Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 09:34:59
 Total de Contribuições:98

CONSULTA PÚBLICA 653


 Item:  TÍTULO
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 27896
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 15:57:50
Contribuição: Antes de qualquer comentário sobre dispositivos específicos da proposta de regulamento da Agência, são necessárias breves considerações acerca da iniciativa da Anatel em si mesma, que consiste na instituição de um preço público a ser pago pelas prestadoras pela administração dos recursos de numeração. Entendemos que apesar de a administração desses recursos ser onerosa, na medida em que se cuida aqui de recursos vitais para a prestação dos serviços de telecomunicações em aspectos diversos, não há que se falar na imposição de um valor a ser despendido pelas operadoras. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que existe, hoje, um fundo cujos recursos podem ser aproveitados pela Agência: o Fistel, do qual provém o financiamento da atividade da Anatel. Um dos traços caracterizadores da natureza de autarquia especial conferida à Anatel pelo artigo 8 da Lei Geral de Telecomunicações é a sua autonomia financeira (art. 8 , 2 ). O art. 16 da Lei autoriza o Poder Público a realizar as despesas e os investimentos necessários à instalação da Agência, podendo remanejar, transferir ou utilizar saldos orçamentários, empregando como recursos dotações destinadas a atividades finalísticas e administrativas do Ministério das Comunicações do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL . Por outro lado, a própria lei instituidora do Fistel, em seu art. 3 , alínea d, instituída pela Lei Geral de Telecomunicações, estabelece a pertinência do Fistel para as despesas relacionadas ao exercício das competências da Agência, entre as quais se insere a administração de recursos de numeração: Art. 3 . Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de universalização das telecomunicações, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações exclusivamente: (Art. 3 , caput, com redação dada pela Lei n 9.472, de 16/07/1997) na instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços de telecomunicações existentes no País; na aquisição de material especializado necessário aos serviços de fiscalização; na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações; d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência. (Alínea d acrescida pela Lei n 9.472, de 16/07/1997) Assim, fica consignada a posição da Embratel no sentido de que a Anatel pode dispor dos recursos do Fistel para o custeio da administração dos recursos de numeração, posto que há abertura legal para isso, significando a desnecessidade de imposição de mais um encargo às prestadoras de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Inserida na janela acima
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 27935
Autor da Contribuição: telemargpa
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:09:36
Contribuição: Considerações Iniciais A presente proposta de Regulamento do Preço Público Relativo a Administração dos Recursos de Numeração esbarra no disposto no art. 151 da LGT, pois compete à Anatel essa administração.
Justificativa: Art. 151. A Agência disporá sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, garantindo o atendimento aos compromissos internacionais. A administração dos recursos de numeração não constitui um serviço prestado aos administrados, trata-se, ao invés, de uma das atividades inerentes ao poder de polícia outorgado pela LGT à Agência, com o intuito de regular e disciplinar o mercado de telecomunicações, conforme se depreende do conceito de poder de polícia , extraído do art. 78 do Código Tributário Nacional CTN, transcrito a seguir: Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. Portanto, a administração dos recursos de numeração não se configura como um serviço, o próprio conceito lançado pela Anatel nesta proposta de regulamento corrobora para essa conclusão, já que o define como sendo um conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de recursos de numeração ... , atividades essas intrínsecas ao papel da Agência enquanto reguladora do mercado e detentora do poder de polícia necessário. Afastado o caráter de serviço dessa atividade e configurado o exercício de poder de polícia, a única hipótese possível de instituição de contra-prestação pecuniária em desfavor dos administrados seria a instituição de uma taxa, jamais de preço público, que, nos termos do art. 77 do CTN, seria o tributo que poderia existir, tendo como fato gerador o exerc/icio do poder de polícia por parte do Estado. A esse respeito, vale o ensinamento de Sacha Calmon Navarro de Coelho ao discorrer sobre a distinção entre preços e taxas: quando o Estado exerce poder de polícia é de taxa e só dela que se pode cogitar (In Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3 ed., Ed. Forense, pág. 417).Portanto, não há como se cobrar preço público pelo exercício de poder de polícia, haja vista que de acordo com a Lei essa atividade deve ser remunerada por meio de taxas, legalmente instituídas, o que não se caracteriza para o presente caso.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 27939
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:30:47
Contribuição: Faz-se imperativo que a ANATEL reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, que pretende estabelecer a cobrança de taxa sem a devida observância ao princípio da Legalidade que se exige para o estabelecimento de novos tributos.
Justificativa: Quanto à cobrança por recursos de numeração: A presente Consulta Pública pretende instituir cobrança pelo uso de recursos de numeração, atribuídos pela ANATEL às prestadoras de serviço telefônico e, posteriormente, designados pelas prestadoras a seus respectivos usuários. Tal cobrança vem sendo caracterizada de preço público pela ANATEL. Tanto é assim que o próprio nome do Regulamento já espelha esta condição, bem como o art. 1 , que estabelece o objetivo da norma. Merece análise mais detida, contudo, o conceito de preço público . Importa, especificamente, a diferença existente entre preço público e taxa . Vejamos. A distinção entre estes dois institutos do direito é analisada por diversos doutrinadores, sendo uma das mais completas e detalhadas a elaborada pelo eminente tributarista Dr. Celso Ribeiro Bastos (in Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, Editora Saraiva, 2a. Ed., 1992, pag. 49 e ss.). Transcreve-se: ... A taxa é uma modalidade tributária e, portanto, submetida à força coercitiva do Estado, que a cobra independentemente da vontade do contribuinte. Está submetida às garantias constitucionais, inclusive ao princípio da anterioridade e ao da legalidade. (...) Os preços constituem a contraprestação contratualmente assumida de um serviço ou de uma coisa. Portanto, seus traços são nitidamente diferençados. Em primeiro lugar, o preço é voluntário. A sua fixação, em regra, depende da avença entre as partes e, em última análise, encontra seus parâmetros nas próprias leis de mercado. Quando se trata de vender coisas, o Estado não encontra dificuldade em determinar o instituto adequado: é o preço, sem qualquer qualificativo, o que permite concluir tratar-se do mesmo preço de direito privado e submetido às regras deste. Quando, no entretanto, de prestação de serviços se cuida, surge, de fato, uma área nebulosa, onde a doutrina hesita entre a taxa e um sucedâneo do preço privado, que seria o chamado preço público ou tarifa. Com a intervenção do Estado no domínio econômico, passou ele a desempenhar uma série de atividades que, pelas suas próprias características tecnológicas, não impunham um regime de exclusividade e de monopólio estatal. Nem, tampouco, se traduziram em atividades de tal maneira sensíveis à continuidade da vida econômica e social que justificassem qualquer confusão com o serviço público. A assunção destas atividades deu-se por um misto de razões político-econômicas e mesmo ideológicas... Importa salientar que tais atividades, de intervenção do Estado no domínio econômico, não se confundem com a atividade ora discutida, de administração de recursos de numeração. Tal administração nada tem de serviço privado. Não se trata da intervenção do Estado no domínio econômico, mesmo porque a administração de recursos de numeração não é atividade sujeita à exploração econômica. A função do Estado, aqui, é eminentemente regulatória. Trata-se, isso sim, de administração de bem público escasso (recursos de numeração) pelo Estado, única instituição legítima e competente para fazê-lo. Os recursos de numeração não são bens sujeitos à exploração privada, ou que concorrem, economicamente, com quaisquer outros bens/serviços privados. São únicos, públicos, e existem apenas e tão-somente para viabilizar os serviços de telecomunicações. A contratação e o uso de tais recursos não depende da voluntariedade, da vontade das partes contratantes. Seu uso decorre, isso sim, da necessidade de se atender a demanda de usuários do serviço telefônicos, em sua procura por linhas telefônicas. Segue o ilustre doutrinador: ... O certo é que o instituto da taxa, como instrumento de arrecadação compulsória de recursos, era absolutamente inadequado para contraprestação de um serviço que, em si mesmo, nada tinha de público, a não ser o fato de estar sendo prestado pelo Estado, quer pela sua administração centralizada, que por empresas públicas ou sociedades de economia mista. Tornou-se necessário, na verdade, para remunerar o serviço, aproveitar-se de um instituto de direito privado, o preço agora tornado público, somente para revelar que a sua formação não se dava necessariamente por leis de mercado, mas encontrava a sua determinação em critérios de suposta conveniência pública ou de interesse coletivo... Ou seja, só faz sentido falar em preço público quando o Estado presta uma determinada atividade no lugar de uma entidade privada! É este o conceito de preço público, que a Agência pretende utilizar na administração dos recursos de numeração. A administração de recursos de numeração, a contrario sensu, tem tudo de público!! Não se trata da transmutação de um instituto próprio do direito privado em um instituto do direito público, mas o mais bem acabado exemplo de atividade pública, exercida diretamente pelo Estado. Conclui, posteriormente, o eminente tributarista: ... Mas os traços marcantes da voluntariedade e da dispensa à lei assim como do não-atendimento ao princípio da anterioridade são marcas inequivocamente distintas do preço público. (destacamos) Ou seja, o preço público é aquele cobrado pelo Estado quando do exercício de atividade passível de exploração privada. Quando o Estado, direta ou indiretamente, presta serviços atuando como se fosse um agente econômico privado, usa-se a terminologia preço público , para diferenciar sua atuação da atuação de entes privados. Em efeito, a distinção é necessária porque, enquanto o preço privado se forma livremente pelo livre jogo das forças do mercado, o preço cobrado pelo Estado considera fatores políticos, e não apenas econômicos. O particular visa o lucro; o Estado não. Daí a diferença terminológica de preço e preço público . Assim, quando o Estado assume para si a prestação de algum serviço, apesar de originalmente privado, remunera-se por meio deste preço público , ou tarifa . Tal fato ocorre nos mais diversos serviços públicos (atualmente, quase em sua totalidade, na mão de entidades privadas, mediante concessão), e se formam, por exemplo, as tarifas telefônicas e as tarifas de pedágio. Tanto é assim que a cobrança de preço público se faz por uma relação eminentemente contratual, instrumento que expressa a vontade das partes. Quando se fala em preço , faz-se uso do contrato, instituto jurídico próprio do direito privado. O particular, querendo, contrata o serviço (ou compra o bem) do Estado, como resultado de sua vontade, nunca por uma imposição legal. Não é o que ocorre aqui, na administração e recursos de numeração. A relação que ora se pretende regular não se faz pela vontade das partes , mas sim por imposição normativa: a ANATEL vem propondo a cobrança pela administração dos recursos de numeração não pela via contratual, própria da atividade privada, mas pela via normativa, típica de atividade pública! Ora, o equívoco terminológico e conceitual é fragrante: a administração de recursos de numeração não é uma atividade privada que foi encampada pelo Estado. Tal atividade é eminentemente pública, desde seu nascedouro! Assim, sobre a administração de recursos de numeração só pode incidir uma única modalidade de cobrança, própria do poder público no exercício de sua atividade: a taxa, modalidade de tributo que remumera o poder público pelo exercício de atividade pública, consubstanciada na utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, nos termos do art. 145, II da Constituição Federal. A cobrança que ora se propõe, portanto, ainda que denominada de preço público , tem todas as características da taxa: é a remuneração pela contraprestação de um serviço executado pelo Estado (administrar recursos públicos); o serviço é específico; é divisível. Ou seja, ainda que, na presente Consulta Pública, utilize-se a denominação preço público , trata-se, na verdade, de uma taxa , cobrada pelo Estado em razão da contra-prestação de serviço. Assim, faz-se aqui alusão ao disposto no artigo 4 , inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual somente por meio da análise do fato gerador da obrigação é possível estabelecer sua natureza jurídica, independentemente do nomen juris que se lhe dê. Ainda que se venha a chamar de preço público o preço que pretende cobrar a ANATEL, ele é, na verdade, taxa . Pois bem, percebe-se que a cobrança a ser instituída enquadra-se perfeitamente na categoria de taxa , com exceção de um requisisto essencial: na qualidade de taxa, deve-se respeitar as disposições constitucionais acerca da instituição de tributos, dentre as quais o princípio da legalidade estrita (Constituição Federal, art. 150, I). Ou seja, a instituição ou majoração de tributos somente pode ser estabelecida mediante a expedição de Lei. Nunca por meio de dispositivo normativo/regulamentar infralegal. Assim, para que fosse possível instituir o presente Regulamento, as cobranças nele estipuladas deveriam estar previstas na Lei Geral de Telecomunicações, ou alguma outra Lei. Não é o que se observa: Lei 9.472/97 Art. 151. A Agência disporá sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estímulo à competição, garantindo o atendimento aos compromissos internacionais. A cobrança pela administração de recursos de numeração, como se vê, não está prevista na LGT, como fato gerador de tributo, mas apenas em regulamentos infralegais, de forma inconstitucional, dado o princípio da legalidade estrita: Res. 083/98 Art. 13. A Administração de Recursos de Numeração é onerosa às prestadoras que deles fazem uso, nos termos e condições estabelecidas na regulamentação. Res. 084/98 Art. 5 A Administração dos Recursos de Numeração é onerosa às prestadoras que deles fazem uso, nos termos e condições estabelecidas na regulamentação. Diante de tais evidências, faz-se imperativo que a ANATEL reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, que pretende estabelecer a cobrança de taxa sem a devida observância ao princípio da Legalidade que se exige para o estabelecimento de novos tributos.
 Item:  Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e disciplinar a cobrança para a obtenção do preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração, vinculados aos diversos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em atendimento ao disposto nos Contratos de Concessão, nos Termos de Autorização, no Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83 de 30/12/1998, e no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84 de 30/12/1998.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 27894
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 15:51:44
Contribuição: Alterar para: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e disciplinar a cobrança do tributo relativo à Administração dos Recursos de Numeração, vinculados aos diversos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em atendimento ao disposto nos Contratos de Concessão, nos Termos de Autorização, no Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83 de 30/12/1998, e no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84 de 30/12/1998.
Justificativa: Há a necessidade de exclusão neste Regulamento, da cobrança para obtenção de preço público, pois o conceito de preço público pressupõe uma relação bilateral, ou seja, que tenha liberalidade das partes. Ademais, a cobrança de preço público não é cabível quando a administração exerce poder de polícia. Com efeito, a cobrança de preço público relativo à Administração dos Recursos de Numeração, atinge a coletividade e caso seja aprovada será de forma compulsória se adequando à natureza jurídica de taxa. Sendo assim, entendemos que não cabe disciplinar esta cobrança via Regulamento e com a intitulação de preço público. Ver comentário geral.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 27918
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:39:52
Contribuição: Alterar o texto deste artigo para: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e disciplinar a cobrança para a obtenção do preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração, vinculados aos diversos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em atendimento ao disposto nos Contratos de Concessão, nos Termos de Autorização, no Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83 de 30/12/1998, e no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84 de 30/12/1998.
Justificativa: A receita prevista na proposta de regulamento pode ser considerada como compulsória, de natureza jurídico tributária. Integrando a base de receitas do Fistel. Este preço está ligado ao conceito de tributo e portanto de competência exclusiva da União, por meio de Lei. A utilização de recurso de numeração para prestação do serviço, constitui pressuposto essencial da prestação do serviço de telecomunicações em si. A administração dos recursos de numeração, constitui atividade inerente ao órgão regulador conforme previsto na LGT Lei Geral de Telecomunicações. A instituição de qualquer cobrança relativamente a recurso de numeração não encontra amparo legal na LGT, pelo que invalida a possível aplicação de futura regulamentação dispondo sobre este tipo de cobrança . A administração de recurso de numeração está albergada pelo conceito maior de administração de serviço de telecomunicações, sendo competência exclusiva da ANATEL, muito embora, não possa ser precedida de cobrança, uma vez que a atividade já é suportada pelos recursos arrecadados de fontes como o FISTEL, dotações orçamentárias e etc. A Lei Geral não prevê a criação de fonte de arrecadação diversa à instituída preteritamente. Assim sendo, o conceito previsto no artigo 2 desta CP, no tocante a Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração remete, claramente, a concepção do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, que trata da fiscalização dos serviços. No mais, o conceito contido na presente Consulta Pública, remete a legislação tributária, uma vez que o caráter de compulsoriedade e de vinculação são características próprias do tributo. Desta forma, conforme artigo 3 do Código Tributário, que define os critérios para se determinar um tributo, vejamos: Art. 3 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Temos, portanto, considerando que a competência para legislar sobre matéria tributária é da União, um desvio de finalidade, pois, uma vez que a Anatel deixa de regular a prestação do serviço de telecom e passa a determinar a hipótese de incidência tributária, avança em sentido oposto ao seu papel, interferindo em matéria de competência privativa da União. Nesse sentido, preço público é aquilo que é pago, facultativamente, é para o qual é recebida uma contraprestação. Ou seja, caracteriza-se, pela presença forte do instituto da liberalidade: Somente receberá se pagar . Na hipótese prevista na CP, não haverá essa faculdade, liberalidade, e sim uma obrigatoriedade, compulsoriedade. Configurando claramente, a hipótese jurídica do tributo. Por fim, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o que distingue a taxa do preço público é a compulsoriedade da primeira e a facultatividade deste último. Senão vejamos o teor de sua Súmula 545: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu . O art. 79 do CTN determina os casos em que é possível a instituição de taxas e devem sempre servir para custear o poder especial de polícia, visto que o poder geral de polícia é inerente à função normal e rotineira do Estado. O poder de polícia geral tem suas atividades custeadas pelos impostos gerais e o especial pela conveniência dos administrados em recebê-lo. Ou seja, diferentemente do preço público, que tem natureza contratual, não obrigatória, a taxa, tendo em vista o seu caráter tributário, compulsório, somente pode ser instituída por lei. No caso específico, a atribuição de recursos de numeração para cada prestadora de serviço constitui parte integrante do processo de outorga do serviço, o qual já prevê sua remuneração própria. Diante do exposto, o preço a ser exigido das prestadoras é incompatível com o sistema tributário constitucional vigente, uma vez que não satisfaz aos requisitos para sua criação Como conseqüência, em se tratando de tributo carece a União de competência para instituí-lo, já que o fato tributado não se encontra relacionado no art. 153 da Carta Magna.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 27940
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:30:47
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário dar nova redação ao art. 1 : Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e disciplinar a cobrança para a obtenção do preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração, vinculados aos diversos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em atendimento ao disposto no Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83 de 30/12/1998, e no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84 de 30/12/1998.
Justificativa: Adequar o texto ao fato da Lei n 9.472/97 - LGT - e dos Termos de Autorização do Serviço Móvel Pessoal não incluírem disposições, afirmando que a administração de recursos de numeração é onerosa às prestadoras que deles fazem uso.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 27953
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:47:11
Contribuição: Alteração de redação: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e disciplinar a Administração dos Recursos de Numeração, vinculados aos diversos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em atendimento ao disposto nos Contratos de Concessão, nos Termos de Autorização, no Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n. 83 de 30/12/1998, e no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n. 84 de 30/12/1998.
Justificativa: A instituição de qualquer cobrança relativamente a recurso de numeração não encontra amparo legal na LGT, pelo que invalida a possível aplicação de futura regulamentação dispondo sobre este tipo de cobrança . A administração de recurso de numeração, sendo administração de serviço de telecomunicações tem competência exclusiva da ANATEL. Não encontramos fulcro na LGT para a criação de nova fonte de arrecadação diversa do Fistel. Entendemos que, diferentemente do preço público, o qual tem natureza contratual, não obrigatória, a taxa, tendo em vista o seu caráter tributário, compulsório, somente pode ser instituída por lei. No caso específico, a atribuição de recursos de numeração para cada prestadora de serviço constitui parte integrante do processo de outorga do serviço, o qual já prevê sua remuneração própria. Julgamos incompatível com o sistema tributário constitucional vigente, o preço exigido das operadoras, considerando carência de requisitos para sua criação.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 27973
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 23/01/2006 19:55:57
Contribuição: Desconsiderar a consulta pública em questão, não permitindo que a mesma se torne regulamento.
Justificativa: A referida cobrança da forma estatuída, perfaz dupla tributação, não permitida em nosso ordenamento jurídico, com a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) das Estações de Assinante, instituída pela Lei n. 5.070/66 e regulamentada pelo Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, Anexo à Resolução n. 255/01. Vale mencionar que a Estação de Assinante, conforme determinação legal é a Estação de Telecomunicações identificada pelo código de acesso atribuído ao Assinante, fixo ou móvel, utilizado na conexão com a rede de Prestadora de Serviço de Telecomunicações (art. 3o, inciso IX do Regulamento FISTEL). E os Recursos de Numeração se caracterizam por ser um conjunto de caracteres numéricos utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição dos serviços de telecomunicações. Ou seja, os códigos de acesso atribuídos aos Assinantes pelas Operadoras correspondem aos Recursos de Numeração atribuídos pela Agência às Operadoras. Sendo assim, a TFI das Estações de Assinante é cobrada pela Fiscalização da Instalação das Estações de Assinante e incide sobre as estações de telecomunicações licenciadas, por prestadora e por acesso de Estação de Assinante habilitado, conforme determina o parágrafo único do art. 5o do Regulamento. Ou seja, o licenciamento de novas Estações de Assinante é o fato gerador da TFI que coincide com o fato gerador para a cobrança do preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração a ser instituído pela Consulta Pública n. 653, o que gera um bis in idem, ou seja, o mesmo ente tributante excede de sua competência e tributa duas vezes o mesmo fato gerador. Além disso, para o Direito Tributário, a nomenclatura do instituto tributário não importa para sua classificação, mas sim a sua natureza jurídica. No caso da cobrança em tela, trata-se de prestação de serviço público a título oneroso, compulsório e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, o que enseja a sua natureza de tributo, conforme art. 3o do Código Tributário Nacional. Desta forma, infere-se que o instituto denominado de preço público reveste-se de natureza jurídica de Taxa de Serviço, prevista no art. 145, II da Constituição Federal e nos art. 77 e 79 do CTN. Essa conclusão é feita pela análise dos dispositivos da própria Consulta Pública n. 653 que demonstram ser a remuneração a título oneroso (art. 4o); compulsório (arts. 4o, 2o, 5o, 7o, 8o) e mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento (arts.4o). Sendo assim, tendo natureza tributária de taxa de serviço, deve respeito a todos os princípios constitucionais tributários da legalidade (art.150, I, da CF/88), irretroatividade (art. 150, III, a , da CF/88) e anterioridade (art. 150, III, b e c , da CF/88). Ou seja, só pode ser cobrado mediante instituição por lei, não pode ser cobrado por fatos geradores anteriores à edição da lei que o instituiu (inaplicabilidade do art. 6, 1o da Consulta Pública), e só podem ser cobrados no ano seguinte à sua instituição respeitada a antecedência mínima de 90 dias (inaplicabilidade do art. 14 da Consulta Pública). Por todos esses motivos expostos, deve ser plenamente desconsiderada a presente Consulta Pública, por ferir frontalmente a Constituição Federal. Desta forma, entendemos que, seja pela sua inconstitucionalidade total, considerando sua natureza jurídico tributária e pela não observância dos princípios constitucionais tributários, seja pela coincidência de fato gerador com a TFI, o que caracteriza a ilegal dupla tributação, a Consulta Pública n. 653, que pretende instituir o Regulamento do Preço Público relativo a Administração dos Recursos de Numeração deve ser completamente desconsiderada.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 27978
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:05:45
Contribuição: A Claro entende que não existe base legal e regulatória para que a proposta de dispositivo regulamentar apresentada nesta Consulta Pública 653 se transforme efetivamente em mais um encargo para as prestadoras do SMP. Sendo assim, a Claro, na qualidade de prestadora do SMP, posiciona-se contra o escopo da citada Consulta Pública e, consequentemente, sugere a exclusão completa de todos os seus itens, bem como a exclusão desse tema da agenda dessa Agência.
Justificativa: Inicialmente, a Claro gostaria de esclarecer que não existe menção a esse tema específico na legislação pertinente. A aceitação do argumento de que seria possível a criação de novas taxas e ou encargos, que gravam as prestadoras e usuários, simplesmente por disposição regulamentar definida pela Agência, como é o caso, criaria um elevado grau de insegurança e incerteza no mercado de telecomunicações, inclusive porque nada indicaria que esta seria a última incursão do regulador neste sentido. A proposta da Anatel é estabelecer os parâmetros e disciplinar a cobrança para a obtenção do preço público relativo à Administração dos Recursos de Numeração, vinculados aos diversos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. E por meio desta Consulta Pública, a Anatel busca das prestadoras uma maior eficiência na gestão dos Recursos de Numeração destinados a elas. A argumentação da Agência percorre, essencialmente, duas trilhas, a nosso ver viciosas: (i) os recursos de numeração seriam, pela sua própria natureza, escassos e (ii) sua administração implicaria em custos novos, e não cobertos atualmente, para o órgão regulador. Da falta de consistência do conceito de escassez dos Recursos de Numeração No que diz respeito ao primeiro tema, da suposta escassez dos recursos de numeração, frequentemente se faz uma ponte ou analogia com a situação da alocação do espectro de radiofreqüências para a exploração de serviços de telecomunicações sem fio. Ora, não resta dúvida que as faixas de radiofreqüência são uma disponibilidade da natureza e, mesmo considerando a constante evolução da tecnologia, parece razoável supor que as mesmas sejam finitas no que diz respeito à sua capacidade de uso, sendo certo que todos os países de alguma forma controlam seus estoques de espectro, de forma a gerir eventual escassez. Totalmente diversa é a situação dos Recursos de Numeração. Vale neste ponto recordar que os referidos Recursos nada mais são do que o conjunto de números alocados às linhas telefônicas, fixas e móveis, em poder dos usuários. São, na verdade, um código que permite a identificação biunívoca do terminal telefônico de cada usuário, à semelhança dos diversos tipos de numeração empregados nos mais diversos tipos de sistemas modernos de computação (números de RG, CPF, CNPJ, CEP, conta corrente etc.). Uma das principais características do uso de numeração para identificar coisas e pessoas é, justamente, sua flexibilidade para crescer. Números são na sua essência infinitos, assim como sua capacidade de contar . Ou alguma vez já se ouviu falar de escassez de números para novos RG, novos CEP, novas contas bancárias ou, ainda, novos telefones? É claro que não. Mas aí virá a pergunta: com a metodologia atualmente em uso, de utilizar 8 dígitos para identificar um assinante em uma determinada área telefônica, como fazer se tivermos mais de 100.000.000 (cem milhões) de usuários? . Ou ainda: não estaríamos neste caso diante de um recurso escasso que deveria ser poupado e preservado? A resposta lógica às perguntas acima é simples e imediata e pode ser desenvolvida sob duas vertentes. Em primeiro lugar, em quantas das áreas regionais definidas pela Anatel temos população sequer remotamente próxima do limite imposto pela metodologia atual de 8 dígitos? A resposta é: nenhuma. Mesmo considerando a região de São Paulo (área 11), a mais populosa do Brasil (com menos de 30 milhões de habitantes), o esquema atual de numeração provavelmente dará conta de todos os potenciais usuários por muitos e muitos anos. Para a maioria absoluta das demais áreas a resposta é ainda mais óbvia: o esquema atual será provavelmente suficiente para atender a todas as demandas do serviço telefônico em todo o horizonte de tempo previsível para este serviço. Em segundo lugar, nada impede, como nunca impediu no passado, de serem alteradas as metodologias de numeração telefônica, seja em regiões específicas ou em todo o país, de forma a se acomodarem necessidades adicionais de numeração. Aliás, o descrito acima é exatamente a história da evolução da telefonia no Brasil e no mundo, indo desde os primórdios, quando os telefones eram identificados por apenas 3 ou 4 dígitos, até os casos dos países mais densamente povoados onde já se utiliza hoje numeração telefônica de 10 dígitos (permitindo até 10 bilhões de números distintos). Portanto alegar a cobrança da alocação de numeração às prestadoras e aos usuários por motivos de gestão da escassez não deveria ser preceito passível de aceitação por esta Agência. A ANATEL dispõe de todos os poderes e recursos para, em caso de necessidade, aumentar o número de dígitos necessários à correta identificação dos terminais telefônicos, assim como ela mesma procedeu quando da passagem de 7 para oito dígitos no final da década de 90, e, assim, evitar a criação de novas taxas. Da cobertura dos custos associados à administração dos Recursos de Numeração Ocorre ainda que a cobrança da taxa sobre Recursos de Numeração é também imprópria, além da questão técnica, uma vez que um dos tributos já pagos pelas empresas de telecomunicações possui o escopo voltado exatamente para a mesma finalidade proposta para a nova taxa: a fiscalização. Entendemos por fiscalização a forma de identificar se determinado serviço ou produto está sendo prestado de forma eficaz e consoante com a legislação e regulamentação. Este tributo é o FISTEL, que segundo a Lei n. 5.070, tem como finalidade: cobrir as despesas feitas pelo governo federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução. Vale lembrar que a ANATEL é parte do governo federal e a proposta em referência para a criação de nova taxa para suportar, especificamente os meios necessários para a fiscalização do bom uso dos Recursos de Numeração. Portanto, a cobrança de taxas para a gestão dos lotes de numeração torna-se improcedente, uma vez que as prestadoras do SMP já são obrigadas a desembolsar valores que possuem o condão de remunerar toda e qualquer ação de gestão dos referidos recursos . Ao levarmos em consideração as contas apresentadas publicamente pela ANATEL sobre orçamento, custos de fiscalização, arrecadação do FISTEL e as demais despesas dessa Agência, chegamos à conclusão que a arrecadação do FISTEL cobre, com folgas, todas as despesas que são por incorridas para a execução de todas as atividades do órgão regulador, inclusive e especialmente aquelas de origem fiscalizatórias. Abaixo alguns exemplos sobre esse ponto: É possível vermos a disparidade entre o que é arrecadado com o FISTEL junto às prestadoras de serviços de telecomunicações e o valor referente aos custos totais de fiscalização. Se o valor do imposto fosse reduzido em 100 vezes (cem vezes), ainda assim seria possível cobrir todos os gastos de fiscalização da Agência, pois a Arrecadação do Fistel alcançou 1,493 milhões de reais, enquanto que o custo de Fiscalização chegou a 15 milhões de reais ( Fonte: ANATEL Dados de 2004). Sobre os valores correspondentes ao orçamento total da ANATEL e as despesas efetivamente incorridas, vemos que o Orçamento da Anatel foi de 319 milhões de reais contra despesas da ordem de 252 milhões de reais. (Fonte: Plano de Trabalho de 2004 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os dados referentes ao ano de 2005 ainda não foram disponibilizados pela ANATEL, por esse motivo foram utilizados os dados do plano de trabalho de 2004) Demonstra-se, desta forma, que os custos totais da ANATEL, incluindo as atividades de fiscalização e, em especial, aquelas relacionadas à administração dos Recursos de Numeração, representam menos de um terço dos valores efetivamente arrecadados pelo governo federal apenas para a finalidade de fiscalização. Além de todo o exposto acima, a cobrança da taxa sobre os Recursos de Numeração acarretaria em um grande impacto para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal. Para calcular o peso deste impacto, foram levados em conta diversos fatores que compõem os custos, dentre eles: número de lotes utilizados, estimativa dos preços cobrados por semestre/lote (conforme especulações da própria Agência) e demais números disponíveis. Com base nestas informações, constatamos que o impacto para o mercado nacional foi estimado em R$ 214 milhões no primeiro ano. Com um valor presente líquido de R$ 481 milhões para um horizonte de 15 anos. Uma vez estando o mercado em competição agressiva, especialmente no caso da telefonia móvel, existindo liberdade de preços e as empresas apresentando balanços pouco lucrativos, é absolutamente razoável supor que a cobrança de nova taxa de Administração dos Recursos de Numeração seria repassada para os usuários. Isto geraria, por exemplo um impacto sobre os preços dos clientes da ordem de 2,56% no preço do minuto médio das chamadas originadas em terminais pré-pagos. Da questão da bi-tributação Além de todo o exposto acima, é importante ressaltar que a criação de um novo tributo relativo aos Recursos de Numeração deve ser considerado, sob a óptica fiscal, como bi-tributação. Ao cobrar pela gestão dos Recursos de Numeração, a ANATEL estaria cobrando duas vezes por algo que já se encontra coberto por outro tributo guarda-chuva : o FISTEL.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 27990
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 23/01/2006 21:33:20
Contribuição: Propõe-se a não aprovação do regulamento objeto desta Consulta Pública.
Justificativa: As Taxas de Fiscalização de Instalação e Taxas de Fiscalização de Funcionamento são, antes de tudo, tributos que incidem sobre determinadas atividades desenvolvidas pelo Estado, estando diretamente vinculadas ao exercício das referidas atividades. Trata-se de um tributo que não dispensa a retributividade relacionada à prestação de um serviço público ou de uma atividade caracterizada como exercício do poder de polícia. Nesse sentido, as TFI e TFF são devidas, nos termos da Lei, quando do exercício do poder de polícia atribuído à Anatel na atividade de fiscalização das estações: quando da emissão do certificado de funcionamento ou na atividade anual de fiscalização do funcionamento das estações . Observe-se ainda que a base de cálculo das referidas taxas está referenciada em ativação de códigos de acesso, ou seja, na efetiva utilização dos recursos de numeração. Não por outra razão, o cálculo de pagamento das TFI e TFF do STFC, que é um serviço de telecomunicações que faz uso de recursos de numeração, é feito com base no tamanho da estação, que é mensurado por sua vez em patamares de códigos de acesso vinculados a cada estação. Da mesma maneira, no SMP, outro serviço de telecomunicações que faz uso de recursos de numeração, o pagamento é unitário por código de acesso, terminal ou estação móvel ativada. Por outro lado, serviços de telecomunicações que não fazem uso de recursos de numeração, tal qual o SCM, tem o valor de recolhimento das referidas taxas fixo. Portanto, é de se concluir que, a Administração dos Recursos de Numeração, vinculados aos diversos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo , é atividade cuja retribuição via tributos já está contemplada nas taxas TFI e TFF pagas no exercício da exploração das outorgas de STFC e SMP. Com efeito, demonstra-se que a Administração de Recursos de Numeração não está carente de que haja regulamentação para o estabelecimento do tributo para que a Anatel possa receber a respectiva retribuição. Não houve qualquer omissão no DEVER-PODER da Agência de recolher valor relativo aos recursos de numeração que, nos termos do contrato de concessão, deverão ser conferidos a título oneroso. Este valor está contemplado no valor de TFI e TFF já recolhidos desde o início das concessões e autorizações do novo Sistema de Telecomunicações Pós-desestatização. De outro lado, como a Administração dos recursos de numeração é atividade fiscalizatória, está associada ao exercício do poder de polícia conferido por Lei à Anatel, não havendo cabimento em sustentar que seria hipótese de incidência de preço público. Portanto, sustenta-se que o regulamento pretendido não deva ser aprovado.
 Item:  Art. 2º
Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas constantes nos regulamentos sobre recursos de numeração:
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 27982
Autor da Contribuição: Felipe N
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:29:02
Contribuição: Todas as definições foram retiradas dos regulamentos 83 e 84, não existe inovação nessas definições, desta forma, sugerimos a exclusão da palavra além que gera a impressão de existirem novos conceitos, o que não é possível de ser verificado.
Justificativa: Evitar entendimentos e interpretações confusas que possam permitir questionamentos posteriores a Agência e/ou Administradores
 Item:  Art. 2º, VI

Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 27895
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 15:54:48
Contribuição: Alterar para: Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativos à estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;
Justificativa: Correção do texto.
 Item:  Art. 2º, VII

Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita a assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 27897
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 15:58:48
Contribuição: Proposta de nova redação: Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente da prestadora do serviço de telecomunicações ou da área de prestação do serviço, observados os limites estabelecidos em Regulamentação específica;
Justificativa: Justificativa: A definição de Portabilidade apresentada na Consulta Pública poderá dar margem a que os usuários tenham um entendimento excessivamente abrangente quanto ao alcance do conceito de Portabilidade, sem atentar para restrições impostas pela regulamentação em vigor, tais como: 1- a portabilidade poder ser aplicada entre diferentes serviços de telecomunicações; 2- a portabilidade de Códigos de Acesso de Assinante poder ser aplicada entre diferentes Áreas de Numeração. Esses e outros entendimentos deverão ser explicitados no Regulamento a ser editado sobre Portabilidade.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 27941
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:30:47
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário dar nova redação ao inciso VII do art. 2 : Art. 2 , VII Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita a assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, na forma definida na regulamentação;
Justificativa: Antes da emissão da regulamentação sobre Portabilidade de Código de Acesso, não é aconselhável a definição das características dessa facilidade. Afirmar que o assinante de serviço de telecomunicações poderá manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, poderá não se confirmar quando da definição da regulamentação sobre Portabilidade de Código de Acesso, por ser perfeitamente possível que essa facilidade fique restrita a determinada área geográfica e/ou determinado serviço de telecomunicações.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 27974
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 23/01/2006 19:55:57
Contribuição: Excluir o art. 2 , VII.
Justificativa: Inicialmente reforçamos nosso posicionamento de que esta consulta pública não deva prosperar conforme contribuição/justificativa apresentada no art. 1 da presente consulta pública. No entanto, caso esta consulta pública ainda prospere, apesar do vício apontado, entendemos que o art.2 ,inciso VII não deveria fazer parte de assuntos relativos a preço público para administração de recurso de numeração, tendo em vista que a Portabilidade de Código de Acesso deverá ser tratada em regulamentação específica.
 Item:  Art. 2º, IX

Autorização de uso de Recursos de Numeração: é o ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações , que atribui ao interessado, em caráter intransferível e pelo mesmo prazo da concessão, permissão ou autorização a qual se vincula, o direito de uso de Recursos de Numeração nas condições legais e regulamentares.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 27898
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 15:58:59
Contribuição: Alterar para: Autorização de uso de Recursos de Numeração: é o ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui ao interessado, pelo mesmo prazo da concessão, permissão ou autorização a qual se vincula, o direito de uso de Recursos de Numeração nas condições legais e regulamentares.
Justificativa: Caso a numeração seja atribuída em caráter intransferível, não poderá transferir para outra operadora no caso de portabilidade. Terá que devolver à Anatel e outra operadora pedir novamente. Nesse sentido o art.2, VII perderia a sua função.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 27899
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 15:59:32
Contribuição: Proposta de nova redação: Autorização de uso de Recursos de Numeração: é o ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações , que atribui ao interessado, em caráter intransferível, exceto para os casos de portabilidade, e pelo mesmo prazo da concessão, permissão ou autorização a qual se vincula, o direito de uso de Recursos de Numeração nas condições legais e regulamentares.
Justificativa: Justificativa: Para os casos de portabilidade há a transferência dos Recursos de Numeração. Portanto, o texto regulamentar deve prever essa situação, ficando em harmonia com o Art. 2 , VII desta proposta.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 27919
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:39:52
Contribuição: Alterar Redação: Autorização de uso de Recursos de Numeração: é o ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, vinculado ao prazo da concessão, permissão ou autorização a qual se vincula, o direito de uso de Recursos de Numeração nas condições legais e regulamentares.
Justificativa: A autorização de recurso de numeração é ato vinculado a autorização, concessão ou permissão de serviço, não sendo, portanto, vinculado ao interessado. Nos casos de 0500, deverá ser criada disposição específica, por se tratar de recurso administrado pelo interessado.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 27942
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:30:48
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário inserir parágrafo único ao inciso IX do art. 2 : Parágrafo único. A autorização de uso de Recursos de Numeração será transferida, em conjunto com a correspondente transferência de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço que dela se utiliza.
Justificativa: Não deve ser omitida a possibilidade de transferência de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço e, em conseqüência, a transferência dos Recursos de Numeração a ela associados.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 27983
Autor da Contribuição: Felipe N
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:29:02
Contribuição: Sugerimos reformular o conceito integralmente, tendo em vista que não se coaduna à legislação vigente. O conceito proposto baseia-se nos mesmos princípios para direito de uso de radiofreqüência, na mesma linha regulamentada pelo parágrafo 1 . do Artigo 163 da LGT. Entretanto, não existe na LGT ou em outra legislação a previsão da instituição do direito de uso dos recursos de numeração. Diferente da exploração de serviços de telecomunicações e uso de radiofreqüência, o fato é que não existe lei estabelecendo a utilização de recursos de numeração como um direito de uso.
Justificativa: A sugestão de coadunação do conceito visa não permitir o estabelecimento de previsão regulatória sem amparo de lei, o que pode ser facilmente questionado no Poder Judiciário, tendo em vista que a competência da Agência é delegada, não podendo extrapolar as previsões legais. Ou seja, o conceito da forma proposta não possui amparo de lei para sua sustentação, não sendo as Resoluções 83 e 84 elementos jurídicos suficientes para instituir tal previsão, sendo matéria efetiva de lei .
 Item:  Art. 4º

Os Recursos de Numeração estabelecidos nos Planos de Numeração de cada serviço são atribuídos pela Agência à prestadora de serviço de telecomunicações a título oneroso, sendo devido por esta o respectivo preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 27902
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:01:49
Contribuição: Alterar para: Os Recursos de Numeração estabelecidos nos Planos de Numeração de cada serviço são atribuídos pela Agência à prestadora de serviço de telecomunicações a título oneroso, sendo devido por esta a respectiva taxa relativa à Administração dos Recursos de Numeração.
Justificativa: Adequar o texto ao comentário geral, no qual a Telesp expõe que entende que a característica da cobrança proposta é de taxa e não de um preço público.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 27920
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:39:52
Contribuição: Alterar redação para: Os Recursos de Numeração estabelecidos nos Planos de Numeração de cada serviço são atribuídos pela Agência à prestadora de serviço de telecomunicações.
Justificativa: Adequar ao artigo 1 .
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 27954
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:47:11
Contribuição: Alteração de redação: Os Recursos de Numeração estabelecidos nos Planos de Numeração de cada serviço são atribuídos pela Agência à prestadora de serviço de telecomunicações
Justificativa: Adequação ao artigo 1 .
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 27958
Autor da Contribuição: Fermatinez
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:48:13
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação deste artigo, conforme segue: Art. 4 . Os Recursos de Numeração estabelecidos nos Planos de Numeração de cada serviço são atribuídos pela Agência à prestadora de serviço de telecomunicações a título oneroso, sendo devido por esta o respectivo preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração para os recursos liberados a partir de 1 de janeiro de 2007 .
Justificativa: A sugestão de alteração é motivada no fato de que, muito embora a regulamentação vigente tenha estabelecido uma possibilidade de cobrança por estes recursos, nunca se estabeleceu um prazo para que isso ocorresse e, dessa forma, é necessário que os custos relativos ao uso da numeração possam ser inclusos nos orçamentos anuais das Prestadoras do STFC, bem como, é necessário que as operadoras considerem também os impactos de tal cobrança no preço final dos serviços cobrados dos usuários.Sem o estabelecimento de uma data que permita um melhor planejamento, a cobrança pelo uso de recursos de numeração será um prejuízo para as operadoras. No caso das Concessionárias do STFC, tal alteração, sem prazo prévio para sua implementação, motivaria, inclusive, a solicitação de revisão das tarifas para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão. Além disso, é importante salientar que o ônus da Administração dos Recursos de Numeração precisa ser muito bem avaliado e dimensionado, haja vista que toda a atividade da Agência Nacional de Telecomunicações é custeada pela arrecadação do FISTEL Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, conforme dotação estipulada pela Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9.472/97, art. 16 e art. 47 e seguintes. Devem ser considerados, quando da estipulação dos valores de cobrança, vários fatores, dentre eles: Da não escassez dos Recursos de Numeração: os recursos de numeração não são escassos, mas muito superiores à quantidade de linhas telefônicas atualmente instaladas, já se considerando, inclusive, a previsão de crescimento em número de linhas para os próximos anos na telefonia fixa.Cada prefixo tem 10.000 números. Considerando que estão reservados, em conformidade com a Resolução n 86, os Códigos iniciados de 2 a 6 para o STFC, temos 5.000 (cinco mil) prefixos. Multiplicando um pelo outro, tem-se 50 milhões de números por Código de Área local (11, 21, etc). O Brasil possui atualmente 67 Códigos de Área, totalizando 3,350 bilhões de números disponíveis para prestação do STFC em todos o país.Hoje temos cerca de 40 milhões de telefones fixos e 65 milhões de telefones celulares. Ou seja, estamos muito longe do potencial de números. Os recursos de numeração são intrínsecos e essenciais ao serviço de telefonia, assim como os endereços IP são para a Internet; A cobrança dos recursos de numeração cria mais um custo fixo para o serviço de telefonia; refletindo nos preços e tarifas cobrados do usuário final.
 Item:  Art. 4º, § 1º

A prestadora para a qual migrar o usuário que exercer o direito a portabilidade do código de acesso tem o dever de cobrir os custos com a administração desse recurso despendidos pela prestadora de origem do usuário, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 27905
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:04:42
Contribuição: Alterar para: A prestadora para a qual migrar o usuário que exercer o direito a portabilidade do código de acesso tem o dever de cobrir os custos com a administração desse recurso despendidos pela prestadora de origem do usuário, devendo remunerar esta pela administração já paga à Agência, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A operadora de origem já realizou o pagamento do tributo para administração dos recursos em questão por todo o período, devendo ser ressarcida do valor pago uma vez que perde o direito de exploração do recurso transferido.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 27943
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:30:48
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário dar nova redação ao 1 do art. 4 : Art. 4 , 1 A prestadora para a qual migrar o usuário que exercer o direito à portabilidade do código de acesso deve ressarcir os custos de administração desse recurso despendidos pela prestadora de origem do usuário, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A redação proposta para o 1 do art. 4 tem o intuito de tornar mais claro o texto.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 27975
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 23/01/2006 19:55:57
Contribuição: A prestadora para a qual migrar o usuário que exercer o direito a portabilidade do código de acesso tem o dever de cobrir os custos com a administração desse recurso despendidos pela prestadora de origem do usuário, nos termos da regulamentação, a partir da data em que o usuário mudar de prestadora.
Justificativa: Inicialmente reforçamos nosso posicionamento de que esta consulta pública não deva prosperar conforme contribuição/justificativa apresentada no art. 1 da presente consulta pública. No entanto, caso esta consulta pública ainda prospere, apesar do vício apontado, sugerimos adequar o art. 4 , 1 da presente Consulta Pública, de forma que fique claro que a prestadora para a qual migrar o usuário, somente terá obrigação de cobrir os custos de administração de recursos de numeração, a partir da data em que ocorrer a efetiva mudança de prestadora por parte do usuário, nos termos da regulamentação específica.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 27984
Autor da Contribuição: Felipe N
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:29:02
Contribuição: Sugerimos especificar na norma as regras de remuneração dos custos com a administração em caso de exercício da portabilidade, pois da forma proposta persiste uma insegurança jurídica elevada, uma vez que fica pendente um direito sem regulamentação, o que tanto pode ser prejudicial a prestadora de origem quanto à prestadora de destino. Assim, entendemos ser importante a definição da regra para cobrir custos despendidos pela prestadora de origem do usuário.
Justificativa: Esclarecer a norma e obter melhor definição do critério de pagamento em caso de portabilidade de código de acesso.
 Item:  Art. 4º, § 2º

A obrigação a que se refere o caput deste artigo independe da utilização do recurso atribuído.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 27959
Autor da Contribuição: Fermatinez
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:48:13
Contribuição: Sugere-se a supressão deste parágrafo.
Justificativa: Ora, reembolsar os custos já despendidos a título de administração dos recursos de numeração no caso de portabilidade só faz sentido se a numeração FOR EFETIVAMENTE MANTIDA pelo usuário na nova prestadora. Dessa forma, entendemos que descabe o reembolso sugerido se não houver utilização do recurso, daí, nossa sugestão de supressão do 2 .
 Item:  Art. 4º, § 3º

Os códigos não geográficos destinados ao registro de intenção de doação e os códigos destinados aos serviços de utilidade pública são administrados de forma não onerosa.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 27901
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:01:45
Contribuição: Proposta de nova redação: Os códigos não geográficos destinados ao registro de intenção de doação, de chamadas massivas e os códigos destinados aos serviços de utilidade pública são administrados de forma não onerosa.
Justificativa: Justificativa: Como os recursos de numeração destinados às chamadas massivas são utilizados por curtíssimo período de tempo, os custos com a administração de tais recursos poderão encarecer desnecessariamente esses serviços.
 Item:  Art. 5º
A Autorização de Uso de Recurso de Numeração tem sua vigência condicionada ao pagamento do preço público definido neste Regulamento. 
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 27911
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:19:16
Contribuição: Alterar para: A Autorização de Uso de Recurso de Numeração tem sua vigência condicionada ao pagamento da taxa definida neste Regulamento.
Justificativa: A alteração proposta tem o objetivo de manter coerência com o Comentário Geral, visto que o pagamento mediante preço público não é a forma adequada para a cobrança do Plano de Numeração dos serviços de telecomunicações objeto desta Consulta. Portanto, para que não haja incongruência em matéria de tributação, solicitamos que o item preço público constante neste artigo seja alterado para taxa, que conforme já exposto nos comentários gerais, é a definição mais apropriada.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 27921
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:39:52
Contribuição: Alterar redação: A Autorização de Uso de Recurso de Numeração tem sua vigência condicionada ao contrato de concessão, autorização ou permissão a qual esteja vinculada
Justificativa: A autorização deve ser condicionada ao respectivo instrumento de outorga, pois é pressuposto para a prestação do serviço.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 27955
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:47:11
Contribuição: Alteração de redação: A Autorização de Uso de Recurso de Numeração tem sua vigência condicionada ao contrato de concessão, autorização ou permissão a qual esteja vinculada.
Justificativa: A autorização deve ser condicionada ao respectivo instrumento de outorga, pois é pressuposto para a prestação do serviço.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 27960
Autor da Contribuição: Fermatinez
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:48:13
Contribuição: Sugere-se alteração da redação do artigo, conforme segue: Art. 5 . A Autorização de Uso de novos Recursos de Numeração, outorgados a partir da publicação e eficácia deste Regulamento, tem sua vigência condicionada ao pagamento do preço público definido neste Regulamento .
Justificativa: Os recursos já autorizados anteriormente à vigência do Regulamento não podem estar associados ao pagamento de um valor que sequer era conhecido quando da emissão de sua autorização. Dessa forma, sugere-se a alteração da redação, de forma a se impedir a cobrança de modo retroativo e garantir a segurança jurídica do que foi previamente autorizado.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 27985
Autor da Contribuição: Felipe N
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:29:02
Contribuição: Sugerimos estabelecer o conceito de preço público para a autorização de recurso de numeração somente após a instituição de lei que estabeleça esta atribuição à Agência. De fato, a instituição do preço público insere um ônus adicional aos administrados que não pode ser previsto apenas em normativa de hierarquia inferior. Em que pese as Resoluções 83 e 84 desta Agência estabelecerem a previsão de que os recursos de numeração são atribuídos a título oneroso, tais resoluções não possuem embasamento legal para instituição deste tipo de cobrança. Como é sabido, a LGT prevê este tipo de cobrança em seu Artigo 48 para exploração de serviços de telecomunicações e uso de radiofreqüência, entretanto em nenhum dispositivo da LGT ou qualquer outra lei existe a previsão de preço público para uso de recurso de numeração.
Justificativa: Evitar questionamentos judiciais quanto a legalidade da instituição do preço público para uso de recursos de numeração, tendo em vista a falta de lei que estabeleça tal possibilidade, pois a administração pública, como no caso da ANATEL que age por delegação, não podendo jamais instituir cobrança de qualquer tipo de tributo (em sentido amplo de qualquer valor devido à administração pública), sem a correspondente previsão de lei que o institua. Além disso, o Artigo 151 da LGT atribui à ANATEL apenas a atribuição para regulamentar Planos de Numeração, sem jamais atribuir a possibilidade de instituição de preço público pelo uso dos recursos de numeração, apresentando-se portanto a presente proposta de regulamentação como totalmente incompatível com a legislação vigente.
 Item:  Art. 6º

O preço público referente à administração dos recursos de numeração deve ser pago em até 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação pertinente expedida pela Anatel.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 27903
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:02:27
Contribuição: Proposta de nova redação: O preço público referente à administração dos recursos de numeração deve ser pago em até 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento, pela Prestadora, do documento de cobrança expedido pela Anatel.
Justificativa: Justificativa: Deixar claro e definir que o prazo de 30 dias para pagamento será contado a partir do recebimento do documento de cobrança, que permite a efetivação do pagamento pela prestadora.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 27912
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:22:07
Contribuição: Alterar para: A taxa referente à administração dos recursos de numeração deve ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação pertinente expedida pela Anatel.
Justificativa: Conforme comentário do artigo 5 .
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 27922
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:39:53
Contribuição: Excluir o texto deste parágrafo.
Justificativa: Coerência com o art. 1 .
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 27936
Autor da Contribuição: telemargpa
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:09:36
Contribuição: Alterar de data do recebimento para data da utilização .
Justificativa: Justificativa: o pagamento deve ocorrer em até 30 (trinta) dias a partir da data da utilização do recurso de numeração solicitado pela prestadora, uma vez que existe um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias entre a autorização do recurso de numeração pela Anatel e a sua respectiva utilização pelas prestadoras de serviço de telecomunicações. Outro fator a ser abordado para a alteração proposta é que a não utilização, pela prestadora, do recurso de numeração devidamente autorizado pela Anatel em até 60 (sessenta) dias da data prevista para seu uso, já é passível de sanções, nos termos da regulamentação.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 27956
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:47:12
Contribuição: Exclusão deste artigo.
Justificativa: Adequação ao artigo 1
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 27976
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 23/01/2006 19:55:57
Contribuição: O preço público referente à administração dos recursos de numeração deve ser pago em até 30 (trinta) dias a partir da informada pela Prestadora para início da ativação dos recursos.
Justificativa: Inicialmente reforçamos nosso posicionamento de que esta consulta pública não deva prosperar conforme contribuição/justificativa apresentada no art. 1 da presente consulta pública. No entanto, caso esta consulta pública ainda prospere, apesar do vício apontado, sugerimos a adequação do art. 6 da presente Consulta Pública, considerando que o valor a ser pago pela utilização do recurso de numeração deve coincidir com a data, informada pela Prestadora à Anatel, para início da ativação dos recursos.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 27986
Autor da Contribuição: Felipe N
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:29:02
Contribuição: Solicitamos esclarecer na própria norma qual comunicação será expedida pela Anatel, determinando claramente as responsabilidades deste envio, especificando se o ato administrativo a ser utilizado seria o ofício de atribuição ou seria ofício de encaminhamento dos boletos bancários, bem como se seria inserido pelo próprio sistema.
Justificativa: Nossa sugestão tem por objetivo evitar futuras dúvidas e controvérsias na interpretação da operacionalização desta norma
 Item:  Art. 6º, § 1º

O preço público referente à administração dos recursos de numeração já atribuídos pode ser pago em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 27913
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:25:02
Contribuição: Alterar para: A taxa referente à administração dos recursos de numeração já atribuídos pode ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela.
Justificativa: Ver comentários gerais.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 27925
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:44:04
Contribuição: Excluir texto deste artigo.
Justificativa: Coerência com o art. 1 .
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 27944
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:32:59
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário excluir o art. 6 1 .
Justificativa: A exclusão do art. 6 1 justifica-se em função da proposta de exclusão da cobrança retroativa da administração dos recursos de numeração, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer parâmetros de cobrança, como por exemplo o valor de referência (Vr), que representem, de forma adequada, clara, justa e acurada, os recursos de pessoal; material de consumo; serviços de terceiros; encargos diversos; equipamentos; instalações; softwares e materiais permanentes necessários à Administração dos Recursos de Numeração e utilizados até a data de publicação do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração . Tanto a Resolução n 83/98 quanto a Resolução n 84/98 especificam que os termos e as condições relativas ao ônus da administração de recursos de numeração devem estar estabelecidas na regulamentação, bem como os critérios e procedimentos necessários à contratação dos serviços necessários a essa administração. Não é justo e razoável que, oito anos após a publicação dessas Resoluções, essa d. Agência queira estabelecer termos, condições, critérios e procedimentos relativos à administração de recursos de numeração e torná-los retroativos a agosto de 1998 e mesmo antes, como especifica o artigo n 12 desta Consulta Pública. Deve-se levar em conta que a ausência de termos, condições, critérios e procedimentos em relação à cobrança da administração de recursos de numeração impossibilitou às prestadoras, que se utilizam desses recursos, incluírem nos seus planos de negócio qualquer previsão de ônus em relação a tal administração. Igualmente não é justo e razoável considerar que os parâmetros de cobrança, como por exemplo o valor de referência (Vr), definidos através desta Consulta Pública, valham de forma retroativa, desde o início da atribuição dos recursos de numeração. É impossível, por exemplo, estabelecer um valor de referência que represente, de forma adequada e acurada, custos de pessoal, materiais, serviços, equipamentos, instalações, softwares, encargos etc., sem qualquer revisão da composição desses custos e atrelado unicamente a eventuais reajustes, por mais de três anos. Em conseqüência, utilizar um valor de referência para representar esses custos de forma retroativa a agosto de 1998 e mesmo antes, como especifica o artigo n 12 desta Consulta Pública, é uma solução injusta e inadequada. A introdução de tal cobrança é condenável até mesmo no aspecto jurídico. A regra de cálculo do montante a ser pago foge aos parâmetros legalmente estabelecidos para a retroatividade, uma vez que considera todo lapso temporal anterior à vigência da presente norma. Ora, não é facultado ao poder público, no presente caso à ANATEL, alterar as regras vigentes anteriormente à elaboração da norma, estabelecendo gravame econômico até então não previsto. Assim, não é factível a cobrança do preço público (ou, taxa, no entender desta operadora) pelos recursos de numeração atribuídos/destinados/designados antes da vigência da presente norma. A proposta contraria princípio fundamental do Estado de direito pátrio, pois propõe que se alterem fatos jurídicos perfeitos, já consumados, à época de sua ocorrência. Tal princípio é assegurado na Constituição Federal enquanto cláusula pétrea (art. 5 , XXXVI Constituição Federal), na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC, art. 6 e seus parágrafos). Por sua pertinência, transcreve-se: Constituição Federal Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Lei 04.657/42 Lei de Introdução ao Código Civil Art. 6 - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. 1 - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 2 - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Como se vê, lei nova não pode alterar um estado de coisas vigentes antes de sua edição! A hipótese de cobrança retroativa altera ato jurídico perfeito, consumado a seu tempo e lugar, quando as operadoras fizeram uso de recursos de numeração oportunamente e na medida da necessidade imposta pela procura de linhas pelos clientes. Nos exatos termos do art. 6, 1 da LICC, supratranscrito, o ato já havia se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Uma vez consumado, a imutabilidade das condições então vigentes constitui direito adquirido das partes envolvidas à época. Tal ato jurídico, perfeito e acabado no passado, não pode agora ser alterado por disposição normativa posterior, de onde se depreende que a cobrança retroativa pelo uso de recursos de numeração é inteiramente ilegal, ou melhor, inconstitucional. Não venha a Agência, ainda, argüir pretensa legalidade da cobrança pelo fato de a onerosidade pelo uso de recursos de numeração estar prevista em regulamentos de numeração prévios (Res. 083 e 084, ambas de 1998), de modo a considerá-la regular desde então. O fato é que a onerosidade até então considerada genericamente não pode, agora, ser especificada pelo Órgão Regulador. As normas anteriores previam tal onerosidade nos termos previstos na regulamentação: e a regulamentação, até então, silenciava quanto à onerosidade econômica/financeira (nunca é demais lembrar que as Resoluções anteriores, 083 e 084 não detalhavam qual o ônus a ser suportado pelas operadoras, se econômico/financeiro ou não), quais os critérios de incidência da onerosidade, etc. Estas eram as condições vigentes até então, e que devem ser respeitadas por força do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Estas definições só vieram a ser detalhadas na presente Consulta Pública, de modo que só se podem aplicar a partir da data de vigência desta norma. Nunca se pode referir a período anterior, respeitando-se a não retroatividade normativa. Ademais, deve-se considerar que a regulação não pode acarretar custos para as prestadoras que não tragam resultados efetivos para os consumidores. A imposição de obrigações adicionais que importem em custos na prestação do serviço precisará ser coberta pelas prestadoras de maneira a não inviabilizar o serviço em parte ou no todo. Nesse sentido, essa Agência não pode desconsiderar a postura adotada pelo Ofcom Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido - que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores), como o 3G. Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/mobile_call_termination/wmvct/annexe/?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento Wholesale Mobile Voice Call Termination , elaborado pelo Ofcom em 01/06/2004. Portanto, na concepção da VIVO, avaliação semelhante e profunda de impactos para o setor também deve nortear as exigências adicionais na prestação do serviço, constantes desta Consulta Pública, sob pena de poder desvirtuar o desenvolvimento de outros serviços/produtos, ou mesmo, a expansão da cobertura e o aumento da penetração do serviço móvel, que podem ser considerados mais prioritários para os usuários do serviço móvel. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de custos adicionais ao SMP que o ARPU médio deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda. Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar o serviço que já está em uma zona limítrofe da sua viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação. Estudo elaborado pela Universidade de Brasília - UnB - sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manterem um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que são da ordem de R$ 170,00), retenção, FISTEL (TFI e TFF, da ordem de R$ 40,00/ano), marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontado do negócio pré-pago está no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. Assim sendo, os custos adicionais incorridos pelas operadoras terão, necessariamente, que ser compartilhados com os consumidores, seja na redução das promoções, seja no aumento nominal dos preços dos serviços. A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00, só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão em repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro/2005, comparativamente a dezembro/2004, já sofreu grande retração que pode ainda ser acentuada para os períodos vindouros em virtude das imposições adicionais na prestação do serviço que estão sendo propostas por essa Agência.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 27957
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:47:12
Contribuição: Exclusão deste parágrafo.
Justificativa: Adequação ao artigo 1 .
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 27977
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 23/01/2006 19:55:57
Contribuição: Excluir o Art. 6o , 1
Justificativa: Inicialmente reforçamos nosso posicionamento de que esta consulta pública não deva prosperar conforme contribuição/justificativa apresentada no art. 1 da presente consulta pública. No entanto, caso esta consulta pública prospere, entendemos que este item deve ser excluído, pois para o Direito Tributário, a nomenclatura do instituto tributário não importa para sua classificação, mas sim a sua natureza jurídica. No caso da cobrança em tela, trata-se de prestação de serviço público a título oneroso, compulsório e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, o que enseja a sua natureza de tributo, conforme art. 3o do Código Tributário Nacional. Desta forma, infere-se que o instituto denominado de preço público reveste-se de natureza jurídica de Taxa de Serviço, prevista no art. 145, II da Constituição Federal e nos art. 77 e 79 do CTN. Essa conclusão é feita pela análise dos dispositivos da própria Consulta Pública n. 653 que demonstram ser a remuneração a título oneroso (art. 4o); compulsório (arts. 4o, 2o, 5o, 7o, 8o) e mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento (arts.4o). Sendo assim, tendo natureza tributária de taxa de serviço, deve respeito a todos os princípios constitucionais tributários da legalidade (art.150, I, da CF/88), irretroatividade (art. 150, III, a , da CF/88) e anterioridade (art. 150, III, b e c , da CF/88). Ou seja, só pode ser cobrado mediante instituição por lei, não pode ser cobrado por fatos geradores anteriores à edição da lei que o instituiu (inaplicabilidade do art. 6, 1o da Consulta Pública), e só podem ser cobrados no ano seguinte à sua instituição respeitada a antecedência mínima de 90 dias (inaplicabilidade do art. 14 da Consulta Pública).
 Item:  Art. 6º. § 2º

Os prazos para pagamento das parcelas citados no parágrafo anterior serão contados a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação pertinente expedida pela Anatel, nos seguintes termos:

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 27926
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:44:04
Contribuição: Excluir texto deste artigo.
Justificativa: Coerência com o art. 1 .
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 27945
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:32:59
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário excluir o art. 6 2 .
Justificativa: A exclusão do art. 6 2 justifica-se em função da proposta de exclusão do art. 6 1 , em face do relacionamento existente entre esses dois parágrafos.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 27968
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:59:33
Contribuição: Exclusão deste parágrafo.
Justificativa: Adequação ao artigo 1 .
 Item:  Art. 6º, § 2º, I

até 30 (trinta) dias para o pagamento da primeira parcela;

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 27927
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:44:04
Contribuição: Excluir texto deste artigo.
Justificativa: Coerência com o art. 1 .
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 27946
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:32:59
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário excluir o art. 6 , 2 , I.
Justificativa: A exclusão do art. 6 2 , I justifica-se em função da proposta de exclusão do art. 6 2 , em face do relacionamento existente entre esses dois itens.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 27969
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:59:33
Contribuição: Exclusão deste parágrafo.
Justificativa: Adequação ao artigo 1 .
 Item:  Art. 6º, § 2º, II

até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela;

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 27947
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:32:59
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário excluir o art. 6 , 2 , II.
Justificativa: A exclusão do art. 6 2 , II justifica-se em função da proposta de exclusão do art. 6 2 , em face do relacionamento existente entre esses dois itens.
 Item:  Art. 6º, § 2º, III

até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 27948
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:32:59
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário excluir o art. 6 , 2 , III.
Justificativa: A exclusão do art. 6 2 , III justifica-se em função da proposta de exclusão do art. 6 2 , em face do relacionamento existente entre esses dois itens.
 Item:  Art. 7º

No caso de não-pagamento do preço público referente à administração dos recursos de numeração referido no artigo anterior dentro dos prazos fixados, o seu valor será acrescido dos seguintes encargos:

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 27914
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:32:40
Contribuição: Alterar para: No caso de não-pagamento da taxa referente à administração dos recursos de numeração referido no artigo anterior dentro dos prazos fixados, o seu valor será acrescido dos seguintes encargos:
Justificativa: Justificado no 1 do artigo 6
 Item:  Art. 7º, II, § 2º

O não-pagamento do preço público referente à administração dos recursos de numeração, nos prazos fixados no art. 6 , por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Agência, pode implicar a extinção da autorização para a utilização dos respectivos recursos de numeração.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 27906
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:05:04
Contribuição: Nova Redação: O atraso no pagamento do preço público referente à administração dos recursos de numeração por período superior a 90 dias, contados a partir do término dos prazos fixados no art. 6 , implicará na extinção da autorização para a utilização dos respectivos recursos de numeração.
Justificativa: Justificativa: A Embratel entende que neste regulamento já deve conter os prazos envolvidos para extinção da autorização pelo atraso no pagamento do preço público, não havendo razão para que o mesmo seja definido em outro regulamento.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 27915
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:34:50
Contribuição: Alterar para: O não-pagamento da taxa referente à administração dos recursos de numeração, nos prazos fixados no art. 6 , por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Agência, pode implicar a extinção da autorização para a utilização dos respectivos recursos de numeração.
Justificativa: Ver comentários gerais
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 27928
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:44:04
Contribuição: Excluir texto deste artigo.
Justificativa: Coerência com o art. 1 .
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 27961
Autor da Contribuição: Fermatinez
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:48:13
Contribuição: Sugere-se alteração da redação do parágrafo, conforme segue: Art. 7 , II, 2 . O não-pagamento do preço público referente à administração dos recursos de numeração, nos prazos fixados no art. 6 , por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Agência, pode implicar na abertura de Procedimento Administrativo para Apuração de Descumprimento de Obrigação, com conseqüente sanção, sem prejuízo da cobrança dos valores relativos à administração dos recursos .
Justificativa: Como o recurso de numeração é de grande interesse dos usuários como exemplo, temos o fato de que muitos assinantes, ainda que insatisfeitos com suas operadoras de origem, deixarem de mudar para uma nova operadora, para poder manter o mesmo número, já conhecido de amigos/ clientes não se pode penalizá-los por mora da operadora. A operadora deverá ser sujeita a PADO com sanção, sem prejuízo da cobrança pertinente à administração dos Recursos de Numeração, mas de modo que o assinante, que esteja utilizando o número que deixou de ter sua administração paga, não sofra prejuízos, já que o mesmo pode ter sido amplamente divulgado, inclusive em propagandas televisas, em páginas amarelas e outras mais, de alto custo.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 27970
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:59:33
Contribuição: Exclusão deste parágrafo.
Justificativa: Adequação ao artigo 1 .
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 27987
Autor da Contribuição: Felipe N
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:38:18
Contribuição: Sugerimos a exclusão do parágrafo segundo deste Artigo, tendo em vista que não se justifica a extinção para utilização de recursos de numeração, sem a própria extinção da concessão/permissão/autorização para prestação dos serviços de telecomunicações. A penalidade é extremamente severa e não compatível com a gravidade da falta, tendo em vista que na prática representa a própria extinção da autorização, pois não há como o administrado continuar a prestar serviços sem a utilização dos recursos de numeração. Sugerimos estabelecer penalidades compatíveis com a gravidade da falta, que na prática não representa nenhuma lesão aos usuários e nem sequer a outra prestadora de serviços, devendo ser apenada de maneira a coibir a falta, mas não a inviabilizar a prestação dos serviços, pois neste caso quem estaria sendo apenado seriam os próprios usuários dos serviços de telecomunicações, que são a quem se destinam os códigos de acesso.
Justificativa: A penalidade estabelecida no dispositivo está incompatível com a natureza da falta, pois em última análise possui a conseqüência direta de provocar a extinção do próprio serviço de telecomunicações, o que penaliza o usuário indiretamente. Além disso, a própria LGT e a Resolução 344 da ANATEL estabelecem a previsão de penas proporcionais a gravidade da falta e em escala crescente de penalização, sendo que o presente dispositivo apresenta-se totalmente incompatível com a regulamentação desta própria Agência.
 Item:  Art. 8º

O preço público pago pela Administração dos Recursos de Numeração não está sujeito a devolução pela não utilização dos recursos.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 27916
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:37:05
Contribuição: Alterar para: A taxa paga pela Administração dos Recursos de Numeração não está sujeito à devolução pela não utilização dos recursos.
Justificativa: Ver comentários gerais.
 Item:  Art. 9º

Aplica-se a seguinte fórmula para cálculo do preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração:

 

V=Vr x (Na/Nref) x (ta/tref),

 

onde:

 

V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pela administração de Recurso de Numeração;

 

Vr = valor de referência mensurado em Reais;

 

Na = n. de códigos de acesso atribuídos (unitário ou múltiplos de 10.000);

 

Nref = 10.000 códigos de acesso;

 

ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição e o mês de dezembro de 2015, em meses; e

 

tref = tempo decorrido entre o mês de agosto de 1998 e o mês de dezembro de 2015, em meses.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 27909
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:08:04
Contribuição: Aplica-se a seguinte fórmula para cálculo do preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração: Vt=& 8721; ((Vr x (Na/Nref) x (ta/tref))CA +(Vr x (Na/Nref) x (ta/tref))NG +(Vr x (Na/Nref) x (ta/tref))S7+(Vr x (Na/Nref) x (ta/tref))CSP) onde: Vt = valor total, em Reais, a ser pago como preço público pela administração de Recurso de Numeração; Vr = valor de referência mensurado em Reais; Na = n. de códigos de acesso atribuídos (unitário ou múltiplos de 10.000); Nref = n de códigos a serem administrados em cada unitário ou múltiplos de 10.000); ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição e o mês de dezembro de 2015, em meses; e tref = tempo decorrido entre o mês de agosto de 1998 e o mês de dezembro de 2015, em meses. Índices: CA = Código de Acesso de Assinante do serviço de telecomunicações; NG = Código Não-Geográfico; S7 = Código de Elemento de Rede de SCC 7; CSP = Código de Seleção de Prestadora.
Justificativa: Justificativa: Esclarecer melhor a fórmula e o seu modelo de cálculo.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 27917
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:39:34
Contribuição: Alterar para: Aplica-se a seguinte fórmula para cálculo da taxa relativo à Administração dos Recursos de Numeração: V=Vr x Na x (ta/tref), onde: V = valor, em Reais, a ser pago como taxa pela administração de Recurso de Numeração; Vr = valor de referência mensurado em Reais; Na = n. de códigos de acesso atribuídos (unitário para Códigos Não Geográficos e Códigos Identificadores de Elementos de Rede SCC N 7 ou múltiplos de 10.000 para Códigos de Acesso de Usuário); ta = tempo decorrido entre o mês de ativação e o mês de dezembro de ano em questão, em meses; e tref = t 12 meses.
Justificativa: Alteração do (Na/Nref) para Na: a equação para definição do valor a ser pago não faz sentido a definição da fração do número de recursos administrados (Na / Nref), uma vez que para os recursos Não Geográficos e Códigos Identificadores de Elementos de Rede Na é unitário. A proposta é considerar a unidade de recurso por prefixo. ta = Uma vez que o pagamento será realizado anualmente o ta será o número de meses em que o recurso ficou ativo. Entendemos que o pagamento da taxa de administração de recursos pela Agência deve ser realizado anualmente, tendo em vista a grande variação (redução) da quantidade de recursos das operadoras administrados. O pagamento antecipado 10 anos de tributos não é cabível, devendo ser realizado anualmente. tref = Uma vez que a tributação será realizada anualmente o tempo de referencia será os 12 mêses do ano. Novamente entendemos que o pagamento da taxa de administração de recursos pela Agência deve ser realizado anualmente, tendo em vista a grande variação (redução) da quantidade de recursos das operadoras administrados. O pagamento antecipado 10 anos de tributos não é cabível, devendo ser realizado anualmente. A retirada do ano de 1998 até o ano de 2005, visto que da forma como proposta irá gerar uma cobrança retroativa e segundo o artigo 150, III, a da Constituição Federal jamais poderá incidir tributos sobre fatos geradores pretéritos.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 27929
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:44:04
Contribuição: Excluir texto deste artigo.
Justificativa: Conforme argumentos aduzidos nas contribuição ao art. 1 , uma vez que não trata-se de tributo não se pode configurar um suposta base de cálculo ao mesmo. A administração dos recursos de numeração é atividade inerente ao papel da Anatel enquanto órgão regulador. Não fica demostrada aqui qualquer correlação lógica entre o montante que se quer cobrar e o custo da atividade desenvolvida. Isto porque, a atribuição de recursos se dá por milhar, com intervalos de tempo razoáveis, não sendo uma demanda rotineira que cause embaraço às atividades da Agência. No mais, a base de cálculo se limita a dar grandeza econômica ao acontecimento factual. Na hipótese, o fato gerador desse taxa pretende ser a atividade estatal de proceder com a autorização de recurso, ao passo que a base de cálculo será o número de códigos de acesso autorizados. Questiona-se: qual a relação entre o custo da atividade de atribuição com a quantidade de códigos atribuídos. Provavelmente a resposta será no sentido da demanda em torno da fiscalização dessa atribuição com relação à utilização. Portanto, configurado esta o FISTEL. O FISTEL foi concedido, dentre outros, para suportar os custos com a fiscalização dos serviços de telecomunicação. Ou seja, o custo com o Poder de Polícia a ser empreendido nesta atividade está amparado pela receita do FISTEL. No mais, em última hipótese, sendo reconhecida a possibilidade de cobrança, a base de cálculo escolhida pela Anatel não tem condições de se convalidar, pois não é possível mensurar, de forma adequada e transparente, o custo da atividade inerente ao processo. Integrando a mesma, o processo de administração de outorga de serviço No tocante a análise técnica, não é clara a metodologia de cobrança, isto é, se a fórmula contempla a quantidade de prefixo atribuídos, isto é, independente das milhares (0,1,2,....9) ou por milhar pertencentes aos mesmos.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 27937
Autor da Contribuição: telemargpa
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:09:36
Contribuição: a) alterar de dezembro de 2015 para dezembro de 2010 . b) Inserir um Parágrafo único com o seguinte texto: As cobranças posteriores ao ano de 2010 ocorrerão em períodos de 05 (cinco) anos.
Justificativa: Compatibilizar os períodos de cobrança com os prazos de revisão dos contratos de concessão. Essa alteração proposta é indiferente para as demais prestadoras autorizadas.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 27949
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:35:13
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário dar nova redação ao artigo 9 : Art. 9 Aplica-se a seguinte fórmula para cálculo do preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração: V=Vr x (Na/Nref) x (ta/tref), onde: V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pela administração de Recurso de Numeração; Vr = valor de referência, para 10.000 códigos de acesso ou de identificação, mensurado em Reais; Na = n. de códigos de acesso ou de identificação atribuídos; Nref = 10.000 códigos de acesso ou de identificação; ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição, considerado a partir da data de publicação do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração e o mês de dezembro de 2015, em meses; e tref = tempo decorrido entre o mês de publicação do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração e o mês de dezembro de 2015, em meses.
Justificativa: A redação proposta para o art. 9 tem o intuito de tornar mais clara a aplicação da fórmula de cálculo do preço público relativo à Administração dos Recursos de Numeração e excluir a cobrança retroativa dessa administração, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer parâmetros de cobrança, como por exemplo o valor de referência (Vr), que representem, de forma adequada, clara, justa e acurada, os recursos de pessoal; material de consumo; serviços de terceiros; encargos diversos; equipamentos; instalações; softwares e materiais permanentes necessários à Administração dos Recursos de Numeração e utilizados até a data de publicação do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração . Tanto a Resolução n 83/98 quanto a Resolução n 84/98 especificam que os termos e as condições relativas ao ônus da administração de recursos de numeração devem estar estabelecidas na regulamentação, bem como os critérios e procedimentos necessários à contratação dos serviços necessários a essa administração. Não é justo e razoável que, oito anos após a publicação dessas Resoluções, essa d. Agência queira estabelecer termos, condições, critérios e procedimentos relativos à administração de recursos de numeração e torná-los retroativos a agosto de 1998 e mesmo antes, como especifica o artigo n 12 desta Consulta Pública. Deve-se levar em conta que a ausência de termos, condições, critérios e procedimentos em relação à cobrança da administração de recursos de numeração impossibilitou às prestadoras, que se utilizam desses recursos, incluírem nos seus planos de negócio qualquer previsão de ônus em relação a tal administração. Igualmente não é justo e razoável considerar que os parâmetros de cobrança, como por exemplo o valor de referência (Vr), definidos através desta Consulta Pública, valham de forma retroativa, desde o início da atribuição dos recursos de numeração. É impossível, por exemplo, estabelecer um valor de referência que represente, de forma adequada e acurada, custos de pessoal, materiais, serviços, equipamentos, instalações, softwares, encargos etc., sem qualquer revisão da composição desses custos e atrelado unicamente a eventuais reajustes, por mais de três anos. Em conseqüência, utilizar um valor de referência para representar esses custos de forma retroativa a agosto de 1998 e mesmo antes, como especifica o artigo n 12 desta Consulta Pública, é uma solução injusta e inadequada. A introdução de tal cobrança é condenável até mesmo no aspecto jurídico. A regra de cálculo do montante a ser pago foge aos parâmetros legalmente estabelecidos para a retroatividade, uma vez que considera todo lapso temporal anterior à vigência da presente norma. Ora, não é facultado ao poder público, no presente caso a ANATEL, alterar as regras vigentes anteriormente à elaboração da norma, estabelecendo gravame econômico até então não previsto. Assim, não é factível a cobrança do preço público (ou, taxa, no entender desta operadora) pelos recursos de numeração atribuídos/destinados/designados antes da vigência da presente norma. A proposta contraria princípio fundamental do Estado de direito pátrio, pois propõe que se alterem fatos jurídicos perfeitos, já consumados, à época de sua ocorrência. Tal princípio é assegurado na Constituição Federal enquanto cláusula pétrea (art. 5 , XXXVI Constituição Federal), na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC, art. 6 e seus parágrafos). Por sua pertinência, transcreve-se: Constituição Federal Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Lei 04.657/42 Lei de Introdução ao Código Civil Art. 6 - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. 1 - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 2 - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Como se vê, lei nova não pode alterar um estado de coisas vigentes antes de sua edição! A hipótese de cobrança retroativa altera ato jurídico perfeito, consumado a seu tempo e lugar, quando as operadoras fizeram uso de recursos de numeração oportunamente e na medida da necessidade imposta pela procura de linhas pelos clientes. Nos exatos termos do art. 6, 1 da LICC, supratranscrito, o ato já havia se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Uma vez consumado, a imutabilidade das condições então vigentes constitui direito adquirido das partes envolvidas à época. Tal ato jurídico, perfeito e acabado no passado, não pode agora ser alterado por disposição normativa posterior, de onde se depreende que a cobrança retroativa pelo uso de recursos de numeração é inteiramente ilegal, inconstitucional. Não venha a Agência, ainda, argüir pretensa legalidade da cobrança pelo fato de que a onerosidade pelo uso de recursos de numeração estar prevista em regulamentos de numeração prévios (Res. 083 e 084, ambas de 1998), de modo a considerá-la regular desde então. O fato é que a onerosidade até então considerada genericamente não pode, agora, ser especificada pelo Órgão Regulador. As normas anteriores previam tal onerosidade nos termos previstos na regulamentação: e a regulamentação, até então, silenciava quanto à onerosidade econômica/financeira (nunca é demais lembrar que as Resoluções anteriores, 083 e 084 não detalhavam qual o ônus a ser suportado pelas operadoras, se econômico/financeiro ou não), quais os critérios de incidência da onerosidade, etc. Estas eram as condições vigentes até então, e que devem ser respeitadas por força do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Estas definições só vieram a ser detalhadas na presente Consulta Pública, de modo que só se podem aplicar a partir da data de vigência desta norma. Nunca se pode referir a período anterior, respeitando-se a não retroatividade normativa. Ademais, deve-se considerar que a regulação não pode acarretar custos para as prestadoras que não tragam resultados efetivos para os consumidores. A imposição de obrigações adicionais que importem em custos na prestação do serviço precisará ser coberta pelas prestadoras de maneira a não inviabilizar o serviço em parte ou no todo. Nesse sentido, essa Agência não pode desconsiderar a postura adotada pelo Ofcom Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido - que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores), como o 3G. Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/mobile_call_termination/wmvct/annexe/?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento Wholesale Mobile Voice Call Termination , elaborado pelo Ofcom em 01/06/2004. Portanto, na concepção da VIVO, avaliação semelhante e profunda de impactos para o setor também deve nortear as exigências adicionais na prestação do serviço, constantes desta Consulta Pública, sob pena de poder desvirtuar o desenvolvimento de outros serviços/produtos, ou mesmo, a expansão da cobertura e o aumento da penetração do serviço móvel, que podem ser considerados mais prioritários para os usuários do serviço móvel. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de custos adicionais ao SMP que o ARPU médio deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda. Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar o serviço que já está em uma zona limítrofe da sua viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação. Estudo elaborado pela Universidade de Brasília - UnB - sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manterem um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que são da ordem de R$ 170,00), retenção, FISTEL (TFI e TFF, da ordem de R$ 40,00/ano), marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontado do negócio pré-pago está no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. Assim sendo, os custos adicionais incorridos pelas operadoras terão, necessariamente, que serem compartilhados com os consumidores, seja na redução das promoções, seja no aumento nominal dos preços dos serviços. A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00, só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão em repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro/2005, comparativamente a dezembro/2004, já sofreu grande retração que pode ainda ser acentuada para os períodos vindouros em virtude das imposições adicionais na prestação do serviço que estão sendo propostas por essa Agência.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 27962
Autor da Contribuição: Fermatinez
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:48:13
Contribuição: Sugere-se que o Valor de Referência seja um valor previamente conhecido à vigência da norma, de modo que as operadoras possam planejar os efeitos de tal cobrança.
Justificativa: A regulamentação vigente sempre assegurou que o Uso dos Recursos de Numeração tem o mesmo prazo de vigência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço de telecomunicações à qual está vinculada (art. 16 do Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n 83 de 30 de dezembro de 1998 e art. 11 do Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução n 84 de 30 de dezembro de 1998), do mesmo modo como disposto no Art. 2 , IX desta Consulta Pública. Neste sentido, entendemos a fórmula proposta deve considerar os prazos individuais de cada licença, conforme operadora que solicitar o recurso. Além disso, o Valor de Referência, do modo como ora apresentado, impede que as operadoras possam avaliar adequadamente o real impacto da publicação da norma, já que torna impossível apurar, no momento, qual seria o preço público para administração dos recursos de numeração a ser efetivamente pago. Assim sendo, entendemos que a falta de publicidade deste item, até mesmo, invalida esta Consulta Pública, justamente pela limitação que se impõe à análise. Ora, o preço é o item mais importante de todo o novo Regulamento, no entanto, continua desconhecido para o público em geral.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 27971
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:59:33
Contribuição: Exclusão desta fórmula.
Justificativa: A presenta fórmula para cálculo do preço público relativo a administração dos recursos de numeração não tem sentido, considerando que não se trata de tributo, conforme demonstrado nos argumentos apresentados ao artigo 1 .
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 27979
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:00:23
Contribuição: Ta = tempo decorrido entre o mês da ativação (data essa informada pela Prestadora à Anatel) e o mês de dezembro do ano em que tiver ocorrido a ativação Tref = 12 (doze) meses, vale dizer, tempo decorrido entre o mês de janeiro e dezembro do ano da ativação.
Justificativa: Inicialmente reforçamos nosso posicionamento de que esta consulta pública não deva prosperar conforme contribuição/justificativa apresentada no art. 1 da presente consulta pública. No entanto, caso esta consulta pública ainda prospere, apesar do vício apontado, entendemos que a mudança aqui proposta deve ser considerada, pois o TA deve ser considerado como o tempo relativo ao ano em exercício a partir do mês de ativação. Não faz sentido aplicar nesta fórmula o ano de 2015, pois não há critério claro que justifique a inclusão do respectivo ano. Com relação ao Tref, entendemos que deverão ser aplicados os 12 (doze) meses do ano em que ocorrer a ativação.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 27988
Autor da Contribuição: Felipe N
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:38:19
Contribuição: Sugerimos rever por completo a forma de atribuição do preço, pois a fórmula genérica proposta não se coaduna com as particularidades dos diversos serviços e nem sequer com os períodos de concessão/permissão/autorização dos diversos serviços de telecomunicações. No caso específico da Nextel os recursos de numeração foram sendo disponibilizados após 1998 paulatinamente em razão das diversas áreas de prestação de serviços da empresa, não podendo ser utilizado o mesmo critério para determinação do preço a referência de 1998. Além disso, o prazo de 2015 não se mostra aderente a nenhuma previsão de período de concessão/permissão/autorização, não se justificando tal prazo, ainda mais para a cobrança antecipada até tal data. Algumas prestadoras de SME, por exemplo, ainda estão regulamentadas por Decretos de Permissão com prazo inferior a 2015, não podendo portanto esta Agência onerar tais empresas com o encargo de pagar por um direito de uso de recurso de numeração relativo a período que sequer tais empresas possuem a garantia de que poderão prestar seus serviços. Sugerimos compatibilizar a cobrança com os períodos de concessão/permissão/autorização, estabelecendo, após instituição de lei que autorize tal cobrança, uma remuneração anual em razão do efetivo uso, na mesma linha de outras taxas cobradas pela Agência como pela atribuição (TFI) e pagamento anual (TFF).
Justificativa: A forma de cobrança pelo uso de recursos de numeração possuem uma série de falhas ao estabelecer uma cobrança tanto retroativa (sem critérios adequados), quanto antecipada sem ser compatível com as próprias concessões/permissões/autorizações das empresas administradas. As sugestões visam compatibilizar a norma à legislação vigente, pois a forma proposta permite amplo questionamento dos administrados, seja perante a própria Agência, quanto perante o Judiciário.
 Item:  Art. 10.

O valor de referência (Vr) será definido em ato específico do Conselho Diretor da Anatel e será calculado levando-se em consideração as despesas de capital e corrente necessárias à Administração dos Recursos de Numeração.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 27910
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:08:45
Contribuição: Nova Redação: O valor de referência pode ser reajustado, anualmente, por Ato do Conselho Diretor da Anatel, segundo variação, integral ou parcial, do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações ), ou de outro índice que vier a substituí-lo, levando em conta a variação dos custos administrativos dos recursos de numeração da Anatel.
Justificativa: Justificativa: Padronizar a utilização de um único Índice para o Setor de Telecomunicações no Brasil, conforme definido na Regulamentação vigente.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 27930
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:46:13
Contribuição: Alterar Redação para: O valor de referência (Vr) será precedido de Consulta Pública e levará em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração.
Justificativa: Caso seja desconsiderada a argumentação inicial, quanto a ilegalidade da incidência caracterizada como de natureza tributária, importante ressaltar a necessidade de transparência no processo de definição normativa. O valor de referência deve ser submetido ao processo de Consulta Pública para opiniões da sociedade, uma vez que o gravame, em função do novo encargo, será repassado aos serviços, ensejando revisão dos preços / tarifas.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 27950
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:35:13
Contribuição: Caso essa d. Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário dar nova redação ao artigo n 10: O valor de referência (Vr) será definido em ato específico do Conselho Diretor da Anatel e será calculado a cada 3 (três) anos levando-se em consideração as despesas de capital e corrente necessárias à Administração dos Recursos de Numeração.
Justificativa: A redação proposta para o art. n 10 tem o intuito de considerar a variação do percentual de participação dos recursos de pessoal; material de consumo; serviços de terceiros; encargos diversos; equipamentos; instalações; softwares e materiais permanentes na composição do valor de referência (Vr).
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 27963
Autor da Contribuição: Fermatinez
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:51:21
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do artigo, conforme segue: Art. 10. O valor de referência (Vr) será definido em ato específico do Conselho Diretor da Anatel levando-se em consideração as despesas necessárias à Administração dos Recursos de Numeração .
Justificativa: A sugestão visa à retirada das definições de despesas de capital e despesas correntes , criadas no âmbito desta Consulta Pública para justificar a cobrança da administração dos Recursos de Numeração. Conforme já discutido, a Lei Geral não previu a cobrança de tal administração dos recursos de numeração, sendo que deixa claro que as despesas da Anatel, no exercício de suas funções, deverão ser integralmente financiadas pelo FISTEL. Dessa maneira, tudo quanto descrito nas definições citadas que for referente ao exercício precípuo das ações da Agência, não pode compor o Valor de Referência. Da mesma forma, é necessário obedecer ao quanto disposto nos Regulamentos anteriores, que estabelecem a simples possibilidade de cobrança pela ADMINISTRAÇÃO dos Recursos, ação essa que não inclui despesas com pessoal, instalações e outros. Além disso, em respeito aos princípios da retroatividade, finalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica, o valor de referência deveria ter sido publicado em conjunto com a Consulta Pública ora em andamento, a fim de permitir uma correta e ampla análise do assunto pelas operadoras que virão a ser afetadas pela cobrança em tela. Como o valor de referência permanece desconhecido às operadoras, desrespeita-se os princípios básicos à que a Administração Pública está sujeita, invalidando toda esta Consulta Pública.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 27980
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:00:23
Contribuição: O valor de referência (Vr), constante na fórmula do art. 9 , será de R$ xxx.
Justificativa: Inicialmente reforçamos nosso posicionamento de que esta consulta pública não deva prosperar conforme contribuição/justificativa apresentada no art. 1 da presente consulta pública. No entanto, caso esta consulta pública prospere, apesar do vício apontado, a adequação do art. 10 se faz necessária, considerando a importância de se garantir a transparência do processo, vale dizer, o valor de referência deve, obrigatoriamente, ser disponibilizado em Consulta Pública, para conhecimento do público em geral, sendo indispensável, ainda, que a Anatel apresente toda a estrutura de composição do valor de referência.
 Item:  Art. 10, § 1º

Consideram-se como despesas correntes para efeitos deste Regulamento aquelas dotações destinadas à prover a manutenção da Administração dos Recursos de Numeração, incluindo-se: pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos diversos.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 27923
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:42:19
Contribuição: Alterar para: Consideram-se como despesas correntes para efeitos deste Regulamento aquelas dotações destinadas a prover a manutenção da Administração dos Recursos de Numeração, incluindo-se: pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos diversos.
Justificativa: Correção do texto.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 27964
Autor da Contribuição: Fermatinez
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:51:21
Contribuição: Sugere-se a supressão deste parágrafo.
Justificativa: Pelas razões expostas na Justificativa aos comentários apresentados ao caput do art. 10.
 Item:  Art. 10, § 2º

Consideram-se como despesas de capital para efeitos deste Regulamento aquelas dotações destinadas ao conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, incluindo-se: equipamentos, instalações, softwares, materiais permanentes e necessários à Administração dos Recursos de Numeração.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 27965
Autor da Contribuição: Fermatinez
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:51:21
Contribuição: Sugere-se a supressão deste parágrafo.
Justificativa: Pelas razões expostas na Justificativa aos comentários apresentados ao caput do art. 10.
 Item:  Art. 10, § 3º

O valor de referência pode ser reajustado, anualmente, por Ato do Conselho Diretor da Anatel, segundo variação, integral ou parcial, do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo, levando em conta a variação dos custos administrativos dos recursos de numeração da Anatel.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 27924
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:43:53
Contribuição: Alterar para: O valor de referência pode ser reajustado, anualmente, por Ato do Conselho Diretor da Anatel, segundo variação, integral ou parcial, IST- Índice Setorial de Telecomunicações, ou de outro índice que vier a substituí-lo, levando em conta a variação dos custos administrativos dos recursos de numeração da Anatel.
Justificativa: Como esta taxa será paga pelas empresas de telecomunicações e as nossas tarifas e preços serão reajustados pelo IST, conforme definido pela Agência em 2005, o coerente seria que o VR também fosse corrigido pelo o IST.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 27938
Autor da Contribuição: telemargpa
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:09:36
Contribuição: Alterar de IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) para IST Índice Setorial de Telecomunicações .
Justificativa: Adequar o texto do regulamento ao novo índice de reajuste do setor de telecomunicações.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 27951
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:35:13
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário alterar a redação do art. 10 , 3 : Nos anos em que não for recalculado, o valor de referência (Vr) pode ser reajustado por Ato do Conselho Diretor da Anatel, segundo variação, integral ou parcial, do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações), ou de outro índice que vier a substituí-lo, levando em conta a variação dos custos administrativos dos recursos de numeração da Anatel.
Justificativa: A redação proposta para o 3 do art. n 10 tem o intuito de adequar a possibilidade de reajuste ao recálculo do valor de referência (Vr) a cada 3 (três) anos. Em linha com as recentes disposições regulamentares, o valor de referência (Vr) deverá poder ser atualizado pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), que tem como objetivo principal refletir da melhor forma possível as variações nas despesas das prestadoras, e não pelo IGP-DI.
 Item:  Art. 12.

Deve ser considerado o mês de agosto de 1998 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à administração dos Recursos de Numeração atribuídos até o mês de agosto de 1998.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 27931
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:46:13
Contribuição: Excluir texto deste artigo.
Justificativa: Em função dos argumentos aduzidos nos artigos 1 e 9 , não é passível de cobrança os valores relativos ao procedimentos de atribuição de recursos de numeração. Ademais, ao tributo não é passível cobrança retroativa. Aplicável a regra constitucional da irretroatividade da lei, para resguardar fatos jurídicos perfeitamente constituídos na vigência de lei anterior, cujos efeitos já se estabeleceram com ânimo definitivo para os destinatários, tem o sentido de garantir os direitos individuais, bem como as relações sócio-jurídicas estabelecidas. Outrossim, o princípio da Legalidade eqüivale à certeza da lei, no sentido de que a lei emite normas para o futuro, não podendo ser aplicada a atos praticados antes de sua vigência. Na questão da temporalidade do direito, a retroatividade e a irretroatividade das leis, conquanto não sejam princípios absolutos, obedecem a uma regra básica, insculpida em norma constitucional , inciso XXXVI, do art. 5 , verbis: Art. 5 ........................................................... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Maria Helena Diniz, discorrendo sobre o tema em apreço, colige critérios apontados pela doutrina e pela jurisprudência para a aplicabilidade dos princípios da retroatividade e da irretroatividade das leis, assim se expressa : O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada marcam a segurança e a certeza das relações que, na sociedade, os indivíduos, por um imperativo da própria convivência social, estabelecem, e que seriam mera ficção . (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 2 ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 194) Outrossim, necessário esclarecer se a resolução será aplicada de forma retroativa ou apenas a base de cálculo do valor. Outro ponto que merece destaque, é o fato de que alguns recursos de numeração são designados diretamente ao cliente, como é o caso do códigos não geográficos do tipo 0500.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 27932
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:46:25
Contribuição: Excluir o artigo.
Justificativa: De acordo com o nosso comentário geral entendemos que esta cobrança é uma taxa e por ser tratar de uma taxa, está sujeita a limitações constitucionais: princípio da anterioridade, princípio da legalidade e em especial o princípio da irretroatividade, conforme sustentado nos comentários gerais a essa Consulta.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 27952
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:35:13
Contribuição: Caso essa d Agência não reconheça a inconstitucionalidade da presente proposta de Regulamento, faz-se necessário excluir o art. n 12.
Justificativa: A exclusão do art. n 12 justifica-se em função da adequação da fórmula para cálculo do preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração, conforme explicitado na contribuição ao artigo 9 desta Consulta Pública. Tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer parâmetros de cobrança, como por exemplo o valor de referência (Vr), que representem, de forma adequada, clara, justa e acurada, os recursos de pessoal; material de consumo; serviços de terceiros; encargos diversos; equipamentos; instalações; softwares e materiais permanentes necessários à Administração dos Recursos de Numeração e utilizados até a data de publicação do Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração . Tanto a Resolução n 83/98 quanto a Resolução n 84/98 especificam que os termos e as condições relativas ao ônus da administração de recursos de numeração devem estar estabelecidas na regulamentação, bem como os critérios e procedimentos necessários à contratação dos serviços necessários a essa administração. Não é justo e razoável que, oito anos após a publicação dessas Resoluções, essa d. Agência queira estabelecer termos, condições, critérios e procedimentos relativos à administração de recursos de numeração e torná-los retroativos a agosto de 1998 e mesmo antes, como especifica o artigo n 12 desta Consulta Pública. Deve-se levar em conta que a ausência de termos, condições, critérios e procedimentos em relação à cobrança da administração de recursos de numeração impossibilitou às prestadoras, que se utilizam desses recursos, incluírem nos seus planos de negócio qualquer previsão de ônus em relação a tal administração. Igualmente não é justo e razoável considerar que os parâmetros de cobrança, como por exemplo o valor de referência (Vr), definidos através desta Consulta Pública, valham de forma retroativa, desde o início da atribuição dos recursos de numeração. É impossível, por exemplo, estabelecer um valor de referência que represente, de forma adequada e acurada, custos de pessoal, materiais, serviços, equipamentos, instalações, softwares, encargos etc., sem qualquer revisão da composição desses custos e atrelado unicamente a eventuais reajustes, por mais de três anos. Em conseqüência, utilizar um valor de referência para representar esses custos de forma retroativa a agosto de 1998 e mesmo antes, como especifica o artigo n 12 desta Consulta Pública, é uma solução injusta e inadequada. A introdução de tal cobrança é condenável até mesmo no aspecto jurídico. A regra de cálculo do montante a ser pago foge aos parâmetros legalmente estabelecidos para a retroatividade, uma vez que considera todo lapso temporal anterior à vigência da presente norma. Ora, não é facultado ao poder público, no presente caso a ANATEL, alterar as regras vigentes anteriormente à elaboração da norma, estabelecendo gravame econômico até então não previsto. Assim, não é factível a cobrança do preço público (ou, taxa, no entender desta operadora) pelos recursos de numeração atribuídos/destinados/designados antes da vigência da presente norma. A proposta contraria princípio fundamental do Estado de direito pátrio, pois propõe que se alterem fatos jurídicos perfeitos, já consumados, à época de sua ocorrência. Tal princípio é assegurado na Constituição Federal enquanto cláusula pétrea (art. 5 , XXXVI Constituição Federal), na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC, art. 6 e seus parágrafos). Por sua pertinência, transcreve-se: Constituição Federal Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Lei 04.657/42 Lei de Introdução ao Código Civil Art. 6 - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. 1 - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 2 - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Como se vê, lei nova não pode alterar um estado de coisas vigentes antes de sua edição! A hipótese de cobrança retroativa altera ato jurídico perfeito, consumado a seu tempo e lugar, quando as operadoras fizeram uso de recursos de numeração oportunamente e na medida da necessidade imposta pela procura de linhas pelos clientes. Nos exatos termos do art. 6, 1 da LICC, supratranscrito, o ato já havia se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Uma vez consumado, a imutabilidade das condições então vigentes constitui direito adquirido das partes envolvidas à época. Tal ato jurídico, perfeito e acabado no passado, não pode agora ser alterado por disposição normativa posterior, de onde se depreende que a cobrança retroativa pelo uso de recursos de numeração é inteiramente ilegal, inconstitucional. Não venha a Agência, ainda, argüir pretensa legalidade da cobrança pelo fato de que a onerosidade pelo uso de recursos de numeração estar prevista em regulamentos de numeração prévios (Res. 083 e 084, ambas de 1998), de modo a considerá-la regular desde então. O fato é que a onerosidade até então considerada genericamente não pode, agora, ser especificada pelo Órgão Regulador. As normas anteriores previam tal onerosidade nos termos previstos na regulamentação: e a regulamentação, até então, silenciava quanto à onerosidade econômica/financeira (nunca é demais lembrar que as Resoluções anteriores, 083 e 084 não detalhavam qual o ônus a ser suportado pelas operadoras, se econômico/financeiro ou não), quais os critérios de incidência da onerosidade, etc. Estas eram as condições vigentes até então, e que devem ser respeitadas por força do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Estas definições só vieram a ser detalhadas na presente Consulta Pública, de modo que só se podem aplicar a partir da data de vigência desta norma. Nunca se pode referir a período anterior, respeitando-se a não retroatividade normativa. Ademais, deve-se considerar que a regulação não pode acarretar custos para as prestadoras que não tragam resultados efetivos para os consumidores. A imposição de obrigações adicionais que importem em custos na prestação do serviço precisará ser coberta pelas prestadoras de maneira a não inviabilizar o serviço em parte ou no todo. Nesse sentido, essa Agência não pode desconsiderar a postura adotada pelo Ofcom Autoridade Regulatória de Telecomunicações do Reino Unido - que, mesmo pretendendo propor o aprimoramento da solução de portabilidade numérica adotada no Reino Unido, com o intuito de reduzir os inconvenientes para os usuários, acabou por rever essa iniciativa. Tal decisão se deve ao fato de o próprio Ofcom ter reconhecido que essa solução (imposição) adicional poderia culminar em custos elevados, que acabariam por onerar os consumidores, mesmo que por via oblíqua, e também acabariam por prejudicar a capacidade de investimento das operadoras, principalmente, nos investimentos demandados por outros serviços (que podem ser considerados mais prioritários para os consumidores), como o 3G. Tal documentação do Ofcom pode ser obtida na internet no endereço: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/mobile_call_termination/wmvct/annexe/?a=87101, item E.6 (p. 174) do documento Wholesale Mobile Voice Call Termination , elaborado pelo Ofcom em 01/06/2004. Portanto, na concepção da VIVO, avaliação semelhante e profunda de impactos para o setor também deve nortear as exigências adicionais na prestação do serviço, constantes desta Consulta Pública, sob pena de poder desvirtuar o desenvolvimento de outros serviços/produtos, ou mesmo, a expansão da cobertura e o aumento da penetração do serviço móvel, que podem ser considerados mais prioritários para os usuários do serviço móvel. Não pode ser desconsiderado ou mesmo desprezado na análise sobre a imposição de custos adicionais ao SMP que o ARPU médio deste segmento no Brasil é em torno de R$ 10,00, com contínua tendência de queda. Sendo assim, a proposta desta Consulta Pública deverá onerar o serviço que já está em uma zona limítrofe da sua viabilidade para algumas operadoras. Para outras operadoras, o cenário é ainda mais delicado, pois atualmente já operam abaixo deste limiar, ou seja, elimina-se qualquer possível atratividade em sua prestação. Estudo elaborado pela Universidade de Brasília - UnB - sobre o segmento pré-pago demonstra que apenas os custos das prestadoras de SMP para manterem um usuário pré-pago são da ordem de R$ 7,00, isto sem considerar os custos de aquisição (que são da ordem de R$ 170,00), retenção, FISTEL (TFI e TFF, da ordem de R$ 40,00/ano), marketing e publicidade e sem os investimentos necessários. Considerando o ARPU médio das prestadoras de R$ 10,00, não é difícil concluir que um fluxo de caixa descontado do negócio pré-pago está no limite da viabilidade, sendo que as operadoras já atingiram nível elevado de eficiência e não têm mais onde reduzir custos. Assim sendo, os custos adicionais incorridos pelas operadoras terão, necessariamente, que serem compartilhados com os consumidores, seja na redução das promoções, seja no aumento nominal dos preços dos serviços. A estratégia comercial adotada pelas operadoras móveis no Natal de 2005, em que já não ocorreram promoções de celular pré-pago a R$ 99,00, só vem a afirmar que a viabilidade do segmento está comprometida e que, necessariamente, custos adicionais implicarão em repasse para os consumidores. O resultado de crescimento do parque móvel no mês de dezembro/2005, comparativamente a dezembro/2004, já sofreu grande retração que pode ainda ser acentuada para os períodos vindouros em virtude das imposições adicionais na prestação do serviço que estão sendo propostas por essa Agência.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 27966
Autor da Contribuição: Fermatinez
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:51:21
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Art. 12. Deve ser considerado o mês da atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à administração dos Recursos de Numeração atribuídos a partir da data de vigência desta norma .
Justificativa: A alteração da redação é baseada no fato de entendermos que a cobrança retroativa de valores é absolutamente ilegal, pelas razões a seguir expostas: Há um desrespeito claro ao princípio constitucional e tributário da anterioridade; Os preços praticados para os clientes até hoje não levaram em consideração esses custos. Se houver uma cobrança retroativa, haverá a necessidade de cobrança retroativa dos clientes; A cobrança não pode ser renovada em 2005, devendo ser feita apenas uma vez. Se os recursos já foram disponibilizados, não existe nenhum motivo para que exista uma nova cobrança; e Se for retroativa, o prazo para pagamento da primeira parcela deve ser postergado para 2007, uma vez que os orçamentos das operadoras para 2006 não levaram em consideração esses custos, tendo em vista que as operadoras não tinham condições de prever que, justamente neste ano, a Anatel resolveria iniciar a aplicação da cobrança, conforme já mencionado.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 27972
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:59:33
Contribuição: Exclusão deste artigo.
Justificativa: Em função dos argumentos apresentados nos artigos 1 e 9 , não é passível de cobrança os valores relativos ao procedimentos de atribuição de recursos de numeração.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 27981
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:00:23
Contribuição: Excluir o Art.12.
Justificativa: Inicialmente reforçamos nosso posicionamento de que esta consulta pública não deva prosperar conforme contribuição/justificativa apresentada no art. 1 da presente consulta pública. No entanto, caso esta consulta pública prospere, apesar do vício apontado, entendemos que este item deve ser excluído, pois para o Direito Tributário, a nomenclatura do instituto tributário não importa para sua classificação, mas sim a sua natureza jurídica. No caso da cobrança em tela, trata-se de prestação de serviço público a título oneroso, compulsório e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, o que enseja a sua natureza de tributo, conforme art. 3o do Código Tributário Nacional. Desta forma, infere-se que o instituto denominado de preço público reveste-se de natureza jurídica de Taxa de Serviço, prevista no art. 145, II da Constituição Federal e nos art. 77 e 79 do CTN. Essa conclusão é feita pela análise dos dispositivos da própria Consulta Pública n. 653 que demonstram ser a remuneração a título oneroso (art. 4o); compulsório (arts. 4o, 2o, 5o, 7o, 8o) e mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento (arts.4o). Sendo assim, tendo natureza tributária de taxa de serviço, deve respeito a todos os princípios constitucionais tributários da legalidade (art.150, I, da CF/88), irretroatividade (art. 150, III, a , da CF/88) e anterioridade (art. 150, III, b e c , da CF/88). Ou seja, só pode ser cobrado mediante instituição por lei, não pode ser cobrado por fatos geradores anteriores à edição da lei que o instituiu (inaplicabilidade do art. 6, 1o da Consulta Pública), e só podem ser cobrados no ano seguinte à sua instituição respeitada a antecedência mínima de 90 dias (inaplicabilidade do art. 14 da Consulta Pública).
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 27989
Autor da Contribuição: Felipe N
Data da Contribuição: 23/01/2006 20:38:19
Contribuição: Conforme comentado no Artigo 9 acima, sugerimos rever por completo a forma de referência da cobrança em relação a 1998, pois embora estivesse mencionada nas Resoluções 83 e 84 de 1998, o Poder Público que se quedou inerte por mais de 7 anos não pode agora penalizar os administrados com a cobrança retroativa de tais valores. De fato, embora entendamos que tal cobrança somente poderia ter sido criada por lei, ainda que reconheçamos a sua instituição por tais Resoluções, se o Poder Público não Regulamentou a sua forma de cobrança desde então, não pode agora, passados mais de 7 anos, onerar as empresas e por conseqüência os usuários dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: : Os serviços de telecomunicações no Brasil já possuem uma das maiores cargas tributárias do mundo e a instituição desta nova cobrança, referindo-se ainda a 1998, traz um ônus adicional as empresas que direta ou indiretamente poderá prejudicar os próprios usuários dos serviços de telecomunicações. Além disso, tal provisão afronta não só a própria LGT, que não estabelece competência específica da Agência para cobrar a remuneração em pauta, como também afronta uma série de outros princípios constitucionais como a Irretroatividade da Lei; a Razoabilidade; a Onerosidade Excessiva; a Proporcionalidade da atuação do Poder Público, além da própria insegurança jurídica trazida pela instituição de tal cobrança 7 anos após a pretensa instituição do direito se instaurou, dizemos pretensa pois carece de regulamentação específica em lei para a sua criação. Por fim, patente é o direito adquirido do administrado e dos usuários que não podem ser apenados com esta regulamentação na forma proposta, que retroage a cobrança e não possui critério adequado para os valores futuros.
 Item:  Art. 13.

A arrecadação de Receitas oriundas da cobrança do preço público relativo à Administração dos Recursos de Numeração é feita na forma da regulamentação vigente.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 27933
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:48:02
Contribuição: Alterar para: A arrecadação de Receitas oriundas da cobrança da taxa relativa à Administração dos Recursos de Numeração é feita na forma da regulamentação vigente.
Justificativa: Ver comentário geral.
 Item:  Art. 14.

Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 27967
Autor da Contribuição: Fermatinez
Data da Contribuição: 23/01/2006 18:51:21
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação deste artigo, conforme segue: Art. 14. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, sendo que a cobrança pela administração dos Recursos de Numeração terá início a partir de 1 de janeiro de 2007, em respeito aos princípios da legalidade e anterioridade .
Justificativa: Vide comentários e justificativas apresentados aos demais artigos.
 Item:  COMENTÁRIO GERAL
Além dos comentários específicos, que constam desta contribuição da Telesp à Consulta Pública, dois aspectos mereceram atenção especial: (i) o conceito de preço público versus o conceito de taxa e (ii) o VR-Valor de Referência, que compõe, a fórmula e que será publicado por esta Agência por meio de ato. A Consulta Pública propõe regulamento que disciplina a cobrança do preço público relativo à Administração dos Recursos de Numeração, vinculados aos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações. Considerando a legislação e a doutrina jurídica existentes sobre a matéria, resta claro que a referida cobrança é um tributo e que esse não se confunde com o conceito de preço público, pelas razões que mais a seguir serão detalhadas. Uma vez provado que é tributo, a cobrança sem a devida sustentação legal seria absolutamente ilegítima, pois o tributo exige que a prestação pecuniária compulsória seja instituída em lei. Da mesma forma, não há que se falar em irretroatividade de cobrança da taxa de administração, uma vez que a legislação tributária aplica-se aos fatos futuros e aos pendentes e não aos fatos pretéritos. Sob essa ótica, passamos aos comentários sobre o primeiro aspecto em questão: Conceito de Taxa versus Conceito de Preço Público O art. 1 da CP visa a disciplinar a cobrança pela Administração dos Recursos de Numeração mediante preço público. Contudo, observando as características da referida cobrança, conforme descrita no texto da Consulta Pública, nota-se claramente se configurar como taxa, ou seja, um tributo, e não preço público, como passaremos a demonstrar: O art. 3 do Código Tributário Nacional define os requisitos necessários para que determinada cobrança pecuniária seja entendida como tributo: Art. 3 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifos nossos) Logo, a compulsoriedade da cobrança, a licitude do ato que justifica a sua exigência e a cobrança por ato administrativo vinculado às determinações legais são características do tributo. Vale ressaltar, desde logo, que o conceito de tributo é um conceito limite. Separa o tributário do não-tributário. Se uma determinada exigência ostentar as características básicas do conceito de tributo, pertencerá ao domínio tributário e, em decorrência disso, terá que obedecer a todos os princípios e regras desse setor do direito. A Compulsoriedade: O jurista Paulo de Barros de Carvalho define a compulsoriedade como: ... comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, afastando-se, de plano, qualquer cogitação inerente às prestações voluntárias (que receberiam o influxo de outro modal o permitido). Por decorrência, independem da vontade do sujeito passivo, que deve efetivá-la, ainda que contra seu interesse. Concretizado o fato previsto na norma jurídica, nasce, automática e infalivelmente, o elo mediante o qual alguém ficará adstrito ao comportamento obrigatório de uma prestação pecuniária. (grifos nossos). Ora, a cobrança da prestação pecuniária referente à Administração dos Recursos de Numeração claramente é obrigatória, pois a Prestadora não tem a faculdade de não pagá-la, sob pena de cassação da Concessão/Autorização. Neste sentido, a compulsoriedade é manifesta, ainda que pretensamente disfarçada, porque se a Prestadora não efetuar o pagamento exigido para a Administração dos Recursos de Numeração, não poderá realizar o serviço, que depende, diretamente, dos Planos de Numeração. Portanto, o comportamento exigido pela ANATEL é um e apenas um, qual seja, o pagamento de valores, denominados de preço público , sob pena de ser a Telesp impedida de prestar seu serviço. Utilizando o conceito definido por Paulo de Barros Carvalho, o comportamento de pagar os valores exigidos da Telesp é, evidentemente, obrigatório, sob pena de ser impedida do exercício de sua atividade de interesse coletivo. Desta forma, a natureza da cobrança pecuniária para a Administração de Recursos de Numeração é compulsória. Resta clara, portanto, a natureza tributária da cobrança. Ato administrativo vinculado às determinações legais A cobrança de tributo somente é legítima se for instituída por lei e exercida por atividade administrativa plenamente vinculada, conforme as exigências contidas no art. 3 do Código Tributário Nacional. Isto porque, caracterizada a natureza tributária da cobrança exigida, torna-se necessário demonstrar em qual dos tributos essa se enquadra. O art. 145 da Constituição Federal/88 divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No caso em tela, a cobrança caracterizar-se-ia somente como taxa, motivo pelo qual passamos a analisar seu perfil jurídico originariamente regulado no inciso II do mencionado art. 145 da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; O exercício do Poder de Polícia autoriza a instituição e cobrança das taxas. Está previsto no art. 78 do CTN as características deste poder: Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. (grifos nossos) Para Celso Antônio Bandeira de Mello o poder de polícia é assim definido: Pelo poder de polícia, o Estado, mediante lei, condiciona, limita, o exercício da liberdade e da propriedade dos administrados, a fim de compatibilizá-la com o bem-estar social. Daí que a Administração fica incumbida de desenvolver certa atividade destinada a assegurar que a atuação dos particulares se mantenha consonante com as exigências legais, o que pressupõe a prática de atos, ora preventivos, ora fiscalizadores e ora repressivos. Então, em certos casos legalmente previstos, a atuação dos administrados dependerá da prévia outorga pela Administração de licenças, permissões, autorizações, cuja expedição só será feita depois que a Administração se certificar que os interessados em desempenhá-la preenchem as condições legais para tanto ou então quando também caiba uma apreciação administrativa discricionária na expedição deles que as atividades pretendidas não implicarão riscos para o bem-estar social. (grifos nossos) Tomando por base tal definição, conclui-se que a ANATEL pretende instituir pelo Regulamento em comento normas relativas ao exercício do poder de polícia preventiva e fiscalizatória da prestação dos serviços para a Administração dos Recursos Numeração, já que todas as disposições legais e regulamentares são voltadas ao estabelecimento de regras técnicas e condições que devem ser observadas para a implementação, bem como à fiscalização de seu cumprimento. Desta forma, se a ANATEL, pelo exercício do poder de polícia, cobra prestação pecuniária por serviço público de interesse coletivo de forma compulsória deve necessariamente sustentá-la em uma lei. Como a natureza jurídica da cobrança é a de tributo na modalidade taxa , para que seja legítima deve ser instituída por lei. Não havendo previsão legal, a cobrança seria flagrantemente ilegítima e inconstitucional. Preço Público Demonstramos acima que a cobrança exigida pela ANATEL configura-se como gênero tributo e espécie taxa . A seguir, explanaremos sobre o conceito de preço público, erroneamente incluído no Regulamento: O professor Hugo de Brito Machado define o preço público: (...) O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento pelo qual: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu .(...) O preço público assim, seria a remuneração correspondente a um serviço público não especificamente estatal, vale dizer, uma atividade de natureza comercial ou industrial . Uma vez que o Estado exerce o seu poder de polícia especialmente direcionado ao contribuinte, não existe para o legislador a liberdade de escolher entre exigir do contribuinte preço ou taxa, ou seja, se a atividade estatal consistir no exercício do poder de polícia somente por taxa se poderá cobrar validamente. No mesmo sentido, expõe Roque Carrazza: (...) Os preços possuem regime jurídico diverso das taxas, não sendo dado ao legislador transformar estas naqueles, e vice-versa. De feito, enquanto os preços (tarifas) são regidos pelo direito privado, as taxas obedecem ao regime jurídico público . Os preços públicos devem decorrer de um contrato bilateral com liberalidades, ou seja, com direitos e deveres recíprocos para ambas as partes. A cobrança do preço é facultativa, pois o administrado pode optar em utilizar ou não o serviço. Somente pagará se utilizar. Já as taxas sempre são instituídas por lei, logo, não há liberalidade, pois decorre de ato unilateral do Estado para com os administrados. São compulsórias, ou seja, obrigatórias, o contribuinte não pode optar em pagar ou não a prestação. Ademais, preço público não é tributo, pois não se enquadra nas características do art. 3 do Código Tributário Nacional; e, de acordo com a natureza específica das atividades desenvolvidas pela Telesp, parece bastante evidente que inexiste a opção de pagar ou não a cobrança, pois não há liberdade, já que contratual e legalmente necessita dos Recursos de Numeração para efetiva realização de suas atividades, como já afirmado anteriormente. Da Irretroatividade e Da Cobrança Antecipada O art. 12 do referido Regulamento determina uma incidência retroativa para a cobrança, o que confronta os Princípios do Direito Tributário. De acordo com o art. 105 do CTN, a legislação tributária só se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, excluindo os já consumados: Art. 105. a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Nesta linha, temos o Princípio da Irretroatividade dos Tributos , previsto no artigo 150, III, a da Constituição segundo o qual um tributo criado jamais poderá incidir sobre fatos geradores pretéritos. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado Pa União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Trata-se de uma limitação à cobrança de tributos. É uma regra em prol da segurança jurídica, seguindo a diretriz contida no art. 5 , XXXVI da CF, que versa a respeito da preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Assim sendo, a cobrança do preço tal como disposta no artigo 12 do Regulamento sob Consulta Pública é evidentemente inconstitucional, e conseqüentemente, conflitante com as mais fundamentais diretrizes do Direito Tributário, já que pretende englobar fatos geradores anteriores à sua instituição. No tocante à possibilidade de cobrança antecipada cabe esclarecer que há vedação expressa no art. 116 do CTN, uma vez que só pode ser realizada a cobrança quando da ocorrência dos fatos geradores: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Como os fatos geradores a que se refere o Regulamento somente existirão no futuro, quando as circunstâncias materiais necessárias a produzirão efeitos, não se pode cobrar antecipadamente, pois não há qualquer efeito produzido atualmente. Da Legislação do Fistel Ora, como se viu acima, a cobrança que a ANATEL pretende instituir por meio do regulamento proposto é claramente uma taxa, com natureza de tributo e que precisa ser instituída por lei. O exposto acima nos remete forçosamente à legislação que trata do FISTEL, a Lei n. 5.070, de 7de julho de 1966, que, no seu art. 3 , d, conforme alterada pela LGT, diz: Art. 3 . Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de universalização das telecomunicações, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações exclusivamente: (Art. 3 , caput, com redação dada pela Lei n 9.472, de 16/07/1997) a) na instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços de telecomunicações existentes no País; b) na aquisição de material especializado necessário aos serviços de fiscalização; c) na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações; d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência. (Alínea d acrescida pela Lei n 9.472, de 16/07/1997) (grifamos) Vê-se, portanto, que o FISTEL é a taxa criada por lei para que a ANATEL exerça as suas várias atividades e competências. Não há dúvida de que a administração dos recursos de numeração é uma das competências da ANATEL. O FISTEL, conforme alterado pela LGT justamente com o objetivo de ampliar o seu escopo, é a taxa criada por lei para custear tais despesas. O custo incorrido pela Agência no gerenciamento dos recursos de numeração certamente está, como outros, dentre aqueles custeados pelo FISTEL, a taxa criada por lei para suportar atividades de tal natureza. Reforça o entendimento acima o fato de que o FISTEL, tanto no caso das operadoras fixas quanto das móveis, é calculado com base na quantidade de terminais habilitados. Por certo que tal modelo de quantificação engloba o recurso de numeração associado fornecimento do terminal, como fica absolutamente claro da combinação do art 3 , IX da Resolução n. 255/2001 (regulamento de arrecadação do FISTEL) com o art. 5 , único e art. 12, do mesmo diploma legal, que fazem expressa referência ao terminal do assinante, e ao código de acesso a ele associado, como fator considerado na incidência da TFF e da TFI. Em resumo, o serviço que a ANATEL pretende seja remunerado por meio da cobrança proposta já se encontra devidamente previsto e remunerado pela legislação que trata do FISTEL. Entender de forma distinta seria considerar o absurdo jurídico de se pretender instituir uma taxa portanto, um tributo por meio de regulamento da Agência, em frontal violação ao princípio constitucional da legalidade e outros princípios tributários aqui apontados nos comentários. Conclusão Em face do acima exposto, alcançamos as seguintes conclusões: (i) a cobrança que a ANATEL pretende instituir por meio do regulamento é taxa e não preço público, e portanto tem natureza tirbutária; (ii) a instituição de taxa só pode ocorrer pela edição de lei específica para tanto; (iii) o FISTEL já é a taxa legalmente criada para custear despesas da Agência da espécie que se propõe a disciplinar o regulamento em tela; (iv) o FISTEL, com o sentido amplo que lhe deu a LGT, já vem sendo pago pelas prestadoras desde a privatização, em 1997, não havendo que se falar em criação de nova taxa; Apenas por argumentação, caso a ANATEL discorde do exposto nos itens (iii) e (iv) acima, então deve-se buscar a edição de legislação específica que institua taxa com as características da cobrança prevista nesta proposta de regulamento. Para que não se desperdice a oportunidade de colaborar com esta d. Agência, a Telesp aproveita para comentar os demais aspectos do regulamento proposto, embora seja evidente que a cobrança da taxa pretendida já se dá por meio do FISTEL. VR Valor de Referência O Valor de Referência (VR), proposto na fórmula também mereceu a nossa atenção uma vez que, no artigo 10 desta CP está disposto que este valor: será definido em ato específico do Conselho Diretor da Anatel e será calculado levando-se em consideração as despesas de capital e corrente necessárias à Administração dos Recursos de Numeração . Assim, importante que sejam observados os critérios como a clareza e transparência quanto aos custos do VR-Valor de Referência. De acordo com o princípio da publicidade, todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações tanto de seu interesse particular quanto de interesse geral ou coletivo. Estas informações devem ser transparentes, não podendo ocultar aos administrativos assuntos que são do interesse de todos. A administração como detentora da tutela dos interesses públicos não pode manter sigilo de seus atos. O principal motivo pelo qual a Administração deve dar publicidade às informações para os interessados é a certeza de que lhes seja assegurada a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos por esta. A transparência é ainda mais importante em um processo como a Consulta Pública que objetiva justamente legitimar a produção normativa por meio da ampla participação da sociedade. Feitos esses comentários gerais, passamos aos comentários específicos sobre a consulta pública do preço público relativo à administração dos recursos de numeração proposta pela Agência.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 27893
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 23/01/2006 15:47:15
Contribuição: Além dos comentários específicos, que constam desta contribuição da Telesp à Consulta Pública, dois aspectos mereceram atenção especial: (i) o conceito de preço público versus o conceito de taxa e (ii) o VR-Valor de Referência, que compõe, a fórmula e que será publicado por esta Agência por meio de ato. A Consulta Pública propõe regulamento que disciplina a cobrança do preço público relativo à Administração dos Recursos de Numeração, vinculados aos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações. Considerando a legislação e a doutrina jurídica existentes sobre a matéria, resta claro que a referida cobrança é um tributo e que esse não se confunde com o conceito de preço público, pelas razões que mais a seguir serão detalhadas. Uma vez provado que é tributo, a cobrança sem a devida sustentação legal seria absolutamente ilegítima, pois o tributo exige que a prestação pecuniária compulsória seja instituída em lei. Da mesma forma, não há que se falar em irretroatividade de cobrança da taxa de administração, uma vez que a legislação tributária aplica-se aos fatos futuros e aos pendentes e não aos fatos pretéritos. Sob essa ótica, passamos aos comentários sobre o primeiro aspecto em questão: Conceito de Taxa versus Conceito de Preço Público O art. 1 da CP visa a disciplinar a cobrança pela Administração dos Recursos de Numeração mediante preço público. Contudo, observando as características da referida cobrança, conforme descrita no texto da Consulta Pública, nota-se claramente se configurar como taxa, ou seja, um tributo, e não preço público, como passaremos a demonstrar: O art. 3 do Código Tributário Nacional define os requisitos necessários para que determinada cobrança pecuniária seja entendida como tributo: Art. 3 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifos nossos) Logo, a compulsoriedade da cobrança, a licitude do ato que justifica a sua exigência e a cobrança por ato administrativo vinculado às determinações legais são características do tributo. Vale ressaltar, desde logo, que o conceito de tributo é um conceito limite. Separa o tributário do não-tributário. Se uma determinada exigência ostentar as características básicas do conceito de tributo, pertencerá ao domínio tributário e, em decorrência disso, terá que obedecer a todos os princípios e regras desse setor do direito. A Compulsoriedade: O jurista Paulo de Barros de Carvalho define a compulsoriedade como: ... comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, afastando-se, de plano, qualquer cogitação inerente às prestações voluntárias (que receberiam o influxo de outro modal o permitido). Por decorrência, independem da vontade do sujeito passivo, que deve efetivá-la, ainda que contra seu interesse. Concretizado o fato previsto na norma jurídica, nasce, automática e infalivelmente, o elo mediante o qual alguém ficará adstrito ao comportamento obrigatório de uma prestação pecuniária. (grifos nossos). Ora, a cobrança da prestação pecuniária referente à Administração dos Recursos de Numeração claramente é obrigatória, pois a Prestadora não tem a faculdade de não pagá-la, sob pena de cassação da Concessão/Autorização. Neste sentido, a compulsoriedade é manifesta, ainda que pretensamente disfarçada, porque se a Prestadora não efetuar o pagamento exigido para a Administração dos Recursos de Numeração, não poderá realizar o serviço, que depende, diretamente, dos Planos de Numeração. Portanto, o comportamento exigido pela ANATEL é um e apenas um, qual seja, o pagamento de valores, denominados de preço público , sob pena de ser a Telesp impedida de prestar seu serviço. Utilizando o conceito definido por Paulo de Barros Carvalho, o comportamento de pagar os valores exigidos da Telesp é, evidentemente, obrigatório, sob pena de ser impedida do exercício de sua atividade de interesse coletivo. Desta forma, a natureza da cobrança pecuniária para a Administração de Recursos de Numeração é compulsória. Resta clara, portanto, a natureza tributária da cobrança. Ato administrativo vinculado às determinações legais A cobrança de tributo somente é legítima se for instituída por lei e exercida por atividade administrativa plenamente vinculada, conforme as exigências contidas no art. 3 do Código Tributário Nacional. Isto porque, caracterizada a natureza tributária da cobrança exigida, torna-se necessário demonstrar em qual dos tributos essa se enquadra. O art. 145 da Constituição Federal/88 divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No caso em tela, a cobrança caracterizar-se-ia somente como taxa, motivo pelo qual passamos a analisar seu perfil jurídico originariamente regulado no inciso II do mencionado art. 145 da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; O exercício do Poder de Polícia autoriza a instituição e cobrança das taxas. Está previsto no art. 78 do CTN as características deste poder: Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. (grifos nossos) Para Celso Antônio Bandeira de Mello o poder de polícia é assim definido: Pelo poder de polícia, o Estado, mediante lei, condiciona, limita, o exercício da liberdade e da propriedade dos administrados, a fim de compatibilizá-la com o bem-estar social. Daí que a Administração fica incumbida de desenvolver certa atividade destinada a assegurar que a atuação dos particulares se mantenha consonante com as exigências legais, o que pressupõe a prática de atos, ora preventivos, ora fiscalizadores e ora repressivos. Então, em certos casos legalmente previstos, a atuação dos administrados dependerá da prévia outorga pela Administração de licenças, permissões, autorizações, cuja expedição só será feita depois que a Administração se certificar que os interessados em desempenhá-la preenchem as condições legais para tanto ou então quando também caiba uma apreciação administrativa discricionária na expedição deles que as atividades pretendidas não implicarão riscos para o bem-estar social. (grifos nossos) Tomando por base tal definição, conclui-se que a ANATEL pretende instituir pelo Regulamento em comento normas relativas ao exercício do poder de polícia preventiva e fiscalizatória da prestação dos serviços para a Administração dos Recursos Numeração, já que todas as disposições legais e regulamentares são voltadas ao estabelecimento de regras técnicas e condições que devem ser observadas para a implementação, bem como à fiscalização de seu cumprimento. Desta forma, se a ANATEL, pelo exercício do poder de polícia, cobra prestação pecuniária por serviço público de interesse coletivo de forma compulsória deve necessariamente sustentá-la em uma lei. Como a natureza jurídica da cobrança é a de tributo na modalidade taxa , para que seja legítima deve ser instituída por lei. Não havendo previsão legal, a cobrança seria flagrantemente ilegítima e inconstitucional. Preço Público Demonstramos acima que a cobrança exigida pela ANATEL configura-se como gênero tributo e espécie taxa . A seguir, explanaremos sobre o conceito de preço público, erroneamente incluído no Regulamento: O professor Hugo de Brito Machado define o preço público: (...) O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento pelo qual: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu .(...) O preço público assim, seria a remuneração correspondente a um serviço público não especificamente estatal, vale dizer, uma atividade de natureza comercial ou industrial . Uma vez que o Estado exerce o seu poder de polícia especialmente direcionado ao contribuinte, não existe para o legislador a liberdade de escolher entre exigir do contribuinte preço ou taxa, ou seja, se a atividade estatal consistir no exercício do poder de polícia somente por taxa se poderá cobrar validamente. No mesmo sentido, expõe Roque Carrazza: (...) Os preços possuem regime jurídico diverso das taxas, não sendo dado ao legislador transformar estas naqueles, e vice-versa. De feito, enquanto os preços (tarifas) são regidos pelo direito privado, as taxas obedecem ao regime jurídico público . Os preços públicos devem decorrer de um contrato bilateral com liberalidades, ou seja, com direitos e deveres recíprocos para ambas as partes. A cobrança do preço é facultativa, pois o administrado pode optar em utilizar ou não o serviço. Somente pagará se utilizar. Já as taxas sempre são instituídas por lei, logo, não há liberalidade, pois decorre de ato unilateral do Estado para com os administrados. São compulsórias, ou seja, obrigatórias, o contribuinte não pode optar em pagar ou não a prestação. Ademais, preço público não é tributo, pois não se enquadra nas características do art. 3 do Código Tributário Nacional; e, de acordo com a natureza específica das atividades desenvolvidas pela Telesp, parece bastante evidente que inexiste a opção de pagar ou não a cobrança, pois não há liberdade, já que contratual e legalmente necessita dos Recursos de Numeração para efetiva realização de suas atividades, como já afirmado anteriormente. Da Irretroatividade e Da Cobrança Antecipada O art. 12 do referido Regulamento determina uma incidência retroativa para a cobrança, o que confronta os Princípios do Direito Tributário. De acordo com o art. 105 do CTN, a legislação tributária só se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, excluindo os já consumados: Art. 105. a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Nesta linha, temos o Princípio da Irretroatividade dos Tributos , previsto no artigo 150, III, a da Constituição segundo o qual um tributo criado jamais poderá incidir sobre fatos geradores pretéritos. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado Pa União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Trata-se de uma limitação à cobrança de tributos. É uma regra em prol da segurança jurídica, seguindo a diretriz contida no art. 5 , XXXVI da CF, que versa a respeito da preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Assim sendo, a cobrança do preço tal como disposta no artigo 12 do Regulamento sob Consulta Pública é evidentemente inconstitucional, e conseqüentemente, conflitante com as mais fundamentais diretrizes do Direito Tributário, já que pretende englobar fatos geradores anteriores à sua instituição. No tocante à possibilidade de cobrança antecipada cabe esclarecer que há vedação expressa no art. 116 do CTN, uma vez que só pode ser realizada a cobrança quando da ocorrência dos fatos geradores: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Como os fatos geradores a que se refere o Regulamento somente existirão no futuro, quando as circunstâncias materiais necessárias a produzirão efeitos, não se pode cobrar antecipadamente, pois não há qualquer efeito produzido atualmente. Da Legislação do Fistel Ora, como se viu acima, a cobrança que a ANATEL pretende instituir por meio do regulamento proposto é claramente uma taxa, com natureza de tributo e que precisa ser instituída por lei. O exposto acima nos remete forçosamente à legislação que trata do FISTEL, a Lei n. 5.070, de 7de julho de 1966, que, no seu art. 3 , d, conforme alterada pela LGT, diz: Art. 3 . Além das transferências para o Tesouro Nacional e para o fundo de universalização das telecomunicações, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações exclusivamente: (Art. 3 , caput, com redação dada pela Lei n 9.472, de 16/07/1997) a) na instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços de telecomunicações existentes no País; b) na aquisição de material especializado necessário aos serviços de fiscalização; c) na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações; d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência. (Alínea d acrescida pela Lei n 9.472, de 16/07/1997) (grifamos) Vê-se, portanto, que o FISTEL é a taxa criada por lei para que a ANATEL exerça as suas várias atividades e competências. Não há dúvida de que a administração dos recursos de numeração é uma das competências da ANATEL. O FISTEL, conforme alterado pela LGT justamente com o objetivo de ampliar o seu escopo, é a taxa criada por lei para custear tais despesas. O custo incorrido pela Agência no gerenciamento dos recursos de numeração certamente está, como outros, dentre aqueles custeados pelo FISTEL, a taxa criada por lei para suportar atividades de tal natureza. Reforça o entendimento acima o fato de que o FISTEL, tanto no caso das operadoras fixas quanto das móveis, é calculado com base na quantidade de terminais habilitados. Por certo que tal modelo de quantificação engloba o recurso de numeração associado fornecimento do terminal, como fica absolutamente claro da combinação do art 3 , IX da Resolução n. 255/2001 (regulamento de arrecadação do FISTEL) com o art. 5 , único e art. 12, do mesmo diploma legal, que fazem expressa referência ao terminal do assinante, e ao código de acesso a ele associado, como fator considerado na incidência da TFF e da TFI. Em resumo, o serviço que a ANATEL pretende seja remunerado por meio da cobrança proposta já se encontra devidamente previsto e remunerado pela legislação que trata do FISTEL. Entender de forma distinta seria considerar o absurdo jurídico de se pretender instituir uma taxa portanto, um tributo por meio de regulamento da Agência, em frontal violação ao princípio constitucional da legalidade e outros princípios tributários aqui apontados nos comentários. Conclusão Em face do acima exposto, alcançamos as seguintes conclusões: (i) a cobrança que a ANATEL pretende instituir por meio do regulamento é taxa e não preço público, e portanto tem natureza tirbutária; (ii) a instituição de taxa só pode ocorrer pela edição de lei específica para tanto; (iii) o FISTEL já é a taxa legalmente criada para custear despesas da Agência da espécie que se propõe a disciplinar o regulamento em tela; (iv) o FISTEL, com o sentido amplo que lhe deu a LGT, já vem sendo pago pelas prestadoras desde a privatização, em 1997, não havendo que se falar em criação de nova taxa; Apenas por argumentação, caso a ANATEL discorde do exposto nos itens (iii) e (iv) acima, então deve-se buscar a edição de legislação específica que institua taxa com as características da cobrança prevista nesta proposta de regulamento. Para que não se desperdice a oportunidade de colaborar com esta d. Agência, a Telesp aproveita para comentar os demais aspectos do regulamento proposto, embora seja evidente que a cobrança da taxa pretendida já se dá por meio do FISTEL. VR Valor de Referência O Valor de Referência (VR), proposto na fórmula também mereceu a nossa atenção uma vez que, no artigo 10 desta CP está disposto que este valor: será definido em ato específico do Conselho Diretor da Anatel e será calculado levando-se em consideração as despesas de capital e corrente necessárias à Administração dos Recursos de Numeração . Assim, importante que sejam observados os critérios como a clareza e transparência quanto aos custos do VR-Valor de Referência. De acordo com o princípio da publicidade, todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações tanto de seu interesse particular quanto de interesse geral ou coletivo. Estas informações devem ser transparentes, não podendo ocultar aos administrativos assuntos que são do interesse de todos. A administração como detentora da tutela dos interesses públicos não pode manter sigilo de seus atos. O principal motivo pelo qual a Administração deve dar publicidade às informações para os interessados é a certeza de que lhes seja assegurada a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos por esta. A transparência é ainda mais importante em um processo como a Consulta Pública que objetiva justamente legitimar a produção normativa por meio da ampla participação da sociedade. Feitos esses comentários gerais, passamos aos comentários específicos sobre a consulta pública do preço público relativo à administração dos recursos de numeração proposta pela Agência.
Justificativa: Vide texto acima
 Item:  Novo parágrafo 2 ao artigo 4.
Proposta de inclusão de novo item ( 2 ): A cobertura dos custos referida no parágrafo anterior limita-se ao valor equivalente à quantidade de códigos que seria despendido pela operadora de destino caso solicitasse à Anatel, naquela data e para a mesma quantidade.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 27900
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:00:56
Contribuição: Proposta de inclusão de novo item ( 2 ): A cobertura dos custos referida no parágrafo anterior limita-se ao valor equivalente à quantidade de códigos que seria despendido pela operadora de destino caso solicitasse à Anatel, naquela data e para a mesma quantidade.
Justificativa: Justificativa: A idéia é que a prestadora de origem do usuário possa com os valores recebidos adquirir um recurso de numeração equivalente ao que possuía junto à Anatel. Por exemplo, se um novo recurso de numeração custa X Reais, nada mais justo que a empresa de destino deste usuário pague os mesmos X Reais à operadora de origem para que esta possa adquirir um recurso de numeração equivalente ao que já possuía. Observação: Este item deve vir após o item Art. 4 , 1
 Item:  novo parágrafo 3 ao artigo 6
Proposta de inclusão de novo item ( 3 ): O prazo estabelecido para autorização de um recurso de numeração solicitado, definido no Art. 14 do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, deve prevalecer, independentemente de qualquer questão referente ao pagamento pela utilização desses recursos.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 27904
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:03:52
Contribuição: Proposta de inclusão de novo item ( 3 ): O prazo estabelecido para autorização de um recurso de numeração solicitado, definido no Art. 14 do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, deve prevalecer, independentemente de qualquer questão referente ao pagamento pela utilização desses recursos.
Justificativa: Justificativa: É importante explicitar esta independência para evitar que haja qualquer possibilidade de que o atendimento ao cliente final seja prejudicado, principalmente no caso dos códigos não geográficos, por questões de pagamento.
 Item:  novo parágrafo 3 ao artigo 7
Inclusão de novo parágrafo ( 3 ): O não pagamento do preço público após o decurso do prazo previsto no parágrafo anterior implica a impossibilidade de atendimento de novas solicitações de recursos de numeração feitas pela prestadora à Agência.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 27907
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:06:00
Contribuição: Inclusão de novo parágrafo ( 3 ): O não pagamento do preço público após o decurso do prazo previsto no parágrafo anterior implica a impossibilidade de atendimento de novas solicitações de recursos de numeração feitas pela prestadora à Agência.
Justificativa: Justificativa: A Embratel considera que a existência de uma sanção objetiva, como conseqüência do não pagamento do preço público em questão, deve impedir o eventual descumprimento do regulamento ora proposto.
 Item:  novo artigo após o artigo 8
Proposta de inclusão de novo item (Art. 8 A) O preço público para a Administração dos Recursos de Numeração será pago uma única vez para cada código ou conjunto de códigos de acesso de assinantes, e levará em consideração para cálculo desse preço o tempo decorrido entre o mês de atribuição e o mês de dezembro de 2015.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 27908
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 23/01/2006 16:06:49
Contribuição: Proposta de inclusão de novo item (Art. 8 A) O preço público para a Administração dos Recursos de Numeração será pago uma única vez para cada código ou conjunto de códigos de acesso de assinantes, e levará em consideração para cálculo desse preço o tempo decorrido entre o mês de atribuição e o mês de dezembro de 2015.
Justificativa: Justificativa: Esclarecer o período de validade do preço público a ser pago pela Administração dos Recursos de Numeração. Observação: Este item deve vir após o item Art. 8
 Item:  Contribuições gerais
Não aprovação do Regulamento.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 27934
Autor da Contribuição: CPJR
Data da Contribuição: 23/01/2006 17:25:49
Contribuição: Não aprovação do Regulamento.
Justificativa: O presente Regulamento tem por objetivo instituir preço público às prestadoras de serviço de telecomunicações que fazem uso de recursos de numeração visando a administração pela Agência de tais recursos. Sabemos que Preço público é uma contraprestação paga pelos serviços solicitados ao Estado, ou por bens por ele vendidos. No caso da Administração dos Recursos de Numeração não há o que se falar em serviço efetivamente prestado, os recursos são designados às prestadoras e fiscalizada sua utilização pela Agência. O uso racional de tais recursos é previsto na Regulamentação e sua inobservância já submete às prestadoras de serviços de telecomunicações às sanções previstas. O art. 9 da Res. 83 diz que os recursos de numeração são bens públicos administrados pela Agência e são limitados. Na verdade tornam-se limitados se considerado o formato definido para tais recursos, já que a combinação de caracteres numéricos e alfanuméricos trazem uma ilimitada possibilidade de recursos de numeração. Ademais temos que observar que a Administração Pública é regida pelo princípio da finalidade. A finalidade da cobrança de preço público, segundo o Regulamento, pela utilização dos recursos de numeração é a administração destes pela ANATEL. Não se reveste de necessária a cobrança de tal tarifa, vez que as prestadoras já pagam taxas de FISTEL, anualmente para funcionamento das estações, que estão condicionadas a um determinado código de acesso, devendo então já contemplar o preço para se ter direito aos recursos de numeração. Desta forma, a cobrança de preço público para utilização de recursos de numeração apresenta desvio de finalidade. No direito administrativo temos como regra o efeito imediato do ato administrativo geral e especial , ou seja, aplica-se ao presente, a partir da sua entrada em vigor. Assim vigora-se como princípio a irretroatividade do ato administrativo. Desta forma, qualquer cobrança que venha a ser instituída no presente Regulamento, deve ter eficácia coincidente com sua entrada em vigor. Outra impropriedade apresentada no presente Regulamento é a definição a posteriori do chamado valor de referência, em ato específico do Conselho Diretor da Agência. Ocorre que, ao se apresentar um Regulamento para Consulta Pública, os interessados precisam medir os efeitos que tal regulamento trarão na prestação do serviço que lhe cabe, de forma a fazer contribuições que atendam não só os seus interesses mas dos usuários dos serviços de telecomunicações. Quando a Agência submeteu à CP um cálculo, cujo valor final depende de valor ainda não definido, restringe à possibilidade de contribuição, já que tal valor pode ser por demais oneroso, até mesmo inviabilizando a prestação do serviço.