEL vai enfrentar quando não possuir rede Local própria para atender uma nova solicitação de usuário portado. Ainda com o objetivo de atingirmos o sucesso na implantação do processo de portabilidade numérica, a EMBRATEL sugere que o Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP) seja criado o mais rapidamente possível, para que sejam iniciados, de forma coordenada entre as diversas empresas envolvidas, os estudos operacionais para a implementação da Portabilidade Numérica no Brasil. Finalmente, cumpre externar que a EMBRATEL apóia e defende a essencialidade das exigências para constituição da Entidade Administradora previstas no Capítulo I do Título IV da proposta de Regulamento ora em consulta. ******
Justificativa: Comentários Gerais sobre a edição do Regulamento Geral de Portabilidade.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 30859
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:49:50
Contribuição: A VIVO apresenta, na Justificativa, os comentários de caráter geral sobre a Proposta de Regulamento Geral de Portabilidade.
Justificativa: Introdução e comentários gerais: A VIVO vem, por intermédio de sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Regulamento Geral de Portabilidade, no âmbito da Consulta Pública n 734/2006, requerendo seu regular processamento e apreciação. 1. INTRODUÇÃO: Antes de abordar as contribuições específicas para cada item constante da CP 734, a VIVO gostaria de tecer alguns comentários de caráter geral sobre a portabilidade numérica no mundo, o modelo desenhado por essa Agência para ser aplicado no Brasil e, sobretudo, impactos na prestação do Serviço Móvel Pessoal comparativamente ao benefício que deverá resultar para os consumidores e para o mercado. Partindo desta premissa, necessário, preliminarmente, faz-se citar a própria Lei Geral de Telecomunicações que, em seu artigo 128, estabelece: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Com base nas diretrizes que regem a prestação dos serviços de telecomunicações no país, verifica-se que devem haver análise e debate bastante aprofundados sobre a implementação da portabilidade, principalmente, em segmentos nos quais já há elevado grau de competição (porque o custo envolvido é alto para um benefício restrito, conforme será demonstrado mais adiante) e, sobretudo, em que ainda estão em estágio de amadurecimento e expansão, pois, para realizá-la, vultosos investimentos serão necessários, o que poderá prejudicar, por exemplo a expansão da cobertura móvel. Nitidamente, segundo o inciso IV acima transcrito, o proveito coletivo gerado deverá ser proporcional à privação que ele impuser. Como será discutido ao longo desta introdução, a portabilidade poderá ser interessante para uma pequena parcela do segmento de usuários, especificamente os pós-pagos premiuns , cuja disputa por sua aquisição elevará os custos das prestadoras móveis (especificamente o SAC Subscription Acquisition Cost) e poderá tornar menos interessante a busca por atender novos usuários que geram receitas menores (pré-pagos, por exemplo), o que poderá frear a expansão do serviço. Adicionalmente, o Inciso V dispõe que haverá equilíbrio entre os deveres impostos e os direitos reconhecidos. Portanto, é notório que a implantação da portabilidade demandará investimentos e resultará em custos operacionais e administrativos que precisarão ser cobertos e não arcados exclusivamente pelas prestadoras, pois isso não se coaduna com o estabelecido no caput do Art. 128 que estabelece a exigência de mínima intervenção da Agência na vida privada. Ou seja, a portabilidade mesmo sendo caracterizada como um direito dos usuários, e que, necessariamente, qualifica-se como uma obrigação para as prestadoras de telecomunicações, deve trazer em sua concepção a forma de seu custeio sem que se onere exclusiva e excessivamente as prestadoras de telecomunicações. Outro item que, do ponto de vista regulamentar, não pode deixar de ser abordado e que conflita diretamente com a proposta do modelo de portabilidade estipulado por essa Agência nesta Consulta Pública diz respeito à autorização de uso dos recursos de numeração, conforme estabelecido no Art. 16 e respectivo parágrafo único do Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83/1998: Art. 16. A autorização de uso de Recursos de Numeração é o ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui ao interessado, em caráter intransferível e pelo mesmo prazo da concessão, permissão ou autorização a qual se vincula, o direito de uso de Recursos de Numeração nas condições legais e regulamentares. Parágrafo único. A autorização de uso de Recursos de Numeração será transferida, em conjunto com a correspondente transferência de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço que dela se utiliza. Como a autorização de uso da numeração é ato administrativo vinculado à prestação do serviço (neste caso à outorga específica da prestadora) de caráter intransferível, inviável se faz: 1) Que o usuário seja caracterizado como detentor do código de acesso a ele designado pela Prestadora Doadora, e possa livremente transferi-lo de Prestadora, na medida em que este código está incluído em uma faixa atribuída, por ato administrativo, à Prestadora que originalmente o solicitou; 2) Que ele seja portado de uma operadora para outra sem que uma nova autorização seja emitida para a Prestadora Receptora, especificamente para o código de acesso a ser portado. Ou, alternativamente, para que tal limitação seja superada, que o Regulamento de Numeração seja alterado de forma a possibilitar que o código de acesso possa vir a ser transferido entre prestadoras. Para tanto, o mesmo deve ocorrer com as respectivas obrigações associadas à sua autorização. Portanto, inegável que, antes mesmo da regulamentação da portabilidade que resultará desta Consulta Pública, adequações no arcabouço regulatório nacional precisam ser realizadas de forma a compatibilizar e, sobretudo, harmonizar os novos dispositivos com as disposições já existentes. Em muitos países que já a adotam, a portabilidade numérica consiste em uma obrigação das prestadoras de telecomunicações que, antes de sua implantação, foi objeto de ampla e profunda discussão com a sociedade, as prestadoras de serviço e a indústria, além de ser prevista em competente legislação. No rol acima descrito, podem ser citados países como os constantes da Comunidade Européia, os EUA e o Japão, que após longo período de debate, está implantando a portabilidade móvel neste segundo semestre de 2006. Superando essa breve exposição de caráter mais jurídico, passa-se a uma análise mais conceitual e de mercado, avaliando a proposta de implantação da portabilidade no Brasil frente à experiência de outros países. De maneira complementar, serão debatidos aspectos relevantes sobre contexto e perspectivas econômico-financeiras da prestação do serviço móvel, seus impactos e possíveis benefícios para os consumidores e operadoras. Inegavelmente, a portabilidade tem como maior objetivo o estímulo à competição e favorecimento ao usuário que poderá manter seu código de acesso ao migrar para uma nova prestadora. Corroborando tal visão, o presidente da Anatel, Sr. Plínio de Aguiar, na Audiência Pública realizada no último dia 29 de setembro de 2006 em Brasília, dessa forma se posicionou, segundo press release publicado no próprio dia 28 de setembro no site da Anatel na internet (www.anatel.gov.br): O presidente também destacou a implementação da portabilidade como poderoso instrumento para promover a competição entre as operadoras . Neste aspecto, não pode deixar de ser esclarecido que, no segmento móvel brasileiro, a competição é uma realidade há algum tempo. Segundo dados (relatório: participacao_smp_mercado.pdf ) da própria Agência, no fechamento do mês de agosto de 2006, a operadora que apresentou a maior participação de mercado foi a VIVO com 30,31%. A segunda, a TIM, teve 24,87% enquanto a terceira colocada, a Claro, alcançou 23,04%. Mesmo operadoras mais regionalizadas, como a Oi (com 13,23%), a Telemig Celular-Amazônia Celular (com 4,92%) e a BrT GSM (com 3,13%) possuem representação significativa em suas áreas de prestação. Ou seja, a competição entre as operadoras móveis já está estabelecida e é extremamente agressiva. A portabilidade, ao contrário do que se pensa e se tem discutido no Brasil, não cria churn (índice que mensura a troca de operadoras por parte dos usuários) e não, necessariamente, incrementará a concorrência, pois o modelo de telefonia móvel adotado no Brasil já exacerbou ao máximo a concorrência do setor. Corroborando os dados de market share acima descritos, sabe-se que, ao final do 1 semestre de 2006, 89,3% da população tinha acesso ao Serviço de Pessoal Móvel (Celular), sendo que: 47,2% da população é servida por 4 prestadoras; 35,4% da população é servida por 3 prestadoras; 3,6% da população é servida por 2 prestadoras; e apenas 3,1% da população é servida por somente 1 prestadora. Ademais, os níveis de churn observados no país são, praticamente na maioria das comparações, bem mais elevados que em outros países que já implementaram a portabilidade, como se observa no gráfico/tabela a seguir: Churn Médio Mensal: Austrália = 1,7% Canadá = 1,6% Chile = 1,8% China = 2,4% Finlândia = 1,4% França = 1,9% Alemanha = 1,7% Hong Kong = 2,9% Itália = 1,4% Japão = 1,1% Coréia = 2,3% México = 2,9% Holanda = 2,4% Nigéria = 3,8% Portugal = 2,1% Rússia = 2,2% Espanha = 1,7% Reino Unido = 2,2% Estados Unidos = 1,8% Brasil = 3,2% Média Mundial = 2,3% Fonte: Merril Lynch Global Matrix 2 trimestre 2006 Notadamente, conclui-se de outros casos no mundo que o grande apelo para o consumidor não está relacionado primordialmente à manutenção do número, fato que pode ser comprovado até mesmo pelo mercado brasileiro, dado o grande churn já experimentado, mas sim pelo poder de barganha que o usuário consegue perante a prestadora receptora que, em geral, oferece um pacote de vantagens para os novos usuários, inclusive, um novo terminal (handset), que por, muitas vezes, é de uma gama superior ao que o cliente detinha na prestadora doadora. Casos mundiais que comprovam tal realidade, como os da Coréia do Sul e Hong Kong, serão descritos mais adiante neste documento. Já em países onde a portabilidade teve um comportamento mais típico, verificou pequena alteração no churn que pode representar um indicador para o aumento da competição. No Reino Unido, por exemplo, depois da implantação da portabilidade numérica, a taxa de migração de usuários móveis para outras operadoras teve um ligeiro acréscimo de apenas 0,1% ao mês. Na Austrália, observou-se um aumento de 0,3% ao mês. Também é razoável admitir que uma quantidade de consumidores não troca de prestadora em virtude de ainda não ter a possibilidade de portar o código de acesso. Mas qual seria esse quantitativo? Esse percentual de usuários justificaria a implementação nesse momento da portabilidade no Brasil? Calcula-se que a portabilidade estaria orçada em, no mínimo, R$ 2,5 bilhões, admitindo-se o custo estimado pelo Vice-Presidente para o Brasil da TEKELEC em recente notícia divulgada na mídia (fonte: IT WEB 22 de setembro de 2006), bem como o custo da implantação da portabilidade móvel no Japão que foi nessa ordem de grandeza. O fato de a portabilidade gerar, em alguns países, um aumento repentino, e basicamente efêmero, no churn não garante a manutenção dos resultados a longo prazo. Evidências demonstram que o churn se eleva nos seis primeiros meses e depois se estabiliza, retornando basicamente ao patamar anterior à sua implantação. Em Hong Kong, por exemplo, antes da portabilidade, o churn médio variava entre 2,5% e 3,5% e elevou-se para o intervalo entre 9% e 10%, voltando para o intervalo anterior após três meses. No médio e longo prazo, o churn se estabiliza ou, até mesmo, se reduz. O Relatório Number portability coming in 2008 de agosto de 2006 da Merril Lynch demonstra que, após analisar alguns países (no caso: Austrália, EUA, Finlândia, Coréia, Taiwan), o churn se mantém surpreendentemente estável. A média de churn nestes países pesquisados era de 1,8%, antes da portabilidade, e se manteve no mesmo percentual após a portabilidade. Neste aspecto, torna-se a questionar: neste momento, ainda de expansão e investimentos em infra-estrutura e qualidade, a portabilidade como uma facilidade para aumentar a competição, como pretende essa Agência, conseguirá atingir esse objetivo, principalmente em países, como o Brasil onde a competição no segmento móvel já é significativamente elevada? Como descrito, as taxas de churn no Brasil já estão bem acima da média internacional, e visto que as prestadoras se encontram em uma zona limítrofe de rentabilidade, na qual os intensos subsídios de aparelhos já não fazem mais parte do contexto, a portabilidade inegavelmente virá para beneficiar apenas uma camada pequena dos usuários, na medida em que, em geral, ela somente atinge em torno de 5% da base. Neste aspecto, como não há espaço para grandes promoções, a facilidade deverá trazer, ao final, vantagem para os clientes premiuns, ou seja, um segmento dos consumidores pós-pagos de maior rentabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, a implantação da portabilidade demandará investimentos financeiros que concorrerão com outros, como a expansão da cobertura móvel e atendimento de novos municípios, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos produtos e serviços que poderão beneficiar mais consumidores. A título ilustrativo, em 2005, somente a VIVO investiu mais de R$ 633 milhões em Rede e mais de R$ 120 milhões em Tecnologia/Sistemas de Informação, o que totaliza, aproximadamente, R$ 753 milhões. Ou seja, a implantação da portabilidade nesta operadora demandará praticamente mais de 50% do total de investimentos realizados em 2005, o que, por si só, comprova que os investimentos exigidos pela portabilidade deverão afetar outras áreas internas da empresa e, consequentemente, mais consumidores. Notoriamente, tanto a quantidade de novos usuários móveis ainda está crescendo no Brasil, o que é apurado segundo a penetração da telefonia móvel que no mês de setembro de 2006 alcançou 50%, quanto a cobertura de novos municípios, que cresceu de 49,5% ao final de 2004 para 55,8% ao final de 2005, segundo dados do Teleco, o que poderá ser restringido com o redirecionamento dos investimentos (ou grande parte deles) para suportar a portabilidade. A portabilidade, nesse aspecto, servirá como uma facilidade adicional para o usuário móvel que desejar manter seu número ao mudar de operadora. Porém, deve ser ressaltado que, mesmo sem a portabilidade implantada no país, já não há barreira para o consumidor móvel optar por uma nova operadora, na medida em que o churn é, inclusive, superior ao de países que já implementaram a portabilidade e apresentam nível de amadurecimento maior que o brasileiro, tendo, conseqüentemente, um cenário competitivo menos dinâmico. Mesmo considerando o cenário descrito, no qual é demonstrado que o principal objetivo a ser alcançado com a portabilidade o aumento da competição é uma realidade plenamente estabelecida no segmento móvel, a VIVO entende que a portabilidade deve vir a ser implantada no país, até para que se promova o alinhamento com o que está em prática no mercado mundial. Todavia, o que a VIVO reforça, nas manifestações desta Consulta Pública, e que deve ser um dos alicerces que fundamenta qualquer imposição de natureza regulatória, é que, para que qualquer nova obrigação seja imputada às operadoras, deve ser feita uma profunda e fundamentada análise de custo-benefício envolvendo todos os implicados diretamente na decisão, de forma a não sobrecarregar somente uma das partes, como as operadoras, por exemplo, ou mesmo os usuários (ou parte significativa deles como descrito acima). Exemplo de tal postura foi adotada, durante considerável período de tempo até sua recente revisão, pelo Ofcom Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores), como o 3G. Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/mobile_call_termination/wmvct/annexe/?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento Wholesale Mobile Voice Call Termination , elaborado pelo Ofcom em 01/06/2004. Portanto, na concepção da VIVO, avaliação profunda de custo-benefício, nivelamento das expectativas sobre os resultados a serem obtidos com a implantação da portabilidade e, sobretudo, análise do interesse e prioridades do mercado devem nortear as exigências regulatórias adicionais, como a implantação da portabilidade no segmento móvel nesse momento, sob pena de redirecionar investimentos e esforços, o que poderá prejudicar, por exemplo, a expansão da cobertura e aumento da penetração celular. Adicionalmente, a portabilidade traz, em seu âmago, elevada demanda por investimentos, desenvolvimentos e custos operacionais que deverão ser absorvidos, de alguma forma, pelo setor. É fato notório que, nos últimos anos, as prestadoras móveis vêm investido intensamente na prestação do Serviço Móvel Pessoal e não estão conseguindo o retorno adequado sobre os seus investimentos. Fato este que pode ser comprovado pelo levantamento feito pela Consultoria Accenture ( A portabilidade numérica no mundo e as perspectivas para o Brasil ), e apresentado no Seminário de Portabilidade, patrocinado pela Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações ABR Telecom entre os dias 14 e 15 de setembro de 2006, no qual se demonstra que o spread entre o ROIC e o WACC, para os setores fixo e móvel conjuntamente, é da ordem de 7,0%, (menos sete por cento), sendo o ROIC da ordem de 7,7% e o WACC de 14,7%. Adicionalmente, deve ser destacado que, no período compreendido entre 2000 e 2005, as prestadoras móveis investiram cerca de R$ 38 bilhões, o que trouxe impactos elevados nos seus respectivos fluxos de caixa, distanciando ainda mais o alcance da rentabilidade. Ainda no campo econômico, verifica-se que a margem Ebitda, ou seja, a capacidade de geração de caixa antes dos impostos, depreciações e amortizações das prestadoras móveis, segundo o Relatório Telefonia Celular no Brasil Dados de 2000-2005 da Teleco publicado em 2006, teve uma brusca redução no período compreendido entre 2001 e 2005. Neste intervalo de tempo, este indicador caiu de 32% para apenas 15,2%, enquanto benchmark internacional apresenta atualmente uma média no mundo da ordem de 40%, de acordo com o relatório Global Wireless Matrix - Merril Lynch - 2 trimestre de 2006 . Da mesma forma, outros indicadores importantes do negócio de telefonia móvel também demonstram essa tendência. No Brasil, por exemplo, o ARPU receita média por usuário (Average Revenue per User) do setor é da ordem de US$ 12, enquanto a média mundial está na faixa de US$ 24. Se for analisado isoladamente o ARPU gerado por usuários pré-pagos, que representam basicamente 80% da base móvel nacional, a situação é ainda mais crítica, pois o ARPU sainte, ou seja, receita de serviços gerada pelo usuário pré-pago é da ordem de apenas entre R$ 3 e R$ 4 por mês, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Nesse cenário, como um consumidor, que dispõe de poucos créditos para usar com o serviço de telecomunicações propriamente dito, poderá arcar com o pagamento de um valor para realizar a portabilidade? Será realmente um benefício para a maioria dos usuários, nesse momento, sua implantação, na medida em que, somente os custos para a adequação das redes e sistemas das operadoras deverão ser de mais R$ 2,5 bilhões? E, conseqüentemente, por todos os usuários terem, de alguma forma, que arcar com os investimentos necessários e, posteriormente, suas despesas de manutenção, seja através do valor cobrado unitariamente ao exercer a portabilidade ou, mesmo, através de uma menor redução dos preços dos serviços móveis, como já vinha acontecendo? Por sua vez, outro indicador setorial, o MOU minutos de uso do serviço (Minutes of Use) alcança no Brasil o patamar de aproximadamente 79 minutos, enquanto que, na média mundial, seu valor chega a 259 minutos, segundo o mesmo relatório Global Wireless Matrix - Merril Lynch 2 trimestre de 2006. Nitidamente, o serviço móvel no Brasil ainda tem muito que avançar e a concentração de foco e energias na implantação da portabilidade, nesse momento, poderá prejudicar sua expansão, por exemplo, mediante uma desaceleração do crescimento da penetração da telefonia móvel que, em setembro de 2006, já alcançou o patamar de 50%. A título exemplificativo, na grande maioria dos países, a portabilidade somente foi implantada quando o nível de maturidade já era bastante elevado, ou seja, a penetração móvel era alta, pelo menos 70% (por exemplo: país: Itália, ano de introdução no serviço móvel: 2002, penetração móvel à época: 92%; França, 2003, 67%; Finlândia, 2003, 90%; Dinamarca, 2001; 73%; Alemanha, 2002, 70%; Portugal, 2002, 90%; Suécia, 2001, 78%; EUA, 2003, 52%(praticamente um caso de exceção); Coréia do Sul, 2004, 75%), o nível de competição, medido pelo churn, não tão elevado, como o atualmente verificado no contexto nacional, além dos indicadores operacionais, como o ARPU e o MOU, serem muito mais favoráveis do que os atualmente verificados no Brasil. Ademais, cabe observar que, devido à peculiaridade das condições sócio-econômicas no Brasil, potencializada pelo sucesso alcançado com a introdução da modalidade pré-paga de serviço, que se transformou em um dos ícones do modelo brasileiro, o resultado econômico das operadoras móveis se deteriorou significativamente. Do ponto de vista das condições sócio-econômicas, percebe-se que mais de 93% do parque pré-pago pertencem às classes D e E. Tal realidade influi diretamente no ARPU de pré-pago que é da ordem de R$ 10, sendo que, deste total, o ARPU sainte representa menos que 40%. Percebe-se, assim, que não há espaços para o aumento das receitas das prestadoras que, apesar dos resultados, vêm mantendo elevados investimentos em rede e serviços nos últimos anos. Além disso, no que diz respeito à distribuição da população acima de 10 anos por Classe de Renda, verificou-se, segundo dados do PNAD do IBGE relativos ao período compreendido entre 2001 e 2005, uma diminuição das parcelas da população nas Classes de Renda A, B, C e D, com o correlato incremento da parcela na Classe E, que, por sua vez, aumentou 4,0 pontos percentuais: de 74,9% para 78,8%. Ainda que o mesmo Relatório PNAD indique uma melhoria da distribuição de renda no país, o que pode levar a possível tendência de aumento do consumo, a realidade é que a adição de novos usuários, principalmente da Classe E, deverá manter ou, até mesmo, reduzir o ARPU, o que poderá agravar os resultados econômicos das operadoras móveis. Por outro lado, analisando a renda per capita do brasileiro desde 1998, ano da privatização dos serviços de telecomunicações, até 2005, apurou-se que houve um aumento de apenas 5,8%. Entretanto, no mesmo período, a densidade de telefones celulares aumentou 957,7%, devido à realização de muitos investimentos que, sequer, foram recuperados pelas empresas! Neste ponto, torna-se necessário questionar: será que a implantação da portabilidade trará benefícios reais para a maioria dos consumidores ou somente representará investimentos vultosos que favorecerão um pequeno grupo de usuários a um preço bastante elevado para o setor, neste momento? Deve também ser lembrado que muitas operadoras ainda estão consolidando suas operações, em termos de redes e sistemas, além de ainda não terem implantado no Brasil o UMTS, que também demandará elevados investimentos. Inegavelmente, o setor de telefonia móvel, além de possuir grande importância e representatividade, continua colaborando para o aumento do sucesso do modelo de telecomunicações do Brasil. Todavia, percebe-se que as prestadoras não têm como reduzir mais os seus custos, ou absorver isoladamente novos investimentos, visto já terem uma alta eficiência operacional e viverem em um ambiente altamente competitivo e em forte expansão. Assim, em face de todo o anteriormente detalhado, as operadoras móveis não conseguem aumentar sua rentabilidade e, conseqüentemente, a atratividade. Neste contexto, deve ser destacado que o ano de 2006 está sendo marcado por um grande prejuízo do setor de telecomunicações de um modo geral. Tal situação foi objeto de diversas análises especializadas e, em particular, de uma matéria de 26 de agosto de 2006 do site Teleco (www.teleco.com.br) que teve como título: Até quando as Operadoras de celular vão ficar no vermelho? Esta reportagem foi elaborada a partir da constatação que as prestadoras do SMP Vivo, Tim, Claro e Oi, as principais operadoras de Celular do Brasil, apresentaram prejuízo no 1 semestre de 2006. Este resultado apurado é fruto, em grande parte, da própria natureza do modelo de telefonia móvel que requer o desenvolvimento de uma intensa atividade comercial, visto que a rápida evolução tecnológica, que é natural neste tipo de negócio, aliada também à demanda dos consumidores no avanço das telecomunicações, depende, sobremaneira, do sucesso da aposta feita pelas operadoras móveis no crescimento dos respectivos mercados. Corroborando com o que já foi detalhado, e realizando uma análise simples do indicador EBIT (Earnings Before Interest and Taxes) das operadoras móveis relativamente ao fechamento do primeiro semestre de 2006, verifica-se que, com exceção da Telemig Celular/Amazônia Celular, todas as demais empresas apresentaram resultado negativo. Em outras palavras, isto significa que as prestadoras ainda não estão gerando recursos suficientes para amortizar os investimentos realizados no país. Tal situação poderá ainda se agravar com as possíveis modificações societárias que poderão ocorrer no cenário competitivo nacional de curto-médio prazo, caso sejam efetivadas as movimentações que são noticiadas diariamente na mídia especializada, como, por exemplo, as relacionadas à venda da participação da Telecom Itália na Brasil Telecom, à venda da Telemig Celular ou mesmo à manifestação da Telecom Itália na Europa de se desfazer de seu segmento móvel, inclusive no Brasil. Assim, como atrair investidores para fazerem novos aportes de capital em um setor que pode ser considerado combalido em virtude dos resultados econômico-financeiros obtidos, na medida em que muitas operadoras não rentabilizaram seus investimentos e, além disso, terão que fazer mais investimentos vultosos sem a garantia de retorno ou de benefício para a maioria dos usuários móveis? Ou seja, o cenário que se delineia é, inclusive, de maior estrangulamento das margens e resultados menos satisfatórios para as empresas móveis, visto que novas obrigações regulatórias, como as que provavelmente decorrerão da Consulta Pública n 642 Proposta de Alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, também demandarão pesados aportes de capital e aumento custos operacionais. Para melhor ilustrar o acima descrito, realizando uma comparação entre o índice ITEL (Índice setorial de telecomunicações publicado pela Bovespa) e o índice Ibovespa (índice das ações mais negociadas na Bovespa), nota-se claramente o descolamento do retorno sobre os investimentos da carteira teórica do Bovespa frente ao setor de telecomunicações. De janeiro de 1999 a setembro de 2006, o Ibovespa variou positivamente em 113%, enquanto o ITEL teve uma variação negativa de -12% no mesmo período. Deve ser ressaltado que, entre o início de 1999 e setembro de 2006, o IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) variou 129%, enquanto que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial do governo brasileiro, 77%. Desta forma, resta nítido que o investidor que aplicou seu capital em telecomunicações absorveu uma grande perda do seu patrimônio. Cabe ainda observar que este período registrou um boom de valorização das empresas nas Bolsas de Valores. Na tabela/grafico abaixo, demonstra-se a evolução dos dois índices, na BASE 100: Índice Base 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 IBOVESPA 100 89 79 66 130 153 196 213 ITEL 100 90 67 53 89 92 95 88 FONTE: IBOVESPA (http://www.bovespa.com.br) Ainda no que se refere ao mercado bursátil, ressalta-se que a representatividade do setor de telecomunicações sofreu forte redução, pois comparativamente a 1996, quando chegou a representar 50% do IBOVESPA, este patamar reduziu-se e, atualmente, pode ser considerada uma participação simbólica, na medida em que representa apenas 15,5% de sua composição, o que demonstra a sua constante erosão no período e caracteriza a fuga dos investidores para outros setores que possibilitam o retorno sobre o capital investido. Corroborando tal análise, o já citado relatório Number portability coming in 2008 de agosto de 2006 da Merril Lynch, avalia que, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Ainda neste relatório da Merril Lynch, foi descrito que, com a introdução da portabilidade, foi identificada a redução da margem Ebitda das prestadoras analisadas de 39,1% para 35,1%, ou seja, uma perda de 4 pontos percentuais. Um decréscimo dessa magnitude representaria uma margem Ebitda de aproximadamente 10%, para o Brasil, o que torna mais difícil a sustentabilidade do negócio e, provavelmente, colocará o país em uma rota de consolidação do mercado, como ocorreu no mercado dos EUA, onde 3 empresas foram incorporadas. No médio longo prazo, um mercado com menos prestadoras poderá, inclusive, representar uma diminuição da competição. Diante de fatos tão concretos, como os recentes resultados do setor móvel e sua conseqüente redução de atratividade, propõe-se que essa Agência torne a avaliar e debater mais detalhadamente com as operadoras e a própria sociedade: 1) Uma forma de recuperação plena dos investimentos das operadoras na implantação da portabilidade e não somente parte do aporte financeiro que será feito, como proposto no texto desta Consulta Pública n 734, possibilitando também aos consumidores pagarem um preço justo e que não onere somente um dos lados (operadoras ou usuários); 2) O momento mais adequado para a implantação da portabilidade no segmento móvel, visto este ainda estar em forte expansão, tanto em termos de cobertura quanto de penetração, além de, conforme já descrito, esta facilidade trazer benefício potencialmente apenas para uma pequena parte dos consumidores (premiuns), podendo, em contrapartida, afetar a grande maioria dos usuários móveis (pré-pagos, por exemplo); Assim, se as operadoras móveis já passam por um momento econômico extremamente delicado, com o retorno sobre o capital investido (ROIC Return On Invested Capital) inferior ao custo de capital que têm para explorar o serviço (WACC Wheighed Average Cost of Capital), o que caracteriza um negócio deficitário, essas novas despesas poderão ter que ser compartilhadas com os consumidores. Tal compartilhamento poderá, inclusive, ser integral, sob a forma de redução menos acentuada dos preços dos serviços móveis frente ao que já vinha ocorrendo nos últimos anos ou mesmo através de uma desaceleração da expansão da cobertura celular, haja vista o elevado custo estimado para a implantação da portabilidade. A título ilustrativo, somente no ano de 2004 o valor do minuto de uso do telefone móvel reduziu 15% e segundo o relatório Global Matrix Merril Lynch, a receita por minuto do serviço móvel no Brasil apresentou quedas, na comparação anual entre os trimestre, desde o quarto trimestre de 2003 até o terceiro trimestre de 2005. Adicionalmente, matéria publicada no Jornal O GLOBO no dia 26 de março de 2006, intitulada Os sem telefone Assinatura que vale ouro , demonstrou que a telefonia celular foi o setor que apresentou os menores reajustes tarifários, tendo, inclusive, ficado aquém da variação do IPCA, índice inflacionário oficial do governo brasileiro. Ou seja, tal comportamento do setor somente pode ser justificado pela elevada competição já experimentada! Ainda segundo o estudo apresentado pela matéria (tabela: Uma radiografia do setor Comportamento dos preços administrados ), os reajustes acumulados entre 1998 e 2005 dos distintos segmentos comparados foram: - Energia Elétrica 181,70%; - Telefonia Fixa 142,88%; - Planos de Saúde 87,42%; - Inflação (IPCA) 85,16%; - Telefonia Móvel 56,73%. Não restam dúvidas que a intensa competição do setor concorreu diretamente que os consumidores fossem, e continuem sendo, beneficiados com a redução dos preços praticados pelas prestadoras móveis. Neste ponto torna-se a questionar se o momento é o mais adequado para a implantação da portabilidade neste segmento, na medida em que, não trazendo reais benefícios em termos de competição com já demonstrado e com a necessidade de vultosos investimentos, poderá causar impacto na redução dos preços que está sendo promovido pelas prestadoras móveis. O estrangulamento das margens das operadoras móveis, decorrente da acirrada competição, ainda é fortemente acentuado pela não realização do reajuste do VU-M, que representa mais de 40% das receitas dessas operadoras, no período mínimo de 12 meses permitido na regulamentação. Ao contrário, mesmo sem sequer ter a garantia de obter a adequada remuneração pelo uso de suas redes, as operadoras serão impelidas a realizarem investimentos elevados em serviços como a portabilidade e outras obrigações como as que decorrerão das alterações do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, que deverão trazer benefício apenas para uma parte mais restrita de consumidores. Superada esta breve análise do contexto sócio-econômico nacional e econômico-financeiro das operadoras móveis, necessário se faz confrontar o modelo e o timing desenhado para implantação da portabilidade no Brasil com o já vivenciado em outros países. Além disso, serão apresentadas considerações e sugestões para que seja debatida e aprimorada a solução nacional, bem como a definição do melhor momento para sua aplicação, através da análise de fatores chaves, com sua respectiva contextualização e resultados obtidos nestes outros países. Partindo da premissa de que a portabilidade deve ser um instrumento de aumento da competição, conforme vem manifestando publicamente essa Agência, dois casos ganham grande destaque: Coréia do Sul e Hong Kong. Porém, muito cuidado tem que ser tomado com relação às suas peculiaridades, que são muito distintas das existentes no cenário brasileiro. Na Coréia do Sul, um dos grandes apelos da portabilidade foi a oferta de subsídios nos aparelhos móveis. Ou seja, mais do que a manutenção do número que utilizava, o usuário estava focado, sobretudo, em conseguir um novo terminal mais sofisticado. Para tanto, acabava por utilizar a portabilidade como um facilitador para conseguir atingir seu objetivo. Todavia, em junho de 2000, o órgão regulador da Coréia do Sul proibiu o subsídio dos aparelhos, de forma a garantir a rentabilidade das prestadoras e tendo em vista o enorme volume de investimentos previsto para a 3G, o que não impediu que as operadoras adotassem tal prática e fossem, inclusive, sancionadas. Em 2003, por exemplo, a SK Telecom foi multada em US$ 8,6 milhões por subsídios ilegais, enquanto em fev/2005, a LG TeleCom foi multada em US$ 39 milhões. Nota-se, assim, que no caso coreano, a portabilidade pode ser descrita como uma facilidade acessória , na medida em que um dos principais interesses dos usuários estava na aquisição de um terminal mais moderno a um preço inferior. Por não representar desembolso para os usuários para exercer a portabilidade, visto que a competição fez com que as operadoras não realizassem a cobrança, o churn das operadoras móveis chegou a aumentar logo após a implantação da portabilidade (no primeiro quadrimestre de 2004 a portabilidade foi implantada gradualmente a partir de 1 de janeiro de 2004 o churn mensal da SK Telecom, por exemplo, subiu de 1,2% para 2%), mas, em um curto período de tempo, retornou ao seu patamar anterior. Porém, recentemente, a prática de subsídio de terminais foi autorizada e o churn voltou a apresentar uma ligeira elevação. O que se nota atualmente é que mesmo sem a portabilidade, o churn, que é um indicador do grau de competição, está na faixa de 3,2% ao mês no Brasil, substancialmente superior ao churn mensal na Coréia do Sul, da ordem de 2,3%, segundo o relatório Global Matrix Merril Lynch relativo ao 2o trimestre de 2006. Todavia, verifica-se um grande contraste entre os países: enquanto na Coréia do Sul o ARPU está na faixa de US$ 44, no Brasil este indicador alcança somente US$ 12, de acordo com a mesma fonte. Neste ponto questiona-se: a portabilidade no Brasil trará realmente o esperado aumento da competição, mesmo com algumas operadoras móveis sinalizando com a redução ou mesmo eliminação da política de subsídio de terminais? Ou a portabilidade demandará investimentos elevados por parte das operadoras para que seja usufruída por um seleto grupo de usuários considerados premium nos quais as operadoras concentrarão seus esforços de manutenção e aquisição? Reforça-se, neste ponto, que a VIVO não está realizando qualquer apologia contra a implantação da portabilidade. Pelo contrário, está buscando trazer aos interessados e envolvidos aspectos que aprofundarão a discussão e ajudarão a desenhar a melhor solução, a definir o momento mais adequado para a sua implantação e os serviços que apresentam maior prioridade, de acordo com a necessidade da sociedade e mercado. Deve tornar a ser destacado que a própria autoridade reguladora da Coréia do Sul, mesmo com a implantação da portabilidade, buscou preservar a rentabilidade das operadoras, proibindo inicialmente a prática de subsídios de aparelhos, de forma que as operadoras tivessem fôlego e sustentação para investir posteriormente na 3a Geração de telefonia móvel. Conduta e posicionamento semelhante é esperado da Anatel, pois, neste momento, investimentos elevados na portabilidade poderão, além de frear o crescimento do serviço móvel que continua em expansão (49,5% dos municípios eram atendidos pela telefonia celular em 2004 contra 55,8% ao final de 2005 segundo relatório Setor de Telecomunicações Desempenho 2006 da Teleco-Telebrasil), retardar ou diminuir o interesse na implantação da 3a Geração, visto que as operadoras ainda terão, necessariamente, que buscar a recuperação dos investimentos que serão feitos. Já o caso de Hong Kong apresentou outra vertente mais característica: uma significativa redução dos preços dos serviços e, principalmente, uma migração dos usuários para pacotes mais atrativos (como os de 100 minutos). Neste aspecto, a taxa de churn saltou do patamar de 2 a 3%, antes da implantação da portabilidade, para valores próximos a 8% em março de 2001, dois anos após a sua implantação. Esse cenário peculiar vivenciado em Hong Kong já é experimentado no Brasil há muito tempo. As operadoras, em virtude da acirrada competição, apresentam uma gama elevada de planos de serviços (pós-pagos, pré-pagos, controle e corporativos) e ofertas (somente a VIVO possui mais de 571 planos) que estão integralmente à disposição dos consumidores.. Adicionalmente, aos preços praticados nos planos de serviço vêm constantemente sofrendo sistemática redução, conforme anteriormente comentado, em virtude da acirrada competição já instalada (somente em 2004, a redução dos preços praticados pelas prestadoras móveis foi de 15%). Nesse aspecto, necessário se faz questionar: a portabilidade, por si só, aumenta a competição ou ela atua apenas como uma facilidade adicional que é conjugada com outros fatores, como a oferta de terminais mais baratos e/ou pacotes mais atrativos, para mercados que já são, por sua natureza, mais competitivos, como o móvel? Necessário também se faz alertar que, com os dados e fatos acima apresentados, não se está negando que a portabilidade possa aumentar a competição. Mas, sem qualquer sombra de dúvida, seu efeito se mostrará mais efetivo em setores onde a competição é menor e ela poderá realmente equilibrar as forças e trazer mais benefícios para os usuários comparativamente ao seu custo de implantação e gestão. Historicamente, e, sobretudo, do ponto de vista da competição, em países onde tanto a portabilidade fixa quanto a móvel já estão implementadas, a portabilidade no serviço fixo local ou não-geográfico foi iniciada anteriormente. Isso se deve ao incentivo à competição que, incontestavelmente, é inferior no segmento fixo comparativamente ao móvel. A título ilustrativo, tanto no Reino Unido quanto em Hong Kong a portabilidade no serviço fixo foi implantada em 1996, enquanto no móvel apenas em 1999. Em outros países europeus a mesma regra foi mantida: Alemanha (fixa: 1998 versus móvel: 2002), Espanha (fixa: 2000 versus móvel: 2002), Portugal (fixa: 2001 versus móvel: 2002). Finalmente, mesmo nos Estados Unidos cujo modelo, em muitos aspectos exceção principalmente da possibilidade de cobrança prévia dos usuários que se beneficiariam da portabilidade , assemelha-se ao que está sendo proposto para o Brasil, a portabilidade no serviço fixo foi iniciada bem antes do serviço móvel (fixa: 1999 versus móvel: 2004). Nitidamente, nestes países a portabilidade se iniciou por onde a sociedade mais sentia sua necessidade, ou seja, onde a competição era significativamente menor. Ademais, não podem ser negligenciados por essa Agência os momentos de maturidade, retorno de investimentos e natureza dos negócios dos segmentos fixos e móveis para que seja aplicada a portabilidade. Enquanto na telefonia fixa a quantidade de acessos em operação tem permanecido praticamente inalterada nos últimos anos (em torno de 39 milhões de linhas), no serviço móvel as novas habilitações continuam crescendo (a taxa de aumento do parque entre 2004 e 2005 foi de, aproximadamente, 31%, segundo dados da própria Anatel. Já entre os anos de 2003 e 2004 o aumento havia sido de mais de 41%), o que mantém e justifica a demanda por elevados investimentos para atender e, sobretudo, aprimorar o nível de qualidade para os consumidores móveis. Adicionalmente, as operadoras móveis, em virtude da natureza do serviço, têm que constantemente desenvolver novos produtos e serviços para atender novas necessidades dos seus usuários, o que pressupõe mais investimentos a realizar e com maior constância. O que se busca ao final desse processo é, além de rentabilizar os investimentos feitos, o que é uma premissa do negócio, satisfazer plenamente os consumidores. É incontestável que as operadoras móveis, nos últimos anos, já estão investindo em rede e infra-estrutura mais que as operadoras fixas (utilizando a base 100, as operadoras móveis investiram: 56%, 63% e 49% em 2005, 2004 e 2003, frente a 44%, 37% e 51% no mesmo período quando comparadas às concessionárias Telemar, Brasil Telecom e Telefônica segundo o Relatório Técnico para a Comissão de Arbitragem em Cumprimento ao Despacho 047/CAI/2005 , datado de 11 de agosto de 2006 elaborado pela Consultoria Value Partners), mesmo com o estrangulamento de suas margens e a perspectiva de rentabilização de seus negócios cada vez mais distante. Destaque-se ainda que tal situação ocorre em um cenário de elevada competição comparativamente a outros mercados mundiais, como já apresentado, e ainda sem que tenha sido iniciada a implantação do UMTS no país. Embora os mercados móvel e fixo tenham naturezas e características particulares e bem distintas, além de se encontrarem em momentos de maturidade e retorno dos investimentos feitos bem distintos como já descrito, o que se propõe é que o processo da implantação da portabilidade seja conduzido de maneira suave, sem atropelos, de forma a não se tornar desinteressante para os usuários e excessivamente dispendioso para as operadoras. Para tanto, seguindo a tendência mundial, o mais razoável é que a portabilidade seja efetivada primeiramente na telefonia fixa para os códigos não-geográficos (como os da série 0800) e sejam, então, avaliados e debatidos seus resultados e benefícios para os consumidores, inclusive com a realização de pesquisas, para posteriormente ser implementado definitivamente na telefonia fixa. Após análises destes resultados e com o mercado de telefonia móvel mais maduro no país, passar-se-ia para a implantação da portabilidade na telefonia móvel. Notadamente esta proposta se mostra razoável na medida em que é menos complexa tecnicamente para a redes existentes e, inclusive, pode ser um estágio de amadurecimento e avaliação do que se pode alcançar com a portabilidade no país. Explica-se: após a implantação da portabilidade nos códigos não-geográficos, as operadoras que não encaminharem o código portado para a operadora receptora, pagariam uma taxa para seu correto encaminhamento como está proposto nesta CP 734 para o encaminhamento de chamadas advindas de outros serviços de telecomunicações que não o STFC e o SMP, por exemplo. Adicionalmente, as operadoras que prestam esse tipo de serviço já dispõem do Recurso de Rede Inteligente, o que suaviza sua implantação. Para uma adequada introdução da portabilidade, principalmente para usuários residenciais (excetua-se os códigos não geográficos), tanto do serviço fixo quanto do móvel, um pré-requisito se faz imprescindível: a atualização da sinalização ISUP BR para versões mais sofisticadas do ISUP e que são adotadas internacionalmente. Este é um tópico bastante relevante, que não inviabiliza a implantação da portabilidade no Brasil conforme proposto nesta CP 734, mas traz limitações à solução técnica (como, por exemplo, no caso do call delivery entrega da chamada em que o usuário portado poderá receber o seu próprio código de acesso como sendo usuário chamador, dentre outros), além de no futuro demandar novos investimentos para atualizações e que poderão repercutir no próprio modelo técnico que estiver operacional. Adicionalmente, a experiência internacional comprova que a introdução da portabilidade deve ser antecedida por estudos e avaliações que apurem interesse e as expectativas de mercado e não simplesmente partir para sua adoção porque outros países e regiões no mundo já a adotaram. Deve se levar em consideração o estágio de desenvolvimento do serviço em cada país e, sobretudo, quais são as prioridades para investimentos na medida em que o dinheiro também se caracteriza como um recurso finito para as empresas. Do ponto de vista do mundo móvel, há ainda um complicador adicional, visto existirem inúmeros serviços e produtos que acessam a base de dados da prestadora para que possam ser ofertados. Dessa forma, fornecedores/integradores precisarão também acessar a base de dados de números portados para poder prestar adequadamente o serviço, o que demandará investimentos maiores. Como exemplo, pode-se citar o envio de mensagens curtas de texto com conteúdo para o usuário e que terá que ser adequado para se adaptar à realidade da portabilidade, na medida em que um usuário de outra operadora pode estar em sua rede agora (isso somente será identificado com o acesso à base de portados)! Adequações também terão que ser feitas no sistema de acertos financeiros entre as operadoras e os fornecedores/integradores, visto o acerto atualmente ser feito pela faixa de numeração e ter que passar a ser feito por cada código de acesso especificamente. Nitidamente, tais adaptações apresentam custos e poderão ter que ser compartilhados com os usuários. No caso da implantação da portabilidade móvel no Japão (que será introduzida neste segundo semestre de 2006), desde novembro de 2003 foi criado um grupo de trabalho para sua condução e, mesmo antes desta data, já haviam sido conduzidos estudos e levantamentos com as operadoras e os próprios usuários sobre a possível efetividade de sua implantação. O MPHPT sigla do Minister for Public Management, Home Affairs, Posts and Telecommunications conduziu a aplicação de questionários entre 2002 e 2003 para identificar o real interesse dos usuários na portabilidade móvel e, somente então, passou a aprofundar a elaboração do marco regulatório. Corroborando o acima descrito, a seguir são apresentados alguns dos principais pontos de caráter geral da contribuição da Portugal Telecom (extraídas do site da Anacom Agência Reguladora de Portugal) sobre a introdução da Portabilidade no país, e que merecem análise mais criteriosa por parte dessa Agência: Ao considerarmos que a Portabilidade é um serviço, e não uma simples funcionalidade, julgamos que a presente Consulta deveria ter sido antecedida de um conjunto de estudos que permitissem avaliar o interesse e as expectativas do mercado quanto ao serviço. ... Em última análise, os custos incorridos pelos operadores serão directa ou indirectamente reflectidos nos preços a praticar nos vários serviços prestados. Outro ponto bastante reforçado pela Portugal Telecom, conforme transcrição abaixo de trecho de sua contribuição, e que deve ser objeto de maior debate em virtude da meta extremamente arrojada de 18 meses proposta no texto desta CP 734 para o Brasil, diz respeito ao prazo de implantação da portabilidade: Não é desejável que, numa corrida contra o tempo, se configure um serviço pobre, de utilização condicionada, sujeito a constantes modificações, que só penalizam os consumidores e degradam a qualidade das comunicações. No que tange a este ponto, novamente a experiência internacional comprova que a implantação da portabilidade configura-se em um processo gradual e que precisa de tempo para amadurecimento para que os consumidores não sejam prejudicados e as operadoras não façam esforços e, sobretudo, investimentos desnecessários ou de difícil recuperação que poderão encarecer a solução final. Mesmo no Brasil, atitude semelhante e razoável, que se alinha a todo o apresentado nesta Introdução, já foi adotada por essa Agência. Senão, vejamos: a Resolução n 329 suspendeu a eficácia da Resolução n 252 Regulamento de Sinalização para Usuários visto terem sido identificados problemas na implantação deste regulamento em determinados equipamentos e tecnologias e, sobretudo, porque os desenvolvimentos se mostravam anti-econômicos, conforme foi exposto no texto da própria Resolução n 329: CONSIDERANDO que foram identificados segmentos que apresentam dificuldades de implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, tais como: centrais analógicas, centrais digitais de produção descontinuada, e equipamentos WLL, onde a implementação seria anti-econômica. CONSIDERANDO que essas dificuldades na implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, somente foram detectadas posteriormente, não tendo sido caracterizadas durante o processo da Consulta Pública n. 109, de 8 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 1999, referente a esse Regulamento. CONSIDERANDO que é necessário um estudo minucioso para reestruturar o Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000. ... Art. 1 Suspender a eficácia do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, até que seja reavaliado e republicado um novo regulamento. Ou seja, o que a VIVO propõe é que, como a implantação da portabilidade se configura um assunto complexo e com diversos desdobramentos em praticamente todas as vertentes empresariais (Infra-estrutura/Rede, Sistemas, Comercial/vendas, Marketing, Atendimento a Clientes, Financeiro, Regulamentação, Jurídico, Segurança/Anti-fraude, Faturamento, dentre outras), o tema seja objeto de extenso e profundo estudo e debate para que a solução não se torne ineficaz para os usuários (sem atingir seus objetivos) e dispendiosa para as prestadoras. Por outro lado, ao comparar a proposta de implantação da portabilidade no Brasil em apenas 18 meses com os demais países/regiões, apenas em dois tal processo ocorreu em intervalo inferior a 12 meses: na Coréia do Sul (11 meses para uma base de 33,6 milhões de usuários móveis) e em Hong Kong (12 meses para uma base de apenas 3,2 milhões de usuários). Nos demais países, principalmente, no caso do Japão, que pode ser uma boa referência para o Brasil devido à quantidade de usuários 96,5 milhões a previsão é de que a portabilidade seja introduzida em praticamente 36 meses (visto que está em fase final de implantação no segundo semestre deste ano). Por sua vez, na França, o processo de implantação durou aproximadamente 29 meses para uma base móvel de 39,3 milhões de usuários à época da implantação. Na Itália, a duração foi de 28 meses com uma base móvel de 52 milhões de usuários. Até no Reino Unido, um dos pioneiros e que adotou uma solução técnica mais simplificada, o processo durou 24 meses para uma base de 14 milhões de usuários, à época. Por fim, como último exemplo, pode-se citar a Suíça cuja duração foi de 26 meses para uma base de 3,5 milhões de usuários em marco de 2002. Destaca-se também que nenhum destes países citados apresenta as mesmas particularidades do Brasil em termos de extensão geográfica, diversidade de tecnologias e equipamentos em operação, sendo muitos deles já descontinuados, e complexidade de uma rede praticamente continental que atende mais de 135 milhões de usuários, somando-se aos códigos de acesso móvel em operação, os fixos. Portanto, o prazo de 18 meses, originalmente proposto nesta CP 734, deve ser melhor revisado para, no mínimo, 24 meses, e de forma que não prejudique os serviços em vigor e possa ser mais suavemente absorvido no planejamento financeiro das operadoras. Adicionalmente, esse prazo seria válido exclusivamente para a primeira etapa: introdução da portabilidade para os códigos não geográficos. Somente então, com a análise dos resultados obtidos e avaliação de maturidade, grau de competição e interesse do mercado, passar-se-ia para implantação no serviço fixo de uma forma mais geral (usuários regulares da base) e, posteriormente, no momento adequado, repetir-se-ia o mesmo processo para implantação no serviço móvel. Propõe-se, ainda, que o prazo de 24 meses para a adoção da primeira etapa seja iniciado somente após a definição das condições mínimas para implantação da portabilidade, que será debatido no GIP Grupo de Implantação da Portabilidade. Destaca-se que essa proposta, bem como todo o acima apresentado, fundamenta-se nos princípios regulatórios de que: - qualquer alteração de regulamentos ou das regras em vigor tem que ser acompanhada de uma profunda análise da relação custo-benefício, tanto para os usuários quanto para os prestadores de serviços, de forma a não inviabilizar a sustentabilidade do negócio ou desvirtuar o atendimento de serviços/produtos mais prioritários para a maior parte dos consumidores; - qualquer nova imposição às operadoras tem que prever claramente sua forma de custeio, de maneira a não onerá-las excessivamente, por exemplo, o que pode afastar investimentos e aumentar a insegurança quanto à viabilidade da prestação do serviço; Por fim, sintetizando o apresentado nesta contribuição de caráter geral, a VIVO expõe que: - A introdução da portabilidade no Brasil tem como principal objetivo o aumento da competição e o alinhamento do país com o cenário internacional, porém no serviço móvel já há competição instalada, sendo, inclusive, superior a países que implantaram a portabilidade; - O serviço móvel no Brasil ainda está em fase de expansão, tanto em termos de cobertura quanto em termos de aumento de penetração. Por isso, questiona-se qual seria o momento mais adequado para a introdução da portabilidade na medida em que nos demais países ela foi introduzida quando o nível de maturidade já era mais elevado (70% de penetração quando no Brasil este índice ainda se encontra no patamar de 50%); - Muitas operadoras móveis sequer rentabilizaram os investimentos já feitos. Adicionalmente, ainda não foram licitadas as freqüências para o UMTS que demandarão vultosos aportes de capital, e ainda terão que investir, no mínimo, R$ 2,5 bilhões para adequar suas redes e sistemas para a portabilidade; - Em regiões/países onde a portabilidade mostrou-se mais intensa (mensurado através do churn), como Coréia do Sul e Hong Kong, o que se verificou foi que a portabilidade foi uma facilidade acessória, na medida em que o apelo para a migração dos usuários estava, sobretudo, nas ofertas (subsídio de terminais) e de pacotes de serviços (como os de 100 minutos). Uma realidade já existente no Brasil que, inclusive apresenta churn maior que o da Coréia do Sul; - A portabilidade deverá ter forte apelo para um segmento de usuários, os pós-pagos premium , na medida em que, por exemplo, o ARPU sainte do pré-pago no Brasil é de apenas R$ 4 por mês. Adicionalmente, o re-direcionamento de investimentos para a portabilidade poderá trazer impactos na ampliação da cobertura móvel em novos municípios e na menor redução de preços do serviço móvel de uma forma geral; - A implantação da portabilidade deve ser objeto de estudo de mercado e debatida ampla e democraticamente com todos os envolvidos para que sejam avaliados interesses e expectativas, não resultando apenas em investimentos vultosos, da ordem de mais de R$ 2,5 bilhões, que virão a ser utilizados efetivamente por uma pequena parte de consumidores; - As operadoras móveis vivem atualmente em um ambiente de intensa competição e realizam investimentos superiores aos das operadoras fixas. Como, na maioria dos países no mundo, a portabilidade começou no serviço fixo com o intuito de aumentar a competição, nada mais razoável que no Brasil isso também ocorra. Logicamente, respeitando o prazo mais adequado para sua implantação; - Qualquer nova imposição de obrigação na prestação de serviço deve ser objeto de profunda análise custo-benefício, não só para os usuários como também para as operadoras, além de ter sua forma de custeio claramente definida de forma a não onerar excessivamente uma parte (as operadoras, por exemplo) e afastar investimentos, na medida em que aumenta a insegurança na viabilidade de retorno do que vier a ser aplicado; - Propõe-se, assim, que a portabilidade se inicie pelos códigos não geográficos, no período de, no mínimo, 24 meses após a publicação de seu regulamento e que sejam avaliados os resultados obtidos para que, somente então, seja implantada no STFC de uma maneira mais ampla e, posteriormente, após seguir o mesmo trâmite, no serviço móvel. Superadas as considerações e propostas de ordem geral, a VIVO passa a apresentar sugestões para os itens específicos da Consulta Pública n 734 Proposta de Regulamento Geral de Portabilidade.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 31006
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:36:34
Contribuição: 1. INTRODUÇÃO Antes de abordar as contribuições específicas para cada item constante da CP 734, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) gostaria de tecer alguns comentários de caráter geral sobre a portabilidade numérica no mundo, o modelo desenhado por essa Agência para ser aplicado no Brasil e, sobretudo, impactos na prestação do Serviço Móvel Pessoal comparativamente ao benefício que deverá resultar para os consumidores e para o mercado. Partindo desta premissa, necessário, preliminarmente, faz-se citar a própria Lei Geral de Telecomunicações que, em seu artigo 128, estabelece: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Com base nas diretrizes que regem a prestação dos serviços de telecomunicações no país, verifica-se que deve haver análise e debate bastante aprofundados sobre a implementação da portabilidade, principalmente, em segmentos nos quais já há elevado grau de competição (porque o custo envolvido é alto para um benefício restrito, conforme será demonstrado mais adiante) e, sobretudo, em que ainda estão em estágio de amadurecimento e expansão, pois, para realizá-la, vultosos investimentos serão necessários, o que poderá prejudicar, por exemplo a expansão da cobertura móvel. Nitidamente, segundo o inciso IV acima transcrito, o proveito coletivo gerado deverá ser proporcional à privação que ele impuser. Como será discutido ao longo desta introdução, a portabilidade poderá ser interessante para uma pequena parcela do segmento de usuários, especificamente os pós-pagos premiuns , cuja disputa por sua aquisição elevará os custos das prestadoras móveis (especificamente o SAC Subscription Acquisition Cost) e poderá tornar menos interessante a busca por atender novos usuários que geram receitas menores (pré-pagos, por exemplo), o que poderá frear a expansão do serviço. Adicionalmente, o Inciso V dispõe que haverá equilíbrio entre os deveres impostos e os direitos reconhecidos. Portanto, é notório que a implantação da portabilidade demandará investimentos e resultará em custos operacionais e administrativos que precisarão ser cobertos e não arcados exclusivamente pelas prestadoras, pois isso não se coaduna com o estabelecido no caput do art. 128 que estabelece a exigência de mínima intervenção da Agência na vida privada. Ou seja, a portabilidade mesmo sendo caracterizada como um direito dos usuários, e que, necessariamente, qualifica-se como uma obrigação para as prestadoras de telecomunicações, deve trazer em sua concepção a forma de seu custeio sem que se onere exclusiva e excessivamente as prestadoras de telecomunicações. Outro item que, do ponto de vista regulamentar, não pode deixar de ser abordado e que conflita diretamente com a proposta do modelo de portabilidade estipulado por essa Agência nesta Consulta Pública diz respeito à autorização de uso dos recursos de numeração, conforme estabelecido no Art. 16 e respectivo parágrafo único do Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83/1998: Art. 16. A autorização de uso de Recursos de Numeração é o ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui ao interessado, em caráter intransferível e pelo mesmo prazo da concessão, permissão ou autorização a qual se vincula, o direito de uso de Recursos de Numeração nas condições legais e regulamentares. Parágrafo único. A autorização de uso de Recursos de Numeração será transferida, em conjunto com a correspondente transferência de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço que dela se utiliza. Como a autorização de uso da numeração é ato administrativo vinculado à prestação do serviço (neste caso à outorga específica da prestadora) de caráter intransferível, inviável se faz: 1) Que o usuário seja caracterizado como detentor do código de acesso a ele designado pela Prestadora Doadora, e possa livremente transferi-lo de Prestadora, na medida em que este código está incluído em uma faixa atribuída, por ato administrativo, à Prestadora que originalmente o solicitou; 2) Que ele seja portado de uma operadora para outra sem que uma nova autorização seja emitida para a Prestadora Receptora, especificamente para o código de acesso a ser portado. Ou, alternativamente, para que tal limitação seja superada, que o Regulamento de Numeração seja alterado de forma a possibilitar que o código de acesso possa vir a ser transferido entre prestadoras. Para tanto, o mesmo deve ocorrer com as respectivas obrigações associadas à sua autorização. Portanto, inegável que, antes mesmo da regulamentação da portabilidade que resultará desta Consulta Pública, adequações no arcabouço regulatório nacional precisam ser realizadas de forma a compatibilizar e, sobretudo, harmonizar os novos dispositivos com as disposições já existentes. Em muitos países que já a adotam, a portabilidade numérica consiste em uma obrigação das prestadoras de telecomunicações que, antes de sua implantação, foi objeto de ampla e profunda discussão com a sociedade, as prestadoras de serviço e a indústria, além de ser prevista em competente legislação. No rol acima descrito, podem ser citados países como os constantes da Comunidade Européia, os EUA e o Japão, que após longo período de debate, está implantando a portabilidade móvel neste segundo semestre de 2006. Superando essa breve exposição de caráter mais jurídico, passa-se a uma análise mais conceitual e de mercado, avaliando a proposta de implantação da portabilidade no Brasil frente à experiência de outros países. De maneira complementar, serão debatidos aspectos relevantes sobre contexto e perspectivas econômico-financeiras da prestação do serviço móvel, seus impactos e possíveis benefícios para os consumidores e operadoras. Inegavelmente, a portabilidade tem como maior objetivo o estímulo à competição e favorecimento ao usuário que poderá manter seu código de acesso ao migrar para uma nova prestadora. Corroborando tal visão, o presidente da Anatel, Sr. Plínio de Aguiar, na Audiência Pública realizada no último dia 29 de setembro de 2006 em Brasília, dessa forma se posicionou, segundo press release publicado no próprio dia 28 de setembro no site da Anatel na internet (www.anatel.gov.br): O presidente também destacou a implementação da portabilidade como poderoso instrumento para promover a competição entre as operadoras . Neste aspecto, não pode deixar de ser esclarecido que, no segmento móvel brasileiro, a competição é uma realidade há algum tempo. Segundo dados (relatório: participacao_smp_mercado.pdf ) da própria Agência, no fechamento do mês de agosto de 2006, a operadora que apresentou a maior participação de mercado foi a VIVO com 30,31%, a segunda, a TIM, teve 24,87% enquanto a terceira colocada, a Claro, alcançou 23,04%. Mesmo operadoras mais regionalizadas, como a Oi (com 13,23%), a Telemig Celular-Amazônia Celular (com 4,92%) e a BrT GSM (com 3,13%) possuem representação significativa em suas áreas de prestação. Ou seja, a competição entre as operadoras móveis já está estabelecida e é extremamente agressiva. A portabilidade, ao contrário do que se pensa e se tem discutido no Brasil, não cria churn (índice que mensura a troca de operadoras por parte dos usuários) e não, necessariamente, incrementará a concorrência, pois o modelo de telefonia móvel adotado no Brasil já exacerbou ao máximo a concorrência do setor. Corroborando os dados de market share acima descritos, sabe-se que, ao final do 1 semestre de 2006, 89,3% da população tinha acesso ao Serviço de Pessoal Móvel (Celular), sendo que: 47,2% da população é servida por 4 prestadoras; 35,4% da população é servida por 3 prestadoras; 3,6% da população é servida por 2 prestadoras; e apenas 3,1% da população é servida por somente 1 prestadora. Ademais, os níveis de churn observados no país são, praticamente na maioria das comparações, bem mais elevados que em outros países que já implementaram a portabilidade. Notadamente, conclui-se de outros casos no mundo que o grande apelo para o consumidor não está relacionado primordialmente à manutenção do número, fato que pode ser comprovado até mesmo pelo mercado brasileiro, dado o grande churn já experimentado, mas sim pelo poder de barganha que o usuário consegue perante a prestadora receptora que, em geral, oferece um pacote de vantagens para os novos usuários, inclusive, um novo terminal (handset), que por, muitas vezes, é de uma gama superior ao que o cliente detinha na prestadora doadora. Casos mundiais que comprovam tal realidade, como os da Coréia do Sul e Hong Kong, serão descritos mais adiante neste documento. Já em países onde a portabilidade teve um comportamento mais típico, verificou pequena alteração no churn que pode representar um indicador para o aumento da competição. No Reino Unido, por exemplo, depois da implantação da portabilidade numérica, a taxa de migração de usuários móveis para outras operadoras teve um ligeiro acréscimo de apenas 0,1% ao mês. Na Austrália, observou-se um aumento de 0,3% ao mês. Também é razoável admitir que uma quantidade de consumidores não troca de prestadora em virtude de ainda não ter a possibilidade de portar o código de acesso. Mas qual seria esse quantitativo? Esse percentual de usuários justificaria a implementação nesse momento da portabilidade no Brasil? Calcula-se que a portabilidade estaria orçada em, no mínimo, R$ 2,5 bilhões, admitindo-se o custo estimado pelo Vice-Presidente para o Brasil da TEKELEC em recente notícia divulgada na mídia (fonte: IT WEB 22 de setembro de 2006), bem como o custo da implantação da portabilidade móvel no Japão que foi nessa ordem de grandeza. O fato de a portabilidade gerar, em alguns países, um aumento repentino, e basicamente efêmero, no churn não garante a manutenção dos resultados a longo prazo. Evidências demonstram que o churn se eleva nos seis primeiros meses e depois se estabiliza, retornando basicamente ao patamar anterior à sua implantação. Em Hong Kong, por exemplo, antes da portabilidade, o churn médio variava entre 2,5% e 3,5% e elevou-se para o intervalo entre 9% e 10%, voltando para o intervalo anterior após três meses. No médio e longo prazo, o churn se estabiliza ou, até mesmo, se reduz. O Relatório Number portability coming in 2008 de agosto de 2006 da Merril Lynch demonstra que, após analisar alguns países (no caso: Austrália, EUA, Finlândia, Coréia, Taiwan), o churn se mantém surpreendentemente estável. A média de churn nestes países pesquisados era de 1,8%, antes da portabilidade, e se manteve no mesmo percentual após a portabilidade. Neste aspecto, torna-se a questionar: neste momento, ainda de expansão e investimentos em infra-estrutura e qualidade, a portabilidade como uma facilidade para aumentar a competição, como pretende essa Agência, conseguirá atingir esse objetivo, principalmente em países, como o Brasil onde a competição no segmento móvel já é significativamente elevada? Como descrito, as taxas de churn no Brasil já estão bem acima da média internacional, e visto que as prestadoras se encontram em uma zona limítrofe de rentabilidade, na qual os intensos subsídios de aparelhos já não fazem mais parte do contexto, a portabilidade inegavelmente virá para beneficiar apenas uma camada pequena dos usuários, na medida em que, em geral, ela somente atinge em torno de 5% da base. Neste aspecto, como não há espaço para grandes promoções, a facilidade deverá trazer, ao final, vantagem para os clientes premiuns, ou seja, um segmento dos consumidores pós-pagos de maior rentabilidade. Nessa mesma linha de raciocínio, a implantação da portabilidade demandará investimentos financeiros que concorrerão com outros, como a expansão da cobertura móvel e atendimento de novos municípios, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos produtos e serviços que poderão beneficiar mais consumidores. Notoriamente, tanto a quantidade de novos usuários móveis ainda está crescendo no Brasil, o que é apurado segundo a penetração da telefonia móvel que no mês de setembro de 2006 alcançou 50%, quanto a cobertura de novos municípios, que cresceu de 49,5% ao final de 2004 para 55,8% ao final de 2005, segundo dados do Teleco, o que poderá ser restringido com o redirecionamento dos investimentos (ou grande parte deles) para suportar a portabilidade. A portabilidade, nesse aspecto, servirá como uma facilidade adicional para o usuário móvel que desejar manter seu número ao mudar de operadora. Porém, deve ser ressaltado que, mesmo sem a portabilidade implantada no país, já não há barreira para o consumidor móvel optar por uma nova operadora, na medida em que o churn é, inclusive, superior ao de países que já implementaram a portabilidade e apresentam nível de amadurecimento maior que o brasileiro, tendo, conseqüentemente, um cenário competitivo menos dinâmico. O principal objetivo a ser alcançado com a portabilidade o aumento da competição já é uma realidade plenamente estabelecida no segmento móvel. O que a Acel reforça, nas manifestações desta Consulta Pública, e que deve ser um dos alicerces que fundamenta qualquer imposição de natureza regulatória, é que, para que qualquer nova obrigação seja imputada às operadoras, deve ser feita uma profunda e fundamentada análise de custo-benefício envolvendo todos os implicados diretamente na decisão, de forma a não sobrecarregar somente uma das partes, como as operadoras, por exemplo, ou mesmo os usuários (ou parte significativa deles como descrito acima). Exemplo de tal postura foi adotada, durante considerável período de tempo até sua recente revisão, pelo Ofcom Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores), como o 3G. Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/mobile_call_termination/wmvct/annexe/?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento Wholesale Mobile Voice Call Termination , elaborado pelo Ofcom em 01/06/2004. Portanto, na concepção da Acel, avaliação profunda de custo-benefício, nivelamento das expectativas sobre os resultados a serem obtidos com a implantação da portabilidade e, sobretudo, análise do interesse e prioridades do mercado devem nortear as exigências regulatórias adicionais, como a implantação da portabilidade no segmento móvel nesse momento, sob pena de redirecionar investimentos e esforços, o que poderá prejudicar, por exemplo, a expansão da cobertura e aumento da penetração celular. Adicionalmente, a portabilidade traz, em seu âmago, elevada demanda por investimentos, desenvolvimentos e custos operacionais que deverão ser absorvidos, de alguma forma, pelo setor. É fato notório que, nos últimos anos, as prestadoras móveis vêm investido intensamente na prestação do Serviço Móvel Pessoal e não estão conseguindo o retorno adequado sobre os seus investimentos. Fato este que pode ser comprovado pelo levantamento feito pela Consultoria Accenture ( A portabilidade numérica no mundo e as perspectivas para o Brasil ), e apresentado no Seminário de Portabilidade, patrocinado pela Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações ABR Telecom entre os dias 14 e 15 de setembro de 2006, no qual se demonstra que o spread entre o ROIC e o WACC, para os setores fixo e móvel conjuntamente, é da ordem de 7,0%, (menos sete por cento), sendo o ROIC da ordem de 7,7% e o WACC de 14,7%. Adicionalmente, deve ser destacado que, no período compreendido entre 2000 e 2005, as prestadoras móveis investiram cerca de R$ 38 bilhões, o que trouxe impactos elevados nos seus respectivos fluxos de caixa, distanciando ainda mais o alcance da rentabilidade. Ainda no campo econômico, verifica-se que a margem Ebitda, ou seja, a capacidade de geração de caixa antes dos impostos, depreciações e amortizações das prestadoras móveis, segundo o Relatório Telefonia Celular no Brasil Dados de 2000-2005 da Teleco publicado em 2006, teve uma brusca redução no período compreendido entre 2001 e 2005. Neste intervalo de tempo, este indicador caiu de 32% para apenas 15,2%, enquanto benchmark internacional apresenta atualmente uma média no mundo da ordem de 40%, de acordo com o relatório Global Wireless Matrix - Merril Lynch - 2 trimestre de 2006 . Da mesma forma, outros indicadores importantes do negócio de telefonia móvel também demonstram essa tendência. No Brasil, por exemplo, o ARPU receita média por usuário (Average Revenue per User) do setor é da ordem de US$ 13, enquanto a média mundial está na faixa de US$ 24. Se for analisado isoladamente o ARPU gerado por usuários pré-pagos, que representam basicamente 80% da base móvel nacional, a situação é ainda mais crítica, pois o ARPU sainte, ou seja, receita de serviços gerada pelo usuário pré-pago é da ordem de apenas entre R$ 3 e R$ 4 por mês, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Nesse cenário, como um consumidor, que dispõe de poucos créditos para usar com o serviço de telecomunicações propriamente dito, poderá arcar com o pagamento de um valor para realizar a portabilidade? Será realmente um benefício para a maioria dos usuários, nesse momento, sua implantação, na medida em que, somente os custos para a adequação das redes e sistemas das operadoras deverão ser de mais R$ 2,5 bilhões? E, conseqüentemente, por todos os usuários terem, de alguma forma, que arcar com os investimentos necessários e, posteriormente, suas despesas de manutenção, seja através do valor cobrado unitariamente ao exercer a portabilidade ou, mesmo, através de uma menor redução dos preços dos serviços móveis, como já vinha acontecendo? Por sua vez, outro indicador setorial, o MOU minutos de uso do serviço (Minutes of Use) alcança no Brasil o patamar de aproximadamente 79 minutos, enquanto que, na média mundial, seu valor chega a 259 minutos, segundo o mesmo relatório Global Wireless Matrix - Merril Lynch 2 trimestre de 2006. Nitidamente, o serviço móvel no Brasil ainda tem muito que avançar e a concentração de foco e energias na implantação da portabilidade, nesse momento, poderá prejudicar sua expansão, por exemplo, mediante uma desaceleração do crescimento da penetração da telefonia móvel que, em setembro de 2006, já alcançou o patamar de 50%. A título exemplificativo, na grande maioria dos países, a portabilidade somente foi implantada quando o nível de maturidade já era bastante elevado, ou seja, a penetração móvel era alta, pelo menos 70% (por exemplo: país: Itália, ano de introdução no serviço móvel: 2002, penetração móvel à época: 92%; França, 2003, 67%; Finlândia, 2003, 90%; Dinamarca, 2001; 73%; Alemanha, 2002, 70%; Portugal, 2002, 90%; Suécia, 2001, 78%; EUA, 2003, 52%(praticamente um caso de exceção); Coréia do Sul, 2004, 75%), o nível de competição, medido pelo churn, não tão elevado, como o atualmente verificado no contexto nacional, além dos indicadores operacionais, como o ARPU e o MOU, serem muito mais favoráveis do que os atualmente verificados no Brasil. Ademais, cabe observar que, devido à peculiaridade das condições sócio-econômicas no Brasil, potencializada pelo sucesso alcançado com a introdução da modalidade pré-paga de serviço, que se transformou em um dos ícones do modelo brasileiro, o resultado econômico das operadoras móveis se deteriorou significativamente. Do ponto de vista das condições sócio-econômicas, percebe-se que mais de 93% do parque pré-pago pertencem às classes D e E. Tal realidade influi diretamente no ARPU de pré-pago que é da ordem de R$ 10, sendo que, deste total, o ARPU sainte representa menos que 40%. Percebe-se, assim, que não há espaços para o aumento das receitas das prestadoras que, apesar dos resultados, vêm mantendo elevados investimentos em rede e serviços nos últimos anos. Além disso, no que diz respeito à distribuição da população acima de 10 anos por Classe de Renda, verificou-se, segundo dados do PNAD do IBGE relativos ao período compreendido entre 2001 e 2005, uma diminuição das parcelas da população nas Classes de Renda A, B, C e D, com o correlato incremento da parcela na Classe E, que, por sua vez, aumentou 4,0 pontos percentuais: de 74,9% para 78,8%. Ainda que o mesmo Relatório PNAD indique uma melhoria da distribuição de renda no país, o que pode levar a possível tendência de aumento do consumo, a realidade é que a adição de novos usuários, principalmente da Classe E, deverá manter ou, até mesmo, reduzir o ARPU, o que poderá agravar os resultados econômicos das operadoras móveis. Por outro lado, analisando a renda per capita do brasileiro desde 1998, ano da privatização dos serviços de telecomunicações, até 2005, apurou-se que houve um aumento de apenas 5,8%. Entretanto, no mesmo período, a densidade de telefones celulares aumentou 957,7%, devido à realização de muitos investimentos que, sequer, foram recuperados pelas empresas! Neste ponto, torna-se necessário questionar: será que a implantação da portabilidade trará benefícios reais para a maioria dos consumidores ou somente representará investimentos vultosos que favorecerão um pequeno grupo de usuários a um preço bastante elevado para o setor, neste momento? Deve também ser lembrado que muitas operadoras ainda estão consolidando suas operações, em termos de redes e sistemas, além de ainda não terem implantado no Brasil o UMTS, que também demandará elevados investimentos. Inegavelmente, o setor de telefonia móvel, além de possuir grande importância e representatividade, continua colaborando para o aumento do sucesso do modelo de telecomunicações do Brasil. Todavia, percebe-se que as prestadoras não têm como reduzir mais os seus custos, ou absorver isoladamente novos investimentos, visto já terem uma alta eficiência operacional e viverem em um ambiente altamente competitivo e em forte expansão. Assim, em face de todo o anteriormente detalhado, as operadoras móveis não conseguem aumentar sua rentabilidade e, conseqüentemente, a atratividade. Neste contexto, deve ser destacado que o ano de 2006 está sendo marcado por um grande prejuízo do setor de telecomunicações de um modo geral. Tal situação foi objeto de diversas análises especializadas e, em particular, de uma matéria de 26 de agosto de 2006 do site Teleco (www.teleco.com.br) que teve como título: Até quando as Operadoras de celular vão ficar no vermelho? Esta reportagem foi elaborada a partir da constatação que as prestadoras do SMP Vivo, Tim, Claro e Oi, as principais operadoras de Celular do Brasil, apresentaram prejuízo no 1 semestre de 2006. Este resultado apurado é fruto, em grande parte, da própria natureza do modelo de telefonia móvel que requer o desenvolvimento de uma intensa atividade comercial, visto que a rápida evolução tecnológica, que é natural neste tipo de negócio, aliada também à demanda dos consumidores no avanço das telecomunicações, depende, sobremaneira, do sucesso da aposta feita pelas operadoras móveis no crescimento dos respectivos mercados. Corroborando com o que já foi detalhado, e realizando uma análise simples do indicador EBIT (Earnings Before Interest and Taxes) das operadoras móveis relativamente ao fechamento do primeiro semestre de 2006, verifica-se que, com exceção da Telemig Celular/Amazônia Celular, todas as demais empresas apresentaram resultado negativo. Em outras palavras, isto significa que as prestadoras ainda não estão gerando recursos suficientes para amortizar os investimentos realizados no país. Como atrair investidores para fazerem novos aportes de capital em um setor que pode ser considerado combalido em virtude dos resultados econômico-financeiros obtidos, na medida em que muitas operadoras não rentabilizaram seus investimentos e, além disso, terão que fazer mais investimentos vultosos sem a garantia de retorno ou de benefício para a maioria dos usuários móveis? Ou seja, o cenário que se delineia é, inclusive, de maior estrangulamento das margens e resultados menos satisfatórios para as empresas móveis, visto que novas obrigações regulatórias, como as que provavelmente decorrerão da Consulta Pública n 642 Proposta de Alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, também demandarão pesados aportes de capital e aumento custos operacionais. Para melhor ilustrar o acima descrito, realizando uma comparação entre o índice ITEL (Índice setorial de telecomunicações publicado pela Bovespa) e o índice Ibovespa (índice das ações mais negociadas na Bovespa), nota-se claramente o descolamento do retorno sobre os investimentos da carteira teórica do Bovespa frente ao setor de telecomunicações. De janeiro de 1999 a setembro de 2006, o Ibovespa variou positivamente em 113%, enquanto o ITEL teve uma variação negativa de -12% no mesmo período. Deve ser ressaltado que, entre o início de 1999 e setembro de 2006, o IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) variou 129%, enquanto que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial do governo brasileiro, 77%. Desta forma, resta nítido que o investidor que aplicou seu capital em telecomunicações absorveu uma grande perda do seu patrimônio. Cabe ainda observar que este período registrou um boom de valorização das empresas nas Bolsas de Valores. Ainda no que se refere ao mercado bursátil, ressalta-se que a representatividade do setor de telecomunicações sofreu forte redução, pois comparativamente a 1996, quando chegou a representar 50% do IBOVESPA, este patamar reduziu-se e, atualmente, pode ser considerada uma participação simbólica, na medida em que representa apenas 15,5% de sua composição, o que demonstra a sua constante erosão no período e caracteriza a fuga dos investidores para outros setores que possibilitam o retorno sobre o capital investido. Corroborando tal análise, o já citado relatório Number portability coming in 2008 de agosto de 2006 da Merril Lynch, avalia que, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Ainda neste relatório da Merril Lynch, foi descrito que, com a introdução da portabilidade, foi identificada a redução da margem Ebitda das prestadoras analisadas de 39,1% para 35,1%, ou seja, uma perda de 4 pontos percentuais. Um decréscimo dessa magnitude representaria uma margem Ebitda de aproximadamente 10%, para o Brasil, o que torna mais difícil a sustentabilidade do negócio e, provavelmente, colocará o país em uma rota de consolidação do mercado, como ocorreu no mercado dos EUA, onde 3 empresas foram incorporadas. No médio longo prazo, um mercado com menos prestadoras poderá, inclusive, representar uma diminuição da competição. Diante de fatos tão concretos, como os recentes resultados do setor móvel e sua conseqüente redução de atratividade, propõe-se que essa Agência torne a avaliar e debater mais detalhadamente com as operadoras e a própria sociedade: 1) Uma forma de recuperação plena dos investimentos das operadoras na implantação da portabilidade e não somente parte do aporte financeiro que será feito, como proposto no texto desta Consulta Pública n 734, possibilitando também aos consumidores pagarem um preço justo e que não onere somente um dos lados (operadoras ou usuários); 2) O momento mais adequado para a implantação da portabilidade no segmento móvel, visto este ainda estar em forte expansão, tanto em termos de cobertura quanto de penetração, além de, conforme já descrito, esta facilidade trazer benefício potencialmente apenas para uma pequena parte dos consumidores (premiuns), podendo, em contrapartida, afetar a grande maioria dos usuários móveis (pré-pagos, por exemplo); Assim, se as operadoras móveis já passam por um momento econômico extremamente delicado, com o retorno sobre o capital investido (ROIC Return On Invested Capital) inferior ao custo de capital que têm para explorar o serviço (WACC Wheighed Average Cost of Capital), o que caracteriza um negócio deficitário, essas novas despesas poderão ter que ser compartilhadas com os consumidores. Tal compartilhamento poderá, inclusive, ser integral, sob a forma de redução menos acentuada dos preços dos serviços móveis frente ao que já vinha ocorrendo nos últimos anos ou mesmo através de uma desaceleração da expansão da cobertura celular, haja vista o elevado custo estimado para a implantação da portabilidade. A título ilustrativo, somente no ano de 2004 o valor do minuto de uso do telefone móvel reduziu 15% e segundo o relatório Global Matrix Merril Lynch, a receita por minuto do serviço móvel no Brasil apresentou quedas, na comparação anual entre os trimestre, desde o quarto trimestre de 2003 até o terceiro trimestre de 2005. Adicionalmente, matéria publicada no Jornal O GLOBO no dia 26 de março de 2006, intitulada Os sem telefone Assinatura que vale ouro , demonstrou que a telefonia celular foi o setor que apresentou os menores reajustes tarifários, tendo, inclusive, ficado aquém da variação do IPCA, índice inflacionário oficial do governo brasileiro. Ou seja, tal comportamento do setor somente pode ser justificado pela elevada competição já experimentada! Ainda segundo o estudo apresentado pela matéria (tabela: Uma radiografia do setor Comportamento dos preços administrados ), os reajustes acumulados entre 1998 e 2005 dos distintos segmentos comparados foram: - Energia Elétrica 181,70%; - Telefonia Fixa 142,88%; - Planos de Saúde 87,42%; - Inflação (IPCA) 85,16%; - Telefonia Móvel 56,73%. Não restam dúvidas que a intensa competição do setor concorreu diretamente que os consumidores fossem, e continuem sendo beneficiados com a redução dos preços praticados pelas prestadoras móveis. Neste ponto torna-se a questionar se o momento é o mais adequado para a implantação da portabilidade neste segmento, na medida em que, não trazendo reais benefícios em termos de competição com já demonstrado e com a necessidade de vultosos investimentos, poderá causar impacto na redução dos preços que está sendo promovido pelas prestadoras móveis. O estrangulamento das margens das operadoras móveis, decorrente da acirrada competição, ainda é fortemente acentuado pela não realização do reajuste do VU-M, que representa mais de 40% das receitas dessas operadoras, no período mínimo de 12 meses permitido na regulamentação. Ao contrário, mesmo sem sequer ter a garantia de obter a adequada remuneração pelo uso de suas redes, as operadoras serão impelidas a realizarem investimentos elevados em serviços como a portabilidade e outras obrigações como as que decorrerão das alterações do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, que deverão trazer benefício apenas para uma parte mais restrita de consumidores. Superada esta breve análise do contexto sócio-econômico nacional e econômico-financeiro das operadoras móveis, necessário se faz confrontar o modelo e o timing desenhado para implantação da portabilidade no Brasil com o já vivenciado em outros países. Além disso, serão apresentadas considerações e sugestões para que seja debatida e aprimorada a solução nacional, bem como a definição do melhor momento para sua aplicação, através da análise de fatores chaves, com sua respectiva contextualização e resultados obtidos nestes outros países. Partindo da premissa de que a portabilidade deve ser um instrumento de aumento da competição, conforme vem manifestando publicamente essa Agência, dois casos ganham grande destaque: Coréia do Sul e Hong Kong. Porém, muito cuidado tem que ser tomado com relação às suas peculiaridades, que são muito distintas das existentes no cenário brasileiro. Na Coréia do Sul, um dos grandes apelos da portabilidade foi a oferta de subsídios nos aparelhos móveis. Ou seja, mais do que a manutenção do número que utilizava, o usuário estava focado, sobretudo, em conseguir um novo terminal mais sofisticado. Para tanto, acabava por utilizar a portabilidade como um facilitador para conseguir atingir seu objetivo. Todavia, em junho de 2000, o órgão regulador da Coréia do Sul proibiu o subsídio dos aparelhos, de forma a garantir a rentabilidade das prestadoras e tendo em vista o enorme volume de investimentos previsto para a 3G, o que não impediu que as operadoras adotassem tal prática e fossem, inclusive, sancionadas. Em 2003, por exemplo, a SK Telecom foi multada em US$ 8,6 milhões por subsídios ilegais, enquanto em fev/2005, a LG TeleCom foi multada em US$ 39 milhões. Nota-se, assim, que no caso coreano, a portabilidade pode ser descrita como uma facilidade acessória , na medida em que um dos principais interesses dos usuários estava na aquisição de um terminal mais moderno a um preço inferior. Por não representar desembolso para os usuários para exercer a portabilidade, visto que a competição fez com que as operadoras não realizassem a cobrança, o churn das operadoras móveis chegou a aumentar logo após a implantação da portabilidade (no primeiro quadrimestre de 2004 a portabilidade foi implantada gradualmente a partir de 1 de janeiro de 2004 o churn mensal da SK Telecom, por exemplo, subiu de 1,2% para 2%), mas, em um curto período de tempo, retornou ao seu patamar anterior. Porém, recentemente, a prática de subsídio de terminais foi autorizada e o churn voltou a apresentar uma ligeira elevação. O que se nota atualmente é que mesmo sem a portabilidade, o churn, que é um indicador do grau de competição, está na faixa de 3,2% ao mês no Brasil, substancialmente superior ao churn mensal na Coréia do Sul, da ordem de 2,3%, segundo o relatório Global Matrix Merril Lynch relativo ao 2o trimestre de 2006. Todavia, verifica-se um grande contraste entre os países: enquanto na Coréia do Sul o ARPU está na faixa de US$ 44, no Brasil este indicador alcança somente US$ 12, de acordo com a mesma fonte. Neste ponto questiona-se: a portabilidade no Brasil trará realmente o esperado aumento da competição, mesmo com algumas operadoras móveis sinalizando com a redução ou mesmo eliminação da política de subsídio de terminais? Ou a portabilidade demandará investimentos elevados por parte das operadoras para que seja usufruída por um seleto grupo de usuários considerados premium nos quais as operadoras concentrarão seus esforços de manutenção e aquisição? Deve tornar a ser destacado que a própria autoridade reguladora da Coréia do Sul, mesmo com a implantação da portabilidade, buscou preservar a rentabilidade das operadoras, proibindo inicialmente a prática de subsídios de aparelhos, de forma que as operadoras tivessem fôlego e sustentação para investir posteriormente na 3a Geração de telefonia móvel. Conduta e posicionamento semelhante é esperado da Anatel, pois, neste momento, investimentos elevados na portabilidade poderão, além de frear o crescimento do serviço móvel que continua em expansão (49,5% dos municípios eram atendidos pela telefonia celular em 2004 contra 55,8% ao final de 2005 segundo relatório Setor de Telecomunicações Desempenho 2006 da Teleco-Telebrasil), retardar ou diminuir o interesse na implantação da 3a Geração, visto que as operadoras ainda terão, necessariamente, que buscar a recuperação dos investimentos que serão feitos. Já o caso de Hong Kong apresentou outra vertente mais característica: uma significativa redução dos preços dos serviços e, principalmente, uma migração dos usuários para pacotes mais atrativos (como os de 100 minutos). Neste aspecto, a taxa de churn saltou do patamar de 2 a 3%, antes da implantação da portabilidade, para valores próximos a 8% em março de 2001, dois anos após a sua implantação. Esse cenário peculiar vivenciado em Hong Kong já é experimentado no Brasil há muito tempo. As operadoras, em virtude da acirrada competição, apresentam uma gama elevada de planos de serviços (pós-pagos, pré-pagos, controle e corporativos) e ofertas que estão integralmente à disposição dos consumidores.. Adicionalmente, aos preços praticados nos planos de serviço vêm constantemente sofrendo sistemática redução, conforme anteriormente comentado, em virtude da acirrada competição já instalada (somente em 2004, a redução dos preços praticados pelas prestadoras móveis foi de 15%). Nesse aspecto, necessário se faz questionar: a portabilidade, por si só, aumenta a competição ou ela atua apenas como uma facilidade adicional que é conjugada com outros fatores, como a oferta de terminais mais baratos e/ou pacotes mais atrativos, para mercados que já são, por sua natureza, mais competitivos, como o móvel? Necessário também se faz alertar que, com os dados e fatos acima apresentados, não se está negando que a portabilidade possa aumentar a competição. Mas, sem qualquer sombra de dúvida, seu efeito se mostrará mais efetivo em setores onde a competição é menor e ela poderá realmente equilibrar as forças e trazer mais benefícios para os usuários comparativamente ao seu custo de implantação e gestão. É incontestável que as operadoras móveis, nos últimos anos, já estão investindo em rede e infra-estrutura mais que as operadoras fixas (utilizando a base 100, as operadoras móveis investiram: 56%, 63% e 49% em 2005, 2004 e 2003, frente a 44%, 37% e 51% no mesmo período quando comparadas às concessionárias de STFC segundo o Relatório Técnico para a Comissão de Arbitragem em Cumprimento ao Despacho 047/CAI/2005 , datado de 11 de agosto de 2006 elaborado pela Consultoria Value Partners), mesmo com o estrangulamento de suas margens e a perspectiva de rentabilização de seus negócios cada vez mais distante. Destaque-se ainda que tal situação ocorre em um cenário de elevada competição comparativamente a outros mercados mundiais, como já apresentado, e ainda sem que tenha sido iniciada a implantação do UMTS no País. Para uma adequada introdução da portabilidade, principalmente para usuários residenciais (excetua-se os códigos não geográficos), tanto do serviço fixo quanto do móvel, um pré-requisito se faz imprescindível: a atualização da sinalização ISUP BR para versões mais sofisticadas do ISUP e que são adotadas internacionalmente. Este é um tópico bastante relevante, que não inviabiliza a implantação da portabilidade no Brasil conforme proposto nesta CP 734, mas traz limitações à solução técnica (como, por exemplo, no caso do call delivery entrega da chamada em que o usuário portado poderá receber o seu próprio código de acesso como sendo usuário chamador, dentre outros), além de no futuro demandar novos investimentos para atualizações e que poderão repercutir no próprio modelo técnico que estiver operacional. Adicionalmente, a experiência internacional comprova que a introdução da portabilidade deve ser antecedida por estudos e avaliações que apurem interesse e as expectativas de mercado e não simplesmente partir para sua adoção porque outros países e regiões no mundo já a adotaram. Deve se levar em consideração o estágio de desenvolvimento do serviço em cada país e, sobretudo, quais são as prioridades para investimentos na medida em que o dinheiro também se caracteriza como um recurso finito para as empresas. Do ponto de vista do mundo móvel, há ainda um complicador adicional, visto existirem inúmeros serviços e produtos que acessam a base de dados da prestadora para que possam ser ofertados. Dessa forma, fornecedores/integradores precisarão também acessar a base de dados de números portados para poder prestar adequadamente o serviço, o que demandará investimentos maiores. Como exemplo, pode-se citar o envio de mensagens curtas de texto com conteúdo para o usuário e que terá que ser adequado para se adaptar à realidade da portabilidade, na medida em que um usuário de outra operadora pode estar em sua rede agora (isso somente será identificado com o acesso à base de portados). Adequações também terão que ser feitas no sistema de acertos financeiros entre as operadoras e os fornecedores/integradores, visto o acerto atualmente ser feito pela faixa de numeração e ter que passar a ser feito por cada código de acesso especificamente. Nitidamente, tais adaptações apresentam custos e poderão ter que ser compartilhados com os usuários. No caso da implantação da portabilidade móvel no Japão (que será introduzida neste segundo semestre de 2006), desde novembro de 2003 foi criado um grupo de trabalho para sua condução e, mesmo antes desta data, já haviam sido conduzidos estudos e levantamentos com as operadoras e os próprios usuários sobre a possível efetividade de sua implantação. O MPHPT sigla do Minister for Public Management, Home Affairs, Posts and Telecommunications conduziu a aplicação de questionários entre 2002 e 2003 para identificar o real interesse dos usuários na portabilidade móvel e, somente então, passou a aprofundar a elaboração do marco regulatório. Corroborando o acima descrito, a seguir são apresentados alguns dos principais pontos de caráter geral da contribuição da Portugal Telecom (extraídas do site da Anacom Agência Reguladora de Portugal) sobre a introdução da Portabilidade no país, e que merecem análise mais criteriosa por parte dessa Agência: Ao considerarmos que a Portabilidade é um serviço, e não uma simples funcionalidade, julgamos que a presente Consulta deveria ter sido antecedida de um conjunto de estudos que permitissem avaliar o interesse e as expectativas do mercado quanto ao serviço: Em última análise, os custos incorridos pelos operadores serão directa ou indirectamente reflectidos nos preços a praticar nos vários serviços prestados. Outro ponto bastante reforçado pela Portugal Telecom, conforme transcrição abaixo de trecho de sua contribuição, e que deve ser objeto de maior debate em virtude da meta extremamente arrojada de 18 meses proposta no texto desta CP 734 para o Brasil, diz respeito ao prazo de implantação da portabilidade: Não é desejável que, numa corrida contra o tempo, se configure um serviço pobre, de utilização condicionada, sujeito a constantes modificações, que só penalizam os consumidores e degradam a qualidade das comunicações. No que tange a este ponto, novamente a experiência internacional comprova que a implantação da portabilidade configura-se em um processo gradual e que precisa de tempo para amadurecimento para que os consumidores não sejam prejudicados e as operadoras não façam esforços e, sobretudo, investimentos desnecessários ou de difícil recuperação que poderão encarecer a solução final. Por outro lado, ao comparar a proposta de implantação da portabilidade no Brasil em apenas 18 meses com os demais países/regiões, apenas em dois tal processo ocorreu em intervalo inferior a 12 meses: na Coréia do Sul (11 meses para uma base de 33,6 milhões de usuários móveis) e em Hong Kong (12 meses para uma base de apenas 3,2 milhões de usuários). Nos demais países, principalmente, no caso do Japão, que pode ser uma boa referência para o Brasil devido à quantidade de usuários 96,5 milhões a previsão é de que a portabilidade seja introduzida em praticamente 36 meses (visto que está em fase final de implantação no segundo semestre deste ano). Por sua vez, na França, o processo de implantação durou aproximadamente 29 meses para uma base móvel de 39,3 milhões de usuários à época da implantação. Na Itália, a duração foi de 28 meses com uma base móvel de 52 milhões de usuários. Até no Reino Unido, um dos pioneiros e que adotou uma solução técnica mais simplificada, o processo durou 24 meses para uma base de 14 milhões de usuários, à época. Por fim, como último exemplo, pode-se citar a Suíça cuja duração foi de 26 meses para uma base de 3,5 milhões de usuários em marco de 2002. Destaca-se também que nenhum destes países citados apresenta as mesmas particularidades do Brasil em termos de extensão geográfica, diversidade de tecnologias e equipamentos em operação, sendo muitos deles já descontinuados, e complexidade de uma rede praticamente continental que atende mais de 135 milhões de usuários, somando-se aos códigos de acesso móvel em operação, os fixos. Portanto, o prazo de 18 meses, originalmente proposto nesta CP 734, deve ser revisado, de forma que não prejudique os serviços em vigor e possa ser mais suavemente absorvido no planejamento financeiro das operadoras. Destaca-se que essa proposta, bem como todo o acima apresentado, fundamenta-se nos princípios regulatórios de que: - qualquer alteração de regulamentos ou das regras em vigor tem que ser acompanhada de uma profunda análise da relação custo-benefício, tanto para os usuários quanto para os prestadores de serviços, de forma a não inviabilizar a sustentabilidade do negócio ou desvirtuar o atendimento de serviços/produtos mais prioritários para a maior parte dos consumidores; - qualquer nova imposição às operadoras tem que prever claramente sua forma de custeio, de maneira a não onerá-las excessivamente, por exemplo, o que pode afastar investimentos e aumentar a insegurança quanto à viabilidade da prestação do serviço. Por fim, sintetizando o apresentado nesta contribuição de caráter geral, a Acel expõe que: - A introdução da portabilidade no Brasil tem como principal objetivo o aumento da competição e o alinhamento do país com o cenário internacional, porém no serviço móvel já há competição instalada, sendo, inclusive, superior a países que implantaram a portabilidade; - O serviço móvel no Brasil ainda está em fase de expansão, tanto em termos de cobertura quanto em termos de aumento de penetração. Por isso, questiona-se qual seria o momento mais adequado para a introdução da portabilidade na medida em que nos demais países ela foi introduzida quando o nível de maturidade já era mais elevado (70% de penetração quando no Brasil este índice ainda se encontra no patamar de 50%); - Muitas operadoras móveis sequer rentabilizaram os investimentos já feitos. Adicionalmente, ainda não foram licitadas as freqüências para o UMTS que demandarão vultosos aportes de capital, e ainda terão que investir, no mínimo, R$ 2,5 bilhões para adequar suas redes e sistemas para a portabilidade; - Em regiões/países onde a portabilidade mostrou-se mais intensa (mensurado através do churn), como Coréia do Sul e Hong Kong, o que se verificou foi que a portabilidade foi uma facilidade acessória, na medida em que o apelo para a migração dos usuários estava, sobretudo, nas ofertas (subsídio de terminais) e de pacotes de serviços (como os de 100 minutos). Uma realidade já existente no Brasil que, inclusive apresenta churn maior que o da Coréia do Sul; - A portabilidade deverá ter forte apelo para um segmento de usuários, os pós-pagos premium , na medida em que, por exemplo, o ARPU sainte do pré-pago no Brasil é de apenas R$ 4 por mês. Adicionalmente, o re-direcionamento de investimentos para a portabilidade poderá trazer impactos na ampliação da cobertura móvel em novos municípios e na menor redução de preços do serviço móvel de uma forma geral; - A implantação da portabilidade deve ser objeto de estudo de mercado e debatida ampla e democraticamente com todos os envolvidos para que sejam avaliados interesses e expectativas, não resultando apenas em investimentos vultosos, da ordem de mais de R$ 2,5 bilhões, que virão a ser utilizados efetivamente por uma pequena parte de consumidores; - Qualquer nova imposição de obrigação na prestação de serviço deve ser objeto de profunda análise custo-benefício, não só para os usuários como também para as operadoras, além de ter sua forma de custeio claramente definida de forma a não onerar excessivamente uma parte (as operadoras, por exemplo) e afastar investimentos, na medida em que aumenta a insegurança na viabilidade de retorno do que vier a ser aplicado; - Propõe-se, assim, que a portabilidade se inicie 36 meses após a publicação do regulamento.
Justificativa: Superados as considerações e propostas de ordem geral, a Acel passa a apresentar sugestões para os itens específicos da Consulta Pública n 734 Proposta de Regulamento Geral de Portabilidade.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 31120
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:53:03
Contribuição: SUMÁRIO EXECUTIVO A competição na prestação do serviço de telefonia fixa é crescente, em especial em segmentos mais rentáveis como clientes corporativos e usuários das classes A e B. O ritmo de incremento no nível de competição só não é maior por que há limitações impostas pela própria realidade econômica do País. A portabilidade é apenas um elemento facilitador da competição, que, por outro lado, não pode se tornar um fator que cause transtorno aos usuários, permita ações fraudulentas ou afete o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. E, ainda, mais importante, deve ser verdadeiro instrumento de estímulo à competição em todos os níveis, fazendo com que as prestadoras entrantes, efetivamente interessadas na portabilidade, estendam seus serviços a toda a sociedade, e não somente a um pequeno grupo de usuários rentáveis. 1. Portabilidade e Competição De nada adiantará implementar e estabelecer a obrigatoriedade da portabilidade se não forem adotadas formas de se evitar que as operadoras entrantes possam continuar com as táticas de cherry picking e cream skimming , prestando serviços somente aos clientes corporativos e às camadas mais abastadas da população. Para que a competição efetivamente beneficie os setores da sociedade que mais necessitam de atendimento, é fundamental que a Agência introduza normas capazes de garantir que os benefícios da competição chegarão a todos os assinantes. Nesse sentido, a Telesp sugere que a implementação da portabilidade tenha como contrapartida que a operadora receptora preste atendimento, isonomicamente, a todo e qualquer usuário alcançado pela sua rede, sem a possibilidade de negar a prestação do serviço. Ainda, sugerimos que os compromissos de abrangência das autorizadas sejam revistos em função da sua atuação como prestadora receptora. Ou seja, quanto mais terminais forem portados para uma determinada operadora, maior deve ser a sua capacidade de prestação de serviço. 2. Portabilidade somente nas áreas em que exista competição A portabilidade só deve ser implementada em área onde há potencial de competição. É evidente que se não há outra operadora presente na região, não há necessidade dos pesados investimentos para implementação da portabilidade, vez que nenhuma outra prestadora se apresenta como alternativa aos usuários. Trata-se, de fato, da situação mais comum, dado que o interesse das prestadoras entrantes se concentra apenas em umas poucas regiões, em um fenômeno conhecido como cream skimming . Por isso, a solução mais racional é definir que a portabilidade inicialmente estará disponível somente aos municípios onde já há mais de uma prestadora ofertando serviço à totalidade da população e que esta prestadora tenha uma base mínima de clientes (3%). Nos municípios nos quais isso não ocorra, a portabilidade deve ser implementada no prazo de 6(seis) meses após uma prestadora entrante que atingir 3% da base de assinantes solicitar à concessionária a implementação da portabilidade. 3. Mudança de Endereço: Tornar obrigatória a portabilidade no caso de mudança de endereço é um equívoco. Não há nenhuma relação entre tal determinação e o aumento da competição, pois nesses casos não há interesse do usuário em mudar de operadora. Por isso deve a mudança de endereço ser tratada de forma distinta, não como obrigação regulatória mas como possível vantagem oferecida ao assinante. Ainda, ressalte-se que na maioria dos países onde a portabilidade foi implementada, a mudança de endereço não foi incluída como situação de portabilidade obrigatória. 3.1 Áreas de Tratamento Local A portabilidade, no caso de mudança de endereço, traz sérios problemas operacionais, especialmente no caso de áreas que têm tratamento local entre si, embora estejam em áreas com CSP distintos. Nestes casos, os transtornos para os usuários, inclusive no que se refere às tarifas aplicáveis, serão bastante consideráveis. 3.2. Abrangência Municipal Ainda tratando da portabilidade no caso de mudança de endereço, caso implementada, deve ter abrangência restrita ao município. Ocorre que quando estamos diante de áreas locais que englobam vários municípios, há enorme potencial para sérias dificuldades, pois haverá uma desvinculação entre o número do assinante e sua localização física. Tal fato certamente trará problemas de percepção do usuário sobre o município ao qual pertence o número discado, além de causar problemas na identificação da localização do assinante no caso da utilização de códigos especiais. 4. Solicitação da Portabilidade A Solicitação da portabilidade deve ser feita junto à prestadora doadora. É somente a prestadora doadora, que possui as informações cadastrais do assinante, que pode checar se não se trata de erro ou fraude. Além disso, somente o assinante pode encerrar a relação contratual que celebrou com a concessionária. 5. Cobrança pela portabilidade Não há dúvidas de que o processo de portabilidade gera custos elevados. Tais custos são de pelo menos duas naturezas: custos de estabelecimento investimentos das concessionárias para viabilizar a portabilidade e custos de consumo relacionados à decisão do usuário de portar o seu número. É certo que a concessionária deve ser compensada pelos custos que incorrer, seja pelo usuário portado seja pela receptora. Fazendo dessa forma, será observada a lógica econômica de orientação pelos custos, além dos princípios legais da razoabilidade e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Deve ser estabelecida uma tarifa a ser cobrada, pela doadora, do usuário portado. A cobrança feita no contato com a prestadora Doadora, a quem o cliente deve primeiramente solicitar a portabilidade (de acordo com a nossa proposta), é oportuna uma vez que já existe um processo de faturamento aberto, podendo-se recolher o valor dentro do ciclo de faturamento da prestadora doadora. 6. Inadimplência A portabilidade só deve ser permitida aos assinantes adimplentes. Caso contrário, um instrumento cujo objetivo é estimular a competição, certamente será utilizado para burlar as obrigações perante as prestadoras, afetando especialmente as concessionárias, além de estimular a ocorrência de fraudes das mais diversas. De outra forma, pode-se esperar a migração recorrente por parte de alguns usuários sob um rastro extenso de contas não pagas, sem que se possa impedi-los por meio da negativa de portabilidade. Veja-se que não se pretende impedir a migração do assinante inadimplente de operadora, mas apenas que este não possa ser beneficiado com a facilidade da portabilidade, como mais um meio de assegurar que este cumpra com as obrigações assumidas perante a operadora. 9. Solução Tecnológica O Regulamento não deve prever qualquer tipo de solução tecnológica para a implementação da portabilidade, haja vista que há perspectivas de que com o cenário de convergência a plataforma de redes a ser utilizada em médio prazo não é aquela imposta na presente proposta. 8. Prazos de atendimento Os prazos relativos ao atendimento da portabilidade precisam ser revistos. A Telesp apresenta em seus comentários argumentos técnicos sólidos, além de benchmarking internacional, demonstrando que os prazos proposta pela Agência não são razoáveis e devem ser revistos. 9. Prazos de implementação Os prazos de implementação propostos também são pouco razoáveis. Existem 35 operadoras de STFC, 4 operadoras de SMP e uma planta de 130 milhões de terminais. Em outros países, com uma planta consideravelmente menor, houve prazos para implementação gradual da portabilidade, chegando em alguns casos a 8 anos. O prazo mínimo para uma implementação adequada é de 36 meses, após a divulgação de todas as definições técnico-operacionais. Este período englobaria a implementação da portabilidade em 11 fases, conforme sugestão do CPqD, entidade com reconhecida capacidade técnica. 10. Entidade Administradora As informações sobre a Entidade Administradora são insuficientes. Falta definir, por exemplo, a sua natureza jurídica, a forma de sua constituição e a maneira de ratear os seus custos. A falta de tais definições de modo claro praticamente torna inviável a sua criação. As características da EA são fundamentais para a adequada implementação da portabilidade. A Anatel deve definir com mais clareza tais características. 11. GIP As normas relativas à criação e funcionamento do GIP devem ser objeto de regulamentação específica. O GIP é órgão fundamental na elaboração das regras operacionais de implementação da portabilidade. A falta de clareza ou transparência quanto às suas regras poderá ter impactos bastante negativos na condução do processo. Em qualquer caso, é essencial que o GIP seja um órgão multidisciplinar, com profissionais das várias formações necessárias para tratar do tema. A seguir, o detalhamento dos pontos acima indicados, com a apresentação de dados e exemplos que sustentam as sugestões: INTRODUÇÃO É notório que a competição na telefonia fixa está limitada pela realidade econômica do país, pois o principal fator para o desenvolvimento da competição é a efetiva existência de provedores alternativos viáveis, sendo a portabilidade somente um elemento facilitador. O princípio que sustenta o processo de introdução da portabilidade numérica é a criação de condição para fomento à competição, conforme definido nas diretrizes contidas no Decreto 4733/03: Art. 3o As políticas para as telecomunicações têm como finalidade primordial atender ao cidadão, observando, entre outros, os seguintes objetivos gerais: IX - estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações, com vistas a promover a diversidade dos serviços com qualidade e a preços acessíveis à população . Este princípio encontra-se alinhado com as diretrizes internacionais, como por exemplo, a Diretiva de Serviço Universal (2002/22/EC), da União Européia, que nos seus Considerandos cita que: (40) A portabilidade dos números é um fator essencial para facilitar a escolha dos consumidores e a concorrência efetiva num ambiente de telecomunicações concorrencial, de modo que os utilizadores que o solicitem possam manter o(s) seu(s) número(s) na rede telefônica pública, independentemente da organização que oferece o serviço. Na Europa, onde vem sendo implementada na maior parte dos países membros desde 2000, a portabilidade de terminais fixos encontra-se por volta de 5% do total dos terminais em serviço, sendo que nos Estados Unidos esta proporção é relativamente maior, estando situada por volta de 17%, porém, ambos os casos situados bem abaixo das projeções. A introdução da portabilidade numérica é um tema que se torna ainda mais complexo se consideramos que estamos em pleno momento de transição tecnológica, em que as operadoras estão se preparando para a migração para redes de nova geração. Não podemos deixar de considerar que existe também a questão dos custos envolvidos nesta implementação, sendo lícita e legítima a sua recuperação pelas operadoras. O modelo operacional apresentado por esta Agência nesta consulta é semelhante ao existente em outros países, entretanto, ressaltamos que em alguns aspectos a realidade brasileira é bem diferente destes países, e por isso são necessários certos ajustes no modelo proposto de forma a possibilitar a sua implementação sem maiores atribulações. É no intuito de aperfeiçoar a proposta contida nesta Consulta Pública, que fazemos a seguir os nossos comentários, os quais estão sumarizados abaixo, para em seguida, serem mais bem detalhados, com a apresentação de dados concretos e exemplos práticos. 1. PORTABILIDADE COMO INSTRUMENTO DE COMPETIÇÃO O cenário brasileiro é muito diferente dos países desenvolvidos, nos quais a distribuição de renda é mais equilibrada, permitindo que o estado atue na sua função de prover bem estar social para as camadas menos favorecidas deixando que as empresas atuem no restante do mercado. Isso permite, por exemplo, que de forma a possibilitar a implantação da sua TV digital, um Pais como os EUA crie um programa para subsidiar o custo de aquisição do set-up box em até $80 dólares por residência a ser considerada elegível, pois estima-se que o universo a ser atendido por este programa esteja restrito aos 15 % das residências dos EUA que não possuem acesso à TV por assinatura. Enquanto no Brasil estima-se que a população com acesso a algum tipo de TV por assinatura não chegue a 5 % das residências. Essa distorção é diretamente resultante da distribuição irregular de renda, que se mostra mais evidente quando observamos os indicadores internacionais, tais como o GINI, que avalia em que medida a distribuição de renda (ou consumo) entre indivíduos ou residências em um país está distante do que seria uma distribuição equânime. O Brasil possui um GINI de 59,3 enquanto que nos países desenvolvidos este índice está na média de 27. Esta distribuição irregular de renda causa um inchaço nas classes mais baixas da população, distorcendo toda a rentabilidade econômica dos negócios. No caso específico do serviço de telefonia fixa um estudo realizado pela consultoria LCA mostrou que: (i) em mais de 57 % das linhas em serviço existe um déficit entre receita e custo, as quais num ambiente totalmente concorrencial, não seriam mantidas e (ii) que atualmente estas linhas somente são mantidas, em decorrência das obrigações de universalização impostas as concessionárias. A Consultoria Accenture apurou que em decorrência da profunda desigualdade social brasileira, 24% dos clientes respondem por 56% da receita das concessionárias. Dada esta situação, não se pode criar mecanismos que supostamente favoreçam a competição, mas que na realidade podem colocar em risco a sustentabilidade no longo prazo das obrigações de universalização e consequentemente do equilíbrio econômico financeiro das concessionárias. Para se precaver desta situação, países com situação de distribuição de renda semelhante a do Brasil como, por exemplo, o México, que possui um GINE 54,6 , estão revendo os critério que definem a competição no mercado de telefonia. Recentemente, a TELMEX informou ter recebido uma sentença judicial favorável em relação à contestação que apresentou contra a sua classificação como de Empresa Dominante, feita pela Comissão Federal de Competição. De acordo com a essa empresa, o mercado de telecomunicações do México é uma indústria regulada e aberta à competição em que os novos competidores somente operam nas regiões mais ricas e nos segmentos de mercado com maior poder aquisitivo, sem se preocupar em atender as áreas menos favorecidas e de difícil acesso que são atendidas pela Telmex, por meio dos seus programas de expansão de telefonia rural e social. Ainda segundo a TELMEX, o mercado de telefonia fixa no México tem cerca de 23 milhões de linhas em operação, das quais 14.5 milhões são de clientes residenciais e comerciais não rentáveis, praticamente todas atendidas por TELMEX. Dos 8.4 milhões de linhas restantes, a concorrência tem 47 % de participação. Ao estabelecer as regras para a portabilidade, a Anatel deveria procurar evitar que ocorra no Brasil o mesmo que houve no México, ou seja, a concentração de competição nas áreas mais favorecidas, estabelecendo regras que incentivem a ampliação da competição em todo o País e amplie os investimentos em infra-estrutura no setor, em linha com o proposto pela LCA no seu estudo realizado, conforme a seguir: Assim, a introdução de regras que incentivem a competição na telefonia local, principalmente para aqueles usuários mais rentáveis, deveria ser acompanhada de mecanismos que transfiram parcela do ônus da universalização também para estes novos competidores ou ainda que remunerem as operadoras incumbentes de forma a compensar não somente seus custos para o provimento do serviço, mas também o custo de manter uma porção significativa de clientes deficitários. Neste sentido, propomos que as operadoras receptoras devam ser obrigadas a atender isonomicamente as solicitações de portabilidade em todos os municípios onde tiverem presença de rede. 2. PORTABILIDADE ONDE TEM COMPETIÇÃO Pelo texto apresentado na proposta, as prestadoras terão que realizar a implantação da portabilidade em todos os municípios que estiverem contidos na sua área de prestação de serviço. Uma vez que, como já ressaltado, o objetivo da portabilidade é o fomento da competição, é razoável que se defina que essa somente seja implantada nos municípios em que já houver concorrência. Até porque se trata de constatação óbvia que, na falta de ao menos uma prestadora concorrente, não há como se implementar portabilidade alguma, pela evidente falta de alternativa para o usuário. Assim, a obrigatoriedade de realizar investimentos o que será feito só pelas concessionárias em municípios em que não há competição e possivelmente jamais haverá por não se tratar de mercado economicamente interessante às autorizadas, revela-se inútil e excessivamente dispendiosa em prejuízo de outros investimentos e na produtividade das concessionárias que seriam mais úteis aos usuários. Além disto, haveriam reflexos no cálculo da produtividade (Fator X) das concessionárias que teriam impactos diretos nas tarifas de todos os usuários. Veja-se que, se a obrigatoriedade da portabilidade for restrita aos municípios em que houver competição, no caso do Estado de São Paulo a implantação da portabilidade só ocorreria em 64 municípios, que representam quase 70 % (68,81%) dos clientes, dos 622 municípios da área de concessão da Telesp que possuem competidores em operação. Ou seja, ao mesmo tempo em que os investimentos seriam limitados à apenas 64 municípios dos 622 existentes, a portabilidade seria garantida à grande maioria dos usuários do estado que estão localizados nos municípios onde há competição. Na busca de outras referências internacionais podemos destacar o modelo americano, no qual as diretrizes do FCC determinaram que a portabilidade numérica para as operadoras fixas em 1998 (data prevista para o início) fosse limitada às 100 maiores áreas metropolitanas dos EUA e que, nas demais áreas situadas fora destas, a portabilidade numérica fosse provida somente 6 meses após a sua solicitação pela operadora entrante. Este tipo de abordagem utilizada nos EUA mostra-se bastante eficiente em um país da dimensão também continental como o Brasil, sobre diversos aspectos. Sob o ponto de vista operacional, simplifica o processo de implementação, pois limita a necessidade de adequação na rede somente nos municípios onde a portabilidade for ser efetivamente implementada, evitando uma intervenção de grande porte em toda a rede de forma simultânea. Sob o aspecto concorrencial, atende aos anseios das demais operadoras. E ainda, sob o aspecto econômico, otimiza os investimentos a serem efetuados pelas operadoras, permitindo a alocação eficiente dos recursos das empresas, o que, no caso das concessionárias, atende ao interesse público e ao princípio da eficiência. Nesse sentido, implementar a portabilidade na totalidade dos municípios, importaria em investimentos desnecessários para o fomento da competição e que onerariam as concessionárias, prejudicando em última instância os próprios usuários, na medida em que o vultuoso investimento afetaria o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Vale lembrar, ainda, que pelo princípio da eficiência, não há qualquer razoabilidade em se impor à realização de investimentos em locais onde não existe a competição e muito provavelmente jamais haverá. Pelos motivos expostos, propomos que a portabilidade seja implementada de forma escalonada, primeiramente nos municípios em que exista pelo menos uma prestadora, além da concessionária, em operação que detenha ao menos 3% da base de clientes e, que nos demais, esta facilidade seja implementada em até 6 meses após a solicitação da operadora entrante que atingir tal condição. Importante ressaltar, que a proposta acima não impede que a portabilidade seja implementada em qualquer município, mas apenas evita que sejam realizados investimentos imediatos em locais onde a competição não está presente. 3. MUDANÇA DE ENDEREÇO a) Maior foco na competitividade O objetivo principal da portabilidade é o fomento da concorrência, por meio da redução das barreiras à migração de clientes entre operadoras. No caso de mudança de endereço de instalação em localidades onde somente existe uma empresa operando, a manutenção do código de acesso tem motivação circunstancial e não competitiva. Ainda que se caracterize como eventual benefício adicional ao assinante, a exigência da portabilidade nestas localidades é uma alocação ineficiente de investimento, pois o mesmo é desproporcional aos benefícios que traria à sociedade como um todo, uma vez que na medida em que o investimento se mostrar eficiente será feito pelas operadoras comercialmente. Assim, a exigência de portabilidade em localidades onde somente exista um operador não é economicamente razoável, não devendo, portanto, ser caracterizada como obrigação regulatória. Nestes casos, a portabilidade numérica deve ser oferecida como uma facilidade, sujeita à avaliação por parte do mercado e a conveniência de cada operadora, a ser aprovada pela ANATEL, de acordo com as regras do setor. b) Dificuldade nas áreas de tratamento local Adotar mudança de endereço traz custos adicionais e solução técnica complexa para o tratamento de clientes situados nessas áreas, conforme tratado no item 3.2 abaixo. c) Benchmark: Na maioria dos países, as entidades reguladoras, em suas definições sobre portabilidade numérica, não fazem menção à obrigatoriedade de implementação de portabilidade para atendimento a solicitações de mudança de endereço, como podemos ver na transcrição abaixo extraída da Diretiva da União Européia relativa ao Serviço Universal (2002/22/EC): Artigo 30 - Portabilidade dos números 1. Os Estados-Membros garantirão que todos os assinantes de serviços telefônicos acessíveis ao público, incluindo serviços móveis, que o solicitem possam manter o(s) seu(s) número(s) independentemente da empresa que oferece o serviço: a) No caso de números geográficos, num local específico; e b) No caso de números não geográficos, em qualquer local..... (g.n.) O ETSI, em seu relatório ETSI TR 101 119 v1.1.1, Network Aspects (NA); High level description of number portability, 1997, ressalta que a portabilidade geográfica pode implicar em diferentes níveis de complexidade operacional para a operadora e sugere que a sua implementação seja uma questão interna das operadoras. Os principais impactos identificados pela ETSI em seu relatório para este tipo de portabilidade são: Portabilidade dentro da área de abrangência de uma central telefônica e dentro de uma área de tarifação não impacta nem roteamento e nem faturamento; Portabilidade dentro de uma área de abrangência de uma central telefônica mas fora de uma área de tarifação tem implicações no faturamento, mas não no roteamento; Portabilidade fora de uma área de abrangência de uma central telefônica mas dentro de uma área de tarifação impacta o roteamento, mas não o faturamento. Esse é o caso somente quando as operadoras têm tarifação por área (local/LDN), caso contrário o quarto item é aplicável; Portabilidade fora de uma área de abrangência de uma central telefônica e de uma área de tarifação área tem implicações tanto para o roteamento quanto para o faturamento. Ressaltamos que os números geográficos representam aqueles que indicam a área geográfica de serviço e podem ser identificados pelo assinante chamador para determinar a tarifa, ocorrendo uma quantidade significativa deste tipo de portabilidade perde-se a referência localização do terminal/assinante para fins de tarifação. Nos Estados Unidos, a portabilidade para mudança de endereço é oferecida como uma facilidade, de acordo com a disponibilidade de cada operadora, resguardando a obrigatoriedade apenas para o caso de mudança de operadora, exatamente como a nossa proposta (fonte: NEUSTAR). Na Austrália, uma pesquisa de mercado do Australian Communications Authority (ACA) realizada em Outubro de 1999 revelou que 68% dos clientes australianos consideravam que era importante que os números geográficos mantivessem a informação da sua localização. Além disso, 52% dos clientes não consideraram importante poder conservar seus números fora de sua área local. Diante desse resultado, se conclui que a população valoriza a informação que o número proporciona sendo indiferente à possibilidade de portar o número dentro de uma mesma operadora. Por estes motivos, propomos que a regulamentação se restrinja à portabilidade para troca de operadora e, em caso de mudança de endereço, seja feita de forma facultativa, deixando à iniciativa comercial das prestadoras. 3.1 Áreas de Tratamento Local Criadas pela Resolução 373/04, as áreas de tratamento local são constituídas sempre que a localidade de um município se juntar com localidade de outro município formando uma área de continuidade urbana . Dentro destas áreas de tratamento local, todas as chamadas realizadas entre as localidades que estejam dentro das condições acima mencionadas, apesar de tecnicamente serem consideradas como uma chamada de LDN, devem tarifadas como chamadas locais. A solução adotada para realizar esta adequação foi criar para estas áreas um plano de numeração específico que possibilitasse a identificação destes usuários não só pelos sistemas de faturamento, mas também pelos usuários, que reconhecem por meio do prefixo que não é necessário incluir o CSP quando for efetuar uma chamada para a cidade vizinha. Caso seja adotada a portabilidade em caso de mudança de endereço para os assinantes situados nesta Área, a sua mudança para as demais localidades desse município afeta o tipo de tarifação (chamada local e chamada de longa distância) e discagem (com ou sem CSP) das chamadas originadas e terminadas no assinante portado. A seguir, exemplificamos algumas das situações que podem ocorrer dentro da área de tratamento local, tomando como exemplo os municípios de Cruzeiro (todas as localidades) e de Lavrinhas (localidade de Mavisou) que formam uma área de tratamento local, sob o ponto de vista do usuário portado e dos demais usuários. Usuário Portado: se um assinante da localidade de Mavisou (município de Lavrinhas) que pertence à citada área de tratamento local for portado para outra localidade do município Lavrinhas não pertencente à mencionada área de tratamento local, as chamadas de/para o município Cruzeiro que eram anteriormente chamadas locais originadas por este assinante, terão que ser discadas como chamadas de longa distância; conseqüentemente as tarifas aplicadas antes da portabilidade serão também alteradas. Demais usuários: Ainda usando o exemplo, em que um assinante de uma área de tratamento local é portado para outra área qualquer dentro do município, os demais usuários da localidade de Mavisou não terão mais como saber onde está localizado o assinante para o qual eles desejam se conectar, pois a refêrencia numérica não será mais válida, e conseqüentemente não saberão como deverá ser o processo de discagem e o valor da ligação. Por estes motivos, reforça-se a tese que não se deve adotar a portabilidade por mudança de endereço ressalvando que certamente se trataria de opção equivocada do regulador, como explicitado no item 1 pois se criam situações insolúveis nos casos que envolvem mudança de localidade nas áreas de tratamento local, especialmente nos casos em que houver migração de terminal de dentro da área de tratamento local para fora ou vice-versa e mesmo dentro da área de tratamento local, quando houver mudança de município, atingindo todos os usuários localizados nestes municípios. 3.3. Abrangência municipal A proposta de estender a portabilidade dentro da Área Local, nos casos em que a área local engloba 1 (um) ou mais municípios como, por exemplo, a área local São Paulo, que tem em sua composição 39 municípios, se implementada, causaria uma distorção com graves impactos não só para as prestadoras, mas também e principalmente para os usuários. Suponha que um assinante de Santo André porte seu número para São Bernardo. Em seguida este assinante origine uma chamada de seu terminal para outro terminal que pode ser tanto fixo quanto móvel. O assinante chamador irá identificar o número com a cidade de Santo André e na verdade o assinante é de São Bernardo. Ao propor que a portabilidade seja por área local, nos casos em que existir uma área local formada por vários municípios, como no exemplo acima citado, o número pode mudar de um município para outro, podendo dificultar ainda mais a efetiva localização do cliente. O conceito de área local não é claro para os usuários dos serviços de telefonia fixa, tanto que passados 2 anos da implementação do Regulamento das Áreas Locais, ainda existem diversos usuários que não entendem por que têm que discar CSP para realizar uma chamada entre São Paulo e Itu, sendo que este procedimento não é necessário para as chamadas entre São Paulo e Guarulhos, uma vez que todas têm o mesmo código de área (11). Uma outra questão relevante é que alguns dos códigos especiais em uso têm abrangência municipal (prefeitura, polícia, bombeiros, etc...) e não por área local. Os órgãos responsáveis por esse atendimento não conseguirão mais determinar se devem ou não atender determinando assinante em função do seu número de telefone. Neste caso, ainda valendo do exemplo Santo André / São Bernardo, caso seja realizada a portabilidade de um usuário dentro destes dois municípios, ocorre a desvinculação entre o número e a localização física do terminal, podendo prejudicar o atendimento deste usuário devido um reconhecimento equivocado de qual município o usuário está originando a chamada. Por estes motivos, propomos que se não for considerada a sugestão de excluir a mudança de endereço da obrigatoriedade de portabilidade, que essa seja restrita aos limites dos municípios. 4. SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE A prestadora Doadora é quem possui a base de dados cadastrais dos assinantes e é a única que pode garantir a integridade dos mesmos. Assim, ao iniciar o processo na doadora garante-se que a solicitação terá o correto encaminhamento, eliminando a possibilidade de recusa por motivos de dados cadastrais incompletos e/ou incorretos, dentre outros, agilizando o processo para o usuário. A solicitação da portabilidade à prestadora doadora no início do processo também possibilita a redução dos casos de fraude, pois por meio da aplicação de questionário específico, é possível verificar se o solicitante é mesmo o titular da linha e a situação da mesma. Além disso, a relação contratual do assinante é com a prestadora doadora, devendo esta relação ser formalmente finalizada. Ou seja, do ponto de vista estritamente legal, o assinante deve necessariamente encerrar a relação contratual que celebrou com a prestadora. Não é possível, legalmente, cancelar o contrato por meio de terceiro, mas somente o próprio assinante ou seu representante legal. O comparecimento posterior à loja da receptora para firmar o termo de portabilidade finaliza o processo, e também contribui na redução destas ocorrências, atuando como uma segunda frente, identificando casos como, por exemplo, a migração quando um terceiro, à revelia do cliente, solicita junto à prestadora a migração do número para outra prestadora. O procedimento proposto é similar ao adotado no Reino Unido, onde existe um bilhete fornecido pela Doadora (NAT) que habilita o cliente à portabilidade, que uma vez de posse desse bilhete, tem um prazo limitado para ser dirigir a prestadora receptora e solicitar o serviço, finalizando o processo. É fundamental que a portabilidade não seja uma facilidade causadora de transtornos aos usuários, mais que geradora de benefícios. A Agência deve ter em mente a sua função de proteção ao consumidor, que deve ser compatibilizada com a busca por um incremento da competição, pois este último não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento que deve necessariamente resultar em vantagens à sociedade. Caso as normas de portabilidade não sejam definidas considerando a proteção a fraudes, poderemos estar diante de intervenção regulatória excessiva e equivocada, que trará mais prejuízo que benefício aos usuários. Pelos motivos expostos, propomos que a solicitação da portabilidade seja primeiramente encaminhada à doadora, que fará as validações e verificações necessárias em seus dados cadastrais, certificando o cliente para dar prosseguimento ao processo, com o comparecimento junto à prestadora Receptora. 5. COBRANÇA PELA PORTABILIDADE A portabilidade é um processo novo que, além de gerar a necessidade de adequação nos procedimentos e atividades já existentes, demanda a criação de outros procedimentos e atividades, que não estão contemplados atualmente na estrutura de custos das operadoras. Segundo relatório elaborado pela Comissão Européia Study on the Cost Allocation for Number Portability, Carrier Selection and Carrier Pre-Selection - Final Report for DGXIII of the European Commission by Europe Economics & Arcome. Volume I . October 1999, que identifica as melhores práticas de implantação da portabilidade, a estrutura de custos para a portabilidade é composta pelas seguintes categorias: Custo de estabelecimento custos essencialmente relacionados com as modificações necessárias a serem realizadas na rede e nos sistemas de TI para suporte à portabilidade; Custo de consumo custos relacionados com a decisão individual do assinante de fazer uso da portabilidade. Existem três tipos de custos associados a esta categoria: custos administrativos relacionados à linha (per-line administration costs), custos adicionais de encaminhamento (additional conveyance costs), e custos administrativos incorridos pela Agência (administration costs incurred by NRAs). Dos custos de consumo, destacamos aqueles associados à migração da linha (per-line administration costs), que é constituído basicamente pelas seguintes atividades: a) Ampliação da estrutura de Call Center e back office para gestão da solicitação de portabilidade (mudança de endereço); b) Atualização das bases de dados corporativas; c) Intervenções na central local doadora e nas bases de dados internas de portabilidade: configurar o número como portado. d) Interação com a Entidade Administradora (EA) Segundo o relatório citado, estes custos devem ser repassados pela operadora doadora para a receptora, como mostra o texto a seguir: The principle of cost oriented charging indicates that per-line administration costs of number portability should be passed on from the donor network operator to the recipient network operator. The charge should be at a level that reasonably reflects the likely level of costs for an efficient operator . Esta posição é reafirmada por meio de um conjunto de recomendações publicadas pela Monopolies and Mergers Commission (MMC), do Reino Unido sobre o tema. Para darmos uma idéia de valor, na Europa, os custos administrativos incorridos são recuperados pela Operadora Doadora por meio de uma tarifa cujo valor varia entre 7 e 27 Euros, com uma média de 15 Euros por transação. Finlândia: 27 Euros Irlanda: 25 Euros Áustria: 22 Euros Suécia: 17 Euros França: 15 Euros Espanha 12 Euros Itália 10 Euros Alemanha: 7 Euros Portanto, uma vez que o modelo submetido à consulta não prevê nenhum tipo de ressarcimento às prestadoras de origem, e que este tipo de operação é prática recomendada, faz-se necessária a introdução de mecanismos de compensação, para todas as operadoras, em especial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiros das concessionárias. Não há dúvidas que a imposição da totalidade dos custos de portabilidade à empresa doadora promove a quebra do citado equilíbrio, ao modificar as condições de investimentos originalmente previstas no Contrato. A redação proposta impõe à doadora o custo total de implementação da portabilidade sem que ela aufira qualquer vantagem econômica. Portanto, a doadora é duplamente prejudicada, pois perde o assinante e ainda arca com os custos da portabilidade, em detrimento do disposto no artigo 66 da Lei Geral de Telecomunicações, não possuindo mais recursos para recuperar estes custos. Pelo exposto, entendemos que é razoável que o assinante que porta e/ou a receptora assumam os custos de sua implementação. A forma mais simples de a Operadora Doadora recuperar estes custos é o estabelecimento de uma tarifa de portabilidade a ser cobrada pela Operadora Doadora aos assinantes que solicitarem a portabilidade. Este modelo de cobrança é adotado na Austrália, onde para recuperação dos custos associados com a administração do processo de portabilidade de cada número portado, a prestadora doadora pode instituir cobrança para o usuário que portar seu número para outra prestadora. Em que pese o entendimento da Agência de que ao adotar este modelo possa ocorrer uma cobrança pela prestadora doadora de valor acima do considerado justo e razoável, existe a possibilidade de limitar o máximo a ser cobrado por meio dos valores a serem definidos para as concessionárias locais, os quais são passíveis de homologação por parte desta Agência e que inicialmente poderiam ser estabelecidos por meio de um estudo a ser realizado por uma consultoria especializada. Além disso, a cobrança feita no contato com a prestadora Doadora, a quem o cliente deve primeiramente solicitar a portabilidade (de acordo com a nossa proposta), é oportuna uma vez que já existe um processo de faturamento aberto, podendo-se recolher o valor dentro do ciclo de faturamento da prestadora doadora. Ressalte-se, ainda, que o modelo de remuneração de custos proposto é inadequado também do ponto de vista concorrencial. A inserção da portabilidade gera ao menos duas ordens distintas de custos. A primeira decorre das mudanças técnicas e administrativas para preparar o sistema. Esses custos independem do número de assinantes que solicite a transferência. Esses ônus serão suportados apenas pelas concessionárias existentes. Os entrantes podem optar por sistemas que já possuam as características adequadas e não terão custos de adoção de novas técnicas e abandono das anteriores. A segunda modalidade de custo decorre da solicitação do usuário. Os procedimentos relacionados à transferência do código numérico precisam ser remunerados proporcionalmente entre Doadoras e Receptoras. Nos termos propostos, remunera-se tão somente a Receptora (art. 14 da Consulta Pública) e veda-se a cobrança pela Doadora dos valores despendidos (art. 43 da Consulta Pública). Se não cobrados do usuário requerente, tais custos deverão ser alocados, indistintamente, a todos os usuários. Isso acarretaria aumento dos preços praticados e perda da capacidade competitiva das Prestadoras Doadoras, prejudicando toda a base de assinantes. A adoção do modelo proposto reforça assimetrias entre concessionárias e autorizadas e dá a estas vantagens anticompetitivas, já que num primeiro momento concessionárias figurarão especialmente como Doadoras. A livre e ampla concorrência, bem como a impessoalidade, a proporcionalidade, e a igualdade entre os operadores, sem essa divisão de ônus, serão comprometidas irremediavelmente, atingindo a justa competição esperada pela Lei Geral de Telecomunicações. Pelos motivos expostos, propomos que a Prestadora Doadora seja ressarcida dos custos administrativos decorrentes do processo de portabilidade, seja por meio da cobrança junto ao usuário portado, ou seja, pela cobrança junto à Prestadora Receptora, bem como seja contratada consultoria independente para avaliar custos de portabilidade, definir modelo de remuneração, propor valor de tarifa ao cliente portado e critérios de rateio de receitas de portabilidade entre as operadoras. 6. INADIMPLÊNCIA A proposta de regulamento em análise permite que o assinante inadimplente junto à prestadora doadora, possa portar seu número livremente. É certo que o regulamento do STFC estabelece que as Prestadoras ofertem o plano básico do serviço de forma obrigatória e não discriminatória a todos os Assinantes interessados no STFC. Entretanto, a portabilidade não é característica essencial do serviço telefônico, sendo definida nesta Consulta Pública como uma facilidade de rede (PUC) que possibilita ao Assinante manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente da Prestadora. Assim, não se aplica à esta facilidade a obrigação de que ela seja ofertada de forma obrigatória e não discriminatória a todos os assinantes, sendo razoável condicionar sua disponibilidade à adimplência do assinante. Isto porque constitui dever dos usuários o pagamento das tarifas pelos serviços prestados, havendo a possibilidade da prestadora instituir sanções ao assinante inadimplente conforme previsto no regulamento do STFC. No entanto, essas disposições não podem ser esvaziadas ante a instituição da obrigatoriedade de conceder a facilidade da portabilidade não essencial à prestação do serviço ao assinante inadimplente. Corre-se o risco de que essas disposições percam seu efeito com a introdução da portabilidade, na medida em que se permite que o assinante de má-fé possa utilizar a portabilidade para driblar os instrumentos que garantem o equilíbrio do sistema, por meio da efetiva cobrança dos serviços prestados. A necessidade que o cliente esteja adimplente com suas obrigações perante a Prestadora ao solicitar a portabilidade é fundamental para evitar que a portabilidade seja utilizada como um instrumento potencializador da fraude. De outra forma, pode-se esperar a migração recorrente por parte de alguns usuários sob um rastro extenso de contas não pagas, sem que se possa impedi-los por meio da negativa de portabilidade. Veja-se que não se pretende impedir a migração do assinante inadimplente de operadora, mas apenas que este não possa ser beneficiado com a facilidade da portabilidade, como mais um meio de assegurar que este cumpra com as obrigações assumidas perante a operadora. Pelos motivos expostos, propomos que a portabilidade seja permitida somente para os assinantes que estejam na condição de adimplentes com a prestadora doadora. Em compasso com o processo de portabilidade proposto acima é que sugerimos que seja regulamentado procedimento rigoroso de transição do cliente de uma prestadora para outra, para controlar fraude e inadimplência, com as seguintes etapas: 1) Cliente solicita a portabilidade à operadora doadora 2) Operadora doadora informa saldo devedor do cliente e taxa de portabilidade 3) Cliente paga a dívida e a taxa de portabilidade à operadora doadora 4) Operadora doadora disponibiliza o número e encaminha solicitação do cliente à operadora receptora. 7. SOLUÇÃO TECNOLÓGICA Outro aspecto a ser destacado refere-se ao ciclo de vida da solução tecnológica apresentada. A convergência tecnológica, assim como a convergência de mercado e regulatória, é uma realidade em muitos países desenvolvidos e começa a ser uma realidade no Brasil. A plataforma de redes utilizada no ambiente convergente é a solução NGN (Next Generation Network), a qual não requer a implantação de solução baseada em Rede Inteligente para o suporte a portabilidade. Portanto, se questiona a viabilidade econômica das Concessionárias realizarem investimentos elevados em uma solução tecnológica que estará obsoleta no médio prazo. Em 1997, a solução de encaminhamento adotada pelo Reino Unido para implantação da portabilidade nas prestadoras fixas foi baseada na decisão do encaminhamento na prestadora doadora. Em 2004 foi feito um estudo para avaliar o impacto de se implantar uma solução centralizada, baseada em Rede Inteligente. Os resultados desse trabalho foram publicados em junho de 2005 no relatório denominado An assessment of alternative solutions for UK number portability . A estimativa de investimento necessário foi de 200.6 milhões. O estudo concluiu que a implantação da solução não se justificava em termos de custos e que a migração para a NGN seria uma oportunidade para revisitar a questão do encaminhamento na portabilidade, tendo sido ao final orientado que as prestadoras permanecessem com a solução vigente e iniciassem estudos sobre a portabilidade no ambiente NGN. Considerando este cenário de mudança tecnológica, sugere-se que o texto não faça alusão a qualquer tipo de opção, para que assim as questões intra-redes possam ser decididas pelas prestadoras baseadas naquelas que apresentarem um melhor resultado sob o aspecto técnico e econômico, buscando minimização de investimentos em tecnologias consideradas obsoletas no médio prazo. 8. PRAZO DE ATENDIMENTO DA PORTABILIDADE 8.1 Cancelamento da Solicitação De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor CDC, O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias . Por este motivo não é coerente nem tampouco eficiente exigir que a prestadora inicie a contagem do prazo para atendimento da solicitação de portabilidade antes do término deste período, pois, de outra forma, caso o assinante desista da sua solicitação, as operadoras já terão incorrido em custos que não serão ressarcidos. 8.2 Prazo de instalação de terminais e ou mudança de endereço Um outro ponto que deve ser levado em consideração é que as operadoras fixas possuem prazo estabelecido para o atendimento a solicitações de instalação de novos terminais que, no caso das concessionárias, é definido no Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU como sendo de até 7 dias. Ou ainda, no caso de manutenção da obrigatoriedade da mudança de endereço, devem-se observar os prazos previstos no PGMQ para a realização de tal operação, de forma a evitar conflitos na operacionalização da portabilidade que possa prejudicar sua plena disponibilização a todos os interessados no processo. 8.3 Prazo de atendimento da solução de portabilidade É preciso levar em consideração que a introdução da portabilidade vem acompanhada da necessidade de novos procedimentos para operadoras, sendo ideal que estes processos tenham um prazo maior no início, de forma a testar a sua eficiência e os sistemas envolvidos. Nos países onde a prática da portabilidade já está em regime regular de funcionamento, o prazo médio de realização deste processo é acima do previsto no cronograma proposta nesta consulta para o período de início da implantação. Conforme podemos verificar na tabela abaixo, que reflete uma amostra dos prazos praticados na Europa, há uma grande variação na duração desse processo, que em alguns casos chega a 30 dias, sendo que a media é de 7 a 8 dias. Portanto, o prazo de 3 dias úteis, sugerido pela Agência, é incompatível com as experiências internacionais. Duração do processo de portabilidade fixa na Europa: País Duração Alemanha 4 dias úteis + 2 outros dias Chipre 14 dias (1) Croácia 5 dias Eslovênia 5 dias úteis Estônia 7 dias úteis Finlândia 5 dias úteis França 30 dias Hungria 14 dias úteis Islândia 10 dias Lituânia 28 dias Noruega 7 dias Países Baixos 10 dias úteis Portugal 5-20 dias úteis Suécia 5 dias úteis Suíça 5 dias úteis (2) Reino Unido 2 dias úteis + 1 semana corrida (3) 1 Quase nunca maior que 8 dias. 2 Prazos Diferentes são aplicáveis para processos complexos. 3 Prazos Diferentes são aplicáveis para portabilidade Troncos de PABX. Também deve ser considerado que no mundo afora o prazo para a realização da portabilidade em um terminal fixo é significativamente maior que para a realização da portabilidade em um terminal fixo. Isto se justifica em função dos diferentes procedimentos operacionais e complexidade inerente a cada rede para a efetivação da portabilidade, que no caso da rede fixa pode demandar a realização de instalação física de um novo terminal. 8.4 Clientes Corporativos Com relação aos clientes corporativos, entendemos que os mesmos não deveriam estar sujeitos às regras propostas nesta consulta, uma vez que os mesmos possuem poder de barganha junto às operadoras, não necessitando de proteção, neste aspecto, na sua relação com as operadoras. Basta, para tanto, verificar o elevadíssimo nível de competição existente no âmbito do serviço corporativo. É certo que, para empresas, existem soluções equivalentes à portabilidade que vem sendo normalmente aplicadas pelos vários players neste mercado. Além disso, deve-se considerar que a complexidade técnica de portar um tronco DDR é significativamente maior que portar um simples terminal residencial, e que nem sempre os prazos estabelecidos na norma atendem as necessidades destes clientes. Além disso, a diversidade de casos entre clientes corporativos é bem maior, variando em quantidade de terminais demandados, produtos consumidos, atividade desempenhada (por exemplo: Bancos, hospitais, call center, etc...). 8.5 Período de transição Quanto ao período de transição, temos a comentar que a garantia dos limites estabelecidos cabe tão somente à prestadora receptora, responsável por todos os ajustes finais para a ativação do assinante portado. A exigência que esta migração ocorra no período de 2 horas para 99 % das solicitações é mais alta que a necessária e a manutenção destas condições tem influência direta nos custos da portabilidade, além de exigir que todas as prestadoras estejam bem familiarizadas com os procedimentos envolvidos. Para este período, deve ser adotado pela Agência um prazo diferenciado, que poderia ser o mesmo prazo de 8 horas previsto no Plano de Metas de Qualidade - PGMQ para o atendimento às solicitações de reparo de assinantes não residenciais, o que se mostra extremamente razoável. Pelos motivos expostos, propomos que: Seja garantido o prazo de 7 dias para cancelamento da solicitação da portabilidade, nos termos do CDC; O prazo do processo de atendimento seja compatível com as obrigações do PGMU e PGMQ; O prazo inicial do processo de portabilidade seja de 10 dias úteis reduzindo gradualmente para 7 dias úteis ao final; Os clientes corporativos sejam tratados como projetos especiais, cujo prazo de atendimento deve ser acordado entre as partes; A garantia pelo cumprimento do prazo do período de transição seja da prestadora receptora; O prazo previsto para o período de transição seja definido no GIP, ou que seja alterado para 8 horas em 95 % dos casos. 9. PRAZOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PORTABILIDADE No Brasil existem pelo menos 35 operadoras de STFC com Termos de Autorização em vigor, 4 operadoras de SMP e uma planta de pelo menos 130 milhões de assinantes, que serão direta ou indiretamente afetados pela implementação da portabilidade numérica prevista nesta consulta. Na Europa, onde os países possuem planta de telefonia fixa e móvel bem menor que a existente no Brasil, a portabilidade foi instituída inicialmente pela Diretiva 97/33/CE de Julho de 1997, que previa a implementação em 8 anos (2005) (8 anos),que após foi posteriormente reduzido para 2 anos por meio da Diretiva 98/61/CE de Setembro 1998. Nos EUA, cuja planta fixa é de aproximadamente 140 milhões de assinantes, a obrigação de portabilidade foi estabelecida em 1996, de forma gradual, limitada somente nas 100 maiores áreas metropolitanas, foi estabelecido pelo FCC um prazo de 2 anos para o início da portabilidade fixa. Estes exemplos, quando comparados com a realidade brasileira, mostram que temos certas peculiaridades em relação a realidade de outros países, tais como: Diversidade tecnológica e de fornecedores: diferentemente da maioria dos países da União Européia e dos Estados Unidos, a planta de Telesp é construída em um ambiente multi-fornecedor, o que dificulta a gestão das versões de software e hardware, além de diversos níveis de funcionalidade de Sinalização Canal Comum e Rede Inteligente; Outra questão preocupante diz respeito à obsolescência tecnológica, em função de que alguns fornecedores poderão não oferecer atualizações das funcionalidades necessárias para algumas versões de equipamentos. Finalmente, outro aspecto complicador é a inexistência de antigos fornecedores, tais como os fabricantes das centrais de comutação por circuito Batik e a Zetax. Deve-se também considerar que a implantação da portabilidade num país de dimensões continentais como o Brasil demandará da indústria fornecedora, num curto espaço de tempo, um volume tão grande de equipamentos e mão de obra, que certamente irá causar um gargalo na capacidade de atendimento dos fabricantes. Tal fato reforça a necessidade de que o processo de implementação da portabilidade seja cuidadosamente planejado, levando-se em consideração a realidade das prestadoras do STFC e SMP, e que todas as regras estejam bem definidas antes de se iniciar a considerar a contagem de qualquer prazo para a implementação. Os sistemas de TI também são pontos críticos, principalmente se levarmos em consideração os seguintes aspectos: A existência de muitos sistemas legados; O grande número de sistemas envolvidos; O tempo necessário para realizar as manutenções necessárias e disponibilizar novos releases; A complexidade na validação / homologação de novos releases para garantir que toda a TI afetada pela portabilidade esteja estável para suportar a comercialização envolvendo portabilidade. Dentro todo o ambiente operacional da Telesp, destacamos quatro sistemas que terão maior impacto que são: Atendimento a Clientes - Call Center / URA - É fundamental que todos os operadores desses sistemas sejam adequadamente treinados nos conceitos de portabilidade O que no caso da Telesp significa a realização de um treinamento de 10 horas para cada um dos nossos 6300 atendentes, Mediação - Os impactos nos sistemas de Mediação incluem a identificação da empresa responsável pelos terminais origem e destino da chamada, a fim de suportar o correto envio das chamadas para sistema de faturamento ou de co-billing. Co-billing - Os sistemas de Co-billing deverão ser adaptados para garantir a identificação das chamadas realizadas por terminais portados e seu correto envio para cobrança pela empresa responsável por seu serviço local. Cadastro e Tarifação - A movimentação dos terminais entre as empresas pode trazer um dinamismo alto e, com isto, esses planos podem demandar implementações complexas nos sistemas. Os sistemas de cadastro e Tarifação deverão ser ajustados de forma a permitir o cadastramento e emissão de conta para números portados para a planta da Telesp, bem como prever o bloqueio do envio para clientes doados, pois atualmente toda a referência primária é feita por meio do numero do cliente. No caso específico da Telesp, a área de sistemas também está inteiramente envolvida na migração dos Sistemas de Faturamento e cobrança para o ATIS, projeto que já consumiu mais de 3 anos de trabalho, sendo que a portabilidade vem alterar todas às regras de negócio já implementadas neste sistema. Uma análise inicial do impacto dos desenvolvimentos necessários para adaptar todos os sistemas para a Portabilidade numérica, identificou a necessidade de um esforço de 17.000 jornadas de trabalho, que corresponde a aproximadamente 2 anos de trabalho da área de sistemas da Telesp, dedicados somente a este projeto. Além disso, a Agência deve considerar, que as operadoras trabalhando para a implementação da conversão pulso-minuto a qual por força da Resolução 432/06 teve o seu início adiado para 1 de março de 2007, bem como a implementação do PASOO, que foi objeto de CP.n . 691 de 19 de abril de 2006 e tem a sua previsão de implementação prevista para março de 2007, juntamente com a conversão pulso minuto. A implementação por si só destes dois planos já é extremamente complexa e delicada, exigindo das operadoras um grande esforço devido a toda a complexidade operacional dos processos envolvidos, principalmente na área de TI e atendimento. Todo este cenário reforça a necessidade de um planejamento cuidadoso das etapas previstas para a implementação da portabilidade, bem como justificam a necessidade de abordagem de priorização das áreas onde será implementada a portabilidade, em detrimento de realizar uma implementação plena em todo o País. Conforme abordagem desenvolvida pelo CPqD,como já comentado anteriormente, a implementação da Portabilidade deveria ser dividida em 11 fases, objetivando maior controle dos objetivos e eficiência na caracterização dos problemas na gestão deste projeto. Fase 1: Definição e constituição do GIP; Fase 2: Especificação de Requisitos da Portabilidade; Fase 3: Definição e contratação da EA; Fase 4: Especificação Complementar da funcionalidade; Fase 5: Desenvolvimento da funcionalidade Fase 6: Validação da solução implementada; Fase 7: Ativação Parcial; Fase 8: Preparação para primeira etapa de Ativação; Fase 9: Ativação comercial da primeira etapa; Fase 10: Preparação para segunda etapa de Ativação; Fase 11: Ativação comercial da segunda etapa. Dentro desta abordagem, teríamos definidos os prazos para a Fase 1 (30 dias) e para a Fase 2 (120 dias). Para as demais fases o prazo seria proposto pelo GIP, após o conhecimento das necessidades de carga de trabalho e ordem de precedência das atividades, e aprovados pelo conselho diretor da Anatel. Esta proposta também está em linha com a abordagem feita anteriormente de priorizar as áreas que supostamente constituem um mercado mais atraente à portabilidade em função da competitividade, delimitando desta forma as variáveis a serem controladas para garantir o sucesso da operação. Com isso, as empresas poderão se dedicar à implantação das modificações nas localidades onde a portabilidade provavelmente será mais demandada, deixando uma parte significativa de suas redes para modificar posteriormente, naqueles municípios, nos quais, não existe uma segunda prestadora de STFC. Uma outra vantagem desta proposta seria a possibilidade de validar/testar a solução escolhida na primeira etapa, antes de estendê-la a toda planta, evitando que eventuais problemas que possam ocorrer atinjam toda a planta de assinantes. Pelos motivos expostos, propomos que: - Seja estabelecido um cronograma em 11 fases, com uma etapa inicial sob responsabilidade do GIP, para detalhamento de todas as funcionalidades técnico-operacionais e especificações necessárias para o processo de portabilidade, com previsão de 150 dias. - Nesta etapa, seja realizado pelo GIP todo o levantamento necessário de todas as etapas e atividades necessárias para a realização da implantação da portabilidade, bem como a real estimativa de duração de cada etapa, a qual seria submetida a aprovação pelo conselho diretor da Anatel. - Somente após a finalização desta etapa, com todas as especificações técnicas definidas, é que seriam definidos os prazos das demais fases e iniciada a contagem dos prazos propostos. Desde já, a Telesp, dados os levantamentos internos realizados, considera que o prazo viável para a implementação da portabilidade seja de 36 meses após a publicação de todas as definições pelo GIP. 10. ENTIDADE ADMINISTRADORA Considerando a diversidade de participantes do GIP e, inexoravelmente, a diversidade de interesses desses, avalia-se que o prazo proposto de 120 dias, que inclui a atividade de especificação funcional e operacional da EA, não será suficiente. Entende-se que a contratação da Entidade Administradora somente deverá ser realizada após a especificação das características técnicas, operacionais e comerciais da Entidade Administradora, que são necessárias para dar início ao processo de contratação. Há ainda a necessidade de definição da natureza jurídica da EA, bem como da forma de sua seleção e contratação pelas operadoras, que não estão contemplados no texto em análise. Ressaltamos que este processo deverá ser complexo, pois, em função do valor a ser contratado, deverão ser seguidos os condicionamentos da Resolução 155. Da mesma forma, há que se prever como será equacionada a gestão das atividades comuns às prestadoras pela EA, principalmente o modelo de compartilhamento de custos associados à implementação e manutenção desta entidade. Sob este ponto, propomos que estes custos sejam rateados da seguinte forma: a) Investimentos comuns - Plataformas, sistemas de controle de fraude, sistemas de contingenciamento, etc. Os custos destes investimentos devem ser rateados de forma proporcional ao mercado potencial de cada operadora. b) Investimentos individuais - Ajustes de elementos de rede das operadoras. Os custos destes investimentos devem ser realizados por cada operadora. c) Custos operacionais comuns - Gestão de sistemas e banco de dados centralizados, manutenção de softwares, etc. Os custos destes investimentos devem ser rateados de forma proporcional à quantidade de números portados recebidos por operadora. d) Custos operacionais individuais - Aquisição de clientes, manutenção da rede própria, uso de rede de outras operadoras, etc. Os custos destes investimentos devem ser realizados por cada operadora. Desta forma estão sendo estabelecidos critérios justos de rateio, considerando os benefícios de cada operadora; desequilíbrio no rateio pode afetar produtividade das operadoras e onerar clientes não envolvidos com portabilidade. 11. GIP A criação do GIP é essencial para a elaboração dos requisitos necessários à implementação da portabilidade. No entanto, não há definição de regras para a sua constituição bem como da natureza da sua função, não sabendo se será uma atividade somente de consultoria ou deliberativa, bem como a forma de encaminhamento das suas decisões. No mesmo passo há necessidade de definição de sua composição, prevendo não apenas a participação de membros da Anatel, mas também do Ministério Público, prestadoras, sociedade civil, etc. Uma vez que o GIP é uma entidade, deve-se agora conferir-lhe a merecida importância em função do seu papel fundamental na implementação da portabilidade. O que significa dizer que a estrutura e funcionamento do GIP deve ser objeto de norma específica da Anatel, para que haja clareza e segurança no modelo para implementar a portabilidade. Para a melhor condução dos trabalhos a serem realizados pelo GIP, sugere-se a criação de grupos de especialistas em diferentes áreas, como por exemplo: redes, TI, marketing, comercial / jurídico, administrativo, econômico / financeiro e outros grupos necessários identificados posteriormente.
Justificativa: contribuições gerais para melhor justificativa do texto proposto nos artigos a seguir:
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 31156
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 21:57:00
Contribuição: A TIM destaca a importância da presente Consulta Pública para o desenvolvimento da competição no mercado de telecomunicações brasileiro, a necessidade desta ferramenta fundamental, já adotada em outros paises, é ainda mais importante em mercados em que a competição ainda não se desenvolveu como é o caso da telefonia fixa. Além de proporcionar maior opção de escolha para o usuário, a portabilidade numérica deverá impulsionar significativamente a competição entre prestadoras de mesmo serviço e, em decorrência, uma melhor qualidade na prestação dos serviços. No entanto, a presente Consulta Pública carece de ajustes importantes e necessários para que haja uma adequada implantação do processo de portabilidade. Na legislação e regulamentação de telecomunicações, a portabilidade consiste em um dever das prestadoras e claramente em um direito para os usuários dos serviços de telecomunicações. Todavia, destaque-se que as obrigações das prestadoras de STFC e de SMP estão definidas em diferentes níveis de exigibilidade, especialmente no tocante a recuperação dos custos que as prestadoras deverão arcar quando da sua implementação. O direito do usuário e a obrigação das prestadoras em prover a portabilidade numérica nasce com a própria Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabelece : Art. 84. A Prestadora deve assegurar o direito do Assinante, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação . (grifos nossos) Note-se que a obrigação está prevista pela LGT, porém existe a previsão de onerosidade, certamente para que os custos derivados de sua implementação possam ser recuperados pelas prestadoras. Já o Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003 estabelece obrigações de portabilidade para o STFC: Art.7 A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: (...) VIII - a possibilidade de ser assegurada aos assinantes de serviço de telecomunicações, residenciais e não residenciais, a portabilidade do número local; (...) IX - a possibilidade de ser assegurada, em todo o território nacional, a portabilidade dos códigos não-geográficos; Como se pode constatar que as normas supra regulamentares prevêem diferenças de obrigações entre as prestadoras de STFC e de SMP. Quando observamos a regulamentação do STFC tal constatação fica ainda mais evidente, senão vejamos: - O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução n 426 de 9 de dezembro de 2005 estabelece: Art. 11. O Usuário do STFC tem direito: XVII - à Portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; ... Art. 119. A Prestadora deve assegurar o direito do Assinante, , à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. Resolução n 86, de 30 de dezembro de 1998 - Regulamento de Numeração do STFC Art. 7 . Na estruturação do Plano de Numeração do STFC, são premissas básicas: VIII a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso. As Cláusulas dos Contratos de Concessão do STFC na modalidade local, tais obrigações são ainda mais contundentes, garantindo a portabilidade como direito do usuário e estabelecendo inclusive os ônus que as prestadoras de STFC deverão incorrer: Capítulo X Do Plano de Numeração Cláusula 10.1. A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação. 1 A Concessionária arcará com os custos decorrentes da regulamentação referida no caput desta cláusula. 2 Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso deverão ser integralmente assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede. 3 Os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pelas prestadoras, nos termos da regulamentação. 4 Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de Recursos de Numeração da Concessionária descritos no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado serão a ela imputados nos termos das regras da administração dos Recursos de Numeração definidas pela ANATEL. ... Capítulo XV - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores Cláusula 15.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão: XV ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; (grifos nossos) Como pode-se observar acima, está definido no Contrato de Concessão que as concessionárias deverão arcar integralmente com os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso quando se tratar de sua própria rede e com os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação. Entretanto, tais obrigações quanto aos custos não estão da mesma forma previstas para as prestadoras de SMP, vejamos como a Regulamentação do SMP trata do tema portabilidade: O REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP aprovado pela Resolução n 316, de 27 de Setembro de 2002 estabelece: Art. 3 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: XVII - Portabilidade de Código de Acesso: facilidade que possibilita ao Usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de Área de Prestação do serviço; Art. 6 Respeitadas as disposições constantes deste Regulamento bem como as disposições constantes do Termo de Autorização, os Usuários do SMP têm direito a: XVI - portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; Art. 92. O Código de Acesso da Estação Móvel do Usuário expressa a sua identificação na prestação do serviço. Art. 95. A prestadora deve assegurar o direito do Usuário, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. Já o REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL aprovado pela Resolução n 301, de 20 de Junho de /2002, estabelece: Art. 7 Na estruturação do Plano de Numeração do SMP, são premissas básicas: VII - a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso. Art. 19 O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação I - para o identificador de serviço N8: a) 8 e 9 : Serviço Móvel Pessoal; e b) Demais dígitos: destinados à prestação de outros serviços de telecomunicações. II - para as séries N7N6N5: a) 00N5 : reserva; e b) N7N60 : Código de Acesso com portabilidade. Destaque-se que a Resolução n . 301/2002 previa para as prestadoras móveis que a portabilidade ocorreria especificamente para os códigos de acesso com N5=0, razão pela qual a própria Anatel vinham reservando tais faixas de numeração, não autorizando o seu uso pelas prestadoras móveis. No mesmo sentido, o Termo de Autorização do SMP estabelece: Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - A AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso conforme regulamentação. Note-se que, diferentemente do STFC, nenhum dispositivo legal, regulamentar ou contratual prevê para as prestadoras de SMP que os custos decorrentes do processo de portabilidade numérica seriam assumidos pelas prestadoras de SMP sem que estas pudessem recuperar tais custos. Em suma, não se pode impossibilitar que as prestadoras de SMP possam recuperar seus custos decorrentes do desenvolvimento do processo de portabilidade, uma vez que a regulamentação e as relações contratuais das prestadoras de SMP não prevêem tal situação. Enquanto as concessionárias de STFC estão expressamente obrigadas a assumir integralmente os custos decorrentes de definição da Regulamentação, as prestadoras de SMP não possuem a mesma previsão regulatória. De fato, embora a obrigação pela implantação da portabilidade esteja prevista para as operadoras móveis, esta previsão nunca considerou que não poderá haver recuperação do investimento a ser realizado pelas prestadoras móveis. Aliás, a LGT já previa expressamente o caráter de onerosidade de tal implementação. Além disto, era entendimento comum no mercado que tais investimentos seriam justamente recuperados ao longo de um prazo razoável, e conforme algumas condições técnicas já estabelecidas, como por exemplo a reserva dos prefixos com código de acesso N5=0, por exemplo, conforme estabelece a Resolução n . 301/2002 o que infelizmente não consiste a proposta da presente Consulta Pública. A Agência Reguladora, conforme proposto na Consulta Pública n . 734, só permitirá a recuperação parcial desses custos para as prestadoras de SMP. Os custos com a atualização das redes não serão recuperados com a portabilidade, o que não pode ser admitido, considerando os aspectos regulatórios e contratuais conforme demonstrado acima. Na maioria dos países que implementaram a portabilidade, os Órgãos Reguladores permitiram que os investimentos e os custos fossem recuperados de alguma forma. Este fato acontece de maneira a garantir a rentabilidade das prestadoras, tendo em vista o enorme volume de investimentos previsto para evolução tecnológica exigida para os serviços móveis. Esta previsão de recuperação dos custos envolvidos para a portabilidade foi considerada no Plano de Negocio das prestadoras móveis, razão pela qual a obrigatoriedade não prevista de desconsideração destes custos representa ônus adicional, caracterizando desequilíbrio contratual. Nesse sentido, e considerando que existem vários custos e investimentos que são associados a implementação da portabilidade numérica, como já explicado, as operadores internacionalmente têm o direito de recuperá-los. A proposta também prevê que a Prestadora Doadora não poderá cobrar nem do cliente nem da Prestadora Receptora, o que não faz nenhum sentido, pois a Prestadora Doadora terá que arcar com um custo significativo. Deste modo, não existe nenhuma possibilidade de recuperação dos investimentos feitos para a implantação da portabilidade numérica. Em geral, as prestadoras de SMP praticam promocionalmente preços promocionais diferenciados para chamadas intra-rede (on net). A forma do usuário perceber para qual prestadora está destinando a chamada está baseada no plano de numeração. Neste sentido, é importante alertar que a portabilidade poderá gerar descontentamento aos usuários, na medida em que poderão não distinguir a prestadora de destino, tendo que arcar com custos maiores neste cenário de chamadas (intra-rede). Mister também destacar que nos paises onde a portabilidade numérica de rede fixa já foi realizada, a sua implementação esteve sempre acompanhada da introdução, na agenda regulatória, de decisões que regulamentaram detalhadamente e permitiram efetivamente o serviço de desagregação da rede de aceso (ULL Unbundling of the Local Loop ) concomitantemente. Apenas para citar alguns exemplos: - na Itália, as decisões sobre a portabilidade numérica e o ULL foram emitidas, respectivamente, em Dezembro de 1.999 e Março de 2.000; - no Reino Unido, o processo de introdução da portabilidade numérica começou em Janeiro de 2.000, sendo que a British Telecom foi requerida de implementar o ULL em Julho 2.001. A implantação da portabilidade numérica no STFC, sem uma efetiva e concomitante regulação do ULL, que o viabilize de fato, não poderá trazer nenhum avanço concreto de competição na telefonia fixa, principalmente no segmento de Banda Larga, haja vista que permanecerá a dificuldade da Prestadora Receptora de prover o serviço por absoluta falta de acesso ao possível cliente. No Brasil, apesar do tema desagregação já ter sido discutido em várias ocasiões pela própria Anatel, ainda existe uma carência de regulamentação orgânica e unívoca que sirva de base para o ingresso de novas prestadoras no mercado de acesso, de Banda Larga e de tráfego local. Com objetivo de viabilizar o ULL, alguns elementos que deveriam ser tratados organicamente na regulamentação de serviços de acesso completamente desagregados da rede local, da sub-rede local e dos serviços de acesso compartilhado referentes às prestadoras de STFC modalidade Local detentoras de PMS, estão citados abaixo: - Obrigação das prestadoras com Poder de Mercado Significativo de publicar oferta de referência, a ser aprovada pela ANATEL, que inclua condições técnico-econômicas detalhadas e modalidades de fornecimento garantidas e com sanções adequadas em caso de descumprimento. - Condições econômicas aplicadas de forma isonômica, devendo ser as mesmas aplicadas às própria detentora da rede, também incluindo, mas não limitadamente, aos preços e às modalidades de provisioning, assurance e Qualidade de Serviço (SLA). ] - Obrigação de separação contábil e administrativa com objetivo principal de garantir a isonomia. - Obrigação expressa de oferecer serviços de colocação. - Obrigação de processar um número mínimo de ordens por dia para o ULL. Quanto à criação do GIP (Grupo de Implementação de Portabilidade) proposta pela presente Consulta Pública, a TIM considera ser muito importante que o referido grupo possa ser criado o mais breve possível, mesmo antes da publicação do Regulamento Geral de Portabilidade. Pois, somente com uma profunda discussão técnica será possível definir a norma mais adequada, bem como os melhores modelos e procedimentos, para que a implantação da portabilidade traga realmente os efeitos desejados para o país em termos de competição e qualidade do serviço. Neste sentido, seria importante que o GIP, além da proposta de implementar operacionalmente a portabilidade, também pudesse atuar com a função de gestão e controle do plano de implementação da portabilidade, monitorando suas várias fases. Ressalte-se, mais uma vez, que a TIM, apesar das considerações gerais acima descritas e das contribuições que visam ajustar devidamente a presente Consulta Pública, considera a implantação da portabilidade numérica um enorme beneficio ao país, trazendo para o usuários opções de escolha ainda não experimentados e estimulando sobremaneira a competição nos diversos segmentos (especialmente no mercado de telefonia fixa), fatores essenciais para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 31176
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:16:01
Contribuição: INTRODUÇÃO: O Regulamento anexo à Consulta Pública n 734 ... tem por objetivo estabelecer as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo . Como conseqüência da implementação da Portabilidade, a ANATEL espera: (i) ampliar a competição; (ii) aumentar a flexibilidade do usuário na busca de melhores condições de prestação dos serviços; (iii) diminuir os preços dos serviços de telecomunicações; e (iv) melhorar a qualidade do serviço prestado. Tais benefícios esperados pela ANATEL constam da apresentação realizada pela Agência na audiência pública de 28/09/2006. Entretanto, a implementação da Portabilidade, na forma e modo constantes da proposta de regulamento, não é adequada e razoável, devido às razões que serão expostas nessa introdução. A atividade da ANATEL está condicionada, dentre outros, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 38 da Lei Geral de Telecomunicações: Art. 38. A Atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. (grifamos) A estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo Administrador Público é fundamental para ao exercício de sua atividade discricionária, de modo que se adote sempre medidas adequadas no âmbito de atuação da administração. Nessa passagem, merecem transcrição alguns trechos extraídos da clássica obra do preclaro mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14 ed., págs. 91 e 93, in verbis : Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Logo, o plus, o excesso existente, não milita em benefício de ninguém. Representa, portanto, apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. Percebe-se, então, que as medidas desproporcionais ao resultado legitimamente alvejável são, desde logo, condutas ilógicas, incongruentes . Acontece, porém, que ao analisarmos os termos do regulamento anexo à Consulta Pública n 734 em confronto com a realidade do mercado de telecomunicações no Brasil e com as experiências de outros países acerca da portabilidade, pode-se concluir que a implementação da Portabilidade na forma e modo propostos pela Agência não é adequada, ou seja, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O cenário regulatório de telefonia móvel no Brasil, em razão das constantes mudanças no modelo de negócios implementado pela Agência, tem imposto às prestadoras do SMP importantes perdas financeiras, que comprometem sua capacidade de reinvestimento, conforme será demonstrado a seguir: ARPU MÉDIO BRASIL (U$) - FONTE: Blended U.S. Dollars (Spot Currency Q2 2006) Período 1T 2000 25,30 2T 2000 23,47 3T 2000 22,41 4T 2000 21,82 1T 2001 20,70 2T 2001 19,75 3T 2001 18,88 4T 2001 19,12 1T 2002 17,96 2T 2002 17,73 3T 2002 17,79 4T 2002 17,37 1T 2003 17,36 2T 2003 17,00 3T 2003 16,54 4T 2003 16,55 1T 2004 16,11 2T 2004 15,13 3T 2004 14,41 4T 2004 15,89 1T 2005 15,20 2T 2005 15,06 3T 2005 15,06 4T 2005 14,89 1T 2006 15,28 2T 2006 16,31 Pelos números apresentados verifica-se que de 2000 ao 2T/2006 houve uma queda de 36% no ARPU médio do Brasil. Ressalte-se que a média mundial do ARPU é da ordem de US$ 24. A grande base pré-paga brasileira, que possui um dos menores ARPUs do mundo (US$ 5) não poderá de forma alguma rentabilizar os investimentos necessários a portabilidade. A rentabilização dos investimentos deve ser garantida pela Anatel na definição das diretrizes para garantir a saúde e a sobrevivência da indústria. Investimento sobre a Receita Líquida (%) (Fonte: Teleco): 2000 31% 2001 40% 2002 24% 2003 25% 2004 37% 2005 - 27^ MOU (min): Variação de 40% (Fonte: Teleco) 2000 - 131 2001 - 118 2002 - 103 2003 - 99 2004 - 93 2005 79 Margem EBITDA (%): Variação de 45% (Fonte: Teleco) 2000 27% 2001 - 32% 2002 - 31% 2003 28% 2004 18% 2005 15% Verifica-se uma queda de 40% no MOU e uma queda na Margem Ebitda de 45% no mesmo período, estando esta última entre as menores do mundo. Ressalte-se que a média mundial do MOU chega a 259 minutos, e a média do EBTIDA é da ordem de 40%, segundo o relatório Global Wireless Matrix Merril Lynch 2o Trimestre de 2006. Vale ressaltar que a manutenção dos altos níveis de investimento no setor, que garantam a introdução permanente e necessária de novas tecnologias, primordial para o desenvolvimento desta indústria e deste mercado, dependerá da manutenção dos patamares atuais de retorno sobre o capital investido e sua relação com o custo do capital empregado, que na telefonia móvel é negativo. Isto quer dizer que a remuneração dos investimentos feitos na telefonia móvel é menor que o custo do capital empregado e, portanto, é necessário manter adequado nível de rentabilidade das operações móveis. O cenário regulatório de telefonia móvel no Brasil, em razão das mudanças no modelo de negócios implementado pela Agência, consubstanciadas na introdução do CSP ; nas perdas do VU-M decorrentes de reajustes abaixo da inflação nos últimos anos; e a recente introdução da regra de descontos de VU-M em função da modulação horária; mudanças que serão feitas no regulamento do SMP, aliado à plena competição existente no setor, têm imposto às prestadoras do SMP importantes perdas financeiras, que comprometem sua capacidade de reinvestimento. A capacidade de reinvestimento é aspecto fundamental para o negócio. E para isso, é essencial que o Agente Regulador mantenha um ambiente estável (seguro) e propicio para o desenvolvimento das telecomunicações, sob pena de afugentar investidores e conseqüentemente os necessários investimentos para a constante melhoria dos serviços, de forma a estimular a competição e o desenvolvimento tecnológico. Nesse diapasão, compete à ANATEL, adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta, e propiciem padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários; (art. 2 , inciso III, LGT). criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; (art. 2 , inciso V, LGT). Ademais, destaque-se que a média do churn anual no Brasil é superior à média do churn anual em vários países que adotaram a portabilidade, o que demonstra de forma inequívoca que a ausência da portabilidade no Brasil não é fator inibitório ou mesmo obstáculo para que os usuários dos serviços de telecomunicações mudem de operadora móvel, sendo fato que a competição no serviço móvel já alcançou níveis elevados, comparativamente aos países que implementaram tal facilidade (Fonte: Global Matrix Merril Lynch - Período: Média 1Q05 a 1Q06): Churn anual no Brasil = 25% Churn anual em países com Portabilidade no serviço móvel: (Média = 21%) Estados Unidos 22% Espanha 22% Itália - 15% Holanda - 29% França - 21% Reino Unido - 29% Finlândia - 18% Dinamarca - 26% Bélgica - 17% Alemanha - 19% Portugal - 25% Suécia - 11% Coréia do Sul - 28% Austrália - 18% Singapura 14% Pode-se deduzir, a partir da média brasileira do churn , comparativamente a países que já oferecem a portabilidade, que o grande apelo para o consumidor não está relacionado primordialmente à manutenção do número, mas principalmente pelas ofertas de preços, variedades de planos e subsídios de aparelhos. Tudo isso em razão da forte competição existente no mercado de telefonia móvel. Neste aspecto, não pode deixar de ser esclarecido que, no segmento móvel brasileiro, a competição é uma realidade há algum tempo. Segundo dados (relatório: participacao_smp_mercado.pdf ) da própria Agência, no fechamento do mês de agosto de 2006, a operadora que apresentou a maior participação de mercado foi a VIVO com 30,31%. A segunda, a TIM, teve 24,87% enquanto a terceira colocada, a Claro, alcançou 23,04%. Mesmo operadoras mais regionalizadas, como a Oi (com 13,23%), a Telemig Celular-Amazônia Celular (com 4,92%) e a BrT GSM (com 3,13%) possuem representação significativa em suas áreas de prestação. Ou seja, a competição entre as operadoras móveis já está estabelecida e é extremamente agressiva. Assim, a portabilidade, ao contrário do que se pensa e se tem discutido no Brasil, não cria churn (índice que mensura a troca de operadoras por parte dos usuários) e não, necessariamente, incrementará a competição, pois o modelo de telefonia móvel adotado no Brasil já exacerbou ao máximo a competição no setor. Outro aspecto relevante é o significativo aumento de custos específicos para a implementação e gerenciamento do processo de portabilidade, que inegavelmente terão que ser repassados para os preços dos serviços prestados, sendo certo que qualquer restrição por parte da Agência nesse sentido esbarra em óbice legal e regulamentar. Calcula-se que a portabilidade estaria orçada em, no mínimo, R$ 2,5 bilhões, admitindo-se o custo estimado pelo Vice-Presidente para o Brasil da TEKELEC em recente notícia divulgada na mídia (fonte: IT WEB 22 de setembro de 2006), bem como o custo da implantação da portabilidade móvel no Japão que foi nessa ordem de grandeza. O principal objetivo a ser alcançado com a portabilidade o aumento da competição já é uma realidade plenamente estabelecida no segmento móvel. Todavia, para que qualquer nova obrigação seja imputada às operadoras, deve ser feita uma profunda e fundamentada análise de custo-benefício envolvendo todos os implicados diretamente na decisão, de forma a não sobrecarregar somente uma das partes, como as operadoras, por exemplo, ou mesmo os usuários. A prestação dos serviços no regime privado é baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. A disciplina da exploração desses serviços deve assegurar o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços. A liberdade é a regra na prestação dos serviços no regime privado, sendo mínima a intervenção da Agência. Os preços dos serviços são livremente fixados pelas prestadoras. É direito das prestadoras repassarem para os preços dos serviços seus custos específicos relacionados com a prestação dos serviços, notadamente os que se referem à portabilidade (art. 174, da Constituição Federal; arts. 126, 127, V; 128, I; e 129, da LGT; arts. 31 e 95 da Resolução n 316; e cláusula 3.7 do Termo de Autorização). Todos esses preceitos constitucionais, legais e regulamentares devem ser observados pela ANATEL na condução e implementação das políticas públicas para o setor de telecomunicações. Todavia, ao impor às autorizatárias a implementação da portabilidade na forma e modo propostos, esses preceitos são infringidos, na medida em que há interferência excessiva na condução e gerenciamento do processo de portabilidade; e impedimento quanto ao ressarcimento dos custos das prestadoras. A implantação da portabilidade demandará investimentos financeiros que com certeza concorrerão com outros, como a expansão da cobertura móvel e atendimento de novos municípios, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos produtos e serviços, que poderiam beneficiar mais consumidores, assim como os vultosos investimentos com a migração para 3G. Notoriamente, tanto a quantidade de novos usuários móveis ainda está crescendo no Brasil, o que é apurado segundo a penetração da telefonia móvel que no mês de setembro de 2006 alcançou 50%, quanto a cobertura de novos municípios, que cresceu de 49,5% ao final de 2004 para 55,8% ao final de 2005, segundo dados do Teleco, o que poderá ser restringido com o redirecionamento dos investimentos (ou grande parte deles) para suportar a portabilidade. O fato é que os fins pretendidos pela ANATEL com a implementação da portabilidade (ampliação da competição; aumento da qualidade dos serviços e queda de preços) já estão sendo atingidos com as demais mudanças ocorridas no modelo de negócios para a telefonia móvel desde a privatização do setor. Os dados/ informações constantes dessa introdução comprovam essa assertiva. Nitidamente, o serviço móvel no Brasil ainda tem muito que avançar e a concentração de foco e energias na implantação da portabilidade, nesse momento, poderá prejudicar sua expansão, por exemplo, mediante uma desaceleração do crescimento da penetração da telefonia móvel que, em setembro de 2006, já alcançou, repita-se, o patamar de 50%. A título exemplificativo, na grande maioria dos países, a portabilidade somente foi implantada quando o nível de maturidade já era bastante elevado, ou seja, a penetração móvel era alta, atingindo um mínimo de 70%. Alguns exemplos: Itália, ano de introdução no serviço móvel: 2002, penetração móvel à época: 92%; França, 2003, 67%; Finlândia, 2003, 90%; Dinamarca, 2001; 73%; Alemanha, 2002, 70%; Portugal, 2002, 90%; Suécia, 2001, 78%; EUA, 2003, 52% - praticamente um caso de exceção; Coréia do Sul, 2004, 75%). Além disso, o nível de competição medido pelo churn não era tão elevado como o atualmente verificado no contexto nacional, além dos indicadores operacionais, como o ARPU e o MOU, que eram muito mais favoráveis do que os atualmente verificados no Brasil. Inegavelmente, o setor de telefonia móvel, além de possuir grande importância e representatividade, continua colaborando para o aumento do sucesso do modelo de telecomunicações do Brasil. Entretanto, percebe-se que as prestadoras já possem uma alta eficiência operacional e vivem em um ambiente altamente competitivo e em forte expansão, o que dificulta sobremaneira a absorção de novos investimentos sem a respectiva remuneração. De acordo com o relatório Number portability coming in 2008 de agosto de 2006 da Merril Lynch, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) Os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Por fim, deve-se atentar para a complexidade do Processo de Portabilidade, cuja implantação afetará sobremaneira a prestação dos serviços, com repercussões significativas em todos os processos e sistemas das prestadoras, desde os mais complexos e completos aos mais simples. A título ilustrativo, do ponto de vista da telefonia móvel, fornecedores/integradores de serviços de valor adicionado precisarão acessar a base de dados de números portados para poder prestar adequadamente o serviço, o que demandará alterações importantes nos sistemas das prestadoras. Adequações também terão que ser realizadas no sistema de acertos financeiros entre as prestadoras e os fornecedores/integradores, visto o acerto atualmente ser feito pela faixa de numeração e ter que passar a ser feito por cada código de acesso especificamente. Com efeito, a implantação da portabilidade configura-se em um processo gradual e que precisa de tempo para amadurecimento para que os consumidores não sejam prejudicados e as operadoras não façam esforços e, sobretudo, investimentos desnecessários ou de difícil recuperação que poderão encarecer a solução final. Um dos principais benefícios esperados com a portabilidade é a ampliação da competição, e no Brasil, mesmo sem a portabilidade, é fato que a competição no serviço móvel já alcançou níveis elevados, comparativamente aos países que já implementaram tal facilidade, com quatro competidores na maioria das áreas de prestação. Ressalte-se que o churn no SMP no Brasil em 2005 foi da ordem de 25%, e a média internacional da ordem de 21%. Dessa forma, seguindo a tendência mundial, o mais razoável é que a portabilidade seja efetivada primeiramente na telefonia fixa e sejam, então, avaliados e debatidos seus resultados e benefícios para os consumidores, inclusive com a realização de pesquisas. Após análises destes resultados e com o mercado de telefonia móvel mais maduro no país, passar-se-ia para a implantação da portabilidade na telefonia móvel, conforme prazos sugeridos abaixo, nos itens específicos da Consulta Pública n. 734. Por fim, diante de tudo o que foi exposto, a Telemig Celular e a Amazônia Celular propõem que a implementação da Portabilidade ocorra na forma e modo sugeridos nesse documento, principalmente no que se refere aos prazos de implementação; retorno dos investimentos de implementação; e repasse/ distribuição dos custos de gerenciamento do processo de portabilidade. Tudo isso deverá ocorrer após uma ampla e detalhada discussão sobre os impactos da portabilidade no atual contexto regulatório brasileiro, principalmente no que se refere à escolha da melhor solução técnica e econômica, de modo realmente introduzir um benefício para o usuário sem onerar de maneira excessiva e desproporcional as prestadoras.
Justificativa: -
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 31196
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:26:38
Contribuição: Considerações Iniciais: A Claro entende serem essenciais algumas considerações iniciais no âmbito da Consulta Pública n. 734, de forma que a Anatel tenha a exata noção do real significado da implementação do processo de portabilidade no Brasil, bem como de todos os impactos dele decorrentes. Trata-se da maior intervenção nos equipamentos, sistemas e processos das prestadoras do SMP e STFC realizada desde 1998, sendo certo que a complexidade associada à portabilidade é ainda maior do que aquela superada durante o processo de implantação do Código de Seleção de Prestadora - CSP em 2003 para a realização de chamadas do STFC Longa Distância, quando houve uma intensa migração de prestadoras do regime regulatório do Serviço Móvel Celular SMC para o SMP. O processo de implementação da portabilidade promoverá alterações generalizadas em todos os processos envolvidos na prestação dos serviços de telecomunicações: originação e encaminhamento de chamadas, interconexão, faturamento e co-faturamento, cobrança, produtos de marketing (desenho de novas ofertas que reflitam a dinâmica da portabilidade, fidelização e retenção), sistemas de combate à fraude e atendimento ao cliente, criando uma nova forma de contratar e descontratar os serviços. Na Claro, este processo promoverá alterações em uma rede constituída por mais de 8500 estações de telecomunicações, instaladas em 22 Estados da Federação, responsáveis pelo atendimento de mais de 22 milhões de usuários. Deve-se ressaltar que tais alterações atingirão uma série de sistemas que suportam a prestação do serviço, desde aqueles relacionados às questões de Engenharia (operação e manutenção de rede), passando por aqueles que sustentam os processos aprovisionamento, bilhetagem, cobrança, pontos de venda e alcançando os sistemas de atendimento ao cliente. Além disso, deve ser registrado que o Brasil, quando comparado a outros países, possui uma realidade única: diversidade tecnológica (4 tecnologias funcionando simultânea e atualmente), sistemas legados, extensão continental, CSP para as chamadas do STFC Longa Distância, dificultando, portanto, e, em determinados casos até mesmo impossibilitando o aproveitamento das experiências já verificadas em outros países na implementação do processo de portabilidade. Sendo assim, a Claro, com suas contribuições, pretende atentar todos os entes envolvidos neste processo, em especial a Anatel, sobre a necessidade de ser respeitado um exaustivo planejamento nessa intervenção nos sistemas de telecomunicações. Cada fase deve ser estudada, planejada e implementada com todo a precaução possível, de modo a permitir a correção de eventuais falhas ou dificuldades técnicas, na constante interação entre as prestadoras, entidade administradora e Anatel, garantindo que o processo de implementação seja marcado pelo sucesso, bem como garantindo que seja possível mensurar os benefícios oferecidos aos usuários. Feitas as considerações acima, algumas assertivas de caráter genérico precisam ser colocadas, de forma a permitir que a Anatel tenha acesso à visão pragmática da Claro sobre a proposta de regulamento ora comentada. A Claro entende que a proposta de regulamento posta em Consulta Pública não define com clareza a solução técnica a ser adotada pelas prestadoras. Ademais, a Agência Reguladora, conforme proposto na Consulta Pública n. 734, só permitirá a recuperação parcial dos custos incorridos com a portabilidade. Isto significa dizer que modelo brasileiro idealizado pela Anatel prevê que a Prestadora Doadora não poderá cobrar nem do usuário nem da prestadora receptora, ou seja, os beneficiários do processo de portabilidade não arcam com nenhum ônus. Deste modo, não existe possibilidade de recuperação dos investimentos feitos para a implantação da portabilidade, sendo certo que os custos com a atualização das redes em função da implementação da portabilidade não serão recuperados pelas prestadoras. Reforça-se, neste ponto, que em nenhum momento a Claro está se colocando em posição contrária à efetiva implementação da portabilidade. A Claro pretende trazer aos interessados e envolvidos aspectos que aprofundarão a discussão e ajudarão a desenhar a melhor solução, bem como definir o momento mais adequado para a sua implantação. Não se pode deixar de registrar que, certamente, o processo de portabilidade previsto na proposta de Regulamento deverá trazer benefício apenas para uma parte mais restrita de consumidores. Por fim, a Claro gostaria de recorrer à análise da experiência internacional nos processos de implementação da portablidade, em especial nas conseqüências e resultados dos mesmos. Nos países que já implementaram a facilidade, se observa que o churn foi elevado em um primeiro momento e depois de 06 meses o mesmo se estabilizou. Cabe observar que o churn apresentado no Brasil já é um dos mais elevados do mundo, inclusive quando comparado com países que já implantaram a portabilidade. Neste ponto, ressalta-se que devido a questões sócio-econômicas do país, especialmente o que tange os padrões de renda do povo brasileiro, as prestadoras se viram obrigados a subsidiar os terminais móveis, concedendo descontos agressivos, objetivando conquistar e desenvolver o seu core business. Em termos de EBITDA, como a maioria dos países: (i) possibilitou o retorno dos custos e investimentos e (ii) tinham atingido uma maturidade do setor, fatos que destoam da realidade brasileira, esse indicador não foi muito afetado. Segundo o benchmarking internacional, a maioria dos países apresentam uma evolução positiva constante do EBITDA, com exceção da Finlândia que apresentou queda de 8% a partir do 4 trimestre de 2003, sem recuperação. Este dado é muito importante, visto que esse país não possibilita a cobrança de taxa de portabilidade para o usuário. Naquele país, a base portada apresentou no primeiro ano posterior à implantação da portabilidade um aumento de mais de 50% da base portada, com elevada média mensal, o que ocasionou um grande aumento dos custos para as empresas. A maturidade atingida pelos países que implementaram a portabilidade pode ser verificada por intermédio da penetração dos serviços de telefonia móvel, que em Portugal era de 85% e na Itália 90%, em 2002, ano do início da oferta da portabilidade nesses países, reforçando o estágio dessa indústria e a necessidade de fomentar a competição pela implantação da Portabilidade Numérica. Em 2003, ano em que EUA, França, Finlândia e Bélgica ofertaram a portabilidade, os indicadores de penetração do serviço móvel eram de 50%, 63%, 85% e 73% respectivamente. No caso brasileiro, como a proposta da Anatel indica que os custos não podem ser recuperados, não há como evitar que o EBITDA dessas operadoras seja ampla e diretamente afetado, posicionando as prestadoras do SMP cada vez mais no rumo da inviabilidade dos seus negócios. Ressalta-se que o EBITDA das prestadoras do SMP brasileiras já estão entre os menores do mundo. A Claro declara que as informações constantes acima possuem as seguintes fontes: Teleco, Telebrasil, Merrill Lynch, Valor Econômico, Teletime, Relatórios das Operadoras.
Justificativa: Não se aplica.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 31284
Autor da Contribuição: salvaia
Data da Contribuição: 06/11/2006 23:55:22
Contribuição: A Portabilidade deve garantir que, em caso de mudança de Prestadora, as chamadas destinadas ao Usuário Portado vindas de outras Prestadoras não trafeguem mais pela rede da Prestadora Doadora, exceto pelas chamadas originadas na Prestadora Doadora.
Justificativa: A Justificativa é que, em caso de litígio com o Prestadora Doadora, o Usuário Portado deve ter o direito de manter o sigilo sobre o seu tráfego telefônico em relação à Prestadora Doadora. Desta forma não é admissível ao cidadão que as sua chamadas passem pela Prestadora Doadora, ou por motivo de sigilo ou por motivo de comprometimento da qualidade de serviço.
 Item:  Título I - Capítulo I
Capítulo I
Da Abrangência e Objetivos
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 30549
Autor da Contribuição: Ademilson
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:09:50
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 30188
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:19:46
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Art. 1
Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 30189
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:19:46
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 30550
Autor da Contribuição: Ademilson
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:09:51
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 30667
Autor da Contribuição: ABRAFIXX
Data da Contribuição: 06/11/2006 09:24:41
Contribuição: Ver a justificativa abaixo, com a sinopse da consultoria do CPqD para a Abrafix sobre portabilidade.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DA ABRAFIX OBJETIVO E ESCOPO Objetivando um suporte técnico durante a realização da Consulta Pública 734 proposta de Regulamento Geral de Portabilidade, a ABRAFIX contratou a Fundação CPqD para uma consultoria, contemplando as seguintes atividades: - Identificação das práticas internacionais sobre implantação e operação da portabilidade; - Avaliação do impacto causado pela implantação da portabilidade nas redes e sistemas de TI das prestadoras associadas à ABRAFIX. A identificação das práticas internacionais foi realizada por meio de um benchmarking através de pesquisas secundárias em documentos disponibilizados por órgãos reguladores e em relatórios especializados, e pesquisa primária através da aplicação de questionário em algumas incumbents que já implantaram a portabilidade. A avaliação de impactos foi feita através de brainstorming com todas as prestadoras objetivando identificar os pontos críticos de rede e sistemas de TI e posterior aplicação de questionário e entrevista em profundidade com as equipes de rede e dos sistemas de TI dessas empresas. Seguem as principais conclusões sobre as questões críticas relacionadas com a implantação e operação da portabilidade no ambiente das prestadoras STFC identificadas ao longo do trabalho da consultoria. ESCOPO DA PORTABILIDADE O escopo da portabilidade proposto no regulamento foi considerado plenamente adequado à realidade das prestadoras e mercado de telecomunicações. O modelo adotado na maioria dos países estudados considera a portabilidade intra-serviços. Exemplos que fogem a essa regra são os Estados Unidos, cuja implantação da portabilidade entre os serviços móveis e fixos ocorreu em novembro de 2003 e o Canadá, a ser implantado a partir de março de 2007. A tabela a seguir, com dados de dezembro de 2004, mostra que a adesão à portabilidade entre serviços nos Estados Unidos é baixa quando comparada com a portabilidade intra-serviços ( FEDERAL COMMUNICATIONS COMMISSION RELEASES STUDY ON TELEPHONE TRENDS - http://www.fcc.gov/Bureaus/Common_Carrier/Reports/FCC-State_Link/IAD/trend605.pdf ) Total: 41,762 milhões Fixo-Fixo: 30,626 milhões (73,33%) Móvel-Móvel: 10,308 milhões (24,68%) Fixo-Móvel: 818 mil (1,96%) Móvel-Fixo: 10 mil (0,02%) A implantação da portabilidade entre serviços no Brasil apresenta como fator limitador o sistema de cobrança dos usuários do STFC e do SMP denominado CPP - Calling Party Pays. Neste sistema, os usuários pagam pela originação e pela terminação da chamada. Ele limita a implantação da portabilidade entre serviços, por exemplo, na seguinte situação: um usuário da rede fixa poderá ligar para um número fixo que foi portado para a rede móvel. Considerando que o usuário originador da chamada não sabe que o número foi portado, não seria justo que sua ligação fosse tarifada como fixo-móvel. Nos Estados Unidos o sistema de cobrança é diferente do Brasil. Para os serviços móveis adota-se o RPP (Receiving Party Pays), onde o usuário móvel paga pela terminação na rede móvel. Essa realidade diminuiu a complexidade da implantação da portabilidade entre serviços naquele país. Considerando a limitação imposta pelo sistema CPP adotado no Brasil e uma maior complexidade técnica inerente à implantação da portabilidade entre serviços, vale destacar a pertinência da Anatel na escolha do modelo que permite somente a portabilidade intra-serviço. COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS O modelo proposto não prevê nenhum tipo de ressarcimento às prestadoras de origem. Entende-se que o processo da portabilidade implicará em custos administrativos associados ao atendimento do pedido de cada número portado e que deverá haver alguma forma de ressarcimento às prestadoras doadoras. Segundo relatório elaborado pela Comissão Européia ( Study on the Cost Allocation for Number Portability, Carrier Selection and Carrier Pre-Selection Final Report for DGXIII of the European Commission by Europe Economics & Arcome , Volume I, October 1999), identificado pelo estudo do CPqD sobre as melhores práticas de implantação da portabilidade, a estrutura de custos para a implantação e a operação da portabilidade é composta pelas seguintes categorias: Custo de estabelecimento da portabilidade custos essencialmente relacionados com as modificações necessárias a serem realizadas na rede e nos sistemas de TI para suporte à portabilidade; Custo de consumo da portabilidade custos relacionados com a decisão individual do assinante de fazer uso da portabilidade. Existem três tipos de custos associados a esta categoria: custos administrativos relacionados à linha (per-line administration costs), custos adicionais de encaminhamento (additional conveyance costs), e custos administrativos incorridos pela Agência (administration costs incurred by NRAs - National Regulatory Agency). Pelo relatório citado, os custos de consumo distinguem-se dos custos de estabelecimento pelo envolvimento entre a operadora doadora e receptora. Objetivando o uso eficiente da portabilidade, o relatório recomenda o repasse de valores relacionados com os custos administrativos entre as empresas, como mostra o texto a seguir: The principle of cost oriented charging indicates that per-line administration costs of number portability should be passed on from the donor network operator to the recipient network operator. The charge should be at a level that reasonably reflects the likely level of costs for an efficient operator ( Study on the Cost Allocation for Number Portability, Carrier Selection and Carrier Pre-Selection Final Report for DGXIII of the European Commission by Europe Economics & Arcome , Volume I, October 1999). No caso específico do Reino Unido, os estudos do CPqD identificaram que os princípios são derivados de um conjunto de recomendações da Monopolies and Mergers Commission (MMC), que foram referendadas pela indústria. Segundo o MMC, os valores são calculados por meio de custos totalmente alocados ou, no caso da British Telecom, custos incrementais, a menos que as prestadoras estabeleçam um acordo em outras bases. As principais orientações da recomendação do MMC ( Inquiry by the Monopolies and Mergers into Telephone Number Portability: Explanatory Statement from the Director General of Telecommunications . Monopolies and Mergers Commission - MMC, 1995) são: A prestadora doadora não deve fazer cobrança relativa aos custos decorrentes das modificações realizadas na rede e sistemas de TI para suporte à portabilidade (System Set-Up Costs); A prestadora doadora poderá cobrar da empresa receptora pelos custos relacionados com o estabelecimento da portabilidade de um número ou bloco de números (per-line set-up costs); A empresa doadora não poderá cobrar por custos adicionais de encaminhamento da chamada. Conclui-se que o pleito de ressarcimento dos custos administrativos associados a cada número portado às prestadoras doadoras é prática recomendada e deve ser incorporado ao Regulamento em consulta. Portanto, sugere-se que seja prevista uma forma de transferência de valor das prestadoras receptoras para as doadoras. IMPACTO NOS SISTEMAS DE TI (TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) Por motivos históricos, as prestadoras focaram mais os impactos ocasionados pela implantação da portabilidade nas respectivas redes de transmissão e comutação do que nos sistemas de TI. Ao longo do trabalho realizado nas prestadoras do STFC, elas verificaram que os impactos causados nos sistemas de TI são significativos e maiores do que se imaginava inicialmente. Na avaliação feita pela consultoria do CPqD, foram identificadas potenciais necessidades de mudanças nos seguintes sistemas em função dos novos conceitos introduzidos com a portabilidade numérica: I. Sistemas de atendimento a clientes; II. Call center e URA; III. Sistema de controle de execução de OS (Workflow); IV. Mediação; V. Tarifação; VI. Faturamento; VII. Cobrança; VIII. Co-billing; IX. DETRAF; X. Gerência de números; XI. Gerência de força de trabalho; XII. Sistema de lista telefônica / 102; XIII. Sistemas de carga de crédito para pré-pagos; XIV. Plataforma de pré-pago; XV. Sistema de Supervisão de Falhas; XVI. Sistema de manutenção preventiva; XVII. Sistema de manobras de rede; XVIII. Aprovisionamento automático na Switch / Softswitch; XIX. Sistema de Gerência de Desempenho. Além disto, ainda dentro do escopo de cada empresa prestadora, identificou-se a necessidade de alguns sistemas novos, para suportar as funcionalidades da portabilidade propriamente dita que são, potencialmente: I. Sistema de manutenção da BDO; II. Sistema de atendimento a solicitações de portabilidade (prestadora doadora ported-out ); III. Sistema de supervisão de falhas da BDO operacional. Na análise realizada, identificaram-se os quatro sistemas que terão maior impacto e as respectivas causas, que são: Atendimento a Clientes - Call Center / URA - haverá maior ou menor impacto em função das regras operacionais a serem definidas como suporte ao Art. 49 (gerenciamento da Entidade Administradora - EA sobre os identificadores das solicitações de portabilidade) e no mapeamento dos processos de registro e atendimento das solicitações de portabilidade. É fundamental que todos os operadores desses sistemas sejam adequadamente treinados nos conceitos de portabilidade o prazo e custo de treinamento é tanto maior quanto mais operadores a prestadora tiver e deve endereçar equipes terceirizadas, quando for o caso. Co-billing - Os impactos nos sistemas de Co-billing também são significativos dado que deverão garantir a identificação das chamadas realizadas por terminais portados e seu correto envio para cobrança pela empresa responsável por seu serviço local. É importante garantir que as prestadoras continuem faturando pelo serviço prestado corretamente, sem perda desnecessária de receita. Mediação - Os impactos nos sistemas de Mediação incluem a identificação da empresa responsável pelos terminais origem e destino da chamada, a fim de suportar o correto envio das chamadas para sistema de faturamento ou de co-billing. Tarifação - Os impactos nos sistemas de Tarifação dependem do quanto cada empresa explore planos tarifários que priorizem chamadas intra-rede, pois eles se tornam vulneráveis com o conceito trazido pela portabilidade numérica, ou mesmo regras tarifárias diferenciadas para chamadas que envolvam mais de uma prestadora. A movimentação dos terminais entre as empresas pode trazer um dinamismo alto e, com isto, esses planos podem demandar implementações complexas nos sistemas. AS FASES DA IMPLEMENTAÇÃO Por se tratar de um grande e complexo projeto que envolve várias prestadoras do STFC e do SMP e que tem como finalidade atender o público de forma satisfatória e com qualidade, a Anatel propõe um detalhamento de fases com uma visão sistêmica e macro do processo como um todo. Utilizando uma abordagem diferenciada, o CPqD realizou uma análise do processo de portabilidade e, baseado em experiência própria em projetos de grande porte, propõe que a apresentação das fases adote uma visão sistêmica, porém mais próxima do desenvolvimento do projeto. Conseqüentemente, a quantidade de fases aumentou de 5 para 11, visando um maior controle dos objetivos e mais eficiência na caracterização dos problemas na gestão deste projeto complexo. A tabela a seguir apresenta tais fases, com suas respectivas premissas e metas. Fase 1 (Definição e constituição do GIP) - Definição da constituição e atribuições do GIP, assim como os subgrupos de trabalho necessários para realização das atividades das demais fases. Fase 2 (Especificação de requisitos da portabilidade) -Premissa: GIP constituído - Meta: alcançar as definições necessárias e suficientes para a contratação da EA. Fase 3 (Definição e contratação da EA) - Premissa: todos requisitos definidos pelo GIP. - Meta: contratação efetiva da EA a fim de compor o grupo para as especificações complementares que suportem a operacionalização da portabilidade. Fase 4 (Especificação complementar da funcionalidade) - Premissa: grupo necessário para complementar todos os requisitos funcionais e operacionais para viabilizar a implantação da portabilidade. - Meta: definições necessárias e suficientes para operacionalização da portabilidade. Fase 5 (Desenvolvimento da funcionalidade) - Premissa: ter todas as definições necessárias e suficientes para preparação de redes e TI para operacionalizar a portabilidade de fato. - Meta: implementação das definições em redes e TI para suportar todas as fases de implantação: piloto, primeira e segunda etapas. Fase 6 (Validação da solução implementada) - Premissa: as redes das áreas selecionadas para o teste piloto deverão estar prontas para a realização dos testes, assim como os sistemas de TI das prestadoras e da EA devem estar adaptados para responder positivamente aos testes. - Meta: teste qualitativo das soluções implementadas (prova de conceito das definições operacionais). Fase 7 (Ativação parcial) - Premissa: soluções implementadas funcionando de acordo com as especificações. - Meta: implantar todas as modificações de redes e TI necessárias para ativação comercial; analisar o comportamento da rede nas áreas modificadas e tratar exceções. Fase 8 (Preparação para primeira etapa de ativação) - Premissa: sucesso de ativação comercial das áreas piloto. - Meta: ampliar a área de implantação da portabilidade para áreas atendidas por mais de um centro de fios e para os códigos não geográficos. Fase 9 (Ativação comercial da primeira etapa) - Premissa: sucesso na preparação das áreas compreendidas nesta etapa; solução anteriormente testada e aprovada pelo GIP e Anatel para todas as prestadoras envolvidas. - Meta: expandir a disponibilidade da portabilidade a usuários de várias áreas locais (com maior potencial de competitividade de prestadoras). Fase 10 (Preparação para segunda etapa de ativação) - Premissa: sucesso de ativação comercial das áreas da primeira etapa. - Meta: preparação para disponibilidade da portabilidade no restante do território nacional. Fase 11 (Ativação comercial da segunda etapa) - Premissa: sucesso na preparação das áreas compreendidas nesta etapa; solução anteriormente testada e aprovada pelo GIP e Anatel para todas as prestadoras envolvidas. - Meta: disponibilizar a portabilidade no restante do território nacional. A seguir, mostra-se, de modo simplificado, o diagrama de relacionamento entre as fases propostas. Fase 1 > Fase 2 > Fase 3 > Fase 4 > Fase 5 EA e Fase 5 EOT > Fase 6 > Fase 7 > Fase 8 > Fase 9 e Fase 10 > Fase 11 Nas contribuições feitas pela Abrafix no artigo 72, incluindo os Parágrafos de I a XI adicionados, estão descritas as atividades a serem realizadas em cada uma das fases propostas. PRAZO DE IMPLANTAÇÃO Seguramente, a definição do prazo do projeto é uma das questões mais relevantes para o sucesso da implantação e operação da portabilidade. Fatores relacionados com impactos nas redes das prestadoras e nos sistemas de TI dificultam a definição de um prazo adequado de implantação, neste momento. IMPACTOS NAS REDES DAS PRESTADORAS As redes das prestadoras STFC no Brasil apresentam certas peculiaridades que dificultarão a implantação da portabilidade quando comparada com a realidade de outros países que já a implantaram. Dentre elas pode-se citar: Diversidade tecnológica: Apesar do alto índice de digitalização dos equipamentos de transmissão e de comutação observados, uma mesma prestadora pode utilizar diferentes tecnologias e, conseqüentemente, possuir diferentes graus de maturidade tecnológica. Somente 20,5% das centrais possuem a funcionalidade de Canal Comum de Sinalização e 1,5% a funcionalidade de RI. Diversidade de fornecedores: Diferentemente da maioria dos países da União Européia e dos Estados Unidos, as redes das prestadoras brasileiras foram construídas em um ambiente multifornecedor. Esse cenário dificulta a gestão de atualização de versões que contenham as funcionalidades que suportarão a portabilidade. Outra questão preocupante diz respeito à obsolescência tecnológica, onde alguns fornecedores poderão não oferecer atualizações das funcionalidades necessárias para algumas versões de equipamentos. Finalmente, outro aspecto complicador é a inexistência de antigos fornecedores, tais como os fabricantes das centrais de comutação por circuito Batik e a Zetax. Extensão das redes: Em função das características geográficas do Brasil e das metas de universalização colocadas nos PGMUs de 1998 e 2006, as redes de comutação e de transmissão das grandes prestadoras são bastante extensas e com grande capilaridade. Essa característica afetará diretamente o tempo de implantação, uma vez que quanto mais se avança para o interior do país, maior é a quantidade de municípios atendidos por somente uma central e que apresentam tecnologias defasadas. Portanto, é necessário fazer um levantamento mais detalhado dessa situação para se chegar a uma estimativa de prazo devidamente fundamentada. Considerando a situação atual das redes, conclui-se que a evolução para uma solução de encaminhamento, baseada em Redes Inteligentes e Redes de Canal Comum de Sinalização, será um procedimento complexo que contém algumas variáveis fora do controle das prestadoras e, conseqüentemente, dificulta a elaboração de uma estimativa confiável do tempo necessário para implantar a solução, neste momento. Outra questão que afetará diretamente o tempo de implantação diz respeito à necessidade de adaptação das redes a uma solução comum entre as prestadoras que suporte a interoperabilidade entre elas. A definição da solução comum envolve todas as prestadoras e estas podem apresentar interesses divergentes quanto à solução de rede mais adequada à sua realidade. IMPACTOS NOS SISTEMAS DE TI DAS PRESTADORAS Como colocado anteriormente, o impacto causado pela implantação da portabilidade afetará amplamente os sistemas de TI. Esses impactos estão relacionados não somente com a quantidade de sistemas envolvidos, mas também com a necessidade de mudanças estruturais em função do uso de novos dados (portabilidade) em suas regras de negócios. Na análise dos impactos realizada pelo CPqD, observou-se que, na maioria das prestadoras, o impacto estimado é muito maior do que fora imaginado inicialmente. As principais razões desse impacto referem-se: À existência de muitos sistemas legados de difícil manutenção (falta de documentação disponível agrava o cenário); Ao grande número de sistemas envolvidos / diversidade de fornecedores; Ao tempo necessário para cada fornecedor realizar as manutenções necessárias e disponibilizar novos releases; À complexidade na validação / homologação de novos releases para garantir que todos os sistemas de TI afetados estejam estáveis para suportar a comercialização envolvendo portabilidade. Portanto, considerando a amplitude e, para muitos casos, a profundidade das modificações a serem realizadas, conclui-se que ainda é prematuro definir um prazo consistente para a modificação dos sistemas afetados. DEFINIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE TI DA EA A operação da EA será suportada por vários sistemas de TI. A definição para aquisição e, em alguns casos, o desenvolvimento desses sistemas, dependerá da especificação funcional e de características da própria EA. Portanto, só será possível estimar o tempo necessário para aquisição e desenvolvimento desses sistemas após a especificação funcional e de características da EA. CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando os impactos ocasionados pela implantação da portabilidade nas redes e sistemas de TI, assim como a necessidade de um detalhamento das funcionalidades da EA, conclui-se que será mais adequado, para o sucesso da implantação, que a definição de prazos de cada fase seja apontada como uma das primeiras atribuições do GIP. Tal definição deverá ser precedida de um levantamento detalhado de todas as atividades necessárias para a realização de cada fase de implantação da portabilidade, assim como o diagrama de relacionamento entre essas atividades. Uma vez definidas as atividades, o GIP terá condições de estimar suas respectivas durações. Com o diagrama de relacionamento e com a duração de cada atividade será possível então fazer uma estimativa da extensão de cada Fase. Nas contribuições relacionadas com o artigo 72, propõe-se um novo conjunto de 11 Fases (Parágrafos I a XI), com a respectiva definição das atividades de cada Fase e o diagrama de relacionamento entre as mesmas. Para a Fase 1 propõe-se um prazo de 30 dias e para a Fase 2 propõe-se prazo de 120 dias. Será atribuição do GIP, como uma das atribuições da Fase 2, a pré-definição dos prazos das demais Fases, embora a definição do prazo definitivo de toda a implantação com detalhamento só deva ocorrer na finalização da Fase 4, ocasião em que serão plenamente conhecidas as reais necessidades de carga de trabalho e ordem de precedência. Caso a Anatel queira definir algum prazo de implantação anterior ao conhecimento da dimensão do esforço a ser desenvolvido, alternativamente propõe-se o prazo de 36 meses para efetivo funcionamento, devendo tal prazo ser considerado como indicativo, se ratificado após a conclusão do plano.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 30984
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:47:52
Contribuição: Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras gerais para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: Justificativa: Esse regulamento deve estabelecer as condições gerais para que se possa dar início no GIP das discussões para definição das condições de implementação da portabilidade no país, em função das implicações que resultarão. De acordo com comentado em nossos comentários gerais, o GIP deverá concentrar as discussões das condições específicas para implementação da Portabilidade.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 30924
Autor da Contribuição: Hélio Ribe
Data da Contribuição: 06/11/2006 17:34:46
Contribuição: Intrudução - Ver justrificativa
Justificativa: 1- INTRODUÇÃO PMS: a CTBC TELECOM colhe a oportunidade para tecer, inicialmente alguns comentários, o que passa a fazer da seguinte forma: Inegavelmente, a portabilidade tem como maior objetivo o estímulo à competição e favorecimento ao usuário que poderá manter seu código de acesso ao migrar para uma nova prestadora. A implantação da portabilidade se mostra um assunto complexo e com diversos desdobramentos em praticamente todas as vertentes empresariais (Infra-estrutura/Rede, Sistemas, Comercial/vendas, Marketing, Atendimento a Clientes, Financeiro, Regulamentação, Jurídico, Segurança/Anti-fraude, Faturamento, dentre outras), o tema seja objeto de extenso e profundo estudo e debate para que a solução não se torne ineficaz para os usuários (sem atingir seus objetivos) e dispendiosa para as prestadoras Assim, nessa introdução, achamos importante destacar a necessidade de que os Grupos detentores de PMS na oferta do SMP e na oferta do STFC sejam definidos antes do início da implementação da portabilidade, de forma a estabelecer de modo inequívoco aqueles que estariam obrigados pela Resolução da Portabilidade às providências necessárias à implementação , e por conseqüência, aos investimentos necessários para tanto. De outra sorte, em não sendo definidos os Grupos detentores de PMS, e a permanecer a previsão do 1 do art. 81 do texto colocado em Consulta Pública, todos os Grupos que incluam Prestadoras de SMP ou Concessionárias de STFC serão considerados Grupos detentores de PMS nas suas respectivas áreas de prestação, no entanto, esse critério - deter outorga de SMP ou concessão de STFC, não se baseia em fatos e dados que justifiquem sua adoção. Se o fosse, não se faria necessária resolução específica para tanto. Essa distinção é de fundamental importância, pois está na essência do que pretende a Agência ao buscar essa definição - o fomento à competição utilizando-se de critérios que levem em conta as condições específicas de cada Grupo face à sua participação no mercado, acesso a financiamento em condições vantajosas, barreira de entrada, etc. Permitir a implementação da portabilidade sem que seja feita essa distinção é passar ao largo do objetivo da Agência, penalizando aqueles Grupos que não sejam detentores de PMS na medida em que se verão obrigados a arcar com custos que não seriam a eles imputáveis Esses custos representam um impacto muito grande, notadamente para aqueles Grupos que não sejam detentores de PMS, e uma vez incorridos serão irrecuperáveis em havendo mudança da condição dos Grupos mediante a edição posterior de regulamento que os defina, daí mostrar-se imprescindível que tal definição ocorra antes da implementação da Portabilidade. 2- INTRODUÇÃO PLANO DE NUMERAÇÃO; A CP 734, nos arts: 1 , 4 incisos V, VI, VII, VIII, XII, XIII, XV, XVI, XIX, 7 I, 8 , 9 , 13 XI, 25 I, 48 V, 50 d, 53 III, 67, tratam de código de acesso. Todavia, não o fazem de maneira a buscar sintonia desta norma com as demais normas. Citamos exemplo: O Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal SMP e o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, trazem respectivamente as seguintes destinações : Art. 19 O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação: I - para o identificador de serviço N8: a) 8 e 9 : Serviço Móvel Pessoal; e b) Demais dígitos: destinados à prestação de outros serviços de telecomunicações. II - para as séries N7N6N5: a) 00N5 : reserva; e b) N7N60 : Código de Acesso com portabilidade. ANEXO À RESOLUÇÃO N 86, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO SEÇÃO I DO CÓDIGO DE ACESSO DE USUÁRIO Art. 19. O Código de Acesso de usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação: I para o identificador de serviço N8: 2 a 6 : STFC 9 : Serviço Móvel Celular; e 0 , 1 , 7 e 8 : reserva. II para as séries N7N6N5: 00N5 : reserva; e N7N60 : Código de Acesso com portabilidade. Assim, em atendimento à regulamentação posta pela Própria Anatel, especificamente O Regulamento de Numeração do Serviço Móvel Pessoal SMP e o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, requer a substituição da expressão Código de Acesso , por Código de Acesso Portável , em toda a Consulta Pública.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 30832
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:03:02
Contribuição: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Álvaro Rodrigues, n. 182 cj. 92, Brooklin, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública 734/06, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões ao texto da Consulta Pública. Preliminarmente, parabeniza a Agência pelo importante passo em direção ao estabelecimento de instrumentos mínimos para atingimento de um maior grau de competição. A adoção da Portabilidade no país vem ao encontro da Lei que estabelece como princípio norteador o regime de competição e por outro lado garante aos usuários o direito ao seu código de acesso para fruição dos serviços de telecomunicações. A Telcomp entende que a medida deverá trazer ao consumidor (a) maiores opções de operadoras, (b) melhoria substancial de qualidade para evitar a perda de clientes com o conseqüente aumento da gama de ofertas de serviços; e (c) fomentar sobremaneira a competição no setor. Nesse sentido, a TelComp considera que a telefonia fixa é o mercado onde há maior concentração, elevadíssimas barreiras de entrada, não obstante a existência de muitos interessados em prestar o serviço, e ausência evidente de opções para usuários. Por essas razões, recomenda que qualquer processo de implementação da Portabilidade seja iniciado pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Justificativa: Razões descritas acima
 Item:  Art. 2
Art. 2 . Este Regulamento se aplica a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 30551
Autor da Contribuição: Ademilson
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:09:51
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 30542
Autor da Contribuição: vector333
Data da Contribuição: 22/10/2006 08:59:06
Contribuição: Eu aprovo como usuário.
Justificativa: Gostei muito dessa idéia. As operadoras de Telecomunicações efetuando o procedimento da portabilidade estarão enfim respeitando os usuários, pois os códigos de acesso expressam a sua identificação e não podem ser alterados simplesmente porque o mesmo migrou p/ outra prestadora.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 30190
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:19:46
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Art. 3
Art. 3 . Aplicam-se a este Regulamento os arcabouços legal e regulatório em vigor.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 30191
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:19:46
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 30552
Autor da Contribuição: Ademilson
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:09:51
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 30562
Autor da Contribuição: murmur77br
Data da Contribuição: 27/10/2006 09:37:07
Contribuição: Supressão do artigo.
Justificativa: Este artigo é desnecessário, uma vez que todo ato normativo infralegal deve respeitar as leis e tendo em vista que os demais regulamentos só serão afastados no que foram incompatíveis com o texto presente.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 30478
Autor da Contribuição: dellorto
Data da Contribuição: 08/10/2006 19:31:23
Contribuição: Excluir o artigo ou caso se mostre necessário reafirmar o princípio da legalidade, sugiro renumerar, colocando-o entre as disposições finais.
Justificativa: Desnecessária a norma, porque decorre da própria Constituição - princípio da legalidade - que o regulamento deva subordinar-se aos textos legais e regulatórios. A palavra arcabouço , que é repetida e outros artigos também parece-me inadequada para significar o conjunto de normas legais e regulatórias.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 30838
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:12:50
Contribuição: A TelComp registra o seu entendimento de total legalidade na adoção da Portabilidade Numérica em razão das recentes manifestações de outras Associações e Entes nas Audiências Públicas. Para tanto justifica abaixo do ponto de vista legal o embasamento da Portabilidade Numérica:
Justificativa: Justificativa do ponto de vista legal o embasamento da Portabilidade Numérica: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações Art. 84. A Prestadora deve assegurar o direito do Assinante, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação . Decreto n. 4.733, de 10 de junho de 2003 Art.7 A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: (...) VIII - a possibilidade de ser assegurada aos assinantes de serviço de telecomunicações, residenciais e não residenciais, a portabilidade do número local; (...) IX - a possibilidade de ser assegurada, em todo o território nacional, a portabilidade dos códigos não-geográficos; Resolução n 85, de 30 de dezembro de 1998 - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado Art. 12. O Usuário do STFC tem direito: XVI - à Portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; Art. 84. A Prestadora deve assegurar o direito do Assinante, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. Resolução n 86, de 30 de dezembro de 1998 - Regulamento de Numeração do STFC Art. 7 . Na estruturação do Plano de Numeração do STFC, são premissas básicas: VIII a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso. =========== Fundamentação Legal-Contratual: Cláusulas dos contratos de concessão modalidade local que garantem a portabilidade como direito ao usuário ou estabelecem sanção caso não haja cumprimento: 10.1 e parágrafos; 15.1, inciso XV; 26.1, inciso IV, 4 , letra j ; 35.2 inciso XIII. Capítulo X Do Plano de Numeração Cláusula 10.1. A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação. 1 A Concessionária arcará com os custos decorrentes da regulamentação referida no caput desta cláusula. 2 Os custos referentes aos recursos necessários para permitir a implantação e a operação da portabilidade de códigos de acesso deverão ser integralmente assumidos pela Concessionária quando se tratar de sua própria rede. 3 Os custos referentes aos recursos comuns necessários à implantação e operação da portabilidade de códigos de acesso serão assumidos pelas prestadoras, nos termos da regulamentação. 4 Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de Recursos de Numeração da Concessionária descritos no Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado serão a ela imputados nos termos das regras da administração dos Recursos de Numeração definidas pela ANATEL. Capítulo XV - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadores Cláusula 15.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Contrato, constituem direitos dos usuários do serviço objeto da presente concessão: XV ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; Capítulo XXVI - Das Sanções Cláusula 26.1. Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Contrato ou acarrete-lhe prejuízo: multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); 4 A infração prescrita no inciso IV supra terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Contrato, que não implique afronta aos deveres quanto à universalização e qualidade, mas que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: j) a não garantia do direito de portabilidade do código de acesso, nos termos da regulamentação; Capítulo XXXV - Do Regime Legal Aplicável e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 35.2. Na prestação do serviço ora concedido, deverão ser observadas as políticas nacionais de telecomunicações e regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Contrato, em especial os documentos relacionados a seguir: XIII Regulamento de Portabilidade de Códigos de Acesso;
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 31157
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 21:57:00
Contribuição: Inserir artigo após o artigo 3 com a seguinte redação: A portabilidade numérica será implantada em conformidade e concomitantemente com a Regulamentação de Desagregação de Acessos de Rede.
Justificativa: Nos paises onde a portabilidade numérica de rede fixa já foi realizada, a sua implementação esteve sempre acompanhada da introdução, na agenda regulatória, de decisões que regulamentaram detalhadamente e permitiram efetivamente o serviço de desagregação da rede de aceso (ULL Unbundling of the Local Loop ) concomitantemente. Apenas para citar alguns exemplos: - na Itália, as decisões sobre a portabilidade numérica e o ULL foram emitidas, respectivamente, em Dezembro de 1.999 e Março de 2.000; - no Reino Unido, o processo de introdução da portabilidade numérica começou em Janeiro de 2.000, sendo que a British Telecom foi requerida de implementar o ULL em Julho 2.001. A implantação da portabilidade numérica sem uma efetiva regulação do ULL, que o possibilite de fato, não poderá trazer nenhum avanço concreto de competição na telefonia fixa, principalmente no segmento de Banda Larga. No Brasil, apesar do tema desagregação já ter sido discutido em várias ocasiões pela própria Anatel, ainda existe uma carência de regulamentação orgânica e unívoca que sirva de base para o ingresso de novas prestadoras no mercado de acesso, de Banda Larga e de tráfego local. Ressalte-se que os serviços baseados em Banda Larga vêm crescendo significativamente em termos de importância para o usuário, convergindo com outros serviços e trazendo benefícios expressivos de qualidade e redução de custos, constituindo ferramenta fundamental de competição no setor. Com objetivo de viabilizar o ULL, alguns elementos que deveriam ser tratados organicamente na regulamentação de serviços de acesso completamente desagregados da rede local, da sub-rede local e dos serviços de acesso compartilhado referentes às prestadoras de STFC modalidade Local detentoras de PMS, estão citados abaixo: - Obrigação das prestadoras com Poder de Mercado Significativo de publicar oferta de referência, a ser aprovada pela ANATEL, que inclua condições técnico-econômicas detalhadas e modalidades de fornecimento garantidas e com sanções adequadas em caso de descumprimento. - Condições econômicas aplicadas de forma isonômica, devendo ser as mesmas aplicadas às própria detentora da rede, também incluindo, mas não limitadamente, aos preços e às modalidades de provisioning, assurance e Qualidade de Serviço (SLA). ] - Obrigação de separação contábil e administrativa com objetivo principal de garantir a isonomia. - Obrigação expressa de oferecer serviços de colocação. - Obrigação de processar um número mínimo de ordens por dia para o ULL.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 31024
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:08:25
Contribuição: Sugerimos a exclusão deste artigo.
Justificativa: Do ponto de vista legal, este artigo é dispensável porque não inova a ordem jurídica já em vigor. De fato, nem por hipótese o arcabouço legal poderia deixar de ser aplicável em função do princípio da hierarquia das normas. Em relação a todas as demais normas de mesmo nível hierárquico em vigor, não existe nenhum fundamento jurídico que permita a interpretação de que tais normas não seriam aplicáveis, salvo se houvesse revogação expressa ou tácita por norma superveniente, incluindo este Regulamento. Nesta hipótese, a Lei de Introdução ao Código Civil regeria a interpretação que deveria ser feita a respeito da vigência das normas, e não o próprio Regulamento. Finalmente, não representa boa técnica legislativa a utilização do termo arcabouço .
 Item:  Título I - Capítulo II
Das Definições
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 30553
Autor da Contribuição: Ademilson
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:10:27
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 30192
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:20:44
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Art. 4

Art. 4 . Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 30193
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:20:44
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 30453
Autor da Contribuição: Alexanders
Data da Contribuição: 03/10/2006 10:35:49
Contribuição: Nao tenho interesse em mudar o que está escrito
Justificativa: Esta OK
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 30554
Autor da Contribuição: Ademilson
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:10:27
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 30532
Autor da Contribuição: barbaraa
Data da Contribuição: 19/10/2006 10:42:45
Contribuição: XX - Interconexão - ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis.
Justificativa: A definição de INTERCONEXÃO (retirada do Regulamento Geral de Interconexão - Art. 3 Inciso V) deve ser adicionada às definições (Art.4) deste Regulamento Geral de Portabilidade pois foi citada várias vezes durante o texto, e um usuário comum (que não trabalha na área de telefonia) dificilmente entenderá que INTERCONEXÃO se trata da interligação entre redes de prestadoras diferentes e que através dos acordos que são mantidos entre elas, ele poderá se comunicar não só com usuários da sua prestadora, mas também com usuários de qualquer rede de outra empresa do Brasil e do mundo, como foi claramente explicado na definição acima.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 30543
Autor da Contribuição: vector333
Data da Contribuição: 22/10/2006 08:59:06
Contribuição: Eu aprovo como usuário.
Justificativa: Gostei muito dessa idéia. As operadoras de Telecomunicações efetuando o procedimento da portabilidade estarão enfim respeitando os usuários, pois os códigos de acesso expressam a sua identificação e não podem ser alterados simplesmente porque o mesmo migrou p/ outra prestadora.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 30597
Autor da Contribuição: ovinho
Data da Contribuição: 31/10/2006 12:44:29
Contribuição: é sem duvida a melhor coisa que poderia acontecer em nosso pais poder trocar de op. sem perder o n do telefone. tem o meu apoio.
Justificativa: acredito que ira proporcionar ao consumidor escolher a melhor operadora para a prestação do serviço, uma vez que alguns consumidores ficam vinculados a operadora porque a sua cartela de clientes é extensa e a troca repentina do n telefonico podera acarretar um gde prejuizo a consumidor.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 30706
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:00:53
Contribuição: Art. 4 . Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições: ... IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo assinante em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; Inserir inciso VI re-numerando os demais: Novo Inciso VI - Código de Acesso com Portabilidade: espécie de Código de Acesso representado por séries de formato [N8+ N7N60 + N4N3N2N1], onde o dígito 0 identifica que o Código possui a facilidade de Portabilidade, definida neste Regulamento; VII - Código de Acesso de Usuário: ... VIII - Código Não Geográfico: ... IX - Designação: ... X - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): ... XI - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo; XII - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): grupo de trabalho criado e coordenado pela Anatel, visando a implementação da Portabilidade em todos os seus aspectos, tais como processos, procedimentos, especificações técnicas e operacionais, validações e acompanhamento tanto na preparação, elaboração, expedição quanto na execução do regulamento Geral de Portabilidade. XIII - Período de Transição: ... XIV - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): ... XV - Prestadora de Origem: ... XVI - Prestadora Doadora: XVII - Prestadora Receptora: ... XVIII - Processo de Portabilidade: ... XIX - Rede de Telecomunicações: ... e XX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): ...
Justificativa: O modelo de portabilidade proposto pela Anatel está em desacordo com as disposições regulamentares vigentes. Nos Regulamentos de Numeração do STFC e do SMP, dos Códigos de Acesso de usuário no formato [N8+ N7N6N5+ N4N3N2N1], as séries N7N60 são definidas como Código de Acesso com Portabilidade. Assim, a regulamentação atual e os contrato de concessão e termo de autorização prevêem que a Portabilidade se dará em observância aos códigos dessa série.. Assim, consideramos que a Proposta da Anatel para implementação da Portabilidade impõe severas alterações no cenário para o qual estavam as prestadoras trabalhando, inclusive no que tange a obrigações mais onerosas às prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em especial, nesse ponto, importa registrar que o ônus da alteração das regras previamente fixadas para a Portabilidade Numérica, como constante do presente Regulamento é bem maior para às Concessionárias do STFC que possuem em seus contratos de concessão, cláusula que veda a recuperação dos custos de adaptação de suas redes para a implantação da portabilidade. E, ao assinar os Contratos de Concessão, as concessionárias se comprometeram a cumprir integralmente ao Regulamento de Numeração do STFC, cujo modelo delineado à época não era o modelo de Portabilidade previsto nessa contribuição. Ou seja, no modelo proposto pela Anatel a portabilidade se aplica a todos os códigos de acessos, obrigando as concessionárias a buscar uma solução mais onerosa do que a prevista no momento da assinatura do contrato de concessão. Corroborando o acima exposto temos que o Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n 86/98, contém as diretrizes gerais para a estruturação e aplicação do Plano de Numeração, o qual, por sua vez, deve, necessariamente, ser utilizado pelas prestadoras do STFC. Referido regulamento conta, como premissa básica, a possibilidade de introdução da portabilidade de códigos de acesso, conforme determina o inciso VIII do art. 7 :Art. 7 . Na estruturação do Plano de Numeração do STFC, são premissas básicas:(...)VIII a capacidade para introdução da Portabilidade de Códigos de Acesso .Por força da determinação regulamentar, houve empenho das concessionárias para possibilitar a portabilidade nos moldes determinados pela Resolução n 86/98, em especial com a preservação e observância ao contido no art. 19 da referida Resolução: Art. 19. O Código de Acesso de usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:I para o identificador de serviço N8: 2 a 6 : STFC 9 : Serviço Móvel Celular; e 0 , 1 , 7 e 8 : reserva.II para as séries N7N6N5: 00N5 : reserva; e N7N60 : Código de Acesso com portabilidade. A Resolução n 86/98 é clara no sentido de que seria reservado à Portabilidade o código de acesso para a faixa N5=0.O mesmo repetiu para o Serviço Móvel Pessoal que no art. 19, do Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução 301 de 20.06.2002 estabeleceu igual reserva de código de acesso com portabilidade: Art. 19. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8+N7N6N5+N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:I para o identificador de serviço N8:a) 8 a 9 : Serviço Móvel Pessoal; eb) Demais dígito: destinados à prestação de outros serviços de telecomunicações.II para as séries N7N6N5: 00N5 : reserva; e N7N60 : Código de Acesso com portabilidade. Destarte, as concessionárias do STFC e autorizatárias do SMP celebraram os novos contratos de concessão e Termos de Autorização, respectivamente, com plena consciência da obrigação de assegurar ao usuário do serviço a Portabilidade de códigos de acesso conforme diretriz estabelecida nos Planos de Numeração, conforme pode ser verificado nas cláusulas abaixo transcritas:Contrato de Concessão STFC Cláusula 10.1. A Concessionária se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso, nos termos da regulamentação. Termo de Autorização SMP Cláusula 6.1. A AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela ANATEL, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso conforme regulamentação. Veja que resta indene de dúvida pelo texto dos instrumentos contratuais acima transcritos que a portabilidade dependeria de regulamentação específica vinculada aos regulamentos de numeração. Logo a regulamentação da Portabilidade não pode romper com tais diretrizes. Ocorre que a Anatel pretende aplicar a portabilidade de forma ampla, geral e irrestrita. Tal imposição conflita diretamente com todo o arcabouço regulatório vigente, em especial com o Regulamento de Numeração, ao qual as operadoras de telecomunicações devem observar. Nesse sentido, importa destacar que toda a estratégia, tanto técnica e econômica, bem como os investimentos de rede concorreram para possibilitar a portabilidade da forma previamente fixada pelo Regulamento de Numeração, o qual por sua vez, tem aplicação restrita para o Código de Acesso com Portabilidade (N5=0). De outro lado, a proposta da Anatel, quanto ao novo regulamento de portabilidade requer investimentos superiores, que fogem da alçada proposta no Regulamento de Numeração e ratificada no Contrato de Concessão e no Termo de Autorização.Nesta senda, a Anatel, no exercício de sua competência, está estritamente vinculada à legislação, ao arcabouço regulatório, aos contratos de concessão e aos temos de autorização de serviços e, via de conseqüência, a obrigação da portabilidade numérica deve pautar-se pelo respeito às garantias dos direitos dos usuários e prestadoras dos serviços de telecomunicações, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica e provocar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre as prestadoras e a Anatel.Deveras, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, no caso das prestadoras e Anatel, é regra inafastável e deve ser resguardada. Nesse sentido aponta a doutrina: De outra parte, o equilíbrio econômico-financeiro está obrigado, ainda por outro dispositivo constitucional: o art. 5 , XXXVI, sendo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa julgada . A equação econômico-financeira contratual é um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas não poderia afetá-lo. Cumpre destacar que o equilíbrio econômico-financeiro nada mais é do que a reciprocidade e equivalência de direitos e obrigações das partes, ou seja, relação equânime formada entre as obrigações do contratante no momento do ajuste e a supremacia da Administração pública, e a compensação econômica correspondente. Nessa linha de raciocínio, temos que: (i) originariamente, os Planos de Numeração determinam, dentre outras, a faixa de código de acesso com portabilidade; (ii) o Contratos de Concessão e o Termo de Autorização reportam-se aos Regulamentos de Numeração e este, por sua vez, fixa a portabilidade na faixa N5=0; (iii) a portabilidade prevista na Resolução n 86/98 e Resolução 301/2002 é restrita; (iv) o novo regulamento ao prever a portabilidade de forma ampla e irrestrita afronta o arcabouço legal, regulatório e aos instrumentos contratuais de outorga dos serviços firmados entre o Poder Concedente e as prestadoras; (v) a implementação da portabilidade nos termos propostos no presente regulamento, não só estará em desacordo com as premissas previamente estabelecidas como também, onera as prestadoras de forma não prevista e planejada, causando, com isso, verdadeiro desequilíbrio econômico-financeiro, em detrimento das operadoras.Pelos motivos acima expostos a proposta de Regulamento Geral de Portabilidade merece ser revista como um todo, sob pena de afrontar a regulamentação vigente que rege o setor.A alteração da definição do GIP está aderente à proposta apresentada na Introdução. O GIP não pode ser definido como uma entidade. A ANATEL não tem competência para criar uma entidade, que é pessoa jurídica pública ou privada dotada de personalidade jurídica. Isso foge a finalidade do Grupo de Implementação da Portabilidade, pois o mesmo visa realizar atividades auxiliares na implantação da portabilidade numérica, desprovido de autonomia.Propomos a alteração do inciso IV apenas para adequação dos termos desse regulamento às definições utilizadas no Regulamento do STFC. Pelo regulamento do STFC o termo Usuário deve ser utilizado quando estamos nos referindo a qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. Esse não é o caso do usuário que solicita portabilidade. Esse usuário deve ser chamado de assinante, exatamente como trata o regulamento do STFC. A alteração proposta para esse inciso é válida também para todos os pontos dessa consulta pública onde o termo usuário faz referencia a assinante.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 30680
Autor da Contribuição: pmagno
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:34:26
Contribuição: Alterar IV : Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado pela Entidade Administradora por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; Alterar V : Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; Alterar VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações; Alterar X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de dar suporte a sistema de interesse das prestadoras de serviço de telecomunicações atuantes no Brasil; Alterar XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o referido código; Inserir Inciso - Portabilidade Interna: Portabilidade de Código de Acesso que possibilita ao assinante manter o Código de Acesso a ele designado, na mesma prestadora de serviço; Alterar XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do assinante da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora; Alterar XIX - Assinante Portado: é o assinante que exerce o direito à Portabilidade.
Justificativa: 1. É importante definir, com clareza, de quem é a responsabilidade pela guarda do Bilhete de portabilidade. A Sercomtel sugere que essa responsabilidade seja da Entidade Administradora porque já faz parte do seu escopo de atividades, conforme previsto no art. 36, inciso VIII e IX, sendo assim desnecessária a replicação das mesmas informações por todas as prestadoras envolvidas. 2. Compatibilizar com a definição constante do Regulamento de Numeração que se refere, na definição de código de acesso, a assinante e não a usuário . 3.Manter coerência com o Regulamento de Numeração que define a Designação como sendo a alocação de Códigos de Acesso a Assinantes e não a Usuários . 4. Define o caráter sem fins lucrativos da prestação de serviços por parte da Entidade Administradora. 5. Evitar a menção à figura do Usuário Portado que ainda não foi definida. A respeito da definição de Usuário Portado , ver sugestão para o item IX deste mesmo artigo. 6. Os processos de tratamento da portabilidade entre prestadoras ( Portabilidade Externa ) e da portabilidade no âmbito da própria prestadora, utilizada quando da mudança de área de prestação do serviço ( Portabilidade Interna ) são completamente distintos. Para que essa distinção seja facilmente referenciada no Regulamento em Consulta Pública propõe-se a criação de um termo específico para a designação da Portabilidade Interna . 7. O fato do Assinante deixar de se relacionar com sua antiga prestadora e passar a se relacionar com sua nova prestadora é que caracteriza formalmente a conclusão do processo de portabilidade. 8. O Assinante interage com o serviço enquanto o Usuário interage com a rede. Como é o Assinante que exerce a portabilidade que rescinde o contrato com a antiga prestadora e firma contratos com a nova prestadora será melhor que o regulamento se refira a Assinante Portado ao invés de Usuário Portado .
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 30833
Autor da Contribuição: ABRT
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:07:39
Contribuição: X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, dotada de independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial e de neutralidade decisória comprovada, sem exercício de poder de controle, individual ou exclusivamente, por qualquer uma das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou com qualquer entidade governamental, sujeita, ainda, aos termos do artigo 36 abaixo.
Justificativa: [ABR TELECOM Comentários: Neutralidade e independência são conceitos de difícil definição sem a inclusão de parâmetros claros para sua identificação. Neste sentido, baseado em uma análise sistemática da proposta de regulamento, alteramos independência para independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial para que o mesmo princípio contido no artigo 36, I, deste Regulamento seja usado, e alteramos neutralidade para neutralidade decisória pois entendemos que a neutralidade que se busca é a liberdade da Entidade Administradora ter decisões sem influência externa preponderante. Ademais, são necessários alguns ajustes na redação para que fique claro que nenhuma das prestadoras de serviços de telecomunicações pode isoladamente ter poder de controle sobre a Entidade administradora, sujeitando-se, tal entidade, somente às regras determinadas pela Anatel, sem qualquer tipo de interferência. Adicionalmente, é importante que fique claro que o vínculo que não deve existir é o exercício de poder de controle individual de quaisquer das prestadoras de serviços, sem que uma possa sobrepujar à outra individualmente, uma vez que tanto Anatel quanto as prestadoras de serviços de telecomunicações irão participar de órgãos da Entidade Administradora. Cumpre destacar ainda que quando está determinado que a Anatel e as prestadoras de serviços de interesse coletivo devem participar do Conselho Consultivo da Entidade Administradora, conforme determinado no inciso III do artigo 36, pelos termos da Resolução 101, um vínculo societário e de controle foi automaticamente estabelecido, razão pela qual alteramos para controle individual e alteramos a redação do artigo 35 abaixo. Por fim, deve ainda ser destacado que para que exista independência financeira e neutralidade decisória, é necessário que a Entidade Administradora seja uma pessoa de direito privado, não dependendo também de qualquer governo para sua sobrevivência e decisão, garantindo, assim, transparência jurídica.]
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 30860
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:49:50
Contribuição: Alterar a redação do Inciso II, conforme a seguir: II. Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO, através de interfaces e protocolos padronizados que deverão ser previamente definidos pelas prestadoras; Alterar a redação do Inciso III, conforme a seguir: III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações, utilizada no correto encaminhamento das chamadas e que deve utilizar protocolos e interfaces padronizados para sincronismo com a Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR); Alterar a redação do Inciso X, conforme a seguir: X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, dotada de independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial e de neutralidade decisória comprovada, sem exercício de poder de controle, individual ou exclusivamente, por qualquer uma das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou com qualquer entidade governamental. Alterar a redação do Inciso XI, conforme a seguir: XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade constituída pela Anatel e pelas prestadoras de serviço de telecomunicações detentoras de Base de Dados Operacionais (BDO), visando à implementação da Portabilidade e tendo a liberdade para definir regras, modificações e especificações que a viabilizem com o menor custo e eficiência na prestação do serviço; Alterar a redação do Inciso XIII, conforme a seguir: XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações; Ou, alternativamente: XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, nos termos deste regulamento; Alterar a redação do Inciso XVII, conforme a seguir: XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora, nos termos deste regulamento; Inserir um novo Inciso XIX e renumerar atual Inciso XIX proposto para XX, conforme a seguir: XIX. Valor de Referência: é o Valor definido no GIP para ressarcimento dos custos incorridos na portabilidade;
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do Inciso II: Complementar a proposta original de redação, garantindo que a interface e o protocolo utilizados para acesso ao BDR sejam padronizados, simplificando o acesso e eventuais soluções de problemas. Adicionalmente, a definição da interface e protocolo a serem utilizados deve ser objeto de acordo entre as prestadoras e realizado no GIP. Justificativa para a alteração da redação do Inciso III: Complementar a proposta original de redação, garantindo que as interfaces e os protocolos utilizados na comunicação entre os respectivos BDOs com o BDR sejam padronizados, garantindo o sincronismo com o BDR. Adicionalmente, a definição das interfaces e dos protocolos a serem utilizados deve ser objeto de acordo entre as prestadoras e realizado no GIP. Justificativa para a alteração da redação do Inciso X: Inegável que a Entidade Administradora deva possuir equilíbrio no que tange ao poder de decisão (compartilhado), no mínimo, entre as prestadoras que o compõem, se esse for o caso, para não prejudicar a implantação da portabilidade. Adicionalmente, entende-se que a Entidade Administradora deve ser a mais qualificada possível, atendendo aos interesses das prestadoras, bem como aos ditames regulatórios e, sobretudo, maximizando a eficiência dos processos e custos para os envolvidos, o que será refletido nos preços cobrados dos usuários. Por este motivo, sugere-se a alteração na redação originalmente proposta por essa Agência de maneira a permitir que uma Entidade como a ABR Telecom, em se caracterizando como fornecedor que atenda às especificações e apresente melhor relação custo-benefício, possa participar e, caso seja a definição das prestadoras, suportar a implantação da portabilidade no país. Justificativa para a alteração da redação do Inciso XI: O GIP deverá ser formado pelas prestadoras detentoras de BDO e a Anatel, com o intuito de deliberar e estabelecer especificações e procedimentos relativos à implantação e atualizações da portabilidade. Notadamente, a participação e decisão tomadas no âmbito do GIP devem ser feitas pelas prestadoras que participarão e arcarão com os investimentos. Não há como justificar, do ponto de vista da razoabilidade, ou mesmo econômico e de prestação de serviço, que uma prestadora ou entidade que não participa diretamente da solução e não investirá em sua criação, defina a melhor solução e procedimentos, de forma, inclusive, a que sua ação venha a onerar excessivamente as prestadoras detentoras de BDO, como forma de conseguir uma vantagem competitiva. Tal condição pode ser explicada da seguinte maneira: entidades ou prestadoras que não participam do BDO podem buscar que a solução seja o mais sofisticada possível, sem se importar em avaliar a relação custo-benefício, impondo ônus financeiro excessivo para as prestadoras detentoras de BDO. Justificativa para a alteração da redação do Inciso XIII: O usuário não poderá portar o código de acesso quando mudar de área de prestação, inclusive, no SMP, a portabilidade será restrita à área de registro, razão pela qual a portabilidade não pode estar relacionada à mudança dentro da área de prestação. Tal proposta do texto original conflita, inclusive, com o disposto na proposta desta Consulta Pública. Justificativa para a alteração da redação do Inciso XVII: Inclusão da expressão nos termos deste regulamento como forma de restringir o processo de portabilidade exclusivamente às disposições previstas neste regulamento. Justificativa para a inclusão do Inciso XIX: Vide contribuição para o Art. 44. Adicionalmente, os custos incorridos na portabilidade, tanto de investimento quanto de manutenção e operação, devem ser remunerados. Tal regra se ampara tanto do ponto de vista legal (por dispositivos constantes da própria LGT) quanto do ponto de vista da teoria e modelo de negócios. Não há como, financeiramente, as prestadoras realizarem investimentos, inclusive, do montante que será demandado pela portabilidade, sem que haja garantia de sua rentabilização/retorno.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 30812
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:45:51
Contribuição: V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações; X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de dar suporte a sistema de interesse das prestadoras de serviço de telecomunicações atuantes no Brasil. XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o referido código; Inclusão de um novo item: Portabilidade Interna: Portabilidade de Código de Acesso que possibilita ao assinante manter o Código de Acesso a ele designado, na mesma prestadora de serviço, quando da mudança de endereço de instalação dentro de uma área Local; XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do assinante da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora; XIX - Assinante Portado: é o assinante que exerce o direito à Portabilidade.
Justificativa: V: Compatibilizar com a definição constante do Regulamento de Numeração que se refere, na definição de código de acesso, a assinante e não a usuário . VIII: Manter coerência com o Regulamento de Numeração que define a Designação como sendo a alocação de Códigos de Acesso a Assinantes e não a Usuários . X: Define o caráter sem fins lucrativos da prestação de serviços por parte da Entidade Administradora. XII: Aprimoramento da redação evitando-se a menção à figura do Usuário Portado que ainda não foi definida. A respeito da definição de Usuário Portado , ver sugestão para o item XIX deste mesmo artigo. Justificativa da inclusão de um novo item: Os processos de tratamento da portabilidade entre prestadoras ( Portabilidade Externa ) e da portabilidade no âmbito da própria prestadora, utilizada quando da mudança de área de prestação do serviço ( Portabilidade Interna ) são completamente distintos. Para que essa distinção seja facilmente referenciada no Regulamento em Consulta Pública propõe-se a criação de um termo específico para a designação da Portabilidade Interna . XVII: Compatibilização de terminologia, substituído-se usuário por assinante . XIX: Adequação de terminologia. O Assinante interage com o serviço enquanto que o Usuário interage com a rede. Dessa forma, é o Assinante e não o Usuário quem exerce o direito à portabilidade.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 30722
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 06/11/2006 12:52:52
Contribuição: Proposta de nova redação para o inciso XIII, pela EMBRATEL: XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, desde que na mesma modalidade e na mesma área de prestação do serviço, independentemente da prestadora.
Justificativa: A presente proposta visa deixar a definição de portabilidade consistente com os termos dos Artigos 6 , 7 e 8 , pois a redação original pode permitir a conclusão de que a portabilidade poderia ser permitida entre serviços e entre áreas de prestação distintas, pois independentemente da prestadora de serviço pode ser entendido como sendo tanto uma prestadora de STFC quanto de SMP e independentemente (...) de área de prestação de serviço pode ser entendido como a portabilidade ser permitida mesmo entre áreas locais ou áreas de numeração distintas.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 30925
Autor da Contribuição: Hélio Ribe
Data da Contribuição: 06/11/2006 17:34:46
Contribuição: ALTERAÇÃO DO INCISO X E XI XX DO ARTIGO 4 Art. 4 Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições: (....) X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, de independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial, e de neutralidade decisória comprovada, sem exercício de poder de controle, individual ou exclusivamente, por qualquer uma das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou com qualquer entidade governamental, sujeita, ainda, aos termos do artigo 36 abaixo XI - Portabilidade (GIP): entidade formada pela Anatel, pela Entidade Administradora e pelas prestadoras de serviço detentoras de Base de Dados Operacional, visando à implementação da Portabilidade. XX Valor de Referência: é o valor definido pelo GIP para o ressarcimento dos custos incorridos no processo de portabilidade entre prestadoras.
Justificativa: INCISO X Entendemos que o que se pretende é a neutralidade da Entidade Administradora. A permanecer a redação proposta pela Anatel, entidades já existentes no mercado, com comprovada idoneidade, aptas á prestação do referido serviço, se excluiriam. Ademais, para que a independência e neutralidade da Entidade Administradora possam ser garantidas, são necessários alguns ajustes na redação para que fique claro que nenhuma das prestadoras de serviços de telecomunicações pode, isoladamente ter poder de controle sobre a Entidade administradora. INCISO XI - Melhor definição do GIP, que por sua natureza técnica focada na implementação e operacionalização do processo de portabilidade, deve reunir apenas os agentes principais envolvidos. No caso das prestadoras, somente aquelas que deverão constituir uma BDO, responsabilizando-se pelo desenvolvimento e custeio dos processos. A participação de outros agentes, tais como fabricantes e prestadoras de serviço que não possuam BDO, deve ser avaliada pelo GIP a prestação informações e participação em tarefas específicas INCISO XX - A Portabilidade Numérica, indiscutivelmente, requer um grande volume de investimentos para a sua devida implementação e operação. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005, ale, de totalizar aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços. Partindo do posicionamento inicial dessa Agência, que foi objeto de análise na introdução à Consulta Pública n 734 apresentada pela Acel, de que não será permitido o ressarcimento dos investimentos feitos, principalmente, para a atualização e upgrade das redes das operadoras, sendo somente permitida a recuperação de parte dos custos relativos à implementação e operação da Entidade Administradora e considerando, ainda, que todas as prestadoras do SMP deverão arcar com os custos de implementação da Entidade Administradora, o modelo que se apresenta como a forma mais justa para o setor é aquele em que, quando houver a portabilidade, o valor máximo homologado para cobrança do usuário seja fonte de ressarcimento de todas as prestadoras que se utilizam da infra-estrutura. Também é reconhecido que o sucesso do modelo adotado na desestatização do sistema de telefonia móvel se baseou em alguns pilares como o estabelecimento de metas de cobertura (constante dos Contratos de Concessão das Operadoras Móveis Celulares da banda A, por exemplo) e a expansão do serviço, inclusive mediante a introdução de novas tecnologias e produtos. Neste aspecto, pode-se citar a implantação do sistema pré-pago que possibilitou o acesso aos meios de telecomunicações para as camadas menos favorecidas da sociedade brasileira. Notoriamente e diferentemente de outros segmentos, o setor móvel clama constantemente por avanços tecnológicos que, se não forem realizados no momento adequado, condenam a sustentabilidade do negócio. Desta maneira, todo o esforço feito para o desenvolvimento do mercado celular culminou em um grande estreitamento das margens das prestadoras que ainda não conseguem rentabilizar os investimentos realizados. Nessa linha de raciocínio, observou-se no mercado brasileiro sucessivas quedas na margem operacional do setor desde 2001, o que, associado aos grandes investimentos realizados pelas operadoras no período, prejudicou, sobremaneira, a geração de fluxo de caixa, acarretando em uma deterioração de valor dessas empresas. Em 2001, a margem EBITDA era 32,9%, chegando a 14,9% em 2005, o que representa uma variação negativa de 55% no período. É interessante ressaltar que atualmente o mercado brasileiro apresenta a menor margem EBITDA dentre todos os 49 países pesquisados pela Merril Lynch, em seu relatório Global Wireless Matrix. Adicionalmente, a própria Merril Lynch no Relatório Number portability coming in 2008 de agosto de 2006, avalia que, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Ainda neste relatório da Merril Lynch, foi descrito que, com a introdução da portabilidade, foi identificada a redução da margem Ebitda das prestadoras analisadas de 39,1% para 35,1%, ou seja, uma perda de 4 pontos percentuais. Um decréscimo dessa magnitude representaria uma margem Ebitda de aproximadamente 10%, para o Brasil, o que torna mais difícil a sustentabilidade do negócio e, provavelmente, colocará o país em uma rota de consolidação do mercado, como ocorreu no mercado dos EUA, onde 3 empresas foram incorporadas. No médio longo prazo, um mercado com menos prestadoras poderá, inclusive, representar uma diminuição da competição. Analisado o cenário acima descrito, e visto que qualquer impacto financeiro a maior que seja causado no setor, em última instância, poderá ser revertido de maneira prejudicial para o consumidor, principalmente sob a forma de menor redução de preços, propõe-se que o custo decorrente da portabilidade seja compartilhado entre as operadoras, pois tanto a Doadora quanto a Receptora possuem custos operacionais que precisam ser cobertos. Ademais, tal proposta ora apresentada não significa que, necessariamente, o preço cobrado do usuário será o máximo homologado pela Agência, visto a política mercadológica de cada empresa definir a adequada precificação do consumidor. Como um exemplo prático dessa proposta, pode-se citar o Acordo de Roaming estabelecido entre operadoras móveis no âmbito do antigo Comitê Gestor de Roaming atual ABR Telecom que definia que as prestadoras móveis, mesmo que não cobrassem qualquer tarifa do usuário (como o Adicional por Chamada), deveria realizar o repasse para a operadora visitada, além de arcar com os custos de manutenção de infra-estrutura da rede de roaming. Ou seja, esse se configura um modelo mais justo e que permite às prestadoras manterem suas políticas mercadológicas sem que haja uma corrosão geral do serviço, pois o seu custeio, estará, pelo menos, parcialmente assegurado. Destaca-se, por fim, que essa proposta não resultará em aumento dos custos para os usuários, mas sim em um compartilhamento mais justo dos custos entre as prestadoras. Isto é: a Prestadora Receptora deverá repassar para a Doadora valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da média aritmética simples dos valores máximos homologados pelas Prestadoras em cada unidade da federação a título de portabilidade, o que garante o rateio e compartilhamento adequado, pois tanto a Receptora quanto a Doadora terão custos na transição do usuário. Adicionalmente, a Doadora, inclusive, não terá mais receitas associadas àquele usuário que migrou , portanto, necessário se faz que haja uma forma proporcional e razoável para custeio da operação da migração. A título exemplificativo, abaixo é descrito um cenário hipotético da proposta ora apresentada: Valores máximos de portabilidade homologados pela Anatel para as Prestadoras que atuam no Estado do Rio de Janeiro: Prestadora A = R$ 50,00 Prestadora B = R$ 60,00 Prestadora C = R$ 40,00 Prestadora D = R$ 30,00 Média aritmética simples = R$ 180,00 / 4 = R$ 45,00 Neste caso, se a Prestadora A ativar um usuário portado receberá do usuário R$ 50,00 (ou outro valor que vier a definir de acordo com a sua política mercadológica ou de preços) e repassará para a Prestadora Doadora R$ 22,50 (50% dos R$ 45,00). Assim, para o cenário descrito, o usuário pagou R$ 50,00 que foram distribuídos da seguinte forma: R$ 27,50 para a Receptora e R$ 22,50 para a Doadora. Caso a Prestadora A cobrasse R$ 0 do usuário, repassaria, da mesma forma, R$ 22,50 para a Prestadora Doadora. Ou seja, o usuário continuará pagando o mesmo valor a titulo de portabilidade, contudo tal valor foi distribuído de uma maneira mais equânime entre as prestadoras. Pode-se dizer que está solução é mais justa e atenuará os impactos financeiros negativos para o setor.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 30929
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 17:54:00
Contribuição: Incluir a definição de INTERCONEXÃO
Justificativa: Palavra citada no texto, sem a correspondente definição.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 30985
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:49:42
Contribuição: Alterar incisos: IV - Formulário de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo assinante em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado pela Entidade Administradora por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; VI - Código de Acesso de Assinante: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um assinante ou terminal de uso público; XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do assinante da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora; XX - Assinante com Código de Acesso Portado (Assinante Portado): é o assinante que exerce o direito à Portabilidade. Incluir as seguintes definições: XXI - Assinante: Pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço. XXII Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local. XXIII Tratamento Local: Aplicação a um conjunto de localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC, inclusive quanto à interconexão de redes.
Justificativa: Justificativa: Inciso IV Alterar a terminologia bilhete para formulário para evitar confusão com o CDR A guarda do do Formulário de Portabilidade é de responsabilidade da Entidade Administradora.. Demais V, VI, XVII, XX As adequações são necessárias para adaptar a proposta ao Regulamento do STFC (Resolução 426/2005). De fato, conforme o Regulamento do STFC, usuário e assinante são definidos de maneira distinta. Assinante é definido como a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço (art. 3 , IV). Por outro lado, usuário é definido como qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora (art. 3 , XXX). Diante disso, entende-se que é o assinante que poderá portar seu número e não o usuário. Além disso, as adequações são necessárias frente à regulamentação vigente, tais como Resoluções 84/98 (art. 3 , V) e 86/98 (art. 3 , V). XXI a XXII inclusões necessárias ao perfeito entendimento da norma
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 30976
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:43:03
Contribuição: Alteração de redação do inciso IV IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado pela Entidade Administradora por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; Alteração de redação do inciso V: Inciso V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; Alteração de redação do inciso VIII Inciso VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações; Alteração de redação do Inciso X Inciso X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de dar suporte a sistema de interesse das prestadoras de serviço de telecomunicações atuantes no Brasil. Alteração de redação do inciso XII Inciso XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o referido código; Inclusão de novo inciso - XIV XIV - Portabilidade Interna: Portabilidade de Código de Acesso que possibilita ao assinante manter o Código de Acesso a ele designado, na mesma prestadora de serviço; Renumerar incisos atuais XIV, XV, XVI e XVII Alteração de redação do inciso XVII Inciso XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do assinante da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora; Alteração de redação do Inciso XIX Inciso XIX - Assinante Portado: é o assinante que exerce o direito à Portabilidade.
Justificativa: Inciso IV - É importante definir, com clareza, de quem é a responsabilidade pela guarda do Bilhete de portabilidade. A Sercomtel sugere que essa responsabilidade seja da Entidade Administradora porque já faz parte do seu escopo de atividades, conforme previsto no art. 36, inciso VIII e IX, sendo assim desnecessária a replicação das mesmas informações por todas as prestadoras envolvidas. Inciso V - Compatibilizar com a definição constante do Regulamento de Numeração que se refere, na definição de código de acesso, a assinante e não a usuário . Inciso VIII - Manter coerência com o Regulamento de Numeração que define a Designação como sendo a alocação de Códigos de Acesso a Assinantes e não a Usuários . Inciso X - Define o caráter sem fins lucrativos da prestação de serviços por parte da Entidade Administradora. Inciso XII - Evitar a menção à figura do Usuário Portado que ainda não foi definida. A respeito da definição de Usuário Portado , ver sugestão para o item IX deste mesmo artigo. Novo inciso - XIV - Os processos de tratamento da portabilidade entre prestadoras ( Portabilidade Externa ) e da portabilidade no âmbito da própria prestadora, utilizada quando da mudança de área de prestação do serviço ( Portabilidade Interna ) são completamente distintos. Para que essa distinção seja facilmente referenciada no Regulamento em Consulta Pública propõe-se a criação de um termo específico para a designação da Portabilidade Interna . Inciso XVII - O fato do Assinante deixar de se relacionar com sua antiga prestadora e passar a se relacionar com sua nova prestadora é que caracteriza formalmente a conclusão do processo de portabilidade. Inciso XIX - O Assinante interage com o serviço enquanto o Usuário interage com a rede. Como é o Assinante que exerce a portabilidade que rescinde o contrato com a antiga prestadora e firma contratos com a nova, será melhor que o regulamento se refira a Assinante Portado , ao invés de Usuário Portado .
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 31007
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:37:44
Contribuição: 1. Alterar redação do Código de Acesso de Usuário: VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca um usuário ou terminal de uso público, indicando o N8 o serviço ao qual se está vinculado. 2. Alterar a definição de entidade administradora. X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado dotada de independência administrativa e autonomia financeiro-patrimonial, contratada para a execução de procedimentos relativos à portabilidade, na forma deste Regulamento; 3. Alterar a definição do GIP. XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade formada pela Anatel e pelas prestadoras de serviço detentoras de Base de Dados Operacional, visando à implementação da Portabilidade. 4. Alterar redação da Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações, nos termos deste Regulamento. 5. Inserir novo dispositivo/inciso (XX), definindo o Valor de Referência da Portabilidade (VRP): XX Valor de Referência de Portabilidade (VRP): é o valor definido pelo GIP para o ressarcimento dos custos incorridos na portabilidade.
Justificativa: 1. Conferir maior clareza à disposição. Na redação original, há a impressão que o N8 também identifica o usuário. 2. A definição da Entidade Administradora deve se referir à sua natureza jurídica e finalidade. A constituição societária e princípios que orientem sua atuação devem ser disciplinados no capítulo específico. 3. Melhor definição do GIP, que por sua natureza técnica focada na implementação e operacionalização do processo de portabilidade, deve reunir apenas os agentes principais envolvidos. No caso das prestadoras, somente aquelas que deverão constituir uma BDO, responsabilizando-se pelo desenvolvimento e custeio dos processos. A participação de outros agentes, tais como fabricantes e prestadoras de serviço que não possuam BDO, deve ser avaliada pelo GIP a prestação informações e participação em tarefas específicas. 4. Há divergência da abrangência geográfica da portabilidade prevista na definição (área de prestação do serviço) e em disposições específicas da proposta de Regulamento, onde se define que a portabilidade se dará, no SMP, dentro da mesma área de registro , e no STFC, na mesma área local . 5. A Portabilidade Numérica, indiscutivelmente, requer um grande volume de investimentos para a sua devida implementação e operação. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005, além de totalizar aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços. Assim, o modelo que se apresenta como a forma mais justa para o setor é aquele em que, quando houver a portabilidade, as prestadoras de serviço compartilhem os custos do processo, através do pagamento de um Valor de Referência da Portabilidade por código de acesso portado (ver art. 44 da proposta Acel). Notoriamente e diferentemente de outros segmentos, o setor móvel clama constantemente por avanços tecnológicos que, se não forem realizados no momento adequado, condenam a sustentabilidade do negócio. Desta maneira, todo o esforço feito para o desenvolvimento do mercado celular culminou em um grande estreitamento das margens das prestadoras que ainda não conseguem rentabilizar os investimentos realizados. Nessa linha de raciocínio, observou-se no mercado brasileiro sucessivas quedas na margem operacional do setor desde 2001, o que, associado aos grandes investimentos realizados pelas operadoras no período, prejudicou, sobremaneira, a geração de fluxo de caixa, acarretando em uma deterioração de valor dessas empresas. Em 2001, a margem EBITDA era 32,9%, chegando a 14,9% em 2005, o que representa uma variação negativa de 55% no período. É interessante ressaltar que atualmente o mercado brasileiro apresenta a menor margem EBITDA dentre todos os 49 países pesquisados pela Merril Lynch, em seu relatório Global Wireless Matrix. A própria Merril Lynch, no Relatório Number portability coming in 2008 de agosto de 2006, avalia que, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Ainda neste relatório da Merril Lynch foi descrito que, com a introdução da portabilidade, foi identificada a redução da margem Ebitda das prestadoras analisadas de 39,1% para 35,1%, ou seja, uma perda de 4 pontos percentuais. Um decréscimo dessa magnitude representaria uma margem Ebitda de aproximadamente 10%, para o Brasil, o que torna mais difícil a sustentabilidade do negócio e, provavelmente, colocará o país em uma rota de consolidação do mercado, como ocorreu no mercado dos EUA, onde 3 empresas foram incorporadas. No médio longo prazo, um mercado com menos prestadoras poderá, inclusive, representar uma diminuição da competição. Destarte, é imprescindível que se prevejam mecanismos de ressarcimento dos custos da portabilidade, dentre os quais um valor de referência.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 31025
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:08:25
Contribuição: (...) VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato estabelecido nos Planos de Numeração específicos [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado; (...) X - Entidade Administradora: entidade constituída e existente de acordo com as características definidas no Título IV, Capítulo I do Regulamento, (...) XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): _ [indicação da natureza jurídica do instituto] que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, em sua Área Local ou Área de Registro, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações.
Justificativa: De modo geral, chamamos a atenção de V.Sas. para a necessidade de compatibilização das definições constantes do Art. 4 do Regulamento com as já existentes em outras normas que se relacionam diretamente com a portabilidade, em especial os regulamentos de numeração. Por exemplo, o Regulamento de Numeração prevê a criação do Cadastro Nacional de Numeração. Não seria adequado extinguir este cadastro ou mesmo transformá-lo na BDR? Ao definir a base de dados nacional de referência da portabilidade BDR (inciso II), o Regulamento refere-se à base de dados que contém as informações necessárias (...) ; já a definição de base de dados operacionais BDO (inciso III), contém a expressão base de dados que contém os dados necessários (...) . A diferenciação de dados e informações foi proposital? Se não, seria de boa técnica legislativa adotar definições semelhantes, optando-se pelo termo informações ou dados em ambas as definições. O Código de Acesso de Usuário já está definido nas Resoluções 86/98 (conforme posteriormente alterada) e 301/02. Na verdade, com base no Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução 83/98, somente os Planos de Numeração podem definir o formato padronizado dos códigos de acesso. Seria de melhor técnica legislativa remeter essa definição às Resoluções acima mencionadas. Ao incluir, neste Regulamento, a definição de código de acesso já contida em outro regulamento em vigor, pode-se criar conflitos de interpretação de normas, especialmente se um dos regulamentos vier a sofrer alteração. Assim, recomendamos a exclusão desta definição e, se necessário, a alteração das demais Resoluções que tratam de recursos de numeração. A definição de Entidade Administradora neste artigo é desnecessária, pois a sua definição, bem como as suas características, condições de funcionamento e atribuições estão estabelecidos no Título IV, Capítulo I, do Regulamento. Além disso, a definição acima somente se reporta à autonomia da Entidade Administradora, sem fazer qualquer referência às suas características, à sua responsabilidade ou seu funcionamento, estabelecidos no Capítulo I, Título IV. Sugerimos, assim, a exclusão deste inciso ou, alternativamente, a redação acima. É recomendável que a ANATEL defina a natureza jurídica da portabilidade como um serviço de telecomunicações, um serviço de valor adicionado, ou como um direito do usuário, ao invés de uma facilidade de rede , de modo a facilitar a atribuição de direitos e deveres conexos à portabilidade, bem como as sanções aplicáveis ao seu descumprimento e, mais do que isso, o tratamento tributário a ser dado à matéria. Além disso, nota-se a existência de impropriedade na definição com relação ao uso da expressão independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço . Como a portabilidade somente poderá ser exercida dentro de uma mesma Área Local, no caso do STFC e, no caso de SMP, dentro de uma mesma Área de Registro, entendemos que a definição deve ser adaptada para evitar eventuais distorções sobre o seu alcance, tanto por usuários quanto por prestadores de serviços de telecomunicações. Vale notar que o Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações também contém essa distorção. Assim, sugerimos a adoção da seguinte e nova redação. Como os recursos de numeração são bens públicos, cujo uso é autorizado de forma precária e temporária a uma prestadora de serviços de telecomunicações, podendo ser, a qualquer tempo, revogado pelo Poder Público, em tese, os códigos de acesso não podem ser doados, mas sim transferidos. Assim, sugerimos a mudança da denominação de Entidade Doadora para Entidade Transferidora. É mister também que a ANATEL avalie os impactos da portabilidade em sua sistemática de administração dos recursos de numeração, incluindo o exame da eventual necessidade de alteração da sua forma de autorização e cobrança.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 31158
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 21:57:00
Contribuição: - Dar nova redação aos seguintes Incisos: X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de executar os procedimentos relativos à portabilidade; XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade formada pela Anatel, pela Entidade Administradora e pelas prestadoras de serviço detentoras de Base de Dados Operacional, visando à implementação da Portabilidade; XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações, nos termos deste Regulamento; - Inserir novo Inciso: XX Valor de Referência de Portabilidade (VRP): é o valor definido pelo GIP para o ressarcimento de todos os custos incorridos na portabilidade, sejam de implantação e/ou operacionais.
Justificativa: X - A definição da Entidade Administradora deve referir-se à sua natureza jurídica. A constituição societária e princípios que orientem sua atuação devem ser disciplinados em capítulo específico. XI - O GIP, por sua natureza técnica focada na implementação e operacionalização do processo de portabilidade, deve reunir apenas os agentes principais envolvidos. No caso das prestadoras, somente aquelas que deverão constituir uma BDO, responsabilizando-se pelo desenvolvimento e custeio dos processos. A participação de outros agentes, tais como fabricantes e prestadoras de serviço que não possuam BDO podem ser convidadas pelo GIP a prestar informações e participar de atividades específicas. XIII - Há divergência de abrangência geográfica da portabilidade prevista na definição (área de prestação do serviço) e em disposições específicas da proposta de Regulamento, onde se define que a portabilidade se dará, no SMP, dentro da mesma área de registro , e no STFC, na mesma área local . XX O valor de referencia é necessário para que haja uma devida remuneração da Prestadora Doadora, que deverá receber uma remuneração diretamente da Prestadora Receptora quando da ocorrência da portabilidade. Desta forma, poderá haver uma justa remuneração pelos investimentos por parte das prestadoras. A Portabilidade Numérica, indiscutivelmente, requer um grande volume de investimentos para a sua devida implementação e operação. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005, alem de totalizar aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços. Partindo do posicionamento inicial dessa Agência de que não será permitido o ressarcimento dos investimentos feitos, principalmente, para a atualização e upgrade das redes das prestadoras, sendo somente permitida a recuperação de parte dos custos relativos à implementação e operação da Entidade Administradora e considerando, ainda, que todas as prestadoras do SMP deverão arcar com os custos de implementação da Entidade Administradora, o modelo que se apresenta como a forma mais justa para o setor é aquele em que, quando houver a portabilidade, o valor máximo homologado para cobrança do usuário seja fonte de ressarcimento de todas as prestadoras que se utilizam da infra-estrutura. Como qualquer impacto financeiro a maior que seja causado no setor, em última instância, poderá ser revertido de maneira prejudicial para o consumidor, principalmente sob a forma de menor redução de preços, a TIM propõe que o custo decorrente da portabilidade seja compartilhado entre as prestadoras, pois tanto a Doadora quanto a Receptora possuem custos operacionais que precisam ser cobertos. Tal proposta não significa que, necessariamente, o preço cobrado do usuário será o máximo homologado pela Agência, visto a política mercadológica de cada empresa definir a adequada precificação do consumidor. Como um exemplo prático dessa proposta, pode-se citar o Acordo de Roaming estabelecido entre prestadoras móveis no âmbito do antigo Comitê Gestor de Roaming atual ABR Telecom que definia que as prestadoras móveis, mesmo que não cobrassem qualquer tarifa do usuário (como o Adicional por Chamada), deveria realizar o repasse para a prestadora visitada, além de arcar com os custos de manutenção de infra-estrutura da rede de roaming. Ou seja, esse se configura um modelo mais justo e que permite às prestadoras manterem suas políticas mercadológicas sem que haja uma corrosão geral do serviço, pois o seu custeio, estará, pelo menos, parcialmente assegurado. Destaca-se, que essa proposta não resultará em aumento dos custos para os usuários, mas sim em um compartilhamento mais justo dos custos entre as prestadoras. Isto é: a Prestadora Receptora deverá repassar para a Prestadora Doadora valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do Valor de Referência de Portabilidade (VRP), o que garante o rateio e compartilhamento adequado, pois tanto a Prestadora Receptora quanto a Prestadora Doadora terão custos na transição do usuário. Adicionalmente, a Prestadora Doadora não terá mais receitas associadas àquele usuário que efetivamente foi portado, portanto, é necessário que haja uma forma proporcional e razoável para o custeio da operação de portabilidade.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 31198
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:31:21
Contribuição: A Claro entende ser necessário alterar a redação do inciso III para: III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas e mensagens; A Claro propõe que seja alterada a redação do inciso IV para: IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado pela Entidade Administradora por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; A Claro propõe que seja alterada a redação do inciso X: X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada e constituída para dar suporte ao processo de portabilidade para as prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil; A Claro propõe a inserção de um novo inciso (XX): XX Valor de Referência de Portabilidade (VRP): é o valor definido e acordado no GIP, homologado pela Anatel e utilizado como referência para o estabelecimento do valor do ressarcimento dos custos incorridos na portabilidade.
Justificativa: A BDO também terá que ser utilizada para o correto encaminhamento das mensagens de texto (SMS) e multimídia (MMS). A Claro entende que a obrigação de armazenamento dos registros relacionados ao processo de portabilidade deva recair sobre a Entidade Administradora, conforme previsão do Art. 36, incisos VIII e IX. A Claro não discute a necessidade de a Entidade Administradora ser uma pessoa jurídica de neutralidade comprovada, porém não se pode vetar a vinculação com as prestadoras de serviços de telecomunicações, já que a neutralidade da pessoa jurídica, a rigor, deve ser comprovada de maneira prévia (por participação equalitária, etc.). A Claro entende ser essencial (fator crítico de sucesso) que o modelo de portabilidade estabeleça um valor de referencia a ser pago à prestadora Doadora, que permita a recuperação de custos incorridos pelas prestadoras envolvidas no processo de implementação, não atingindo, portanto, o usuário. O VRP deve ser definido com base na análise técnica e nos custos levantados na esfera do GIP.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 31182
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:21:41
Contribuição: PROPOSTA II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém exclusivamente as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO; PROPOSTA III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém exclusivamente os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviços de telecomunicações no âmbito de sua área de prestação e utilizada no correto encaminhamento das chamadas; PROPOSTA: IV : Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado pela Entidade Administradora por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo; PROPOSTA: X - Entidade Administradora: pessoa jurídica de direito privado, dotada de independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial e de neutralidade decisória comprovada, sem exercício de poder de controle, individual ou exclusivamente, por qualquer uma das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou com qualquer entidade governamental. PROPOSTA: XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade formada pela Anatel, pela Entidade Administradora e pelas detentoras de Base de Dados Operacional e Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade, visando à implementação da Portabilidade; PROPOSTA: XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações, nos termos deste Regulamento; PROPOSTA: XIV - Prestadora Original: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel; PROPOSTA: Inserir texto: XX Valor de Referência de Portabilidade (VRP): é o valor definido pelo GIP para o ressarcimento dos custos incorridos na portabilidade.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: II - A BDR não deve conter dados de números não portados, visando otimização da mesma. JUSTIFICATIVA: III - As prestadoras que não oferecem serviços de longa distância não precisam ter em sua BDO os dados relativos a outras áreas de prestação. Além disto, as SMPs não precisam ter em suas respectivas BDOs os dados de números portados exclusivamente em função de mudança de endereço. Assim, a BDO está contida na BDR, mas o contrário nem sempre ocorrerá, dependendo da detentora da BDO. JUSTIFICATIVA: IV - É importante definir, com clareza, de quem é a responsabilidade pela guarda do Bilhete de portabilidade. Dessa forma, sugerimos que essa responsabilidade seja da Entidade Administradora porque já faz parte do seu escopo de atividades, conforme previsto no art. 36, inciso VIII e IX, sendo assim desnecessária a replicação das mesmas informações para todas as prestadoras envolvidas. JUSTIFICATIVA: X - Neutralidade e independência são conceitos de difícil definição sem a inclusão de parâmetros claros para sua identificação. Neste sentido, baseado em uma análise sistemática da proposta de regulamento, alteramos independência para independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial e alteramos neutralidade para neutralidade decisória pois entendemos que a neutralidade que se busca é a liberdade da Entidade Administradora ter decisões sem influência externa preponderante. Ademais, são necessários alguns ajustes na redação para que fique claro que nenhuma das prestadoras de serviços de telecomunicações pode isoladamente ter poder de controle sobre a Entidade administradora, sujeitando-se, tal entidade, somente às regras determinadas pela Anatel, sem qualquer tipo de interferência individual. Adicionalmente, é importante que fique claro que o vínculo que não deve existir é o exercício de poder de controle individual de quaisquer das prestadoras de serviços. Por fim, deve ainda ser destacado que para que exista independência financeira e neutralidade decisória, é necessário que a Entidade Administradora seja uma pessoa de direito privado, não dependendo também de qualquer governo para sua sobrevivência e decisão, garantindo, assim, transparência jurídica. JUSTIFICATIVA: XI - O GIP, por sua natureza técnica focada na implementação e operacionalização do processo de portabilidade, deve reunir apenas os agentes principais envolvidos. No caso das prestadoras, somente aquelas que deverão constituir uma BDO, responsabilizando-se pelo desenvolvimento e custeio dos processos, além da detentora da Base de Dados Nacional de Referência. A participação de outros agentes, tais como fabricantes e prestadoras de serviço que não possuam BDO, pode ocorrer mediante convite do GIP, para prestar informações e participar de tarefas específicas. JUSTIFICATIVA: XIII - Há divergência da abrangência geográfica da portabilidade prevista na definição (área de prestação do serviço) e em disposições específicas da proposta de Regulamento, onde se define a portabilidade no SMP e no STFC. JUSTIFICATIVA: XIV - Diferenciar Prestadora de origem de uma chamada de Prestadora detentora da autorização de uso de recursos de numeração (Prestadora Original). JUSTIFICATIVA: XX - Nos termos da regulamentação vigente, constitui direito das prestadoras cobrar pela Portabilidade, de maneira a terem cobertos os custos incorridos na implementação e gerenciamento do processo de portabilidade, principalmente, pelo fato de que esse processo implicará em um volume expressivo de investimentos para implementação e, posteriormente, a incorporação de significativos custos para o gerenciamento desse processo. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005 e totalizam aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços. Registre-se que essa proposta não resultará em aumento dos custos para os usuários, mas sim em um compartilhamento mais justo dos custos entre as prestadoras. Isto é: a Prestadora Receptora deverá repassar para a Doadora valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência, o que garante o rateio e compartilhamento adequado, pois tanto a Receptora quanto a Doadora terão custos na transição do usuário. Adicionalmente, a Doadora, inclusive, não terá mais receitas associadas àquele usuário que migrou, portanto, necessário se faz que haja uma forma proporcional e razoável para custeio da operação da migração.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 31286
Autor da Contribuição: salvaia
Data da Contribuição: 06/11/2006 23:58:27
Contribuição: onde se lê provisionamento substituir por aprovisionamento
Justificativa: A palavra provisionamento não existe na língua portuguesa.
 Item:  Título I - Capítulo III
Das Características da Portabilidade
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 30555
Autor da Contribuição: Ademilson
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:10:27
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 30194
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:20:44
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Art. 5
Art. 5 . As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 30195
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:20:44
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 30454
Autor da Contribuição: Alexanders
Data da Contribuição: 03/10/2006 10:35:49
Contribuição: Nao tenho interesse em mudar o que está escrito
Justificativa: ok
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 30397
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 27/09/2006 10:38:48
Contribuição: REMOVER CONDIÇÕES COMERCIAIS
Justificativa: A OPERADORA DEVE OFERTAR A PORTABILIDADE SEM COBRAR DE MANEIRA DIFERENCIADA PELO SERVIÇO, CASO CONTRÁRIO ESTARIA AGINDO DE FORMA DISCRIMINÁRIA
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 30423
Autor da Contribuição: adamoski
Data da Contribuição: 28/09/2006 22:10:52
Contribuição: Alteração no parágrafo único: De: Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade. Para: Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet, em suas lojas e/ou representantes físicos e na sua central de telemarketing as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: Para evitar que pessoas sem/com dificuldade de acesso a internet não consigam todas as especificações do plano. Visto que, muitos mudarão de operadora por melhores custos para o acesso ou mesmo para a disponibilização do mesmo.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 30438
Autor da Contribuição: rbpaula
Data da Contribuição: 29/09/2006 12:20:19
Contribuição: Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet, lojas de atendimento e central de informações e atendimento pessoal as condições comerciais para oferta da Portabilidade
Justificativa: Dado ao pequeno número de usuários de internet no Brasil deve-se garantir a todos, de forma não discriminatória, o acesso as informações referentes a todos os produtos e serviços das prestadoras, inclusive para os não usários de internet.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 30144
Autor da Contribuição: lsamaral
Data da Contribuição: 04/09/2006 23:34:56
Contribuição: Parágrafo único acrescentar: A prestadora deve tornar disponível na internet e nos demais meios de comunicação com o cliente,as condições comerciais para a oferta da portabilidade em valores compatíveis com o custo deste serviço,não podendo efetuar operação casada por ocasião de contratação deste e de outros serviços.
Justificativa: O custo ,se for muito alto inviabiliza a portabilidade e torna a medida ineficaz para se obter o principal benefício deste fato que é a competição entre as operadoras e consequente redução de custos. Por outro lado, deverá haver investimentos das operadoras em software para aplicação da medida e este fato deve ser levado em consideração no custeio que ,da mesma forma ,deverá ser diluido em um determinado universo e em um determinado prazo.É comum de igual forma a oferta de pacotes e demais combinações de planos que,se a operadora adicionar cláusura limitante com relação a portabilidade reduziria e até extinguiria sua função.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 30157
Autor da Contribuição: jumberto
Data da Contribuição: 05/09/2006 16:54:48
Contribuição: Parágrafo único. A portabilidade deverá ser implementada a título não oneroso.
Justificativa: A portabilidade numérica é uma ferramenta indispensável para a implementação da concorrência no mercado de telecomunicações. Na maioria das situações, o assinante fica preso a uma determinada operadora por causa do seu número, as vezes de abrangência nacional. A implementação a título não oneroso, permitiria que os assinantes mudassem de operadora em função dos melhores preços e tarifas, promovendo a competição no mercado de telecomunicações. As condições comerciais oferecidas pelas prestadoras poderão inviabilizar a portabilidade. O assinante poderá não optar pela portabilidade, pois o preço cobrado pela operadora para este serviço poderá exceder o custo da mudança. Lembre-se que a manutenção do número de lista (número do assinante) é o maior fator de retenção de assinantes por parte das operadoras de telecomunicações.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 30184
Autor da Contribuição: dbf
Data da Contribuição: 11/09/2006 17:45:26
Contribuição: Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet e demais veículos de comunicação, bem como em atendimentos telefônicos de seus respectivos usuários e em seus serviços de telemarketing ou serviços equiparados, as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: Esta alteração se faz necessária tendo em vista que, por muitas vezes, digo por experiência própria, não podemos nos informar através da página na Internet da operadora ou por motivos desconhecidos ou por o serviço estar temporariamente fora do ar (temporariamente que acaba por se eternizar), ou ainda, por não fazer constar na Internet as regras para a portabilidade. Não podemos deixar, única e exclusivamente, tal informação, de extrema importância, ser veiculada apenas na Internet, haja vista a grande importância de tal medida a ser adotada. Ademais, a ampla divulgação, em todos os meios de comunicação, garantiria amplo conhecimento e garantia aos consumidores sobre o serviço prestado.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 30556
Autor da Contribuição: Ademilson
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:10:27
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 30537
Autor da Contribuição: iatzaki
Data da Contribuição: 20/10/2006 11:19:26
Contribuição: Prazo devem ser determinados pela ANATEL e com o menor tempo possível.
Justificativa: Se ficar com as operadoras elas irão fazer os clientes de refém por vários meses dificultando a portabilidade em seu proveito.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 30516
Autor da Contribuição: FelipeReis
Data da Contribuição: 17/10/2006 20:19:33
Contribuição: Art. 5 . As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ***,transcorrido o prazo de 1 ano de uso ininterrupto da linha adiquirida,*** devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento. Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade. ***Parágrafo Único. Estando a linha suspensa, sem uso e sem contraprestação pela posse da linha, por parte do usuário, por mais de 5 anos completos, o usuário perderá o domínio sobre a mesma.
Justificativa: Uma das razões mais fortes para o direito à Portabilidade é o valor que o número da linha representa no patrimônio intangível do adiquirente. Atrelado ao número da linha ficam vários contatos pessoais e/ou comerciais. Com a troca do número da linha esses contatos são perdidos, o que acarreta dano para o usuário do serviço. Tem-se a resssalva de transcorrer o prazo de 1 ano de uso ininterrupto da linha, para que esse uso contínuo possa efetivamente fazer incorporar o referido valor do número ao patrimônio do usuário. E, por sua vez, o transcurso do prazo de 5 anos, sem movimentação da linha, faz o direito à Portabilidade carecer de razoabilidade, já que o número da linha pouco representará para o usuário.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 30681
Autor da Contribuição: pmagno
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:34:26
Contribuição: Nova redação ao Art. 5 . As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos assinantes, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento e desde que se cumpra as cláusulas constantes nos contratos assinados com a Prestadora Doadora.
Justificativa: Como é o assinante e não o usuário que firma contratos com as prestadoras, a oferta de portabilidade deve ser dirigida aos assinantes. Para que se cumpram as regras de comercialização firmado entre o assinante e a Prestadora.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 30608
Autor da Contribuição: Fátima
Data da Contribuição: 31/10/2006 22:32:14
Contribuição: Todos devem ter o direito de preservar seu número de telefone, mesmo mudando de operadora.
Justificativa: O usuário deve ter direito de escolher livremente a melhor operadora, é mais justo e obrigará as operadoras a diminuir as tarifas e melhorar seus serviços.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 30634
Autor da Contribuição: Delorenzo
Data da Contribuição: 03/11/2006 08:59:38
Contribuição: A Telcordia sugere que um requisito essencial para a implementação bem sucedida da portabilidade numérica é a criação de regras comerciais a que de serviços deverão aderir ao portar números. Algumas normas asseguram tipicamente a portabilidade numérica aos usuários sem discriminação estabelecendo, de modo competitivo, processos neutros e não discriminatórios: 1) para a implementação e operação da portabilidade numérica e 2) através dos quais as Prestadoras de Serviços trocam informações importantes umas com as outras para suportar os processos de portabilidade. A Telcordia sugere ser do interesse da indústria que tais regras comerciais formem parte do Documento Operacional dos Termos de Portabilidade (DOP), como definido na Artigo 4, IX. A Telcordia sugere que, além de as Prestadoras divulgarem as condições comerciais para a oferta da portabilidade numérica em seus respectivos sites da Internet, a Anatel possa considerar a divulgação das informações do serviço de portabilidade numérica em seu website, especificamente os direitos e proteções do usuário. Esta prática foi adotada por Reguladores em vários países.
Justificativa: vide contribuição
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 30977
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:43:03
Contribuição: Alterar o termo usuários por assinantes , e complementar a redação: Art. 5 . As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos assinantes, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento e desde que se cumpra as cláusulas constantes nos contratos assinados com a Prestadora Doadora.
Justificativa: Como é o assinante e não o usuário que firma contratos com as prestadoras, a oferta de portabilidade deve ser dirigida aos assinantes. Para que se cumpram as regras de comercialização firmado entre o assinante e a Prestadora.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 30986
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:50:31
Contribuição: Art. 5 . As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos assinantes, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento. Parágrafo único. Cada prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet às condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: Justificativa: Cada operadora deve ser responsável pelas suas informações apenas. No processo de portabilidade é possível que o cliente incorra em custos na operadora para qual ele esteja migrando. Neste caso, as informações referentes a estes custos devem ser de responsabilidade da operadora de destino (Receptora). Devido à natureza de constantes mudanças das condições comerciais de cada operadora, é importante que cada operadora seja responsável pelas suas informações isentando-se de prestar informações sobre condições comerciais de outras operadoras, ainda que o processo de portabilidade implique no conhecimento de condições comerciais de duas empresas diferentes.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 30935
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:01:05
Contribuição: Substituir o Parágrafo único por dois novos parágrafos. 1 . A Prestadora deve dar ampla, precisa e clara divulgação aos seus usuários, sobre seus direitos à Portabilidade dos Códigos de Acesso, na sua página na Internet, nas contas telefônicas, e, quando aplicável, nos pontos de atendimento pessoal e nos postos de serviço. 2 . A prestadora deve dar ampla divulgação sobre as condições da oferta e sobre as condições comerciais da Portabilidade, na sua página na Internet, nas contas telefônicas, e, quando aplicável, nos pontos de atendimento pessoal e nos postos de serviço.
Justificativa: Exigir que as prestadoras divulguem aos seus usuários a possibilidade da manutenção do seu código de acesso quando eles migram para outra prestadora e, ainda, as respectivas condições de oferta e condições comerciais. Ampliar as alternativas de divulgação, tendo em vista ainda ser modesto o acesso da população à Internet; há que se tornar disponível as informações à grande massa de brasileiros.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 30724
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 06/11/2006 12:57:49
Contribuição: Parágrafo único. As prestadoras devem tornar disponível de forma clara e objetiva em suas respectivas páginas na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: As alterações propostas visam facilitar o acesso dos usuários às informações necessárias para o exercício de seu direito à portabilidade.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 30813
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:45:51
Contribuição: Art. 5 . As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos assinantes, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento. Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: Adequação de terminologia com a substituição de usuário por assinante .
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 30839
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:17:28
Contribuição: Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet e serviços de atendimento, as condições comerciais para oferta da Portabilidade.
Justificativa: Em razão do modesto e restrito acesso da população à Internet recomenda-se tornar disponível as informações nos pontos de atendimento das operadoras visando garantir maior acesso pela grande massa de brasileiros e simultaneamente dar ampla divulgação ao usuário.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 31121
Autor da Contribuição: ouvidoria
Data da Contribuição: 06/11/2006 20:03:47
Contribuição: Parágrafo único. A prestadora deve dar ampla divulgação às condições comerciais de portabilidade, sendo que esta deve se efetivar nos Postos de Serviços de Telecomunicações, nas centrais de informação e atendimento ao usuário e de forma destacada em sua página na internet.
Justificativa: As condições comerciais para a oferta de portabilidade , se divulgadas somente na internet, limitam as informações somente a usuários que tem acesso a este serviço, ficando os outros usuários sem a devida e correta informação.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 30666
Autor da Contribuição: Janduir
Data da Contribuição: 03/11/2006 23:08:50
Contribuição: Tornando o número propriedade do usuario, idenpendendo que operadora ele contrate.
Justificativa: Porque é bastante muito oneroso a pessoa ter que suportar uma má e cara prestação de serviço telefonico, somente para não desvincular o número já conhecido por todos.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 31053
Autor da Contribuição: DPDC
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:18:58
Contribuição: Sugere-se a ampliação dos meios de divulgação disponibilizados pelas prestadoras. Proposta de redação: Parágrafo único. A prestadora dever tornar disponível em sua respectiva página na Internet, nas lojas de atendimento pessoal e nos centros de atendimento ao usuário, as condições comerciais da oferta da Portabilidade.
Justificativa: Ampliar os meios de acesso e divulgação dos direitos dos consumidores relativos à portabilidade, contemplando, assim, o direito à informação, previsto no inciso III do artigo 6 da Lei Federal n 8.078, de 11 de setembro de 1990.
 Item:  Art. 6

Art. 6 . A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP.
1 . A Portabilidade se aplica somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações.
2 . Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 31021
Autor da Contribuição: paularcc
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:05:57
Contribuição: Art. 6 . A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP. 1 . A Portabilidade se aplica entre as prestadoras do STFC e do SMP. 2 . Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados.
Justificativa: Justificativa: Aumentar a competição fazendo com que as empresas se esforcem para manter o cliente, quer seja fixo,quer seja móvel. Considerando também que o usuário só manterá o número da rede fixa na troca de telefone em 400 municípios, visto que somente em 400 municípios existe mais de uma operadora fixa, com a possibilidade de manter a numeração entre o serviço fixo e o móvel a competição se ampliaria.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 31201
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:31:58
Contribuição: A Claro sugere que seja alterada a redação do 2 para: 2 . Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas e mensagens destinadas aos Usuários Portados.
Justificativa: O processo de portabilidade não atinge tão somente as chamadas de voz, visto que o encaminhamento das mensagens de texto e multimídia também será impactado com o advento da Portabilidade Numérica.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 30845
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:24:50
Contribuição: Contribuição 1: 2 . Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas as chamadas destinadas a Códigos de Acesso Portados. Contribuição 2: Recomenda-se a adoção da Portabilidade com prioridade no Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Justificativa: Justificativa 1: Correção: o que é portado é o código de acesso. O usuário ou assinante muda de prestadora, rescindindo o contrato com uma prestadora e assinando um contrato com a outra prestadora. Justificativa 2: A telefonia fixa representa o mercado onde há maior concentração, elevadíssimas barreiras de entrada, não obstante a existência de muitos interessados em prestar o serviço, e ausência evidente de opções para usuários.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 30861
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:49:50
Contribuição: Alterar a redação do 2 , conforme a seguir: 2 . Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados, de acordo com as regras definidas neste Regulamento e pelo GIP. .
Justificativa: Importante destacar que o encaminhamento do tráfego deve se dar conforme as regras estabelecidas pelo GIP (que contará com a participação de todas as prestadoras detentoras de BDO) e, sobretudo, por este regulamento. Note-se que é condição fundamental para a implantação da portabilidade que haja compatibilidade das soluções adotadas por prestadoras móveis e fixas (por exemplo: um padrão técnico único para móveis e fixas ou, no máximo, um padrão técnico para todas as prestadoras móveis e um padrão técnico único para todas as prestadoras fixas), além da condição de que as prestadoras SME e SCM, por exemplo, adotem um dos padrões técnicos que vier definido para o país. A observância de tal condição básica para encaminhamento do tráfego eliminará a coexistência de diversos padrões de solução técnica (como uma possível implantação do Onward Routing para as SME/SCM) reduzindo a complexidade da solução nacional, eliminando possíveis cenários de fraude, além de diminuir a demanda por investimentos e custos operacionais que, logicamente, serão refletidos no preço final a ser cobrado dos usuários.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 30936
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:02:59
Contribuição: 2 . Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Códigos de Acesso Portados.
Justificativa: Redação; o que é portado é o código de acesso. O usuário ou assinante, muda de prestadora, rescindindo o contrato com uma prestadora e assinando um contrato com a outra prestadora.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 30926
Autor da Contribuição: Hélio Ribe
Data da Contribuição: 06/11/2006 17:34:46
Contribuição: Inserir 3 : A portabilidade não garante ao Assinante a manutenção de Prestações, Utilidades e Comodidades associadas ao Código de Acesso do STFC nem de Facilidades e Comodidades Adicionais associadas ao Código de Acesso do SMP.
Justificativa: Justificativa: As Facilidades e Comodidades Adicionais do serviço SMP são intrínsecas ao serviço SMP vinculadas à rede onde o serviço é prestado e dependem de disponibilidade. O usuário deve ficar ciente da alteração tarifária decorrente da mudança de Plano de serviço em função da portabilidade. É comum a existência nas prestadoras de planos tarifários que tornam vantajosas as chamadas intra-rede. A movimentação dos terminais entre as empresas pode trazer um dinamismo alto e, com isto, esses planos podem demandar implementações complexas nos sistemas, resultando na alteração dos benefícios dos clientes.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 30992
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:51:24
Contribuição: Alterar para: Art. 6 A. A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP, nos municípios em que houver pelo menos uma prestadora, além da concessionária, em operação, que detenha pelo menos 3% da Base de Assinantes, de acordo com o cronograma previsto, neste regulamento. Incluir novo parágrafo. 3 . Nos municípios em que houver apenas uma prestadora em operação na data da publicação desse regulamento, a Portabilidade deverá ser implementada 120 dias após a solicitação da nova prestadora.
Justificativa: Justificativa: Uma vez que, como já ressaltado, o objetivo da portabilidade é o fomento da competição, é razoável que se defina que essa somente seja implantada nos municípios em que já houver concorrência. Até porque se trata de constatação óbvia que, na falta de ao menos uma prestadora concorrente, não há como se implementar portabilidade alguma, pela evidente falta de alternativa para o usuário. Esta proposta baseia-se no modelo americano, no qual as diretrizes do FCC determinaram que a portabilidade numérica para as operadoras fixas em 1998 (data prevista para o início) fosse limitada às 100 maiores áreas metropolitanas dos EUA e que nas demais áreas situadas fora destas a portabilidade numérica fosse provida somente 6 meses após a sua solicitação pela operadora entrante.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 30978
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:43:03
Contribuição: A Sercomtel concorda que a portabilidade seja aplicada somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações.
Justificativa: Pela complexibilidade do processo.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 30635
Autor da Contribuição: Delorenzo
Data da Contribuição: 03/11/2006 09:00:55
Contribuição: Parágrafo 1 - A Telcordia aceita o ponto de vista da Anatel de que a portabilidade deve ser implementada dentro do STFC e SMP e que a prática de portabilidade somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações é consistente com outros países, i.e., portabilidade de fixo para fixo e celular para celular. A Telcordia sugere que a aplicação da portabilidade entre prestadoras de serviços diferentes de telecomunicações, i.e., fixo para celular ou celular para fixo, é um empreendimento desafiador que será melhor considerar em uma etapa futura. Parágrafo 2 - A Telcordia pressupõe que todas as referências a encaminhar chamadas na Consulta Pública significam o roteamento de chamadas para números com portabilidade.
Justificativa: vide contribuição.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 30630
Autor da Contribuição: abrafixx
Data da Contribuição: 02/11/2006 22:29:37
Contribuição: Não há proposta mas gostaríamos de apoiar a portabilidade restrita ao intra-serviço com o comentário da Justificativa abaixo.
Justificativa: De acordo com a consultoria do CPqD para a Abrafix, o escopo da portabilidade proposto no regulamento foi considerado plenamente adequado à realidade das prestadoras e mercado de telecomunicações. O modelo adotado na maioria dos países estudados considera a portabilidade intra-serviços. Exemplos que fogem a essa regra são os Estados Unidos, cuja implantação da portabilidade entre os serviços móveis e fixos ocorreu em novembro de 2003 nas 100 maiores áreas metropolitanas do país e em maio de 2004 nas demais cidades ( Wireless Local Number Portability - Wireless Telecommunications Bureau - Federal Communications Commission ) e o Canadá, cujo modelo será implantado a partir de março de 2007. Os dados a seguir, com dados de dezembro de 2004, mostra que a adesão à portabilidade entre serviços nos Estados Unidos é baixa quando comparada com a portabilidade intra-serviços ( FEDERAL COMMUNICATIONS COMMISSION RELEASES STUDY ON TELEPHONE TRENDS - http://www.fcc.gov/Bureaus/Common_Carrier/Reports/FCC-State_Link/IAD/trend605.pdf ): Total: 41,762 milhões Fixo-Fixo: 30,626 milhões (73,33%) Móvel-Móvel: 10,308 milhões (24,68%) Fixo-Móvel: 818 mil (1,96%) Móvel-Fixo: 10 mil (0,02%) A implantação da portabilidade entre serviços no Brasil apresenta como fator limitador o sistema de cobrança dos usuários do STFC e do SMP denominado CPP - Calling Party Pays. Neste sistema, os usuários pagam pela originação e pela terminação da chamada. Ele limita a implantação da portabilidade entre serviços, por exemplo, na seguinte situação: um usuário da rede fixa poderá ligar para um número fixo que foi portado para a rede móvel. Considerando que o usuário originador da chamada não sabe que o número foi portado, não seria justo que sua ligação fosse tarifada como fixo-móvel. Nos Estados Unidos o sistema de cobrança é diferente do Brasil. Para os serviços móveis adota-se o RPP (Receiving Party Pays), onde o usuário móvel paga pela terminação na rede móvel. Essa realidade diminuiu a complexidade da implantação da portabilidade entre serviços naquele país. O RPP também é adotado em outros países, como, por exemplo: Albânia, Barbados, Camarões, Canadá, China, Cingapura, Croácia, Hong Kong, Maurício, Rússia, Saint Kitts and Nevis, Sri Lanka e Ucrânia ( Calling Party Pays or Receiving Party Pays?, Ralf Dewenter, Jorn Kruse ). Considerando a limitação imposta pelo sistema CPP adotado no Brasil e uma maior complexidade técnica inerente à implantação da portabilidade entre serviços, vale destacar a pertinência da Anatel na escolha do modelo que permite somente a portabilidade intra-serviço.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 30682
Autor da Contribuição: pmagno
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:34:26
Contribuição: Comentários ao 1 . Concordamos que a portabilidade seja aplicada somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações.
Justificativa: Pela complexibilidade do processo.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 30540
Autor da Contribuição: jcirenio
Data da Contribuição: 21/10/2006 02:16:03
Contribuição: todas as operadoras envolvidas na portabilidade não poderão derrubar uma chamada em curso de um numero que venha a ter sido de sua posse e foi passada a outra operadora.
Justificativa: assim como já esta acontecendo com o serviço vo-ip as operadoras ao detectarem que uma chamada é originada pelo serviço vo-ip elas simplismente cortam a chamada tendo o usuario que discar novamente e assim gerar mais gastos para o usuario e nada impede que uma operadora de telefonia venha a utilizar essa caracteristica de poder atuar na chamada em curso derrubando-a para assim gerar mais custo ao usuario.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 30557
Autor da Contribuição: Ademilson
Data da Contribuição: 23/10/2006 22:10:27
Contribuição: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Justificativa: Acho que ira facilitar para clientes que queiram trocar de operadora e acirrar a concorrencia.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 30185
Autor da Contribuição: dbf
Data da Contribuição: 11/09/2006 17:45:26
Contribuição: 1 . A portabilidade se aplica somente entre as prestadoras de serviço móvel de telecomunicações.
Justificativa: É de extrema importância que todos os textos legais sejam claros e objetivos, a fim de evitar futuras interpretações divergentes. De uma análise, pode-se entender serviços a tecnologia utilizada, assim, como exemplo, a operadora VIVO se negaria a oferecer tal recurso de portabilidade pois utiliza tecnologia diversa da operadora TIM. Caso não levante quaisquer dúvidas acerca do serviço de telecomunicações , a alteração não se faz necessária.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 30181
Autor da Contribuição: ffbotelho
Data da Contribuição: 08/09/2006 13:30:31
Contribuição: Art. 6 . A Portabilidade será implementada para todos os usuários pós-pagos e pré-pagos no âmbito do STFC e do SMP.
Justificativa: Não está claro nesta consulta pública 734 que tipos de usuários no âmbito do STFC e do SMP que poderam ser beneficiados pela portabilidade. De acordo com o que verifiquei na imprensa e internet estava subtendido que somente os clientes pós-pagos que recebem contas telefônicas que seriam beneficiados. A portabilidade também deve ser extendida aos usuários pré-pagos.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 30178
Autor da Contribuição: tati
Data da Contribuição: 06/09/2006 20:22:15
Contribuição: Deveria haver interatividade entre as prestadoras
Justificativa: Assim o usuário trocria menos de operadora
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 30357
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 15/09/2006 12:44:49
Contribuição: Art. 6 . A portabilidade será implementada no âmbido dos serviços de telefonias fixa e móvel.
Justificativa: A portabilidade nao deve se limitar à apenas dois serviços de telefonia e sim abranger outros como o SME, etc, proporcionando maior competiçao entre as prestadoras.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 30341
Autor da Contribuição: thiagoserr
Data da Contribuição: 14/09/2006 14:18:08
Contribuição: 2 . Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados sem cobrança por esse serviço.
Justificativa: Não acho correto deixar de especificar se esse serviço será pago ou não. Para bem do consumidor acredito que seja imprescindível deixar claro que o serviço de encaminhamento de chamadas do Usuário Portado não seja tarifado.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 30196
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:20:44
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Art. 7
Art. 7 . Para o STFC, a Portabilidade se aplica:
I - Ao Código de Acesso quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área Local ou quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local;
II - Ao Código Não Geográfico quando há troca de prestadora.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 30197
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:09
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 30441
Autor da Contribuição: rbpaula
Data da Contribuição: 29/09/2006 12:58:33
Contribuição: I - Ao Código de Acesso quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área de Código Nacional ou quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área de Código Nacional;
Justificativa: Garantir a portabilidade da mesma área de Código Nacional
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 30520
Autor da Contribuição: paulodanie
Data da Contribuição: 18/10/2006 10:21:45
Contribuição: Inclusão de garantia de fornecimento dos serviços já contratados junto a operadora nos mesmos moldes, quando de mudança de endereço.
Justificativa: Visa coibir a cobrança de novas taxas e ou a migração para planos mais honerosos ao usuário em função de mudança de endereço.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 30546
Autor da Contribuição: PORTABIL
Data da Contribuição: 03/11/2006 14:29:04
Contribuição: Deverá a alteração de morada de um Código de Acesso ser considerado como Portabilidade? Não deverá isto ser um serviço que as prestadoras podem ou não oferecer ao usuário.
Justificativa: Portabilidade é a possibilidade de mudar de prestadora. A possibilidade é um serviço que a prestadora pode ou não fazer mediante a importância que o cliente tem para esta. Deve no entanto a mesma ser limitada à zona geográfica onde o cliente residia inicialmente.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 30683
Autor da Contribuição: pmagno
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:34:26
Contribuição: 1 - Apesar de ser de interesse coletivo, sugerimos que o Regulamento da Portabilidade seja específico para o STFC e SMP, e em cada regulamento, tratamento diferenciado para telefones Pós e Pré-Pagos. 2 - Inserir alínea a no inciso I a) Conjunto de Localidades com Tratamento Local, não enquadram-se no contexto da Portabilidade.
Justificativa: 1 - Facilitar o entendimento pelas Prestadoras do STFC e SMP. 2 - O Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução 389 , de 09.12.2004 e publicado no D.O.U. de 13.12.2004), trata da Inclusão de Novas Configurações de Conjunto de Localidades, para fins exclusivos de tarifação com Tratamento Local.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 30707
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:00:53
Contribuição: Art. 7 . Para o STFC, a Portabilidade se aplica a todas as localidades nas quais existam mais de uma operadora local em operação comercial há pelo menos 6 meses, nas seguintes situações: I - Ao Código de Acesso com Portabilidade quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Localidade ou quando o seu endereço de instalação, junto a Prestadora de Origem, é alterado dentro da mesma Localidade que dispõe da facilidade de Portabilidade; II - ...
Justificativa: Justificativa ao caput do Art. 7 : É importante considerar que o modelo de telecomunicações brasileiro foi erigido em bases competitivas e que a existência de duas operadoras em uma mesma localidade configura condição fundamental para a implementação da portabilidade. Isso por que a função primordial da Portabilidade, prevista nas Políticas Públicas para o Setor de Telecomunicações é a promoção da competição. Nesse sentido naqueles locais onde não existe o interesse de outras prestadoras do STFC em explorar esse serviço, é nosso entendimento que não cabe a implementação da portabilidade. Ademais, o prazo de 6 meses é necessário para que a concessionária local tenha prazo suficiente para adequação da rede na localidade, a partir da assinatura do contrato de interconexão com a nova operadora naquela localidade. A inclusão do termo localidade deve-se ao fato de que uma autorizada do STFC pode manifestar o interesse na prestação do serviço em algumas localidades de uma determinada área local, mas não se interessar pela exploração do serviço nas demais localidades dessa mesma área local. Considerando-se a hipótese de uma prestadora que atende apenas a localidade centro de área de uma determinada área local, se um assinante dessa operadora optar pela mudança para uma outra localidade dessa área local ele não poderia fazê-la sem a mudança de prestadora. Isso seria o mesmo que dizer que a Portabilidade na área local não lhe foi concedida. A utilização do termo localidade também está compatível com toda a estrutura lógica de universalização, prevista no PGMU, contrato de concessão e LGT. Também o regulamento do STFC, em seu art. 114, deixa claro que a obrigatoriedade no atendimento às solicitações de Mudança de endereço está restrita à mesma Localidade. Sendo assim, a exigência de que a Portabilidade seja válida para toda à Área local extrapola a regra do STFC, definida na Resolução 426/2005.Ademais, o cumprimento integral da Resolução 373 e suas atualizações, especialmente quanto ao tratamento local entre localidades poderá comprometer a implementação segura da portabilidade, caso seja mantida a abrangência como sendo a área local.É importante destacar que a ANATEL acertadamente não inclui a portabilidade para o caso de mudança de plano de serviço ou classe de assinante dentro da mesma operadora de STFC local. Isso está perfeitamente em linha com a regra definida para o AICE (art. 12 da Resolução 427/2005), em que poderá haver faixa específica de numeração para contemplar os acesso dessa classe de assinantes. Justificativa à contribuição ao inciso I: (i) Adequação à proposta apresentada para o caput deste artigo. (ii) Adequação da redação aos termos definidos no art. 4 . Assim foi substituído na sua própria operadora por Prestadora de Origem . (iii) Adequação ao pedido de aplicação do disposto no art. 19 do regulamento de Plano de Numeração do STFC Resolução 86/98 restrição da portabilidade aos códigos de acesso com N5=0.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 30631
Autor da Contribuição: abrafixx
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:23:31
Contribuição: Não existe proposta, porém julgamos oportuno colocar algumas informações obtidas no benchmarking.
Justificativa: De acordo com o benchmarking incluso no relatório da consultoria do CPqD para a Abrafix, o European Electronic Communications Regulation and Markets 2004, 10th report, Annex 3, Comission of the European Communities indica: País Portabilidade de Código de Acesso nas Fixas Portabilidade de Códigos Não Geográficos Reino Unido Junho de 1997 Setembro de 1996 Itália Janeiro de 2000 Janeiro de 2000 França Janeiro de 1998 Janeiro de 1998 Espanha Janeiro de 2000 Janeiro de 2000 Alemanha Janeiro de 1998 Janeiro de 1998 Portugal Julho de 2001 -- Austrália Maio de 1998 Setembro de 2001 Estados Unidos Outubro de 1997(100 maiores áreas metropolit. e Final da década de 80 demais áreas até 31 de dezembro de 1998)
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 30979
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:43:03
Contribuição: 1) Apesar de ser de interesse coletivo, sugerimos que o Regulamento da Portabilidade seja específico para o STFC e SMP, e em cada regulamento, tratamento diferenciado para telefones Pós e Pré-Pagos. 2) Inserir alínea a no inciso I a) Conjunto de Localidades com Tratamento Local, não enquadram-se no contexto da Portabilidade.
Justificativa: 1) - Facilitar o entendimento pelas Prestadoras do STFC e SMP. 2) - O Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC (aprovado pela Resolução 389 , de 09.12.2004 e publicado no D.O.U. de 13.12.2004), trata da Inclusão de Novas Configurações de Conjunto de Localidades, para fins exclusivos de tarifação com Tratamento Local.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 30993
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:52:36
Contribuição: Alterar inciso I para: I - Ao Código de Acesso quando o assinante troca de prestadora dentro de um mesmo municipio sem mudar de endereço; No caso de manutenção por esta Agência da obrigatoriedade de oferta da Portabilidade para os casos de mudança de endereço sugerimos considerar a proposta abaixo: Incluir: I Ao Código de Acesso quando o assinante troca de prestadora dentro de um mesmo município Parágrafo Único Não poderão ser portados os números localizados nas áreas de tratamento local indicadas no Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, ou a ela destinadas.
Justificativa: Justificativa: Abrangência por Município O conceito de área local não é facilmente assimilado pelos usuários, também deve-se considerar que alguns dos códigos especiais em uso têm abrangência municipal (prefeitura, Policia, bombeiros, etc...) e não por área local. Os órgãos responsáveis por esse atendimento não conseguirão mais determinar se devem ou não atender determinando assinante em função do seu número de telefone Mudança de Endereço O objetivo principal da portabilidade é o fomento a concorrência, eliminando-se barreira de migração de clientes entre operadoras. No caso de mudança de endereço de instalação, a manutenção do código de acesso tem motivação circunstancial e não competitiva, não devendo, portanto, ser caracterizada como obrigação regulatória. Nestes casos, a portabilidade numérica deve ser oferecida como uma facilidade, sujeita à avaliação por parte do mercado e a conveniência de cada operadora, a ser aprovada pela ANATEL, de acordo com as regras do setor. Áreas de tratamento local No caso dos assinantes situados nesta Área, a sua mudança para as demais localidades desse município afeta o tipo de tarifação (chamada local e chamada de longa distância) e discagem (com ou sem CSP) das chamadas originadas e terminadas no assinante portado, tendo em vista a solução hoje praticada de segmentá-los a partir de um plano de numeração especial. Adotar mudança de endereço traz impossibilidade para o assinante chamador de identificar o custo de chamada..
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 30942
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:08:36
Contribuição: Alterar o inciso I. I - Ao Código de Acesso quando o usuário troca de prestadora, dentro de uma mesma Área Local, independentemente dos Planos de Serviço, ou quando o endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local; Mantero inciso II. Adicionar parágrafo único: Parágrafo único. A Portabilidade do Código de Acesso também alcança a troca de Planos de Serviço na mesma prestadora.
Justificativa: Maior precisão/Ampliar o alcance da manutenção do Código de Acesso do Usuário à troca de Planos de Serviço na mesma prestadora.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 30665
Autor da Contribuição: murilogoms
Data da Contribuição: 03/11/2006 20:43:47
Contribuição: Art. 7 . Para o STFC, a Portabilidade se aplica: I - Ao Código de Acesso quando o usuário troca de prestadora dentro de uma área de um mesmo Código Nacional ou quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da área de um mesmo Código Nacional; II - Ao Código Não Geográfico quando há troca de prestadora.
Justificativa: O objetivo de o assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, de acordo com a própria definição de Portabilidade de Código de Acesso presente na regulamentação, estaria melhor contemplado caso a Portabilidade abarcasse uma região mais abrangente como a do Código Nacional que a de Área Local, sendo esta alteração pouco significativa, em termos operacionais.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 31159
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 21:57:00
Contribuição: Inserir Parágrafo Único no artigo 7 No caso da portabilidade referente ao Código de Acesso quando o usuário troca de endereço de instalação, na própria prestadora, dentro da mesma Área Local, o encaminhamento da chamada não deverá ser alterado, mantendo as mesmas condições existentes entre as prestadoras nos respectivos contratos de interconexão e os dados referentes aos usuários portados por endereço não deverão ser armazenados na BDR e na BDO da prestadora originadora da chamada.
Justificativa: - Tecnicamente não é necessária a utilização de recursos de redes originadoras para a realização da portabilidade de endereço dentro da mesma área local de prestadora de STFC de destino da chamada. - Diferentemente das demais situações descritas na Consulta Pública, o benefício da portabilidade de endereço será exercido exclusivamente pelos usuários da prestadora de STFC, não havendo um cenário de contra-partida. Desta forma, as prestadoras de STFC cujos usuários trocam de endereço de instalação, na própria prestadora, dentro da mesma Área Local, devem se responsabilizar exclusivamente pelo respectivo ônus. - Considerando que somente as prestadoras de STFC do usuário portado por endereço necessita da informação de portabilidade, a DBO e a DBR não precisarão conter os códigos de acesso portados por endereço, resultando numa otimização de custos de implementação e operação da portabilidade.
 Item:  Art. 8
Art. 8 . Para o SMP, a Portabilidade se aplica ao Código de Acesso de Usuário, na troca de prestadora dentro de uma mesma Área de Registro ou mudança de Plano de Serviço dentro de sua prestadora.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 31204
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:33:00
Contribuição: A Claro proõe que sejam incluídos 02 (dois) novos parágrafos, com a seguinte redação: 1 . A São obrigatoriamente portáveis para um Código de Acesso de Usuário apenas os serviços de originação e terminação de chamadas de voz, de mensagens de textos (SMS) e de mensagens multimídia (MMS). 2 . Todos os outros serviços de dados (downloads, backup agenda, jogos e aplicações, PTT, serviços residentes no SIM card, entre outros) não são atingidos pela portabilidade, ficando o usuário sujeito aos produtos ofertados da Prestadora Receptora.
Justificativa: Os serviços de valor adicionado (com exceção do SMS e MMS) são reflexos das peculiaridades e direcionamentos de marketing de cada prestadora, e não poderão ser portados junto com o Código de Acesso de Usuário. A limitação de alguns padrões de sinalização internacionais poderá inviabilizar o funcionamento de alguns serviços em um ambiente de portabilidade implementada.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 31278
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 06/11/2006 23:32:39
Contribuição: PROPOSTA: Art. 8 . Para o SMP, a Portabilidade se aplica ao Código de Acesso de Usuário, quando da troca de prestadora ou mudança de Plano de Serviço dentro de sua prestadora, em ambos os casos dentro de uma mesma Área de Registro.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Deixar claro que não haverá portabilidade entre Áreas de Registro (CNs) diferentes. Com a proposta inicial, poderia haver interpretação quanto à possibilidade em se realizar a portabilidade entre Planos de Serviço dentro da mesma prestadora entre Áreas de Registro distintas, o que seria inviável considerando-se a forma aqui apresentada para implementação da portabilidade, posto que pela definição de Código de Acesso, o direito do usuário está restrito à manutenção do código a 8 (oito) dígitos e, assim sendo, não lhe poderia ser garantido o Processo de Portabilidade, haja vista a real possibilidade do respectivo Código de Acesso estar em uso na Área de Registro para a qual o usuário solicita o processo.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 30862
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:49:50
Contribuição: Alterar a redação do Art. 8 conforme a seguir: Art. 8 . Para o SMP, a Portabilidade se aplica ao Código de Acesso de Usuário, na troca de prestadora dentro de uma mesma Área de Registro.
Justificativa: Inicialmente, deve ser destacado que a portabilidade numérica traz em seu âmago o conceito de manutenção do código de acesso independente da prestadora de serviço, ou seja, o usuário poderá manter seu código ao migrar de uma prestadora para a outra, seguindo as regras pré-estabelecidas na regulamentação. Neste aspecto, não resta dúvida que a migração dentro de uma mesma prestadora, seja de plano de serviço, seja de código nacional no qual o código de acesso é ativado (se fosse o caso, por exemplo mas que não é objeto desta Consulta Pública), dentre outros, não se configura realização de portabilidade e, portanto, não deve constar deste regulamento. Adicionalmente, quanto a este tema, reafirma-se, abaixo, a contribuição já apresentada pela VIVO à proposta de inclusão de parágrafo único no Artigo 93 constante da Consulta pública n 642 Proposta de alteração do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal: No tocante à manutenção do código de acesso de usuário na migração de planos de serviço ou mudança de padrões de tecnologia, proposta por essa Agência, vale ressaltar que, mais uma vez, essa Agência busca regular, excessivamente, a prestação do serviço na esfera privada. Note-se que garantir tal facilidade deve ser conseqüência da estratégia comercial/negócios de cada empresa, de forma a garantir um diferencial competitivo e atendimento dos interesses dos usuários dentre das possibilidades técnico-operacionais/sistêmicas e de seus respectivos business plans. Saliente-se que as forças de mercado devem determinar a busca pela excelência na prestação do serviço e pela satisfação dos consumidores, a despeito de estarem expressamente previstas ou não em regulamentação específica. Ou seja, tal decisão é fruto de uma linha de negócio da empresa e não pode lhe ser imputada sem uma análise de custo-benefício também para o negócio móvel. Nesse contexto, as operadoras que não prestarem serviço de acordo com o nível de exigência e demanda dos consumidores terão, naturalmente, sua participação contestada ou mesmo serão excluídas do mercado. Esta é a conseqüência natural de um competidor ineficiente em um mercado competitivo. Portanto, a manutenção do código de acesso de usuário na migração de planos de serviço ou mudança de padrões de tecnologia deve ser uma decisão da empresa e não uma imposição legal que não leva em consideração, em sua plenitude, as particularidades do negócio móvel.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 30943
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:10:06
Contribuição: Art. 8 . Para o SMP, a Portabilidade se aplica ao Código de Acesso de Usuário, na troca de prestadora dentro de uma mesma Área de Registro, independentemente dos Planos de Serviço, ou na mudança de Plano de Serviço na mesma prestadora.
Justificativa: Maior precisão.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 30994
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:53:58
Contribuição: Art. 8 . Para o SMP, a Portabilidade se aplica ao Código de Acesso de Assinante, na troca de prestadora dentro de uma mesma Área de Registro ou mudança de Plano de Serviço dentro de sua prestadora.
Justificativa: Justificativa: Entende-se que é o assinante que poderá portar seu número e não o usuário, favor ver comentário ao art. 4 .
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 30980
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:43:03
Contribuição: Apesar de ser de interesse coletivo, sugerimos que o Regulamento da Portabilidade seja específico para o STFC e SMP, e em cada regulamento, tratamento diferenciado para telefones Pós e Pré-Pagos.
Justificativa: Facilitar o entendimento pelas Prestadoras do STFC e SMP.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 30708
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:00:53
Contribuição: Art. 8 . Para o SMP, a Portabilidade se aplica ao Código de Acesso com Portabilidade, na troca de prestadora dentro de uma mesma Área de Registro ou mudança de Plano de Serviço dentro de sua prestadora.
Justificativa: Adequação à proposta do artigo 4 .
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 30684
Autor da Contribuição: pmagno
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:34:26
Contribuição: Apesar de ser de interesse coletivo, sugerimos que o Regulamento da Portabilidade seja específico para o STFC e SMP, e em cada regulamento, tratamento diferenciado para telefones Pós e Pré-Pagos.
Justificativa: Facilitar o entendimento pelas Prestadoras do STFC e SMP.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 30539
Autor da Contribuição: Samara Alv
Data da Contribuição: 20/10/2006 15:15:34
Contribuição: Concordo que seja aplicado este procedimentos com todas as prestadoras de telefonia movel.
Justificativa: Concordo porque para quem tem um numero de telefone movel a muito tempo e ja esta identificado com este numero tanto por parte de clientes como contatos pessoais, isso nao causara transtorno, caso mude de operadora de telefonia movel quando sugir oportunidades mais economicas nos planos de telefonia movel. Ira tambem acirrar a concorrencia entre as operadoras nacionais, o que causará a diminuição de tarifas e custos para o consumidor. obrigada Samara
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 30198
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:09
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Art. 9
Art. 9 . A Portabilidade não se aplica quando se tratar de Código de Acesso inexistente, não designado, temporário ou designado a Telefone de Uso Público (TUP).
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 30199
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:09
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 30685
Autor da Contribuição: pmagno
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:38:41
Contribuição: Inserir Parágrafo único: A portabilidade não garante ao Assinante a manutenção de Prestações, Utilidades e Comodidades associadas ao Código de Acesso do STFC nem de Facilidades e Comodidades Adicionais associadas ao Código de Acesso do SMP.
Justificativa: Ao ser efetivada a portabilidade, deixam de existir os vínculos de serviços e facilidades anteriormente associados ao assinante portado.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 30709
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:00:53
Contribuição: Art. 9 . A Portabilidade não se aplica quando se tratar de Código de Acesso inexistente, não designado, temporário, designado a Telefone de Uso Público (TUP) ou designado a Acessos Individuais do STFC instalados fora da área de tarifação básica ou em localidades com população inferior a 600 habitantes e atendidas exclusivamente pela Concessionária Local do STFC.
Justificativa: A exigência de implementação da portabilidade para terminais instalados em regiões remotas é desnecessária e extrapola os objetivos previstos para a Portabilidade na Política para as Telecomunicações, qual seja a promoção da competição. Nessas localidades não existe o interesse de outras prestadoras. Para atingir os objetivos previstos no PGMU a Concessionária realizou pesados investimentos e ainda assim a solução tecnológica que representou um melhor aproveitamento dos recursos, em muitos casos, foi o meio satélite. Caso seja exigida a portabilidade dessas localidades para outras localidades dentro da mesma área local ou vice-versa, haverá a necessidade de uma ocupação excessiva dos meios de transmissão, que poderá sobrecarregar os sistemas hoje instalados, podendo obrigar as concessionárias a buscar a substituição dos meios atuais e implantação de soluções muito mais dispendiosas. Problema ainda mais grave ocorre nos casos de atendimento rural, que por força de contratos firmados antes da privatização do sistema Telebrás, são feitos por meio de parceria com empresas do SMP, utilizando-se recursos de rede daquele serviço. Nesse caso, se a Portabilidade do código utilizado atualmente nesse atendimento for obrigatória, na prática estará sendo exigida a portabilidade entre diferentes serviços, o que acreditamos não ser o interesse da Agência com a presente proposta.Para ambos os casos a exigência da Portabilidade forçará um uso altamente ineficiente das redes e de recursos, para um retorno não previsto nas Políticas para o Setor de Telecomunicações.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 30995
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:14:43
Contribuição: Art. 9 . A Portabilidade não se aplica: I Ao Código de Acesso inexistente, não designado, temporário ou designado a Telefone de Uso Público (TUP) ou Terminal de Acesso Público (TAP); II Individualmente a Códigos de Acesso que compõe faixa de numeração designada para terminais tronco.
Justificativa: Inciso I - A inclusão do TAP, devido a sua similaridade com o TUP. Inciso II No caso do STFC existem peculiaridades que devem ser observadas quando do estabelecimento dos critérios para a execução da portabilidade. Por exemplo: Os recursos de numeração utilizados em determinados planos de serviços (Ex; DDR, RSDI básico, RDSI primário), impossibilita o atendimento à alguns casos em que seja solicitada a portabilidade, como por exemplo: a) Assinante com Classe Residencial solicita que o seu código de acesso de assinante seja portado para o Tronco; b) Ramal DDR que solicita seu desmembramento do tronco chave
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 30987
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:51:16
Contribuição: Inserir 1 : A portabilidade não garante ao Assinante a manutenção de Prestações, Utilidades e Comodidades associadas ao Código de Acesso do STFC nem de Facilidades e Comodidades Adicionais associadas ao Código de Acesso.
Justificativa: Ao ser efetivada a portabilidade, deixam de existir os vínculos de serviços e facilidades anteriormente associados ao assinante portado.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 30944
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:11:49
Contribuição: Art. 9 A Portabilidade não se aplica aos casos de Código de Acesso inexistente, não designado, temporário ou designado a Telefone de Uso Público (TUP).
Justificativa: Redação.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 30846
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:26:17
Contribuição: Art. 9 A Portabilidade não se aplica aos casos de Código de Acesso inexistente, não designado, temporário ou designado a Telefone de Uso Público (TUP).
Justificativa: Correção
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 30814
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:45:51
Contribuição: Inserir 1 : A portabilidade não garante ao Assinante a manutenção de Prestações, Utilidades e Comodidades associadas ao Código de Acesso do STFC nem de Facilidades e Comodidades Adicionais associadas ao Código de Acesso do SMP. Inserir 2 : A portabilidade de um Código de Acesso de um bloco DDR (Discagem Direta a Ramal) implica na mudança integral de todo o bloco. Inserir 3 : A portabilidade não se aplica a mudança de classe de assinantes. Inserir 4 .: A portabilidade não se aplica a assinantes localizados fora da ATB.
Justificativa: 1 : A prestação, utilidade ou comodidade é uma atividade intrínseca ao serviço de STFC vinculada à rede onde o serviço é prestado e depende de disponibilidade. 2 : O bloco DDR está vinculado a um número chave através de uma configuração lógica. Caso a mudança de apenas um número do bloco ocorra, a seqüencialidade da numeração fica comprometida, causando dificuldade na prestação de serviços para os usuários remanescentes. 3 : É impossível assegurar que na central de destino dos assinantes portados exista a tecnologia necessária para manter as facilidades existentes na central de origem. 4 : O atendimento via projeto especial, fora da Área de Tarifa Básica (ATB) é feito com recursos de rede de acesso não convencionais (sistemas rádio ponto a ponto, sistemas WLL, etc.). Isto acrescenta uma dificuldade adicional para a configuração da portabilidade. Como exemplo pode ser lembrado que, em algumas soluções, o número de A está configurado (programado) no próprio equipamento do assinante.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 30725
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 06/11/2006 12:58:48
Contribuição: Art. 9 . A Portabilidade não se aplica quando se tratar de Código de Acesso inexistente, não designado, temporário, designado a Telefone de Uso Público (TUP) ou designado ao Terminal de Acesso Público (TAP).
Justificativa: O objetivo é inserir no dispositivo os Terminais de Acesso Público já que esses também possuem código de acesso associado.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 31026
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:08:25
Contribuição: Não temos contribuição.
Justificativa: Além do Telefone de Uso Público TUP, não seria importante fazer referência também ao Terminal de Acesso Público TAP, conforme definido na Resolução 426/05?
 Item:  Título II
Título II
Dos Direitos e Deveres
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 30996
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:56:28
Contribuição: INSERIR Artigo Novo no capítulo anterior Art. XX . A Portabilidade não garante a manutenção dos serviços e facilidades vinculados ao terminal do Código de Acesso de Assinante que foi portado.
Justificativa: Justificativa: A portabilidade consiste simplesmente na possibilidade do assinante conservar seu número, nas condições estabelecidas no regulamento que prevê que o a portabilidade do número e não do terminal. Dessa forma, a manutenção de outros serviços e facilidades associados ao terminal original depende da sua disponibilidade comercial pela prestadora receptora e da disponibilidade técnica da estação que o terminal fará parte.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 30200
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:09
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Título II - Capítulo I
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 30201
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:09
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 30366
Autor da Contribuição: Emilibanno
Data da Contribuição: 15/09/2006 12:05:08
Contribuição: 1) Deveres 1.a) O usuário portado deverá permanecer, no mínimo 03 (três) meses, na nova prestadora; 1.b) O usuário deverá comprovar quitação de pagamento dos últimos 03 (três) meses para solicitação de mudança de prestadora; 1.c) O usuário deverá atender, inclusive, a lei do SMP. 2) Direito 2.a) O usuário portado poderá solicitar efetuar mudança de prestadora, a qualquer tempo, desde que tenha cumprido prazo de carência com a prestadora anterior. 2.b) O usuário terá o direito de ter, no mínimo, os mesmos serviços adicionais, utilizados na prestadora anterior, sem ônus.
Justificativa: 1.a) Prazo para que usuário terá para se adequar e verificar qualidade de serviço prestado. 1.b) Evitar que a prestadora receba usuários que, de má-fé, mudarem de prestadora para evitar cobranças e bloqueios da linha; 1.c) Seguir as regras específicas dos serviços (ex: regras do SMP) 2.a) Evitar que o usuário fique mudando todo tempo. 2.b) Evitar que a prestadora faça cobranças adicionais.
 Item:  Art. 10
Art. 10. Constituem direitos do usuário, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço:
I - Solicitar a qualquer tempo a Portabilidade, quando vinculado à prestadora do STFC ou do SMP;
II - Obter tratamento não discriminatório quanto às condições de oferta da Portabilidade;
III - Ser informado adequadamente sobre as condições de oferta da Portabilidade, prazos, facilidades e seus valores;
IV - Ser informado adequadamente sobre as condições da oferta do serviço de telecomunicações na Prestadora Receptora;
V - Ter assegurada a privacidade de seus dados pessoais informados quando da Solicitação de Portabilidade;
VI - Obter reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos, em especial quanto ao direito à Portabilidade.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 30368
Autor da Contribuição: Emilibanno
Data da Contribuição: 15/09/2006 12:19:56
Contribuição: 1) Deveres 1.a) O usuário deverá comprovar e entregar, na unidade da prestadora, todos os documentos solicitados que comprovem a titularidade da linha telefônica. 1.b) O usuário deverá assinar um termo de responsabilidade comprovando a boa-fé, sujeito a penalidades em caso de comprovação de má-fé.
Justificativa: 1.a) Evitar que qualquer pessoa efetue mudanças da linha telefônica de terceiros. 1.b) Aplicar sanções em pessoas de má-fé.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 30179
Autor da Contribuição: tati
Data da Contribuição: 06/09/2006 20:25:36
Contribuição: Prazo de permanência mínimo em cada operadora
Justificativa: Solicito que esteja previsto no regulamento se o usuário que trocar de operadora terá um tempo mínimo de permanência. Essa pode ser uma ferramenta desleal com o usuário descontente que queira trocar de empresa
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 30439
Autor da Contribuição: rbpaula
Data da Contribuição: 29/09/2006 12:29:26
Contribuição: VII - Regressar a prestadora a qual estava vinculada quando da insatisfação na prestação do serviço pela nova prestadora com direito a ressarcimento dos custo previstos no art. 14 desta resolução, desde que devidamente registrada sua insatisfação e solicitação num período de até 30 (trinta) dias de efetiva transferência.
Justificativa: Garantir os direitos previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 30398
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 27/09/2006 10:42:03
Contribuição: A PORTABILIDADE DEVE SER COMPULSÓRIA, O USUÁRIO DEVE SOLICITAR O CONTRÁRIO
Justificativa: TAL COMO OCORRE COM DOCUMENTOS PESSOAIS
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 30202
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:26
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 30672
Autor da Contribuição: jnoaide
Data da Contribuição: 06/11/2006 02:57:36
Contribuição: Peço que coloque expressamente entre os direitos do usuário, a portabilidade de um plano pré-pago para um pós-pago e principalmento de um PLANO PÓS-PAGO PARA UM PLANO PRÉ-PAGO, a livre escolha do usuário, sem alteração do preço da portabilidada. Inciso VI - Estabelecere assim como ocorre nas companhias aéreas, uma indenização pela demora no serviço, fixando-a em salários mínimos, sugiro no mínimo 3 (três) pisos salariais
Justificativa: Pois hoje é quase impossível passar de um plano pós para um pré, mas quando o usuário decide o contrário, é recebido de tapete vermelho pela operadora, sendo esta uma lacuna que as empresas não têm interesse em sanar, restando ao agente regulador solucionar tal demanda. Inciso VI - quando há indenização a receber, o usuário torna-se o fiscal do serviço, liberando a ANATEL para o aperfeiçoamento das comunicações no Brasil.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 30715
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:19:30
Contribuição: Art. 10. Constituem direitos do usuário, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço: I - Solicitar a qualquer tempo a Portabilidade, quando vinculado à prestadora do STFC ou do SMP, observados os seus deveres contratuais. II - ... III - ... IV - Ser informado adequadamente sobre as condições da oferta do serviço de telecomunicação correspondente na Prestadora Receptora. V - ... VI - Excluir.
Justificativa: Justificativa à contribuição ao inciso I do Art 10.: Deixar claro que a solicitação de portabilidade não isenta o usuário de arcar com todos os ônus previstos no seu contrato, em especial a quitação de valores em atraso ou serviços já prestados e ainda não faturados nos termos do Regulamento do STFC.Essa contribuição apenas reforça o disposto no item g do artigo 13. Justificativa ao inciso IV: Adequação a proposta de que a Portabilidade em discussão do presente regulamento se aplica apenas entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicação. Justificativa ao inciso VI: Desnecessário. Trata-se de previsão já registrada no Regulamento do STFC art. 11, inciso XIV
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 30636
Autor da Contribuição: Delorenzo
Data da Contribuição: 03/11/2006 09:01:41
Contribuição: A Telcordia apresenta para consideração da Anatel os seguintes direitos adicionais do usuário: Ter garantia de uma quebra ou perda mínimas de serviço durante processo de Portabilidade. Ser informado sobre os critérios contra os quais pode ser medido o cumprimento das Prestadoras de Serviços das regras comerciais.
Justificativa: vide contribuição.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 30541
Autor da Contribuição: jcirenio
Data da Contribuição: 21/10/2006 02:26:46
Contribuição: ser atendido de forma rapida e precisa quando o usuario solicitar o serviço de portabilidade
Justificativa: por se tratar de uma situação de migração as operadoras vão fazer de tudo para segurar o usuario em seu leque de clientes. utilizando muitas das vezes o famoso termo um momento por favor e deixar o cliente na linha esperando por muito tempo. com isso o cliente se cansa e desiste da migração, esse paragrafo visa criar uma regra de atendimento universalizado afim de que o usuario seja atendido de forma rapida e precisa e a operadora possa ser punida caso venha a prestar esses esclarecimentos de forma incompleta ou agir de má fé para com o usuário.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 30538
Autor da Contribuição: iatzaki
Data da Contribuição: 20/10/2006 11:19:26
Contribuição: As regras das condições e ofertas devem ser determinadas pela ANATEL e não pela operadora, ou no mínimo com o aval da ANATEL para evitar abusos.
Justificativa: As operadoras podem querer valores absurdos ou prazos de carências altos, novamente tornando o cliente como refem autorizado.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 30576
Autor da Contribuição: elamotta
Data da Contribuição: 30/10/2006 19:19:51
Contribuição: III - Ser informado adequadamente sobre as condições de oferta da Portabilidade, prazos e facilidades;
Justificativa: Os Usuários não devem ser onerados de forma alguma. A Portabilidade deve ser fomentada de forma a melhorar os serviços das Prestadoras que não vão querer a migração de seu cliente para outra Prestadora. Se o Usuário for onerado acaba a vantagem da Portabilidade, pois as Prestadoras inibirão a migração através de taxação.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 31002
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:57:42
Contribuição: Alterar inciso IV para: IV - Ser informado adequadamente pela prestadora receptora sobre as condições da oferta do serviço de telecomunicações na sua rede;
Justificativa: Justificativa: O texto proposto não esclarece quem é a Prestadora responsável por informar o Assinante sobre as condições de oferta do serviço da Prestadora Receptora.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 30953
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:13:51
Contribuição: I Solicitar a Portabilidade do código de acesso a ele designado, quando da troca de prestadora, da troca de Planos de Serviço do STFC ou do SMP, na mesma prestadora, ou quando da alteração de endereço de instalação do STFC, também na mesma prestadora;
Justificativa: Maior precisão/clareza sobre as condições em que o usuário tem direito a portabilidade.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 30956
Autor da Contribuição: intelig03
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:15:24
Contribuição: Incluir Parágrafo Único: O usuário tem o direito de ter seu número portado nos prazos previstos nesta resolução independemente de negociações ou pendências entre operadoras relativas a interconexão, uso de elementos ou plataformas de redes, entre outros.
Justificativa: O usuário não pode ser prejudicado caso existam pendências negociais entre operadoras. A Portabilidade deve ser executada e implementada e as pendências negociais existentes devem ser objeto de negociação entre elas ou arbitramento pela Agência.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 30731
Autor da Contribuição: stuart
Data da Contribuição: 06/11/2006 13:10:49
Contribuição: 1. Contatos da Prestadora Doadora com o Usuário da Portabilidade. Tanto nos Estados Unidos como no Canadá à Prestadora Doadora é totalmente proibido contatar o usuário da portabilidade após a sua conclusão. Nós trabalhamos com as operadoras no sentido de solucionar problemas significativos decorrentes desta proibição, como: Diferença entre usuário e o responsável pela obrigação financeira do número, que, por vezes, podem ser partes distintas; Responsabilidade pela autorização do porte, envolvendo o usuário e o responsável financeiro; Encargos financeiros adicionais incorridos pelo usuário decorrentes da rescisão antecipara de contrato ou pela perda de descontos decorrente da quebra de pacotes de serviços oferecidos pela operadora; O usuário porta um número que tem um papel chave na hierarquia com outros números relacionados. O usuário deve ser contatado para definir o novo número que substituirá o portado; O usuário porta um número relacionado com um sistema de alarme em carros, casas ou negócios. 2. A responsabilidade da Prestadora Doadora de orientar o usuário a, ao invés de cancelar o serviço, recorrer a Prestadora Receptora para solicitar a portabilidade. Com base na nossa experiência entendemos que as operadoras deverão informar a todos os usuários que desejem cancelar seus serviços, dos direitos e responsabilidades do consumidor relativos à portabilidade. Se o usuário pretende realizar o porte a operadora deve orienta-lo a não cancelar o serviço o que impossibilitaria o porte. 3. Direito da Portadora Receptora de não aceitar um usuário. Em adição as condições pelas quais o receptor pode recusar o porte de um determinado usuário, deve ser garantido o uso de critérios próprios para aceitar que um cliente faça uso de sua rede. Por exemplo, um usuário pós pago, ou de linha fixa, pode não ter histórico de crédito para garantir o serviço.
Justificativa: Baseado em nossa experiência de portabilidade numérica em Austrália, Estados Unidos e Canadá.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 30847
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:28:40
Contribuição: Contribuição 1- Parágrafo Único: O usuário tem o direito de ter seu número portado nos prazos previstos nesta resolução independemente de negociações ou pendências entre operadoras relativas a interconexão, uso de elementos ou plataformas de redes, entre outros. Contribuição 2- I Solicitar a qualquer tempo a Portabilidade, do código de acesso a ele designado, na fruição do STFC ou do SMP;
Justificativa: Justificativa 1- O usuário não pode ser prejudicado caso existam pendências negociais entre operadoras. A Portabilidade deve ser executada e implementada e as pendências negociais existentes devem ser objeto de negociação entre elas ou arbitramento pela Agência. Justificativa 2- Correção
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 30863
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:49:50
Contribuição: Alterar a redação dos Incisos III e IV, retirando o termo adequadamente , conforme a seguir: III - Ser informado sobre as condições de oferta da Portabilidade, prazos, facilidades e seus valores; IV - Ser informado sobre as condições da oferta do serviço de telecomunicações na Prestadora Receptora; Alterar a redação do Inciso V, para garantir o sigilo dos dados pessoais do usuário que solicitar a portabilidade: V - Ter assegurada a privacidade de seus dados pessoais informados, nos termos deste Regulamento, quando da solicitação de portabilidade, ressalvado o disposto no art. 13, inciso X.
Justificativa: Justificativa para as alterações dos Incisos III e IV: O termo adequadamente não especifica quais as condições / informações necessárias e, portanto, torna o dispositivo bastante genérico. Justificativa para a alteração no Inciso V: Garantir o sigilo dos dados pessoais do usuário.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 31027
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:08:25
Contribuição: (...) VII - Ter à sua disposição meios automatizados de obtenção de informações a respeito da prestadora de serviços a que um determinado código de acesso está vinculado quando efetuar a chamada;
Justificativa: Além dos direitos acima previstos, entendemos que é importante que o usuário que efetuar uma chamada a um Código de Acesso Portado seja informado a esse respeito. Isso porque hoje diversas prestadoras mantêm planos de serviços diferenciados e muito favoráveis para ligações realizadas entre usuários da mesma rede. Sugerimos a inclusão do seguinte direito do usuário neste artigo.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 31188
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:23:38
Contribuição: PROPOSTA: I - Solicitar a qualquer tempo Portabilidade, quando vinculado à prestadora do STFC ou do SMP, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre solicitações;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Portabilidade de Código de Acesso é uma facilidade que as prestadoras do SMP e do STFC, em observância às determinações regulamentares, irão oferecer aos seus usuários. Nesse liame, buscando minimizar os impactos que serão incorridos por essas prestadoras na implementação da Portabilidade, assim como para preservar os direitos das mesmas, sem agredir qualquer direito dos usuários, é de fundamental importância que o Processo de Portabilidade somente seja realizado caso o cliente não possua nenhuma obrigação contratual a ser cumprida com a Prestadora Doadora. Para tanto, torna-se necessária a existência de um prazo entre solicitações, com vistas a evitar a possibilidade de incremento das fraudes com a portabilidade ( portabilidade surfing ). Conforme é estabelecido nos Regulamentos do STFC e do SMP, é facultado às prestadoras, observados prazos máximos de inadimplência por parte do usuário, o bloqueio parcial e total do serviço. Tais bloqueios impedem que o usuário inadimplente aumente o débito contraído com sua respectiva prestadora, usuário este que, presume-se, encontra-se em dificuldades para honrar suas obrigações, além de constituir ferramenta para que as prestadoras possam reaver os débitos pendentes junto aos seus usuários. Evidenciada é tal afirmação no fato de que grande parte dos usuários inadimplentes junto às prestadoras honra seus compromissos após a aplicação dos bloqueios parcial e total, respectivamente. Vale aqui salientar que, em ambas as modalidades de serviço (STFC e SMP), a primeira situação de bloqueio bloqueio parcial - ocorre depois de decorrido razoável prazo contado do vencimento do documento de cobrança, o que reforça a tese de que a aplicação dos bloqueios é crucial para que boa parte dos usuários quite seus débitos. Ademais, utilizando-se da facilidade da Portabilidade, em que o usuário mantém seu Código de Acesso, não gerando a ele qualquer impacto quanto à forma com que lhe é prestado o serviço, a proposta inicial da Anatel em dar ao usuário o direito à facilidade da Portabilidade, a qualquer tempo, sem qualquer restrição, a conseqüente não penalização dos usuários inadimplentes, com a impossibilidade de aplicação dos bloqueios previstos na regulamentação, deparamo-nos com um cenário que, estamos certos, culminará no substancial aumento dos índices de inadimplência das prestadoras, além do que cederá grande espaço para que fraudadores e pessoas que agem de má-fé possam atuar respaldados pelo próprio Regulamento editado pela Anatel. Novamente aqui ressaltamos o fato de que a Portabilidade nada mais é que uma facilidade oferecida aos usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, não sendo, portanto, inerente ao serviço em si, podendo ter regras específicas para sua realização. Sem deixar de lado a questão da inadimplência, manifestamos entendimento quanto aos prazos mínimos a serem estabelecidos para que os usuários possam solicitar sucessivos Processos de Portabilidade, pelo que chamamos, inicialmente, o disposto no inciso II do Art. 11: Art. 11. Constituem deveres do usuário, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço: (...) II - Usar adequadamente a Portabilidade, bem como os elementos de rede envolvidos Ora, o quão subjetivo é o termo Usar adequadamente a Portabilidade se não há tradução que esclareça a que, efetivamente, o mesmo se refere. Fato é que tal dispositivo não será suficiente para preservar os recursos das prestadoras contra utilização indevida por parte dos usuários, seja com relação a sucessivas trocas de prestadora sem motivo justificado, seja com relação a intenção em não honrar seus compromissos e continuar a utilizar, normalmente, seu código de acesso. Face a isso, propomos aqui o estabelecimento de um prazo mínimo a ser observado pelos usuários para que os mesmo possam solicitar o Processo de Portabilidade. Importante relembrar que um dos grandes problemas experimentados com a introdução do CSP no SMP foi a questão das fraudes e o acerto de contas entre prestadoras. Como a inadimplência do usuário perante determinada prestadora do STFC de longa distância permite que, apenas aquela prestadora especificamente, possa realizar a suspensão do serviço, o usuário começa a contrair, sem o intuito de pagar (o que caracteriza a fraude), novos débitos com outra prestadora do STFC LD. Quando é bloqueado por essa última, passa a contrair débito com outra e assim por diante, em uma prática conhecida como CSP surfing através da qual um fraudador poderia ficar mais de 400 dias, segundo estudo feito por áreas de fraude das prestadoras em 2003 quando existiam menos CSP operacionais, se comunicando até que fosse definitivamente bloqueado por todas as prestadoras de longa distância. Estudos mais recentes do grupo de fraude das operadoras demonstram que uma redução de 70% no CSP surfing representaria uma queda entre 10% e 25% da inadimplência total. Portanto, a proposta aqui apresentada tem a finalidade de reduzir as brechas para ações ilícitas que já são verificadas com o CSP surfing, pois impedirá que seja realizado o surfing entre prestadoras, que poderia ser legitimado com a possibilidade de migração sem a existência de um prazo mínimo entre solicitações. Dessa forma, entendemos que o prazo sugerido é o mínimo necessário, tendo em vista os impactos no pós-processamento, devido aos prazos permitidos pela regulamentação para cobrança de chamadas nacionais, internacionais e roaming (débitos em aberto). Por fim, alertamos que as situações supramencionadas serão sobremaneira agravadas caso a Anatel, na revisão do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (Consulta Pública 642), determine que as prestadoras do SMP não possam aplicar qualquer tipo de vinculação (prazo de carência) a seus usuários.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 31125
Autor da Contribuição: ouvidoria
Data da Contribuição: 06/11/2006 20:11:40
Contribuição: III Ser informado adequadamente sobre as condições de oferta da Portabilidade, prazos, facilidades e seus valores pessoalmente nos Postos de Serviço de Telecomunicações , através da central de informação e atendimento ao usuário e em sua página na internet.
Justificativa: É necessário que se explicite a forma com a qual o usuário poderá ser informado, de forma que o acesso as informações se dê da maneira mais transparente possível.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 31206
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:33:49
Contribuição: A Claro entende ser necessário excluir o inciso VI do Art. 10.
Justificativa: O dispositivo proposta reafirma aquilo que os regulamentos em vigor já estabelecem no sentido do direito do usuário em obter reparação (Regulamento de Serviços Resolução n. 73 e Regulamento do SMP Resolução n. 316), sendo, portanto, desnecessário.
 Item:  Art. 11
Art. 11. Constituem deveres do usuário, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço:
I - Levar ao conhecimento da Anatel e da prestadora as irregularidades referentes à Portabilidade de que tenha conhecimento;
II - Usar adequadamente a Portabilidade, bem como os elementos de rede envolvidos.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 31214
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:35:43
Contribuição: A Claro entende ser necessário inserir 03 (três) novos incisos, com as seguintes redações: III Não utilizar a facilidade da Portabilidade para alterar as condições regulamentares da prestação do serviço. IV - Permanecer na Prestadora Receptora pelo período de carência mínima de 06 (seis) meses, respeitadas as condições contratuais. V possuir todas as condições objetivas para poder exercer o direito à facilidade da portabilidade.
Justificativa: A Claro entende ser necessário que o regulamento contenha uma colocação preventiva, pois com a implementação da facilidade da portabilidade, os usuários poderiam se utilizar de comportamentos oportunistas e eventuais brechas e falhas dos processos associados para usufruir de vantagens indevidas, podendo provocar prejuízos às prestadoras e demais usuários. Pode-se citar, como exemplo de ação oportunista dos usuários baseada em permissão regulamentar, o caso da isenção de cobrança para as chamadas de curta duração, que provocou o desenvolvimento de padrões de chamadas que possibilitavam estabelecer comunicação sem a correspondente contraprestação pela prestação do serviço. A medida visa à preservação da segurança pública, especialmente em casos que se envolve quebra de sigilo e rastreamento. Ademais, a troca intensiva certamente tenderá a impedir o adequado rastreamento de chamadas, facilitando a ocorrência de fraudes enquanto a fixação de um período mínimo de permanência, além de se constituir em um facilitador do processo de implementação de medidas de segurança pública, tem o condão de assegurar um melhor serviço e o funcionamento da própria portabilidade, evitando inclusive problemas no relacionamento entre as prestadoras, interconexão e cálculos de DETRAF. A medida visa à preservação da segurança jurídica dos contratos firmados entre Prestadora Doadora e usuário, visto que o adimplemento de todas as obrigações contratualmente previstas entre as partes deve ser encarada como condição essencial para que o direito à portabilidade seja exercido pelos usuários.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 31160
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 21:57:00
Contribuição: Inserir novo Inciso; III Não utilizar dolosamente a facilidade da portabilidade para burlar condições contratuais de prestação do serviço, bem como sua finalidade regulamentar.
Justificativa: Trata-se de proposta preventiva, pois se teme que, com a nova facilidade da portabilidade, surjam comportamento oportunistas que se aproveitem de falhas do sistema para usufruir vantagens indevidas. Tal comportamento surgiu, por exemplo, no caso de isenção de chamadas de curta duração em terminais do SMP que provocou o desenvolvimento de técnicas que conversação que propiciaram a determinados grupos de usuários estabelecer comunicação sem pagar pelo consumo do serviço ou ainda a possibilidade de estimular a migração (surf) de uso de CSP pelo usuário mau intencionado ou fraudador.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 30955
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:15:09
Contribuição: Criar inciso III, com a seguinte redação : III Cumprir todas as obrigações e compromissos contratuais assumidos com a Prestadora Doadora, em especial a quitação de valores, relativos à disponibilização e fruição do serviço de telecomunicação, até o momento da sua desconexão dessa prestadora.
Justificativa: Maior precisão/clareza quanto a necessidade do usuário honrar e cumprir os compromissos e obrigações com a Prestadora Doadora, até a data da desconexão, mesmo ele tendo mudado de prestadora.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 30848
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:32:02
Contribuição: Contribuição 1- Inclusão de inciso III Os usuários devem permanecer na operadora receptora pelo período de carência mínima de 3 meses, respeitadas as condições contratuais. Contribuição 2- II Solicitar e usar adequadamente a Portabilidade, bem como os elementos de rede envolvidos.
Justificativa: Justificativa 1- A medida visa e a preservação da segurança pública especialmente em casos que se envolve quebra de sigilo e rastreamento. A troca intensiva certamente tenderá a impedir o adequado rastreamento de chamadas e facilitar as fraudes enquanto a fixação de um período além de garantir melhoria na implementação de medidas de segurança pública assegura melhor serviço e o funcionamento da própria portabilidade, evitando inclusive problemas no relacionamento entre as prestadoras, interconexão e cálculos de Detraf.è importante salientar que não estão afastadas aqui as hipóteses de rescisão previstas nos contratos de forma que se a prestadora violar obrigações do usuário este poderá rescindir o contrato com a Entidade Receptora e ter seu código de acesso portado para outra operadora. Justificativa 2- Aprimoramento da redação
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 30815
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:45:51
Contribuição: Inserir inciso III Não utilizar a facilidade da portabilidade para alterar as condições regulamentares de prestação do serviço. Inserir inciso IV Firmar novos contratos com a Prestadora Doadora no caso de manutenção de outros serviços que sejam prestados usando recursos de forma compartilhada com o serviço objeto da portabilidade.
Justificativa: III: Trata-se de proposta preventiva no sentido de evitar que, com a nova facilidade da portabilidade, surjam comportamentos oportunistas que explorem falhas do sistema para a obtenção de vantagens indevidas. Tal comportamento surgiu, por exemplo, no caso de isenção de chamadas de curta duração em terminais do SMP que provocou o desenvolvimento de técnicas que conversação que propiciaram a determinados grupos de usuários estabelecer comunicação sem pagar pelo consumo do serviço. IV: Na situação de prestação de serviços baseados em tecnologia ADSL, a utilização de recursos de rede é feita de forma compartilhada com o STFC. Assim, se o Assinante deixa de ser um cliente de STFC da prestadora alteram-se as condições de prestação dos serviços baseados em ADSL e novo contrato precisa ser firmado.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 30728
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 06/11/2006 13:02:03
Contribuição: I - Levar ao conhecimento da Anatel e das Prestadoras Doadora e Receptora as irregularidades referentes à Portabilidade de que tenha conhecimento;
Justificativa: Visando tornar o processo de portabilidade o mais amplo e transparente possível é importante que seja levado ao conhecimento das Prestadoras envolvidas neste processo quais as irregularidades que eventualmente ocorram, de modo que estas possam tomar as medidas cabíveis visando o aperfeiçoamento do processo de portabilidade e a satisfação das necessidades dos usuários.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 30957
Autor da Contribuição: intelig03
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:16:20
Contribuição: Inclusão de inciso III Os usuários devem permanecer na operadora receptora pelo período de carência mínima de 3 (três) meses, respeitadas as condições contratuais.
Justificativa: A medida visa e a preservação da segurança pública especialmente em casos que se envolve quebra de sigilo e rastreamento. A troca intensiva certamente tenderá a impedir o adequado rastreamento de chamadas e facilitar as fraudes enquanto a fixação de um período além de garantir melhoria na implementação de medidas de segurança pública assegura melhor serviço e o funcionamento da própria portabilidade, evitando inclusive problemas no relacionamento entre as prestadoras. É importante salientar que não estão afastadas aqui as hipóteses de rescisão previstas nos contratos de forma que se a prestadora violar obrigações do usuário este poderá rescindir o contrato com a Entidade Receptora e ter seu código de acesso portado para outra operadora.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 30902
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:39:33
Contribuição: 1. Inserir novo dispositivo/inciso: III Cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições legais pertinentes; e 2. Inserir novo dispositivo/inciso: IV Não utilizar dolosamente a facilidade da portabilidade para burlar a finalidade regulamentar e as condições contratuais de prestação do serviço.
Justificativa: 1.Destacar a obrigação do usuário já prevista na regulamentação do SMP, essencial para a sustentabilidade do serviço. 2. Trata-se de proposta preventiva, pois se teme que, com a nova facilidade da portabilidade, surjam comportamento oportunistas que se aproveitem de falhas do sistema para usufruir de vantagens indevidas. Tal comportamento surgiu, por exemplo, no caso de isenção de chamadas de curta duração em terminais do SMP que provocou o desenvolvimento de técnicas que conversação que propiciaram a determinados grupos de usuários estabelecer comunicação sem pagar pelo consumo do serviço.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 31003
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:58:34
Contribuição: Art. 11. Constituem deveres do assinante, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço:
Justificativa: Justificativa: Entende-se que é o assinante que poderá portar seu número e não o usuário, favor ver comentário ao art. 4 .
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 30988
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:51:16
Contribuição: Inserir inciso III Inciso III - Não utilizar a facilidade da portabilidade para alterar as condições regulamentares de prestação do serviço.
Justificativa: Trata-se de proposta preventiva, pois se teme que, com a nova facilidade da portabilidade, surjam comportamento oportunistas que se aproveitem de falhas do sistema para usufruir vantagens indevidas. Tal comportamento surgiu, por exemplo, no caso de isenção de chamadas de curta duração em terminais do SMP que provocou o desenvolvimento de técnicas que conversação que propiciaram a determinados grupos de usuários estabelecer comunicação sem pagar pelo consumo do serviço.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 30637
Autor da Contribuição: Delorenzo
Data da Contribuição: 03/11/2006 09:02:41
Contribuição: Ítem I - A Telcordia sugere que, para facilitar a notificação do usuário à Anatel sobre irregularidades relativas à portabilidade, os procedimentos adequados devem ser descritos com clareza no website da Anatel para possibilitar que tais irregularidades sejam comunicadas eficientemente e reconhecidas pela Anatel. Ítem II - A Telcordia sugere que é do melhor interesse da Anatel a definição clara do que se pretende significar por uso adequado, as regras que regem tal uso e como melhor fazê-las cumprir. Um exemplo é a questão de quantas vezes um usuário pode requerer a portabilidade de seu número. Tentativas repetidas de portar poderiam ser um meio de evitar pagar serviços, transportando rapidamente de uma prestadora para outra antes que as faturas tenham sido reconciliadas e geradas.
Justificativa: vide contribuição.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 30668
Autor da Contribuição: sporch
Data da Contribuição: 04/11/2006 23:31:10
Contribuição: Inserir inciso III: III Cumprir o contrato efetuado com a Prestadora Doadora bem como com a Prestadora Receptora, independentemente.
Justificativa: Deixar claro que a Portabilidade não exime o usuário do cumprimento dos contratos assumidos, em especial, no caso, com a Prestadora Doadora, e que não caberá à Prestadora Receptora qualquer responsabilidade ou cessão de cobrança de eventuais passivos da Prestadora Doadora.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 30686
Autor da Contribuição: pmagno
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:38:41
Contribuição: Inserir III Não utilizar a facilidade da portabilidade para alterar as condições regulamentares de prestação do serviço.
Justificativa: Trata-se de proposta preventiva, pois se teme que, com a nova facilidade da portabilidade, surjam comportamento oportunistas que se aproveitem de falhas do sistema para usufruir vantagens indevidas. Tal comportamento surgiu, por exemplo, no caso de isenção de chamadas de curta duração em terminais do SMP que provocou o desenvolvimento de técnicas que conversação que propiciaram a determinados grupos de usuários estabelecer comunicação sem pagar pelo consumo do serviço.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 30203
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:26
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 30399
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 27/09/2006 10:45:25
Contribuição: MANTER ATUALIZADO O CADASTRO NO BANCO DE DADOS DE PORTABILIDADE
Justificativa: INFORMAR ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO E CORRESPONDÊNCIA
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 30180
Autor da Contribuição: mjmcosta
Data da Contribuição: 08/09/2006 09:55:04
Contribuição: Suprimir o inciso I, por inconstitucionalidade. Conflito com o art. 5 , II, da Constituição Federal.
Justificativa: A disposição além de desajustada do ordenamento jurídico é inócua.
 Item:  Título II - Capítulo II
Capítulo II
Dos Direitos e Deveres das Prestadoras
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 30367
Autor da Contribuição: Emilibanno
Data da Contribuição: 15/09/2006 12:07:14
Contribuição: 1) Direito 1.a) A Prestadora (nova) terá o direito de solicitar o comprovante de pagamento dos 03 (três) últimos meses.
Justificativa: 1.a) Evitar que a prestadora receba usuários de má-fé.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 30204
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:26
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Art. 12
Art. 12. Constituem direitos das prestadoras, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço:
I - Receber as informações sobre os usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de base cadastral de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, necessárias ao Processo de Portabilidade;
II - Peticionar junto à Anatel denunciando os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras;
III - Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração do instrumento de outorga.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 30205
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:26
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 30498
Autor da Contribuição: godigital
Data da Contribuição: 17/10/2006 11:18:33
Contribuição: Sugestão (alteração de redação): I - Receber as informações qualificadas sobre os usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de base cadastral de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, necessárias ao Processo de Portabilidade. As informações e o padrão de qualidade essencial para viabilizar a portabilidade serão detalhados pelo GIP e aprovados pela Anatel, com base nas melhores práticas de gestão de qualidade de dados. Estes padrões deverão ainda abranger: a) requisitos de preenchimento de campos obrigatórios; b) limiar mínimo de preenchimento para os campos não obrigatórios; c) padronização de formato e domínio (valores válidos) para todos os campos; d) consistência entre campos, por exemplo: Cidade X CEP e Logradouro X CEP (em cidades com CEP no nível de logradouro); e) deverão ser elaboradas métricas para gestão da qualidade de dados aplicáveis entre as várias organizações, com base em atributos de consistência, preenchimento, padronização, atualização e acessibilidade; f) mecanismos, periodicidade e metodologia de monitoramento do nível de qualidade das informações dos Bilhetes de Portabilidade, Base Nacional de Referência de Portabilidade e Bases de Dados Operacionais; g) definição de operações de padronização, qualificação e deduplicação de dados realizadas sobre os registros das prestadoras; h) com base nas métricas (e), mecanismos de mensuração (f) e operações de qualidade (g) deverá ser assumido e assegurado pelas prestadoras e pela entidade administradora um nível de qualidade de informações compatível com o nível de qualidade de serviço de portabilidade exigido pela Anatel; i) definição de medidas a ser tomadas de acordo com o nível de qualidade de informações medido de cada prestadora, que poderão ir da multa à recomendação pública.
Justificativa: Informações de baixa qualidade são comuns nas bases das prestadoras e representam um fator de custo muito significativo improdutividade na execução de ordens de serviço, incapacidade de localizar e faturar. Estes problemas tendem a ser ainda mais danosos, quando os cadastros são migrados entre diferentes prestadoras. No caso da portabilidade numérica, as conseqüências da falta de padrões e de mecanismos para garantir a qualidade das informações trocadas entre as prestadoras e a entidade administradora podem chegar ao comprometimento do próprio direito à portabilidade. Um exemplo ilustrativo do impacto da troca de cadastros sem o estabelecimento de padrões de qualidade adequado, foi a introdução do código de seleção de prestadora (DDD), momento em que as empresas de longa distância tiveram de realizar faturamento direto e enfrentaram taxas de insucesso de dois dígitos. Se algo semelhante ocorrer na escala de todas as prestadoras, em função da portabilidade numérica, as conseqüências para a qualidade de serviços, os custos das prestadoras e, eventualmente, os preços para o cliente final, serão muito significativos. Por esta razão, o GIP e a Anatel deverão estabelecer padrões e níveis aceitáveis de qualidade de informações, bem como responsabilidades e prazos para que as prestadoras que enviarem dados sem qualidade, contornem os erros. A presente norma deve estabelecer estas responsabilidades com clareza, para preservar o direito do consumidor. Para que estes padrões atinjam um nível satisfatório, é importante ainda que seja adotado um padrão de gestão da qualidade de informação, área que tem como principal referencial mundial o Total Data Quality Management (TDQM), conjunto de princípios, práticas e ferramentas definido pelo MIT (Massachusetts Institute of Technology). No âmbito do Governo Federal, um referencial para a definição de políticas de qualidade de informações pode ser obtido a partir da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, que implementou um processo de Gestão da Qualidade de Informações Sociais , em conjunto com o Ministério da Previdência, endereçando perdas superiores a R$ 1,6 bilhões ao ano, através da garantia da qualidade de dados de benefícios e de fontes externas (óbitos, documentos, etc.) essenciais para a gestão.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 30716
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:19:30
Contribuição: Art. 12. Constituem direitos das prestadoras, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço: I - ... II - ... Incluir novo inciso: IV Restringir a oferta, aos Usuários com Código de Acesso Portado, de planos de serviços, PUC e Serviços Adicionais, em caso de inviabilidade técnica. Inserir parágrafo único: Parágrafo único. As solicitações de portabilidade serão recebidas e executadas por intermédio de canal de atendimento a ser definido pela prestadora.
Justificativa: Justificativas ao novo inciso e ao parágrafo único: Propõe-se a inclusão do Parágrafo único, pois a indicação do canal de atendimento deve ser feita pela prestadora para que haja compatibilidade de prazos e atendimento eficaz ao direito do usuário. Além disso seria de difícil controle para a prestadora permitir que todos os canais de atendimento (lojas, call-center, web, agentes autorizados, etc) recebessem e processassem as solicitações.Já a inclusão do inciso IV, deve-se ao fato de que a implantação da Portabilidade inviabilizará, mesmo que temporariamente, a oferta de alguns planos, PUC e serviços adicionais ofertados atualmente, por isso é importante que a prestadora tenha o direito de restringir tais ofertas. Assim, a impossibilidade de oferta de outras facilidades, não prejudicaria a prestação dos serviços essenciais e a oferta da Portabilidade. A inserção desse direito é fundamental para que a competitividade, que é o principal motivador da portabilidade, permaneça possível por meio da oferta de planos, PUC e Serviços Adicionais flexíveis.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 30972
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:30:17
Contribuição: I Receber as informações, necessárias ao Processo de Portabilidade dos Códigos de Acesso, referentes aos usuários que a solicitaram nas demais prestadoras de serviços de telecomunicações. III Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à garantia da Portabilidade dos Códigos de Acesso, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos usuários ou a terceiros, pelas obrigações impostas por este regulamento.
Justificativa: I Maior precisão/clareza quanto ao direito, das diversas prestadoras, de receber as informações relativas às solicitações de portabilidade realizadas pelos usuários nas outras prestadoras (nas Receptoras) de serviços de telecomunicações, dado que é obrigação de cada prestadora o encaminhamento correto das chamadas. III A forma como está prevista a redação na CP está repetindo o que já é definido e claro na regulamentação em geral, sobre a contratação de terceiros. Se o objetivo deste inciso é ser específico quanto a possibilidade de contratação de recursos de terceiros ou a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades associadas à portabilidade, que se faça, também de forma específica para a Portabilidade, objeto deste regulamento.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 31004
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:59:25
Contribuição: Alterar Inciso I I - Receber as informações sobre os assinantes que solicitaram a Portabilidade, constantes de base cadastral de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, necessárias ao Processo de Portabilidade, incluindo o histórico e perfil do mesmo; Incluir parágrafo: Parágrafo único: As informações mencionadas no inciso I, não poderão ser utilizadas para outros fins que não o processo de portabilidade.
Justificativa: Justificativa: Entende-se que é o assinante que poderá portar seu número e não o usuário, favor ver comentário ao art. 4 . Inciso I) Entende-se que, entre as informações necessárias ao Processo de Portabilidade, está o histórico e perfil do Assinante, de modo a permitir que a Prestadora Receptora possa oferecer-lhe o plano de serviço mais adequado às suas necessidades. Parágrafo único: Além disso, a inclusão do parágrafo justifica-se para garantir que as informações sejam utilizadas somente para o Processo de Portabilidade e não para outros fins, bem como garantir o cumprimento da regulamentação do STFC aprovado pela Resolução n . 426, de 9 de dezembro de 2005, que no parágrafo único do artigo 23 cita: A prestadora tem o dever de zelar pelo sigilo inerente ao STFC e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregado meio e tecnologia que assegurem este direito do usuário ..
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 31008
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:42:57
Contribuição: 1. Inserir novo dispositivo/inciso: IV Ser ressarcida dos custos da portabilidade.
Justificativa: 1. Quando editado o Regulamento do SMP, este previa a futura introdução da portabilidade, mas estabelecia que a mesma seria onerosa para o usuário. Art. 95. A prestadora deve assegurar o direito do Usuário, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. É oportuno ressaltar que essa onerosidade para o usuário não pode ser tida por atendida a partir da regra do caput do art. 14 do regulamento sob consulta, pelo que importa assegurar este direito no art. 12. A regra do art. 14, é importante frisar, tem abrangência restrita ao processo de portabilidade , não envolvendo os custos estruturais impostos pela introdução desse benefício potencial aos usuários. Cabe assinalar que como o propósito da regulamentação da portabilidade é proporcionar um aumento da competição no setor (com esperado acirramento dos esforços em busca da captura de clientes de operadoras concorrentes), os objetivos perseguidos não se limitam a beneficiar a parcela de usuários maior ou menor que venha a exercer sua prerrogativa de portar seu número, mudando de operadora. O aumento da competição proporciona (ou pretende proporcionar) melhora de qualidade e redução de preços pelas prestadoras para que estas não percam seus clientes. Assim, a regra do proposto art. 14 já não contempla os ônus ao conjunto dos beneficiários da portabilidade. Afora sua abrangência restrita, esse dispositivo oferece uma potestade de improvável aplicação pelas prestadoras, já que autoriza a cobrança apenas pela prestadora receptora (que é aquela que ganhará o usuário antes pertencente a outra prestadora). Como demonstra a experiência internacional , autorizar que a prestadora receptora cobre pelo processo de portabilidade tem como resultado provável e esperado a não cobrança já que na busca de um novo cliente essa prestadora em geral abre mão de um eventual valor que poderia cobrar pela portabilidade. Assim, não se pode considerar que a previsão do art. 95, que já antecipava para o usuário que este seria onerado com a introdução da portabilidade, tenha sido contemplado com a regra do caput do art. 14 do regulamento sob consulta. Disso decorre a próxima conclusão no sentido de que a regra do art. 14 do regulamento proposto tem abrangência restrita (não atingindo o conjunto dos beneficiários da portabilidade) e por autorizar a cobrança apenas pela prestadora receptora não proporciona a onerosidade prevista no art. 95 do regulamento do SMP. Ademais, a regra que estabelece serem livres os preços dos serviços prestados em regime privado (art. 129 da LGT) é incompatível com a imposição de aumentos de custos associada à vedação de que esses custos sejam cobrados dos usuários do serviço, por quaisquer das prestadoras envolvidas no processo, via direta, ou indireta. Num quadro de relações em que a liberdade é a regra e que o equilíbrio entre direitos e deveres deve ser mantido não se pode admitir que o órgão regulador tenha potestades mais amplas a ponto de gerar desequilíbrios nas relações econômicas negando às partes a possibilidade de contrapartidas. Nesse ponto em particular é decisiva a norma plasmada no art. 174 da Constituição Federal, segundo a qual Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado . A vedação de recuperação de custos é, portanto, inconstitucional e ilegal. Deve ser assegurado o direito das prestadoras serem ressarcidas pelos custos da portabilidade.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 30958
Autor da Contribuição: intelig03
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:17:03
Contribuição: Inclusão de inciso IV - Integrar o GIP
Justificativa: A presente inclusão tem por objetivo o de garantir direito de participar e acompanhar as decisões do GIP.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 30927
Autor da Contribuição: Hélio Ribe
Data da Contribuição: 06/11/2006 17:34:46
Contribuição: INSERIR Item IV IV Ser remunerada pelos custos incorridos no processo de portabilidade e pela consulta a suas bases de dados
Justificativa: É dever da Agência Nacional das Telecomunicações fortalecer o papel regulador do Estado (art. 2 , IV, da LGT). Os artigos 43, 59, 61 e 64 impõem que os custos necessários à adequação da rede , implementação e manutenção da Entidade Administradora bem como aqueles decorrentes das alterações, atualizações ou evoluções da solução da Portabilidade, em cumprimento às determinações da Anatel , devem ser todos suportados pelas prestadoras, sem compartilhamento com os usuários A LGT, em seu artigo 128, estabelece que a intervenção na vida privada deve ser mínima, além do que as imposições às prestadoras devem ser razoáveis, buscando que o proveito coletivo gerado seja proporcional à privação que elas impuserem, motivo pelo qual deve ser buscado por todos os entes envolvidos no processo que os impactos técnicos e financeiros sejam os menores possível, sem comprometer o nível de serviço para o usuário. Portanto, não há qualquer sustentabilidade ou justificativa para que essa Agência estabeleça, a priori, a obrigação de atualização da solução da portabilidade a qualquer momento e, inclusive, sem competente consulta pública e, sobretudo, sem análise da relação custo-benefício e impacto econômico também para as prestadoras. Por outro lado, tendo em vista que alterações no regulamento do SMP, principalmente decorrente da CP n 642, estão na iminência de serem publicados e demandarão também uma grande parcela de investimentos por parte dessas prestadoras, é necessário que exista uma garantia regulatória de que os princípios da portabilidade numérica previamente definidos (na regulamentação ou no GIP durante a fase de implementação dessa facilidade) não sejam alterados. Qualquer nova obrigação que seja imputada às operadoras, deve ser feita com uma profunda e fundamentada análise de custo-benefício envolvendo todos os implicados diretamente na decisão, de forma a não sobrecarregar somente uma das partes, como as prestadoras, por exemplo, ou mesmo os usuários (ou parte significativa deles principalmente os de classes sociais menos favorecidas). Exemplo de postura que transmitiu e garantiu segurança regulatória, além de possibilitar a realização de planejamento financeiro de mais largo prazo foi adotada, durante considerável período de tempo até sua recente revisão, pelo Ofcom Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores), como o 3G. Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/mobile_call_termination/wmvct/annexe/?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento Wholesale Mobile Voice Call Termination , elaborado pelo Ofcom em 01/06/2004. Portanto, uma avaliação profunda de custo-benefício, nivelamento das expectativas sobre os resultados a serem obtidos com essa obrigação e, sobretudo, análise do interesse e prioridades do mercado devem nortear as exigências regulatórias adicionais, no segmento móvel nesse momento, sob pena de redirecionar investimentos e esforços, o que poderá prejudicar, por exemplo, a expansão da cobertura e aumento da penetração celular. Por fim, considera-se que as definições estabelecidas para suportar a portabilidade não podem ser objeto de constante modificações, prejudicar, inclusive, outros projetos e produtos/serviços das prestadoras e afastar ainda mais a obtenção de rentabilidade pelas operadoras.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 30854
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:34:32
Contribuição: Contribuição 1- Inclusão de inciso IV - Caso o usuário esteja inadimplente com a operadora doadora, fica assegurado o direito de realizar a portabilidade exclusivamente a planos de serviços de SMP e STFC pré-pagos. Contribuição 2- Inclusão de inciso V - Integrar o GIP
Justificativa: Justificativa 1- Para assegurar melhor serviço, o funcionamento da própria portabilidade e relacionamento entre as prestadoras e preservação da segurança pública para assegurar rastreamento de chamadas e fraudes. Justificativa 2- Garantir direito de participar no GIP
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 30866
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:57:30
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I com a inclusão do termo exclusivamente , conforme a seguir: I - Receber as informações sobre os usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de base cadastral de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, exclusivamente necessárias ao Processo de Portabilidade;
Justificativa: Somente devem ser objeto de fornecimento privativamente à Prestadora Receptora, via Entidade Administradora (que eventualmente poderá até realizar a validação se todos os campos necessários estão devidamente preenchidos antes do envio para a Prestadora Receptora o que deverá ser definido na FASE 0 vide contribuição ao Art. 72) as informações exclusivamente necessárias à realização do processo de portabilidade (etapa de migração do usuário de uma prestadora para a outra). Deve ser destacado que tais informações (constantes da base cadastral) são sigilosas e devem ser repassadas exclusivamente com o intuito de realização da portabilidade e entre a Prestadora Doadora e a Prestadora Receptora, via Entidade Administradora. Vide contribuição ao Art. 13 Inciso IV.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 31161
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:02:06
Contribuição: Inserir Inciso IV Ser remunerada pelos custos incorridos no processo de portabilidade e pela consulta a suas bases de dados. V - A Prestadora Doadora poderá vetar a portabilidade numérica de clientes inadimplentes ou com multa de carência ainda não quitada.
Justificativa: IV- Partindo do posicionamento inicial dessa Agência de que não será permitido o ressarcimento dos investimentos feitos, principalmente, para a atualização e upgrade das redes das prestadoras, sendo somente permitida a recuperação de parte dos custos relativos à implementação e operação da Entidade Administradora e considerando, ainda, que todas as prestadoras do SMP deverão arcar com os custos de implementação da Entidade Administradora, o modelo que se apresenta como a forma mais justa para o setor é aquele em que, quando houver a portabilidade, o valor máximo homologado para cobrança do usuário seja fonte de ressarcimento de todas as prestadoras que se utilizam da infra-estrutura. Como qualquer impacto financeiro a maior que seja causado no setor, em última instância, poderá ser revertido de maneira prejudicial para o consumidor, principalmente sob a forma de menor redução de preços, a TIM propõe que o custo decorrente da portabilidade seja compartilhado entre as prestadoras, pois tanto a Doadora quanto a Receptora possuem custos operacionais que precisam ser cobertos. Tal proposta não significa que, necessariamente, o preço cobrado do usuário será o máximo homologado pela Agência, visto a política mercadológica de cada empresa definir a adequada precificação do consumidor. Como um exemplo prático dessa proposta, pode-se citar o Acordo de Roaming estabelecido entre prestadoras móveis no âmbito do antigo Comitê Gestor de Roaming atual ABR Telecom que definia que as prestadoras móveis, mesmo que não cobrassem qualquer tarifa do usuário (como o Adicional por Chamada), deveria realizar o repasse para a prestadora visitada, além de arcar com os custos de manutenção de infra-estrutura da rede de roaming. Ou seja, esse se configura um modelo mais justo e que permite às prestadoras manterem suas políticas mercadológicas sem que haja uma corrosão geral do serviço, pois o seu custeio, estará, pelo menos, parcialmente assegurado. Destaca-se, que essa proposta não resultará em aumento dos custos para os usuários, mas sim em um compartilhamento mais justo dos custos entre as prestadoras. Isto é: a Prestadora Receptora deverá repassar para a Prestadora Doadora valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do Valor de Referência de Portabilidade (VRP), o que garante o rateio e compartilhamento adequado, pois tanto a Prestadora Receptora quanto a Prestadora Doadora terão custos na transição do usuário. Adicionalmente, a Prestadora Doadora não terá mais receitas associadas àquele usuário que efetivamente foi portado, portanto, é necessário que haja uma forma proporcional e razoável para o custeio da operação de portabilidade. V - a não observação desse direito poderá facilitar a migração de clientes inadimplentes entre prestadoras, aumentando os índices gerais de inadimplência do setor.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 31189
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:24:52
Contribuição: PROPOSTA: Incluir texto: IV Ser remunerada pelos custos incorridos no processo de portabilidade e pela consulta a suas bases de dados.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Nos termos da regulamentação vigente, constitui direito das prestadoras cobrar pela Portabilidade, de maneira a terem cobertos os custos incorridos na implementação e gerenciamento do processo de portabilidade, principalmente, pelo fato de que esse processo implicará em um volume expressivo de investimentos para implementação e, posteriormente, a incorporação de significativos custos para o gerenciamento desse processo. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005 e totalizam aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 31217
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:36:56
Contribuição: A Claro entende ser necessário inserir 03 (três) novos incisos, com as seguintes redações: IV - oferecer apenas planos de serviço na modalidade Pré-paga ao usuário que solicitar a portabilidade de seu Código de Acesso e possuir registro nos órgãos de proteção ao crédito. V - Ser remunerada pelos custos incorridos no processo de portabilidade e pela consulta a suas bases de dados.
Justificativa: A regulamentação deve se tornar um instrumento que assegure a prestação de um melhor serviço, mediante a expressa possibilidade de restrição do atendimento a usuários com perfil de inadimplência. O teor da justificativa apresentada pela Claro ao Art. 44 proposto nesta Consulta Pública se aplica à mudança ora proposta.
 Item:  Art. 13
Art. 13. Constituem deveres das prestadoras, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço:
I - Assegurar ao usuário o direito à Portabilidade de forma não discriminatória;
II - Informar ao usuário as condições de oferta da Portabilidade, em especial:
a) a necessidade de troca de Estação Móvel ou Módulo de Identificação de Usuário;
b) as condições do seu novo Plano de Serviço;
c) o valor a ser pago pela Portabilidade e a forma de pagamento;
d) o prazo de ativação do novo Plano de Serviço vinculado ao código portado;
e) as condições de cancelamento do Processo de Portabilidade;
f) as condições de interrupção de serviço durante o Período de Transição;
g) as condições de rescisão contratual, incluindo-se o tratamento de eventual saldo remanescente na Prestadora Doadora.
III - Apresentar nos Planos de Serviço as condições de oferta da Portabilidade.
IV - Fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações dos usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de sua base cadastral e necessárias ao Processo de Portabilidade;
V - Dar ampla divulgação das condições de oferta da Portabilidade;
VI - Colocar todas as informações quanto à oferta da Portabilidade na sua página na Internet;
VII - Atender aos requisitos de qualidade, modernidade, presteza e automação;
VIII - Cumprir os prazos estabelecidos;
IX - Garantir a continuidade e qualidade do serviço de telecomunicações durante o Processo de Portabilidade, considerando o disposto neste Regulamento;
X - Coordenar e cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo;
XI - Providenciar, quando for o caso, a devolução imediata à Prestadora de Origem do Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade;
XII - Prestar os esclarecimentos necessários ao GIP, principalmente aqueles relacionados aos aspectos jurídicos, econômicos, técnico-operacionais ou funcionais, que o Grupo solicite;
XIII - Integrar o GIP quando solicitado pela Anatel.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 31225
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:40:08
Contribuição: - A Claro sugere que seja alterada a redação alínea g) do inciso II, na forma abaixo: g) as condições de rescisão contratual; - A Claro sugere a exclusão do inciso IV. - A Claro sugere a exclusão do inciso X, ou, alternativamente, alterar redação inciso X para: X - Coordenar e cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo até o momento em que o código de acesso foi desativado no âmbito de sua rede, informando à autoridade judicial solicitante que o código de acesso foi portado, indicando a Prestadora Receptora do código, quando for o caso.
Justificativa: - As condições de rescisão contratual já incluem o tratamento do saldo remanescente, não há justificativas para que a regulamentação dê destaque a apenas um aspecto desta relação. Por exemplo, é preciso informar o usuário sobre a cessação de promoções e facilidades adicionais, tais como chamadas de chamadas intra-redes com condições comerciais especiais, serviços de informação por meio da utilização das mensagens de texto, entre outros. Há a premissa de que todas estas condições deverão ser esclarecidas aos usuários. - As Prestadoras Doadoras devem preservar o sigilo constitucionalmente garantido aos usuários dos serviços de telecomunicações. - A responsabilidade de cada prestadora no processo de quebra de sigilo é limitada em função da existência ou não de uma relação contratual com o usuário. Conforme regulamentação a prestadora tem o dever de manter controle permanente de todos os casos de quebra de sigilo que lhe tenham sido impostas pelas autoridades judiciais. Como no caso de códigos portados apenas a prestadora receptora tem condição de manter esse controle é fundamental que a responsabilidade de atender à determinação judicial lhe seja imposta.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 31190
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:29:08
Contribuição: PROPOSTA: II a) a necessidade de troca de Estação Móvel e/ou Módulo de Identificação de Usuário; PROPOSTA: II g) as condições de rescisão contratual; PROPOSTA: IV - Fornecer à Prestadora Receptora, por meio da Entidade Administradora, as informações dos usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de sua base cadastral e necessárias, exclusivamente, ao Processo de Portabilidade, conforme definido neste Regulamento; PROPOSTA: X - Cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo; PROPOSTA: XI - Providenciar, quando for o caso, a devolução à Prestadora Original do Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade, imediatamente após o período regulamentar de quarentena;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: II a)Pode ocorrer a necessidade de ambos. JUSTIFICATIVA: II g)As condições de rescisão contratual já incluem o tratamento do saldo remanescente, não sendo pertinente destacar apenas um aspecto desta relação. Por exemplo, é preciso informar o usuário sobre a cessação de promoções e facilidades adicionais, tais como chamadas on-net mais baratas, serviços de informação via SMS, entre outros. Todas estas condições deverão ser esclarecidas ao usuário. JUSTIFICATIVA: IV-Garantir o sigilo dos dados de usuário, estabelecendo a responsabilidade da Entidade Administradora. Além disto, devem ser repassadas somente as informações necessárias ao processamento da portabilidade, não havendo que se falar na disponibilização de outros dados referentes ao perfil do usuário. A troca de informações entre as Prestadoras deve se dar via Entidade Administradora, até como forma de que seja garantido maior controle do processo de portabilidade e eventual apuração de responsabilidades. Da mesma forma, somente devem ser objeto de fornecimento privativamente à Prestadora Receptora, via Entidade Administradora (que eventualmente poderá realizar a validação do correto preenchimento de todos os campos necessários, antes do envio para a Prestadora Receptora) as informações necessárias à realização do processo de portabilidade. As informações constantes da base cadastral são sigilosas e devem ser repassadas com o único intuito de realização da portabilidade, entre a Prestadora Doadora e a Prestadora Receptora, via Entidade Administradora. Note que as informações cadastrais não serão utilizadas para o correto encaminhamento das chamadas, portanto, não devem ser tornadas disponíveis para todas as prestadoras de serviço, de forma irrestrita. JUSTIFICATIVA: X - Somente é possível cumprir com as determinações judiciais relativas a números habilitados na própria prestadora e durante o período em que ele estava habilitado na mesma, não sendo possível coordenar determinações judiciais relativas a números portados que estão habilitados em outras prestadoras. JUSTIFICATIVA: XI - Entendemos que a Prestadora Receptora é quem deve gerenciar o período de quarentena de códigos portados a partir do pedido de cancelamento do mesmo. É uma forma de uniformizar e o procedimento de quarentena, com a finalidade de se obter maior controle desse procedimento. Além disso, durante o período de quarentena, entendemos que o usuário pode solicitar a reativação do código de acesso.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 31162
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:02:06
Contribuição: - Dar nova redação a alínea: g) as condições de rescisão contratual. - Dar nova redação aos Incisos: IV - Fornecer à Prestadora Receptora, por meio da Entidade Administradora, as informações dos usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de sua base cadastral e exclusivamente necessárias ao Processo de Portabilidade, conforme definido neste Regulamento; X Ao ser notificada, Informar à autoridade judicial que tenha determinado quebra de sigilo que o código de acesso foi portado, indicando a prestadora receptora do referido código, quando for o caso. XI - Providenciara devolução à Prestadora de Origem do Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade em até 30 (trinta) dias;
Justificativa: g) Essa obrigação deve ser aplicada apenas à Prestadora doadora. Não faz sentido a Prestadora Receptora ter que informar ao cliente, sobre valores de multa ou débitos pendentes referentes à Prestadora Doadora. As condições de rescisão contratual já incluem o tratamento do saldo remanescente, não sendo pertinente destacar apenas um aspecto desta relação. É preciso, por exemplo, informar o usuário sobre a cessação de promoções e facilidades adicionais, tais como chamadas on-net mais baratas, serviços de informação via SMS, entre outros. Todas estas condições deverão ser esclarecidas ao usuário. IV - Garantir o sigilo dos dados de usuário, estabelecendo a responsabilidade da Entidade Administradora. Além disto, devem ser repassadas somente as informações necessárias ao processamento da portabilidade, não havendo que se tornar disponível outros dados referentes ao perfil do usuário. A troca de informações entre as Prestadoras deve se dar via Entidade Administradora, até como forma de se garantir maior controle do processo de portabilidade e eventual apuração de responsabilidades. Da mesma forma, somente devem ser objeto de fornecimento privativamente à Prestadora Receptora, via Entidade Administradora (que eventualmente poderá até realizar a validação se todos os campos necessários estão devidamente preenchidos antes do envio para a Prestadora Receptora o que deverá ser definido na FASE 0 vide contribuição ao Art. 72) as informações exclusivamente necessárias à realização do processo de portabilidade (etapa de migração do usuário de uma prestadora para a outra). Deve ser destacado que tais informações (constantes da base cadastral) são sigilosas e devem ser repassadas exclusivamente com o intuito de realização da portabilidade entre a Prestadora Doadora e a Prestadora Receptora, via Entidade Administradora. Note-se que as informações cadastrais não serão utilizadas para o correto encaminhamento das chamadas. Portanto, não devem ser tornadas disponíveis para todas as prestadoras de serviço, de forma irrestrita. X - Conforme regulamentação a prestadora tem o dever de manter controle permanente de todos os casos de quebra de sigilo que lhe tenham sido impostas pelas autoridades judiciais. Como no caso de códigos portados, apenas a Prestadora Receptora tem condição de manter esse controle, é fundamental que a responsabilidade de atender à determinação judicial lhe seja imposta. XI - Definir claramente o prazo de devolução da numeração não mais utilizada na portabilidade, mantendo, por um período pré-estabelecido, a possibilidade de o usuário tornar a ativá-la na última prestadora que lhe estava prestando serviço. O termo imediatamente pode ser considerado vago e deixa brechas a interpretações distintas, conforme a conveniência e realidade sistêmica/operacional de cada prestadora. O prazo de 30 dias se mostra razoável, inclusive, para o usuário que poderá reativar a estação com o mesmo código de acesso na sua última prestadora. Após a devolução da numeração, o usuário não terá mais direito a requerer a reativação do código na última prestadora que lhe atendia, somente na prestadora de origem.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 31128
Autor da Contribuição: ouvidoria
Data da Contribuição: 06/11/2006 20:21:44
Contribuição: Art. 13. V - Dar ampla divulgação das condições de oferta da Portabilidade nos meios de comunicação de massa, envolvendo rádio, televisão, revistas, jornais, Postos de Serviços de Telecomunicações - PST em suas Áreas de Prestação. VI - Colocar todas as informações quanto à oferta da Portabilidade de maneira destacada na sua página na Internet
Justificativa: È necessário que fique bem claro os veículos de comunicação em que serão divulgadas as condições de oferta de Portabilidade. O destaque da página na internet deve-se ao fato de as prestadoras comumente disponibilizarem as informações de uma forma que fique muito difícil ao usuário de acessá-la.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 30867
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:57:30
Contribuição: Desdobrar o Art 13, originalmente proposto, em dois artigos distintos, de forma a explicitar, individualmente, os deveres específicos das prestadoras receptora e doadora, conforme a seguir: (OBS não foi alterada a numeração dos itens para facilitar o entendimento/identificação de qual item corresponde a dever de qual prestadora). Art. 13-A Constituem deveres da Prestadora Doadora, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço: I Assegurar ao usuário o direito à Portabilidade de forma não-discriminatória; II Informar ao usuário as condições de oferta da Portabilidade, em especial: f) as condições de interrupção de serviço durante o período de transição; (neste quesito, sugeriríamos que seja fossem elencadas quais as hipóteses capazes de ensejar a interrupção de serviço durante o referido período, pois, caso contrário, poderia vir a ser mais um item apto a trazer diversos questionamentos devido à sua imprecisão). g) as condições de rescisão contratual. IV Fornecer unicamente à Prestadora Receptora, por intermédio da Entidade Administradora, as informações dos usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de sua base cadastral e necessárias exclusivamente à realização do Processo de Portabilidade, conforme definido neste Regulamento; // (OBS: o item IV está com redação alterada e é objeto de contribuição específica apresentada a seguir). VII Atender aos requisitos de qualidade, modernidade, presteza e automação; IX Garantir a continuidade e qualidade do serviço de telecomunicações durante o Processo de Portabilidade, considerando o disposto neste Regulamento. X Cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo; XII Prestar esclarecimentos necessários ao GIP, principalmente àqueles relacionados aos aspectos jurídicos, econômicos, técnico-operacionais ou funcionais, que o Grupo solicite; XIII Integrar o GIP quando solicitado pela Anatel e desde que seja detentora de BDO. Art. 13-B - Constituem deveres da Prestadora Receptora, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço: I Assegurar ao usuário o direito à Portabilidade de forma não discriminatória; II Informar ao usuário as condições de oferta da Portabilidade, em especial: A ) necessidade de troca de Estação Móvel ou Módulo de Identificação de Usuário; B ) as condições de seu novo plano de serviço; c) o valor a ser pago pela Portabilidade e a forma de pagamento; d) o prazo de ativação do novo Plano de Serviço vinculado ao código portado; e) as condições de cancelamento do Processo de Portabilidade; f) as condições de interrupção de serviço durante o período de Transição. III Apresentar nos Planos de Serviço as condições de oferta da Portabilidade. V Dar ampla divulgação das condições de oferta de Portabilidade; VI Colocar todas as informações quanto à oferta da Portabilidade na sua página na internet; VII - Atender aos requisitos de qualidade, modernidade, presteza e automação; VIII Cumprir os prazos estabelecidos, nesta Resolução; IX Garantir a continuidade e qualidade do serviço de telecomunicações durante o Processo de Portabilidade, considerando o disposto neste Regulamento. X Coordenar e cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo; XI Providenciar, quando for o caso, a devolução imediata à Prestadora de Origem do Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade; XII Prestar esclarecimentos necessários ao GIP, principalmente àqueles relacionados aos aspectos jurídicos, econômicos, técnico-operacionais ou funcionais, que o Grupo solicite; XIII Integrar o GIP quando solicitado pela Anatel e desde que seja detentora de BDO. Alterar a redação do inciso IV, que passará a ter a seguinte redação: IV - Fornecer unicamente à Prestadora Receptora, por intermédio da Entidade Administradora, as informações dos usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de sua base cadastral e necessárias exclusivamente à realização do Processo de Portabilidade, conforme definido neste Regulamento; Alterar a redação do Inciso X, conforme a seguir: X Cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo; Alterar a redação do inciso XI, que passará a ter a seguinte redação: XI Providenciar, em até 90 dias (noventa) após a liberação de seu uso, a devolução à Prestadora de Origem do Código de Acesso não mais utilizado na Portabilidade; Alterar a alínea g que passará a ter a seguinte redação: g) as condições de rescisão contratual. Alterar o Inciso XIII que passará a ter a seguinte redação: XIII Integrar o GIP quando solicitado pela Anatel e desde que seja detentora de BDO.
Justificativa: Justificativa para o desdobramento do Artigo 13 em deveres da Prestadora Doadora e deveres da prestadora Receptora: Esta proposta visa apenas trazer mais clareza e identificar precisamente os deveres de cada parte na realização da portabilidade. Justificativa para a alteração do Inciso IV do Art 13: A troca de informações entre as Prestadoras deve se dar via Entidade Administradora, até como forma de que seja garantido maior controle do processo de portabilidade e eventual apuração de responsabilidades. Da mesma forma, somente devem ser objeto de fornecimento privativamente à Prestadora Receptora, via Entidade Administradora (que eventualmente poderá até realizar a validação se todos os campos necessários estão devidamente preenchidos antes do envio para a Prestadora Receptora o que deverá ser definido na FASE 0 vide contribuição ao Art. 72) as informações exclusivamente necessárias à realização do processo de portabilidade (etapa de migração do usuário de uma prestadora para a outra). Deve ser destacado que tais informações (constantes da base cadastral) são sigilosas e devem ser repassadas exclusivamente com o intuito de realização da portabilidade e entre a Prestadora Doadora e a Prestadora Receptora, via Entidade Administradora. Note que as informações cadastrais não serão utilizadas para o correto encaminhamento das chamadas. Portanto, não devem ser tornadas disponíveis para todas as prestadoras de serviço, de forma irrestrita. Justificativa para a alteração do Inciso X do Art 13: A prestadora somente pode ter a obrigação de quebra de sigilo do usuário, determinada judicialmente, quando ou enquanto este tiver vínculo contratual com a respectiva prestadora. Adicionalmente, a transmissão da responsabilidade ou obrigação por realizar a quebra de sigilo em andamento (escuta telefônica) não pode ser meramente um expediente de repasse de obrigação entre as Prestadoras Doadora e Receptora, respectivamente. O procedimento a ser estabelecido no caso de o usuário com interceptação em curso, determinada judicialmente, requerer a portabilidade deve ser tratada no GIP, por se tratar de um processo complexo e que envolverá distintas operadoras e procedimentos/sistemas já em vigor. Destaca-se ainda que em muitas prestadoras os sistemas (relacionamento com clientes e plataforma de quebra de sigilo, por exemplo) não são integrados, o que dificultará sua integração com os sistemas que suportarão a portabilidade e gerará, inclusive, dificuldade de serem estabelecidos procedimentos de notificação ao Juiz que determinou a quebra do sigilo. No Brasil, o processo é totalmente distinto, por exemplo, do norte-americano no qual o FBI opera a plataforma de quebra de sigilo, o que em muito difere da realidade brasileira. Entende-se, por fim, que a notificação de que o usuário solicitou a portabilidade deve, necessariamente, retornar ao Juízo que determinou a ordem de quebra de sigilo para que, então, seja notificada oficialmente, via novo mandado, a nova Prestadora para realizar a interceptação telefônica do referido usuário. Justificativa para a alteração do Inciso XI do Art 13: Definir claramente o prazo de devolução da numeração não mais utilizada na portabilidade, mantendo, por um período pré-estabelecido, a possibilidade de o usuário tornar a ativá-la na última prestadora que lhe estava prestando serviço. O termo imediatamente pode ser considerado vago e deixa brechas a interpretações distintas, conforme a conveniência e realidade sistêmica/operacional de cada prestadora. O prazo de 90 dias se mostra razoável, inclusive, para o usuário que poderá reativar a estação com o mesmo código de acesso na sua última prestadora. Após a devolução da numeração, o usuário não mais terá direito a requerer a reativação do código na última prestadora que lhe atendia, somente na prestadora cuja faixa de numeração atribuída pela Anatel esteja contido seu código de acesso. Justificativa para alteração da alínea g): A prestadora tem a obrigação, segundo seu regulamento específico, de informar todas as condições relativas à rescisão contratual e direitos/deveres do usuário, razão pela qual este Inciso não pode ser restritivo conforme está proposta na redação original. Justificativa para a alteração do Inciso XIII do Art 13: O GIP deverá ser formado pelas prestadoras detentoras de BDO e a Anatel, com o intuito de deliberar e estabelecer especificações e procedimentos relativos à implantação e atualizações da portabilidade. Notadamente, a participação e decisão tomadas no âmbito do GIP devem ser feitas pelas prestadoras que participarão e arcarão com os investimentos. Não há como justificar, do ponto de vista da razoabilidade, ou mesmo econômico e de prestação de serviço, que uma prestadora ou entidade que não participa diretamente da solução e não investirá em sua criação, defina a melhor solução e procedimentos, de forma, inclusive, a que sua ação venha a onerar excessivamente as prestadoras detentoras de BDO, como forma de conseguir uma vantagem competitiva. Tal condição pode ser explicada da seguinte maneira: entidades ou prestadoras que não participam do BDO podem buscar que a solução seja o mais sofisticada possível, sem se importar em avaliar a relação custo-benefício, impondo ônus financeiro excessivo para as prestadoras detentoras de BDO. Portanto, somente devem integrar o GIP as prestadoras que implementarão o BDO. Vide contribuição ao inciso XI do Art. 4 .
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 30856
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:40:14
Contribuição: Contribuição 1- Inclusão de inciso X - Coordenar e cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo; exclusivamente pelo período em que o Usuário portado permaneceu como seu assinante. Contribuição 2- Inclusão de inciso XI - Providenciar, quando for o caso, a devolução imediata, após o período de quarentena, à Prestadora de Origem do Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade;
Justificativa: Justificativa 1- Delimitar a responsabilidade das prestadoras. Justificativa 2 - Permitir ao assinante a reativação do serviço junto a última entidade no qual manteve vínculo contratual e regular de forma clara o período de quarentena previsto no Regulamento dos Serviços para os códigos de acesso.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 30817
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:48:39
Contribuição: Alterar inciso X Informar à autoridade judicial que tenha determinado quebra de sigilo que o código de acesso foi portado, indicando a prestadora receptora do referido código, quando for o caso.
Justificativa: Conforme o Art. 24 do Regulamento do STFC a prestadora tem o dever de manter controle permanente de todos os casos de quebra de sigilo que lhe tenham sido impostas pelas autoridades judiciais. Como no caso de códigos portados apenas a prestadora receptora tem condição de manter esse controle é fundamental que a responsabilidade de atender à determinação judicial lhe seja imposta.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 30729
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 06/11/2006 13:07:42
Contribuição: a) a eventual necessidade de troca do aparelho terminal de assinante da rede fixa, de Estação Móvel ou Módulo de Identificação de Usuário da rede móvel; IV - Fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, no prazo máximo de 24 horas, todas as informações constantes de sua base cadastral que sejam necessárias ao Processo de Portabilidade dos usuários que solicitaram a Portabilidade. X - Coordenar e cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo, da suspensão de sigilo e rastreamento das chamadas.
Justificativa: Justificativa para a nova redação da letra a do Inciso I Garantir que o usuário seja previamente informado da necessidade de troca do seu terminal quando houver incompatibilidade entre as tecnologias de prestação de serviço, em consonância com as disposições constantes dos Contratos de Concessão (STFC Local) e dos Termos de Autorização (STFC e SMP). Justificativa para a nova redação do Inciso IV A proposta tem por finalidade assegurar que a prestadora doadora encaminhe todas as informações do usuário portado que constem de sua base cadastral à prestadora receptora, de forma a garantir uma maior agilidade ao processo de portabilidade, e, além disto, definir um prazo para o fornecimento das informações necessárias para a efetivação da portabilidade de acordo com os prazos estabelecidos no Artigo 55 deste Regulamento. Justificativa para a nova redação do Inciso X Contemplar as hipóteses de rastreamento e suspensão do sigilo,em linha com as disposições constantes no Capítulo III, Título IV - das Regras Gerais de Prestação do STFC do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Resolução n 426, de 09 de dezembro de 2005) e no Capítulo III, Título V - Das Características Operacionais do SMP do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (Resolução n 316, de 27 de setembro de 2002).
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 30730
Autor da Contribuição: stuart
Data da Contribuição: 06/11/2006 13:15:16
Contribuição: 1. Contatos da Prestadora Doadora com o Usuário da Portabilidade. Tanto nos Estados Unidos como no Canadá à Prestadora Doadora é totalmente proibido contatar o usuário da portabilidade após a sua conclusão. Nós trabalhamos com as operadoras no sentido de solucionar problemas significativos decorrentes desta proibição, como: Diferença entre usuário e o responsável pela obrigação financeira do número, que, por vezes, podem ser partes distintas; Responsabilidade pela autorização do porte, envolvendo o usuário e o responsável financeiro; Encargos financeiros adicionais incorridos pelo usuário decorrentes da rescisão antecipara de contrato ou pela perda de descontos decorrente da quebra de pacotes de serviços oferecidos pela operadora; O usuário porta um número que tem um papel chave na hierarquia com outros números relacionados. O usuário deve ser contatado para definir o novo número que substituirá o portado; O usuário porta um número relacionado com um sistema de alarme em carros, casas ou negócios. 2. Direito da Portadora Receptora de não aceitar um usuário. Em adição as condições pelas quais o receptor pode recusar o porte de um determinado usuário, deve ser garantido o uso de critérios próprios para aceitar que um cliente faça uso de sua rede. Por exemplo, um usuário pós pago, ou de linha fixa, pode não ter histórico de crédito para garantir o serviço.
Justificativa: Baseado em nossa experiência de portabilidade numérica em Austrália, Estados Unidos e Canadá.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 30928
Autor da Contribuição: Hélio Ribe
Data da Contribuição: 06/11/2006 17:34:46
Contribuição: Alteração do inciso X - X - Cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo, enquanto o usuário estiver contratualmente vinculado à prestadora; INSERIR NOVO INCISO X Informar à autoridade judicial que tenha determinado quebra de sigilo que o código de acesso foi portado, indicando a prestadora receptora do referido código, quando for o caso.
Justificativa: Inciso X - A responsabilidade da prestadora cessa com a rescisão do contrato de prestação do serviço, portanto, não há que se falar em coordenação do cumprimento de ordem judicial. Conforme regulamentação a prestadora tem o dever de manter controle permanente de todos os casos de quebra de sigilo que lhe tenham sido impostas pelas autoridades judiciais. Como no caso de códigos portados apenas a prestadora receptora tem condição de manter esse controle é fundamental que a responsabilidade de atender à determinação judicial lhe seja imposta
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 30959
Autor da Contribuição: intelig03
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:18:43
Contribuição: Alteração do inciso X - Coordenar e cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo; exclusivamente pelo período em que o Usuário portado permaneceu como seu assinante. Alteração do inciso XI - Providenciar, quando for o caso, a devolução imediata, após o período previsto no Art. 35 do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, à Prestadora de Origem do Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade;
Justificativa: A alteração tem por objetivo a de clarificar o limite possível da responsabilidade das prestadoras. A alteração tem por objetivo o de permitir ao assinante a reativação do serviço junto a última entidade no qual manteve vínculo contratual e regular de forma clara o período previsto no Art. 35 do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração para os códigos de acesso.
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 30948
Autor da Contribuição: Tekelec
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:13:47
Contribuição: XI - Providenciar a devolução imediata à prestadora de Origem do Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade, sempre que o usuário do Código de Acesso Portado cancelar o serviço do mesmo.
Justificativa: Por motivo de esclarecimento, sugerimos que sejam tornados explicítos os casos que se aplicam. Entendemos que se aplica aos casos em que (i) o usuário portado solicita a mudança de seu Código de Acesso portado para um outro Código de Acesso qualquer na mesma prestadora (caso previsto no Art. 67), e (ii) ao caso em que o usuário cancela o serviço de seu Código de Acesso portado.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 31009
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:44:25
Contribuição: 1. Alterar a redação da alínea g do inciso II: II (...) g) as condições de rescisão contratual. 2. Retirar o inciso IV. 3. Retirar o inciso X. 4. Alterar a redação do inciso XI: XI - Devolver à Prestadora Doadora o Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade em até 30 (trinta) dias.
Justificativa: 1. As condições de rescisão contratual já incluem o tratamento do saldo remanescente, não sendo pertinente destacar apenas um aspecto desta relação. Por exemplo, é preciso informar o usuário sobre a cessação de promoções e facilidades adicionais, tais como chamadas on-net mais baratas, serviços de informação via SMS, entre outros. Todas estas condições deverão ser esclarecidas ao usuário. 2. É preciso garantir o sigilo dos dados de usuário. Assim, as informações necessárias ao processamento da portabilidade deverão ser prestadas por ele mesmo à Prestadora Receptora, no momento da solicitação (conforme dispõe o art. 48 da CP). A prestadora Doadora irá apenas confirmar os dados informados pelo usuário, que são os necessários para o processamento da portabilidade. Outras informações referentes ao perfil do usuário não podem ser repassadas pela Doadora em atenção ao art. 5 da Constituição Federal. 3. A responsabilidade da prestadora cessa com a rescisão do contrato de prestação do serviço, portanto, não há que se falar em coordenação do cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo. Demais disto, a disposição é extremamente genérica e apenas enfatiza a necessidade de cumprimento de ordem judicial, não alcançando objetivo prático, que seria dar resposta às certas dificuldades que a portabilidade imporá ao processo de investigação criminal, que certamente implicarão em complicações para as operadoras no cumprimento das ordens judiciais. É imperativo que a Anatel interaja com Ministério da Justiça para disciplinar conjuntamente este assunto, em documento específico, que seja somente, mas devidamente, divulgado às autoridades policiais, judiciárias, ao Ministério Público e às prestadoras. Tais disposições não devem constar da CP 734, sob pena de se divulgar ao público em geral as especificidades do processo de quebra de sigilo, comprometendo a essencial confidencialidade deste procedimento. 4. Definir claramente o prazo de devolução da numeração não mais utilizada na portabilidade, mantendo, por um período pré-estabelecido, a possibilidade de o usuário tornar a ativá-la na última prestadora que lhe estava prestando serviço. O termo imediatamente pode ser considerado vago e deixa brechas a interpretações distintas, conforme a conveniência e realidade sistêmica/operacional de cada prestadora. O prazo de 30 dias se mostra razoável, inclusive, para o usuário que poderá reativar a estação com o mesmo código de acesso na sua última prestadora. Após a devolução da numeração, o usuário não mais terá direito a requerer a reativação do código na última prestadora que lhe atendia, somente na prestadora cuja faixa de numeração atribuída pela Anatel esteja contido seu código de acesso.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 31005
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:15:47
Contribuição: Alterar incisos I eII para: I Assegurar ao assinante o direito de portabilidade não discriminatória II ,Informar ao Assinante as condições de oferta da Portabilidade, em especial: a) ser informado pela Prestadora Doadora sobre: a.1) a necessidade de troca de Estação Móvel ou Módulo de Identificação de Usuário; a.2) o valor a ser pago pela Portabilidade e a forma de pagamento; a.3) as condições de cancelamento do Processo de Portabilidade; a.4) as condições de interrupção de serviço durante o Período de Transição; a.5) as condições de rescisão contratual, incluindo-se o tratamento de eventual saldo remanescente na Prestadora Doadora. b) A Prestadora Receptora deverá informar ao Assinante: b.1) as condições do seu novo Plano de Serviço; b.2) o prazo de ativação do novo Plano de Serviço vinculado ao código portado; Alterar inciso X, para: X Cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo e escuta telefonica. . Incluir Parágrafo Único Nos casos previstos no Inciso X, a Entidade Administradora será a responsável por informar a autoridade competente qual operadora é responsável pelo terminal no momento da solicitação. Parágrafo Segundo A prestadora receptora não poderá negar a portabilidade ao usuário que a solicitar em área na qual já tenha presença de rede.
Justificativa: Justificativa: Entende-se que é o assinante que poderá portar seu número e não o usuário, favor ver comentário ao art. 4 . Inciso II)É conveniente indicar claramente quais são as informações de responsabilidade de cada Prestadora, já que algumas informações são de posse exclusiva de cada uma delas. A não observância desta divisão pode gerar erros e omissões que afetariam diretamente o cliente. Inciso X e Parágrafo Único: Em função da complexidade do processo, a Entidade Administradora, por possuir toda a base de dados, deveria ser a responsável por coordenar o cumprimento dessas determinações judiciais.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 30973
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:36:03
Contribuição: IV Fornecer às demais prestadoras de serviços de telecomunicações as informações, necessárias ao Processo de Portabilidade dos Códigos de Acesso, dos usuários que a ela a Portabilidade solicitaram. V excluir VI excluir Renumerar os incisos.
Justificativa: IV - Maior precisão/clareza sobre a obrigação do fornecimento das informações de uma prestadora (Receptora) para as demais prestadoras, quando um usuário está contratando o respectivo serviço da primeira (Receptora) e fazendo uso da portabilidade. V e VI obrigações já explicitadas nos parágrafos do artigo 5
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 30989
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:51:16
Contribuição: Inserir inciso III Inciso III - Apresentar nos Planos de Serviço as condições de oferta da Portabilidade. Inserir inciso XI Inciso XI Informar à autoridade judicial que tenha determinado quebra de sigilo que o código de acesso foi portado, indicando a prestadora receptora do referido código, quando for o caso. Renumerar os demais incisos.
Justificativa: Inciso III - O usuário deve ficar ciente da alteração tarifária decorrente da mudança de Plano de serviço em função da portabilidade. É comum a existência nas prestadoras de planos tarifários que tornam vantajosas as chamadas intra-rede. A movimentação dos terminais entre as empresas pode trazer um dinamismo alto e, com isto, esses planos podem demandar implementações complexas nos sistemas, resultando na alteração dos benefícios dos clientes. Inciso XI - Conforme regulamentação a prestadora tem o dever de manter controle permanente de todos os casos de quebra de sigilo que lhe tenham sido impostas pelas autoridades judiciais. Como no caso de códigos portados apenas a prestadora receptora tem condição de manter esse controle é fundamental que a responsabilidade de atender à determinação judicial lhe seja imposta.
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 30717
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:19:30
Contribuição: Art. 13. Constituem deveres das prestadoras, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço: I - Assegurar ao usuário o direito à Portabilidade de forma não discriminatória; II - Informar ao usuário as condições de oferta da Portabilidade, em especial: a) .. b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) as condições de rescisão contratual, incluindo-se o tratamento de eventuais débitos referentes a serviços faturados ou não e créditos remanescentes na Prestadora Doadora. Incluir novo inciso: h) A existência de prazo de carência para uma nova solicitação de portabilidade do código. III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII - ... VIII - ... IX - ... X Cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo e informar, quando for o caso, à autoridade competente sobre existência de solicitação de portabilidade por parte do terminal requisitado, indicando a prestadora receptora. XI Providenciar, quando for o caso, a devolução imediata à Prestadora de Origem do Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade, após o período regulamentar de interceptação de número mudado e/ou desligado; XII - Prestar os esclarecimentos necessários ao GIP, principalmente aqueles relacionados aos aspectos jurídicos, econômicos, técnico-operacionais ou funcionais, que o Grupo solicite; XIII - Integrar o GIP quando solicitado pela Anatel.
Justificativa: Justificativas aos incisos g e h : Consideramos que o novo texto proposto para o item g torna mais clara a obrigação das prestadoras de informar ao usuário sobre a existência de créditos a receber ou débitos. Esses débitos podem ser referentes a serviços já faturados e não pagos ou a serviço prestado e ainda não faturado, nos termos do Regulamento do STFC.A inclusão de carência para a solicitação de Portabilidade faz-se necessária para evitar casos de usuários que entram na base de clientes interessados somente no número e logo após solicitam migração para outra prestadora. Ações dessa natureza podem tornar o processo de portabilidade muito mais complexo e oneram ainda mais a prestação do serviço, pois muitas vezes o atendimento ao usuário em questão envolverá inclusive construção de rede. A inexistência de carência para troca de número poderá ainda beneficiar a ação de fraudadores que poderão ficar trocando de operadora, mesmo que estejam inadimplentes com a anterior. Justificativa ao inciso X: Não compete à prestadora doadora oficiar a prestadora receptora para que essa dê continuidade à solicitação de quebra de sigilo. Essa competência é exclusiva da autoridade judicial. Ademais, a concretização da portabilidade implica no encerramento do contrato do assinante com a prestadora doadora, o que significa dizer que ficam encerradas as obrigações da prestadora para com aquele assinante e mais do que isso, a prestadora perde totalmente o controle sobre as ações daquele assinante. O que se pretende com essa contribuição é imputar às prestadoras uma obrigação de comunicar à autoridade competente a ocorrência de pedido de portabilidade, antes ou no decorrer da quebra de sigilo, de forma que a autoridade judicial possa oficiar a nova prestadora. Justificativa ao inciso XI: A interceptação do número é um requerimento que deve ser cumprido pela Prestadora Receptora quando aplicável, pois esta teve o bônus pela aquisição do usuário, considerando que a Prestadora Doadora arcou com os encargos/taxas de fiscalização da instalação quando do ingresso do usuário.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 30673
Autor da Contribuição: jnoaide
Data da Contribuição: 06/11/2006 02:52:15
Contribuição: Proibir as operadoras GSM de boquearem os aparelhos para que só funcionem na sua rede.
Justificativa: A ANATEL pretende com a portabilidade, sanar uma barreira que existe no mercado, que é a possibilidade de o usuário levar consigo o seu número de telefone, o que é ótimo. Mas as operedoras celular GSM, usam artifícios para bloquear os terminais dos usuários, impedindo que o aparelho seja usado em outra operadora, o que não é justo, pois o usuário pagou pelo bem (terminal), e não tem o pleno goso de seu produto. Esta e uma forma de eliminar uma barreira a entrada no serviço, pois quando o usuário tem que desbloquear o aperelho, além de custos financeiro e de tempo, ele perde a garantia do terminal, o que não é justo. Esta medida ainda pode sanar outros problemas que vem ocorrendo no mercado de telefonia móvel, em que algumas operadoras subsidiam os aparelhos, o que signidica na prática comprar mercado . Quanto venda subsidiada com plano de fidelidade (que na realidade não é fidelidade, o que ocorre é amarrar o usuário), já existe a multa contratual imposta se o usuário deixar a oporadora em um determinado período.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 30687
Autor da Contribuição: pmagno
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:38:41
Contribuição: Inserir III - Apresentar nos Planos de Serviço as condições de oferta da Portabilidade. Inserir XI Informar à autoridade judicial que tenha determinado quebra de sigilo que o código de acesso foi portado, indicando a prestadora receptora do referido código, quando for o caso.
Justificativa: 1. O usuário deve ficar ciente da alteração tarifária decorrente da mudança de Plano de serviço em função da portabilidade. É comum a existência nas prestadoras de planos tarifários que tornam vantajosas as chamadas intra-rede. A movimentação dos terminais entre as empresas pode trazer um dinamismo alto e, com isto, esses planos podem demandar implementações complexas nos sistemas, resultando na alteração dos benefícios dos clientes. 2. Conforme regulamentação a prestadora tem o dever de manter controle permanente de todos os casos de quebra de sigilo que lhe tenham sido impostas pelas autoridades judiciais. Como no caso de códigos portados apenas a prestadora receptora tem condição de manter esse controle é fundamental que a responsabilidade de atender à determinação judicial lhe seja imposta.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 30632
Autor da Contribuição: abrafixx
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:12:46
Contribuição: Não existe proposta, porém julgamos oportunas algumas informações obtidas em benchmarking, alusivas aos incisos I e VI.
Justificativa: De acordo com o benchmarking incluso no relatório da consultoria do CPqD para a Abrafix, seguem informações de apoio aos incisos I e VI da regulamentação. Países Inciso I atendimento de usuário inadimplente Inciso VI - Dificuldade de obter informação sobre portabilidade no site Reino Unido Inadimplência considerada questão independente da portabilidade Fixa informação não disponível na BT/ Móvel informação facilmente localizada em várias operadoras. França Inadimplência considerada questão independente da portabilidade Fixa - Informação não encontrada no site da France Telecom/ Móvel - item referente à portabilidade está na página da Orange para se para se tornar um novo cliente. Espanha Inadimplência considerada questão independente da portabilidade Fixa - No site da Telefonica não houve dificuldade/ Móvel - sem dificuldade. Austrália Inadimplência considerada questão independente da portabilidade Fixa - nos sites da Telstra e Optus não foram encontradas informações sobre portabilidade/ Móvel - nos sites da Telstra, Vodafone e Orange não foram encontradas informações sobre portabilidade. Alemanha Informação não identificada até o momento Itália Informação não identificada até o momento Fixa - Não encontrada no site da incumbent. Está confuso nos sites das entrantes/ Móvel - Não encontrada no site da incumbent. Facilmente obtida nos sites das concorrentes. FONTES: Reino Unido http://www.business.orange.co.uk/servlet/Satellite?pagename=Business&c=OUKPage&cid=1044131741089 http://www.t-mobile.co.uk/web/ha/browse.do http://online.vodafone.co.uk/dispatch/Portal/appmanager/vodafone/wrp?_nfpb=true&_pageLabel=Page_BOS_MainContent&pageID=AV_0512 Austrália http://vodafone.custhelp.com/cgibin/vodafone.cfg/php/enduser/std_adp.php?p_faqid=763 França http://mobile.orange.fr/0/visiteur/PV?file=offreorange/nouveautes/offrespromos/v_chg_operateur.html Espanha http://www.telefonicaonline.com/on/onTOFichaProducto/0,,v_segmento%2BAHOG%2Bv_idioma%2Bes%2Bv_pagina%2BM41%2Bv_hueco%2BMFI%2Bv_posicion%2B5%2Bv_producto%2B39880%2Bv_correspondencia%2BAHOG%2Bmenu_izq%2B1%2Bnodo_izq%2B5,00.html http://tienda.vodafone.es/do/tarifas/portabilidad http://www.movistar.es/particulares/portabilidad http://movil.orange.es/servicios/llamadas/portabilidad/ Itália http://www.wind.it/it/privati/gen/wind_privati_gen3008.php http://www.wind.it/it/privati/servizi/wind_privati_servizio875.php
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 30578
Autor da Contribuição: elamotta
Data da Contribuição: 30/10/2006 19:24:50
Contribuição: Excluir alínea c)
Justificativa: O Usuário não deve ser onerado. A oneração da oferta de Portabilidade anularia a vantagem dos Usuários em trocar de Prestadora caso os serviços prestados não sejam satisfatórios.
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 30489
Autor da Contribuição: pro teste
Data da Contribuição: 16/10/2006 13:07:20
Contribuição: Reformular o inciso IV do art. 13 e acrescentar o inciso VII, renumerando os demais Art. 13. Constituem deveres das prestadoras, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço: IV Fornecer todas as informações quanto à oferta da portabilidade em sua página na Internet e em todos os locais onde a Portabilidade é oferecida. VII Fornecer, juntamente com as informações acerca da portabilidade, todas as informações acerca das condições da nova contratação, incluindo as informações sobre os planos de serviços e as tarifas praticadas.
Justificativa: O direito à informação está elencado entre os direitos básicos do consumidor, e os fornecedores de produtos e os prestadores de serviços têm o dever legal de agir em conformidade com as normas da lei consumerista, pois assim se definem, já no artigo 1 do CDC: ART. 1 O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5 , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 6 São direitos básicos do consumidor: III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A forma como se dá a contratação deve ser transparente, cabendo à Prestadora Receptora elucidar o consumidor, não só sobre as condições da oferta da portabilidade como também sobre as condições do contrato que irá reger as suas relações com a Prestadora Receptora após concluído o processo.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 30499
Autor da Contribuição: godigital
Data da Contribuição: 17/10/2006 11:20:15
Contribuição: Sugestão (alteração de redação): IV - Fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações qualificadas dos usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de sua base cadastral e necessárias ao Processo de Portabilidade. O padrão de qualidade essencial para viabilizar a portabilidade será detalhado pelo GIP e aprovado pela Anatel, com base em gestão de qualidade de dados. Estes padrões deverão ainda abranger: a) requisitos de preenchimento de campos obrigatórios; b) limiar mínimo de preenchimento para os campos não obrigatórios; c) padronização de formato e domínio (valores válidos) para todos os campos; d) consistência entre campos, por exemplo: Cidade X CEP e Logradouro X CEP (em cidades com CEP no nível de logradouro); e) deverão ser elaboradas métricas para gestão da qualidade de dados aplicáveis entre as várias organizações, com base em atributos de consistência, preenchimento, padronização, atualização e acessibilidade; f) mecanismos, periodicidade e metodologia de monitoramento do nível de qualidade das informações dos Bilhetes de Portabilidade, Base Nacional de Referência de Portabilidade e Bases de Dados Operacionais; g) definição de operações de padronização, qualificação e deduplicação de dados realizadas sobre os registros das prestadoras; h) com base nas métricas (e), mecanismos de mensuração (f) e operações de qualidade (g) deverá ser assumido e assegurado pelas prestadoras e pela entidade administradora um nível de qualidade de informações compatível com o nível de qualidade de serviço de portabilidade exigido pela Anatel; i) definição de medidas a ser tomadas de acordo com o nível de qualidade de informações medido de cada prestadora, que poderão ir da multa à recomendação pública.
Justificativa: As bases de dados de qualquer companhia contém dados inconsistentes ou incompletos. Estes problemas geram custos significativos, tais como problemas na execução de ordens de serviço, incapacidade de localizar clientes, problemas de relacionamento, etc. Os problemas são ainda mais acentuados quando os dados são migrados entre diferentes prestadoras. A companhia que cede os dados deve atender a requisitos acordados entre as várias prestadoras, para minimizar estes impactos. Afinal, no contexto desta regulação, os problemas de qualidade nas informações trocadas entre as prestadoras e a entidade administradora comprometem o próprio direito à portabilidade que a presente norma deve garantir. São numerosos os exemplos de problemas de qualidade de informações trocadas entre prestadoras e seus impactos. Um dos mais ilustrativos ocorreu na introdução do código de seleção de prestadora (DDD), quando as empresas de longa distância passaram a receber cadastros. Houve pelo menos uma empresa que teve taxa de insucesso na tentativa de faturamento direto, da ordem de dezenas de pontos percentuais. Imaginando que algo semelhante ocorra na escala da portabilidade, em que todas as prestadoras estarão trocando informações, as conseqüências para a qualidade dos serviços, custos, preços ao cliente final e para o próprio sucesso da portabilidade numérica, deverão ser muito significativos. Portanto, é importante que esta norma seja específica e rigorosa na questão da qualidade das informações que são a base do processo de portabilidade. É preciso que seja dada uma orientação nesta norma, para que o GIP e a Anatel estabeleçam em aditivo específico os padrões e os níveis aceitáveis de qualidade de informações, bem como responsabilidades e prazos para que as prestadoras que enviarem dados sem qualidade, contornem os erros. Deve ser exigida a adoção das melhores práticas, ferramentas e princípios de qualidade de dados, área que tem como principal referencial mundial o Total Data Quality Management (TDQM), conjunto de princípios, práticas e ferramentas definido pelo MIT (Massachusetts Institute of Technology). Recomenda-se ainda a análise de melhores práticas no Brasil, como o projeto de qualidade de dados implementado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, que aplicou gestão da qualidade de dados na Previdência Social e identificou perdas de mais de R$ 1,6 bilhões ao ano.
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 30424
Autor da Contribuição: adamoski
Data da Contribuição: 28/09/2006 22:24:18
Contribuição: 1 Alterar o inciso V De: V - Dar ampla divulgação das condições de oferta da Portabilidade; Para: V - Dar ampla divulgação das condições de oferta da Portabilidade, e, nas faturas mensais, avisar o consumidor da existência do serviço; 2 Alterar o inciso VI De: VI - Colocar todas as informações quanto à oferta da Portabilidade na sua página na Internet; Para: VI - Colocar todas as informações quanto à oferta da Portabilidade na sua página na Internet, em seus estabelecimentos representantes físicos e nas centrais de telemarketing;
Justificativa: 1 Para que o processo chegue ao conhecimento de todos os cidadãos, de forma prática para este e barata para a companhia de telecomunicação. 2 Para facilitar o acesso a quem não tenha internet a disposição.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 30361
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 22/10/2006 11:07:35
Contribuição: IX- Oferecer serviço gratuito a seus usuário, que lhes informe a prestadora a qual um acesso telefônico está atualmente vinculado, podendo ser fornecido: a) Via SMS, por requisiçao pelo mesmo meio; b) Por código de acesso, que deverá ter atendimento e resposta imediata; 1 : a prestadora poderá oferecer outras modalidades de serviço de informaçao, de que trata o inciso IX, podendo, apenas nestes casos, cobrar pelos mesmos, sem prejuízos ao fornecimento dos gratuitos. 2 . O serviço de que trata a letra b do inciso IX é de fornecimento obrigatório aos usuário que nao possuem serviço SMS. 3 . Havendo disponibilidade, por parte da prestadora, de ambos os serviços de que trata as letras a e b do inciso IX, é facultado ao usuário optar por um deles;
Justificativa: Na ESPANHA, a prestadora de SMS Orange (antiga Amena ) oferece um serviço gratuito, para que seus usuários possam consultar e saber se o número para o qual pretende chamar pertence a mesma ou outra prestadora (basta discar *133*número do acesso ). Este serviço é oferecido para evitar problemas quanto a tarifaçao de chamadas, pois as prestadoras costumam fazer oferecer planos e promoçoes, nos quais ligaçoes e outros serviços como SMS, dirigidos à acessos telefonicos específicos, usualmente da mesma prestadora, sao tarifados em valores e de maneiras mais benéficas ao usuário. Este tipo de tarifa já causa problemas hoje, pois é complicado para o usuário identificar a prestadora a que pretence o acesso a que pretende contactar, gerando cobranças nao esperadas e diversos transtornos. Hoje esta situaçao é nao é tao grave como poderá ser com a portabilidade. Com a portabilidade tende a piorar, pois nao haverá mais a possibilidade de identificar a prestadora pelos primeiros números do acesso. A sugestao de inclusao do dever da prestadora de informar gratuitamente, a requerimento do usuário, o nome da prestadora a que pertence certo acesso, protege os interesses do mesmo, do contrário dificultar-se-á, ainda mais, o direito de optar do mesmo e prejudicará a concorrência. O modelo da prestadora espanhola supra citada, é um excelênte exemplo a ser adoptado pelo Brasil.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 30145
Autor da Contribuição: lsamaral
Data da Contribuição: 04/09/2006 23:57:00
Contribuição: O valor pela portabilidade não poderá constituir fonte de arrecadação da operadora mas tão somente custear o serviço disponibilizado ao usuário,acompanhados por um conselho de usuários,da operadora e da anatel em igual paridade.O usuário para fazer juz a portabilidade deve estar adiplente junto a operadora.Nos casos em que ,por alguma razão,por ocasião da mudança de operadora não for possivel estabelecer a situação do usuário com relação este fato,adiplência,a operadora poderá requerer os créditos junto a sucessora,ou diretamente ao mesmo, em um prazo razoável,sugerindo-se 60 dias.A operadora sucessora imediatamente poderá requerer do usuário ,na fatura de seus serviços,estes valores.
Justificativa: Da mesma forma que se tiver um custo alto inviabiliza a sua existência e perde a finalidade que é estimular a competição e acima de tudo dar ao usuário a tranquilidade em ter seu número pessoal,independentemente da operadora que escolher. Da mesma forma a operadora deve ser ressarcida de eventuais saldos oriundos de processamentos tardios ,dentro das normas de prestação do serviço de telefonia,seja móvel ,seja fixo
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 30186
Autor da Contribuição: dbf
Data da Contribuição: 11/09/2006 17:45:26
Contribuição: VI- Colocar todas as informações de oferta da Portabilidade na sua página na Internet, serviços de atendimento ao usuário bem como em serviços de telemarketing ou equiparados;
Justificativa: Mais uma vez, a alteração se faz necessária para dar ampla divulgação aos consumidores, que assim poderão tomar conhecimento acerca do serviço.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 30206
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:26
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Título II - Capítulo III
Capítulo III
Dos Preços Cobrados dos Usuários
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 30207
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:50
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 30147
Autor da Contribuição: waplima
Data da Contribuição: 05/09/2006 10:25:53
Contribuição: A portabilidade númerica do cliente ficará sujeita a cobrança de um valor não inferior a _UFIR e não superior a _UFIR .
Justificativa: Se deixarmos à operadora de telefonia estipular um valor, ela estará inviabilizando a troca através de um valor absurdo, como já costumeiramente faz, seja com contrato de fidelidade, seja com pedido de cancelamento. Tudo que ela pode fazer para dificultar o processo ela o fará, então cabe à esta Agência Reguladora definir os termos no que tange aos valores para a troca.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 30476
Autor da Contribuição: amoglia
Data da Contribuição: 08/10/2006 18:04:41
Contribuição: Deverá obrigatóriamente gratuito
Justificativa: Contribuir com a concorrência no setor.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 30579
Autor da Contribuição: elamotta
Data da Contribuição: 30/10/2006 19:31:43
Contribuição: Excluir o Capítulo III
Justificativa: O Usuário não deve ser onerado. Motivo: aumentar a concorrência entre Prestadoras em oferecer serviços cada vez melhores para não perder seus clientes. Se houver custo para a Portabilidade inibe o oferecimento de vantagens aos Usuários; basta cobrar um valor que desestimule a migração .
 Item:  Art. 14
Art. 14. A Portabilidade pode ser onerosa ao Usuário Portado, por meio de valor cobrado pela Prestadora Receptora, em uma única vez ou de forma parcelada.
1 . O valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento serão propostos pela Prestadora Receptora e homologados pela Anatel.
2 . Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 30638
Autor da Contribuição: Delorenzo
Data da Contribuição: 03/11/2006 09:05:25
Contribuição: A Telcordia sugere a consideração de uma estrutura de preços que desencoraje as prestadoras a cobrar de uma maneira que torne o custo da portabilidade proibitivo ou que de qualquer maneira desestimule a portabilidade. Os preços regulamentados devem ser justos e pelo menos repôr, nem que parcialmente, o custo da prestadora de serviço de realizar a portabilidade numérica. Os custos relacionados com a portabilidade de um número têm sido estudados em muitos países e são uma combinação de tarifas únicas, não recorrentes, tarifas fixas mensais e tarifas baseadas em transação. Para auxiliar a Anatel, a Telcordia apresenta os seguintes dados sobre taxas de usuários. A taxa cobrada dos usuários por portar um número de celular entre países europeus para os quais existem informações disponíveis vai de 0 até 43,55; a tarifa média é de 8,38. ( 1 = R$2,73) País Custos anunciados originais Custos em Euros (taxas a partir de 3 de agosto de 2005) Áustria 191 Bélgica Nenhuma taxa Croácia Nenhuma taxa Chipre Nenhuma taxa Dinamarca Nenhuma taxa Estônia Nenhuma taxa Finlândia Nenhuma taxa Hungria Nenhuma taxa Irlanda Nenhuma taxa Itália 104 Lituânia Nenhuma taxa Holanda 9,08 Noruega Cerca de 85 NOK (coroas norueguesas) Portugal 405 Eslovênia 10 Suíça Nenhuma taxa Reino Unido Até 30 Fonte: Implementação da Portabilidade numérica Móvel em Países CEPT, Comitê de Comunicações Eletrônicas (ECC) dentro da Conferência Européia de Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), Atualizado: Outubro de 2005.
Justificativa: vide contribuição.
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 30688
Autor da Contribuição: pmagno
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:38:41
Contribuição: Alteração de redação do Art. 14. A Portabilidade pode ser onerosa ao Assinante Portado, por meio de valor cobrado pela Prestadora Doadora, em uma única vez ou de forma parcelada.
Justificativa: É a Prestadora Doadora que está perdendo o assinante para outra Prestadora e, portanto, deveria ser indenizada por esta perda. A Portabilidade será implantada totalmente em prol do cliente, havendo para isso, esforços das Prestadoras para implementarem e manterem este novo processo. Nada mais justo que a parte beneficiada arcar com os custos aderentes à sua necessidade.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 30674
Autor da Contribuição: jnoaide
Data da Contribuição: 06/11/2006 03:02:52
Contribuição: No 2 o termo valores justo e rezoáveis, em bom português, não diz muito coisa, seria melhor definir em valor em reais.
Justificativa: Como parâmetro de valor máximo a ser cobrado, sugiro dez vezer o valor cobrado em ligação local mais barato oferecido pela operador, se não houver parâmetro, o 2 vira letra morta do regulamento.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 30718
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:19:30
Contribuição: Art. 14. A Portabilidade pode ser onerosa ao Usuário Portado, por meio de valor cobrado pela Prestadora Receptora, em uma única vez ou de forma parcelada. 1 - ... 2 - ... Incluir Parágrafo 3:A prestadora Receptora ressarcirá à Prestadora Doadora valor e custos decorrentes da Portabilidade.
Justificativa: A prestadora doadora incorrerá em custos específicos não abrangidos pelos custos de adaptação da rede e de manutenção da Entidade Administradora, previsto no artigo 34 dessa CP. Assim, essa proposta se justifica porque a justa remuneração é não somente um direito da concessionária como um critério da livre iniciativa.Ademais, no caso da Portabilidade no STFC, é muito provável que o número de terminais que entrarão da base das concessionárias do STFC seja muito menor que os terminais que sairão da base das concessionárias do STFC. Assim, como o modelo dessa consulta pública prevê a remuneração dos custos administrativos por meio de valor a ser cobrado pela prestadora receptora é possível afirmar que as concessionárias não poderão recuperar os custos administrativos referentes à execução dos pedidos de portabilidade. O mesmo não deve ocorrer com as autorizadas do STFC. Esse modelo está totalmente em desacordo com o artigo 66 da Lei Geral de Telecomunicações, transcrito a seguir: Art. 66. Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público.
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 30490
Autor da Contribuição: pro teste
Data da Contribuição: 16/10/2006 13:09:23
Contribuição: Acrescentar o 3 ao art. 14. Art. 14. A Portabilidade pode ser onerosa ao Usuário Portado, por meio de valor cobrado pela Prestadora Receptora, em uma única vez ou de forma parcelada. 1 . O valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento serão propostos pela Prestadora Receptora e homologados pela Anatel. 2 . Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis. 3 . Em caso de desistência dentro do prazo legal o usuário não arcará com qualquer ônus, devendo a Prestadora Receptora devolver-lhe os valores eventualmente pagos.
Justificativa: Sendo a contratação feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o prazo de 07 (sete) dias para desistir da portabilidade. Solicitado o cancelamento dentro desse prazo a Prestadora Receptora deverá devolver os valores eventualmente pagos corrigido monetariamente conformeo art. 49, do CDC. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 30530
Autor da Contribuição: mmamede
Data da Contribuição: 19/10/2006 08:54:52
Contribuição: Art. 14. A Portabilidade não terá nenhum ônus para o Usuário Portado, nem vinculação a aquisição ou mudança de produtos ou serviços.
Justificativa: A Portabilidade é para ser um direito do usuário; se for para pagar por isso perde um pouco o sentido. Onde fica o direito do usuário que utiliza um número por 5 ou 10 anos e que por algum motivo tem de migrar para outra operadora?
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 30479
Autor da Contribuição: dellorto
Data da Contribuição: 08/10/2006 19:31:23
Contribuição: Art. 14 - A portabilidade não poderá ser onerosa para o usuário.
Justificativa: A portabilidade é instrumento que aumentará a concorrência entre as operadoras que deverão arcar com o custo operacional. Caso seja mantida a onerosidade o 2 deve ser mais claro porque os conceitos justos e razoáveis são indeterminados.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 30488
Autor da Contribuição: ronaldo.rj
Data da Contribuição: 14/10/2006 10:02:17
Contribuição: Não onerar o usuário na troca de operadora.
Justificativa: Caso haja oneração, fica como agora, pois o usuário fica atrelado à sua operadora, já que os valores deverão ser altos, prejudicando a concorrência e o livre direito do usuário optar por outra operadora.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 30569
Autor da Contribuição: elamotta
Data da Contribuição: 30/10/2006 18:15:55
Contribuição: A Portabilidade não deve ser onerosa ao Usuário Portador.
Justificativa: Esse pode ser dependerá única e exclusivamente das Prestadoras. Acredito que os Usuários não devem ser onerados de forma alguma. As Prestadoras devem melhorar cada vez mais seus serviços a fim de manter seus clientes. Se houver a possibilidade de custar para os Usuários, inibi-se a fidelização dos clientes, basta cobrar uma taxa elevada que o serviço de portabilidade deixa de ser vantajoso. Ainda que a Anatel tenha que homologar, a Agência fica refém das Pestadoras que irão arrumar mil e uma justificativas para homologar a taxa solicitada.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 30547
Autor da Contribuição: PORTABIL
Data da Contribuição: 03/11/2006 14:30:27
Contribuição: Deverá ser definido um preço entre todas as prestadoras que poderá ser actualizado anualmente. A classificação justa e razoável é demasiado lata e abarca um grande limite de valores.
Justificativa: Justo e razoável, é demasiado subjectivo e muito dependente da prestadora.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 30475
Autor da Contribuição: amoglia
Data da Contribuição: 08/10/2006 18:03:06
Contribuição: A portabilidade deve ser gratuita, pois na maior parte dos casos é feita sem a necessidade de nenhuma instalação fisica no caos de celulares.
Justificativa: Com a gratuidade do serviço de portabilidade a concorrência no setor sera ainda maior.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 30482
Autor da Contribuição: daniloinxs
Data da Contribuição: 10/10/2006 02:44:21
Contribuição: 3 . É vedada a cobrança de multas por desistência do serviço.
Justificativa: As operadoras prendem os clientes a seus serviços com estas taxas, ainda que o cliente não esteja recebendo serviço de qualidade satisfatória.
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 30483
Autor da Contribuição: oldhand3
Data da Contribuição: 10/10/2006 21:55:42
Contribuição: A portabilidade deverá ser não onerosa para o usuário, como já é nos mercados mais modernos como Hong Kong, Cingapura etc.
Justificativa: Estímulo à concorrëncia, melhoria constante dos serviços e ganhos distribuídos ao conjunto de usuários e à sociedade, não só às prestadoras, como já vem sendo feito aqui há muito tempo, sob a proteção e conivëncia do poder concedente, que ao invés de proteger o consumidor está protegendo os cartéis.
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 30484
Autor da Contribuição: JOSEMAURO
Data da Contribuição: 11/10/2006 09:40:25
Contribuição: Excluir os parágrafos 1o. e 2o. inserindo um parágrafo único: Parágrafo único. O valor a ser cobrado pela Prestadora Receptora não pode ser superior ao valor da habilitação praticado pela prestadora no seu plano básico.
Justificativa: a) Manter consonância com o art. 114 do RSTFC que trata da mudança de endereço; b) Desonera a Anatel da análise e homologação do valor que venha a ser proposto pela prestadora; c) O conceito de justo e razoável é subjetivo.
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 30425
Autor da Contribuição: adamoski
Data da Contribuição: 28/09/2006 22:33:27
Contribuição: 1 Adicionar o Parágrafo 3 : 3 . Não poderá haver distinção entre os serviços de telefonia fixa ou móvel, comercial ou residencial, no que se refere ao valor cobrado. 2 Adicionar o Parágrafo 4 : 4 . Os valores totais cobrados não poderão ser superiores a 200% do valor da assinatura básica residencial.
Justificativa: 1 Evitar que algum tipo de usuário seja onerado ao extremo. 2 Evitar o custo abusivo. A Assinatura básica residencial flutuando próximo aos 40 reais, colocaria 80 reais como limite. O que já é, presumo, um valor elevadíssimo.
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 30406
Autor da Contribuição: gpuppin
Data da Contribuição: 27/09/2006 16:17:24
Contribuição: Não deve haver cobrança pelo exercicio da portabilidade.
Justificativa: O cliente, para usar um determinado número de telefone, celular ou fixo, paga devidamente pela prestação do serviço. Além do mais o número, objeto da portabilidade, não é uma propriedade da operadora de telefonia, de modo que não é moralmente correto que a empresa cobre taxa pela portabilidade ou faça venda de algo que não é seu. É importante lembrar que a portabilidade constitui um valioso instrumento público, para o benefício da coletividade. Não deve ser de forma alguma instrumento de arrecadação de receitas ou opressão por parte das companhias. Tal prática não prioriza o INTERESSE COLETIVO, que é a questão mais importante, aliás, mais importante do que os interesses das operadoras. Para evitar abuso por parte do público, em relação a excesso de uso no exercicio do direito de portabilidade, sugiro que após o usuário exercer a portabilidade entre em perído de carência. Este período poderia ser igual (ou menor) àquele que as operadoras de celular disponibilizam para o usuário de telefone celular pré-pago, quando este não reinsere créditos até que sua linha seja cancelada. Caso o usuário venha a exercer a portabilidade antes deste prazo, ser-lhe-ia cobrada então uma taxa de no máximo meio salário mínimo, o que já é bastante oneroso para o cidadão.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 30407
Autor da Contribuição: 6673228075
Data da Contribuição: 28/09/2006 00:19:54
Contribuição: $ 3o. O saldo de créditos do usuário Portador (seja na modalidade pós ou pré pagas) devem ser transferidos da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora, em uma única vez, descontados os impostos e taxas devidos. $ 4o. O saldo de créditos podem ser utilizados para o pagamento dos valores cobrados pela Prestadora Receptora.
Justificativa: Esta especificação faz a garantia ao direito da Portabilidade de forma universal, mantendo os mesmos direitos que as Prestadoras possuem em relação aos valores/débitos devidos pelos clientes Usuários Portadores, em relação aos Usuários Portadores com direitos a créditos devidos pelas Prestadoras.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 30440
Autor da Contribuição: rbpaula
Data da Contribuição: 29/09/2006 12:39:00
Contribuição: 2 . Os valores cobrados pela Prestadoa Receptora devem ser proporcionais ao faturamento médio dos últimos 12 (doze) meses do usuário, utilizando-se para isto dos dados fornecidos pela Prestadora Doadora conforme previsto no incio I do Art. 12 desta regulamentação.
Justificativa: Garantir uma forma justa de cobrança para usuários de diversas rendas, garantindo assim que os usuário com maior poder aquisitivo possam pagar valores que compensem os valores pagos por usuários de menor poder aquisitivo.
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 30410
Autor da Contribuição: ACamargos
Data da Contribuição: 28/09/2006 16:04:13
Contribuição: O valor cobrado pela portabilidade deverá ser compatível com a renda da popuação barsileira como um todo. Não adianta ter a portabilidade e ser inviável ao usuário em razão da sua onerosidade
Justificativa: Sou Diretora Jurídica do Procon DF e tenho por preocupação a inviabilidade da portabilidade em razão dos valores que serão cobrados dos consumidores, assim sendo, entendo ser necessário a fixação pela Anetal do valor máximo que poderá ser cobrado, ressaltando a razoabilidade.
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 30400
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 27/09/2006 10:52:10
Contribuição: 1- A PORTABILIDADE NÃO DEVE SER COBRADA, OS CUSTOS SÃO MÍNIMOS PARA AS OPERADORAS E PODEM SER DILUÍDOS NAS ASSINATURAS MENSAIS 2- E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS (POLICIA, HOSPITAIS, ETC.) TAMBÉM VÃO SER ESTORQUIDOS PELAS OPERADORAS?
Justificativa: A ANATEL TEM QUE PENSAR NOS USUÁRIOS E PARAR DE PRIVILEGIAR AS OPERADORAS. MAIS QUE PIADA O PARÁGRAFO 2 Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis - QUERO SABER A DEFINIÇÃO DE JUSTOS E RAZOÁVEIS PELA ANATEL?
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 30146
Autor da Contribuição: GTOLENTINO
Data da Contribuição: 05/09/2006 09:07:54
Contribuição: NÃO PODERÁ SER ONEROSA USUÁRIO PORTADO
Justificativa: A GENTE JÁ PAGA DEMAIS POR SEVIÇOS QUE NÃO SÃO PRESTADOS.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 30303
Autor da Contribuição: ampinotti
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:58:27
Contribuição: Julgo que a portabilidade não deve ser onerosa ao usuário.
Justificativa: A abertura de possibilidade de cobrança por parte das prestadoras pode reduzir a abrangência da iniciativa. São necessários grandes investimentos para esta alteração? Se forem, estes são de longo prazo? Ou ainda, afetariam a saúde financeira das empresas se fossem feitas sem a cobrança? Ao meu ver as respostas são negativas e esta cobrança se apresenta indevida.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 30304
Autor da Contribuição: Dermeval
Data da Contribuição: 11/09/2006 19:36:30
Contribuição: Não devendo a mesma ultrapassar o valor referente à menor tarifa mensal em vigor.
Justificativa: É uma forma justa de se iniciar o processo de negociação do preçamento deste serviço.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 30183
Autor da Contribuição: vinicius09
Data da Contribuição: 10/09/2006 11:43:13
Contribuição: A Portabilidade não deve ser orerosa, deve sim ser gratuita.
Justificativa: O usuário de telefonia deve ter o direito de escolher a sua prestadora mantendo seu número, sem que isso fique a cargo das altas taxas que as prestadoras, que podem acabar impondo a manutenção desse usuário sob sua conceção, tapando assim o sol com a peneira. ... é direito do consumidor anter ser número porém as altas taxas para que modifique sua operadora tornam assim impossível tal modificação...
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 30358
Autor da Contribuição: cyrino
Data da Contribuição: 15/09/2006 09:16:01
Contribuição: 3 . A portabilidade na troca de plano da mesma prestadora, nao poderá ser onerosa ao usuário.
Justificativa: As prestadoras poderiam usar a cobrança da taxa pela portabilidade, para evitar que o usuário trocasse de plano, para um plano menos oneroso. Situaçao semelhante tem ocorrido muito com os clientes da prestadora de SMP OI (TNL PCS S/A), onde os clientes de planos pós-pagos somente conseguem portar seus números de acessos se trocaram para planos mais onerosos, também pós-pagos, perdendo-os quando optam por planos pré-pagos, por exemplo.
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 30364
Autor da Contribuição: fernandof2
Data da Contribuição: 15/09/2006 11:43:18
Contribuição: Art. 14. A Portabilidade pode ser onerosa ao Usuário Portado, quando houver alteração de prestadoras provedoras de serviço, por meio de valor cobrado pela Prestadora Receptora, em uma única vez ou de forma parcelada.
Justificativa: Conforme descrito no Art.15 não poderá haver tal cobrança quando não há alteração de prestadora, em casos de migração de planos de serviço ou mudança de endereço.
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 30365
Autor da Contribuição: Emilibanno
Data da Contribuição: 15/09/2006 11:47:41
Contribuição: O valor cobrado pela Prestadora Receptora não deverá ultrapassar a média de 3 contas pagas pelo usuário portado.
Justificativa: Evitar abuso de valor cobrado e manter a concorrência.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 30208
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:50
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 30990
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:51:16
Contribuição: Alteração de redação: Art. 14. A Portabilidade pode ser onerosa ao Assinante Portado, por meio de valor cobrado pela Prestadora Doadora, em uma única vez ou de forma parcelada.
Justificativa: É a Prestadora Doadora que está perdendo o assinante para outra Prestadora e, portanto, deveria ser indenizada por esta perda. A Portabilidade será implantada totalmente em prol do cliente, havendo para isso, esforços das Prestadoras para implementarem e manterem este novo processo. Nada mais justo que a parte beneficiada arque com os custos aderentes à sua necessidade.
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 31011
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:01:39
Contribuição: Art. 14. A Portabilidade pode ser onerosa ao Assinante Portado, por meio de valor cobrado pela Prestadora Doadora, em uma única vez ou de forma parcelada. 1 . O valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento serão propostos pelas concessionárias locais e homologados pela Anatel, após a contratação de consultoria especializada. 2 . Os valores cobrados pela Prestadora Doadora devem ser justos e razoáveis.
Justificativa: Justificativa: Entende-se que é o assinante que poderá portar seu número e não o usuário, favor ver comentário ao art. 4 . Uma vez que o modelo submetido à consulta não prevê nenhum tipo de ressarcimento às prestadoras de origem, e que este tipo de operação é prática recomendada, faz-se necessária à introdução de mecanismos de compensação, para todas as operadoras, em especial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiros das concessionárias. Não há dúvidas que a imposição da totalidade dos custos de portabilidade à empresa doadora promove a quebra do citado equilíbrio, ao modificar as condições de investimentos originalmente previstas no Contrato. A redação proposta impõe à Doadora o custo total de implementação da portabilidade sem que ela aufira qualquer vantagem econômica. Portanto, a Doadora é duplamente prejudicada, pois perde o assinante e ainda arca com os custos da portabilidade, em detrimento do disposto no artigo 66 da Lei Geral de Telecomunicações, não possuindo mais recursos para recuperar estes custos. Além disso, a cobrança feita no contato com a prestadora Doadora, a quem o cliente deve primeiramente solicitar a portabilidade (de acordo com a nossa proposta), é oportuna uma vez que já existe um processo de faturamento aberto, podendo-se recolher o valor dentro do ciclo de faturamento da prestadora doadora. A previsão na LGT para homologação de preços aplica-se somente às concessionárias, não sendo aplicado às autorizadas cujo regime de preços não prevê homologação de valores pela Agência. Por fim, conforme ressaltado nos comentários gerais entendemos ser importante a contratação de uma consultoria externa para a definição destes valores.
Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 31030
Autor da Contribuição: ouvidoria
Data da Contribuição: 06/11/2006 20:44:20
Contribuição: 2 . Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis, sendo que este valor não deve exceder o da Tarifa de Habilitação ou tarifa de mudança de endereço, a que for menor, para a Concessionária de STFC do respectivo Setor do Plano Geral de Outorgas.
Justificativa: Critérios justos e razoáveis são muito subjetivos, é interessante fixar-se um teto, no intuíto de se evitar eventuais excessos por parte das prestadoras.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 31031
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:50:08
Contribuição: 1. Complementar a redação do 2 : 2 Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis, possibilitando o ressarcimento dos custos da portabilidade.
Justificativa: 1. Quando editado o Regulamento do SMP, este previa a futura introdução da portabilidade, mas estabelecia que a mesma seria onerosa para o usuário. Art. 95. A prestadora deve assegurar o direito do Usuário, de forma onerosa, à portabilidade de Código de Acesso, no prazo e condições definidos na regulamentação. É oportuno ressaltar que essa onerosidade para o usuário não pode ser tida por atendida a partir da regra do caput do art. 14 do regulamento sob consulta, pelo que importa assegurar este direito. A regra do art. 14, importante frisar, tem abrangência restrita ao processo de portabilidade , não envolvendo os custos estruturais impostos pela introdução desse benefício potencial aos usuários. Cabe assinalar que como o propósito da regulamentação da portabilidade é proporcionar um aumento da competição no setor (com esperado acirramento dos esforços em busca da captura de clientes de operadoras concorrentes), os objetivos perseguidos não se limitam a beneficiar a parcela de usuários maior ou menor que venha a exercer sua prerrogativa de portar seu número, mudando de operadora. O aumento da competição proporciona (ou pretende proporcionar) melhora de qualidade e redução de preços pelas prestadoras para que estas não percam seus clientes. Assim, a regra do proposto art. 14 já não contempla os ônus ao conjunto dos beneficiários da portabilidade. Afora sua abrangência restrita, esse dispositivo oferece uma potestade de improvável aplicação pelas prestadoras, já que autoriza a cobrança apenas pela prestadora receptora (que é aquela que ganhará o usuário antes pertencente a outra prestadora). Como demonstra a experiência internacional , autorizar que a prestadora receptora cobre pelo processo de portabilidade tem como resultado provável e esperado a não cobrança já que na busca de um novo cliente essa prestadora em geral abre mão de um eventual valor que poderia cobrar pela portabilidade. Assim, não se pode considerar que a previsão do art. 95, que já antecipava para o usuário que este seria onerado com a introdução da portabilidade, tenha sido contemplado com a regra do caput do art. 14 do regulamento sob consulta. Disso decorre a próxima conclusão no sentido de que a regra do art. 14 do regulamento proposto tem abrangência restrita (não atingindo o conjunto dos beneficiários da portabilidade) e por autorizar a cobrança apenas pela prestadora receptora não proporciona a onerosidade prevista no art. 95 do regulamento do SMP. Ademais, a regra que estabelece serem livres os preços dos serviços prestados em regime privado (art. 129 da LGT) é incompatível com a imposição de aumentos de custos associada à vedação de que esses custos sejam cobrados dos usuários do serviço, por quaisquer das prestadoras envolvidas no processo, via direta, ou indireta. Num quadro de relações em que a liberdade é a regra e que o equilíbrio entre direitos e deveres deve ser mantido não se pode admitir que o órgão regulador tenha potestades mais amplas a ponto de gerar desequilíbrios nas relações econômicas negando às partes a possibilidade de contrapartidas. Nesse ponto em particular é decisiva a norma plasmada no art. 174 da Constituição Federal, segundo a qual Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado . A vedação de recuperação de custos é, portanto, inconstitucional e ilegal. Deve ser assegurado o direito das prestadoras serem ressarcidas pelos custos da portabilidade. 2. Adicionalmente, vale lembrar que Portabilidade Numérica requer um grande volume de investimentos para a sua devida implementação e operação. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005, além de totalizar aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços. Assim, o modelo que se apresenta como a forma mais justa para o setor é aquele em que, quando houver a portabilidade, as prestadoras de serviço compartilhem os custos do processo, através do pagamento de um Valor de Referência da Portabilidade por código de acesso portado (ver art. 44 da proposta Acel). Notoriamente e diferentemente de outros segmentos, o setor móvel clama constantemente por avanços tecnológicos que, se não forem realizados no momento adequado, condenam a sustentabilidade do negócio. Desta maneira, todo o esforço feito para o desenvolvimento do mercado celular culminou em um grande estreitamento das margens das prestadoras que ainda não conseguem rentabilizar os investimentos realizados. Nessa linha de raciocínio, observou-se no mercado brasileiro sucessivas quedas na margem operacional do setor desde 2001, o que, associado aos grandes investimentos realizados pelas operadoras no período, prejudicou, sobremaneira, a geração de fluxo de caixa, acarretando em uma deterioração de valor dessas empresas. Em 2001, a margem EBITDA era 32,9%, chegando a 14,9% em 2005, o que representa uma variação negativa de 55% no período. É interessante ressaltar que atualmente o mercado brasileiro apresenta a menor margem EBITDA dentre todos os 49 países pesquisados pela Merril Lynch, em seu relatório Global Wireless Matrix. A própria Merril Lynch, no Relatório Number portability coming in 2008 de agosto de 2006, avalia que, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Ainda neste relatório da Merril Lynch foi descrito que, com a introdução da portabilidade, foi identificada a redução da margem Ebitda das prestadoras analisadas de 39,1% para 35,1%, ou seja, uma perda de 4 pontos percentuais. Um decréscimo dessa magnitude representaria uma margem Ebitda de aproximadamente 10%, para o Brasil, o que torna mais difícil a sustentabilidade do negócio e, provavelmente, colocará o país em uma rota de consolidação do mercado, como ocorreu no mercado dos EUA, onde 3 empresas foram incorporadas. No médio longo prazo, um mercado com menos prestadoras poderá, inclusive, representar uma diminuição da competição.
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 30590
Autor da Contribuição: amuratori
Data da Contribuição: 30/10/2006 21:37:19
Contribuição: Art. 14. A Portabilidade não pode ser onerosa ao Usuário Portado.
Justificativa: Dada a simplicidade da tecnologia envolvida e da possibilidade da utilização de sistemas análogos ao sistema de registro de domínios na internet, no qual um grupo de servidores central resolve os nomes de domínios em endereços IP, não há razão para que as operadoras transfiram qualquer custo aos Usuários Portados.
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 30733
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 06/11/2006 13:20:03
Contribuição: 1 . O valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento serão propostos pela Prestadora Receptora e homologados pela Anatel quando se tratar de Prestadora de SMP, e propostos por meio de PUC quando se tratar de Prestadora de STFC.
Justificativa: No caso de Prestadoras de STFC, a definição do valor máximo para a portabilidade deve ser proposta por meio de PUC, tendo em vista que este é um instrumento previsto no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Resolução n 426, de 09 de dezembro de 2005, em especial no Artigo 63 que determina que a prestadora STFC pode auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de PUC .
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 30818
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:48:39
Contribuição: Art. 14. A Portabilidade pode ser onerosa ao Assinante Portado, por meio de valor cobrado pela Prestadora Receptora, em uma única vez ou de forma parcelada. 1 . O valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento serão propostos pela Prestadora Receptora e homologados pela Anatel. 2 . Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis.
Justificativa: Ajuste de nomenclatura, de Usuário Portado para Assinante Portado .
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 30868
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:57:30
Contribuição: Alterar a redação do 2 , conforme a seguir: 2 . Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis, permitindo às prestadoras o ressarcimento dos investimentos e custos na portabilidade.
Justificativa: Os valores a serem homologados pela Anatel devem ser de tal forma que permitam às prestadoras recuperar os custos e investimentos incorridos na portabilidade. Adicionalmente, vide contribuição ao Art. 44 e Art. 4 Inciso XIX.
Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 31163
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:02:06
Contribuição: Dar nova redação ao parágrafo 2 : 2 Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis, possibilitando o ressarcimento dos custos incorridos na portabilidade.
Justificativa: A cobrança permite resgatar parte dos custos que incorrerão com a implementação da portabilidade numérica, de forma que não haja desequilíbrio de custos das empresas. Art. 15. Na Portabilidade, quando o usuário trocar de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC, não será permitida a cobrança de qualquer valor do usuário referente à Portabilidade.
Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 31199
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:30:20
Contribuição: PROPOSTA: 14 - 2 Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis, possibilitando o ressarcimento dos custos incorridos na portabilidade.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Nos termos da regulamentação vigente, constitui direito das prestadoras cobrar pela Portabilidade, de maneira a terem cobertos os custos incorridos na implementação e gerenciamento do processo de portabilidade, principalmente, pelo fato de que esse processo implicará em um volume expressivo de investimentos para implementação e, posteriormente, a incorporação de significativos custos para o gerenciamento desse processo. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005 e totalizam aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços.
Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 31028
Autor da Contribuição: abdi
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:08:25
Contribuição: (...) Parágrafo 3 . As prestadoras poderão deixar de cobrar o usuário pela Portabilidade, a seu critério, desde que de forma não discriminatória.
Justificativa: Como representantes da Anatel informaram durante as audiências públicas, a Anatel espera que pelo menos algumas das prestadoras de STFC e SMP não cobrem qualquer valor pela portabilidade, sugerimos a inclusão desse direito das prestadoras.
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 31227
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:41:10
Contribuição: A Claro propõe que seja alterada a redação do 2 para: 2 Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis, possibilitando o ressarcimento dos custos incorridos no processo de portabilidade.
Justificativa: As prestadoras possuem o direito de ter ressarcidos os custos incorridos com a implementação da portabilidade. O teor da justificativa apresentada pela Claro ao Art. 44 proposto nesta Consulta Pública (que segue abaixo) se aplica à mudança ora proposta. A Prestadora Doadora assim como a Prestadora Receptora incorrem em custos com o processo de Portabilidade. A manutenção da Entidade Administradora, rotinas de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento são suportadas por ambas prestadoras envolvidas no processo. Deste modo, a prestadora Doadora deve ter direito a parte do valor recebido do usuário pela Prestadora Receptora, para assim ressarcir parte de seus custos. É importante clarificar mais uma vez que a Prestadora Receptora é responsável pelo ressarcimento da Doadora, e não o usuário. A Portabilidade Numérica, indiscutivelmente, requer um grande volume de investimentos para a sua devida implementação e operação. No Japão, por exemplo, estima-se que os investimentos serão da ordem de R$ 2,6 bilhões. Este montante representa cerca de 30% do valor investido pelas prestadoras móveis brasileiras em 2005, alem, de totalizar aproximadamente 70% dos investimentos em infra-estrutura de rede para expansão da cobertura, melhoria da qualidade e desenvolvimento de novos serviços. Considerando que todas as prestadoras do SMP deverão arcar com os custos de implementação da Entidade Administradora, o modelo que se apresenta como a forma mais justa para o setor é aquele em que, quando houver a portabilidade, o valor máximo homologado para cobrança do usuário seja fonte de ressarcimento de todas as prestadoras que se utilizam da infra-estrutura. Adicionalmente, a Merril Lynch no Relatório Number portability coming in 2008 de agosto de 2006, avalia que, embora a portabilidade numérica seja um aspecto potencialmente positivo para o mercado, sua implantação será ligeiramente negativa para o mercado acionário brasileiro. Tal conclusão se baseia na experiência internacional e, segundo o banco americano deve-se a dois fatos principais: 1) os efeitos prejudiciais da portabilidade tendem a ser mais altos em ambientes mais competitivos, como o brasileiro; 2) Com uma expectativa de menor crescimento do setor para 2008, as prestadoras terão que buscar os usuários de outras empresas. Ainda neste relatório da Merril Lynch, foi descrito que, com a introdução da portabilidade, foi identificada a redução da margem Ebitda das prestadoras analisadas de 39,1% para 35,1%, ou seja, uma perda de 4 pontos percentuais. Um decréscimo dessa magnitude representaria uma margem Ebitda de aproximadamente 10%, para o Brasil, o que torna mais difícil a sustentabilidade do negócio e, provavelmente, colocará o país em uma rota de consolidação do mercado, como ocorreu no mercado dos EUA, onde 3 empresas foram incorporadas. No médio longo prazo, um mercado com menos prestadoras poderá, inclusive, representar uma diminuição da competição. Analisado o cenário acima descrito, e visto que qualquer impacto financeiro a maior que seja causado no setor, em última instância, poderá ser revertido de maneira prejudicial para o consumidor, principalmente sob a forma de menor redução de preços, propõe-se que o custo decorrente da portabilidade seja compartilhado entre as operadoras, pois tanto a Doadora quanto a Receptora possuem custos operacionais que precisam ser cobertos. Ademais, tal proposta ora apresentada não significa que, necessariamente, o preço cobrado do usuário será o máximo homologado pela Agência, visto a política mercadológica de cada empresa definir a adequada precificação do consumidor. Como um exemplo prático dessa proposta, pode-se citar o Acordo de Roaming estabelecido entre operadoras móveis no âmbito do antigo Comitê Gestor de Roaming atual ABR Telecom que definia que as prestadoras móveis, mesmo que não cobrassem qualquer tarifa do usuário (como o Adicional por Chamada), deveria realizar o repasse para a operadora visitada, além de arcar com os custos de manutenção de infra-estrutura da rede de roaming. Ou seja, esse se configura um modelo mais justo e que permite às prestadoras manterem suas políticas mercadológicas sem que haja uma corrosão geral do serviço, pois o seu custeio, estará, pelo menos, parcialmente assegurado. Destaca-se, por fim, que essa proposta resultará em um compartilhamento mais justo dos custos entre as prestadoras. Isto é: a Prestadora Receptora deverá repassar para a Prestadora Doadora valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência, o que garante o rateio e compartilhamento adequado, pois tanto a Receptora quanto a Doadora terão custos na transição do usuário. Adicionalmente, a Doadora, inclusive, não terá mais receitas associadas àquele usuário que migrou, portanto, necessário se faz que haja uma forma proporcional e razoável para custeio da operação da migração.
 Item:  Art. 15
Art. 15. Na Portabilidade, quando o usuário trocar de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC, não será permitida a cobrança de qualquer valor do usuário referente à Portabilidade.
Contribuição N°: 261
ID da Contribuição: 31129
Autor da Contribuição: ouvidoria
Data da Contribuição: 06/11/2006 20:29:35
Contribuição: Art 15 Na portabilidade, quando o usuário trocar de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC ou mudar de plano de serviço dentro de uma mesma prestadora de SMP, não será permitida a cobrança de qualquer valor do usuário referente a Portabilidade.
Justificativa: Há necessidade de se garantir a portabilidade gratuíta ao usuário do SMP que apenas esta mudando de plano, dentro da mesma prestadora.
Contribuição N°: 262
ID da Contribuição: 30819
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:48:39
Contribuição: Art. 15. Na Portabilidade Interna não será permitida a cobrança de qualquer valor do usuário referente à Portabilidade.
Justificativa: Melhor precisão de linguagem, com a utilização da definição de Portabilidade Interna.
Contribuição N°: 263
ID da Contribuição: 31012
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:02:31
Contribuição: Excluir artigo No caso de manutenção por esta Agência da obrigatoriedade de oferta da Portabilidade para os casos de mudança de endereço sugerimos considerar a proposta abaixo: Alterar Artigo para: Art. 15. Na Portabilidade, quando o assinante trocar de endereço de instalação, dentro de um município, ressalvando-se os casos situados nas áreas de tratamento local, envolvendo a mesma prestadora do STFC, será facultada a cobrança pela Portabilidade.
Justificativa: Justificativa: Excluir artigo, em função da proposta de eliminação da obrigatoriedade da oferta de Portabilidade para os casos de mudança de endereço. O processo para realização de Portabilidade por mudança de endereço é o mesmo aplicável ao processo por mudança de operadora, pois os custos de tramitação interna são os mesmo da externa, não justificando a falta de cobrança destes custos junto aos interessados na facilidade. Conforme apontado nas considerações gerais, a portabilidade para o caso de mudança de endereço deve obedecer às regras de mercado.
Contribuição N°: 264
ID da Contribuição: 30991
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:51:16
Contribuição: Alteração de redação Art. 15. Na Portabilidade Interna não será permitida a cobrança de qualquer valor do usuário referente à Portabilidade.
Justificativa: Utilizar como a definição de Portabilidade Interna.
Contribuição N°: 265
ID da Contribuição: 30974
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:37:44
Contribuição: Art. 15 Na Portabilidade, quando da mudança de Plano de Serviço na mesma prestadora ou quando o usuário trocar de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC, não será permitida a cobrança de qualquer valor do usuário referente a Portabilidade.
Justificativa: Explicitar direito do usuário à gratuidade, na Portabilidade do Código de Acesso, quando da mudança de Plano de Serviço, conforme indicação no artigo 7 parágrafo único e no artigo 8 .
Contribuição N°: 266
ID da Contribuição: 30209
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:50
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 267
ID da Contribuição: 30401
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 27/09/2006 10:55:17
Contribuição: ORGÃOS PÚBLICOS TEM PRIORIDADE E SEM CUSTOS
Justificativa: O PAPEL SOCIAL E O INTERESSE COLETIVO DEVE ESTAR ACIMA DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS OPERADORAS E ANATEL
Contribuição N°: 268
ID da Contribuição: 30409
Autor da Contribuição: emmanuel
Data da Contribuição: 28/09/2006 11:59:25
Contribuição: Quando um usuário do SMP mudar para outro plano de serviço de sua prestadora, não será permitida a cobrança de qualquer valor referente à Portabilidade.
Justificativa:
Contribuição N°: 269
ID da Contribuição: 30486
Autor da Contribuição: rvinagre
Data da Contribuição: 11/10/2006 11:56:50
Contribuição: Art. 16. ou continuação do 15 - ... quando o usuário trocar de endereço, fora de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC, não será permitida a cobrança de qualquer valor do usuário referente a Portabilidade. Art. 17. ou continuação do 16 - ... quando o usuário trocar de endereço, fora de uma Área Local, envolvendo outra prestadora do STFC, a taxa cobrada pela tranferência não poderá exceder o valor da assinatura mensal do usuário.
Justificativa: Art. 16. : Configurar a Portabilidade como característica das prestadoras do STFC. Art. 17. : Disciplina a cobrança pela tranferência de Áreas entre Operadoras.
Contribuição N°: 270
ID da Contribuição: 30719
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 11:19:30
Contribuição: Art. 15. Na Portabilidade, quando o usuário trocar de endereço de instalação, dentro de uma Localidade, envolvendo a mesma prestadora do STFC, não será permitida a cobrança de valor do usuário referente à Portabilidade.
Justificativa: Adequação a contribuição apresentada ao artigo 7.
Contribuição N°: 271
ID da Contribuição: 30689
Autor da Contribuição: pmagno
Data da Contribuição: 06/11/2006 10:38:41
Contribuição: Alterar redação do Art. 15. Na Portabilidade Interna não será permitida a cobrança de qualquer valor do usuário referente à Portabilidade.
Justificativa: Utiliza como a definição de Portabilidade Interna.
Contribuição N°: 272
ID da Contribuição: 30659
Autor da Contribuição: PORTABIL
Data da Contribuição: 03/11/2006 14:37:21
Contribuição: Deverá tratar-se de um serviço oferecido pela prestadora, serviço este que não passa pela portabilidade. Caso o Usuário tenha recorrido à portabilidade poderá haver uma alteração de central, no caso deste se mudar fora da sua Área Local.
Justificativa: O Art.15 é mais uma razão para a mudança de endereço de instalação não ser considerado como portabilidade.
 Item:  Título III
Título III
Das Redes de Telecomunicações
Contribuição N°: 273
ID da Contribuição: 30210
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:50
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Título III - Capítulo I
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 274
ID da Contribuição: 30211
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:21:50
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
 Item:  Art. 16
Art. 16. A implantação e funcionamento das redes de telecomunicações destinadas ao suporte da Portabilidade devem observar o disposto no arcabouço regulatório da Anatel, bem como o constante neste Título.
Contribuição N°: 275
ID da Contribuição: 30212
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:22:05
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 276
ID da Contribuição: 30767
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 14:00:22
Contribuição: Art. 16. A implantação e funcionamento das redes de telecomunicações destinadas ao suporte da Portabilidade devem observar o disposto no arcabouço regulatório da Anatel, bem como o constante neste Título. Inclusão de parágrafo único: Parágrafo único. A necessidade de recurso adicional de numeração do STFC para atendimento do encaminhamento das chamadas ao Usuário Portado deve ser estudada pelo GIP para posterior regulamentação pela Anatel.
Justificativa: As chamadas para números portados devem ser encaminhadas de forma distinta pela rede de forma a evitar loops e consultas repetidas à base de dados operacional. A necessidade de se estabelecer numeração específica de rede para este encaminhamento de chamada ou de estabelecer recurso de numeração adicional para o Usuário Portado são antevistas com base nas implementações já efetuadas nos demais países.
 Item:  Art. 17
Art. 17. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao suporte da Portabilidade devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas tenham a capacidade de evolução e aprimoramento, em especial quanto à capacidade de suporte de novas facilidades e desenvolvimento de aplicações de rede inteligente e mapeamento de numeração.
Contribuição N°: 277
ID da Contribuição: 30768
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 06/11/2006 14:00:22
Contribuição: Excluir.
Justificativa: O conceito de rede inteligente já se encontra ultrapassado pelas tecnologias de nova geração (NGN) e não devem ser as únicas requeridas neste item.O item fica evasivo quando não diz quais as novas facilidades, além do que a Anatel não deveria regular tecnologia.Ademais o Contrato de Concessão dispõe na Cláusula 6.1., 4 que a atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que, definitivamente, tragam benefícios aos usuários, respeitadas as disposições do presente Contrato.Em alinhamento com o Contrato de Concessão, o Termo de Autorização reproduz na Cláusula 5.1. 4 a Atualidade. Assim, fica evidente que o presente artigo é desnecessário, uma vez que a disposição relativa a atualização tecnológica já existe nos termos de outorga do serviço.
Contribuição N°: 278
ID da Contribuição: 30820
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:48:39
Contribuição: Art. 17 As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao suporte da Portabilidade devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas tenham a capacidade de evolução e aprimoramento.
Justificativa: Pelo texto proposto pela Anatel, há uma indicação no sentido de que a opção tecnológica deve ser baseada na arquitetura padrão de Rede Inteligente, baseada em PAS e PCS. Acontece que a Rede Inteligente do Grupo Telemar, composta de PAS e PCS, não tem a capilaridade e capacidade necessárias para o atendimento do serviço de portabilidade, onde 100% das chamadas geradas na rede fixa deverão ser checadas para a decisão de encaminhamento. São de 4.828 centrais na região I , onde apenas 17% têm sinalização n 7 e uma parcela desprezível (1,5%) é provida por centrais com recursos de Rede Inteligente. Sendo que a planta de PCS é dimensionada para atender apenas aos serviços atuais (0800, 0300, NU,TVT etc). Não obstante, um investimento em Rede inteligente pode ser considerado ineficaz no médio prazo, já que os padrões tecnológicos apontam para uma evolução das redes em NGN. Com relação à adoção de uma solução de plataforma NGN, ainda existem problemas adicionais, pois as soluções ainda não estão totalmente homologadas e disponíveis no mercado, pendentes de análise e regulamentação do fórum internacional (ETSI) . Nesse sentido, visando a manutenção da independência em relação à tecnologia que caracteriza o modelo regulatório brasileiro de telecomunicações, seria preferível que não fosse sequer indicada a abordagem técnica da solução intra-rede para a portabilidade, sendo deixada esta decisão a critério de cada operadora, garantindo-se apenas a interface entre as empresas e a Entidade Administrativa, nos moldes a serem consensados.
Contribuição N°: 279
ID da Contribuição: 30869
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:57:30
Contribuição: Excluir o Artigo 17
Justificativa: A redação deste Artigo é muito genérica e estabelece que as prestadoras devem realizar atualizações e aprimoramentos de sua infra-estrutura e rede independente de avaliações custo-benefício e possíveis impactos, o que não se mostra razoável e fere qualquer princípio de negócio, podendo ser interpretada como uma intervenção excessiva na esfera de prestação do serviço. Apenas para elencar uma razão para a exclusão deste Artigo, pode-se citar a Resolução n 329 que suspendeu a eficácia da Resolução n 252 Regulamento de Sinalização para Usuários, na medida em que foram identificados problemas na implantação deste regulamento em determinados equipamentos e tecnologias e, sobretudo, porque os desenvolvimentos se mostravam anti-econômicos, conforme foi exposto no texto da própria Resolução n 329: CONSIDERANDO que foram identificados segmentos que apresentam dificuldades de implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, tais como: centrais analógicas, centrais digitais de produção descontinuada, e equipamentos WLL, onde a implementação seria anti-econômica. CONSIDERANDO que essas dificuldades na implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, somente foram detectadas posteriormente, não tendo sido caracterizadas durante o processo da Consulta Pública n. 109, de 8 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 1999, referente a esse Regulamento. CONSIDERANDO que é necessário um estudo minucioso para reestruturar o Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000. ... Art. 1 Suspender a eficácia do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, até que seja reavaliado e republicado um novo regulamento. Por todo o exposto, razoável e fundamentado se mostra a exclusão deste artigo, devendo qualquer atualização na solução de portabilidade que vier a ser implementada no país ser objeto de profunda análise custo-benefício e impacto no negócio das prestadoras envolvidas.
Contribuição N°: 280
ID da Contribuição: 31013
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:03:25
Contribuição: Art. 17. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao suporte da Portabilidade devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas tenham a capacidade de evolução e aprimoramento, em especial quanto à capacidade de suporte de novas facilidades e desenvolvimento referentes à Portabilidade.
Justificativa: Justificativa: Outro aspecto a ser destacado refere-se ao ciclo de vida da solução tecnológica apresentada. A convergência tecnológica, assim como a convergência de mercado e regulatória, é uma realidade em muitos países desenvolvidos e começa a ser uma realidade no Brasil. A plataforma de redes utilizada no ambiente convergente é a solução NGN (Next Generation Network), que não requer a implantação de solução baseada em Rede Inteligente para o suporte a portabilidade. Portanto, também se questiona a viabilidade econômica das Concessionárias realizarem investimentos elevados em uma solução tecnológica que estará obsoleta no médio prazo. Em 1997, a solução de encaminhamento adotada pelo Reino Unido para implantação da portabilidade nas prestadoras fixas foi baseada na decisão do encaminhamento na prestadora doadora. Em 2004 foi feito um estudo para avaliar o impacto de se implantar uma solução centralizada, baseada em Rede Inteligente. Os resultados desse trabalho foram publicados em junho de 2005 no relatório denominado An assessment of alternative solutions for UK number portability . A estimativa de investimento necessário foi de 200.6 milhões. O estudo concluiu que a implantação da solução não se justificava em termos de custos e que a migração para a NGN seria uma oportunidade para revisitar a questão do encaminhamento na portabilidade. Portanto, a orientação dada às prestadoras foi de permanecer com a solução vigente e iniciar estudos sobre a portabilidade no ambiente NGN. Considerando este cenário de mudança tecnológica, sugere-se que o texto não faça alusão a qualquer tipo de opção, para que assim as questões intra-redes possam ser decididas pelas prestadoras baseadas naquelas que apresentarem um melhor resultado sob o aspecto técnico e econômico, buscando minimização de investimentos em tecnologias consideradas obsoletas no médio prazo.
Contribuição N°: 281
ID da Contribuição: 31032
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:51:47
Contribuição: 1. Retirar o dispositivo.
Justificativa: 1. A redação deste artigo é muito genérica e estabelece que as prestadoras devem realizar atualizações e aprimoramentos de sua infra-estrutura e rede independente de avaliações custo-benefício e possíveis impactos, o que não se mostra razoável e fere qualquer princípio de negócio, além de ser afigurar como uma intervenção excessiva na esfera de prestação do serviço, contrariando o art. 128 da LGT. Apenas para elencar uma razão para a exclusão deste Artigo, pode-se citar a Resolução n 329 que suspendeu a eficácia da Resolução n 252 Regulamento de Sinalização para Usuários, na medida em que foram identificados problemas na implantação deste regulamento em determinados equipamentos e tecnologias e, sobretudo, porque os desenvolvimentos se mostravam anti-econômicos, conforme foi exposto no texto da própria Resolução n 329: CONSIDERANDO que foram identificados segmentos que apresentam dificuldades de implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, tais como: centrais analógicas, centrais digitais de produção descontinuada, e equipamentos WLL, onde a implementação seria anti-econômica. CONSIDERANDO que essas dificuldades na implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, somente foram detectadas posteriormente, não tendo sido caracterizadas durante o processo da Consulta Pública n. 109, de 8 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 1999, referente a esse Regulamento. CONSIDERANDO que é necessário um estudo minucioso para reestruturar o Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000. ... Art. 1 Suspender a eficácia do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, até que seja reavaliado e republicado um novo regulamento. Por todo o exposto, razoável e fundamentado se mostra a exclusão deste artigo, devendo qualquer atualização na solução de portabilidade que vier a ser implementada no país ser objeto de profunda análise custo-benefício e impacto no negócio das prestadoras envolvidas.
Contribuição N°: 282
ID da Contribuição: 30949
Autor da Contribuição: Tekelec
Data da Contribuição: 06/11/2006 18:13:47
Contribuição: Art. 17. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao suporte da Portabilidade devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas tenham a capacidade de evolução e aprimoramento, em especial quanto à capacidade de suporte de novas facilidades e desenvolvimento de aplicações de mapeamento de numeração.
Justificativa: Ao citar rede inteligente essa Agência não contempla completamente a evolução das aplicações de redes para NGN e IMS. Sugerimos que na regulamentação não seja utilizado o termo rede inteligente . Cada operadora deve ter a liberdade de utilizar a tecnologia que lhe for mais adequada e racional para a implementação nas redes existentes do STFC e SMP, respeitadas as características do serviço. Há soluções de portabilidade já implantadas em diversas operadoras no mundo, fixas e móveis (GSM, CDMA e TDMA) que utilizam-se métodos padronizados e normatizados diversos de Rede Inteligente. Além de serem aplicáveis a essas redes, a portabilidade é extensiva também aos serviços Pré-pago Fixo e Móvel, em também para Serviços de Mensagens Curtas SMS.
Contribuição N°: 283
ID da Contribuição: 30213
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:22:05
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 284
ID da Contribuição: 30150
Autor da Contribuição: delucca
Data da Contribuição: 05/09/2006 12:58:20
Contribuição: As redes devem especialmente garantir a possibilidade de rastreio e localização física do terminal utilizado, recurso que somente poderá ser utilizado quando devidamente autorizado pela justiça.
Justificativa: Para que o serviço de portabilidade não venha a contribuir para fins ilícitos, transformando-se em uma forma de dissimulação da localização para realização de crimes e delitos.
Contribuição N°: 285
ID da Contribuição: 30639
Autor da Contribuição: Delorenzo
Data da Contribuição: 03/11/2006 09:05:51
Contribuição: A Telcordia sugere que as atualizações típicas da rede incluam: Atualizações de comutador para possibilitar o processamento de chamadas para números portáveis. Provisionamento de plataforma de Rede Inteligente (IN) ou atualizações para possibilitar a capacidade de consulta SS7 para suportar a portabilidade numérica. Atualizações da rede de sinalização (SS7) para tratar com o maior tráfego de sinalização gerado pela portabilidade numérica Atualização dos elementos da rede de sinalização (SS7) tais como Pontos de Transferência de Sinalização (STPs) para suportar tráfego relacionado não a chamadas (SMS, MMS). Sistemas de gerenciamento de elementos de rede que recebam downloads de transmissões da base de dados de referência nacional.
Justificativa: vide contribuição.
Contribuição N°: 286
ID da Contribuição: 30598
Autor da Contribuição: ABRAFIXX
Data da Contribuição: 02/11/2006 23:15:53
Contribuição: Art. 17. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao suporte da Portabilidade devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas tenham a capacidade de evolução e aprimoramento e garantir a qualidade de serviço ao usuário que tenha seu número portado.
Justificativa: De acordo com a consultoria do CPqD para a Abrafix, o texto do artigo 17 da Consulta Pública pode sugerir que a opção tecnológica indicada é o uso da arquitetura padrão de Rede Inteligente (PAS e PCS). Esta, de fato, é uma opção a ser implementada e que poderá ser utilizada, como mostram os dados coletados no estudo de identificação das melhores práticas de implantação da portabilidade feito pelo CPqD. Neste estudo foram analisados dois cenários: - Realidade nacional e - Experiência do Reino Unido. REALIDADE NACIONAL No trabalho do CPqD de estudo de análise de impactos da implantação da portabilidade nas prestadoras do STFC associadas à ABRAFIX, identificou-se que aproximadamente 20% das centrais têm sinalização n 7 e um pequeno percentual da rede (menor que 1,5%) é provido por centrais com recursos de RI. Da mesma forma, a planta de PCS instalada atende preferencialmente os serviços atuais (0800, 0300, NU, etc.). Sendo assim, identificou-se que uma solução baseada exclusivamente na arquitetura padrão de Rede Inteligente levaria as empresas a altos investimentos em soluções que em médio prazo poderiam estar obsoletas, dado o advento da NGN, que faz parte do cenário de migração tecnológica de todas as prestadoras. Identificou-se, também, por meio da análise de impactos realizada pelo CPqD, que as soluções tecnológicas NGN instaladas hoje nas redes das prestadoras representam um número pouco significativo (menor que 1%), se levarmos em conta a necessidade de cobertura proposta para a Portabilidade na Consulta Pública. O ambiente de padronização para NGN é complexo e com muitos participantes e organismos internacionais envolvidos. Os principais organismos em NGN são os grupos que estão diretamente trabalhando em padrões relativos à NGN abrangendo requisitos, arquiteturas, perfis, interoperabilidade e testes. Mesmo que as prestadoras optassem por antecipar seus planejamentos de convergência da rede, ainda assim precisariam especificar, analisar e testar as soluções disponíveis e validá-las, antes de efetuarem as aquisições. Outro dado relevante coletado no trabalho de consultoria diz respeito à quantidade de localidades atendidas por monocentral (aproximadamente 38%) que, a princípio, não constituem um mercado atraente para a portabilidade; isso sem contar que as centrais de comutação nestas áreas são de pequeno porte e de tecnologias consideradas defasadas, porque não admitem evolução. Há, ainda, localidades com este perfil atendidas por satélite ou soluções do tipo ruralcel (aproximadamente 903 localidades), que também não são considerados mercados com alta demanda para a implantação do serviço de portabilidade. Deve-se considerar também que todas as opções que passam por uma revisão completa da arquitetura da rede (voz e sinalização), grandes aquisições de funcionalidades RI em diversos elementos de rede, ampliação dos já existentes e também aquisição de novos elementos de rede (PAS/PCS), ficam comprometidas não somente pelos altos investimentos, mas também pela dificuldade em se concretizar novas compras junto aos fornecedores habituais. Isto porque os fornecedores terão dificuldade em atender à demanda, por terem desativado linhas de produção de tecnologias consideradas defasadas ou obsoletas e estarem voltados para soluções que contemplam a próxima geração das redes. Porém, como há outras opções possíveis para implementar a solução de portabilidade, mais adequadas à realidade das plantas das prestadoras, sugere-se que o texto não faça alusão a qualquer tipo de opção para que, assim, as soluções intra-rede possam ser decididas pelas prestadoras, baseadas naquelas que apresentarem um melhor resultado sob o aspecto técnico e econômico, buscando a minimização de investimentos em tecnologias consideradas obsoletas no médio prazo. Algumas informações coletadas junto às prestadoras associadas à ABRAFIX durante a consultoria prestado do CPqD, ilustram a situação atual das redes e a distância em que se encontram de implantarem uma solução totalmente baseada em rede inteligente ou NGN. São elas, aproximadamente: - Total de centrais: 7385 - Total de centrais com função PAS: 1352 - Diversidade de Fabricantes / Tecnologias de Centrais: 22 EXPERIÊNCIA DO REINO UNIDO Segundo o CPqD, vale destacar o estudo realizado pelo Ofcom ( An assessment of alternative solutions for UK number portability , Ofcom, 2005) em 2004 sobre a pertinência de se implantar uma solução totalmente baseada em Rede Inteligente para suporte à portabilidade nas prestadoras fixas: concluiu-se que a implantação não se justificava pelos custos elevados e que as prestadoras considerassem a possibilidade de migração, no médio prazo, para uma solução baseada em NGN.
Contribuição N°: 287
ID da Contribuição: 30618
Autor da Contribuição: Hélio Ribe
Data da Contribuição: 01/11/2006 16:51:02
Contribuição: Art. 17. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao suporte da Portabilidade devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas tenham a capacidade de evolução e aprimoramento, e garantir a qualidade de serviço ao usuário que tenha seu número portado.
Justificativa: O texto do artigo 17 da Consulta Pública pode sugerir que a opção tecnológica indicada é o uso da arquitetura padrão de Rede Inteligente (PAS e PCS). Esta, de fato, é uma opção a ser implementada e que poderá ser utilizada, como mostram os dados coletados no estudo de identificação das melhores práticas de implantação da portabilidade feito pelo CpqD. Outra solução possível é a implementação via NGN, onde a base da Portabilidade Numérica ( BDO ) pode ser implementada via SHLR ou HSS.
Contribuição N°: 288
ID da Contribuição: 31164
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:02:06
Contribuição: Excluir o artigo 17.
Justificativa: A redação deste artigo é muito genérica e estabelece que as prestadoras devem realizar atualizações e aprimoramentos de sua infra-estrutura e rede independente de avaliações custo-benefício e possíveis impactos, o que não se mostra razoável e fere qualquer princípio de negócio, podendo ser uma intervenção excessiva na esfera de prestação do serviço. Apenas para elencar uma razão para a exclusão deste Artigo, pode-se citar a Resolução n 329 que suspendeu a eficácia da Resolução n 252 Regulamento de Sinalização para Usuários, na medida em que foram identificados problemas na implantação deste regulamento em determinados equipamentos e tecnologias e, sobretudo, porque os desenvolvimentos se mostravam anti-econômicos, conforme foi exposto no texto da própria Resolução n 329. Por todo o exposto, razoável e fundamentado se mostra a exclusão deste artigo, devendo qualquer atualização na solução de portabilidade que vier a ser implementada no país ser objeto de profunda análise custo-benefício e impacto no negócio das prestadoras envolvidas.
Contribuição N°: 289
ID da Contribuição: 31200
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:31:20
Contribuição: PROPOSTA: Excluir o art. 17.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A prestação dos serviços no regime privado é baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, sendo a liberdade a regra na prestação desses serviços, conseqüentemente deve ser mínima a intervenção da Agência (art. 174, da Constituição Federal; arts. 126, 128, I). A redação deste artigo é muito genérica e estabelece que as prestadoras devem realizar atualizações e aprimoramentos de sua infra-estrutura e rede independente de avaliações custo-benefício e possíveis impactos, o que não se mostra razoável e fere qualquer princípio de negócio, podendo ser interpretada como uma intervenção excessiva na esfera de prestação do serviço. Apenas para elencar uma razão para a exclusão deste Artigo, pode-se citar a Resolução n 329 que suspendeu a eficácia da Resolução n 252 Regulamento de Sinalização para Usuários, na medida em que foram identificados problemas na implantação deste regulamento em determinados equipamentos e tecnologias e, sobretudo, porque os desenvolvimentos se mostravam anti-econômicos, conforme foi exposto no texto da própria Resolução n 329: CONSIDERANDO que foram identificados segmentos que apresentam dificuldades de implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, tais como: centrais analógicas, centrais digitais de produção descontinuada, e equipamentos WLL, onde a implementação seria anti-econômica. CONSIDERANDO que essas dificuldades na implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, somente foram detectadas posteriormente, não tendo sido caracterizadas durante o processo da Consulta Pública n. 109, de 8 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 1999, referente a esse Regulamento. CONSIDERANDO que é necessário um estudo minucioso para reestruturar o Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000. ... Art. 1 Suspender a eficácia do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução n. 252, de 20 de dezembro de 2000, até que seja reavaliado e republicado um novo regulamento. Por todo o exposto, razoável e fundamentado se mostra a exclusão deste artigo, devendo qualquer atualização na solução de portabilidade que vier a ser implementada no país ser objeto de profunda análise custo-benefício e impacto no negócio das prestadoras envolvidas.
Contribuição N°: 290
ID da Contribuição: 31197
Autor da Contribuição: tropico
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:27:56
Contribuição: Eliminar a expressão de rede inteligente
Justificativa: O termo aplicações de rede inteligente polariza o artigo para a escolha da tecnologia de rede inteligente (RI), que é apenas uma das opções tecnológicas para a implementação da portabilidade. O uso do termo aplicações é mais abrangente e atende aos objetivos do artigo, que é garantir que os investimentos feitos em portabilidade tenham capacidade de evolução e aprimoramento.
Contribuição N°: 291
ID da Contribuição: 31230
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:42:25
Contribuição: A Claro entende ser necessária a exclusão do Artigo 17 proposto pela Agência.
Justificativa: A redação proposta pela Anatel é muito genérica e estabelece que as prestadoras devam realizar atualizações e aprimoramentos de sua infra-estrutura e rede independente das competentes avaliações acerca do custo-benefício e possíveis impactos, o que não se mostra razoável e fere qualquer princípio de negócio, podendo ser interpretada como uma intervenção excessiva na esfera de prestação do serviço. A Claro gostaria de recorrer ao seguinte fato: a Resolução n. 329 suspendeu a eficácia do Regulamento aprovado pela Resolução n. 252 Regulamento de Sinalização para Usuários, na medida em que foram identificados problemas na implantação das diretrizes técnicas previstas no citado regulamento em determinados equipamentos e tecnologias e, sobretudo, porque os desenvolvimentos necessários para dar cumprimento aos ditames regulamentares lá previstos se mostraram anti-econômicos.
 Item:  Art. 18
Art. 18. As prestadoras devem prever procedimentos de contingenciamento para garantir a continuidade do Processo de Portabilidade e do correto encaminhamento das chamadas.
Contribuição N°: 292
ID da Contribuição: 31233
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:43:58
Contribuição: A Claro entende ser relevante a alteração da redação Art. 18 para: Art. 18. As prestadoras devem prever procedimentos de contingenciamento para garantir a continuidade do Processo de Portabilidade e do correto encaminhamento das chamadas e mensagens.
Justificativa: O processo de portabilidade também atinge o encaminhamento das mensagens de texto (SMS) e multimídia (MMS).
Contribuição N°: 293
ID da Contribuição: 31202
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:32:02
Contribuição: PROPOSTA: Art. 18. As prestadoras devem garantir a continuidade do Processo de Portabilidade e do correto encaminhamento das chamadas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O que é importante é a garantia da continuidade do processo de portabilidade. Os procedimentos de contingenciamento devem ser objeto de análise custo x benefício e de viabilidade técnico-financeira, no âmbito do GIP.
Contribuição N°: 294
ID da Contribuição: 31165
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:02:06
Contribuição: Dar nova redação ao artigo: Art. 18. As prestadoras devem garantir a continuidade do Processo de Portabilidade e do correto encaminhamento das chamadas.
Justificativa: Procedimentos de contingenciamento devem ser objeto de análise custo x benefício e de viabilidade técnico-financeira, no âmbito do GIP.
Contribuição N°: 295
ID da Contribuição: 30660
Autor da Contribuição: PORTABIL
Data da Contribuição: 03/11/2006 14:40:47
Contribuição: Situação em que não seja possível efectivar a portabilidade do código de acesso, deverá existir a possibilidade de cancelar ou desfazer a portação.
Justificativa: Esta situação evita a perda de serviço por parte do Usuário.
Contribuição N°: 296
ID da Contribuição: 30214
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:22:05
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 297
ID da Contribuição: 31033
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:54:40
Contribuição: 1. Alterar a redação do dispositivo: Art. 18. As prestadoras devem garantir a continuidade do Processo de Portabilidade e do correto encaminhamento das chamadas.
Justificativa: 1. Na mesma linha da justificativa do art. 17, procedimentos de contingenciamento devem ser objeto de análise custo x benefício e de viabilidade técnico-financeira, podendo ser feitos no âmbito do GIP.
Contribuição N°: 298
ID da Contribuição: 30870
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 16:57:30
Contribuição: Alterar a redação do Art. 18, conforme a seguir: Art. 18. As prestadoras devem prever procedimentos de contingenciamento para garantir a continuidade do Processo de Portabilidade e do correto encaminhamento das chamadas, devendo ser objeto de definição e apuração da relação custo-benefício pelo GIP.
Justificativa: Este tema é complexo e, sobretudo, os aspectos relacionados à infra-estrutura de uso comum (da Entidade Administradora) deve ser definido no GIP, sempre levando-se em consideração a avaliação custo-benefício de forma a não onerar excessivamente as prestadoras ou tornar a solução demasiada cara para os usuários.
 Item:  Art. 19
Art. 19. As prestadoras são responsáveis pelo correto dimensionamento das redes, plataformas, serviços e sistemas de suporte, de modo que a Portabilidade não seja causa de degradação da qualidade de serviço.
Contribuição N°: 299
ID da Contribuição: 30872
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/11/2006 17:00:03
Contribuição: Inserir o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. As prestadoras, em conjunto, deverão realizar o dimensionamento da infra-estrutura de rede e sistemas relacionadas ao BDR.
Justificativa: O dimensionamento de toda a infra-estrutura comum (rede/sistemas) relacionada ao BDR deve ser objeto de decisão conjunta pelas prestadoras.
Contribuição N°: 300
ID da Contribuição: 31034
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:56:57
Contribuição: 1. Incluir parágrafo único: Parágrafo único. O eventual impacto da implementação da portabilidade no desempenho das redes será reportado nos relatórios de exceção previstos na regulamentação específica, devendo ser considerado pela Anatel na aferição do cumprimento das metas de qualidade.
Justificativa: 1. A portabilidade afetará drasticamente as redes de todas as prestadoras de serviço envolvidas, sendo presumível que na fase de implementação ocorram variações de performance que impactarão os índices de qualidade, o que deve ser considerado pela Agência na aferição do cumprimento de metas neste período.
Contribuição N°: 301
ID da Contribuição: 30215
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:22:05
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 302
ID da Contribuição: 31166
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:06:07
Contribuição: Incluir único no artigo 19. Parágrafo único. O eventual impacto da implementação da portabilidade no desempenho das redes será reportado nos relatórios de exceção previstos na regulamentação específica, devendo ser considerado pela Anatel na aferição do cumprimento das metas de qualidade.
Justificativa: A portabilidade afetará drasticamente as redes de todas as prestadoras de serviço envolvidas, sendo presumível que na fase de implementação ocorram variações de desempenho que impactarão os índices de qualidade (taxas de estabelecimento, completamento de chamadas e atendimento no CRC, entre outras), o que deve ser considerado pela Agência na aferição do cumprimento de metas neste período.
Contribuição N°: 303
ID da Contribuição: 31203
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:32:49
Contribuição: PROPOSTA: Incluir parágrafo único: Parágrafo único. O eventual impacto da implementação da portabilidade no desempenho das redes será reportado nos relatórios de exceção previstos na regulamentação específica, devendo ser considerado pela Anatel na aferição do cumprimento das metas de qualidade.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A portabilidade afetará drasticamente as redes de todas as prestadoras de serviço envolvidas, sendo presumível que na fase de implementação ocorram variações de performance que impactarão os índices de qualidade, o que deve ser considerado pela Agência na aferição do cumprimento de metas, não devendo haver autuações nesse período.
Contribuição N°: 304
ID da Contribuição: 31235
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:45:31
Contribuição: A Claro propõe a inserção de um parágrafo único, com a seguinte redação: Único: O eventual impacto da implementação da portabilidade no desempenho das redes será reportado nos relatórios de exceção previstos na regulamentação específica, devendo ser considerado pela Anatel como condição atenuante no processo de acompanhamento e aferição do cumprimento das metas de qualidade.
Justificativa: A portabilidade afetará drasticamente as redes de todas as prestadoras de serviço envolvidas, sendo presumível que na fase de implementação ocorram variações de performance que impactarão os índices de qualidade, o que deve ser relevado pela Agência no processo de aferição do cumprimento de metas neste período.
 Item:  Art. 20
Art. 20. Os procedimentos de troca de informações para o correto encaminhamento de chamadas devem ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas.
Contribuição N°: 305
ID da Contribuição: 31241
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/11/2006 22:52:37
Contribuição: Alterar redação Art. 20 para: Art. 20. Os procedimentos de troca de informações para o correto encaminhamento de chamadas e mensagens devem ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas.
Justificativa: O processo de portabilidade também atinge o encaminhamento das mensagens de texto (SMS) e multimídia (MMS).
Contribuição N°: 306
ID da Contribuição: 30216
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:22:05
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 307
ID da Contribuição: 30500
Autor da Contribuição: godigital
Data da Contribuição: 17/10/2006 11:21:13
Contribuição: Sugestão (nova redação): Os procedimentos de troca de informações para o correto encaminhamento de chamadas devem ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas e a entidade administradora. I A entidade administradora realizará processos de auditoria semestral da qualidade de dados das prestadoras através da Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade, indicará impactos, prováveis causas e diagnósticos, que serão submetidos às respectivas áreas de gestão de cadastros das prestadoras; II As prestadoras trabalharão em conjunto para revisar os processos, padrões, níveis de qualidade e mecanismos de troca de informações; III Quaisquer mudanças de processos e padrões de troca de informações que possam afetar a qualidade dos serviços deverão ser aprovadas pela Anatel; IV As mudanças de processos e padrões de troca de informações que impactem nos sistemas e infra-estrutura da entidade administradora deverão ser planejadas e sua implementação deve ser realizada de forma integrada.
Justificativa: As mudanças de procedimento de troca de informação deverão impactar nos sistemas mantidos pela entidade administradora, que além de alterar determinados processos, eventualmente será impactada em termos de planejamento de infra-estrutura de comunicação, hardware e software. As mudanças que incluam formatos, atributos trocados, requisitos de qualidade, procedimentos de validação, rejeição e padronização possuem impacto direto na qualidade dos dados. Por conseqüência, caso estas mudanças não sejam integradas e coordenadas com atenção a qualidade de informações, o próprio princípio da portabilidade será ameaçado. Além disso, a informação inconsistente ou incompleta gera custos operacionais, erros de faturamento e compromete a qualidade dos serviços.
Contribuição N°: 308
ID da Contribuição: 30640
Autor da Contribuição: Delorenzo
Data da Contribuição: 03/11/2006 09:06:23
Contribuição: A Telcordia sugere que seria um meio adequado para facilitar o planejamento de tais procedimentos de troca de informações entre as prestadoras de serviços o estabelecimento de um subcomitê de Capacidades da Rede que esteja subordinado ao GIP e consista de representantes da Anatel e das Prestadora de Serviços.
Justificativa: vide contribuição.
 Item:  Art. 21
Art. 21. Nas negociações destinadas a prover as facilidades de rede que viabilizem a Portabilidade, são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial:
I - A omissão de informações técnicas e comerciais relevantes para propiciar a oferta da Portabilidade;
II - A exigência de condições abusivas na celebração de acordo para uso de sua rede por outra prestadora;
III - A obstrução ou demora inescusável das negociações para atendimento da solicitação de troca de prestadora;
IV - A imposição de condições que impliquem o uso ineficiente das redes ou dos equipamentos interconectados.
Contribuição N°: 309
ID da Contribuição: 30641
Autor da Contribuição: Delorenzo
Data da Contribuição: 03/11/2006 09:06:55
Contribuição: A Telcordia sugere a consideração da necessidade de ajustes em acordos existentes de Interconexão. A regulamentação de portabilidade numérica pode ser projetada para suplementar e/ou suplantar os termos e condições existentes incluídos nos acordos de interconexão até o ponto necessário e permitido por lei. Se a lei atual não incluir a autoridade da Anatel para tratar de arranjos de sinalização entre prestadoras, então os regulamentos para Portabilidade numérica podem ser projetados para relegar a responsabilidade para as prestadoras para inclusão em acordos de interconexão dentro de um período de tempo especificado. Recomenda-se a avaliação de acordos e regulamentos existentes de interconexão.
Justificativa: vide contribuição.
Contribuição N°: 310
ID da Contribuição: 30217
Autor da Contribuição: jjcampos
Data da Contribuição: 11/09/2006 18:22:21
Contribuição: aceito
Justificativa: aceito
Contribuição N°: 311
ID da Contribuição: 31035
Autor da Contribuição: alo
Data da Contribuição: 06/11/2006 19:58:15
Contribuição: 1. Alterar a redação do inciso I: I - A omissão de informações técnicas e comerciais necessárias para propiciar a oferta da Portabilidade.
Justificativa: 1. Conferir maior clareza ao dispositivo, pois o conceito de informações relevantes é vago. Apenas as informações necessárias devem ser consideradas para a finalidade do artigo.
Contribuição N°: 312