Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 16:31:54
 Total de Contribuições:469

CONSULTA PÚBLICA 656


 Item:  Item 1
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 27052
Autor da Contribuição: tut33
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:19:19
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Fazer referencia ao intem 4.2.1 que inclui como contribuição Meu objetivo e manter a competitividade do mercado evitando que as operadoras que já possuem o meio fisico comprem e monopolizem os serviços que disponiveis aos outros provedores de acesso, inclkusive aos pequenos , favoreceriam a livre concorrência, e por conseguinte , o consumidor
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 27143
Autor da Contribuição: martoss
Data da Contribuição: 13/01/2006 10:58:27
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Acredito que isto seja certo
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 27189
Autor da Contribuição: felipealte
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:39:28
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As empresas de STFC que prestam serviço nas áreas citadas já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 27299
Autor da Contribuição: OCV
Data da Contribuição: 14/01/2006 11:23:07
Contribuição: Prezada ANATEL eu como consumidor de serviços de Internet entendo que está licitação não favorecerá o consumidor e sim permitirá que as grandes empresas tomem conta do mercado, QUEBRANDO os pequenos provedores. Isso não me parece condizer com a livre concorrência. Me entristece a ANATEL, empresa de prestígio a quem admiro e normalmente recorro, e sou sempre perfeitamente atendido, para intervir nos abusos cometidos sempre pelas GRANDES EMPRESAS de telecomunucações permitir que isso ocorra. Gostaria que revissem esta questão, pois isso írá comprometer a credibilidade que tenho e pode até comprometer a credibilidade pública da ANATEL. Atenciosamente, Otávio.
Justificativa: Prezada ANATEL eu como consumidor de serviços de Internet entendo que está licitação não favorecerá o consumidor e sim permitirá que as grandes empresas tomem conta do mercado, QUEBRANDO os pequenos provedores. Isso não me parece condizer com a livre concorrência. Me entristece a ANATEL, empresa de prestígio a quem admiro e normalmente recorro, e sou sempre perfeitamente atendido, para intervir nos abusos cometidos sempre pelas GRANDES EMPRESAS de telecomunucações permitir que isso ocorra. Gostaria que revissem esta questão, pois isso írá comprometer a credibilidade que tenho e pode até comprometer a credibilidade pública da ANATEL. Atenciosamente, Otávio.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 27708
Autor da Contribuição: coutinho
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:47:57
Contribuição: São Paulo, 16 de janeiro de 2.006. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 656, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Proposta de Edital de Licitação para Autorização de Serviço de Comunicação Multimídia SCM, e/ou Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC; e/ou Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br - Biblioteca Ref.: Consulta Pública n 656, de 08 de dezembro de 2005 TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Rua Álvaro Rodrigues, n. 182 cj. 92, Brooklin, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública 656/05, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. A TelComp entende que este leilão deverá trazer ao consumidor (a) maiores opções de operadoras, (b) aumentar a gama de ofertas de serviços, especialmente em áreas geográficas não cobertas e (c) fomentar sobremaneira a competição no setor. A razão da Lei buscar um mercado competitivo é de no futuro que o Estado libere os agentes de mercado, incentivando a livre concorrência, ou seja, sendo cada vez menos interventor. É um movimento que acompanha outros países. Nesse processo, ressaltamos que é dever iminente da Agência privilegiar o fomento à competição seja através da introdução de novos operadores no mercado seja por meio de alteração no parâmetro definidor de preço de forma a não se privilegiar a arrecadação financeira. Nesse sentido recomenda-se que o leilão não tenha como principal objetivo aspectos financeiros voltados à Agência e sim ao consumidor. Quanto ao primeiro item, para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país, é premente que se exclua as empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado modalidade local em regime público, oriundas do processo de desestatização do Sistema Telebrás, objeto de licitação, suas coligadas, controladoras e controladas do processo, não permitindo sua participação dentro e/ou fora de suas respectivas regiões de concessão no leilão vedação total. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição. Aliás, a competência da Agência para implementar políticas públicas (art. 19, I, da Lei Gerald e Telecomunicações, Lei n 9.472/96 - LGT) não é de exercício opcional, é um PODER DEVER, atrelado essencialmente ao conteúdo dessa política nacional de telecomunicações, também plasmada na própria LGT. Quanto ao segundo item, esta entidade sugere a alteração nos procedimentos de aferição do preço da autorização com base no conceito de built out , de forma que os critérios determinantes sejam atrelados à efetiva comercialização dos serviços e aquisição de clientes. Propõe-se dessa forma a utilização de dois critérios cumulativos de classificação para oferta financeira e mercadológica no leilão, são elas: 1) A oferta financeira de maior valor valerá até 25 pontos (em uma escala de base 100), a segunda maior oferta 24 e assim sucessivamente (valores hipotéticos correspondendo aos respectivos valores ofertados pelas operadoras em ordem crescente de valoração); 2) O preço mínimo do leilão deverá ser reduzido para valores não mais de 10%, por exemplo, do valor financeiro estabelecido pelo o Aviso de Licitação n. 003/2005/SPV-ANATEL, não obstante tenha sido tal aviso tornado nulo frente ao Ato Anatel n 54619/2005; e 3) A pontuação restante (até 75 pontos) seria determinada de acordo com as metas mais agressivas de aquisição de clientes ofertadas pelas operadoras, através de um cronograma específico para o cumprimento de metas, a ser definido (ex: 6, 12, 18 e 24 meses). Nesse sentido, seria vencedor do leilão a operadora que atingir o maior número de pontos na soma dos 2 critérios de classificação acima mencionados. Da mesma forma, o não cumprimento das metas estabelecidas por parte da empresa detentora da licença acarretaria a aplicação de multas pela Agência proporcionais aos números de clientes estabelecidos ou previstos e não cumpridos, ou seja, efetivados de fato. Caberá a Anatel o bom senso para determinar a quantidade mínima e potencial de clientes em cada bloco a ser licitado; É importante frisar que nessa contagem de clientes não seja permitido o uso de clientes de EILD, isto é, os clientes adquiridos pelas operadoras através das licenças por meio da oferta de EILD não poderão ser contabilizados para efeitos de meta como cliente final. Recomenda-se ainda por oportuno que haja a expressa definição do que a Agência entende por mobilidade restrita. Isso certamente evitará interpretações divergentes e dará a clareza e a transparência que o mercado não pode prescindir. Na expectativa de que as contribuições apresentadas fortaleçam o elo mais frágil dos pilares de sustentação do modelo de telecomunicações, qual seja a competição, já que a inevitável realidade é que o mercado das telecomunicações encontra-se ainda, mesmo decorridos 8 anos da Lei Geral de Telecomunicações, dominado pelos operadores históricos integrados verticalmente, permanece à disposição para o aprimoramento do quadro regulatório de forma a trazer benefícios efetivos para investidores e usuários dos serviços de telecomunicações. Atenciosamente, Luis Cuza Presidente Executivo TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas
Justificativa: A TelComp entende que este leilão deverá trazer ao consumidor (a) maiores opções de operadoras, (b) aumentar a gama de ofertas de serviços, especialmente em áreas geográficas não cobertas e (c) fomentar sobremaneira a competição no setor. A razão da Lei buscar um mercado competitivo é de no futuro que o Estado libere os agentes de mercado, incentivando a livre concorrência, ou seja, sendo cada vez menos interventor. É um movimento que acompanha outros países. Nesse processo, ressaltamos que é dever iminente da Agência privilegiar o fomento à competição seja através da introdução de novos operadores no mercado seja por meio de alteração no parâmetro definidor de preço de forma a não se privilegiar a arrecadação financeira. Nesse sentido recomenda-se que o leilão não tenha como principal objetivo aspectos financeiros voltados à Agência e sim ao consumidor.
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1
1.1 O objeto desta Licitação é:
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 27714
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:55:55
Contribuição: Excluir esse artigo.
Justificativa: No momento não está caracterizada uma situação de existência de limite ao número das autorizações de serviço, indicada no artigo 136 da LGT, que ensejaria a necessidade de realização de procedimento licitatório. Pelo contrário, nos últimos anos a quantidade de prestadoras do SCM e do STFC vem crescendo de forma significativa, o que descaracteriza a necessidade de inclusão destas licenças no objeto desta licitação. Além disso, a participação no Leilão de empresas sem outorga de serviço de telecomunicações, pois permite a organização de empresas com o único objetivo de aquisição de blocos de freqüência, com intuito de posterior arranjo societário ou comercial. Tal situação não traz ganho real à sociedade, uma vez que: Por não ter um comprometimento com a realização de investimentos voltados para a real utilização dos blocos de radiofreqüência, estas empresas poderão realizar lances no leilão que não estejam relacionados a um plano de negócios, inflacionando os valores no Leilão. Uma conseqüência desta atitude é, caso estas empresas não tenham sucesso na realização do arranjo societário ou comercial, os blocos de radiofreqüência adquiridos, poderão ser devolvidos, sem uso, o que significa no melhor caso um atraso tecnológico para o País. Neste caso, não está sendo garantido o bom uso de um bem público, bem como não estará sendo atingido o objetivo de criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial do País, os quais são obrigações da Anatel, na qualidade de poder concedente.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 27724
Autor da Contribuição: sysop
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:05:06
Contribuição: Sendo o objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Observem que no atual acrescentaram autorização/concessão , onde era apenas autorização e suprimiram o ultimo trecho com referencia ao item 4.2.1 Ora, o item 4.2.1 diz o seguinte : ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. -------------------------------------------------------------------------------------------
Justificativa: A insersão do item 4.2.1 amplia a possiblidade o aparecimento de novas empresas concorrentes, evitando assim o aparecimento do monópólio e de cartéis das empresas detentoras do STFC.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 27566
Autor da Contribuição: edlob
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:24:58
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital
Justificativa: A sociedade brasileira esta há muito emitindo sinais claros e evidentes de desaprovação quanto à falta de competição no setor e a proposta de edital apresentada traz angustia e preocupação por indicar que novas oportunidades para acesso à infra-estrutura não serão utilizadas para altera a situação presente, mas sim para agravamento e perpetuação da situação vigente. Para que exista a diversidade de oferta dos serviços de telecomunicações, existem duas barreiras a vencer, uma física e outra sócioeconômica, como citado no Acórdão do Tribunal de Contas da União sobre a auditoria do FUST realizada em 2005.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 27509
Autor da Contribuição: sfbrito
Data da Contribuição: 16/01/2006 15:02:07
Contribuição: Pessoal, os Editais de 2002 e 2005 são idênticos, a não ser pelos seguintes detalhes: No edital de 2002 o item 1.1 tinha a seguinte redação: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Já no edital de 2005 a redação do mesmo ítem é a seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Observem que no atual acrescentaram autorização/concessão , onde era apenas autorização e suprimiram o ultimo trecho com referencia ao item 4.2.1 Ora, o ítem 4.2.1 diz o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. ------------------------------------------------------------------------------------------- Resumindo, uma mudança que simplesmente possibilita a empresas como a Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. A ANATEL colocou em Consulta Pública um novo modelo de Edital, que supostamente permitiria a participação de mais empresas aumentando a competição, mas que terá o efeito contrário pois permite a participação das STFC indiscriminadamente. O justo e competitivo seria a NÃO participação das STFC s e suas coligadas ou controladas, como era no edital de 2002, em benefício de uma ampla e verdadeira competição e para impedir que aquelas empresas acabem com um dos últimos recursos para prover a última milha.
Justificativa: É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assit Telefonica, Brasil Telecom Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de radios frequencias onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. Alterando o item 1.1 deste Edital para o que descrevia exatamente o Edital de 2002 neste mesmo item, benefíciaria uma ampla e verdadeira competição e impediria que as operadoras de STFC acabem com um dos últimos recursos para prover a última milha, monopolizando o mercado. Além disso, elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. Além disso, quem ganha com tudo isso é a sociedade, pois teria várias opções de serviços, principalmente de internet em banda larga e telefonia, barateando os preços (lei da oferta e procura) , abrindo mercado, aumentando a inclusão digital e a competitividade, que em certas localidades é inexistente (monopólio das operadoras de STFC).
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 27289
Autor da Contribuição: mselvio
Data da Contribuição: 14/01/2006 08:55:59
Contribuição: ASSIM DEVE PERMANESCER O SUB-ITEM ABAIXO: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Da maneira como o acima descrito foi modificado, dará mais poderes ainda para as megas-operadoras, que poe sinal prestam um péssimo serviço de telefonia, acabando com os pequenos, cada vêz mais achatados pela política de privatização.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 27244
Autor da Contribuição: caracolnet
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:05:08
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: um erro no edital pode causar danos irreparáveis aos pequenos provedores
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 27088
Autor da Contribuição: adelmo
Data da Contribuição: 12/01/2006 15:26:02
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Minha justificativa é para barrar a compra simultanea por bloco e por região pela mesma empresa ou suas controladas/coligadas
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 26939
Autor da Contribuição: weziton
Data da Contribuição: 11/01/2006 22:44:12
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Ora, o ítem 4.2.1 diz o seguinte : ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. Ou seja, se o texto for aprovado como esta, uma mudança que simplesmente possibilita a empresas como a Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assit Telefonica, Brasil Telecomo Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de radios frequencias onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio. A consulta pública é um mecanismo que foi concebido para permitir a ampla participação da sociedade nas decisões das agencias. Porém sendo (ainda) a sociedade desorganizada, consultas como essa só fazem legitimar atos espúrios como este. A ANATEL deve exercer o seu dever de permitir a livre consorrência e não propiciar monópólios ferindo a leis já existentes.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 26944
Autor da Contribuição: hardl
Data da Contribuição: 27/12/2005 19:26:23
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Não há como se permitir uma mudança que simplesmente possibilita a empresas como a Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assit Telefonica, Brasil Telecomo Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de radios frequencias onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopolio dentro de sua região consumindo as bandas disponiveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 26966
Autor da Contribuição: andrey
Data da Contribuição: 04/01/2006 19:02:55
Contribuição: A permissão de concessionárias de STFC de comprar frequencias em suas regiões de concessão vai consolidar o monopólio das mesmas e vai acabar de vêz com as possibilidades de uma real competição. As concessionárias de STFC já tem seus cabos na Rua e sua capilaridade é imensa, assim como seu poder economico é incontestável. Está na hora de permitir a entrada de novos players no mercado. A permissão de concessionárias de STFC de comprar tais frequencias, acaba de vez com qualquer tipo de BENEFICIO REAL PARA A POPULAÇÃO, pois estará consumada a entrega de fato às gigantes do mercado, retirando qualquer iniciativa de novos concorrentes no mercado. Isso fere nitidamente o que propõe a ANATEL no seu edital: Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o objetivo de administrar eficientemente o espectro de radiofreqüências, tendo em vista constituir-se em um recurso público e limitado; 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, com vistas à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários. Ora, que estímulo terão as pequenas e médias empresas interessadas em entrar no mercado para haver uma concorrência de fato, sendo que ESTÁ-SE DANDO DE BANDEIJA PARA AS GRANDES TELES, que detem a concessão da última milha, o que falta para consumar a hegemonia e o monopólio???
Justificativa: Minha justificativa ratifica que A PERMISSÃO DE CONCESSIONÁRIAS DO STFC de comprar tais freqüências, irá SACRAMENTAR a entrega do monopólio de Telecomunicações para as Teles: Telefonica, Telemar e Brasil Telecom, as quais tem acordo de nao atuarem uma na área da outra. Isso já é um monopólio e a Anatel nada faz com essa tirania comercial o o saque no bolso do consumidor. E vai acabar de vêz com as possibilidades de uma real competição. Visto que as concessionárias de STFC já tem seus cabos na Rua e sua capilaridade é imensa, assim como seu poder economico é incontestável. ISSO POR SÍ ANULA O OBJETIVO (QUE ACREDITO SEJA MAIOR, CONFORME ESSA PRÓPRIA AGENCIA PROPÔS) DE ESTIMULAR A COMPETIÇÃO PARA ampliação da oferta dos serviços para os usuários.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 26977
Autor da Contribuição: nataniel
Data da Contribuição: 10/01/2006 16:44:29
Contribuição: Eu requisito que este item volte ao texto original de sua primeira emissão em 2002: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Simplesmente pelo fato de todos os pequenos e médios provedores sofrerem com o monopolio indiscriminado que é feito pelas grandes operadores de telecom. Se mais esse produto de mercado, faixa de frequencia que sera, sim, usada em WiMAX, ficar nas maos deste monopolio entao se acabam de vez os pequenos e ainda teremos um numero altissimo de desempregados.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 26978
Autor da Contribuição: fbarreto
Data da Contribuição: 10/01/2006 16:47:28
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A quem adquirir a autorga autorizacao do uso de blocos de frequencia e apenas não o fizer, por direito podera manter tais frequencias inaperantes e ainda não investir nas mesma, assim prejudicando a coletividade.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 26985
Autor da Contribuição: kleberm
Data da Contribuição: 10/01/2006 18:08:21
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Evitar o monopolio das concecionarias que possuem possuiem licenca STFC em sua area de atuação local, pois elas ja possuem o meio fisico
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 26999
Autor da Contribuição: CANDIDO
Data da Contribuição: 11/01/2006 23:10:21
Contribuição: CONTINUAR COM O TEXTO ORIGINAL DO EDITAL DO ANO DE 2002
Justificativa: OS ESPECIALISTAS EM TELECOMUNICAÇÕES CONSULTADOS NÃO CONCORDAM COM O NOVO TEXTO E EU NÃO CONCORDO COM QUALQUER MONOPÓLIO, POIS SÃO EXTREMAMENTE PREJUDICIAIS AO USUÁRIO.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 27009
Autor da Contribuição: A.george
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:38:55
Contribuição: deixar a livre concorrencia
Justificativa: Amuito tempo foi pedido a uma grade empresa de telecomunicação para instalação de internet banda larga na cidade... asim dizendo ela q era inviavel devido ao numero de abitantes...isso fica caracterizado..a privaçãoa tecnologia por essa empresa a pessoas q estavam disposta a pagar pelo serviço...ja agora q pequenas empresas estão em disputa desse mercado seria uma facada nelas pois essa grandes empresas ganarião a licitação e venderiam para uma dessas empresas menores se tornando um cartel e prejudicial a o com sumidor.. a livre concorrencia é melhor para o consumidor pois assim ele tem o direito de escolher o q lhe beneficia mais
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.1
1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 26988
Autor da Contribuição: alasmar
Data da Contribuição: 11/01/2006 15:45:10
Contribuição: A concessão e ou o fornecimento da respectiva autorização para exploração de serviços deverá, obrigatóriamente, exigir que seja depositado juntamente com o pagamento da Outorga de Frequência, o valor correspondente a obtenção da(s) licença(s) SCM e ou STFC.
Justificativa: Caso haja isenção do respectivo pagamento, proporcionalmente, deve haver o desconto àquelas empresas possuidoras destas licenças e não desejam adquirí-las novamente.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 26982
Autor da Contribuição: link7
Data da Contribuição: 10/01/2006 17:25:01
Contribuição: Nao vejo porque novamente limitar o acesso a estas tecnologias as empresas concessionarias de telefonia fixa comutada, ocorre que as mesmas ja possuem uma grande malha de estrutura fisica instalada, contudo nao precisam desta faixa de frequencia exclusiva a elas...pois elas ja possuem grandes backbones de fibra e outros meios nessas regioes...alias em todos o territorio nacional. Isso seria um desserviço à comunidade de todas as classes sociais, que vivem sob as imposicoes e determinacoes desta empresas, ja que as mesmas estao em praticamente todo o territorio nacional..... sem concorrencia; creio que devamos permitir que outras empresas, menores tenham acesso a estas tecnologias para que possam concorrer em igualdade de condicoes ao menos de abrangencia das gigantes que dominam esse mercado. Garantindo assim a concorrencia natural, propiciando a populacao de outros meios e possibilidades de contratacao deste tipo de servico.
Justificativa: Isso seria um desserviço à comunidade que vive sob as imposicoes determinadas por elas, ja que as mesmas estao em praticamente todo o territorio nacional..... creio que devamos permitir que outras empresas, menores tenham acesso a estas tecnologias para que possam concorrer em igualdade ao menos de abrangencia das gigantes que dominam esse mercado. Garantindo assim a concorrencia natural, propiciando a populacao de outros meios e possibilidades de contratacao deste tipod e servico.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 26963
Autor da Contribuição: stemilson
Data da Contribuição: 03/01/2006 22:48:40
Contribuição: 1.1.1 Autorização para exploração do SCM ou STFC, na forma da regulamentação; e
Justificativa: De forma a adequar-se aos itens 4.1 e 4.2, onde a outorga de autorização de uso de blocos de radiofrequencias esta associada a um dos serviços de telecomunicações, STFC e SCM. Da forma anterior o objeto permitia a solicitação somente do STFC, ou do SCM, ou dos Blocos de Radiofrequencias.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 27400
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 16/01/2006 09:54:28
Contribuição: Propõe-se a exclusão do item 1.1.1.
Justificativa: Pela regulamentação vigente, a obtenção de autorização por qualquer interessado para exploração do SCM e/ou STFC independe de licitação. É suficiente um mero requerimento de solicitação e o cumprimento de algumas formalidades, tais como apresentação de documentação, projetos, recolhimento do valor estabelecido pela licença, etc. para que a Anatel a conceda. Assim, numa licitação cujo objetivo maior é a outorga de radiofreqüências, não faz sentido a inclusão dessa faculdade no objeto da licitação, mesmo considerando o interesse da Agência na ampliação do número de participantes. É de se observar que para a ampla participação almejada pela Agência, é suficiente o disposto nos itens 2.20, alínea m , 4.1 e 4.2. É de se ressaltar ainda que a manutenção do item 1.1.1 no objeto da licitação poderá levar à sua impugnação, tendo em vista a inconsistência apontada, implicando em indesejáveis atrasos no andamento do processo.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 27660
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:06:22
Contribuição: Sugerimos a retirada do subitem 1.1.1.
Justificativa: Se faz necessária a exclusão do subitem 1.1.1 da proposta de Edital, na medida em que o objeto da licitação deve ser, tão somente, a outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas faixas de 3,5GHz e 10,5 GHz, conforme demonstrado na justificativa constante do Preâmbulo. Frise-se que o subitem 4.2 da proposta de Edital de Licitação é claro ao dispor que a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização/concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e o subitem 4.9 dispõe que As autorizações de uso de blocos de radiofreqüência serão outorgadas à empresa autorizada/concessionária que atenda às condições estabelecidas neste edital . Portanto, referidos dispositivos reforçam nosso entendimento sobre o tema, tendo em vista que condiciona a outorga das radiofreqüências à existência de autorização/concessão para prestação do STFC e/ou do SCM.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 27678
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:22:35
Contribuição: Sugere-se a exclusão do subitem 1.1.1.
Justificativa: No passado, a Anatel promoveu a Licitação n. 003/2002/SPV-ANATEL, cujo objeto era outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixa de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Pares de Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. O objeto da licitação cujo edital ora se encontra em consulta pública, por sua vez, é: 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Como se vê, tratam-se de objetos praticamente idênticos, a exceção de que, na nova licitação, também serão outorgadas autorizações para exploração de SCM e/ou STFC. Ocorre que o fato da nova licitação permitir que os interessados adquiram autorizações para exploração de SCM e/ou STFC concomitantemente com o direito de autorização de uso de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz configura tratamento desigual em relação àqueles que não puderam participar da Licitação n. 003/2002/SPV-ANATEL por não deterem a correlata licença para a prestação de serviços de telecomunicações, então exigida como condição de participação no certame. De fato, se a minuta do edital da nova licitação for aprovada tal como submetida à Consulta Pública, prevendo a possibilidade de empresas não detentoras de outorgas de STFC e/ou SCM participarem da licitação, inclusive para obter autorização para prestação destes serviços, restará configurada a causação de danos àqueles que, à época da realização da Licitação n. 003/2002/SPV-ANATEL, tiveram cerceado seu direito de participação em razão da não detenção da necessária outorga para prestação de serviço de telecomunicações.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 27877
Autor da Contribuição: frank
Data da Contribuição: 16/01/2006 23:47:23
Contribuição: Não Licitar em um mesmo Edital a oferta do Serviço Público STFC , do Serviço Privado SCM e uma mesma Faixa de Frequência para estes dois serviços distintos. A regulamentação é clara: SCM é um serviço de regime privado, não pode prestar STFC, TV por Assinatura e Serviços de Radiofusão. São Serviços distintos com superintendências distintas, não podendo conter em um mesmo Edital.
Justificativa: A Anatel nesta Proposta de Edital de Licitação para Autorização de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, e/ou Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC; e/ou Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, comete um erro jurídico: - Fornecer simultaneamente uma autorização de STFC ou SCM para justificar a licitação da faixa de frequência que é o verdadeiro objeto desta licitação.
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2

1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 27878
Autor da Contribuição: frank
Data da Contribuição: 16/01/2006 23:47:23
Contribuição: Não disponibilizar faixas de frequência destinadas aos serviços públicos pela LGT, aos serviços de regime privados.
Justificativa: Os termos desta Proposta de Edital mostra claramente que trata-se de uma venda de faixas de frequência, não importa se será destinada para serviços públicos com rígidas normas de qualidade, ou para serviços privados tipo SCM. Item 1 - Subitem 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é: Item 1 - Subitem 1.1.1 1.1.1 Autorização para exploração do SCM e/ou STFC, na forma da regulamentação; e/ou Item 1 - Subitem 1.1.2 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. Item 1 - Subitem 1.1.2.1 1.1.2.1 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novas Outorgas de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, após o término do presente processo licitatório. Item 2 - Subitem 2.2 De acordo com a LGT as faixas de frequência 3,5 e 10,5 GHz são destinadas ao uso exclusivo dos serviços público STFC, TV por Assinatura e Serviços de Radiodifusão, serviços estes com rigorozas normas e cumprimento de metas, os quais não podem ser prestados por empresas autorizadas do SCM. O Termo de Autorização do SCM é enfático ao afirmar. As autorizadas do SCM podem prestar serviços de rede e de circuito especializados - exceto o STFC, TV por Assinatura e Serviços de Radiodifusão. A Assessoria de Imprensa da Anatel em 27 de Outubro de 2005 publicou. Segundo Bafutto, ao mesmo tempo que essas prestadoras cobram soluções regulatórias urgentes para lhes garantir a oferta de produtos que abranjam as três pontas de serviços, o que é vetado pelo modelo, ..... A solução é reunir, por meio de parcerias, as licenças necessárias à oferta de conteúdo,... É suficiente verificar no call center da Anatel, as dezenas de denúncias em 2005 que não foram fiscalizadas por falta de condições operacionais. Denúncias solicitando fiscalizações sobre a má qualidade dos serviços e uso de equipamentos irregulares por parte das empresas do SCM. A quantidade de solicitação de fiscalizações não efetuadas em 2005 mostra total ineficiencia quando o assunto são empresas autorizadas do SCM. A Anatel já forneceu centenas de autorizações do SCM, mas o cobrança dos indicadores de qualidade para a prestação deste serviço com parâmetros do número de reclamações, disponibilidade e fruição ininterrupta do serviço, estão com iniciativa de campo nula. As licenças para funcionamento de estações são inexistentes para a maioria das prestadores do SCM. Não existe conforme determina a Autorização, apresentação de projetos técnicos e coordenação de frequencias visando à identificação e solução de possíveis incompatibilidades de operação. A instalação de milhares de estações rádio por parte das autorizadas do SCM atualmente torna as Capitais dos Estados, um território de interferências sem fiscalização. Licitar faixas de rádio frequência usadas pelos serviços públicos, para empresas do SCM nas condições atuais de operação destas empresas, significa em termos técnicos, permitir que haja interferências no expectro dos serviços públicos. A atual falta de fiscalização conforme acima descrito, abrirá caminho para interferências piores que as do MMDS (faixa de 2.5 GHz). Lembrando que o SCM é um serviço privado cujo termo de autorização está sendo usado pelos autorizados para instalação de rede de circuito especializados visando a prestação do Serviço de Valor Adcionado , diga-se Internet e ilegalmente o VoIP (cuja publicidade incentiva o não pagamento de impostos nas ligações telefônicas). Item 10 - Subitem 10.6 10.6 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital. Item 10 - Subitem 10.5 10.5 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 27869
Autor da Contribuição: epcamargo
Data da Contribuição: 16/01/2006 23:04:13
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: O objetivo e quebrar o monopolio das Teles, permitindo que um maior numeros de empresas de telecomunicação oferecem o serviço de SCM.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 27695
Autor da Contribuição: rivana
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:29:30
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 27731
Autor da Contribuição: lassis
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:07:47
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 27661
Autor da Contribuição: jlins1
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:06:48
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 27650
Autor da Contribuição: roller
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:00:35
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Inserção do subitem 4.2.1 nesta licitação que já existia no edital 03/2002 , pois este SABIAMENTE preservava a livre competição entres as empresas o que somente traz beneficios aos consumidores.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 27647
Autor da Contribuição: marcox
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:52:50
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Reingressar o subtitem 4.2.1 deste edital, uma vez que o mesmo foi suprimido, em relação ao edital anterior.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 27532
Autor da Contribuição: cksonline
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:05:46
Contribuição: Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Na proposta do Edital é possivel que uma mesma empresa compre além do grupo de blocos de uma região,também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores,de interesses mais regionais tenham mais possibilidades de competir,o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 27537
Autor da Contribuição: mauro2006
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:14:19
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 27538
Autor da Contribuição: mucioassis
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:14:57
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Levando em em consideração que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2004, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa (TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tome as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo em que há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que o prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 27401
Autor da Contribuição: oficina
Data da Contribuição: 16/01/2006 09:54:34
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofrequencias nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual periodo, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Areas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada a autorização para Exploração de um dos Serviços de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionasos no ítem 4.2 deste Edital, observado o disposto no subítem 4.2.1, deste Edital .
Justificativa: O principio da concorrência entre diversas empresas é saudável e garante a população tarifas justas e um atendimento ideal. Não é o caso na região Sul onde no interior do Rio Grande do Sul a Brasil Telecom manda e desmanda pois não temos alternativas para troca de operadora. Imagine com o monopólio da Internet, pois o sistema de Banda Larga ADSL está a seu uso restrito e o cliente a sua mercê.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 27404
Autor da Contribuição: iescoura
Data da Contribuição: 16/01/2006 09:58:37
Contribuição: Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Considerando que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2204, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa (TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tomem as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo que em há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Porque colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de em produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações diversas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 27470
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:07:24
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: 1 - Considerando que a destinação das faixas de radiofreqüências em questão é regida pela resolução Anatel 395 de 29 de abril de 2003 aprovada em reunião do Conselho Diretor (ata 203/2002), com base na análise 002/2002 - GCMB do relator Marcos Bafutto; 2 - Considerando que a referida análise leva em consideração, entre outros documentos, um trabalho de consultoria que recomenda a inclusão de restrições às concessionárias de STFC com o objetivo de: - Impedir, em um primeiro instante, que as concessionárias de STFC e as operadoras de TV a Cabo pudessem aumentar seus domínios no mercado pela agregação de faixas de freqüências adicionais a suas redes; e - Proporcionar condições mais favoráveis para o aparecimento de novos operadores de serviços de telecomunicações, incrementando, assim, o nível de competição no mercado de telecomunicações. 3 - Considerando ainda o parecer do relator : a proposta apresentada é coerente com aspectos de convergência de aplicações, possibilitando ainda espectro adicional com potencial de uso na estrutura de rede do STFC e conseqüentes reflexos na competição do mesmo. 4 - Considerando que o modelo de Edital anterior aprovado em reunião do conselho Diretor (ata 229/2002) foi feito com base na análise 095/2002-GCLA do Conselheiro Luiz Alberto da Silva que levou em conta a consulta Pública No. 323, que teve expressiva participação. 6 - Considerando que o Acórdão 776/2003 do Tribunal de Contas da União - TCU que aprovou com ressalvas o procedimento licitatório 003/2002/SPV/ANATEL e recomendou à Anatel que busque identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem do preço mínimo a ser adotado em futuras licitações 7 - Considerando que a outorga de autorização dessas radiofreqüências é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0 ainda em aberto e acompanhado pela SEFID - Secretaria de Fiscalização de Desestatização do TCU - Tribunal de Contas da União Propomos a supressão do termo concessão pois não há qualquer razão plausível para uma modificação no Edital anterior, principalmente esta de alcance tão amplo que traz à competição as empresas concessionárias de STFC. O modelo em discussão, caso aprovado, possibilitará a essas empresas, que são detentoras de expressiva participação de mercado e que já possuem meios físicos em suas regiões de concessão, participem do certame licitatório o que pode ser um fator impeditivo para o surgimento ou desenvolvimento de outros competidores em seus domínios. É dispensável falar do poderio econômico dessas empresas e dos riscos que sua participação pode significar para uma efetiva competição. Quer nos parecer que o único argumento que poderia ser usado para justificar tal propositura seja maximizar os resultados financeiros do leilão, dado o pífio resultado alcançado na licitação 003/2002/SPV/ANATEL, observado na análise do Acórdão do 776/2003 do TCU : 30. Verifica-se que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado. Além disso, somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas. No entanto o TCU, mesmo constatando o baixo resultado, em momento algum impõe ou sugere à Anatel que traga mais competidores à competição e sim que promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem do preço mínimo . A propósito, um dos vetores da regular gestão de recursos e bens públicos é o respeito ao princípio da economicidade, pelo qual procura-se a obtenção do melhor resultado estratégico possível de uma determinada alocação de recursos, sejam eles financeiros, econômicos ou patrimoniais. Com relação ao baixo interesse nessas faixas de freqüências percebidos principalmente nas regiões menos desenvolvidas, há que se considerar que na ocasião pouco ou quase nada se vislumbrava com relação à aplicações baseadas nas especificações do padrão 802.16 do IEEE para redes metropolitanas. Vivenciamos hoje uma realidade totalmente diferente e fabricantes como a Intel, Motorola, Alvarion e tantas outras já acenam com o lançamento de equipamentos de baixo custo operando nessas freqüências. Esses equipamentos que terão o selo de interoperabilidade Wi-MAX (http://www.wimaxforum.org) deverão ser oferecidos maciçamente ao mercado ainda em 2006 e certamente representarão uma verdadeira competição com meios tradicionais como os acessos ADSL tão capilares nas atuais plantas das concessionárias. Definitivamente, deter as autorizações dessas faixas é hoje um negócio muito mais atrativo do que era em 2002 seja para prestar serviços ou para evitar que outros o façam ! Tendo sido consideradas como fundamentos dessa proposta de Edital a promoção da competição e diversidade de serviços e sabendo-se que a prevenção às práticas monopolistas, se fundamenta principalmente, na necessidade de manutenção das condições ideais de competição no que concerne aos insumos essenciais, há que se dar um tratamento diferenciado aos competidores. A prática de políticas regulatórias assimétricas tratando desigualmente os desiguais não significa discriminação e sim tratamento diferenciado objetivando a igualdade de fato. Por fim nossa contribuição não poderia deixar de registrar um protesto quanto à tentativa de se licitar com base em um edital irregular como foi aquele anunciado no dia 19 de outubro de 2005 e que previa a data final do processo licitatório para 21 de novembro de 2005. Naquele edital a modificação que ora contestamos já estava feita sem qualquer embasamento legal. Senão vejamos : No edital de 2002 o item 1.1 tinha a seguinte redação: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Já no edital de 2005 a redação do mesmo item é a seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------ 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização/concessão para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. ------------------------------------------------------------------------------------------ Observem que no atual foi acrescentado autorização/concessão , onde era apenas autorização e foi suprimido o ultimo trecho com referencia ao item 4.2.1 O item 4.2.1 diz o seguinte : ------------------------------------------------------------------------------------------ 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. ------------------------------------------------------------------------------------------- Em suma, houve uma tentativa de se fazer passar uma importante modificação sem o embasamento de uma consulta pública, o que é uma constatação muito grave ainda mais tendo em vista quem seriam os beneficiados com tal mudança. Infelizmente esse tipo de comportamento só pode levar a conjecturas das mais nefastas como a crença generalizada de que essa consulta pública é um jogo de cartas marcadas. Queremos crer que a Agencia que deve ser precursora da impessoalidade e da imparcialidade e que deve pautar-se pela busca da economicidade eficiência e eficácia na administração do bem público irá acatar a contribuição ora encaminhada e suprimir deste item, assim como de todos os outros o termo concessão .
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 27497
Autor da Contribuição: luziagumie
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:45:29
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 27432
Autor da Contribuição: ruiribeiro
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:12:47
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 27436
Autor da Contribuição: RUY GUERRA
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:42:26
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital
Justificativa: A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 27482
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:21:38
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Considerando que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2204, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas.Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tomem as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta.Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo que em há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Porque colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de em produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cincoanos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal.Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. SãoPaulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações diversas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute.Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 27323
Autor da Contribuição: brunagomes
Data da Contribuição: 14/01/2006 20:23:44
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Espaço para todos para que o país possa crescer
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 27325
Autor da Contribuição: CAEDES
Data da Contribuição: 14/01/2006 21:28:30
Contribuição: Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania.
Justificativa: Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 27331
Autor da Contribuição: euclydes
Data da Contribuição: 15/01/2006 01:04:18
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Considerando que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2204, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa (TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tomem as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo que em há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Porque colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de em produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações diversas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 27328
Autor da Contribuição: moisesos
Data da Contribuição: 14/01/2006 22:46:03
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 27336
Autor da Contribuição: renatoa
Data da Contribuição: 15/01/2006 02:05:17
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 27339
Autor da Contribuição: cleffs
Data da Contribuição: 15/01/2006 11:01:46
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 27344
Autor da Contribuição: faccio
Data da Contribuição: 15/01/2006 11:15:53
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Considerando que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2004, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa (TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tome as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo em que há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que o prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 27353
Autor da Contribuição: baptistajm
Data da Contribuição: 15/01/2006 14:04:31
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Conforme a sugestão de se criar o sub-item 4.2.1, sugiro que este item seja complementado nesta forma com o acréscimo no final, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital , complementando assim o sub-intem sugerido, conforme abaixo: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Complementando assim a sua inclusão.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 27361
Autor da Contribuição: Odair
Data da Contribuição: 15/01/2006 16:07:36
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 27379
Autor da Contribuição: pesefa
Data da Contribuição: 15/01/2006 19:35:44
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 27398
Autor da Contribuição: luiscarlos
Data da Contribuição: 16/01/2006 09:44:31
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze)anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência. - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 26941
Autor da Contribuição: rgrisotto
Data da Contribuição: 26/12/2005 19:11:00
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à ***autorização*** para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, ***observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.*** 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: Prestem muita atenção nos pontos enfatizados (não preciso explicar o que seria enfatizado, vocês possuem, pelo menos, um pouco de inteligência para entender isso), receio que isso seria o texto adequado, o edital de 2002 que vocês muito bem conhecem, e mudaram sem razões aparentes, gostaria de uma explicação sucinta da ANATEL para esta tal mudança. Tal mudança acarretará em apenas uma coisa, de proporção gigantesca, é que a permissão de concessionárias de STFC de comprar frequencias em suas regiões de concessão vai consolidar o monopólio das mesmas e vai acabar de vez com as possibilidades de uma real competição. Eu sei que vocês sabem disso, vocês não são tapados o suficiente para acarretar uma ignorância dessa imensidão, acho que a ANATEL, deve ser realmente, de verdade, um órgão regulador e não um orgão protetor das grandes operadoras de telefonia, como estamos presenciando ultimamente (contrato de concessão por mais vinte anos - vergonha nacional). Deixo aqui minha justificativa, minha critica e minha indignidade perante ao órgão, que deveria defender um direito e não tirar o mesmo, direito público, direito do povo, direito de haver competição de mercado e preço e não apenas dar vantagens para empresas grandes.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 26923
Autor da Contribuição: basilio
Data da Contribuição: 22/12/2005 16:29:23
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: O edital utilizado na licitação 003/2002 acertadamente deixou de fora as concessionárias de STFC e inclusive em seu item 4.2.1 proibia que as controladas, controladoras ou coligadas apresentassem propostas para a mesma área em que a concessionaria atua. Essa forma estava perfeitamente ajustada com as politicas da propria Anatel e do governo no intuito de garantir a competição e permitir uma pluraridade de empresas prestadoras de serviços, visando a inclusão digital. Consideramos que deixar as concessionarias de STFC participar desta licitação é garantir que continuem monopolizando a ultima milha de acesso dentro de suas areas de atuação, considerando o poderio economico delas incomparavelmente maior que das empresas de SCM. As Concessionarias de STFC já tem os meios fisicos para atender praticamente todos os locais comercialmente interessantes em suas respectivas areas, se elas comprarem também as licenças de frequencias 3.5GHz, impedirão que outras empresas ofereçam serviços concorrentes utilizando as novas tecnologias conhecidas como WiMax. Esta visão de impedir que as concessionarias de STFC monopolizem os meios de acesso, é compativel com o que já ocorre em diversos outros paises, não sendo coerente que a Anatel permita esse monopolio.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 26984
Autor da Contribuição: link7
Data da Contribuição: 10/01/2006 17:34:17
Contribuição: Nao vejo possibilidade de outras empresas instituicoes ou pessoas comuns virem a adquirir estas outorgas...devido a seus altos valores.Novamente vejo que fica inevitavelmente beneficiando as grandes corporacoes, e isso nao deveria ser permitido. Essas frequencias provavelmente serao adiquiridas por estas grandes corporacoes, e assim serao utilizadas ou nao, provavelmente nao serao a nao ser como meio de limitar outras empresas de menor condicao a competir nesse mercado.
Justificativa: De uma maneira ou de outras, creio que, novamente a grandes corporacoes..aquelas que ja dominam o mercado de telecomunicacoes, permancecem beneficiadas. Pois possuem grande condicao financeira e sendo assim, somente elas terao direito a utilizar-se dessa faixa de frequencia. Nao acho que isso tornaria mais justo o sistema de telecomunicacoes brasileiro. Nao acho justo nem comigo e nem com ninguem que atua nesse mercado, e que talvez pudesse a vir a necessitar de uma faixa dessas para trabalhar e ofertar seus servicos a comunidade. E tao somente elas ... as poderosas poderiam.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 26980
Autor da Contribuição: betozar
Data da Contribuição: 10/01/2006 17:18:25
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Pelo que constatei na licitação anterior, não era permitido a participação de concessionárias que no meu entender era uma maneira de aquecer a concorrencia leal de empresas do mesmo porte, enquanto que com a participação das concessionarias estariamos novamente ficando nas mãos das mesmas unicamente e tornando esta licitação injusta, pois o poder de fogo destas concessionárias é infinitamente superior as pequenas e medias empresas que atuam neste seguimento.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 27007
Autor da Contribuição: rosauro
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:35:24
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Estas frequencias sao importantes para prestarmos acesso banda larga, as empresas de STFC ja tem o meio para prestar a última milha e no outro edital elas não podiam participar do EDITAL, e com o poder economico que elas dispõe com certeza irao comprar tudo, para principalmente nao serem encomodados pela concorrência, e não tão somente com o objetivo de prestar este serviço e com qualidade, e este acho q é o objetivo do órgão governamental que é a ANATEL, pensar no melhor para estes serviços para as empresas e para os consumidores que sao a grande maioria e que com certeza serao os maiores prejudicados.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 27001
Autor da Contribuição: AndreRolla
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:03:23
Contribuição: .1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Por achar injusto a permissão ao monopólio das Teles.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 27004
Autor da Contribuição: visnet
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:41:15
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 27011
Autor da Contribuição: isaacnj
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:48:09
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As concessionárias de STF ja possuem meios fisicos para prestação deste tipo de serviço, portanto a inclusão dessas empresas poderá prejudicar a livre concorrência e assim por consequência prejudicar também o consumidor.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 27013
Autor da Contribuição: serantsou
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:51:42
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Necessário mencionar o subitem 4.2.1 do edital
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 27014
Autor da Contribuição: rianehv
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:58:10
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As empresas que ja possuem outorga de STF certamente devido ao alto poder econômico vencerão a concorrência, o que significaria um risco de monopólio, além de simplesmente não utilizarem suas licenças pois as mesmas ja possuem meio fisico para fornecimento dos serviços.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 27017
Autor da Contribuição: Lethycia
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:03:58
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 27018
Autor da Contribuição: flaviaadv
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:05:59
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A concorrência na prestação desses serviços seria prejudicada brutalmente, devido ao poder econômico das empresas de STFC, excluindo a participação de empresas menores e regionalizadas.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 27021
Autor da Contribuição: belmiroaf
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:14:04
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: a outorga dessas frequências é importante para prestação de serviços banda larga o que as concessionarias de STFC ja possuem meios para faze-los, e com péssima qualidade diga-se de passagem fato esse facilmente comprovado pelos institutos de defesa do consumidor.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 27023
Autor da Contribuição: leubacp
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:18:33
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Não há justificativa para que se coloque a autorização em conjunto com a concessão, deixando desprotegida a livre competição de mercado.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 27025
Autor da Contribuição: carlosdv
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:20:31
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 27027
Autor da Contribuição: marcosel
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:23:23
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 27037
Autor da Contribuição: smarques
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:44:31
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Complementação do Texto
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 27090
Autor da Contribuição: eumiro
Data da Contribuição: 12/01/2006 15:36:20
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 27095
Autor da Contribuição: jknp18
Data da Contribuição: 12/01/2006 15:58:51
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 27079
Autor da Contribuição: f.arruda
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:41:21
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 27082
Autor da Contribuição: ropontocom
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:55:25
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já tem suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrência.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 27100
Autor da Contribuição: jean
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:24:07
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na prosposta do Edital é possivel que uma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, tambem 2 pares nas outras areas de remuneração. com a restrição proposta permitem-se que empresas menores e menos estruturadas, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudavel para a competição e a medio prazo significa beneficios aos usuarios dos serviços.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 27104
Autor da Contribuição: interpira
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:34:37
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As operadoreas de STFC possuem as últimas milhas de suas regiões e a redação acima contribuiria para o monopólio na suas áreas de atuação. Essa nova redação vai contra a LGT (Lei Geral de Telecomunicações), pois elimina a livre concorrência.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 27108
Autor da Contribuição: scherrer
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:52:31
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio. Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 27116
Autor da Contribuição: mrj
Data da Contribuição: 12/01/2006 19:25:16
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Com esta pequena alteração fica mantido a espírito da lei e o interesse público que permitirão a competição nos serviços fixos de telecomunicações, principalmente de última milha. Caso contrário as concessionárias, que já possuem meios de acesso de última milha e não compartilham com nenhuma outra empresa, irão manter o privilégio e impedir a competição usando seu poder econômico e excluindo as empresas locais e regionais de competir e oferecer mais e melhores serviços.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 27119
Autor da Contribuição: asbyte
Data da Contribuição: 12/01/2006 20:31:45
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 27122
Autor da Contribuição: jacalmeida
Data da Contribuição: 12/01/2006 20:37:08
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: para antender melhor a população brasileira
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 27058
Autor da Contribuição: alexrana
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:36:05
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 27043
Autor da Contribuição: watson
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:54:49
Contribuição: Proponho que este íten seja redigido da seguinte forma : 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, elo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração dentificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Da forma como está redigido originalmente, as grandes empresas de telefonia passam a ter o direito de participar da compra destas frequências, mesmo nas áreas onde já possuem meios de atender seus clientes. Isso certamente não favorece a livre concorrência, o que seria muito danoso para os consumidores brasileiros.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 27033
Autor da Contribuição: crudi
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:39:40
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: é imediatista a atitude de fazer um leilão com várias empresas só para arrecadar mais dinheiro e deixar de lado os interesses coletivos dos usuarios de internet.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 27048
Autor da Contribuição: mariaines
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:12:12
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A Anatel está errando gravemente em conceder que as empresas conciossionárias dos sistemas STFC entrem nesse edital. Porque elas já detem um poderio de mercado que é GRITANTEMENTE UM MONOPÓLIO. É um antagonismo A ANATEL dizer no edital 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, com vistas à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários. e entregar para as famigeradas concessionarias que já detem todo o poder e capilaridade. Justificativa maior: SE ASSIM FOR, ESTARÁ CONSUMADO O MONOPÓLIO DAS TELES, POIS O PODERIO ECONOMICO DAS OPERADORAS QUE DETEM A CONCESSAO STFC JÁ SÃO EVIDENTES. COM ISSO, MAIS ESSA ENTREGA SERIA O FIM DE UMA POSSÍVEL CONCORRENCIA, ONDE NOVOS PLAYERS PODERIAM ENTRAR NO MERCADO BENEFICIANDO DE FATO O CONSUMIDOR.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 27055
Autor da Contribuição: cleitonudi
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:30:30
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Prefiro que volte o item 4.2.1 que já existia no edital 03/2002 , pois este SABIAMENTE preservava a livre competição entres as empresas o que somente traz beneficios aos consumidores.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 27063
Autor da Contribuição: nelsonpsy
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:43:51
Contribuição: Acho que não deve existir monopólios. Sou a favor da livre concorrência. É incoerente ficar refém de uma relação sem a livre concorrência. Vide exemplo da telefonia fixa (Telemar). campeã de reclamações no Procon.
Justificativa: Estou satisfeito com meu provedor e gostaria de ter direito de escolha.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 27068
Autor da Contribuição: cmbarros
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:04:48
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. Além disso, esta redação vai frontalmente contra a Lei Geral das Telecomunicações.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 27066
Autor da Contribuição: crisparaty
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:58:15
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: justificarei no subintem 4.2.1 deste Edital.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 27072
Autor da Contribuição: valkennedy
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:34:54
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 27075
Autor da Contribuição: peterfranz
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:27:34
Contribuição: retirar o trecho /concessão do item.
Justificativa: Considerando-se que: a) o edital rege-se por diversos documentos, dentre eles a Resolução número 295, de 19 de Abril de 2002; b) a Resolução acima (295) considera as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública número 330, de 12 de dezembro de 2001; c) as contribuições da Consulta Pública acima (330) resultou na análise número 002/2002-GCMB de 05/04/2002, realizada pelo ex-conselheiro Marcos Bafutto; d) na Análise acima (002/2002), o Ex-Conselheiro Marcos Bafutto cita no item 3.3 Do Histórico : ... Segundo a Consultoria, diversos países incluíram em seus regulamentos um conjunto de restrições às concessionárias de STFC e operadoras de TV a Cabo, com o objetivo de: Impedir, em um primeiro instante, que as concessionárias de STFC e as operadoras de TV a Cabo pudessem aumentar seus domínios no mercado pela agregação de faixas de freqüências adicionais a suas redes; e Proporcionar condições mais favoráveis para o aparecimento de novos operadores de serviços de telecomunicações, incrementando, assim, o nível de competição no mercado de telecomunicações. As observações apresentadas pelo trabalho em questão, bem como os regulamentos relacionados ao tema foram levadas em consideração na proposta de Alteração no Plano Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüência no Brasil, submetida a Consulta Pública n. 330, de 12 de dezembro de 2001. ... Considerando-se ainda que no Edital da Licitação número 003/2002/SPV/ANATEL foram considerados exatamente os mesmos documentos e as concessionárias de STFC ficaram impedidas de participar do Leilão, em função de todas as argumentações pertinentes ao assunto, pois tais argumentações indicaram que a participação destas levaria ao aumento no domínio de mercado pelas mesmas; Considerando-se também que o aumento do domínio de mercado por parte de um grupo de empresas é indesejável para a população em geral, no que se refere a prestação de quaisquer tipos de serviço; Por ultimo, considerando-se também que a capacidade financeira de uma concessionária de STFC é incomparavelmente maior que as empresas autorizadas de SCM e até mesmo que as empresas autorizadas de STFC, fato que torna a competição entre as mesmas em um leilão algo altamente desequilibrado; Conclui-se daí que não faz nenhum sentido permitir a participação de concessionárias de STFC nesta licitação, pois obviamente as mesmas serão, provavelmente, as vencedoras de todos os blocos disponíveis, gerando concentração ainda maior do mercado.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 27248
Autor da Contribuição: rcbpgomes
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:10:41
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Tal trecho beneficia claramente as grandes empresas de telecomunicações, impossibilitando uma concorrência saudável entre estas e as pequenas empresas que buscam seu lugar no mercado. Com a devida alteração, o benefício não será tão grande quanto o pretendido no original.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 27234
Autor da Contribuição: CissaCaste
Data da Contribuição: 13/01/2006 17:45:20
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 27181
Autor da Contribuição: mariasueli
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:17:12
Contribuição: Proponho a seguinte redação: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofrequências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15(quinze anos), prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes no anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital
Justificativa: A outorga dessas frequências é importante para prestação dos serviços de banda larga, sendo que as concessionárias, com seu poder econômico exarcebado, poderão simplesmente comprar não para usar, mas para não serem incomodadas pela concorrência. Concorrência faz bem, o consumidor final sempre ganha com isso, e no meu entender fazer leilão com várias empresas no intuito de arrecadar mais dinheiro é um tanto quanto uma decisão imediatista. Além disso, no Edital anterior, inteligentemente as concessionárias ficaram de fora.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 27241
Autor da Contribuição: kaki
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:03:05
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 27253
Autor da Contribuição: arilma
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:11:21
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 27256
Autor da Contribuição: ramonajala
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:19:33
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 27261
Autor da Contribuição: toninho
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:30:10
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 27265
Autor da Contribuição: aleksandro
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:52:02
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 27266
Autor da Contribuição: gelson
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:58:08
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: Rtirando a concessão daremos o direito de não somente as teles, concorrer a aquisição desta faixa de frequencia, porque as teles já possuem um nicho de mercado tão grande acho que precisamos tirar esse monopólio e com isso fazer crescer nosso pais. vejo que Serviço de Comunicação Multimídia - SCM não é de alçada para area de teles mas sim a outos interessados como empresas de TV; Internet e Radio difusão. Não gostaria que mais uma ferramenta estivesse somente nas mãos das teles que no passado não tão distante não soube utilizar seus serrviços e quando foi aberta para concorrência, muitas não deram conta e agora querem prejudicar muitos outros envolvidos
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 27258
Autor da Contribuição: niedja
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:22:48
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Nao fazer parte da outorga, as empresas que jah possuem a concessao. E nao retirar do edital o item 4.2.1 conforme existia no edital anterior
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 27271
Autor da Contribuição: scariote
Data da Contribuição: 13/01/2006 19:12:20
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 27285
Autor da Contribuição: antoniolg
Data da Contribuição: 13/01/2006 23:51:53
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.
Justificativa: A meu ver a concessão dos serviços SCM iria concretizar o monopólio das grandes empresas de telecomunicações do nosso país prejudicando muito as empresas de pequeno e médio porte, podendo chegar até a falência de muitas delas.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 27288
Autor da Contribuição: klecius
Data da Contribuição: 14/01/2006 08:54:58
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 27274
Autor da Contribuição: mfaria
Data da Contribuição: 13/01/2006 20:43:28
Contribuição: 1.1.2 Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Considerando que: a) A Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL é objeto do Processo 42876663-001.044/2005-0, ainda aberto no Tribunal de Contas da União - TCU e, desde de 28/01/2005, acompanhado pela SEFID - Sec. de Fiscalização de Desestatização daquele Tribunal; b) A Consulta Pública No. 323, que preparou a Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL, em novembro de 2002, teve participação expressiva, com 86 contribuições; c) A Licitação No. 003/2002/SPV/ANATEL teve seu encaminhamento aprovado, com ressalvas, nos Acordãos do TCU de números 776/2003 e 1191/2004, publicados no DOU em 03/07/2003 e 26/08/2004, respectivamente, restando a recomendação do Ministro-Relator Linconl Magalhães da Rocha de que a ANATEL ... cumpra rigorosamente os prazos para envio de documentação estabelecidos na citada Instrução Normativa (TCU No. 27/1998). Entendemos que a inclusão do termo concessão e a abertura que seu uso permite para a ampliação do objeto da licitação em outras partes do texto em consulta altera radical e profundamente a orientação acertada anteriormente na Consulta Pública No. 323, comprometendo a observância dos princípios da administração pública aplicáveis às licitações públicas. Esta inobservância, aliás, salvo melhor juízo, lamentavelmente marcou este processo de Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz e 10,5GHz pela ANATEL desde a publicação no DOU de 19 de outubro de 2005 do Edital de Licitação No. 003/2005/SPV, proposto pelo Conselho Diretor da ANATEL em 18 de outubro de 2005, com prazos excessivamente curtos e, principalmente, sem a obediência ao que determina o Decreto Lei 2338/97, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e estabelece a obrigatoriedade da Consulta Pública para a adoção de medidas previstas nos incisos I a III art. 18 da Lei no. 9.472, de 1997. Esperamos que a própria ANATEL, com a ajuda e suporte da SEFID-TCU, tome as providências para corrigir e adequar a melhor direção enquanto ainda há tempo. Sem isso, participamos aqui de uma consulta pública que pode se mostrar inócua e inútil do ponto de vista prático, pois mesmo adiados os prazos previstos no referido processo licitatório, este prevê atos para datas que antecederão à conclusão desta consulta. Outrossim, este processo segue destacado na página principal do site da ANATEL, ao mesmo tempo em que há relatos de tentativas de compra do referido Edital respondidas com negativas pela indisponibilidade para sua venda, ainda que o prazo previsto (e já prorrogado) só se encerre em 19/01/2006, assim como consultas protocoladas através do sistema de Suporte ao Atendimento de Usuários - FOCUS, no mesmo site da ANATEL, desde dezembro do ano passado estejam ainda pendentes de qualquer resposta até a presente data. Voltando aos princípios da administração pública aplicáveis às licitações, começamos pelo da legalidade, destacando que esta consulta se processa em paralelo à própria licitação que demandaria seu suporte legal, observada a LGT e o próprio Regulamento da ANATEL. Desta forma, seguindo a ótica do princípio da legalidade, temos também comprometidas a isonomia e a publicidade, como demostram lamentavelmente os episódios acima relatados, que marcam este processo de licitar e consultar -- rigorosamente nesta ordem! Destacamos que a inclusão do termo concessão amplia injustificadamente o escopo da licitação e cria um risco potencialmente grave para os próprios objetivos considerados no preâmbulo da Consulta. Afinal, permitir a participação das empresas titulares de concessão (assim como suas controladoras, controladas ou coligadas, objeto de nossa contribuição ao Item 4-Subitem 4.2) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, é correr o injustificado risco de aumentar o monopólio destas empresas e com isso impedir a competição, a diversificação e a ampliação da oferta de serviços para os usuários. Por que colocar estas importantes faixas do espectro de radiofreqüências -- no exato momento em que surgem soluções, seja pelo desenvolvimento de novas teconologias como o WIMAX, seja pelo desenvolvimento de novos produtos compatíveis com esta tecnologia e que prometem escala industrial significativa, como declaram mais de uma centena de fabricantes que participam do WIMAX FORUM, incluindo desde a Intel Corporation até a SANSUNG, fabricante com reconhecido foco na massificação de produtos, voltados para o usuário final -- ao alcance de empresas que já dispõem de todos os demais meios físicos de suporte à prestação de seus serviços de telecomunicações, correndo o risco de seu inegável poderio econômico resultar no desperdício deste recurso público e limitado, até porque não se justificará o emprego eficaz e eficiente deste novo recurso? Ou seja, mais barato será comprar este direito e mantê-lo sob os estritos limites das exigências legais (apenas um contrato em cinco anos) do que enfrentar uma concorrência capaz de efetivamente diversificar e ampliar a oferta de serviços, com preços ditados num regime de concorrência plena. Sendo assim, lembramos novamente os princípios da administração pública aplicáveis às licitações: os princípios da isonomia e o da economicidade, que alguns autores consideram basilares e indissociáveis (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e Contratos Administrativos: Teoria, Prática e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2003. Pág 35; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8a. Ed. São Paulo: Dialética, 2001. Págs. 59-61 e 72-73; NIEBUHR, Joel de Menezes. Pricípios da Isonomia na Licitação Pública. Florianópolis: Obra Jurídica, 2000. Págs. 91 e 141; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. Pág 265). Quanto à isonomia, justificamos que nossa proposta de exclusão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de significar discriminação das concessionárias, baseia-se, ao contrário, no entendimento da doutrina dominante, que afirma que a isonomia não significa dar tratamento igual a todos, mas tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais ( ... permitir ao poder público estabelecer a desigualdade jurídica, objetivando a igualdade de fato. ). Da mesma forma, a supressão do termo concessão , igualmente aplicável a todas as suas outras ocorrências no texto da proposta em consulta, antes de comprometer a aplicação do princípio da economicidade na licitação cuja proposta está em consulta, visa buscar a proposta mais vantajosa para a entidade licitante, observado o princípio da eficiência (Emenda Constitucional 19/98-Reforma Administrativa), visto que os resultados obtidos devem estar de acordo com os objetivos do órgão ou entidade pública, consoante estabelecidos em lei, cabendo ao TCU examinar a ação governamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia. A este propósito, quando no Acordão 776/2003 o TCU recomendou à ANATEL identificar as razões para o desinteresse nas diversas regiões em que não houve propostas, e, se for o caso, promova os ajustes necessários nas premissas de modelagem de preço mínimo a ser adotado em futuras licitações , a partir da constatação de que apenas 23% do preço mínimo previsto foi arrecadado e de que somente 42 blocos de radiofreqüência tiveram propostas vencedoras e as outras 102 tiveram suas licitações desertas , sendo ainda que a maioria dos blocos que receberam propostas estão localizados nos estados mais desenvolvidos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul , este Tribunal não previa ou sugeria a ampliação do objeto do certame, como agora se discute. Àquela época, como acima mencionado, não existiam as promessas firmes do WIMAX, a convergência mundial destas soluções para a faixa de 3,5GHz, com perspectivas de grande escala industrial para a oferta de equipamentos, ao contrário, falava-se apenas de aplicações baseadas em tecnologias LMDS e apontava-se, em várias contribuições à Consulta Pública No. 323, a baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis , desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados , a grande dificuldade na interconexão de novas redes , os altos investimentos necessários , etc. Ou seja, cenário radicalmente diferente temos hoje, sendo injustificável permitir que as concessionárias, pelo uso de seu inegável poder financeiro e sua posição dominante no mercado, possam em suas próprias áreas de concessão, dispondo de todos os meios para operar seus serviços, submeter estas novas possibilidades à inegável lógica do monopólio.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 27279
Autor da Contribuição: horst
Data da Contribuição: 13/01/2006 20:52:40
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 27282
Autor da Contribuição: nivaldosm
Data da Contribuição: 13/01/2006 22:04:01
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 27300
Autor da Contribuição: jp_ubanet
Data da Contribuição: 14/01/2006 11:34:57
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Oportunidade de livre e justa concorrencia
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 27293
Autor da Contribuição: valdir_e
Data da Contribuição: 14/01/2006 09:12:02
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. Um modelo poderia ser: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 27296
Autor da Contribuição: sangioli
Data da Contribuição: 14/01/2006 10:30:23
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitacão é outorgar autorizacão de uso de blocos de radiofreqências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposicão de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeracão identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorizacão para Exploracão de um dos Serviços Fixos de Telecomunicaões, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As concessinarias de STFC ja tem meio fisico para prestar servicos de banda larga. A concerrencio direta com a as grandes empresas de telecomunicacoes faria esmagar a possibilidade de sobrevivencia de empresas provedoras de acesso banda larga, o que fatalmente acabaria em um monopolio. A concorrencia saudavel deve existir em uma democracia, para isso o governo precisa pensar nos efeitos de tais decisoes a longo prazo.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 27303
Autor da Contribuição: armando_im
Data da Contribuição: 14/01/2006 11:54:21
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A outorga dessas freqüências é fundamental para o futuro da prestação de serviços de Internet banda larga sem fio através de novas tecnologias (WiMax e Mesh) A inclusão das concessionárias de STFC na proposta de edital de licitação colide com o necessidade de estímulo a competição entre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação. Essas empresas já possuem meios para prestação de serviços de conexão banda larga à Internet (através da rede telefônica) e tem capacidade econômica de tornar inacessível a participação de outras empresas no mercado. Autorizar às empresas de telefonia fixa a inviabilizarem a competição é ir de encontro ao interesse público e cegar-se diante do monopólio na prestação de serviços de conexão à Internet que hoje existe no país. Não existiria real diversificação da oferta de serviços para os usuários se todos fossem prestados pela mesma empresa. A necessidade dessa vedação é comparável a que ocorre em relação às prestadoras de serviços de telefonia celular no tocante a limitação de participação cruzada no controle das prestadoras. Não se justifica a possibilidade de que um mesma empresa controle diversos meios (fixo e sem fio) de fornecimento de Internet banda larga em uma mesma área sem que isso gere monopolização destes e afete a concorrência. Não se sustenta a afirmação de que exista inviabilidade para que outras empresas atinjam as metas propostas de expansão do fornecimento de Internet banda larga no país já que a competição exigiria esforço das próprias detentoras de concessão de STFC a investir nos meios que já dispõe hoje para ampliação de cobertura. O incremento na competição existiria também em relação à prestação de serviços fixos de voz sobre protocolo IP (VoIP), que são vedados por algumas concessionárias de STFC nos contratos dos seus respectivos serviços de conexão banda larga. O aumento da competição é o único caminho para dispormos no futuro de acesso igualitário a tecnologias de informação e comunicação em todas as localidades do país.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 27306
Autor da Contribuição: evandroz
Data da Contribuição: 14/01/2006 11:59:27
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 27309
Autor da Contribuição: marileneps
Data da Contribuição: 14/01/2006 12:05:49
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga;
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 27320
Autor da Contribuição: jfranco
Data da Contribuição: 14/01/2006 18:23:28
Contribuição: Sugestão de modificação: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esses tipos de serviço;
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 27190
Autor da Contribuição: felipealte
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:39:28
Contribuição:
Justificativa: As empresas de STFC que prestam serviço nas áreas citadas já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 27192
Autor da Contribuição: edilene
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:44:41
Contribuição: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 27202
Autor da Contribuição: ricleite
Data da Contribuição: 13/01/2006 17:01:16
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 27228
Autor da Contribuição: neusap
Data da Contribuição: 13/01/2006 17:41:44
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 27230
Autor da Contribuição: nanibg
Data da Contribuição: 13/01/2006 17:42:24
Contribuição: Sugiro que o texto seja mudado para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 27164
Autor da Contribuição: albertoteo
Data da Contribuição: 13/01/2006 14:36:45
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 27167
Autor da Contribuição: alternet
Data da Contribuição: 13/01/2006 14:55:52
Contribuição: outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos,prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As operadoras que prestam servicos nas areas citadas, já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação é contra a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 27170
Autor da Contribuição: AOL
Data da Contribuição: 13/01/2006 15:09:29
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 27171
Autor da Contribuição: sas
Data da Contribuição: 13/01/2006 15:18:13
Contribuição: Mudar o item para: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A abertura irrestrita pode causar um monopolio prejudicando irremediavelmente os consumidores. Da forma que está proposta é danosa para a sociedade.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 27178
Autor da Contribuição: intersoft
Data da Contribuição: 13/01/2006 15:55:52
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A proposta citada por mim acima, é que conservem o edital de 2002, pois houve uma alteração no edital, onde beneficia SOMENTE as grandes empresas, fazendo assim um monopolio, onde Só as grandes empresa terão espaço, acabando com a competição saudavel, ou seja as grandes empresas terão tanto poder, que futuramente irão comprar todas as suas concorrentes, tornado-a uma só, sem concorrência e sem preocupação, isso seria prejudicial os consumidores do serviço... No Edital de 2002, permite que as pequenas empresas tenha capacidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Todos nós sabemos que tem que haver concorrência saudável para que haja melhorias nos serviços prestados, Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 27179
Autor da Contribuição: kbonet
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:06:41
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A outorga dessas frequências é muito importante para a prestação do serviço de banda larga de internet, e as concecionárias de Serviçõ de Telefonia Fixa Comutada, já dispõe de meio físico para o fornecimento do serviço de banda larga.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 27152
Autor da Contribuição: bnet
Data da Contribuição: 13/01/2006 11:15:25
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A outorga dessas freqüências são de fundamental importancia para a prestação de serviços de banda larga, como as concessionárias de STFC já tem os meios físicos para prestar esse tipo de serviço. No Edital anterior as concessionárias de STFC ficariam fora. Como essas concessionarias são detentoras de um enorme poder econômico, elas provavelmente comprarão tudo e não usarão essas freqüências, ou seja jamais seriam ameaçadas de concorrência. Configura-se um total imediatismo fazer um leilão com várias empresas só para arrecadar-se mais dinheiro. em detrimento do que realmente tem importância, a concorrência e os benefícios que o consumidor final deve ter.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 27157
Autor da Contribuição: hiroji
Data da Contribuição: 13/01/2006 11:34:34
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: A redação anterior não declara claramente o objeto.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 27126
Autor da Contribuição: paulo_new
Data da Contribuição: 12/01/2006 21:28:53
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: É de suma importancia a outorga destas frequências para Prestadores de serviços Banda Larga.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 27130
Autor da Contribuição: mvls
Data da Contribuição: 12/01/2006 22:25:43
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 27133
Autor da Contribuição: 022116907
Data da Contribuição: 13/01/2006 01:21:18
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: O Brasil precisa de concorrencia e transparencia no futuro dos seus serviços de Telecom. As operadoras de STFC que já possuem serviço nas áreas em questão já possuem suas ultimas milhas e vão monopolizar na região em que atua. Essa nova redação elimina toda a possibilidade de concorrencia e afronta a Lei Geral das Telecomunicações.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 27136
Autor da Contribuição: AndreR
Data da Contribuição: 13/01/2006 08:50:50
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que prestam serviço nas áreas em questão já têm suas últimas milhas e vão contribuir para o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 27140
Autor da Contribuição: lfds
Data da Contribuição: 13/01/2006 09:47:18
Contribuição: 1.1.2 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: As STFC que ja prestam serviço nestas áreas e já têm suas últimas milhas e vão fazer o monopólio na região. A nova redação afronta a Lei Geral das Telecomunicações, pois eliminaria toda a concorrencia.
 Item:  Item 1 - Subitem 1.1.2.1

1.1.2.1 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novas Outorgas de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, após o término do presente processo licitatório.

Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 27148
Autor da Contribuição: lbrundo
Data da Contribuição: 13/01/2006 11:10:17
Contribuição: Proponho a seguinte redação: O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Esta outorga é de suma importancia para os prestadores de serviço de internet banda larga
 Item:  Item 2
2. DISPOSIÇÕES INICIAIS
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 27709
Autor da Contribuição: coutinho
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:47:57
Contribuição: Esta entidade sugere a alteração nos procedimentos de aferição do preço da autorização com base no conceito de built out , de forma que os critérios determinantes sejam atrelados à efetiva comercialização dos serviços e aquisição de clientes. Propõe-se dessa forma a utilização de dois critérios cumulativos de classificação para oferta financeira e mercadológica no leilão, são elas: 1) A oferta financeira de maior valor valerá até 25 pontos (em uma escala de base 100), a segunda maior oferta 24 e assim sucessivamente (valores hipotéticos correspondendo aos respectivos valores ofertados pelas operadoras em ordem crescente de valoração); 2) O preço mínimo do leilão deverá ser reduzido para valores não mais de 10%, por exemplo, do valor financeiro estabelecido pelo o Aviso de Licitação n. 003/2005/SPV-ANATEL, não obstante tenha sido tal aviso tornado nulo frente ao Ato Anatel n 54619/2005; e 3) A pontuação restante (até 75 pontos) seria determinada de acordo com as metas mais agressivas de aquisição de clientes ofertadas pelas operadoras, através de um cronograma específico para o cumprimento de metas, a ser definido (ex: 6, 12, 18 e 24 meses). Nesse sentido, seria vencedor do leilão a operadora que atingir o maior número de pontos na soma dos 2 critérios de classificação acima mencionados. Da mesma forma, o não cumprimento das metas estabelecidas por parte da empresa detentora da licença acarretaria a aplicação de multas pela Agência proporcionais aos números de clientes estabelecidos ou previstos e não cumpridos, ou seja, efetivados de fato. Caberá a Anatel o bom senso para determinar a quantidade mínima e potencial de clientes em cada bloco a ser licitado; É importante frisar que nessa contagem de clientes não seja permitido o uso de clientes de EILD, isto é, os clientes adquiridos pelas operadoras através das licenças por meio da oferta de EILD não poderão ser contabilizados para efeitos de meta como cliente final.
Justificativa: Esta entidade sugere a alteração nos procedimentos de aferição do preço da autorização com base no conceito de built out , de forma que os critérios determinantes sejam atrelados à efetiva comercialização dos serviços e aquisição de clientes.
 Item:  Item 2 - Subitem 2.1

2.1 A outorga de autorização de uso de radiofreqüências é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüências, nas condições legais e regulamentares.

Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 27710
Autor da Contribuição: coutinho
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:47:57
Contribuição: Para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país, é premente que se exclua as empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado modalidade local em regime público, oriundas do processo de desestatização do Sistema Telebrás, objeto de licitação, suas coligadas, controladoras e controladas do processo, não permitindo sua participação dentro e/ou fora de suas respectivas regiões de concessão no leilão vedação total. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição. Aliás, a competência da Agência para implementar políticas públicas (art. 19, I, da Lei Gerald e Telecomunicações, Lei n 9.472/96 - LGT) não é de exercício opcional, é um PODER DEVER, atrelado essencialmente ao conteúdo dessa política nacional de telecomunicações, também plasmada na própria LGT. Recomenda-se ainda por oportuno que haja a expressa definição do que a Agência entende por mobilidade restrita. Isso certamente evitará interpretações divergentes e dará a clareza e a transparência que o mercado não pode prescindir.
Justificativa: Para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição.
 Item:  Item 2 - Subitem 2.3

2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.

Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 27735
Autor da Contribuição: lassis
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:10:06
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 27689
Autor da Contribuição: felsberg
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:26:25
Contribuição: Sugerimos seja dada a seguinte redação para o item 2.3 acima: 2.3. Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região do Plano Geral de Outorgas, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Propomos a inclusão da referência ao Plano Geral de Outorgas, com intuito de uniformizar e evitar qualquer interpretação equivocada do Edital. Dessa forma, restará claro que Região e área geográfica , para efeitos do Edital, não são expressões sinônimas e sim a primeira espécie da segunda.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 27545
Autor da Contribuição: mucioassis
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:17:16
Contribuição: 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 27648
Autor da Contribuição: marcox
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:52:50
Contribuição: 2.3 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 03/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 27651
Autor da Contribuição: roller
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:00:35
Contribuição: 2.3 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n.003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 27673
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:22:30
Contribuição: Cada Proponente, suas controladas ou controladoras, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: A proposta aqui apresentada está pautada no nosso entendimento de que os acionistas minoritários de empresas coligadas não poderão sofrer restrições no direito de concorrer para a aquisição de blocos de radiofreqüência. Em que pese que as empresas coligadas são empresas juridicamente independentes, mas cuja direção pertence aos mesmos sócios, por definição, não há relação de controle entre elas. Assim, a limitação imposta por este edital às empresas coligadas resulta em assimetria de direitos dos acionistas minoritários destas empresas.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 27380
Autor da Contribuição: pesefa
Data da Contribuição: 15/01/2006 19:35:44
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 27345
Autor da Contribuição: faccio
Data da Contribuição: 15/01/2006 11:16:39
Contribuição: 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 27340
Autor da Contribuição: cleffs
Data da Contribuição: 15/01/2006 11:04:08
Contribuição: 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 27332
Autor da Contribuição: euclydes
Data da Contribuição: 15/01/2006 01:04:18
Contribuição: 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 27483
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:21:38
Contribuição: 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 27437
Autor da Contribuição: RUY GUERRA
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:42:26
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 27471
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:07:24
Contribuição: 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL. 2.3.a Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL. 2.3.b Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderá obter pares de blocos de freqüências nas Áreas de Numeração em que já possua blocos na respectiva Região.
Justificativa: Com a proposta acima promove-se uma maior competição e diversidade de serviços aos usuários, que são premissas da presente consulta. Além disso o processo é conduzido de forma que as empresas ou grupos de maior poder econômico orientem-se no sentido de participação nas Regiões, deixando a disputa das Áreas de Numeração para empresas menores, que passam a ter mais condições de competição.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 27406
Autor da Contribuição: iescoura
Data da Contribuição: 16/01/2006 10:09:59
Contribuição: Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 27833
Autor da Contribuição: molento
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:25:37
Contribuição: Alterar o texto do subitem 2.3 para: 2.3 As Concessionárias do STFC, suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão obter autorização para operar nas faixas de 3,5 GHz ou 10,5 GHz em suas áreas de Concessão do serviço STFC. O mesmo deve se aplicar às operadoras do serviço SMP em suas regiões de atuação, mesmo que essas possuam licença para operar serviços SCM.
Justificativa: Para fundamentar a sugestão, mencionam-se as seguintes Prerrogativas da ANATEL, expostas no edital e no documento da consulta: no Capítulo V do Anexo VII (edital): II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; III - impedir concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo; Na proposta de 8/12/2005 (edital da licitação atual), Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o objetivo de administrar eficientemente o espectro de radiofrequências, tendo em vista constituir-se em um recurso público e limitado; 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. com vista à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários. Acredita-se que, sendo as concessionárias do STFC e as operadoras do SMP detentoras de PMS (Poder de Mercado Significativo), incentiva-se a competição impedindo-se que as mesmas operem os novos serviços em suas regiões de outorga incentivando-as a atuarem em outras regiões. Claro incentivo à competição, redução de possibilidades de incentivos cruzados e consequentemente melhores condições e opções de contratação de serviços aos potenciais usuários.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 27748
Autor da Contribuição: Teracom1
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:19:14
Contribuição: SUGESTÃO DE REDAÇÃO 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedora, por região do PGO, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando-se ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEl e o disposto no item 2.4. do presente Edital.
Justificativa: Com o objetivo de melhorar a redação do supracitado item, a Teracom vem propor que os esclarecimentos oferecidos pela Comissão Especial de Licitação por meio do Ofício n. 005/2005/CEL-Anatel sejam incorporados ao texto do Edital. Assim, sugere-se que referido item passe a redação proposta.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 27153
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 13/01/2006 11:18:13
Contribuição: 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região do PGO, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Explicitar que a citação Região se refere ao PGO para tornar mais claro o texto.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 27125
Autor da Contribuição: jacalmeida
Data da Contribuição: 12/01/2006 20:40:40
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 27135
Autor da Contribuição: 022116907
Data da Contribuição: 13/01/2006 01:29:00
Contribuição: Proponho a criação de um novo sub-item 2.3.x 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: No Edital em questao, é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta por mim, permite com que empresas menores, de interesses mais regionais e que formentam o crescimento nas regiões oferecendo emprego, investindo em projetos sociais, tenham mais possibilidade de competir, tornando saudável a competição, e trazendo beneficios para os usuarios de banda-larga.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 27151
Autor da Contribuição: lbrundo
Data da Contribuição: 13/01/2006 11:14:34
Contribuição: Proponho a criação do subitem 2.3.1.a 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com esta restrição que propomos, permite com que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 27174
Autor da Contribuição: magela
Data da Contribuição: 13/01/2006 15:21:04
Contribuição: 2.3 Cada Proponente poderá oferecer proposta financeira para um ou mais blocos desde que respeitados os limites a que se refere o item 2.4. As propostas não devem indicar um bloco especifico, sendo que estes serão atribuidos na medida que cada direito de uso for ganho após abertura das propostas. Neste momento o proponente vencedor irá escolher o bloco de seu interesse, dentre os disponiveis. Isso ocorrerá sucessivamente até a abertura do 8 direito de uso. Desta forma os proponentes que se interessarem em apresentar proposta para mais de um bloco, deverá apresentá-las para os direitos iniciando pelo 1 direito de uso. Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: No edital não ficou claro que as propostas não poderiam ser associadas a um bloco específico, ou seja que estes seriam alocados de acordo com o interesse dos vencedores e disponibilidade após a abertura das propostas para cada direito de uso, e que os proponentes que interessassem em fazer ofertas para mais de um direito de uso deveria fazer propostas começando pelo 1 direito, uma vez que eles não estão associados diretamente aos blocos. Houve um entendimento inicial de que o 1 direito estava associado ao primeiro bloco, o 2 direito ao segundo bloco e assim, sucessivamente.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 27304
Autor da Contribuição: armando_im
Data da Contribuição: 14/01/2006 11:54:21
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses regionais, tenham possibilidade de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 27275
Autor da Contribuição: mfaria
Data da Contribuição: 13/01/2006 20:43:28
Contribuição: 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região ou quaisquer das Áreas de Numeração correspondentes, desde que de forma não cumulativa, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Com a cumulatividade de direitos sobre faixas específicas ofertadas para a Região e para as Áreas de Numeração dentro da mesma Região compromete-se o objetivo de favorecer que exista o maior número possível de agentes concorrentes e independentes, atuando no mercado de forma competitiva, diversa e ampla. Desta forma, o vencedor em uma região não poderá ser também vencedor em qualquer área de numeração incluída na mesma região, garantido o direito de escolha por uma ou outra, limitando-se assim o uso do poder econômico e promovendo a competição futura para maior oferta e ampliação dos serviços aos usuários.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 27184
Autor da Contribuição: kbonet
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:18:53
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para o mercado como bem para o consumidor e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 27182
Autor da Contribuição: mariasueli
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:17:12
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem 2.3.1.a-É vedado a uma mesma empresa, suas controladas, controladoras ou coligadas a compra além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses mais regionais, tenham mais possibilidade de competir, o que, em meu entender, beneficiará os usuários dos serviços.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 27069
Autor da Contribuição: crisparaty
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:07:24
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 27056
Autor da Contribuição: cleitonudi
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:30:30
Contribuição: 2.3 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 27044
Autor da Contribuição: flaviaadv
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:01:02
Contribuição: 2.3 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 27045
Autor da Contribuição: belmiroaf
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:04:58
Contribuição: 2.3 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 27046
Autor da Contribuição: serantsou
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:09:09
Contribuição: Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 27047
Autor da Contribuição: watson
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:10:11
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem : 2.3.a Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: No texto original, será possível uma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas a comprarem blocos em áreas de numeração e região. Da forma como proposto, empresas de porte menor poderão competir e a oferta de serviços aumentará a competição.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 27102
Autor da Contribuição: jean
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:29:58
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem (renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuário.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 27054
Autor da Contribuição: mariaines
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:25:52
Contribuição: 2.3. Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. BLOCOS POR REGIÃO TAMBÉM FORMAM MONOPÓLIO. Blocos por AREA DE NUMERACAO, causará uma maior concorrencia, pois os pequenos regionais poderão e deverão participar.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 27097
Autor da Contribuição: jknp18
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:06:14
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 27029
Autor da Contribuição: marcosel
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:26:18
Contribuição: 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 27032
Autor da Contribuição: leubacp
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:38:36
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.a Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 27026
Autor da Contribuição: Lethycia
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:20:42
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem 2.3.a Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 27006
Autor da Contribuição: visnet
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:34:33
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Justificativa Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 27010
Autor da Contribuição: rosauro
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:44:17
Contribuição: propomos a criacao do item 2.3.a Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 26945
Autor da Contribuição: tleste
Data da Contribuição: 27/12/2005 23:43:26
Contribuição: 2.3 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região, somente para um grupo de seis pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL. 2.3.0.1 Cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Área de Numeração, somente para um grupo de quatro pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um par de bloco de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Os grupos de empresas com maior poder significativo de mercado podem, caso não exista a sugestão proposta, adquirir além do grupo de blocos por região, adquirirem até 2 pares de blocos por Área de Numeração, o que levaria a haver sobreposição de grupos de blocos de frequencias para a mesma área de atuação. Com isso, acarretaria a diminuição da concorrência entre as operadoras de menor poder significativo, pois reduziria enormemente as chances destas operadoras adquirirem os blocos restantes de frequências para os blocos por Área de Numeração. Não existe razão para uma mesma operadora, ou grupo de empresas , possuir mais de um bloco de frequência na mesma área de atuação, pois isto reduz a competição entre as operadoras e prejudica economicamente o usuário do serviço. Tendo sido considerados na elaboração deste Edital a promoção da competição e a diversidade de serviços e sendo a Agência precursora da imparcialidade e da impessoalidade, deve-se com base nesses ditames, coibir que grupos de empresas possam adquir mais de um grupo de blocos de frequências para a mesma área de atuação, seja por Área de Numeração, seja por Região. Com essa contribuição haverá justa competição entre as operadoras e consequente maior benefício a população e ao Erário Público.
 Item:  Item 2 - Subitem 2.3.1

2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999.

Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 27074
Autor da Contribuição: valkennedy
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:23:01
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 27111
Autor da Contribuição: scherrer
Data da Contribuição: 12/01/2006 17:02:02
Contribuição: Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: A proposta do Edital possibilita a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidade de competir, o que torna saudável a competição e traz médio prazo benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 27114
Autor da Contribuição: smarques
Data da Contribuição: 12/01/2006 19:01:29
Contribuição: Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas de interesses mais regionais tenham possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo benefíciando aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 27036
Autor da Contribuição: leubacp
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:43:51
Contribuição: Incluir o item 2.3.1.a 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 27283
Autor da Contribuição: nivaldosm
Data da Contribuição: 13/01/2006 22:04:01
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 27280
Autor da Contribuição: horst
Data da Contribuição: 13/01/2006 20:52:40
Contribuição: 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 27307
Autor da Contribuição: evandroz
Data da Contribuição: 14/01/2006 11:59:27
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 27321
Autor da Contribuição: jfranco
Data da Contribuição: 14/01/2006 18:23:28
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 27310
Autor da Contribuição: marileneps
Data da Contribuição: 14/01/2006 12:05:49
Contribuição: É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço;
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 27294
Autor da Contribuição: valdir_e
Data da Contribuição: 14/01/2006 09:12:02
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. Um modelo poderia ser: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 27301
Autor da Contribuição: jp_ubanet
Data da Contribuição: 14/01/2006 11:34:57
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Oportunidade de livre e justa concorrencia
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 27169
Autor da Contribuição: alternet
Data da Contribuição: 13/01/2006 15:02:53
Contribuição: incluir o subitem 2.3.1a 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 27172
Autor da Contribuição: sas
Data da Contribuição: 13/01/2006 15:18:13
Contribuição: Proponho que seja criado um subitem reumerando o restante do edital: 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: A abertura irrestrita pode causar um monopolio prejudicando irremediavelmente os consumidores. Da forma que está proposta é danosa para a sociedade.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 27165
Autor da Contribuição: albertoteo
Data da Contribuição: 13/01/2006 14:36:45
Contribuição: É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 27231
Autor da Contribuição: nanibg
Data da Contribuição: 13/01/2006 17:42:24
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 27193
Autor da Contribuição: edilene
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:44:41
Contribuição: É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 27834
Autor da Contribuição: molento
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:25:37
Contribuição: Alterar o subitem 2.3.1 para 2.3.2 (mantendo-se o conteúdo original) 2.3.2 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999.
Justificativa: O item 2.3 foi substituído por novo item O antigo 2.3 passou a ser 2.3.1 e o 2.3.1 passou a 2.3.2
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 27402
Autor da Contribuição: oficina
Data da Contribuição: 16/01/2006 09:54:34
Contribuição: Proponho a cria ção do seguinte subitem e renumerar o restante do edital: 2.3.1 a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração .
Justificativa: Como detentoras do meio físico hoje existente as concessionárias do STFC, com o poder de compra que hoje possuem, estas empresas se autorizadas a operar nestas frequencias estarão monopolizando o mercado, vindo em prejuizo da população.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 27433
Autor da Contribuição: ruiribeiro
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:12:47
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 27326
Autor da Contribuição: CAEDES
Data da Contribuição: 14/01/2006 21:28:30
Contribuição: Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania.
Justificativa: Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 27337
Autor da Contribuição: renatoa
Data da Contribuição: 15/01/2006 02:05:17
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 27329
Autor da Contribuição: moisesos
Data da Contribuição: 14/01/2006 22:46:03
Contribuição: a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 27362
Autor da Contribuição: Odair
Data da Contribuição: 15/01/2006 16:07:36
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 27662
Autor da Contribuição: jlins1
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:06:48
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ): 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprarem além do grupo de blocos de uma região, pares nas áreas de numeração
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços
 Item:  Item 2 - Subitem 2.4

2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz/24,5 MHz e maior do que 28 MHz/28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.

Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 27674
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:22:30
Contribuição: Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas ou controladoras, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüência de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz/24,5 MHz e maior do que 28 MHz/28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Vide justificativa constante do item 2.3.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 27578
Autor da Contribuição: edlob
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:32:22
Contribuição: 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 12,25 MHz/ 12,25 MHz e maior do que 14 MHz/ 14 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Prever maior competição.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 27690
Autor da Contribuição: felsberg
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:26:25
Contribuição: Sugerimos seja dada a seguinte redação para o item 2.4 acima: 2.4. Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, em uma mesma área geográfica (Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III) que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz/24,5 MHz e maior do que 28 MHz/28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Propomos a inclusão da referência à mesma área geográfica, com o específico propósito de assegurar que a interpretação da limitação de espectro não é geral e sim restrita a uma mesma área geográfica, gênero das espécies previstas no Edital (Região do PGO e Área do PGCN), na linha, inclusive, do que já restou esclarecido pela Comissão de Licitação, por ocasião de questionamento ao Edital n. 003/2005/SPV-ANATEL (Ofício n. 005/2005/CEL Anatel).
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 27699
Autor da Contribuição: VICOMLTDA
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:39:53
Contribuição: 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 10,5 MHz/10,5 MHz e maior do que 28 MHz/28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: O artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) estabelece que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se bem público, administrado pela Anatel. O uso do espectro de radiofreqüências tem como principais objetivos: (i) o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro, (ii) o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações, (iii) estimular o desenvolvimento social e econômico, (iv) servir à segurança e à defesa nacionais, (v) viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público e (vi) permitir o desenvolvimento da pesquisa científica. No que se refere à licitação para outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme declarado pela Anatel, a aquisição do direito de uso das faixas que serão licitadas revela-se uma boa oportunidade para as empresas implementarem serviços com tecnologia sem fio para banda larga, como, por exemplo, serviços dedicados (ATM em alta velocidade), telefonia (WLL), interconexão de LAN& 8217;s, teleconferência, teleeducação, teletrabalho, telemedicina, vídeos streaming, serviços comutados (IP, frame relay, PABX), acesso à internet banda larga, redes virtuais privadas, vídeo sob demanda, canais de som, dentre outros. Como se vê, os blocos de radiofreqüências que se pretende licitar são importantíssimos para se atingir os objetivos relacionados ao uso do espectro, tal como antes mencionado. Nesse passo, importante consignar que, nos moldes definidos pela LGT, ao regular a utilização eficiente e adequada do espectro, a Anatel deve ter o interesse público como norte. De fato, quando se tem em mira a prestação de serviços de telecomunicações e de serviços a ele relacionados, o atendimento do interesse público indiscutivelmente se verifica com a multiplicidade de competidores, eis que, quanto maior o número de competidores no mercado, maior será a oferta e a diversidade de serviços disponíveis aos usuários e menores serão os preços cobrados. Diante disso, objetivando que um maior número de prestadoras possa incrementar os seus serviços com a obtenção do direito de uso de blocos de radiofreqüências, especialmente no que se refere à faixa de 3,5 GHz, cuja utilização pode proporcionar o efetivo acirramento da competição, sugere-se a diminuição do limite de faixa cujo direito de uso é permitido adquirir, nos termos ora propostos.
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 27705
Autor da Contribuição: GIGACOM
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:42:24
Contribuição: SUGESTÃO DE REDAÇÃO: 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, que totalizem uma faixa maior do que 14 MHz/14 MHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Sugerimos a redução do limite de espectro a ser outorgado a empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico para 14MHz para a faixa de 3,5 GHz e de 14MHz para a faixa de 10,5 GHz, pois entendemos que as tecnologias atualmente disponíveis no mercado possibilitam a utilização de apenas 10,5 MHz. Assim, tendo em vista que a ANATEL pretende licitar um recurso escasso e de muita valia para as atuais prestadoras de serviços de telecomunicações, deveria ser aberta a possibilidade de que o maior número de empresas possíveis explorem o espectro disponível, de sorte a que sejam os consumidores beneficiados com o aumento da competição entre os seus possíveis prestadores de serviço.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 27679
Autor da Contribuição: KNUST
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:22:42
Contribuição: 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 10,5 MHz/10,5 MHz e maior do que 28 MHz/28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: O artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ) estabelece que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se bem público, administrado pela Anatel. O uso do espectro de radiofreqüências tem como principais objetivos: (i) o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro, (ii) o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações, (iii) estimular o desenvolvimento social e econômico, (iv) servir à segurança e à defesa nacionais, (v) viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público e (vi) permitir o desenvolvimento da pesquisa científica. No que se refere à licitação para outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme declarado pela Anatel, a aquisição do direito de uso das faixas que serão licitadas revela-se uma boa oportunidade para as empresas implementarem serviços com tecnologia sem fio para banda larga, como, por exemplo, serviços dedicados (ATM em alta velocidade), telefonia (WLL), interconexão de LAN& 8217;s, teleconferência, teleeducação, teletrabalho, telemedicina, vídeos streaming, serviços comutados (IP, frame relay, PABX), acesso à internet banda larga, redes virtuais privadas, vídeo sob demanda, canais de som, dentre outros. Como se vê, os blocos de radiofreqüências que se pretende licitar são importantíssimos para se atingir os objetivos relacionados ao uso do espectro, tal como antes mencionado. Nesse passo, importante consignar que, nos moldes definidos pela LGT, ao regular a utilização eficiente e adequada do espectro, a Anatel deve ter o interesse público como norte. De fato, quando se tem em mira a prestação de serviços de telecomunicações e de serviços a ele relacionados, o atendimento do interesse público indiscutivelmente se verifica com a multiplicidade de competidores, eis que, quanto maior o número de competidores no mercado, maior será a oferta e a diversidade de serviços disponíveis aos usuários e menores serão os preços cobrados. Diante disso, objetivando que um maior número de prestadoras possa incrementar os seus serviços com a obtenção do direito de uso de blocos de radiofreqüências, especialmente no que se refere à faixa de 3,5 GHz, cuja utilização pode proporcionar o efetivo acirramento da competição, sugere-se a diminuição do limite de faixa cujo direito de uso é permitido adquirir, nos termos ora propostos.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 27665
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:14:45
Contribuição: 2.4 - Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofrequências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e 7MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 17,5 MHz/17,5 MHz e maior do que 28MHz/ 28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n.003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Deve ser restringido ao máximo a concessão, em larga escala, do uso de blocos contíguos ou não de radiofrequências, uma vez que a liberação de grandes faixas a uma só prestadora prejudica o fomento à competição. Assim, deve ser incentivado um maior número de operadoras por área de atuação. Para sobretudo, aumentar o leque de opções de prestadoras de serviços aos consumidores, como também aumentar a gama serviços disponibilizados.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 27525
Autor da Contribuição: hip
Data da Contribuição: 16/01/2006 15:43:41
Contribuição: SUGESTÃO DE REDAÇÃO 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, em uma mesma área geográfica (Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III) que totalizem uma faixa maior do que 10,5 MHz/10,5 MHz e maior do que 14 MHz/14 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL. 2.4.1 A limitação de espectro prevista no item anterior perdurará pelo prazo de 15 anos, contados da data de publicação do extrato do respectivo termo de autorização de uso de radiofrequências no Diário Oficial da União, sendo vedado, nesse prazo, a transferência de autorização de uso de radiofrequências ou do controle de concessionária e permissionária do STFC e de autorizatária do STFC ou do SCM, que resulte em detenção, por um mesmo grupo econômico, de espectro superior ao limite previsto no item anterior.
Justificativa: A limitação de espectro por grupo econômico, originalmente proposta pela Agência (de 24,5 MHz/24,5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 28 MHz/28 MHz na faixa de 10,5 GHz), poderá resultar, conforme passaremos a demonstrar, na concentração dos referidos grupos de canais por um número bastante reduzido de empresas, o que causa apreensão ao mercado de operadoras entrantes, como a HIP. Como se sabe, o desenvolvimento experimentado pelo setor veio permitir a criação e o desenvolvimento de novas tecnologias e equipamentos a serem empregados nas faixas de 3,5 e 10,5 GHz, que a Agência propõe licitar através da proposta do Edital em comento. Surgiu assim, especialmente para as operadoras entrantes, uma real e efetiva alternativa para se alcançar o last mile , independente da vontade das operadoras incumbents (monopolistas naturais dessa essential facility ) e a chance do país ver alcançada a competição no acesso local (para a oferta de voz e dados em geral), alternativa que pode traduzir-se, assim, em benefício dos usuários finais. Sem adentrar com profundidade na discussão legal, é importante, desde já, lembrar que é justamente esse o papel atribuído pelo legislador à Agência, ao definir que é dever desta garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas , de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários , e de criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo (art. 2. , I, III e V da LGT). Além disso, preocupou-se também o legislador pátrio em atribuir à Agência ferramentas para propiciar a competição, seja pela correção dos efeitos da competição imperfeita (art. 6. da LGT), seja pelo estabelecimento de restrições limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações (art. 71 da LGT). Portanto, a proposta que defendemos, de redução do limite de aquisição de espectro nas faixas de 3,5 e 10,5 GHz pelos grupos econômicos, não tem outro objetivo senão o de garantir o maior acesso de operadoras ao castigado mercado de acesso local, em benefício da competição e dos usuários (princípios estes basilares da atuação da Agência), proposta essa amplamente respaldada no que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações. Chamamos a atenção, caso seja mantida a limitação de espectro originalmente proposta pela Agência, que é possível, por exemplo, que todo o espectro a ser licitado na faixa de 3,5 GHz no Estado de São Paulo (Região III do PGO) fique nas mãos de apenas, 4 e 2 grupos econômicos, respectivamente. E tal conclusão advém do seguinte raciocínio: - Embratel e Directnet são detentoras da autorização para explorar, cada uma delas, um grupo (de 6 pares) de blocos destinados ao uso na Região III do PGO. Assim, o Edital em análise licitará o direito de exploração dos dois grupos (de 6 pares cada) de blocos remanescentes para uso na Região III do PGO. Conclusão: sobram dois grupos de blocos para uso na Região III do PGO. - Embratel e Vant são detentoras da autorização para explorar, cada uma delas, um grupo (de 4 pares) de blocos destinados ao uso na Área de Numeração denominada SP1. Assim, o Edital em análise licitará o direito de exploração dos seis grupos (de 4 pares cada) de blocos remanescentes para uso na Área de Numeração denominada SP1. Conclusão: sobram seis grupos de blocos para uso na Área de Numeração SP1. - Entretanto: o Vant pode, em tese, adquirir um grupo na Região III do PGO e mais um grupo na Área de Numeração SP1 e, ainda assim, estaria dentro dos limites previstos no Edital. Assim, depois das aquisições da Vant, sobraria um grupo na Região III e 5 grupos da Área de Numeração SP1. o Embratel pode, em tese, adquirir mais um grupo na Área de Numeração SP1 e, ainda assim, estaria dentro dos limites previstos no Edital. Assim, depois das aquisição da Embratel, sobraria um grupo na Região III e 4 grupos da Área de Numeração SP1. o Directnet pode, em tese, adquirir mais dois grupos na Área de Numeração SP1 e, ainda assim, estaria dentro dos limites previstos no Edital. Assim, depois das aquisição da Direcnet, sobraria um grupo na Região III e 2 grupos da Área de Numeração SP1. o Uma única empresa (a qual chamaremos de EMPRESA X) pode, em tese, adquirir um grupo na Região III e 2 grupos da Área de Numeração SP1 e ainda assim estaria dentro dos limites previstos no Edital. Temos assim que, se concretizado o catastrófico cenário acima descrito, teríamos APENAS 4 EMPRESAS PRESTANDO SERVIÇOS PARA TODO O MERCADO PAULISTA, sendo ainda que 3 delas (Embratel, Vant e Directnet já podem operar nele hoje). Em resumo, se mantido o cenário atual ficarão no ar, sem resposta alguma por parte desta Agência, as perguntas: qual foi o benefício para a população??? porquê não foi incentivada a livre competição??? Demonstrado tal cenário (que tanto assusta as operadoras entrantes), ao final do certame as tão almejadas radiofreqüências, capazes de romper a dependência do acesso local das concessionárias do STFC, poderão ficar em mãos justamente destas mesmas empresas que já detém o acesso local, e, assim, restará frustrada a chance de abertura do mercado de acesso local. Dessa forma, a proposta de redução, para aquisição de espectro, por um mesmo grupo econômico, para o limite de 10,5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 14MHz na faixa de 10,5GHz comportará, ao invés de 4 e 2 grupos, um mínimo de 11 e 4 grupos, respectivamente, ou seja, haverá chance de, pelo menos mais operadoras não pertencentes ao mesmo grupo das incumbents locais adquirirem grupos de blocos nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz no Estado de São Paulo (Região III do PGO e respectivas 9 áreas do PGCN 11 a 19), por exemplo. Frisamos, por fim, que a proposta ora submetida à apreciação dessa Agência (de redução de limite de obtenção de espectro por grupo econômico) caracteriza-se claramente como imposição de medida para correção da competição imperfeita e de restrição para aquisição de autorização de uso de radiofrequências, com intuito de propiciar a competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, o que é, nada mais, nada menos, o que a lei determina que seja implementado por essa Agência, a fim de garantir o fomento da competição no setor em benefício dos usuários. Sugerimos, ainda, a inclusão do subitem 2.4.1 no referido item 2.4. com o objetivo de fortalecer a interpretação de que a limitação imposta no item 2.4 não se restringe exclusivamente à participação de empresas e grupos econômicos no processo licitatório, posto que, se assim não for estabelecido, imediatamente após a conclusão do processo, proponentes vencedores poderão negociar a transferência de espectro / controle acionário em patente violação à limitação editalícia. Portanto, nos parece razoável que seja incluído o dispositivo ora sugerido para que seja mantida a restrição pelo prazo mínimo de vigência da outorga da autorização de uso de blocos de radiofreqüência, a fim de se evitar a multiplicação de veículos que eventualmente poderão apresentar propostas de um mesmo grupo econômico, o qual, ao final do certame poderia vir a concentrar espectro em quantidade superior ao limite previsto no Edital. Salientamos, por fim, que a proposta de inclusão do sub-item, na mesma linha da proposta apresentada ao item 2.4, caracteriza-se claramente como imposição de medida para correção da competição imperfeita e de restrição para aquisição de autorização de uso de radiofrequências, com intuito de propiciar a competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, que é exatamente o que a lei determina seja implementado por essa Agência (arts. 6. e 71 da LGT), a fim de garantir o fomento da competição no setor em benefício dos usuários.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 27835
Autor da Contribuição: molento
Data da Contribuição: 16/01/2006 21:25:37
Contribuição: Alterar o subitem 2.4 para: 2.4 A participação de todas as Proponentes Concessionárias de STFC e Autorizatárias do serviço SMP (diretamente ou indiretamente através de suas controladas, controladoras ou coligadas), fora de suas respectivas áreas de outorga (respeitando-se o exposto no novo item 2.3), estará limitada ao máximo de 50% do espectro de freqüências destinado ao novo serviço, em cada região licitada. Adicionalmente, em nenhuma hipótese poderá ser autorizado a cada Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 24,5 MHz/24,5 MHz e maior do que 28 MHz/28 MHz, respectivamente, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Para fundamentar a sugestão, mencionam-se as seguintes Prerrogativas da ANATEL, expostas no edital e no documento da consulta: no Capítulo V do Anexo VII (edital): II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; III - impedir concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo; Na proposta de 8/12/2005 (edital da licitação atual), Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o objetivo de administrar eficientemente o espectro de radiofrequências, tendo em vista constituir-se em um recurso público e limitado; 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. com vista à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários. Acredita-se que dessa maneira, a ANATEL estará realmente incentivando a entrada de novos players no mercado e limitando o monopólio/oligopólio a 50%, ou seja, em cada área de outorga não se pode ter mais que 50% das freqüências em mãos de empresas com PMS (Poder de Mercado Significativo). Caso contrário, o leilão estará destinado aos grandes players do STFC e do SMP, que possuem interesse e recursos para arrematar toda a faixa de freqüências. Reforça-se a opinião de que, se a ANATEL não limitar a participação das operadoras com PMS no leilão, todo os espectro será adquirido por elas, não restando alternativa para os demais participantes (autorizadas do STFC e licenciadas SCM). Os serviços WIMAX também seriam monopolizados pelas empresas com PMS. Dessa forma reserva-se 50% do espectro para novos entrantes SCM e Autorizatárias do STFC (Espelhos e Espelhinhos).
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 27756
Autor da Contribuição: Teracom1
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:23:18
Contribuição: 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, que totalizem uma faixa maior do que 14 MHz/14 MHz, considerando ainda os resultados devidamente homologados da Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL. limitação esta que deverá ser observada durante todo o período em que permanecer vigente o termo de autorização de uso da referida radiofreqüência.
Justificativa: Regulação, competição e transparência são requisitos essenciais para assegurar a eficiência de qualquer setor em uma economia moderna. Em outras palavras, deve também o setor de telecomunicações sujeitar-se à competição livre, em que cidadãos bem-informados escolhem livremente entre os serviços ofertados no mercado aquele que melhor atende a seus interesses. A livre competição emerge nesse contexto como uma condição fundamental para que seja alcançado um objetivo prioritário: a melhoria da qualidade do atendimento ao usuário de serviços de telecomunicações. E nos termos do artigo 6o da Lei 9.472/97, os serviços de telecomunicações devem ser organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica . Como se observa, as normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações (artigo 7o.), devendo o Estado assegurar às empresas que atuam nesse campo não apenas o direito à livre competição, mas que esta de faça de uma maneira justa. Assim, a ANATEL deve procurar atingir o objetivo de regular o setor, visando o eficiente funcionamento do mercado através da adoção de um aparato regulatório que amplie a competição, de forma a que os agentes sejam incentivados a fornecer melhores serviços ou produtos para garantir sua participação no mercado. Em um ambiente competitivo é impossível que um único agente ou um pequeno grupo de agentes imponha um determinado padrão de comportamento ao mercado, restringindo as opções dos consumidores. O ambiente competitivo exige que cada agente busque a melhor e mais eficiente forma de atender aos desejos dos consumidores. Cabe a cada agente trabalhar pela manutenção de seus atuais clientes e pela atração de novos consumidores. Cliente insatisfeito ou maltratado troca de instituição e busca no mercado uma nova empresa que atenda a seus desejos. A transparência aparece, então, como peça fundamental no processo de estímulo à competição pois quanto mais transparente for um mercado, mais competitivo ele será e melhor atendido estará o consumidor. Assim, estamos conscientes do papel que a Anatel deve exercer para garantir o pleno exercício da cidadania, nela incorporados os direitos de inclusão digital e as regras de defesa dos consumidores e de ampla competição. Daí que a existência de regras adequadas de competição (de uma justa competição) não é uma exigência irrazoável. Visando a propiciar competição efetiva e justa, a Agência regulatória brasileira deve estabelecer condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção de autorização para o uso de radiofreqüência. Por todo o exposto, e com o objetivo de aumentar a competição no mercado de prestação de serviços de telecomunicações, sugerimos a redução do limite de espectro constante da cláusula 2.4. do edital submetido à apreciação pública, pois acreditamos que não somente os usuários serão beneficiados, como também os prestadores de serviços entrantes que tem poder de fogo infinitamente menor que as incumbents.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 26990
Autor da Contribuição: alasmar
Data da Contribuição: 11/01/2006 16:41:32
Contribuição: 14,5 MHz/14,5 MHz e maior do que 14 MHz/14 MHz
Justificativa: Vide contribuição para o item 5.1
 Item:  Item 2 - Subitem 2.5

2.5 A Proponente vencedora se compromete, na Área de Prestação que lhe for autorizada, a atender, em até 18 meses, no mínimo, as capitais de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes, tendo como referência as Estimativas para 1 de Julho de 2004 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 27472
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:07:24
Contribuição: 2.5 A Proponente vencedora se compromete, na Área de Prestação que lhe for autorizada, a disponibilizar, em até xx meses, no mínimo yy acessos ao seu sistema.
Justificativa: A exemplo do que foi feito nas licitações das empresas espelhinhos , nos parece que adotar metas com base em disponibilização de número de acessos, estabelecendo assim critérios mínimos de densidade de oferta do serviço é mais razoável que simplesmente canalizar os investimentos para grandes centros que já possuem diversos meios de conectividade. Deixar o mercado posicionar o operador permitindo que ele atenda pequenos municípios sem a necessidade de ter de obrigatoriamente investir nos grandes é uma opção que promove uma melhor utilização do bem público colaborando com a inclusão digital. OBS 1: Os números xx e yy deverão ser definidos com base em estudos técnicos promovidos pela Anatel. OBS 2: Os itens 2.5.1 e 2.5.2 deverão ser adaptados para o atendimento do 2.5
 Item:  Item 2 - Subitem 2.6

2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso.

Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 27716
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:58:21
Contribuição: 2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 10 anos, mantido o direito de uso.
Justificativa: A tecnologia WI-MAX, que potencializa o uso da faixa de radiofreqüência em questão, ainda não se encontra totalmente madura, conforme demonstra notícia veiculada recentemente no Jornal Telecom Online, onde é informado que o ganho de escala da tecnologia WI-MAX irá ocorrer somente a partir de 2007. Desta forma, o período de 5 anos originalmente previsto no artigo em questão demonstra ser muito curto para uma disseminação do uso desta tecnologia em municípios com baixa densidade populacional. Por isso solicitamos que seja ampliado o prazo para 10 anos, de forma a permitir uma evolução natural da cobertura do serviço, aproveitando o desenvolvimento e o barateamento da tecnologia.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 27154
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 13/01/2006 11:18:13
Contribuição: Alterar o prazo de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências para no mínimo 10 (dez) anos.
Justificativa: O prazo de vigência da autorização é de 15 (quinze) anos, não se justifica a condição disposta neste item 2.6, haja vista que abrange tão somente 1/3 (um terço) daquele prazo. Ë imperioso, que o prazo de não compartilhamento e o caráter de exclusividade seja estendido para pelo menos 2/3 (dois terços) da vigência da autorização, visando retorno pleno do capital investido na aquisição em tela, mesmo que essa aquisição tenha sido efetuada pelo valor mínimo
 Item:  Item 2 - Subitem 2.20

2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação:

a) Da Proponente:

a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações;

a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos;

a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras;

a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País.

a.3.2) Caso o sócio seja considerado controlador, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, deverá satisfazer as exigências dos itens a.3 e a.3.1.
a.3.2.1) Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens a.3.1 e a.3.2, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras.
b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %);

b.1) Controladoras da Proponente;
Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF)


b.2) Controladas da Proponente;
Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF)

c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %);

c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle;
Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF)

d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %);

d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle;
Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF)

e) Registro comercial, no caso de tratar-se de empresa individual.

f) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação;

f.1) Declaração da Proponente, conforme Modelo n. 10 do ANEXO VI, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.

g) Procuração;

h) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de concordata, conforme Modelo n. 11 do ANEXO VI.

i) A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação de:
i.1) Prova de inscrição no:
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; e
b) cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.
i.2) Prova de regularidade relativamente a:
a) Seguridade Social; e
b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
i.2.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
i.3) Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente:
a) da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e
c) da Fazenda Municipal.
i.3.1) Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
i.4) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do ANEXO VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

j) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do ANEXO VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado;

k) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital;

l) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no ANEXO V do presente Edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente Edital.

m) Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação:

m.1) Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
m.2) Declaração de que a Proponente possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de Serviços de Telecomunicações, conforme Modelo n. 9 do ANEXO VI.
m.3) Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos itens m.1 e m.2, devendo a Anatel ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.
m.4) Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.
m.5) Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social assim como a comprovação do patrimônio líquido devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente.
m.6) Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito.
m.7) Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente.
m.8) No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item m.4.

Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 26972
Autor da Contribuição: stemilson
Data da Contribuição: 07/01/2006 23:17:37
Contribuição: g) Procuração, no caso da proponente não esta representada por seu represetante logal; m) Comprovante da autorização/concessão para exploração de um dos serviços Fixos de Telecomnicações, de interesse coletivo, especificados no ite 4.2. Caso a empresa proponente não seja detentora de autorização para exploração do STFC ou do SCM, deverá apresentar, adicionalmente, a seguinte documentação:
Justificativa: g) A proponente tem opção de utilizar ou não um procurador; m) A proponente já pode ser detentora de autorização/concessão do STFC ou do SCM.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 27722
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:01:08
Contribuição: Incluir a.4) Serão consideradas como Certidões Negativas, os casos em que comprovadamente houve interposição de recurso com concessão de efeito suspensivo.
Justificativa: Item a.4) Existem vários processos que se encontram em discussão em várias esferas, cujo pagamento só ocorre após o exame do mérito, desta forma não há como exigir o pagamento antecipado, bem como a emissão de uma certidão negativa. Item m) Conforme já mencionado em nosso comentário no Item 1, a não exigência que a empresa seja uma prestadora de serviços de telecomunicações devidamente autorizada e estabelecida não traz ganho real para a sociedade, uma vez que tal situação tende a fomentar a participação de empresas no leilão com o único intuito de um possível arranjo societário ou comercial futuro. Esta situação não permite atingir o objetivo de criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial do País, que é um dos deveres da Anatel, na qualidade de representante do Poder Concedente, conforme Artigo 2 da LGT.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 27687
Autor da Contribuição: KNUST
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:25:39
Contribuição: n) Caso a empresa proponente seja detentora de autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidades de Rede e Circuito Especializado, de interesse coletivo, deverá apresentar, adicionalmente à documentação prevista nas alíneas a a l, a seguinte documentação, nos termos do 1 do artigo 68 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia: n.1) declaração de que pretende adaptar sua autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidades de Rede e Circuito Especializado, ao regime regulatório do SCM. n.2) declaração assegurando a manutenção das condições subjetivas e objetivas exigidas para obtenção da respectiva autorização para exploração do SCM.
Justificativa: A Resolução n. 272 da Agência Nacional de Telecomunicações & 8211; Anatel, de 9 de agosto de 2001, ao aprovar o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (& 8220;SCM& 8221;), determinou que não sejam mais expedidas autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, bem como para o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, todos de interesse coletivo. Às detentoras de autorização para exploração dos mencionados serviços, o artigo 68 do Regulamento do SCM facultou a solicitação, a qualquer tempo, da conversão de sua outorga em autorização para exploração do SCM, nesta última hipótese mantendo como área de prestação do SCM a área de prestação do serviço anteriormente prestado. Sendo assim, considerando-se que o Edital ora submetido à Consulta Pública prevê a outorga de autorizações para a prestação do SCM, sugere-se que também seja contemplada a possibilidade de adaptação ao regime regulatório do SCM pelas empresas detentoras de autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo. De fato, tal medida, além de ir ao encontro do quanto previsto na regulamentação, se coaduna com os princípios norteadores dos procedimentos licitatórios, especialmente o de permitir o maior número de participantes possível com vistas à obtenção da melhor proposta e, consequentemente, à realização do interesse público.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 27706
Autor da Contribuição: VICOMLTDA
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:43:15
Contribuição: n) Caso a empresa proponente seja detentora de autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidades de Rede e Circuito Especializado, de interesse coletivo, deverá apresentar, adicionalmente à documentação prevista nas alíneas a a l, a seguinte documentação, nos termos do 1 do artigo 68 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia: n.1) declaração de que pretende adaptar sua autorização para exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidades de Rede e Circuito Especializado, ao regime regulatório do SCM. n.2) declaração assegurando a manutenção das condições subjetivas e objetivas exigidas para obtenção da respectiva autorização para exploração do SCM.
Justificativa: A Resolução n. 272 da Agência Nacional de Telecomunicações & 8211; Anatel, de 9 de agosto de 2001, ao aprovar o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (& 8220;SCM& 8221;), determinou que não sejam mais expedidas autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, bem como para o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, todos de interesse coletivo. Às detentoras de autorização para exploração dos mencionados serviços, o artigo 68 do Regulamento do SCM facultou a solicitação, a qualquer tempo, da conversão de sua outorga em autorização para exploração do SCM, nesta última hipótese mantendo como área de prestação do SCM a área de prestação do serviço anteriormente prestado. Sendo assim, considerando-se que o Edital ora submetido à Consulta Pública prevê a outorga de autorizações para a prestação do SCM, sugere-se que também seja contemplada a possibilidade de adaptação ao regime regulatório do SCM pelas empresas detentoras de autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo. De fato, tal medida, além de ir ao encontro do quanto previsto na regulamentação, se coaduna com os princípios norteadores dos procedimentos licitatórios, especialmente o de permitir o maior número de participantes possível com vistas à obtenção da melhor proposta e, consequentemente, à realização do interesse público.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 27707
Autor da Contribuição: GIGACOM
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:50:39
Contribuição: SUGESTÃO DE REDAÇÃO item 2.20a.3) 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor patrimonial e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras;
Justificativa: Propomos a inclusão da referência ao valor patrimonial das ações, com intuito de uniformizar a forma de apresentação dos valores por parte das proponentes. Se assim não restar previsto no edital, poderá cada proponente optar por aplicar diferentes critérios de atribuição de valor às suas ações (patrimonial, de subscrição ou de mercado).
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 27691
Autor da Contribuição: felsberg
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:26:25
Contribuição: Sugerimos seja dada a seguinte redação para o item 2.20, alínea a.3.1 acima: 2.20. ......... (...) a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente,que comprovem a sua constituição sob as Leis Brasileiras e a sede e administração no País.
Justificativa: Propomos seja feita a referência ao ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, de modo a restar esclarecido que são estes os documentos que a Agência admite como prova da constituição sob as Leis Brasileiras e a sede e administração no País .
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 27642
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:40:10
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 27645
Autor da Contribuição: fabiola
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:53:04
Contribuição: Sugestão de alteração: 2.20.a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o tipo e o valor das ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. Para fins de cálculo do valor previsto neste item, a Proponente deverá basear-se na seguinte fórmula: V = K/ TA x TAAc, onde: V = valor das ações do acionista detentor de mais de 5% das ações com direito a voto da Proponente K = capital social da Proponente TA = total de ações em que se divide o capital social da Proponente TAAc = total de ações detidas pelo acionista detentor de mais de 5% das ações com direito a voto da Proponente.
Justificativa: Objetivando que as Proponentes apresentem informações equânimes, propomos que o referido esclareça como deve ser calculado o valor das ações dos acionistas ali referidos. Parece-nos que o mais adequado seria que o referido valor fosse calculado com base no capital social da Proponente e, por este motivo, sugerimos abaixo a inclusão de uma fórmula única para apuração do referido valor.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 27675
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:22:30
Contribuição: Sugerimos retirar a alínea m do subitem 2.20
Justificativa: Se faz necessária a exclusão da alínea m) do subitem 2.20 da proposta de Edital, na medida em que o objeto da licitação deve ser, tão somente, a outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz para empresas que possuam a autorização ou concessão para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, ou do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC. Vide justificativa constante do Preâmbulo e do item 1.1.1.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 27526
Autor da Contribuição: hip
Data da Contribuição: 16/01/2006 15:46:55
Contribuição: SUGESTÃO DE REDAÇÃO d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %) e indicação do CNPJ/CPF;
Justificativa: Propomos a aglutinação dos itens d e d.1 , posto que o item d.1 repete o que disposto no item d , apenas requerendo a indicação do CNPJ/CPF das empresas que tiverem mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela proponente.
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 27452
Autor da Contribuição: PINHEIRONE
Data da Contribuição: 16/01/2006 12:03:03
Contribuição: 2.20 O conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: (...) m) declaração do representante legal da pretendente ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização. (...).
Justificativa: O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia determina que, como parte da qualificação técnica da proponente a empresa deve apresentar declaração no sentido de que possui pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da exploração (Anexo I Art. 1 , II, b do Regulamento). Fica claro, portanto, que a qualificação técnica da proponente não precisa advir exclusivamente do seu quadro de empregados, podendo esta ser decorrente de prestadores de serviços e consultores com quem a empresa tenha estabelecido um vínculo contratual. Desta forma, de modo a atender ao princípio de isonomia entre os proponentes que já possuem uma autorização de SCM e aqueles que ainda não possuem tal autorização, sugerimos que esta D. Agência altere a redação proposta no Item 2, Subitem 2.20, m.2) da Consulta Pública de modo a fazer constar redação consistente com aquela do Anexo I, Art. 1 , II, b) do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Vale destacar que nesse mesmo sentido tem sido a interpretação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA ao permitir a obtenção de registro da empresa junto àquele Órgão independentemente da forma de vínculo entre o responsável técnico e a empresa, permitindo que um sócio, um empregado ou um contratado assuma tal função. A única restrição imposta pelo Conselho para a obtenção de Registro de empresa é fixada na Decisão Normativa n 008 de 30 de junho de 1983, que obriga a empresa a provar que o engenheiro/arquiteto mantém residência em local que torne praticável a sua participação efetiva nas atividades da empresa, não se referindo à forma de contratação daquele.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 27349
Autor da Contribuição: pedrogn
Data da Contribuição: 15/01/2006 13:31:46
Contribuição: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações mediante o codigo CNAE 6420-3 em qualquer das suas sub-classes. f) comprovação, por meio de recibo de entrega em nome da Proponente, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação;
Justificativa: a.1) Com relação ao item a.1 sugiro, para maior clareza, ser especifico quanto ao CNAE que denota a atividade principal da empresa como sendo serviços de telecomunicações , ou seja, que seja exigido o codigo CNAE 6420-3 em qualquer das suas sub-classes. f.) O objetivo é que sejam claramente conhecidas as empresas interessadas, não sendo validos os Editais adquiridos em nome de procuradores. A Anatel deverá divulgar no website o nome da empresa adquirente não o nome da procuradora (escritorios de advocacia por exemplo) que adquiriu o edital.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 27761
Autor da Contribuição: Teracom1
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:25:19
Contribuição: Sugestão de inclusão: 2.20.1 As prestadoras, devidamente outorgadas por essa Agência a prestar o STFC ou o SCM estão dispensadas de apresentar a documentação referida nos sub-itens a.1 , a.2 , e , i.1.a e i.1.b do item 2.20, devendo as mesmas apresentar, no Conjunto dos Documentos de Identificação, cópia do contrato de concessão, ato de permissão ou termo de autorização do serviço outorgado pela Anatel.
Justificativa: Propomos sejam as prestadoras, devidamente outorgadas por essa Agência a prestar o STFC ou o SCM, dispensadas do dever de apresentar a documentação referida nos sub-itens a.1 , a.2 , e , i.1.a e i.1.b do item 2.20, posto que os mesmos já foram apresentados à Agência por ocasião da obtenção das referidas outorgas para prestação dos respectivos serviços (STFC e/ou SCM). Ademais, tais documentos são, por força da regulamentação aplicável, re-apresentados à Anatel, por ocasião das alterações promovidas pelas prestadoras.
 Item:  Item 3 - Subitem 3.1
3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da publicação do Aviso do presente Edital no Diário Oficial da União.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 27149
Autor da Contribuição: lbrundo
Data da Contribuição: 13/01/2006 11:10:17
Contribuição: nada a contribuir
Justificativa: nada a contribuir
 Item:  Item 4
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 27085
Autor da Contribuição: vini_alpha
Data da Contribuição: 12/01/2006 14:43:58
Contribuição: Participação geral, onde a concorrência seja leal.
Justificativa: Evitar fechamento de varios pequenos provedores...
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 27734
Autor da Contribuição: lassis
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:09:09
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço
 Item:  Item 4 - Subitem 4.1

4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização/concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.

Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 27350
Autor da Contribuição: pedrogn
Data da Contribuição: 15/01/2006 13:41:59
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e sejam detentoras autorização/concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: Sou contra a permissão de participação de empresas não detentoras de SCM e/ou STFC. Acredito que a ANATEL deveria manter a exigência de concessão prévia dos servicos de STFC e/ou SCM como condição para perticipação na licitação. A não exigencia de autorização prévia permitiria a participação especulativa de empresas que, não sendo da área, poderiam ser vencedoras e acabar por não oferecer o serviço ao fim dos 18 meses previstos prejudicando a oferta de um novo serviço ao consumidor. A participação especulativa criaria também a condição para que fabricantes de equipamentos com grande poder econômico adquirisse as licenças como forma de forçar associações com operadores hoje já estabelecidos, principalmente aqueles com licença SCM que em sua maioria são pequenas e medias empresas regionais.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 27346
Autor da Contribuição: faccio
Data da Contribuição: 15/01/2006 11:17:08
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 27341
Autor da Contribuição: cleffs
Data da Contribuição: 15/01/2006 11:05:21
Contribuição: .1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 27333
Autor da Contribuição: euclydes
Data da Contribuição: 15/01/2006 01:04:18
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2.
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 27484
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:21:38
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 27473
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:07:24
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: Supressão do termo concessão , conforme contribuição item 1.1.2
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 27407
Autor da Contribuição: iescoura
Data da Contribuição: 16/01/2006 10:14:23
Contribuição: Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 27676
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:22:30
Contribuição: Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que detenham de autorização/concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: De forma a garantir a isonomia, justa competição entre as Proponentes, se faz necessária a adequação do subitem 4.1. de forma que somente as prestadoras do SCM e/ou do STFC possam participar do certame. Vide justificativa constante do Preâmbulo e subitem 1.1.1.
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 27548
Autor da Contribuição: mucioassis
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:18:36
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 27666
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:14:45
Contribuição: Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que detenham autorização/concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: Entendemos ser pressuposto para aquisição de radiofreqüência a autorização/concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 27723
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:02:48
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa que detenha autorização/concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: Conforme já mencionado em nosso comentário no Item 1, a não exigência que a empresa seja uma prestadora de serviços de telecomunicações devidamente autorizada e estabelecida não traz ganho real para a sociedade, uma vez que tal situação tende a fomentar a participação de empresas no leilão com o único intuito de um possível arranjo societário ou comercial futuro. Esta situação não permite atingir o objetivo de criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial do País, que é um dos deveres da Anatel, na qualidade de representante do Poder Concedente, conforme Artigo 2 da LGT.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 27117
Autor da Contribuição: mrj
Data da Contribuição: 12/01/2006 19:25:16
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: Complementando a alteração proposta para o item 1.1.2 esta alteração mantem a espírito da lei e o interesse público que permitirão a competição nos serviços fixos de telecomunicações, principalmente de última milha. Caso contrário as concessionárias, que já possuem meios de acesso de última milha e não compartilham com nenhuma outra empresa, irão manter o privilégio e impedir a competição usando seu poder econômico e excluindo as empresas locais e regionais de competir e oferecer mais e melhores serviços.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 27064
Autor da Contribuição: nelsonpsy
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:43:51
Contribuição: Livre concorrência.
Justificativa: Direito de escolha.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 27076
Autor da Contribuição: peterfranz
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:27:34
Contribuição: restringir a participação somente para empresas com autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do próprio edital.
Justificativa: Deve-se respeitar o disposto na Lei Geral de Telecomunicações - LGT no parágrafo primeiro do Artigo 163, que a autorização de uso de radiofreqüências estará sempre associada a uma concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, assim para o efetivo uso do espectro, o interessado deve dispor de instrumento específico para a exploração do serviço de telecomunicação.
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 26924
Autor da Contribuição: basilio
Data da Contribuição: 22/12/2005 17:13:34
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresas que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital e detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: Segundo a Lei Geral de Telecomunicações Artigo 163 , paragrafo 1 1 - Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares. Proibe diretamente que se autorize o uso de radio frequencia para empresa que não seja detentora de autorização ou concessão de serviços de telecomunicações, portanto esse item estava contrário a lei. Além disso mantendo coerência com nossa contribuição no item 1.1.2, reproduzimos a mesma justificativa, abaixo: O edital utilizado na licitação 003/2002 acertadamente deixou de fora as concessionárias de STFC e inclusive em seu item 4.2.1 proibia que as controladas, controladoras ou coligadas apresentassem propostas para a mesma área em que a concessionaria atua. Essa forma estava perfeitamente ajustada com as politicas da propria Anatel e do governo no intuito de garantir a competição e permitir uma pluraridade de empresas prestadoras de serviços, visando a inclusão digital. Consideramos que deixar as concessionarias de STFC participar desta licitação é garantir que continuem monopolizando a ultima milha de acesso dentro de suas areas de atuação, considerando o poderio economico delas incomparavelmente maior que das empresas de SCM. As Concessionarias de STFC já tem os meios fisicos para atender praticamente todos os locais comercialmente interessantes em suas respectivas areas, se elas comprarem também as licenças de frequencias 3.5GHz, impedirão que outras empresas ofereçam serviços concorrentes utilizando as novas tecnologias conhecidas como WiMax. Esta visão de impedir que as concessionarias de STFC monopolizem os meios de acesso, é compativel com o que já ocorre em diversos outros paises, não sendo coerente que a Anatel permita esse monopolio.
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 26981
Autor da Contribuição: betozar
Data da Contribuição: 10/01/2006 17:22:37
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: Tal como na contribuição anterior no item 1.1.2 (Pelo que constatei na licitação anterior, não era permitido a participação de concessionárias que no meu entender era uma maneira de aquecer a concorrencia leal de empresas do mesmo porte, enquanto que com a participação das concessionarias estariamos novamente ficando nas mãos das mesmas unicamente e tornando esta licitação injusta, pois o poder de fogo destas concessionárias é infinitamente superior as pequenas e medias empresas que atuam neste seguimento.).
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 27002
Autor da Contribuição: AndreRolla
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:03:23
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: Por achar injusto a permissão ao monopólio das Teles.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 27276
Autor da Contribuição: mfaria
Data da Contribuição: 13/01/2006 20:43:28
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 27286
Autor da Contribuição: antoniolg
Data da Contribuição: 13/01/2006 23:54:10
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: A meu ver a concessão dos serviços SCM iria concretizar o monopólio das grandes empresas de telecomunicações do nosso país prejudicando muito as empresas de pequeno e médio porte, podendo chegar até a falência de muitas delas.
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 27249
Autor da Contribuição: rcbpgomes
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:10:41
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: Mesma justificativa do subitem 1.1.2.
Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 27267
Autor da Contribuição: gelson
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:58:08
Contribuição: 4.1 Respeitado o disposto no item 4.3 deste Edital, será admitida a participação nesta licitação de empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, nos termos do artigo 1 , in fine, do Decreto n. 2.617, de 5 de junho 1998, que tenha dentre seus objetivos, a exploração de Serviço de Telecomunicações, e/ou de empresas que detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do Edital.
Justificativa: Rtirando a concessão daremos o direito de não somente as teles, concorrer a aquisição desta faixa de frequencia, porque as teles já possuem um nicho de mercado tão grande acho que precisamos tirar esse monopólio e com isso fazer crescer nosso pais. vejo que Serviço de Comunicação Multimídia - SCM não é de alçada para area de teles mas sim a outos interessados como empresas de TV; Internet e Radio difusão. Não gostaria que mais uma ferramenta estivesse somente nas mãos das teles que no passado não tão distante não soube utilizar seus serrviços e quando foi aberta para concorrência, muitas não deram conta e agora querem prejudicar muitos outros envolvidos
 Item:  Item 4 - Subitem 4.2

4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização/concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados:

a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC.

b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 27268
Autor da Contribuição: gelson
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:58:08
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Justificativa: Rtirando a concessão daremos o direito de não somente as teles, concorrer a aquisição desta faixa de frequencia, porque as teles já possuem um nicho de mercado tão grande acho que precisamos tirar esse monopólio e com isso fazer crescer nosso pais. vejo que Serviço de Comunicação Multimídia - SCM não é de alçada para area de teles mas sim a outos interessados como empresas de TV; Internet e Radio difusão. Não gostaria que mais uma ferramenta estivesse somente nas mãos das teles que no passado não tão distante não soube utilizar seus serrviços e quando foi aberta para concorrência, muitas não deram conta e agora querem prejudicar muitos outros envolvidos
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 27250
Autor da Contribuição: rcbpgomes
Data da Contribuição: 13/01/2006 18:10:42
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Justificativa: Mesma justificativa do subitem 1.1.2.
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 27183
Autor da Contribuição: mariasueli
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:17:12
Contribuição: Introduzir o subitem 4.2.1: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas de objeto desta Licitação comuns a área na qual detêm concessão.
Justificativa: As concessionárias de STFC já possuem meios físicos para a prestação deste tipo de serviço.
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 27287
Autor da Contribuição: antoniolg
Data da Contribuição: 13/01/2006 23:59:14
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Justificativa: A meu ver o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefônica Empresas, Assit Telefônica, Brasil Telecom Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de rádios freqüências onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopólio dentro de sua região consumindo as bandas disponíveis. Da forma como estava no Edital, era o que essas empresas precisavam para poder comprar tudo e consolidar seu monopólio.
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 27277
Autor da Contribuição: mfaria
Data da Contribuição: 13/01/2006 20:43:28
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 27281
Autor da Contribuição: horst
Data da Contribuição: 13/01/2006 20:52:40
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 27284
Autor da Contribuição: nivaldosm
Data da Contribuição: 13/01/2006 22:04:01
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 27302
Autor da Contribuição: jp_ubanet
Data da Contribuição: 14/01/2006 11:34:57
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Oportunidade de livre e justa concorrencia.
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 27295
Autor da Contribuição: valdir_e
Data da Contribuição: 14/01/2006 09:12:02
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. Um modelo poderia ser: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 261
ID da Contribuição: 27311
Autor da Contribuição: marileneps
Data da Contribuição: 14/01/2006 12:05:49
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição;
Contribuição N°: 262
ID da Contribuição: 27322
Autor da Contribuição: jfranco
Data da Contribuição: 14/01/2006 18:23:28
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços
Contribuição N°: 263
ID da Contribuição: 27308
Autor da Contribuição: evandroz
Data da Contribuição: 14/01/2006 11:59:27
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 264
ID da Contribuição: 27305
Autor da Contribuição: armando_im
Data da Contribuição: 14/01/2006 11:54:21
Contribuição: Introduzir o subitem 4.2.1 : -------------------------------- 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. --------------------------------
Justificativa: A outorga dessas freqüências é fundamental para o futuro da prestação de serviços de Internet banda larga sem fio através de novas tecnologias (WiMax e Mesh) A inclusão das concessionárias de STFC na proposta de edital de licitação colide com o necessidade de estímulo a competição entre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação. Essas empresas já possuem meios para prestação de serviços de conexão banda larga à Internet (através da rede telefônica) e tem capacidade econômica de tornar inacessível a participação de outras empresas no mercado. Autorizar às empresas de telefonia fixa a inviabilizarem a competição é ir de encontro ao interesse público e cegar-se diante do monopólio na prestação de serviços de conexão à Internet que hoje existe no país. Não existiria real diversificação da oferta de serviços para os usuários se todos fossem prestados pela mesma empresa. A necessidade dessa vedação é comparável a que ocorre em relação às prestadoras de serviços de telefonia celular no tocante a limitação de participação cruzada no controle das prestadoras. Não se justifica a possibilidade de que um mesma empresa controle diversos meios (fixo e sem fio) de fornecimento de Internet banda larga em uma mesma área sem que isso gere monopolização destes e afete a concorrência. Não se sustenta a afirmação de que exista inviabilidade para que outras empresas atinjam as metas propostas de expansão do fornecimento de Internet banda larga no país já que a competição exigiria esforço das próprias detentoras de concessão de STFC a investir nos meios que já dispõe hoje para ampliação de cobertura. O incremento na competição existiria também em relação à prestação de serviços fixos de voz sobre protocolo IP (VoIP), que são vedados por algumas concessionárias de STFC nos contratos dos seus respectivos serviços de conexão banda larga. O aumento da competição é o único caminho para dispormos no futuro de acesso igualitário a tecnologias de informação e comunicação em todas as localidades do país.
Contribuição N°: 265
ID da Contribuição: 27150
Autor da Contribuição: lbrundo
Data da Contribuição: 13/01/2006 11:10:17
Contribuição: Proponho introduzir o sub item 4.2.1. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: As Concessionarias de Stfc já tem o meio fisico para prestar o serviço
Contribuição N°: 266
ID da Contribuição: 27161
Autor da Contribuição: moreira45
Data da Contribuição: 13/01/2006 11:46:51
Contribuição: Criação de um subitem 4.2.1 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: É impressionante que a Anatel não consiga visualizar que permitindo, as concessionárias STFC adquiram fequências, onde já possuem os meios físicos, para o provimento de acesso em banda larga, ira contribuir para o fechamento ainda maior do mercado de acesso a Internet. E ainda estaremos correndo o risco de amarga um atraso tecnológico. Pois estas empresas não terão necessidade de explorar de imediato esta nova tecnologia, por serem detentoras de meios físco que atendem este requisito.
Contribuição N°: 267
ID da Contribuição: 27134
Autor da Contribuição: 022116907
Data da Contribuição: 13/01/2006 01:23:41
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: As operadoras de STFC já possuem os seus próprios meios fisicos para prestar os seus serviços de banda-larga.
Contribuição N°: 268
ID da Contribuição: 27194
Autor da Contribuição: edilene
Data da Contribuição: 13/01/2006 16:44:41
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços
Contribuição N°: 269
ID da Contribuição: 27232
Autor da Contribuição: nanibg
Data da Contribuição: 13/01/2006 17:42:24
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 270
ID da Contribuição: 27166
Autor da Contribuição: albertoteo
Data da Contribuição: 13/01/2006 14:36:45
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 271
ID da Contribuição: 27168
Autor da Contribuição: alternet
Data da Contribuição: 13/01/2006 15:00:11
Contribuição: Inclusao do subitem 4.2.1 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: As concessionárias de STFC já tem meio fisico para prestar este serviço
Contribuição N°: 272
ID da Contribuição: 27173
Autor da Contribuição: sas
Data da Contribuição: 13/01/2006 15:18:13
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: A abertura irrestrita pode causar um monopolio prejudicando irremediavelmente os consumidores. Da forma que está proposta é danosa para a sociedade.
Contribuição N°: 273
ID da Contribuição: 27003
Autor da Contribuição: AndreRolla
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:03:23
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Justificativa: Por achar injusto a permissão ao monopólio das Teles.
Contribuição N°: 274
ID da Contribuição: 27005
Autor da Contribuição: visnet
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:29:10
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Justificativa Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 275
ID da Contribuição: 27008
Autor da Contribuição: rosauro
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:40:30
Contribuição: Introduzir o ITEM 4.2.1 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Estas frequencias sao importantes para prestarmos acesso banda larga, as empresas de STFC ja tem o meio para prestar a última milha e no outro edital elas não podiam participar do EDITAL, e com o poder economico que elas dispõe com certeza irao comprar tudo, para principalmente nao serem encomodados pela concorrência, e não tão somente com o objetivo de prestar este serviço e com qualidade, e este acho q é o objetivo do órgão governamental que é a ANATEL, pensar no melhor para estes serviços para as empresas e para os consumidores que sao a grande maioria e que com certeza serao os maiores prejudicados.
Contribuição N°: 276
ID da Contribuição: 27016
Autor da Contribuição: serantsou
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:02:15
Contribuição: Subitem 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora; As Concessionárias de STFC tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 277
ID da Contribuição: 27031
Autor da Contribuição: leubacp
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:30:51
Contribuição: Introduzir o subitem 4.2.1 : 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: garantir a livre concorrência e o mercado evitando concessões que tragam o monopólio
Contribuição N°: 278
ID da Contribuição: 26979
Autor da Contribuição: fbarreto
Data da Contribuição: 10/01/2006 16:47:28
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: não há sentido em propiciar às concessionárias do STFC que ampliem o leque de meios físicos nos territórios em que elas já explorarm
Contribuição N°: 279
ID da Contribuição: 26976
Autor da Contribuição: superdooka
Data da Contribuição: 10/01/2006 16:02:08
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Desta forma evita-se uma possível situação de monopólio (ou cartel) nas telecomunicações, abrindo espaço para uma ampla concorrência entre empresas (preferencialmente nacionais), que favoreça efetivamente o consumidor final e, a médio e longo prazo, o desenvolvimento tecnológico do país. A inclusão digital passa primeiramente pela inclusão das micro, pequenas e médias empresas brasileiras no cenário das telecomunicações.
Contribuição N°: 280
ID da Contribuição: 26983
Autor da Contribuição: betozar
Data da Contribuição: 10/01/2006 17:31:38
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Justificativa: Mantendo o que foi dito nas contribuições 1.1.2 e 4.1 (Pelo que constatei na licitação anterior, não era permitido a participação de concessionárias que no meu entender era uma maneira de aquecer a concorrencia leal de empresas do mesmo porte, enquanto que com a participação das concessionarias estariamos novamente ficando nas mãos das mesmas unicamente e tornando esta licitação injusta, pois o poder de fogo destas concessionárias é infinitamente superior as pequenas e medias empresas que atuam neste seguimento.), reafirmo que precisamos de uma concorrencia mais justa para que nós usuários finais não fiquemos na mão de concessionárias que nos tratam da maneira que bem entendem.
Contribuição N°: 281
ID da Contribuição: 27000
Autor da Contribuição: CANDIDO
Data da Contribuição: 11/01/2006 23:10:22
Contribuição: CONTINUAR COM O TEXTO ORIGINAL DO EDITAL DO ANO DE 2002
Justificativa: OS ESPECIALISTAS EM TELECOMUNICAÇÕES CONSULTADOS NÃO CONCORDAM COM O NOVO TEXTO E EU NÃO CONCORDO COM QUALQUER MONOPÓLIO, POIS SÃO EXTREMAMENTE PREJUDICIAIS AO USUÁRIO.
Contribuição N°: 282
ID da Contribuição: 26925
Autor da Contribuição: basilio
Data da Contribuição: 22/12/2005 16:49:38
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: Mantendo coerencia com nossa contribuição aos itens 1.1.2 e 4.1 e restituindo o item 4.2.1 existente no Edital de licitação 003/2002 que mantinha o espirito de competição e evitava o monopolio. Segue abaixo nossa justificativa apresentada nos itens anteriores: O edital utilizado na licitação 003/2002 acertadamente deixou de fora as concessionárias de STFC e inclusive em seu item proibia que as controladas, controladoras ou coligadas apresentassem propostas para a mesma área em que a concessionaria atua. Essa forma estava perfeitamente ajustada com as politicas da propria Anatel e do governo no intuito de garantir a competição e permitir uma pluraridade de empresas prestadoras de serviços, visando a inclusão digital. Consideramos que deixar as concessionarias de STFC participar desta licitação é garantir que continuem monopolizando a ultima milha de acesso dentro de suas areas de atuação, considerando o poderio economico delas incomparavelmente maior que das empresas de SCM. As Concessionarias de STFC já tem os meios fisicos para atender praticamente todos os locais comercialmente interessantes em suas respectivas areas, se elas comprarem também as licenças de frequencias 3.5GHz, impedirão que outras empresas ofereçam serviços concorrentes utilizando as novas tecnologias conhecidas como WiMax. Esta visão de impedir que as concessionarias de STFC monopolizem os meios de acesso, é compativel com o que já ocorre em diversos outros paises, não sendo coerente que a Anatel permita esse monopolio.
Contribuição N°: 283
ID da Contribuição: 26937
Autor da Contribuição: valdemir
Data da Contribuição: 26/12/2005 16:50:10
Contribuição: É proibido para as empresas que possuam concessão STFC, seus controladores, bem como as empresas que forem controladas ou coligadas a elas, direta ou indiretamente, adquirirem a autorização para uso nas áreas na qual detém a concessão do STFC.
Justificativa: Não restringir a participação das empresas que exploram atualmente os servicos de STFC na compra de radiofrequencias aumentará o monopólio destas empresas nas regioes que atendem. O melhor para a NAÇÃO seria restringir as atuais operadoras (TELEMAR, TELEFONICA, EMBRATEL, etc) incluindo quaisquer empresas coligadas ou que tenham estas operadoras como participantes, direta ou indiretamente, de adquirirem licença na mesma região onde atuam.
Contribuição N°: 284
ID da Contribuição: 26942
Autor da Contribuição: cmbarros
Data da Contribuição: 27/12/2005 12:53:50
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização/concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC em áreas não comuns às áreas nas quais detém concessão. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Justificativa: A presença das STFC nas áreas nas quais a mesma detém concessão vai diametralmente contra ao disposto na Lei Geral das Telecomunicações, além de reforçar a tendência ao monopólio de maneira inaceitável.
Contribuição N°: 285
ID da Contribuição: 26940
Autor da Contribuição: weziton
Data da Contribuição: 26/12/2005 18:06:08
Contribuição: Manter-se o disposto no edital de 2002, onde as empresas de STFC e suas outorgadas e empresas ligadas ao grupo fosse proibidas de participar, cumnpra-se o disposto neste sub-item.
Justificativa: evitar o monopólio e a morte dos pequenos provedores de serviços de valor agregado (SVA), muito investimento já foi feito por estas pequenas empresa, e com esta mudança, a ANATEL estaria simplesmente decretando o fim das mesmas, dando às grandes teles o monopólio dessas atividades no Brasil, esperamos que a ANATEL faça o seu papel.
Contribuição N°: 286
ID da Contribuição: 26973
Autor da Contribuição: stemilson
Data da Contribuição: 07/01/2006 23:27:42
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, poderá estar associada à autorização/concessão para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados, caso a proponete não seja detentora de um deles:
Justificativa: A proponete pode possuir uma ou ambas outorgas/autorização, quando do momento da licitação.
Contribuição N°: 287
ID da Contribuição: 26967
Autor da Contribuição: dlindo
Data da Contribuição: 04/01/2006 19:16:40
Contribuição: Para manter a coerência com o Edital de 2.002, e evitar a concentração e o monopólio por parte das grandes operadoras, o presente Edital não deveria permitir a participação de empresas do STFC e suas coligadas/controladas/controladoras. Se o Edital de 2.002 teve este objetivo, não se justifica que agora a ANATEL permita a participação destas empresas, voltando atrás em uma posição anteriormente assumida, principalmente pelas consequências que poderão advir, como descrito abaixo.
Justificativa: Está em andamento a Consulta pública 656 sobre o Edital de licitação das faixas de 3.5/10.5 Ghz. Nesta consulta está em curso uma decisão que poderá afetar o futuro da prestação de serviços de telecomunicações, concentrando ainda mais estes serviços nas mãos de um pequeno número de grandes empresas. Além de contribuir com o monopólio neste mercado (que, diga-se, já é notório, nas mãos das operadoras do STFC), terá ainda como consequência o comprometimento de centenas ou até milhares de pequenas e médias empresas que atuam no mercado de internet, VoIP e outros serviços, através da concorrência predatória das grandes operadoras. Isto significa que estão em jogo milhares e milhares de empregos, em empresas de pequeno e médio porte, que são, tanto empresas como empregos, prioridade do governo atual. Vale ressaltar que estas pequenas e médias empresas, que há anos vêm sobrevivendo num mercado extremamente competitivo, atendem já hoje, com serviços como por exemplo o acesso internet banda larga, um enorme número de clientes que até o momento foram deixados de lado pelas grandes operadoras. Muitas áreas, inclusive no Estado de São Paulo, o mais desenvolvido do país, há anos contam com uma única opção de acesso internet banda larga, que é geralmente oferecida por empresas de pequeno porte. Não é justo que, agora, as operadoras do STFC, que até o momento não se preocuparam em atender clientes fora de sua cobertura, possam usar de seu poder econômico para monopolizar frequências que lhe permitirão concorrer em condições privilegiadas. Ocorre que em 2002 foram licitadas partes desse espectro, ficando ainda muitos blocos vagos. Agora em 2005 havia sido marcada nova licitação com data inicialmente prevista para 19 de dezembro. Essa licitação foi adiada para janeiro e em paralelo a Anatel iniciou um processo de consulta pública para um novo modelo de edital . A Anatel fez uma sutil mudança no edital de 2005, que permite que as operadoras do STFC consigam um alto nível de monopólio. Senão, vejamos : Os Editais de 2002 e 2005 são idênticos, a não ser pelos seguintes detalhes : No edital de 2002 o item 1.1 tinha a seguinte redação: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à ***autorização*** (grifo nosso)para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, ***observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.*** (grifo nosso) Já no edital de 2005 a redação do mesmo ítem é a seguinte: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à ***autorização/concessão*** para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital.*** ? *** (grifo nosso). Observem que no atual foi acrescentada a expressão: autorização/concessão , onde era apenas autorização , e foi suprimido o último trecho com referência ao item 4.2.1. Ora, o item 4.2.1 diz o seguinte : 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item. Resumindo, a Anatel introduziu uma mudança nas premissaas do Edital, que simplesmente possibilita às empresas Telefonica, Telemar e Brasil Telecom ampliar seu monopólio dentro de sua área de concessào atual. É importante salientar que o edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefonica Empresas, Assist, Brasil Telecom Comunicação Multimídia e outras não poderiam comprar licenças de rádio-frequências onde suas controladoras já atuassem. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopólio dentro de sua região através da posse das bandas disponíveis. Da forma como foi escrito o Edital, as empresas acima mencionadas podem comprar tudo e consolidar seu monopólio. Basta dizer que se as três grandes operadoras entrarem na disputa por determinada região, elas podem adquirir todas as licenças. Posteriormente, a Anatel adiou a licitação e colocou em Consulta Pública um novo modelo de Edital, que supostamente permite a participação de mais empresas, o que aumentaria a competição, mas que justamente terá o efeito contrário de permitir a participação das operadoras do STFC, indiscriminadamente. A consulta pública é um mecanismo que foi concebido para permitir a ampla participação da sociedade nas decisões das agências. A sociedade deve se organizar fazendo as suas contribuições, mas também mobilizando os meios de comunicação, outros órgão do governo e entidades de classe, para que sejam preservados os interesses da nação, e não de determinados grupos econômicos. E isto está ocorrendo. Diferentes associações estão se mobilizando para levar ao conhecimento do público este assunto, para que a ANATEL tenha assim mais contribuições, e assim mais subsídios para fazer as alterações adequadas ao interesse do Brasil.
Contribuição N°: 288
ID da Contribuição: 26964
Autor da Contribuição: erichrod
Data da Contribuição: 04/01/2006 12:51:07
Contribuição: Retirar o item a). a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. No caso a permissão para essas empresas participarem.
Justificativa: O edital de 2002 deixava claro que as STFC, não poderiam comprar essas licenças em sua proprias area de atuação, nem mesmo de modo terceirizado. Neste edital é possível que as STFC possam comprar simplesmente tudo e monopolizar novamente a ultima milha, o que não parece ser de interesse da sociedade e das empresas que trabalham no ramo. As STFC já tem seu cabos, fibras e outros meios de fazer a última milha.
Contribuição N°: 289
ID da Contribuição: 27077
Autor da Contribuição: peterfranz
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:27:34
Contribuição: retirar o trecho /concessão do item.
Justificativa: Considerando-se que: a) o edital rege-se por diversos documentos, dentre eles a Resolução número 295, de 19 de Abril de 2002; b) a Resolução acima (295) considera as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública número 330, de 12 de dezembro de 2001; c) as contribuições da Consulta Pública acima (330) resultou na análise número 002/2002-GCMB de 05/04/2002, realizada pelo ex-conselheiro Marcos Bafutto; d) na Análise acima (002/2002), o Ex-Conselheiro Marcos Bafutto cita no item 3.3 Do Histórico : ... Segundo a Consultoria, diversos países incluíram em seus regulamentos um conjunto de restrições às concessionárias de STFC e operadoras de TV a Cabo, com o objetivo de: Impedir, em um primeiro instante, que as concessionárias de STFC e as operadoras de TV a Cabo pudessem aumentar seus domínios no mercado pela agregação de faixas de freqüências adicionais a suas redes; e Proporcionar condições mais favoráveis para o aparecimento de novos operadores de serviços de telecomunicações, incrementando, assim, o nível de competição no mercado de telecomunicações. As observações apresentadas pelo trabalho em questão, bem como os regulamentos relacionados ao tema foram levadas em consideração na proposta de Alteração no Plano Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüência no Brasil, submetida a Consulta Pública n. 330, de 12 de dezembro de 2001. ... Considerando-se ainda que no Edital da Licitação número 003/2002/SPV/ANATEL foram considerados exatamente os mesmos documentos e as concessionárias de STFC ficaram impedidas de participar do Leilão, em função de todas as argumentações pertinentes ao assunto, pois tais argumentações indicaram que a participação destas levaria ao aumento no domínio de mercado pelas mesmas; Considerando-se também que o aumento do domínio de mercado por parte de um grupo de empresas é indesejável para a população em geral, no que se refere a prestação de quaisquer tipos de serviço; Por ultimo, considerando-se também que a capacidade financeira de uma concessionária de STFC é incomparavelmente maior que as empresas autorizadas de SCM e até mesmo que as empresas autorizadas de STFC, fato que torna a competição entre as mesmas em um leilão algo altamente desequilibrado; Conclui-se daí que não faz nenhum sentido permitir a participação de concessionárias de STFC nesta licitação, pois obviamente as mesmas serão, provavelmente, as vencedoras de todos os blocos disponíveis, gerando concentração ainda maior do mercado.
Contribuição N°: 290
ID da Contribuição: 27078
Autor da Contribuição: smarques
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:34:49
Contribuição: Incluir o Subitem 4.2.1 com a descrição abaixo: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Está faltando este subitem para melhor entendimento.
Contribuição N°: 291
ID da Contribuição: 27073
Autor da Contribuição: valkennedy
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:43:20
Contribuição: Introduzir o subitem 4.2.1 : -------------------------------- 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. --------------------------------
Justificativa: As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço
Contribuição N°: 292
ID da Contribuição: 27065
Autor da Contribuição: nelsonpsy
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:43:51
Contribuição: Livre concorrência.
Justificativa: Direito de escolha.
Contribuição N°: 293
ID da Contribuição: 27051
Autor da Contribuição: watson
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:16:30
Contribuição: Introduzir o subitem : 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: A justificativa é a de aumentar a competição e diminuir o poder cada vez maior das grandes empresas de telefonia, que com seus poderes econômicos inviabilizam cada vez mais a competição saudável. Além disso, estou convencido de que somente possuem interesse em adquirir tais frequências para sufocá-las, ou seja, para evitar a competição e não para viabilizarem mellhorias ou benefícios aos usuários.
Contribuição N°: 294
ID da Contribuição: 27053
Autor da Contribuição: mariaines
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:20:14
Contribuição: INTRODUZIR O SUB-ITEM: 4.2.1 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: ESSE ERA O TEOR ORIGINAL DO 1O. EDITAL. NÃO PODEMOS ENTREGAR PARA AS EMPRESAS COM CONCESSAO DE STFC , TAMPOUCO SUAS CONTROLADAS. ISSO SERIA ENTREGAR DE VEZ PARA FORMAÇAO DO MONOPOLIO. AS CONCESSIONARIAS DO STFC JÁ TEM SUA CAPILARIDADE. ENTENDO QUE EMPRESAS DE MENOR PORTE TEM QUE ENTRAR PARA OFERECER AO MERCADO OPÇÕES REAIS E COMPETICOES REAIS.
Contribuição N°: 295
ID da Contribuição: 27118
Autor da Contribuição: mrj
Data da Contribuição: 12/01/2006 19:25:16
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Justificativa: Complementando as alteraçõe propostas para os itens 1.1.2 e 4.1 esta alteração mantem a espírito da lei e o interesse público que permitirão a competição nos serviços fixos de telecomunicações, principalmente de última milha. Caso contrário as concessionárias, que já possuem meios de acesso de última milha e não compartilham com nenhuma outra empresa, irão manter o privilégio e impedir a competição usando seu poder econômico e excluindo as empresas locais e regionais de competir e oferecer mais e melhores serviços.
Contribuição N°: 296
ID da Contribuição: 27086
Autor da Contribuição: vini_alpha
Data da Contribuição: 12/01/2006 14:43:58
Contribuição: Uma lei mais clara no sentido de protegeros pequenos provedores, que compram banda das operadoras a preços absurdos e vendem contra eles mesmos de forma desleal...
Justificativa: Espero que seja criada a consciencia, de que se as grandes operadores de telecomunicações dominarem 100% o mercado, os pequenos provedores vão sumir, gerando com isto, grandes número de desemprego e empresas falidas. Quem ta fazendo esta lei, pense na coletividade, e não em si próprio.
Contribuição N°: 297
ID da Contribuição: 27089
Autor da Contribuição: adelmo
Data da Contribuição: 12/01/2006 15:32:32
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: Esta contribuição tem o objetivo de manter o mercado aberto e livre para todos os empreendedores que não temem a concorrência livre e honesta. Se o texto for aprovado da forma como está as empresas de STFC irão monopolizar todo o sistema de telecomunicações no Brasil e de Internet Banda Larga.
Contribuição N°: 298
ID da Contribuição: 27711
Autor da Contribuição: coutinho
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:47:57
Contribuição: Para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país, é premente que se exclua as empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado modalidade local em regime público, oriundas do processo de desestatização do Sistema Telebrás, objeto de licitação, suas coligadas, controladoras e controladas do processo, não permitindo sua participação dentro e/ou fora de suas respectivas regiões de concessão no leilão vedação total. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição. Aliás, a competência da Agência para implementar políticas públicas (art. 19, I, da Lei Gerald e Telecomunicações, Lei n 9.472/96 - LGT) não é de exercício opcional, é um PODER DEVER, atrelado essencialmente ao conteúdo dessa política nacional de telecomunicações, também plasmada na própria LGT.
Justificativa: Para que de fato a competição seja minimamente introduzida neste país. Isso porque a concentração existente no mercado de telefonia fixa é elevadíssima e nada justificaria o seu aumento ou mesmo a sua manutenção, especialmente diante de uma Lei Geral, que determina como política pública a implementação da competição.
Contribuição N°: 299
ID da Contribuição: 27556
Autor da Contribuição: mucioassis
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:21:11
Contribuição: PROPOSTA 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 300
ID da Contribuição: 27567
Autor da Contribuição: edlob
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:24:58
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: Vale lembrar que as concessionárias têm a liberdade regulatória para atuar em áreas diferentes da sua concessão original, todavia, a esperada competição, viabilizada por esta condição regulatória, nunca aconteceu o que indica faticamente que o monopólio na infra-estrutura impossibilita a competição, pois nem as concessionárias que possuem grande poder econômico conseguem competir quando dependem do acesso à infra-estrutura de outros, ou seja, fora da sua área de concessão original. Este fato deve ser considerado no estabelecimento de critérios para acesso a recursos escassos e bens públicos, como no caso do edital em discussão. Concentrar a propriedade ou o direito de uso de bens públicos escassos e essenciais para a prestação de vários serviços de telecomunicações fortalece o monopólio da infra-estrutura reforça a condição atual de falta de competição e impossibilita a entrada de novas empresas e conseqüentemente de novos investimentos no setor.
Contribuição N°: 301
ID da Contribuição: 27663
Autor da Contribuição: jlins1
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:06:48
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços
Contribuição N°: 302
ID da Contribuição: 27408
Autor da Contribuição: iescoura
Data da Contribuição: 16/01/2006 10:14:23
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 303
ID da Contribuição: 27403
Autor da Contribuição: oficina
Data da Contribuição: 16/01/2006 09:54:34
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefonico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão .
Justificativa: As Concessionárias já detem o meio físico para a prestação deste serviço. Com esta restrição permite-se que as empresas menores de interesses regionais tenham mais possibilidade de competir, sendo assim saudável para o mercado e para os usuários.
Contribuição N°: 304
ID da Contribuição: 27474
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:07:24
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: Supressão do termo concessão , conforme contribuição item 1.1.2 e inclusão do item 4.2.1 que cita explicitamente o impedimento das Concessionárias de STFC em apresentarem propostas em suas áreas de concessão.
Contribuição N°: 305
ID da Contribuição: 27485
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:21:38
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 306
ID da Contribuição: 27434
Autor da Contribuição: ruiribeiro
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:12:47
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 307
ID da Contribuição: 27438
Autor da Contribuição: RUY GUERRA
Data da Contribuição: 16/01/2006 11:42:26
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão
Justificativa: As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço
Contribuição N°: 308
ID da Contribuição: 27469
Autor da Contribuição: rgoes
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:00:50
Contribuição: Sugiro retirar a palavra concessão. Sugiro também a inclusão do ítem 4.2.1 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão
Justificativa: Esse sub-ítem estava presente no edital de 03/2003, pois este preserva a livre competição.
Contribuição N°: 309
ID da Contribuição: 27334
Autor da Contribuição: euclydes
Data da Contribuição: 15/01/2006 01:04:18
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 310
ID da Contribuição: 27327
Autor da Contribuição: CAEDES
Data da Contribuição: 14/01/2006 21:28:30
Contribuição: Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania.
Justificativa: Não acho de acordo,que só uma empresa controle todo o sistema de comunicação via internet,já que estamos em um país democrático e que exerce à luta em favor da cidadania.
Contribuição N°: 311
ID da Contribuição: 27324
Autor da Contribuição: brunagomes
Data da Contribuição: 14/01/2006 20:23:44
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Espaço para todos para que o país possa crescer
Contribuição N°: 312
ID da Contribuição: 27342
Autor da Contribuição: cleffs
Data da Contribuição: 15/01/2006 11:06:27
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 313
ID da Contribuição: 27330
Autor da Contribuição: moisesos
Data da Contribuição: 14/01/2006 22:46:03
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 314
ID da Contribuição: 27338
Autor da Contribuição: renatoa
Data da Contribuição: 15/01/2006 02:05:17
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 315
ID da Contribuição: 27347
Autor da Contribuição: faccio
Data da Contribuição: 15/01/2006 11:17:47
Contribuição: 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC. b) Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessão e para o acréscimo do Subitem 4.2.1 está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 316
ID da Contribuição: 27363
Autor da Contribuição: Odair
Data da Contribuição: 15/01/2006 16:07:36
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta atual do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, com interesses regionais tenham mais possibilidades de competir, o que é saudável para o mercado e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 317
ID da Contribuição: 27381
Autor da Contribuição: pesefa
Data da Contribuição: 15/01/2006 19:35:45
Contribuição: Introduzir um subitem 4.2.1 com: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora, mas neste edital a ANATEL esqueceu de colocar a restrição; - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 318
ID da Contribuição: 27399
Autor da Contribuição: luiscarlos
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:09:00
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora; Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência; O item 4.2.1 que já existia no edital 03/2002 , pois este SABIAMENTE preservava a livre competição entres as empresas o que somente traz beneficios aos consumidores.
 Item:  Item 4 - Subitem 4.3.1
4.3.1 de consórcio;
Contribuição N°: 319
ID da Contribuição: 27475
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:10:26
Contribuição: Suprimir o item 4.3.1 permitindo a participação de consórcio legalmente constituído
Justificativa: A Possibilidade empresas de menor porte poderem se unir em consórcios legalmente constituído pode significar um aumento no leque de participantes o que seria salutar para a competição.
 Item:  Item 4 - Subitem 4.3.3

4.3.3 de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou ainda, que esteja com o direito de licitar, com a Anatel, suspenso;

Contribuição N°: 320
ID da Contribuição: 27093
Autor da Contribuição: adelmo
Data da Contribuição: 12/01/2006 15:46:27
Contribuição: 4.3.3.1 a pessoa jurídica que eseteja sob qualquer processo adminitrativo, aberto pela ANATEL, na data da licitação, somente será declarada vencedora e poderá receber a autorização de uso de radiofreqüências em carater definitivo após o encerramento dos devidos processos com transito em julgado.
Justificativa: A base desta justificativa vem de encontro a melhoria das condições da prestação de serviço oferecido pelas empresas e a garantia de que uma empresa que presta mal um serviço em ums frequencia não possa receber outra autorização da ANATEL.
 Item:  Item 4 - Subitem 4.4

4.4 Cada Proponente deverá apresentar os Documentos de Identificação e Propostas Financeiras, que serão examinados para verificação de sua conformidade e suficiência.

Contribuição N°: 321
ID da Contribuição: 27476
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:10:26
Contribuição: -
Justificativa: -
 Item:  Item 4 - Subitem 4.5

4.5 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.

Contribuição N°: 322
ID da Contribuição: 27646
Autor da Contribuição: fabiola
Data da Contribuição: 16/01/2006 17:49:16
Contribuição: Sugestão de exclusão deste item.
Justificativa: Entendemos que o teor do presente item 4.5 conflita diretamente com o disposto no item 6.20 do presente Edital. Assim, sugerimos a exclusão do presente item 4.5 e a manutenção integral do item 6.20 do Edital.
Contribuição N°: 323
ID da Contribuição: 27692
Autor da Contribuição: felsberg
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:26:25
Contribuição: Sugerimos a exclusão do item 4.5 acima.
Justificativa: Propomos a exclusão do item 4.5, posto que conflita frontalmente com o item 6.20 do Edital, o qual admite que verificado vício apenas formal, inclusive a falta de documentos de identificação, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo . Tal proposta, inclusive, vem de encontro com o art. 9. , 4. do Regulamento de Licitação dessa Agência (aprovado pela Res. 65/98), o qual estabelece que, com vistas a assegurar um maior número de ofertas, os editais de licitação poderão admitir a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o proponente possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório .
 Item:  Item 4 - Subitem 4.7

4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos:

a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região I ou para Região II, ou ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões);

b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de grupos de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração;

c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões)

d) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração;

Contribuição N°: 324
ID da Contribuição: 27677
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:22:30
Contribuição: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras que corresponda integralmente o 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região I ou para Região II, ou ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região III, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Região(ões) nas quais foram feitas propostas; b) Garantia de manutenção de propostas financeiras que corresponda integralmente o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de grupos de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Área(s) de Numeração nas quais foram feitas propostas; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras que corresponda integralmente o 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Região(ões) nas quais foram feitas propostas; d) Garantia de manutenção de propostas financeiras que corresponda integralmente o 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Área(s) de Numeração nas quais foram feitas propostas;
Justificativa: Sugerimos que a garantia a ser apresentada deva ser somente uma para o grupo de pares de blocos. Desta forma, entendemos que a garantia apresentada se dará de forma justa, a qual o valor a ser pago deva corresponder à(s) Regiões ou Área(s) de Numeração as quais foram feitas propostas pelas empresas.
Contribuição N°: 325
ID da Contribuição: 27453
Autor da Contribuição: PINHEIRONE
Data da Contribuição: 16/01/2006 12:03:03
Contribuição: 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção das Propostas Financeiras conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) em que a Proponente apresentou proposta, relativas ao 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz para a Região I ou para Região II ou ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região III; (...) c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) em que a Proponente apresentou proposta, relativas ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III;
Justificativa: Entendemos que a redação deste item dá margem a interpretações distintas e portanto deveria ser revisto e ajustado. Quando do Edital de Licitação n 003/2005/SPV ANATEL, o mesmo continha redação idêntica que, por sua vez, foi questionada quanto aos valores necessários à garantia em função de Regiões específicas pretendidas, não sendo clara a forma que se dá quando só há propostas a determinadas Regiões. Em seus esclarecimentos, prestados por meio do Ofício n 005/2005/CEL Anatel, a Agência informou que o valor da garantia é estimado em função da Região ou das Regiões em conjunto, destacando 10% do maior preço mínimo dentre os preços das Regiões tão somente pretendidas e não de todas em conjunto. Isto posto, achamos por bem sugerir a alteração da redação do Item de forma a deixar mais claro o procedimento esperado para a manutenção das garantias das propostas financeiras.
Contribuição N°: 326
ID da Contribuição: 26974
Autor da Contribuição: stemilson
Data da Contribuição: 07/01/2006 23:37:28
Contribuição: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 e 3 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região I ou para Região II, ou ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5GHz para a Região III, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Região(ões) de maior valor apresentada; b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de grupos de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Área(s) de Numeração de maior valor apresentada; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Região(ões) de maior valor apresentada; d) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, em consonância com o disposto no ANEXO I, correspondente a 10% do preço mínimo da(s) Área(s) de Numeração de maior valor apresentada;
Justificativa: Esclarece que a garantia da proposta financeira é correspondente a 10% do preço mínimo da região/área de numeração de maior valor apresentada.
 Item:  Item 4 - Subitem 4.9

4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada/concesssionária que atenda às condições estabelecidas neste Edital.

Contribuição N°: 327
ID da Contribuição: 27278
Autor da Contribuição: mfaria
Data da Contribuição: 13/01/2006 20:43:28
Contribuição: 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 328
ID da Contribuição: 27486
Autor da Contribuição: edsonxv
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:21:38
Contribuição: 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 329
ID da Contribuição: 27478
Autor da Contribuição: maia
Data da Contribuição: 16/01/2006 14:13:15
Contribuição: 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
Justificativa: Supressão do termo concessão , conforme contribuição item 1.1.2
Contribuição N°: 330
ID da Contribuição: 27409
Autor da Contribuição: iescoura
Data da Contribuição: 16/01/2006 10:14:23
Contribuição: 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 331
ID da Contribuição: 27348
Autor da Contribuição: faccio
Data da Contribuição: 15/01/2006 11:18:19
Contribuição: 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 332
ID da Contribuição: 27343
Autor da Contribuição: cleffs
Data da Contribuição: 15/01/2006 11:07:20
Contribuição: 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 333
ID da Contribuição: 27335
Autor da Contribuição: euclydes
Data da Contribuição: 15/01/2006 01:04:18
Contribuição: 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
Contribuição N°: 334
ID da Contribuição: 27559
Autor da Contribuição: mucioassis
Data da Contribuição: 16/01/2006 16:22:35
Contribuição: 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
Justificativa: A justificativa para a supressão do termo concessionária está expressa na colaboração feita à redação do Item 1-Subitem 1.1.2
 Item:  Item 5 - Subitem 5.1

5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de grupo de pares ou par de blocos nas faixas de radiofreqüências, de seu interesse, observando os Modelos n. 2, 3, 4 e 5 do ANEXO VI do presente Edital.

Contribuição N°: 335
ID da Contribuição: 26989
Autor da Contribuição: alasmar
Data da Contribuição: 11/01/2006 16:37:37
Contribuição: Que a proponente não poderá participar simultâneamente no leilão para aquisição de par ou pares de blocos por Região e Área de Numeração, devendo optar por aquela que é do seu interesse.
Justificativa: Considerando a possibilidade às empresas vencedoras por REGIÃO o direito de aquisição de par/pares de blocos por ÁREA de NUMERAÇÂO, estamos dizendo (conforme a disposição dos blocos), que haverão apenas 4 vencedoras, ou seja, uma empresa que esteja concorrendo por REGIÃO e simultâneamente em ÀREAS de NUMERAÇÃO poderá adquirir 1 Grupo de Pares de Blocos por Região e 2 Grupos de Pares de Blocos por área de numeração totalizando os 14,5Mhz para a faixa de 3.5Ghz (conforme é mencionado esta possibilidade no item 2.4). Empresas com maior poder econômico poderão, durante o leilão, facilmente fazê-lo. O nosso entendimento é que esta possibilidade, a de adquirir Grupos de Pares em Áreas de Numeração e Região simultâneamente, é contrária a promoção da competitividade no setor.
 Item:  Item 5 - Subitem 5.1.2.1

5.1.2.1 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz, poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um, dois ou três grupos de pares de blocos nesta faixa.

Contribuição N°: 336
ID da Contribuição: 27176
Autor da Contribuição: magela
Data da Contribuição: 13/01/2006 15:34:02
Contribuição: 5.1.2.1 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz, poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um, dois ou três grupos de pares de blocos nesta faixa. Caso o interessado queira adquirir apenas um bloco, mas queira aumentar sua chance de conseguir este bloco, pode apresentar proposta para mais de um direito de uso, inciando pelo 1 direito, condicionando as demais propostas à obtenção deste bloco. Caso vença no 1 direito de uso, as demais proposta serão desconsideradas.
Justificativa: Não havia ficado claro como seria a proposta condicionada. Talvez possam haver mais itens que requeiram mais esclarecimentos sobre a proposta condicionada além do 5.1.2.1.
Contribuição N°: 337
ID da Contribuição: 27652
Autor da Contribuição: Neovia
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:01:19
Contribuição: 5.1.2.1 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 e 8 direito de uso de pares de blocos de 1,75 MHz na faixa de 3,5 GHz, poderão estar condicionadas à aquisição de apenas uma Região ou, dois ou três grupos de pares de blocos nesta faixa.
Justificativa: Pretende a empresa apresentar propostas para a Região de Plano Geral de Outorgas, como também para as área de numeração, em caso de não ser contemplada na citada Região do PGO. Contudo, caso seja contemplada com uma das Regiões, a empresa gostaria de ter a opção de não ter a obrigatoriedade de adquirir as área de numeração nesta mesma região.
 Item:  Item 5 - Subitem 5.1.2.1.1

5.1.2.1.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de um, dois ou três pares de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme Modelo n. 12 do ANEXO VI, e acondicionado, respectivamente, no invólucro correspondente ao 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 ou 8 direito.

Contribuição N°: 338
ID da Contribuição: 27653
Autor da Contribuição: Neovia
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:01:19
Contribuição: 5.1.2.1.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de uma Região ou de dois ou três pares de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme Modelo n. 12 do ANEXO VI, e acondicionado, respectivamente, no invólucro correspondente ao 2 , 3 , 4 , 5 , 6 , 7 ou 8 direito.
Justificativa: Pretende a empresa apresentar propostas para a Região de Plano Geral de Outorgas, como também para as área de numeração, em caso de não ser contemplada na citada Região do PGO. Contudo, caso seja contemplada com uma das Regiões, a empresa gostaria de ter a opção de não ter a obrigatoriedade de adquirir as área de numeração nesta mesma região.
 Item:  Item 5 - Subitem 5.1.2.1.2

5.1.2.1.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com o número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes desconsideradas.

Contribuição N°: 339
ID da Contribuição: 27654
Autor da Contribuição: Neovia
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:01:19
Contribuição: 5.1.2.1.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com a Região ou o número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes desconsideradas.
Justificativa: Pretende a empresa apresentar propostas para a Região de Plano Geral de Outorgas, como também para as área de numeração, em caso de não ser contemplada na citada Região do PGO. Contudo, caso seja contemplada com uma das Regiões, a empresa gostaria de ter a opção de não ter a obrigatoriedade de adquirir as área de numeração nesta mesma região.
 Item:  Item 5 - Subitem 5.1.2.1.3

5.1.2.1.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes consideradas.

Contribuição N°: 340
ID da Contribuição: 27655
Autor da Contribuição: Neovia
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:01:19
Contribuição: 5.1.2.1.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com a Região ou o número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes consideradas.
Justificativa: Pretende a empresa apresentar propostas para a Região de Plano Geral de Outorgas, como também para as área de numeração, em caso de não ser contemplada na citada Região do PGO. Contudo, caso seja contemplada com uma das Regiões, a empresa gostaria de ter a opção de não ter a obrigatoriedade de adquirir as área de numeração nesta mesma região.
 Item:  Item 5 - Subitem 5.4
5.4 Condições de pagamento do preço ofertado:
Contribuição N°: 341
ID da Contribuição: 26991
Autor da Contribuição: alasmar
Data da Contribuição: 11/01/2006 16:47:41
Contribuição: Inclusão da possibilidade para pagamento à vista e antecipação do pagamento das parcelas à vencer, por Região e ou Áreas de Numeração
Justificativa: + opções de pagamento
 Item:  Item 5 - Subitem 5.4.3

5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do ANEXO V, sob pena de desclassificação da Proposta.

Contribuição N°: 342
ID da Contribuição: 27656
Autor da Contribuição: Neovia
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:01:19
Contribuição: A empresa solicita que sejam revistos os preços da Região I e II, para que sejam mais compatíveis com o valor de mercado, especialmente se comparado com o preço da Região III.
Justificativa: A empresa gostaria de obter com clareza e objetividade as informações da fórmula de cálculo do preço mínimo, principalmente os quesitos de atratividade considerados, haja vista a grande disparidade entre os preços das regiões, inclusive se comparados com os preços praticados no Edital de Licitação no. 003/2002/SPV-ANATEL, de novembro de 2002.
 Item:  Item 7 - Subitem 7.11

7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso de grupo de pares de blocos remanescente.

Contribuição N°: 343
ID da Contribuição: 27712
Autor da Contribuição: GIGACOM
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:53:24
Contribuição: Sugestao de alteração: 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso de grupo de pares de blocos remanescente. Caso a Proponente ou o grupo econômico do qual esta faça parte, tenha atingido a limitação constante do item 2.4 do presente Edital, considerando-se ainda para fins de apuração do referido limite os resultados devidamente homologados da Licitação n.003/002/SPVANATEL, serão automaticamente destruídas as propostas apresentadas pela referida Proponente e/ou pelas demais empresas integrante do mesmo grupo econômico, perdendo estas o direito de permanecerem participando do procedimento de abertura dos envelopes seguintes.
Justificativa: Sugerimos a alteração do presente item 7.11, de sorte a que seja incluída a previsão de que, imediatamente após um determinado grupo econômico atingir o limite máximo previsto no item 2.4 do Edital, serão automaticamente destruídas as propostas apresentadas peças demais empresas componentes do referido grupo econômico, de forma a que prevaleçam sempre as primeiras propostas apresentadas pelo Proponente ganhador. Tal inclusão justifica-se pela necessidade de haver no Edital uma regra expressa e inequívoca acerca de como serão tratadas as propostas financeiras apresentadas por uma empresa pertencente a um determinado grupo econômico que, em função de ter sido sagrado vencedor na disputa pela obtenção de determinados direitos de uso de radiofreqüência, tenha atingido a limitação constante do item 2.4. do Edital.
Contribuição N°: 344
ID da Contribuição: 27527
Autor da Contribuição: hip
Data da Contribuição: 16/01/2006 15:48:48
Contribuição: SUGESTÃO DE REDAÇÃO 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso de grupo de pares de blocos remanescente, sendo certo que caso a proponente, isoladamente, ou em conjunto com suas controladoras, controladas ou coligadas, tenha(m) atingido o limite de espectro definido no item 2.4, terá(ão) suas propostas financeiras subseqüentes, para a mesma área geográfica, desconsideradas.
Justificativa: Propomos seja adotado o procedimento abaixo, posto não haver regra expressa na Proposta de Edital com relação a essas situações específicas. Caso esse procedimento não reste estabelecido no Edital, na hipótese, por exemplo, de um mesmo grupo econômico obter espectro que ultrapasse o limite editalício em uma determinada área geográfica, não está claro se prevalecerá vencedora a empresa que ganhou primeiro ou a pertencente ao mesmo grupo econômico que eventualmente ganhou a disputa pelo direito subseqüente, mas que pagou mais pelo espectro. Assim sendo, para evitar problemas dessa ordem, nos parece razoável que seja feito, ao final de cada disputa, o cálculo do total de espectro obtido pelas proponentes vencedoras, restando as propostas da mesma e demais empresas identificadas como pertencentes ao mesmo grupo econômico, caso atingido o limite previsto no edital para uma mesma área geográfica, desconsideradas.
 Item:  Item 9 - Subitem 9,1

9.1 Em até 5 (cinco) dias úteis, a partir da divulgação do julgamento das Propostas Financeiras, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação e encaminhará o processo com o relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação.

Contribuição N°: 345
ID da Contribuição: 27725
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:05:19
Contribuição: Incluir parágrafo único: Único - Em até 30 (trinta) dias, a partir da divulgação do julgamento das Propostas Financeiras, as proponentes, declaradas vencedoras na licitação para blocos de freqüência nas respectivas áreas de numeração, podem, desde que em comum acordo, apresentar à Comissão proposta para rearranjo dos blocos objetivando, quando possível, a contigüidade de blocos a serem outorgados para uma mesma proponente, otimizando o aproveitamento do espectro de freqüência disponível.
Justificativa: Considerando que uma empresa pode ser vencedora em até 3 blocos que, podem ou não ser contíguos, é interessante possibilitar às empresas vencedoras que promovam o rearranjo voluntários dos blocos. Isso permitiria que a utilização do espectro fosse otimizada, uma vez que a cada empresa seria outorgada a maior faixa contígua possível.
 Item:  Item 9 - Subitem 9.8

9.8 O Termo de Autorização para exploração do SCM, quando for o caso, observará os modelos aprovados pela Resolução n. 328, de 29 de janeiro de 2003.

Contribuição N°: 346
ID da Contribuição: 27733
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:08:36
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Conforme já mencionado em nosso comentário no Item 1, a não exigência que a empresa seja uma prestadora de serviços de telecomunicações devidamente autorizada e estabelecida não traz ganho real para a sociedade, uma vez que tal situação tende a fomentar a participação de empresas no leilão com o único intuito de um possível arranjo societário ou comercial futuro. Esta situação não permite atingir o objetivo de criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial do País, que é um dos deveres da Anatel, na qualidade de representante do Poder Concedente, conforme Artigo 2 da LGT.
Contribuição N°: 347
ID da Contribuição: 27685
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:24:16
Contribuição: Sugerimos a exclusão do subitem 9.8.
Justificativa: Vide justificativa constante do Preâmbulo e subitem 1.1.1.
 Item:  Item 9 - Subitem 9.9

9.9 O Termo de Autorização para exploração do STFC, quando for o caso, observará os modelos aprovados pela Resolução n. 283, de 29 de novembro de 2001.

Contribuição N°: 348
ID da Contribuição: 27686
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:24:16
Contribuição: Sugerimos a exclusão do subitem 9.9.
Justificativa: Vide justificativa constante do Preâmbulo e subitem 1.1.1.
Contribuição N°: 349
ID da Contribuição: 27736
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:10:43
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Conforme já mencionado em nosso comentário no Item 1, a não exigência que a empresa seja uma prestadora de serviços de telecomunicações devidamente autorizada e estabelecida não traz ganho real para a sociedade, uma vez que tal situação tende a fomentar a participação de empresas no leilão com o único intuito de um possível arranjo societário ou comercial futuro. Esta situação não permite atingir o objetivo de criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial do País, que é um dos deveres da Anatel, na qualidade de representante do Poder Concedente, conforme Artigo 2 da LGT.
 Item:  Item 12 - Subitem 12.4

12.4 A autorização para exploração de serviços de telecomunicações será feita mediante o pagamento dos valores constantes do ANEXO I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 386, de 3 de novembro de 2004.

Contribuição N°: 350
ID da Contribuição: 27738
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 16/01/2006 19:12:24
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Conforme justificativa do item 4.1.
 Item:  Item 13
13. ANEXOS
Contribuição N°: 351
ID da Contribuição: 27696
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 16/01/2006 18:31:20
Contribuição: ANEXO I DISPOSIÇÃO DE PARES DE BLOCOS Relação das autorizadas e disponibilização dos pares de blocos de 29 a 56 e 29 a 56 na faixa de 3,5 GHz.
Justificativa: Para maior transparência do Edital, sugerimos que a relação das autorizadas seja disponibilizada neste anexo, (tendo em vista que esta relação trata-se de informações de conhecimento público), bem como a disponibilidade dos pares de blocos de 29 a 56 e 29 a 56 na faixa de 3,5 GHz.
 Item:  Subitem 4.2.1.
4.2.1. As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Contribuição N°: 352
ID da Contribuição: 26943
Autor da Contribuição: tfurbeta
Data da Contribuição: 27/12/2005 16:37:28
Contribuição: 4.2.1. As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: Permitir que as operadoras de STFC, mesmo através de suas coligadas ou controladas, participem desde leilão é extremamente lesivo à sociedade brasileira, pois caracteriza reserva de mercado e formação de cartel visto que não têm interesse algum em utilizar as faixas de frequência em questão, assim como nunca houve interesse pela tecnologia Wi-Fi por parte das mesmas, apenas garantir sua indisponibilidade para seus verdadeiros concorrentes, como os provedores INDEPENDENTES de Internet. Em minha humilde opinião, a ANATEL deveria se preocupar em proteger os interesses da sociedade, a garantia da livre concorrência e combater as práticas imorais comumente utilizadas pela Telemar, Telefônica, Embratel, Brasil Telecom, etc. para com os usuários e clientes corporativos, e não se prostar submissa à vontade de suas CONTROLADORAS. O comportamento passivo da ANATEL frente suas PATROAS é inaceitável e revoltante, digno de um governo corrúpto e incompetente. Em 1996 nosso sistema telefônico foi rifado a preço de banana para grupos de saqueadores internacionais (alguns garantem que são 100% brasileiros). Agora, o governo, através da ANATEL, tem uma oportunidade histórica para negociar contratos em condições aceitáveis que visem a melhoria e modernização dos serviços a preços justos para os consumidores e o que vemos é a ANATEL, vulgarmente conhecida como Agência Desreguladora, empenhando-se em uma verdadeira batalha para manter o monopólio vergonhoso das chamadas Teles, conduta essa nojenta, imoral, revoltante, absurda, enfim... Desculpem-me pela repetição de adjetivos , mas são essas palavras que demonstram meu estado de espírito em relação ao assunto, ultimamente. Gostaria de lembrá-los que, lutar por contratos melhores a partir de 2006 , foi uma das várias promessas de campanha do Sr. Lula - então candidado à presidência da república - não cumpridas! Lembrem-se disso antes de entregar nosso sistema em uma bandeja de prata para estas quadrilhas organizadas. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
 Item:  Exclusão
As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Contribuição N°: 353
ID da Contribuição: 26986
Autor da Contribuição: kleberm
Data da Contribuição: 10/01/2006 18:14:48
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: Nao propiciar às concessionárias do STFC que ampliem o leque de meios físicos nos territórios em que elas já os tem. Permitir isso é um desserviço à verdadeira competição que somente será atingida se permitirmos que empresas menores concorram nos feudos mantidos pelas incumbents e não possibilitar que essas últimas comprem o direito de uso dessas frequencias que é um recurso físico da natureza, um bem público, que provavelmente não será utilizado utiliza-lo em benefício da coletividade, mas tão somente para evitar uma incomoda concorrencia. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
 Item:  Nada deveria diferir do edital anterior nestes intens
As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Contribuição N°: 354
ID da Contribuição: 26998
Autor da Contribuição: weziton
Data da Contribuição: 11/01/2006 22:49:13
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: não há sentido em propiciar às concessionárias do STFC que ampliem o leque de meios físicos nos territórios em que elas já os tem. Permitir isso é um desserviço à verdadeira competição que somente será atingida se permitirmos que empresas menores concorram nos feudos mantidos pelas incumbents e não possibilitar que essas últimas comprem o direito de uso dessas frequencias que é um recurso físico da natureza, um bem público, que provavelmente não será utilizado utiliza-lo em benefício da coletividade, mas tão somente para evitar uma incomoda concorrencia. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
 Item:  4.2.1
4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Contribuição N°: 355
ID da Contribuição: 27012
Autor da Contribuição: isaacnj
Data da Contribuição: 12/01/2006 10:51:28
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
Contribuição N°: 356
ID da Contribuição: 27015
Autor da Contribuição: rianehv
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:01:25
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
Contribuição N°: 357
ID da Contribuição: 27019
Autor da Contribuição: flaviaadv
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:09:05
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: As concessionarias do STFC ja possuem meio fisico para fornecimento de tais serviços, o que poderia acarretar no monopólio na prestação de serviços de internet banda larga e prejuizo ao consumidor. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
Contribuição N°: 358
ID da Contribuição: 27020
Autor da Contribuição: Lethycia
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:09:42
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço
Contribuição N°: 359
ID da Contribuição: 27022
Autor da Contribuição: belmiroaf
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:16:41
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: a aquisição dessas frequência por parte das operadoras de STFC traria um prejuizo incalculado a democratização e inclusão digital. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
Contribuição N°: 360
ID da Contribuição: 27028
Autor da Contribuição: marcosel
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:24:40
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.1
Contribuição N°: 361
ID da Contribuição: 27030
Autor da Contribuição: carlosdv
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:28:20
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: a participação de tais empresas impediria a participação de empresas menores regionalizadas devido ao grande poder econômico das operadoras de STFC, como consequência dificultaria a livre concorrência, a democratização e a inclusão digital. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
Contribuição N°: 362
ID da Contribuição: 27034
Autor da Contribuição: crudi
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:41:54
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Não se pode concorrer com tais concessionarias para aquisição das frequências devido ao seu grande poder econômico o que traria enorme prejuizos a concorrência de empresas menores e regionalizadas. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
 Item:  2.3.1.a
2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Contribuição N°: 363
ID da Contribuição: 27035
Autor da Contribuição: crudi
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:43:46
Contribuição: 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3.1
Contribuição N°: 364
ID da Contribuição: 27038
Autor da Contribuição: rianehv
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:47:10
Contribuição: 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3.1
Contribuição N°: 365
ID da Contribuição: 27039
Autor da Contribuição: isaacnj
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:49:48
Contribuição: 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3.1
Contribuição N°: 366
ID da Contribuição: 27040
Autor da Contribuição: isaacnj
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:49:48
Contribuição: 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3.1
Contribuição N°: 367
ID da Contribuição: 27041
Autor da Contribuição: carlosdv
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:52:21
Contribuição: 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3.1
Contribuição N°: 368
ID da Contribuição: 27042
Autor da Contribuição: carlosdv
Data da Contribuição: 12/01/2006 11:52:22
Contribuição: 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3.1
 Item:  4.2.1
As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Contribuição N°: 369
ID da Contribuição: 27049
Autor da Contribuição: serantsou
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:13:10
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga; As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço; No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora; Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência; Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 370
ID da Contribuição: 27050
Autor da Contribuição: tut33
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:15:38
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão, observado o disposto no caput deste item.
Justificativa: O edital de 2002 deixava claro que as STFC não poderiam comprar licenças em suas áreas de atuação nem pelas suas coligadas ou controladas. Ou seja, empresas como Telefônica Empresas, Assit Telefônica, Brasil Telecom Comunicação Multimídia e outras não podem comprar licenças de rádios freqüências onde suas controladoras estão. Elas poderiam competir em outras Regiões, mas não aumentar o monopólio dentro de sua região consumindo as bandas disponíveis. Minha preocupação é manter a concorrência e a possibilidade de escolher meu provedor de Internet, entre grandes empresas e pequenos provedores . Se for permitido as empresas que já possuem o meio fisico comprar (e não usar) os serviços que poderiam se tornar seus concorrentes a situação do consumidor com certeza não vai melhorar. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
Contribuição N°: 371
ID da Contribuição: 27057
Autor da Contribuição: cleitonudi
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:32:13
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: - A outorga dessas freqüências é importante para prestação de serviços de banda larga - As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço - No Edital anterior, sabiamente elas estavam de fora - Elas tem um poder econômico muito grande e provavelmente vão comprar tudo, não para usar, mas para que não sejam incomodadas pela concorrência - Fazer um leilão com várias empresas só para render mais dinheiro é imediatismo. Tem que ser pensado o futuro e os benefícios que o consumidor final terá se houver mais concorrência.
Contribuição N°: 372
ID da Contribuição: 27059
Autor da Contribuição: alexrana
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:39:56
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Não permitir apresentação de propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
Contribuição N°: 373
ID da Contribuição: 27060
Autor da Contribuição: alexrana
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:39:57
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Não permitir apresentação de propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
 Item:  2.3.a
Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Contribuição N°: 374
ID da Contribuição: 27061
Autor da Contribuição: alexrana
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:43:41
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3
Contribuição N°: 375
ID da Contribuição: 27062
Autor da Contribuição: alexrana
Data da Contribuição: 12/01/2006 12:43:41
Contribuição: Proponho a criação do seguinte subitem ( renumerar o restante do edital ) 2.3.1 Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3
 Item:  4.2.1
4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Contribuição N°: 376
ID da Contribuição: 27067
Autor da Contribuição: crisparaty
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:03:46
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: As Empresas de STFC já tem meios físicos para prestar o serviço Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
 Item:  ITEM 4.2.1
As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Contribuição N°: 377
ID da Contribuição: 27070
Autor da Contribuição: cmbarros
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:08:41
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: mencionado anteriormente Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
 Item:  ITEM 2.3.1
Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Contribuição N°: 378
ID da Contribuição: 27071
Autor da Contribuição: cmbarros
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:14:50
Contribuição: Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Como está no Edital, uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas podem comprar, além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com esta proposta, permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3
 Item:  ITEM 4.2.1
As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Contribuição N°: 379
ID da Contribuição: 27080
Autor da Contribuição: f.arruda
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:42:23
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço
 Item:  ITEM 2.3.1
Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Contribuição N°: 380
ID da Contribuição: 27081
Autor da Contribuição: f.arruda
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:44:02
Contribuição: Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3
 Item:  Item 4.2.1
4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Contribuição N°: 381
ID da Contribuição: 27083
Autor da Contribuição: ropontocom
Data da Contribuição: 12/01/2006 13:59:55
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: As concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
 Item:  Item 2.3.1.a
2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Contribuição N°: 382
ID da Contribuição: 27084
Autor da Contribuição: ropontocom
Data da Contribuição: 12/01/2006 14:09:35
Contribuição: 2.3.1.a - É vedado a uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3
 Item:  item 4.2.1
As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão
Contribuição N°: 383
ID da Contribuição: 27091
Autor da Contribuição: eumiro
Data da Contribuição: 12/01/2006 15:42:52
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão
Justificativa: As Concessionárias de STFC já tem meios físicos para prestar esse tipo de serviço
 Item:  2.3.1
Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Contribuição N°: 384
ID da Contribuição: 27092
Autor da Contribuição: eumiro
Data da Contribuição: 12/01/2006 15:45:51
Contribuição: Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
Contribuição N°: 385
ID da Contribuição: 27094
Autor da Contribuição: eumiro
Data da Contribuição: 12/01/2006 15:52:16
Contribuição: Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas menores, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
 Item:  Item 4.2.1
As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Contribuição N°: 386
ID da Contribuição: 27106
Autor da Contribuição: interpira
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:48:00
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Como já sabemos as concecionárias de STFC já tem meio físico para prestar esse tipo de serviço, a não inclusão desse item daria margem para que as mesmas apresentem propostas apenas para eliminar a concorrência, o que é uma prática comun das operadoras de STFC no Brasil. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
Contribuição N°: 387
ID da Contribuição: 27107
Autor da Contribuição: interpira
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:48:01
Contribuição: As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Como já sabemos as concecionárias de STFC já tem meio físico para prestar esse tipo de serviço, a não inclusão desse item daria margem para que as mesmas apresentem propostas apenas para eliminar a concorrência, o que é uma prática comun das operadoras de STFC no Brasil. Observação: Este item deve vir após o item Item 4 - Subitem 4.2
 Item:  Item 2.3.1
Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Contribuição N°: 388
ID da Contribuição: 27109
Autor da Contribuição: interpira
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:58:52
Contribuição: Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Como se poder ver é possivel na proposta do edital que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração, com a inserção deste item permitiria que empresas menores, de interesses regionais tenham possibilidade de competir, o que é saudável para a competição a médio prazo, significando benefícios para os usuários dos serviçoes e evitando o monopólio das STFC, que provavelmente vão dominar o leilão devido ao alto poder economico e o interesse em monopolizar as suas regiões, e como sabemos esse valor depois será integralmente repassado para os usuários dos serviços com aumento de tarifas. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3
Contribuição N°: 389
ID da Contribuição: 27110
Autor da Contribuição: interpira
Data da Contribuição: 12/01/2006 16:58:56
Contribuição: Cada proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, poderá ser vencedor, por Região somente para um grupo de seis pares de blocos de 1.75 MHz na faixa de 3.5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10.5 GHz considerando ainda os resultados devidamente homologados na Licitação n. 003/2002/SPV/ANATEL.
Justificativa: Como se poder ver é possivel na proposta do edital que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração, com a inserção deste item permitiria que empresas menores, de interesses regionais tenham possibilidade de competir, o que é saudável para a competição a médio prazo, significando benefícios para os usuários dos serviçoes e evitando o monopólio das STFC, que provavelmente vão dominar o leilão devido ao alto poder economico e o interesse em monopolizar as suas regiões, e como sabemos esse valor depois será integralmente repassado para os usuários dos serviços com aumento de tarifas. Observação: Este item deve vir após o item Item 2 - Subitem 2.3
 Item:  subitem 4.2.1
4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Contribuição N°: 390
ID da Contribuição: 27113
Autor da Contribuição: gibaendo
Data da Contribuição: 12/01/2006 18:49:18
Contribuição: 4.2.1 As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Justificativa: Na proposta do Edital é possível que uma mesma empresa ou suas controladoras, controladas ou coligadas comprem além do grupo de blocos de uma região, também 2 pares nas áreas de numeração. Com a restrição proposta permite-se que empresas de pequeno porte, de interesses mais regionais tenham mais possibilidade de competir, o que é saudável para a competição e a médio prazo significa benefícios aos usuários dos serviços.
 Item:  1.1
1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Contribuição N°: 391
ID da Contribuição: 27115
Autor da Contribuição: estrela
Data da Contribuição: 12/01/2006 19:05:21
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Disposição de Pares de Blocos constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital, observado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital.
Justificativa: Para que nós, a socirdade, principalmente as passoas de baixa renda, continuemos com esses últimos recursos de provimentos de acesso como: inclusão digital , competição , diversificação e ofertas de serviços .Por isso eu digo, não ao Monopólio.
 Item:  ITEM 4.2.1
As empresas titulares de concessão, suas controladoras, controladas ou coligadas, do Serviço Telefônico Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na modalidade de serviço local, não podem apresentar propostas para as áreas objeto desta Licitação comuns à área na qual detém concessão.
Contribuição N°: 392