Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 11:59:16
 Total de Contribuições:2

CONSULTA PÚBLICA 649


 Item:  CONSULTA PÚBLICA N. 649, de 25 DE OUTUBRO DE 2005
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 26843
Autor da Contribuição: hispamar
Data da Contribuição: 21/11/2005 17:11:47
Contribuição: Contra o consentimento à que a exploradora de satélite brasileiro Star One S.A. utilize a posição orbital 75 W em substituição à posição 63 W, em banda C, pelas razões expostas na justificativa.
Justificativa: A HISPAMAR SATÉLITES S.A., em atendimento à Consulta Pública n. 649, de 25 de outubro de 2005, acerca da solicitação da exploradora Star One S.A. para utilizar a posição orbital 75 W, em banda C, em substituição à posição 63 W, também em banda C, vem apresentar sua manifestação, o que o faz nos seguintes termos: 1. É de se consignar, inicialmente, que causou especial estranheza a esta subscritora o pleito submetido pela empresa Star One a esta Agência no sentido de utilizar a posição orbital 75 W em Banda C, para a finalidade de substituir a posição 63 W enquanto destino da remoção do satélite B2 da posição 65 W, esta última a posição que deverá ser ocupada pela Star One, em breve, conforme condições constantes do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV No. 001/2003-ANATEL, outorgado após adjudicação do objeto da Licitação n. 003/2001-SPV. Isso em vista do fato de que a Empresa Star One já conhecia as condições específicas da posição orbital 65 W (onde opera o Satélite B2) quando a selecionou, voluntariamente, na primeira rodada do certame licitatório do direito de exploração de posições orbitais promovido pela Anatel entre 2001 e 2003. Além disso, também conhecia detalhadamente as características da posição 63 W, para onde deveria remover o satélite B2, em virtude do fato de que a posição 63 W já se encontra outorgada à Star One conforme Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro PVSS/SPV 001/98 ANATEL, o que, certamente, justificou o acolhimento pela ANATEL da proposta de para ela conduzir o satélite B2. A manobra em questão, portanto, constitui um arranjo técnico detalhadamente preparado pela Star One, por ocasião de sua participação na Licitação 003/2001-SPV, atendendo suas próprias conveniências técnicas e comerciais, de tal maneira que não parece razoável afirmar que apenas às vésperas do lançamento do satélite C1 se constatou a existência de algumas incompatibilidades técnicas que justificam uma alteração substancial da metodologia de execução da proposta de exploração da posição orbital 65 W. Com efeito, ou a proposta originalmente apresentada à ANATEL para a primeira rodada da Licitação 003/2001-SPV continha equívocos técnicos graves o que a tornaria imprestável já desde aquele momento ou o que a detentora dos direitos de exploração pretende, agora, é executar metodologia injustificadamente diversa daquela com que venceu os concorrentes no indigitado certame licitatório o que lhe é defeso, nos termos do artigo 90, inciso III da Resolução 65/98. Em qualquer hipótese, entretanto, estaria eivado de nulidade o Ato 33.930/2003, que determinou a outorga do direito de exploração em questão, dando ensejo à aplicação do art. 53 da Lei 9.784/99, in verbis: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 2. Feitas tais considerações, cabe ainda mais uma questão preliminar à abordagem da matéria submetida à consulta pública. Na verdade, a Star One vem divulgando na imprensa especializada (e no seu próprio site na internet) o lançamento iminente do satélite C1, todavia, para ocupar a posição orbital 70 W, o que contraria o compromisso firmado com esta Agência. Em vista dessa informação, ainda constante do site da empresa Star One na internet (www.starone.com.br/imprensa/imprensa_04042004.php), cabe indagar se a ordem dos lançamentos para a ocupação das posições orbitais 65 W e 70 W está confirmada nos precisos termos do compromisso assumido pela Star One no processo licitatório de outorga, conforme consignado no Ato n. 33.930, de 20 de fevereiro de 2003? Claro está que o eventual descumprimento daqueles compromissos assumidos com a Agência afastaria qualquer possibilidade de atendimento do pleito que motivou a presente consulta pública. 3. Adentrando ao mérito da CP 649/2005 verifica-se que a Star One pretende agora, por via do pleito submetido à ANATEL, alterar a metodologia técnica de execução da exploração de posição orbital proposta no certame licitatório em que lhe foram adjudicadas as posições orbitais 65 W e 70 W, na qual se previa que, para o lançamento do satélite na posição 65 W, seria realizado o deslocamento do equipamento satelital que lá se encontrava (o satélite B2, operado pela própria Star One) para a posição 63 W, posição já outorgada à Star One. Tal proposta, ao contrário daquela que ora se discute, em tese não violaria qualquer lei ou regulamento, já que ambas as posições 65 W e 63 W encontram-se outorgadas à Star One. 4. Ocorre que o presente pleito não se afigura como uma mera alteração de posições orbitais outorgadas a uma mesma operadora, já que pretende a Star One angariar para si uma outra posição orbital (75 W) para cuja ocupação sequer houve disputa licitatória ou mesmo qualquer pagamento pela obtenção da respectiva outorga. Bem se vê que não se trata de uma mera substituição de objetos equivalentes. O atendimento do pedido ora submetido à consulta pública significa a outorga, à operadora postulante, do direito de exploração sobre uma nova posição orbital, sem qualquer ônus e sem a oferta aos demais operadores do mercado da oportunidade de disputar tal posição, aliás posição com melhor cobertura e tecnicamente mais privilegiada, tendo, portanto, maior valor mercadológico, o que afronta o disposto no artigo 172 da Lei n. 9472/97, combinado com os artigos 91 e 92 da mesma lei. 5. Note-se, ademais, que o pedido que motivou a presente consulta pública baseia-se na alegação de incompatibilidades técnicas. Entretanto, tais estudos técnicos ou as análises sobre os quais encontra-se embasado o pleito nem sequer foram objeto de divulgação pública! Assim, não restaram suficientemente claros os motivos de ordem técnica alegados pela Star One, sobretudo porque a necessidade de coordenação dos satélites já era por ela conhecida desde a época da disputa pelas outorgas. Por fim, é de se consignar que, se possibilidade há de outorga do direito de exploração da posição orbital 75 W, a HISPAMAR tem interesse em disputar referida posição, motivo pelo qual espera-se desta Agência pronunciamento contrário ao pleito submetido pela empresa Star One, aguardando-se eventual abertura de procedimento licitatório para a disputa da posição 75 W, conforme prescrevem as regras constantes da Resolução 220, de 5 de abril de 2000.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 26845
Autor da Contribuição: emachado
Data da Contribuição: 21/11/2005 17:40:06
Contribuição: Não sou a favor da substituição.
Justificativa: Com o objetivo de alavancar a competição no mercado de telecomunicações sugerimos que essa ótima posição orbital venha ser licitada pela Anatel.