Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 00:01:49
 Total de Contribuições:8

CONSULTA PÚBLICA Nº 664


 Item:  Alteração PBTV
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 28008
Autor da Contribuição: abra
Data da Contribuição: 09/02/2006 18:13:33
Contribuição: A Consulta Pública n 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV). Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação: - todos os canais do PBTV estão vagos; - o canal do PBTVD está vago; - 1 canal do PBRTV está outorgados; No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte: 1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT). A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) . 2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão. Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas. Tabela Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A Atenciosamente, Flávio Lara Resende Diretor Administrativo Associação Brasileira de Radiodifusores
Justificativa: A Consulta Pública n 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV). Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação: - todos os canais do PBTV estão vagos; - o canal do PBTVD está vago; - 1 canal do PBRTV está outorgados; No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte: 1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT). A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) . 2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão. Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas. Tabela Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A Atenciosamente, Flávio Lara Resende Diretor Administrativo Associação Brasileira de Radiodifusores
 Item:  Alteração PBTVD

2.            Proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD:

 

 

SITUAÇÃO ATUAL:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

PR

Guarapuava

44

25S2416

51W2734

0,800

 

 

25S2416;51W2734

 

 

SITUAÇÃO PRETENDIDA:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

PR

Guarapuava

44

25S2416

51W2734

0,800

 

 

25S2416;51W2734

Co-localizado com

canal 52+

 

 

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 28009
Autor da Contribuição: abra
Data da Contribuição: 09/02/2006 18:13:33
Contribuição: A Consulta Pública n 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV). Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação: - todos os canais do PBTV estão vagos; - o canal do PBTVD está vago; - 1 canal do PBRTV está outorgados; No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte: 1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT). A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) . 2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão. Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas. Tabela Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A Atenciosamente, Flávio Lara Resende Diretor Administrativo Associação Brasileira de Radiodifusores
Justificativa: A Consulta Pública n 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV). Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação: - todos os canais do PBTV estão vagos; - o canal do PBTVD está vago; - 1 canal do PBRTV está outorgados; No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte: 1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT). A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) . 2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão. Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas. Tabela Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A Atenciosamente, Flávio Lara Resende Diretor Administrativo Associação Brasileira de Radiodifusores
 Item:  Alteração PBRTV

3.            Proposta de alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV:

 

SITUAÇÃO ATUAL:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

PR

Manoel Ribas

6

24S3059

51W4004

1,000

 

 

 

PR

Guarapuava

6

25S2400

51W2700

1,000

142 a 156

157 a 234

271 a 297

75 a 107

0,005

0,050

0,001

0,005

25S2400;51W2700

SC

Santa Cecília

6

26S5308

50W3040

1,000

257

0,300

 

SC

Videira

14-

27S0030

51W0906

5,000

 

 

27S0030;51W0906

 

SITUAÇÃO PRETENDIDA:

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP (kW)

 

PR

Manoel Ribas

31+

24S3059

51W4004

16,000

121 a 131

8,000

24S3059; 51W4004

Co-localizado com canal 23-

PR

Guarapuava

52+

25S2416

51W2734

16,000

63 a 79

123 a 137

4,000

Nulo

25S2416; 51W2734

Co-localizado com

canal digital 44

SC

Santa Cecília

14

26S5308

50W3040

16,000

 

 

 

SC

Videira

29+

27S0030

51W0906

5,000

 

 

 

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 28006
Autor da Contribuição: Deisi
Data da Contribuição: 08/02/2006 15:48:13
Contribuição: Prezado Senhor, A TV Oeste do Paraná Ltda, vem sugerir a alteração da situação pretendida na localidade de Manoel Ribas, canal 31+, coordenadas pré-fixadas em 24S23059 e 51W4004 co-localizado com o canal 23-, para as coordenadas pré-fixadas em 24 31 07,0 S e 51 40 26,2 W co-localizado com o canal 23-.
Justificativa: Tendo sido objeto de estudo por esta entidade, com previsão de expansão de sua área de cobertura em parceira com a prefeitura Municipal, que já possui uma área disponível para instalação na coordenada sugerida, e considerando que a distancia entre a coordenada proposta pela consulta pública e a sugestão desta entidade é relativamente pequena, 671 m, sugere-se a alteração da coordenada pré-fixada para o canal 31+, conforme descrito acima. Atenciosamente.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 28010
Autor da Contribuição: abra
Data da Contribuição: 09/02/2006 18:13:33
Contribuição: A Consulta Pública n 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV). Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação: - todos os canais do PBTV estão vagos; - o canal do PBTVD está vago; - 1 canal do PBRTV está outorgados; No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte: 1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT). A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) . 2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão. Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas. Tabela Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A Atenciosamente, Flávio Lara Resende Diretor Administrativo Associação Brasileira de Radiodifusores
Justificativa: A Consulta Pública n 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV). Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação: - todos os canais do PBTV estão vagos; - o canal do PBTVD está vago; - 1 canal do PBRTV está outorgados; No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte: 1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT). A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) . 2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão. Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas. Tabela Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A Atenciosamente, Flávio Lara Resende Diretor Administrativo Associação Brasileira de Radiodifusores
 Item:  AlteraçãoPRRadCom - Situação Atual

4.            Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom:

 

SITUAÇÃO ATUAL:

 

PARANÁ

PR

285

Altamira do Paraná

285

Anahy

285

Arapuá

285

Ariranha do Ivaí

285

Assis Chateaubriand

285

Boa Esperança do Iguaçu

285

Boa Ventura de São Roque

285

Boa Vista da Aparecida

285

Braganey

285

Brasilândia do Sul

285

Cafelândia

285

Campina da Lagoa

285

Campina do Simão

285

Campo Bonito

285

Cândido de Abreu

285

Capanema

285

Capitão Leônidas Marques

285

Cascavel

285

Catanduvas

290

Céu Azul

285

Corbélia

285

Cruzeiro do Iguaçu

290

Diamante d Oeste

285

Diamante do Sul

285

Entre Rios do Oeste

285

Espigão Alto do Iguaçu

285

Formosa do Oeste

285

Godoy Moreira

285

Grandes Rios

285

Guaraniaçu

285

Guarapuava

285

Ibema

285

Iguatu

285

Inácio Martins

285

Iracema do Oeste

285

Iretama

290

Itaipulândia

285

Ivaiporã

285

Jardim Alegre

285

Jesuítas

285

Jurandá

285

Lidianópolis

285

Lindoeste

285

Lunardelli

285

Manoel Ribas

300

Marechal Cândido Rondon

290

Maripá

290

Matelândia

285

Mato Rico

290

Medianeira

290

Missal

285

Nova Aurora

285

Nova Prata do Iguaçu

290

Nova Santa Rosa

285

Nova Tebas

290

Ouro Verde do Oeste

285

Palotina

285

Pato Bragado

285

Pinhão

285

Pitanga

285

Planalto

285

Prudentópolis

290

Quarto Centenário

292

Quatro Pontes

285

Quedas do Iguaçu

290

Ramilândia

290

Rancho alegre d Oeste

285

Realeza

285

Rio Branco do Ivaí

285

Rosário do Ivaí

285

Santa Helena

285

Santa Lúcia

285

Santa Maria do Oeste

285

Santa Tereza do Oeste

290

São José das Palmeiras

290

São Miguel do Iguaçu

290

São Pedro do Iguaçu

290

Serranópolis do Iguaçu

290

Toledo

285

Três Barras do Paraná

290

Tupãssi

285

Turvo

285

Ubiratã

290

Vera Cruz do Oeste

 

PERNAMBUCO

PE

285

Vertente do Lério

 

SANTA CATARINA

SC

285

Brunópolis

285

Campo Alegre

285

Curitibanos

285

Fraiburgo

285

Frei Rogério

285

Garuva

290

Lages

285

Lebon Régis

290

Mirim Doce

285

Monte Carlo

285

Palmeira

285

Ponte Alta

285

Ponte Alta do Norte

290

Rio do Campo

290

Salete

285

Santa Cecília

285

Santa Terezinha

285

São Cristóvão do Sul

285

Timbó Grande

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 28011
Autor da Contribuição: abra
Data da Contribuição: 09/02/2006 18:13:33
Contribuição: A Consulta Pública n 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV). Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação: - todos os canais do PBTV estão vagos; - o canal do PBTVD está vago; - 1 canal do PBRTV está outorgados; No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte: 1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT). A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) . 2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão. Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas. Tabela Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A Atenciosamente, Flávio Lara Resende Diretor Administrativo Associação Brasileira de Radiodifusores
Justificativa: A Consulta Pública n 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV). Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação: - todos os canais do PBTV estão vagos; - o canal do PBTVD está vago; - 1 canal do PBRTV está outorgados; No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte: 1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT). A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) . 2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão. Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas. Tabela Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A Atenciosamente, Flávio Lara Resende Diretor Administrativo Associação Brasileira de Radiodifusores
 Item:  Alteração PRRadCom - Situação Pretendida

SITUAÇÃO PRETENDIDA:

 

PARANÁ

 

254

Altamira do Paraná

254

Anahy

200

Arapuá

200

Ariranha do Ivaí

254

Assis Chateaubriand

254

Boa Esperança do Iguaçu

200

Boa Ventura de São Roque

254

Boa Vista da Aparecida

254

Braganey

254

Brasilândia do Sul

254

Cafelândia

254

Campina da Lagoa

200

Campina do Simão

254

Campo Bonito

200

Cândido de Abreu

254

Capanema

254

Capitão Leônidas Marques

254

Cascavel

254

Catanduvas

254

Céu Azul

254

Corbélia

254

Cruzeiro do Iguaçu

254

Diamante d Oeste

254

Diamante do Sul

254

Entre Rios do Oeste

254

Espigão Alto do Iguaçu

254

Formosa do Oeste

200

Godoy Moreira

200

Grandes Rios

254

Guaraniaçu

200

Guarapuava

254

Ibema

254

Iguatu

200

Inácio Martins

254

Iracema do Oeste

200

Iretama

254

Itaipulândia

200

Ivaiporã

200

Jardim Alegre

254

Jesuítas

254

Jurandá

200

Lidianópolis

254

Lindoeste

200

Lunardelli

200

Manoel Ribas

254

Marechal Cândido Rondon

254

Maripá

254

Matelândia

200

Mato Rico

254

Medianeira

254

Missal

254

Nova Aurora

254

Nova Prata do Iguaçu

254

Nova Santa Rosa

200

Nova Tebas

254

Ouro Verde do Oeste

254

Palotina

254

Pato Bragado

200

Pinhão

200

Pitanga

254

Planalto

200

Prudentópolis

254

Quarto Centenário

254

Quatro Pontes

254

Quedas do Iguaçu

254

Ramilândia

254

Rancho alegre d Oeste

254

Realeza

200

Rio Branco do Ivaí

200

Rosário do Ivaí

254

Santa Helena

254

Santa Lúcia

200

Santa Maria do Oeste

254

Santa Tereza do Oeste

254

São José das Palmeiras

254

São Miguel do Iguaçu

254

São Pedro do Iguaçu

254

Serranópolis do Iguaçu

254

Toledo

254

Três Barras do Paraná

254

Tupãssi

200

Turvo

254

Ubiratã

254

Vera Cruz do Oeste

 

PERNAMBUCO

PE

200

Vertente do Lério

 

SANTA CATARINA

SC

200

Brunópolis

200

Campo Alegre

200

Curitibanos

200

Fraiburgo

200

Frei Rogério

200

Garuva

200

Lages

200

Lebon Régis

200

Mirim Doce

252

Monte Carlo

200

Palmeira

200

Ponte Alta

200

Ponte Alta do Norte

200

Rio do Campo

200

Salete

200

Santa Cecília

200

Santa Terezinha

200

São Cristóvão do Sul

200

Timbó Grande

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 27993
Autor da Contribuição: alegra
Data da Contribuição: 25/01/2006 15:23:27
Contribuição: Conforme consta na consulta pública n 664,12/01/2006,sobre a alteração dos planos básicos PBTV,PBTVD,PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom, nós da Associação do Núcleo Comunitário da Vila Simone, detentores do canal 285, estamos solicitando junto a Agência Nacional de Telecomunicações a mudança do atual canal 285 para o canal 200.
Justificativa: A nossa justificativa baseia-se em outras emissoras comunitarias situadas em nossa região.O municipio de Nova Aurora é alcançado pelas estações de rádio comunitarias localizadas em Cafêlandia, Anahy,Corbélia,Braganey além, de outras RadCom liberadas recentementes em nossa referida região. Um outro grave problema enfrentado pelas emissoras que atualmente operam na frequência 104,9 com potência de 25W é devido a interferência de uma emissora de rádio Educativa FM que opera na mesma frequência, na cidade de Toledo, com 3.000(mil)W de potência e que dista a 45Km do municipio de Nova Aurora. Diante dessa justificativa, que esperamos seje apreciado pela ANATEL e que apreciem a nossa sugestão.Aproveitando a ocasião, vamos citar um pequeno exemplo:os distritos de Marajó e Palmitópolis que pertemcem ao municipio de Nova Aurora enfrentam atualmente grave problema de sintonia devido as interferências já relatadas anteriormente. Todos os dias a Rádio Aurora Fm 104,9 MHZ é alvo de costantes reclamações ,através de telefonemas por parte dos ouvintes que residem nas referidas localidades onde o sinal da emissora sofre interferências das outras RadCom de outros municipios. O que queremos com isso diante da nossa humilde justificativa é levar a nossa programação aos quatro cantos do municipio de Nova Aurora,Estado do Paraná. Atenciosamente, Antonio Donizeti Alegra.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 28007
Autor da Contribuição: abra
Data da Contribuição: 09/02/2006 18:13:33
Contribuição: A Consulta Pública n 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV). Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação: - todos os canais do PBTV estão vagos; - o canal do PBTVD está vago; - 1 canal do PBRTV está outorgados; No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte: 1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT). A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) . 2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão. Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas. Tabela Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A Atenciosamente, Flávio Lara Resende Diretor Administrativo Associação Brasileira de Radiodifusores
Justificativa: A Consulta Pública n 664, de 12/01/2006, propõe permitir a substituição de canais 285, 290, 292 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 104 municípios do Estado de Santa Catarina, Paraná e Pernambuco, pelos canais 252 e 254, até a sua substituição pelos canais 198 e 200, que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão. Para permitir tais substituições, é proposto, também, o remanejamento em 3 canais do Plano Básico de Geração de Televisão (PBTV), em um canal do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD) e em 4 canais do Plano Básico de Retransmissão de Televisão (PBRTV). Com relação à ocupação dos canais alterados, observamos a seguinte situação: - todos os canais do PBTV estão vagos; - o canal do PBTVD está vago; - 1 canal do PBRTV está outorgados; No entanto, a Agência, ao propor a Consulta Pública 664 para permitir a substituição de canais atualmente autorizados para execução de Rádio Comunitária, deixou de observar o seguinte: 1. Não considerou que a substituição de canais implicaria em troca, ou ajuste, de transmissor e antena e, em alguns casos, em substituição do cabo, acarretando para as empresas custos não programados com a troca de canais, além do emprego irracional e pouco econômico do espectro (artigo 159 da LGT). A Agência, ao propor a substituição de canais está regulando de forma ineficiente e inadequada o espectro, aumentando tanto os gasto das entidades que usam o espectro quantos os gastos do erário, sem observar adequadamente os interesses públicos (artigo 160 da LGT) . 2. As alterações propostas visam destinar os canais 252 e 254, para uso temporário pelo RadCom e, por menor que sejam os custos decorrentes das alterações de canais de televisão, os mesmos poderiam ser evitados caso a Anatel adotasse um só princípio, ou seja, o mesmo princípio que vem utilizando quando há o envolvimento de canal 6 do Plano de Geração de Televisão, outorgado em localidade de grande porte, onde só promoverá a efetiva transferência dos canais de PRRadcom para os canais já citados após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão. Portanto, considerando que não há nem racionalidade nem economicidade na postura regulatória que imponha aos autorizatários do espectro de radiofreqüências a instalação precária, por poucos anos, solicita-se que a Anatel não promova a alteração do canal 6 de Santa Cecília, aguardando que o canal seja restituído ao Poder Concedente, após a transição da tecnologia analógica para a digital na transmissão terrestre de televisão, para que os atuais canais de RadCom, 285, 290 e 292, atualmente distribuídos pelo PRRadCom, sejam alterados, em definitivo, para os canais 198 e 200. Com isso, se evitará que as entidades, tanto a detentora de autorização de RTV como as de RadCom, tenham custos desnecessários ao migrarem temporariamente para os canais alternativos, pois tal medida implicaria em uso ineficiente do espectro e gasto excessivo ao erário e às empresas envolvidas. Tabela Canal do PBRTV, outorgado, com proposta de alteração Localidade UF Canal atual Canal proposto Entidade Santa Cecília SC 6 14 TV Coligadas de Santa Catarina S/A Atenciosamente, Flávio Lara Resende Diretor Administrativo Associação Brasileira de Radiodifusores
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 28012
Autor da Contribuição: peters
Data da Contribuição: 11/02/2006 10:07:26
Contribuição: ASSOCIAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO VALE DO ITAJAÍ ARCOVALI CNPJ N . 07.264.176/0001-08 Apiúna-SC, 10 de Fevereiro de 2006. Manifestação de Proposta de Alteração dos Planos Básicos PBTV,PBTVD, PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom da Consulta Pública 664 À Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL Exmo.(a) Sr.(a) Ara Apkar Minassian Superintendente Congratulamos com vossa senhoria e todo o trabalho realizado através ANATEL queremos dizer que aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro, numa reunião composta por representantes de várias associações de rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí, todas legalmente constituídas, foi fundada a ARCOVALI Associação de Rádios Comunitárias do Vale do Itajaí. Entidade de fins não econômicos legalmente constituída através do CNPJ N .07.264.176/0001-08, que tem como seus principais objetivos: Integrar as diversas rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí; Lutar pela liberdade de expressão e comunicação; Defender as rádios comunitárias de ameaças ou atos repressivos; Oferecer assessoria jurídica e assessoria técnica; Apoiar a criação de rádios comunitárias nos municípios que não existem. Lembrando que ARCOVALI não apóia qualquer tipo de irregularidade e ilegalidade na radiodifusão comunitária. As rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí associadas a ARCOVALI sempre apóiam e promovem a informação, esporte, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas, campanhas educacionais, meio ambiente, turismo, agricultura, cidadania, democracia, saúde, serviços essenciais, ações e movimentos sociais, serviços de utilidade pública e enfim tudo que favoreça a democratização dos meios de comunicação respeitando sempre os valores éticos da pessoa e da família sem a discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias ou condições sociais e contribuindo assim para o desenvolvimento da comunidade. Através deste documento queremos comunicar os problemas que estão ocorrendo nos municípios próximos que possuem mesmo canal e freqüência, onde a comunidade dos bairros que fazem divisa dos municípios não conseguem ouvir nenhuma das duas rádios comunitárias prejudicando assim toda a qualidade do trabalho social, cultural e investimentos que as rádios comunitárias promovem e desenvolvem na comunidade, lembrando que as rádios comunitárias estão respeitando os limites de distância, potência e altura da antena conforme diz a Lei e o documento de licenciamento de autorização do Ministério das Comunicações e mesmo assim esta situação está ocorrendo. Juntamente com a nossa reivindicação de proposta de alteração na Consulta Pública 661 já tínhamos enviado um cd com uma gravação de um exemplo real que está acontecendo entre as rádios comunitárias dos municípios de Timbó-SC e Indaial-SC, onde pedimos a nobre atenção de vossa senhoria. Então para que todo esse trabalho continue com qualidade na região do Vale do Itajaí, manifestamos a proposta de alteração dos canais e freqüências nos municípios do Vale do Itajaí, sendo que para melhorar ainda mais esta proposta de distribuição de canais e freqüências e como também os problemas que virão, necessitamos de no mínimo três canais definitivos e não apenas dois, segue em anexo a tabela da situação proposta de distribuição de canais definitivos pretendida e reivindicada pela ARCOVALI representando as associações de rádios comunitárias do Vale do Itajaí. Além da proposta de alteração dos canais referentes à Consulta Pública 664, também deparamos com diversos fatores que prejudicam a qualidade de realizar-se um bom trabalho nas comunidades, como segue abaixo: ò Potência Dividir a potência em classes de potências proporcionais as extensões territoriais, pois a Região do Vale do Itajaí possui muitos municípios de grandes extensões territoriais e montanhosas dificultando o envio do sinal da rádio comunitária com uma potência de 25 Watts apenas, necessitando assim de uma potência maior para atingir toda extensão territorial; ò Apoio cultural: é a única fonte de recursos para manter a estrutura da rádio e é onde existe muita dificuldade, pois com a limitação da propaganda como somente apoio cultural e institucional não atrai investimento do comércio e da indústria em simplesmente divulgar a sua empresa como apoio cultural, mas as empresas precisam divulgar seus produtos e serviços para que assim possam crescer e desenvolver a economia da região e assim com um crescimento econômico sustentável possam também contribuir cada vez mais com o desenvolvimento sócio-cultural da região. Lembrando que as rádios geram empregos, e pagam seus impostos e obrigações fiscais. Uma opção seria as rádios comunitárias receberem uma parcela do FUST e FUNTTEL ou também das loterias que destinam parte da arrecadação para o desenvolvimento cultural e social do país; ò Potência de 25 Watts, Antena com 30mts de altura e 1km de Alcance: Atualmente as rádios comunitárias estão muito limitadas, começando pela distância de 1 km de alcance com a potência de 25 Watts e antena com 30 mts de altura, também sofremos com o problema dos municípios vizinhos com o mesmo canal e mesma frequência de comunicação, que neste caso se torna mais uma limitação para uma rádio comunitária auxiliar e desenvolver a cultura de uma comunidade e inclusão social que tanto batalha o Governo Federal, pois temos municípios que possuem comunidades muito distantes das sedes das cidades; ò Discordâncias em quesitos do documento da Frente Parlamentar da Radiodifusão: No item III das páginas 13 e 14, onde a Frente Parlamentar cria a dependência da comunidade em apenas uma emissora comercial. Não concordamos com este quesito, pois neste caso não há livre concorrência de preços que sejam mais acessíveis a toda a comunidade, pois as rádios comunitárias não visam lucros e cobram apenas o apoio cultural para manter a emissora e constantemente renovar sua tecnologia para assim oferecer cada vez mais serviços de qualidade com programação de qualidade, pois inclusão social é isto, dar oportunidades à comunidade promovendo a informação, esporte, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas, campanhas educacionais, meio ambiente, turismo, agricultura, cidadania, democracia, saúde, serviços essenciais, ações e movimentos sociais, serviços de utilidade pública, tudo isso a um custo mais acessível dando oportunidades a todas as classes sociais. Então a nossa proposta é de que seja dado oportunidade no mínimo a uma rádio comunitária por município, sendo que nos municípios onde uma rádio comunitária não consiga abranger toda a extensão territorial habitada, neste caso então deveria se dar oportunidade para mais de uma rádio comunitária. Pois é livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, independente de censura ou licença. (Artigo 5 , item IX da Constituição Federal do Brasil). ò Ecade: Também é uma questão que deve se isentar as rádios comunitárias de mais essa contribuição, pois na própria legislação do ECADE é apresentado que essa contribuição é devida por todas empresas de radiodifusão, mas a questão é que a rádio comunitária não é empresa e sim associação de fins não econômicos, portanto, não visa lucro e sendo assim deveria ser isenta desta contribuição. ò Liberação e autorização: Atualmente estamos com as seguintes associações no aguardo de liberações e autorizações do Ministério das Comunicações: q Processo n . 5300001114404 Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Apiúna Apiúna SC; q Processo n . 5374000219600 Associação Rádio Comunitária Trentina Rodeio SC; q Processo n . 5300001114004 Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Vale das Cachoeiras de Presidente Getúlio Presidente Getúlio SC; q Processo n . 5300003081503 Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária JovemRio Rio do Sul SC; q Processo n . 5300003220704 Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Vitor Meireles SC; q Processo n . 5382000093798 Fundação Cultural de Rio do Sul Rio do Sul SC; q Processo n . 5374000047702 Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte Lontras SC; q Processo n . 5300004245505 Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma Dona Emma SC; q E demais associações que estão em processo de criação e formação. Então pediríamos a nobre atenção e compreensão de vossa senhoria em todos os quesitos apresentados que são essenciais para o crescimento e o desenvolvimento sócio-cultural de nossas comunidades através da radiodifusão comunitária. Aguardamos desde já um esclarecimento de todos os itens apresentados, nestes termos solicitamos que seja analisada e aprovada a situação proposta de alteração de canais pretendida pela ARCOVALI e seus associados. E aproveitamos o ensejo para deixar nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Valdecir Peters Claudinei Souza Aristides Fronza Presidente Secretário Tesoureiro Dr. Carlos Sandro Heinert Ass.Jurídico OAB/SC 5919 ASSOCIAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO VALE DO ITAJAÍ ARCOVALI Rua Joinville, 46 Centro CEP 89.135-000 - Apiúna SC. Fone: (47) 9965-7955 Visite nosso site: www.arcovali.com.br e-mail: arcovali@arcovali.com.br Anexo: SITUAÇÃO PROPOSTA PRETENDIDA PELA ARCOVALI MUNICÍPIO CANAL MIRIM DOCE 198 RIO DO CAMPO 200 SALETE 198 SANTA TEREZINHA 198
Justificativa: ASSOCIAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO VALE DO ITAJAÍ ARCOVALI CNPJ N . 07.264.176/0001-08 Apiúna-SC, 10 de Fevereiro de 2006. Manifestação de Proposta de Alteração dos Planos Básicos PBTV,PBTVD, PBRTV e do Plano de Referência PRRadCom da Consulta Pública 664 À Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL Exmo.(a) Sr.(a) Ara Apkar Minassian Superintendente Congratulamos com vossa senhoria e todo o trabalho realizado através ANATEL queremos dizer que aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro, numa reunião composta por representantes de várias associações de rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí, todas legalmente constituídas, foi fundada a ARCOVALI Associação de Rádios Comunitárias do Vale do Itajaí. Entidade de fins não econômicos legalmente constituída através do CNPJ N .07.264.176/0001-08, que tem como seus principais objetivos: Integrar as diversas rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí; Lutar pela liberdade de expressão e comunicação; Defender as rádios comunitárias de ameaças ou atos repressivos; Oferecer assessoria jurídica e assessoria técnica; Apoiar a criação de rádios comunitárias nos municípios que não existem. Lembrando que ARCOVALI não apóia qualquer tipo de irregularidade e ilegalidade na radiodifusão comunitária. As rádios comunitárias da região do Vale do Itajaí associadas a ARCOVALI sempre apóiam e promovem a informação, esporte, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas, campanhas educacionais, meio ambiente, turismo, agricultura, cidadania, democracia, saúde, serviços essenciais, ações e movimentos sociais, serviços de utilidade pública e enfim tudo que favoreça a democratização dos meios de comunicação respeitando sempre os valores éticos da pessoa e da família sem a discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias ou condições sociais e contribuindo assim para o desenvolvimento da comunidade. Através deste documento queremos comunicar os problemas que estão ocorrendo nos municípios próximos que possuem mesmo canal e freqüência, onde a comunidade dos bairros que fazem divisa dos municípios não conseguem ouvir nenhuma das duas rádios comunitárias prejudicando assim toda a qualidade do trabalho social, cultural e investimentos que as rádios comunitárias promovem e desenvolvem na comunidade, lembrando que as rádios comunitárias estão respeitando os limites de distância, potência e altura da antena conforme diz a Lei e o documento de licenciamento de autorização do Ministério das Comunicações e mesmo assim esta situação está ocorrendo. Juntamente com a nossa reivindicação de proposta de alteração na Consulta Pública 661 já tínhamos enviado um cd com uma gravação de um exemplo real que está acontecendo entre as rádios comunitárias dos municípios de Timbó-SC e Indaial-SC, onde pedimos a nobre atenção de vossa senhoria. Então para que todo esse trabalho continue com qualidade na região do Vale do Itajaí, manifestamos a proposta de alteração dos canais e freqüências nos municípios do Vale do Itajaí, sendo que para melhorar ainda mais esta proposta de distribuição de canais e freqüências e como também os problemas que virão, necessitamos de no mínimo três canais definitivos e não apenas dois, segue em anexo a tabela da situação proposta de distribuição de canais definitivos pretendida e reivindicada pela ARCOVALI representando as associações de rádios comunitárias do Vale do Itajaí. Além da proposta de alteração dos canais referentes à Consulta Pública 664, também deparamos com diversos fatores que prejudicam a qualidade de realizar-se um bom trabalho nas comunidades, como segue abaixo: ò Potência Dividir a potência em classes de potências proporcionais as extensões territoriais, pois a Região do Vale do Itajaí possui muitos municípios de grandes extensões territoriais e montanhosas dificultando o envio do sinal da rádio comunitária com uma potência de 25 Watts apenas, necessitando assim de uma potência maior para atingir toda extensão territorial; ò Apoio cultural: é a única fonte de recursos para manter a estrutura da rádio e é onde existe muita dificuldade, pois com a limitação da propaganda como somente apoio cultural e institucional não atrai investimento do comércio e da indústria em simplesmente divulgar a sua empresa como apoio cultural, mas as empresas precisam divulgar seus produtos e serviços para que assim possam crescer e desenvolver a economia da região e assim com um crescimento econômico sustentável possam também contribuir cada vez mais com o desenvolvimento sócio-cultural da região. Lembrando que as rádios geram empregos, e pagam seus impostos e obrigações fiscais. Uma opção seria as rádios comunitárias receberem uma parcela do FUST e FUNTTEL ou também das loterias que destinam parte da arrecadação para o desenvolvimento cultural e social do país; ò Potência de 25 Watts, Antena com 30mts de altura e 1km de Alcance: Atualmente as rádios comunitárias estão muito limitadas, começando pela distância de 1 km de alcance com a potência de 25 Watts e antena com 30 mts de altura, também sofremos com o problema dos municípios vizinhos com o mesmo canal e mesma frequência de comunicação, que neste caso se torna mais uma limitação para uma rádio comunitária auxiliar e desenvolver a cultura de uma comunidade e inclusão social que tanto batalha o Governo Federal, pois temos municípios que possuem comunidades muito distantes das sedes das cidades; ò Discordâncias em quesitos do documento da Frente Parlamentar da Radiodifusão: No item III das páginas 13 e 14, onde a Frente Parlamentar cria a dependência da comunidade em apenas uma emissora comercial. Não concordamos com este quesito, pois neste caso não há livre concorrência de preços que sejam mais acessíveis a toda a comunidade, pois as rádios comunitárias não visam lucros e cobram apenas o apoio cultural para manter a emissora e constantemente renovar sua tecnologia para assim oferecer cada vez mais serviços de qualidade com programação de qualidade, pois inclusão social é isto, dar oportunidades à comunidade promovendo a informação, esporte, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas, campanhas educacionais, meio ambiente, turismo, agricultura, cidadania, democracia, saúde, serviços essenciais, ações e movimentos sociais, serviços de utilidade pública, tudo isso a um custo mais acessível dando oportunidades a todas as classes sociais. Então a nossa proposta é de que seja dado oportunidade no mínimo a uma rádio comunitária por município, sendo que nos municípios onde uma rádio comunitária não consiga abranger toda a extensão territorial habitada, neste caso então deveria se dar oportunidade para mais de uma rádio comunitária. Pois é livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, independente de censura ou licença. (Artigo 5 , item IX da Constituição Federal do Brasil). ò Ecade: Também é uma questão que deve se isentar as rádios comunitárias de mais essa contribuição, pois na própria legislação do ECADE é apresentado que essa contribuição é devida por todas empresas de radiodifusão, mas a questão é que a rádio comunitária não é empresa e sim associação de fins não econômicos, portanto, não visa lucro e sendo assim deveria ser isenta desta contribuição. ò Liberação e autorização: Atualmente estamos com as seguintes associações no aguardo de liberações e autorizações do Ministério das Comunicações: q Processo n . 5300001114404 Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Apiúna Apiúna SC; q Processo n . 5374000219600 Associação Rádio Comunitária Trentina Rodeio SC; q Processo n . 5300001114004 Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Vale das Cachoeiras de Presidente Getúlio Presidente Getúlio SC; q Processo n . 5300003081503 Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária JovemRio Rio do Sul SC; q Processo n . 5300003220704 Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Vitor Meireles SC; q Processo n . 5382000093798 Fundação Cultural de Rio do Sul Rio do Sul SC; q Processo n . 5374000047702 Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte Lontras SC; q Processo n . 5300004245505 Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma Dona Emma SC; q E demais associações que estão em processo de criação e formação. Então pediríamos a nobre atenção e compreensão de vossa senhoria em todos os quesitos apresentados que são essenciais para o crescimento e o desenvolvimento sócio-cultural de nossas comunidades através da radiodifusão comunitária. Aguardamos desde já um esclarecimento de todos os itens apresentados, nestes termos solicitamos que seja analisada e aprovada a situação proposta de alteração de canais pretendida pela ARCOVALI e seus associados. E aproveitamos o ensejo para deixar nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Valdecir Peters Claudinei Souza Aristides Fronza Presidente Secretário Tesoureiro Dr. Carlos Sandro Heinert Ass.Jurídico OAB/SC 5919 ASSOCIAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO VALE DO ITAJAÍ ARCOVALI Rua Joinville, 46 Centro CEP 89.135-000 - Apiúna SC. Fone: (47) 9965-7955 Visite nosso site: www.arcovali.com.br e-mail: arcovali@arcovali.com.br Anexo: SITUAÇÃO PROPOSTA PRETENDIDA PELA ARCOVALI MUNICÍPIO CANAL MIRIM DOCE 198 RIO DO CAMPO 200 SALETE 198 SANTA TEREZINHA 198