Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 02:35:36
 Total de Contribuições:1

CONSULTA PÚBLICA 688


 Item:  CONSULTA PÚBLICA
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 28418
Autor da Contribuição: beatmore
Data da Contribuição: 25/04/2006 10:25:44
Contribuição: Alterar o texto contido no 1 Parágrafo de ......anexa de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de Fortaleza/CE nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. para ....anexa de autorizar nos termos previsto no artigo 164 da Lei Geral de Telecomunicações a utilização das faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.686 MHz nos munícipios constantes do anexo.
Justificativa: Manifestamos interesse em adquirir a faixa de 2,5 GHz para o provimentos de servicoes Wimax no Brasil. Entendemos que, face ao desenvolvimento tecnológico, não existe óbice técnico para a operação de sistemas nesta faixa em áreas adjacentes, pois a coordenacao é factível. Assim, face a presente manifestação de interesse e ao art. 164 da Lei Geral de Telecomunicações, entendemos que a proposta anexa de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de Fortaleza/CE nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações , por beneficiar interesse particular, e diante da necessidade de realizar-se procedimento licitatorio, mostra-se irregular e a sua concretização resultará em ilegalidade. Ademais, solicitamos à essa Agência que estabeleça os procedimentos licitatórios de autorização desta faixa de radiofrequencias em todo o território brasileiro.