Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 08:49:31
 Total de Contribuições:21

CONSULTA PÚBLICA 659


 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 26994
Autor da Contribuição: profplinio
Data da Contribuição: 11/01/2006 19:26:15
Contribuição: 1)Na região das Américas a faixa UHF normalmente destinada a segurança pública se localiza acima de 400 MHz, vide FCC. De maneira a harmonizar a cooperação entre agências de segurança (a nível internacional) seria interessante também regulamentar estas faixas. 2)Nos Estados Unidos, com advento da tv digital os incubentes dos canais analógicos UHF superior (canais 63,64,68 e 69) deverão desocupá-los até Dezembro de 2006. O FCC destinou esta faixa para transmissão de dados banda larga em segurança pública. O TIA já está preparando os padrões (900 series documents). No Brasil, estamos diante da escolha do padrão digital de tv, em sequência os incubentes da tv analógica deverão desocupar alguns canais. Novamente seria interessante para harmonia nas operações que envolvam agências internacionais reservar para segurança pública os mesmos canais citados acima.
Justificativa: Estimular a cooperação entre agências de segurança internacionais nas Américas pela troca de experiências e equipamentos. A APCO , Association of Public Communication Officers, orgão Americano responsável pela infraestrutura rádio em segurança pública preconiza que o pilar do sucesso de qualquer campanha em segurança se deve a INTEROPERABILIDADE entre agências.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 28016
Autor da Contribuição: mmarsiaj
Data da Contribuição: 19/02/2006 18:16:10
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Proposta de Destinação das faixas de radiofreqüências de 381,025 MHz a 381,750 MHz e de 391,025 MHz a 391,750 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário, e Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências destas Faixas. Prezados Senhores: A Motorola Industrial vem por meio desta manifestar-se com relação à Consulta Pública No. 659, através das sugestões aos itens abaixo:
Justificativa: Introdução da Contribuição
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 28023
Autor da Contribuição: CristianeT
Data da Contribuição: 20/02/2006 15:42:03
Contribuição: Em contribuição a consulta pública 659 da Anatel afirmamos que estamos em total acordo que a referida faixa seja destinada ao serviço SLMP. Somos também de acordo que a Anatel faça a destinação de faixa de 1 MHz , de modo contíguo a esta ora em processo de destinação, para exploração do serviço SME em bases idênticas as do SLMP.
Justificativa: Acreditamos que estas destinações a esses serviços se completam e criam possibilidades de maior sustentabilidade dos projetos de telecomunicações em aplicações de Segurança Pública, nesta importante faixa de 380 MHz.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 28024
Autor da Contribuição: PauloL
Data da Contribuição: 20/02/2006 15:55:48
Contribuição: Atendendo a consulta pública 659 da Anatel afirmamos que estamos de acordo que a referida faixa seja destinada ao serviço SLMP. Sugerimos que a Anatel faça a destinação de faixa de 1 MHz , de modo contíguo a esta ora em processo de destinação, para exploração do serviço SME em bases idênticas as do SLMP.
Justificativa: Entendemos que estas destinações a esses serviços se completam e criam possibilidades de maior sustentabilidade dos projetos de telecomunicações em aplicações de Segurança Pública, nesta importante faixa de 380 MHz
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 28025
Autor da Contribuição: MarceloMM
Data da Contribuição: 20/02/2006 17:26:35
Contribuição: Atendendo a consulta pública n 659 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL concordamos que a referida faixa seja destinada ao serviço SLMP. Nossa sugestão é de que a Anatel faça a destinação de faixa de 1 MHz, de modo contíguo a esta ora em processo de destinação, para exploração do serviço SME em bases idênticas as do SLMP.
Justificativa: Pensamos que tais destinações a esses serviços se completam e criam possibilidades de maior sustentabilidade dos projetos de telecomunicações em aplicações de Segurança Pública, nesta importante faixa de 380 MHz.
 Item:  CAPÍTULO II
Da Canalização
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 26995
Autor da Contribuição: profplinio
Data da Contribuição: 11/01/2006 19:26:15
Contribuição: No sub-ítem 2) acima a canalização deve ser escalável: canais de 50, 100 e 150 KHz de maneira a suportar as novas aplicações de dados como imagens.
Justificativa: Após o 11 de Setembro, as agências verificaram que a transmissão de dados é tão importante quanto a voz em uma ação.
 Item:  Art. 2º
As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas na Tabela 1, sendo que as estações terminais móveis ou fixas farão uso, na transmissão, das freqüências da faixa 381,025-381,750 MHz, enquanto que as freqüências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, estarão compreendidas na faixa 391,025-391,750 MHz.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 26996
Autor da Contribuição: profplinio
Data da Contribuição: 11/01/2006 19:26:15
Contribuição: No sub-ítem 1) acima, para facilidade de troca de equipamentos entre agências as frequências licenciadas aqui no Brasil devem ser as mesmas de outros países importantes das Américas, não menos importante será o benefício imediato aportado pelo avanço tecnológico destes países.
Justificativa: Beneficiar-se imediatamente (estamos falando de segurança) de avanços tecnológicos nos países importantes das Américas
 Item:  Tabela 1

Canal N

Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

381,0500

391,0500

2

381,0750

391,0750

3

381,1000

391,1000

4

381,1250

391,1250

5

381,1500

391,1500

6

381,1750

391,1750

7

381,2000

391,2000

8

381,2250

391,2250

9

381,2500

391,2500

10

381,2750

391,2750

11

381,3000

391,3000

12

381,3250

391,3250

13

381,3500

391,3500

14

381,3750

391,3750

15

381,4000

391,4000

16

381,4250

391,4250

17

381,4500

391,4500

18

381,4750

391,4750

19

381,5000

391,5000

20

381,5250

391,5250

21

381,5500

391,5500

22

381,5750

391,5750

23

381,6000

391,6000

24

381,6250

391,6250

25

381,6500

391,6500

26

381,6750

391,6750

27

381,7000

391,7000

28

381,7250

391,7250

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 28017
Autor da Contribuição: mmarsiaj
Data da Contribuição: 19/02/2006 18:16:10
Contribuição: Nova Tabela 1 Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 381,0500 391,0500 2 381,0625 391,0625 3 381,0750 391,0750 4 381,0875 391,0875 5 381,1000 391,1000 6 381,1125 391,1125 7 381,1250 391,1250 8 381,1375 391,1375 9 381,1500 391,1500 10 381,1625 391,1625 11 381,1750 391,1750 12 381,1875 391,1875 13 381,2000 391,2000 14 381,2125 391,2125 15 381,2250 391,2250 16 381,2375 391,2375 17 381,2500 391,2500 18 381,2625 391,2625 19 381,2750 391,2750 20 381,2875 391,2875 21 381,3000 391,3000 22 381,3125 391,3125 23 381,3250 391,3250 24 381,3375 391,3375 25 381,3500 391,3500 26 381,3625 391,3625 27 381,3750 391,3750 28 381,3875 391,3875 29 381,4000 391,4000 30 381,4125 391,4125 31 381,4250 391,4250 32 381,4375 391,4375 33 381,4500 391,4500 34 381,4625 391,4625 35 381,4750 391,4750 36 381,4875 391,4875 37 381,5000 391,5000 38 381,5125 391,5125 39 381,5250 391,5250 40 381,5375 391,5375 41 381,5500 391,5500 42 381,5625 391,5625 43 381,5750 391,5750 44 381,5875 391,5875 45 381,6000 391,6000 46 381,6125 391,6125 47 381,6250 391,6250 48 381,6375 391,6375 49 381,6500 391,6500 50 381,6625 391,6625 51 381,6750 391,6750 52 381,6875 391,6875 53 381,7000 391,7000 54 381,7125 391,7125 55 381,7250 391,7250
Justificativa: Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização.
 Item:  Parágrafo único.
Poderá ser submetida à aprovação da Anatel utilização de espectro de radiofreqüência de forma diversa da canalização prevista na Tabela 1, desde que de forma eficiente, devendo ser observados os sentidos de transmissão e os limites das faixas de radiofreqüências estabelecidas no caput deste artigo.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 26951
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 29/12/2005 13:44:35
Contribuição: Poderá ser submetida SEM A CONSULTA PRÉVIA DA da Anatel a utilização de espectro de radiofreqüência de forma diversa da canalização prevista na Tabela 1, desde que de forma eficiente, devendo ser observados os sentidos de transmissão e os limites das faixas de radiofreqüências estabelecidas no caput deste artigo.
Justificativa: OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA NÃO TEM QUE FICAR PEDINDO A BENÇÃO DA ANATEL PARA OPERAR SEUS SISTEMAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO. BASTA DE TER QUE ACATAR AS DETERMINAÇÕES DA ANATEL!
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 28018
Autor da Contribuição: mmarsiaj
Data da Contribuição: 19/02/2006 18:16:10
Contribuição: Novo parágrafo único: Poderá ser submetida à aprovação da Anatel utilização de espectro de radiofreqüência de forma diversa da canalização prevista na Tabela 1, desde que de forma eficiente, devendo ser observados os sentidos de transmissão e os limites das faixas de radiofreqüências estabelecidas no caput deste artigo. Para sistemas que operem nesta faixa e que tenham separação entre canais adjacentes de 25 kHz só serão consignados os canais de radiofreqüências ímpares.
Justificativa: Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização.
 Item:  Art. 5º
A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) da Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 44 dBm.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 26952
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 29/12/2005 13:48:14
Contribuição: No mínimo 50dBm!
Justificativa: Em uma cidade como Belo Horizonte 25Watts são corrompidos pelo AWGN nos terminais móveis!
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 28019
Autor da Contribuição: mmarsiaj
Data da Contribuição: 19/02/2006 18:16:10
Contribuição: Fundir o Art 5 e Art. 6 em um novo Art. 5 , renumerando os demais: Novo Art. 5 A potencia de RF na saida do transmissor está limitada aos valores a seguir apresentados: Estação Potência (W/dBm) Móvel 25 W / 44 dBm Base 250 W/ 54 dBm A adoção de valores de potência inferiores ao máximo associada ao uso de antenas de maior ganho deve ser um dos objetivos de projeto. Excepcionalmente, em casos onde o projeto técnico apresentado comprovar a necessidade de valores mais elevados de potência de transmissão nas Estações Radio Base, a Anatel, após análise, podrá autorizá-las.
Justificativa: Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam maiores níveis de potência, aliados a uma menor largura de canal, e que proporcionam significativa economia na implemementação por utilizarem menor quantidade de torres e sítios para obter uma mesma cobertura, sugerimos adotar os níveis de potência definidos acima, que estão harmonizados com o já praticado pelo SLMP (Sistema Limitado Móvel Privativo) nas bandas de 460-4462 MHz e 465-467 MHz.
 Item:  Art. 6º
A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 40 dBm.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 26953
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 29/12/2005 13:49:19
Contribuição: 44dbm
Justificativa: 10Watts em Belo Horizonte é piada para estações fixas ou móveis.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 28020
Autor da Contribuição: mmarsiaj
Data da Contribuição: 19/02/2006 18:16:10
Contribuição: Novo Art. 5 A potencia de RF na saida do transmissor está limitada aos valores a seguir apresentados: Estação Potência (W/dBm) Móvel 25 W / 44 dBm Base 250 W/ 54 dBm A adoção de valores de potência inferiores ao máximo associada ao uso de antenas de maior ganho deve ser um dos objetivos de projeto. Excepcionalmente, em casos onde o projeto técnico apresentado comprovar a necessidade de valores mais elevados de potência de transmissão nas Estações Radio Base, a Anatel, após análise, podrá autorizá-las.
Justificativa: Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam maiores níveis de potência, aliados a uma menor largura de canal, e que proporcionam significativa economia na implemementação por utilizarem menor quantidade de torres e sítios para obter uma mesma cobertura, sugerimos adotar os níveis de potência definidos acima, que estão harmonizados com o já praticado pelo SLMP (Sistema Limitado Móvel Privativo) nas bandas de 460-4462 MHz e 465-467 MHz.
 Item:  Art 7º
As antenas das estações rádio base não devem possuir setores menores que 60 .
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 26954
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 29/12/2005 13:51:12
Contribuição: ENTRA EM CONTRADIÇÃO COM O ART. 4
Justificativa: ENTRA EM CONTRADIÇÃO COM O ART. 4
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 28021
Autor da Contribuição: mmarsiaj
Data da Contribuição: 19/02/2006 18:18:01
Contribuição: Com o novo Art. 5 proposto anteriormente, o Art. 7 seria renumerado para Art. 6 com o seguinte teor: As antenas das estações rádio base não devem possuir setores menores que 60 graus e deve ser considerado o limite de potência máxima efetivamente radiada (ERP), de acordo com as Tabelas I e II a seguir, em função da altura das antenas, sendo referida ao nível médio do terreno (HNMT). Os pontos intermediários de HNMT devem corresponder a valores de ERP obtidos por interpolação linear. HNMT (m) ERP máx (W) 0 - 100 800 101- 200 200 201-300 65 301-400 35 401-500 21 501-600 15
Justificativa: Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam maiores níveis de potência, aliados a uma menor largura de canal, e que proporcionam significativa economia na implemementação por utilizarem menor quantidade de torres e sítios para obter uma mesma cobertura, sugerimos adotar as correspondentes regulações para as antenas de forma harmonizada com os níveis de potência definidos acima, e já praticado pelo SLMP (Sistema Limitado Móvel Privativo) nas bandas de 460-462 MHz e 465-467 MHz.
 Item:  Art.8º
No caso de estações fixas deverão ser utilizadas antenas diretivas.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 26955
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 29/12/2005 13:52:24
Contribuição: REMOVER ESTE ARTIGO
Justificativa: SEGURANÇA PÚBLICA DEVE TER A OPÇÃO DE OPERAR NO MODO DIRETO (SEM REPETIDOR) E COM ANTENA DIRECIONAL ISSO É IMPOSSÍVEL
 Item:  Art. 10.

A Anatel somente procederá o licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia com os usuários dos sistemas já existentes.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 26956
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 29/12/2005 13:54:09
Contribuição: REMOVER ESTE ARTIGO!
Justificativa: OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA NÃO TEM QUE FICAR PEDINDO AUTORIZAÇÃO PARA EMRESAS PRIVADAS PARA IMPLEMENTAR SEUS SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO QUE DEVEM ATENDER A SOCIEDADE.
 Item:  § 1º

Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 26959
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 29/12/2005 14:00:10
Contribuição: QUER DIZER PAGAR O PPDUR EM DIA?
Justificativa: QUER DIZER PAGAR O PPDUR EM DIA?
 Item:  § 3º
Vencido o prazo de utilização das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 26958
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 29/12/2005 13:58:27
Contribuição: ESPECIFICAR FORMA EFICIENTE - PAGAR O PPDUR EM DIA?
Justificativa: O QUE SIGNIFICA FORMA EFICIENTE - PAGAR A PPDUR EM DIA?
 Item:  Art. 17.

A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 26957
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 29/12/2005 13:56:08
Contribuição: SE A ANATEL MODIFICAR A NORMA E OBRIGAR OS ORGÃOS DE SEGURANÇA A ADEQUAR SEUS SISTEMAS AO NOVO REGULAMENTO, A ANATEL DEVERÁ ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DESTAS MUDANÇA.
Justificativa: SE A ANATEL MODIFICAR A NORMA E OBRIGAR OS ORGÃOS DE SEGURANÇA A ADEQUAR SEUS SISTEMAS AO NOVO REGULAMENTO, A ANATEL DEVERÁ ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DESTAS MUDANÇA.