Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 06:47:20
 Total de Contribuições:164

CONSULTA PÚBLICA Nº 712


 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 712
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 28725
Autor da Contribuição: mrubbo
Data da Contribuição: 24/05/2006 14:12:26
Contribuição: Falta maiores esclarecimentos sobre a recepção digital
Justificativa: Acho que deveria ter alguma coisa referente a alteração de pacote analogico para digital, como ficam os assinantes que tem pacote analógico e querem ter o mesmo pacote no digital, suponho que a transmissão analógica das operadoras vai acabar e não existe nenhuma regulamentação que proteja os assinantes sobre isto, a operadora que assino tem um valor de pacote básico digital 300% superior ao que eu assino no analógico.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 28743
Autor da Contribuição: lopes
Data da Contribuição: 26/05/2006 13:13:07
Contribuição: Gostaria de me manifestar com relação ao ponto referente a tv por assinatura com relação a novos valores instituido pela prestadora. Tal pratica viola o Codigo de Defesa do Consumidor, pois alteração unilateral é vedada pelo mesmo, e neste ponto resolução nenhuma da nantel podera ser promovida sob pena de nas futuras ação individuais e coletivas seja a mesma chamada a participar de todos os processos. Na verdade, tal pratica so podereria ser colocada em pratica se nova tecnologia utilizada promovesse um aumento de custo não previsto em contrato. Caso contrario, contratos em que a empresa não tenha previsto a cobrança , por exemplo de taxa de boleto bancario, poderiam sofre tal abuso sob a alegação de ter autorização da anatel. Não cabe ao consumidor rescindir o contrato e sim a empresa cumprir com suas obrigações contratuais. Outro ponto que merece consideração é a questão das queixas recebida por 0800 da empresa. Seria interessante que as mesma possuam sistema capaz de ser autitavel periodicamente por 3 onde o mesmo forneça protocolo que sera a prova do consumidor de que o pedido foi feito e ainda não houve o conserto dentro do prazo estipulado. Não esta entre os pontos indicados para consulta, mas acho interessante que as empresas permitam a recisão contratual no mesmo modelo pelo qual o consumidor pode celebrar contrato com a mesma...ou seja, via telefone, e-mail, pessoalmente...etc..... Finalmente, a questão do ponto adicional sera uma lastima se a ANATEl se colocar mais uma vezes contra os interesses dos consumidores ja que a questão foi muito bem examinada pelo Procon de Minas Gerais e o Ministerio Publico Estadual e Federal, nos seguintes termos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COORDENADORIA DA ÁREA DE SERVIÇOS NOTA TÉCNICA 07/2005 Ementa: (1) Em virtude do princípio do equilíbrio das relações de consumo, é prática abusiva a cobrança por ponto adicional de TV a CABO na residência do assinante. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua Procuradoria de Defesa do Consumidor em Minas Gerais e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições, e o PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e responsável pela proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado de Minas Gerais, a quem compete o planejamento, elaboração, proposição, coordenação e execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado de Minas Gerais, com base no art. 4 do Decreto Federal n 2.181/97, que regulamenta a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), expedem NOTA TÉCNICA para encaminhamento a todos os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), bem como para divulgação e conhecimento público dos fatos, fundamentos e conclusões sobre a ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL DE TV A CABO, na forma a seguir exposta: 1 - DOS FATOS O Procon Estadual de Minas Gerais Procon-MG tem recebido diversas consultas e reclamações de consumidores e de Procon s Municipais sobre a regularidade da cobrança que as concessionárias prestadoras de serviço de TV A CABO impõem aos consumidores que desejam instalar ponto extra, também conhecido por ponto adicional, para receptação do sinal de radiodifusão, no mesmo local indicado no contrato firmado com o assinante. As operadoras de TV a CABO justificam a cobrança de um valor adicional na mensalidade do usuário por ponto instalado argumentando que o sobrepreço é decorrente dos custos do serviço gerado pela instalação e manutenção, bem como o contrato firmado com o consumidor contém cláusula expressa prevendo essa remuneração. 2 DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conceituação do Ponto Extra Inicialmente, verificamos a necessidade de se definir o que representa a terminologia ponto extra , objeto dessa norma técnica, em diferenciação com o que se denomina ponto escravo , terminologia esta fomentada pelas concessionárias com a função de contrapor àquela e que, infelizmente, a nosso sentir, está trazendo uma pequena confusão. A terminologia ponto escravo é empregada para definir um ponto de recepção do sinal de radiodifusão que não seja autônomo, pois não existe possibilidade de se alterar a programação através dele, sendo totalmente dependente do ponto principal. Essa terminologia é utilizada ao ponto advindo do ato de se colocar um divisor de cabo (spliter) após o decodificador de sinal, de maneira que seja conectado dois ou mais aparelhos de televisão. Dessa maneira verifica-se que há o ponto principal, no qual se recebe o sinal codificado e se encontra o decodificador, permitindo a troca da programação, e um segundo ponto (ou mais), que é/são denominado(s) ponto escravo . Assim, o aparelho de televisão conectado ao ponto escravo não irá gerar uma programação que seja independente, ou seja, não se pode acompanhar de maneira simultânea a programação no segundo televisor, mas tão-somente a programação que esteja sendo veiculada no ponto principal. A programação a se assistir será a mesma em todas as conexões e somente no ponto principal se consegue modificá-la. Quanto às conexões denominadas ponto escravo , as concessionárias não impõem quaisquer restrições, inclusive esclarecem ao consumidor que ele pode conectar aparelhos de TV após o decodificador. Já a terminologia ponto extra ou ponto adicional é empregada ao ponto que se encontra instalado na mesma dependência que se encontra o ponto principal, mas o sinal de radiodifusão é recebido de modo autônomo e simultâneo. Dessa maneira o ponto extra, quando conectado a um segundo aparelho de televisão, na mesma dependência do usuário, permite que se acesse o sinal de radiodifusão de maneira autônoma do ponto principal de modo que se possa assistir simultaneamente programações distintas. O ponto extra pressupõe o regular acesso como assinante ao serviço de TV a CABO e deve ser instalado dentro da dependência do usuário, para fins iguais ao do ponto principal lazer, sem finalidades comerciais. 2.2 - Objetivo do contrato de serviços de TV a CABO Para melhor análise sobre a abusividade ou não da cobrança do ponto extra ou ponto adicional quando do fornecimento do serviço de TV a CABO, deve-se, inicialmente, observar e compreender que a finalidade do contrato firmado entre o fornecedor e o consumidor é a recepção de sinais de radiodifusão. Conforme a própria Lei n 8.977/95 define, O serviço de TV a CABO é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos (artigo 2 ). A recepção dos serviços de TV a CABO se dá por meio de contrato de adesão, firmado entre a operadora e o assinante, assim denominados por força do artigo 5 da Lei 8.977/95. Por esse contrato, o assinante adquire o direito de, em local por ele indicado, receber os sinais de TV a CABO que a operadora oferece. Destarte, constata-se que o destino dos sinais emitidos pela operadora não é um determinado aparelho de televisão, mas sim o consumidor e tantas outras pessoas de sua família ou intimidade. Este é o objetivo do contrato de TV a CABO: permitir que o assinante, em local pré-determinado, tenha acesso aos sinais emitidos pela operadora, e não que um aparelho de televisão exclusivo seja acoplado ao terminal. A disposição dos sinais de TV a CABO no local indicado pelo consumidor é o efeito desejado e esperado do contrato firmado com a operadora. 2.3 Legislação específica do serviço de TV a CABO O serviço de TV a CABO é regulamentado pela Lei Federal 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre as regras gerais referentes à prestação do serviço de TV a CABO, englobando assuntos como outorga de concessão para exploração da atividade, regime das empresas concessionárias, instalação e operação dos serviços, direitos e deveres dos usuários e das operadoras, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. Todavia, é fácil constatar que a relação entre a concessionária e o assinante configura uma inquestionável relação de consumo, motivo pelo qual o vínculo existente derivado do contrato está subordinado à Lei Federal 8.078/90 (CDC) e ao Decreto 2.181/97, bem como às demais normas protetoras do consumidor, sejam no âmbito federal, estadual ou municipal. Dessa maneira, não obstante a legislação específica regulamentar o serviço de prestação de TV a CABO, as relações decorrentes do contrato para a efetiva prestação de serviço, firmado entre a concessionária e o assinante, deverão observar o regramento consumerista, que garante direitos e coíbe condutas tortuosas ou abusivas. Logo, o contrato firmado possui os limites fixados na lei maior do consumidor (CDC), sendo aplicável na relação todas as salvaguardas ali previstas, além dos direitos específicos previstos na legislação própria do setor. 2.4 Definição do Serviço de TV a CABO Delimitada a legislação existente a respeito da prestação de serviço de TV a CABO, entendemos imprescindível, para melhor entender a questão ora posta, definir o serviço prestado pelas operadoras de TV a CABO, se é de caráter privado ou público. A permissibilidade da prestação do serviço se dá mediante concessão do poder público, sendo esse ato tratado na Lei 8.977, de 06 de janeiro de 1995, motivo pelo qual não há qualquer dúvida de que os serviços de TV a CABO são serviços públicos. Sendo serviço público, a sua prestação se efetivará tendo como parâmetro os requisitos previstos no artigo 175 da Constituição da República. Ao setor, igualmente se aplicam os preceitos da legislação de telecomunicações, por força do artigo 2 da Lei 8977/95, sendo que entendemos não ser despiciendo aqui citar que a 3 Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria da República (Ministério Público Federal), na 7 reunião ordinária do ano de 2002, realizada aos 07 dias do mês de agosto, no julgamento do procedimento administrativo de n 1.34.004.000040/2000-96 PR/SP, ao expedir recomendação às concessionárias de telefonia para que disponibilizassem datas opcionais de pagamento aos consumidores dos serviços, estenderam a recomendação às empresas concessionárias de TV a Cabo. A decisão colegiada se deu em razão de as concessionárias serem prestadoras de serviço público e por esse motivo devem obedecer aos preceitos da legislação de telecomunicações, além da Lei 8977/95. Ressaltamos, além disso, que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do serviço prestado pelas concessionárias e reconhecer tratar-se de serviço público, decidiram que os planos de prestação dos serviços não podem ser modificados unilateralmente e determinaram que os reajustes dos valores cobrados devem obedecer à regra geral dos serviços públicos, aplicando-se a periodicidade anual (Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em ação proposta pelo Ministério Público da Comarca de Uberlândia). O excelso Pretório ainda sinaliza que os serviços de TV a CABO, em virtude de sua disseminação na sociedade, atendendo indistintamente a todas as classes sociais, estando hoje integrado ao dia a dia da sociedade, deve ser considerado serviço público essencial, pois constitui lazer da população, estando, assim, incluído nos direitos e garantias fundamentais, como direito social (artigo 6 da Constituição Federal). Em se tratando de serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens, essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população, a Lei 8.987/95 não se aplica, por força de seu artigo 41. Entretanto, a legislação que regulamenta o serviço deve seguir os parâmetros constitucionais editados no artigo 175, com a particularidade de que não há exclusividade de empresa na área de prestação do serviço, devendo as concessionárias atuarem, simultaneamente, com o intuito de se fomentar a concorrência. Constata-se, entretanto, que a Lei 8977/95 atende aos requisitos exigidos na Constituição Federal, pois dispõe a respeito do regime das empresas concessionárias, dos direitos específicos dos usuários (além daqueles previstos na Legislação de Consumo CDC), da política tarifária e da obrigação de manter o serviço adequado. 2.5 Ponto Extra Cobrança - Ilegalidade 2.5.1 Inexistência de previsão legal Uma vez que a prestação do serviço de TV a CABO representa uma concessão de serviço público, somente pode ser objeto de tarifa aquilo que possui anterior e expressa previsão legal, conforme exige o artigo 175 da Constituição da República, sendo vedada qualquer cobrança que não esteja contemplada na política tarifária, sob pena de se desvirtuar a concessão outorgada pelo Poder Público e ocorrer o enriquecimento injusto. Toda e qualquer espécie de remuneração necessita estar prevista de maneira clara e objetiva na legislação, sendo defeso qualquer interpretação com o intuito de auferir remuneração estranha ao objeto da concessão. Os parâmetros para se comensurar a remuneração do serviço público prestado de TV a CABO se encontram na legislação que regulamenta o setor (Lei 8.977/95), momento em que o legislador auferiu a complexidade envolvida na prestação do serviço e dispôs sobre seus custos. As empresas concessionárias, ao se candidatarem à concessão, elaboram e estudam planilhas de custos em conformidade ao que a lei exige: fazer a distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes, mediante transporte físico, com qualidade e desempenho na exploração do serviço. A prestação do serviço, que é disponibilizar o sinal de radiodifusão ao assinante, se efetivará mediante a formalização do contrato, onde estará prevista a forma e o valor da remuneração pelo serviço a ser prestado. Nos termos do artigo 26 da Lei 8.977/95, o acesso, como assinante, ao serviço de TV a CABO é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço, mediante o pagamento pela adesão, e remuneração pela disponibilidade e utilização do serviço . De outro modo, o artigo 30 da legislação específica define os direitos da operadora de TV a CABO e limita a remuneração a ser exigida, indicando que a mesma somente pode incidir em relação aos serviços prestados. Precedentemente, o artigo 23 da lei em questão, ao regulamentar a operação do serviço, dispõe que os preços e as condições de remuneração deverão ser compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os custos de operação. Depreende-se que a política remuneratória prevista na lei que regulamenta a concessão do serviço público de TV a CABO contempla duas modalidades de cobranças: uma, quando da assinatura do contrato, a título de adesão, visando a cobrir os custos operacionais efetuados até então e uma segunda, periódica, a título de assinatura, com o intuito de remunerar a disponibilidade e a utilização efetiva dos serviços. Ora, a contraprestação remuneratória do serviço de TV a CABO deve ser medida considerando-se aquilo que constitui efetivamente os custos visando à finalidade do contrato. Deverá a operadora observar que o serviço que o Poder Público lhe outorgou por concessão é a disponibilização do sinal de TV na dependência do consumidor. Não é por outro motivo que o artigo 26 da Lei 8.977/95 prevê que o serviço é garantido a todos que tenham suas dependências localizadas na área geográfica de cobertura da concessionária. Assim, cumpre à concessionária disponibilizar o sinal de radiodifusão, por meio de cabos, na dependência dos consumidores, e não em um único aparelho de televisão. Conclui-se, pois, que a legislação permite a remuneração pelo serviço que tenha por finalidade disponibilizar o sinal na dependência do consumidor, que é exatamente o objeto da concessão outorgada pelo Poder Público. A própria definição em lei do serviço traduz essa finalidade, conforme se depreende de seu art. 2 , que expressamente prevê que o serviço de TV a CABO consiste na disponibilização do sinal de radiodifusão ao assinante. Logo, a remuneração deverá observar os custos para o transporte do sinal. A Lei Federal 8.977/95 não dispõe, em momento algum, sobre ponto adicional ou ponto extra . Dessarte, constata-se que o instrumento normativo específico da atividade de operação de TV a CABO não permite que a concessionária remunere o ponto extra , tendo em vista não considerar que haja serviço extra a ser disponibilizado. Como dito, o objetivo da lei é regulamentar a prestação de serviço, e ela o define como a colocação do sinal de radiodifusão na residência do assinante. 2.5.2 Inexistência de prestação de serviço adicional Conforme visto anteriormente, o serviço de TV a CABO consiste na disponibilização de sinais de vídeo e/ou de áudio na dependência do assinante, mediante transporte por meio físico. Desse modo, uma vez disponibilizado o sinal, cumpre verificar qual o acréscimo na prestação de serviço que a instalação de um ponto extra proporciona. De imediato, constata-se que inexiste qualquer acréscimo na prestação do serviço público outorgado mediante concessão à operadora, pois a finalidade do serviço já está satisfeita, que é a entrega do sinal ao consumidor. Nenhum outro serviço permanente e contínuo é prestado ao consumidor, uma vez que todo e qualquer custo já está agregado ao custo do ponto principal. Ademais, considerando que o serviço de TV a CABO aqui tratado possui como destinatário final o consumidor, que não se utilizará do serviço com finalidade comercial ou lucrativa, bem como a disponibilização do sinal ocorrer no interior da residência (asilo inviolável da pessoa), é evidente que o fornecedor não pode ditar regras de fruição do bem adquirido, pois é inconcebível que se possa criar condutas de procedimento na intimidade de outrem. Nesse sentido, entendemos ser da mais alta relevância aqui transcrever o entendimento exarado pelo Eminente Juiz de Direito da 8 Vara Cível desta Capital, Dr. Jair José Varão Pinto Júnior, que no processo de n 024.03.886.368-4, ao entender que não é lícita a cobrança do ponto extra , destacou que qualquer eventual prejuízo que a sua instalação possa ocasionar ficará adstrita ao usuário, entendimento este que foi confirmado pelo extinto Tribunal de Alçada na Apelação registrada sob o n 2.0000.00.416.023-8/000, figurando como Relator o hoje Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula. Uma vez dentro da residência do consumidor, viabilizada a prestação do bem da vida, não pode o fornecedor intervir no uso e distribuição física daquele sinal, ditando o local de sua fruição que, com isso, pode legitimamente ser ditado e eleito pelo consumidor que detém o direito líquido e certo de usar o sinal como bem lhe aprouver dentro da unidade residencial para a qual o mesmo foi destinado. O laudo pericial é claro ao afirmar que: ... as perdas de intensidade de sinal ocorrem nos cabos e nos elementos da rede denominados divisores de sinal . Tais elementos são utilizados para distribuir os sinais com qualidade em mais de um ponto de CATV NO TERMINAL DO ASSINANTE OU SEJA NO DOMICÍLIO DO ASSINANTE DA CATV. Afigura-se de maior relevância aqui destacar que a perícia procedida no processo em pauta (n 024.03.886.368-4) inicialmente indicou um custo extra pela manutenção do ponto extra, que seria a manutenção da rede interna do ponto principal ao ponto adicional e manutenção das redes externas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos ativos (amplificadores) e passivos (divisores e acopladores). Porém, posteriormente, foi reconhecido que a manutenção em si não gera custos extras à operadora, pois a manutenção interna, se necessário de reparo, irá gerar um único custo, inexistindo manutenção da rede interna , ou seja, uma prestação de serviço contínua. Do mesmo modo, o custo da manutenção da rede externa já se encontra inclusa na remuneração pela assinatura, sendo que o pagamento tendo como fato gerador o ponto adicional representa um ganho sem que exista uma correspondente prestação de serviço. Por fim, conforme já visto acima, a perícia estabeleceu que o uso do ponto extra implica perda de intensidade de sinal no cabo e nos elementos de rede denominados divisores de sinal. Que tais divisores são utilizados especificamente para distribuir os sinais com qualidade no terminal do assinante, ou seja, no domicílio do assinante . Assim, poderá o assinante arcar com os custos de amplificação do sinal em sua residência, ou mesmo se contentar com uma pequena diminuição da intensidade em seu domicílio, sendo que não existe serviço permanente a justificar remuneração contínua. Portanto, a lei ao estabelecer que a operadora deva instalar e manter a infra-estrutura adequada à prestação de serviço, significa que, firmado o contrato e definida a programação oferecida na forma de pacotes , deverão estar disponibilizados ao assinante os sinais de vídeo e de áudio para que ele possa acessar livremente os canais que compuserem a programação contratada. No ponto instalado, na residência do assinante, devem chegar os sinais correspondentes à totalidade dos canais previstos no pacote de programação e, a partir desse momento, o seu uso não pode ser limitado, pois o objeto do contrato não se restringe a um único canal, ao contrário, está garantida a fruição simultânea de todos. Paga-se pelo pacote , cabendo ao assinante gozá-lo da melhor forma que lhe convier e, caso ele possua dois os mais aparelhos de recepção (televisores), nada impede que esses aparelhos sejam conectados ao ponto de sinais de TV a CABO e ligados concomitantemente em diferentes emissoras. Entendimento em contrário violenta direitos básicos assegurados aos usuários dos serviços de telecomunicações, pois é vedado qualquer discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço (art. 9 , III, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Outrossim, merece análise o eventual serviço de decodificação do sinal pela operadora de TV a CABO. Porém, não se pode incorrer na falsa percepção de que está acontecendo uma prestação de serviço à parte, pois a codificação do sinal é um mero ato de liberalidade da operadora, sendo que ao consumidor nada aproveita ou interessa tal situação. Ao contrário, conforme as reclamações que chegam ao nosso serviço de proteção ao consumidor, verifica-se que a perda da identidade original do serviço de televisão figura-se como uma das principais queixas, pois de imediato é entregue ao consumidor um novo aparelho de controle remoto que desqualifica os serviços originais do aparelho de televisão. Entendemos que não é despiciendo aqui ressaltar que a faculdade prevista no art. 30, inciso III, da Lei 8.977/95 quanto à codificação dos sinais pelas operadoras, é a título de permissão, ou seja, não é um procedimento obrigatório. Mas, o que se vê é que as operadoras estão abusando dessa permissividade, pois violando de maneira flagrante o art. 23 da referida legislação, estão a codificar os canais de sinais abertos e de utilização gratuita, assunto este que não estenderemos aqui por não ser objeto da presente norma. Diante disso, mostra-se patente que o consumidor não pode ser onerado em razão do procedimento de codificação de sinais, pois essa prática serve, apenas, e tão-somente para atender interesses exclusivos da operadora, trazendo, sem dúvida, prejuízos inequívocos aos usuários, como dito acima. Logo, é inconcebível querer que o consumidor seja responsável pela prestação de um serviço que não deu causa, não quer e não lhe traz qualquer utilidade. 2.5.3 Ilegalidade na cobrança Diante do exposto nos itens anteriores, encontra-se bem determinado que a cobrança de valores por parte das operadoras de TV a CABO relativo ao ponto extra, configura uma prática abusiva, pois está a ocorrer uma obtenção de vantagem manifestamente excessiva do consumidor, o que é defeso pela norma esculpida no inciso V do art. 39 do CODECON. Além de configurar prática abusiva, a toda evidência demonstra ser um ato ilegal, pois em se tratando de concessão de serviço público, a cobrança de uma remuneração sem permissão legal e justa causa conduz ao ilícito civil, ocorrendo inclusive um enriquecimento injusto. Entendemos aqui oportuno trazer à colação o entendimento já havido pelo PROCON Estadual no processo administrativo n 509/01, que condenou tal prática pela empresa de TV a CABO, entendimento este confirmado pela Junta Recursal, momento em que o Eminente Procurador de Justiça Dr. Almir Alves Moreira assim se manifestou: Enfim, não existe razão plausível para que seja cobrada separadamente uma mensalidade por ponto adicional, nem mesmo por eventual fornecimento de decodificadores, visto que esse instrumento é utilizado em benefício exclusivo do fornecedor do serviço, e não no interesse do consumidor (julgamento do recurso n 163/2003). Por tudo isso, percebe-se que a prática adotada pelas operadoras vai de encontro à legislação pertinente, não podendo ser admitida. De outro giro, é de suma importância destacar que estando configurado que a prática de cobrança por utilização de pontos adicionais se mostra abusiva, nulo de pleno direito é a eventual cláusula contratual que estabelece a remuneração por tal procedimento nos exatos termos do inciso IV do art. 51 do CODECON. Isso porque os contratos firmados entre as concessionárias de TV a CABO e os consumidores são contratos de adesão, sendo que uma cláusula prevendo essa cobrança, que a toda evidência é ilegal e abusiva, não cria direitos ou obrigações na relação de consumo. 3 CONCLUSÃO Por todo exposto, conclui-se que: 1. Na prestação de serviço de TV a CABO, a cobrança de valores pelas concessionárias, tendo como fatos geradores a instalação e utilização de pontos extras (pontos adicionais) pelo assinante, constitui uma prática ilegal, tendo em vista que a política tarifária prevista na lei que o regulamenta não contempla a possibilidade de que seja remunerado, bem como é prática abusiva, em conformidade ao artigo 39, inciso V, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O eventual dispositivo presente no contrato de prestação de serviços de TV a CABO, prevendo, por parte das operadoras, a possibilidade da cobrança de valores referentes à utilização de pontos extras do assinante é cláusula nula de pleno direito, pois contempla uma prática abusiva, em conformidade ao artigo 51, inciso V, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Os órgãos oficiais integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e Procons Municipais) devem verificar a ocorrência da prática abusiva consistente na cobrança por utilização de pontos extras (adicionais) na prestação de serviço de TV a CABO, bem como a existência de cláusula contratual que prevê tal cobrança, aplicando as sanções cabíveis no âmbito de sua atribuição. 4. Oficiem-se todos os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do teor da presente Nota Técnica, encaminhando cópia de inteiro teor. 5. Que seja cientificada a ANATEL do inteiro teor da presente nota técnica. 6. Que seja dado ciência ao DPDC e a todos os demais órgãos estaduais de proteção ao consumidor. 7. Dê ciência do teor da presente aos integrantes do Conselho de Comunicação Social CCS, mediante correspondência eletrônica; 8. Notifique-se todas as empresas detentoras de concessão pelo Poder Público do serviço de TV a CABO do Estado de Minas Gerais. 9. Que seja publicado no órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais, o inteiro teor da presente. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2005. FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS JOSÉ ANTÔNIO BAÊTA DE MELO CANÇADO PROCURADOR DA REPÚBLICA PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR ÀREA SERVIÇOS PROCON-MG
Justificativa: Gostaria de me manifestar com relação ao ponto referente a tv por assinatura com relação a novos valores instituido pela prestadora. Tal pratica viola o Codigo de Defesa do Consumidor, pois alteração unilateral é vedada pelo mesmo, e neste ponto resolução nenhuma da nantel podera ser promovida sob pena de nas futuras ação individuais e coletivas seja a mesma chamada a participar de todos os processos. Na verdade, tal pratica so podereria ser colocada em pratica se nova tecnologia utilizada promovesse um aumento de custo não previsto em contrato. Caso contrario, contratos em que a empresa não tenha previsto a cobrança , por exemplo de taxa de boleto bancario, poderiam sofre tal abuso sob a alegação de ter autorização da anatel. Não cabe ao consumidor rescindir o contrato e sim a empresa cumprir com suas obrigações contratuais. Outro ponto que merece consideração é a questão das queixas recebida por 0800 da empresa. Seria interessante que as mesma possuam sistema capaz de ser autitavel periodicamente por 3 onde o mesmo forneça protocolo que sera a prova do consumidor de que o pedido foi feito e ainda não houve o conserto dentro do prazo estipulado. Não esta entre os pontos indicados para consulta, mas acho interessante que as empresas permitam a recisão contratual no mesmo modelo pelo qual o consumidor pode celebrar contrato com a mesma...ou seja, via telefone, e-mail, pessoalmente...etc..... Finalmente, a questão do ponto adicional sera uma lastima se a ANATEl se colocar mais uma vezes contra os interesses dos consumidores ja que a questão foi muito bem examinada pelo Procon de Minas Gerais e o Ministerio Publico Estadual e Federal, nos seguintes termos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COORDENADORIA DA ÁREA DE SERVIÇOS NOTA TÉCNICA 07/2005 Ementa: (1) Em virtude do princípio do equilíbrio das relações de consumo, é prática abusiva a cobrança por ponto adicional de TV a CABO na residência do assinante. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua Procuradoria de Defesa do Consumidor em Minas Gerais e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições, e o PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e responsável pela proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado de Minas Gerais, a quem compete o planejamento, elaboração, proposição, coordenação e execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado de Minas Gerais, com base no art. 4 do Decreto Federal n 2.181/97, que regulamenta a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), expedem NOTA TÉCNICA para encaminhamento a todos os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), bem como para divulgação e conhecimento público dos fatos, fundamentos e conclusões sobre a ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL DE TV A CABO, na forma a seguir exposta: 1 - DOS FATOS O Procon Estadual de Minas Gerais Procon-MG tem recebido diversas consultas e reclamações de consumidores e de Procon s Municipais sobre a regularidade da cobrança que as concessionárias prestadoras de serviço de TV A CABO impõem aos consumidores que desejam instalar ponto extra, também conhecido por ponto adicional, para receptação do sinal de radiodifusão, no mesmo local indicado no contrato firmado com o assinante. As operadoras de TV a CABO justificam a cobrança de um valor adicional na mensalidade do usuário por ponto instalado argumentando que o sobrepreço é decorrente dos custos do serviço gerado pela instalação e manutenção, bem como o contrato firmado com o consumidor contém cláusula expressa prevendo essa remuneração. 2 DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conceituação do Ponto Extra Inicialmente, verificamos a necessidade de se definir o que representa a terminologia ponto extra , objeto dessa norma técnica, em diferenciação com o que se denomina ponto escravo , terminologia esta fomentada pelas concessionárias com a função de contrapor àquela e que, infelizmente, a nosso sentir, está trazendo uma pequena confusão. A terminologia ponto escravo é empregada para definir um ponto de recepção do sinal de radiodifusão que não seja autônomo, pois não existe possibilidade de se alterar a programação através dele, sendo totalmente dependente do ponto principal. Essa terminologia é utilizada ao ponto advindo do ato de se colocar um divisor de cabo (spliter) após o decodificador de sinal, de maneira que seja conectado dois ou mais aparelhos de televisão. Dessa maneira verifica-se que há o ponto principal, no qual se recebe o sinal codificado e se encontra o decodificador, permitindo a troca da programação, e um segundo ponto (ou mais), que é/são denominado(s) ponto escravo . Assim, o aparelho de televisão conectado ao ponto escravo não irá gerar uma programação que seja independente, ou seja, não se pode acompanhar de maneira simultânea a programação no segundo televisor, mas tão-somente a programação que esteja sendo veiculada no ponto principal. A programação a se assistir será a mesma em todas as conexões e somente no ponto principal se consegue modificá-la. Quanto às conexões denominadas ponto escravo , as concessionárias não impõem quaisquer restrições, inclusive esclarecem ao consumidor que ele pode conectar aparelhos de TV após o decodificador. Já a terminologia ponto extra ou ponto adicional é empregada ao ponto que se encontra instalado na mesma dependência que se encontra o ponto principal, mas o sinal de radiodifusão é recebido de modo autônomo e simultâneo. Dessa maneira o ponto extra, quando conectado a um segundo aparelho de televisão, na mesma dependência do usuário, permite que se acesse o sinal de radiodifusão de maneira autônoma do ponto principal de modo que se possa assistir simultaneamente programações distintas. O ponto extra pressupõe o regular acesso como assinante ao serviço de TV a CABO e deve ser instalado dentro da dependência do usuário, para fins iguais ao do ponto principal lazer, sem finalidades comerciais. 2.2 - Objetivo do contrato de serviços de TV a CABO Para melhor análise sobre a abusividade ou não da cobrança do ponto extra ou ponto adicional quando do fornecimento do serviço de TV a CABO, deve-se, inicialmente, observar e compreender que a finalidade do contrato firmado entre o fornecedor e o consumidor é a recepção de sinais de radiodifusão. Conforme a própria Lei n 8.977/95 define, O serviço de TV a CABO é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos (artigo 2 ). A recepção dos serviços de TV a CABO se dá por meio de contrato de adesão, firmado entre a operadora e o assinante, assim denominados por força do artigo 5 da Lei 8.977/95. Por esse contrato, o assinante adquire o direito de, em local por ele indicado, receber os sinais de TV a CABO que a operadora oferece. Destarte, constata-se que o destino dos sinais emitidos pela operadora não é um determinado aparelho de televisão, mas sim o consumidor e tantas outras pessoas de sua família ou intimidade. Este é o objetivo do contrato de TV a CABO: permitir que o assinante, em local pré-determinado, tenha acesso aos sinais emitidos pela operadora, e não que um aparelho de televisão exclusivo seja acoplado ao terminal. A disposição dos sinais de TV a CABO no local indicado pelo consumidor é o efeito desejado e esperado do contrato firmado com a operadora. 2.3 Legislação específica do serviço de TV a CABO O serviço de TV a CABO é regulamentado pela Lei Federal 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre as regras gerais referentes à prestação do serviço de TV a CABO, englobando assuntos como outorga de concessão para exploração da atividade, regime das empresas concessionárias, instalação e operação dos serviços, direitos e deveres dos usuários e das operadoras, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. Todavia, é fácil constatar que a relação entre a concessionária e o assinante configura uma inquestionável relação de consumo, motivo pelo qual o vínculo existente derivado do contrato está subordinado à Lei Federal 8.078/90 (CDC) e ao Decreto 2.181/97, bem como às demais normas protetoras do consumidor, sejam no âmbito federal, estadual ou municipal. Dessa maneira, não obstante a legislação específica regulamentar o serviço de prestação de TV a CABO, as relações decorrentes do contrato para a efetiva prestação de serviço, firmado entre a concessionária e o assinante, deverão observar o regramento consumerista, que garante direitos e coíbe condutas tortuosas ou abusivas. Logo, o contrato firmado possui os limites fixados na lei maior do consumidor (CDC), sendo aplicável na relação todas as salvaguardas ali previstas, além dos direitos específicos previstos na legislação própria do setor. 2.4 Definição do Serviço de TV a CABO Delimitada a legislação existente a respeito da prestação de serviço de TV a CABO, entendemos imprescindível, para melhor entender a questão ora posta, definir o serviço prestado pelas operadoras de TV a CABO, se é de caráter privado ou público. A permissibilidade da prestação do serviço se dá mediante concessão do poder público, sendo esse ato tratado na Lei 8.977, de 06 de janeiro de 1995, motivo pelo qual não há qualquer dúvida de que os serviços de TV a CABO são serviços públicos. Sendo serviço público, a sua prestação se efetivará tendo como parâmetro os requisitos previstos no artigo 175 da Constituição da República. Ao setor, igualmente se aplicam os preceitos da legislação de telecomunicações, por força do artigo 2 da Lei 8977/95, sendo que entendemos não ser despiciendo aqui citar que a 3 Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria da República (Ministério Público Federal), na 7 reunião ordinária do ano de 2002, realizada aos 07 dias do mês de agosto, no julgamento do procedimento administrativo de n 1.34.004.000040/2000-96 PR/SP, ao expedir recomendação às concessionárias de telefonia para que disponibilizassem datas opcionais de pagamento aos consumidores dos serviços, estenderam a recomendação às empresas concessionárias de TV a Cabo. A decisão colegiada se deu em razão de as concessionárias serem prestadoras de serviço público e por esse motivo devem obedecer aos preceitos da legislação de telecomunicações, além da Lei 8977/95. Ressaltamos, além disso, que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do serviço prestado pelas concessionárias e reconhecer tratar-se de serviço público, decidiram que os planos de prestação dos serviços não podem ser modificados unilateralmente e determinaram que os reajustes dos valores cobrados devem obedecer à regra geral dos serviços públicos, aplicando-se a periodicidade anual (Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em ação proposta pelo Ministério Público da Comarca de Uberlândia). O excelso Pretório ainda sinaliza que os serviços de TV a CABO, em virtude de sua disseminação na sociedade, atendendo indistintamente a todas as classes sociais, estando hoje integrado ao dia a dia da sociedade, deve ser considerado serviço público essencial, pois constitui lazer da população, estando, assim, incluído nos direitos e garantias fundamentais, como direito social (artigo 6 da Constituição Federal). Em se tratando de serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens, essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população, a Lei 8.987/95 não se aplica, por força de seu artigo 41. Entretanto, a legislação que regulamenta o serviço deve seguir os parâmetros constitucionais editados no artigo 175, com a particularidade de que não há exclusividade de empresa na área de prestação do serviço, devendo as concessionárias atuarem, simultaneamente, com o intuito de se fomentar a concorrência. Constata-se, entretanto, que a Lei 8977/95 atende aos requisitos exigidos na Constituição Federal, pois dispõe a respeito do regime das empresas concessionárias, dos direitos específicos dos usuários (além daqueles previstos na Legislação de Consumo CDC), da política tarifária e da obrigação de manter o serviço adequado. 2.5 Ponto Extra Cobrança - Ilegalidade 2.5.1 Inexistência de previsão legal Uma vez que a prestação do serviço de TV a CABO representa uma concessão de serviço público, somente pode ser objeto de tarifa aquilo que possui anterior e expressa previsão legal, conforme exige o artigo 175 da Constituição da República, sendo vedada qualquer cobrança que não esteja contemplada na política tarifária, sob pena de se desvirtuar a concessão outorgada pelo Poder Público e ocorrer o enriquecimento injusto. Toda e qualquer espécie de remuneração necessita estar prevista de maneira clara e objetiva na legislação, sendo defeso qualquer interpretação com o intuito de auferir remuneração estranha ao objeto da concessão. Os parâmetros para se comensurar a remuneração do serviço público prestado de TV a CABO se encontram na legislação que regulamenta o setor (Lei 8.977/95), momento em que o legislador auferiu a complexidade envolvida na prestação do serviço e dispôs sobre seus custos. As empresas concessionárias, ao se candidatarem à concessão, elaboram e estudam planilhas de custos em conformidade ao que a lei exige: fazer a distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes, mediante transporte físico, com qualidade e desempenho na exploração do serviço. A prestação do serviço, que é disponibilizar o sinal de radiodifusão ao assinante, se efetivará mediante a formalização do contrato, onde estará prevista a forma e o valor da remuneração pelo serviço a ser prestado. Nos termos do artigo 26 da Lei 8.977/95, o acesso, como assinante, ao serviço de TV a CABO é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço, mediante o pagamento pela adesão, e remuneração pela disponibilidade e utilização do serviço . De outro modo, o artigo 30 da legislação específica define os direitos da operadora de TV a CABO e limita a remuneração a ser exigida, indicando que a mesma somente pode incidir em relação aos serviços prestados. Precedentemente, o artigo 23 da lei em questão, ao regulamentar a operação do serviço, dispõe que os preços e as condições de remuneração deverão ser compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os custos de operação. Depreende-se que a política remuneratória prevista na lei que regulamenta a concessão do serviço público de TV a CABO contempla duas modalidades de cobranças: uma, quando da assinatura do contrato, a título de adesão, visando a cobrir os custos operacionais efetuados até então e uma segunda, periódica, a título de assinatura, com o intuito de remunerar a disponibilidade e a utilização efetiva dos serviços. Ora, a contraprestação remuneratória do serviço de TV a CABO deve ser medida considerando-se aquilo que constitui efetivamente os custos visando à finalidade do contrato. Deverá a operadora observar que o serviço que o Poder Público lhe outorgou por concessão é a disponibilização do sinal de TV na dependência do consumidor. Não é por outro motivo que o artigo 26 da Lei 8.977/95 prevê que o serviço é garantido a todos que tenham suas dependências localizadas na área geográfica de cobertura da concessionária. Assim, cumpre à concessionária disponibilizar o sinal de radiodifusão, por meio de cabos, na dependência dos consumidores, e não em um único aparelho de televisão. Conclui-se, pois, que a legislação permite a remuneração pelo serviço que tenha por finalidade disponibilizar o sinal na dependência do consumidor, que é exatamente o objeto da concessão outorgada pelo Poder Público. A própria definição em lei do serviço traduz essa finalidade, conforme se depreende de seu art. 2 , que expressamente prevê que o serviço de TV a CABO consiste na disponibilização do sinal de radiodifusão ao assinante. Logo, a remuneração deverá observar os custos para o transporte do sinal. A Lei Federal 8.977/95 não dispõe, em momento algum, sobre ponto adicional ou ponto extra . Dessarte, constata-se que o instrumento normativo específico da atividade de operação de TV a CABO não permite que a concessionária remunere o ponto extra , tendo em vista não considerar que haja serviço extra a ser disponibilizado. Como dito, o objetivo da lei é regulamentar a prestação de serviço, e ela o define como a colocação do sinal de radiodifusão na residência do assinante. 2.5.2 Inexistência de prestação de serviço adicional Conforme visto anteriormente, o serviço de TV a CABO consiste na disponibilização de sinais de vídeo e/ou de áudio na dependência do assinante, mediante transporte por meio físico. Desse modo, uma vez disponibilizado o sinal, cumpre verificar qual o acréscimo na prestação de serviço que a instalação de um ponto extra proporciona. De imediato, constata-se que inexiste qualquer acréscimo na prestação do serviço público outorgado mediante concessão à operadora, pois a finalidade do serviço já está satisfeita, que é a entrega do sinal ao consumidor. Nenhum outro serviço permanente e contínuo é prestado ao consumidor, uma vez que todo e qualquer custo já está agregado ao custo do ponto principal. Ademais, considerando que o serviço de TV a CABO aqui tratado possui como destinatário final o consumidor, que não se utilizará do serviço com finalidade comercial ou lucrativa, bem como a disponibilização do sinal ocorrer no interior da residência (asilo inviolável da pessoa), é evidente que o fornecedor não pode ditar regras de fruição do bem adquirido, pois é inconcebível que se possa criar condutas de procedimento na intimidade de outrem. Nesse sentido, entendemos ser da mais alta relevância aqui transcrever o entendimento exarado pelo Eminente Juiz de Direito da 8 Vara Cível desta Capital, Dr. Jair José Varão Pinto Júnior, que no processo de n 024.03.886.368-4, ao entender que não é lícita a cobrança do ponto extra , destacou que qualquer eventual prejuízo que a sua instalação possa ocasionar ficará adstrita ao usuário, entendimento este que foi confirmado pelo extinto Tribunal de Alçada na Apelação registrada sob o n 2.0000.00.416.023-8/000, figurando como Relator o hoje Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula. Uma vez dentro da residência do consumidor, viabilizada a prestação do bem da vida, não pode o fornecedor intervir no uso e distribuição física daquele sinal, ditando o local de sua fruição que, com isso, pode legitimamente ser ditado e eleito pelo consumidor que detém o direito líquido e certo de usar o sinal como bem lhe aprouver dentro da unidade residencial para a qual o mesmo foi destinado. O laudo pericial é claro ao afirmar que: ... as perdas de intensidade de sinal ocorrem nos cabos e nos elementos da rede denominados divisores de sinal . Tais elementos são utilizados para distribuir os sinais com qualidade em mais de um ponto de CATV NO TERMINAL DO ASSINANTE OU SEJA NO DOMICÍLIO DO ASSINANTE DA CATV. Afigura-se de maior relevância aqui destacar que a perícia procedida no processo em pauta (n 024.03.886.368-4) inicialmente indicou um custo extra pela manutenção do ponto extra, que seria a manutenção da rede interna do ponto principal ao ponto adicional e manutenção das redes externas, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos ativos (amplificadores) e passivos (divisores e acopladores). Porém, posteriormente, foi reconhecido que a manutenção em si não gera custos extras à operadora, pois a manutenção interna, se necessário de reparo, irá gerar um único custo, inexistindo manutenção da rede interna , ou seja, uma prestação de serviço contínua. Do mesmo modo, o custo da manutenção da rede externa já se encontra inclusa na remuneração pela assinatura, sendo que o pagamento tendo como fato gerador o ponto adicional representa um ganho sem que exista uma correspondente prestação de serviço. Por fim, conforme já visto acima, a perícia estabeleceu que o uso do ponto extra implica perda de intensidade de sinal no cabo e nos elementos de rede denominados divisores de sinal. Que tais divisores são utilizados especificamente para distribuir os sinais com qualidade no terminal do assinante, ou seja, no domicílio do assinante . Assim, poderá o assinante arcar com os custos de amplificação do sinal em sua residência, ou mesmo se contentar com uma pequena diminuição da intensidade em seu domicílio, sendo que não existe serviço permanente a justificar remuneração contínua. Portanto, a lei ao estabelecer que a operadora deva instalar e manter a infra-estrutura adequada à prestação de serviço, significa que, firmado o contrato e definida a programação oferecida na forma de pacotes , deverão estar disponibilizados ao assinante os sinais de vídeo e de áudio para que ele possa acessar livremente os canais que compuserem a programação contratada. No ponto instalado, na residência do assinante, devem chegar os sinais correspondentes à totalidade dos canais previstos no pacote de programação e, a partir desse momento, o seu uso não pode ser limitado, pois o objeto do contrato não se restringe a um único canal, ao contrário, está garantida a fruição simultânea de todos. Paga-se pelo pacote , cabendo ao assinante gozá-lo da melhor forma que lhe convier e, caso ele possua dois os mais aparelhos de recepção (televisores), nada impede que esses aparelhos sejam conectados ao ponto de sinais de TV a CABO e ligados concomitantemente em diferentes emissoras. Entendimento em contrário violenta direitos básicos assegurados aos usuários dos serviços de telecomunicações, pois é vedado qualquer discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço (art. 9 , III, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Outrossim, merece análise o eventual serviço de decodificação do sinal pela operadora de TV a CABO. Porém, não se pode incorrer na falsa percepção de que está acontecendo uma prestação de serviço à parte, pois a codificação do sinal é um mero ato de liberalidade da operadora, sendo que ao consumidor nada aproveita ou interessa tal situação. Ao contrário, conforme as reclamações que chegam ao nosso serviço de proteção ao consumidor, verifica-se que a perda da identidade original do serviço de televisão figura-se como uma das principais queixas, pois de imediato é entregue ao consumidor um novo aparelho de controle remoto que desqualifica os serviços originais do aparelho de televisão. Entendemos que não é despiciendo aqui ressaltar que a faculdade prevista no art. 30, inciso III, da Lei 8.977/95 quanto à codificação dos sinais pelas operadoras, é a título de permissão, ou seja, não é um procedimento obrigatório. Mas, o que se vê é que as operadoras estão abusando dessa permissividade, pois violando de maneira flagrante o art. 23 da referida legislação, estão a codificar os canais de sinais abertos e de utilização gratuita, assunto este que não estenderemos aqui por não ser objeto da presente norma. Diante disso, mostra-se patente que o consumidor não pode ser onerado em razão do procedimento de codificação de sinais, pois essa prática serve, apenas, e tão-somente para atender interesses exclusivos da operadora, trazendo, sem dúvida, prejuízos inequívocos aos usuários, como dito acima. Logo, é inconcebível querer que o consumidor seja responsável pela prestação de um serviço que não deu causa, não quer e não lhe traz qualquer utilidade. 2.5.3 Ilegalidade na cobrança Diante do exposto nos itens anteriores, encontra-se bem determinado que a cobrança de valores por parte das operadoras de TV a CABO relativo ao ponto extra, configura uma prática abusiva, pois está a ocorrer uma obtenção de vantagem manifestamente excessiva do consumidor, o que é defeso pela norma esculpida no inciso V do art. 39 do CODECON. Além de configurar prática abusiva, a toda evidência demonstra ser um ato ilegal, pois em se tratando de concessão de serviço público, a cobrança de uma remuneração sem permissão legal e justa causa conduz ao ilícito civil, ocorrendo inclusive um enriquecimento injusto. Entendemos aqui oportuno trazer à colação o entendimento já havido pelo PROCON Estadual no processo administrativo n 509/01, que condenou tal prática pela empresa de TV a CABO, entendimento este confirmado pela Junta Recursal, momento em que o Eminente Procurador de Justiça Dr. Almir Alves Moreira assim se manifestou: Enfim, não existe razão plausível para que seja cobrada separadamente uma mensalidade por ponto adicional, nem mesmo por eventual fornecimento de decodificadores, visto que esse instrumento é utilizado em benefício exclusivo do fornecedor do serviço, e não no interesse do consumidor (julgamento do recurso n 163/2003). Por tudo isso, percebe-se que a prática adotada pelas operadoras vai de encontro à legislação pertinente, não podendo ser admitida. De outro giro, é de suma importância destacar que estando configurado que a prática de cobrança por utilização de pontos adicionais se mostra abusiva, nulo de pleno direito é a eventual cláusula contratual que estabelece a remuneração por tal procedimento nos exatos termos do inciso IV do art. 51 do CODECON. Isso porque os contratos firmados entre as concessionárias de TV a CABO e os consumidores são contratos de adesão, sendo que uma cláusula prevendo essa cobrança, que a toda evidência é ilegal e abusiva, não cria direitos ou obrigações na relação de consumo. 3 CONCLUSÃO Por todo exposto, conclui-se que: 1. Na prestação de serviço de TV a CABO, a cobrança de valores pelas concessionárias, tendo como fatos geradores a instalação e utilização de pontos extras (pontos adicionais) pelo assinante, constitui uma prática ilegal, tendo em vista que a política tarifária prevista na lei que o regulamenta não contempla a possibilidade de que seja remunerado, bem como é prática abusiva, em conformidade ao artigo 39, inciso V, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. O eventual dispositivo presente no contrato de prestação de serviços de TV a CABO, prevendo, por parte das operadoras, a possibilidade da cobrança de valores referentes à utilização de pontos extras do assinante é cláusula nula de pleno direito, pois contempla uma prática abusiva, em conformidade ao artigo 51, inciso V, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Os órgãos oficiais integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e Procons Municipais) devem verificar a ocorrência da prática abusiva consistente na cobrança por utilização de pontos extras (adicionais) na prestação de serviço de TV a CABO, bem como a existência de cláusula contratual que prevê tal cobrança, aplicando as sanções cabíveis no âmbito de sua atribuição. 4. Oficiem-se todos os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do teor da presente Nota Técnica, encaminhando cópia de inteiro teor. 5. Que seja cientificada a ANATEL do inteiro teor da presente nota técnica. 6. Que seja dado ciência ao DPDC e a todos os demais órgãos estaduais de proteção ao consumidor. 7. Dê ciência do teor da presente aos integrantes do Conselho de Comunicação Social CCS, mediante correspondência eletrônica; 8. Notifique-se todas as empresas detentoras de concessão pelo Poder Público do serviço de TV a CABO do Estado de Minas Gerais. 9. Que seja publicado no órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais, o inteiro teor da presente. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2005. FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS JOSÉ ANTÔNIO BAÊTA DE MELO CANÇADO PROCURADOR DA REPÚBLICA PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR ÀREA SERVIÇOS PROCON-MG
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 28746
Autor da Contribuição: JRVIEIRA
Data da Contribuição: 26/05/2006 19:36:08
Contribuição: Não se deve pagar por pontos extras de TV à Cabo e Parabólicas.
Justificativa: A distribuição é para uma pessoa que tem um único endereço.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 28881
Autor da Contribuição: XAVIERADRI
Data da Contribuição: 31/05/2006 16:19:30
Contribuição: - Todas as regras devem se aplicar igualmente aos serviços de Internet banda larga oferecidos pelas prestadoras de TV por Assinatura.
Justificativa: A prestadora se beneficia de sua estrutura para prestar um serviço adicional de Internet, além da tv por assinatura, utilizando os mesmos canais de atendimento e serviço técnico, utilizando o mesmo nome para atrair novos assinantes. Nada mais justo do que seguir as mesmas regras aplicadas à TV por assinatura, já que seus serviços adicionais pegam carona nos serviços principais.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 29016
Autor da Contribuição: vanirdias
Data da Contribuição: 07/06/2006 12:50:18
Contribuição: O ponto adicional não deve ser cobrado.
Justificativa: Porque apenas quero que o sinal sejá transmiitido para um outro aparelho de tv dentro da minha residência. Eu já pago conforme contrato pelo sinal que chega a minha residência.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 29018
Autor da Contribuição: tenroger
Data da Contribuição: 07/06/2006 17:35:00
Contribuição: a operadora não deve cobrar o ponto adicional
Justificativa: como o serviço contratado é somente um, o de sinal da tv a cabo, a utilização de um ou mais pontos é deliberada e deve ser gratuita ao assinante. Se olharmos pelo foco da operadora o serviço de telefonia deveria, também, cobrar pelas estenções existentes em uma casa. O ponto adicional nada mais é que uma extensão do serviço contratado inicialmente, que é o sinal.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 29162
Autor da Contribuição: TORRES
Data da Contribuição: 08/06/2006 19:15:53
Contribuição: Apoio a opção de não cobrança de tarifa de PONTO EXTRA, a não ser quando o assinante deseja programação diversa em determinado ponto extra
Justificativa: a prestação de serviços já é cobrada independentemente de ponto extra pela entrada do sinal
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 29177
Autor da Contribuição: Hélcio
Data da Contribuição: 14/06/2006 12:28:23
Contribuição: - Gostaria muito que a cobrança do ponto adicional fosse extinta o mais breve possível.
Justificativa: - Já pagamos pela prestação do serviço e não justifica cobrar o ponto extra. Imaginem se as concessionárias de energia fossem cobrar além do fornecimento da energia por cada ponto em que estivesse instalada uma lâmpada em sua residência. Seria um absurdo né? É isto que as concessionárias de tv a cabo estão fazendo. Espero que esta cobrança seja extinta o mais breve posível. Um abraço.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 29200
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 20:56:08
Contribuição: Gostaria de Sugerir que todos os cidadãos cadastrados no site, que queiram opinar ou apresentar sugestões sobre normas ou elaboração de regulamentação dos assuntos tratados pela anatel, recebem em seus e-mails um chamamento para participar de novas consultas publicas apresentadas pela anatel.
Justificativa: Justifica-se uma vez que os cidadãos não teriam a necessidade de entrar no site da anatel diáriamente para saber se há nova pesquisa ou consulta publica feita pela anatel. As empresas sim tem essa obrigatoriedade. O cidadão comum não.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 29291
Autor da Contribuição: nataliak
Data da Contribuição: 26/06/2006 10:14:51
Contribuição: Artigo 2 , VIII e IX: Entabula as definições de ponto-principal e ponto-extra. Sugerimos a substituição destas definições, por uma específica para ponto de recepção , posto tratarem-se de nomenclaturas ultrapassadas, conforme demonstraremos abaixo. Artigo 3 , XXI: Estipula como direito do assinante, o recebimento de informação sobre a programação de forma gratuita. Sugerimos a seguinte redação para o dispositivo: Obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida, sendo que o meio pelo qual a Prestadora disponibilizará estas informações será de sua livre escolha. Artigo 6 : Trata do ressarcimento ao assinante, correspondente aos períodos de interrupções de serviços. Sugerimos a inclusão de disposição que permita à Prestadora um tempo de carência a partir da ciência da interrupção informada pelo assinante, para fins de ressarcimento, pois é possível que o problema seja de difícil detecção. Desta forma, sugerimos que a Prestadora tenha pelo menos uma hora a partir da reclamação para resolver o problema sem ter que indenizar. Artigo 7 , 2 : Estabelece que as interrupções programadas para fins de manutenções preventivas, ampliações de rede ou demais alterações no sistema devem ser indenizadas. Sugerimos a alteração do parágrafo conforme redação abaixo sugerida: 2 Na situação prevista no caput, as prestadoras de serviços de televisão por assinatura não realizarão a compensação ao assinante . Artigo 13, V: Estabelece que na impossibilidade de averiguação dos assinantes que sofreram com as interrupções dos serviços, todos da Área de Prestação do Serviço devem ser indenizados. Sugerimos a alteração do aludido inciso, conforme segue: V a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, serão beneficiados todos aqueles da Área de Prestação do Serviço que acusarem tais interrupções. Artigo 16, 2 : Obriga o acesso telefônico gratuito por parte da Prestadora. Sugerimos a alteração deste dispositivo. Indicamos a seguinte redação: 2 O acesso telefônico ao centro de atendimento ao assinante deve corresponder a tarifa máxima de uma ligação local e estar acessível diariamente, das 9h às 21h . Artigo 16, 5 : Dispõe que Prestadora deve tornar disponível no atendimento por telefone, opções individualizadas no menu de atendimento inicial, de forma eletrônica e automática, solicitando apenas o CPF ou número do contrato constante do documento de cobrança. Sugerimos que se insira no parágrafo aludido, disposição que deixe claro a falta de obrigatoriedade por parte da Prestadora de manter um atendimento telefônico eletrônico, substituindo o termo deve tornar disponível por pode tornar disponível... Artigo 20, 3 : Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a Prestadora retirar os seus equipamentos da residência do assinante contados a partir da solicitação de desativação do serviço. Sugerimos a exclusão deste prazo. Artigo 28, 1 : Sugerimos a supressão da última expressão a critério do assinante . Artigo 29: Conforme já discorremos nos comentários ao artigo 2 , a expressão ponto extra deve ser retirada, sendo que sugerimos a seguinte redação: Art. 29. A prestadora deve possibilitar a todos os assinantes a ativação de vários pontos de recepção, independentemente do plano de serviço contratado . 1 A ativação dos pontos é realizada pela prestadora, podendo, a seu critério, ser gratuita para o assinante. 2 EXCLUIR. 3 EXCLUIR. Artigo 30 e parágrafos: Faculta ao assinante residencial estender o sinal dos pontos instalados à outros no mesmo endereço. O dispositivo deve ser integralmente modificado: Art. 30. O assinante residencial não poderá estender, em hipótese alguma, o sinal dos pontos de recepção contratados à outros pontos no mesmo endereço. 1 A Prestadora se reserva o direito de executar TODOS os serviços de instalação para fruição dos seus serviços. 2 Caso o assinante faça por conta própria, ou por terceiros, qualquer extensão dos pontos de recepção contratados, a Prestadora cancelará os serviços imediatamente, sem nenhum ônus para ela. Artigo 31: Autoriza o assinante a contratar, da prestadora ou de terceiros, a instalação de ponto-extra ou de extensão, e seus respectivos equipamentos. Art. 31. O assinante não pode contratar de terceiros a instalação de outros pontos de recepção, e seus respectivos equipamentos. com a clara intenção de se coibir a pirataria e possíveis abusos na cópia não autorizada de equipamentos Parágrafo Único. Caso o assinante proceda dessa forma, a prestadora cancelará o fornecimento dos serviços, sem nenhum ônus para ela . Artigo 33: Sugerimos a alteração da redação conforme abaixo: Art. 33. Não havendo concordância do assinante quanto as obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual, poderá solicitar a rescisão do contrato sem qualquer ônus.
Justificativa: Artigo 2 , VIII e IX:A BIGTV entende que o ponto-extra, ou ponto adicional, como o próprio nome já expõe, é aquele que pressupõe a existência de um outro ponto, logicamente, o principal . O ponto-extra ou adicional seria o acessório do ponto principal, sem o qual deixaria de existir. Ou seja, sem ponto principal não há o que se falar em extra ou adicional . Extra é o aditivo que varia de acordo com seu substantivo, o ponto . O acessório segue o principal, portanto teriam os pontos extras ou adicionais a mesma programação do ponto principal. Entendemos, contudo, que ponto extra ou adicional é o que essa mesma consulta pública chama de extensão em seu artigo 30, 1 . Ou seja, como acessório do principal, o ponto extra ou adicional reproduziria, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizado no ponto principal. Desta forma, o ponto extra, (ou ponto adicional, ponto escravo, extensão) não teria existência sem o primeiro ponto que determina o line-up. Em síntese, quando é possível a independência dos pontos de recepção quanto aos line-ups, de modo que se assistam programas diferentes ao mesmo tempo, temos mais de um ponto de recepção. Não há o que se falar em ponto principal e ponto extra , pois neste caso temos o 1 ponto, 2 ponto, 3 ponto e etc. É justamente essa independência de programação dos pontos de recepção que nos força a deduzir não existir acessoriedade. É possível dois pontos de recepção, e conseqüentemente, o pagamento pelos dois pacotes comerciais cumulativamente, salientando-se que eventuais diferenças de preços entre o 1 ponto e os demais faz parte das estratégias comerciais de cada empresa. A medida seria uma incongruência e arbitrariedade da lei, pois todos os pontos instalados implicam em custos de instalação (visita técnica, conectores, cabos, etc.) e manutenção, pois a Prestadora tem a responsabilidade de garantir a qualidade do serviço de todos os pontos. Deve ser observado também, que a instalação de vários pontos implica em um aumento no consumo de potência da rede de operação, ou seja, a Prestadora fornece nestes casos, um nível de sinal medidos em decibéis maior que o normal, implicando em maior necessidade de amplificadores e consumo de energia da rede elétrica, que por óbvio aumentam os custos. A permissividade do presente dispositivo incentiva à pirataria, pois se não houver custo o consumidor pode se sentir no direito dele mesmo proceder na instalação, que poderia ser realizada com equipamentos de péssima qualidade, contribuindo com a poluição da rede e queda da qualidade dos sinais. Outro ponto importante, é que a instalação deve ser garantida e permanentemente monitorada pela a Prestadora, pois, o maior ou menor número de pontos instalados implica diretamente na via de retorno e conseqüentemente, pontos ilegais prejudicam seriamente o desempenho da rede de banda larga. Artigo 3 , XXI: A redação original da consulta pode vir a levar os assinantes a uma interpretação errônea. Explica-se; a BIGTV dispõe de vários veículos para a disponibilização das informações sobre a programação, porém, apenas um é de forma gratuita. Os outros constituem um plus, ou serviços adicionais, onde logicamente, são cobrados. Com a redação original o assinante pode acreditar que escolherá a forma que receberá as informações, sendo que essa escolha, cabe, por óbvio à Prestadora. A lei deve sim, a fim de elevar a qualidade dos serviços prestados, obrigar as Prestadoras a disponibilizarem o guia da programação gratuitamente, e com isto também, melhorar a fruição dos serviços por parte do assinante. Só não pode fazê-lo discricionariamente, obrigando a forma como o serviço é prestado. Salientamos que as formas de recepção das informações sobre a programação que exigem o pagamento constituem-se numa faculdade do consumidor, que é previamente e devidamente informado destas condições antes de sua adesão. Ressalvamos ainda, que a lei específica do seguimento de TV a Cabo já regula a questão, sem especificar ou restringir os meios de informações, conforme o disposto no artigo 33, inciso I da Lei 8977/95, in verbis : Art. 33 São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo: I Conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida Artigo 6 : Faz-se mister destacar que é necessário o estabelecimento de frações de tempo indenizáveis. Sugerimos a cada 30 minutos. Pois desta forma, a indenização refere-se a cada fração deste tempo sem o serviço, excluindo-se com isto, indenizações de poucos minutos, quase impossíveis de averiguar, e que certamente, causaria tumulto no faturamento. Artigo 7 , 2 : As manutenções preventivas perdem parte da sua finalidade mais essencial com esta obrigação. A prevenção de problemas é feita justamente para que eles não venham a ocorrer e afetar aos assinantes. Seria um absurdo a empresa zelosa pelos seus serviços e organizada (pois avisa com antecedência tais interrupções) pagar para fazê-los. Inclusive porque são freqüentemente executadas em horário de baixo uso dos serviços, a exemplo das interrupções de energia elétrica que ocorrem nos finais de semana, ou de madrugada. Considerando a permissividade para os serviços de fornecimento de energia elétrica que são considerados essenciais, não vemos óbice para o setor de TV por Assinatura proceder da mesma maneira. Logo, a conclusão que se extrai é que melhor mesmo é pouparmos esforços com a manutenção dos serviços, deixando que os problemas ocorram, pois desta forma pelo menos efetuamos as compensações/ressarcimentos uma única vez. Artigo 13, V: A compensação/ressarcimento deve ser feita apenas com relação aos assinantes que assim solicitarem. Afinal, o assinante ausente ou que não utilizou os serviços no momento, não teve qualquer prejuízo com a interrupção. Não existe o dever de ressarcir ou indenizar sem o dano efetivo. Artigo 16, 2 : A BIGTV disponibiliza o contato telefônico ao custo de uma ligação local. Priorizamos um atendimento mais pessoal, feito por pessoa que conhece a cidade onde mora o assinante. Ademais, é importante que a Prestadora disponibilize contato de forma gratuita, mas não se pode obrigar que seja necessariamente o telefônico. Sobretudo, pelo fato de não haver cobrança da ligação por parte da Prestadora, mas sim, por parte da companhia telefônica. Artigo 16, 5 : Cumpre-nos alertar que a regulamentação do setor de TV por assinatura não deve impor obrigações que somente grandes operadoras possam atender, mas também as pequenas, com uma ou poucas operações. Artigo 20, 3 : Sugerimos a exclusão deste prazo, deixando apenas por conta de acordo firmado com o assinante, posto serem inúmeras as dificuldades que a retirada dos equipamentos ensejam. Os nossos técnicos encontram obstáculos de ordem operacional dos mais diversos tipos, como por exemplo, a ausência do assinante nas visitas dos técnicos, ou até mesmo a sua recusa em recebê-los. Artigo 28, 1 : Com a alteração do pacote comercial, substituindo-se ou não um canal contratado, cabe ao assinante escolher se quer ou não continuar com a assinatura dos serviços. Mas estamos diante de uma impossibilidade técnica no que concerne à escolha do assinante em receber o canal substituído, ou optar pelo desconto. Não dispomos de tecnologia que permita o filtro do aludido canal à alguns assinantes (que optarem pelo desconto). Desta forma, com a ciência da alteração (retirada de canal, procedido de substituição ou não), o assinante terá a faculdade de rescindir o contrato sem ônus, mas não poderá escolher entre receber o novo canal, ou ter eventual desconto, pois se optar pelo desconto, o assinante ainda continuará a receber o sinal do canal. Na ocasião da licitação, apresentamos uma proposta técnica que foi aceita, e não havia qualquer previsão ou obrigatoriedade da concessionária instalar e utilizar uma rede codificada. Sendo assim, um regulamento posterior não pode impor qualquer obrigação que dependa de capacidade técnica não disponível pela Prestadora, sendo que o fato de não tê-la não configura qualquer ilícito legal, tampouco contratual. Artigo 29: Já justificado nos comentários ao Artigo 2 , VIII e IX. Artigo 30 e parágrafos: É a oficialização do gato. O dispositivo deve ser integralmente modificado. Envidamos esforços diariamente para combater a pirataria, sendo que esse artigo nos tira força para continuar lutando. Com isto, banaliza-se os nossos serviços e menospreza toda a nossa atividade antipirataria. Como é possível a Anatel pensar em autorizar o assinante a estender tantos pontos quantos lhe aprouver, como se isto em nada prejudicasse a prestação dos serviços? É lamentável esse entendimento que rechaçamos sem ressalvas. Os pontos devem ser cobrados, e, sobretudo, devem ser instalados por técnico especializado de confiança da Prestadora, sob pena de prejudicar a prestação regular dos serviços. Artigo 31:Esse dispositivo abre precedente que o próprio governo quer evitar, por intermédio da Anatel: a falsificação de equipamentos. Esta agência já realizou um trabalho de homologação dos cabos, por exemplo, justamente para que os equipamentos utilizados sejam usados dentro da legalidade e dos padrões técnicos exigíveis. A questão não é furtar-se da responsabilidade como descreve o parágrafo único deste artigo, mas ao contrário, queremos condições para nos responsabilizar integralmente pela prestação dos serviços, posto que mesmo tendo isenção quanto aos pontos instalados por conta do assinante, a falta de controle pela Prestadora poderá ocasionar problemas na prestação dos serviços como um todo, com real abalo na qualidade dos sinais.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 29305
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:38:15
Contribuição: ------
Justificativa: ------
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 29319
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:25:42
Contribuição: Comentários Gerais Introdução A IMAGE TELECOM, empresa do Grupo Algar, que sempre primou pelo respeito ao cliente, não poderia deixar de parabenizar, neste momento, esta R. Agência em propor tal regulamento, que se destaca por se aderir ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente neste contexto em que se questiona tanto a possibilidade de cobrança do ponto adcional de Tv a Cabo. As modificações introduzidas poderão contribuir sensivelmente para se findar a discussão que se permeia pelo Brasil, acerca da cobrança ou não do seviço ora destacado. Parabenizamos também, pela firme posição da Anatel, inclusive de forma pública, ao se manifestar favorável à continuidade da cobrança do ponto adicional do serviço de TV a Cabo, vez que dessa forma não contradiz o princípio da mínima intervenção no regime privado de serviços.
Justificativa: Com isso, a Image oferece sua contribuição para a Consulta Pública, com sugestões pontuais, às quais solicitamos sua devida atenção.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 29329
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:54:01
Contribuição: Item 2.2 O respeito aos direitos dos assinantes, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT;
Justificativa: Deve ser adotado o termo assinantes , tendo em vista que as normas e regulamentos da Anatel utilizam, preferencialmente, a referida expressão.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 29333
Autor da Contribuição: PVALERIO
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:24:14
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA N 712, DE 19 DE MAIO DE 2006 Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - CONTRIBUIÇÕES E SUGESTÕES - Analisamos a Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, submetida à apreciação através da Consulta Pública n 712, de 19 de maio de 2006, e apresentamos as seguintes contribuições e sugestões: 1. Ao artigo 3 , inciso IV: Este inciso está assim redigido: IV prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão; O prévio conhecimento previsto neste inciso IV deve, em nome do princípio da informação, ser feito de forma expressa e escrita. É da experiência prática que muitas vezes o consumidor recebe as informações por telefone, ficando sob controle da prestadora o teor da conversa e assim o que foi informado, ofertado ou prometido. Não são raras as situações de reclamações de consumidores que se dizem enganados, porque o que foi dito por telefone não é cumprido (raras vezes o contrato e isto quando uma cópia deste é entregue ao consumidor confirma as informações prestadas no momento da comercialização do serviço). Ademais, o prévio conhecimento escrito respeita o direito básico à informação e à efetiva prevenção e proteção do consumidor, nos termos dos artigos (combinados sistematicamente) 6 , incisos II, III, IV, VI e VIII; 30; 31; 35, incisos I, II e III; 37, 1 ; 46; 47; 48 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. Outro aspecto relevante diz respeito à entrega do contrato. Na redação original, não está previsto o momento da entrega. Sugere-se, portanto, que conste que o contrato deve ser entregue até o momento da instalação, até para que haja coerência com o disposto no artigo 32 (ver as sugestões apresentadas para este artigo no item 14 desta análise). 2. Ao artigo 3 , inciso VIII: Este inciso está assim redigido: VIII obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço; A resposta referida neste inciso deve ser prestada por escrito, constando a data e o teor da reclamação ou solicitação manifestadas pelo consumidor. Tal formalidade é fundamental para que obste a decadência do direito de reclamar, nos termos do artigo 26, 2 , inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ao artigo 3 , inciso XIII: Este inciso está assim redigido: XIII restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora; O restabelecimento da prestação dos serviços num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e não de 72 horas, seria mais razoável, considerando-se que o desenvolvimento tecnológico permite (e impõe até, por que não dizer?) uma maior agilidade por parte da prestadora. 4. Ao artigo 3 , inciso XVII: Este inciso está assim redigido: XVII informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; A informação prévia prevista neste inciso XVII deve, em nome do princípio da informação, ser feita de forma expressa e escrita, pelas mesmas razões e fundamentos aplicáveis ao inciso IV (item 1, retro). Além disso, deve ser informado previamente e por escrito não apenas o preço cobrado, como prevê a redação original, e sim todas as demais condições da contratação do serviço. 5. Ao artigo 3 , inciso XX: Este inciso está assim redigido: XX não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço; Em havendo questão de ordem técnica, o consumidor, antes de ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam do seu interesse, deverá ser devidamente informado e esclarecido, por escrito, sobre o que trata a questão de ordem técnica, para que possa, se não concordar com a aquisição imposta, questionar o que entender pertinente e, até, rescindir o contrato, como conseqüência da sua recusa. Da forma como está redigido este inciso, cria-se a possibilidade de a prestadora, sob o argumento de que se trata de questão de ordem técnica (dificilmente uma situação não será de ordem técnica , tendo em vista a complexidade tecnológica que envolve o serviço), obrigar ou induzir o consumidor a adquirir bens ou equipamentos contra a sua vontade, sem que este possa decidir se concorda ou não. A liberdade de escolha, prevista como direito básico do consumidor no inciso II do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor, visa exatamente a que o consumidor, que já não detém o mínimo controle ou conhecimento técnico do serviço fornecido, tenha ao menos ao seu alcance a possibilidade de se proteger contra obrigações ou induções que vão contra a sua vontade ou expectativa. Sugere-se, assim, a revisão deste inciso XX. 6. Ao artigo 7 , caput: Este artigo está assim redigido: Art. 7 . As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pelas prestadoras deverão ser realizadas, preferencialmente, em dias úteis e comunicadas aos assinantes potencialmente afetados, informando a data e a duração da interrupção, com antecedência mínima de 3 (três) dias. Sugere-se que a comunicação prevista neste artigo seja feita, também, por escrito, novamente em respeito ao direito à informação. 7. Ao artigo 8 , parágrafo único: Este artigo está assim redigido: Parágrafo único. As prestadoras deverão comunicar aos assinantes potencialmente afetados, informando a data e a duração, em até 3 (três) dias após a ocorrência, os motivos da queda da qualidade dos sinais transmitidos ou da interrupção de que trata o caput e as providências adotadas para o restabelecimento do serviço. A comunicação deve ser feita por escrito, em respeito ao direito à informação. 8. Ao artigo 15: Este artigo está assim redigido: Art. 15. A prestadora deve solucionar as reclamações ou responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos assinantes no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do seu recebimento. Primeiramente, reiterando os argumentos e fundamentos apresentados em relação ao inciso VIII do artigo 3 (item 2, retro), a resposta referida neste artigo deve ser prestada por escrito, constando a data e o teor da reclamação ou solicitação manifestadas pelo consumidor. Tal formalidade é fundamental para que obste a decadência do direito de reclamar, nos termos do artigo 26, 2 , inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Em segundo lugar, o prazo de 10 (dez) dias úteis previsto para a prestadora responder não parece razoável. Um prazo de 5 (cinco) dias úteis parece mais adequado, conforme se sustenta em relação ao inciso XIII do artigo 3 (item 3, retro). 9. Ao artigo 16, 2 : Este 2 está assim redigido: 2 . O acesso telefônico ao centro de atendimento ao assinante deve ser gratuito e estar acessível diariamente, das 9h às 21h. Pela natureza do serviço prestado, o centro de atendimento deve estar disponível 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias (inclusive sábados, domingos e feriados). 10. Ao artigo 16, 3 : Este 3 está assim redigido: 3 . Toda reclamação, solicitação de serviços, pedido de rescisão ou providências dirigidas ao centro de atendimento deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante. A experiência prática tem demonstrado que não raras vezes o consumidor recebe, através do atendimento telefônico, um número de protocolo da sua reclamação, mas, quando nova ligação é feita para acompanhamento da reclamação, o primeiro protocolo não é localizado , sendo informado um novo número. Em razão disto, o consumidor acaba submetendo-se a mais espera para a solução do seu problema, eis que a fornecedora desencadeia os processos internos a partir da novo protocolo , desconsiderando o tempo já decorrido. Para se (tentar) evitarem situações como a acima mencionada, uma forma de o consumidor poder provar que um número de protocolo já lhe foi fornecido é o lançamento, na fatura mensal de consumo, da informação do número do registro e a situação. Sugere-se, então, que, ao final da redação original, logo após que sempre será informado ao assinante , acrescente-se: no momento do atendimento e em todas as faturas mensais de consumo, até a efetiva solução do caso registrado. 11. Ao artigo 20, 5 : Este parágrafo está assim redigido: 5 . A retirada dos equipamentos deve ser realizada pela prestadora, sem ônus para o assinante, podendo este optar por providenciar a entrega dos equipamentos. Em qualquer hipótese (seja de retirada pela prestadora, seja de entrega pelo consumidor), deve ser dado recibo pela prestadora ao consumidor, declarando o estado em que se encontra o equipamento, evitando-se, assim, que o consumidor não tenha condições de provar a entrega e em que estado o equipamento foi devolvido. Sugere-se, então, que a redação original receba um acréscimo, prevendo tal formalidade. 12. Ao 1 do artigo 29: Este parágrafo está redigido da seguinte forma: 1 . A ativação de ponto-extra é realizada pela prestadora, podendo, a seu critério, ser gratuita para o assinante. Como há a possibilidade de a ativação ser cobrada, sugere-se conste previsão no sentido de que, nesta hipótese, o valor cobrado não poderá ser superior ao valor cobrado para a ativação do ponto-principal, sob pena de se configurar flagrante abusividade, pois, por certo, seguindo-se uma lógica de proporcionalidade, não é possível que a ativação do ponto-extra custe mais do que a ativação do ponto-principal. 13. Ao 2 do artigo 29: Este parágrafo está assim redigido: 2 . O acesso ao plano de serviço contratado, por meio de ponto-extra, é gratuito para o assinante (unidade residencial). Considerando-se que este 2 não é claro quanto à gratuidade da assinatura do ponto-extra, sugere-se haja expressão disposição neste sentido. Ainda que esteja prevista a gratuidade de acesso , não consta no artigo 2 a definição do que seja o acesso . Consta, por outro lado, a definição de assinatura: III assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado. A redação original, da forma como está apresentada, pode dar margem a controvérsias, o que se resolve com a expressa previsão de que nada poderá ser cobrado de acréscimo à assinatura por haver acesso ao serviço por meio de ponto-extra. Além disso, outro aspecto diz respeito ao acesso por meio de ponto-extra de todos os canais contratados pelo assinante e que lhe estão disponíveis pelo ponto-principal, o que não está previsto na redação original. Atualmente, se o assinante contrata, por exemplo, um pay-per-view , este somente fica disponível num ponto, o que representa flagrante abusividade, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e a eqüidade, nos termos do artigo 39, inciso V, combinado com o artigo 51, incisos IV e XV, e parágrafo 1 , incisos I, II e III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Se quiser assistir o pay-per-view em mais de um ponto, o consumidor, hoje, deve pagar pela mesma programação quantas vezes forem os pontos que disponha, o que é absurdo. Sugere-se, por isto, seja alterada a redação original, para que seja acrescentada disposição expressa no sentido de o consumidor terá acesso a toda a programação contratada em todos os pontos instalados na sua residência. 14. Ao artigo 32: Este artigo está assim redigido: Art. 32. O contrato celebrado entre as partes deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a instalação do serviço. Na verdade, o contrato celebrado deve ser entregue até a instalação do serviço (conforme já sugerido para a redação do artigo 3 , inciso IV item 1, retro), e não até três dias úteis após a instalação, como está previsto. O consumidor, nos termos do artigo 46 da Lei Protetiva, tem direito de tomar conhecimento prévio do contrato; do contrário, inclusive, de acordo com o mesmo artigo 46, o contato perde a sua força obrigacional. Eis a análise e as considerações e sugestões que tínhamos a apresentar. Porto Alegre, 26 de junho de 2006. Paulo Valério Dal Pai Moraes, Procurador de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Justificativa: O Regulamento, da forma como está redigido, não contempla plenamente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas demais regras, princípios e postulados que orientam o sistema protetivo.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 29340
Autor da Contribuição: Gislene
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:23:03
Contribuição: Brasília, 26 de junho de 2006. A/C Coordenação responsável pela CONSULTA PÚBLICA N 712 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SAUS Quadra 06 Bloco F Pirâmide Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF Fax n. (0xx61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br A PIRA SOM, empresa com sede social na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, na Rua Carlos Cyrillo Júnior n 92, 2 andar, sala 1315, inscrita no CNPJ sob o n. 58.780.115/0001-26, vem respeitosamente, apresentar sua CONTRIBUIÇÃO À presente Consulta Pública no. 712: Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura , cujas críticas e sugestões se fazem (artigo 42 da LGT) por meio da manifestação que segue: Com base nas considerações proposta na própria Consulta Pública, temos que: 1. O art. 5 da LGT destaca a defesa do consumidor como princípio constitucional a ser especialmente observado, na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações. De fato, a defesa do consumidor é preceito Constitucional (artigo 5-XXXII) e deve ser observada em todas as relações de consumo, ressalvada sua aplicação subsidiária, quando a relação pressupõe aplicação de norma específica como é o caso (artigo 7 da LGT). O artigo 3 da LGT define os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. O serviço de telecomunicação é serviço público, de competência da União, podendo ser explorado mediante concessão, permissão e autorização (artigo 21-XI da CF). As relações de consumo são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pressupõem relação entre entes privados (artigo 170-V da CF e artigo 1 do CDC). Dessa forma, falar em defesa do consumidor, no que se refere à prestação do serviço público, deve ter sua extensão limitada, tendo em vista as peculiaridades do regime de direito público e do direito do consumidor. Nem todas as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao relacionamento com o usuário do serviço público .(Marçal Justen Filho, Concessões de Serviços Públicos, comentários às leis 8.987 e 9.074 de 1995, Dialética, São Paulo, 1997, p. 131). Não obstante a inaplicabilidade de normas protetoras do consumidor, no caso de serviços regidos por lei específica, como é o caso dos usuários de serviços públicos, segue uma breve manifestação sobre as demais razões que justificam a criação de nova norma (elencadas na Consulta Pública). 2. O respeito aos direitos dos usuários, assegurado pelo cumprimento das leis relativas ao direito do consumidor, deve ser viabilizado pela disciplina da exploração dos serviços no regime privado, conforme estabelecido no art. 127 da LGT. A LGT estabelece o princípio da mínima intervenção em relação aos serviços de regime privado, portanto, as regras já existentes são mais que suficientes. Destaca-se, nesse sentido, o citado artigo 3 da LGT, que dispõe sobre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. O artigo 42 do Decreto 95.744/88 também dispõe sobre os direitos dos assinantes. No mesmo sentido, temos o artigo 8.2 da Norma 008/97, artigo 8.2 da Norma 002/94 e artigo 30 a 33 da Lei 8977/95. Também com o objetivo de resguardar os direitos dos assinantes, tem-se a Resolução 411/2005, que aprovou o Plano Geral de Meta de Qualidade para os serviços de TV por assinatura, tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da LGT e da Lei 8977/95, Lei de TV a Cabo e regulamentação específica de cada serviços. As metas de qualidade estabelecidas no referido regulamento foram estabelecidas sob o ponto de vista do assinante e são iguais para todas as operadoras de tv por assinatura. Essa resolução permite à Anatel fiscalizar quinzenalmente as prestadoras, por meio da obrigatoriedade de envio de dados indicativos de qualidade para o Sistema de Acompanhamento das Obrigação das Prestadoras de TV por Assinatura (SATVA) (artigo 18 da Resolução 411/2005). Diante do exposto, é notória a preocupação com os assinantes do serviço de TV por Assinatura e é também notória a proteção legal que se tem para com os mesmos. Respeitado o princípio da mínima intervenção, há normas suficientes para garantir os direitos dos assinantes, bem como a punibilidade das prestadoras do serviço quando não atendidas essas normas. 3. Compete à Anatel editar instrumentos normativos que assegurem os direitos dos assinantes dos Serviços de Telecomunicações. É de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24-VIII). O Artigo 19-X da LGT dispõe que é de competência da Agência (Anatel) adotar medidas necessárias para o atendimento do interesse público e desenvolvimento das telecomunicações, sendo que dentre suas atribuições para consecução de seu objetivo está a expedição de normas sobre prestação de serviços de telecomunicações. Embora a Agência (Anatel) seja competente para expedir normas que regulem, sua competência se subordina aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição do serviço de telecomunicações no regime público e privado. (ADIN 1668-7, fls. 796, item 14 dos autos da ADIN). A Constituição Federal prevê em seu artigo 24-VIII que a competência para legislar sobre responsabilidade perante o consumidor é da União, Estados e Distrito Federal, de maneira que, qualquer norma emitida por um órgão que não a União, Estado e Distrito Federal, deve ser considerada inconstitucional. Dessa forma, apenas União, Estado e Distrito Federal podem legislar sobre a matéria referente ao consumidor. Ainda que a agência tenha limitado poder normativo, não pode extrapolar competência legislativa, sob pena da norma ser inconstitucional. 4. Os Serviços de Televisão por assinatura são regidos por diferentes normas, não disciplinando de forma homogênea as questões relativas aos direitos dos assinantes. Conforme explicitado anteriormente, no item 2, a proteção do assinante de Televisão por Assinatura está assegurada nas normas específicas sobre cada serviço: artigo 42 do Decreto 95.744/88, artigo 8.2 da Norma 008/97, artigo 8.2 da Norma 002/94 e artigo 30 a 33 da Lei 8977/95, além da Resolução 411/2005 e a pópria LGT em seu artigo 3 . Todos os artigos referem-se objetivamente sobre a proteção do assinante e estão devidamente organizados por seus tipos: TV por Assinatura (Decreto 95.744); Cabo (Lei 8977/95), MMDS (Norma 02/94) e DTH (Norma 008/97). Além, evidente, da Resolução 411/05 que estabelece regras de qualidade na prestação do serviço, bem como sanções no caso de seu descumprimento. Dessa maneira, há suficiente legislação sob proteção dos assinantes, que são efetivamente aplicadas e cumpridas e que respeitam o princípio da mínima intervenção.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente manifestação tendo em vista que, uma Norma nesse sentido, (i) é desnecessária, pois caracteriza uma repetição da legislação já existente, elaborada pela própria Agência, como é o caso da Resolução 411/05 (e normas já citadas) cujos preceitos são repetidos nessa proposta, e (ii) é Inconstitucional posto que extrapolou sua competência regulamentadora, ao querer regulamentar relações de consumo que não são de sua competência e que, sobretudo, não se aplicam ao caso, posto que a relação é de usuário de serviço público, não de consumidor.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 29344
Autor da Contribuição: MRIGHI
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:52:11
Contribuição: A WAY TV BELO HORIZONTE S/A, vem, por seu representante legal, Marcos Tadeu Righi Rodrigues de Sousa, OAB/MG 75870, apresentar suas contribuições à Consulta Pública 712, conforme fundamentação abaixo descrita. A contribuição será efetuada com o comentário referente a cada artigo mencionado abaixo. Art 3 - Dos direitos dos Assinantes inciso XVII -NECESSARIO QUE SEJA ESCLARECIDO O SIGNIIFCADO DO TERMO PRÉVIA, SE REFERINDO À INFORMAÇÃO. inciso XXI - SERIA INTERESSANTE INFORMAR A PERIODICIDADE DAS INFORMAÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO. inciso XXIII - SERIA INTERESSANTE MENCIONAR OS PERIODOS DE SUSPENSÃO inciso XXII - não há necessidade do regulamento ja dispor sobre o que já está previsto em lei, no codigo do consumidor, sugerimos seja retirado, posto que redundante. Art 6 - Das interrupções do serviço e das quedas de sinal - INTERESSANTE QUE FOSSEM DELIMITADOS OS CASOS DE INTERRUPÇÃO. Art 7 - paragrafo 2 - Aconselhamos retirar tal item, por se tratar de manutenção preventiva. Art 13 - Já ha previsao no PGMQ Art 16 - parágrafo 2 , existe previsão de horario de funcionamento do call center, de forma diferente do previsto no PGMQ. OUTRA QUESTÃO QUE É IMPORTANTISSIMA SER MUDADA É A QUESTÃO DO ACESSO TELEFONICO de forma GRATUITA. O IDEAL É QUE SEJA COLOCADA A PREVISAO DE UM NUMERO LOCAL, uma vez que serviço 0800 onera as empresas de Tv a Cabo de forma extrema, o que pode inviabilizar sua aitividade economica. Art 16 - parágrafo 5 , determinados serviços, atendimentos , tem que ser personalzados, de forma a ser agendado com o assinante algumas atividades como devolução de equipamento, etc... Art 17 - Sugerimos seja modificado o termo impressos de maneira clara para informados de maneira clara , uma vez que os mesmos poderão ser disponibilzados por computador, e informações no site da empresa. Art 19 sugerimos a retirada dos parágrafos primeiro e segundo deste artigo. Art 20 O pedido deverá ser feito mediante protocolo no juridico ou na area financeira da empresa por escrito. Art 20, Paragrafo segundo - Sugerimos que tal prazo seja acordado com o Assinante. Art 20, Paragrafo quinto - Sugerimos cobrança da taxa de desconexão, em virtude da necessidade de envio de equipe tecnica para realizar a desconexao fisica do assinante. Art 20, parafrafo sexto - Sugerimos seja retirado este paragrafo. Art 29 parágrafo segundo - Sugerimos que seja retirado o parágrafo segundo, sendo certo que as empresas de tv a cabo incorrem em custos mensais para a manutenção do ponto extra, bem como da rede que o sustenta e demais equipamentos necessários para o funcionamento do mesmo. Art 30 Tal ocorrencia pode gerar ruidos na rede da empresa, uma vez que nao serão feitos pontos com a qualidade técnica necessária pela empresa. Art 30 parágrafo segundo - Sugerimos seja retirado este paragrafo. Art 31 - Não concordamos com o mesmo, uma vez que é necessario prismar pela qualidade tecnica da rede, sendo certo que com a disponibilização do ponto extra, se faz necessaria maior potencia na rede, portanto necessita-se de qualidade tecnica para que o mesmo seja implementado, incorrendo em custos tb. Alem do mais é necessario combater a pirataria. Como sao serviços independentes, os pontos extras poderao ser distribuidos a terceiros que nao pagam a mensalidade do ponto principal. São estas as contribuiçoes feitas pela WAY TV BELO HORIZONTE S/A nesta oportunidade. Agradecemos pela oportunidade! Nossos contatos sao: marcos righi - juridico way brasil - 31-21011225 marcosrighi@waybrasil.com.br
Justificativa: Nossas contribuiçoes acima descritas se justificam principalmente quanto ao custo que se pretende repassar as empresas de tv a cabo mediante a não cobrança pelos serviços de atendimento telefonico e do ponto extra. Informamos que incorrendo nestes custos, as empresas de tva cabo correm o risco serio de ter inviabilizadas as suas atividades economicas, de maneira irreversivel, principlamente, no caso da WAY TV, a qual se trata de empresa com apenas 5 anos de mercado, a qual somente agora iniciou a recuperar os investimentos feitos pela mesma. Com relaçao à cobrança do ponto extra, temos obtidos inumeras vitorias nos diversos juizados especiais civeis do brasil inteiro, o que demosntra a legalidade e a nao abusividade da cobrança. Estamos à disposição para fornecimento a Anatel de todas estas decisoes que com muito esforço, trabalho e estudo temos obtido no Judiciario Brasileiro. GRato, SDS MARCOS RIGHI WAY BRASIL JURIDICO
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 29360
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:31:37
Contribuição: COMENTÁRIO GERAL A nosso ver, a proposta de estabelecimento de regras gerais que tratam da forma de provimento dos serviços de telecomunicações para os usuários é muito importante para o aperfeiçoamento do setor, pois significa um avanço estrutural significativo com relação aos direitos dos usuários e deveres das prestadoras. No sentido de contribuir para o aperfeiçoamento do documento proposto, a Telesp vem apresentar os seus comentários.
Justificativa: Vide texto acima.
 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais

ANEXO À RESOLUÇÃO N. XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXX DE 2006.

 

 

Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos serviços de televisão por assinatura.

 

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1                         Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n. 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.

Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura.

Art. 2                         Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I              Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de serviços de televisão por assinatura;

II           assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição do serviço;

III        assinatura: valor pago periodicamente pelo plano de serviço contratado;

IV        ativação: procedimento, realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora;

V           centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;

VI        interrupção do serviço: suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço;

VII     plano de serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do serviço de televisão por assinatura;

VIII  ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao plano de serviço contratado da prestadora do serviço de televisão por assinatura instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial);

IX        ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante (unidade residencial ou comercial); e

X           prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 28991
Autor da Contribuição: bertoldina
Data da Contribuição: 06/06/2006 14:19:52
Contribuição: retirar cobrança de ponto extra ou adicional.
Justificativa: já pagamos pela utilização do sinal , os pontos são comoextensões e o pacote é único para todas as TVs.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 29201
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 20:56:08
Contribuição: A Anatel deve proibir a cobrança pelo fornecimento de canais gratuitos e deve ser obrigatório o fornecimento destes canais em qualquer pacote de serviço prestado. lV - Não sera cobrado ponto-extra uma vez que a instalação interna à casa sera de responsabilidade do usuário, o usuário tera o direito de comprar o equipamento necessario, sendo livre sua escolha por modelo de equipamento. V - O atendimento por telefone ou internet é obrigatório e sendo telefônico por 0800 Xl - A prestadora fica obrigada a fornecer os canais da TV GRATUITA , sem custo para o assinante, em qualquer pacote comprado, e mais X números de canais por pacote.
Justificativa: Justifica por serem canais gratuitos fornecidos pela TV comum não dando direito a TV a cabo de cobrar pelo que é gratuito. lV - Se o usuário instala os equipamentos em sua casa e é proprietario dos mesmos não justifica a cobrança de ponto-extra. V - O atendimento por telefone ou internet é usual a todos os serviços hoje em dia, e o 0800 é o número que não gera custo ao usuário, sendo que deve constar uma proibição do uso de outro número pela prestadora, o que acarretaria custo ao usúario sendo este serviço é gratuito. Xl - Não justifica pagar por canais que são gratuitos e fornecer pacotes menores porque estes canais estão inclusos neles.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 29292
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:36:02
Contribuição: SUGERIMOS: ITEM V ...oferece atendimento pessoal OU, alternativamente, ... ITEM IX unidade residencial ou comercial) opcional e oneroso; Inserir XI - Suspensão: suspensão temporária dos serviços contratados de TV por Assinatura, (recepção de canais, revista e manutenção), sendo menor ou igual a 30 dias, válida 1 (uma) vez a cada 12 (doze) meses.
Justificativa: ITEM V - manter igualdade com o PGMQ em seu Artigo 7 - IV ITEM IX - justificativa no art. 29 sobre o ponto extra. Inserir XI - trata-se da suspensão, mas não há definição.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 29306
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:38:15
Contribuição: Art. 1 Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos e deveres dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n. 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços. Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura. Art. 2 , V centro de atendimento ao assinante: setor de atendimento ao assinante das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações com relação aos serviços prestados, que poderá oferecer atendimento pessoal, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes. Art. 2 , VI interrupção do serviço: cessação total ou parcial da prestação do serviço. Art. 2 , IX ponto-extra: ponto independente e autônomo do ponto principal de acesso ao plano de serviço contratado, opcional e oneroso, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante em terminal distinto.
Justificativa: No art. 1 , sugerimos expressamente consignar que o regulamento dispõe sobre direitos e deveres dos assinantes. No art. 2 , o inciso V não ficou muito claro com relação à obrigação de atendimento pessoal. Quando dispõe que o centro de atendimento oferece atendimento pessoal e, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas , não é fácil a compreensão se o atendimento pessoal é regra ou se pode ser uma opção da prestadora, que terá também como alternativas os atendimentos telefônico, eletrônico ou automático. Além disso, quando prevê a hipótese de solicitação de serviços pelo centro de atendimento, não fica claro se o atendimento deverá ser estendido a potenciais clientes, para solicitação de serviços. Essa idéia parece ser reforçada na previsão do atendimento aos assinantes ou outras partes interessadas . Como há previsão de gratuidade do acesso ao centro de atendimento (art. 16, 2 ) - o que inviabiliza o negócio, conforme expressamente consignado na contribuição feita ao artigo específico - ainda que na mais remota hipótese tal disposição prevaleça, o serviço deveria ser disponibilizado apenas para reclamações e informações sobre os serviços prestados ao assinante. As solicitações de serviços (aqui entendidas como vendas) não deveriam ser feitas pela central de atendimento, já que onerariam em demasia as operadoras do setor que teriam de arcar com um ônus sem a efetiva contraprestação pelo serviço. No art. 2 , inciso VI, o conceito dado à interrupção pode gerar confusão com o conceito da suspensão temporária a pedido do assinante. No Art. 2 , IX, O conceito dado ao ponto extra omite algumas características que são inerentes ao serviço em questão, e até mesmo essenciais para a caracterização do ponto extra e diferenciação deste do ponto escravo. É interessante consignar que, embora a instalação seja efetuada no mesmo endereço do ponto principal, é uma instalação diversa, com outro equipamento receptor. No ponto extra, o sinal é recebido de forma autônoma. Ele tem estrutura idêntica à do ponto principal, isto é, tem instalação própria e independente, não se tratando de mera extensão de um ponto, como ocorre no ponto escravo ou estendido. Assim, se fosse uma mera extensão, estar-se-ia diante de uma única instalação, com uma única programação comandada pelo ponto principal, sendo um ponto escravo , pois a mudança de canal no ponto principal determinaria a mudança de programação nos demais pontos. Ocorre, no ponto extra, a utilização diferenciada de sinais, possível mediante o emprego de receptores integrados a decodificadores distintos, que devem ser solicitados pelo assinante, onde a recepção dos sinais dá-se de forma independente do ponto principal.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 29320
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:25:42
Contribuição: Art. 2 , V (Alterar Redação) centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal ou, alternativamente, atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; Art. 2 , IX (Alterar Redação)- ponto-extra: ponto adicional ao ponto principal, oneroso e opcional de acesso ao plano de serviço contratado, ativado no mesmo endereço do ponto principal do assinante, porém independente do ponto principal (unidade residencial ou comercial); e
Justificativa: Justificativa ( art.2 , V): a expressão ou ao invés de e se adapta á resolução 411/2005 que prevê alternatividade de atendimento pessoal e automático. Justificativa (art.2 , IX): Adequação do texto ao Parecer n 5 do conselho de comunicação social.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 29330
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:00:14
Contribuição: Art. 1 Este Regulamento estabelece normas gerais de proteção e defesa dos direitos dos assinantes do Serviço de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), sob a regência da Lei n. 9.472 de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei n. 8.977 de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo e das regulamentações específicas dos mencionados serviços. Parágrafo Único. Os serviços compreendidos no caput doravante serão denominados serviços de televisão por assinatura. Art. 2 Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: I Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração de Serviços de TV por Assinatura; II Assinante: pessoa natural ou jurídica que contrata ou utiliza o Serviço de TV por Assinatura, firmando com a competente prestadora, usufruindo a prestação, e sendo seu destinatário final; Sugestão: criara a figura do assinante equiparado (ex.: Apart hotel onde o residente, a despeito de ter acesso ao serviço e pagar por ele, não é o assinante que figura no contrato). III Assinatura: valor pago pelo pacote de serviço contratado; (Justificativa: liberdade de contratação); IV Ativação: procedimento realizado pela prestadora, que habilita o ponto-principal ou ponto-extra, associado ao conversor, decodificador de sinal ou equipamento similar, a operar na rede da prestadora; V Central de Atendimento: setor físico das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, e que oferece atendimento pessoal, por meio de escritórios e atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; VI Interrupção do Serviço: cessação permanente na prestação do Serviço de TV por Assinatura, podendo se dar por causa justificada ou injustificada, motivada ou imotivada; VII - Suspensão do Serviço: cessação temporária, total ou parcial, da prestação do serviço, podendo se dar de forma justificada, injustificada, motivada ou imotivada; (Justificativa: fazer diferenciação em função dos efeitos devidos que são distintos para os casos de suspensão e interrupção). VIII Pacote de Serviço: conjunto de programas ou programações e outras facilidades de serviço contratadas pelo assinante junto à prestadora do Serviço de TV por Assinatura, incluindo-se todos os equipamentos necessários à adequada prestação; IX Ponto-principal: primeiro ponto de acesso ao pacote de serviço contratado da prestadora do Serviço de TV por Assinatura, instalado no endereço do assinante (unidade residencial ou comercial); X Ponto-extra: ponto, opcional e oneroso, disponibilizado ao assinante por meio de lançamento do cabo e com o fornecimento de outro aparelho decodificador, que possibilita o acesso autônomo e independente em relação ao pacote de serviço contratado para o ponto principal, subsumindo-se a este tão somente no que se refere ao endereço de instalação (unidade residencial ou comercial aonde se encontre instalado o ponto principal); (Justificativa: adequação da terminologia ao relatório da CCS). XI - Ponto-escravo ou ponto-cativo: ponto disponibilizado ao assinante, por meio de uma extensão do cabo que está conectado ao receptor de TV, sem a utilização de outro decodificador entre o cabo e o novo receptor. (Justificativa: adequação da terminologia ao relatório da CCS). XII Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta uma das modalidades do Serviço de TV por Assinatura. XIII - Fidelização: instituto em que se possibilita a vinculação contratual entre consumidor e fornecedor, por prazo não superior a 12 meses, com ônus a ser imposto à parte que antecipada e injustificadamente se furtar ao cumprimento do pacto. (Justificativa: já existe parecer da Procuradoria da Anatel referente a outros serviços em que o prazo de fidelização não pode ser superior a 12 meses).
Justificativa: 1 - Adequações técnicas; 2 - Ao longo dos incisos do art. 2 foram utilizadas expressões técnicas mais usuais, bem como adequações condizentes com o Código de Defesa do Consumidor.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 29349
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:11:23
Contribuição: No artigo 2 , inciso, IV, suprimir a expressão associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar; no inciso V, suprimir o termo alternativamente .
Justificativa: Justificativa: A expressão associado ao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar, no artigo 2 , inciso IV, atrela o processo de habilitação do ponto-principal / ponto-extra a aparelho de conversão / decodificação do sinal, nem sempre necessário ao acesso do usuário ao pacote de serviço contratado. A supressão, ademais, não compromete a definição apresentada. Com relação à supressão do termo alternativamente , entendemos necessária para assegurar o atendimento pessoal ao usuário. Cumpre observar, a redução e, em muitos casos, o fechamento de postos de atendimento pessoal em outros serviços de telecomunicações, notadamente na telefonia fixa e móvel, revelou-se prejudicial ao usuário, dada a dificuldade de alcançar atendimento satisfatório de suas reclamações pelos meios eletrônicos e telefônicos.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 29367
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:13:33
Contribuição: Art. 2 IX ponto-extra: ponto de acesso adicional, opcional e oneroso, instalado no mesmo endereço e unidade residencial ou comercial, independente e autônomo do ponto principal, onde é conectado outro terminal do assinante Art. 2 X - Extensão: ponto de recepção gratuito, que reproduz, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o sinal sintonizado no ponto principal ou no ponto-extra contratado.
Justificativa: Art. 2 IX - JUSTIFICATIVA: Definição incluída para compatibilizar com a redação proposta ao Art. 29 2 desta CP, conforme item 2 destes comentários, que sustenta a legitimidade da cobrança do ponto-extra. Art. 2 X - JUSTIFICATIVA: Definição incluída para compatibilizar com a redação proposta nos comentários ao art. 30 desta CP.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 29374
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:53:36
Contribuição: Artigo 2 - V centro de atendimento: setor das prestadoras, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços que oferece atendimento pessoal e atendimento telefônico, eletrônico ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas. Artigo 3 - III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, que deverão ser amplamente divulgadas pela prestadora e pelos mesmos meios utilizados para a divulgação e comercialização dos serviços de tv por assinatura; XIII restabelecimento da prestação dos serviços em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da quitação dos débitos pendentes
Justificativa: Para o inciso V do artigo 2 sugere-se a supressão da palavra alternativamente , a fim de que seja franqueada aos consumidores uma maior amplitude de alternativas de atendimento pela prestadora, ou seja, garantir o efetivo atendimento do consumidor. Justificativas para as sugestões apresentadas para os incisos do artigo 3 : Inciso III - Sugere-se o acréscimo de um novo inciso ao artigo 3 , a fim de garantir aos consumidores a transparência e harmonia nas relações de consumo, conforme preceitua o caput do artigo 4 da Lei Federal n 8.078 de 11 de setembro de 1990; Inciso XIII - Sugere-se a redução do prazo para restabelecimento da prestação dos serviços, com vistas a contemplar a harmonização dos participantes das relações de consumo, conforme disposto no inciso III do artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor.
 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes

CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

Art. 3                         São direitos do assinante:

I              acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas;

II           liberdade de escolha de sua prestadora;

III        não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias;

IV        prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

V           inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

VI        não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

VII     respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço;

VIII  obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço;

IX        direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

X           reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI        adequada prestação do serviço que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;

XII     acesso direto e facilitado à Anatel e às prestadoras de serviços de televisão por assinatura para encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços, e sugestões;

XIII  restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora;

XIV   sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços;

XV      obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento dos centros de atendimento das prestadoras;

XVI   acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação;

XVII                       informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

XVIII                    recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

XIX   recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

XX      não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço;

XXI   obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida;

XXII                       devolução, em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e

XXIII                    suspensão ou interrupção do serviço contratado, quando solicitada;

XXIV                     substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, e

XXV                        comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 28733
Autor da Contribuição: wesleycrs
Data da Contribuição: 25/05/2006 14:25:36
Contribuição: I - Acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade, em toda a residencia do assinante sem cobrança de ponto adicional. (ou determinem uma quantidade de tv s da residência que podem receber a programação sem cobrança adicional) II - Proibição programas INFORMECIAIS com mais de 5 (cinco) minutos nos canais PAGOS ( ou seja respeito ao assinante)
Justificativa: I - Proibição de cobrança de ponto adicional; pois nós pagamos pelo serviço de tv por assinatura, 24 horas 30 dias por mês. Nos pagamos dezenas de canais, mas na verdade só podemos usufruir um único canal por vez. todos são obrigados a assitirem novelas ou ao jogo de futebol, mesmo com a operadora cobrando por todos os canais naquele momento. II - Proibição de informeciais com mais de 5 (cinco) minutos nos canais PAGOS, ex: todos os canais Discorery (Discovery Chanel, Animal Planet, People and arts, Travel & Living, Home & Health, Turbo, Civilization, Science) os canais Fox ( Fox, FX, FoxLife, Speed), History Chanel, Canal A&E, AXN, Infinito, Universal e E! entertainment Chanel, todos esses canais possuem no mínimo 2 horas de intervalos ininterruptos são canais que só transmitem sua programação a partir das 10 horas outros ao meio dia. É um desrespeito com o assinante que paga pelo serviço e tem que esperar até ás 10:00 horas para assistir televisão, alguns canais só ao meio-dia que terminam os programas irformeciais. Isso começou com um canal, hoje cerca de 60% dos canais a cabo passa toda manhã vendendo produtos, se não for tomada uma solução urgente vamos pagar para assitir comerciais.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 28738
Autor da Contribuição: rhoracio
Data da Contribuição: 25/05/2006 16:28:42
Contribuição: Entendo que o canal de programação, assim como consulta pelo site (internet), ou telefone, devam ser interpretados como facilitador, o e não o mecanismo que permite o livre acesso a grade de programação.
Justificativa: Manter o livre acesso a programação através da revista de progemação, sem ônus ou custos adicionais ao assinante, como ter acesso a internet (ter computador, acesso a internet, etc), ou por telefone (obrigando a ter o STFC).
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 28744
Autor da Contribuição: zepassos
Data da Contribuição: 26/05/2006 14:37:14
Contribuição: poder gravar a programação de um canal, e ao mesmo tempo, poder assistir a outro canal diferente, simultaneamente.
Justificativa: Existem operadoras que bloqueiam a sintonia de canais, de tal forma que o assinante não tem acesso a outro canal para gravação, quando está assistindo. Por exemplo: se eu quero assistir o Discovery Channel, eu não posso gravar o National Geografic, pois só consigo gravar o canal que estou assistindo. Tem mais.... a televisão deve estar ligada no momento que for gravar um canal. Quero dizer que, se eu necessito gravar um canal, e por inúmeras razões, não estiver em casa, tenho que programar a TV para ligar simultaneamente com o vídeo. A televisão só aceita a programação de um ínico canal; se estou viajando e quero gravar vários programas em canais e horários diferentes (recurso que o vídeo cassete disponibiliza e a televisão não), não existe a mínima possibilidade.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 28747
Autor da Contribuição: jose.alb
Data da Contribuição: 26/05/2006 22:20:34
Contribuição: I - acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidades adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contradas, observados os padrões mínimos de qualidade estabelidos pela ANATEL.
Justificativa: Acredito que a expressão padrão de qualidade adequados à sua natureza seja extremamente vaga e deve ser evitada em um documento desta envergadura.É de fundamental importância que o consumidor seja protegido por um padrão mínimo de qualidade, assim como já acontece em outros produtos. O exemplo do INMETRO na garantia da qualidade dos produtos deve ser seguido pela ANATEL.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 28882
Autor da Contribuição: XAVIERADRI
Data da Contribuição: 31/05/2006 16:20:52
Contribuição: - recebimento de informações gratuitas sobre a programação a ser oferecida, com antecedência mínima de 30 dias; - As cláusulas contratuais que prevêem cobrança pela informação da programação mensal, pelo atendimento telefônico, bem como por visitas técnicas decorrentes de falhas no serviço da prestadora devem ser consideradas nulas.
Justificativa: O assinante tem o direito de conhecer o conteúdo da programação com a mesma antecedência exigida em contrato para o cancelamento do serviço. Caso contrário, encontrar-se-á em posição desfavorável, em desvantagem com relação à prestadora, uma vez que pagará pelo serviço cujo conteúdo lhe é desconhecido. A cobrança por tais informações é injusta pois deve fazer parte da prestação de serviços. Na verdade, tal informação deveria estar prevista em contrato, mas como ela é variável, deveria ser enviada a cada mês, com antecedência suficiente para sua aceitação pelo assinante aceitação no sentido de poder escolher continuar ou não contratando os serviços da prestadora. São abusivas tais cláusulas, pois o atendimento ao cliente faz parte do serviço contratado, bem como a solução de problemas aos quais o usuário não tenha dado causa. A cobrança extra por tais serviços é descabida e abusiva pois, na maioria das vezes o cliente irá pagar por uma visita técnica relativa a uma falha causada única e exclusivamente pela prestadora ou ainda para obter uma simples informação sobre tal falha. Isto sem contar o tempo que o usuário terá de estar disponível em sua residência para que o reparo seja efetuado, o qual, muitas vezes, não é cumprido conforme agendado.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 28990
Autor da Contribuição: BOUERI
Data da Contribuição: 06/06/2006 14:02:39
Contribuição: Considero muito importante o item XXI e gostaria que fosse mantido como está.
Justificativa: É UM ABSURDO SÓ TER DIREITO A PROGRAMAÇÃO PAGANDO PELA REVISTA DA NET
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 29166
Autor da Contribuição: Walkiria
Data da Contribuição: 12/06/2006 12:19:54
Contribuição: Deveriam acabar com a figura do ponto extra para assinantes residenciais.
Justificativa: O valor do ponto principal já é muito caro para a TV por assinatura. deviam manter a figura do ponto extra para os assinantes comerciais, no caso de hotéis, motéis..etc.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 29170
Autor da Contribuição: rfeijo
Data da Contribuição: 13/06/2006 09:27:13
Contribuição: Ter abatido do preço do serviço, idependentemente de requisição, valores proporcionais aos períodos de interrupção do sinal.
Justificativa: Tal dispositivo teria a função de otimizar os esforços das prestadoras de serviço em diminuir os períodos de interrupção, protegeria o consumidor, que não pagaria por serviços não prestados. Além disso, em muitos casos as operadores não possuem a devida eficiência em restaurar o sinal, atingido por algum problema técnico. Finalmente, a desnecessidade de requisição torna efetiva a medida, pois, muitas vezes, o consumidor furta-se em contrapor-se a empresa prestadora.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 29176
Autor da Contribuição: swat7
Data da Contribuição: 20/06/2006 09:36:28
Contribuição: XXVI - seleção dos canais que deseja assinar. XXVII - receber respostas às suas reclamações por escrito. XXVIII - receber a proposta de venda do pacote de serviços por escrito, com descrição precisa do que se está contratando e quais as taxas cobradas e isentas.
Justificativa: XXVI - A questão do cable a la carte já vem sendo discutida no exterior e deveria ser iniciada no Brasil também. Hoje, um pacote básico da NET, a título de exemplo, contém pouco ou quase nada de interessante. Em contrapartida, pacotes mais avançados contém muito (muitos filmes, muitas séries, etc.). Para o assinante que se interessa por um canal de séries, o preço a pagar é muito alto. Para o assinante que só quer notícias, também. Deve haver um melhor balanceamento dos pacotes, convergindo para uma meta futura em que cada um comprará somente o que deseja assistir. XXVII - É comum que as reclamações cadastradas pelo site ou enviadas por e-mail sejam respondidas pela prestadora por telefone. Isso dificulta o registro, por parte do cidadão, das informações repassadas pelo atendente da prestadora. Receber a resposta por escrito facilita o encaminhamento de reclamações junto à Anatel e órgãos de defesa do consumidor, por permitir que os processos sejam bem documentados e que o caso relatado seja o mais fiel possível (registros de conversas telefônicas prejudicam a fidedignidade do relato, e, apesar de certos contatos serem gravados, o cidadão só poderá ter acesso a eles pelas vias judiciais. Assim, nas condições atuais, a defesa dos direitos do consumidor acaba sendo uma atividade muito penosa). XXVIII - muitas vezes os pacotes são negociados por telefone, momento em que são prometidos mundos e fundos ao novo cliente. Posteriormente, a primeira cobrança aparece errada e a busca por uma reparação custa caro ao assinante (por ter de pagar para pedir ressarcimento ou deixar de pagar e arcar com as consequências; por ter de contatar órgãos de defesa do consumidor para buscar direitos líquidos e certos que a prestadora desrespeita, etc). Os termos negociados por telefone deveriam ser informados, por carta ou e-mail, para que o assinante confirme ou não sua aceitação. Exemplos: quando você contrata a NET, não sabe que a primeira mensalidade envolve uma cobrança proporcional do mês de adesão mais cobrança integral do mês seguinte. O atendente não informa, isso consta somente do site. Da mesma forma, o atendente não informa a taxa de emissão de boleto bancário. Para conquistar o cliente, um atendente pode propor isenção de adesão e instalação, porém, essa promessa é feita só de boca. Na primeira cobrança, quando o usuário descobre que estão faturando adesão e instalação, ele já não tratará mais com a pessoa que vendeu o serviço, mas sim com um outro departamento responsável somente por cobranças indevidas, com prazos determinados para dar uma resposta telefônica. Em resumo, é preciso que as prestadoras forneçam informações por escrito para que se comprometam com o que prometeram ou paguem por seus erros.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 29202
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 20:56:08
Contribuição: Art 3 Direitos do Assinante l - acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrão de qualidade digital adotado pelo Brasil (modelo Japonês), ou adequados à sua natureza (para o caso de via satelite ou similar) em sua área de pestação de serviço. As empresas devem adequar o seu equipamento a custo próprio para ofertar um serviço de qualidade que é de sua obrigação; ll- Liberdade de escolha de sua prestadora, NÃO VINCULANDO TEMPO PARA O CANCELAMENTO DE CONTRATO OU TROCA DE OPERADORA; Vl - suspensão por debito após 60 dias; Vll - Os dados pessoais só podem ser utilizados pela operadora não podendo ser fornecidos a terceiros; Xll - Reestabelecimento da prestação imediata, ou em 2 horas a partir da purgação da mora; XV - A pestadora deve fornecer um serviço de informações e reparos 24 horas por dia, todos os dias incluindo sabados, domingos e feriados; XX- A operadora tem obrigação de cabear ou instalar equipamentos até a casa do usuário, da casa para dentro é de responsabilidade do usuário, ficando proibido a cobrança de ponto extra ou cabos; Fica livre o usuário para escolha de modem, decodificador ou quaisquer equipamentos necessários para seu funcionamento. Pode o usuário comprar este serviço de instalação da operadora dentro de sua residência , mas uma vez instalado a operadora não pode cobrar taxa extra, pois o equipamento foi pago por antecedência; XXlV - em caso de modernização que não permita ao usuário utilizar o equipamento que possui com qualidade, deve a operadora comprar o equipamento do usuário; XXVl - Informar com no minímo 30 dias de antecedência sobre o fim da prestação de serviço.
Justificativa: Justificativa não sera admitido o fornecimento de serviço com qualidade inferior ao padrão adotado pelo Brasil para as transmissões de TV. ll - Objetivo aumentar a competitividade e evitar o fornecimento de serviço repetitivo por parte da prestadora. Vl - Justifica por não ser possível para muitos brasileiros andar com suas contas rigorosamente em dia, iguala a telefonia. Vll - Justifica pelo sigilo necessario pois é um serviço publico ou de carater publico. Xll - Uma vez que o serviço é digital a pestadora não precisa ir a casa do usuário para bloquear o serviço no caso onde é necessario um corte fisíco ai sim um prazo de 2 horas. Ou então que não seja cobrado o tempo em que o serviço ficar indisponivel até o seu restabelecimento, uma vez que o debito foi quitado e seja dado a prestadora um prazo menor, 12 horas. XV - Justifica por não sabermos quando vamos precisar do serviço ou qual horário. XX - A operadora não pode cobrar por ponto extra ou cabos desde que o usuário instale e eles lhe pertenção. O usuário tem o livre direito de comprar o equipamento que desejar ou usar o que possui. O usuário pode contratar a operadora para fazer a instalação pagando pelo serviço a parte. XXlV - neste caso é assegurado o usuário o direito de serviço de qualidade e impede a troca constante de técnologia para obrigar a compra de equipamento sem a devida necessidade. XXVl - Justifica pela necessidade do usuário ter um prazo para procurar outra operadora.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 29286
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 23/06/2006 16:15:25
Contribuição: XXIII suspensão ou interrupção do serviço contratado, nos termos do contrato de prestação;
Justificativa: É necessário estabelecer claramente que os prazos a serem seguidos são aqueles descritos no contrato de prestação do serviço. Existem casos em que o cliente adquire o produto/serviço em determinada promoção que estabelece multa em caso de retirada antes do prazo contratual.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 29293
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 12:04:04
Contribuição: VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior ou em razão das disposições contidas na Seção I deste instrumento ; XIII - ... a partir da confirmação da purgação... XIX recebimento adequado dos serviços de instalação e manutenção necessários à recepção dos sinais Sugerimos incluir: XX - promover a retirada dos equipamentos necessários À recepção dos sinais, por sua conta, em conformidade e as orientações da prestadora, de acordpo com as cláusulas contratuais. XXII - recebimento em dobro das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora . XXIII Sugerimos o direito à suspensão desde que tenha usufruído do serviço durante 12 meses, solicitando com no mínimo 30 dias de antecedência. XXIV Sugerimos exclusão do item.
Justificativa: Sugerimos a inclusão de que a suspensão do serviço também poderá ocorrer em decorrência de caso fortuito ou de força maior, pois são excludentes de responsabilidade, e em razão das disposições contidas na Seção I desta Consulta Pública. Dessa forma, sugerimos dessa forma a redação para o art. 3 , inciso VI. ITEM XIII - é necessário a confirmação para que haja o restabelecimento, ocorre que muitas vezes o sinal é liberado e novamente, o assinante não cumpre o pagamento acordado. Por meio da confirmação da purgação reabilita-se o sinal. XIX/ XX- Impõe a obrigatoriedade sobre a retirada, pela empresa, dos equipamentos necessários à prestação do serviço. Sendo assim, limitará a opção de o assinante proceder a retirada dos equipamentos, por sua conta. XXII - O Código do Consumidor (art. 42, parágrafo único) estabelece que as quantias cobradas indevidamente do assinante devem ser devolvidas em dobro. Porém, não determina que sejam quitadas em dinheiro. Assim, sugerimos dessa forma a redação. XXIII - é preciso observar a condição contartual, bem como o equilibrio economico das prestadoras (justifcativa no capitulo suspensão). XXIV Sugerimos exclusão do item. A evolução e modernização da rede da operadora é resultado de novas tecnologias, cujos custos não são controlados pela operadora. Desta forma, é inviável o subsídio ao cliente.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 29307
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:38:15
Contribuição: Art. 3 , I acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições contratadas pelo assinante; Art. 3 , IV prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão; Art. 3 , VI não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização, por descumprimento de condições contratuais ou por desinteresse ou inviabilidade de prestação dos serviços pela prestadora; Art. 3 , X reparação dos danos comprovadamente causados pela violação de seus direitos, salvo nos casos de culpa exclusiva do assinante ou de terceiro; Art. 3 , XII - modificar. Art. 3 , XIII restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da constatação da purgação da mora pela prestadora; Art. 3 , XIV sigilo e acesso às informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços; Art. 3 , XV- modificar. Art. 3 , XVI - modificar detalhando melhor as decisões. Art. 3 , XXII devolução, em dinheiro, créditos na fatura ou estorno em cartão de crédito, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15(quinze) dias úteis, contados da comprovação da cobrança indevida, nunca superior a 30(trinta) dias da impugnação; Parágrafo Único: A devolução não será em dobro, se verificada a hipótese de engano justificável. Art. 3 , XXIII suspensão temporária do serviço contratado, quando solicitada, nos termos do disposto no artigo 14;
Justificativa: No Art. 3 , I, o inciso faz referência às condições contratadas e ofertadas . Porém as condições a serem observadas pelas prestadoras são as contratadas , pois, dessa forma a prestadora estaria observando o que fora estabelecido contratualmente. Ao prever que as prestadoras devem observar as condições ofertadas talvez estar-se-ia pretendendo que as ofertas recentes fossem estendidas aos clientes antigos, o que inviabilizaria o negócio, onde qualquer oferta a título promocional deveria ser oferecida a antigos clientes. A prestadora deve observar os padrões de qualidade e regularidade, conforme condições contratadas pelo assinante, quando da aquisição do serviço. No Art. 3 , IV, o inciso prevê como direito do assinante o prévio conhecimento dos preços, condições de contratação, prestação e suspensão do serviço. Porém, prevê que referidos itens devem constar em contrato escrito, entregue ao assinante. A inserção dos preços no contrato escrito do assinante é inviável, pois muitas vezes, os preços sofrem variações em face das promoções periódicas. Dessa forma, sugerimos a exclusão da referência à necessidade de constar o preço no contrato. No Art. 3 , VI, o inciso prevê a impossibilidade de suspensão do serviço, salvo em casos de solicitação pelo assinante, débito diretamente decorrente da utilização dos serviços ou descumprimento de condições contratuais. A prestadora deve ter o direito de suspender o serviço, caso não haja mais interesse na manutenção do mesmo ou se torne inviável essa manutenção. Os serviços de TV por assinatura não são serviços em regime público, portanto, não devem obedecer ao princípio da continuidade do serviço público, tal como previsto no art. 22 do CDC. No Art. 3 , X, para que ocorra a reparação do dano, este deverá ser comprovado. Além disso, a prestadora não deverá indenizar danos causados por culpa exclusiva do assinante ou de terceiro. No Art. 3 , XII, O inciso contradiz o que é disposto no art. 2 , V, que estabelece que os meios aqui citados são alternativos ao atendimento pessoal. Nesse caso, as prestadoras deverão oferecer ambos ou alternativamente um ou outro? No Art. 3 , XIII, a previsão de restabelecimento a partir da purgação da mora resta inviável, pois não há meios de identificar o momento efetivo da quitação pelo assinante. Dessa forma, sugerimos que o prazo seja contado a partir da constatação da purgação da mora pela prestadora, no momento em que esta verificar o efetivo pagamento. No Art. 3 , XIV, sugerimos a exclusão da referência à obtenção de fotocópias ou certidões , já que os documentos das empresas poderão conter informações de terceiros, que não poderão ser reveladas. No Art. 3 , XV, devem ser verificados os comentários/contribuições ao inciso V do artigo 2 . No Art. 3 , XVI, o inciso prevê como direito do assinante o acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação. No entanto, não identifica quem irá proferir as decisões em questão e do que se tratam. Sugerimos um melhor detalhamento das decisões (quem as profere, em que casos, como se dará o acesso, etc.). No Art. 3 , XXII, o inciso refere-se à devolução das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida. A previsão também deve vislumbrar a possibilidade de devolução dos valores pagos indevidamente em créditos na fatura do assinante ou estorno em cartão de crédito, pois muitas vezes, de mútuo acordo, as prestadoras estabelecem com os assinantes essas possibilidades. Deve-se ainda, ressalvar a hipótese de devolução simples quando identificada ocorrência de engano justificável conforme previsão expressa do parágrafo único, artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o prazo de 15 dias não é razoável para a averiguação da contestação do débito e restituição do valor pago ao assinante. O prazo deveria ser estabelecido de comum acordo entre a prestadora e o cliente, obedecendo a um prazo limite. No Art. 3 , XXIII, conforme comentado no artigo 2 , VI, os conceitos de suspensão ou interrupção confundem-se. Nesse caso, para distinguirmos de acordo com a proposta na contribuição referente ao artigo supracitado, seria interessante a manutenção da previsão de suspensão temporária , quando a suspensão/cessação temporária é solicitada pelo assinante e interrupção quando se dá pela prestadora ou fatos alheios à sua vontade. Além disso, entendemos que a suspensão temporária deve ser remunerada com valor abaixo da assinatura mensal, em face do dispêndio de equipamentos na residência do assinante (v. contribuição no artigo 14).
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 29321
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:25:42
Contribuição: Art. 3 , XXII ( Alterar Redação)- devolução, em dinheiro, ou créditos na fatura das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; e
Justificativa: Justificativa (art. 3 , XXII): A devolução do dinheiro dificulta o ressarcimento por motivos operacionais, tornando complexa a efetivação desse direito do assinante.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 29331
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:35:59
Contribuição: CAPÍTULO II Dos Direitos e Deveres dos Assinantes (Justificativa: padronização com as demais resoluções que aprovam os regulamentos de outros serviços ex: SMP) Art. 3 São direitos do assinante, além daqueles previstos na legislação geral de proteção e defesa do consumidor, sobretudo no art. 6. da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): I acesso aos serviços de televisão por assinatura, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço e conforme condições ofertadas ou contratadas; II liberdade de escolha de sua prestadora e do pacote de assinatura, ressalvada, neste caso, a impossibilidade técnica na Área de Prestação de Serviço; III não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias; IV prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que deverão constar em contrato escrito, entregue ao assinante, redigido em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão; V inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional, legal e contratualmente previstas; VI não suspensão do serviço sem sua solicitação, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais, devendo, nestes casos, serem notificados com antecedência mínima de 10 (dez) dias; VII respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelas prestadoras do serviço; VIII obtenção de resposta às solicitações de informações e às reclamações apresentadas junto às prestadoras do serviço; IX direito de petição contra as prestadoras do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; X reparação dos danos causados pela violação de seus direitos; XI adequada prestação do serviço, que satisfaça às condições de regularidade, atualidade, urbanidade, respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais; XII restabelecimento da prestação dos serviços em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da purgação da mora ou do saneamento de obrigação contratual ou legal; (Justificativa: adequar ao PGMQ-TV por Assinatura); XIII sigilo, acesso e obtenção de fotocópias ou certidões das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços; XIV obtenção de informações precisas sobre local e horário de funcionamento das centrais de dos centros de atendimento das prestadoras; XV acesso à tramitação e informações por escrito sobre as decisões proferidas e respectiva motivação; (A decisão seria de quem? Sobre o quê?) XVI informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XVII recebimento do documento de cobrança, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento, contendo os dados necessários à exata compreensão do do valor cobrado pelo serviço prestado; (Justificativa: STJ definiu o prazo de 5 dias úteis antes do vencimento para recebimento da fatura); XVIII recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais; XIX não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de questão de ordem técnica, para fruição do serviço; XX obtenção gratuita de informações sobre a programação oferecida; XXI devolução, em dinheiro, das quantias indevidamente cobradas, em valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da contestação da cobrança indevida; (Justificativa: adequação ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC); XXII interrupção ou suspensão do serviço contratado, quando solicitada; XXIII substituição, sem ônus, dos equipamentos necessários à prestação do serviço, em caso de vício, da deterioração ordinária dos aparelhos, e da incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede; XXIV notificação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; (Justificativa: art. 43, 2 do CDC); XXV - rescindir antecipadamente o contrato quando constatado descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da prestadora.
Justificativa: 1 - Os incisos foram modificados levando-se em conta o conteúdo técnico contido nas legislações pertinentes aos serviços, bem como em observação ao Código de Defesa do Consumidor. O objetivo principal foi o de tornar o texto mais claro e aderente ao que se pratica, hoje, no mercado de TV por Assinatura; 2 - Atentar para as justificativas inseridas em alguns dos incisos na contribuição acima; 3 - Unificar no capítulo II como Direitos e Deveres dos Assinantes (art. 3 e 4 ).
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 29350
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:11:24
Contribuição: No artigo 3 , III, suprimir a expressão desde que presentes as condições técnicas necessárias; no VIII, assegurar que a resposta ao assinante seja fundamentada e de forma inequívoca; no XIII, alterar o período para restabelecimento do serviço de 72 para 24horas, no XVIII, incluir no texto a expressão sem ônus ; no inciso XX, suprimir a expressão salvo diante de questão de ordem técnica ; no inciso XXI, assegurar ao consumidor o recebimento da programação por escrito, independentemente de solicitação. Para tanto, sugerimos substituir o vocábulo obtenção por fornecimento gratuito; no inciso XXIII, assegurar a suspensão ou interrupção do serviço sem ônus para o consumidor; excluir o inciso XXV.
Justificativa: No inciso III, com a supressão sugerida, o texto passa a reproduzir a redação adotada pela Lei Geral de Telecomunicações (artigo 3 , III), que não estabelece exceções ao cumprimento do direito do usuário de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; Com respeito ao inciso VIII, no fornecimento de serviços de telecomunicações de modo geral, a Fundação Procon tem verificado que, não rara vezes as prestadoras deixam de fundamentar a recusa do atendimento dos pleitos dos usuários, especialmente quando da contestação de débitos. Daí a necessidade de deixar expresso a necessidade de que as respostas aos assinantes sejam inequívocas e fundamentadas. No inciso XIII, o pagamento do débito devido pelo usuário assegura o direito ao restabelecimento imediato do serviço. No inciso XVIII, a expressão sem ônus visa vedar a cobrança do documento de cobrança. Nos serviços de televisão por assinatura e outros de telecomunicações, tem sido prática reiterada a cobrança de valor adicional pela emissão do boleto bancário, conduta abusiva nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Inciso XX: o Código de Defesa do Consumidor assegura a liberdade de escolha do consumidor no mercado de consumo. Diante de empecilho de ordem técnica, deve a operadora agregar meios ou equipamentos necessários ao serviço, sem ônus ao usuário, conforme inciso XXIV deste artigo, ou assegurar a manutenção do serviço nos termos do contrato firmado, conforme artigo 51, XIII, da lei de defesa do consumidor. No inciso XXI, a distribuição da grade de programação por escrito e gratuitamente (revistas, guias), prevista nos contratos antigos de fornecimento de TV por assinatura, passou a ser onerosa para o consumidor por decisão unilateral das prestadoras, contrariando o CDC (artigo 51, XIII). A informação sobre o programação passou a ser prestada pela internet, meio de acesso restrito, ou em canal específico durante a programação diária. A distribuição gratuita e por escrito da programação deve ser obrigatória visando atender o direito à informação adequada e clara sobre a prestação do serviço, nos termos do CDC (artigo 6 , III e 31) e das legislações específicas do setor (de acordo com o artigo 33 da Lei do Cabo, são direitos do assinante do serviço de TV a Cabo: I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida). No inciso XXIII, considerando que o consumidor não terá acesso ao serviço, não deverá arcar com o ônus pela suspensão ou interrupção. No inciso XXV, entendemos que a inclusão do nome do consumidor nos registros de inadimplentes revela-se excessiva considerando a penalidade prevista na legislação, qual seja, a suspensão do serviço, com 15 dias de inadimplência, e o cancelamento do contrato por parte da operadora.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 29354
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:20:35
Contribuição: XXII devolução, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, no próximo documento de cobrança;
Justificativa: A devolução deverá ser realizada na conta subseqüente, de acordo com os padrões já utilizados na devolução de valores para os usuários dos serviços de telecomunicações. A devolução em dinheiro é operacionalmente complexa, podendo ser substituída por devolução na próxima conta ou crédito em conta corrente, a critério do assinante.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 29368
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:18:09
Contribuição: Art. 3 XIII restabelecimento da prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da confirmação da purgação da mora pelo banco ou pelo assinante; Art. 3 XXII devolução, em dinheiro ou créditos na fatura, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso, em até 15 dias úteis contados da contestação da cobrança indevida;
Justificativa: Art. 3 XIII - JUSTIFICATIVA: expressões inseridas de modo a clarificar o termo inicial da contagem do prazo para evitar conflitos de interpretação no relacionamento entre a prestadora e o assinante. Art. 3 XXII - JUSTIFICATIVA: A inclusão da alternativa para efetuar a devolução mediante créditos na fatura simplifica a complexidade decorrente da devolução em dinheiro, evita o deslocamento do assinante ou de alguém da prestadora, e atende da mesma forma o direito do assinante da mesma forma que o pagamento em dinheiro.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 29383
Autor da Contribuição: pro teste
Data da Contribuição: 26/06/2006 19:05:01
Contribuição: Art. 3 São direitos do assinante: XX não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, salvo diante de comprovada questão de ordem técnica, para fruição do serviço; XXIV substituição, sem ônus, de seu equipamento, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização de sua rede, no mesmo prazo estipulado pelo PGMQ para as solicitações de reparos por falhas ou defeitos, sendo resguardado o direito ao abatimento proporcional no valor de sua assinatura pelos dias em que deixou de ter acesso ao serviço. Acréscimo do inciso XXVI com o seguinte teor: rescisão do contrato, sem qualquer ônus, sempre que houver qualquer alteração no plano de serviço. Acréscimo do inciso XXVII com o seguinte teor:opção de montar sua própria grade de programação, independentemente dos pacotes oferecidos pelas prestadoras.
Justificativa: Justificativa para mudança do Art. 3 , XX - O Código de Defesa do Consumidor consagrou o direito à informação como um de seus pilares. Assim, é essencial que, diante da obrigatoriedade de aquisição de um equipamento por parte do consumidor, mesmo que por motivos de ordem técnica, a prestadora notifique a Anatel informando sobre a necessidade, e explique ao consumidor, por meio de carta, informe publicitário, ou outra forma, sobre o motivo da necessidade do equipamento. Justificativa para mudança do Art. 3 , XXIV - A incompatibilidade técnica ocasionada pela modernização da rede muitas vezes acaba prejudicando o consumidor que fica impossibilitado de usufruir do serviço sem que isso decorra de sua culpa. Desta forma, poderíamos equiparar essa impossibilidade como uma falha na prestação do serviço e assim utilizarmos o prazo estipulado pelo PGMQ-Televisão (Resolução 411), em seu art. 17, para as solicitações de reparos por falhas ou defeitos. Ademais, torna-se importante resguardar o direito ao abatimento proporcional dos dias em que ficou impossibilitado de usufruir do serviço nos termos do art. 20, III, do CDC. Justificativa para o acréscimo do inciso XXVI - A alteração unilateral do contrato deve ser sempre seguida da anuência do consumidor. A empresa deve dar ampla publicidade a qualquer eventual mudança no contrato de adesão enviando diretamente aos seus clientes um aviso com a antecedência prevista no art. 28 desta consulta. A rescisão nesse caso deve ser um direito do consumidor previsto neste artigo mesmo que sua regulamentação seja feita pelo art. 28. Justificativa para o acréscimo do inciso XXVII - A prática das operadoras de TV por assinatura - de comercializar pacotes de serviços -, acaba, na realidade, encarecendo a prestação do serviço ao consumidor, que se vê obrigado a pagar por algo que, muitas vezes, excede suas necessidades. Por essa razão, a PRO TESTE é contra a prática de amarrar o consumidor a grades de programação, que são montadas unilateralmente, sem que lhe seja dada a possibilidade de livre escolha, como é seu direito básico, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8078/90). Assim entendemos que o ideal seria a disponibilização de planos livres, em que o consumidor pudesse escolher somente os canais que deseja contratar, além daqueles obrigatórios por lei, e que o custo fosse baseado naquilo que realmente lhe é conveniente. Mesmo considerando que fosse estipulado um valor mínimo de canais a serem contratados, de forma a garantir a cobertura de gastos da empresa com instalação e manutenção de rede. Tal mudança de procedimento poderia atrair um número maior de consumidores, dando acesso àqueles que se encontram atualmente excluídos, e trazer uma diminuição de custos àqueles que já possuem o serviço.
 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes

CAPÍTULO III

Dos Deveres dos Assinantes

 

Art. 4                         São deveres dos assinantes:

I              utilização adequada dos serviços fornecidos pela prestadora, procedendo com lealdade e boa-fé;

II           prestação das informações que lhe forem solicitadas relacionadas à fruição do serviço e colaboração para sua adequada prestação, obrigando-se a manter seus dados cadastrais atualizados;

III        comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

IV        cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

V           pagamento pela prestação dos serviços na forma contratada; e

VI        zelar pela integridade dos equipamentos da prestadora sob sua posse e não alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da prestadora.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 28739
Autor da Contribuição: rhoracio
Data da Contribuição: 25/05/2006 16:40:56
Contribuição: Penso que deveria ser obrigatório dar opção para que o assinante possa montar sua grade de programação, ou seja, escolher os canais de seu interesse, não necessariamente optar pelos pacotes pre-montados pelas operadoras.
Justificativa: Para o assinante realmente tenha possibilidade de optar, não ficando a mercê das opcões das operadoras.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 28745
Autor da Contribuição: Enio Celio
Data da Contribuição: 26/05/2006 17:55:29
Contribuição: Item VI - eliminar a seguinte parte do texto: e não alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da prestadora.
Justificativa: Esta parte entra em choque com o disposto nos artigos 30 e 31, que permite ao usuário ou por terceiro contratado, instalar extensão ou ponto-extra.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 29167
Autor da Contribuição: Walkiria
Data da Contribuição: 12/06/2006 12:26:38
Contribuição: Obtenção gratuita da programa a ser oferecida. A programação a ser oferecida deve ser de qualidade e quando inserida em revistas, a mesma não deve ser cobrada. Se inserida na própria programação, deve ser possível de ser visualisada pelo período de 24 hs.
Justificativa: Muitas TV por assinatura cobram a revista onde consta a programação. Algumas TV digitais informam a programação que está no ar e a programação somente da próxima hora, que as vezes não bate com o que está sendo apresentado.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 29203
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 20:56:08
Contribuição: Vl - Que seja permitido ao usuário comprar os equipamento necessarios para a realização do serviço.
Justificativa: Vl - Os equipamento podem ser comprados pelos usuários.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 29287
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 23/06/2006 16:13:50
Contribuição: Inserção de Novos Incisos: VII - pagamento pela não devolução ou por danos em equipamentos confiados a sua guarda na forma contratada; Inserção de novos incisos VIII - zelar pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, assim como, com as orientações e especificações técnicas que constarem do contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora; e IX devolver os equipamentos da prestadora sob sua posse, nos termos e condições previstos em contrato, por ocasião da substituição de equipamentos ou encerramento do contrato.
Justificativa: É necessário estabelecer explicitamente a responsabilidade do assinante pelo pagamento referente à não devolução de equipamentos que lhe forem confiados ou a danos causados aos mesmos. No STFC existe a previsão expressa de que cabe ao assinante zelar pela rede interna. É importante que o mesmo tipo de disposição exista nos serviços de TV por assinatura A Telemar enfrenta, no SCM, problemas de fraude na devolução de equipamentos o que causa muitos prejuízos. É importante possibilitar que o contrato tenha disposição específica em relação a esse assunto.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 29295
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 12:14:53
Contribuição: VI - ... ou anuência da prestadora, devendo ressarcir a prestadora pelos danos eventualmente causados aos equipamentos. Sugerimos a inclusão do inciso VII, nos termos a seguir descritos: VII não reproduzir, retransmitir ou revender, por qualquer meio, a programação oferecida pela operadora, em decorrência da prestação do serviço, sob pena de responsabilização civil e criminal. Sugerimos a inclusão dos incisos , nos termos a seguir descritos: VIII Garantir e facilitar o acesso de empregados ou terceiros autorizados pela prestadora no local de instalação dos equipamentos, para fins de manutenção ou instalação, haja vista a abertura de ordem de serviço. IX realizar os procedimentos técnicos com a operadora, colaborando para correção de possíveis falhas antes do agendamento da visita técnica. X comunicar previamente a operadora a não necessidade do atendimento técnico, agendado anteriormente, caso a questão tenha sido solucionada.
Justificativa: VI - A fim de complementar a disposição ora estabelecida, deixando claro o dever do assinante de ressarcir a operadora em decorrência de danos causados ao equipamentos fornecidos para a prestação do serviço, sugerimos a redação dessa forma. VII - é imprescindínvel o apoio para evitar a pirataria e manter o equilibrio para todos. Novos incisos: Tais deveres são necessários devido ao grande número de chamados indevidos. Esses itens interferem diretamente no indicador de qualidade (ISRA), exigido pela Agência. Observa-se que esse percentual contribui para que a operadora não atinja o índice por falta de colaboração e principalmente por não existir uma obrigatoriedade no cumprimento por parte dos assianantes.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 29308
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:38:16
Contribuição: Art. 4 , VII informar à prestadora, imediatamente, sobre quaisquer ocorrências que possam comprometer a prestação do serviço; e VIII garantir o acesso de empregados ou terceiros autorizados pela prestadora, devidamente identificados, em sua residência, para fins de verificação de ocorrências, inspeção, manutenção, reparação ou instalação de equipamentos. IX não disponibilizar a terceiros o acesso aos serviços contratados com a prestadora, de forma a possibilitar o uso não autorizado do plano de serviço contratado, sob pena de responder criminalmente pela prática ilícita em questão. X adquirir equipamentos e agendar a respectiva instalação diretamente com a prestadora de serviços, salvo se houver anuência da prestadora para aquisição e contratação com terceiros.
Justificativa: No art. 4 , além dos deveres aqui previstos é interessante consignar o dever do assinante de informar à prestadora, de imediato, sobre quaisquer ocorrências que possam comprometer a prestação dos serviços. Além disso, comunicadas ocorrências pelo assinante ou em qualquer caso em que haja necessidade de acesso da prestadora à residência do assinante para reparações, instalações ou manutenções, o assinante deve ter o dever de permitir o acesso da prestadora para esses fins. Além de previsões outras para inibir a pirataria. Nesse contexto, sugerimos a inserção de quatro incisos ao artigo em questão.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 29332
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:37:37
Contribuição: VII facilitar que técnicos da prestadora tenham acesso à sua residência, em caso de comprovada necessidade de reparo ou manutenção dos equipamentos, para a melhoria ou o restabelecimento do serviço, e desde que a visita seja previamente agendada com o assinante.
Justificativa: 1 - É direito da prestadora ter acesso às instalações do serviço para manutenção, conserto e ações preventivas, no intuito de manter a qualidade contratada junto aos seus assinantes; 2 - Como justificado no capítulo anterior, este capítulo deverá unificado como o II.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 29345
Autor da Contribuição: mario-acom
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:55:46
Contribuição: Art. 4 São deveres dos assinantes: V pagamento pela prestação do serviço na forma contratada. Contribuição: Alterar a redação para: pagamento pela prestação do serviço na forma contratada e E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, QUANDO SOLICITADO. VI - zelo pela integridade dos equipamentos da prestadora sob sua posse e não alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da prestadora. Contribuição: Alterar a redação para zelo pela integridade dos equipamentos da prestadora sob sua posse e não alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da prestadora , PODENDO SER COBRADO RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE MAU USO. AINDA SOBRE DEVERES DOS ASSINANTES: Contribuição: Incluir mais um item VII ao Art. 4 com a seguinte conotação: FORNECER INFORMAÇÕES EXATAS E VERÍDICAS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Justificativa: Justificativa: Temos registros de casos onde os assinantes efetuaram pagamentos em conta errada ou não o identificou com o código fornecido pela central de atendimento para Depósito Identificado (DI), culminando com dificuldades para a área financeira identificar tal pagamento e, em muitas ocorrências, o assinante se recusar a enviar o comprovante de pagamento. Justificativa: O principal e mais caro equipamento fornecido pela prestadora é o decodificador e, em muitas ocorrências, foram registradas necessidades de troca porque o assinante, como exemplo, colocou uma planta em cima do decodificador e fez a rega sem se preocupar com o bem que não lhe pertence ou o deixou exposto a situações que exigiram sua desativação, sem que tenha ocorrido o ressarcimento por parte do assinante, apesar do mesmo ser responsável pelo zelo. A inclusão de penalidade chamará a atenção do assinante para a conservação e zelo do patrimônio da operadora. Justificativa: Muitas vezes os assinantes utiliza-se de informações indevidas, tais como documentação de terceiros (identidade, CPF e etc) ou o fornecimento de dados pessoais incorretos, devendo os mesmos se responsabilizar civil e criminalmente pelos dados fornecidos. Deve ficar mais claro para o assinante a importância da geração de um cadastro fidedigno. Já registramos ocorrências em que o serviço é contratado por uma pessoa e na hora do pagamento da fatura outra pessoa se apresenta e não concorda em efetuar o pagamento.
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora

CAPÍTULO IV

Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5                         A prestadora de serviço de televisão por assinatura está obrigada a:

I              realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

II           prover o atendimento, não podendo recusar por discriminação de qualquer tipo, àqueles cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, observado o disposto na regulamentação vigente;

III        observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

IV        submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

V           prestar, a qualquer tempo, à Anatel, informações sobre a execução do serviço;

VI        atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

VII     manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

VIII  manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

IX        tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e às expensas dele, dispositivo que permita o bloqueio de canais;

X           manter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles veiculada; e

XI        fornecer, sem ônus, cópia física do contrato, sem prejuízo do disposto no art. 3 , IV.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 28732
Autor da Contribuição: henriqueq
Data da Contribuição: 25/05/2006 10:01:12
Contribuição: XII fornecer mensalmente, sem ônus, material impresso com grade de programação dos canais ao assinante.
Justificativa: É direito do assinante, que paga pelo serviço, de receber versão impressa da grade de programação dos canais para consulta.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 28734
Autor da Contribuição: wesleycrs
Data da Contribuição: 25/05/2006 14:25:39
Contribuição: I realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas; II - Livre escolha de pacotes sem a obrigatoriedade de compra casada
Justificativa: I - todos os canais devem sincronizar o áudio no mesmo volume, o que se vê na tv por assinatura é que cada canal tem um volume diferente, uns você tem que colocar o áudio ao máximo outros no mínimo, tamanho a discrepância. II - Livre escolha de pacotes sem a obrigatoriedade de compra casada, Ex: NET e SKY, só podemos comprar os pacotes HBO se tivermos os canais TELECINE.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 28741
Autor da Contribuição: swat7
Data da Contribuição: 12/06/2006 09:30:46
Contribuição: XII - capacitar seus agentes de vendas e atendimento - seja em loja ou quiosque, por telefone ou internet - para o fornecimento de informações claras e precisas para o assinante ou consumidor que pretende contratar serviços, submetendo-se a testes de avaliação dos serviços de vendas e atendimento, às suas expensas, e apresentando relatórios de desempenho à Anatel, que poderá consolidar as informações e disponibilizá-las para acesso público via website ou biblioteca. XIII - responder às reclamações dos usuários sobre cobrança indevida e outros assuntos, encaminhadas por meio do website ou por telefone, no prazo máximo de quarenta e oito horas. Na hipótese de não ser ofertada a resposta no tempo citado, deverá a prestadora suspender a cobrança ou ampliar o prazo de pagamento até que seja esclarecido o fato gerador da dúvida. XIV - fornecer números de protocolo e confirmação de recebimento para reclamações (sugestões, pedidos de informação, etc.) encaminhadas via website.
Justificativa: XII - Sugerem-se aqui testes do tipo cliente-oculto que revelem o nível de atendimento da força de trabalho da prestadora, a parte que convence os usuários a aderirem à rede ou que respondem às consultas dos assinantes. É uma forma de buscar aprimorar o nível de serviço na forma de uma obrigação e também demonstrar os esforços no sentido do aprimoramento do atendimento (por meio da divulgação dos testes de avaliação). XIII - Há casos em que a prestadora recebe a reclamação por e-mail e por telefone e não fornece resposta. Dá um prazo para o usuário aguardar e ele não recebe retorno. O prazo do boleto de cobrança vence e o usuário se vê obrigado a pagar para não perder o serviço. Para evitar isso, deve ser criada a obrigação de a prestadora responder, um prazo para esta resposta (que muitas vezes pode não ser a solução final, mas ao menos dá o encaminhamento ao caso do usuário). XIV - Reclamações via site deveriam gerar protocolos também, para ampliar o controle do usuário e garantir seus direitos no caso de buscar a Anatel ou o Procon.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 28854
Autor da Contribuição: idamila
Data da Contribuição: 31/05/2006 09:50:37
Contribuição: A Prestadora deve codificar o sinal dos canais, exceto os canais abertos, a fim de garantir que cada assinante terá acesso a somente os canais por ele contratados.
Justificativa: Porque a WAY TV não está codificando o sinal, e os assinantes que pagam a assinatura básica estão tendo acesso a todos os canais que a empresa disponibiliza. Assim, os assinantes honestos que pagam valores adicionais para acesso a um número maior de canais ficam pagando pra outros assistirem. E se a prestadora não tem como controlar e restringir este abuso não deveria cobrar a mais pelo serviço.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 29171
Autor da Contribuição: rfeijo
Data da Contribuição: 13/06/2006 09:39:36
Contribuição: Estender aos já assinantes qualquer proposta ofertada a novos assinantes.
Justificativa: Muitas vezes os consumidores que assinam há algum tempo os serviços de tv a cabo ficam em situação inferior aos novos assinantes, uma vez que as empresas, em sua concorrência oferecem inúmeras vantagens e descontos não extensíveis aos antigos consumidores, ferindo o principio da isonomia.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 29204
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 20:56:08
Contribuição: Art 5 l - realizar a distribuição dos sinais usando no minímo o padrão digital adotado pelo Brasil lX - O bloqueio de canais será a custas do assinante quando este for proprietario dos equipamentos, mas a prestadora tem a obrigação de auxilia-lo no intuito de conseguir efetivar o bloqueio
Justificativa: l - Já que o serviço é pago, deve ser obrigatório o fornecimento do sinal em igual condição ou superior ao sinal gratuito lX- O equipamento é do assinante mas este tem o direito de bloquear certos canais para proteger seus filhos menores ou outras crianças
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 29296
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 12:26:29
Contribuição: II prover o atendimento, não podendo recusar por discriminação de qualquer tipo, salvo nos casos em que o assinante apresentar restrições de crédito ou estiver inadimplente, àqueles cujas dependências ...; Sugerimos V - prestar, a qualquer tempo, à Anatel, informações sobre a execução do serviço, conforme legislação aplicável à espécie.
Justificativa: II Discriminação por qualquer tipo exclui os assinantes com restrições de crédito junto aos órgãos de sistemas de proteção ao crédito e, sendo assim, a operadora fica sujeita a alto índice de inadimplência.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 29309
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:38:16
Contribuição: Art. 5 , II prover o atendimento, não podendo recusar por discriminações de qualquer tipo, àqueles cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, salvo nos casos em que o assinante apresentar restrição de crédito, observado o disposto na regulamentação vigente; Art. 5 , X-disponibilizar, por qualquer meio, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles veiculada.
Justificativa: No Art. 5 , II, o inciso prevê como dever da prestadora o provimento de atendimento, não podendo recusar assinante por discriminação de qualquer tipo. A questão esbarra com a possibilidade de recusa pela prestadora de assinante com restrição de crédito. A recusa de assinante por restrição de crédito não é impedida por lei, não havendo nada de errado em verificar, antes de efetivar a contratação com um assinante, verificar se constam os chamados cadastros negativos . Eventual constatação do fato é indício de que assinante não irá cumprir sua obrigação de pagar. No Art. 5 , X, sugerimos a facilidade na divulgação das informações aos assinantes.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 29322
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:25:42
Contribuição: Art. 5 , II (Alterar Redação)- prover o atendimento, não podendo recusar por discriminação de qualquer tipo, àqueles cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, desde que o assinante não tenha restrição de crédito, observado o disposto na regulamentação vigente;
Justificativa: Justificativa (art.5 , II): Adequação ao texto do parecer n 5 do conselho de comunicação social.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 29334
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:42:34
Contribuição: Art. 5. São deveres da prestadora: I realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas; II prover o atendimento, não podendo recusar por discriminação de qualquer tipo, àqueles cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, observado o disposto na regulamentação vigente; III observar as normas e regulamentos relativos ao serviço; IV submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel, especialmente, permitindo aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações e aos equipamentos relacionados à prestação do Serviço de TV por Assinatura, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo pela Agência; (Justificativa: exclusão do V ao VIII falta de pertinência temática com o objeto da regulamentação) IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado, e às suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais; X manter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes; XI fornecer, sem ônus, cópia física do contrato; XII - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato; XIII A prestadora deverá disponibilizar 6 (seis) datas de vencimento para a escolha do assinante, na forma que melhor lhe convier, para o pagamento referente ao serviço contratado.
Justificativa: 1 - Adequações técnicas; 2 - As modificações levaram em conta as normas dos serviços à luz, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor; 3 - Atentar que em alguns itens estão inseridas as justificativas.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 29346
Autor da Contribuição: mario-acom
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:55:46
Contribuição: Art. 5 A prestadora de SCEMa está obrigada a: II prover o atendimento, não podendo recusar por discriminação de qualquer tipo, àqueles cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação de Serviço, observado o disposto na regulamentação vigente. Contribuição: Alterar a redação para: prover o atendimento, não podendo recusar por discriminação de qualquer tipo, àqueles cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação de Serviço, observado o disposto na regulamentação vigente, SALVO POR RESTRIÇÕES APONTADAS POR OCASIÃO DA ANÁLISE DE CRÉDITO OU INADIMPLÊNCIA.
Justificativa: Justificativa: A relação de consumo existente entre a operadora e o assinante permite análise de crédito para seleção de clientes, em função do grande índice de inadimplência existente no país. Da mesma forma, um cliente já existente que não pagou a sua fatura e está, portanto, inadimplente, não pode se sentir no direito de adquirir outros produtos ou serviços, tais como PPV, serviços a la carte ou upgrade de planos. Desse modo, entendemos que ficaria mais clara a mudança do texto com a possibilidade de recusa por falta de crédito ou inadimplência.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 29351
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:11:25
Contribuição: No artigo 5 , IX, incluir a possibilidade de bloqueio de programas, se tecnicamente possível; no inciso XX, alterar a redação do texto a fim de garantir o fornecimento pela operadora de cópia física da lista atualizada dos canais.
Justificativa: No artigo 5 , IX, considerando que o procedimento de bloqueio de canais é oneroso para o consumidor, possibilitar também o bloqueio de programas, permitindo assim o acesso à parte da programação que for de seu interesse; em relação ao inciso XX, entendemos que a manutenção da lista, a que se refere o texto, apenas na sede local da operadora restringe o direito, garantido pelo CDC (artigo 6 , III), à informação adequada ao consumidor das condições de prestação do serviço.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 29375
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:53:36
Contribuição: Artigo 5 inciso IX: tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado, dipositivo que permita o bloqueio de canais, sem qualquer ônus .
Justificativa: Sugere-se a retirada da expressão ...e às expensas dele... e a inclusão da expressão sem qualquer ônus para o assinante . Tal sugestão tem por objetivo garantir a gratuidade da opção de bloqueio de canais que os consumidores entendam não serem adequados a crianças e/ou outras pessoas que tenham acesso, não supervisionado por adultos, ao serviço.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 29386
Autor da Contribuição: pro teste
Data da Contribuição: 26/06/2006 19:11:23
Contribuição: Alterar o Art. 5 , IX, para o seguinte teor: tornar disponível ao assinante, sem qualquer ônus, quando por ele solicitado, dispositivo que permita o bloqueio de canais; Acrescentar o Art. 5 , X, com o seguinte teor: tornar disponível a qualquer consumidor as informações sobre sua área de cobertura.
Justificativa: Justificativa para alteração do Art. 5 , IX - Uma vez que as empresas comercializam pacotes de programação fechados é DEVER das prestadoras, sempre que o consumidor entender que a programação não é adequada aos seus dependentes, bloquear canais sem qualquer ônus ao consumidor. Pagar pelo bloqueio seria exigir que o consumidor pagasse para deixar de ter um serviço que desde o início não gostaria de ter. Justificativa para o acréscimo do inciso X - É direito do consumidor saber, antes da contratação, sobre a possibilidade de contratação do serviço em sua área. A informação prévia evita frustrações na contratação.
 Item:  Seção I - Das Interrupções do Serviço e Das Quedas do Sinal

Seção I

Das Interrupções do Serviço e das Quedas do Sinal

 

Art. 6                         Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve realizar compensação, por meio de abatimento, concessão de crédito ou ressarcimento, ao assinante que teve o serviço interrompido em valor proporcional ao da assinatura, correspondente ao período de interrupção.

 1   No caso de programas pagos individualmente, a compensação será feita pelo seu valor integral.

 2   Os motivos que causaram a interrupção de que trata o caput, incluindo o valor e a forma de compensação, devem:

I              constar no documento de cobrança do mês em que se der a interrupção se esta ocorrer antes da sua emissão; ou

II           constar do documento de cobrança do mês subseqüente em que se der a interrupção se esta ocorreu após a emissão deste.

 3   A compensação deve ocorrer mediante ressarcimento quando não houver próximo documento de cobrança.

Art. 7                         As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pelas prestadoras deverão ser realizadas, preferencialmente, em dias úteis e comunicadas aos assinantes potencialmente afetados, informando a data e a duração da interrupção, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

 1   O assinante deve ser novamente informado caso haja alteração na data e na duração da interrupção mencionada no caput.

 2   Na situação prevista no caput, as prestadoras de serviços de televisão por assinatura deverão realizar a compensação ao assinante, nos termos do art.6 .

 3   A prestadora deverá comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 3 (três) dias, caso a situação prevista no caput puder se prolongar por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

Art. 8                         A queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora, que ocorrer por motivos diversos dos descritos no art. 7 , deverá ser justificada perante a Anatel, em até 15 (quinze) dias após a ocorrência, com a comprovação dos motivos que a provocaram e a explicação sobre as medidas tomadas para a normalização do serviço, prevenção de novas ocorrências e compensação aos assinantes.

Parágrafo único. As prestadoras deverão comunicar aos assinantes potencialmente afetados, informando a data e a duração, em até 3 (três) dias após a ocorrência, os motivos da queda da qualidade dos sinais transmitidos ou da interrupção de que trata o caput e as providências adotadas para o restabelecimento do serviço.

Art. 9                         As prestadoras não serão obrigadas a realizar a compensação prevista no art. 6 se a interrupção do serviço for causada, comprovadamente, pelo próprio assinante.

Art. 10.                    O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas, à exceção do previsto no art. 7 deste regulamento.

Parágrafo único. Na hipótese de o serviço ser restaurado em prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da ocorrência da interrupção, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes da Área de Prestação do Serviço.

Art. 11.                    O restabelecimento da prestação do serviço não exime a prestadora do dever de realizar a compensação do período de interrupção no documento de cobrança do mês subseqüente ao evento, na forma prevista no art. 6 deste regulamento.

Art. 12.                    A prestadora deve manter registro, por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, com histórico que demonstre os períodos de interrupção do serviço, as medidas tomadas para a normalização do serviço e o respectivo tempo de implementação para o efetivo restabelecimento do serviço.

Art. 13.                    Para apurar o tempo de interrupção do serviço e calcular o valor a ser compensado, a prestadora deve somar todo e qualquer período de interrupção do serviço, mesmo nos casos de reparos técnicos, ajustes ou manutenção do sistema, computando-se os períodos de cada canal, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros:

I              havendo interrupção da transmissão dos sinais, a prestadora deve realizar a compensação no documento de cobrança do assinante, nos termos do art. 6 , no valor proporcional ao período em que o serviço não foi prestado;

II           devem ser computadas todas as interrupções, independente do horário, da duração ou do número de canais envolvidos;

III        o valor da compensação deve ser proporcional ao valor da assinatura, considerando-se a soma de todos os períodos de interrupção;

IV        na definição do valor total da compensação a ser concedida devem ser desconsideradas as sobras de valor inferior a R$ 0,01 (um centavo); e

V           a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, devem ser beneficiados todos os assinantes da Área de Prestação do Serviço onde ocorreram as interrupções.

 1   A compensação do valor na mensalidade paga pelo assinante não o impede de buscar, pelas vias legais, o ressarcimento que ainda entenda devido.

 2   A compensação não exime a prestadora das sanções previstas no contrato de concessão ou termo de autorização e na regulamentação aplicável.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 28883
Autor da Contribuição: XAVIERADRI
Data da Contribuição: 31/05/2006 16:19:30
Contribuição: - Em caso de interrupção do serviço por período maior que 24 horas, deverá ser feita comunicação prévia ao assinante antecedência mínima equivalente ao número de dias/horas que o serviço ficará indisponível. Caso não seja comunicado, deverá ser abatido o valor correspondente ao dobro do tempo no qual o assinante ficou sem o serviço.
Justificativa: O assinante tem o direito de se programar para ficar sem o serviço contratado e de saber por quanto tempo ficará indisponível, com antecedência mínima equivalente ao número de dias/horas que o serviço ficará indisponível. Assim, é possível, inclusive, contratar outro serviço de terceiros em tempo hábil para suprir a falta da prestação contratada.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 29168
Autor da Contribuição: Walkiria
Data da Contribuição: 12/06/2006 12:33:42
Contribuição: Art 6 - A compensação deve ser por meio de abtaimento, sem que o usuário tenha que solicitar a compensação em caso de queda do sinal
Justificativa: Atualmente as empresas prestadoras só fazem a compensação se o cliente ligar e ficar horas naquele atendimento, e insistir e ameaçar falar com a Anatel .
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 29205
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 21:35:38
Contribuição: Se o sinal de transmissão de um certo canal for de baixa qualidade o assinante pode substituir sem ônus por outro canal qualquer.
Justificativa: Justifica uma vez que não foi possível um reparo então o substituição pode ser possível.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 29297
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 12:36:51
Contribuição: Art. 6 Art. 6 . ... do serviço, que não tenha sido por motivos de força maior e casos fortuitos ou ações de terceiros, desde que seja superior ou igual a R$ 1,00. Sugerimos a exclusão do Páragrafo1 , pois todos estão contemplados no Art. 6 Art. 7 - ... mínima de 3 (tres) dias úteis. Art 9 .. Pelo próprio assinante ou na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados. Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 72 (setenta e duas horas, à exceção do previsto no art. 7. e na ocorrência de caso fortuito ou de força maior . Paragrafo unico - ... 3 (dias) úteis.
Justificativa: Sugerimos a inclusão de que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que gera a interrupção ou a queda de qualidade dos sinais também é excludente da disposição contida neste artigo. Sendo assim, sugerimos a redação dessa forma. Art. 6 . ... do serviço, que não tenha sido por motivos de força maior e casos fortuitos ou ações de terceiros, desde que seja superior ou igual a R$ 1,00. O ticket de uma mensalidade de uma operação (R$ 100,00) determina uma paralisação de até 7 horas. Para evitar reclamações de quantias irrisórias, o mínimo valor deverá ser estabelecido em R$ 1,00. Art 9 - Sugerimos a inclusão de que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que gera a interrupção ou a queda de qualidade dos sinais também é excludente da disposição contida neste artigo. Sendo assim, sugerimos a redação dessa forma. 72 horas para manter coerência com o item XIII (Dos direitos dos assinantes).
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 29310
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:58:30
Contribuição: Art. 6 , 2 - Exclusão desse parágrafo. Art. 6 , 3 - A compensação deve ocorrer mediante ressarcimento quando não houver próximo documento de cobrança, salvo se houver débito do assinante em aberto, ocasião em que haverá a respectiva compensação. Art. 7 , 3 - A prestadora deverá comunicar à Anatel por e-mail, com antecedência, caso a situação prevista no caput puder se prolongar por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. Art. 9 - As prestadoras não serão obrigadas a realizar a compensação prevista no art. 6 se a interrupção do serviço for causada, comprovadamente, pelo próprio assinante, bem como nas hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, e nos casos em que o tempo de interrupção para manutenção preventiva não exceda a 3 (três) horas mensais.
Justificativa: No Art. 6 , 2 , o parágrafo prevê que os motivos que causaram a interrupção do serviço devem constar no documento de cobrança do mês em que se der a interrupção. Essa previsão é inviável para as prestadoras, pois os documentos de cobrança são emitidos de forma automática, sendo inviável consignar o detalhamento dos motivos que causaram a interrupção nesse documento. Dessa forma, sugerimos a exclusão de referido parágrafo. No Art. 6 , 3 , sugerimos o ajuste de contas de eventual débito pendente do cliente antes de qualquer devolução pela empresa, devido à constatação do alto índice de inadimplência dos ex-assinantes. No Art. 7 , 3 , o parágrafo prevê a necessidade de comunicação à Anatel a respeito das manutenções preventivas, ampliações de rede ou quaisquer alterações no sistema que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pelas prestadoras. Porém, não especifica qual o meio de comunicação. Seria conveniente que a comunicação se desse por e-mail. O prazo de 3 dias é inviável para situação que estejam fora do alcance da operadora, dessa forma, sugerimos que seja prevista a antecedência da comunicação, porém, sem estabelecimento de prazo, que dependerá do caso concreto. No Art. 9 , o parágrafo prevê a hipótese de interrupção em que a prestadora não é obrigada a realizar a compensação prevista no artigo 6 , no caso, quando a interrupção for causada pelo próprio assinante. Além dessa hipótese, há outras que são alheias à vontade da prestadora, e que por conseqüência não deveriam gerar direito a reparação como nos casos de caso fortuito ou força maior e nos casos de manutenção preventiva que não gerem nenhuma perda significativa ao assinante.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 29323
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:25:42
Contribuição: Art. 6 (Alterar Redação)- Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve realizar compensação, por meio de abatimento, concessão de crédito ou ressarcimento, ao assinante que teve o serviço interrompido em valor proporcional ao da assinatura, correspondente ao período de interrupção, salvo em casos fortuitos, de força maior ou culpa exclusiva do assinante. Art. 7 (Alterar Redação)- As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pelas prestadoras deverão ser realizadas, preferencialmente, em dias úteis e comunicadas aos assinantes potencialmente afetados, informando a data e a duração da interrupção, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Art. 10, Parágrafo único (Alterar Redação)- Na hipótese de o serviço ser restaurado em prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da ocorrência da interrupção, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes da Área de Prestação do Serviço.
Justificativa: Justificativa (art. 6 ): Adequação ao texto de acordo com o artigo 16 do PGMQ. Justificativa (art.7 ): Para os casos em que o início da contagem recair numa sexta-feira, o prazo tonar-se-ia inviável para as operadoras. Justificativa (art. 10, único): Para os casos em que o início da contagem recair numa sexta-feira, o prazo tonar-se-ia inviável para as operadoras.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 29347
Autor da Contribuição: mario-acom
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:55:46
Contribuição: 1 No caso de programas pagos individualmente, a compensação será feita pelo seu valor integral. Contribuição: 1 No caso de programas pagos individualmente, a compensação será feita pelo seu valor integral, salvo evento de temporada ou com cobrança mensal. 2 Na situação prevista no caput, as prestadoras de serviços de televisão por assinatura deverão realizar a compensação ao assinante, nos termos do art.6 . Contribuição: 2 Extinção do parágrafo.
Justificativa: Justificativa - Existem eventos onde o assinante paga uma parcela única e assiste a sua exibição e repetições e existem eventos que duram meses e pode ocorrer uma interrupção em um dia especificamente. Um pacote PPV Brasileirão que custa R$400,00 não pode ser integralmente ressarcido em função de possível problema na transmissão de um único jogo. Um canal adulto é habilitado e cobrado mensalmente, não podemos estornar um mês de programação se o assinante ficou algumas horas sem assisti-lo. Justificativa - a manutenção preventiva é inerente ao serviço prestado, necessária para manter a qualidade na transmissão, com a revisão dos equipamentos.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 29352
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:11:25
Contribuição: No artigo 6 , garantir que a compensação prevista ocorra por iniciativa da operadora, independentemente de solicitação do consumidor .
Justificativa: A Fundação Procon tem constatado que o abatimento proporcional do valor da assinatura de serviços de telecomunicações, particularmente no segmento de televisão por assinatura e telefonia, em razão da suspensão/interrupção do serviço, a despeito de previsto na regulamentação específica, ocorre apenas nos casos em que o consumidor reclama. Entendemos que na hipótese do serviço não estar disponível, a operadora não pode ser remunerada.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 29355
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:22:42
Contribuição: Art. 12. A prestadora deve manter registro, por um período mínimo de 12 (doze) meses, com histórico que demonstre os períodos de interrupção do serviço, as medidas tomadas para a normalização do serviço e o respectivo tempo de implementação para o efetivo restabelecimento do serviço.
Justificativa: O prazo de 24 meses onera às prestadoras de forma desnecessária, sem que exista qualquer contrapartida para a sociedade.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 29369
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:33:21
Contribuição: Art. 6 Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve realizar compensação, por meio de abatimento, concessão de crédito ou ressarcimento, ao assinante que teve o serviço interrompido em valor proporcional ao da assinatura, correspondente ao período de interrupção, salvo em casos fortuitos, de força maior ou culpa exclusiva do assinante. Art. 6 2 , incisos I e II: A TVA sugere a exclusão de tais dispositivos Art. 7 As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pelas prestadoras deverão ser realizadas, preferencialmente, em dias úteis e comunicadas aos assinantes potencialmente afetados, informando a data e a duração da interrupção, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Art. 7 2 Propõe-se a exclusão deste parágrafo. Art. 8 Propõe-se a exclusão deste artigo e de seu Parágrafo único. Art. 9 As prestadoras não serão obrigadas a realizar a compensação prevista no art. 6 se a interrupção do serviço for causada, comprovadamente, pelo próprio assinante e nos casos de manutenção preventiva. Art. 10. Parágrafo único. Na hipótese de o serviço ser restaurado em prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da ocorrência da interrupção, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes da Área de Prestação do Serviço.
Justificativa: Art. 6 JUSTIFICATIVA: inserção sugerida em observância às recentes disposições constantes do art. 16, Parágrafos 1 , 2 e 3 do PGMQ. Art. 6 2 , incisos I e II - JUSTIFICATIVA: Este dispositivo da CP 712 propõe obrigações incompatíveis com a regulação de serviço prestado em regime privado. Em se tratando de serviço prestado em regime privado, que exige mínima intervenção do regulador, tais matérias podem e devem ser resolvidas pelos contratos de assinatura, que regulam adequadamente as matérias. Sendo, por outro lado, os serviços de TV por assinatura assinalados por intenso grau de competitividade, entre a mesma ou outras modalidades do serviço, o mercado deve ser o principal regulador, uma vez que a aprovação de tais propostas implicará em ônus adicionais que serão carreados aos assinantes. Considerado o regime privado e a ampla competitividade nos serviços de televisão, cumpre à ANATEL respeitar a liberdade das partes de contratar tais condições acessórias ao serviço. Deve prevalecer sempre aquilo que for acordado entre as partes. Considerado o contexto legal e de mercado, a aprovação desses itens afastará a regulação da ANATEL dos princípios que deve observar na disciplina dos serviços em regime privado. Art. 7 - JUSTIFICATIVA: inserida a expressão dias úteis de modo a permitir o cumprimento do prazo na hipótese do início da sua contagem recair numa sexta-feira. Art. 7 2 - JUSTIFICATIVA: O direito assegurado ao assinante logo no inciso I do Art. 3 desta CP - de acesso aos serviços - tem específica qualificação de que o seja com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza [...], conforme condições ofertadas e contratadas . Ora, a manutenção preventiva constitui necessidade estrutural permanente, que faz parte da natureza da prestação do Serviço de TV a Cabo. É condição inerente ao serviço e à correspondente relação de consumo estabelecida entre a prestadora e o assinante. Tal situação eqüivale a uma permissão legal às prestadoras de contratarem com os assinantes um nível mínimo de serviço, prevendo as interrupções de sinais por manutenção preventiva. Por isso, as prestadoras assim contratam com os assinantes, que sabem previamente da necessidade da manutenção preventiva periódica e das interrupções de sinais que causarão. Por outro lado, nunca as prestadoras contrataram com seus assinantes a disponibilização da programação 24 horas por dia, sete dias por semana, já que o SCEMA visa a oferta exclusiva de conteúdos e não de meios. Não há norma legal estabelecendo essa obrigação de disponibilização contínua e permanente, full time, da programação. A obrigação legal da operadora de TV paga é precipuamente a de fornecer os conteúdos contratados. O mesmo ocorre com a TV aberta. Embora gratuito o serviço, o fato é que ambos TV paga e TV aberta visam exclusivamente oferecer conteúdos / programação. Assim, espera-se que, diante da condição estrutural, inerente e impossível de ser eliminada por fazer parte integrante da natureza do SCEMA, que sejam excluídos do ressarcimento os períodos de interrupção decorrentes de manutenções preventivas. Art. 8 - JUSTIFICATIVA: Este dispositivo da CP 712 propõe obrigações incompatíveis com a regulação de serviço prestado em regime privado Em se tratando de serviço prestado em regime privado, que exige mínima intervenção do regulador, tais matérias podem e devem ser resolvidas pelos contratos de assinatura, que regulam adequadamente as matérias. Sendo, por outro lado, os serviços de TV por assinatura assinalados por intenso grau de competitividade, entre a mesma ou outras modalidades do serviço, o mercado deve ser o principal regulador, uma vez que a aprovação de tais propostas implicará em ônus adicionais que serão carreados aos assinantes. Considerado o regime privado e a ampla competitividade nos serviços de televisão, cumpre à ANATEL respeitar a liberdade das partes de contratar tais condições acessórias ao serviço. Deve prevalecer sempre aquilo que for acordado entre as partes. Considerado o contexto legal e de mercado, a aprovação desses itens afastará a regulação da ANATEL dos princípios que deve observar na disciplina dos serviços em regime privado. Art. 9 - JUSTIFICATIVA: Propõe-se a inserção da expressão nos casos de manutenção preventiva , face as razões indicadas nos comentários ao art. 7 2 desta consulta. Art. 10. Parágrafo único - JUSTIFICATIVA: inserida a expressão dias úteis de modo a permitir o cumprimento do prazo na hipótese do início da sua contagem recair numa sexta-feira.
 Item:  Seção II - Da Suspensão do Serviço a Pedido do Assinante

Seção II

Da Suspensão do Serviço a Pedido do Assinante

 

Art. 14.                    O assinante que estiver adimplente pode requerer à prestadora, sem ônus, a suspensão ou a interrupção do serviço contratado, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço contratado no mesmo endereço.

Parágrafo Único. A prestadora tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atender à solicitação a que se refere este artigo.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 29206
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 21:35:38
Contribuição: Quando o serviço fornecido for digital o prazo de 24 horas deixa de existir
Justificativa: O prazo para o serviço digital não se justifica uma vez que é feito na pestadora, sem a necessidade de ir até a casa do assinante.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 29298
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 12:49:52
Contribuição: Art. 14. - ...O assinante adimplente pode requerer a suspensão ou interrupção do serviço contratado, após o período de 12 meses de contrato e tirar no máximo 30 dias, a cada período de 12 (doze) meses, respeitando o Art. 3 Item VI e desde que solicitado com 30 dias de antecedência.
Justificativa: O fato de ocorrer a suspensão não retira a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento de suas obrigações mensais. A exemplo: pagamento de programação. Sugerimos manter uma taxa de manutenção. Isso formaliza, também, o restabelecimento do serviço. Tais ações são necessárias para evitar queda de receita e desequilíbrio econômico na operadora. Torna-se insustentável no período de férias. Se o artigo permanecer dessa forma, a remuneração não atingirá as despesas operacionais. Evita-se, também, gerar impostos e cobranças indevidas.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 29311
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:58:30
Contribuição: Art. 14 - O assinante que estiver adimplente pode requerer à prestadora, a suspensão temporária do serviço contratado, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço contratado no mesmo endereço, sendo que nesse período poderá ser cobrado valor equivalente a 35% do valor correspondente à assinatura.
Justificativa: O Art. 14 , mais uma vez, cita suspensão e interrupção . Nesse caso, conforme comentado, a interpretação poderia gerar dúvidas. Sugerimos que a suspensão temporária seja solicitada pelo assinante e a interrupção seja por outros motivos. Além disso, há previsão de gratuidade da suspensão. Pelo período de suspensão temporária deveria ser cobrado um valor proporcional da mensalidade, pois, nesse período os equipamentos estarão sendo disponibilizados ao assinante ocasionando dispêndio à prestadora. Deveria ser fixado um valor máximo baseado no valor da assinatura (por exemplo, 35% do valor da assinatura).
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 29324
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:48:20
Contribuição: Art. 14, Único (Excluir Redação)
Justificativa: Justificativa (Art. 14, Único): sugerimos a exclusão do parágrafo único, pois este prazo não possibilita atender às necessidades operacionais de suspensão do serviço, o que poderia acarretar em cobranças indevidas.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 29353
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:11:25
Contribuição: No artigo 14, suprimir a expressão uma única vez .
Justificativa: Justificativa: deixar a critério e escolha do consumidor, respeitado o limites de 30 a 120 dias, o número de vezes de solicitação de suspensão do serviço
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 29370
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:35:15
Contribuição: Art. 14. O assinante que estiver adimplente pode requerer à prestadora, com quinze (15) dias de antecedência, sem ônus, a suspensão ou a interrupção do serviço contratado, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço contratado no mesmo endereço. Parágrafo único. Propõe-se a exclusão deste dispositivo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: sugere-se a inclusão de um prazo razoável que possa atender as necessidades operacionais da nova modalidade de suspensão e evitar cobranças indevidas, em especial nos casos de débito em conta corrente e para evitar conflitos que a exiguidade do prazo proposto fatalmente gerará.
 Item:  Seção III - Do Atendimento ao Assinante

Seção III

Do Atendimento ao Assinante

 

Art. 15.                    A prestadora deve solucionar as reclamações ou responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos assinantes no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do seu recebimento.

Art. 16.                    A prestadora deve manter centro de atendimento para seus assinantes.

 1   O atendimento pessoal, de forma presencial e prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de assinante, deve estar disponível, pelo menos nas localidades onde exista ponto de venda do serviço ofertado pela prestadora.

 2   O acesso telefônico ao centro de atendimento ao assinante deve ser gratuito e estar acessível diariamente, das 9h às 21h.

 3   Toda reclamação, solicitação de serviços, pedido de rescisão ou providências dirigidas ao centro de atendimento deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante.

 4   A prestadora deve divulgar as formas de acesso aos centros de atendimento.

 5   A prestadora deve tornar disponível no atendimento por telefone, opções individualizadas no menu de atendimento inicial, de forma eletrônica e automática, solicitando apenas o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o número do contrato constante do documento de cobrança e, quando for o caso, o período de suspensão ou interrupção, devendo, ao final, confirmar o atendimento à solicitação e informar ao assinante o protocolo correspondente, para os seguintes casos:

a)      suspensão ou interrupção do serviço contratado, a pedido do assinante, e

b)      rescisão ou cancelamento do contrato de prestação do serviço.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 28735
Autor da Contribuição: rhoracio
Data da Contribuição: 25/05/2006 15:35:43
Contribuição: No art. 16, 5 , penso que o atendimento por telefone deve ser, além de eletrônico/automático, também através de atendentes, enfim por pessoas que possam sanar as dúvidas e problemas. Deve existir um meio do usuário optar entre os dois tipos de atendimento (eletrônico ou pessoal).
Justificativa: Para evitar que as operadoras coloquem mensagens que eventualmente não atendam a todos os casos de reclamação, dúvidas e problemas. Deve prevalecer a comunicação, o diálogo, e não simplesmente registrar eletrôniamente a reclamação, sem solução imediata, ou ao menos algum tipo de atenção para com o assinante.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 28884
Autor da Contribuição: XAVIERADRI
Data da Contribuição: 31/05/2006 16:19:30
Contribuição: - a prestadora deve dar tratamento às queixas, reclamações ou responder aos pedidos de informação dos assinantes no prazo máximo de 5 dias úteis.
Justificativa: Dez dias úteis é um período muito extenso, considerando que vários meses têm menos de vinte dias úteis, descontados todos feriados e finais de semana. Dez dias pode significar mais da metade do período útil do mês em questão, deixando o assinante à mercê da prestadora, que poderia demorar quinze dias corridos para lhe prestar uma simples informação.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 29169
Autor da Contribuição: Walkiria
Data da Contribuição: 12/06/2006 12:40:11
Contribuição: O Atendimento por telefone deve ser dimensionado para que os assinantes não fiquem esperando por longos minutos ouvindo músicas.
Justificativa: Atualmente a grande deficiência no atendimento telefônico, quer nas Operadoras de Tv por assinatura, quer nas Concessionárias de Telefonia é o atendimento ao cliente. A Agência deveria fiscalizar mais este atendimento. Só quem tem muita paciência atualmente consegue ser atendido. O atendimento por telefone deveria ter metade das condições disponíveis para a venda do mesmo.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 29199
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 21:35:38
Contribuição: EU CONCORDO COM O 1 paragrafo. Gostaria de sugerir que o serviço telefonico de atendimento ao assinante deve ser obrigatoriamente pelo número 0800 de 8H às 22H todos os dias da semana, incluindo fériados.
Justificativa: Muitas empresas para sua econômia usam outros números de telefone que não são o 0800, econômia para elas e custo para os usuários, que devem ter o serviço gratuito e no final de contas não é gratuito qdo não obrigamos a usar o 0800. Quanto ao horário e dias da semana, incluindo feriados. É porque a assistencia é função da empresa, e não podemos prever o dia que iremos precisar.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 29299
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:01:08
Contribuição: Art. 16 2 Sugerimos a exclusão do artigo. Sugerimos 5 A prestadora deve tornar disponível no atendimento por telefone, em operações com mais de 5 mil assinantes, opções individualizadas no menu de atendimento inicial, solicitando o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o número do contrato ou do telefone cujo contrato esteja vinculado para as seguintes opções: a) Suspensão, b)Rescisão, c) Solicitação de produtos e serviços ou pagamentos. O protocolo será oferecido de acordo com o status do processo. Ou seja, solicitação em andamento ou concluído.
Justificativa: É certo que a operadora deve prestar atendimento aos assinantes, relativamente ao serviço por ela prestado. Porém, o fato de a ANATEL estabelecer horário de funcionamento do SAC caracteriza intervenção na gestão operacional da operadora. É importante atentar para o estabelecido no art. 128 da LGT, in verbis: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes. IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser. (...) SUGERIMOS A EXCLUSÃO DO ARTIGO 16 Art. 16 2 A qualidade do serviço já é garantida pelo PGMQ. A gratuidade não garante facilidade, nem qualidade no atendimento. Pode produzir um mau comportamento do cliente. 5 - No texto De forma eletrônica e automática interfere no relacionamento com o cliente para esclarecimentos e negociação.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 29312
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:58:30
Contribuição: Art. 16, 1 - modificar. Art. 16, 2 - O acesso telefônico ao centro de atendimento ao assinante deve ser disponibilizado ao custo de ligação local e estar acessível diariamente, das 9h às 21h.
Justificativa: No Art. 16, 1 , observar que para a modalidade de serviços DTH é inviável a disposição de atendimento presencial em cada ponto de venda, tendo em vista que a prestação de serviços dá-se via satélite e não necessariamente onde há venda do serviço existe uma localização física da empresa. No Art. 16, 2 , deve-se observar que o acesso telefônico gratuito é inviável ao negócio da empresa, sendo que toda prestação de serviço exige um custo mínimo para a devida fruição, dentre os quais, o de uma ligação a custo local para obtenção de informações/atendimento. Vale ressaltar que, de acordo com as experiências da empresa nos últimos anos, notou-se que o índice de contatos infundados via atendimento gratuito era superior às outras formas de atendimento, sendo que grande parte das reclamações formalizadas pelo consumidor via 0800 foram consideradas improcedentes, ou seja, referiam-se a esclarecimentos outros que não do próprio serviço, informações já disponibilizadas no site, má utilização (trotes, paqueras). Além do que, não se verifica no mercado, nos diversos setores de serviços prestados ao consumidor em geral, a disponibilidade de atendimento gratuito; ao contrário, as empresas dispõem seus serviços de atendimento a custo de ligação local sendo que determinação diversa às operadoras de TV por Assinatura contradiz a igualdade constitucionalmente assegurada. No mais, deve-se considerar que existem outros meios de acesso ao atendimento das empresas (via e-mail, chat, carta, pessoal, pelo próprio controle remoto) que asseguram ao consumidor o amplo acesso a informações, conforme determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, sem que haja disposição de gratuidade do atendimento telefônico que desequilibra o contrato de prestação de serviços, já que onera exclusivamente as prestadoras. Pondere-se , ainda , o parecer do Conselho de Comunicação Social CCS - a respeito, quando da votação da Consulta Pública n 575/04 (PGMQ) que definiu a questão de acesso telefônico gratuito ou oneroso como uma questão de marketing das empresas, que devem se limitar às relações particulares entre as partes- o que é inerente aos serviços de regime privado, sendo absolutamente prescindível a regulação ora pretendida. Tanto é assim que não há qualquer referência à questão no PGMQ Resolução n 411/05. Mais recentemente, em relação a Consulta Pública n 582/04 primeira versão acerca do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, já houve manifestação do CCS no mesmo sentido, ou seja, da não disponibilização obrigatória do atendimento gratuito.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 29325
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:48:22
Contribuição: Art. 16, 1 (Excluir Redação)
Justificativa: Justificativa (art.16, 1 ): Trata-se de uma exigência desnecessária e extremamente onerosa para as prestadoras, o que inviabilizaria o serviço nas pequenas localidades.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 29335
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:47:40
Contribuição: Art. 15. A prestadora deve solucionar as reclamações ou responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos assinantes no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do seu recebimento; Art. 16. A prestadora deve manter Central de Atendimento ao assinante; 1 O atendimento ao assinante deverá ser prestado por pessoa ou sistema devidamente qualificado para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação; 2 O atendimento pessoal será prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação do assinante; 3 O acesso telefônico à Central de Atendimento deve ser disponibilizado de forma gratuita, e estando acessível diariamente, das 9h às 21h. 4 Toda reclamação, solicitação de serviços, pedido de rescisão ou providências deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante. 5 A prestadora deve divulgar, de forma clara e ostensiva, as formas de acesso àsaos Central de Atendimento. (Justificativa: irrelevante para o contexto)
Justificativa: 1 - Adequações técnicas; 2 - As modificações levaram em conta as normas dos serviços à luz, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor; 3 - Atentar que em alguns itens estão inseridas as justificativas.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 29348
Autor da Contribuição: mario-acom
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:55:46
Contribuição: 2 O acesso telefônico ao centro de atendimento ao assinante deve ser gratuito e estar acessível diariamente, das 9h às 21h. Contribuição - O acesso telefônico ao centro de atendimento ao assinante deve estar acessível diariamente, das 9h às 21h.
Justificativa: Justificativa - a Operadora já arca com o custo do DDD, esse sim não deve ser repassado ao assinante, que tem o custo de uma ligação local comum.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 29356
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:34:07
Contribuição: Excluir parágrafo 1 do Artigo 16. Incluir parágrafo novo neste artigo. NOVO A prestadora deve manter gravação das chamadas efetuados por usuário à central de informação e atendimento ao usuário pelo prazo mínimo de 12 meses. .
Justificativa: Exclusão do parágrafo 1 - A proposta de abertura centro de atendimento pessoal nas localidades onde houver o serviço, onera as prestadoras de sobremaneira, não fazendo sentido, uma vez que já estão bastante difundidas as formas de acesso via centro de atendimento telefônico ou pela internet, não tendo sido Identificado um clamor dos usuários de serviço de TV por assinatura por este tipo de atendimento. Inclusão do parágrafo novo: A proposta de manutenção das gravações das chamadas para os centros de atendimento, visa dar uma maior segurança jurídica tanto para a empresa, quanto para o consumidor.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 29361
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:40:21
Contribuição: No artigo 16, estabelecer o funcionamento do centro de atendimento eletrônico e telefônico pelo período de 24 horas, ou seja, das 0h às 24h. Com relação ao atendimento pessoal, manter o funcionamento, durante o intervalo das 8 às 17h, exceto nos domingos e feriados; No artigo 17, incluir a expressão sem ônus ao texto.
Justificativa: Em relação ao artigo 16, assegurar atendimento aos usuários pelo período de prestação do serviço, ou seja, 24 horas. Quanto ao artigo 17, assegurar o envio do documento de cobrança sem ônus ao consumidor tendo em vista conduta adotada pelo segmento de cobrar pela emissão de boleto bancário.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 29371
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:38:01
Contribuição: Art. 16 2 O acesso telefônico ao centro de atendimento ao assinante deve ser disponibilizado ao custo de ligação local e estar acessível diariamente, das 9h às 21h.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Propõe-se retornar este parágrafo à redação da norma recentemente aprovada pelo Conselho Diretor da ANATEL que permitia o acesso por ligação local, nos seguintes termos: Art. 15. A prestadora deve manter um centro de atendimento para seus assinantes. 1 O atendimento ao assinante por telefone deve ser acessado a custo de ligação local ou discagem gratuita e deve estar disponível das 9h às 21h, todos os dias. Inexistem reclamações dos assinantes, a esse título, pelo menos nos serviços de TV a Cabo e MMDS, que justifiquem essa proposta. Deve prevalecer a norma já aprovada pela ANATEL após avaliação dos comentários à CP N. 582, versão anterior desta CP 712, e enviada ao CCS Conselho de Comunicação Social, por força do disposto na Lei do Cabo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece aos fornecedores a obrigação de prestar informações, correspondente ao direito de reclamação dos consumidores, obrigação essa normalmente implementada através da Central de Atendimento ou SAC, serviço de atendimento ao assinante, sem estipular os meios que devem ser utilizados para a disponibilização da Central de Atendimento nem que o acesso devesse ser gratuito aos usuários. Por óbvio, essa obrigação dos fornecedores de prestar informações e de responder às reclamações não inclui a obrigação de fornecer o acesso telefônico gratuito a todos os assinantes. São obrigações completamente diferentes, não há como fundi-las numa única obrigação a cargo do fornecedor. Do contrário, nos casos de atendimento pessoal, os fornecedores deveriam arcar também com os custos de transporte dos assinantes ?! Assim, face o princípio da legalidade pelo qual é permitido fazer tudo o que não está proibido, o SAC pode ser oferecido por quaisquer meios, tais como atendimento pessoal, Internet, folhetos informativos e telefone. No caso das prestadoras de SCEMA, a exigência, mais do que ilegal, é também irrazoável. Devido ao universo de telespectadores que compõem a massa que caracteriza o serviço, muito além do número de assinantes, a quantidade de ligações telefônicas implicará em excessiva oneração e pode acarretar inviabilidade econômica da adoção do sistema de acesso telefônico pela prestadora. Obrigar o 0800 será a inviabilidade econômica de pequenas operações locais e impedimento à entrada de novos players, caracterizando cerceamento à atividade das prestadoras, sem respaldo legal, violando também o princípio da livre iniciativa no exercício da atividade econômica, consagrado no Art. 170 da Constituição. Considerando ainda o universo de interesses subjetivos dos telespectadores, assinantes ou não, ligados à variadíssima programação na TV por assinatura, não se entrevê como pode ser considerado prejudicial ao assinante ou telespectador o pagamento da ligação telefônica local para o acesso, utilizada para sua comodidade. Por outro lado, não é o fato de já haver obrigação do SAC GRATUITO para as prestadoras do STFC e do SMP que esta deve estender-se automaticamente às prestadoras de SCEMA. São situações inteiramente diferentes. Primeiro, porque os serviços de telefonia são os próprios interessados no SAC gratuito de todos os outros fornecedores; segundo, porque telefonia resume-se a entrega de meios e TV por assinatura à entrega de conteúdos, com toda a infinita variedade que decorre dessa diversidade de situações. Ocorre ainda que o tema é objeto de controversos projetos de lei no Congresso Nacional. Importante notar que todos os projetos de lei tratam da hipótese de empresas que disponibilizavam o acesso telefônico gratuito através da linha 0800 tendo, pois contratos e situações definitivamente constituídas com seus assinantes - e resolveram suprimir unilateralmente. É o caso dos Projetos de lei: PL 5786/01, Dep. Paulo Rocha, PL 2038/03, Dep. Pastor Frankembergen, PL 1838/03, Dep. Marcos de Jesus, PL 7140/02, Dep. Lincoln Portela, Dep. 3057/04, Dep. Zé Geraldo, PL 518/03, Dep. Ronaldo Vasconcelos. Sendo matéria polêmica em discussão no Congresso Nacional, por mais esse motivo não se justifica seja regulada na norma administrativa proposta por esta Consulta Pública. Nesse contexto, considerando que não há lei; que a matéria está sendo apreciada pelo Congresso Nacional; que a ANATEL está adstrita a respeitar os princípios de mínima intervenção na regulação dos serviços em regime privado, acima enunciados, espera-se o acolhimento da presente contribuição.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 29376
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:53:36
Contribuição: Art. 15 A prestadora deve solucionar as reclamações ou responder adequadamente aos pedidos de informação dos assinantes no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar do seu recebimento ; Artigo 16 - 1 - O atendimento pessoal, de forma presencial e prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar e esclarecer e solucionar qualquer solicitação de assinante, deve estar disponível em todas as localidades onde exista a disponibilidade de oferta do serviço pela prestadora ;
Justificativa: Justificativa do artigo 15: Sugere-se a redução do prazo de solução de reclamações e resposta aos pedidos de informação dos consumidores, a fim de que se priorize o pronto e eficaz atendimento das demandas dos consumidores; Justificativa do Artigo 16 - 1 : Sugere-se a modificação da redação do presente parágrafo, de modo a garantir que em todas as localidades onde seja disponibilizado o serviço, deva a prestadora, obrigatoriamente, disponibilizar o atendimento pessoal. Tal sugestão encontra amparo no disposto no artigo 4 , incisos I e III e no inciso III do artigo 6 da Lei Federal n 8.078 de 11 de setembro de 1990;
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 29387
Autor da Contribuição: pro teste
Data da Contribuição: 26/06/2006 19:18:42
Contribuição: Alteração do Art. 16, 5 para o seguinte teor: A prestadora deve tornar disponível no atendimento por telefone, opções individualizadas no menu de atendimento inicial, de forma eletrônica e automática, solicitando apenas o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o número do contrato constante do documento de cobrança e, quando for o caso, o período de suspensão ou interrupção, devendo, ao final, confirmar o atendimento à solicitação e informar ao assinante o protocolo correspondente, independentemente da solicitação. Acréscimo de um 6 ao artigo 16, com o seguinte teor: A opção de acesso à telefonista/atendente deve estar sempre disponível ao Usuário.
Justificativa: Justificativa para alteração do art. 16, 5 - Todas as solicitações feitas à prestadora devem gerar um número de protocolo para que o consumidor tenha como futuramente comprovar a informação repassada ou a operação solicitada. O número de protocolo funciona como uma proteção tanto para a empresa quanto para o consumidor e por esse motivo não pode se restringir a algumas operações. Justificativa para o acréscimo do 6 ao art. 16 - O acesso à telefonista deve estar presente nas centrais de atendimento conforme o Art. 12, 2 do PGMQ (Resolução 411). O consumidor deve ter o direito de ser prontamente atendido por uma telefonista/atendente sempre que não encontrar sua solicitação dentre as alternativas dada pelo atendimento das URAS. O atendimento por esse sistema muitas vezes é complicado e só afasta o consumidor da solução de seu problema.
 Item:  Seção IV - Dos Valores Cobrados

Seção IV

Dos Valores Cobrados

 

Art. 17.                    Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e entregues ao assinante pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de seu vencimento, sem prejuízo da obrigatoriedade de a prestadora possibilitar ao assinante a verificação do débito e o pagamento dentro do prazo, no centro de atendimento ou pela Internet.

Art. 18.                    Todo e qualquer valor, além do contratado, instituído pela prestadora, deve ser previamente informado ao assinante e expressamente anuído por este em data anterior à sua cobrança.

Parágrafo Único. Em qualquer caso, a comunicação enviada ao assinante deve conter discriminação clara do motivo da nova cobrança e seus valores.

Art. 19.                    O assinante tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados pela prestadora, não se obrigando a pagamento dos valores que considere indevidos.

 1   O pagamento dos valores contestados somente pode ser exigido pela prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento.

 2   O débito contestado deve ser excluído da fatura ou do demonstrativo de prestação de serviço, e sua nova inclusão fica condicionada à devida justificativa acerca das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela prestadora.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 28726
Autor da Contribuição: mrubbo
Data da Contribuição: 24/05/2006 14:21:42
Contribuição: Inclusão informativa para recebimento bancário no Boleto da opção do Assinante assinalar os descontos.
Justificativa: Estou recebendo todos os meses valores acima do que foi contratado com a operadora. Nos boletos para pagamento no banco, não consta a informação de PERMITIDO RECEBIMENTO DE VALOR MENOR. Esta informação eu recebo nos boletos da DIRECTV, e não nos da NET, o resultado é que se a NET me cobra a mais, eu sou obrigado a pagar o valor integral, porque os caixa bancários não aceitam o recebimento a menor.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 28737
Autor da Contribuição: rhoracio
Data da Contribuição: 25/05/2006 16:03:13
Contribuição: Penso que a revista de programação deveria ser fonecida gratuitamente aos assinantes.
Justificativa: É o único meio que o assinante possui, sem utlizar outros meios pagos (internet, telefone, etc), para se interar da programação, bem como dos avisos de manutenção, mudanças na grade de programação, substituição de canais, ingresso de novos canais, dentre outras razões.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 28988
Autor da Contribuição: BOUERI
Data da Contribuição: 06/06/2006 13:52:43
Contribuição: Não deve haver cobrança de taxa para ponto extra com o mesmo plano em uma mesma residência.
Justificativa: Não há nenhum custo extra por parte da fornecedora dos serviços para os outros pontos da residência, mensalmente.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 29083
Autor da Contribuição: zjcastro
Data da Contribuição: 08/06/2006 10:32:17
Contribuição: Incluir artigo: Os contratos antigos devem receber os benefícios e descontos concedidos aos novos contratos dentro de um mesmo plano.
Justificativa: Atualmente as TVs por assinatura concedem desconto por 3, 6 ou 12 meses para os novos assinantes de um plano já existente. Neste caso, os contratos antigos com o mesmo plano estão sendo tratados de maneira desigual. Enquanto durar a promoção os contratos de um mesmo plano devem ter os mesmos benefícios e descontos.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 29207
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 21:35:38
Contribuição: Quando o assinante retirar o boleto de cobrança por meio da internet fica proibido a cobrança de taxa de expedinte.
Justificativa: Os custos para retirada de boleto via internet são do assinante e não da prestadora.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 29300
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:07:32
Contribuição: Art. 17. - Os documentos de cobrança, na hipótese de o assinante optar por pagamento de boleto bancário, ..., ... pela Internet ou pela rede bancária e conveniados. Art. 18 Esta cláusula está ampla, uma vez que estabelece a obrigação sobre todo e qualquer valor instituído pela operadora . Ademais, estabelece a obrigação de o assinante manifestar concordância com o valor estabelecido pela operadora por escrito (expressamente), o que, muitas vezes não será possível operacionalizar. Sugerimos que seja pela emissão de um protocolo, quer pelo ativo quer pelo receptivo. Parágrafo Único: sugerimos excluir, pois o comunicado é a emissão do protocolo. Art. 19. Sugerimos que: o assinante tem o direito ..., desde que sejam respeitadas as regras contratuais estabelecidas entre as partes e com este regulamento. Sugerimos a exclusão: não se obrigando a pagamento dos valores que considere indevidos Sugerimos a inclusão 3 - Os débitos contestados e procedentes serão compensados na fatura subseqüente.
Justificativa: Art. 19 - Pelas regras contratuais o assinante tem o compromisso de zelar pelo pagamento dos serviços contratados para que assegure a manutenção dos sinais, estabelecido no Art. 4 item V.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 29313
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:58:30
Contribuição: Art. 17- Os documentos de cobrança devem conter informações claras, inteligíveis, invioláveis, ordenadas e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e entregues ao assinante pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de seu vencimento, sem prejuízo da obrigatoriedade de a prestadora possibilitar ao assinante a verificação do débito e o pagamento dentro do prazo, no centro de atendimento ou pela Internet. Art. 17. Parágrafo Único: Na hipótese de a operadora disponibilizar meios alternativos para que o assinante tenha conhecimento dos serviços faturados e meios de quitá-los independente da fatura impressa, esta poderá ser remetida ao assinante até a data do efetivo vencimento. Art. 18. Todo e qualquer valor, além do contratado, instituído pela prestadora, deve ser previamente informado ao assinante e anuído por este em data anterior à sua cobrança. Art. 19. O assinante tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados pela prestadora, em até 120 (cento e vinte) dias após o lançamento, não se obrigando ao pagamento dos valores que forem comprovadamente indevidos. Art. 19, 1 - O pagamento dos valores contestados ficará suspenso até que a prestadora comprove a prestação dos serviços objeto do questionamento, ocasião em que se tornará prontamente exigível. Art. 19, 2 - O débito contestado deve ser excluído da fatura ou do demonstrativo de prestação de serviço, e sua nova inclusão fica condicionada à devida justificativa junto ao assinante acerca das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela prestadora.
Justificativa: No Art. 17, sugerimos a alteração da redação, de forma a consignar expressão generalizada para adequação às novas formas de cobrança já planejadas - inclusão da possibilidade da fatura eletrônica, por exemplo. E no Art. 17, em razão da disponibilidade do consumidor ter acesso a sua fatura, que não exclusivamente via correio (por exemplo, a DIRECTV já disponibiliza o acesso via site, além de ter firmado convênio com a CEF onde a fatura pode ser quitada em qualquer lotérica, mediante mera informação dos respectivos dados pessoais do assinante), deve haver ressalva quanto ao prazo antecedente ao recebimento da fatura já que o assinante tem meios de conhecer o teor da respectiva cobrança, que não exclusivamente através do documento impresso remetido. Deste modo, sugere-se o acréscimo da seguinte ressalva. O Art. 18 prevê que todo e qualquer valor, além do contratado, instituído pela prestadora, deve ser previamente informado ao assinante e expressamente anuído. A anuência prevista deve se dar por escrito? Nesse caso, seria inviável. Dessa forma, sugerimos que a anuência possa ser dada por qualquer meio. O Art. 19 permite ao assinante a contestação de débitos. Porém, a previsão de que o assinante tem o direito de contestar débitos que considere indevidos é muito subjetiva. Além disso, seria interessante especificarmos um prazo para contestação dos débitos, como ocorre nos serviços de telefonia, senão o assinante poderia a qualquer tempo contestar o débito. A contestação deveria ser decadencial, sendo fixado um prazo máximo de, por exemplo, 120 dias após a cobrança. No Art. 19, 1 , não há previsão de que, comprovada a prestação dos serviços pela prestadoras, estes se tornarão desde logo exigíveis. No Art. 19, 2 , não é prevista a forma como se darão as justificativas. Seria interessante consignar que a justificativa se dará mediante comunicação ao cliente (independente do meio).
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 29326
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:48:22
Contribuição: Art. 19 (Alterar Redação) - O assinante tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados pela prestadora, não se obrigando ao pagamento de valores indevidos.
Justificativa: Justificativa (art. 19): a consideração por parte do assinante trata-se de condição subjetiva, o que não podemos concordar, vez que cabe à operadora somente a verificação dessa condição, após efetiva apuração.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 29336
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:50:30
Contribuição: Art. 17. Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e entregues ao assinante pelo menos 10 (dez) dias antes da data de seu vencimento, sem prejuízo da obrigatoriedade de a prestadora possibilitar ao assinante a verificação do débito e o pagamento dentro do prazo, na Central de Atendimento ou pela Internet. Art. 18. Todo e qualquer valor, além do contratado, instituído pela prestadora, deve ser previamente informado ao assinante e expressamente anuído com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. Em qualquer caso, a comunicação enviada ao assinante deve conter discriminação clara do motivo da nova cobrança, bem como e seus valores detalhados. Art. 19. O assinante tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados pela prestadora, não se obrigando a pagamento dos valores que considere indevidos. 1 O pagamento dos valores contestados somente pode ser exigido pela prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento; 2 O débito contestado deve ser excluído da fatura ou do demonstrativo de prestação de serviço, e sua nova inclusão fica condicionada à devida justificativa, por escrito e enviada ao assinante, acerca das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela prestadora; 3. Em nenhuma das situações descritas no caput, o serviço poderá ser suspenso ou interrompido pela prestadora, sob pena de quebra de cláusula contratual .
Justificativa: 1 - Adequações técnicas; 2 - As modificações levaram em conta as normas dos serviços à luz, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor; 3 - Atentar que em alguns itens estão inseridas as justificativas.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 29357
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:27:55
Contribuição: Incluir parágrafos no art 17: 1 A prestadora deve oferecer ao assinante, no mínimo, 6 possíveis datas de vencimento. 2 O documento de cobrança deve conter o numero da central de informação e atendimento ao usuário da prestadora e da ouvidoria ou órgão de recurso da prestadora, bem como o código de acesso da central de atendimento da Anatel Incluir Artigo Novo Art. NOVO. A devolução de valores cobrados indevidamente, deve ocorrer no próximo documento de cobrança ou outro meio indicado pelo usuário. Parágrafo único. O usuário que efetuar pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução de valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso.
Justificativa: Inclusão de parágrafos no art 17: Estamos propondo a inclusão destas obrigações, de forma a tentar uniformizar, dentro do possível, os procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços de telecomunicações ao Código de defesa do Consumidor. É importante que o usuário tenha amplo acesso para possíveis reclamações e sugestões, não só ao número da prestadora de serviços, mas principalmente ao da Anatel Inclusão de Artigo Novo: Estamos propondo a inclusão destas obrigações, de forma a tentar uniformizar, dentro do possível, os procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços de telecomunicações ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990)..
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 29362
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:40:21
Contribuição: No artigo 17, incluir a expressão sem ônus ao texto.
Justificativa: Assegurar o envio do documento de cobrança sem ônus ao consumidor tendo em vista conduta adotada pelo segmento de cobrar pela emissão de boleto bancário.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 29372
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:42:21
Contribuição: Art. 17. Os documentos de cobrança devem ser emitidos gráfica ou eletronicamente de forma a conter informações claras, inteligíveis, invioláveis, ordenadas e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e entregues ao assinante pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de seu vencimento, sem prejuízo da obrigatoriedade de a prestadora possibilitar ao assinante a verificação do débito e o pagamento dentro do prazo, no centro de atendimento ou pela Internet. Art. 19. O assinante tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados pela prestadora, não se obrigando ao pagamento dos valores indevidos. Art. 19 1 O pagamento dos valores contestados somente pode ser exigido pela prestadora quando esta comprovar a regularidade do débito objeto do questionamento. Art. 19 2 O débito contestado deve ter a cobrança suspensa ser excluído da fatura ou do demonstrativo de prestação de serviço, e sua nova inclusão cobrança fica condicionada à devida justificativa acerca das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela prestadora.
Justificativa: Art. 17 - JUSTIFICATIVA: sugere-se a inserção destacada acima, de modo a possibilitar transações por meios eletrônicos, tal como já ocorre nos mais diversos ramos de atividade, cabendo destacar o que hoje ocorre entre as instituições bancárias e seus clientes, no âmbito privado, ou mesmo entre alguns Juízos e seus jurisdicionados (Juizados já inteiramente digitalizados), como exemplo de atividade estatal. Art. 19 - JUSTIFICATIVA: impõe-se seja excluída a expressão que considere por se tratar de prerrogativa inaceitável, que dependerá exclusivamente de interpretação subjetiva do assinante. Conceder tal poder ao assinante aniquilará o equilíbrio contratual por favorecer a má-fe e ensejar abusos. Art. 19 1 - JUSTIFICATIVA: sugere-se a inserção da expressão destacada de modo a abranger eventuais outros débitos do assinante que não sejam contraprestação direta dos serviços prestados. Art. 19 2 - JUSTIFICATIVA: Além da inviabilidade operacional contida no texto original, as alterações acima sugeridas atendem ao princípio da mínima intervenção da Agência em relação que se dá em regime privado, afrontando o art. 128, caput , da LGT
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 29382
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 26/06/2006 19:01:40
Contribuição: Artigo 19 - 2 O débito contestado deve ser excluído da fatura ou do demonstrativo de prestação de serviço, e sua nova inclusão fica condicionada à devida justificativa, na própria fatura, acerca das razões pelas quais a contestação foi considerada improcedente pela prestadora.
Justificativa: A presente sugestão tem por finalidade garantir ao consumidores a transparência no seu relacionamento com a prestadora, conforme disposto no caput do artigo 4 do CDC.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 29388
Autor da Contribuição: pro teste
Data da Contribuição: 26/06/2006 19:22:21
Contribuição: Acréscimo do 3 no Art. 19 com o seguinte teor - A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contestação da cobrança indevida, preferencialmente em documento de cobrança de prestação de serviços ou por meio de créditos para utilização pelo Usuário.
Justificativa: Justificativa para o acréscimo do 3 no Art. 19 - É preciso que se estipule um prazo limite para que a operadora verifique a irregularidade e a corrija. Deixar de estipular um prazo para o cumprimento de suas obrigações é abusivo nos termos do art. 39, XII, do CDC.
 Item:  Seção V - Da Rescisão

Seção V

Da Rescisão

 

Art. 20.                    O assinante poderá rescindir o contrato mediante correspondência escrita à operadora ou contato com a central de atendimento.

 1   A correspondência escrita pedindo rescisão do contrato deverá ser devidamente subscrita pelo assinante e conter, no mínimo, as seguintes informações:

I              nome e CPF do assinante;

II           número de identificação do contrato;

III        endereço da instalação.

 2   A cobrança pelo serviço deve cessar em até 24 (vinte e quatro) horas após o pedido de rescisão, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, incluindo multas contratuais, se aplicáveis.

 3   A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, no endereço do assinante, em prazo com ele acordado, não podendo excedê-lo em mais de 30 (trinta) dias contados da solicitação de desativação do serviço.

 4   O prazo para retirada dos equipamentos será contado a partir da data de recebimento da solicitação do assinante.

 5   A retirada dos equipamentos deve ser realizada pela prestadora, sem ônus para o assinante, podendo este optar por providenciar a entrega dos equipamentos.

 6   Excedido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no 2 , cessa a responsabilidade do assinante sobre a guarda e integridade dos equipamentos.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 28724
Autor da Contribuição: mrubbo
Data da Contribuição: 24/05/2006 14:02:54
Contribuição: A prestadora deve entrar em contato com o Assinante, marcando dia e horário para a retirada do equipamento
Justificativa: Solicitei o cancelamento do NET VIRTUA sem que solicitassem o agendamento da entrega do aparelho, moro em apartamento, Fizeram o agendamento apenas com os técnicos, eles vieram uma vez, eu não estava e o porteiro não me avisou, alguns dias depois vieram alguns dias depois percebi a perda do sinal VIRTUA, no dia seguinte, deixaram um recibo na portaria constando segunda visita, deixei o equipamento na portaria, ninguém apareceu em 15 dias, religuei o aparelho e o sinal estava aberto. As pessoas trabalham fora, usam a TV em casa, dificilmente estão em casa para receber os técnicos a qualquer hora e a qualquer dia.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 29208
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 21:35:38
Contribuição: Fica proibido os contratos com prazo de fidelidade do assinante. O cancelamento de assinatura pode ser feito por telefone e portanto a cobrança deve ser encerrada na data da informação por telefone, e após confirmada por carta
Justificativa: O assinante não pode ser fiel a uma prestadora uma vez que o serviço não atende mais a sua necessidade ou expectativa. Se é permitido o cancelamento por telefone as valores cobrados também terminam na respectiva data.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 29301
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:14:26
Contribuição: Art. 20. O assinante poderá rescindir o contrato mediante correspondência escrita à operadora E contato com a central de atendimento. Sugerimos substituir após o pedido de rescisão 2 depois de efetivada a rescisão e emitido o protocolo do pedido de cancelamento. Justificativa: Pelo motivo de cancelamento mantemos o relacionamento com o usuário. O cancelamento é efetivo somente após decorridos os 30 dias, conforme contrato. Oportunidade de reversão. Hoje, 50% dos pedidos de cancelamento são revertidos após contato com o assinante, por causa dos esclarecimentos. 3 Sugerimos: ... 30 dias após o prazo acordado. 4 Sugerimos: após o prazo acordado e a partir da data de efetivação da rescisão, conforme Art. 20. 5 Sugerimos: pela prestadora ou autorizada. Justificativa: possibilidade de utilizar terceirizados. 6 Correção: ... previsto no 3 ..., e não no 2 (sobre a retirada), cessa a responsabilidade..., salvo disposição contrária firmada entre as partes.
Justificativa: Em várias oportunidades as operadoras tiveram problemas com assinantes que efetivaram cancelamento por telefone, em razão de ter sido registrado o cancelamento de forma unilateral. Em demandas judiciais, os registros muitas vezes não são aceitos sob o argumento de que a inclusão teria sido feita pela empresa e não restava comprovada a vontade manifestada pelo assinante. Por isso, para segurança das operadoras, sugerimos que a rescisão seja feita de forma que fique comprovado que o próprio assinante solicitou o cancelamento. Ou seja o contato com a central de atendimento deve ser seguida de correspondência escrita. Art. 20 = Sugerimos retirar ou e colocar e .
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 29314
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:58:30
Contribuição: Art. 20, 2 - A cobrança pelo serviço deve cessar em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido de rescisão, salvo outro prazo acordado entre as partes, podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, incluindo multas contratuais, se aplicáveis. Art. 20, 6 - Excedido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no 2 , cessa a responsabilidade do assinante sobre a guarda e integridade dos equipamentos, salvo disposição contrária firmada entre as partes.
Justificativa: No Art. 20, 2 , sugerimos a inclusão da possibilidade do prazo acordado entre as partes, não obstante a previsão do Plano Geral de Metas e Qualidade. Observando o Art. 20, 6 , pode haver convenção entre as partes de prorrogação do prazo (como por exemplo, no caso do assinante estar ausente nesse período). Assim, seria interessante consignar a previsão de possibilidade de convenção entre as partes do prazo para retirada.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 29327
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:48:22
Contribuição: Art. 20, 2 ( Alterar Redação)- A cobrança pelo serviço deve cessar em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido de rescisão, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, incluindo multas contratuais, se aplicáveis.
Justificativa: Justificativa ( art. 20, 2 ): adequação ao texto do PGMQ.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 29337
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:54:29
Contribuição: Art. 20. O assinante poderá rescindir o contrato mediante correspondência escrita à operadora ou por meio de contato com a central de atendimento. 1 A solicitação da rescisão do contrato deverá ser devidamente subscrita pelo assinante e conter, no mínimo, as seguintes informações: I nome e CPF do assinante; II número de identificação do contrato; III endereço da instalação. 2 A cobrança pelo serviço deve cessar em até 24 (vinte e quatro) horas somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, incluindo multas contratuais, se aplicáveis. 3 A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, no endereço do assinante, em prazo com ele acordado, não podendo excedê-lo em mais de 30 (trinta) dias. 4 A retirada dos equipamentos deve ser realizada pela prestadora, sem ônus para o assinante, podendo este optar por entrega dos equipamentos em local indicado pela prestadora. 5 Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de registro do recebimento da solicitação do assinante. 6 Excedido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no 2 , cessa a responsabilidade do assinante sobre a guarda e integridade dos equipamentos. Art. 21. Quando a rescisão solicitada pelo assinante se der sem causa justificada, poderá lhe ser cobrada a multa contratual prevista. Art. 22. Quando a rescisão solicitada pelo assinante for justificada, não poderá ser lhe ser cobrado qualquer valor, assegurando-se-lhe a devida composição de perdas e danos, acaso comprovada a má-fé ou culpa da prestadora.
Justificativa: 1 - Levou-se em consideração as leis que dispõem sobre a defesa do consumidor, em especial o CDC.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 29363
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:40:21
Contribuição: No artigo 20, caput, adotar redação utilizada na Consulta anterior: Para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço, tais como carta, fax, correio eletrônico, ou outra forma de comunicação que venha a ser utilizada. (Art. 18. ); no 2 , suprimir a expressão incluindo multas contratuais, se aplicáveis ; no 3 , substituir prazo por data agendada ; no 4 , substituir o prazo por a data agendada e da data de por do .
Justificativa: A expressão incluindo multas contratuais, se aplicáveis , dá margem à cobrança de multas não decorrentes do inadimplemento do usuário, como por exemplo, multa por rescisão contratual (contratos de fidelização). Com relação aos parágrafos do mesmo artigo, as sugestões apresentadas visam assegurar que a retirada dos equipamentos, quando do cancelamento do contrato, ocorra em data previamente agendada com o assinante, tal como ocorre quando da instalação do serviço.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 29373
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:44:55
Contribuição: Art. 20 2 A cobrança pelo serviço deve cessar em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido de rescisão, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, incluindo multas contratuais, se aplicáveis. Art 20 6 Excedido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no 2 , cessa a responsabilidade do assinante sobre a guarda e integridade dos equipamentos, salvo disposição contrária firmada pelas partes.
Justificativa: Art. 20 2 - JUSTIFICATIVA: inserção alinhada com o texto do art. 10 do PGMQ. Art 20 6 JUSTIFICATIVA: sugere-se a inclusão da possibilidade de acordo entre as partes, válido para atender os interesses do assinante, especialmente em serviço sujeito ao regime privado.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 29377
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:53:36
Contribuição: Art. 20 O assinante poderá rescindir o contrato por carta e, também, pelos mesmos meios pelos quais foi feita a contratação do serviço .
Justificativa: Sugere-se uma nova redação para o caput do presente artigo, com vistas a garantir uma maior amplitude de opções para que o consumidor tenha garantido o seu direito à rescisão do contrato. Tal sugestão identifica-se com os princípios norteadores da defesa do consumidor esculpidos nos incisos I e IV do artigo 4 e, com os direitos básicos dos consumidores à educação de divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (inciso II do artigo 6 ); proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (inciso IV do artigo 6 ; a efetiva prevenção de danos patrimoniais (inciso VI do artigo 6 ).
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 29389
Autor da Contribuição: pro teste
Data da Contribuição: 26/06/2006 19:26:09
Contribuição: Alteração do Art. 20 para o seguinte teor: O assinante poderá rescindir o contrato mediante correspondência escrita à operadora ou contato com a central de atendimento ou pela mesma forma pela qual tenha adquirido o serviço.
Justificativa: Justificativa da alteração do art. 20 - O consumidor deve tem o direito de rescindir o contrato da mesma forma pela qual o firmou, ou seja, deve ser dada a oportunidade de que ele solicite a rescisão pelos meios formais que a empresa exige e também pelo mesmo meio que contratou.
 Item:  Seção VI - Da Cobrança de Débitos

Seção VI

Da Cobrança de Débitos

 

Art. 21.                    A prestadora deve observar a legislação vigente para cobrança dos encargos decorrentes do contrato celebrado com o assinante.

Art. 22.                    A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço.

Art. 23.                    Transcorridos 15 (quinze) dias de suspensão do provimento do serviço, por inadimplência, a prestadora pode rescindir o contrato de prestação de serviço.

 1   Rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, a prestadora pode incluir o registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que notifique o assinante por escrito.

 2   O registro a que se refere o parágrafo anterior somente pode ser efetivado decorridos 15 (quinze) dias do comprovado recebimento da notificação pelo assinante.

 3   O valor informado como devido pelo assinante inadimplente aos Sistemas de Proteção ao Crédito deve ser correspondente ao período usufruído e não pago.

Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 28742
Autor da Contribuição: lopes
Data da Contribuição: 26/05/2006 13:10:54
Contribuição: Revogação do 1 do art 23 ou alteração para que a notificação seja feita por AR
Justificativa: O cadastro de proteção ao credito tem ligação com comercio de produtos e não com aprestaçãode serviço....caso contrario poderia ocorre o registro tb de alugueis não pagos, serviço medico etc.... Deve a empresa move os processo legais cabiveis para obter seu credito. Caso não seja considerado melhor opção, deveria ao menos a empresa ser obrogada a comunidar o consumidor o registro no sistema de proteção ao credito em documento proprio de cobrança, separado da fatura regular, com letra de tamanho razoavel e chamativo. Deveria tambem ser obrigada a entregar por AR, ja que muitos casos a situação fica prejudicada pelo consumidor não ter recebido a carta.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 29209
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 21:57:48
Contribuição: Os valores usufruídos e não pagos podem ser parcelados para pagamento pelo assinante.
Justificativa: Justifica devido a impossibilidade de pagamento do assinante, que gerou o debito.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 29302
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:18:45
Contribuição: Art. 22: Sugerimos comunicar o assinante inadimplente. Art. 23 3 Sugerimos: ... incluindo multas contratuais, se aplicáveis. 4 Sugerimos acrescentar: ... No caso de cancelamento do contrato do inadimplente, este ficará obrigado à devolução dos equipamentos e observância ao disposto no artigo 4 .
Justificativa: Art. 23 - É preciso observar o contrato estabelecido entre as partes
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 29315
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:11:17
Contribuição: Art. 22- Exclusão deste artigo. Art. 23. Transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento do débito, a prestadora pode proceder à suspensão da prestação do serviço. Art. 23, 1 - Transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento do débito, a prestadora poderá incluir registro desse débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que tenha ocorrido notificação prévia do assinante.
Justificativa: Sugerimos a exclusão do artigo 22, pois é inviável o aviso prévio de 15 (quinze) dias para suspensão do serviço por inadimplência, exigência que traria a possibilidade do assinante usufruir do serviço por muito tempo sem o devido pagamento, o que inviabilizaria os negócios da prestadora. No Art. 23, sugerimos uma adaptação da redação para que a questão da suspensão fique mais condizente com a realidade da prática das prestadoras. A rescisão do contrato por motivo de inadimplência não se dá alguns dias após a constatação do débito, mas sim a suspensão dos serviços a fim de que o assinante liquide a dívida. A rescisão é viável para ambas as partes após um prazo razoável de atraso, em que se constate que não há mais possibilidades para a manutenção dos serviços. O Art. 23, 1 prevê que só com a rescisão do contrato caberá a negativação. Deve haver possibilidade de negativação quando do atraso, mas não vincular à rescisão do contrato.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 29338
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 15:58:13
Contribuição: Art. 22. A prestadora deve, notificar o assinante inadimplente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acerca da suspensão da prestação do serviço. Art. 23. Transcorridos 15 (quinze) dias de suspensão da prestação do serviço, por inadimplência, a prestadora pode rescindir o contrato de prestação de serviço. 1 A prestadora pode, rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, incluir o registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que notifique o assinante por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da efetivação da inclusão.
Justificativa: 1 - Adequação ao Código de Defesa do Consumidor.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 29358
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:29:11
Contribuição: Art 22, Parágrafo Único - A notificação a que se refere o caput deste artigo deverá dar-se por escrito, de modo que fique assegurado seu recebimento por parte do assinante.
Justificativa: Só é possível encaminhar o nome de assinante inadimplente aos órgãos de proteção ao crédito se houver prova do envio da comunicação escrita e devidamente recebida. Deste modo, entendo que o texto do regulamento deva ser claro, para não gerar dúvidas a respeito da extensão do significado do termo notificação .
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 29364
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:40:21
Contribuição: Suprimir o artigo 23 e seus parágrafos.
Justificativa: Justificativa: vedar a inclusão do nome do usuário nos serviços de proteção ao crédito (vide comentário ao artigo 3 , XXV.)
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 29379
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:53:57
Contribuição: Art. 23 1 . Transcorridos dias do vencimento do débito, a prestadora poderá incluir registro desse débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que tenha ocorrido notificação prévia do assinante. Art. 28. Qualquer alteração no plano de serviço deve ser informada ao assinante, no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus. Art. 28 2 A Anatel deve ser informada da alteração, mencionada no caput, que implique a retirada de canal do plano de serviço contratado, no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação. Art. 29 A operadora deverá possibilitar a todos os assinantes a contratação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado . Art. 29 2 O acesso ao plano de serviço contratado, por meio de ponto-extra, é oneroso para o assinante (unidade residencial ou comercial).
Justificativa: Art. 23 1 - JUSTIFICATIVA: a redação sugerida acompanha o texto do art. 20, proposto pelo Conselho de Comunicação Social no Parecer n 5/2005. Art. 28 -JUSTIFICATIVA: A sugestão segue o art. 23 do Parecer n 5/2005 do Conselho de Comunicação Social, que concedeu 5 dias de prazo para a hipótese. Art. 28 2 - JUSTIFICATIVA: O Conselho de Comunicação Social, sensível aos entraves decorrentes das alterações na grade de canais, concedeu cinco dias de antecedência às operadoras (art. 23, 2 do Parecer n 5/2005). Art. 29 - JUSTIFICATIVA: Sugere-se a substituição da expressão ativação pela expressão contratação , conforme comentários ao 2 desse artigo e o entendimento externado no art. 24, do anexo ao Parecer n 5 do Conselho de Comunicação Social. Art. 29 2 - JUSTIFICATIVA: A contratação e fornecimento do ponto-extra ao usuário caracteriza uma típica prestação de serviço pela prestadora de televisão por assinatura. Através do ponto extra é entregue ao usuário plano de serviço distinto dos fornecidos no ponto principal, de maneira independente, com liberdade de seleção, possibilitando a fruição de diferentes conteúdos em cada ponto extra. O fornecimento e cobrança do serviço de ponto extra é parte inerente do modelo de negócio da prestadora. O Serviço de televisão por assinatura é, por definição legal, oneroso. Pela legislação vigente, as prestadoras podem fixar e cobrar pelos serviços prestados bem como codificar os sinais [Lei 8977/95, Art. 30, I e II]. Os assinantes, por sua vez, tem o dever de pagar pela assinatura [Art. 34, I]. É prestado no regime privado, como reconhecido pela ANATEL na Portaria n 004/200, estando as prestadoras de SCEMA autorizadas a estabelecer livremente os preços cobrados pelo fornecimento do serviço de ponto extra, como assegurado no art. 129 da Lei Geral. Além disso, A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica , por força do Art. 126 da mesma Lei, tendo, por isso, as prestadoras liberdade de estruturar seus modelos de negócio, incluindo, como fazem desde o início de suas operações, a cobrança do ponto-extra. Nada há na legislação que, mesmo por interpretação extensiva, impeça a cobrança do ponto-extra. Nada consta também no rol de portarias da SDE que elenca cláusulas abusivas complementares às indicadas no CDC. Além do fornecimento de diferentes pacotes de programação, a instalação e manutenção do ponto-extra gera custos adicionais, tais como compra e fornecimento de equipamento, antena, cabos e outros; mão de obra de instalação e manutenção; manutenção de rede externa e da rede interna, interna, domiciliar, quando solicitada, no tocante a qualidade da imagem, tanto no ponto normal, quanto no ponto extra; manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos ativos (amplificadores) e passivos (divisores e acopladores); fator de investimento, necessitando de mais equipamentos nas redes para atendimento de sinais para assinantes com pontos extras. Do ponto de vista técnico, as redes de TV por assinatura tem uma topologia celular com capacidade de pontos de recepção preestabelecidos, onde cada ponto-extra tem peso idêntico ao do ponto principal. As operadoras estão legalmente obrigadas a realizar a distribuição dos sinais em condições adequadas, conforme a lei, reproduzida, nesta parte, no Art. 5 inciso I). Devem, para isso, manter intacta a topologia das redes de distribuição, dimensionadas de forma a manter a correta intensidade dos sinais transmitidos. A instalação do decodificador na residência de cada assinante visa não apenas delimitar a recepção dos sinais ao público pagante, como também permitir a manutenção da topologia da rede. Permitir ao assinante o livre cabeamento nos diversos cômodos de sua residência a partir de um único decodificador inevitavelmente afetará a topologia da rede, interferindo de forma desmedida na qualidade dos sinais. Além disso, o livre cabeamento por conta do assinante trará às operadoras insegurança quanto à extrapolação dos limites contratuais do domicílio ou endereço do contratante, sendo um incentivo à pirataria. Do ponto de vista do modelo de negócio, a oferta e cobrança do ponto-extra faz parte, de longa data, da rotina contratual das prestadoras de SCEMA, de forma que sua proibição subverterá a ordem nesse mercado, por retirar receita significativa das operadoras. Do ponto de vista do consumidor, a proposta de proibição da cobrança do ponto-extra não se dará em prol da proteção e defesa dos seus direitos. Inexistem reclamações dos assinantes contra a cobrança do ponto-extra. Significará concessão de vantagem indevida ao oportunismo de alguns. O público que se beneficiará da proposta de livre cabeamento a partir de uma única assinatura será o de maior poder aquisitivo, que reside em imóveis com diversos cômodos, cujos custos serão carreados a toda a base de assinantes menos privilegiada. É controversa a proibição da cobrança do ponto-extra mesmo no âmbito da própria ANATEL, cujo Conselho recentemente aprovou e submeteu ao Conselho de Comunicação Social CCS - a norma decorrente da CP 582, que reconhecia expressamente a legitimidade da cobrança [Art. 25 2 ], com base no Parecer da SCM. O CCS também validou em recente Parecer n 5/2005 a legitimidade da cobrança.
 Item:  Seção VII - Dos Serviços

Seção VII

Dos Serviços

 

Art. 24.  A prestadora não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações.

Art. 25.  Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente ou outras facilidades, devem estar sempre à disposição do assinante, desde que a prestadora ofereça esse serviço.

Art. 26.  A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus planos de serviços e seus respectivos valores, que devem estar disponíveis em página na internet ou outro meio de fácil acesso.

Art. 27.  Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado.

Art. 28.  Qualquer alteração no plano de serviço deve ser informada ao assinante no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus.

 1   Caso a alteração mencionada no caput implique a retirada de canal do plano de serviço contratado, deve ser feita sua substituição por outro do mesmo gênero, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante.

 2   A Anatel deve ser informada da alteração, mencionada no caput, que implique a retirada de canal do plano de serviço contratado, no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação.

Art. 29.  A prestadora deve possibilitar a todos os assinantes a ativação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado.

 1   A ativação de ponto-extra é realizada pela prestadora, podendo, a seu critério, ser gratuita para o assinante.

 2   O acesso ao plano de serviço contratado, por meio de ponto-extra, é gratuito para o assinante (unidade residencial).

3   O canal sintonizado no ponto-extra é independente do canal sintonizado no ponto principal, respeitado o plano de serviço contratado.

Art. 30. O assinante residencial pode estender, sob sua responsabilidade e expensas, o sinal do ponto-principal ou do ponto-extra a outros pontos no mesmo endereço.

 1   A extensão deve reproduzir, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizado no ponto-principal ou no ponto-extra.

 2   A extensão, de maneira independente do ponto-principal ou do ponto-extra, deve possibilitar a seleção dos canais das emissoras geradoras de radiodifusão de sons e imagens, em VHF ou UHF, disponíveis para livre recepção na área de prestação de serviço;

Art. 31. O assinante pode contratar, da prestadora ou de terceiros, a instalação de ponto-extra ou de extensão, e seus respectivos equipamentos.

Parágrafo Único. A prestadora não deve ser responsabilizada pela instalação ou por equipamentos contratados de terceiros.

Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 28736
Autor da Contribuição: rhoracio
Data da Contribuição: 25/05/2006 16:34:48
Contribuição: Penso que o uso de pontos-extras ou adicionais, deve ser gratuito, quando não utilizado o decodificador (URD), ou seja, para os canais não codificados.
Justificativa: Geralmente o assinante só faz uso dos pontos-extras ou adicionais, no intuito de assistir os canais locais sem prejuízo para a qualidade de imagem, ou seja, com uma melhor qualidade. Sem fantasmas e interferências.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 28749
Autor da Contribuição: jose.alb
Data da Contribuição: 26/05/2006 22:37:49
Contribuição: Art. 32. O assinate poderá contratar separadamente os serviços de TV por assinatura e acesso à Internet.
Justificativa: É de se estranhar que nesta consulta pública sequer foi mencionada uma das maiores polêmicas hoje existente, que é a venda casada de acesso à Internet e TV por assinatura; prática que fere de morte o Código de Defesa do Consumidor.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 28989
Autor da Contribuição: MARILIAMG
Data da Contribuição: 06/06/2006 13:53:40
Contribuição: SOBRE A COBRANÇA DE PONTO EXTRA
Justificativa: JÁ PAGAMOS PELO SERVIÇO QUANDO CONTRATAMOS UMA OPERADORA DE TV A CABO E ELE NÃO DEVE SER COBRADO NOVAMENTE.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 29017
Autor da Contribuição: vanirdias
Data da Contribuição: 07/06/2006 12:50:18
Contribuição: Alteração do Art. 29 - 1 A nova redação deve ser: Art. 29 1 A ativação de ponto-extra é realizada pela prestadora, sendo gratuita para o assinante.
Justificativa: Entendo que por se tratar de apenas receber o mesmo sinal de tv a cabo, que já pago conforme contrato, em um outro aparelho de tv que fica dentro da mesma residência, não concordo com sua cobrança.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 29020
Autor da Contribuição: Senna
Data da Contribuição: 07/06/2006 22:27:15
Contribuição: O assinante de Tv a cabo ou por assinatura deve pagar somente pelo ponto-principal. O(s) ponto(s)-extra(s) deverão ser instalados de forma gratuita desde que mantenham a mesma programação do ponto-principal.
Justificativa: Entendo ser justa esta proposta por que já se paga pelo serviço contratado no ponto-principal. A distribuição do sinal dentro da residência do assinante em um ou mais pontos-extras é um direito do assinante.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 29093
Autor da Contribuição: zjcastro
Data da Contribuição: 08/06/2006 10:39:23
Contribuição: Fica proibida a cobrança de uso de ponto adicional.
Justificativa: A utilização de ponto adicional é uma prerrogativa do consumidor, já sendo utilizada na telefonia fixa. Contrata-se o serviço de uso da TV por assinatura para a residencia, independentemente do número de cômodos que terão o serviço tal qual é feito com a energia elétrica.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 29126
Autor da Contribuição: CARLALEMOS
Data da Contribuição: 08/06/2006 12:27:13
Contribuição: PONTO EXTRA GRATUITO PARA O ASSINANTE.
Justificativa: Concordo com a não cobrança de ponto extra para uso residencial.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 29198
Autor da Contribuição: zero1996
Data da Contribuição: 21/06/2006 00:26:05
Contribuição: Art. 29. A prestadora deve possibilitar a todos os assinantes a ativação de ponto-extra, independente do plano de serviço contratato. 1 A ativação de ponto-extra é realizada pela prestadora sempre analizando o pacote oferececido ao assinante para determinar a gratuidade de tal ativação, isto é, caso a mesma tenha algum custo adicional comprovado o mesmo pode ser repassado ao assinante. 2 O acesso ao plano de serviço contratado, por meio de ponto-extra, é gratuito para o assinante (unidade residencial). 3 O canal sintonizado no ponto-extra é independente do canal sintonizado no ponto-principal, respeitado o plano de serviço contratado.
Justificativa: No caso da colocação de a seu critério acho complicado pois TODAS irão cobrar e esse valor pode ser um complicante então acredito q comprovado o custo para tal aí sim a cobrança. Acredito q a colocação pode não ter ficado clara, mas o q gostaria q fosse regulamentado é a NÃO cobrança do ponto adicional pois não encontro justificativa, a não ser a de um ganho extra, para tal cobrança.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 29210
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 21:57:48
Contribuição: Em caso do assinante mudar de endereço, havendo cabeamento a pestadora deve mudar a instalação sem ônus uma vez que os serviços prestatos e o contrato seram mantidos. Não havendo cabeamento o contrato pode ser encerrado sem ônus ou multa contratual. Art 29 O ponto-extra deve ser gratuito uma vez que os custos são de interia responsabilidade do assinante, e não geram ônus a pestadora. O ponto-extra pode acessar a qualquer canal do pacote contratado. Os 1 , 2 e 3 podem gerar dupla interpretação. Os serviços fornecidos devem adotar o padrão de TV digital do Brasil
Justificativa: Justifica para residências alugadas ou quando o assinante mudar de endereço por qualquer motivo. O artigo 29 justifica a alteração uma vez que não há ônus para a prestadora somente para o assinante. Se a TV gratuita é digital a paga também deverá ser digital.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 29289
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 23/06/2006 16:15:03
Contribuição: Art. 31. O assinante pode contratar, da prestadora ou de terceiros homologados pela prestadora, a instalação de ponto-extra ou de extensão, e seus respectivos equipamentos. Parágrafo Único. A prestadora não é responsável por qualquer evento decorrente da instalação ou de equipamentos contratados de terceiros que não tenham sido homologados.
Justificativa: Manter coerência com o disposto no Art. 4 - VI. Não é possível à prestadora assumir a responsabilidade pelo correto funcionamento do sistema se for permitida a intervenção de pessoas não habilitadas na rede e seus equipamentos.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 29303
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:31:43
Contribuição: Art. 25. ... e que o assinante esteja adimplente. Art. 27. - ... , exceto nos casos em que o assianante estiver inadimplente. Art. 28. Qualquer alteração nos canais de programação contratados com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 30 (dias) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato, observadas as disposições do contrato firmado entre as partes e observadas as situações em que o plano de serviço deixar de existir . Sugerimos a exclusão do 1 . Dado que as alterações são de responsabilidade e risco da operadora, haja vista as questões técnicas e comerciais. Art. 29. - substituir : ativação de ponto-extra, por contratação 2 - substituir gratuito por oneroso Art. 30. O assinante residencial deve solicitar à prestadora de serviços ou empresas autorizadas pela mesma, a extensão do sinal... no mesmo endereço. Art. 31 e unico Sugerimos a exclusão
Justificativa: Art. 28. Sugerimos nova redação, não pode ser sem onus, deve-se observar as clausula contratuais. E em situações em que o canal deixa de existir, exemplo: fim de transmissão do canal no país. Sugerimos a exclusão do 1 . Dado que as alterações são de responsabilidade e risco da operadora, haja vista as questões técnicas e comerciais. Art. 29 - O ponto extra necessita de assistência técnica, atendimento, gera custo operacional, bem como o próprio equipamento que não é amortizado no valor de contratação, além de cabeamento e outros custos adicionais. Essa cláusula tende a incentivar, por desconhecimento, uma comercialização indevida de sinal. Conflita com as obrigações do assinante, conforme previsto no Art. 4 VI. Além de permitir a comercialização de equipamentos adulterados ou equivalentes , não fornecidos pela prestadoras. Independente da isenção da responsabilidade, por falha de terceiros, a prestadora será onerada e exigida por reclamações improcedentes. Isso, ainda, contribuirá para uma máscara nos índices de qualidade exigidos pela Agência. Sugerimos 3 : Os serviços de extensão poderão ser cobrados como serviços extraordinários ao assinante. Art. 31 Sugerimos a exclusão pelos motivos expostos.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 29316
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:11:18
Contribuição: Art. 25. Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente ou outras facilidades, devem estar à disposição do assinante, desde que a prestadora ofereça esse serviço e não haja inadimplência. Art. 28, 1 - Caso a alteração mencionada no caput implique a retirada de canal do plano de serviço contratado, deve ser feita sua substituição por outros do mesmo gênero ou qualidade. Art. 29, 2 - O acesso ao plano de serviço contratado, por meio de ponto-extra, ensejará o pagamento de valor mensal correspondente ao número de pontos ativados. Art. 30 e 31- Exclusão destes artigos.
Justificativa: No Art. 25, sugerimos a exclusão da expressão sempre à disposição ; inclusão da hipótese de inadimplência. No Art. 28, 1 , no caso de retirada de canais, o parágrafo deixa a critério do assinante a escolha por substituição por outro canal do mesmo gênero ou abatimento no preço. Muitas vezes não é possível a substituição do canal por outro do mesmo gênero, portanto, essa escolha não deve ficar a critério do assinante. Da mesma forma, a substituição não pode ser meramente quantitativa; muitas vezes a substituição de alguns canais de baixa audiência por um único de audiência significativa beneficia muito mais o assinante, sem necessariamente, implicar em prejuízo que imponha o abatimento de preço. Mesmo porque, a mensalidade dos serviços não está vinculada ao número de canais, mas sim aos gêneros de programação exibidas que, certamente, não sofre qualquer alteração em razão da retirada de um canal. O Art. 29 prevê a gratuidade do ponto extra, que se demonstra inviável as operadoras, pelos argumentos que seguem: O ponto extra é aquele em que o sinal é recebido de forma autônoma. Ele tem estrutura idêntica à do ponto principal, isto é, tem instalação própria e independente, não se tratando de mera extensão de um ponto, como ocorre no ponto escravo ou estendido. Assim, se fosse uma mera extensão, estar-se-ia diante de uma única instalação, com uma única programação comandada pelo ponto principal, sendo um ponto escravo , pois a mudança de canal no ponto principal determinaria a mudança de programação nos demais pontos. O ponto extra trata-se de um serviço adicional colocado à disposição do assinante, através do qual ele, numa mesma residência ou num mesmo estabelecimento, poderá assistir a canais diversos do ponto principal, podendo contratar, inclusive, diferentes programas avulsos (pay per view). Ocorre, portanto, a utilização diferenciada de sinais, possível mediante o emprego de receptores integrados a decodificadores distintos, que devem ser solicitados pelo assinante, onde a recepção dos sinais dá-se de forma independente do ponto principal. É um serviço prestado autonomamente, portanto, a prestadora de serviço pode efetuar a sua cobrança, da mesma forma que o ponto principal. A instalação e a manutenção desse ponto pela prestadora de serviço implicam em custos ordinários para esta que podem justificar a sua cobrança, além dos custos devidos a título de tributos. Nessa espécie de ponto, há a instalação de um novo receptor integrado a um novo decodificador, fato que também gera custos à prestadora. Tecnicamente, o ponto extra também gera ônus à prestadora, pois, além de uma nova instalação e manutenção autônoma dos aparelhos, devem ser instalados um LNB ( Low Noise Block ) duplo, que consiste em dispositivo acoplado à antena parabólica para amplificar o sinal recebido, com significativo custo adicional. Além disso, se forem instalados mais de dois pontos adicionais será necessário um derivador, chamado de TAP, que distribui o sinal para os diversos pontos do assinante. Assim a gratuidade do ponto extra é injustificável. Sugerimos a exclusão dos artigos 30 e 31, pois possibilita ao assinante que efetue a extensão dos sinais às suas expensas. Essa possibilidade abre margem à questão da pirataria, veementemente combatida pelas prestadoras e que já ocorre constantemente no dia-a-dia, portanto há necessidade de que qualquer extensão do ponto seja precedida de anuência e indicação de agentes credenciados pela prestadora.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 29328
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:48:22
Contribuição: Art. 29 (Alterar Redação) - A prestadora deve possibilitar a todos os assinantes a contratação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado. Art. 29, 2 (Alterar Redação)-O acesso ao plano de serviço contratado, por meio de ponto-extra, é oneroso para o assinante (unidade residencial, ou comercial ). Art. 30 (Alterar Redação)- O assinante residencial pode solicitar a prestadora às suas próprias expensas instalação de extensão do sinal do ponto-principal ou do ponto-extra a outros pontos no mesmo endereço.
Justificativa: Justificativa ( art. 29): adequação ao parecer n 5 do conselho de comunicação social. Justificativa (art. 29, 2 ): para a adequação da realidade atual das prestadoras, que não conseguem prestar o serviço de forma gratuita aos assinantes. Adequação inclusive, ao parecer da Anatel, que publicamente adotou a posição favorável á cobrança do ponto adicional. Justificativa (art.30): a expressão ativação é diferente de contratação, pois da maneira como traz o artigo o assinante poderia ativar o serviço sem o conhecimento da prestadora.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 29339
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:22:04
Contribuição: Art. 25. Qualquer que seja o pacote de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programação paga individualmente ou outras facilidades, devem estar sempre à disposição do assinante, desde que a prestadora ofereça esse serviço. (Justificativa: Art. 1 , parágrafo único, do Regulamento do Serviço de TV a Cabo) Art. 26. A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus pacotes de serviços e seus respectivos valores, que devem estar disponíveis em página na internet eou em outros meios de fácil acesso. Art. 27. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do pacote de serviço contratado. Art. 28. Qualquer alteração no pacote de serviço deve ser informada ao assinante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a partir de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela continuidade do serviço ou por outra proposta oferecida pela prestadora, poderá rescindir seu contrato, sem qualquer ônus. (Justificativa: Art. 54., 2 , do CDC) Art. 29. A prestadora deve possibilitar a todos os assinantes a ativação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado. 1 A ativação de ponto-extra é realizada pela prestadora, podendo ser gratuita para o assinante. (Justificativa: redundante) Art. 30. O assinante residencial pode estender, sob sua responsabilidade e expensas, o sinal do ponto-principal ou do ponto-extra a outros pontos no mesmo endereço. 1 O ponto-escravo deve reproduzir, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizado no ponto-principal ou no ponto-extra. 3 O acesso ao plano de serviço contratado, por meio do ponto-escravo, é gratuito para o assinante. Art. 31. O assinante pode contratar junto à da prestadora ou de terceiros, a instalação de ponto-extra ou ponto-escravo e seus respectivos equipamentos. Parágrafo Único. A prestadora não é responsável por pontos-extras ou pontos-escravos ativados pelo usuário ou por terceiros, sem a sua anuência.
Justificativa: Adequações técnicas e observar as justificativas já inseridas ao longo dos itens das contribuições.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 29365
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:40:21
Contribuição: No Art. 28, acrescentar disposição que garanta ao usuário a continuidade da prestação do serviço nas condições inicialmente contratadas pelo assinante. No artigo, 29, 1 , substituir ativação por instalação . Além disso, chamamos atenção sobre a necessidade de confeir ao artigo maior clareza em relação à proibição de cobrança pelos prestadores de serviços de valores pela manutenção de ponto-extra (ponto adicional), já que abusiva.
Justificativa: Artigo 28: o Código de Defesa do Consumidor estabelece como abusivo alteração unilateral de contrato pela prestadora (artigo 51). Em relação ao artigo 29, a substituição sugerida visa assegurar que apenas os serviços de instalação de equipamentos necessários ao acesso do usuário ao pacote contratado a partir do ponto-extra seja cobrado, tendo em vista que abusiva a cobrança a título de manutenção do ponto.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 29378
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:53:36
Contribuição: Art. 26 A prestadora deve dar ampla divulgação de cada um de seus planos de serviços e seus respectivos valores, que devem estar disponíveis em página na internet e outro meio de fácil acesso.
Justificativa: A presente sugestão visa ampliar o rol dos meios de divulgação dos planos de serviço seus respectivos valores, contemplando, assim, o direito básico do consumidor à informação, em respeito à previsão do inciso III do artigo 6 do CDC.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 29384
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 26/06/2006 19:06:08
Contribuição: Art. 28. Qualquer alteração no plano de serviço deve ser informada ao assinante, no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus. art. 28 2 A Anatel deve ser informada da alteração, mencionada no caput, que implique a retirada de canal do plano de serviço contratado, no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação. Art. 29 A operadora deverá possibilitar a todos os assinantes a contratação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado . Art. 29 2 O acesso ao plano de serviço contratado, por meio de ponto-extra, é oneroso para o assinante (unidade residencial ou comercial). Art. 30. O assinante pode solicitar à prestadora, às suas expensas, a instalação de extensão do sinal do ponto-principal ou do ponto-extra contratados, a outros pontos no mesmo endereço. Art. 30 2 O acesso à extensão é gratuito EXCLUSÃO DO 2 do texto colocado em Consulta Pública Art. 31. O assinante pode deve sempre contratar da prestadora ou de terceiros, a instalação de ponto-extra ou de extensão, e seus respectivos equipamentos. Art. 31 1o. Propõe-se a exclusão deste dispositivo.
Justificativa: Art. 28. JUSTIFICATIVA: A sugestão segue o art. 23 do Parecer n 5/2005 do Conselho de Comunicação Social, que concedeu 5 dias de prazo para a hipótese. art. 28 2 JUSTIFICATIVA: O Conselho de Comunicação Social, sensível aos entraves decorrentes das alterações na grade de canais, concedeu cinco dias de antecedência às operadoras (art. 23, 2 do Parecer n 5/2005). Art. 29 JUSTIFICATIVA: Sugere-se a substituição da expressão ativação pela expressão contratação , conforme comentários ao 2 desse artigo e o entendimento externado no art. 24, do anexo ao Parecer n 5 do Conselho de Comunicação Social. Art. 29 2 JUSTIFICATIVA: A contratação e fornecimento do ponto-extra ao usuário caracteriza uma típica prestação de serviço pela prestadora de televisão por assinatura. Através do ponto extra é entregue ao usuário plano de serviço distinto dos fornecidos no ponto principal, de maneira independente, com liberdade de seleção, possibilitando a fruição de diferentes conteúdos em cada ponto extra. O fornecimento e cobrança do serviço de ponto extra é parte inerente do modelo de negócio da prestadora. O Serviço de televisão por assinatura é, por definição legal, oneroso. Pela legislação vigente, as prestadoras podem fixar e cobrar pelos serviços prestados bem como codificar os sinais [Lei 8977/95, Art. 30, I e II]. Os assinantes, por sua vez, tem o dever de pagar pela assinatura [Art. 34, I]. É prestado no regime privado, como reconhecido pela ANATEL na Portaria n 004/200, estando as prestadoras de SCEMA autorizadas a estabelecer livremente os preços cobrados pelo fornecimento do serviço de ponto extra, como assegurado no art. 129 da Lei Geral. Além disso, A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica , por força do Art. 126 da mesma Lei, tendo, por isso, as prestadoras liberdade de estruturar seus modelos de negócio, incluindo, como fazem desde o início de suas operações, a cobrança do ponto-extra. Nada há na legislação que, mesmo por interpretação extensiva, impeça a cobrança do ponto-extra. Nada consta também no rol de portarias da SDE que elenca cláusulas abusivas complementares às indicadas no CDC. Além do fornecimento de diferentes pacotes de programação, a instalação e manutenção do ponto-extra gera custos adicionais, tais como compra e fornecimento de equipamento, antena, cabos e outros; mão de obra de instalação e manutenção; manutenção de rede externa e da rede interna, interna, domiciliar, quando solicitada, no tocante a qualidade da imagem, tanto no ponto normal, quanto no ponto extra; manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos ativos (amplificadores) e passivos (divisores e acopladores); fator de investimento, necessitando de mais equipamentos nas redes para atendimento de sinais para assinantes com pontos extras. Do ponto de vista técnico, as redes de TV por assinatura tem uma topologia celular com capacidade de pontos de recepção preestabelecidos, onde cada ponto-extra tem peso idêntico ao do ponto principal. As operadoras estão legalmente obrigadas a realizar a distribuição dos sinais em condições adequadas, conforme a lei, reproduzida, nesta parte, no Art. 5 inciso I). Devem, para isso, manter intacta a topologia das redes de distribuição, dimensionadas de forma a manter a correta intensidade dos sinais transmitidos. A instalação do decodificador na residência de cada assinante visa não apenas delimitar a recepção dos sinais ao público pagante, como também permitir a manutenção da topologia da rede. Permitir ao assinante o livre cabeamento nos diversos cômodos de sua residência a partir de um único decodificador inevitavelmente afetará a topologia da rede, interferindo de forma desmedida na qualidade dos sinais. Além disso, o livre cabeamento por conta do assinante trará às operadoras insegurança quanto à extrapolação dos limites contratuais do domicílio ou endereço do contratante, sendo um incentivo à pirataria. Do ponto de vista do modelo de negócio, a oferta e cobrança do ponto-extra faz parte, de longa data, da rotina contratual das prestadoras de SCEMA, de forma que sua proibição subverterá a ordem nesse mercado, por retirar receita significativa das operadoras. Do ponto de vista do consumidor, a proposta de proibição da cobrança do ponto-extra não se dará em prol da proteção e defesa dos seus direitos. Inexistem reclamações dos assinantes contra a cobrança do ponto-extra. Significará concessão de vantagem indevida ao oportunismo de alguns. O público que se beneficiará da proposta de livre cabeamento a partir de uma única assinatura será o de maior poder aquisitivo, que reside em imóveis com diversos cômodos, cujos custos serão carreados a toda a base de assinantes menos privilegiada. É controversa a proibição da cobrança do ponto-extra mesmo no âmbito da própria ANATEL, cujo Conselho recentemente aprovou e submeteu ao Conselho de Comunicação Social CCS - a norma decorrente da CP 582, que reconhecia expressamente a legitimidade da cobrança [Art. 25 2 ], com base no Parecer da SCM. O CCS também validou em recente Parecer a legitimidade da cobrança. Art. 30. JUSTIFICATIVA: Excluída a expressão residencial por se aplicar o dispositivo a todo e qualquer assinante, seja ele residencial ou comercial. As demais alterações sugeridas estão alinhadas com as razões expostas no art. 29 destes comentários e objetivam proibir que o assinante altere, sob qualquer pretexto, a topologia da rede instalada. Sob tal aspecto resta importante frisar que as prestadoras estão legalmente obrigadas a realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas, nos termos da Lei 8.977/95, artigo 31, inciso I. Para o atendimento de tal obrigação, devem manter intacta a topologia das redes de distribuição, dimensionadas de forma a manter a correta intensidade dos sinais transmitidos. A instalação do decodificador na residência de cada assinante visa não apenas delimitar a recepção dos sinais ao público pagante (conforme autoriza a lei), como também permitir a manutenção de tal topologia Permitir que o assinante altere tal cabeamento, ainda que internamente (em sua residência), prejudicará a manutenção da qualidade dos sinais e incentivará a pirataria, posto que as operadoras não poderão controlar a dimensão da alteração levada a termo em suas redes. As redes de TV a cabo têm uma topologia celular que estabelece células com um determinado número de pontos de recebimento do serviço (de 2.000 a 2.500 pontos na média, com tendência a diminuir substancialmente, para a garantia da qualidade dos sinais). Para efeito deste cálculo, cada ponto-extra tem peso absolutamente idêntico ao do ponto principal. Esta é a base da tecnologia, o fundamento principal da rede de TV a cabo, onde a inteligência da rede está na ponta (terminal ou receptor) diferentemente do que ocorre na telefonia, onde a inteligência está nas centrais telefônicas. Ademais o dispositivo proposto pela Anatel contraria o dever do assinante de manter intactos os equipamentos, não podendo alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da operadora (art. 4 , VII). Art. 30 2 JUSTIFICATIVA: sugere-se a inserção do parágrafo 2 acima, de modo a consignar a gratuidade de acesso à extensão, em conformidade com a sugestão de incluir no inciso X do Art. 2 a definição de extensão EXCLUSÃO DO 2 JUSTIFICATIVA: suprimido o parágrafo originalmente proposto pela Anatel pelos mesmos motivos expostos para a as alterações ao caput do art. sob exame, acrescidas, ainda, da a inviabilidade econômica e técnica para situação nele exposta. Art. 31 - JUSTIFICATIVA: substituída a expressão pode pela expressão deve sempre e restringida a contratação da prestadora para a instalação do ponto-extra ou extensão, por conta dos argumentos técnicos expostos na justificativa às alterações sugeridas ao art. 30. Além disso, o texto proposto na presente Consulta Pública contraria o dever do assinante, estabelecido em seu art. 4 , VII , de manter intactos os equipamentos e de não alterar sua instalação sem a intervenção ou anuência da operadora. Ademais, a instalação do ponto-extra ou de extensão por terceiros é inaceitável, eis que estaria legalizando, em certa medida, a pirataria dos sinais de TV por assinatura, tão combatida nos dias de hoje. Art. 31 1o. JUSTIFICATIVA: Sugere-se a exclusão do 1 para compatibilizar com as alterações propostas ao art. 30.
 Item:  Capítulo V - Do Contrato

CAPÍTULO V

Do Contrato

 

Art. 32. O contrato celebrado entre as partes deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a instalação do serviço.

Art. 33. As obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual devem ser favoráveis aos assinantes.

Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 28740
Autor da Contribuição: swat7
Data da Contribuição: 25/05/2006 16:59:08
Contribuição: Art. 34. No caso de serviços contratados por telefone, sejam eles a primeira adesão ao sistema, mudança de plano, ou outros casos aqui omissos, todos os destaques e as ressalvas, os argumentos pró e contra a alteração, deverão ser informadas pelo representante da prestadora, a fim de prover ao assinante todas as informações pertinentes, a exemplo do que é feito usualmente nos websites das prestadoras. Art. 35. É vedado à prestadora impôr prazo mínimo de permanência no plano de serviço selecionado. Art. 35. a. A mudança de plano deve ser facilitada pela prestadora, no sentido de fornecer condições favoráveis aos assinantes para usufruto do serviço em planos adequados ao seu perfil. Art. 35. b. Os planos disponíveis devem ser divulgados de forma clara e facilmente acessíveis para o usuário, para que ele conheça quais são as opções e identifique a mais adequada ao seu perfil.
Justificativa: Art. 34 Quando os serviços são contratados por telefone, normalmente são evidenciadas todas as vantagens e não são mencionadas as condicionantes (ex. contratos de fidelidade, condições para usufruto de determinados benefícios). Art. 35 Sem períodos de fidelidade, a competição pode ser favorecida no mercado, com mais ofertas e promoções para manter o usuário por mais tempo na rede graças à qualidade e ao preço do serviço, e não a contratos que impõem multas se rescindidos antes do prazo. Além disso, a obrigação de divulgar todos os planos disponíveis de forma clara e com acesso fácil para o usuário tem o potencial de informar melhor o consumidor e evitar desgastes com a escolha equivocada do perfil de uso.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 28748
Autor da Contribuição: jose.alb
Data da Contribuição: 26/05/2006 22:28:52
Contribuição: Redação para o Art. 33 As obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, escolha de forum para derimir disputas, sucessão e alteração contratual devem ser favoráveis aos assinantes.
Justificativa: Operadoras que oferecem seus serviços em várias cidades tem imposto nos contratos que o forum para dirimir disputas será a cidade de onde se localiza a matriz. Isto é extremamente danoso para o consumidor que terá que se deslocar para outro muncípio de modo a se defender.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 29211
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 21:57:48
Contribuição: O assinante só tera responsabilidades legais após o envio do contrato a ele
Justificativa: Justifica pela segurança do assinante, pois somente com o contrato escrito ele estara seguro.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 29304
Autor da Contribuição: glaucia.ob
Data da Contribuição: 26/06/2006 13:34:58
Contribuição: Art. 33 - ... devem ser interpretadas favoravelmente aos assinantes, conforme Código de Defesa do Consumidor
Justificativa: Como definido pelo CDC.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 29317
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:11:18
Contribuição: Art. 32- modificar explicando melhor sobre a instalação e ativação dos serviços.
Justificativa: O Art. 32 prevê que o contrato deve ser enviado pela prestadora ao assinante no prazo máximo de 3 dias úteis após a instalação do serviço . Não ficou muito claro se será da instalação dos equipamentos ou ativação dos serviços.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 29341
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:24:09
Contribuição: Art. 32. O contrato celebrado entre as partes deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a contratação do serviço. Art. 33. As obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão, forma de cobrança, se antecipada ou posteriormente à fruição do serviço, e possibilidade de alteração contratual devem estar expressas no contrato, bem como redigidas de forma mais favoráveis aos assinantes. Art 34. O valor cobrado pela prestação dos serviços contratados deverá ocorrer dentro do mês de vencimento, e não antecipadamente. (Estipular regras mínimas dos contratos com base, em especial, no art. 51 do CDC forma de cobrança, forma de rescisão, forma de pagamento, onerosidade, documento de cobrança, tarifas extras, etc)
Justificativa: Adequações ao Código de Defesa do Consumidor.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 29359
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:30:16
Contribuição: Excluir o artigo 33.
Justificativa: Esta situação já é contemplada pelo CDC.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 29366
Autor da Contribuição: SP/Procon
Data da Contribuição: 26/06/2006 17:42:32
Contribuição: No artigo 32, incluir dispositivo que expresse o direito ao prévio conhecimento dos termos do contrato, conforme assegurado pelo artigo 46 do CDC .
Justificativa: Constata-se na prática que o consumidor apenas tem conhecimento do teor do contrato após a contratação do serviço.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 29380
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:59:02
Contribuição: Art. 32. O contrato celebrado entre as partes deve ser entregue ao assinante no ato da instalação do serviço.
Justificativa: A presente sugestão busca garantir a contratação transparente dos serviços, bem com tutelar o efetivo equilíbrio contratual, garantias estas corporificadas em princípios da Política Nacional das Relações de Consumo (artigo 4 caput e inciso III do CDC). Nesse sentido, é de se ressaltar que constitui-se em direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o serviço contratado (inciso III do artigo 6 do mesmo diploma legal acima citado).
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 29385
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 26/06/2006 19:06:55
Contribuição: Art. 33. As obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual devem ser interpretadas favoravelmente favoráveis aos assinantes.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A inserção acima acompanha o texto do Código de Defesa do Consumidor.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 29390
Autor da Contribuição: pro teste
Data da Contribuição: 26/06/2006 19:31:28
Contribuição: Acréscimo de um artigo e renumeração dos demais. Teor do novo artigo: O contrato de adesão deve estar disponível nas lojas e no site da prestadora de forma que o consumidor tenha acesso ao teor de suas clásulas antes da contratação do serviço.
Justificativa: Justificativa para o acrécimo do artigo: A informação deve chegar ao consumidor antes da contratação. O CDC, em seu artigo 46 estipulou que os contratos não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. Assim, é importante que as prestadoras disponibilizem os contratos para que o consumidor tenha acesso e possa tomar conhecimento de suas cláusulas antes da contratação.
 Item:  Capítulo VI - Das Sanções

CAPÍTULO VI

Das Sanções

 

Art. 34. O não cumprimento do estabelecido neste Regulamento sujeitará a prestadora à aplicação de sanção na forma prevista na legislação e na regulamentação pertinentes.

 1   As prestadoras ficarão sujeitas às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal, no que couber:

I.  advertência;

II.  multa;

III.  suspensão temporária;

IV.  caducidade; e

V.   cassação.

 2   A sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outra sanção.

 3   Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.

Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 29212
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 21:57:48
Contribuição: A multa deve ser recolhida antes de seu questionamento, e caso a prestadora prove sua inocência sera este valor devolvido integral em 24horas Suspensão temporária implica na não cobrança do serviço ao assinante pelo tempo em que a pestadora estiver suspensa.
Justificativa: Justifica uma vez que contestações são apresentadas para deixar de pagar as multas. Justifica em caso de suspensão uma vez que suspenso o serviço o assinante não pode ser cobrado.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 29342
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:25:48
Contribuição: Art. 34. O descumprimento do estabelecido neste Regulamento sujeitará a prestadora à aplicação de sanção na forma prevista na legislação e na regulamentação pertinentes.
Justificativa: Desnecessário pois já está na LGT e regulamento próprio.
 Item:  Capítulo VII - Das Disposições Finais

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

 

Art. 35. A Anatel articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), nos termos do artigo 19 do Decreto n. 2338, de 07 de outubro de 1997, que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 36. Na defesa dos assinantes de serviços de televisão por assinatura a Anatel poderá atuar de ofício ou por provocação.

Art. 37. Aplicam-se ao contrato de prestação do serviço de televisão por assinatura, as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e suas alterações.

Art. 38. O presente regulamento entra em vigor 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 29213
Autor da Contribuição: ferreiraRP
Data da Contribuição: 21/06/2006 21:57:48
Contribuição: A anatel fornece aparo ao assinante para este formalizar sua defesa
Justificativa: Justifica uma vez que a anatel foi criada para defender o consumidor.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 29318
Autor da Contribuição: directvbra
Data da Contribuição: 26/06/2006 14:11:19
Contribuição: Art. 38- modificar estendendo o prazo para adaptação das prestadoras.
Justificativa: No Art. 38, o prazo não é razoável para adaptação das prestadoras, deveria ser estendido.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 29343
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 26/06/2006 16:27:22
Contribuição: Art. 35. A Anatel articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), nos termos do artigo 19 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2338, de 07 de outubro de 1997.
Justificativa: Adequação redacional.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 29381
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 26/06/2006 18:59:02
Contribuição: Art. 37. Aplicam-se ao serviço de televisão por assinatura as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) e suas alterações.
Justificativa: A ampliação das regras do CDC faz-se necessária para que todo o serviço de televisão por assinatura - incluíndo a oferta, pré-contrato, execução e finalização possa utilizar-se do arcabouço jurídico materializado na Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990.