Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 04:28:21
 Total de Contribuições:23

CONSULTA PÚBLICA Nº 716


 Item:  Parágrafo único
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 29187
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 19/06/2006 14:26:02
Contribuição: Parágrafo Único: Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias Contratadas, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da regulamentação e firmados entre as Concessionárias Contratadas e a Anatel.
Justificativa: De acordo com o inciso XI do artigo 2 do Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, aprovado pela Resolução n 269/01, o termo correspondente a instrumento de contratação é Termo de Obrigações , o qual é celebrado entre a Anatel e a Prestadora Contratada, voltando-se ao cumprimento de obrigações de universalização. Abaixo, encontra-se transcrito o inciso: XI Termo de Obrigações é o instrumento de contratação celebrado entre a Anatel e a Prestadora Contratada voltado para o cumprimento de obrigações de universalização . A menção meramente genérica a instrumentos de contratação no texto original é potencialmente ambígua, por isso é importante frisar que tal instrumento refere-se ao Termo celebrado entre a Concessionária e a Agência Reguladora.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 29191
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 19/06/2006 16:03:55
Contribuição: Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias Contratadas, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, em conformidade com os instrumentos de contratação, que serão estabelecidos nos termos da regulamentação e detalharão, inclusive, os aspectos tributários.
Justificativa: Como o pagamento será feito pela União é preciso prever que os instrumentos de contratação detalharão os aspectos tributários específicos, se houver.
 Item:  Art. 3º

Art. 3 . A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviço, dos benefícios alcançados ou, ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, pode propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais, regulamentares e de contratação.

 

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 29192
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 19/06/2006 16:04:35
Contribuição: Art. 3 . A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviço, dos benefícios alcançados ou, ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, pode propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais, regulamentares e de contratação, bem como a disponibilidade dos recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das novas metas.
Justificativa: É necessário prever que a revisão e o estabelecimento de novas metas dependerão da existência dos recursos necessários ao seu financiamento.
 Item:  Art. 4º

Art. 4 .Constitui o objeto deste Plano, o fornecimento de acessos individuais ao STFC e de equipamentos de interface para as instituições específicas de assistência às pessoas com deficiência auditiva, cadastradas na Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

 

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 29182
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 19/06/2006 10:29:00
Contribuição: Incluir definição de equipamentos de interface, bem como dispôr claramente sobre os recursos que disponibilizarão os referidos acessos individuais. Art. 4 .Constitui objeto deste Plano, utilizando os recursos disponíveis pelo FUST, o fornecimento de acessos individuais ao STFC e de equipamentos de interface (definição Anatel) para as instituições específicas de assistência às pessoas com deficiência auditiva, cadastradas na Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
Justificativa: O atendimento pretendido aos deficientes também envolve infra-estrutura de Call Center, o qual imputa à operadora custos para atendimento. Por isso, faz-se necessário definir quais os meios que deverão ser disponibilizados, a fim de atender plenamente os deficientes auditivos, nos termos desse Plano, sem atribuir custos adicionais à operadora. Além disso, o texto deverá dispor expressamente sobre fundo viabilizador da instalação de acessos individuais às pessoas com deficiência auditiva.
 Item:  Parágrafo único

Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto do caput o fornecimento do acesso individual ao STFC na dependência do beneficiado, independentemente de sua localização geográfica, a instalação e a manutenção dos equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, conforme detalhado nos instrumentos de contratação.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 29164
Autor da Contribuição: theodoro
Data da Contribuição: 09/06/2006 19:26:32
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 29180
Autor da Contribuição: martorano
Data da Contribuição: 16/06/2006 11:57:09
Contribuição: Modificar o parágrafo com o seguinte texto: Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto do caput o fornecimento do acesso individual ao STFC na dependência do beneficiado, independentemente de sua localização geográfica, a instalação e a manutenção dos equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, assim como a manutenção do acesso, conforme detalhado nos instrumentos de contratação.
Justificativa: A inclusão da manutenção do acesso destina-se a assegurar que serão alcançados os objetivos de universalização, conforme descrito no art. 79 da Lei 9.472/97, ou seja: Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. 1 Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. Note-se que o não pagamento da manutenção do acesso incorre no risco de que a entidade não seja efetivamente beneficiada e, consequentemente, as pessoas com deficiência que dependem dos equipamentos a serem fornecidos. O art. 79 supracitado fala não só de localização geográfica, mas também da condição sócio-econômica dos beneficiários da universalização. Por outro lado pode haver um equívoco na interpretação do inciso XII do art. 5 da Lei 9.998/00 que diz: Art. 5 Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações que contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos: XII - fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes; É de se destacar que o inciso XII, assim como os outros incisos listados neste artigo, são uma lista exemplificativa que o legislador apresentou. O próprio caput deixa clara essa condição ao dizer que contemplarão, dentre outros, os seguintes objetivos . Significa dizer que o fornecimento descrito no inciso XII pode ser entendido de forma mais ampla, desde que estritamente vinculado ao atendimento dos objetivos de universalização, conforme o já citado parágrafo 1o do art. 79 da Lei 9.472/97.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 29183
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 19/06/2006 10:29:01
Contribuição: Excluir do texto original independentemente de sua localização geográfica Incluir desde que a dependência do beneficiado esteja localizada nos limites da ATB e incluir ainda que as condições de fornecimento do STFC fora da ATB sejam custeadas pelo beneficiado.
Justificativa: Avaliamos que a proposta de oferta tal como se apresenta no texto da consulta vai além do que prevê a regulamentação, visto que fora da ATB as condições de oferta devem ser específicas, uma vez que a instalação e manutenção de meios adicionais, oneram a operadora.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 29193
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 19/06/2006 16:05:15
Contribuição: Substituição do parágrafo único pelo parágrafo primeiro e inclusão de novos parágrafos, como segue. 1 . - Está compreendido no objeto do caput o fornecimento de acesso individual ao STFC nas dependências do beneficiado, em imóvel localizado nos limites da Área de Tarifa Básica de localidades que possuam atendimento individual. 2 . - Pode ser incluído no objeto do caput, o fornecimento de acesso individual do STFC nas dependências do beneficiado, em imóvel localizado fora dos limites da Área de Tarifa Básica, em condições específicas que estabeleçam preço justo e razoável para a instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento, nos termos da regulamentação do STFC e dos instrumentos de contratação. 3 . Incluem-se no objeto do caput mudanças de endereço que obedecerão aos requisitos de fornecimento mencionados neste Artigo 4 .-. Incluem-se, também, no objeto do caput a instalação e a manutenção dos equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. 5 . Os equipamentos de interface devem ser homologados pela Agência Reguladora
Justificativa: As condições de fornecimento, na forma a que se refere o texto proposto pela Anatel são imprecisas e demasiadamente abrangentes quando se referem ao fornecimento do acesso independentemente de sua localização . Para melhor explicitar as condições de fornecimento é necessário estabelecer que, nos casos de fornecimento fora da ATB haverá condições específicas, que deverão ser detalhadas nos instrumentos de contratação, para remuneração da instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento, conforme estabelece o Regulamento do STFC. É necessário, também, estabelecer que o atendimento em questão se dará nas localidades onde já exista obrigação de acesso individual, de modo a que seja guardada coerência entre o presente Plano e o PGMU. É importante prever que a manutenção dos equipamentos de interface será também detalhada nos instrumentos de contratação. O Art. 10 X do Regulamento do STFC exige que os equipamentos conectados à rede do STFC sejam certificados pela Agência.
 Item:  Art. 5º

Art. 5 . Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

 

I - Concessionária Contratada: prestadora do STFC, no regime público, contratada como responsável pelo cumprimento de metas de universalização utilizando os recursos do Fust;

 

II - Entidade Beneficiada: entidade ou órgão no interesse de quem são aplicados recursos do Fust para o cumprimento das metas previstas neste Plano, no caso, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;

 

III Beneficiado: Instituição de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva indicada pela Entidade Beneficiada, diretamente contemplada por este Plano.

 

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 29188
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 19/06/2006 17:12:40
Contribuição: --
Justificativa: --
 Item:  Capítulo II - Das Responsabilidades e Deveres

Art. 6 .A consecução dos objetivos descritos no artigo 4o deste Plano é uma responsabilidade conjunta da Concessionária Contratada, Entidade Beneficiada, Beneficiado e usuário, devendo as condições necessárias para o perfeito cumprimento das metas estar atendidas com antecedência compatível aos prazos fixados no Capítulo III deste Plano.

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 29194
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 19/06/2006 16:05:45
Contribuição: Art. 6 . A consecução dos objetivos descritos no artigo 4o deste Plano é uma responsabilidade conjunta da Concessionária Contratada, Entidade Beneficiada, Beneficiado, Anatel e usuário, devendo as condições necessárias para o perfeito cumprimento das metas estar atendidas com antecedência compatível aos prazos fixados no Capítulo III deste Plano.
Justificativa: A Anatel desempenha um papel fundamental para o sucesso do presente Plano de Metas e deve, no entender da Telemar, ser co-responsável pelo alcance dos objetivos.
 Item:  Art. 7º

Art. 7 . Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias Contratadas em razão deste Plano devem:

 

I - maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust para o cumprimento dos objetivos descritos no artigo 1o deste Plano;

 

II - coordenar, com a Entidade Beneficiada, os Beneficiados e os usuários envolvidos, o planejamento, a troca de informações e a execução das atividades necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano;

 

III - assegurar a disponibilidade de equipamentos de interface e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação;

 

IV - informar e prestar contas à Anatel quanto ao cumprimento das metas de universalização previstas neste Plano, nos moldes definidos pela Agência;

 

V - conscientizar e esclarecer os  Beneficiados por este Plano quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;

 

VI - atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 29172
Autor da Contribuição: Patriciabs
Data da Contribuição: 13/06/2006 10:18:22
Contribuição: Inclusão de mais um inciso e nova redação para o inciso VI: Inciso VI - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel Inciso VII - atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano.
Justificativa: A cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel constitui obrigação da Entidade Beneficiada e dos usuários devendo também ser obrigação da Concessionária contratada por ter esta responsabilidade conjunta na consecução dos objetivos descritos neste Plano.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 29184
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 19/06/2006 10:29:01
Contribuição: Alteração do inciso III do artigo 7 , que passa a ter a seguinte redação: III - assegurar a interface e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção e suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação.
Justificativa: As obrigações da regulamentação do STFC e dos instrumentos de outorga, obrigam as Concessionárias a instalar, manutenir, e suportar os serviços e redes, contudo, a nova obrigação, ou seja a disponibilidade de equipamentos e reposição dos mesmos, ultrapassam os limites do PTR (ponto de terminação de redes), como também da regulamentação do STFC e dos instrumentos de outorga . De qualquer sorte, a nova obrigação vem desprovida, por exemplo, de critérios para reposição, ou seja: qual a previsão em investimentos seria suficiente? Quantos aparelhos serão depredados? Quantos serão mal utilizados? A rede e equipamentos internos são responsabilidade do assinante, que deve zelar, adquirir e manutenir. A possibilidade da aquisição e fornecimento de equipamentos de interface utilizando os recursos do FUST não pode ser suficiente para deslocar a responsabilidade do assinante para as concessionárias. Ver artigo 9 e 10 desta CP. Entendemos que sendo bens reversíveis, conforme artigo 12 desta CP, é patrimônio da concessionária reversível à União. Qual seria a justificativa perante a Lei, se questionada a ilegalidade de reposição de equipamentos pela concessionária por utilização indevida? Sustenta a Lei que aquele que causa prejuízo deve indenizar.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 29195
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 19/06/2006 16:06:17
Contribuição: II - coordenar, com a Entidade Beneficiada, os Beneficiados e os Assinantes envolvidos, o planejamento, a troca de informações e a execução das atividades necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano;
Justificativa: Cabe aos Assinantes, como contratantes da fruição do serviço, assumir as responsabilidades relativas aos benefícios recebidos.
 Item:  Art. 8º

Art. 8o Constituem responsabilidades da Entidade Beneficiada:

 

I - coordenar as ações, estabelecer critérios e mobilizar os Beneficiados para o atendimento ao disposto neste Plano, especialmente as metas estabelecidas no Capítulo III;

 

II - zelar pelo melhor uso do serviço objeto deste Plano, promovendo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo do emprego das telecomunicações, como fator de promoção da inclusão social das pessoas com deficiência auditiva;

 

III - incentivar os Beneficiados a exercerem os seus direitos e deveres, no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;

 

IV - atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano; e

 

V - identificar, caracterizar e prestar informações à Anatel sobre os  Beneficiados, nos termos deste Plano.

 

 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 29185
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 19/06/2006 10:29:01
Contribuição: Incluir prazos pré-estabelecidos para quantidades e prioridades.
Justificativa: Permitir às operadoras e entidade beneficiada, o planejamento e a gestão dos recursos repassados pelo FUST.
 Item:  Art. 9º

Art. 9o Constituem responsabilidades do Beneficiado:

 

I - zelar pela utilização racional dos acessos individuais fornecidos, assegurando que estes atendam às pessoas com deficiência auditiva;

 

II - zelar pela preservação e utilização racional dos equipamentos de interface colocados a sua disposição;

 

III - garantir a exploração das potencialidades do serviço e do equipamento de interface disponíveis a partir deste Plano;

 

IV - conscientizar e esclarecer os usuários dos serviços e facilidades quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;

 

V - assegurar a acessibilidade e disponibilidade, no prazo e condições adequados, de infra-estrutura de caráter privado envolvendo instalações físicas, elétricas e outras, necessárias ao atendimento, pelas Concessionárias Contratadas, do disposto neste Plano; e

 

VI - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 29196
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 19/06/2006 16:06:56
Contribuição: Inserir novos incisos VII firmar contrato de prestação do STFC com a Concessionária Contratada e efetuar o pagamento relativo à assinatura mensal e ao tráfego advindo do uso do terminal de acordo com os prazos e valores definidos no plano de serviço do STFC contratado; VIII devolver os equipamentos de interface no caso de encerramento do contrato de prestação do STFC; IX - Manter-se adimplente com suas obrigações perante à Concessionáira, sob pena de interrupção do serviço conforme previsto do Regulamento do STFC.
Justificativa: É necessário caracterizar a obrigação do beneficiário contratar o STFC e honrar as obrigações daí decorrentes inclusive quanto à hipótese de devolução dos equipamentos de interface no caso de encerramento do contrato de fruição do STFC.
 Item:  Capítulo III - Das Metas de Universalização

Art. 11. A Concessionária Contratada deve fornecer acesso individual ao STFC e equipamento de interface para os beneficiados localizados em suas respectivas áreas geográficas de prestação, observando o disposto no art. 4 deste Plano e os seguintes prazos:

 

I trinta por cento dos beneficiados em até três meses, após a celebração do instrumento de contratação;

 

II sessenta por cento dos beneficiados em até seis meses, após a celebração do instrumento de contratação;

 

III cem por cento dos beneficiados em até nove meses, após a celebração do instrumento de contratação.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 29190
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 19/06/2006 15:43:57
Contribuição: Parágrafo primeiro. A quantidade de beneficiados a serem atendidos será estabelecida anualmente, de acordo com os recursos orçamentários disponíveis para o atendimento, devendo a Entidade Beneficiada informar às Concessionárias responsáveis pelo atendimento a relação de beneficiados e a quantidade de acessos por beneficiado de cada exercício até o dia 30 de março de cada ano.
Justificativa: No texto proposto não existe nenhuma etapa na qual seja estabelecido o quantitativo de beneficiados e o número de acessos por Beneficiados a serem atendidos. É de fundamental importância que esse quantitativo seja conhecido com a devida antecedência para que a Concessionária possa fazer o planejamento necessário para o atendimento, inclusive no que tange à aquisição de equipamentos.
 Item:  Parágrafo único

Parágrafo único. Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n 3.624, de 2000, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão ser aplicados a cada Unidade da Federação.

 

 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 29173
Autor da Contribuição: Patriciabs
Data da Contribuição: 13/06/2006 10:18:22
Contribuição: Nova redação para o parágrafo único: Parágrafo Único: Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão observar o disposto no art. 5 , parágrafo primeiro, da Lei n 9.998, de 2000.
Justificativa: A execução dos projetos que utilizem recursos do Fust deve cumprir os percentuais previstos para aplicação nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 29175
Autor da Contribuição: robertot
Data da Contribuição: 13/06/2006 10:43:27
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo único do art. 11 como segue: Parágrafo único. Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n 3.624, de 2000, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão ser aplicados a cada Setor do PGO.
Justificativa: Visto que o caput do art. 11 estabelece que a Concessionária Contratada deve fornecer acesso individual ao STFC e equipamento de interface para os beneficiados localizados em suas respectivas áreas geográficas de prestação... e conforme o Decreto n 2.534 - PGO, a concessionária do STFC atua em setores, existindo em algumas unidades da federação, dois setores de PGO, com concessionárias distintas.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 29179
Autor da Contribuição: martorano
Data da Contribuição: 16/06/2006 11:28:32
Contribuição: Retirar o referido parágrafo.
Justificativa: A Lei 9.998/00 trata explicitamente da redução das desigualdades regionais no parágrafo 1 do art. 5, ao dizer que 1 Em cada exercício, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades executados pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado - STFC nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene. Note-se que a Lei esclarece, inclusive, que não trata-se da aplicação dos recursos em um programa, projeto ou atividade, que se aplica este critério, mas em cada exercício , de modo que o conjunto de programas, projetos e atividades, no exercício orçamentário e financeiro corrente deve atender ao disposto. Adicionalmente, ao estabelecer que os percentuais devem ser aplicados em cada Unidade da Federação corre-se o risco de criar uma incompatibilidade com o quantitativo e a localização efetiva das entidades beneficiadas com o projeto.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 29197
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 19/06/2006 16:07:32
Contribuição: 1 . A quantidade de beneficiados a serem atendidos será estabelecida anualmente, de acordo com os recursos orçamentários disponíveis para o atendimento, devendo a Entidade Beneficiada informar às Concessionárias responsáveis pelo atendimento a relação de beneficiados de cada exercício até o dia 30 de março de cada ano. 2 . Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n 3.624, de 2000, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão ser aplicados a cada Unidade da Federação.
Justificativa: Na sistemática proposta pela Anatel não existe nenhuma etapa na qual seja estabelecido o quantitativo de beneficiados a serem atendidos. É de fundamental importância que esse quantitativo seja conhecido com a devida antecedência para que a Concessionária possa fazer o planejamento necessário para o atendimento, inclusive no que tange à aquisição de equipamentos. Por outro lado, é necessário também que haja um ciclo, no mínimo anual, de atendimento, para evitar que as solicitações fiquem sendo tratadas caso a caso.
 Item:  Art. 14

Art. 14. Não poderão ser cobertas com recursos do Fust:

 

I as despesas com a assinatura básica e o tráfego advindo do uso do terminal;

 

II a reposição de equipamentos de interface decorrente de mau uso.

 

 

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 29186
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 19/06/2006 10:29:01
Contribuição: Excluir o inciso II.
Justificativa: Avaliamos que a Operadora também não pode arcar com a reposição de equipamentos danificados pelo mau uso do equipamento. Então, importante frisar que o cliente é responsável por tal ônus, haja vista que a Operadora esclarece perfeitamente todas as formas de utilização e preservação do equipamento telefônico. Desse modo, o texto fica ambíguo ao eximir o custeio através do FUST, não dispondo sobre as reponsabilidades assumidas pelo usuário.
 Item:  Art. 15

Art. 15. O descumprimento das responsabilidades listadas no artigo 7 deste Plano pode implicar a suspensão do atendimento do Beneficiado com os recursos do Fust.

 

 

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 29174
Autor da Contribuição: Patriciabs
Data da Contribuição: 13/06/2006 10:18:22
Contribuição: Nova redação: Art. 15. O descumprimento das responsabilidades listadas no artigo 8 deste Plano pode implicar a suspensão do atendimento do Beneficiado com recursos do Fust.
Justificativa: O artigo 7 refere-se aos deveres da concessionária contratada.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 29189
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 19/06/2006 14:39:10
Contribuição: Art. 15. O descumprimento das responsabilidades listadas no artigo 9 deste Plano pode implicar a suspensão do atendimento do Beneficiado com os recursos do Fust.
Justificativa: O artigo 15 justifica-se se houver o descumprimento em relação ao artigo 9 .