Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 01:12:38
 Total de Contribuições:77

CONSULTA PÚBLICA 691


 Item:  Documento de Consulta Pública
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 28431
Autor da Contribuição: Marli_RT
Data da Contribuição: 27/04/2006 03:26:04
Contribuição: É totalmente fora de lógica os planos apresentados pela Telefonica e pela Anatel. A mudança da cobrança de pulsos para minutos nos trará um aumento equivalente a quase 400%, qualquer ser humano que use um pouco de lógica percebe. Nem o plano alternativo nos favorecerá. Algo esta errado, creio que para ser viável um plano em minutos ele não poderia ultrapassar a cobrança de R$0.09 por minuto, que ja representaria um aumento de quase 50% nas contas. Vejam: atualmente 1 hora = 60 minutos = 15 pulsos X 0,19 = R$2,85 , em forma de minutos: 1 hora = 60 minutos X R$0.09 = R$5,40
Justificativa: Será que ainda é necessario alguma justificativa? O povo não aguenta mais tanta exploração
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 28435
Autor da Contribuição: rodrigojod
Data da Contribuição: 28/04/2006 19:51:14
Contribuição: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Justificativa: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 29019
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 07/06/2006 18:37:27
Contribuição: Considerações Gerais O processo de Conversão do Sistema de Tarifação de Pulso para Minuto foi bastante discutido entre as concessionárias e a ANATEL, a fim de garantir que a transição para o novo regime fosse de uma forma neutra sob o ponto de vista da receita auferida pelas Concessionárias, assim como, dos valores nas contas telefônicas recebidas pelos usuários. A finalidade do processo de transição era trazer ao usuário uma forma de tarifação transparente, de fácil atendimento, mais familiar a todos e com detalhamento de todas as ligações efetuadas, assim, o consumidor saberia exatamente o que estaria pagando. Após a análise pela Spectrum de todos os dados de bilhetagem enviado pelas concessionárias, a ANATEL adotou um sistema de tarifação, determinando um valor de minuto que não deveria acarretar variação nas receitas das concessionárias e nem nos valores cobrados dos clientes, conforme validado pelo item 3.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço , aprovada pela Resolução n. 423, de 6 de dezembro de 2005. Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do STFC Local prestado em Regime Público (...) 3. Disposições Gerais 3.1. A alteração da tarifação do Plano Básico do STFC na Modalidade Local, prestado em regime público, tem como pressuposto a preservação do valor da soma das sub-contas do conjunto de assinantes de um determinado setor do PGO. Pela complexidade que envolve o assunto, verificou-se que a adoção dessa forma de tarifação iria deixar as ligações de longa duração em minuto, mais caras do que na forma de tarifação por pulso e as de curta duração, mais baratas. Assim, os usuários que tivessem um aumento expressivo em suas contas, poderiam buscar um plano alternativo ou adequar o seu perfil de utilização ao novo sistema de tarifação, levando as Concessionárias a uma provável diminuição da receita. Essa situação se agravou quando a ANATEL concebeu o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória (PASOO) para reduzir o custo das ligações de longa duração sem nenhuma compensação para as concessionárias. Além de provocar esse desequilíbrio na receita das concessionárias pelo valor das contas telefônicas, haverá também desequilíbrio na remuneração pelo uso de redes. Conforme noticiou a Assessoria de Imprensa da ANATEL em 20 de abril de 2006, o valor máximo para o minuto de tarifação do PASOO corresponde à quarta parte do valor do pulso do plano Básico em vigor, ou seja, ao valor do pulso dividido por quatro. Como a tarifa de uso de rede local é calculada por um percentual de 50% do valor do minuto do Plano Básico, ou seja R$ 0,37996, haverá uma situação em que o valor da tarifa de uso de rede será maior que o valor recebido do usuário, sem tributos, no PASOO. Segundo estudo apresentado pela Fundação Getúlio Vargas, a oferta do PASOO em conjunto com o Plano Básico, provavelmente fará com que o cliente, que teve sua conta aumentada, opte racionalmente pelo plano que mantenha ou reduza sua conta e essa situação provocará uma perda de receita mensal da ordem de R$ 388.000 (trezentos e oitenta e oito mil), perfazendo um total de R$ 4.652.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil reais) ao ano, para a Sercomtel. Já a existência somente do PASOO reduz essa perda mensal para R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) perfazendo um total de R$ 431.000 (quatrocentos e trinta e um mil reais), tornando-se a opção mais viável para o usuário e para as Concessionárias. Diante do exposto, verificamos que o cenário apresentado leva as Concessionárias à uma grave perda de receitas, sem perspetiva de recuperação, tanto na prestação dos serviços junto aos usuários, como na remuneração de redes entre as prestadoras. Proposta da Sercomtel Para que o objetivo inicial de neutralidade em relação à receita e das contas telefônicas seja preservado, a Sercomtel propõe que: 1. Seja estudado um novo valor de minuto intermediário para o PASOO, valor que fique entre o Plano Básico e o PASOO, a fim de que seja minimizada a perda de receita com as contas telefônicas dos usuários e a remuneração de rede entre as prestadoras. Com a existência dos dois planos, conforme simulação que a Fundação Getúlio Vargas apresentou, o prejuízo das operadoras diminuiria para 3,1% aproximadamente, se o preço do minuto do PASOO sofresse um ajuste de 50%. 2. Seja adotada a estrutura tarifária do PASOO em substituição à estrutura tarifária do Plano Básico, previsto no Anexo 3 do Contrato de Concessão, por ser um plano que não geraria desconforto aos clientes que tivessem ligações de longa duração e para as ligações de curta duração, o valor da conta permaneceria igual. Porém mesmo nessa situação, o valor do minuto do PASOO, precisaria ser revisto. 3. O prazo de implementação do PASOO, na Consulta Pública está para até 31 de dezembro de 2006 , seja a mesma data do Plano Básico, conforme Resolução 432, de 23/02/2006, que alterou a data de implantação: Art. 1 Adiar pelo prazo de 12 (doze meses), as datas constantes do item 8 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local prestado em Regime Público (...) Art. 2 Vedar a implementação da tarifação por minuto, nos Planos Básicos das Concessionárias do STFC na modalidade local, em data anterior a 1 de março de 2007.
Justificativa: Preocupação com perda de receita considerável.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 29181
Autor da Contribuição: vidal
Data da Contribuição: 19/06/2006 10:07:08
Contribuição: Plano Alternativo
Justificativa: Melhor para o consumidor -classe menos favorecida.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 29218
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:00:01
Contribuição: A Anatel adote o Plano objeto desta Consulta Pública como o Plano Básico de Serviço do STFC na modalidade local, em Minutos, procedendo às necessárias adequações regulamentares e contratuais, evitando qualquer alteração das condições econômico-financeiras dos contratos de concessão das concessionárias do STFC.
Justificativa: Todos os estudos realizados por essa Agência visando a implantação da Conversão Pulso - Minuto sempre tiveram como premissa a preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão, prevendo, em seu todo, a manutenção das despesas médias dos usuários, assim como as mesmas receitas auferidas pelas concessionárias pela prestação dos serviços, desde que mantido o perfil de consumo. Ou seja, o princípio básico da conversão Pulso Minuto é, tão somente, a implantação de nova forma de tarifação, permitindo aos clientes conhecer mais detalhadamente os seus gastos, para melhor controle, sem implicar em redução ou aumento de tarifas. O modelo desenvolvido e aprovado pela Anatel, objeto da Resolução n 423, de 06/12/2005, foi construído sobre esses princípios básicos e atende perfeitamente essas condições. Entretanto, motivada por demandas de determinados segmentos da sociedade, decidiu essa Agência adiar por um ano a implementação do modelo desenvolvido para a conversão Pulso Minuto, e buscar uma solução alternativa para a implantação gradativa da conversão. Tal decisão resultou no lançamento do Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória PASOO, ora em comento, objeto desta Consulta Pública. A BrT efetuou estudos da repercussão da implementação do PASOO concomitante ao novo Plano Básico aprovado , resultando na constatação de um grande desequilíbrio nas receitas do serviço medido, que pode vir a causar o desequilíbrio econômico/financeiro do Contrato de Concessão. Os resultados dos estudos realizados pela Brasil Telecom apontam para uma redução de até 20% (cerca de 300 milhões/ano) em sua receita de serviço medido, na modalidade local, caso parte dos assinantes optem pelo novo Plano . Assim, por um critério lógico, um assinante de perfil de chamadas de curta duração tenderia a escolher o Plano Básico (novo), enquanto um assinante com predominância de chamadas de longa duração escolheria o PASOO. Nessa combinação o equilíbrio anterior não seria mantido e a concessionária teria sua receita reduzida pelo instituto da conversão pulso x minuto, que deveria ser apenas uma mudança de forma de medir o serviço. Estes estudos são confirmados por trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas, que chegou a perdas médias de 19 % para as concessionárias, no caso da opção do assinante entre os dois planos obrigatórios oferecidos concomitantemente pelas concessionárias. Deve ser considerado, entretanto, que o PASOO, conforme concebido por essa Agência, é o plano que melhor representa a transição do atual Plano Básico, em Pulsos, para o Plano Básico, em Minutos, não resultando em perdas ou ganhos para quaisquer das partes, quando aplicado, de forma isonômica, toda base de clientes. Este é, portanto, o Plano que melhor atende as premissas estabelecidas para a conversão pulso x minutos, tanto para as concessionárias como para os assinantes do serviço. Entretanto, para a substituição do atual Plano Básico pelo PASOO seriam necessárias alterações nos Contratos de Concessão vigentes, modalidade local, assim como no regulamento de Tarifação. Além disso, para manutenção do preço atual da TU-RL seria necessária a alteração do Parágrafo 1 da Cláusula 25.2 do Contrato de Concessão, fixando o valor da TU-RL conforme praticado atualmente. Assim sendo a Brasil Telecom propõe que a Anatel , considerando: - a implantação de nova forma de tarifação, permitindo aos clientes conhecerem mais detalhadamente os seus gastos, para melhor controle; - a preservação das despesas médias dos usuários, desde que mantido o mesmo perfil de consumo, - a preservação das receitas auferidas pelas concessionárias pela prestação dos serviços. Decida: 1. A adoção do Plano Básico do Serviço Local do STFC nos mesmos moldes do PASOO proposto nesta Consulta Pública, revogando o modelo de conversão aprovado pela Resolução n. 423, de 06/12/2005; 2. A adequação da regulamentação e do contrato de concessão a esta decisão. Alternativamente, considerando que as condições acima são contempladas também pelo Plano Básico constante do Contrato de Concessão do STFC, nas regras de conversão estabelecidas na Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, conforme anexo à Resolução n 423, de 6 de dezembro de 2005, a Brasil Telecom entende que a preservação desse Plano Básico sem a oferta simultânea do PASOO, atende aos princípios estabelecidos para o modelo de conversão pulso x minuto.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 29225
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:17:26
Contribuição: I Comentários Iniciais: Durante o Processo de Prorrogação dos Contratos de Concessão do STFC, iniciado em 2003 e concluído no final de 2005, a sociedade brasileira teve oportunidade de participar de um novo marco regulatório no setor de telecomunicações. A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) consignou que a prorrogação dar-se-ia uma única vez, por um período de 20 anos, de modo oneroso, com novos condicionamentos e com vistas a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica estabelecida entre a União, a Sociedade e as Concessionárias. Por sua vez, o Decreto 4733/03 determinou políticas públicas de telecomunicações, dentre as quais algumas diretamente relacionadas à prorrogação dos contratos de concessão, especialmente quanto à metodologia de tarifação do STFC. Assim, durante aquele período, houve intenso debate entre as Concessionárias, a Sociedade e a Anatel para a definição dos novos Regulamentos aplicáveis ao setor. Notadamente quando dos estudos de alteração do método de tarifação do STFC Local, processo que resultou na conversão do sistema de tarifação pelo Método Karlsson (pulso) para o sistema de tarifação por minuto, as discussões pautaram-se pelo objetivo de evitar distorções ou variações na relação entre usuário, prestadora e órgão regulador, especialmente nos itens custo, receita e ônus da prestação do serviço. Objetivava-se a não variação, ou variação mínima no custo percebido pelo Usuário do STFC Local, bem como na receita percebida pela Prestadora. Não obstante, os estudos que foram realizados após a publicação da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do STFC Local, prestado em regime público, aprovada pela Resolução 423/2005, ainda não são conclusivos quanto ao equilíbrio da relação jurídica, pois o comportamento do Usuário é um fator importante e ainda imprevisível, dada a sua subjetividade. Assim, tão somente após a conclusão do processo de conversão, bem como após o amadurecimento da prestação do STFC com tal metodologia de tarifação, é que o setor poderá avaliar com precisão os impactos decorrentes. Se houver um movimento dos usuários que tiverem alguma variação em suas contas a fim de buscar adequar seu perfil de utilização do STFC Local, fato natural e inerente à relação, poderá haver um desequilíbrio em desfavor das Concessionárias. Cumpre observar que a nova metodologia de tarifação do STFC Local foi construída a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação isoladamente, ou seja, o novo Plano Básico, seus valores e seus critérios de tarifação, foi construído a fim de que a relação do Assinante com a Concessionária do STFC não fosse alterada. Dada a variação do valor de uma chamada quando tarifada com o Método Karlsson em função da aleatoriedade do segundo pulso aplicado, era impraticável uma simples conversão matemática no método de tarifação aplicável ao STFC Local. A Agência buscou um ponto de equilíbrio, ciente da variação natural que decorreria do processo de conversão. Ocorre que a Consulta Pública ora em comento, tem como objeto a oferta obrigatória de um plano de serviço alternativo ao plano básico, denominado PASOO, e, pelos discursos verificados nas Audiências Públicas promovidas pela Agência, traz ajustes para as chamadas de longa duração (assim consideradas aquelas superiores a três minutos), dado que estas ficariam mais caras para os Assinantes, nos termos abaixo descritos: - Dentro da Franquia : opção pelo Plano Básico, com preservação do valor das contas - Pouco Acima da Franquia : opção pelo Plano Básico, com redução no valor das contas - Chamadas Curtas : opção pelo Plano Básico, com redução no valor das contas - Chamadas Médias : opção pelo Plano Básico, com preservação no valor das contas - Chamadas Demoradas : opção pelo Plano Alternativo, com preservação no valor das contas - Chamadas para Internet opção pelo Plano Alternativo, com preservação no valor das contas Ressalte-se que as chamadas com duração igual ou inferior a três minutos ficaram mais baratas para os usuários, o que deveria ser o ponto de equilíbrio na conversão pulso minuto. Outrossim, a proposta do PASOO desvirtua os princípios da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da conversão pulso minuto, pois tem como objetivo apenas dar tratamento às chamadas que ficaram mais onerosas ao usuário, excluindo do seu escopo as chamadas que ficaram menos onerosas. Preocupada com esta percepção, a ABRAFIX contratou estudo da Fundação Getúlio Vargas com objetivo de avaliar impactos nas receitas das Concessionárias, através da análise da oferta do PASOO concomitantemente com o Plano Básico. O resultado é uma perda de receita mensal de todo o setor da ordem de aproximadamente R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o que afetará o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Justificativa: Por outro lado, o estudo conclui que a substituição do Plano Básico pelo PASOO traria resultados mais equilibrados, com uma variação mínima nos custos e receitas advindos da utilização do STFC na modalidade Local. Assim sendo, a CTBC propõe, de plano, uma reavaliação por parte da Agência dos valores estabelecidos para o PASOO, especialmente quando forem iguais ao Plano Básico, bem como a reavaliação da necessidade de concessão de franquias às classes de assinatura, tudo com o intuito de re-equilibrar a relação entre Concessionária e Usuário na prestação do STFC Local. A seguir estão descritas as contribuições específicas da CTBC.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 29230
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:30:59
Contribuição: Senhor Presidente, Reapresentamos nossa entidade, para apresentar nossa Contribuição. A PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, inscrita no CNPJ/MF sob n 04.591.034/0001-59, tem escritório central na cidade do Rio de Janeiro RJ, e o Departamento de Relações Institucionais Jurídico, que esta subscreve, na Rua Doutor Bacelar, 173, Conjunto 52, Vila Clementino, na Capital de São Paulo. É associação civil sem fim lucrativo, independente de governos e empresas, grupos políticos ou religiosos, cuja finalidade estatutária está contemplada pelos artigos 4 , inc. II, b ; 5 , inc. V, e 6 , incs. I, II, III, VI, VII, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 e art. 2 , do Decreto n 2.181, de 20 de março de 1997. Foi criada em Julho de 2001, por iniciativa do IPEG Instituto Pedra Grande de Preservação Ambiental, de Atibaia (SP), constituído há mais de 20 anos, e da ABC-Test-Achats, Associação Belga de Consumidores, instituição que defende o consumidor europeu há mais de 44 anos. Tem por missão informar, orientar, representar e defender os interesses do consumidor, tendo em vista a legitimidade conferida por nosso Estatuto Social e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4 , e ) para atuar junto a empresas privadas e órgãos públicos visando o aperfeiçoamento das normas técnicas e procedimentos relativos aos produtos e serviços. Nossa atividade é desenvolvida por intermédio de nossa revista mensal, pelo atendimento aos nossos associados, e por nossa atuação junto aos Poderes Públicos, bem como junto ao Poder Judiciário - neste particular, em especial, através de ações civis públicas e coletivas. Às vésperas de completar 5 (cinco) anos de sua criação, a PRO TESTE conta com cerca de 150 mil associados ativos em todo o Brasil, tendo sido declarada pelo Governo Federal, uma OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (D.O.U. n 237 de 5/12/03). É hoje a maior entidade de defesa do consumidor da América Latina. A PRO TESTE, NESTA OPORTUNIDADE, vem pela presente, apresentar Contribuição à Consulta Pública 691, que trata das PROPOSTAS DE PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇO PARA IMPLEMENTAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DO STFC NA MODALIDADE LOCAL , que segue: Primeiramente gostaríamos de ressaltar a posição da PRO TESTE de que o ideal para a sociedade, neste momento, é de que o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória deveria ser aplicado em substituição ao Plano Básico previsto na Resolução 423/05.
Justificativa: É fato que a conversão do sistema de contagem de pulsos para o sistema de contagem por minutos não poderá ser feita de uma forma simples. Contudo sabe-se que o Plano Básico sugerido por esta r. agência causou muita polêmica entre as entidades de defesa do consumidor uma vez que irá encarecer consideravelmente o serviço para os usuários que utilizam-se do telefone para ligações longas. Assim, considerando que o PASOO espelha melhor a realidade do sistema atual; que a sociedade não pode mais esperar pela conversão do sistema de pulsos para o sistema de minutos, um sistema muito mais justo e transparente; e que a discriminação dos pulsos é assegurada pelo direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e que nunca foi respeitado pelas Concessionárias, Entendemos ser de extrema urgência a adoção do PASOO em substituição ao Plano Básico previsto na Resolução 423/05.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 29235
Autor da Contribuição: FGV
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:57:57
Contribuição: A combinação da oferta dos Planos Básico e Alternativo Obrigatório (PASOO), reduz a receita de minutos excedentes das operadoras em 19,9% se comparado com a receita de pulsos excedentes no modelo atual.
Justificativa: A Fundação Getulio Vargas (FGV) realizou estudo que replica as condições de conversão do Plano Básico de Pulsos para minutos. Tal estudo foi realizado tendo com base de dados a mesma amostra (lote 3, de 29/10 a 04/11/2005, e lote 4, de 05/11 a 11/11/2005), e metodologia publicada no Anexo à Resolução no. 423 de 06 de dezembro de 2005, para o Plano Básico em Minutos. O estudo realizado comparou as alternativas para cada um dos clientes amostrados, considerando que os mesmos realizem a escolha mais adequada ao seu perfil de uso, entre os dois planos disponíveis, quais sejam, o plano básico em minutos e o plano alternativo de oferta obrigatória objeto desta consulta. Com base na escolha racional do usuário, conclui-se que a introdução do Plano Alternativo Obrigatório (PASOO) combinado ao Plano Básico já aprovado, reduziria a receita relativa aos minutos excedentes das operadoras, em relação aos pulsos excedentes atuais, em 19,9% na média ponderada, com uma faixa de variação entre 19,1% e 22,2%. Tal percentual, se aplicado à respectiva receita mensal das operadoras no referido período de amostragem, e multiplicado por 12, resultaria em redução anualizada de receita de aproximadamente 960 milhões de reais.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 29239
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:24:34
Contribuição: Alterar a seguinte redação para: Proposta de Regulamento de plano alternativo para implementação pelas concessionárias do STFC na modalidade local.
Justificativa: O regulamento é o instrumento jurídico, que melhor se enquadra para a aplicação do Plano Alternativo de Oferta Obrigatória, pelo qual se traça as diretrizes normativas e regulamentares e que determina os contratos a serem assinados entre as concessionárias e os usuários.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 29244
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:39:02
Contribuição: Contribuição Geral Em atenção à proposta constante desta Consulta Pública n 691, cabe inicialmente destacar que a oferta de planos, preços e condições de serviço que visam a atender à demanda dos consumidores ou mesmo da sociedade, mais do que uma obrigação a ser introduzida exclusivamente por motivação dessa Agência, conforme previsto no 6 da cláusula 11.2 do novo Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local, deve também ser um dos pilares fundamentais de atuação das empresas que buscam a plena satisfação de seus usuários. Ainda assim, a oferta do Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória PASOO proposto por essa Agência vem atender a um segmento de usuários do STFC que não seria plenamente beneficiado com a conversão pulso-minuto, pois, como as próprias apresentações da Anatel indicaram, incluindo a última realizada em São Paulo no dia 1 de junho de 2006, chamadas com duração superior a 3 minutos ficariam mais caras com a adoção isolada da regra do novo Plano Básico, o que afetaria um grande segmento de assinantes, em torno de 4 milhões, que se utilizam do STFC para realizar a conexão dial up com a internet. Dessa forma, a iniciativa da Anatel no que tange ao PASOO mostra-se razoável e fundamentada para esse segmento de usuários do STFC que terá à sua disposição mais um plano de serviço ao qual poderá aderir, caso ele venha a melhor se ajustar com seu perfil de consumo. Nitidamente este plano de serviço alternativo tem o intuito de atender à parcela da sociedade que possui um perfil bastante peculiar de utilização do serviço telefônico e que é distinto do usuário regular cujas chamadas têm duração média de 2,34 minutos. Assim, o PASOO busca incentivar o uso do STFC para chamadas de maior duração, ou seja, superiores a 3 minutos, principalmente pelos usuários de internet discada. Todavia, o que não pode deixar de ser analisado mais detalhadamente, e é justamente o objetivo da presente contribuição, são os impactos de uma eventual substituição do novo Plano Básico do STFC pelo PASOO, como já houve manifestações favoráveis de algumas operadoras do STFC em notícias veiculadas na mídia especializada. Tal hipótese de transformação do PASOO no novo Plano Básico do STFC não pode ser admitida, pois: - Ensejará modificações substanciais nos atuais relacionamentos de interconexão com o aumento inconcebível das despesas operacionais das operadoras móveis, por exemplo, com remuneração da rede local das operadoras do STFC, visto que a TU-RL, até a entrada do modelo de precificação a custo, corresponde a 50%, no ano de 2006, e 40%, no ano de 2007, dos valores do Plano Básico do STFC cobrados dos usuários do STFC; - Prejudicará os usuários de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Móvel Pessoal - SMP, com aumento de preços, pois com a eficiência operacional já alcançada pelas operadoras móveis, custos adicionais na prestação do serviço terão, necessariamente, que ser compartilhados ou repassados integralmente aos usuários. Tal preocupação é significativa, pois o PASOO traz em seu âmago uma tarifa de completamento de chamada que atualmente não existe no relacionamento de interconexão, quer seja exclusivamente STFC quer seja STFC-SMP, e que, caso venha a ser implementada, resultará em aumento do custo de terminação na rede fixa TU-RL com conseqüente aumento dos preços cobrados dos usuários dos demais serviços de telecomunicações. Observa-se que as prestadoras móveis ao longo dos últimos anos contribuíram significativamente para os avanços do modelo de telefonia do país, garantindo o acesso aos meios de telecomunicações para as camadas menos favorecidas. Em contrapartida as prestadoras móveis vêm reduzindo substancialmente a sua respectiva margem Ebitda, que se encontra entre uma das mais baixas do mundo, e seus principais indicadores, como o ARPU que, no 1 trimestre de 2005, era R$ 28,7 e reduziu cerca de 13,2% alcançando o patamar de R$ 24,9. O MOU - minutos mensais de uso do celular - das principais prestadoras, segundo dados de relatórios e do site da Teleco (www.teleco.com.br), vem apresentado também quedas acentuadas: VIVO (-17,1%); TIM (-8,8%); CLARO (-20,9%) e Telemig Celular (-13,3%). Desta maneira, essas prestadoras não têm como suportar mais um incremento em seus custos sem afetar diretamente os seus usuários. Ademais, existe a possibilidade de estímulo ao crescimento de práticas fraudulentas. Do ponto de vista de regulamentação, o novo Contrato de Concessão do STFC na modalidade local estabelece na cláusula 25.2, 1 , incisos I e II o seguinte: Cláusula 25.2. A partir de 1 de janeiro de 2008, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. 1 Os valores máximos das Tarifas de Uso da Rede Local (TU-RL) estarão limitados ao produto do multiplicador M pelas tarifas de utilização do serviço local, observada a modulação horária e demais condições fixadas no Anexo n. 03 deste Contrato e na regulamentação, sendo que: I - de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, M será igual a 0,5 (zero vírgula cinco); e II - de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, M será igual a 0,4 (zero vírgula quatro). Ou seja, atualmente a TU-RL corresponde a 50% das tarifas de utilização do serviço local estabelecido no Plano Básico e teve seus respectivos valores homologados pelo Ato n 54.694 de 13 de dezembro de 2005. Note-se que, nesse caso, não há a previsão de qualquer remuneração por completamento da chamada, sendo os critérios de tarifação para fins de remuneração de redes idênticos aos praticados por outros serviços de telecomunicações, como o SMP, para faturamento dos seus usuários: Tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos; Chamadas faturáveis: somente são faturáveis as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos; Unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos; Consequentemente, não há desbalanceamento entre os critérios de tarifação dos usuários dos demais serviços de telecomunicações e os de remuneração da rede local do STFC. Todavia, caso o PASOO seja transformado em Plano Básico do STFC, para fins de apuração da remuneração de rede, o equilíbrio nos critérios de tarifação será prejudicado, pois a tarifa de completamento da chamada, que será cobrado do usuário do STFC, também deverá ser cobrada proporcionalmente de acordo com o fator M das demais operadoras que utilizarem a rede local do STFC, em virtude do disposto no 1 da cláusula 25.2 do novo Contrato de Concessão Local. A título exemplificativo, de acordo com o atual Plano Básico do STFC uma chamada VC-1 Móvel-Fixo apresenta os seguintes custos de TU-RL para a Região I setor 1: Duração (segundos) Custo (R$) 3 0 30 0,01685 60 0,03371 90 0,05056 120 0,06742 Caso o PASOO seja adotado como Plano Básico para fins apuração da remuneração de rede, os custos para essa mesma chamada seriam (admitindo-se o valor atual do pulso homologado para o setor 1 da Região I de R$ 0,10475 e o minuto adicional sendo do valor deste pulso): Duração (segundos) Custo (R$) 3 0,05367 30 0,05891 60 0,06546 90 0,07200 120 0,07855 Verifica-se, a partir da análise das tabelas acima, dois pontos extremamente preocupantes: 1)Chamadas com duração de 90 segundos, que representa o perfil médio de comunicação móvel -> fixo local, terão um aumento de mais de 40% nos seus custos; 2)Chamadas com duração igual ou inferior a 3 segundos que atualmente não importam em remuneração de redes representariam um custo para a operadora móvel de aproximadamente R$ 0,054 (valor líquido de tributos) que, por sua vez, não é passível de faturamento ao usuário. Neste último caso, a possibilidade de pagamento pelo completamento das chamadas locais em terminais do STFC deverá gerar uma nova espécie de sumidouro de tráfego com incentivo à fraude. Tal assertiva se comprova na medida em que chamadas com duração igual ou inferior a 3 segundos não são passíveis de faturamento aos usuários móveis e implicariam no pagamento de aproximadamente R$ 0,054 (valor líquido de tributos) por seu completamento. Tal descompasso na regra de tarifação incentivará o aumento da ocorrência de chamadas de curta duração a partir de terminais móveis para usuários fixos com o objetivo exclusivo de transferência de receita das operadoras móveis para as fixas. Atualmente, somente na VIVO já são verificadas mais de 1 milhão de chamadas móvel -> fixo local por dia com duração igual ou inferior a 3 segundos o que, isoladamente e sem considerar qualquer aumento do volume deste tipo de chamadas, já culminaria em um repasse mensal de aproximadamente R$ 1,2.milhões ou R$ 14,5 milhões anualmente para as operadoras fixas. Portanto, a transformação do PASOO em Plano Básico, embora possa até vir a ser interessante para usuários do STFC como propõem algumas operadoras fixas, não trará benefícios para o setor de telecomunicações caso seja adotado como parâmetro para fins de apuração da remuneração de redes locais do STFC. Nesse sentido e tendo em vista todo o acima apresentado, propõe-se que as atuais condições de remuneração pelo uso da rede local do STFC não sejam alteradas com a inclusão da tarifa de completamento de chamada, caso o PASOO venha também a ser definido como mais uma opção de Plano Básico para os usuários do STFC, sob pena de prejudicar diretamente outros usuários e serviços de telecomunicações.
Justificativa: Vide contribuição
 Item:  Anexo I

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 691, DE 19 DE ABRIL DE 2006

 

PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇO

DE OFERTA OBRIGATÓRIA (PASOO) - LOCAL 001

Setor xx

 

A. Empresa:

Concessionária

 

B. Nome do Plano:

Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória - Local 001

 

C. Identificação para a Anatel

PASOO - Local 001

 

D. Modalidade do STFC coberta:

Modalidade local

 

E. Descrição Resumida:

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 28436
Autor da Contribuição: rodrigojod
Data da Contribuição: 28/04/2006 19:51:14
Contribuição: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Justificativa: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 29240
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:24:34
Contribuição: Alterar o título para a seguinte redação: Anexo I REGULAMENTO DO PLANO ESPECÍFICO DE OFERTA OBRIGATÓRIA (PEOO) - LOCAL 001 Setor xx
Justificativa: Não utilizar a expressão Plano Alternativo , para este plano específico, pois já está subentendido que todos os que não são Plano Básico são alternativos a ele, e que o Plano que está sendo estabelecido pela Anatel é específico por sua obrigatoriedade. Outrossim, o presente Plano Específico tem como escopo ser uma oferta de substituir o Plano Básico para usuários que permanecem com perfil de ligações mais longas, logo o seu enquadramento na legislação deve se dar como uma especificidade, ou, até mesmo, uma classe do Plano Básico do STFC na modalidade local. Caso o plano se apresente como originalmente concebido, dá margem a interpretações errôneas que podem vir a prejudicar o consumidor. Razão também para mudar-se o fundamento legal do Plano objeto da presente Consulta Pública, para ser exclusivamente pela Cláusula 11.2, 6 do Contrato de Concessão, pois a obrigatoriedade do mesmo é apenas para as Concessionárias e não para todas as Prestadoras de STFC com Poder de Mercado Significativo PMS, conforme descrito no Art. 48, 1 do Regulamento do STFC. Ou seja, se a Anatel continuar a fundamentar o presente Plano como Alternativo, conforme o Art. 48, estará obrigando, erradamente, as possíveis prestadoras de STFC que não são concessionárias, mas têm PMS. Enquanto que o mesmo é imposto às concessionárias, conforme a Cláusula 11.2, 6 , mais uma razão que justifica denominar-se de Plano Específico de Oferta Obrigatória .
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 29245
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:41:00
Contribuição: Contribuição Geral Em atenção à proposta constante desta Consulta Pública n 691, cabe inicialmente destacar que a oferta de planos, preços e condições de serviço que visam a atender à demanda dos consumidores ou mesmo da sociedade, mais do que uma obrigação a ser introduzida exclusivamente por motivação dessa Agência, conforme previsto no 6 da cláusula 11.2 do novo Contrato de Concessão do STFC na modalidade Local, deve também ser um dos pilares fundamentais de atuação das empresas que buscam a plena satisfação de seus usuários. Ainda assim, a oferta do Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória PASOO proposto por essa Agência vem atender a um segmento de usuários do STFC que não seria plenamente beneficiado com a conversão pulso-minuto, pois, como as próprias apresentações da Anatel indicaram, incluindo a última realizada em São Paulo no dia 1 de junho de 2006, chamadas com duração superior a 3 minutos ficariam mais caras com a adoção isolada da regra do novo Plano Básico, o que afetaria um grande segmento de assinantes, em torno de 4 milhões, que se utilizam do STFC para realizar a conexão dial up com a internet. Dessa forma, a iniciativa da Anatel no que tange ao PASOO mostra-se razoável e fundamentada para esse segmento de usuários do STFC que terá à sua disposição mais um plano de serviço ao qual poderá aderir, caso ele venha a melhor se ajustar com seu perfil de consumo. Nitidamente este plano de serviço alternativo tem o intuito de atender à parcela da sociedade que possui um perfil bastante peculiar de utilização do serviço telefônico e que é distinto do usuário regular cujas chamadas têm duração média de 2,34 minutos. Assim, o PASOO busca incentivar o uso do STFC para chamadas de maior duração, ou seja, superiores a 3 minutos, principalmente pelos usuários de internet discada. Todavia, o que não pode deixar de ser analisado mais detalhadamente, e é justamente o objetivo da presente contribuição, são os impactos de uma eventual substituição do novo Plano Básico do STFC pelo PASOO, como já houve manifestações favoráveis de algumas operadoras do STFC em notícias veiculadas na mídia especializada. Tal hipótese de transformação do PASOO no novo Plano Básico do STFC não pode ser admitida, pois: - Ensejará modificações substanciais nos atuais relacionamentos de interconexão com o aumento inconcebível das despesas operacionais das operadoras móveis, por exemplo, com remuneração da rede local das operadoras do STFC, visto que a TU-RL, até a entrada do modelo de precificação a custo, corresponde a 50%, no ano de 2006, e 40%, no ano de 2007, dos valores do Plano Básico do STFC cobrados dos usuários do STFC; - Prejudicará os usuários de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Móvel Pessoal - SMP, com aumento de preços, pois com a eficiência operacional já alcançada pelas operadoras móveis, custos adicionais na prestação do serviço terão, necessariamente, que ser compartilhados ou repassados integralmente aos usuários. Tal preocupação é significativa, pois o PASOO traz em seu âmago uma tarifa de completamento de chamada que atualmente não existe no relacionamento de interconexão, quer seja exclusivamente STFC quer seja STFC-SMP, e que, caso venha a ser implementada, resultará em aumento do custo de terminação na rede fixa TU-RL com conseqüente aumento dos preços cobrados dos usuários dos demais serviços de telecomunicações. Observa-se que as prestadoras móveis ao longo dos últimos anos contribuíram significativamente para os avanços do modelo de telefonia do país, garantindo o acesso aos meios de telecomunicações para as camadas menos favorecidas. Em contrapartida as prestadoras móveis vêm reduzindo substancialmente a sua respectiva margem Ebitda, que se encontra entre uma das mais baixas do mundo, e seus principais indicadores, como o ARPU que, no 1 trimestre de 2005, era R$ 28,7 e reduziu cerca de 13,2% alcançando o patamar de R$ 24,9. O MOU - minutos mensais de uso do celular - das principais prestadoras, segundo dados de relatórios e do site da Teleco (www.teleco.com.br), vem apresentado também quedas acentuadas: VIVO (-17,1%); TIM (-8,8%); CLARO (-20,9%) e Telemig Celular (-13,3%). Desta maneira, essas prestadoras não têm como suportar mais um incremento em seus custos sem afetar diretamente os seus usuários. Ademais, existe a possibilidade de estímulo ao crescimento de práticas fraudulentas. Do ponto de vista de regulamentação, o novo Contrato de Concessão do STFC na modalidade local estabelece na cláusula 25.2, 1 , incisos I e II o seguinte: Cláusula 25.2. A partir de 1 de janeiro de 2008, serão adotados valores para a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) que considerem modelo de custo de longo prazo, estabelecido nos termos da regulamentação e do disposto na cláusula 13.1. 1 Os valores máximos das Tarifas de Uso da Rede Local (TU-RL) estarão limitados ao produto do multiplicador M pelas tarifas de utilização do serviço local, observada a modulação horária e demais condições fixadas no Anexo n. 03 deste Contrato e na regulamentação, sendo que: I - de 1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, M será igual a 0,5 (zero vírgula cinco); e II - de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, M será igual a 0,4 (zero vírgula quatro). Ou seja, atualmente a TU-RL corresponde a 50% das tarifas de utilização do serviço local estabelecido no Plano Básico e teve seus respectivos valores homologados pelo Ato n 54.694 de 13 de dezembro de 2005. Note-se que, nesse caso, não há a previsão de qualquer remuneração por completamento da chamada, sendo os critérios de tarifação para fins de remuneração de redes idênticos aos praticados por outros serviços de telecomunicações, como o SMP, para faturamento dos seus usuários: Tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos; Chamadas faturáveis: somente são faturáveis as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos; Unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos; Consequentemente, não há desbalanceamento entre os critérios de tarifação dos usuários dos demais serviços de telecomunicações e os de remuneração da rede local do STFC. Todavia, caso o PASOO seja transformado em Plano Básico do STFC, para fins de apuração da remuneração de rede, o equilíbrio nos critérios de tarifação será prejudicado, pois a tarifa de completamento da chamada, que será cobrado do usuário do STFC, também deverá ser cobrada proporcionalmente de acordo com o fator M das demais operadoras que utilizarem a rede local do STFC, em virtude do disposto no 1 da cláusula 25.2 do novo Contrato de Concessão Local. A título exemplificativo, de acordo com o atual Plano Básico do STFC uma chamada VC-1 Móvel-Fixo apresenta os seguintes custos de TU-RL para a Região I setor 1: Duração (segundos) Custo (R$) 3 0 30 0,01685 60 0,03371 90 0,05056 120 0,06742 Caso o PASOO seja adotado como Plano Básico para fins apuração da remuneração de rede, os custos para essa mesma chamada seriam (admitindo-se o valor atual do pulso homologado para o setor 1 da Região I de R$ 0,10475 e o minuto adicional sendo do valor deste pulso): Duração (segundos) Custo (R$) 3 0,05367 30 0,05891 60 0,06546 90 0,07200 120 0,07855 Verifica-se, a partir da análise das tabelas acima, dois pontos extremamente preocupantes: 1)Chamadas com duração de 90 segundos, que representa o perfil médio de comunicação móvel -> fixo local, terão um aumento de mais de 40% nos seus custos; 2)Chamadas com duração igual ou inferior a 3 segundos que atualmente não importam em remuneração de redes representariam um custo para a operadora móvel de aproximadamente R$ 0,054 (valor líquido de tributos) que, por sua vez, não é passível de faturamento ao usuário. Neste último caso, a possibilidade de pagamento pelo completamento das chamadas locais em terminais do STFC deverá gerar uma nova espécie de sumidouro de tráfego com incentivo à fraude. Tal assertiva se comprova na medida em que chamadas com duração igual ou inferior a 3 segundos não são passíveis de faturamento aos usuários móveis e implicariam no pagamento de aproximadamente R$ 0,054 (valor líquido de tributos) por seu completamento. Tal descompasso na regra de tarifação incentivará o aumento da ocorrência de chamadas de curta duração a partir de terminais móveis para usuários fixos com o objetivo exclusivo de transferência de receita das operadoras móveis para as fixas. Atualmente, somente na VIVO já são verificadas mais de 1 milhão de chamadas móvel -> fixo local por dia com duração igual ou inferior a 3 segundos o que, isoladamente e sem considerar qualquer aumento do volume deste tipo de chamadas, já culminaria em um repasse mensal de aproximadamente R$ 1,2.milhões ou R$ 14,5 milhões anualmente para as operadoras fixas. Portanto, a transformação do PASOO em Plano Básico, embora possa até vir a ser interessante para usuários do STFC como propõem algumas operadoras fixas, não trará benefícios para o setor de telecomunicações caso seja adotado como parâmetro para fins de apuração da remuneração de redes locais do STFC. Nesse sentido e tendo em vista todo o acima apresentado, propõe-se que as atuais condições de remuneração pelo uso da rede local do STFC não sejam alteradas com a inclusão da tarifa de completamento de chamada, caso o PASOO venha também a ser definido como mais uma opção de Plano Básico para os usuários do STFC, sob pena de prejudicar diretamente outros usuários e serviços de telecomunicações.
Justificativa: Vide contribuição
 Item:  Descrição do Plano

 

1.                     Descrição do Plano

 

1.1.                  Trata-se de Plano Alternativo de Serviço, do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local (STFC Local), estabelecido pela Anatel, pós pago e de oferta obrigatória. Outras condições para a prestação do STFC na modalidade local, previstas na regulamentação, inclusive referentes a outras classes de assinantes, fazem parte deste anexo como se nele inclusas estivessem.

 

1.2.                  Nas chamadas locais a cobrar são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas com cobrança na origem, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.

 

1.3.                  As tarifas apresentadas são máximas e líquidas de tributos.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 28437
Autor da Contribuição: rodrigojod
Data da Contribuição: 28/04/2006 19:51:14
Contribuição: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Justificativa: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 28568
Autor da Contribuição: jack_bc
Data da Contribuição: 10/05/2006 11:18:38
Contribuição: Na realidade gostaria apenas de apoiar a implementação deste plano alternativo, uma vez que o plano básico, que inclusive já está sendo oferecido pelas prestadoras é absurdamente prejudicial ao assinante, pois a ligações com mais de 4 minutos aumentarão quase 100% e as de maior duração ultrapassou está porcentagem. Ainda não entendi como a Anatal aceitou este plano básico, plano este que considera o valor de 1 minuto praticamente igual ao valor de 1 pulso, que no plano atual é contabilizado a cada 4. Neste caso o valor do minuto deveria ser 1/4 o valor do pulso. Por tudo isto apoio totalmente o plano alternativo e espero que o mesmo seja aprovado
Justificativa: Na realidade gostaria apenas de apoiar a implementação deste plano alternativo, uma vez que o plano básico, que inclusive já está sendo oferecido pelas prestadoras é absurdamente prejudicial ao assinante, pois a ligações com mais de 4 minutos aumentarão quase 100% e as de maior duração ultrapassou esta porcentagem. Ainda não entendi como a Anatal aceitou este plano básico, plano este que considera o valor de 1 minuto praticamente igual ao valor de 1 pulso, que no plano atual é contabilizado a cada 4. Neste caso o valor do minuto deveria ser 1/4 o valor do pulso. Por tudo isto apoio totalmente o plano alternativo e espero que o mesmo seja aprovado
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 28708
Autor da Contribuição: betogremio
Data da Contribuição: 20/05/2006 11:18:09
Contribuição: A contribuição é bem simples e está completamente explicada na revista CREA-BA de out/nov/dez de 2004(V.2 n 9). Trata-se de instituir uma cobrança unica para ligações fixo-fixo e fixo- movel, com a adoção do pulso de 6 segundos. Poderia ser adotado um valor minimo destes pulsos por ligações. É nossa sugestão o valor de 2 pulsos, por razões explicadas no artigo mencionado.
Justificativa: É de facil implementação. Não necessita novos equipamentos. Já é usado nas cobranças fixo-movel.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 29217
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 22/06/2006 10:57:48
Contribuição: 1.2. Trata-se de Classe do Plano Básico de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local (STFC Local), estabelecido pela Anatel, na forma pós pago. Outras condições para a prestação do STFC na modalidade local, previstas na regulamentação, inclusive referentes a outras classes de assinantes, fazem parte deste anexo como se nele inclusas estivessem.
Justificativa: A melhor alternativa para implementação do PASOO, uma vez decidido que sua oferta deve ocorrer, é a migração de todos os clientes diretamente para este plano PASOO. Em nossos comentários iniciais detalhamos as razões para esse entendimento. Basicamente, a simplicidade na comunicação e a equivalência entre a conta em pulsos e em minutos, na implantação são a principal justificativa para isso. Desta forma, para que dentro da regulamentação isso possa ocorrer, propomos que o PASOO seja transformado em Classe do Plano Básico do STFC e que ele seja o plano da migração para minutos. Somente quando toda a conversão houver sido concluída e exista estabilidade de faturamento e sistemas, a migração para o plano básico de minutos pode ser autorizada, de forma a que o usuário possa dispor de mais uma alternativa. Com isso, entendemos, ficam mitigadas muitas das questões operacionais que colocam em risco o Plano sendo oferecido.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 29226
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:17:26
Contribuição: 1.2. Nas chamadas locais a cobrar são aplicados os mesmos critérios de tarifação aplicáveis ao Assinante do presente plano, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.
Justificativa: A quantidade de planos alternativos tende a aumentar, assim como a quantidade de operadoras locais existentes em uma mesma área local. Para atender o disposto no caput conforme proposto pelo texto da Consulta Pública, a operadora obrigada a ofertar o PASOO terá que manter em seu sistema de faturamento uma matriz de valores e critérios tarifários de todos os planos de serviço ofertados por todas as operadoras, o que inviabilizará a operação do sistema de faturamento. Ademais, o próprio assinante cujo terminal for vinculado ao PASOO não saberá quanto pagará pelo minuto da ligação recebida a cobrar, o que desvirtua o princípio da transparência aplicável nas relações de consumo.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 29241
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:24:35
Contribuição: Alterar a presente redação para: 1.1 Trata-se de plano alternativo específico, do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local (STFC Local), estabelecido pela Anatel, pós pago, de oferta obrigatória pelas concessionárias e não discriminatória. As condições para a prestação do STFC na modalidade local, previstas na regulamentação, inclusive referentes a outras classes de assinantes, fazem parte deste anexo como se nele inclusas estivessem. 1.2 Nas chamadas a cobrar são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas com cobrança na origem, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar, os quais são isentos de tarifação.
Justificativa: A oferta do PASOO deve ser feita indiscriminadamente a todos os usuários do STFC da concessionária
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 29250
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 22/06/2006 14:07:59
Contribuição: I - Considerações Gerais Durante 2006, houve grande interação entre as Concessionárias e a Anatel para a definição do processo de Conversão do Sistema de Tarifação de Pulso para Minuto. Nas discussões sobre o assunto, houve sempre a premissa de que o processo de conversão não deveria acarretar variação nas receitas das Concessionárias. Portanto, também para os usuários não deveria haver perdas ou ganhos financeiros. Em apresentação feita pela Spectrum, empresa de consultoria especializada contratada pela Anatel para conduzir o processo de conversão Pulso/Minuto, essas premissas foram colocadas de maneira muito clara, conforme transcrito abaixo: Transcrição da apresentação da Spectrum: 2.1 Implementação do processo de tarifação das chamadas locais do STFC Premissas _ O processo de tarifação das chamadas locais do STFC será estudado de forma a propor uma conversão de pulso para minuto cujos efeitos sejam mínimos para os assinantes e as Concessionárias A análise da conversão pulso-minuto será realizada tendo em vista a proposição de um regulamento que esteja de acordo com as minutas da extensão dos Contratos de Concessão do STFC na modalidade local. A proposta de regulamento para o novo processo de tarifação terá como princípio fundamental a tentativa de minimização dos efeitos da mudança para os assinantes e Concessionárias, o que implica: - Na média, os gastos dos assinantes deveriam ser idênticos antes e depois da mudança do processo de tarifação, considerados os diferentes perfis de utilização do STFC local por parte do assinante - As receitas das Concessionárias do STFC na modalidade local deveriam ser idênticas antes e depois da mudança do processo de tarifação, considerando a hipótese teórica de base de assinantes e utilização da rede local idênticas. O novo processo de tarifação das chamadas locais deve ser, portanto, tanto quanto possível uma simples conversão para uma tarifação baseada em minuto, que é mas intuitiva e transparente para os assinantes. Fim da transcrição da apresentação da Spectrum. Perseguindo esse objetivo de neutralidade e visando minimizar qualquer variação no valor das contas individuais de cada assinante, foi proposto pelas Concessionárias e pela Telemar em particular, que a Anatel adotasse um novo sistema de tarifação em minutos que replicasse da maneira mais fiel possível a estrutura de cobrança em pulsos. Dessa forma, seria propiciado aos usuários o benefício do detalhamento de suas contas, sem que houvesse variações expressivas nos valores pagos individualmente. A sugestão da Telemar foi no sentido de haver a incidência de um valor no completamento da chamada, com o que seria conseguida uma conversão pulso/minuto neutra e equilibrada. No entender da Telemar, o Anexo 03 do Contrato de Concessão admite a incidência de uma Tarifa de Conexão na Tarifação por Tempo de Utilização . Isto é corroborado pelo fato de que para a cobrança de chamadas originadas em telefones de uso público, que também é baseada no sistema de Tarifação por Tempo de Utilização , é prevista, naquele Anexo 03, a incidência de uma unidade de tarifação no completamento da chamada. A Anatel, no entanto, preferiu adotar um sistema de tarifação mais semelhante ao sistema de tarifação já adotado para outros serviços, porém mantendo o pressuposto de preservação das receitas das empresas, decorrentes do princípio de neutralidade da conversão, que foi corroborado pelos itens 3.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço aprovada pela Resolução n. 423, de 6 de dezembro de 2005. Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do STFC Local prestado em Regime Público (...) 3. Disposições Gerais 3.1. A alteração da tarifação do Plano Básico do STFC na Modalidade Local, prestado em regime público, tem como pressuposto a preservação do valor da soma das sub-contas do conjunto de assinantes de um determinado setor do PGO. Essa não foi uma modelagem que trouxe tranqüilidade para as Concessionárias. Um movimento óbvio dos usuários que tivessem variação expressiva em suas contas seria o de buscar adequar o seu perfil de uso do STFC ao novo sistema de tarifação. Havia, portanto, um vetor que levava a uma provável diminuição das receitas das Concessionárias, na medida em que os usuários alterassem seu perfil de consumo. Acontece que a perspectiva de perda expressiva de receita foi extremamente agravada com a presente proposta de Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória ( PASOO ), concebido exatamente para reduzir o custo para os assinantes que efetuam chamadas de longa duração, sem nenhuma compensação para as concessionárias. Esse Plano, além de provocar desequilíbrio no relacionamento econômico entre as Concessionárias e seus Assinantes provocará também desequilíbrio no relacionamento entre as Concessionárias e as demais prestadoras no relacionamento de remuneração pelo uso de redes. Desequilíbrio no relacionamento entre as Concessionárias e seus assinantes: Segundo as palavras da própria Anatel nas Audiências Públicas sobre esta Consulta Pública, haverá como decorrência da oferta conjunta do novo Plano Básico do STFC Local e do presente Plano Alternativo de Oferta Obrigatória, os seguintes efeitos na conta dos usuários, dependendo do seu perfil de consumo ser Dentro da Franquia ; Pouco Acima da Franquia ; Chamadas Curtas ; Chamadas Médias, com balanço entre Chamadas Curtas e Demoradas ; Chamadas Demoradas ; Chamadas para Internet : - Dentro da Franquia : opção pelo Plano Básico, com preservação do valor das contas - Pouco Acima da Franquia : opção pelo Plano Básico, com redução no valor das contas - Chamadas Curtas : opção pelo Plano Básico, com redução no valor das contas - Chamadas Médias : opção pelo Plano Básico, com preservação no valor das contas - Chamadas Demoradas : opção pelo Plano Alternativo, com preservação no valor das contas - Chamadas para Internet opção pelo Plano Alternativo, com preservação no valor das contas Com esse quadro está sendo rompida a premissa de neutralidade na conversão do sistema de tarifação de pulso para minuto já que os usuários podem reduzir o valor pago e, ao mesmo tempo, manter inalterado o consumo de serviço. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, contratada pela ABRAFIX para realizar estudos sobre a provável perda de receitas das Concessionárias, a oferta do PASOO em conjunto com o Plano Básico aprovado levaria a uma perda de receita mensal da ordem de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais mensais) para a Telemar. Desequilíbrio no relacionamento entre as Concessionárias e demais prestadoras: Um outro efeito danoso da oferta conjunta do Plano Básico aprovado em 2005 e do Plano Alternativo objeto desta Consulta Pública ocorre no pagamento de Tarifas de Uso de Redes. Como a estrutura tarifária do PASOO envolve uma tarifa de completamento o valor do minuto será certamente menor que o valor do minuto no Plano Básico cuja implementação foi adiada. Como a tarifa de uso de rede local é calculada como um percentual (50% em 2006 e 40% em 2007) do valor do minuto será criada, com o PASOO, uma situação em que o valor da tarifa de uso de rede vai ser superior ao valor do minuto cobrado dos usuários. Haverá, portanto, nas chamadas longas, nas quais o valor da tarifa de completamento se dilui ao longo da chamada, um desequilíbrio semelhante ao que ocorre nos chamados sorvedouros de tráfego. Essa situação gera incentivos para que as prestadoras procurem atrair para suas redes grandes geradores de interesse de tráfego o que drena recursos das prestadoras do Regime Público em detrimento do equilíbrio econômico-financeiro de suas Concessões. É importante notar que, mesmo a partir de 2008, com a orientação a custo a ser adotada para os valores de tarifas de uso de redes, esse desequilíbrio provavelmente persistiria. Os estudos até agora realizados apontam um valor de TU-RL orientado a custos superior ao valor do minuto de utilização do STFC no PASOO. Existe, portanto, grave perspectiva de perda de receitas por parte das Concessionárias, tanto no relacionamento da Concessionária com os assinantes quanto na relação de interconexão das Concessionárias com as outras prestadoras. Durante as apresentações que a Anatel fez nas audiências públicas sobre o PASOO foi afirmado pelos representantes da Agência que há uma expectativa de que as Concessionárias consigam recuperar a receita perdida com o PASOO com a exploração eficiente do serviço. A Telemar, no entanto, não compartilha com essa expectativa, dadas as atuais condições do mercado de telefonia fixa no Brasil: - Competição acirrada com o Serviço Móvel Pessoal, que se expande enquanto o STFC recua - Surgimento dos produtos baseados em VOIP, que possibilitam a prestação do STFC sem a necessidade de investimento em redes - Queda de produtividade da empresa, conforme cálculo do Fator X apresentado para a Anatel É importante registrar que o conceito de recuperação de receitas pela exploração eficiente do serviço está atrelado, no Contrato de Concessão, a duas situações: (i) a situação de alteração de metas de implantação, expansão e modernização do serviço (Cláusula 5.1 Parágrafo Único) , que não é o presente caso, e (ii) a situação na qual os efeitos de uma nova regra imposta pela Anatel puderem ser neutralizados com a eficiente exploração do serviço, pela expansão do mercado ou pela geração de receitas alternativas ou complementares . No quadro de mercado acima apresentado fica claro que é improvável que haja expansão de mercado e oportunidades de geração de novas receitas capazes de neutralizar os efeitos do PASOO. II Proposta da Telemar Para que a premissa de equilíbrio no estabelecimento do novo Plano Básico em minutos seja restaurada, a Telemar gostaria de fazer a seguinte proposta: De comum acordo entre Concessionárias e Anatel, serem alterados os critérios de tarifação do Plano Básico previsto no Anexo 03 do Contrato de Concessão recentemente firmado, adotando-se a estrutura tarifária do PASOO. As implicações da proposta da Telemar na Regulamentação, para os Assinantes e para as demais prestadoras são as seguintes: Implicações na Regulamentação Contrato de Concessão: - Não são necessárias alterações nos aspectos relacionados à TU-RL do corpo do Contrato pois, na Cláusula 25.2 1 , está estabelecido que Os valores máximos das Tarifas de Uso da Rede Local (TU-RL) estarão limitados ao produto do multiplicador M pelas tarifas de utilização do serviço local, observada a modulação horária e demais condições fixadas no Anexo n. 03 deste Contrato e na regulamentação... . Há, portanto, a previsão explícita da possibilidade de existência de mais de uma tarifa de utilização, no caso: a tarifa de completamento e a tarifa de tempo de utilização. Uma outra solução para o estabelecimento das Tarifas de Uso de Redes seria a adoção de uma tarifa que representasse o percentual previsto no Contrato de Concessão incidindo sobre o valor médio do minuto aplicável aos usuários, o que levaria ao mesmo valor de minuto atualmente em vigor. - Necessidade de alteração do Anexo 03 para a adoção dos critérios de tarifação propostos para o PASOO Regulamento de Tarifação: - Estabelecer (Art. 12) a distinção entre os critérios de tarifação das chamadas compreendidas no STFC Local (entre terminais do STFC) e os critérios de tarifação das chamadas envolvendo outros serviços, de modo que os tempos limites estabelecidos no PASOO sejam coerentes com aqueles estabelecidos no Regulamento de Tarifação. Novo Regulamento de Remuneração de Redes: - Não são necessários ajustes decorrentes do PASOO no texto colocado em Consulta Pública (549) pois no Art. 17 do regulamento proposto é determinado que: Nas situações em que é devida a TU-RL, a apuração dos valores é realizada com base nos critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando aplicáveis. Regulamento do AICE: - Ajuste na regulamentação do AICE para que a tarifa de completamento prevista para aquela classe de assinantes seja acrescida da tarifa de completamento a ser adotada no novo Plano Básico derivado do PASOO, de modo que o valor do minuto possa ser mantido como igual ao do Plano Básico. Implicações para os Assinantes: - Não haveria expressiva variação das contas individuais, independentemente do perfil de consumo - Permaneceria em vigor um sistema de valoração já familiar - Seria eliminada a incerteza gerada pela incidência do pulso aleatório - Haveria melhor coerência entre a utilização do serviço e sua cobrança do serviço com a incidência de uma unidade de tarifação a cada 6 segundos - Haveria a possibilidade do detalhamento das faturas e discriminação da duração das chamadas em minutos, em consonância com o Decreto 4.733 de xx.xx.xxxx - Não haveria cobrança pela utilização do serviço nas localidades nas quais não houvesse possibilidade de detalhamento da fatura - Seria mantida a divergência entre os critérios de tarifação do STFC e dos demais serviços Implicações para as prestadoras que têm interconexão com a Telemar: - Não seria criado mais um incentivo à danosa indústria dos sorvedouros de tráfego - Haveria, eventualmente, necessidade de adaptação dos sistemas de tratamento do DETRAF para admitir a existência de uma tarifa de completamento da chamada Implicações para as Concessionárias: - Perspectiva atenuada de perda de receita que pode ser combatida com o lançamento de um conjunto adequado de Planos de Serviço Alternativos - Eliminação da necessidade de desenvolver processos e adaptar sistemas a um Plano de Serviço de Oferta Obrigatória - Clareza na comunicação com os usuários - Não haveria gratuidade das chamadas até 3 segundos que podem ser aproveitadas por usuários oportunistas para realizar comunicação gratuita em detrimento da rentabilidade do serviço III Aspectos Específicos do PASOO Apesar da expectativa da Telemar no sentido de que a Anatel acolha a sugestão de adotar o PASOO como único Plano Básico do STFC prestado no Regime Público a Telemar gostaria de fazer comentários em itens específicos nos respectivos aspectos do PASOO:
Justificativa: Vide texto da contribuição.
 Item:  Vigência do Plano

2.                     Vigência do Plano

 

2.1.                  Este Plano possui vigência indeterminada.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 28438
Autor da Contribuição: rodrigojod
Data da Contribuição: 28/04/2006 19:51:15
Contribuição: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Justificativa: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 28713
Autor da Contribuição: nlino
Data da Contribuição: 22/05/2006 09:39:21
Contribuição: O plano deve ter um período de vigência, podendo ser prorrogado de acordo com normas estabelecidas e critérios definidos juntos aos usuários para eventual manutenção do mesmo.
Justificativa: Períodicas revisões asseguram que novas tecnologias e a concorrência sejam consideradas, mantendo os direitos do usuário ao longo do tempo.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 29178
Autor da Contribuição: Cinoue
Data da Contribuição: 15/06/2006 11:55:50
Contribuição: A vigência do plano deve ser determinada.
Justificativa: O consumidor não tem segurança com relação ao serviço que estará contratando.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 29219
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:00:48
Contribuição: Este Plano possui vigência não inferior a 12 meses podendo, após o período de 12 meses contados da vigência do Plano, ser revisto por solicitação da prestadora, para que a ANATEL verifique a necessidade de adequação ou, até mesmo, da continuidade do plano.
Justificativa: Caso a ANATEL não aceite a proposta de transformar o PASOO em uma classe do Plano Básico, é de fundamental importância que a ANATEL a cada 12 meses estude a necessidade de continuidade do Plano proposto a fim de avaliar se o Plano cumpriu a sua função precípua. A TELESP vem oferecendo, por conta própria, planos alternativos desenhados especialmente para os usuários intensivos de serviços de internet, exatamente o público-alvo da consulta pública em questão. Note-se, inclusive, que o processo de disseminação destes planos diferenciados vêm ocorrendo de modo bastante rápido. No final do terceiro trimestre de 2005, pouco mais de um ano após seu lançamento, a TELESP já possuía 17,1% de seus terminais fixos como planos alternativos, desenhados especificamente para os clientes de menor poder aquisitivo, com tarifas de assinatura mais baratas que as do plano básico. Dessa forma, se ao final dos 12 primeiros meses da vigência desse PASOO for constatado pela ANATEL que o número de usuários que aderirem ao Plano for pequeno, ou que os Planos Alternativos ofertados pelas Concessionárias suprem a necessidade do usuário, a ANATEL deve extinguir esse PASOO, a fim de simplificar os procedimentos da prestadora.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 29231
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:32:41
Contribuição: 2.1. O prazo de vigência do presente plano corresponde ao mesmo do Plano Básico de serviços, ou seja, o prazo da concessão.
Justificativa: O prazo de vigência do plano alternativo não pode ser indeterminado pois isso traz uma insegurança jurídica. Conforme a resolução 426/05 os planos alternativos de serviço devem ter uma vigência mínima de 12 (doze) meses. Entretanto, o PASOO, por ser um plano de serviço de oferta obrigatória com as condições já prefixadas por essa r. Agência não há porque não estipular que sua vigência seja a mesma do plano básico.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 29242
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:24:36
Contribuição: Mudar a vigência do plano para o mesmo prazo da concessão: 2.1 Este Plano possui vigência correspondente ao mesmo prazo da concessão.
Justificativa: Como se trata de plano de oferta obrigatória estabelecido pela Anatel para as concessionárias, tal como ocorre com o plano básico e em conformidade com o 2 do Art.43 da Resolução n 426, o prazo tem que ser o mesmo da concessão. Outra razão é de que o usuário não pode ficar sujeito à ocorrência de um evento indeterminado, nem mesmo a concessionária pode garantir a oferta do plano após o fim da concessão, pois a mesma pode vir a ser substituída por outra concessão.
 Item:  Prazo de Implementação

3.                     Prazo de Implementação

 

3.1.                  Até 31 de dezembro de 2006, em concomitância com a implementação da alteração da tarifação do Plano Básico de que trata a Resolução  n. 423, de 6 de dezembro de 2005, da Anatel, na respectiva Área Local.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 28439
Autor da Contribuição: rodrigojod
Data da Contribuição: 28/04/2006 19:51:15
Contribuição: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Justificativa: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 28709
Autor da Contribuição: betogremio
Data da Contribuição: 20/05/2006 11:18:09
Contribuição: Pode ser implementada de imediato. Estes pulsos ja existem nas centrais e são usados.
Justificativa: As centrais ja possuem este sistema de pulsos.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 29214
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:03:09
Contribuição: 3. Prazo de Implementação 3.1. Até 01 de agosto de 2006.
Justificativa: Com o estágio atual que as diversas tecnologias se encontram, deixar um prazo de QUASE 6 MESES para fazer uma SIMPLES, AUTOMÁTICA E REMOTA CONFIGURAÇÃO na base de tarifação é um tempo próximo ao INFINITO. Aliás, as concessionárias tiveram seu cumprimento de metas antecipados, para que estas pudessem ampliar suas áreas de atuação. Se houve antecipação de METAS, SUPÕE-SE que as empresas investiram em tecnologia. Se houve investimento em TECNOLOGIA, as ALTERAÇÕES PROPOSTAS DEVEM OCORRER IMEDIATAMENTE, pois, de outra forma, poderá haver questionamentos quanto a uma suposta Antecipação de Metas, que pode não ter, de fato OCORRIDO.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 29220
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:04:43
Contribuição: 3.1. A partir de 1 de janeiro de 2007, escalonado, nos termos da regulamentação, devendo estar completo no prazo de 8 (oito) meses.
Justificativa: Em primeiro lugar, a TELESP propõe a supressão do número da Resolução, conforme se encontra: Resolução n 423, de 6 de dezembro de 2005 . É mais adequado e constitui melhor técnica que a citação à Resolução seja substituída por regulamentação vigente . A TELESP entende que ao citar o número da Resolução, caso essa seja revogada ou alterada, esse PASOO restará sem efeito. Em segundo lugar, a TELESP propõe que a implementação do PASOO se dê a partir de janeiro de 2007 e de forma escalonada e gradual. Isso se justifica pela necessidade de adequação nas áreas: (i) de comunicação; (ii) de atendimento ao usuário; e de (iii) sistemas. Assim, detalharemos os impactos que a TELESP e o usuário sofrerão, caso ocorra a migração de forma não planejada e escalonada. Assim vejamos: 1. IMPACTOS NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO Em um cenário em que o usuário deve optar entre dois Planos é compreensível que ele encontre dificuldade para fazer essa escolha. Para fazer uma opção consciente entre os dois planos propostos, o usuário precisará entender as relações entre: (i) quantidade de chamadas feitas; (ii) tempo médio destas chamadas; (iii) quantidade total de minutos utilizados; (iv) e horários em que estas chamadas são realizadas. Todos os pontos acima citados deverão ser analisados para os três planos: o plano de pulsos atual, o plano básico e o plano alternativo de oferta obrigatória (ou nova classe do plano básico, se for atendida a proposta da Telesp). Adicione-se a essa complexidade, o fato de que estes indicadores variam mês a mês, fazendo com que o plano mais adequado em função das últimas contas possa não ser o mais benéfico no médio prazo. Tal situação gera grande desconforto ao usuário, além de prejudicar o entendimento em relação ao serviço. Uma comunicação eficiente deve abordar um Plano por vez, a fim de transmitir um conceito claro e relevante para os usuários sobre cada Plano disponível. Para que a comunicação alcance a clareza desejada é necessário um prazo de preparação, que envolve: (I) pesquisa com clientes; (II) desenvolvimento de conceitos de comunicação; (III) teste de conceito; (IV) reunião com agências de publicidade; (V) elaboração de briefing criativo; (VI) elaboração de briefing de mídia; (VII) produção das peças publicitárias de acordo com as mídias selecionadas; (VIII) seleção de área teste (que seja representativa estatisticamente); (IX) teste das peças publicitárias; (X) adaptação do conceito e da comunicação com base nos testes realizados, e finalmente; (XI) a produção da comunicação final tal qual será veiculada para todos os demais clientes. Estes processos de desenvolvimento de comunicação foram utilizados pela Telefônica em vários lançamentos de novos produtos, como PUC s, Planos Alternativos e também campanhas de valorização da telefonia fixa, durando em média seis meses para sua realização completa e adequada. Cabe lembrar que, quando a Anatel adiou o processo de conversão de pulso minuto por meio da Resolução n . 432, de fevereiro de 2003, a TELESP já havia iniciado as etapas de pesquisa com clientes, desenvolvimento e testes de conceitos e também as reuniões com agência de publicidade. Com a suspensão da implementação do novo plano básico todo o trabalho em desenvolvimento foi interrompido, inclusive com a suspensão de grupos de pesquisa já contratados. Evidente que parte deste trabalho é aproveitável, mas a existência de dois planos de oferta obrigatória altera significativamente todos os pontos acima elencados, seus procedimentos e conclusões. A ANATEL, por meio desta consulta, propõe a implementação do Plano Básico bem como do PASOO até dezembro de 2006. A proposta da TELESP é elaborar uma estratégia de comunicação que minimize os impactos e dúvidas dos clientes e que haja uma migração com excelência operacional. Para tanto, há necessidade de um prazo conforme o macrocronograma abaixo: 1) Fazer pesquisas quantitativas e qualitativas com os clientes para identificar o entendimento e dúvidas dos novos planos: prazo de 1 (um) mês Só podemos iniciar as pesquisas a partir do momento da definição final das características dos planos; 2) Elaborar e produzir a comunicação que enderece estes problemas adequadamente: prazo 1 (um) mês; 3) Testar a comunicação num grupo pequeno de clientes que estiverem sendo migrados prazo: 3 (três) meses teste ponta a ponta até o recebimento da conta pelo cliente é necessário que a área de desenvolvimento entregue o produto pronto antes do início desta fase; 4) Adaptar a comunicação e o atendimento com base nos aprendizados. 1 (um) mês; 5) Fazer migrações escalonadas com grupos de clientes de modo que tenhamos um baixo risco operacional e capacidade plena de atendimento dos clientes durante o processo. Prazo: 8 (oito) meses. A experiência da TELESP mostra também que toda comunicação afeta necessariamente o call center que é uma área crítica no processo. No lançamento das linhas econômicas, por exemplo, chegamos a ter 500.000 chamadas por dia para o call center, o que implicou a retirada da comunicação do ar. Enquanto nesse caso a comunicação atingia apenas um segmento de clientes, na comunicação voltada para o plano básico toda a base será impactada. Isto reforça a necessidade das mensagens serem pré-testadas antes de qualquer lançamento massivo, conforme cronograma mencionado anteriormente. Diante do exposto, para melhor entendimento do cliente e viabilidade operacional do call center (conforme mencionado abaixo no item impacto no atendimento), entendemos que melhor proposta é lançar os dois planos separadamente a partir de janeiro de 2007 e escalonado em 8 (oito) meses. O PASOO seria implementado na primeira fase e, a partir de agosto de 2007, entraria o Plano Básico em minutos atualmente previsto no contrato de Concessão. Qualquer tentativa de diminuir o tempo para que tal processo ocorra coloca em risco a estabilidade da operação da Telesp, que não têm condições de assumir a responsabilidade sobre as conseqüências de uma implementação de forma mais célere, conforme ficará claro em nossa discussão sobre o tema Impacto na Área de Sistemas . 2. IMPACTOS NA ÁREA DE ATENDIMENTO Vale lembrar inicialmente que, na implementação do CSP em 1999, não houve impacto direto em 100% da base de clientes, e também não foi afetada a conta a ser paga pelo cliente, mas sim, na sua possibilidade ou não de fazer chamadas. Assim, a implantação do minuto e o detalhamento das chamadas locais é, a nosso ver, ainda mais crítica que o momento de introdução do CSP e deve ser tratada com o devido cuidado e tempo para que não se reproduza a situação vivida naquele momento de nossa historia recente. A Telesp alerta e registra aqui sua preocupação com o que possa vir a acontecer com os seus quase 10 milhões de clientes no estado de São Paulo e os quase 40 milhões de clientes de telefonia fixa no País. As decisões a serem tomadas relativos aos prazos de implementação devem ser fundamentadas em fatos e observar a realidade operacional das Concessionárias, para que não resultem em caos nos sistemas de arrecadação e cobrança, bem como nos Call Centers das prestadoras, afetando diretamente os usuários finais. Para que essa Agência possa colocar em perspectiva o impacto que essa introdução pode acarretar, cabe lembrar que em uma iniciativa significativamente menor, como no lançamento da comercialização de Linhas da Economia e Super Economia , o call center da TELESP sofreu com um aumento de 70% no volume mensal de chamadas, passando dos atuais 3 milhões por mês para mais de 5 milhões de chamadas no período. Neste cenário de maior complexidade, estimamos que o impacto será no mínimo 5 vezes maior que no do lançamento das citadas Linhas da Economia e Super Economia , pois a base de clientes que será afetada corresponde à totalidade de usuários da planta da Telesp (10 milhões). Todos os clientes poderão ligar para o call center. ou para dirimir dúvidas a respeito do novo valor da conta, ou para migrar do Plano Básico para o Plano Alternativo. Nesse caso, o tempo médio de chamada desses clientes será maior que a média atual de 350 segundos. Fica claro, portanto, que para explicar os dois Planos para o usuário o tempo médio das chamadas direcionadas ao nosso call center aumentará, uma vez que além da explicação de cada um dos Planos, existe ainda a comparação entre os mesmos. Estimamos para este processo o tempo médio de 720 segundos. Com base no exposto, a Telesp entende que precisará dobrar o dimensionamento da operação durante a migração, o que demandará um substancial incremento da estrutura de atendimento da operadora e, conseqüentemente, a necessidade de contratações e treinamento de atendentes. Além disso, passados alguns meses da implementação de ambos os planos, ou seja, passada a fase mais crítica no atendimento, a TELESP terá que readequar a sua estrutura de atendimento após o pico de demanda da conversão. 2.1-Estrutura de Call Center necessária para a migração dos dois planos concomitantemente Hoje, temos 4.100 teleoperadores para atender a demanda atual de chamadas. Se nos basearmos na mesma proporção do impacto causado na Linha da Economia , conforme descrito acima, precisaríamos de 6.970 teleoperadores para atender essa demanda no total. O treinamento destes teleoperadores envolverá não apenas os novos contratados, mas também a nossa base atual de funcionários. O treinamento para os 4.100 teleoperadores atuais está estimado em 8 horas e ocorre da seguinte forma: 1) 4 dias da semana, 2 horas por dia; 2) 3 salas, 15 turmas por dia com 36 teleoperadores; 3) Total do tempo de treinamento de 50 dias úteis (aproximadamente 3 meses). O treinamento do contingente de 2.870 NOVOS teleoperadores está estimado em 240 horas da seguinte forma: 1) 3 Meses de contratação; 2) 5 dias da semana, 6 horas por dia; 3) 10 salas, 20 turmas por dia da semana com 36 teleoperadores; 4) Total de Tempo para treinamento 88 dias úteis (aproximadamente 4 meses). Assim, para migração massiva necessitamos de 10 meses para preparação do Atendimento. Não recomendamos este cenário pois o impacto social é grande, visto que após o período de migração, teríamos que dispensar todos os 2.870 novos teleoperadores contratados especificamente para esta finalidade. Desta forma, diante do cenário acima, que tem inclusive um considerável impacto social, a TELESP propõe que a migração ocorra de forma escalonada em oito meses, conforme exposto abaixo: 2.2 Estrutura do call center necessária para a implementação escalonada. Mantendo a estrutura atual de call center, se a implementação ocorrer de forma escalonada em 8 meses, teremos um incremento de 8,75% por mês de impacto para os clientes, ou seja, seriam contratos 360 novos teleoperadores para atender essa demanda . Da mesma forma que apresentado acima, o treinamento envolverá tanto a base atual de teleoperadores quanto os novos contratados. O treinamento para os 4100 teleoperadores atuais está estimado em 8 horas e ocorre da seguinte forma: 1) 4 dias da semana, 2 horas por dia; 2) 3 salas, 15 turmas por dia com 36 teleoperadores; 3) Total do tempo de treinamento de 50 dias úteis (aproximadamente 3 meses). Para treinarmos o contingente de 360 NOVOS teleoperadores estimamos uma carga horária de 240 horas da seguinte forma: 1) 20 dias de contratação; 2) 5 dias da semana, 6 horas por dia; 3) 10 salas, 10 turmas por dia da semana com 36 teleoperadores; 4) Total de Tempo para treinamento 40 dias úteis (aproximadamente 2 meses). 2.3 Conclusão Diante do exposto sugerimos que a migração seja efetuada de modo escalonado, conforme apresentado em 2.2, pois: (i) necessitamos de 5 meses para a preparação do atendimento; (ii) o impacto para o cliente é de menor risco; e (iii) poderemos absorver esses teleoperadores na nossa operação pois o Turn-Over (rotatividade de teleoperadores) mensal é em torno de 5%. Ressalte-se que, devido à grande quantidade de procedimentos e regras a serem assimilados, existe uma curva de aprendizado estimada em 3 a 4 meses. Ou seja, levará 3 a 4 meses até que cada novo contratado seja capaz de exercer suas funções de forma totalmente satisfatória. Cabe lembrar que estatísticas da TELESP mostram que parte dessas chamadas terão de ser repassadas ao back-office (suporte) e, para tanto, serão necessários investimentos adicionais. A TELESP prevê que a área de suporte deverá ter um aumento de 30% no número de chamadas, sendo que 20% derivadas do atendimento em primeiro nível, e 10% dos demais canais, como Anatel, Procon e imprensa. Note-se que a capacitação de 100% das centrais de atendimento é essencial, pois sua ausência levará ao incremento nas reclamações a outros canais de atendimento, como Ombudsman, Procon e Anatel. Neste ponto, cabe salientar que o próprio atendimento da Anatel deve sofrer os impactos desta implementação com o redimensionamento e capacitação de acordo com os volumes previstos. Dessa forma, a Telesp enfatiza que é absolutamente necessário um aumento no prazo de implementação e ter a migração para um único PASOO, bem como o escalonamento da migração para minimizar os impactos na área de atendimento, criando assim as condições para se prestar um bom atendimento aos usuários. 3. IMPACTOS NA ÁREA DE SISTEMAS Como se sabe, em qualquer empresa, especialmente as de telecomunicações, a área de sistemas é critica. Nas concessionárias, essa área é a espinha dorsal por meio da qual são implementados todos os procedimentos operacionais da empresa. A Telesp, e o grupo Telefônica, vêm priorizando a modernização de seus sistemas, de forma a migrar todos os sistemas antigos (legados) para sistemas integrados, de forma a permitir um atendimento com maior qualidade para nossos clientes. Para isso, o planejamento das implementações nessa área é realizado com grande antecedência, para que todos os usuários internos de sistemas conheçam essa realidade, realizem treinamentos e adequações de processos, de forma que possam acompanhar a implantação de um novo sistema ou módulo. A implementação do minuto e do detalhamento das chamadas locais já havia sido sinalizada pela ANATEL desde 2003, e foi planejada para ser executada durante os doze meses do ano de 2006. Já em 2005 a Telesp finalizou suas adequações na rede telefônica, de forma a dispor de 100% dos bilhetes necessários para tal implementação. De forma a cumprir o prazo, reduzido em 4 meses pela Resolução n .432 de 23 de fevereiro de 2006, a TELESP envidou seus melhores esforços, mobilizando toda a empresa para o cumprimento dos prazos estabelecidos, mesmo entendendo que os prazos eram bastante arrojados, pois exigiriam migrações simultâneas de mais de 2 milhões de usuários em alguns meses de pico, o que é uma operação bastante arriscada do ponto de vista de informática. Ocorre que, com o adiamento da migração para o novo Plano Básico (que estabelecia a proibição de cobrança em minutos até março de 2007), a estrutura alocada a esse projeto foi redirecionada para as demais prioridades da empresa, de forma a antecipar fatos que ocorreriam em 2007, a fim de deixar recursos para a implementação do minuto naquele ano. Assim sendo, o cronograma de sistemas foi remanejado e outras migrações de alto impacto, como a nova plataforma de atendimento dos clientes, foram programadas para o segundo semestre de 2006 e início de 2007. A área de Sistemas está, no momento, focada em ativar justamente esse novo módulo (Atenção e atendimento a Clientes) do sistema ATIS (Ver arquivo anexo I) que permitirá maior flexibilidade e qualidade para o atendimento de clientes da Telesp, criando uma visão unificada do cliente com histórico de reclamações e solicitações, hoje não disponível. Para implantação deste módulo teremos a migração de 10MM clientes do sistema antigo para o novo ocorrendo a partir de julho de 2006 e com previsão de término em MAR/2007. Torna-se inviável para a Telesp realizar agora o replanejamento desta implantação, considerando que já iniciamos o processo de migração deste módulo de Atendimento a Clientes e que já foram feitas as contratações necessárias de mão de obra, recursos de sistemas e máquinas para este trabalho. Além disso, já está sendo preparada a comunicação aos clientes e todo o treinamento de atendimento para este trabalho. Neste momento não estamos mais investindo em melhorias nos sistemas antigos, pois já contamos com os grandes benefícios que este novo módulo trará ao nosso cliente. Na Migração dos sistemas Legados para o ATIS estão envolvidas cerca de 600 pessoas especialistas na área de sistemas, faturamento e cobrança e que não podem ser desmobilizadas antes desta migração. Por volta de 90 pessoas que estavam diretamente envolvidas no término da migração da implantação do Plano Básico foram deslocadas para o ATIS. As demais pessoas estão alocadas neste momento para atender as demais solicitações decorrentes do novo contrato de concessão. E não se trata aqui de contratar pessoal, pois os técnicos envolvidos nestas atividades de sistemas são altamente especializados, não havendo no mercado disponibilidade/viabilidade de se montar equipes paralelas para dar andamento às duas tarefas de forma simultânea. Com este cenário entendemos que é absolutamente inviável que as áreas sejam novamente realocadas com a finalidade de implementar a conversão Pulso X Minuto no prazo estabelecido pela Anatel por meio dessa CP. Isso causaria impactos na estrutura sistêmica e em planejamento da TELESP, bem como incorreria em necessidade de novos desenvolvimentos e testes que concorrerão diretamente com a migração do novo sistema da TELESP. Caso se insista nesta direção, a possibilidade de colapso é elevada podendo comprometer toda a operação da empresa por um período significativo. Assim, sugerimos realizar primeiro a migração para o PASOO a partir de janeiro de 2007 até o final do mês de agosto de 2007. Em seguida entraria o Plano Básico em minutos considerando as seguintes etapas e respectivos prazos de duração: Etapa Prazo a- Desenvolvimento sistêmico com testes integrados 4 meses b- Alfa Teste 2 meses c- Beta Teste 2 meses d- Migração 7 meses As primeiras etapas seriam iniciadas ainda em 2006. 3.1 Limitações sistêmicas para migração de clientes entre planos Um outro ponto relevante é a MIGRAÇÃO dos clientes. O processo de migração dos planos por área local, conforme consta na proposta original do plano básico (Resolução 423), é inviável do ponto de vista de Sistemas da Telesp, pois, após exaustivos testes de capacidade, foi obtido o valor de 700 mil migrações por ciclo como o número máximo de migrações que não acarretaria maiores problemas nos sistemas de Faturamento, Emissão de Contas e principalmente atendimento, que terá o tempo de resposta e disponibilidade de funcionalidades afetados por migrações acima deste limite. A Telesp possui hoje ciclos de faturamento em intervalos máximos de 3 dias. Estas migrações não podem acontecer em ciclos subseqüentes visto que não há tempo hábil para procedimentos operacionais obrigatórios (Ex. Backup, carga de sistemas de BI, etc.). Outro fator complicador é que, caso a migração de clientes para o plano PASOO ocorra em paralelo à dos clientes para o Plano Básico Minutos, esta migração competirá com o total de 700 mil migrações por ciclo. Desta maneira, estamos prevendo 7 meses para a migração total. Este fato é especialmente preocupante quando se isola a Área Local SPO (Região Metropolitana de São Paulo), que possui mais de 5,7 milhões de terminais a serem migrados. Uma análise mais profunda mostra que, mesmo se o Município de São Paulo for migrado separadamente dos outros municípios da Área Local SPO, este problema continua ocorrendo, em pelo menos quatro ciclos. Outro ponto a ser considerado é a existência de uma grande quantidade de clientes que possuem terminais espalhados por todo o Estado de São Paulo (exemplo: redes bancárias, empresas com pontos-de-venda espalhados por diversos municípios da região, etc). Esses clientes requerem um tratamento específico, pois recebem contas únicas agregando todo o consumo de seus terminais, o que torna inviável a migração desses clientes em diferentes tempos. Assim, é necessário que o enfoque da migração dos terminais para os novos planos em minutos seja alterado, do ponto de vista de áreas locais, para o ponto de vista de clientes individuais e que seja considerado o prazo solicitado acima para evitar qualquer impacto operacional. Esta forma resolve ambos os problemas supracitados, e não acarretariam quaisquer outros problemas (comerciais, sistêmicos, etc) durante a migração para os novos planos em minutos.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 29227
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:17:26
Contribuição: Item 3 - Prazo de Implementação 3.1. Em concomitância com a implementação da alteração da tarifação do Plano Básico de que trata a Resolução n. 423, de 6 de dezembro de 2005, da Anatel, na respectiva Área Local.
Justificativa: O prazo previsto para a implementação do PASOO está diverso do prazo previsto na Resolução 432, de 23/02/2006, antes do qual está vedada a implementação de sistema de tarifação por minuto no Plano Básico das Concessionárias do STFC.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 29251
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 22/06/2006 14:08:45
Contribuição: 3.1. Em concomitância com a implementação da alteração da tarifação do Plano Básico de que trata a Resolução n. 423, de 6 de dezembro de 2005, da Anatel, na respectiva Área Local.
Justificativa: Existe incoerência entre o prazo previsto para a implementação do PASOO e o prazo de 01.03.2007, previsto na Resolução 432, de 23/02/2006, antes do qual está vedada a implementação de sistema de tarifação por minuto no Plano Básico das Concessionárias do STFC.
 Item:  Área de Abrangência

4.                     Área de Abrangência

 

4.1.                  Este plano deve ser ofertado nas Áreas Locais a serem alcançadas pela alteração da tarifação do Plano Básico de que trata a Resolução  n. 423, de 6 de dezembro de 2005, da Anatel.

 

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 28440
Autor da Contribuição: rodrigojod
Data da Contribuição: 28/04/2006 19:51:40
Contribuição: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Justificativa: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 28710
Autor da Contribuição: betogremio
Data da Contribuição: 20/05/2006 11:18:09
Contribuição: Todo o Brasil e para todo o tipo de ligação.
Justificativa: É mais facil de se entender. É mais lógico.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 29215
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 22/06/2006 02:54:46
Contribuição: 4. Área de Abrangência 4.1. Este plano deve ser ofertado em todas as Áreas Locais, mesmo que, não alcançadas pela alteração da tarifação do Plano Básico de que trata a Resolução n. 423, de 6 de dezembro de 2005, da Anatel.
Justificativa: Limitar sob qualquer forma ou aspecto a abrangência do respectivo plano colocaria em dúvida sobre as metas antecipadas pelas concessionárias de telecomunicações. Quando se fala em empresas de alta tecnologia, não existe espaço para imposição que qualquer tipo de limitação, pois no estágio tecnológico atual, a distância não é um empecilio para comunicação, porém, é uma via.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 29222
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:07:04
Contribuição: 4.1. Este plano deve ser ofertado nas Áreas Locais a serem alcançadas pela alteração da tarifação do Plano Básico de que trata a regulamentação vigente.
Justificativa: Conforme já exposto no item 3.1, a TELESP propõe a supressão do número da Resolução, conforme se encontra: Resolução n 423, de 6 de dezembro de 2005 . É mais adequado e constitui melhor técnica que a citação à Resolução seja substituída por regulamentação vigente . A TELESP entende que ao citar o número da Resolução, caso essa seja revogada ou alterada, esse PASOO restará sem efeito.
 Item:  Valores de Estrutura Tarifária e Critérios de Tarifação

5.                     Valores da Estrutura Tarifária e Critérios de Tarifação

 

5.1.                  Habilitação: a Concessionária pode cobrar Tarifa de Habilitação segundo a tabela abaixo:

 

Classe de Assinantes

R$ (líquidos de tributos)

Residencial

xx,xx (valor por extenso) *

Não Residencial

xx,xx (valor por extenso) *

Tronco

xx,xx (valor por extenso) *

 

5.2.                  Valor da Assinatura: para manutenção do direito de uso a Concessionária está autorizada a cobrar tarifa de assinatura mensal, segundo a tabela abaixo:

 

Classe de Assinantes

R$ (líquidos de tributos)

Residencial

xx,xx (valor por extenso) *

Não Residencial

xx,xx (valor por extenso) *

Tronco

xx,xx (valor por extenso) *

 

5.2.1.               A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 400 (quatrocentos) minutos, para a classe residencial.

 

5.2.2.               A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 360 (trezentos e sessenta) minutos, para as classes não residencial e tronco.

 

5.3.                  Valor de Utilização

 

5.3.1.               Valores da tarifa de utilização para chamadas entre acessos do STFC.

 

5.3.1.1.            A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, por parte dos assinantes das classes Residencial, Não Residencial e Tronco, é tarifada:

 

a)      por Tarifa de Completamento de chamada e por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos); ou

 

b)      por Tarifa de Completamento de chamada, independentemente de sua duração.

 

5.3.1.2.            No caso de tarifação por tempo de utilização, o valor máximo para o minuto de tarifação (MIN) é de R$ xx,xx (valor por extenso).   **

 

5.3.1.3.            O valor máximo da tarifa de completamento é igual a 4 (quatro) vezes o valor do minuto de tarifação (MIN), e, nesta proporção, deve ser progressivamente abatido da franquia. ***

 

5.3.2.               Valores da tarifa de utilização para chamadas envolvendo acessos do SMP ou SME.

 

5.3.2.1.            A utilização do serviço por parte dos assinantes das classes Residencial, Não Residencial e Tronco, é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites.

 

5.3.2.2.            Tempos limites

 

5.3.2.2.1.            Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos.

 

5.3.2.2.2.            Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos).

 

5.3.2.3.            Os valores máximos de comunicação envolvendo o SMP (VC-1), por minuto,  são os  constantes da tabela abaixo:

 

Prestadora SMP

R$ (líquidos de tributos)

Horário Normal

Horário Reduzido

Prestadora 1

*

*

Prestadora 2

*

*

Prestadora 3

*

*

Prestadora 4

*

*

 

5.3.2.4.            Os valores máximos de comunicação envolvendo o SME (VC-1), por minuto, são constantes da tabela abaixo:

 

Prestadora SME

R$ (líquidos de tributos)

Horário Normal

Horário Reduzido

Prestadora 1

*

*

Prestadora 2

*

*

 

5.4.                  Mudança de endereço: a concessionária pode cobrar valor da mudança de endereço limitado ao valor da habilitação da respectiva classe.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 28375
Autor da Contribuição: salvina
Data da Contribuição: 21/04/2006 21:15:05
Contribuição: As empresas vão nos comunicar para que possamos escolher o melhor plano? Quanto tempo terão para efetivar essa consulta? Sobre a assinatura básica: não há como eliminar esse valor visto que a tarifação será cobrada pela utilização, e pelo que me parece, encarecerá, de um jeito ou outro esse tipo de serviço?
Justificativa: Deveria se aproceitar essas mudanças para inclui a exclusão dessa tarifa, que para nós em Curitiba é praticamente de R$40,00, o que poderia ser revertido em possibilidades de mais ligações ou utilização de tempo a mais na internet e assim faria jus às propagandas de inclusão digital. Para quem usa a internet discada seria um ganho e tanto ou até mesmo incentivaria e possiblitaria que mais tempo os jovens e crianças poderiam estar conectado sem aumentar esta despesa. A substituição de pulso por minuto tornará mais caro a utilização do telefone que deveria ter sido diminuido com a privatização e o que temos sentido é o contrário. Se a privatização é uma boa saída, por que ela não tem favorecido as camadas mais populares? Não está na hora de repensar essa política?
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 28376
Autor da Contribuição: fabioindio
Data da Contribuição: 21/04/2006 22:04:17
Contribuição: tarifação por minuto R$0,04 (quatro centavos)
Justificativa: hoje o que pago por pulso é cerca de R$0,16 (dezesseis centavos). Como o pulso são quatro minutos, então o minuto da nova tarifação deverá custar R$0,04 (quatro centavos).
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 28377
Autor da Contribuição: rkmann
Data da Contribuição: 21/04/2006 22:34:24
Contribuição: Necessitamos de um plano para usuarios que desejam utilizar o relefone somente para acesso a internet de banda larga.
Justificativa: Atualmente os custo para o uso da banda larga estao muito altos pelo fato da cobranca da assinatura basica + o valor cobrado pelo serviço de banda larga.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 28378
Autor da Contribuição: smarques21
Data da Contribuição: 21/04/2006 22:48:54
Contribuição: 1.O plano alternativo em minutos proposto para residencial e comercial é justo para o consumidor, pois preserva o direito de 90 chamadas em horário reduzido na linha comercial e 100 em linha residencial, e é justo para as operadoras pois garante alem das respectivas taxas de assinatura básica. 2.Alem disso, tambem ratifico o fato do valor do minuto ser equivalente à 1/4 do valor do pulso, inclusive isso se assemeha à solicitação 176081 - 2006 que eu já havia enviado anteriormente, precisamente protocolada em 18/03/2006 no portal da Anatel. 3.No caso de ligação local no horário normal a ALTERAÇÃO que proponho é a seguinte: NO COMPLETAMENTO DA CHAMADA, A TARIFA DE CONTEMPLAÇÃO DEVE DAR DIREITO A 1 MINUTO, e SOMENTE APÓS ESSE TEMPO É QUE DEVE SE INICIAR A COBRAÇA DE 1/10 DO VALOR DO MINUTO A CADA 6 SEGUNDOS.
Justificativa: No modelo proposto da Anatel, uma chamada de 1 minuto será cobrada com a tarifa de contemplação + 1 minuto, o que prejudicará o consumidor de perfil comercial e residencial em relação ao sistema atual de pulsos. No caso do consumidor comercial o prejuízo será o seguinte: Chamadas de curta duração para operadoras de cartões nas vendas eletrônicas de crédito e débito - prejuízo inevitável a todos os estabelecimentos que utilizam POS discado - essas transações nunca chegam a 1 minuto; Confirmar um pedido de um cliente ou fornecedor etc... No caso do consumidor residencial o prejuízo será: Uma chamada rápida para dar um recado ou saber se alguem chegou ou se está em casa ou se está tudo bem, pedir uma comida ou remédio para entrega em domicílio, chamar um rádio taxi, em fim, chamadas rápidas e corriqueiras, cuja duração é inferior a 1 minuto. No caso Misto do consumidor comercial e residencial: Conferir saldo e extratos bancários, checar rapidamente uma informação num atendimento eletrônico etc. Com a ALTERAÇÃO PROPOSTA, a cobrança da tarifa de contemplação no atendimento manterá o atual ganho de 1 pulso (4 min.) para as operadoras, e 1 minuto de franquia dessa tarifa de contemplação para só a partir do 2 minuto iniciar-se a cobrança de 1/10 minuto a cada 6 segundos assegurará que o consumidor não seja prejudicado, pois com o pulso aleatório o consumidor pode ou não pagar mais que 1 pulso (4 minutos) nas chamadas de curta duração e da forma originialmente proposta é a certeza de tal prejuízo, e esse 1 minuto de bonificação fica na média dessa balança operadora X consumidor.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 28380
Autor da Contribuição: ana.paula.
Data da Contribuição: 23/04/2006 19:08:42
Contribuição: Para acessos a provedores de internet deverá a concessionária de telefonia fixa estabelecer o mesmo padrão de tarifção que o das chamadas de voz, ou seja, nos períodos de tarifação reduzida deverá o assinante ser tarifado somente pela tarifa de completamento de chamada, por conexão.
Justificativa: Dessa forma o usuário de internet, principalmente os de fim-de-semana não serão penalizados pelo novo sistema.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 28394
Autor da Contribuição: niloeust
Data da Contribuição: 24/04/2006 12:05:49
Contribuição: 5.3.1.1 a) Por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o decimo de minuto ( seis segundos ); ou
Justificativa: A Tarifa de completamento ou método Karson Acrescido foi introduzido no brasil pois as centrais eram analógicas e o sincronismo da tarifação Não confiável, podendo as empresas perderem tarifa se a chamada fosse de curta duração, o que não se justifica com a tarifação por Bilhetagem ou seja por tempo
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 28432
Autor da Contribuição: ricarda
Data da Contribuição: 27/04/2006 09:58:07
Contribuição: Eu proponho uma modificação no critério de tarifação para chamadas entre acessos do STFC Pode ser observado pela Resolução 424 (6/12/2005) que existem dois critérios para tarifação de uma chamada, são eles: tempo de utilização e chamada atendida. Os critérios de tarifação devem ser únicos, ou seja, a cobrança deve ser por tempo de utilização no horário normal e por chamada atendida no horário reduzido. Dessa forma eu proponho que a tarifação descrita no item 5.3.11 seja alterada para: a) chamadas no horário normal, devem ser cobradas por tempo de utilização. As chamadas são cobradas a partir de 3 segundos de duração e tem o seu preço fixo nos 4 primeiros minutos (tarifa flat), cujo valor é equivalente ao pulso atual. A partir de quatro minutos as chamadas são cobradas apenas por utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo do minuto. b) chamadas no horário reduzido, devem ser cobradas por chamada atendida (ou tarifa de completamento) A tabela abaixo mostra o resumo da proposta de tarifação: Horário Tempo de Chamada Tarifação Normal 3 segundos a 4 minutos Cobrança fixa (equivalente a 1 pulso) a partir de 4 minutos Por tempo de utilização (a cada seis segundos) Reduzido Qualquer período de duração Por tarifa de completamento
Justificativa: A proposta feita visa maior transparência/simplicidade para o usuário e ao mesmo tempo a retirada do onus de tarifa de completamento para toda chamada tarifada no horário normal, tendo em vista que as tecnologias de centrais de comutação atual não necessitam taxar o usuário por um valor fixo sempre.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 28434
Autor da Contribuição: eduardocfs
Data da Contribuição: 28/04/2006 18:30:23
Contribuição: 5.2.1 A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia mensal de 400 (quatrocentos) minutos para voz e 400 (quatrocentos) minutos de franquia mensal para acesso à Internet, para a classe residencial.
Justificativa: O sucesso dos programas Federais de popularização de computadores para a população brasileira, deve ser acompanhado do devido incentivo para que esta população possa ter acesso à rede mundial de computadores. O Ministério das Comunicações, a partir do Decreto n. 5.581, de 10 de novembro de 2005, é desafiado a implementar novos paradigmas de acesso digital para a população brasileira. O estímulo de utilização deve partir do poder concedente ao propor neste caso que todo o lar brasileiro possa usufruir do acesso, pelo menos, via linha discada.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 28441
Autor da Contribuição: rodrigojod
Data da Contribuição: 28/04/2006 19:51:40
Contribuição: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Justificativa: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 28574
Autor da Contribuição: fabiohfs
Data da Contribuição: 11/05/2006 11:27:00
Contribuição: 5.1.1 Direito de Uso. A Habilitação concederá o direito de uso do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local sem franquia de minutos para a classe residencial, não residencial e tronco. 5.2 Valor da Assinatura. a Concessionária não está autorizada a cobrar tarifa de assinatura mensal para manutenção do direito de uso.
Justificativa: A sociedade não quer ser obrigada a pagar por um serviço que ela não utiliza. A cobrança de assinatura mensal força o consumidor a ter que usar o serviço para não ter prejuizo, já que usando ou não ele será cobrado. Caberá aos Concessionários a criação de planos que atraiam o consumidor, como já ocorre no Serviço Celular.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 28711
Autor da Contribuição: betogremio
Data da Contribuição: 20/05/2006 11:18:09
Contribuição: A concessionaria cobraria por pulso de 6 segundos. Poderia haver um numero minimo de pulsos por tipo de ligação. Para não haver problema sugere-se o valor minimo de 2 pulsos por ligação
Justificativa: É mais facil de se entender e mais lógico. Paga-se apenas o que se usa.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 28714
Autor da Contribuição: nlino
Data da Contribuição: 22/05/2006 09:39:21
Contribuição: Os direitos devem ser mantidos, assegurando que a conversão não inflacione os valores atuais. A correção dos mesmos devem seguir critérios assegurando reajustes que acompanhem a inflação no período.
Justificativa: A conversão apresentada até agora mostra que o usuário irá pagar mais caro em ligações de méia e longa duração.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 28717
Autor da Contribuição: JOSEMAURO
Data da Contribuição: 23/05/2006 10:26:02
Contribuição: Retirar a cobrança de tarifa de completamento na alínea a do item 5.3.1.1, ficando a nova redação conforme segue: a) por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos) e o tempo de tarifação mínima igual a 30 (trinta) segundos;
Justificativa: Não existe razão para a cobrança de Tarifa de Completamento mais Tempo de Utilização, uma vez que no item 5.2 a prestadora é autorizada a cobrar tarifa de assinatura mensal. Além disso, considerando que a tarifa de completamento pode ser igual até 4 (quatro) vezes o valor do minuto, permitir a cobrança de tarifa de completamento seria uma forma disfarçada de obrigar o usuário ao consumo mínimo de 4 (quatro) minutos, o que contraria o disposto no artigo 11, inciso XVIII do Regulamento do STFC, anexo à Resolução 426, de 9 de dezembro de 2005: Art. 11. O usuário do STFC tem direito: ... XVIII - de não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste Regulamento;
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 29224
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:15:22
Contribuição: 5.1. Habilitação: A concessionária pode cobrar Tarifa de Habilitação segundo a tabela abaixo: Classe de Assinantes PASOO R$ (líquidos de tributos) Residencial PASOO xx,xx (valor por extenso) * Não Residencial PASOO xx,xx (valor por extenso) * Tronco PASOO xx,xx (valor por extenso) * 5.2. Valor da Assinatura: para manutenção do direito de uso a Concessionária está autorizada a cobrar seguinte tarifa de assinatura mensal, segundo a tabela abaixo: Classe de Assinantes PASOO R$ (líquidos de tributos) Residencial PASOO xx,xx (valor por extenso) * Não Residencial PASOO xx,xx (valor por extenso) * Tronco PASOO xx,xx (valor por extenso) * 5.2.1 A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 400 (quatrocentos) minutos, para a classe PASOO de uso estritamente residencial. 5.2.2. A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 360 (trezentos e sessenta) minutos, para a classe PASOO de uso não estritamente residencial ou que utilize terminais constituídos por uma central privativa de comutação telefônica (CPCT). 5.3.1.2. No caso de tarifação por tempo de utilização, o valor máximo para o minuto de tarifação (MIN) é de R$ xx,xx (valor por extenso). ** ** Valor do minuto deve ser definido de acordo com as regras de remuneração de rede definidas no Contrato de Concessão: TU-RL 2006 = 50% do valor do minuto local TU-RL 2007 = 40% do valor do minuto local
Justificativa: 5.1 O PASOO deve ser uma classe do plano básico, podendo ser de uso estritamente doméstico (residencial), não estritamente doméstico (não residencial) ou, ainda, com terminal constituído por uma central privativa de comutação telefônica (Tronco CPCT). 5.2 O PASOO deve ser uma classe do plano básico, podendo ser de uso estritamente doméstico (residencial), não estritamente doméstico (não residencial) ou, ainda, com terminal constituído por uma central privativa de comutação telefônica (Tronco CPCT). 5.2.1 Caso a Anatel aceite a proposta da Telefônica, esta alteração se faz necessária para deixar claro que o PASOO passa a ser uma classe do plano básico, que será utilizado com as mesmas classes de terminais do plano básico original , quais sejam RESIDENCIAL / NÃO RESIDENCIAL e TRONCO. 5.2.2 Caso a Anatel aceite a proposta da Telefônica, esta alteração se faz necessária para deixar claro que o PASOO passa a ser uma classe do plano básico, que será utilizado com as mesmas classes de terminais do plano básico original , quais sejam RESIDENCIAL / NÃO RESIDENCIAL e TRONCO. 5.3.1.2. A proposta da ANATEL sobre a tarifação provoca um desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato de Concessão, dividido em dois pontos: 1 Ponto: TU-RL > tarifa de público A TU-RL de acordo com as regras de remuneração de rede corresponde a 50% do valor do minuto local, ou seja, R$0,034. O PASOO propõe que o valor da tarifa de minuto seja o valor do pulso dividido por quatro, que corresponde a R$0,0262. Assim sendo, o valor proposto pelo PASOO é inferior aos gastos que a TELESP tem com a TU-RL. Em outras palavras, se o PASOO estabelece alteração dos valores de tarifa paga pelo usuário à TELESP, a contraprestação devida pela Administração também é alterada, visto que os encargos assumidos pela TELESP com a remuneração da rede pública que presta o STFC são maiores do que a contraprestação advinda das tarifas pagas pelo usuário à TELESP. 2 Ponto: Truncamento Truncamento na 5 casa Outro ponto que merece atenção especial neste artigo específico é quanto ao valor do minuto no plano PASOO, o qual é equivalente ao valor do pulso do setor, dividido por quatro (P/4). Entendemos que a divisão simples do valor do pulso, com cinco (5) casas decimais, por quatro, para gerar o valor do minuto no novo plano, com as mesmas cinco (5) casas decimais, acarreta uma perda para as concessionárias, que pode atingir até 0,03% do valor original do pulso. A projeção deste valor para potencialmente 100% dos clientes (caso o PASOO torne-se o único plano obrigatório de serviço), acarretaria uma perda da ordem de milhões de reais por ano para as operadoras, novamente constituindo uma distorção à regra da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, que é uma das premissas utilizadas na conversão de pulsos para minutos. Recomenda-se, portanto, que o valor do minuto no plano PASOO, caso este venha a ser implementado, inclua uma parcela de compensação a essa perda prevista. Truncamento na 3 casa Além do truncamento relativo ao valor do minuto com cinco casas decimais, há outra perda relacionada a truncamento no valor da chamada neste caso, a perda refere-se à funcionalidade de apresentação do detalhamento de chamadas na conta do cliente. A apresentação do detalhamento de chamadas nas contas dos clientes (e o respectivo truncamento no valor das mesmas) tem um impacto significativo nas receitas das companhias, da ordem de dezenas de milhões de reais. Sugere-se a seguinte fórmula para o cálculo da compensação pelo truncamento: Cv = ( Cet * 0,005 ) / MFet Onde: Cv = valor por chamada Cet = total de chamadas excedentes à franquia MFet = total de minutos faturáveis excedentes à franquia Deve-se salientar que esta compensação foi realizada no valor do minuto do plano básico, quando do desenvolvimento da fórmula de conversão desse. Os pontos acima expostos resultam em evidente impacto no equilíbrio econômico da Concessão e também encontram sustentação do ponto de vista jurídico. Em primeiro lugar temos que levar em conta as duas relações existentes: (i) ANATEL X usuários; (ii) ANATEL X Concessionárias. Na primeira, sabemos que a ANATEL visa a atender ao interesse público, de forma a contemplar as necessidades dos usuários. Entretanto, a ANATEL também tem o dever de manter as condições já estabelecidas no Contrato de Concessão, até porque dessa forma garantirá a estabilidade e o sucesso do setor, além da qualidade na prestação do serviço. Em outras palavras, a ANATEL deve manter o equilíbrio existente nas relações apontadas de forma a: a) esclarecer o objetivo do plano alternativo proposto e se esse plano atenderá e atingirá de fato o seu cunho social; b) não causar um ônus para a concessionária sem que haja uma contrapartida compensatória com a finalidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. A relação estabelecida no contrato administrativo entre a ANATEL e TELESP (Contrato de Concessão) corresponde a uma equação financeira entre os encargos assumidos pela TELESP com a expansão, manutenção e continuidade dos seus serviços aos usuários e a contraprestação da ANATEL para a justa remuneração do objeto desse contrato. O próprio Contrato de Concessão prevê na cláusula 13.1, Capítulo XIII: 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste capítulo . Verificamos, ainda, que a questão da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro não encontra somente respaldo na regulamentação, mas também na legislação, conforme disposto na Lei 8.666/93, em seu artigo 65, item II, alínea d , na qual dispõe que se houver alguma alteração que possa gerar perdas para alguma das partes, o contrato poderá ser alterado: Art.65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual . Além da regulamentação e da Lei 8.666/93, também encontramos referências na doutrina, conforme ensinamento da Professora Maria Sylvia di Pietro: Preferimos falar em contraprestação assegurada e não devida pela Administração, porque nem sempre é ela que paga; em determinados contratos, é o usuário do serviço público que paga a prestação devida, por meio da tarifa; é o que ocorre nos contratos de concessão de serviço público . Assim, por todo o exposto, a relação que é estabelecida no momento da celebração do contrato entre o encargo assumido pelo contratado (TELESP) e a contraprestação assegurada pela Anatel devem ser proporcionais, de modo que o valor da TU-RL seja definido de acordo com as regras de remuneração de rede definidas no Contrato de Concessão.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 29228
Autor da Contribuição: emersonc
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:17:26
Contribuição: Os itens da estrutura tarifária habilitação e assinatura descritos na tabela 5.1 e 5.2 devem ser diversos do Plano Básico e refletir o equilíbrio econômico-financeiro da relação entre Concessionária e Assinante, assim como os itens 5.2.1 e 5.2.2 devem ser excluídos. O itens 5.3.1.2, 5.3.1.3, 5.3.2.3 e 5.3.2.4 não devem estabelecer valor equivalente ou proporcionais ao plano básico (valor do pulso dividido por quatro, por exemplo).
Justificativa: Para refletir o equilíbrio econômico-financeiro da relação entre Concessionária e Assinante, deve ter um valor específico, objeto de estudo que reflita tal princípio.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 29232
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:38:56
Contribuição: Acréscimo do item 5.1.1. A Tarifa de Habilitação fica restrita aos consumidores que estiverem solicitando uma linha. Substituição ao item 5.3.1.1. A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, por parte dos assinantes das classes Residencial, Não Residencial e Tronco, é tarifada por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos). Revogação do item 5.3.1.3.
Justificativa: Justificativa para contribuição 5.1.1: A cobrança de habilitação deve ser justificada por um gasto real da concessionária na operacionalização da habilitação. Os consumidores que já possuem uma linha telefônica e estiverem solicitando a simples migração de um plano qualquer para o PASOO não devem ser onerados. Justificativa para contribuição 5.3.1.1: Entendemos que a tarifa de completamento deve ser suprimida do PASOO sendo cobrado do usuário apenas o tempo utilizado, na forma prevista no plano básico da resolução 426/05. Justificativa para contribuição 5.3.1.3: Vide contribuição 5.3.1.1
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 29237
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:07:14
Contribuição: 5.2.1 O pagamento da Assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui o direito do assinante realizar ligações locais de forma ILIMITTADA, sem qualquer tipo de tarifação . As ligações originadas dentro de uma mesma área local utilizarão o método SEM MEDIÇÃO. 5.2.2 O detalhamento das ligações locais poderá ser realizado pela operadora, desde que solicitado pelo cliente. A operadora poderá cobrar o valor máximo de R$ 1,00 (Um real) para fornecimento do detalhamento das ligações realizadas pelo método SEM MEDIÇÃO. 5.3.1 EXCLUIR ITEM 5.3.1.1 EXCLUIR ITEM 5.3.1.2 EXCLUIR ITEM 5.3.1.3 EXCLUIR ITEM 5.3.2 Mudar numeração para 5.3.1 5.3.2.1 Mudar numeração para 5.3.1.1 5.3.2.2 Mudar numeração para 5.3.1.2 5.3.2.2.1 Mudar numeração para 5.3.1.2.1 5.3.2.2.2 Mudar numeração para 5.3.1.2.2 5.3.2.3 Mudar numeração para 5.3.1.3 5.3.2.4 Mudar numeração para 5.3.1.4 5.4 Mudança de endereço: a concessionária pode cobrar valor da mudança de endereço limitado ao valor da habilitação da respectiva classe. O código do terminal do assinante deverá permanecer o mesmo desde que situado na mesma ÁREA LOCAL.
Justificativa: Os valores de Assinatura Básica já se encontram em um patamar muito elevado, sendo que grande parte dos assinantes consome número de pulsos bem menor que o valor da franquia e pagam por pelo menos TRÊS VEZES o valor desta. Se comparado com outros SERVIÇOS PÚBLICOS, como ENERGIA ELÉTRICA E SANEAMENTO, os quais possuem um valor mínimo de franquia, este valor refere-se a um consumo mínimo estipulado, cujo o valor unitário é menor que o valor cobrado por consumo excedente ao valor mínimo de fraquia. Por exemplo, para o consumo de 10m3 de água a tarifa corresponde ao valor de R$ 16,35 (dezesseis reais e trinta e cinco centavos), o que corresponderia a um valor de R$ 1,65 por m3. Para consumo superior a 10 m3, o usuário paga por m3 excedente R$ 2,45 (Dois reais e quarenta e cinco centavos). o valor de R$ 2,45 é maior que o valor de R$1,65. Na telefonia ocorre justamente o contrário, ou seja, o usuário paga por cerca de 250 PULSOS (Valor da Assinatura Básica) e TEM DIREITO A 100 PULSOS, pagando pelo excedente um valor EXTREMAMENTE ELEVADO. Em se utilizando a mesma proporção que os valores de tarifa de água utiliza, para a utilização de 100 PULSOS, o usuário deveria pagar o valor máximo de R$10,71 (Dez reais e setenta e um centavos), sendo cobrado para cada pulsos excedente aos 100 da franquia o valor de R$ 0,159. Todos os valores foram contabilizados com impostos, da mesma forma que é cobrado na conta de água. Como o usuário paga cerca de R$ 40,00 (quarenta reais) pela assinatura básica, não faz qualquer sentido a cobrança por tempo das ligações locais. A forma de utilização ilimitada para do serviço local, é utilizada nos Estados Unidos e Canadá, em que o assinante paga por um valor de Assinatura Básica e tem o direito de utilizar ilimitadamente o serviço local, dentro de sua área. Isto sem contar as irregularidades que ocorrem desde de a PRIVATIZAÇÃO na tarifação por pulsos, em que o método Karlsson acrescido tem seus valores majorados através de programação na central, o que possibilita que em duas ligações de pequena duração, o usuário seja tarifado com dois pulsos aleatórios em menos de 240 segundos, o que contraria toda filosofia do Método Karlsson Acrescido, bem como, a utilização do método Karlsson Acrescido com cadencia de 60 segundos (KA-60) para serviços como o de Hora Certa (130), mesmo nos horários de tarifação reduzida, entre outras irregularidades que a Anatel tem sido CÚMPLICE das operadoras. Não possui qualquer cabimento na mudança de endereço, o usuário ter ser número de terminal alterado, pois pelo fato de estarmos no século XXI, basta uma simples programação para que o usuário possa manter seu mesmo número de terminal dentro da mesma área local.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 29243
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:35:42
Contribuição: a)>> Inserir o seguinte texto dentro do item 5 5.x. As regras e estrutura de tarifas definidos neste Plano constituem parte integrante dos contratos de concessão do STFC, aplicando-se os mesmos parâmetros utilizados no Plano Básico do Serviço Local, e indicadores de qualidade do Plano Geral de Metas de Qualidade, no que for pertinente (PGMQ-STFC). -------------------------x--------------------- b)>>Inserir a seguinte cláusula: 5.3.1.4. São faturáveis somente as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos -------------------------x--------------------- c) >>Inserir a seguinte cláusula: 5.3.1.5 Chamadas sucessivas efetuadas entre os mesmos acessos de origem e destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima, cobrando-se apenas uma tarifa de completamento.
Justificativa: a) Deve ficar claro que, no que concerne à estrutura tarifária e Metas de Qualidade, o tratamento do presente plano deve ser idêntico ao oferecido no Plano Básico do Serviço Local, conforme a Cláusula 11.1, Parágrafo único do Contrato de Concessão. -------------------------x--------------------- b) Em observância ao Art. 12 da Resolução de n 424 de 06/12/2005, no STFC fica vedada a cobrança de ligações com duração inferiores a 3 (três) segundos. A sugestão faz parte do regulamento de tarifação do STFC destinado ao uso público em geral, e o Plano deve primar pela transparência para com o usuário. -------------------------x--------------------- c) O presente plano destina-se, pelas justificavas do Ministério das Comunicações, especialmente aos usuários com perfil de chamadas de longa duração, especialmente os que dela utilizam para acessar à internet. Ocorre que o acesso discado está sujeito às constantes interrupções das ligações e conseqüentes reconexões, pelo que, se não for implementada a cláusula sugerida, o usuário será prejudicado pagando, no mínimo, mais uma tarifa de completamento para cada reconexão imediata.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 29252
Autor da Contribuição: gugadale
Data da Contribuição: 22/06/2006 14:09:49
Contribuição: 5.3.1.1. A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, por parte dos assinantes das classes Residencial, Não Residencial e Tronco, é tarifada: a) por Tarifa de Completamento de chamada acrescida de Tarifa de Duração, sendo a unidade de tarifação, para a Tarifa de Duração de dois minutos (cento e vinte segundos); ou b) por Tarifa de Completamento de chamada, independentemente de sua duração. 5.3.1.2. O valor, por minuto (MIN), da tarifa de duração da chamada é de R$ xx,xx (valor por extenso).** (...) 5.3.2. Valores da tarifa de duração para chamadas envolvendo acessos do SMP ou SME. 5.3.2.1. A utilização do serviço por parte dos assinantes das classes Residencial, Não Residencial e Tronco, é tarifada pela duração das chamadas, respeitados os tempos limites.
Justificativa: Melhor clareza na redação, de modo a distinguir adequadamente os termos Tarifa de Duração e Tarifa de Completamento do termo tarifa de utilização.
 Item:  Modulação Horária

6.                     Modulação Horária

 

6.1.                  Para chamadas entre acessos do STFC:

 

Dias

Período

Sistema de Tarifação

De Segunda a Sexta-feira das 6h às 24h

Normal

Por Tarifa de Completamento e por Tempo de Utilização

De Segunda a Sexta-feira das 0h às 6h

Reduzido

Por Tarifa de Completamento

Sábados das 6h às 14h

Normal

Por Tarifa de Completamento e por Tempo de Utilização

Sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h

Reduzido

Por Tarifa de Completamento

Domingos e Feriados Nacionais das 0h às 24h

Reduzido

Por Tarifa de Completamento

 

 

6.2.                  Para chamadas envolvendo acessos do SMP ou SME:

-         horário normal: de segunda a sábado, das 7h às 21h.

-         horário reduzido: de segunda a sábado, das 0h às 7h e das 21h às 24h; domingos e feriados nacionais, das 0h às 24h.

 

 

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 28442
Autor da Contribuição: rodrigojod
Data da Contribuição: 28/04/2006 19:51:40
Contribuição: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Justificativa: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 28712
Autor da Contribuição: betogremio
Data da Contribuição: 20/05/2006 11:18:09
Contribuição: As concessionarias poderiam variar o valor do pulso a vontade. O mercado se encarega do resto. A Anatel poderia apenas estipular um valor máximo.
Justificativa: Novamente é mais logico e mais claro, para ser entendido. Todos os pulsos duram o mesmo tempo e cada concessionaria tem um certo preço pelo pulso.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 28715
Autor da Contribuição: nlino
Data da Contribuição: 22/05/2006 09:39:21
Contribuição: O horário vigente da tarifa reduzida pode ser reduzido para as 22h00, podendo haver horários com tarifas intermediárias.
Justificativa: O tempo de horário de utilização ajudará o usuário a se programar, tendo opção de ligar em horários que achar conveniente devido as tarifas reduzidas.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 28718
Autor da Contribuição: JOSEMAURO
Data da Contribuição: 23/05/2006 10:47:14
Contribuição: Retirar a Tarifa de Completamento da tabela do item 6.1 nos nos horários de tarifação normal: Dias Período Sistema de Tarifação De Segunda a Sexta-feira das 6h às 24h Normal Por Tempo de Utilização De Segunda a Sexta-feira das 0h às 6h Reduzido Por Tarifa de Completamento Sábados das 6h às 14h Normal Por Tempo de Utilização Sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h Reduzido Por Tarifa de Completamento Domingos e Feriados Nacionais das 0h às 24h Reduzido Por Tarifa de Completamento
Justificativa: Compatibilizar o quadro de modulação horária com a minha contribuição que defende a retirada da cobrança de Tarifa de Completamento da alínea a do item 5.3.1.1.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 29238
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:11:06
Contribuição: 6. Modulação Horária 6.1 EXCLUIR ITEM 6.2 RENUMERAR PARA 6.1
Justificativa: Não há porque falar em tarifação para um sistema sem medição para o serviço local.
 Item:  Informações Adicionais

7.                     Informações Adicionais

 

7.1.                  Critérios de reajuste

 

7.1.1.               Os valores dos itens tarifários deste plano alternativo de serviço só poderão ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais que forem aprovados para o reajuste dos valores dos itens tarifários correspondentes do plano básico de serviço.

7.2.                  Datas base para reajuste das tarifas:

 

a)      Chamadas entre acessos do STFC: 01.06.2005

 

b)      Chamadas envolvendo acessos do SMP: 01.01.2005

 

c)      Chamadas envolvendo acessos do SME: 01.06.2005

 

7.3.                  A adesão a este Plano se dará com a aceitação das Condições Gerais descritas em contrato, a ser disponibilizado no sítio da operadora ou na Central de Atendimento da (NOME DA CONCESSIONÁRIA), sendo ela estabelecida com o pagamento da primeira fatura.

 

7.4.                  A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a legislação vigente para o STFC.

 

 

 

*          valor igual ao valor do Plano Básico

**        valor do pulso dividido por quatro (VPL/4)

***      valor do pulso

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 28381
Autor da Contribuição: ana.paula.
Data da Contribuição: 23/04/2006 19:08:42
Contribuição: Todas as chamadas que sofrerem tarifação deverão ser discriminadas na conta do assinante.
Justificativa: Tal medida permitirá maior controle de gastos por parte do usuário.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 28443
Autor da Contribuição: rodrigojod
Data da Contribuição: 28/04/2006 19:51:40
Contribuição: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Justificativa: Reprovo a atitude da Anatel com esse novo plano. O que isso representará para o consumidor final? Isso me parece um aumento de conta enrustido, em nenhum momento vejo vantagem para nós consumidores? Fico inconformado com a Anatel deixar o monopólio da Teles lindo, leve e solto pelo país. Aqui em São Paulo não existe concorrência com a Telefônica. A teórica concorrente, que seria a Embratel com o a Vésper é um lixo, aquilo é um telefone móvel. Pra variar, a privatização não trouxe os benefícios de concorrência como foram prometidos. Uma vergonha nacional, mais um trote do sr. FHC. Rodrigo
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 29216
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 22/06/2006 10:15:36
Contribuição: Sugere-se para o item 7.3 do Anexo I Informações Adicionais uma nova redação, com alguns acréscimos: 7.3. A adesão a este Plano se dará com a aceitação das Condições Gerais descritas em contrato, a ser disponibilizado no sítio da operadora, na Central de Atendimento da (nome da concessionária) e na Loja de Atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicações, sendo ela estabelecida com o pagamento da primeira fatura, contendo, obrigatoriamente, anexo, o contrato do plano de serviço, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação.
Justificativa: Tal sugestão tem por finalidade garantir ao consumidor o prévio conhecimento de todas as regras do contrato, antes que se concretize a adesão a referido Plano, a fim de que seja garantido o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6 , inciso III da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como dos direitos do usuário do STFC, especificamente o previsto no inciso XXIII do art. 11 do Anexo à Resolução n. 426, de 9 de dezembro de 2005, in verbis: Art. 11. O usuário do STFC tem direito : XXIII - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação; [...]
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 29229
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:16:37
Contribuição: 7.1.1. Os valores máximos dos itens tarifários deste plano serão reajustados por intermédio de Atos da Anatel, de acordo com critérios estabelecidos nos contratos de concessão.
Justificativa: Por ser mais uma classe do Plano Básico, os itens tarifários da classe PASOO seguem os critérios de reajuste estabelecidos no contrato de concessão, passando ser parte constituinte da cesta de tarifas do plano básico local. Em princípio, a cesta se apresentaria: - Assinatura AICE - Assinatura RES - Assinatura NRES - Assinatura TRONCO - Assinatura RES PASOO - Assinatura NRES PASOO - Assinatura TRONCO PASOO - Minuto/assinatura AICE / RES / NRES / TRONCO - Minuto/assinatura RES PASOO / NRES PASOO / TRONCO PASOO Os pesos das assinaturas seriam redistribuídos na cesta, totalizando 100%. Da mesma forma, os totais de minutos seriam separados por tipo de assinatura: (1 AICE/RES/NRES/TRONCO) ou (2 RES PASOO/NRES PASOO/TRONCO PASOO).
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 29246
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:43:56
Contribuição: a)>>>alterar o item 7.2 para: Datas base para reajuste das tarifas: a) Chamadas entre acessos do STFC e SME: 01.06.2005 b) Chamadas envolvendo acessos do SMP: 01.01.2005 ----------------------------x--------------------------- b)>>> Alterar o item 7.3 para: 7.3. A adesão a este Plano se dará com a aceitação das Condições Gerais descritas em contrato. >>> Inserir os seguintes itens: 7.3.1. As concessionárias, independente de solicitação e sem qualquer ônus, deverá enviar cópia dos modelos de contrato do Plano Básico e deste Plano Específico, entre 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias antes da implementação da tarifação por minuto, bem como uma simulação do perfil de usuário que mais se adapta a cada plano(ligações de longa duração e ligações de curta duração), afim de que o mesmo se manifeste quanto a escolha do plano de serviço em até 15 dias antes da data de início da tarifação por minuto. 7.3.2. A não manifestação do usuário quanto ao modelo de plano ofertado implica na aceitação do Plano Básico definido no Contrato de Concessão, sem, contudo, trazer qualquer limitação a uma posterior mudança de plano de serviço. 7.3.3. Após a definição do plano de serviço, a Concessionária fica obrigada a enviar, por escrito, cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independente de solicitação. ----------------------------x--------------------------- c)>>> Alterar o item 7.4 para: 7.4 A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a legislação vigente para o STFC, inclusive o Código de Defesa do Consumidor.
Justificativa: a)>>>As datas para reajuste de tarifas entre acessos STFC e SME são os mesmos. ----------------------------x--------------------------- b)>>>O usuário do STFC, segundo a resolução n 426 Art. 11, Inciso XXIII, tem direito de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação; A escolha pelo plano de serviço que melhor se adeque ao usuário é de sua escolha e, portanto, para que não seja prejudicado com a conversão automática para o modelo que lhe prejudique, tem o direito de fazer previamente a sua escolha, garantindo-se também o direito de acesso à todas as condições constantes do contrato. ----------------------------x--------------------------- c)>>> A igualdade de condições entre o Plano Alternativo e o Plano Básico deve ser explicita. A previsão contratual reforça a garantia de aplicação das normas protetivas do consumidor ao STFC.
 Item:  PROJETO: BRASIL SOBERANO - SEM ASSINATURA E FINS DE SEMANAS E FERIADOS NACIONAIS SEM COBRANÇA POR TEMPO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA !
PROJETO: BRASIL SOBERANO SEM ASSINATURA E FINS DE SEMANAS E FERIADOS NACIONAIS SEM COBRANÇA POR TEMPO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA ! FIM DA TAXA DE ASSINATURA E FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NACIONAIS , APARTIR DAS 00:00 ÀS 24:00 DE SÁBADO, COM COMBRANÇA DE APENAS 1 PULSO ÚNICO OU POR CHAMADA COMPLETADA, NO CASO DO PLANO ALTERNATÍVO (CONHECIDO COMO: COBRANÇA POR MINUTO ), INDEPENDENTE DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, SEJA DE FIXO PARA FIXO OU POR MEIO DE CONEXÃO LOCAL COM A INTERNET DISCADA. AGORA PESSO À TODOS A GENTILEZA DE VOTAREM NESTE ARTIGO E ESPALHAREM NA NET PARA QUE SEUS AMIGOS E PARENTES TAMBÉM VOTEM, OBRIGADO! UM BRASIL PARA TODOS SE COMEÇA VOTANDO DESTA FORMA. ATENCIOSAMENTE: SIVALDO DOS ANJOS SILVA
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 28379
Autor da Contribuição: sivaldo
Data da Contribuição: 22/04/2006 11:11:48
Contribuição: PROJETO: BRASIL SOBERANO SEM ASSINATURA E FINS DE SEMANAS E FERIADOS NACIONAIS SEM COBRANÇA POR TEMPO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA ! FIM DA TAXA DE ASSINATURA E FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NACIONAIS , APARTIR DAS 00:00 ÀS 24:00 DE SÁBADO, COM COMBRANÇA DE APENAS 1 PULSO ÚNICO OU POR CHAMADA COMPLETADA, NO CASO DO PLANO ALTERNATÍVO (CONHECIDO COMO: COBRANÇA POR MINUTO ), INDEPENDENTE DO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, SEJA DE FIXO PARA FIXO OU POR MEIO DE CONEXÃO LOCAL COM A INTERNET DISCADA. AGORA PESSO À TODOS A GENTILEZA DE VOTAREM NESTE ARTIGO E ESPALHAREM NA NET PARA QUE SEUS AMIGOS E PARENTES TAMBÉM VOTEM, OBRIGADO! UM BRASIL PARA TODOS SE COMEÇA VOTANDO DESTA FORMA. ATENCIOSAMENTE: SIVALDO DOS ANJOS SILVA
Justificativa: A MINHA JUSTIFICATIVA PARA ESTA PROPOSTA É A SEGUINTE: FICA AQUI MEU APELO À TODOS PARA QUE SEJA VOTADO E ACEITO PELA ANATEL O SEGUINTE TERMO QUE ESCOLHI PARA QUE, PELO MENOS UMA VEZ NA HISTÓRIA DAS TELECOMUNICAÇÕES, O POVO BRASILEIRO POSSA SAIR GANHANDO NUMA DECISÃO UNÂNIME, ONDE A VOZ DO POVO FARÁ JÚZ A VONTADE DA MAIORIA DOS BRASILEIROS; DEVEMOS DESTA FORMA NOS MOSTRAR FIRMES NESTA DECISÃO E DAR UM BASTA NA COBRANÇA ABUSIVA E EXPLORADORA POR UM SERVIÇO, QUE AINDA NO BRASIL, CONTINUA MUITO PRECÁRIO E DEIXANDO A DESEJAR A MAIORIA DO POVO BRASILEIRO! FICA AQUI O MEU DESABAFO, PARA QUE SIRVA COMO EXEMPLO DE LUTA POR UM PAÍS MELHOR! LEMBREM-SE QUE NÃO PODEMOS CONCERTAR O MUNDO, MAS PELO MENOS PODEMOS, JUNTOS, MELHORÁ-LO! PORTANTO VOTEM NESTE MEU ARTIGO OU CRIEM OUTROS TANTOS PARA QUE, UNIDOS, POSSAMOS DERRUBAR A BARREIRA QUE NOS IMPEDE DE PROGREDIRMOS! Observação: Este item deve vir após o item Documento de Consulta Pública
 Item:  INCLUIR O ITEM 8 - OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA
8.1 - A concessionária do STFC, na modalidade local, deve informar durante um período mínimo de 3 (três) meses antes da conversão pulso para minuto, na primeira página do documento de cobrança, com destaque, o perfil de consumo médio de conversação do assinante, medido em minutos e fração de minutos.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 28576
Autor da Contribuição: Nilberto
Data da Contribuição: 12/05/2006 11:38:21
Contribuição: 8.1 - A concessionária do STFC, na modalidade local, deve informar durante um período mínimo de 3 (três) meses antes da conversão pulso para minuto, na primeira página do documento de cobrança, com destaque, o perfil de consumo médio de conversação do assinante, medido em minutos e fração de minutos.
Justificativa: Na audiência pública solicitada pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, realizada em 04 de maio de 2006, relativa ao assunto Conversão Pulso/Minuto, foi sugerido por um dos parlamentares, para inclusão na Consulta Pública em foco, que o assinante fosse previamente informado quanto ao seu perfil de consumo para que ele possa adotar uma decisão mais segura, quanto à migração ou não do plano básico para o plano alternativo ora proposto.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 28577
Autor da Contribuição: Nilberto
Data da Contribuição: 12/05/2006 11:38:36
Contribuição: 8.1 - A concessionária do STFC, na modalidade local, deve informar durante um período mínimo de 3 (três) meses antes da conversão pulso para minuto, na primeira página do documento de cobrança, com destaque, o perfil de consumo médio de conversação do assinante, medido em minutos e fração de minutos.
Justificativa: Na audiência pública solicitada pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, realizada em 04 de maio de 2006, relativa ao assunto Conversão Pulso/Minuto, foi sugerido por um dos parlamentares, para inclusão na Consulta Pública em foco, que o assinante fosse previamente informado quanto ao seu perfil de consumo para que ele possa adotar uma decisão mais segura, quanto à migração ou não do plano básico para o plano alternativo ora proposto.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 28578
Autor da Contribuição: Nilberto
Data da Contribuição: 12/05/2006 11:39:10
Contribuição: 8.1 - A concessionária do STFC, na modalidade local, deve informar durante um período mínimo de 3 (três) meses antes da conversão pulso para minuto, na primeira página do documento de cobrança, com destaque, o perfil de consumo médio de conversação do assinante, medido em minutos e fração de minutos.
Justificativa: Na audiência pública solicitada pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, realizada em 04 de maio de 2006, relativa ao assunto Conversão Pulso/Minuto, foi sugerido por um dos parlamentares, para inclusão na Consulta Pública em foco, que o assinante fosse previamente informado quanto ao seu perfil de consumo para que ele possa adotar uma decisão mais segura, quanto à migração ou não do plano básico para o plano alternativo ora proposto.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 28579
Autor da Contribuição: Nilberto
Data da Contribuição: 12/05/2006 11:39:17
Contribuição: 8.1 - A concessionária do STFC, na modalidade local, deve informar durante um período mínimo de 3 (três) meses antes da conversão pulso para minuto, na primeira página do documento de cobrança, com destaque, o perfil de consumo médio de conversação do assinante, medido em minutos e fração de minutos.
Justificativa: Na audiência pública solicitada pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, realizada em 04 de maio de 2006, relativa ao assunto Conversão Pulso/Minuto, foi sugerido por um dos parlamentares, para inclusão na Consulta Pública em foco, que o assinante fosse previamente informado quanto ao seu perfil de consumo para que ele possa adotar uma decisão mais segura, quanto à migração ou não do plano básico para o plano alternativo ora proposto.
 Item:  Inlusão de subitem ao item 5 - Valores da Estrutura Tarifária e Critérios de Tarifação
5.3.2.3.1. O valor predominante de VC-1, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 29221
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:05:44
Contribuição: 5.3.2.3.1. O valor predominante de VC-1, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M da prestadora de SMP e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP.
Justificativa: O item sugerido tem por objetivo compatibilizar o critério para fixação do VC-1, àquele estabelecido na Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovada pela Resolução n. 319, de 27 de setembro de 2002. Deste modo, as chamadas que envolvem o uso de redes de prestadoras do SMP devem ter valores de comunicação VC-1 maiores que a soma do valor de remuneração de uso de rede do SMP VU-M e da tarifa de uso de rede local TU-RL.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 29223
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:07:20
Contribuição: 5.3.2.3.2. Nas chamadas estabelecidas para o STFC, envolvendo o SMP, a tarifa de uso da rede local TU-RL deverá ser calculada de acordo com os critérios gerais relativos às chamadas originadas de acesso individual e critérios tarifários do Plano Básico do STFC local, previstos no Regulamento de Tarifação do STFC Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução n. 424, de 6 de dezembro de 2005.
Justificativa: Sugerimos o texto acima, pois o cálculo da TU-RL deverá estar em conformidade com o que determina o regulamento para cálculo da remuneração em questão, bem como com os critérios gerais relativos às chamadas originadas de acesso individual e critérios tarifários do Plano Básico do STFC local. No caso de calcular esta remuneração incorporando o valor do minuto de completamento, ou seja, quatro minutos, não estarão sendo cumpridas as regras estabelecidas no regulamento de remuneração e, principalmente, descumprindo a forma de cálculo da TU-RL a partir dos valores em minutos do Plano Básico do STFC local.
 Item:  COMENTÁRIOS GERAIS
Além dos comentários específicos, que serão feitos ao longo desta contribuição, alguns comentários de cunho geral merecem destaque: Há dois pontos relevantes a serem abordados. Primeiro, a adoção de um plano alternativo de oferta obrigatória, a ser implementado concomitantemente ao plano básico em minutos, conforme proposto, carece de sustentação econômica e pode ser objeto de questionamento jurídico, por ferir o princípio da neutralidade e atingir o equilíbrio econômico financeiro da prestadora. Segundo, para que a implementação de tal plano, caso ocorra, seja feita de forma satisfatória, será necessário: (i) a adoção de um cronograma distinto ao proposto nesta consulta; (ii) a migração não concomitante para os dois planos; (iii) a caracterização do PASOO como classe do plano básico do STFC, similar ao AICE. Ainda, embora esse aspecto não vá ser objeto de análise detalhada nestes comentários, a Telesp, como já apontou em várias manifestações perante a Agência, tem dúvidas quanto à legalidade da aplicação do conceito de PMS como critério para regulação assimétrica, conforme prevê o art. 48, parág. 1 , do RSTFC, que estabelece a possibilidade de imposição de PASOO às prestadoras que detenham PMS. Nesse sentido, vale o registro de que a adoção do PMS como critério principal para distinção entre as prestadoras pode no futuro vir a ser objeto de questionamento, sendo, portanto, critério caracterizado pela sua insegurança jurídica. A seguir detalharemos cada um dos pontos. 1. Consistência do plano alternativo proposto com o modelo de Regulação Tarifária do Setor 1.1 Falta de razoabilidade econômica da proposta O modelo de regulação do setor praticado desde julho 1998 quando houve a privatização da Telebrás está sustentado em um princípio econômico bastante simples e eficiente. O comprador da concessão assumiu o compromisso de prestar um amplo conjunto de serviços, tendo como contrapartida a remuneração advinda de um conjunto de tarifas reguladas pelo regime de preço-teto, de modo a obter o máximo de eficiência com preços reduzidos, conforme a moderna teoria econômica, devidamente incorporada pela Legislação de telecomunicações. Como mostra a teoria econômica, a privatização de uma empresa via leilão público, no qual ganha o grupo que se dispuser a pagar o maior valor pela concessão, garante que o vencedor do leilão obtenha, em termos de valor esperado, um retorno nem maior nem menor do que uma remuneração de mercado que compense o total de capital investido e o risco do negócio. É com base neste ponto de partida que o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária para o conjunto de sua operação deve ser garantido. Este princípio, que possui fundamentos econômicos garantia do investimento e jurídicos legislação relativa às concessões de serviço público e no qual foi ancorado o programa de privatização do setor de telecomunicações, é que respalda a afirmação de que a Anatel deve necessariamente compensar eventuais perdas de receitas decorrentes de mudanças de regras impostas pelo próprio órgão regulador. O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos norteou a atuação da Anatel durante todo o processo de conversão da tarifa de telefonia fixa de pulso para minuto. Do ponto de vista da quase totalidade dos usuários não existirá alteração substancial do valor final de sua conta de chamadas locais, nem para mais e tampouco para menos. Do ponto de vista das operadoras, a mudança, conforme originalmente prevista, também pode ser considerada praticamente neutra. Ou seja, havia sido observado o princípio da neutralidade. Este princípio de neutralidade na implementação da tarifação por minuto no STFC, no entanto, é inegavelmente quebrado com a introdução de um plano alternativo de oferta obrigatória em concomitância com a implementação da alteração da tarifação do Plano Básico. Com a oferta obrigatória conjunta e simultânea dos dois planos, como prevê esta Consulta Pública, teremos como resultado a inevitável geração de perdas para as concessionárias locais, que afetarão seu equilíbrio econômico-financeiro. Estas perdas serão ainda agravadas por um outro aspecto subjacente aos termos da CP 691: a ausência de definição de um valor para o minuto condizente com as regras de remuneração de rede definidas no Contrato de Concessão. Aspecto mais bem explorado no próximo item. 1.1.2 Impacto na remuneração de redes A implementação do plano obrigatório ora proposto, em face da definição hoje existente no Contrato de Concessão, estimularia novamente o problema do sumidouro de tráfego problema gerado quando a tarifa de interconexão (TU-RL) fica maior que o valor cobrado do usuário final em ligações locais de longa duração, principalmente nos casos de acesso discado à Internet que a regulação desenhada para os novos contratos pretendia eliminar. Vale lembrar que o sumidouro já foi objeto de questionamentos administrativos e judiciais. Certamente que a manutenção, ou pior, incremento desta prática pode levar os agentes prejudicados a novas ações, com evidente conseqüência para a estabilidade do setor. A Anatel não pode impor à prestadoras um plano de serviço que estimula o sumidouro de tráfego, quando deveria, na verdade, editar normas que resolvessem esta questão que há anos assola o setor. 1.1.2 Necessidade de recálculo do minuto Estudos internos, utilizando os mesmos dados disponibilizados para a Anatel referentes ao cálculo do valor do minuto do plano básico mostram que, somente para a Telesp, o impacto da introdução de dois planos de oferta compulsória simultaneamente levaria a uma queda da receita associada ao tráfego local próxima dos 20% (vinte por cento), sendo estimada uma perda de 300 milhões de reais por ano. 1.2 Fragilidade jurídica da proposta A quebra do princípio da neutralidade descrita acima faz com que o Plano Alternativo, na forma como foi proposto, contenha também inegável fragilidade jurídica, uma vez que, em matéria de regulação, o suporte jurídico está intrinsecamente relacionado à razoabilidade econômica da ação do regulador. Ou seja, um equívoco econômico resulta em uma incongruência jurídica. É simples indicar os princípios legais, integrantes do ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, que restam ofendidos pelo plano proposto. Primeiro, o princípio da adequada motivação. O art. 48, 1 do Regulamento do STFC aprovado pela Resolução n.426 de 9 dezembro de 2005, que trata da implementação de planos alternativos obrigatórios, dispõe que: Art. 48. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento, pós-pago ou pré-pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e demais características associadas definidas pela prestadora. 1 A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados por prestadora com PMS, devendo os preços unitários destes planos considerar parâmetros de mercado e o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Vê-se, pela regulamentação, que a imposição de plano alternativo obrigatório ocorre em face da necessidade de serviços para a sociedade . Ou seja, a intervenção regulatória deve ocorrer sempre visando o interesse público, sob pena de se considerá-la indevida e desnecessária. Em especial, deve a intervenção ocorrer somente na medida da necessidade para que se alcance o interesse público almejado. É certo que a Agência, como todo ente da Administração Pública, deve motivar os seus atos pelo interesse público, em especial no caso de um ato excepcional como é a imposição de um plano alternativo obrigatório. No presente caso, não está claro qual é o ganho coletivo gerado pelo plano alternativo proposto. Mais do que isso, segundo as avaliações internas da Empresa, os impactos negativos para a operação da empresa são bastante relevantes, sem se notar equivalente contrapartida em vantagem para o interesse público a ser efetivamente protegido: a prestação adequada do serviço básico de telefonia fixa. Adicionalmente, vale apontar o princípio da eficiência, pelo qual a ação da administração deve ocorrer na medida necessária para atingir os objetivos de interesse público pretendidos. No caso, se o objetivo do plano é proteger os usuários que utilizam o telefone para acesso discado à Internet, conforme previsto na Consulta Pública, está claro que as prestadoras, em um movimento natural de adequação às demandas de mercado, já estão oferecendo planos mais vantajosos para os usuários com tais perfis, além de muitos outros, de acordo com as necessidades dos usuários. Sendo, portanto, desnecessária a imposição de um plano alternativo com tal objetivo. Por certo, em um mercado no qual se assiste a um rápido processo de novas tecnologias que colocam em xeque a posição das empresas tradicionais do segmento, como é o caso do segmento de telefonia fixa, nenhuma intervenção regulatória é tão eficiente quanto a ação dos consumidores exigindo produtos que atendam às suas necessidades. Cabe, ainda, mencionar o princípio da razoabilidade, dado que, conforme se verá no item a seguir, o prazo para estabelecimento do PASOO é extremamente exíguo, não considerando a complexidade inerente à sua implementação. 1.3. Da ilegalidade do prazo exíguo concedido Com relação ao prazo contido na CP 691/06 para a conversão do padrão de tarifação do pulso para o minuto e oferecimento de um plano alternativo, há fortes elementos a caracterizar ofensa ao art. 95 da LGT, bem como a seu art. 38, que consagram o princípio da razoabilidade como um daqueles que deve reger as atividades da Anatel. Nesse sentido, fazemos referência ao parecer da lavra do i.Prof. Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto, que aborda com bastante propriedade o tema, protocolado perante esta Agência, dada a impossibilidade de incluí-la neste sistema de contribuições. 2. Sugestão para a implementação do PASOO 2.1 Manter o princípio da neutralidade Por todo o exposto nas seções anteriores, a Agência deve atentar para a fragilidade jurídica e o grau de incerteza regulatória que a aprovação do plano, nos moldes propostos, gerará para o setor. Faz-se necessária a introdução de dispositivos ao próprio plano alternativo desenhado na CP 691 que: 1. promovam uma compensação para as perdas de receitas decorrentes da oferta obrigatória do PASOO em concomitância à implementação da alteração da tarifação do Plano Básico; e 2. acabem com o descompasso entre a tarifa cobrada do usuário final e a tarifa de remuneração de redes. Nossa sugestão para esta compensação é que haja uma correção no valor do minuto de um dos dois planos (ou de ambos), de forma a anular a perda decorrente desta co-existência. Estudos da TELESP indicam que, caso o reajuste no valor do minuto ocorra apenas no plano básico, este aumento deve ser da ordem de 50% sendo este o mesmo índice de reajuste caso este seja efetuado apenas no PASOO. 2.2 Forma da implementação O impacto da introdução de um único plano básico em minutos já é significativo. A possibilidade de que dois planos básico e PASOO - possam conviver, e a migração de usuários entre eles possa ocorrer torna, do ponto de vista de sistemas, praticamente impossível a administração dos dois planos se não houver um adequado prazo para testes e implementação. Em nossa contribuição específica, abaixo, descrevemos pormenorizadamente as conseqüências operacionais advindas desta Consulta Publica. Gostaríamos, nesta introdução, de deixar formalmente registrado que a probabilidade de termos um caos operacional, se for exigida a implementação de dois planos de migração até dezembro de 2006, é elevadíssima, considerando a realidade de sistemas na qual se encontra a Telesp neste momento. Estudos internos demonstram que o impacto financeiro, sistêmico, na qualidade de serviço e no atendimento etc. é enorme, como detalhado nos comentários específicos efetuados a seguir. Por conhecermos esta realidade em detalhe e com maior proximidade que essa Agência Reguladora, solicitamos que os argumentos apresentados nos comentários específicos sejam considerados com a devida atenção. Temos convicção de que a única maneira de viabilizar a existência dos dois planos obrigatórios, atingindo o interesse público que se pretende com o novo plano é efetuar a sua implementação em fases, conforme descrito abaixo. Em um primeiro momento, todos os usuários seriam migrados para o PASOO. Esta migração poderia ocorrer de forma mais simples e com menor impacto para a qualidade dos serviços uma vez que: requer menor alteração de sistemas, e requer a migração para somente 1 Plano; preserva os valores atuais das contas dos usuários; simplifica consideravelmente a comunicação para o entendimento dos usuários reduzindo reclamações e; garante a neutralidade da transição. Em outras palavras, a transição poderia ocorrer preservando a qualidade do serviço e a saúde financeira das prestadoras, afastando o risco de questionamentos jurídicos. Posteriormente, observado o período necessário para implementar com segurança a transição para o PASOO, as prestadoras passariam a implementar e, em seguida, disponibilizar, o Plano Básico em minutos atualmente previsto no Contrato de Concessão. Assim a nossa proposta é a implementação do PASOO a partir de janeiro de 2007 e escalonado em 8(oito) meses. Em seguida, a partir de agosto de 2007, entraria o Plano Básico em minutos atualmente previsto no contrato de Concessão. 3. Da implementação do PASOO como classe do plano básico do STFC Por fim, vale frisar que, no cenário proposto, o PASOO deve ser implementado como classe do plano básico, similar ao AICE. Esta é o formato que viabiliza a implementação em fases acima descrita, que resulta na convivência de dois planos igualmente disponíveis aos usuários. Ainda, trata-se sem dúvida da classificação mais adequada para o plano proposto, dadas as suas características, conforme se explicita a seguir. O Regulamento de Tarifação do STFC (Res. n. 424) define, em seu art. 2 , classe de assinante: Classe de Assinante: denominação atribuída a grupo de assinantes, que em função de suas características específicas, pode demandar funcionalidade de rede, forma de tratamento de tráfego, critérios tarifários e outras condições associadas a prestação do serviço Ora, a definição acima é perfeitamente aplicável ao PASOO proposto. O plano surgiu para atender uma demanda específica os usuários de Internet discada e, para isso, terá funcionalidade de rede, tratamento de tráfego e critérios tarifários distintos dos outros grupos (classes). Além disso, assevere-se que o próprio contrato de concessão deixa margem para a introdução, pela Agência, de outras classes do plano básico. Não é por outra razão que o contrato, assim como a regulamentação em geral (ver Res. 418/2005, Res. 423/2005 ) referem-se sempre à Classe N, além das classes já existentes (res, nres e tronco), ao tratarem da tarifação do STFC. A prerrogativa da Anatel de criar, à vista de interesse público relevante, novas classes do plano básico, encontra amparo na regulamentação do setor e já foi utilizada na criação do AICE. A importância de se estabelecer o PASOO como classe do plano básico é garantir que a migração prevista na sugestão de implementação possa ser efetivada com as adequadas garantias aos usuários, o que só pode ocorrer caso o PASOO tenha status de plano básico. Ocorre que o plano alternativo, ainda que de oferta obrigatória, jamais terá o mesmo grau de segurança que o plano básico previsto no contrato de concessão, e é, portanto incontestável juridicamente. O mesmo não se pode dizer do PASOO ora proposto, especialmente em face dos aspectos apontados no item 1 destes comentários gerais. Desse modo, por três razões o PASOO deve ser tratado como classe do plano básico do STFC, e não como plano alternativo: 1) as suas características assemelham-se muito mais às de uma classe do plano básico do que a um plano alternativo; 2) porque somente dessa forma a implementação poderá ocorrer de forma razoável, em consonância com a lei; 3) somente dessa forma os direitos dos usuários serão amplamente garantidos. Feitos esses comentários gerais, passamos aos comentários específicos.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 29233
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:40:59
Contribuição: Além dos comentários específicos, que serão feitos ao longo desta contribuição, alguns comentários de cunho geral merecem destaque: Há dois pontos relevantes a serem abordados. Primeiro, a adoção de um plano alternativo de oferta obrigatória, a ser implementado concomitantemente ao plano básico em minutos, conforme proposto, carece de sustentação econômica e pode ser objeto de questionamento jurídico, por ferir o princípio da neutralidade e atingir o equilíbrio econômico financeiro da prestadora. Segundo, para que a implementação de tal plano, caso ocorra, seja feita de forma satisfatória, será necessário: (i) a adoção de um cronograma distinto ao proposto nesta consulta; (ii) a migração não concomitante para os dois planos; (iii) a caracterização do PASOO como classe do plano básico do STFC, similar ao AICE. Ainda, embora esse aspecto não vá ser objeto de análise detalhada nestes comentários, a Telesp, como já apontou em várias manifestações perante a Agência, tem dúvidas quanto à legalidade da aplicação do conceito de PMS como critério para regulação assimétrica, conforme prevê o art. 48, parág. 1 , do RSTFC, que estabelece a possibilidade de imposição de PASOO às prestadoras que detenham PMS. Nesse sentido, vale o registro de que a adoção do PMS como critério principal para distinção entre as prestadoras pode no futuro vir a ser objeto de questionamento, sendo, portanto, critério caracterizado pela sua insegurança jurídica. A seguir detalharemos cada um dos pontos. 1. Consistência do plano alternativo proposto com o modelo de Regulação Tarifária do Setor 1.1 Falta de razoabilidade econômica da proposta O modelo de regulação do setor praticado desde julho 1998 quando houve a privatização da Telebrás está sustentado em um princípio econômico bastante simples e eficiente. O comprador da concessão assumiu o compromisso de prestar um amplo conjunto de serviços, tendo como contrapartida a remuneração advinda de um conjunto de tarifas reguladas pelo regime de preço-teto, de modo a obter o máximo de eficiência com preços reduzidos, conforme a moderna teoria econômica, devidamente incorporada pela Legislação de telecomunicações. Como mostra a teoria econômica, a privatização de uma empresa via leilão público, no qual ganha o grupo que se dispuser a pagar o maior valor pela concessão, garante que o vencedor do leilão obtenha, em termos de valor esperado, um retorno nem maior nem menor do que uma remuneração de mercado que compense o total de capital investido e o risco do negócio. É com base neste ponto de partida que o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária para o conjunto de sua operação deve ser garantido. Este princípio, que possui fundamentos econômicos garantia do investimento e jurídicos legislação relativa às concessões de serviço público e no qual foi ancorado o programa de privatização do setor de telecomunicações, é que respalda a afirmação de que a Anatel deve necessariamente compensar eventuais perdas de receitas decorrentes de mudanças de regras impostas pelo próprio órgão regulador. O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos norteou a atuação da Anatel durante todo o processo de conversão da tarifa de telefonia fixa de pulso para minuto. Do ponto de vista da quase totalidade dos usuários não existirá alteração substancial do valor final de sua conta de chamadas locais, nem para mais e tampouco para menos. Do ponto de vista das operadoras, a mudança, conforme originalmente prevista, também pode ser considerada praticamente neutra. Ou seja, havia sido observado o princípio da neutralidade. Este princípio de neutralidade na implementação da tarifação por minuto no STFC, no entanto, é inegavelmente quebrado com a introdução de um plano alternativo de oferta obrigatória em concomitância com a implementação da alteração da tarifação do Plano Básico. Com a oferta obrigatória conjunta e simultânea dos dois planos, como prevê esta Consulta Pública, teremos como resultado a inevitável geração de perdas para as concessionárias locais, que afetarão seu equilíbrio econômico-financeiro. Estas perdas serão ainda agravadas por um outro aspecto subjacente aos termos da CP 691: a ausência de definição de um valor para o minuto condizente com as regras de remuneração de rede definidas no Contrato de Concessão. Aspecto mais bem explorado no próximo item. 1.1.2 Impacto na remuneração de redes A implementação do plano obrigatório ora proposto, em face da definição hoje existente no Contrato de Concessão, estimularia novamente o problema do sumidouro de tráfego problema gerado quando a tarifa de interconexão (TU-RL) fica maior que o valor cobrado do usuário final em ligações locais de longa duração, principalmente nos casos de acesso discado à Internet que a regulação desenhada para os novos contratos pretendia eliminar. Vale lembrar que o sumidouro já foi objeto de questionamentos administrativos e judiciais. Certamente que a manutenção, ou pior, incremento desta prática pode levar os agentes prejudicados a novas ações, com evidente conseqüência para a estabilidade do setor. A Anatel não pode impor à prestadoras um plano de serviço que estimula o sumidouro de tráfego, quando deveria, na verdade, editar normas que resolvessem esta questão que há anos assola o setor. 1.1.2 Necessidade de recálculo do minuto Estudos internos, utilizando os mesmos dados disponibilizados para a Anatel referentes ao cálculo do valor do minuto do plano básico mostram que, somente para a Telesp, o impacto da introdução de dois planos de oferta compulsória simultaneamente levaria a uma queda da receita associada ao tráfego local próxima dos 20% (vinte por cento), sendo estimada uma perda de 300 milhões de reais por ano. 1.2 Fragilidade jurídica da proposta A quebra do princípio da neutralidade descrita acima faz com que o Plano Alternativo, na forma como foi proposto, contenha também inegável fragilidade jurídica, uma vez que, em matéria de regulação, o suporte jurídico está intrinsecamente relacionado à razoabilidade econômica da ação do regulador. Ou seja, um equívoco econômico resulta em uma incongruência jurídica. É simples indicar os princípios legais, integrantes do ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, que restam ofendidos pelo plano proposto. Primeiro, o princípio da adequada motivação. O art. 48, 1 do Regulamento do STFC aprovado pela Resolução n.426 de 9 dezembro de 2005, que trata da implementação de planos alternativos obrigatórios, dispõe que: Art. 48. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento, pós-pago ou pré-pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e demais características associadas definidas pela prestadora. 1 A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados por prestadora com PMS, devendo os preços unitários destes planos considerar parâmetros de mercado e o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Vê-se, pela regulamentação, que a imposição de plano alternativo obrigatório ocorre em face da necessidade de serviços para a sociedade . Ou seja, a intervenção regulatória deve ocorrer sempre visando o interesse público, sob pena de se considerá-la indevida e desnecessária. Em especial, deve a intervenção ocorrer somente na medida da necessidade para que se alcance o interesse público almejado. É certo que a Agência, como todo ente da Administração Pública, deve motivar os seus atos pelo interesse público, em especial no caso de um ato excepcional como é a imposição de um plano alternativo obrigatório. No presente caso, não está claro qual é o ganho coletivo gerado pelo plano alternativo proposto. Mais do que isso, segundo as avaliações internas da Empresa, os impactos negativos para a operação da empresa são bastante relevantes, sem se notar equivalente contrapartida em vantagem para o interesse público a ser efetivamente protegido: a prestação adequada do serviço básico de telefonia fixa. Adicionalmente, vale apontar o princípio da eficiência, pelo qual a ação da administração deve ocorrer na medida necessária para atingir os objetivos de interesse público pretendidos. No caso, se o objetivo do plano é proteger os usuários que utilizam o telefone para acesso discado à Internet, conforme previsto na Consulta Pública, está claro que as prestadoras, em um movimento natural de adequação às demandas de mercado, já estão oferecendo planos mais vantajosos para os usuários com tais perfis, além de muitos outros, de acordo com as necessidades dos usuários. Sendo, portanto, desnecessária a imposição de um plano alternativo com tal objetivo. Por certo, em um mercado no qual se assiste a um rápido processo de novas tecnologias que colocam em xeque a posição das empresas tradicionais do segmento, como é o caso do segmento de telefonia fixa, nenhuma intervenção regulatória é tão eficiente quanto a ação dos consumidores exigindo produtos que atendam às suas necessidades. Cabe, ainda, mencionar o princípio da razoabilidade, dado que, conforme se verá no item a seguir, o prazo para estabelecimento do PASOO é extremamente exíguo, não considerando a complexidade inerente à sua implementação. 1.3. Da ilegalidade do prazo exíguo concedido Com relação ao prazo contido na CP 691/06 para a conversão do padrão de tarifação do pulso para o minuto e oferecimento de um plano alternativo, há fortes elementos a caracterizar ofensa ao art. 95 da LGT, bem como a seu art. 38, que consagram o princípio da razoabilidade como um daqueles que deve reger as atividades da Anatel. Nesse sentido, fazemos referência ao parecer da lavra do i.Prof. Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto, que aborda com bastante propriedade o tema, protocolado perante esta Agência, dada a impossibilidade de incluí-la neste sistema de contribuições. 2. Sugestão para a implementação do PASOO 2.1 Manter o princípio da neutralidade Por todo o exposto nas seções anteriores, a Agência deve atentar para a fragilidade jurídica e o grau de incerteza regulatória que a aprovação do plano, nos moldes propostos, gerará para o setor. Faz-se necessária a introdução de dispositivos ao próprio plano alternativo desenhado na CP 691 que: 1. promovam uma compensação para as perdas de receitas decorrentes da oferta obrigatória do PASOO em concomitância à implementação da alteração da tarifação do Plano Básico; e 2. acabem com o descompasso entre a tarifa cobrada do usuário final e a tarifa de remuneração de redes. Nossa sugestão para esta compensação é que haja uma correção no valor do minuto de um dos dois planos (ou de ambos), de forma a anular a perda decorrente desta co-existência. Estudos da TELESP indicam que, caso o reajuste no valor do minuto ocorra apenas no plano básico, este aumento deve ser da ordem de 50% sendo este o mesmo índice de reajuste caso este seja efetuado apenas no PASOO. 2.2 Forma da implementação O impacto da introdução de um único plano básico em minutos já é significativo. A possibilidade de que dois planos básico e PASOO - possam conviver, e a migração de usuários entre eles possa ocorrer torna, do ponto de vista de sistemas, praticamente impossível a administração dos dois planos se não houver um adequado prazo para testes e implementação. Em nossa contribuição específica, abaixo, descrevemos pormenorizadamente as conseqüências operacionais advindas desta Consulta Publica. Gostaríamos, nesta introdução, de deixar formalmente registrado que a probabilidade de termos um caos operacional, se for exigida a implementação de dois planos de migração até dezembro de 2006, é elevadíssima, considerando a realidade de sistemas na qual se encontra a Telesp neste momento. Estudos internos demonstram que o impacto financeiro, sistêmico, na qualidade de serviço e no atendimento etc. é enorme, como detalhado nos comentários específicos efetuados a seguir. Por conhecermos esta realidade em detalhe e com maior proximidade que essa Agência Reguladora, solicitamos que os argumentos apresentados nos comentários específicos sejam considerados com a devida atenção. Temos convicção de que a única maneira de viabilizar a existência dos dois planos obrigatórios, atingindo o interesse público que se pretende com o novo plano é efetuar a sua implementação em fases, conforme descrito abaixo. Em um primeiro momento, todos os usuários seriam migrados para o PASOO. Esta migração poderia ocorrer de forma mais simples e com menor impacto para a qualidade dos serviços uma vez que: requer menor alteração de sistemas, e requer a migração para somente 1 Plano; preserva os valores atuais das contas dos usuários; simplifica consideravelmente a comunicação para o entendimento dos usuários reduzindo reclamações e; garante a neutralidade da transição. Em outras palavras, a transição poderia ocorrer preservando a qualidade do serviço e a saúde financeira das prestadoras, afastando o risco de questionamentos jurídicos. Posteriormente, observado o período necessário para implementar com segurança a transição para o PASOO, as prestadoras passariam a implementar e, em seguida, disponibilizar, o Plano Básico em minutos atualmente previsto no Contrato de Concessão. Assim a nossa proposta é a implementação do PASOO a partir de janeiro de 2007 e escalonado em 8(oito) meses. Em seguida, a partir de agosto de 2007, entraria o Plano Básico em minutos atualmente previsto no contrato de Concessão. 3. Da implementação do PASOO como classe do plano básico do STFC Por fim, vale frisar que, no cenário proposto, o PASOO deve ser implementado como classe do plano básico, similar ao AICE. Esta é o formato que viabiliza a implementação em fases acima descrita, que resulta na convivência de dois planos igualmente disponíveis aos usuários. Ainda, trata-se sem dúvida da classificação mais adequada para o plano proposto, dadas as suas características, conforme se explicita a seguir. O Regulamento de Tarifação do STFC (Res. n. 424) define, em seu art. 2 , classe de assinante: Classe de Assinante: denominação atribuída a grupo de assinantes, que em função de suas características específicas, pode demandar funcionalidade de rede, forma de tratamento de tráfego, critérios tarifários e outras condições associadas a prestação do serviço Ora, a definição acima é perfeitamente aplicável ao PASOO proposto. O plano surgiu para atender uma demanda específica os usuários de Internet discada e, para isso, terá funcionalidade de rede, tratamento de tráfego e critérios tarifários distintos dos outros grupos (classes). Além disso, assevere-se que o próprio contrato de concessão deixa margem para a introdução, pela Agência, de outras classes do plano básico. Não é por outra razão que o contrato, assim como a regulamentação em geral (ver Res. 418/2005, Res. 423/2005 ) referem-se sempre à Classe N, além das classes já existentes (res, nres e tronco), ao tratarem da tarifação do STFC. A prerrogativa da Anatel de criar, à vista de interesse público relevante, novas classes do plano básico, encontra amparo na regulamentação do setor e já foi utilizada na criação do AICE. A importância de se estabelecer o PASOO como classe do plano básico é garantir que a migração prevista na sugestão de implementação possa ser efetivada com as adequadas garantias aos usuários, o que só pode ocorrer caso o PASOO tenha status de plano básico. Ocorre que o plano alternativo, ainda que de oferta obrigatória, jamais terá o mesmo grau de segurança que o plano básico previsto no contrato de concessão, e é, portanto incontestável juridicamente. O mesmo não se pode dizer do PASOO ora proposto, especialmente em face dos aspectos apontados no item 1 destes comentários gerais. Desse modo, por três razões o PASOO deve ser tratado como classe do plano básico do STFC, e não como plano alternativo: 1) as suas características assemelham-se muito mais às de uma classe do plano básico do que a um plano alternativo; 2) porque somente dessa forma a implementação poderá ocorrer de forma razoável, em consonância com a lei; 3) somente dessa forma os direitos dos usuários serão amplamente garantidos. Feitos esses comentários gerais, passamos aos comentários específicos.
Justificativa: Vide texto acima.
 Item:  Publicidade
A Concessionária deve dar ampla publicidade do PASOO e às suas formas de contratação.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 29234
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 22/06/2006 11:44:41
Contribuição: A Concessionária deve dar ampla publicidade do PASOO e às suas formas de contratação.
Justificativa: Por ser um plano comprovadamente mais benéfico ao usuário que possui a média de suas ligações superiores a 4 (quatro) minutos a resolução deveria prever a ampla divulgação do PASOO. Por ampla divulgação entendemos a divulgação por todos os meios da mídia. A resolução não previu também a forma da contratação do PASOO, se será feita pelo Call Center, pelo site ou por outro meio. Assim, cabe à empresa, por meio da mídia, divulgar as formas de acesso do consumidor à contratação do serviço. Observação: Este item deve vir após o item Área de Abrangência
 Item:  Disposições Regulamentares
Sugestão de inclusão 1: x.x A concessionária deve dar ampla divulgação ao presente Plano, nos mesmos moldes que o faz com relação ao Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local prestado em Regime Publico, informando as vantagens para o usuário em aderir a este plano, principalmente que é voltado para o usuário que efetua chamadas mais longas, com duração superior a 3 (três) minutos. ------------------------------------x---------------------------------- Sugestão de inclusão 2: x.x É direito do assinante, a qualquer tempo,solicitar a transferência do plano de serviço definido, para qualquer outro plano ofertado obrigatoriamente ou não pela concessionária, sem que haja qualquer cobrança do usuário por essa transferência e vice-versa. ------------------------------------x---------------------------------- Sugestão de inclusão 3: x.x A migração entre o presente Plano e os demais deve se dar em até 24 horas, contadas a partir da solicitação. ------------------------------------x---------------------------------- Sugestão de inclusão 4: x.x Devem ser observados todos os prazos e condições para instalação e mudanças de endereço constantes do PGMQ/2006.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 29247
Autor da Contribuição: ouvidoria
Data da Contribuição: 22/06/2006 12:58:57
Contribuição: Sugestão de inclusão 1: x.x A concessionária deve dar ampla divulgação ao presente Plano, nos mesmos moldes que o faz com relação ao Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local prestado em Regime Publico, informando as vantagens para o usuário em aderir a este plano, principalmente que é voltado para o usuário que efetua chamadas mais longas, com duração superior a 3 (três) minutos. ------------------------------------x---------------------------------- Sugestão de inclusão 2: x.x É direito do assinante, a qualquer tempo,solicitar a transferência do plano de serviço definido, para qualquer outro plano ofertado obrigatoriamente ou não pela concessionária, sem que haja qualquer cobrança do usuário por essa transferência e vice-versa. ------------------------------------x---------------------------------- Sugestão de inclusão 3: x.x A migração entre o presente Plano e os demais deve se dar em até 24 horas, contadas a partir da solicitação. ------------------------------------x---------------------------------- Sugestão de inclusão 4: x.x Devem ser observados todos os prazos e condições para instalação e mudanças de endereço constantes do PGMQ/2006.
Justificativa: Justificativa da Inclusão 1 - Caso a divulgação não ocorra de forma equânime o usuário terá que fazer sua opção entre um plano amplamente divulgado, com acesso fácil a todos os subsídios que fomentarão a sua decisão e um outro plano escassamente divulgado com informações de difícil acesso. A divulgação do Plano Básico é prevista no Item 7 da resolução n 423 de 6/12/2005 Norma para alteração da tarifação do Plano Básico do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local prestado em regime publico e art. 11 inciso IV e X da resolução n 426 de 09/12/2005 Regulamento do STFC. ------------------------------------x---------------------------------- Justificativa da Inclusão 2: Garantia prevista no Art. 45 do Regulamento do STFC, além de que a cobrança gera desestímulo para que o usuário procure o plano que melhor se enquadre em seu perfil, devendo ser garantida a migração não onerosa entre quaisquer dos planos oferecidos pelas concessionárias, inclusive os que vierem a ser criados posteriormente. ------------------------------------x---------------------------------- Justificativa da Inclusão 3: Quanto mais exíguo o prazo, maior o estímulo ao usuário de procurar um plano mais conveniente ao seu perfil e evita que determinado plano danoso ao usuário se prolongue em demasia. ------------------------------------x---------------------------------- Justificativa da Inclusão 4: Deve ficar explícito que o presente Plano não sofrerá nenhuma discriminação de caráter qualitativo com relação ao Plano Básico do Serviço Local do STFC e que os mesmos critérios de avaliação utilizados em um serão aplicados no outro.
 Item:  Disposições Transitórias
8. Disposições transitórias 8.1 Durante a fase de implementação da nova classe do plano básico as prestadoras poderão apresentar chamadas em conta telefônica regular ate 90 dias após sua realização. 8.2 Fica autorizado que as prestadoras excluam do cômputo do indicador de reclamação em conta as reclamações relativas às dúvidas dos usuários quanto a conta.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 29248
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 22/06/2006 13:34:01
Contribuição: 8. Disposições transitórias 8.1 Durante a fase de implementação da nova classe do plano básico as prestadoras poderão apresentar chamadas em conta telefônica regular ate 90 dias após sua realização. 8.2 Fica autorizado que as prestadoras excluam do cômputo do indicador de reclamação em conta as reclamações relativas às dúvidas dos usuários quanto a conta.
Justificativa: Item 8.1 Devido à necessidade de otimização de seus processos operacionais, as prestadoras necessitam durante o primeiro ano de introdução da minutagem na conta telefônica, que seja permitido um prazo adicional de 30 dias para que as chamadas sejam cobradas dentro dos procedimentos normais. Com a entrada em vigor do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n . 426, houve a redução dos prazos para faturamento de chamadas locais (de 90 para 60 dias), o que proporciona às operadoras uma única chance para faturar as chamadas de seus clientes. Atualmente para o fechamento mensal dos ciclos, são consumidos cerca de 10 dias, envolvendo processamento, impressão e garantia da qualidade do documento de cobrança. Com a adoção do limite de 60 dias para faturamento das chamadas, há uma única oportunidade para faturar os primeiros 10 dias de consumo do cliente, pois ao processar a conta do mês seguinte, já terão excedido o prazo de 60 dias. Ex: Uma chamada realizada no dia 1 do intervalo de faturamento de um ciclo (30 dias de tráfego),seria colocada em conta cerca de 40 dias após a sua realização. Se a mesma não for colocada em conta no primeiro mês, no próximo mês essa chamada terá 70 dias , portanto, acima do prazo previsto no regulamento do STFC aprovado pela Resolução n . 426 e sendo considerada não faturável. Item 8.2 O primeiro ano de introdução será ano atípico onde há necessidade de medidas especiais que permitam as prestadoras a correta contabilização de seus indicadores, sem que os mesmos sejam afetados por essa sazonalidade, decorrente de evento atípico e pontual. Geral Desta forma, propomos os parágrafos acima, como condição transitória, de forma que se permita às prestadoras implementarem a minutagem de forma adequada, sem impactos em procedimentos e nos indicadores que medem sua performance, quando em condições normais de operação, evitando-se a abertura desnecessária de Procedimentos Administrativos que, ao fim e ao cabo, serão arquivados pela total justificativa de condições excepcionais ocasionadas pela implementação da regulamentação. Evita-se com isso também, o gasto público desnecessário. Observação: Este item deve vir após o item Informações Adicionais
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 29249
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 22/06/2006 13:34:13
Contribuição: 8. Disposições transitórias 8.1 Durante a fase de implementação da nova classe do plano básico as prestadoras poderão apresentar chamadas em conta telefônica regular ate 90 dias após sua realização. 8.2 Fica autorizado que as prestadoras excluam do cômputo do indicador de reclamação em conta as reclamações relativas às dúvidas dos usuários quanto a conta.
Justificativa: Item 8.1 Devido à necessidade de otimização de seus processos operacionais, as prestadoras necessitam durante o primeiro ano de introdução da minutagem na conta telefônica, que seja permitido um prazo adicional de 30 dias para que as chamadas sejam cobradas dentro dos procedimentos normais. Com a entrada em vigor do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n . 426, houve a redução dos prazos para faturamento de chamadas locais (de 90 para 60 dias), o que proporciona às operadoras uma única chance para faturar as chamadas de seus clientes. Atualmente para o fechamento mensal dos ciclos, são consumidos cerca de 10 dias, envolvendo processamento, impressão e garantia da qualidade do documento de cobrança. Com a adoção do limite de 60 dias para faturamento das chamadas, há uma única oportunidade para faturar os primeiros 10 dias de consumo do cliente, pois ao processar a conta do mês seguinte, já terão excedido o prazo de 60 dias. Ex: Uma chamada realizada no dia 1 do intervalo de faturamento de um ciclo (30 dias de tráfego),seria colocada em conta cerca de 40 dias após a sua realização. Se a mesma não for colocada em conta no primeiro mês, no próximo mês essa chamada terá 70 dias , portanto, acima do prazo previsto no regulamento do STFC aprovado pela Resolução n . 426 e sendo considerada não faturável. Item 8.2 O primeiro ano de introdução será ano atípico onde há necessidade de medidas especiais que permitam as prestadoras a correta contabilização de seus indicadores, sem que os mesmos sejam afetados por essa sazonalidade, decorrente de evento atípico e pontual. Geral Desta forma, propomos os parágrafos acima, como condição transitória, de forma que se permita às prestadoras implementarem a minutagem de forma adequada, sem impactos em procedimentos e nos indicadores que medem sua performance, quando em condições normais de operação, evitando-se a abertura desnecessária de Procedimentos Administrativos que, ao fim e ao cabo, serão arquivados pela total justificativa de condições excepcionais ocasionadas pela implementação da regulamentação. Evita-se com isso também, o gasto público desnecessário. Observação: Este item deve vir após o item Informações Adicionais