Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 08:47:46
 Total de Contribuições:248

CONSULTA PÚBLICA 646


 Item:  TÍTULO I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 26402
Autor da Contribuição: ptjurídico
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:03:35
Contribuição: OFÍCIO N 15.01.2005 São Paulo, 24 de Outubro de 2005 À Anatel Agência Nacional das Telecomunicações Presidente Elifas Chaves Gurgel do Amaral Fax 61/ 2312.2002 C/C Ministério das Comunicações Exmo. Dr. Ministro Hélio Costa Fax 61/ 3311.6731 C/C Casa Civil da Presidência da República Exma. Sra. Ministra Dilma Vana Rousseff Fax 61/ 3411.2222 Ref: CONSULTA PÚBLICA 646 - REGRAS PULSO/MINUTO Prezados Senhores, A PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR -, vem pelo presente informar que houve por bem abster-se de apresentar suas sugestões na Consulta Pública 646, que trata das REGRAS PULSO/MINUTO, pelas razões a seguir expostas. Esta entidade vem, exaustivamente se manifestando, junto à essa Agência Reguladora e junto ao Ministério das Comunicações, desde agosto deste ano, solicitando a prorrogação dos prazos finais das Consultas Públicas ora em andamento, por considerar os respecivos temas muito complexos para serem analisados em tempo tão exíguo. De fato, as alterações que ocorrerão no início do próximo ano são bastante significativas e irão afetar diretamente todos os consumidores-usuários do serviço de telefonia fixa. Como já é certa a prorrogação dos contratos de concessão, visto que as concessionárias tiveram um prazo, que se extinguiu em 2003, para se posicionarem quanto ao seu interesse em continuar, sabemos que a situação, neste ponto, já está definida. A indefinição permanece apenas no tocante às alterações que ocorrerão, a partir de janeiro de 2006. A PRO TESTE solicitou, em 17 de outubro corrente, a prorrogação desta CP 646, por mais trinta dias, porém não obtivemos qualquer resposta. Em 18 de outubro, esta Associação participou, em Brasília, da Audiência Pública convocada para discutir especificamente as REGRAS PULSO/MINUTO. A par de colocarmos a nossa preocupação, enquanto entidade de defesa do consumidor, com a forma como esta alteração se fará, e da necessidade do consumidor ser muito bem informado, previamente, sobre a mudança, dando-lhe o necessário tempo para compreender e se adaptar às novas regras, tivemos a oportunidade de ouvir as manifestações de concessionárias, como a Telefonica e a Telemar, que igualmente se mostraram apreensivas, indicando claramente que precisarão de tempo para providenciarem as condições operacionais que serão exigidas para tanto. Em 20 de outubro, a PRO TESTE encaminhou novamente um documento, impugnando as Consultas Públicas em curso (644, 646 e 647), exatamente por entendermos que o processo está totalmente equivocado. Assim nos manifestamos no referido documento: ...Faltando menos de seis meses para a renovação dos contratos de concessão, a Anatel não havia finalizado as propostas de regulamentos a serem colocados em consulta pública para, posterior encaminhamento ao Conselho Diretor da Agência, que ainda deveria aprová-las e, em seguida, publicá-las no Diário Oficial da União. Entendendo que cada um desses regulamentos é primordial para a renovação de contratos das concessionárias de telefonia fixa, a PRO TESTE enviou à Anatel e ao Ministro das Comunicações, em Julho último, um documento condenando a ausência de participação do consumidor neste processo, o que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel deixou para realizar, em cinco meses, um fluxo de processos que teria condições de executar no período de um ano. Em agosto, a PRO TESTE conseguiu prorrogar por 11 dias o prazo da Consulta Pública sobre a criação do Fator X , que influi na concessão de reajustes das empresas de telefonia fixa. Em setembro, a entidade passou a coordenar a Frente de Defesa dos Usuários de Telecomunicações DUTEL -, que já conta com mais de 20 entidades, e que tem como bandeira, neste momento, exigir o adiamento da renovação dos contratos de concessão para a telefonia fixa, até que haja, de fato, a necessária discussão todos os atores interessados da sociedade civil. A Consulta Pública é um importante e democrático instrumento para que a sociedade civil se manifeste, dando sua contribuição efetiva para o aprimoramento das regras e de seu conteúdo. Diferentemente da lei que é feita e aprovada pelos representantes do povo, nas Casas Legislativas, os regulamentos editados pela Anatel não possuem esta respresentatividade, daí a importância de abrirem-se consultas públicas, para que todos tenham a oportunidade de opinar sobre algo que os afetará. A PRO TESTE, como coordenadora da Frente DUTEL -, ainda permanece aguardando resposta a todos os questionamentos que vem fazendo. O direito à informação, direito básico do consumidor, é um dos pontos altos do Código de Defesa do Consumidor, que o elegeu como um dos pilares de toda a sistemática construída por essa importante lei. Se por um lado, é um direito do consumidor, por outro, se transforma em um dever inarredável para o fornecedor de produtos e para o prestador de serviços. As entidades representativas de consumidores, cuja legitimidade não se pode contestar, como é o caso da PRO TESTE, reconhecida pelo Governo Federal como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), merecem, data vênia, serem minimamente ouvidas, assim como a população em geral, para que o processo seja legitimado, com a transparência que se faz necessária, de forma verdadeiramente democrática. Por todas as razões já apontadas, e por estarmos convencidos de que não está havendo, na prática, a adequada e ampla participação da sociedade em todo o processo, a PRO TESTE vem por este documento protestar e apresentar seu total inconformismo e desaprovação à forma como vem sendo conduzido todo o processo em curso - na formulação das novas regras para a telefonia fixa -. Entendemos que a Anatel não está, de fato, propiciando a observância do equilíbrio contratual nas relações de consumo, que o legislador da lei consumerista tão bem colocou, entre os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo e principlamente, não está levando em conta a vulnerabilidade do consumidor. Esperando ter acolhida e resposta, com urgência, a todos os pleitos já encaminhados à essa r. Agência, colocamo-nos novamente à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Cordialmente. Maria Inês Dolci Coordenadora Ana Luisa Godinho Ariolli Supervisora RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Meios de Contato: Fone: (0XX11) 5573-3595 Fax : (0XX11) 5573-5652 E-mail: institucional@proteste.org.br Endereço: R. Dr. Bacelar, 173 conj.52 São Paulo/SP CEP: 04026-000
Justificativa: OFÍCIO N 15.01.2005 São Paulo, 24 de Outubro de 2005 À Anatel Agência Nacional das Telecomunicações Presidente Elifas Chaves Gurgel do Amaral Fax 61/ 2312.2002 C/C Ministério das Comunicações Exmo. Dr. Ministro Hélio Costa Fax 61/ 3311.6731 C/C Casa Civil da Presidência da República Exma. Sra. Ministra Dilma Vana Rousseff Fax 61/ 3411.2222 Ref: CONSULTA PÚBLICA 646 - REGRAS PULSO/MINUTO Prezados Senhores, A PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR -, vem pelo presente informar que houve por bem abster-se de apresentar suas sugestões na Consulta Pública 646, que trata das REGRAS PULSO/MINUTO, pelas razões a seguir expostas. Esta entidade vem, exaustivamente se manifestando, junto à essa Agência Reguladora e junto ao Ministério das Comunicações, desde agosto deste ano, solicitando a prorrogação dos prazos finais das Consultas Públicas ora em andamento, por considerar os respecivos temas muito complexos para serem analisados em tempo tão exíguo. De fato, as alterações que ocorrerão no início do próximo ano são bastante significativas e irão afetar diretamente todos os consumidores-usuários do serviço de telefonia fixa. Como já é certa a prorrogação dos contratos de concessão, visto que as concessionárias tiveram um prazo, que se extinguiu em 2003, para se posicionarem quanto ao seu interesse em continuar, sabemos que a situação, neste ponto, já está definida. A indefinição permanece apenas no tocante às alterações que ocorrerão, a partir de janeiro de 2006. A PRO TESTE solicitou, em 17 de outubro corrente, a prorrogação desta CP 646, por mais trinta dias, porém não obtivemos qualquer resposta. Em 18 de outubro, esta Associação participou, em Brasília, da Audiência Pública convocada para discutir especificamente as REGRAS PULSO/MINUTO. A par de colocarmos a nossa preocupação, enquanto entidade de defesa do consumidor, com a forma como esta alteração se fará, e da necessidade do consumidor ser muito bem informado, previamente, sobre a mudança, dando-lhe o necessário tempo para compreender e se adaptar às novas regras, tivemos a oportunidade de ouvir as manifestações de concessionárias, como a Telefonica e a Telemar, que igualmente se mostraram apreensivas, indicando claramente que precisarão de tempo para providenciarem as condições operacionais que serão exigidas para tanto. Em 20 de outubro, a PRO TESTE encaminhou novamente um documento, impugnando as Consultas Públicas em curso (644, 646 e 647), exatamente por entendermos que o processo está totalmente equivocado. Assim nos manifestamos no referido documento: ...Faltando menos de seis meses para a renovação dos contratos de concessão, a Anatel não havia finalizado as propostas de regulamentos a serem colocados em consulta pública para, posterior encaminhamento ao Conselho Diretor da Agência, que ainda deveria aprová-las e, em seguida, publicá-las no Diário Oficial da União. Entendendo que cada um desses regulamentos é primordial para a renovação de contratos das concessionárias de telefonia fixa, a PRO TESTE enviou à Anatel e ao Ministro das Comunicações, em Julho último, um documento condenando a ausência de participação do consumidor neste processo, o que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel deixou para realizar, em cinco meses, um fluxo de processos que teria condições de executar no período de um ano. Em agosto, a PRO TESTE conseguiu prorrogar por 11 dias o prazo da Consulta Pública sobre a criação do Fator X , que influi na concessão de reajustes das empresas de telefonia fixa. Em setembro, a entidade passou a coordenar a Frente de Defesa dos Usuários de Telecomunicações DUTEL -, que já conta com mais de 20 entidades, e que tem como bandeira, neste momento, exigir o adiamento da renovação dos contratos de concessão para a telefonia fixa, até que haja, de fato, a necessária discussão todos os atores interessados da sociedade civil. A Consulta Pública é um importante e democrático instrumento para que a sociedade civil se manifeste, dando sua contribuição efetiva para o aprimoramento das regras e de seu conteúdo. Diferentemente da lei que é feita e aprovada pelos representantes do povo, nas Casas Legislativas, os regulamentos editados pela Anatel não possuem esta respresentatividade, daí a importância de abrirem-se consultas públicas, para que todos tenham a oportunidade de opinar sobre algo que os afetará. A PRO TESTE, como coordenadora da Frente DUTEL -, ainda permanece aguardando resposta a todos os questionamentos que vem fazendo. O direito à informação, direito básico do consumidor, é um dos pontos altos do Código de Defesa do Consumidor, que o elegeu como um dos pilares de toda a sistemática construída por essa importante lei. Se por um lado, é um direito do consumidor, por outro, se transforma em um dever inarredável para o fornecedor de produtos e para o prestador de serviços. As entidades representativas de consumidores, cuja legitimidade não se pode contestar, como é o caso da PRO TESTE, reconhecida pelo Governo Federal como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), merecem, data vênia, serem minimamente ouvidas, assim como a população em geral, para que o processo seja legitimado, com a transparência que se faz necessária, de forma verdadeiramente democrática. Por todas as razões já apontadas, e por estarmos convencidos de que não está havendo, na prática, a adequada e ampla participação da sociedade em todo o processo, a PRO TESTE vem por este documento protestar e apresentar seu total inconformismo e desaprovação à forma como vem sendo conduzido todo o processo em curso - na formulação das novas regras para a telefonia fixa -. Entendemos que a Anatel não está, de fato, propiciando a observância do equilíbrio contratual nas relações de consumo, que o legislador da lei consumerista tão bem colocou, entre os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo e principlamente, não está levando em conta a vulnerabilidade do consumidor. Esperando ter acolhida e resposta, com urgência, a todos os pleitos já encaminhados à essa r. Agência, colocamo-nos novamente à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Cordialmente. Maria Inês Dolci Coordenadora Ana Luisa Godinho Ariolli Supervisora RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Meios de Contato: Fone: (0XX11) 5573-3595 Fax : (0XX11) 5573-5652 E-mail: institucional@proteste.org.br Endereço: R. Dr. Bacelar, 173 conj.52 São Paulo/SP CEP: 04026-000
 Item:  Art. 1º

Este Regulamento estabelece os critérios tarifários utilizados nos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, prestado no regime público.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 25586
Autor da Contribuição: cad
Data da Contribuição: 10/10/2005 09:48:48
Contribuição: Não encontrei nenhum item para minha contribuição mas gostaria de utilizar este espaço para me pronunciar a respeito da cobrança de identificador de chamadas acho isto uma aberração do sistema
Justificativa: Este serviço é de muita utilidade que alem de previnir trotes identifica a chamada criminosa ou de tentativa de ações ilegais, alem do mais este serviço é extremamente caro não justifica tamanho custo.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 26522
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:09:00
Contribuição: Em primeiro lugar, a Telemar gostaria de parabenizar a Anatel pela iniciativa de compilar e reunir, em um só regulamento, disposições sobre tarifação do STFC. Alem de compatibilizar parâmetros da mesma natureza até então díspares o trabalho da Agência vai permitir às prestadoras uma interlocução mais fácil com os usuários do serviço e com os órgãos de defesa do consumidor uma vez que todos os dispositivos sobre a tarifação do serviço estão adequadamente reunidos e formulados em um instrumento formal.
Justificativa: _x_
 Item:  CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 25585
Autor da Contribuição: niloeust
Data da Contribuição: 10/10/2005 09:45:05
Contribuição: Incluir as definições de áreas numéricas e áreas locais
Justificativa: São definições básicas para se definir tarifação
 Item:  Art. 2º

Para os fins deste Regulamento, aplicam-se, além daquelas constantes da regulamentação, as seguintes definições:

I Área de Numeração (AN): área geográfica do território nacional, na qual os terminais telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 26219
Autor da Contribuição: niloeust
Data da Contribuição: 14/10/2005 12:10:29
Contribuição: Incluir a definição de área local
Justificativa: conceito básico para definir a tarifa local
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 26349
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:17:03
Contribuição: Nova redação para o Inciso I: I Área de Numeração (AN): área geográfica do território nacional, na qual os ACESSOS telefônicos são identificados pelo código nacional, composto por dois caracteres numéricos, representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;
Justificativa: Conferir maior precisão à definição, visto que a palavra terminal , utilizada na definição original, aplica-se mais apropriadamente ao equipamento terminal de assinante.
 Item:  III – Área de Tarifação ou Área Tarifária:

área geograficamente contínua, constituída por um conjunto de Áreas Locais agrupadas segundo critérios sócio-geo-econômicos e contidos em uma mesma Área de Numeração, utilizada como referência para  tarifação das chamadas de longa distância nacional originadas de terminais  vinculados a Plano Básico de Concessionária  do STFC e destinadas a terminais do STFC;

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 25563
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:36:59
Contribuição: A tarifação deve ser por região, sendo assim a região sul teria uma tarifa única, assim como as demais.
Justificativa: o Brasil é dividido por regiões, unificaria reginalmente.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 26356
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:21:11
Contribuição: Proposta de novo texto: área geograficamente contínua, constituída por um conjunto de Áreas Locais agrupadas segundo critérios sócio-geo-econômicos e contidos em uma mesma Área de Numeração, utilizada como referência para tarifação das chamadas de longa distância nacional originadas de ACESSOS vinculados a Plano Básico de Concessionária do STFC e destinadas a ACESSOS do STFC;
Justificativa: Conferir maior precisão à definição, visto que a identificação da chamada, para fins de tarifação, é vinculada mais propriamente ao acesso da origem e da terminação da chamada do que aos respectivos terminais .
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 26401
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:02:00
Contribuição: Conjunto de áreas locais agrupadas, para efeito de tarifação das chamadas de longa distância nacional, originadas de terminais vinculados a Plano Básico de Concessionária do STFC e destinadas a terminais do STFC, em torno de um ponto geograficamente determinado (localidade centro de área), segundo critérios sócio-geo-econômicos.
Justificativa: Justificativa: Área de Tarifação não é uma área geograficamente contínua. É um conjunto de municípios (áreas locais) distintas, agrupadas em torno de um município (localidade centro de área), em função de interesse de tráfego e do código de numeração telefônica. Ainda, conforme define a Prática Telebrás 220-250-711, de ABR 1998, Área de Tarifação: agrupamento de áreas locais diversas, que são aglutinadas para efeito de tarifação, em torno de um ponto geograficamente determinado, denominado Centro de Área de Tarifação.
 Item:  IV - Chamada Bilhetada:

chamada cujos atributos número e categoria do assinante chamador, número e sinal de fim de seleção do assinante chamado, data, hora de início, duração, entre outros, são registrados de forma individualizada;

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 26359
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:24:26
Contribuição: Proposta de novo texto: chamada cujos atributos CÓDIGO DE ACESSO, categoria do assinante chamador, CÓDIGO DE ACESSO DO ASSINANTE CHAMADO e sinal de fim de seleção, data, hora de início, duração, entre outros, são registrados de forma individualizada;
Justificativa: Conferir maior precisão à definição, visto que a identificação da chamada, para fins de bilhetagem, é vinculada ao acesso da origem e acesso de destino da chamada e não aos respectivos terminais .
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 26407
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:07:52
Contribuição: RENUMERAR para VI chamada cujos atributos código de acesso dos assinantes de origem e destino, data, horário de início, duração, entre outros, são registrados de forma individualizada;
Justificativa: Justificativa: Manter coerência com as definições das demais normas, por exemplo, conversão pulso-minuto.
 Item:  V - Classe (de Assinante, de Usuário, de Acesso ou de Terminal):

denominação atribuída a grupo de assinantes, usuários, acessos ou terminais de telecomunicações, definidos na regulamentação, que em função de suas características específicas, podem demandar funcionalidades de rede, forma de tratamento de tráfego, critérios tarifários  ou outras condições diferenciadas associadas à prestação do serviço;

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 26316
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 24/10/2005 13:28:31
Contribuição: A definição deve ser melhor redigida afim de não se permitir interpretação conflitante com a Lei Geral de Telecomunicações que, em seu 3 inciso IV, condena a discriminação dos usuários quanto às condições de acesso e fruição do STFC.
Justificativa: A definição de classe e, em geral, a renovação da regulamentação proposta pela Anatel não podem se prestar a estabelecer restrições de acesso e fruição de nenhuma modalidade do STFC, tal como prega a LGT em seu artigo 64 e parágrafo único correspondente.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 26367
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:29:14
Contribuição: V - Classe DO ACESSO AO STFC denominação atribuída AOS ACESSOS, VISANDO SUA CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEU USO, CONFORME regulamentação, CUJAS características específicas, podem demandar funcionalidades de rede, forma de tratamento de tráfego, critérios tarifários ou outras condições diferenciadas associadas à prestação do serviço;
Justificativa: Conferir maior precisão à definição, visto que Classe é mais propriamente um atributo do acesso do que do assinante , usuário ou terminal .
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 26410
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:09:19
Contribuição: RENUMERAR para VII
Justificativa: --
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 26425
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:23:31
Contribuição: Contribuição: Nova Redação Denominação atribuída a grupo de assinantes, usuários, acessos ou terminais de telecomunicações, definidos na regulamentação aplicável ao STFC, que em função de suas características específicas, podem demandar funcionalidades de rede, forma de tratamento de tráfego, critérios tarifários ou outras condições diferenciadas associadas à prestação do serviço;
Justificativa: Deixar claro que a definição de classe aplica-se tão somente aos usuários do STFC.
 Item:  VI - Classe Residencial:

classe de terminal destinado para uso estritamente doméstico;

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 25564
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:36:59
Contribuição: Deveria náo existir diferença entre residencial e náo residencial.
Justificativa: Existem muitos profissionais regionais, sem CNPJ e muitos que começam na cladestinidade e depois abrtem uma empresa.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 26289
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:02:58
Contribuição: classe de terminal destinado para uso doméstico;
Justificativa: Não entendo o uso da palavra estritamente aqui. Pelo que parace, chamada que o usuário direcionasse para alguma empresa, automaticamente, faria para que a classe deste passasse para comercial? Retirara palavra estritamente é mais prudente.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 26376
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:31:19
Contribuição: Proposta de novo texto: classe de ACESSO INDIVIDUAL, destinado para uso estritamente doméstico;
Justificativa: Adequação de terminologia à regulamentação existente.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 26413
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:12:24
Contribuição: RENUMERAR para VIII
Justificativa: --
 Item:  VII - Classe Não Residencial:

classe de terminal destinado para outro uso que não estritamente doméstico;

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 26378
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:33:00
Contribuição: Proposta de novo texto: classe de ACESSO INDIVIDUAL, destinado para outro uso que não estritamente doméstico;
Justificativa: Adequação de terminologia à regulamentação existente.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 26412
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:11:05
Contribuição: RENUMERAR para IX
Justificativa: --
 Item:  VIII - Classe Tronco:

classe de terminal constituído por uma central privativa de comutação telefônica (CPCT);

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 26380
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:34:51
Contribuição: Proposta de novo texto: classe de ACESSO INDIVIDUAL, CUJO EQUIPAMENTO TERMINAL É constituído por uma central privativa de comutação telefônica (CPCT);
Justificativa: Adequação de terminologia à regulamentação existente.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 26418
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:14:54
Contribuição: RENUMERAR para X
Justificativa: --
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 26523
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:09:00
Contribuição: Inclusão, após o item VIII do seguinte item, sobre a Classe Especial, com a conseqüente renumeração dos demais itens do artigo. VIV - Classe Especial ( AICE ): classe de terminal que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado, por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;
Justificativa: Necessidade de incluir a definição do AICE, classe de terminal referenciada no Art. 6 do Regulamento.
 Item:  IX - Degrau Tarifário:

intervalo de distâncias geodésicas entre Localidades Centro de Áreas de Tarifação para o qual são atribuídos valores tarifários específicos;

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 25565
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:36:59
Contribuição: Deveria ser pelo menos no estado, uma mesma tarifa...
Justificativa: Os gaúchos, são gauchos, não são?
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 26419
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:15:39
Contribuição: RENUMERAR para XI
Justificativa: --
 Item:  X - Duração da Chamada:

período compreendido entre a ocorrência do sinal de atendimento e o sinal de desconexão, assinalados no juntor de entrada da central que bilheta a chamada;

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 25566
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:36:59
Contribuição: Imediato
Justificativa: imediato
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 25584
Autor da Contribuição: niloeust
Data da Contribuição: 10/10/2005 09:35:09
Contribuição: período compriendido entre a ocorrência do sinal de atendimento e o sinal da desconexão de uma chamada marcado no bilhete da central de bilhetagem;
Justificativa: a referência é o bilhete e não o juntor
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 26304
Autor da Contribuição: valmiro
Data da Contribuição: 22/10/2005 22:13:34
Contribuição: nos casos de internet discada será cobrado apenas o primeiro minuto por conexão.
Justificativa: sendo a internet um importante instrumento de inclusão social a sua tarifação por minuto representará um retrocesso no projeto de combate à pobreza do governo federal.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 26381
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:35:32
Contribuição: período compreendido entre a ocorrência do sinal de atendimento e o sinal de desconexão gravada pela central que bilheta a chamada;
Justificativa: A redação proposta pela Embratel, ao mesmo tempo em que não modifica o sentido do inciso, torna-a mais abrangente, englobando também as centrais de nova geração (NGN), as quais não usam mais juntores.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 26389
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:46:24
Contribuição: Proposta de novo texto: período DE TEMPO compreendido entre a ocorrência do sinal de atendimento e o sinal de desconexão DA CHAMADA;
Justificativa: Conferir maior precisão ao texto e ao mesmo tempo tornar a definição mais compatível com as tecnologias modernas de comutação.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 26420
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:18:02
Contribuição: RENUMERAR para XII Período compreendido entre a ocorrência do sinal de atendimento e o sinal de desconexão, assinalado no registro individual de dados da chamada.
Justificativa: Justificativa: O texto original não contempla as chamadas entre assinantes da mesma central, que não ocupam juntores, bem como chamadas destinadas a outras centrais que somente ocupam juntores de saida
 Item:  XI - Localidade Centro de Área de Tarifação:

localidade utilizada como referência na determinação da distância geodésica entre Áreas de Tarifação;

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 25567
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:36:59
Contribuição: Por região geográfica.
Justificativa: uniformidade
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 26404
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:05:21
Contribuição: RENUMERAR para IV - localidade definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, utilizada como referência na determinação da distância geodésica entre Áreas de Tarifação. INCLUIR item V - Área Local V Área Local: área geograficamente contínua, correspondente a um município ou a um conjunto de municípios, definida em regulamentação específica, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o serviço STFC, na modalidade local;
Justificativa: Justificativa para XI: Renumerar para IV para dar seqüência ao entendimento, pois a definição de Área de Tarifação está intimamente relacionada com o conceito de localidade centro de área de tarifação. Também, é necessário deixar claro que essa localidade não é escolhida aleatoriamente, mas sim, segundo critérios objetivos da boa engenharia e devidamente validados pela Agência. Justificativa para V: Faz-se necessário incluir essa definição, uma vez que o entendimento do que venha a ser Área de Tarifação e Localidade Centro de Área passa pelo conceito de área local. Vale, ainda, para explicar o que é uma chamada local. A definição está em consonância com a Resolução 373 Regulamento sobre áreas locais para o STFC.
 Item:  XII - Modulação Horária:

segmentação das 24 h do dia, considerada a sua natureza de dia útil, sábado, domingo ou feriado, em intervalos de uma ou mais horas, aos quais são atribuídos valores tarifários específicos;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 25569
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:43:15
Contribuição: durante o dia maior valor tarifário e a 50% do valor, nos feriados e domingos, 10% do valor do dia.
Justificativa: poderíamos usar muito mais o telefone aumentando o consumo geral.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 26421
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:19:59
Contribuição: RENUMERAR para XIII
Justificativa: --
 Item:  XIII - Plano Básico:

Plano de Serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os Usuários ou interessados no STFC;

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 25570
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:43:15
Contribuição: NÃo discriminar usuários.
Justificativa: Valores baixos para todos poderem usar os serviços.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 26303
Autor da Contribuição: valmiro
Data da Contribuição: 22/10/2005 22:01:36
Contribuição: o plano básico incluirá a possibilidade de acesso a internet discada sendo tarifado apenas o primeiro minuto por conexão.
Justificativa: em um momento em que o brasil vem dispontando no ranking dos países que mais acessam a internet taxar o seu acesso por minuto vai inviabilizar o acesso de milhões de brasileiros que se utilizam desta forma de conexão ( via linha discada) se taxada por minuto.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 26422
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:21:45
Contribuição: RENUMERAR para XIV
Justificativa: --
 Item:  XIV - Região Fronteiriça:

é aquela compreendida por localidades situadas no Brasil e em país que com ele faça fronteira, distantes entre si até 50 (cinqüenta) quilômetros, em distância geodésica, e definida como tal em acordos firmados entre a Anatel e a Administração Estrangeira;

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 26423
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:22:50
Contribuição: RENUMERAR para XV
Justificativa: --
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 26550
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 22:15:56
Contribuição: é aquela compreendida por localidades situadas no Brasil e em país que com ele faça fronteira, distantes entre si até 50 (cinqüenta) quilômetros, em distância geodésica, e definida como tal em acordos firmados com a Administração Estrangeira;
Justificativa: Sobre a alteração do inc. XIV, a Embratel procura adequar o texto à proposta formulada pela Agência para o novo Regulamento do STFC, objeto da Consulta Pública 641, arts. 24, 25 e 94.
 Item:  XV – Tarifa de Mudança de Endereço (TME):

valor devido pelo Assinante pela execução de remanejamento do acesso em endereço distinto daquele anteriormente contratado;

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 25571
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:43:15
Contribuição: Sem custos.
Justificativa: Os custos devem ser das concessionárias.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 26392
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:48:33
Contribuição: Proposta de novo texto: valor devido pelo Assinante pela execução DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO;
Justificativa: Melhoria e precisão do texto.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 26524
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:09:00
Contribuição: XV Tarifa de Mudança de Endereço (TME): valor devido pelo Assinante pela execução de remanejamento do acesso em endereço distinto daquele anteriormente contratatado, dentro da mesma localidade.
Justificativa: Compatiblizar com o proposto no artigo 80 da CP 641 e com a prática atual. A mudança de endereço entre localidades distintas não é obrigatória (o PGMQ estabelece prazos somente para mudança dentro da mesma localidade) envolve uma maior complexidade e portanto deve ser objeto de PUC específica a ser proposta pela Prestadora caso exista a possibilidade de sua oferta.
 Item:  XVI - Tarifação:

processo de medição da utilização do STFC para atribuição de valor, em moeda nacional, a ser pago em contrapartida à prestação do serviço;

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 25572
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:43:15
Contribuição: Minutos, ao custo de R$ 0,05 centavos.
Justificativa: Para ser mais popular o uso.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 26324
Autor da Contribuição: Hugo Alabí
Data da Contribuição: 24/10/2005 14:26:41
Contribuição: Incluir: TARIFA PLANA INTEGRADA, Valor mensal ou 30 dias, como remuneraçao a Operadora de Telefonia Local, pela conservaçao e manutençao, da linha telefonica dedicada, e comutaçao automatica, para emitir ou receber,comunicaçao de voz livre de mediçao, sem qualquer outro serviço adicional.
Justificativa: Esta ideia foi apresentada em Audiencia Publica, Numero 641 realizada em São Paulo, em 24 set 2005, pela apresentaçao oral numero 14. Esta tarifa hoje utilizada nos paises mais modernizados, visa eliminar o desperdiço da linha telefonica, ja que a mesma nao sofre desgaste quando se modula em voz, e leva em conta os baixos custos atuais da comuntaçao telefonica, e favorece os cidadaos no progresso economico decorrente da livre comunicaçao dos mesmos, descarrega a operadora de altos custos de faturaçao, permite tambem que os muitos servicos conexos sejam oferecidos e faturados em forma separada.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 26395
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:51:08
Contribuição: Proposta de novo texto: processo de medição DO USO do STFC, para atribuição de valor, em moeda nacional, a ser pago em contrapartida à prestação do serviço;
Justificativa: Conferir maior precisão ao texto.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 26428
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:25:39
Contribuição: RENUMERAR para XVII
Justificativa: --
 Item:  XVII - Tarifação por Chamada Atendida:

processo de tarifação no qual um Valor de Chamada Atendida (VCA) é aplicado a cada chamada atendida, independentemente de sua duração;

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 25562
Autor da Contribuição: davimarcos
Data da Contribuição: 10/10/2005 07:45:09
Contribuição: Não vejo necessidade de se ter uma tarifação por chamada atendida.
Justificativa: porque pagar duas vezes pelo mesmo serviço? Se o que vale é o tempo de conversação, porque cobrar pela atendida?então tira o tempo mínimo de 30 segundos para primeira tarifa, um dos dois deve sair.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 25573
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:43:15
Contribuição: R$ 0,05 o minuto
Justificativa: para tornar mais popular o serviço e o acesso a todos
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 25590
Autor da Contribuição: niloeust
Data da Contribuição: 10/10/2005 10:30:40
Contribuição: Excluir
Justificativa: paga só o que realmente se consume, como água e energia elétrica que não tem tarifa de arranque.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 26429
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 20:49:01
Contribuição: RENUMERAR para XVIII XVII - Tarifação por Chamada Atendida: processo de tarifação no qual um Valor de Chamada Atendida (VCA) é aplicado a cada chamada atendida, a cada intervalo de uma hora
Justificativa: Justificativa: É necessário sinalizar a sociedade que a chamadas são cobradas em função de sua duração. A existência de chamadas com duração de mais de 48 horas no final de semana associadas ao pagamento de um único valor, não sinaliza aos usuários do servico a escassez. Com isso há um uso abusivo e desnecessário do servico, consequentemente, implicando em uso da rede sem a necessária contrapartida em receitas. Tal servico, utilizado basicamente por usuários de maior renda que tem acesso a computadores e a Internet leva a um desvio da correta sinalização de escasses que deve permear o correto estabelecimento das tarifas dos serviços. Acreditamos que a introdução da tarifação de novo VCA a cada hora em quase nada implicaria em termos de tarifação para os clientes de longa duração e seria um ótimo sinalazador de escasses. Serviria também para auxiliar no equilíbrio tarifário dos demais usuários que diminuiriam seu subsidio a essas chamadas.
 Item:  XVIII - Tarifação por Tempo de Utilização:

processo de tarifação no qual o valor da chamada é calculado em função de sua duração;

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 25574
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:46:02
Contribuição: R$ 0,05 0 minuto
Justificativa: para tornar mais popular.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 26223
Autor da Contribuição: Uchoa
Data da Contribuição: 15/10/2005 20:35:46
Contribuição: Adicionar logo após o valor da chamada atendida .
Justificativa: Evita-se que posteriormente haja justificativa de tarifação em chamadas não completadas por ocupação ou por não atendimento do assinante chamado.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 26432
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:28:53
Contribuição: RENUMERAR para XIX
Justificativa: --
 Item:  XIX – Tempo de Tarifação Mínima:

duração considerada para efeito de tarifação de uma chamada faturável cuja duração real esteja entre 1 e 30 s;

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 25575
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:46:02
Contribuição: não deve ser cobrado
Justificativa: esse tempo náo da para falar nada, normalmente é quando é enganmo
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 25592
Autor da Contribuição: niloeust
Data da Contribuição: 10/10/2005 10:39:44
Contribuição: Excluir
Justificativa: tarifar sempre o real consumo
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 26224
Autor da Contribuição: uchoa
Data da Contribuição: 15/10/2005 20:53:27
Contribuição: A duração real deve ser estabelecida entre 2 e 30 s.
Justificativa: Possibita que não haja tarifação qundo a chamada é desconectada no momento do atendimento. Isto é freqüente, devido a problemas existentes na rede de telefonia fixa.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 26290
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:02:58
Contribuição: duração considerada para efeito de tarifação de uma chamada faturável cuja duração real esteja entre 4 INCLUSIVE e 30 s;
Justificativa: Chamadas com tempo de duração menor que 4 segundos não devem ser tarifadas pois não correspondem a prestação de qualquer serviço para os usuários.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 26314
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 24/10/2005 13:07:16
Contribuição: A tarifação mínima deve incidir em chamadas de duração entre 3 e 12 segundos.
Justificativa: Há muitas situações em que um tempo menor que 30 segundos é suficiente para uma comunicação eficaz e eficiente: avisos, pequenos diálogos, comunicação de natureza confirmatória entre usuários, etc. O tempo de tarifação mínima atual revela-se, portanto, desequilibradamente oneroso para o usuário. Um tempo de 12 segundos ou, idealmente, o fim da tarifação mínima, torna o faturamento do serviço mais transparente e justo, contribuindo para o equilíbrio entre usuário e prestadora. Ainda, a Agência deveria estipular um tempo a partir somente do qual a chamada faturável passaria a ser efetivamente faturada. Este tempo poderia ser de 3 segundos. A idéia é dar a oportunidade para usuário de verificar a qualidade da ligação sem que tenha de arcar pelo pagamento da tarifa mínima quando a ligação tem qualidade precária que dificulte, alongue e/ou impeça a comunicação.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 26406
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:07:22
Contribuição: Propsta de novo texto: duração considerada para efeito de tarifação de uma chamada faturável;
Justificativa: Melhoria do texto; mais à frente existe item específico definindo o tempo mínimo FATURÁVEL.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 26433
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:30:00
Contribuição: RENUMERAR para XX
Justificativa: --
 Item:  XX – Unidade de Tarifação para TUP e TAP (UTP):

unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo, ou seja, nos telefones de uso público (TUP) ou nos terminais de acesso público (TAP);

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 25576
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:46:02
Contribuição: R$ 0,05 o minuto
Justificativa: para ser mais popular o uso
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 26434
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:30:54
Contribuição: RENUMERAR para XXI
Justificativa: --
 Item:  XXI – Unidade de Tempo de Tarifação:

fração mínima de tempo aplicável na tarifação da chamada, observado o Tempo de Tarifação Mínima;

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 25577
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:46:02
Contribuição: 1 minuto
Justificativa: é o mínimo possível para um identificação
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 25594
Autor da Contribuição: niloeust
Data da Contribuição: 10/10/2005 10:49:56
Contribuição: fração mínima de tempo aplicável na tarifação de uma chamada;
Justificativa: como sugeri que não tenha tarifação mínima.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 26442
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:37:42
Contribuição: RENUMERAR para XXII
Justificativa: --
 Item:  XXII - Valor de Chamada Atendida (VCA):

valor estabelecido no Plano de Serviço para tarifação de chamadas por chamada atendida;

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 25578
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:46:02
Contribuição: Náo deve ser tarifado
Justificativa: já paga quem faz a ligação
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 26409
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:09:12
Contribuição: Proposta de novo texto: valor da tarifa, estabelecido no Plano de Serviço, para tarifação de chamadas por chamada atendida;
Justificativa: Melhoria e precisão do texto.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 26438
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:35:22
Contribuição: RENUMERAR para XXIII valor da chamada local entre terminais do STFC, independentemente de sua duração, no horário de tarifação reduzida, originada ou recebida a cobrar em terminais vinculados a Plano Básico da Concessionária;
Justificativa: Justificativa: Alinhamento com a definição de Valor do Minuto de Tarifação (MIN), a fim de deixar claro quando e como se aplica cada um dos critérios, tanto para chamadas originadas quanto para chamadas a cobrar.
 Item:  XXIII - Valor de Comunicação (VC):

designação genérica do valor de uma chamada com 1 minuto de duração;

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 25579
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:47:24
Contribuição: R$ 0,05 centavos po minuto
Justificativa: para tornar mais popular o serviço
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 26382
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:37:35
Contribuição: designação genérica do valor de uma chamada, local ou de longa distância, com 1 minuto de duração e que envolva pelo menos um terminal de SMP;
Justificativa: A Embratel sugere que seja complementada a definição do inciso XXIII considerando que a nomenclatura valor de comunicação é utilizada para chamadas envolvendo pelo menos um terminal de SMP.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 26411
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:10:29
Contribuição: Proposta de novo texto: designação genérica do valor DA TARIFA de uma chamada com 1 minuto de duração;
Justificativa: Melhoria e precisão do texto.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 26443
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:38:41
Contribuição: RENUMERAR para XXIV
Justificativa: --
 Item:  XXIV - Valor do Minuto de Tarifação (MIN):

valor da chamada local entre terminais do STFC, com 1 minuto de duração, no horário de tarifação normal, originada ou recebidas a cobrar  em terminais vinculados a Plano Básico da Concessionária; e

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 25580
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:47:24
Contribuição: R$ 0,05 centavos po minuto
Justificativa: para tornar mais popular o serviço
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 25897
Autor da Contribuição: flaviodaro
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:41:29
Contribuição: Os valores divulgados pela imprensa, para os minutos que ultrapassarem a franquia, são absurdos. O usuário vai economizar na tarifa basica e vai pagar muito mais quando precisar ter um uso maior. Pelos valores divulgados no jornal Zero Hora de Porto Alegre, edição de 29 de setembro de 2005, pagina 12, o aumento é de 1134 % (Hum mil, cento e trinta e quatro por cento).
Justificativa: vide acima
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 26414
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:12:45
Contribuição: Proposta de novo texto: valor da TARIFA DA chamada local, entre ACESSOS do STFC, com 1 minuto de duração, no horário de tarifação normal, originada ou recebida a cobrar em ACESSOS vinculados a Plano Básico da Concessionária; e
Justificativa: Conferir maior precisão do texto, além de adequação de terminologia à regulamentação existente .
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 26444
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:39:55
Contribuição: RENUMERAR para XXV
Justificativa: --
 Item:  XXV – Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP):

valor da UTP,utilizada nos terminais de acesso coletivo.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 25581
Autor da Contribuição: petry
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:47:24
Contribuição: R$ 0,05 centavos po minuto
Justificativa: para tornar mais popular o serviço
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 26445
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:40:50
Contribuição: RENUMERAR para XXVI
Justificativa: --
 Item:  Art. 3º

Estão compreendidas na modalidade local (STFC Local) as chamadas: 

I - realizadas entre terminais do STFC situados na mesma área local;

II - realizadas entre terminais do STFC situados em localidades que compõem uma área com continuidade urbana, mesmo que localizadas em áreas locais distintas;

III - originadas em terminal do STFC e destinadas a terminal do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado (SME), cuja área de registro é idêntica à área de numeração do terminal de origem;

IV - recebidas a cobrar em terminal do STFC e originadas de terminal do SMP ou SME, ambos localizados na mesma área de numeração.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 25583
Autor da Contribuição: marcosvan
Data da Contribuição: 10/10/2005 09:27:35
Contribuição: O item IV deve ter a seguinte redação: IV - recebidas a cobrar em terminal do STFC e originadas de terminal do STFC situados na mesma área local. E incluir o item V com a redação original do item IV: IV - recebidas a cobrar em terminal do STFC e originadas de terminal do SMP ou SME, ambos localizados na mesma área de numeração.
Justificativa: Desta forma fica claro que na modalidade local também estão compreendidas as chamadas a cobrar entre terminais fixos.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 25598
Autor da Contribuição: niloeust
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:09:10
Contribuição: II - realizadas entre terminais conforne definidos nos anexos 2 e 3 das áreas locais;
Justificativa: As regras para as áreas locais já definem nos anexos as exeções
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 26305
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 23/10/2005 05:23:17
Contribuição: MODIFICAR PARA: Art.3 , I - REALIZADAS ENTRE TERMINAIS DO STFC SITUADOS NA MESMA ÁREA LOCAL, NELAS INCLUÍDAS AS FUNÇÕES COMPLEMENTARES QUE POSSIBILITEM A CONEXÃO A PROVEDORES DE ACESSO A SERVIÇO INTERNET, DE LIVRE ESCOLHA DO USUÁRIO, INCLUSIVE PARA O ENVIO E RECEBIMENTO DE TEXTOS, GRÁFICOS E IMAGENS, POR MEIO ELETRÔNICO; MODIFICAR PARA: ART. 3 , II - REALIZADAS ENTRE TERMINAIS DO STFC SITUADOS EM LOCALIDADES QUE COMPÕEM UMA ÁREA COM CONTINUIDADE URBANA, MESMO QUE LOCALIZADAS EM ÁREAS LOCAIS DISTINTAS, NUNCA MENOR QUE A ÁREA DO MUNICÍPIO DE ORIGEM DA LIGAÇÃO;
Justificativa: INCISO I: ESSA APLICAÇÃO PARA INTERNET É PRÉ-EXISTENTE NO STFC E OS USUÁRIOS MERECEM SEJA ASSEGURADA NO REGULAMENTO, CONSIDERANDO O DEVER DA ANATEL PREVISTO NO INCISO II DO ART.4 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCISO II: NÃO DEVE OCORRER DISCRIMINAÇÃO DE TARIFAÇÃO ENTRE USUÁRIOS/ASSINANTES HABITANTES DO MESMO MUNICÍPIO, POR DECORRÊNCIA DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO ART.2 , INCISO XIII DESTA CONSULTA PÚBLICA N 646.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 26351
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:19:56
Contribuição: II - realizadas entre terminais do STFC situados em localidades que compõem uma área com continuidade urbana, mesmo que localizadas em áreas locais distintas, conforme definido em regulamentação específica;
Justificativa: Adequação de redação à regulamentação em vigor, no caso a Resolução n 373, e resoluções posteriores que tratam exatamente deste assunto.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 26383
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:39:06
Contribuição: ALTERAR A REDAÇÃO DO INC. II: II - realizadas entre terminais do STFC situados em localidades que compõem uma área com continuidade urbana, mesmo que localizadas em áreas locais distintas, que representam as localidades com tratamento local, conforme previsto no Regulamento sobre áreas locais para o STFC;
Justificativa: A proposta da Embratel é feita com o propósito de adequar o inciso II ao Regulamento sobre Áreas Locais para STFC, objeto das Resoluções 373 e 377 da Anatel.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 26427
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:24:38
Contribuição: Proposta de novo texto: I - realizadas entre ACESSOS do STFC situados na mesma área local; II - realizadas entre ACESSOS do STFC situados em localidades que compõem uma área com tratamento local, mesmo que localizadas em áreas locais distintas, conforme previsto no Regulamento sobre áreas locais para o STFC; III - originadas em ACESSO do STFC e destinadas a ACESSO do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado (SME), cuja área de registro é idêntica à área de numeração do ACESSO de origem; IV - recebidas a cobrar em ACESSO do STFC e originadas de ACESSO do SMP ou SME, ambos localizados na mesma área de numeração.
Justificativa: Adequação de terminologia à regulamentação existente.
 Item:  Art. 4º

Estão compreendidas na modalidade longa distância nacional (STFC LDN) as chamadas:

I - realizadas entre terminais do STFC situados em áreas locais distintas, exceto aquelas entre localidades que têm tratamento local, conforme previsto no Regulamento sobre áreas locais para o STFC;

II - originadas em terminal do STFC e destinadas a terminal do SMP ou SME cuja área de registro é diferente da área de numeração do terminal de origem;

III - destinadas a terminal do STFC e originadas em terminal do SMP ou SME localizados em área de numeração distinta da área de numeração do terminal de destino; e

IV - destinadas a terminal do SMP ou do SME e originadas em terminal do SMP ou do SME localizados em área de numeração distinta da área de registro do terminal de destino.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 26436
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:32:01
Contribuição: Proposta de novos textos para os incisos: I - realizadas entre ACESSOS do STFC situados em áreas locais distintas, exceto aquelas entre localidades que têm tratamento local, conforme previsto no Regulamento sobre áreas locais para o STFC; II - originadas em ACESSO do STFC e destinadas a ACESSO do SMP ou SME cuja área de registro é diferente da área de numeração do terminal de origem; III - destinadas a ACESSO do STFC e originadas em ACESSO do SMP ou SME localizados em área de numeração distinta da área de numeração do terminal de destino; e IV - destinadas a ACESSO do SMP ou do SME e originadas em TERMINAL do SMP ou do SME localizados em área de numeração distinta da área de registro do ACESSO de destino.
Justificativa: Adequação de terminologia à regulamentação existente.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 26447
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:42:40
Contribuição: V As chamadas destinadas a códigos não geográficos
Justificativa: Não há como identificar, para chamadas destinadas a códigos não geográficos, em qual área local os mesmos são terminados. A numeração é a essência da tarifação, como este regulamento deixa claro. Tentar aplicar a códigos não geográficos qualquer conceito de geografia é improdutivo e irreal. A impossibilidade citada acima leva as prestadoras a infinitas discussões sobre o local de termino de uma chamada, ficando impossível, sem uma auditoria detalhada e rigorosa a correta aplicação das tarifas de uso de rede correspondentes. Assim, para simplificar e pacificar a questão propomos que todas as chamadas destinadas a códigos não geográficos seja consideradas chamadas de longa distância, contabilizadas como tal, para que se resolva de uma vez por todas as discussões associadas a remuneração de redes destas chamadas.
 Item:  Art. 5º

Estão compreendidas na modalidade longa distância internacional (STFC LDI) as chamadas:

I originadas de terminais do STFC, SMP ou SME e destinadas a terminais localizados em outros países; e

II recebidas a cobrar em terminais do STFC, SMP ou SME e originadas em terminais localizados em outros países.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 26439
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:35:50
Contribuição: Proposta de alterção de texto: Para efeito de tarifação, estão compreendidas na modalidade longa distância internacional (STFC LDI) as chamadas: I originadas de ACESSOS do STFC, SMP ou SME e destinadas AO EXTERIOR; e II recebidas DO EXTERIOR, a cobrar em ACESSOS do STFC, SMP ou SME.
Justificativa: Melhoria do texto e adequação de terminologia à regulamentação existente.
 Item:  Art. 6º

A tarifação das chamadas originadas de terminais de acesso individual da classe especial (AICE) ou de outras classes que vierem a ser criadas, é definida em regulamentação específica..

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 26448
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:42:49
Contribuição: Proposta de alteração de texto: A tarifação das chamadas originadas E TERMINADAS EM ACESSOS INDIVIDUAIS da classe especial (AICE) ou outras classes que vierem a ser criadas, é definida em regulamentação específica.
Justificativa: Aumentar a abrangência do texto do artigo de forma a incluir as chamadas terminadas em acessos de classe Especial e em outras classes que venham a ser criadas.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 26525
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:09:00
Contribuição: Art. 6 A tarifação das chamadas originadas ou terminadas em terminais de acesso individual da classe especial (AICE) ou de outras classes que vierem a ser criadas, é definida em regulamentação específica.
Justificativa: Os modelos em discussão para o AICE contemplam um esquema de tarifação especial não apenas para as chamadas originadas no AICE, mas, também, para as chamadas terminadas no AICE, em função da possibilidade de existência de uma tarifa de uso de redes especial para esse tipo de chamadas.
 Item:   Art. 7º

A tarifação das chamadas originadas de terminais do STFC e destinadas aos serviços Hora Certa (130) e Despertador Automático (134) é definida de acordo com os termos do Ato n. 50.660, de 1 de junho de 2005, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 26291
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:02:58
Contribuição: A tarifação das chamadas originadas de terminais do STFC e destinadas aos serviços Hora Certa (130) e Despertador Automático (134) é definida de acordo com os termos do Ato n. 50.660, de 1 de junho de 2005, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel. ESPECIFICAMENTE PARA O SERVIÇO 130, O TEMPO MÍNIMO DE GRAVAÇÂO QUE A OPERADORA É OBRIGADA A MANTER PARA O USUÁRIO É DE 90 (NOVENTA) SEGUNDOS.
Justificativa: As ligações para o serviço 130 permanecem para os usuários cerca de 20 segundos NO MÁXIMO. Para intervalo de tempo tão curto com este, o usuário ouve no máximo 3 vezes o anúncio da hora certa. Este intervalo de tempo é muito pequena para que o usuário possa acertar seu relógio, fazendo com que este tenha que ligar várias vezes. o Aumento de tempo mínimo que a gravação deve permanecer, aumenta a possibilidade , dos usuários ajustarem seus relógios, com precisão, em uma única chamada. NO CASO DA OPERADORA BRASIL TELECOM, ESTE SERVIÇO ESTÁ SENDO TARIFADO IRREGULARMENTE PELO MÉTODO KA-60.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 26317
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 24/10/2005 13:37:15
Contribuição: O artigo 7 deve ser excluído da regulamentação.
Justificativa: Os serviços Hora Certa (130) e Despertador Automático (134) revelam-se, a luz da LGT (art. 61), serviços de valor adicionado. Seus prestadores não podem, portanto, ser enquadrados diretamente a nenhum regime de tarifação pública.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 26352
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:19:56
Contribuição: A tarifação das chamadas originadas de terminais do STFC e destinadas aos serviços Hora Certa (130) e Despertador Automático (134) é definida em regulamentação específica.
Justificativa: Entende-se que um regulamento não deva fazer referência a normas, atos e outros instrumentos formais específicos, pois uma vez que estes se alterem, restará automaticamente prejudicado o texto do regulamento, implicando na necessidade de sua atualização.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 26449
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:45:24
Contribuição: Art. 7 A tarifação das chamadas originadas de terminais do STFC e destinadas aos serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC é definida em regulamentação específica. Parágrafo Único: A tarifação das chamadas originadas de terminais do STFC e destinadas aos serviços Hora Certa (130) e Despertador Automático (134) é definida de acordo com os termos do Ato n. 50.660, de 1 de junho de 2005, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel.
Justificativa: Justificativa: Padronizar com Art. 8 , uma vez que a Resolução 357 e Atos relacionados tratam dos critérios de tarifação de vários serviços e não só do 130 e 134.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 26453
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:50:55
Contribuição: Proposta de alteração de texto: A tarifação das chamadas originadas de ACESSOS do STFC e destinadas aos serviços Hora Certa (130) e Despertador Automático (134) é definida de acordo com os termos do Ato n. 50.660, de 1 de junho de 2005, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel.
Justificativa: Adequação de terminologia à regulamentação existente e melhoria do texto.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 26526
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:09:00
Contribuição: Art. 7 A tarifação das chamadas originadas de terminais do STFC e destinadas aos serviços Hora Certa (130) e Despertador Automático (134) é de livre formulação das prestadoras obedecida a regulamentação específica sobre Prestações, Utilidades e Comodidades. Parágrafo único Fica revogada a disposição específica sobre esse tipo de chamada do Ato n. 50.660, de 1 de junho de 2005, da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, devendo as prestadoras apresentarem suas propostas para as PUCs correspondentes 30 (trinta) dias após a edição deste regulamento.
Justificativa: _x_
 Item:  Art. 8º

A tarifação das chamadas destinadas aos códigos não geográficos 0300, 0500 e 0900 é definida em regulamentação específica.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 26353
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:19:56
Contribuição: A tarifação das chamadas destinadas aos códigos não geográficos 0300, 0500, 0800 e 0900 é definida em regulamentação específica.
Justificativa: Considerando as peculiaridades do serviço 0800, a proposta é que os critérios de tarifação para esse código sejam definidos também em regulamentação específica, em consonância com o estabelecido no parágrafo único do Art. 17 do Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n 86, de 30 de dezembro de 1998.
 Item:  Art. 9o.

A tarifação das chamadas destinadas ao código não geográfico 0800 obedece aos critérios estabelecidos neste regulamento, observando-se a área local e a área de numeração nas quais está localizado o terminal 0800.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 26354
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:19:56
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Conforme proposta formulada para o Art. 8 deste Regulamento.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 26450
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:48:17
Contribuição: A tarifação das chamadas destinadas ao código não geográfico 0800 obedece aos critérios estabelecidos neste regulamento, exceto para chamadas locais entre terminais do STFC fixo-fixo.
Justificativa: Justificativa: Ver comentários no artigo 4 O 0800 é STFC que utiliza um CNG - Código Não Geográfico de âmbito nacional que possibilita a origem de chamadas de todo território nacional, com a característica de que a Instituição à qual o código está designado se responsabiliza pelo serviço acessado e pelo pagamento do serviço de telecomunicações. O conhecimento da localidade de destino é da Concessionária/Autorizada que comercializa o n 0800. Mesmo em uma chamada de âmbito local, o 0800 é encaminhado pela rede de LDN da prestadora da origem para a prestadora detentora da série do 0800, pois, além da utilização do prefixo nacional 0 (que caracteriza a marcação aplicável ao STFC na modalidade Longa Distância), é necessária a utilização do CSP da prestadora detentora do CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO, para a identificação da propriedade da receita. A chamada em tela possui características diferenciadas, em relação a uma chamada local normal, necessitando de uma rede inteligente para o seu encaminhamento, além de outros tratamentos como tradução do código de acesso e sistema tarifário exclusivo. Desta forma, é importante a excepcionalidade do 0800, o que justifica de forma plena a diferenciação de uma chamada local (MIN ou VCA) Evidencia-se o agravamento dessa situação, no horário reduzido, considerando que a tarifação local é VCA, independentemente da duração da chamada, o que faz com que não haja correspondente remuneração pelos serviços prestados.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 26458
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:52:16
Contribuição: Proposta de alteração de texto: A tarifação das chamadas destinadas ao código não geográfico 0800 obedece aos critérios estabelecidos neste regulamento, observando-se a área local e a área de numeração DO ACESSO DE ORIGEM E DO ACESSO IDENTIFICADO PELO CÓDIGO 0800.
Justificativa: Adequação de terminologia à regulamentação existente e melhoria/precisão do texto.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 26493
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:30:38
Contribuição: Inserir o parágrafo único ao Artigo 9 , com a seguinte redação: Parágrafo único. Para fins de relacionamento entre as prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, especialmente no que tange aos critérios de tarifação para remuneração das redes envolvidas, as chamadas destinadas aos códigos geográficos da série 0800 terão o mesmo tratamento de tarifação dispensado às chamadas de longa distância.
Justificativa: Os serviços prestados mediante códigos não geográficos são, por sua própria natureza e característica mais marcante, códigos que não podem ser diferenciados como locais ou de longa distância, pois não há como precisar para o assinante/usuário ou para a rede originadora onde será realizado o atendimento. Neste escopo, os demais códigos não geográficos também tratados nesta presente proposta de regulamento apresentam regras próprias, como os serviços 0300, 0500 e 0900. O único código que admite tratamento diferenciado com relação à natureza do tráfego, pelas regras atuais, é o código 0300, no qual há clara separação entre as duas chamadas que o compõem: uma sempre de caráter local, relacionada ao usuário chamador, e outra sensível à distância entre sua origem e o ponto de atendimento, diretamente tratada contratualmente entre a prestadora do STFC contratada e o assinante 0300. Deve ser destacado que o código 0800, embora tenha uma característica peculiar de cobrança reversa, não impactando no usuário originador seus custos, não tem natureza semelhante ao código 0300 que permite transparência e previsibilidade das despesas/receitas da chamada entre todos os entes envolvidos: usuário originador, prestadora detentora da rede de origem da chamada, prestadora contratada pelo assinante 0800 recebedor da chamada e o próprio assinante 0800 . Em uma chamada para o código 0800 não há como a rede de origem identificar se sua terminação é local ou de longa distância para poder programar seus sistemas de interconexão de maneira a tarifar e apropriar corretamente as receitas de interconexão. Alguns assinantes 0800 , por exemplo, têm call centers localizados em algumas áreas locais distintas, o que altera o tratamento da chamada. Por outro lado, em diversos casos, durante um período do dia as chamadas são direcionadas para apenas um dos call centers e durante outro período em outro, às vezes fazem partição de carga entre eles ou mesmo contingenciamento em caso de falhas, dentre outras possibilidades, assim, em virtude do cenário dinâmico e com tantas possibilidades que afetam a natureza da chamada, como a rede de origem, que não têm visibilidade de todo o serviço 0800 (fim a fim da chamada), pode tratá-lo adequadamente? Não há como a rede de origem identificar precisamente, por parâmetros técnicos no âmbito da atual sinalização, se a chamada 0800 deve ser tratada como local ou de longa distância para fins de apropriação de receitas/despesas de interconexão. Isso deverá culminar em incertezas e disputas nos relacionamentos de Detraf, o que é extremamente prejudicial às operadoras. Note-se que esse caso é bastante crítico, pois, apenas a título exemplificativo, as regras de tarifação para chamadas locais e de longa distância fixo-fixo são diferenciadas. Assim, como identificar se a chamada foi ou deve ser tarifada a partir de seu atendimento ou somente após 3 segundos? Para superar tal cenário de incerteza que pode levar, inclusive, a distorções e criação de passivos/disputas no relacionamento de interconexão entre as prestadoras, a chamada destinada a código 0800 deve sempre ser tratada como de longa distância, o que permite a previsibilidade da tarifação para todos os entes envolvidos, inclusive no que se refere à receita de interconexão da rede de origem. Para corroborar ainda mais os argumentos aqui apresentados, deve ser ressaltado que este assunto é tema de análise no Grupo DETRAF, que não atingiu consenso sobre a possibilidade de identificação precisa da natureza, local ou de longa distância, da chamada destinada a 0800, de forma a tratá-la na interconexão-Detraf. Na visão da maioria das empresas (conforme Ata de reunião n 33 - do dia 22/06/2005), o código 0800 deve ser configurado como de longa distância. Isso visa a evitar distorções, como, por exemplo, considerá-lo de forma inadequada (na medida em que não haver precisão entre as partes envolvidas na sua apuração) no desbalanceamento de tráfego (bill and keep), o que pode estimular comportamentos ilícitos/oportunistas para modificação de sua natureza de longa distância para local de forma a reduzir artificialmente o custo de remuneração das outras redes. Essas práticas ilícitas geram prejuízos não só para a operadora onde o tráfego está inadequadamente sendo terminado, como também para o próprio país, na medida em que esta prática culmina ainda com evasão fiscal, pois os impostos sobre remuneração pelo uso de redes que deveriam estar sendo recolhidos não o são.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 26527
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:13:48
Contribuição: ALTERAR: A tarifação das chamadas destinadas ao código não geográfico 0800 obedece aos critérios estabelecidos neste regulamento, considerando que a mesma deverá ser uma tarifa única nacional.
Justificativa: A alteração proposta deve-se ao fato do código 0800, por ser um código NÃO GEOGRÁFICO, as chamadas originadas ao mesmo não têm como identificar a localidade de destino, impossibilitando a tarifação de forma distinta, ou seja, chamada local de chamada de longa distância. Além disso, há casos em que um cliente 0800 pode possuir atendimento em seu call center situado em mais de uma localidade, o que impossibilitaria, mais uma vez, a identificação da localidade de destino.Outro ponto a ser considerado é a facilidade de portabilidade dos códigos 0800, o que dificulta, ainda mais, a identificação da localidade de destino da chamada 0800.Importante destacar que caso a redação do artigo 9 da presente consulta pública seja mantida pela Agência, essa decisão importará em possíveis conflitos entre operadoras, vez que estas não terão condições de identificar se a chamada para o 0800 é uma chamada local ou de longa distância, fazendo com que fique impossível de se chegar a um consenso no que tange à remuneração das redes envolvidas, acarretando em graves disputas de DETRAF.
 Item:  TÍTULO II

DOS CRITÉRIOS TARIFÁRIOS

CAPÍTULO I

DOS CRITÉRIOS GERAIS RELATIVOS ÀS CHAMADAS ORIGINADAS DE TERMINAIS DE ACESSO INDIVIDUAL

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 26461
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:55:19
Contribuição: Proposta de alteração do título do Capítulo I: DOS CRITÉRIOS GERAIS RELATIVOS ÀS CHAMADAS ORIGINADAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS
Justificativa: Adequação de terminologia à regulamentação existente.
 Item:  Art. 10.

A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público deve obedecer aos seguintes tempos limites:

I - unidade de tempo de tarifação: 6 s;

II - tempo de tarifação mínima: 30 s;

III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 s, exceto as chamadas locais entre terminais do STFC que são tarifadas a partir do atendimento da chamada;

IV - no caso de chamadas a cobrar somente são tarifadas as chamadas com duração superior a 6 s, contada a partir do término da mensagem informativa;

V - no caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente são tarifadas as chamadas com duração superior a 3 s, contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e

VI - chamadas sucessivas com duração superior a 3 s e inferior a 30 s, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 s são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima, exceto as chamadas locais entre terminais do STFC que são tarifadas sucessivamente observado o disposto no inciso III deste artigo.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 25626
Autor da Contribuição: niloeust
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:44:06
Contribuição: II- excluir. III- chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 11s IV- ... as chamadas com duração superior a 11s, contada a... V- ... com duração superior a 6s, contada a partir... VI- excluir
Justificativa: II- tarifar realmente só o que for consumido. III- para evitar confronto com a legislação e regras do consumidor, confrontos em tribumais. IV , V e VI adequar a minha sugestão que se paga somente o que se cosume, real consumo.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 26253
Autor da Contribuição: maxwel
Data da Contribuição: 19/10/2005 16:37:19
Contribuição: Alterar a redação dos itens III e VI conforme abaixo: III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 s VI - chamadas sucessivas com duração inferior a 30 s, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 s são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas.
Justificativa: III - A tarifação apenas das chamadas com duração superior a 3 segundos inibirá o faturamento indevido de chamadas que porventura venham a ser interrompidas logo após o completamento. VI - A junção de várias chamadas sucessivas coibirá o uso indevido do serviços pelos usuário que se utilizam do tempo mínimo de faturamento de 3 segundos e inibirá o faturamento indevido de chamadas que porventura venham a ser interrompidas logo após o completamento.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 26292
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:02:58
Contribuição: III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 s (EXCLUSIVE), INCLUSIVE as chamadas locais entre terminais do STFC, APÓS O ATENDIMENTO; V - no caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente são tarifadas as chamadas com duração superior a 3 s (EXCLUSIVE), contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e VI - chamadas sucessivas com duração superior a 3 (EXCLUSIVE) s e inferior a 30 s(INCLUSIVE), efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 s são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima, exceto as chamadas locais entre terminais do STFC que são tarifadas sucessivamente observado o disposto no inciso III deste artigo.
Justificativa: Somente devem ser faturadas chamadas com tempo de duração maior que 3 segundos, pois para tempos inferiores NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO. Com a nova metodologia, que garantias os usuário terão que somente as chamadas sejam tarifadas após o atendimento, pois nos softwares de monitoramento, mesmo as chamadas não atendidas comportam tempo de duração. As palavras EXCLUSIVE são para garantir que somente chamadas com duração superior a 4 segundos sejam completadas.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 26306
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 23/10/2005 05:46:23
Contribuição: MODIFICAR PARA : ART.10, III - CHAMADAS FATURÁVEIS: SOMENTE SÃO FATURÁVEIS CHAMADAS COM DURAÇÃO SUPERIOR A 6 SEGUNDOS, EXCETO AS CHAMADAS LOCAIS ENTRE TERMINAIS DO STFC QUE SÃO TARIFADAS A PARTIR DO ATENDIMENTO DA CHAMADA; MODIFICAR PARA: ART.10, V - NO CASO DE CHAMADAS ENCAMINHADAS AO CORREIO DE VOZ SOMENTE SÃO TARIFADAS AS CHAMADAS COM DURAÇÃO SUPERIOR A 6 SEGUNDOS, CONTADA A PARTIR DO SINAL AUDÍVEL QUE ACOMPANHA A MENSAGEM CARACTERÍSTICA DO CORREIO DE VOZ; E INCLUIR ART.10, 1 - CASO A IMPLANTAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA TARIFÁRIA IMPORTAR EM AUMENTO DE PREÇO AO ASSINANTE, SEM AUMENTO DO CONSUMO, CONSIDERADA A MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES, A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ CONCEDER DESCONTO NA CONTA ATÉ QUE ALCANCE O EQUILÍBRIO DO VALOR MÉDIO CORRESPONDENTE. INCLUIR: ART.10, 2 - A CONCESSIONÁRIA É OBRIGADA E INFORMAR NA CONTA TELEFÔNICA DO ASSINANTE A LEITURA DO SERVIÇO MEDIDO LOCAL MENSAIS, ESPECIFICANDO O EXCEDENTE, E OS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS, EM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS DOZE MESES, BEM COMO A MÉDIA CORRESPONDENTE AO PERÍODO. INCLUIR: ART.10, 3 - OS VALORES DAS TARIFAS SERÃO EXPRESSOS NA CONTA TELEFÔNICA PELA RESPECTIVA QUANTIDADE DE CONSUMO LÍQUIDA, SEM TRIBUTO, SENDO O VALOR DESTE APRESENTADO APENAS NO TOTAL GERAL A PAGAR PELO ASSINANTE.
Justificativa: INCISO III:A DISCRIMINAÇÃO ENTRE O CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO PARA CHAMADAS LOCAIS E A COBRAR (3 S E 6 S) , CONTIDAS NOS INCISOS III E IV DESTE ARTIGO, É INCOMPATÍVEL COM O ART.2 XIII DESTA CONSULTA PÚBLICA E COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POR ISSO, PROPÕE-SE QUE SOMENTE SEJAM TARIFADAS AS CHAMADAS COM DURAÇÃO SUPERIOR A 6 SEGUNDOS. INCISO V: A DISCRIMINAÇÃO ENTRE O CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO PARA CHAMADAS LOCAIS E A COBRAR (3 S E 6 S) , CONTIDAS NOS INCISOS III E V DESTE ARTIGO, É INCOMPATÍVEL COM O ART.2 XIII DESTA CONSULTA PÚBLICA E COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POR ISSO, PROPÕE-SE QUE SOMENTE SEJAM TARIFADAS AS CHAMADAS COM DURAÇÃO SUPERIOR A 6 SEGUNDOS. 1 : PELO CRITÉRIO ATUAL, OS USUÁRIOS PAGAM PELO PULSO DE ATENDIMENTO, ALÉM DE OUTRO PULSO A CADA 4 MINUTOS DE DURAÇÃO DA CHAMADA. ENTÃO, OS INCISOS I II E III DESTA CONSULTA PÚBLICA ADOTAM UM CRITÉRIO TARIFÁRIO MAIS PREJUDICIAL AOS CONSUMIDORES, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECE 3 S COMO UNIDADE DE TEMPO DE TARIFAÇÃO. ISSO ENCOBRE E CARACTERIZA, NA VERDADE, UM AUMENTO TARIFÁRIO SEM PRECEDENTES E NÃO PREVISTO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PRÁTICA VEDADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2037 DO CÓDIGO CIVIL, LEMBRANDO QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. 2 E 3 : ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 26318
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 24/10/2005 13:56:21
Contribuição: O tempo de tarifação mínima deve ser extinto ou, ao menos, reduzido para 12 segundos. O limite inferior de 3 segundos para efeito de faturamento de chamadas deve ser estendido às chamadas locais do STFC.
Justificativa: O tempo de tarifação mínima deve ser aquele mínimo necessário para comunicação eficaz e eficiente entre usuários, o que sabidamente não corresponde necessariamente a 30 segundos. Há situações em que um breve diálogo ou aviso é o suficiente para atender as necessidades comunicacionais dos usuários. Nestes casos, a tarifação mínima para chamadas de até 30 segundos revela-se injusta e indevidamente onerosa para o usuário. Quanto ao limite inferior de 3 segundos também para o faturamento de chamadas locais, é oportunidade que o usuário tem de averigüar a qualidade da chamada e decidir se deve ou não estabelecer comunicação com seu interlocutor, evitando assim ônus de ter de pagar por uma ligação de comunicação inviável ou que, em virtude de dificuldade de comunicação, se torne mais longa e mais cara que o necessário em condições normais. De outro lado, evita o enriquecimento ilícito das operadoras em função da precariedade de eventuais ligações.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 26391
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:57:38
Contribuição: ALTERAÇÃO DO INCISO II: II - A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público deve obedecer aos seguintes tempos limites: a) Chamada Local: tempo de tarifação mínima: 1 min.; b) Chamada de Longa Distância Nacional e Internacional: tempo de tarifação mínima: 1 min.. ALTERAÇÃO DO INCISO III: III - chamadas faturáveis: as chamadas são faturáveis a partir do atendimento da chamada. ALTERAÇÃO DO INCISO IV: IV - no caso de chamadas a cobrar somente são tarifadas as chamadas com duração superior a 3 s, contada a partir do término da mensagem informativa; PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO INCISO VI.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO INC. II: Como se observa no texto da Consulta Pública n. 644, que trata da conversão pulso-minuto , a Anatel adota como premissa básica a tese da manutenção das receitas das concessionárias do STFC Local. Este é o ponto fundamental para se compreender e acatar a proposta da Embratel. Dada a relação entre as normas que a Anatel pretende editar sobre STFC para regular o novo modelo, nada justifica que a premissa para o regulamento de tarifação, pertinente a todas as concessionárias do STFC, sejam diferente ou, pior, contrária àquela da conversão pulso-minuto . A Embratel sugere a alteração do texto da consulta tendo em consideração, também, as normas específicas expedidas pelo Ministério das Comunicações e recepcionadas pelos contratos de concessão do STFC firmados em 1998. A Norma n. 003/81, que tem por objeto a Tarifação do Serviço Telefônico Público Intra e Inter-Áreas Tarifárias, republicada pela Portaria n. 297, de 29.11.95, estabelece o seguinte: 10. CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO 10.1 - Tarifação Mínima: 10.1.1 - As chamadas do serviço terão um tempo mínimo de tarifação, na forma que segue: a) Chamada DDD e DDC: o tempo mínimo tarifável, da chamada do tipo TT, é de 01 (hum) minuto; Por sua vez, a Norma n. 007/93, que fixa critérios e procedimentos de tarifação do Serviço Telefônico Público Internacional, aprovada pela Portaria n. 906, de 23 de julho de 1993, estabelece o seguinte: 6.1.2.1 - É facultada a adoção de período de Tarifação Mínima correspondente à duração de até 01 ( hum ) minuto para as Chamadas Automáticas e de até 03 ( três ) minutos para as Chamadas Manuais. Até a presente data todas as chamadas originadas e terminadas em terminais do STFC, SMP e SME e destinadas ao exterior foram tarifadas considerando-se o tempo mínimo de 01 (hum) minuto. A proposta constante na presente Consulta Pública implica uma perda de receita para as prestadoras de Longa Distância, pois reduz o termpo mínimo para 30 segundos. Por um lado, isso pode vir a suscitar discussão quanto ao rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, pois a concessionária das modalidades LDN e LDI estará sofrendo grande limitação em suas possibilidades de arrecadação; haverá um grande volume de serviço prestado que não será considerado para fins de tarifação e, conseqüentemente, faturamento e cobrança. Essa limitação não teria decorrido de insucesso comercial por parte da concessionária, mas sim de uma grave mudança regulamentar ocorrida após a consolidação dos modelos e do conteúdo dos novos contratos de concessão. Por outro lado, e como exposto no início desta justificativa, uma vez mantida a proposta da Anatel, parece-nos que a Agência estará partindo de premissas muito diversas em regulamentos intimamente ligados. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO INCISO III: A sistemática proposta pela Embratel se mantém em consonância com as normas há muito tempo utilizadas pelas prestadoras do STFC, normas estas já referidas acima e às quais se referem os contratos de concessão do STFC ainda vigentes. A já mencionada Norma n. 003/81, Tarifação do Serviço Telefônico Público Intra e Inter-Áreas Tarifárias , republicada pela Portaria nO 297, de 29 de novembro de 1995, estabelece o seguinte: 7.2 Para o início da contagem do tempo de duração, em função do tipo de chamada, aplica-se o que segue: Básico (TT): é feita a partir do atendimento do telefone de destino. Por sua vez, a Norma N. 007/93, também já citada acima, estabelece o seguinte: 6.1.4 - Início de contagem do tempo de duração. 6.1.4.1 - Chamada Básica: a contagem de tempo, para efeito de tarifação, é feita a partir do atendimento à chamada telefônica. Em março de 1998, a TELEBRÁS enviou a CT.CIRC.4000/079,98, de 19 de março de 1998, estabelecendo que só seriam faturáveis as chamadas com duração superior a 3s e, no caso de chamadas a cobrar, as chamadas com duração igual ou superior a 6s após a mensagem informativa. Com isso, a TELEBRÁS igualou os critérios do STP e do SMC. No caso das chamadas destinadas a 0800 e 0900, a citada CT.CIRC determina que a cobrança da chamada seja a partir do atendimento. Ocorre que o direito de cobrança a partir do atendimento ficou mantido nas Normas do Ministério das Comunicações acima citadas, recepcionadas pelo novo modelo e referidas nos contratos de concessão firmados em 1998. Sendo assim, entendemos que deve ser mantido o critério definido nas Normas 003/81 e 007/93, qual seja, que o início da contagem do tempo de duração da chamada seja a partir do atendimento. No que se refere especificamente às chamadas para códigos 0800, acima mencionadas, a proposta da Embratel é a que melhor atende à sistemática de chamadas destinadas a códigos 0800, comumente destinados a atividades de pesquisa de opinião e votações, muitas vezes de relevante interesse social. É justamente essa função comumente exercida pelos detentores desses códigos não geográficos que faz com que tais chamadas, com freqüência, durem menos que três segundos. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO INCISO IV: No caso de chamadas a cobrar, a Embratel entende que deve ser definido um tempo para que o usuário recebedor da chamada possa aceitá-la. Entendemos, também, que o tempo mínimo de 3 s é suficiente para tal. Observe-se que esse é o entendimento que se depreende da proposta inciso V para o art. 10, no que se refere a chamadas destinadas a correio de voz. JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO INCISO VI: Esse dispositivo foi introduzido pela Anatel na regulamentação do Serviço Móvel Celular pela Resolução 226, de 2000, sendo assim tratada pelo Conselheiro Relator da matéria: Entretanto, para minimizar os efeitos das quedas das ligações, a SPV propõe a inclusão de novos itens, considerando contribuições recebidas na Consulta Pública e as sugestões da ACEL: 9.1.2. Para todos os Planos de Serviço, as ligações sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, não devem ser tarifadas conforme item 9.1. quando o tempo compreendido entre o final de uma ligação e o início da ligação seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos. 9.1.2.1. Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como única ligação. 9.1.3. No caso de chamadas de Plano de Serviço Pré-pago, o critério aplicado será o mesmo, porém com pós-processamento, devendo o eventual crédito ser concedido aos usuários no prazo máximo de 48 horas. (sublinhamos) O objetivo da inserção desse dispositivo na regulamentação do SMC, feita quando da sua implementação, objetivava tão somente minimizar o efeito das interrupções e quedas de ligações nas chamadas envolvendo terminais desse serviço, não sendo pertinente às chamadas envolvendo apenas terminais fixos. Hoje, porém, nem mesmo para as ligações envolvendo terminais móveis tal não se aplicaria mais, considerando-se a evolução tecnológica do Serviço Móvel Pessoal, que proporcionou a melhoria da qualidade dos serviços. Dessa forma, na medida em que fundamento que motivou o ingresso desse item na regulamentação (de outro serviço, que não o STFC) foi pautada em motivo que não se aplica ao STFC. Alternativamente, porém, caso a Agência queira manter tal dispositivo, que o mesmo se restrinja às chamadas envolvendo terminais do SMP e do SME.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 26426
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:23:31
Contribuição: Contribuição: VI - Chamadas sucessivas com duração inferior a 30 s, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 s são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima, exceto as chamadas locais entre terminais do STFC que são tarifadas sucessivamente observado o disposto no inciso III deste artigo.
Justificativa: Justificativa: VI - Considerando a prática atualmente verificada nas ligações cujo destino é terminal de SMP, a CTBC sugere a exclusão do tempo mínimo de tarifação equivalente a 3s a fim de coibir que alguns usuários utilizem tal artifício para burlar o processo de tarifação do STFC.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 26459
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:52:43
Contribuição: I unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos, sendo que qualquer fração inferior deve ser arredondada para 6 segundos. II tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos, exceto para chamadas de longa distância nacional entre terminais fixos do STFC, cujo tempo de tarifação mínima é de 60 (sessenta) segundos. III São consideradas faturáveis todas as chamadas a partir do atendimento da chamada, exceto chamadas a cobrar ou aquelas destinadas a correio de voz, as quais seguem as regras conforme incisos abaixo. Alternativa: III superior a 3 (três) segundos, exceto as chamadas locais entre terminais do Plano Básico do STFC e destinadas a código não geográfico 0800, que são tarifadas a partir do atendimento da chamada. IV ... superior a 6 (seis) segundos, contados após o término da mensagem informativa. V ... superior a 3 (três) segundos, contados após o sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e VI chamadas sucessivas, com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos, são tarifadas como uma única ligação. A duração considerada será igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima, tanto para o usuário, quanto para fins de remuneração das redes envolvidas. Excetuam-se as chamadas locais, longa distância nacional e longa distância internacional, entre terminais fixos do STFC, que são tarifadas sucessivamente, observado o disposto no inciso III deste artigo.
Justificativa: I Deixar o texto mais claro, favorecendo o entendimento. II Alteração do critério representa um baixo valor percebido pelo cliente e um significativo desequilíbrio econômico financeiro para a empresa: Poucos clientes são beneficiados: apenas 9% dos clientes apresentam chamadas com estas características (abaixo de 1 minuto); Baixo valor percebido para o cliente: representa apenas 2,5% do valor da conta de LD média, que é de R$ 15, em clientes residenciais. III O tempo de 3 segundos, para uma eventual desistência da chamada, não apresenta justificativa no cenário atual e não traz qualquer benefício a coletividade. Ao contrário vem sendo utilizada de forma inadequada por certos segmentos como um forma de burlar a tarifação das chamadas, principalmente nas chamadas destinadas a serviços móveis, Deixar o texto mais claro, favorecendo o entendimento. Por terem chamadas de curtíssima duração o 0800 é tarifado a partir do atendimento, conforme Ofício circular n 4000/079/98 de março de 1988 IV Deixar o texto mais claro. V Deixar o texto mais claro. VI Os problemas de completamento ocorrem apenas com as chamadas entre terminais fixos e móveis. Esta regra não produz efeito para as chamadas entre terminais fixos, pois a probabilidade de ocorrência é quase nula. Porém, para as Prestadoras, as implementações sistêmicas para adaptar, também, as chamadas LDN/LDI entre terminais fixos, são enormes. Ressaltamos, ainda, a necessidade de prever a aplicação da mesma regra para a remuneração das redes envolvidas.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 26465
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:59:14
Contribuição: Proposta de alterção de textos dos incisos IV, V e VI: IV - AS chamadas a cobrar SÃO FATURADAS 6 SEGUNDOS APÓS O término da mensagem informativa; V AS chamadas encaminhadas ao correio de voz são FATURADAS 3 SEGUNDOS APÓS O TÉRMINO do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e VI - chamadas sucessivas com duração superior a 3 s e inferior a 30 s, efetuadas entre oS mesmoS ACESSOS de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma CHAMADA e o início da seguinte for inferior a 120 Segundos, são tarifadas como uma única ligação, SENDO A duração CONSIDERADA COMO igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima, exceto NO CASO DAS chamadas locais entre ACESSOS do STFC, CUJA TARIFAÇÃO É REALIZADA sucessivamente, observado o disposto no inciso III deste artigo.
Justificativa: Conferir maior precisão ao texto.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 26494
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:30:38
Contribuição: Propõe-se a alteração dos Incisos III e VI deste Artigo 10 que passarão a ter a seguinte redação, respectivamente: III - chamadas faturáveis: são faturáveis as chamadas originadas em terminais do STFC a partir do seu atendimento; -------- VI - chamadas sucessivas com duração inferior a 30 s, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, cujo intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 s são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do Inciso III: Tal proposta visa a uniformizar o tratamento de tarifação dado às chamadas do STFC, devendo também ser estendido aos demais serviços de telecomunicações de forma a simplificá-lo, bem como adequá-lo ao contexto atual, além de evitar comportamentos ou práticas oportunistas, principalmente de uso fraudulento de usuários que se aproveitam de brechas nas regras atuais para realizar comunicações sem que sejam tarifados. O serviço STFC local-local tem a tarifação iniciada no momento do atendimento da chamada, o que é uma regra salutar e razoável que não deve ser exclusiva deste cenário de chamada. Em contra-ponto, os demais cenários de chamadas (como as que incluem a comunicação fixo móvel) somente são tarifadas após decorridos 3 segundos de seu atendimento. Para entender a situação diferenciada para a tarifação desses demais cenários de chamadas, é preciso apresentar também um pouco dos fatos históricos: Por questões técnicas / tecnológicas, na implantação de outros serviços (mesmo o setor móvel), muitas chamadas destinadas aos usuários desses novos serviços caiam logo após, ou mesmo em pouco tempo após, seu completamento. Tal fato, principalmente, concorreu para a adoção de um tempo inicial para estabelecimento destas chamadas, de forma a não prejudicar os usuários, que não realizavam voluntariamente o término de sua chamada. Ocorre que, com a evolução dos serviços e com os níveis de qualidade atualmente ofertados, tais eventos não mais são verificados na prática e, sequer, fazem parte da vida dos usuários. Entretanto, o tempo inicial de tarifação historicamente foi sendo mantido, mesmo não se justificando. Outro ponto que não pode ser desprezado no que tange especificamente a este item diz respeito à concatenação de chamadas (conforme previsto no próprio item VI do Artigo 10 desta Consulta Pública). Nesse aspecto, o usuário é sempre beneficiado e, caso sua ligação seja interrompida, ele pode refazer a chamada, sendo esta adicionada às imediatamente anteriores que haviam sido de curta duração. Ou seja, os serviços de telecomunicações devem atender os anseios dos usuários, bem como ser remunerados de forma justa. Decorrente disso, comportamentos como a realização de chamadas maciças em curto espaço de tempo com duração de até 3 segundos que não são passíveis de tarifação e faturamento, mas que utilizam a infra-estrutura das operadoras de telecomunicações para seu estabelecimento momentâneo, estão crescendo principalmente nas redes móveis. Destaque-se, nesse ponto, que o objetivo da proposta de alteração deste item da consulta pública é adotar um critério justo e razoável para a tarifação das chamada coibindo comportamentos que oneram as redes e podem causar impacto ou concorrer com a prestação adequada do serviço aos usuários que dele querem se utilizar de maneira adequada. De acordo com medições realizadas em algumas operadoras móveis, menos de 1% das chamadas tinham duração igual ou inferior a 3 segundos, sendo que, em determinadas operadoras esse patamar era de apenas 0,10%. Ou seja, tal fato somente vem comprovar que a realização de chamadas de curta duração se caracterizava por uma nítida situação de exceção. Porém, esse comportamento anômalo que não traduz a utilização salutar dos serviços de telecomunicações vem aumentando de forma alarmante: já foram identificadas ocorrências como a de 1 usuário que originou mais de 2.000 chamadas com duração igual o inferior a 3 segundos em somente 1 dia e mais de 50.000 chamadas com este padrão em um mês! Adicionalmente, a representatividade dessas chamadas que podem até ser consideradas fraudulentas, está crescendo sistematicamente. Tais comportamentos que distorcem a prestação dos serviços de telecomunicações, além de causarem prejuízos para os usuários que os utilizam de forma adequada e para as operadoras cujas redes e plataformas perdem em eficiência, são possíveis em virtude da regra atualmente vigente de tarifação somente das chamadas com duração superior a 3 segundos que foi concebida e implementada para outras circunstâncias que já não mais se aplicam. Assim, propõe-se que a regra de tarifação das demais chamadas do STFC seja revisada e, conseqüentemente, uniformizada e compatibilizada com a regra de tarifação do serviço fixo-fixo local. ---------------------------------------------------------- Justificativa para alteração da redação do Inciso VI: Conforme justificativa acima para o Inciso III.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 26528
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:13:48
Contribuição: ALTERAR: III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 s, exceto as chamadas locais entre terminais do STFC e entre terminais STFC e Terminais SMP ou SME que são tarifadas a partir do atendimento da chamada; ALTERAR: VI - chamadas sucessivas com duração inferior a 30 s, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 s são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima, exceto as chamadas locais entre terminais do STFC que são tarifadas sucessivamente observado o disposto no inciso III deste artigo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA INCISO III: Por questões de isonomia a ser aplicada no tempo de tarifação das chamadas locais, entendemos ser importante a inclusão de prestadoras do SMP e SME no procedimento descrito no inciso III. JUSTIFICATIVA INCISO VI:Complementar a proposta apresentada no inciso III apresentado nesta Consulta Pública.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 26531
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:21:25
Contribuição: Art. 10. A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público deve obedecer aos seguintes tempos limites: III - chamadas faturáveis: são faturáveis todas as chamadas completadas, independentemente de sua duração; VI - chamadas sucessivas com duração inferior a 30 s, efetuadas entre o mesmo código de acesso de origem e o de destino, e quando o intervalo entre o final de uma chamada e o início da seguinte for inferior a 120 s, são tarifadas como uma única chamada, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima exceto as chamadas entre terminais do STFC que são tarifadas sucessivamente observado o disposto no inciso III deste artigo. único O mesmo procedimento descrito nos itens III a VI deve ser adotado no que diz respeito à remuneração pelo uso das redes envolvidas nas chamadas consideradas.
Justificativa: Haja vista o comportamento oportunista de alguns usuários, que se aproveitam do fato de chamadas de curta duração não serem faturadas para efetuarem comunicação sem pagar pelo serviço, a Telemar entende que existe a oportunidade e a necessidade de estabelecer como regra que a chamada completada devem faturadas, com as exceções referentes à comunicação a cobrar e com correio de voz. Nesse sentido vale mencionar o Ofício 062/2005/PVCPA/PVCP , de 04/03/2005 (Item 2) onde a Anatel avaliza uma possível ação por parte das prestadoras móveis de suspender a prestação do SMP pelo uso inadequado do serviço, quando o usuário utiliza o artifício de estabelecer a comunicação por meio de repetidas chamadas de curta duração menores que 3 segundos. Adicionalmente deve ser observado que não existem registros significativos de queda nas chamadas de Longa Distância entre acessos do STFC que justifiquem a adoção da concatenação das mesmas. Cabe destacar ainda que essa providência exigiria profunda alteração nos sistemas de faturamento das prestadoras. Quanto à inserção do único, o objetivo é evitar o descompasso entre a remuneração de público e a remuneração das redes envolvidas e compatibilizar com o já estabelecido na Resolução 320 e já praticado.
 Item:  Art. 11.

A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público é baseada no horário vigente na localidade de origem da chamada, exceto para as chamadas a cobrar nas quais é considerado o horário vigente na localidade de destino.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 26300
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:56:32
Contribuição: 1 - TODOS AS BASES DETEMPO DAS CENTRAIS DEVERÃO SER AJUSTADAS, PELO MENOS 1 VEZ POR SEMANA, DE ACORDO COM O HORÁRIO VIGENTE NA LOCALIDADE, TOMANDO-SE COMO BASE A HORA LEGAL BRASILEIRA, GERADA PELO OBSERVATÓRIO NACIONAL. 2 - NOS HORÁRIOS DE VERÃO AS OPERADORAS DEVERÃO FAZER OS AJUSTES NOS HORÁRIOS DETERMINADOS PELOS DECRETOS PRESIDENCIAIS.
Justificativa: Deve-se garantir aos usuários que todas as centrais telefônicas atendam a hora legal brasileira. Em certificações realizadas em centrais telefônicas, foram verifiadas divergências superiores a 30 segundos. Tais diferenças podem prejudicar todos os usuários que façam ligação na central, pais as chamadas são processadas levando-se em conta o fator temporal. Os Decretos presidenciais de horário de verão devem ser RIGORASAMENTE SEGUIDOS, para não acontecer cobranças indevidas, conforme ocorreu em fevereiro de 2001, em meu terminal telefônico, pois a operadora não ajustou seus relógios às 00:00h de domingo. Tal descumprimento do decreto, fez com que o usuário fosse tarifado em 14 pulsos além do efetivamente consumido, sem contar os outros usuários que poderiam estar conectados na mesma data e hora.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 26355
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:19:56
Contribuição: A tarifação das chamadas do STFC prestado no regime público é baseada no horário vigente na localidade de origem da chamada, inclusive para as chamadas a cobrar.
Justificativa: Adequação às regras atualmente em vigor para chamadas STFC-STFC e ao disposto no Regulamento sobre Critérios Tarifários dos Planos Básicos de Serviço para a Prestação do STFC destinado ao público em geral, nas chamadas envolvendo usuários do SMP, aprovado pela Resolução n 320, de 27 de setembro de 2003, em seu Anexo II, inciso II, letra a , que vai de encontro com o proposto nesta consulta pública no caso das chamadas a cobrar.
 Item:  Art. 12.

As chamadas que se estendem além de um horário de tarifação devem ser tarifadas em função do tempo utilizado em cada um dos horários, observadas as respectivas tarifas e preços e a duração total da chamada.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 26360
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:24:34
Contribuição: As chamadas que se iniciem em um horário de tarifação e concluam em outro, deverão ter sua tarifação efetuada em função do tempo efetivamente utilizado em cada um dos horários, com segmentação da chamada pelos correspondentes horários de tarifação. Cada unidade de tempo de tarifação, que compõe a chamada segmentada, deverá ser tarifada em função do horário de seu início. Somente serão segmentadas as chamadas que ultrapassem o tempo de tarifação mínima; Inserir parágrafo ao artigo 12, com a seguinte redação: 1 As chamadas locais entre acessos do STFC, que se estendem além de um horário de tarifação devem ser tarifadas por chamada no horário de tarifa reduzida e em função do tempo utilizado no horário de tarifa normal, observadas as respectivas tarifas e preços. I - Chamada iniciada no horário de tarifa reduzida que se estenda ao horário de tarifa normal deve ser tarifada pelo Valor de Chamada Atendida VCA no primeiro segmento e por tempo no segundo segmento, sem a cobrança do tempo mínimo de tarifação nos casos de chamadas com duração inferior a 30 segundos, medidas no horário de tarifa normal. II - Chamada iniciada no horário de tarifa normal que se estenda ao horário de tarifa reduzida deve ser tarifada por tempo no primeiro segmento, aplicando-se o Valor por Chamada Atendida VCA ao segmento restante da chamada, independentemente do tempo de duração .
Justificativa: O caput do Art. 12 foi transcrito do sub-item c , do item II, do Anexo II da Resolução n 320, de 27 de setembro de 2002. Os novos critérios de tarifação para chamadas locais entre acessos do STFC, a serem aplicados nos horários de tarifa normal e nos horários de tarifa reduzida são diferentes entre si. Enquanto que no horário normal a tarifação ocorre em função do tempo da chamada, nos horários de tarifa reduzida a tarifação independe do tempo da chamada. Nestas circunstâncias, entende-se que a redação proposta é mais coerente com os novos conceitos utilizados.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 26466
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:00:26
Contribuição: Proposta de alteração de texto: As chamadas que se estendem além de um horário de MODULAÇÃO HORÁRIA devem ser tarifadas em função do tempo utilizado em cada um dos horários, observadas as respectivas tarifas e preços e a duração total da chamada.
Justificativa: Melhoria do texto.
 Item:  Art. 13.

Para fins de tarifação, a duração da chamada é expressa em horas, minutos e segundos, no formato hh:mm:ss, e em valores múltiplos da unidade de tempo de tarifação, admitindo-se o arredondamento para cima da duração real da chamada.

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 26293
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:02:58
Contribuição: Para fins de tarifação, a duração da chamada é expressa em SEGUNDOS, SOMENTE PODENDO SER INCREMENTADO O VALOR DO TEMPO DE DURAÇÃO, QUANDO MÚLTIPLOS DE INTERVALOS DE TEMPO DE 6 (SEIS) SEGUNDO FOREM ULTRAPASSADOS. I - CONVERSÕES PARA O FORMATO HH:MM:SS ( HH - HORA, MM - MINUTOS e SS - SEGUNDOS), PODEM SER REALIZADOS APENAS PARA EXIBIR AOS USUÁRIOS. II - A SOMA PARA TOTALIZAçÂO DE TEMPO MENSAL SOMENTE PODERÁ SER FEITA EM SEGUNDOS, PODENDO A OPERADORA CONVERTER ESTES VALORES PARA MINUTOS PARA APRESENTAÇÃO AOS USUÁRIOS.
Justificativa: Todas as operações devem ser feitas EM SEGUNDOS, pois se utilizar minutos, as operadora podem fazer arredondamentos, como por exemplo 1 minuto e 1 segundo para 2 minutos, o que traria grande prejuízo aos usuários dos Serviços de Telecomunicações. A Soma dos valores mensais devem ser feitas em segundos para relatar os problemas relatados no parágrafo anterior.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 26307
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 23/10/2005 04:59:11
Contribuição: MODIFICAR PARA: ART.13. PARA FINS DE TARIFAÇÃO, A DURAÇÃO DA CHAMADA É EXPRESSA EM HORAS, MINUTOS E SEGUNDOS, NO FORMATO HH:MM:SS, E EM VALORES MÚLTIPLOS DA UNIDADE DE TEMPO DE TARIFAÇÃO, NÃO SE ADMITINDO O ARREDONDAMENTO PARA CIMA DA DURAÇÃO REAL DA CHAMADA.
Justificativa: O CONSUMIDOR NÃO PODE SER ONERADO PELO ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE TARIFAÇÃO NÃO UTILIZADO DURANTE A CHAMADA, POR SER INCOMPATÍVEL COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É RISCO DO NEGÓCIO E, PORTANTO, DEVE SER ABSORVIDO PELO CONCESSIONÁRIO DO STFC.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 26323
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 24/10/2005 14:24:30
Contribuição: O arredondamento da duração real da chamada deve ser para cima quando sua parte fracionária (em unidades de tempo de tarifação) for maior que 0,5, e para baixo quando for menor que 0,5. Nos casos em que for igual a 0,5, para cima quando a parte inteira for par, e para baixo quando a parte inteira for ímpar.
Justificativa: O arredondamento único para cima torna-se inadequado sob a ótica legal consumerista, na contramão do equilíbrio da relação entre prestadora e usuário, e cientificamente precário considerando o método básico de arredondamento das ciências exatas, em que o arredondamento da escala real para a inteira se dá no caso em que o valor absoluto da diferença entre o valor inicial e o valor arredondado for igual ou inferior a 0,5.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 26460
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:53:59
Contribuição: Para fins de tarifação, a duração da chamada é expressa em horas, minutos e segundos, no formato hh:mm:ss, e em valores múltiplos da Unidade de Tempo de Tarifação de 6 (seis) segundos.
Justificativa: Deixar claro a regra através da explicitação da Unidade de Tempo de Tarifação e seu conceito que já está definido no item I do Artigo 10.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 26479
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:07:13
Contribuição: Proposta de alterção do caput do artigo: Para fins de tarifação, a duração da chamada é expressa em horas, minutos e segundos, no formato hh:mm:ss, e em valores múltiplos da unidade de tempo de tarifação.
Justificativa: Melhoria do texto, tendo em vista que a resolução da duração da chamada já se acha definida em 6s.
 Item:  Art. 14.

A tarifação das chamadas do STFC originadas em terminais de acesso coletivo não obedece aos tempos limites constantes do artigo 10 deste Regulamento.

 

Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 26463
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:58:38
Contribuição: A tarifação das chamadas do STFC, originadas em terminais de acesso coletivo TUP e TAP, não obedece aos tempos limites constantes do Artigo 10 deste Regulamento. Parágrafo único: Os critérios de tarifação para os terminais de acesso coletivo TUP e TAP definidos neste regulamento devem servir de base para a remuneração das redes envolvidas.
Justificativa: Justificativa: Deixar mais claro o texto, facilitando o entendimento e preservar a justa remuneração das redes envolvidas.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 26495
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:30:38
Contribuição: Propõe-se a inclusão de parágrafo único a este artigo 14 com a seguinte redação: Parágrafo único. Os critérios de tarifação adotados para fins de remuneração de redes respeitarão o disposto na regulamentação específica de remuneração de redes aplicável ao respectivo serviço de telecomunicações cuja rede foi utilizada no completamento da chamada.
Justificativa: Deve ser destacado que a regra de remuneração pelo uso das redes das operadoras de telecomunicações de interesse coletivo, estabelecida em regulamentação específica, deve ser respeitada, independente do tipo de assinante originador (STFC acesso individual ou acesso coletivo) e de seu critério específico de tarifação. Isso abrange os critérios de tempo de tarifação mínima e unidade de tarifação para remuneração de rede do serviço de telecomunicações prestado pela operadora que teve sua rede utilizada no encaminhamento da chamada. Para que haja segurança jurídica no relacionamento entre as operadoras de telecomunicações, resta nítido que as chamadas envolvendo os serviços móveis, por exemplo, devem ter sua rede remunerada de acordo com os critérios de faturamento e tarifação do Plano Básico de serviço da prestadora móvel, conforme está definido na regulamentação específica (Resolução n 316/02). Caso essa regra de tarifação para fins de remuneração das redes envolvidas no encaminhamento das chamadas não seja respeitada, como já está acontecendo no relacionamento entre algumas operadoras especificamente no cenário de chamadas envolvendo terminais de acesso público, há o sério risco de que seja abalado um dos pilares do modelo brasileiro de telecomunicações: o pagamento da remuneração de redes de acordo com as regras pré-estabelecidas. Como esta Consulta Pública trata da proposta de regulamento dos critérios de tarifação utilizados no plano de serviço básico do STFC, prestado em regime público, deve haver também menção precisa às regras de remuneração de redes envolvidas visto estas estarem atreladas a estes critérios tarifários.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 26532
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:29:15
Contribuição: Art. 14. A tarifação das chamadas do STFC originadas em terminais de acesso coletivo não obedece aos tempos limites constantes do artigo 10 deste Regulamento. Parágrafo único - Os tempos limites utilizados para pagamento de remuneração pelo uso de rede referente a chamadas do STFC originadas em terminais de acesso coletivo não podem inviabilizar a aplicação dos critérios tarifários definidos neste regulamento, devendo ser compatibilizados com os mesmos.
Justificativa: A proposta de inclusão do Parágrafo Único deve-se à necessidade de compatibilidade entre os parâmetros de temporização da sistemática de tarifação de chamadas e da sistemática de apuração de tarifas de uso de redes. Assim como fazem para as chamadas normais, as prestadoras do SMP vêm cobrando das prestadoras do STFC valores de remuneração pelo uso de rede (VU-M) considerando uma tarifação mínima inicial de 30 (trinta) segundos também para as chamadas VC1 originadas em TUPs, independentemente da duração da chamada ter sido inferior a isso. Essa diferença entre o critério de tarifação das chamadas para os usuários dos TUP e o critério de tarifação da remuneração pelo uso de redes, vem causando distorções econômicas a favor das prestadoras do SMP. Não existe, atualmente, disposição regulamentar específica sobre o tempo mínimo inicial de tarifação ou remuneração de redes em chamadas originadas em TUPs e destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). Considerando que o Artigo 23 deste regulamento estabelece que O valor de comunicação não pode ser inferior à soma da tarifa de uso da rede local e do valor de remuneração de uso da rede móvel e que o atual Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do SMP estabelece que O VU-M de prestadora do SMP não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de prestadora do STFC. é necessária a compatibilização proposta já que a distorção entre o tempo mínimo inicial de cobrança de tarifa de público permitido no TUP (tempo real) e o tempo mínimo inicial de cobrança de VU-M (30 segundos) inviabilizaria o valor do VC1 definido pela Anatel. O gráfico constante do documento do word enviado por e-mail à Anatel demonstra a falta de sustentação econômica das chamadas VC1 de curta duração originadas em TUP, que ocorre em virtude da diferença entre critérios de tarifação mínima aplicado às chamadas de público e o critério de tarifação mínima inicial
 Item:  Art. 15.

Art. 15. A primeira UTP incide no atendimento da chamada e as seguintes a cada período de:

I 120 s nas chamadas locais entre terminais do STFC; e

II conforme calculado nos termos deste Regulamento, para as demais chamadas.

 

Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 26294
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:31:54
Contribuição: I 180 s nas chamadas locais entre terminais do STFC; e
Justificativa: As ligações para UTP devem ser no mínimo de 180 segundos por crédito, já que pelos próprios dados da Anatel, a duração média de uma chamada é de 3 minutos. Tempo inferior a este pode ser considerado enriquecimento sem causa, por parte das prestadoras. De acordo com a Portaria 155 de 03 de julho de 1980, o valor estabelecido para esta classe foi de 180 segundos, o que era razoável, de acordo com as próprias informações da Anatel.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 26398
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:59:44
Contribuição: II conforme calculado nos termos deste Regulamento, para as demais modalidades de chamadas.
Justificativa: A proposta visa apenas a deixar mais claro o sentido do texto.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 26472
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:01:35
Contribuição: Caput: Nas chamadas originadas em TUPs e TAPs, a primeira UTP incide no atendimento da chamada e as seguintes a cada período de: I 120 (cento e vinte) segundos, nas chamadas locais destinadas a terminais do STFC; e
Justificativa: Deixar o texto mais claro, facilitando o entendimento.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 26480
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:09:01
Contribuição: Proposta de alterção do texto: Art. 15. A primeira UTP incide no atendimento da chamada e, A PARTIR DESTA, a cada: I PERÍODO DE 120 s nas chamadas locais entre terminais do STFC; e II PERÍODO DE TEMPO calculado nos termos deste Regulamento, para as demais chamadas.
Justificativa: Melhoria e maior precisão do texto.
 Item:  Art. 16.

 O Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local (STFC Local) prestado no regime público é constituído dos seguintes itens tarifários:

I - Tarifa de Habilitação;

II Tarifa de Assinatura;

III - Tarifa de Mudança de Endereço; e

IV - Tarifas de Utilização.

1 A Tarifa de Habilitação classifica-se em Residencial, Não Residencial e Tronco.

2 A Tarifa de Assinatura classifica-se em Residencial, Não Residencial e Tronco.

3 O assinante da classe residencial do Plano Básico da Concessionária do STFC Local tem direito  a uma franquia mensal de 170 minutos tarifados, não cumulativos.

4 Os assinantes  das classes não residencial e tronco do Plano Básico da Concessionária  do STFC Local têm direito a uma franquia mensal de 150 minutos tarifados, não cumulativos.

 

Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 26217
Autor da Contribuição: julianopaz
Data da Contribuição: 10/10/2005 23:05:51
Contribuição: Exclusão do inciso II e dos parágrafos 2 , 3 e 4 do artigo 16.
Justificativa: É absurdo nos dias de hoje a cobrança de tarifa de assinatura mensal. Já são bastante significativos os valores pagos pelas ligações realizadas. A cobrança da assinatura contraria radicalmente o Código de Defesa do Consumidor e afeta dramaticamente a economia dos contribuintes, também lesados com as altas alíquotas aplicadas sobre o uso do telefone.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 26235
Autor da Contribuição: JCBarcelos
Data da Contribuição: 18/10/2005 17:31:27
Contribuição: Considero a cobrança de assinatura uma imposição ao consumidor, deve ser extingüida.
Justificativa: Uma quantidade maior de pessoas poderia utilizar o serviço telefônico sem o custo da assinatura, pois qualquer cidadão que tenha um mínimo de discernimento faria uso correto deste serviço necessário a qualquer indivíduo.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 26283
Autor da Contribuição: JOSEMAURO
Data da Contribuição: 21/10/2005 12:51:07
Contribuição: Mudar a redação do 3 , alterando a quantidade de minutos da franquia para assinante residencial de 170 para 300 minutos. 3 O assinante da classe residencial do Plano Básico da Concessionária do STFC Local tem direito a uma franquia mensal de 300 minutos tarifados, não cumulativos.
Justificativa: Preservar o tempo a que o assinante tem direito no regime de tarifação atual. Pela sistemática atual, no horário de multi-medição, com 2 impulsos pode-se realizar uma chamada com duração entre 4 e 8 minutos. Considerando a duração média de 6 minutos, com a franquia atual de 100 impulsos tem-se um tempo total de conversação de 300 minutos. Por outro lado, se considerarmos agora um assinante de baixa renda que procura concentrar suas chamadas nos horários de medição simples, e considerando que a duração média de uma chamada é da ordem de 3 minutos, com 100 impulsos chegamos também a um total de 300 minutos.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 26295
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:31:54
Contribuição: 3 O assinante da classe residencial do Plano Básico da Concessionária do STFC Local tem direito a uma franquia mensal de 24000 SEGUNDOS tarifados, QUE PODEM SER UTILIZADOS CUMULATIVAMENTE, POR UM PERÍODO DE SEIS MESES. 4 Os assinantes das classes não residencial e tronco do Plano Básico da Concessionária do STFC Local têm direito a uma franquia mensal de 21600 SEGUNDOS tarifados, QUE PODEM SER UTILIZADOS CUMULATIVAMENTE, POR UM PERÍODO DE SEIS MESES.
Justificativa: Para que seja possível a manutenção de cobrança de Assinatura Básica pela prestadoras, seria necessário provar que os valores realmente prestam-se a algum serviço, colocando-se os tempos no formatos cumulativos, poderia melhorar esta situação.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 26302
Autor da Contribuição: victor.gon
Data da Contribuição: 22/10/2005 15:46:42
Contribuição: 5 As chamadas destinadas a SME, LDN e LDI serão descontadas da franquia da seguinte forma: NM = DC * VC/VM onde NM é o número de minutos descontados da franquia, DC é a duração da chamada, VC é o valor da chamada por minuto e VM é o valor por minuto da ligação local. Qualquer fração inferior ao décimo de minuto será arredondada para o décimo de minuto. 6 Após o término da franquia, as chamadas acima serão bilhetadas e detalhadas normalmente.
Justificativa: A maioria dos usuários não usa a totalidade da franquia de minutos, assim pagando por minutos que não utilizam. Para fazerem ligações para SMP, LDN e LDI, pagam um valor adicional. Com este acréscimo, os minutos não utilizados em ligações locais para STFC seriam aproveitados em outros tipos de chamadas.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 26308
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 23/10/2005 05:54:40
Contribuição: EXCLUSÃO DO INCISO II DO ART.16 EXCLUSÃO DO INCISO IV DO ART.16 MODIFICAR PARA: ART.16, 3 - O ASSINANTE DA CLASSE RESIDENCIAL DO PLANO BÁSICO DA CONCESSIONÁRIA DO STFC LOCAL TEM DIREITO A UM CONSUMO MENSAL DE 170 MINUTOS TARIFADOS, COMPREENDIDOS PELA TARIFA DE ASSINATURA. MODIFICAR: ART. 16, 4 - OS ASSINANTES DAS CLASSES NÃO RESIDENCIAL E TRONCO DO PLANO BÁSICO DA CONCESSIONÁRIA DO STFC LOCAL TÊM DIREITO A UM CONSUMO MENSAL DE 170 MINUTOS TARIFADOS, COMPREENDIDOS PELA TARIFA DE ASSINATURA. INCLUIR: ART.16, 6 - O ASSINANTE DA CLASSE TRONCO, DO PLANO BÁSICO DA CONCESSIONÁRIA DO STFC LOCAL, TEM DIREITO DE OPTAR PELA ISENÇÃO DA TARIFA DE HABILITAÇÃO E DA TARIFA DE ASSINATURA, EM RELAÇÃO AOS TRONCOS AUXILIARES E/OU RAMAIS AUXILIARES, NO CASO DE CENTRAIS PRIVADAS E DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL, PAGANDO TÃO-SOMENTE OS VALORES CORRESPONDENTES AOS NÚMEROS CHAVE.
Justificativa: INCISO II: NÃO É COMPATIVEL COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE O ASSINANTE JÁ PAGA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, FALTANDO RAZÃO PARA COBRANÇA DE SUPOSTA TARIFA DE ASSINATURA PARA A QUAL NÃO HÁ RECIPROCIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESSALVADA A HIPÓTESE DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NOS 3 , 4 E 5 . INCISO IV: JUSTIFICATIVA: DEVE SER ESPECIFICADO O QUE COMPREENDEM AS TARIFAS DE UTILIZAÇÃO, A FIM DE ADEQUAÇÃO AO CÓODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO NEGATIVO, ESTE INCISO DEVE SER EXCLUÍDO, EM FACE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2037 DO CÓDIGO CIVIL. 3 : JUSTIFICATIVA: NÃO SE TRATA DE MERA FRANQUIA , PORQUE O CLIENTE ESTÁ PAGANDO A TARIFA DA ASSINATURA. A EXPRESSÃO NÃO CUMULATIVOS DEVE SER EXCLUÍDA DA PARTE FINAL DO TEXTO, PORQUE ESTÁ SE REFERINDO A SERVIÇO NÃO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA E O REGULAMENTO DA ANATEL NÃO PODE AMPARAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. NO CASO DE MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO NÃO CUMULATIVOS DEVE SER ACRESCENTADO PARÁGRAFO: ART.16, 5 - OS MINUTOS NÃO APROVEITADOS PELO ASSINANTE DO STFC, A QUE SE REFEREM OS PARÁGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 16, SERÃO CONVERTIDOS EM PECÚNIA AO FINAL DE CADA ANO, E CONVERTIDOS EM AÇÕES ESCRITURAIS PREFERENCIAIS DA CONCESSIONÁRIA E EMITIDAS EM FAVOR DO ASSINANTE, NEGOCIÁVEIS EM BOLSA DE VALORES . 4 : O TEXTO É DISCRIMINATÓRIO E INCOMPATÍVEL COM O ART. 2 , XIII, DESTA CONSULTA PÚBLICA. A TARIFA DO ASSINANTE NR E TR É PAGA COM A MESMA MOEDA QUE O ASSINANTE R. TAMBÉM NESTE CASO, NÃO SE TRATA DE MERA FRANQUIA , PORQUE O CLIENTE ESTÁ PAGANDO A TARIFA DA ASSINATURA. A EXPRESSÃO NÃO CUMULATIVOS DEVE SER EXCLUÍDA DA PARTE FINAL DO TEXTO, PORQUE ESTÁ SE REFERINDO A SERVIÇO NÃO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA E O REGULAMENTO DA ANATEL NÃO PODE AMPARAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. NÃO HÁ RAZÃO PARA MANTER O CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO, SENÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DE MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO NÃO CUMULATIVOS , INCLUIR PARÁGRAFO 5 , PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART.16, 5 - OS MINUTOS NÃO APROVEITADOS PELO ASSINANTE DO STFC, A QUE SE REFEREM OS PARÁGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 16, SERÃO CONVERTIDOS EM PECÚNIA AO FINAL DE CADA ANO, E CONVERTIDOS EM AÇÕES ESCRITURAIS PREFERENCIAIS DA CONCESSIONÁRIA E EMITIDAS EM FAVOR DO ASSINANTE, NEGOCIÁVEIS EM BOLSA DE VALORES. JUSTIFICATIVA: O CLIENTE ESTÁ PAGANDO A TARIFA DA ASSINATURA. A EXPRESSÃO NÃO CUMULATIVOS DEVE SER EXCLUÍDA DA PARTE FINAL DO TEXTO, PORQUE ESTÁ SE REFERINDO A SERVIÇO NÃO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA E O REGULAMENTO DA ANATEL NÃO PODE AMPARAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. 6 : OS TRONCOS/RAMAIS AUXILIARES TÊM A FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MELHORAR O DESEMPENHO DO TRAFÉGO TELEFÔNICO ENTRANTE, E DIMINUIR AS PERDAS DE CHAMADAS SAINTES , INIBINDO CONGESTIONAMENTOS NO TRÁFEGO TELEFÔNICO, COM GANHOS EXPRESSIVOS PARA A CONCESSIONÁRIA, QUE INCLUSIVE REDUZ OS ÍNDICES DE CHAMADAS NÃO COMPLETADAS; ALÉM DO MAIS, OS TRONCOS AUXILIARES SÃO MEROS NÚMEROS DE CENTRAL, AGRUPADOS SEGUNDO UMA FAIXA DE NUMERAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDER AQUELES REQUISITOS E FUNÇÕES JÁ MENCIONADOS, E AINDA CONSIDERANDO QUE TODA A DESPESA DE CONSUMO É LANÇADA NO NÚMERO CHAVE.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 26331
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 24/10/2005 15:00:58
Contribuição: 1) A tarifa de assinatura deve ser colocada como alternativa às tarifas de utilização. 2) A franquia mensal deve ser opcional e guardar proporcionalidade com o valor da unidade de tarifação. 3) Ainda, deve-se excluir a obrigação da não cumulatividade da franquia mensal, deixando-a faculdada às operadoras, de acordo com as relações de mercado.
Justificativa: 1) A coexistência das duas modalidades de faturamento (tanto por tarifa de assinatura quando por tarifa de utilização) em uma única nota de fatura revela-se em ilegal e duplo faturamento, visto que o objeto das duas é o mesmo (utilizar é o mesmo que fruir). Portanto, o regulamento deveria prever a escolha, por parte de cada usuário, da modalidade mais conveniente. 2) A franquia mensal é alheia ao objeto da tarifa de assinatura, nos termos da própria definição da agência (direito à fruição do serviço), o que a torna de fato dispensável (daí a proposição da opcionalidade). Tampouco deve, por economia de escala, ser proporcionalmente mais cara que a tarifação por utilização. 3) Ao tentar definir a quantidade em minutos da franquia mensal, a Anatel deve primeiro desmembrar o valor parcela da assinatura mensal correspondente ao suposto direito de fruição do serviço, do valor da parcela correspondente à franquia. Sem isto, fica arbitrário e casuístico a definição da quantidade de minutos da franquia.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 26478
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:06:36
Contribuição: É importante destacar que as franquias propostas de 170 e 150 minutos não podem ser aplicadas em descompasso com o que está em discussão na Consulta Pública n. 644, que trata dos critérios da conversão pulso-minuto, bem como com relação ao VCA e franquia no horário reduzido.
Justificativa: Justificativa: É do conhecimento da Agência que as definições quanto à conversão pulso-minuto terão impacto direto no estabelecimento dos parâmetros acima, o que significa que as duas avaliações devem ser feitas em conjunto. Dessa forma, não é possível definir, nesta consulta pública, de forma independente, as características daqueles valores, sem a perfeita definição dos critérios para conversão pulso-minuto.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 26488
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:20:15
Contribuição: Proposta de alteração dos parágrafos 1 , 2 , 3 e 4 : 1 A Tarifa de Habilitação classifica-se, CONFORME A CLASSE DO ACESSO, em Residencial, Não Residencial,Tronco, ESPECIAL E PÚBLICO. 2 A Tarifa de Assinatura classifica-se, CONFORME A CLASSE DO ACESSO, em Residencial, Não Residencial, Tronco, ESPECIAL E PÚBLICO. 3 O ACESSO da classe residencial do Plano Básico da Concessionária do STFC Local tem direito a uma franquia mensal de 170 minutos tarifados, não cumulativos. 4 Os ACESSOS das classes não residencial e tronco do Plano Básico da Concessionária do STFC Local têm direito a uma franquia mensal de 150 minutos tarifados, não cumulativos. Introdução de novos parágrafos de números 5 e 6 : 5 A TARIFA DE HABILITAÇÃO, A TARIFA DE ASSINATURA, A TARIFA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, A FRANQUIA MENSAL E AS TARIFAS DE UTILIZAÇÃO DA CLASSE DE ACESSO ESPECIAL, ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ENVOLVENDO O ACESSO DESTA CLASSE, SERÁ OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 6 AOS ACESSOS DA CLASSE PÚBLICO SÓ SE APLICAM AS TARIFAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
Justificativa: Adequação do artigo às alterações sugeridas para as classes e à inclusão da definição de CLASSE DE ACESSO ESPECIAL
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 26506
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:43:27
Contribuição: 1) Sugere-se para o 3 do artigo 16, a supressão da expressão não cumulativos : Redação proposta: 3 O assinante da classe residencial do Plano Básico da Concessionária do STFC Local tem direito a uma franquia mensal de 170 minutos tarifados. 2)Sugere-se a inclusão de um quinto parágrafo no artigo 16, prevendo a cumulatividade dos minutos da franquia mensal, pois essa é a conformação que melhor salvaguarda os interesses dos consumidores. Redação proposta: 5 - Os minutos da franquia mensal a que se refere o 3 são cumulativos
Justificativa: 1) Essa alteração busca garantir ao usuário do STFC a cumulatividade dos minutos não utilizados de sua franquia mensal, em consonância com a sugestão de inclusão do 5 (item 2); 2)Não se afigura justo, equilibrado e de boa-fé impor ao consumidor a perda do direito à fruição dos minutos pagos e não utilizados no mês. Há uma evidente vantagem desproporcional ao fornecedor, que terá recebido por serviço não efetivamente prestado. Ademais, tal prática pode ser qualificada como abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do CDC. O próprio artigo 55 da Consulta Pública n 641, que trata da proposta de resolução para o STFC dispõe que o plano básico ou alternativo de serviço na forma pós-pago está vinculado aos serviços efetivamente prestados, corroborando a sugestão ora apresentada.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 26533
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:21:25
Contribuição: Art. 16. O Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local (STFC Local) prestado no regime público é constituído dos seguintes itens tarifários: I - Tarifa de Habilitação, classificada em Residencial, Não Residencial e Tronco, alem de AICE, conforme regulamentação específica; II Tarifa de Assinatura, classificada em Residencial, Não Residencial e Tronco, alem de AICE, conforme regulamentação específica; III - Tarifa de Mudança de Endereço; e IV - Tarifas de Utilização. 1 Os assinantes da Classe Residencial do Plano Básico da Concessionária do STFC Local tem direito a uma franquia mensal de 170 minutos tarifados, não cumulativos. 2 Os assinantes das classes Não Residencial e Tronco do Plano Básico da Concessionária do STFC Local têm direito a uma franquia mensal de 150 minutos tarifados, não cumulativos.
Justificativa: Simplificação da redação, menção ao AICE e designações das classes em maiúsculas, para evitar generalizações.
 Item:  Art. 17.

As Tarifas de Mudança de Endereço (TME) têm seus valores limitados às tarifas de habilitação das respectivas classes.

Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 26309
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 23/10/2005 05:03:51
Contribuição: MODIFICAR PARA: ART.17. AS TARIFAS DE MUDANÇA DE ENDEREÇO (TME) TÊM SEUS VALORES LIMITADOS À METADE DA TARIFA DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE À CLASSE DO ASSINANTE.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: NÃO É RAZOÁVEL QUE A TARIFA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO POSSA SER IGUAL À TARIFA DE HABILITAÇÃO, PORQUE O ASSINANTE JÁ PAGOU PELA HABILITAÇÃO QUANDO ADERIU AO CONTRATO DE STFC E JÁ TEVE SEU CADASTRO VERIFICADO E APROVADO NO SERASA E NO SPC. PERMITIR A COBRANÇA DA MESMA TARIFA TODA VEZ QUE MUDAR DE ENDEREÇO, NA PRÁTICA, IMPORTA EM COBRAR NOVA HABILITAÇÃO, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA NECESSIDADE DE VERIFICAR O CADASTRO DO SEU CLIENTE. E, SE ELE JÁ É CLIENTE, NÃO DEVE PAGAR NOVA HABILITAÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE. PROPÕ-SE QUE A TARIFA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEJA LIMITADA Á METADE DA TARIFA DE HABILITAÇÃO, TÃO-SOMENTE PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE VERIFICAÇÃO DE REDE NO NOVO ENDEREÇO.
 Item:  Art. 18.

 A utilização do STFC local entre terminais fixos é tarifada por tempo de utilização ou por chamada atendida.

1 A tarifação por tempo de utilização é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa normal, que se estende de segunda a sexta feira no período de 6 h às 24 h, e aos sábados no período de 6 h às 14 h.. 

2 A tarifação por chamada atendida é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa reduzida, que se estende de segunda-feira a sexta-feira no período de 0 h às 6 h, aos sábados nos períodos de 0 h às 6 h e de 14 h às 24 h e aos domingos e feriados nacionais no período de 0 h às 24 h.

3 A realização de uma chamada no horário de tarifa reduzida implica o abatimento de 2 minutos da franquia concedida ou o pagamento de um VCA.

Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 26220
Autor da Contribuição: niloeust
Data da Contribuição: 14/10/2005 12:25:18
Contribuição: $ 3 A realização de uma chamada no horário reduzido será cobrado o valor de um VCA ou o abatimento de 1 minuto da franquia.
Justificativa: O valor de uma chamada atendida é iqual ao valor de um mimuto
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 26222
Autor da Contribuição: victor.gon
Data da Contribuição: 15/10/2005 19:31:13
Contribuição: 4 No horário reduzido, as chamadas com duração inferior a 2 minutos serão cobradas como no horário de tarifa normal.
Justificativa: A chamada no horário reduzido tem que ser mais barata que no horário normal. Assim, as chamadas curtas terão que ter tarifas como as do horário normal, para que não fiquem mais caras.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 26284
Autor da Contribuição: JOSEMAURO
Data da Contribuição: 21/10/2005 13:01:01
Contribuição: Mudar a redação dos parágrafos 1 e 2 do Art. 18 para tornar a modulação horária para chamadas entre terminais do STFC igual à modulação das chamadas originadas ou recebidas a cobrar envolvendo terminais do SMP ou SME: 1 A tarifação por tempo de utilização é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa normal, que se estende de segunda a sexta feira no período de 7 h às 21 h, e aos sábados no período de 7 h às 14 h. 2 A tarifação por chamada atendida é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa reduzida, que se estende de segunda-feira a sexta-feira no período de 0 h às 7 h e de 21 h às 24 h, aos sábados nos períodos de 0 h às 7 h e de 14 h às 24 h e aos domingos e feriados nacionais no período de 0 h às 24 h.
Justificativa: A adoção de uma modulação horária única para todos os serviços trará como benefícios: Para as prestadoras: Redução de custo pela simplificação dos processos de tarifação e faturamento; Para o usuário: Alongamento da faixa de horário de tarifas mais baixas; Maior facilidade para o usuário conferir suas contas de telefonia e gerenciar seus gastos.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 26296
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:31:54
Contribuição: 1 A tarifação por tempo de utilização é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa normal, que se estende de segunda a sexta feira no período de 8 h às 18h, e aos sábados no período de 8 h às 12 h.. 2 A tarifação por chamada atendida é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa reduzida, que se estende de segunda-feira a sexta-feira no período de 0 h às 8 h, aos sábados nos períodos de 0 h às 8 h e de 12 h às 24 h e aos domingos e feriados nacionais no período de 0 h às 24 h. 3 A realização de uma chamada no horário de tarifa reduzida implica o abatimento de 1 minutos da franquia concedida ou o pagamento de um VCA.
Justificativa: A utilização de tarifação por tempo deve OBEDECER O HORÁRIO CONSIDERADO COMERCIAL DE FATO, OU SEJA, DE 08:00h ÀS 18:00h, de segunda a sexta e 08:00h às 12:00h, nos sábados. este era o horário de tarifação (aproximadamente) estabelecido pela Portaria 063 de 08 de agosto de 1985. ACREDITO QUE ESTE CRITÉRIO SERIA O MAIS JUSTO PARA O USUÁRIO E TAMBÉM PARA AS OPERADORAS.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 26310
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 23/10/2005 05:06:02
Contribuição: INCLUIR: ART.18, 4 A TARIFA COBRADA EM LIGAÇÕES LOCAIS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À TARIFA DE LDN, AINDA QUE NESTA HAJA APLICAÇÃO DE DESCONTO PROMOCIONAL PELA CONCESSIONÁRIA.
Justificativa: NÃO É RAZOÁVEL QUE O CLIENTE PAGUE TARIFA MAIOR PARA LIGAÇÃO LOCAL, EM COMPARAÇÃO COM A LDN, HAJA VISTA OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR DEGRAUS TARIFÁRIOS.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 26361
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:24:34
Contribuição: 1 A tarifação por tempo de utilização é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa normal, que se estende de segunda a sexta feira no período de 06:00:00 h às 23:59:59 h, e aos sábados no período de 06:00:00 h às 13:59:59 h. 2 A tarifação por chamada atendida é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa reduzida, que se estende de segunda-feira a sexta-feira no período de 00:00:00 h às 05:59:59 h, aos sábados nos períodos de 00:00:00 h às 05:59:59 h e de 13:59:59 h às 23:59:59 h e aos domingos e feriados nacionais no período de 00:00:00 h às 23:59:59 h.
Justificativa: Evitar que um mesmo horário figure em diferentes tipos de tarifação local.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 26481
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:09:03
Contribuição: A implementação do disposto no Regulamento de Tarifação deve, naquilo que couber, seguir o mesmo escalonamento da conversão Pulso Minuto, de forma a tornar operacionalmente mais eficaz o processo e reduzir a possibilidade de transtornos aos assinantes/usuários de maneira geral.
Justificativa: vide texto acima
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 26491
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:28:49
Contribuição: Proposta de alterção do caput do artigo e do parágrafo 3 : A utilização do STFC local entre ACESSOS fixos é tarifada por tempo de utilização ou por chamada atendida. 3 A realização de uma chamada no horário de tarifa reduzida implica o abatimento de 2 minutos da franquia concedida ou o pagamento de um VCA, APÓS CONSUMIDA A FRANQUIA.
Justificativa: Adequar a terminologia à regulamentação existente e conferir maior precisão ao texto.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 26534
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:21:25
Contribuição: Art. 18. A utilização do STFC local entre terminais do STFC é tarifada por tempo de utilização ou por chamada atendida. 1 A tarifação por tempo de utilização é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa normal, que se estende de segunda a sexta-feira no período de 6 h às 24 h, e aos sábados no período de 6 h às 14 h. 2 A tarifação por chamada atendida é aplicada nas chamadas realizadas no horário de tarifa reduzida, que se estende de segunda-feira a sexta-feira no período de 0 h às 6 h, aos sábados nos períodos de 0 h às 6 h e de 14 h às 24 h e aos domingos e feriados nacionais no período de 0 h às 24 h. 3 A realização de uma chamada no horário de tarifa reduzida implica o abatimento de 2 minutos da franquia concedida ou o pagamento de um VCA.
Justificativa: Substituição da expressão terminais fixos pela expressão terminais do STFC para compatibilizar com o título da seção e com a redação adotada nos artigos que tratam das chamadas envolvendo terminais de outros serviços.
 Item:  Art. 19.

A utilização do STFC Local entre terminais fixos com origem em terminais de acesso coletivo (TUP e TAP) é tarifada por tempo de utilização, com base na UTP.

 

Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 26492
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:30:36
Contribuição: A utilização do STFC Local A PARTIR DE acessoS DA CLASSE PÚBLICO (TUP e TAP) é tarifada por tempo de utilização, com base na UTP.
Justificativa: Adequação do artigo devido a inclusão de nova definição.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 26535
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:21:25
Contribuição: Art. 19. A utilização do STFC Local entre terminais do STFC com origem em terminais de acesso coletivo (TUP e TAP) é tarifada por tempo de utilização, com base na UTP.
Justificativa: Substituição da expressão terminais fixos pela expressão terminais do STFC para compatibilizar com o título da seção e com a redação adotada nos artigos que tratam das chamadas envolvendo terminais de outros serviços.
 Item:  Art. 20.

A utilização do STFC Local  envolvendo terminais do SMP ou do SME é tarifada por tempo de utilização.

Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 26498
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:34:40
Contribuição: Proposta de alteração do caput do artigo: A utilização do STFC Local envolvendo ACESSOS do SMP ou do SME é tarifada por tempo de utilização. Proposta para inclusão de novos parágrafos de números 1 e 2 , em substituição, respectivamente, aos artigos 21 e 22: 1 As chamadas são tarifadas como VCP-1 ou VCE-1 quando originadas em ACESSO do STFC e destinadas a ACESSO do SMP ou SME cuja área de registro é igual à área de numeração do ACESSO de origem. 2 As chamadas são tarifadas como VCP-1 ou VCE-1 quando originadas em ACESSO do SMP ou SME e recebidas a cobrar em ACESSO do STFC, cuja área de numeração é igual a área de numeração onde está localizado o terminal móvel de origem.
Justificativa: Tornar a construção dos artigos 20, 21 e 22 mais correta, clara e compacta, bem como adequar a terminologia à regulamentação existente.
 Item:  Art. 21.

As chamadas são tarifadas como VCP-1 ou VCE-1 quando originadas em terminal do STFC e destinadas a terminal do SMP ou SME cuja área de registro é igual a área de numeração do terminal de origem.

Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 26499
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:35:45
Contribuição: Exclusão do art. 21 e renumeração dos artigos subseqüentes.
Justificativa: O presente artigo passou a constituir o parágrafo primeiro do artigo 20.
 Item:  Art. 22.

As chamadas são tarifadas como VCP-1 ou VCE-1 quando originadas em terminal do SMP ou SME e recebidas a cobrar em terminal do STFC cuja área de numeração é igual a área de numeração onde está localizado o terminal móvel de origem. 

Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 26501
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:36:51
Contribuição: Exclusão do art. 22 e renumeração dos artigos subseqüentes.
Justificativa: O presente artigo passou a constituir o parágrafo segundo do artigo 20.
 Item:  Art. 23.

O valor de comunicação não pode ser inferior à soma da tarifa de uso da rede local e do valor de remuneração de uso da rede móvel.

Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 26362
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:24:34
Contribuição: O valor predominante de VCP-1 ou VCE-1, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-M ou VU-T da prestadora do SMP ou SME e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SMP ou SME, conforme regulamentação específica.
Justificativa: Redação adaptada conforme item 3.2 da Resolução n 319, de 27 de setembro de 2002 que aprovou a Norma Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP .
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 26400
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:01:53
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO: O valor de comunicação líquido de tributos do plano básico da concessionária do STFC na modalidade local não pode ser inferior à soma dos valores das tarifas de uso de rede brutos, com impostos, incidentes em cada chamada.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração com vistas a garantir o correto entendimento do artigo, impedindo sua leitura de forma lesiva à competição, uma vez que há incidência de impostos sobre os valores de remuneração de uso de rede. Faz-se necessária, ainda, a alteração proposta de forma a impedir certas práticas anticompetitivas tais como price squeeze ou preços predatórios na realização de chamadas locais do tipo fixo-móvel. Contudo, é necessário tornar o texto mais preciso, indicando com maior rigor que tais práticas anticompetitivas são proibidas para quaisquer planos de serviços ofertados pela prestadora de STFC na modalidade local. Por oportuno, entende a Embratel que, a exemplo do que já acontece com relação ao benefício de redução do valor de remuneração do uso de rede nas chamadas locais deve o mesmo ser estendido para as chamadas de longa distância.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 26496
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:30:38
Contribuição: Propõe-se a atualização da redação deste artigo 23 da seguinte forma: O valor de comunicação não pode ser inferior à soma da tarifa de uso da rede local e do valor de remuneração de uso da rede móvel, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A regra para a definição do valor de comunicação deve constar de regulamentação específica. Portanto, deve ser feita remissão nesse item para o referido documento normativo (conforme dispositivos também constantes do item 3, em especial item 3.2, do Critérios de Remuneração pelo uso de redes das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n 319/02).
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 26505
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:42:19
Contribuição: Proposta de alteração do caput do artigo e inclusão do parágrafo único: A TARIFA CORRESPONDENTE AO VALOR É RESULTADO DA soma da tarifa de uso da rede local e do valor de remuneração de uso da rede móvel. Parágrafo único: É VEDADA ÀS CONCESSIONÁRIAS A PRÁTICA DE PREÇOS QUE NÃO GARANTAM A SOMA PREVISTA NO CAPUT.
Justificativa: Prestar maior clareza e precisão ao texto, bem como explicitar, de forma clara e específica, visando a garantia da competição, a vedação de práticas de subsídios entre diferentes serviços de telecomunicações, no âmbito de grupos econômicos dominantes.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 26529
Autor da Contribuição: Telemig
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:13:48
Contribuição: ALTERAR:O valor de comunicação não pode ser inferior à soma da tarifa de uso da rede local e do valor de remuneração de uso da rede móvel, conforme disposto em regulamentação específica.
Justificativa: A alteração proposta visa adequar a o artigo 23 à regulamentação já existente, ou seja,Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n 319, de 27 de setembro de 2002.
 Item:  Art. 24.

Os valores de comunicação podem ser diferenciados em função dos diferentes valores de remuneração de uso das redes móveis de destino.

Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 26403
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:04:15
Contribuição: ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO: Os valores de comunicação podem ser diferenciados em função dos diferentes valores de remuneração de uso das redes móveis de destino, desde que atenda ao estabelecido no artigo 23.
Justificativa: A inclusão sugerida visa apenas a garantir que eventuais diferenciações dos valores de remuneração da rede móvel não sejam utilizados como justificativa para o não atendimento do estabelecido no artigo 23. De fato, tal como em nossa contribuição para a proposta de artigo 23, a preocupação da Embratel é que sejam impedidas certas práticas anticompetitivas tais como price squeeze ou preços predatórios na realização de chamadas do tipo fixo-móvel.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 26507
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:43:40
Contribuição: Proposta de alteração de texto: AS TARIFAS CORRESPONDENTES AO VALORES de comunicação podem ser diferenciados em função dos diferentes valores de remuneração de uso das redes móveis de destino.
Justificativa: Maior precisão ao texto.
 Item:  Art. 25.

Nas chamadas do STFC Local originadas ou recebidas a cobrar, e envolvendo terminais do SMP ou do SME aplica-se a seguinte modulação horária:

I - Horário de tarifa normal, de segunda-feira a sábado, de 7 h às 21 h;

II - Horário de tarifa reduzida, de segunda-feira a sábado de 0 h às 7 h e das 21 h às 24 h, e aos domingos e feriados nacionais, de 0 h às 24 h.

Parágrafo único.  Os valores máximos de comunicação envolvendo terminal do SMP ou do SME no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal.

Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 26254
Autor da Contribuição: maxwel
Data da Contribuição: 19/10/2005 16:51:19
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único. Os valores máximos de comunicação envolvendo terminal do SMP ou do SME no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas praticadas no horário normal.
Justificativa: Coibir que as prestadoras ao cobrar tarifas menores que as homologadas pratiquem as mesmas tarifas em horário normal e reduzido.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 26363
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:24:34
Contribuição: Nas chamadas do STFC Local originadas ou recebidas a cobrar, e envolvendo terminais do SMP ou do SME aplica-se a seguinte modulação horária: I - Horário de tarifa normal, de segunda-feira a sábado, de 07:00:00 h às 20:59:59 h; II - Horário de tarifa reduzida, de segunda-feira a sábado de 0:00:000 h às 06:59:59 h e das 21:00:00 h às 23:59:59 h, e aos domingos e feriados nacionais, de 00:00:00 h às 23:59:59 h. Parágrafo único. Os valores máximos de comunicação envolvendo terminal do SMP ou do SME no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal.
Justificativa: Evitar que um mesmo horário figure em diferentes cenários de tarifação.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 26405
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:06:45
Contribuição: ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO: Parágrafo único. Os valores máximos de comunicação e de remuneração por uso de rede de prestadora do SMP ou do SME para as chamadas envolvendo terminal desses serviços no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal .
Justificativa: A limitação de cobrança no horário reduzido em consonância com a proposta formulada pela Embratel para o art. 23.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 26483
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:12:27
Contribuição: Os valores máximos de comunicação envolvendo terminal do SMP ou do SME, no horário reduzido, estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal, devendo tal regra ser observada na respectiva remuneração das redes envolvidas.
Justificativa: Justificativa: Os critérios para tarifação do STFC utilizados neste regulamento devem ser aplicados também no que se referir às remunerações de uso de rede praticadas entre prestadoras de STFC, SMP e SME, em todas as modalidades de chamadas( Local, LDN e LDI). Esta condição é importante para que seja coibido o sumidouro de tráfego e outras práticas que se falem desse desequilibro para gerar transferência de valor da prestadora fixa para outras redes,, cuja gênese é justamente a falta de alinhamento entre as regras de remuneração entre diferentes modalidades de serviços e a regras de tarifação de público. A ANATEL deve aproveitar a edição de novos regulamentos para corrigir as distorções já existentes, adequando as regras de remuneração às regras de tarifação.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 26512
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:48:43
Contribuição: Proposta de alteração do caput do artigo: Nas chamadas do STFC Local, originadas ou recebidas a cobrar, e envolvendo ACESSOS do SMP ou do SME, aplica-se a seguinte modulação horária: Proposta de alteração do texto do parágrafo único: AS TARIFAS MÁXIMAS PARA OS valores de comunicação, envolvendo ACESSO do SMP ou do SME, no horário reduzido, estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal.
Justificativa: Maior precisão do texto e adequação de terminologia à regulamentação existente e coerência com outras alterações propostas.
 Item:  Art. 26.

As chamadas locais originadas em telefones de uso público  ou em terminais de acesso público e destinadas a terminais do SMP ou do SME são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período calculado pela fórmula:

        T = 60 s . VTP/VC

Onde:

T  é o  período de incidência das UTP;

VC é a designação do valor da chamada (VCP-1 ou VCE-1), no horário normal ou reduzido, com 1 minuto de duração.

Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser arredondado para um número inteiro imediatamente superior.

Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 26297
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:31:54
Contribuição: Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser arredondado para um número inteiro imediatamente INFERIOR.
Justificativa: Não se pode cobrar por algum elemento que não alcançou o período de unidade de tempo mínima tarifável. Em se mantendo a palavra Superior, manter-se-á, basicamente, o esquema de pulsos, em que o usuário paga mesmo sem ter utilizado o tempo em sua totalidade.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 26334
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 24/10/2005 15:32:30
Contribuição: As chamadas locais de TUP e TAP para terminais do SMP ou do SME devem ser tarifadas de modo idêntico àquelas originadas por assinantes do STFC.
Justificativa: Devem ser tarifadas sem tempo de tarifa mínina e, de resto, de modo idêntico ao STFC sob risco de privilegiar economicamente os detentores de terminal telefônico próprio. Ao usuário, pouco importa donde está originando sua ligação, ou se tem ou não interesse e/ou poder aquisitivo para habilitar e custear a manutenção de uma linha telefônica. A necessidade é a mesma, e a mesma deveria ser a tarifação de uma ou de outra forma. Ainda, a Anatel novamente propõe arredondamento incondicional para cima, o que se revela irrazoável, sob as óticas consumerista, legal e científica.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 26364
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:24:34
Contribuição: Art. 26. ... Onde: ... VC é a designação do maior valor homologado da chamada (VCP-1 ou VCE-1), por setor, do plano básico da Concessionária local, com tributos, no horário normal ou reduzido, com 1 minuto de duração. Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser apresentado com uma casa decimal, desprezando-se as demais.
Justificativa: Considerando que a Anatel ao fixar a UTP, o faz em valor único para todo o território nacional, e tendo em vista as diferentes alíquotas do ICMS por Unidade da Federação, propõe-se a utilização dos valores de comunicação com tributos, a fim de eliminar as distorções que ocorrem no caso de valores ou tarifas líquidas. A utilização do maior valor de comunicação decorre de problemas técnicos para diferenciação de cadências em função das várias prestadoras móveis de destino das chamadas. No caso da proposta de uma casa decimal para o valor de T, objetiva-se evitar grandes alterações nos valores reais de comunicação. Uma cadência calculada que resulte em 2,1 segundos, por exemplo, no caso de arredondamento para 3 segundos apresentaria um aumento de 42,8%, no tempo de recolhimento do crédito.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 26408
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:08:42
Contribuição: A EMBRATEL PROPÕE A EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26
Justificativa: No caso de uma chamada para o SMP e SME, onde T é próximo de 9s., o arredondamento para cima causa defasagens no preço de até 10%.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 26484
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 21:30:40
Contribuição: Parágrafo Único. Em caso de resultado fracionário, o período deve manter uma casa decimal por arredondamento, observando-se o limite estabelecido no Artigo 16 Novo.
Justificativa: Atualmente, fazemos o arredondamento em 1 casa decimal após a vírgula. A regra como está resulta em tempos maiores de conversação para os clientes, ou seja em redução de tarifas. Como exemplo, atualmente existe UTP com período de 2,1 s que seria arredondado para 3 s, conforme a regra proposta na CP, o que implicaria em uma redução indireta da tarifa (42,8%), com implicações diretas no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 26514
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:51:50
Contribuição: Proposta de alterção do caput do artigo: As chamadas locais originadas em ACESSOS DA CLASSE PÚBLICO e destinadas a ACESSOS do SMP ou do SME são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e, A PARTIR DESTA, a cada período calculado pela fórmula: Proposta de alteração da definição do VC: VC é a designação do valor DA TARIFA da chamada (VCP-1 ou VCE-1), no horário normal ou reduzido, com 1 minuto de duração.
Justificativa: Adequação texto às novas definições propostas e maior precisão do texto.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 26548
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 24/10/2005 20:58:12
Contribuição: Inserir o 2 , renumerando o parágrafo único para 1 2 O VTP será definido em regulamentação específica.
Justificativa: O valor do VTP, deverá ser definido em regulamentação específica tal forma que seja garantido o equilíbrio financeiro entre a concessionária de STFC e a prestadora de SMP, com pagamento equivalente do valor de VU-M atual, nos moldes da regulamentação vigente. A tarifa de TUP e TAP não podem inviabilizar a devida remuneração do valor de rede móvel. Atualmente, algumas concessionárias de STFC vem se recusando a pagar por meio do DETRAF a parcela devida, relativa ao uso da rede móvel VU-M originada em TUP/TAP, alegando ter prejuízo nesse cenário de chamada. A remuneração pelo uso da rede móvel VU-M é um direito consagrado das operadoras móveis na regulamentação vigente, necessário para remunerar devidamente a utilização dos seus investimentos. Qualquer alteração desse cenário implica num desequilíbrio financeiro entre as prestadoras de SMP e as concessionárias de STFC. Importante ressaltar que o relacionamento entre a concessionária STFC e a prestadora de SMP consiste em diversos cenários de chamadas e não apenas no cenário TUP/Móvel. Mister lembrar que recentemente as concessionárias de STFC obtiveram ampla vantagem econômica, aumentando significativamente suas margens na relação VC-1 (fixo/móvel), sendo que em alguns casos chegaram a compor uma margem extra superior a sua tarifa de remuneração local de rede (TU-RL).
 Item:  SEÇÃO I

 

CHAMADAS LDN ENTRE TERMINAIS DO STFC

Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 26515
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:54:04
Contribuição: Proposta de alteração do título da Seção I: CHAMADAS LDN ENTRE ACESSOS DO STFC
Justificativa: Coerência com outras alterações propostas.
 Item:  Art. 28.

A estrutura do Plano Básico do STFC LDN para chamada entre terminais do STFC é função da distância geodésica entre as áreas de tarifação das localidades de origem e destino da chamada, sua duração, o horário e dia de realização da mesma.

1 Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se a seguinte modulação horária:

I Horário de tarifa super-reduzida que corresponde ao horário de 0 h às 6 h;

II Horário de tarifa reduzida que corresponde ao horário de 6 h às 7 h e de 21 h às 24 h de segunda-feira a sexta-feira; de 6 h às 7 h e de 14 h às 24 h aos sábados; e de 7 h às 24 h aos domingos e feriados;

III Horário de tarifa normal que corresponde ao horário de 7 h às 9 h, de 12 h às 14 h e de 18 h às 21 h de segunda-feira a sexta-feira; e de 7 h às 14 h aos sábados; e

IV Horário de tarifa diferenciada que corresponde ao horário de 9 h às 12 h e de 14 h às 18 h de segunda-feira a sexta-feira.

Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 26298
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:31:54
Contribuição: IV ELIMINAR O HORÁRIO DE TARIFAÇÃO DIFERENCIADA.
Justificativa: O Sistema telefônico esta com milhões de terminais ociosos, não se pode manter tarifas majoradas, pois estas se justificariam perante a falta de recursos tecnológicos, pois se a utilização ocorresse em larga escal, esta poderia causar problemas no sistema telefônico. A realidade hoje, é completamente diferente de décadas atrás, não sendo admissível a utilização de tarifas majoradas.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 26311
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 23/10/2005 05:58:48
Contribuição: INCLUIR: ART.28, 4 - AS CHAMADAS REALIZADAS DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO, EMBORA A ORIGEM E DESTINO SEJAM PARA LOCALIDADES DIFERENTES, SERÃO TARIFADAS COMO CHAMADA LOCAL. INCLUIR: ART.28, 5 - AS CHAMADAS REALIZADAS ENTRE MUNICIPIOS CONSTANTES DE ÁREA METROPOLITANA, RECONHECIDA E DEFINIDA PELO IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, SERÃO TARIFADAS NO MÁXIMO PELA CLASSE DE DEGRAU 1, INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA ENTRE AS REFERIDAS LOCALIDADES. INCLUIR: ART.28, 6 - PARA SUA VALIDADE, OS HORÁRIOS, DEGRAUS, E A MATRIZ TARIFÁRIA DEVERÃO SER PREVIAMENTE ANALISADOS E HOMOLOGADOS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, OU PELO CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-CONMETRO, OU ENTIDADE CREDENCIADA PELOS REFERIDOS ÓRGÃOS.
Justificativa: 4 : ADEQUAÇÃO AO INCISO XIII DO ART.2 DESTA CONSULTA PÚBLICA. 5 : ESSES MUNICIPIOS, DISTINTOS ENTRE SI, EM REGRA TÊM CONTINUIDADE URBANA, E, PORTANTO, NÃO PODEM SER DIFERENCIADOS SOMENTE PELO SIMPLES CRITÉRIO DE DISTÂNCIA . PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS USUÁRIOS DEVEM SER BENEFICIADOS PELA CRITÉRIO TARIFPARIO MENOS ONEROSO. 6 : ATENDER EXIGÊNCIA DO ART. 39, INCISCO VIII DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 26368
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:29:36
Contribuição: Art. 28. ... 1 Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se a seguinte modulação horária: I Horário de tarifa super-reduzida que corresponde ao horário de 00:00:00 h às 05:59:59 h; II Horário de tarifa reduzida que corresponde ao horário de 06:00:00 h às 06:59:59 h e de 21:00:00 h às 23:59:59 h de segunda-feira a sexta-feira; de 06:00:00 h às 06:59:59 h e de 14:00:00 h às 23:59:59 h aos sábados; e de 07:00:00 h às 23:59:59 h aos domingos e feriados; III Horário de tarifa normal que corresponde ao horário de 07:00:00 h às 08:59:59 h, de 12:00:00 h às 13:59:59 h e de 18:00:00 h às 20:59:59 h de segunda-feira a sexta-feira; e de 07:00:00 h às 13:59:59 h aos sábados; e IV Horário de tarifa diferenciada que corresponde ao horário de 09:00:00 h às 11:59:59 h e de 14:00:00 h às 17:59:59 h de segunda-feira a sexta-feira.
Justificativa: A formatação da hora em hh:mm:ss, serve para evitar que um mesmo horário figure em diferentes tipos de tarifação.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 26487
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:17:47
Contribuição: I Horário de tarifa super-reduzida, que corresponde ao horário de 0 h às 6 h, todos os dias da semana; II ...; e de 6 h às 24 h, aos domingos e feriados nacionais;
Justificativa: I - Deixar claro o texto, facilitando o entendimento. II- A tarifação reduzida se dá a partir das 6 horas e só se aplica a feriados nacionais, conforme estabelecido em Ato específico da Agência.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 26517
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:55:37
Contribuição: Proposta de alteração do caput do artigo: A estrutura do Plano Básico do STFC LDN para chamada entre acessos do STFC é função da distância geodésica entre as áreas de tarifação das localidades de origem e destino da chamada, sua duração, o horário e dia de realização da mesma.
Justificativa: Conferir ao texto maior precisão e coerência com os demais artigos.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 26536
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:26:51
Contribuição: Art. 28. A estrutura do Plano Básico do STFC LDN para chamada entre terminais do STFC é função da distância geodésica entre as localidades centro das áreas tarifárias onde estão situadas as localidades de origem e destino da chamada, sua duração, o horário e dia de realização da mesma. 2o. Em função da distância geodésica entre as localidades centro das áreas tarifárias onde estão situadas as localidades de origem e destino, a chamada é classificada em degraus tarifários, a saber: Justificativa: Tornar o texto mais claro e aderente à regulamentação. _x_ Inclusão da seguinte disposição: 4o Nas chamadas envolvendo acessos do STFC originadas ou recebidas a cobrar entre áreas locais distintas, internas a uma determinada área tarifária, devem ser tarifadas levando em consideração o degrau tarifário D1. Justificativa: Esta condição não está contemplada no texto.
Justificativa: Art. 28. A estrutura do Plano Básico do STFC LDN para chamada entre terminais do STFC é função da distância geodésica entre as localidades centro das áreas tarifárias onde estão situadas as localidades de origem e destino da chamada, sua duração, o horário e dia de realização da mesma. 2o. Em função da distância geodésica entre as localidades centro das áreas tarifárias onde estão situadas as localidades de origem e destino, a chamada é classificada em degraus tarifários, a saber: Justificativa: Tornar o texto mais claro e aderente à regulamentação. _x_ Inclusão da seguinte disposição: 4o Nas chamadas envolvendo acessos do STFC originadas ou recebidas a cobrar entre áreas locais distintas, internas a uma determinada área tarifária, devem ser tarifadas levando em consideração o degrau tarifário D1. Justificativa: Esta condição não está contemplada no texto.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 26554
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 22:29:05
Contribuição: A Embratel propõe a alteração do 3 e a criação de um 4 , nos seguintes termos: 3 A estrutura é formada por uma matriz tarifária composta por 16 (dezesseis) células, resultantes da combinação dos 4 (quatro) degraus e 4 (quatro) grupos horários e que representam os valores de comunicação nos degraus e grupos horários especificados. 4 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Anatel poderá, visando a facilitar a compreensão do usuário e estimular a competição, adotar a igualdade de valores de comunicação de diferentes degraus e grupos horários.
Justificativa: A Embratel entende que deve haver a possibilidade de simplificação da atual matriz tarifária, composta por 16 (dezesseis) valores. Tal simplificação daria maior entendimento e transparência ao consumidor, incentivando a competição no mercado de LDN. Contudo, os contratos de concessão, que passarão a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2006, já estabelecem que a matriz tarifária continuará a ser composta por 16 (dezesseis) células. Tendo em vista que as minutas dos novos contratos de concessão devem ser rigorosamente respeitadas, a alternativa para simplificar a matriz tarifária sem ferir a regulamentação, mantendo a atual estrutura com 16 células, é permitir que algumas linhas e colunas da matriz tarifária sejam iguais entre si. Por exemplo, é possível cogitar da fusão do degrau tarifário 1 com o degrau tarifário 2 e da fusão do horário de tarifa super-reduzida com o horário da tarifa reduzida. A matriz tarifária resultante seria então composta por 16 (dezesseis) células e 9 (nove) valores. Ressalta-se que a redação do 4. apresentada não estabelece a priori quais células deverão ser unificadas. Com efeito, a redação proposta é flexível o suficiente para permitir que, posteriormente, seja adotada uma outra combinação de valores. O importante é que o regulamento contenha dispositivos que possam flexibilizar a atual matriz tarifária, mantendo-se coerente ao que já foi estabelecido nos novos contratos de concessão. No que tange à matriz com 16 células e 9 valores sugerida pela Embratel, sua proposta baseia-se nas seguintes constatações: 1) benchmarks internacionais demonstram que modelo brasileiro é complexo; 2) uma matriz tarifária mais simples e flexível estimulará a competição (já presente no inter-regional, mas ainda incipiente no intra-regional ou intra-setorial) e beneficiará o usuário, trazendo-lhe maior entendimento e transparência quanto às promoções ofertadas; 3) a matriz na forma proposta pela Embratel deverá ser implementada de forma a anular o impacto para o usuário. Para tanto, sugerimos a adoção de um ajuste pela média ponderada pelo tráfego correspondente a cada célula. 4) é sabida a existência de manifestações de usuários quanto à complexidade da atual matriz tarifária, como comprovam os registros constantes da ata da Audiência Pública realizada na Anatel, DF, em 18 de outubro de 2005; Com relação aos benchmarks internacionais, uma grande variedade de critérios é utilizada para diferenciar os valores das chamadas de longa distância, mas a maioria dos países possui uma matriz mais simplificada que a atual matriz brasileira. Por exemplo, os modelos australiano e espanhol possuem apenas 4 (quatro) células e 4 (quatro) valores para chamadas de longa distância, ao passo que os modelos francês, alemão e italiano possuem apenas 2 (duas) células e 2 (dois) valores. O único modelo que pode ser comparado ao brasileiro no que diz respeito à complexidade é o japonês, cuja matriz tarifária é composta por 15 células . Portanto, a flexibilização das regras de tarifação deverá levar à efetiva competição no mercado de LDN, pela facilidade de entendimento do usuário. Neste diapasão, o mercado de longa distância é um candidato natural à maior liberdade para fixação de preços, dado que a própria Anatel já reconheceu este fato publicamente, como as notícias a seguir comprovam: Valente também mostrou que já existe nível de competição acentuado nos mercados de telefonia móvel, de Longa Distância Nacional (LDN/STFC) e corporativa, processo que também avançou bastante na Longa Distância Internacional (LDI/STFC). (Fonte: release da Anatel de 26/02/2004) Na análise da competição na modalidade Longa Distância Nacional (LDN), referente ao market share do ano passado, Valente disse que existe uma divisão equilibrada entre as diversas operadoras que disputam a LDN. (Fonte: release da Anatel de 14/05/2004) A competição no mercado de longa distância, entretanto, é mais evidente na realização de chamadas inter-regionais, nas quais se observa um equilíbrio de forças entre as concessionárias deste serviço (Embratel versus concessionárias regionais). No mercado intra-regional ou intra-setorial, contudo, ainda se observa o domínio das concessionárias regionais. Veja-se, por exemplo, o que a Brasil Telecom divulgou em seu Resultado Consolidado do segundo trimestre de 2005: A Brasil Telecom chega, ao final do 2T05, bem posicionada no mercado de longa distância, tendo alcançado, 54,8% de participação no segmento inter-regional e 31,2% no segmento internacional (média trimestral). Este desempenho reflete o sucesso das campanhas de marketing focadas no Dia das Mães e Dia dos Namorados e da marca Brasil Telecom na Região. No 2T05, a média trimestral da participação de mercado LDN da Brasil Telecom aumentou 1,2 p.p. no segmento intra-regional em relação ao trimestre anterior, atingindo 84,1%. A Brasil Telecom atingiu 91,4% de participação de mercado no segmento intra-setorial, representando um aumento de 0,4 p.p. em relação ao trimestre anterior. (Grifou-se.) Estimativas internas da Embratel apontam que este cenário repete-se nas demais Regiões do Plano Geral de Outorgas (PGO). Existe, portanto, uma forte correlação entre o domínio das concessionárias regionais e a disputa pelos usuários de chamadas de curta distância. Por esta razão, é necessário se adotar mecanismos para estimular a competição, como uma matriz simplificada com apenas 9 (nove) valores (nas 16 células). Antes, contudo, de se desenvolver as razões pelas quais a Embratel defende uma matriz tarifária com a configuração apresentada acima, deve-se esclarecer que o principal norteador da proposta da Embratel é o de que a receita total homologada da matriz tarifária com 16 (dezesseis) valores fosse igual à receita total homologada da nova matriz tarifária com 9 (nove) valores. Deste modo, mantém-se o mesmo preceito que está sendo adotado pela Anatel na conversão pulso-minuto (vide Consulta Pública n 644), isto é, a receita total antes da alteração do sistema de tarifação deve ser igual à receita total após a mudança. Assim, garante-se que o efeito líquido sobre o bem-estar econômico será, no mínimo, nulo: por um lado, a concessionária de longa distância tem seu equilíbrio econômico-financeiro preservado e, por outro, os consumidores, em média, não aumentarão seus gastos na realização de chamadas de longa distância. Com esta proposta de fusões de células tarifárias, a Embratel acredita que a Agência estará dando um importante passo para consolidar a competição no mercado de longa distância em particular, na disputa pelos usuários que realizam chamadas de curta distância e para beneficiar o consumidor. De fato, a simplificação de 16 (dezesseis) valores para 9 (nove) representa uma redução de cerca de 40% (quarenta por cento) na quantidade de valores a serem comparados pelo usuário do serviço de longa distância.
 Item:  § 2º

Em função da distância entre as áreas tarifárias das localidades de origem e destino, a chamada é classificada em degraus tarifários, a saber:

I degrau D1 compreendendo distâncias até 50 km;

II degrau D2 compreendendo distâncias maiores que 50 km e até 100 km;

III degrau D3 compreendendo distâncias maiores que 100 km e até 300 km; e

IV degrau D4 compreendendo distâncias maiores que 300 km.

Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 26369
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:29:36
Contribuição: Em função da distância geodésica entre as áreas tarifárias das localidades de origem e destino, a chamada é classificada em degraus tarifários, a saber:
Justificativa: Deixar claro que o conceito aplicado se refere a distâncias geodésicas entre áreas tarifárias e não simplesmente distâncias, o que poderia interpretar-se como distâncias lineares.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 26489
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:20:36
Contribuição: Em função da distância geodésica entre os centros de área de tarifação das localidades de origem e destino, a chamada é classificada em degraus tarifários, a saber:
Justificativa: Justificativa: Os degraus tarifários são estabelecidos em função de distâncias geodésicas, calculadas a partir das localidades centro de área de tarifação, que compõem as áreas tarifárias, conforme critérios estabelecidos na Portaria 297, de 29/11/1995, do Ministério das Comunicações.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 26518
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:57:39
Contribuição: Proposta de alteração do parágrafo 2 : Em função da distância entre OS CENTROS DAS áreas tarifárias das localidades de origem e destino, a chamada é classificada em degraus tarifários, a saber:
Justificativa: Conferir ao texto maior precisão e coerência com os demais artigos.
 Item:  § 3º

A estrutura é formada por uma matriz tarifária composta por 16 (dezesseis) valores, resultantes da combinação dos 4 (quatro) degraus e 4 (quatro) grupos horários e que representam os valores de comunicação nos degraus e grupos horários especificados.

Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 26521
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:02:59
Contribuição: Proposta de alteração do parágrafo 3 : A estrutura é formada por uma matriz tarifária composta por 16 (dezesseis) valores, resultantes da combinação dos 4 (quatro) degraus e 4 (quatro) grupos horários e que representam os valores DAS TARIFAS de comunicação nos degraus e grupos horários especificados.
Justificativa: Conferir ao texto maior precisão e coerência com os demais artigos.
 Item:  Art. 29.

O cálculo da distância geodésica entre duas localidades, expressa em quilômetros, obedece à fórmula:

D = 111,18 arc cos(X1.X2 + Y1.Y2)

Onde:

X1 = sen K1;

X2 = sen K2;

Y1 = cos K1.cos K2;

Y2 = cos (L2 L1) = sen L1.sen L2 + cos L1.cos L2;

K1 é a latitude da Localidade 1 em graus;

L1 é a longitude da Localidade 1 em graus;

K2 é a latitude da Localidade 2 em graus;

L2 é a longitude da Localidade 2 em graus.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo da distância geodésica, a latitude de uma Localidade situada no hemisfério norte é expressa com sinal negativo.

Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 26538
Autor da Contribuição: FARHAD
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:53:40
Contribuição: Proposta de texto para o caput do artigo: O cálculo da distância geodésica entre duas localidades, QUE REPRESENTAM OS CENTROS DE ÁREAS TARIFÁRIAS DISTINTAS, expressa em quilômetros, obedece à fórmula:
Justificativa: Conferir ao texto maior precisão e coerência com os demais artigos.
 Item:  Art. 31.

As coordenadas geográficas são determinadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e, para os fins deste Regulamento, só produzem efeito a partir de Ato expedido pela Anatel.

Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 26312
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 23/10/2005 05:10:09
Contribuição: MODIFICAR PARA: ART.31. AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS SÃO DETERMINADAS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE E, PARA OS FINS DESTE REGULAMENTO, SÓ PRODUZEM EFEITO A PARTIR DE ATO EXPEDIDO PELA ANATEL APÓS SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
Justificativa: ADEQUAÇÃO DO TEXTO AO ART.1 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
 Item:  Art. 32.

A composição das áreas de tarifação do STFC pode ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses.

Parágrafo único. O procedimento de revisão das áreas de tarifação, seja por iniciativa da Anatel, seja por solicitação da concessionária, será precedida por Consulta Pública.

Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 26299
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 21/10/2005 14:34:37
Contribuição: Parágrafo único. O procedimento de revisão das áreas de tarifação, seja por iniciativa da Anatel, seja por solicitação da concessionária, será precedida SEMPRE por Consulta Pública.
Justificativa: È necessário ouvir o que a população tem a dizer a respeito dos aumentos de tarifas. A população deve opinar sobre o quanto deve ser retirado de seu bolso, e verificar se a população permite.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 26537
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:26:51
Contribuição: Art. 32. A composição das áreas de tarifação do STFC pode ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses. Parágrafo único. O procedimento de revisão das áreas de tarifação, pode ser de iniciativa da Anatel ou da Concessionária e será objeto de Consulta Pública.
Justificativa: Maior clareza na redação
 Item:  Art. 33.

As chamadas LDN originadas em telefones de uso público ou em terminais de acesso público e destinadas a terminais do STFC são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período calculado pela fórmula:

        T = 60 s . VTP/VC

Onde:

T é o  período de incidência da UTP;

VC é a designação do valor da chamada com 1 minuto de duração, no degrau e intervalo horário especificados.

Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser arredondado para um número inteiro imediatamente superior.

 

Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 26337
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 24/10/2005 15:35:59
Contribuição: Deve-se adotar unidade de tarifação idêntica às chamadas locais do STFC e arredondamento razoável e equilibrado.
Justificativa: Novamente a Anatel propõe regras que abrem a possibilidade de privilégio tarifário àqueles detentores de uma assinatura telefônica. Ainda, o arredondamento incondicional para cima revela-se irrazoável, sob as óticas consumerista, legal e científica.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 26370
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:29:36
Contribuição: Art. 33. ... Onde: ... VC é a designação do maior valor da chamada com 1 minuto de duração, com tributos, do plano básico da Concessionária LDN, por setor, do degrau e intervalo horário especificados. Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser apresentado com uma casa decimal, admitindo-se o arredondamento para a primeira casa decimal superior.
Justificativa: Considerando que a Anatel ao fixar a UTP, o faz em valor único para todo o território nacional, e tendo em vista as diferentes alíquotas do ICMS por Unidade da Federação, propõe-se a utilização dos valores de comunicação com tributos, a fim de eliminar as distorções que ocorrem no caso de valores ou tarifas líquidas. A utilização do maior valor de comunicação, decorre de problemas técnicos para diferenciação de cadências, em função da existência de diversas prestadoras do STFC na modalidade LDN. No caso da proposta de uma casa decimal para o valor de T, a sugestão é para se evitar grandes alterações nos valores reais de comunicação. Uma cadência calculada que resulte em 2,1 segundos, por exemplo, no caso de arredondamento para 3 segundos apresentaria um aumento de 42,8%, no tempo de recolhimento do crédito.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 26435
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:31:19
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE A EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33
Justificativa: No caso de chamadas de LDN onde T seja próximo de 19s., na ordem de grandeza da tarifa média (R$ 0,365 brutos) a defasagem é de 5%. Essa defasagem de preço pode chegar a 8%(D4 diferenciado).
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 26500
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:36:28
Contribuição: Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve manter uma casa decimal por arredondamento, observado o limite mínimo definido no artigo 16 NOVO.
Justificativa: Justificativa: Atualmente, fazemos o arredondamento em 1 casa decimal após a vírgula. A regra como está resulta em tempos maiores de conversação para os clientes, ou seja em redução de tarifas. Como exemplo, atualmente existe UTP com período de 2,1 s que seria arredondado para 3 s, conforme a regra proposta na CP, o que implicaria em uma redução indireta da tarifa (42,8%), implicando diretamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. .
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 26539
Autor da Contribuição: FARHAD
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:57:24
Contribuição: Proposta de texto para o caput do artigo: As chamadas LDN originadas em ACESSOS de uso público ou em terminais de acesso público e destinadas a terminais do STFC são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e, A PARTIR DESTA, a cada período calculado pela fórmula: Proposta de texto para a definição VC: VC é a designação do valor DA TARIFA da chamada com 1 minuto de duração, no degrau e intervalo horário especificados.
Justificativa: Conferir ao texto maior precisão e coerência com as demais alterações propostas.
 Item:  SEÇÃO II

 

CHAMADAS LDN ENVOLVENDO TERMINAIS DO SMP OU SME

Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 26540
Autor da Contribuição: FARHAD
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:59:58
Contribuição: Proposta de alterção do título da Seção II, Capítulo IV: CHAMADAS LDN ENVOLVENDO ACESSOS DO SMP OU SME
Justificativa: Coerência com as demais contribuições, em que a palavra terminal foi substituída por acesso
 Item:  Art. 34.

A estrutura do Plano Básico do STFC LDN para chamada envolvendo terminais do SMP ou SME é função das áreas de numeração e de registro dos terminais envolvidos, sua duração, o horário e dia de realização da mesma.

1 Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se a seguinte modulação horária:

I - Horário de tarifa normal, de segunda-feira a sábado, de 7 h às 21 h;

II - Horário de tarifa reduzida, de segunda-feira a sábado de 0 h às 7 h e das 21 h às 24 h, e aos domingos e feriados, de 0 h às 24 h.

Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 26371
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:29:36
Contribuição: 1 Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se a seguinte modulação horária: I - Horário de tarifa normal, de segunda-feira a sábado, de 07:00:00 h às 20:59:59 h; II - Horário de tarifa reduzida, de segunda-feira a sábado de 00:00:00 h às 06:59:59 h e das 21:00:00 h às 23:59:59 h, e aos domingos e feriados, de 00:00:00 h às 23:59:59 h.
Justificativa: Evitar que um mesmo horário figure em diferentes tipos de tarifação.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 26502
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:39:01
Contribuição: 1 - ... aos domingos e feriados nacionais; INCLUSÃO Parágrafo único: Os valores máximos de comunicação envolvendo terminal do SMP ou do SME no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal.
Justificativa: 1 - A tarifação reduzida só se aplica a feriados nacionais, conforme estabelecido em Ato específico da Agência. INCLUSÃO - Justificativa: Faltou a informação. A regra está explícita apenas no artigo referente às chamadas locais. Atualmente, aplicamos a mesma regra para as chamadas VC-2 e VC-3.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 26541
Autor da Contribuição: FARHAD
Data da Contribuição: 24/10/2005 20:01:24
Contribuição: Proposta de alterção de texto do caput do artigo: A estrutura do Plano Básico do STFC LDN para chamada envolvendo ACESSOS do SMP ou SME é função das áreas de numeração e de registro dos ACESSOS envolvidos, sua duração, o horário e dia de realização da mesma.
Justificativa: Coerência com as demais contribuições, em que a palavra terminal foi substituída por acesso .
 Item:  §2º

Em função das áreas de numeração e de registro dos terminais envolvidos, as chamadas são tarifadas como:

I VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do STFC e destinada a terminal do SMP ou SME cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) do terminal de origem, porém com 1 algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AR de destino;  

II VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do STFC cuja área de numeração (AN) é diferente da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem, porém com 1 algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AR de destino;

III VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do SMP ou SME cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem, porém com 1 algarismo do código nacional  da AN de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AR de destino;

IV VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do STFC e destinada a terminal do SMP ou SME cujo 1 algarismo do código nacional  da área de registro (AR) é diferente do 1 primeiro algarismo do código nacional da área de numeração (AN) do terminal de origem;

V VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do STFC cujo 1 algarismo do código nacional da  área de numeração (AN) é diferente do 1 algarismo do código nacional da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem; e

VI VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do SMP ou SME cujo 1 algarismo do código nacional da área de registro (AR) é diferente do 1 algarismo do código nacional da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem.

 

Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 26379
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:33:25
Contribuição: Em função das áreas de numeração e de registro dos terminais envolvidos, as chamadas são tarifadas como: I VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do STFC e destinada a terminal do SMP ou SME cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) do terminal de origem, porém com 1 algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AN de destino; II VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do STFC cuja área de numeração (AN) é diferente da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem, porém com 1 algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AN de destino; III VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do SMP ou SME cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem, porém com 1 algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AN de destino; IV VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do STFC e destinada a terminal do SMP ou SME cujo 1 algarismo do código nacional da área de numeração (AN) de destino é diferente do 1 primeiro algarismo do código nacional da AN do terminal de origem; V VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do STFC cujo 1 algarismo do código nacional da área de numeração (AN) de destino, é diferente do 1 algarismo do código nacional da AN onde está localizado o terminal móvel de origem, no momento da realização da chamada; e VI VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do SMP ou SME cujo 1 algarismo do código nacional da área de numeração (AN) de destino, é diferente do 1 algarismo do código nacional da AN onde está localizado o terminal móvel de origem, no momento da realização da chamada.
Justificativa: Na regulamentação vigente não se define Código de Área de Registro , mas sim Código Nacional ou Código de Área de Numeração . Apesar de a Área de Registro, por definição, ter o mesmo limite geográfico de uma Área de Numeração, as duas não se confundem e os códigos de área referem-se exclusivamente às Áreas de Numeração (vide Art. 2 , inciso I, do texto proposto para esta CP). Por esta razão, substituímos em diversos incisos a denominação AR por AN .
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 26437
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:35:06
Contribuição: ALTERAÇÃO DOS INCISOS II, III, V E VI: II VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do STFC cuja área de numeração (AN) é diferente da área de registro (AR) onde está localizado o terminal móvel de origem, porém com 1 algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AN de destino; III VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do SMP ou SME cuja área de registro (AR) é diferente da área de registro (AR) onde está localizado o terminal móvel de origem, porém com 1 algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AR de destino; V VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do STFC cujo 1 algarismo do código nacional da área de numeração (AN) é diferente do 1 algarismo do código nacional da área de registro (AR) onde está localizado o terminal móvel de origem; e VI VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a terminal do SMP ou SME cujo 1 algarismo do código nacional da área de registro (AR) é diferente do 1 algarismo do código nacional da área de registro (AR) onde está localizado o terminal móvel de origem.
Justificativa: A Embratel sugere as alterações nos incisos de forma a tornar as áreas de registro de numeração de acordo com os terminais de origem e de terminação em cada caso.
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 26503
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:40:53
Contribuição: Apoiamos este artigo, mas apesar do estabelecimento de regras de chamadas longa distância, originadas em terminais do SME, o fato é que atualmente este serviço não permite aos seus usuários/assinantes a escolha do CSP. Assim, faz-se necessário, que a regulamentação do SME seja imediatamente adaptada e cumprida para permitir que os usuários daquele serviço também possam escolher sua prestadora de longa distância. Enquanto isso não ocorre, as regras de tarifação previstas neste e em outros regulamentos ficam prejudicadas.
Justificativa: vide texto acima.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 26542
Autor da Contribuição: FARHAD
Data da Contribuição: 24/10/2005 20:04:41
Contribuição: Proposta de alterção do parágrafo 2 : Em função das áreas de numeração e de registro dos ACESSOS envolvidos, as chamadas são tarifadas como: I VCP-2 ou VCE-2: originada em ACESSO do STFC e destinada a ACESSO do SMP ou SME cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) do ACESSO de origem, porém com 1 algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AR de destino; II VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a ACESSO do STFC cuja área de numeração (AN) é diferente da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem, porém com 1 algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AN de destino; III VCP-2 ou VCE-2: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a ACESSO do SMP ou SME cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem, porém com 1 algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1 algarismo do código nacional da AR de destino; IV VCP-3 ou VCE-3: originada em ACESSO do STFC e destinada a ACESSO do SMP ou SME cujo 1 algarismo do código nacional da área de registro (AR) é diferente do 1 primeiro algarismo do código nacional da área de numeração (AN) do ACESSO de origem; V VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a ACESSO do STFC cujo 1 algarismo do código nacional da área de numeração (AN) é diferente do 1 algarismo do código nacional da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem; e VI VCP-3 ou VCE-3: originada em terminal do SMP ou SME e destinada a ACESSO do SMP ou SME cujo 1 algarismo do código nacional da área de registro (AR) é diferente do 1 algarismo do código nacional da área de numeração (AN) onde está localizado o terminal móvel de origem.
Justificativa: Coerência com as demais contribuições, em que a palavra terminal foi substituída por acesso .
 Item:  Art. 35.

As chamadas LDN originadas em telefones de uso público ou em terminais de acesso público e destinadas a terminais do SMP ou SME são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período calculado pela fórmula:

        T = 60 s . VTP/VC

Onde:

T é o período de incidência das UTP;

VC é a designação do valor da chamada com 1 minuto de duração, no tipo e horário especificados.

Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser arredondado para um número inteiro imediatamente superior.

Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 26372
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:29:36
Contribuição: Art. 35. ... Onde: ... VC é a designação dos maiores valores homologados para chamadas (VCP-2, VCP-3 ou VCE-2 ou VCE-3), do plano básico da Concessionária LDN, por setor, com tributos, no horário normal ou reduzido, com 1 minuto de duração. Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser apresentado com uma casa decimal, admitindo-se o arredondamento para a primeira casa decimal superior.
Justificativa: Considerando que a Anatel ao fixar a UTP, o faz em valor único para todo o território nacional, e tendo em vista as diferentes alíquotas do ICMS por Unidade da Federação, propõe-se a utilização dos valores de comunicação com tributos, a fim de eliminar as distorções que ocorrem no caso de valores ou tarifas líquidas. A utilização do maior valor de comunicação decorre de problemas técnicos para diferenciação de cadências, em função da existência de diversas prestadoras do STFC na modalidade LDN. Além disto, existem problemas técnicos para implementação de cadências diferenciadas em função do destino SMP ou SME. No caso da proposta de uma casa decimal para o valor de T, a sugestão é para se evitar grandes alterações nos valores reais de comunicação. Uma cadência calculada que resulte em 2,1 segundos, por exemplo, no caso de arredondamento para 3 segundos, apresentaria um aumento de 42,8%, no tempo de recolhimento do crédito.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 26475
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:03:13
Contribuição: A EMBRATEL PROPÕE EXLCUIR O PARÁGRAFO ÚNICO
Justificativa: No caso de chamadas de LDN onde T seja da ordem de 4s., a defasagem de preço máxima (VC3 normal) chega a 20%.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 26504
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:42:18
Contribuição: Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve manter uma casa decimal por arredondamento, observado o limite mínimo definido no artigo 16 NOVO.
Justificativa: Justificativa: Atualmente, fazemos o arredondamento em 1 casa decimal após a vírgula. A regra como está resulta em tempos maiores de conversação para os clientes, ou seja em redução de tarifas. Como exemplo, atualmente existe UTP com período de 2,1 s que seria arredondado para 3 s, conforme a regra proposta na CP, o que implicaria em uma redução indireta da tarifa (42,8%), implicando no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 26543
Autor da Contribuição: FARHAD
Data da Contribuição: 24/10/2005 20:06:58
Contribuição: Proposta de alteração do caput do artigo: As chamadas LDN originadas em ACESSOS DA CLASSE PÚBLICO e destinadas a ACESSOS do SMP ou SME são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período calculado pela fórmula: Proposta de alteração de texto de definição do VC: VC é a designação do valor DA TARIFA da chamada com 1 minuto de duração, no tipo e horário especificados.
Justificativa: Coerência com as demais contribuições.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 26549
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 24/10/2005 20:58:12
Contribuição: Inserir o 2 , renumerando o parágrafo único para 1 2 O VTP será definido em regulamentação específica.
Justificativa: O valor do VTP, deverá ser definido em regulamentação específica tal forma que seja garantido o equilíbrio financeiro entre a concessionária de STFC e a prestadora de SMP, com pagamento equivalente do valor de VU-M atual, nos moldes da regulamentação vigente. As tarifa VCP-2 e VCP-3 não podem inviabilizar a devida remuneração do valor de rede móvel. A remuneração pelo uso da rede móvel VU-M é um direito consagrado das operadoras móveis na regulamentação vigente, necessário para remunerar devidamente a utilização dos seus investimentos. Qualquer alteração desse cenário implica num desequilíbrio financeiro entre as prestadoras de SMP e as concessionárias de STFC. Importante ressaltar que o relacionamento entre a concessionária STFC e a prestadora de SMP consiste em diversos cenários de chamadas e não apenas no cenário TUP/Móvel
 Item:  Art. 37.

A estrutura do Plano Básico do STFC LDI para chamada originada de terminal fixo ou móvel é função do agrupamento de países de destino, sua duração , o horário e dia de realização da mesma.

1 O agrupamento de países é descrito no Anexo II deste Regulamento.

Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 26544
Autor da Contribuição: FARHAD
Data da Contribuição: 24/10/2005 20:08:19
Contribuição: Proposta de alteração de texto do caput do artigo: A estrutura do Plano Básico do STFC LDI para chamada originada de ACESSO fixo ou móvel é função do agrupamento de países de destino, sua duração , o horário e dia de realização da mesma.Justificativa: Coerência com as demais contribuições, em que a palavra terminal foi substituída por acesso .
Justificativa: Coerência com as demais contribuições, em que a palavra terminal foi substituída por acesso .
 Item:  § 2º

Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se tarifa reduzida, para cada Grupo de Países de destino, ficando estabelecido que os demais horários são horários de tarifa normal:

I Grupo 1, das 20 horas às 5 horas de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 horas aos domingos e feriados;

II Grupo 2, das 20 horas às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados;

III Grupo 3, das 20 h às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados;

IV Grupo 4, das 20 h às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados;

V   Grupo 5, das 20 h às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h a 24 h aos domingos e feriados;

VI Grupo 6, das 20 h às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados;

VII Grupo 7, de 1 h às 6 h e das 13 h às 17 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados;

VIII Grupo 8, das 20 h às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados; e

IX Grupo 9, de 1 h às 6 h e das 13 h às 17 h de segunda-feira a sábado e de 0 h às 24 h aos domingos e feriados.

Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 26508
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:44:27
Contribuição: ... aos domingos e feriados nacionais; CORRIGIR feriados para feriados nacionais
Justificativa: A tarifação reduzida só se aplica a feriados nacionais, conforme estabelecido em Ato específico da Agência.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 26545
Autor da Contribuição: FARHAD
Data da Contribuição: 24/10/2005 20:18:06
Contribuição: Proposta de alteração para todos as alíneas de I a IX: Substituir feriados por feriados nacionais .
Justificativa: Eliminar a possibilidade de interpretação ambígua dos textos
 Item:  Art. 38.

A estrutura do Plano Básico do STFC LDI para chamada originada de terminal fixo ou móvel é função também do relacionamento de partes do território nacional com partes de países vizinhos, sua duração, o horário e dia de realização da mesma.

1 Este relacionamento é descrito no Anexo III deste Regulamento.

2 Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se tarifa reduzida no horário das 20 às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0h às 24 h aos domingos e feriados, ficando estabelecido que os demais horários são horários de tarifa normal.

Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 26511
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:46:52
Contribuição: CORRIGIR feriados para feriados nacionais
Justificativa: vide texto acima
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 26546
Autor da Contribuição: FARHAD
Data da Contribuição: 24/10/2005 20:22:17
Contribuição: Proposta de alteração do caput do artigo: A estrutura do Plano Básico do STFC LDI para chamada originada de ACESSO fixo ou móvel é função também do relacionamento de partes do território nacional com partes de países vizinhos, sua duração, o horário e dia de realização da mesma. Proposta de alteração do parágrafo 2 : 2 Em função do dia e hora de realização da chamada aplica-se tarifa reduzida no horário das 20 às 5 h de segunda-feira a sábado e de 0h às 24 h aos domingos e feriados NACIONAIS, ficando estabelecido que os demais horários são horários de tarifa normal.
Justificativa: Coerência com as demais contribuições.
 Item:  Art. 39.

As chamadas LDI originadas em telefones de uso público ou em terminais de acesso público e destinadas a terminais localizados em outros paises são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período calculado pela fórmula:

        T = 60 s . VTP/VC

Onde:

T é o período de incidência das UTP;

VC é a designação genérica do valor da chamada com 1 minuto de duração,  para o grupo de países e intervalo horário especificados.

Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 26513
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:49:23
Contribuição: Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve manter uma casa decimal por arredondamento, observado o limite mínimo definido no artigo 16 NOVO.
Justificativa: Atualmente, fazemos o arredondamento em 1 casa decimal após a vírgula. A regra como está resulta em tempos maiores de conversação para os clientes, ou seja em redução de tarifas. Como exemplo, atualmente existe UTP com período de 2,1 s que seria arredondado para 3 s, conforme a regra proposta na CP, o que implicaria em uma redução indireta da tarifa (42,8%), implicando no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 26547
Autor da Contribuição: FARHAD
Data da Contribuição: 24/10/2005 20:23:44
Contribuição: Proposta de alteração do caput do artigo: As chamadas LDI originadas ACESSOS DA CLASSE PÚBLICO e destinadas a terminais localizados em outros paises são tarifadas com base no valor da unidade de tarifação para TUP e TAP (VTP), sendo a primeira UTP incidente no atendimento da chamada e as seguintes a cada período calculado pela fórmula:Coerência com as demais contribuições, em que a palavra terminal foi substituída por acesso .
Justificativa: Coerência com as demais contribuições.
 Item:  Art. 40.

Na tarifação de chamada entre localidades situadas em uma região fronteiriça aplicam-se os critérios correspondentes ao Degrau 1 do Plano Básico do STFC na modalidade Longa Distância Nacional.

Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 26374
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:30:12
Contribuição: Na tarifação de chamadas STFC entre localidades situadas em uma região fronteiriça aplicam-se os critérios correspondentes ao Degrau 1 do Plano Básico do STFC na modalidade Longa Distância Nacional.
Justificativa: Em regiões fronteiriças a regra do critério correspondente ao Degrau 1 deve se restringir às chamadas do STFC.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 26486
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 22:18:08
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO: Na tarifação de chamada entre localidades situadas em uma região fronteiriça, isto é, localidades situadas no Brasil e em país que com ele faça fronteira, distantes entre si até 50 (cinqüenta) quilômetros, em distância geodésica, aplicam-se os critérios correspondentes ao Degrau 1 do Plano Básico do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, desde que tenham sido firmados os acordos com as respectivas administrações estrangeiras.
Justificativa: A sugestão da Embratel objetiva adequar a proposta dessa Agência ao inciso XIV do art. 2. deste Regulamento e aos arts. 24, 25 e 94 da proposta de Regulamento do STFC, objeto da Consulta Pública 641. Com efeito, a redação proposta pela Embratel proporciona maior clareza ao Regulamento em Consulta, na medida em que a sua aplicação incide somente sobre as localidades situadas nos limites das regiões fronteiriças definidos neste mesmo Regulamento (art. 2. , XIV e o próprio art. 40). Ademais, a celebração de acordo com as prestadoras estrangeiras é pressuposto fundamental para a aplicabilidade deste artigo, dado que a inserção desse novo critério não será automaticamente acompanhada de uma redução de settlement com entidades estrangeiras.
 Item:  Art. 41.

Os valores máximos aplicáveis aos itens tarifários dos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público são estabelecidos por intermédio de Atos da Anatel.

 

Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 26516
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:54:05
Contribuição: Os valores máximos aplicáveis aos itens tarifários dos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, prestado em regime público, são estabelecidos por intermédio de Atos da Anatel, em conformidade com o disposto nos Contratos de Concessão.
Justificativa: Vincular às regras para reajuste estabelecidas nos respectivos contratos de concessão local e longa distância nacional.
 Item:  Anexo II

Agrupamento dos Países para Efeito de Tarifação das Chamadas LDI

 

Grupo

Países

1

Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai;

2

Estados Unidos da América e Havaí;

3

Alaska,, Antártida, Antigua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Bermudas, Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Granada, Guadalupe, Guatemala, Guiana Inglesa, Guiana Francesa, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Santa Lucia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindad e Tobago, Venezuela e Antilhas;

4

Portugal, Açores e Ilha da Madeira;

5

Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França,  Holanda (Países Baixos), Irlanda, Itália, Liechtenstein, Noruega, Reino Unido, Suécia e Suíça;

6

Albânia, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bareine, Belarus, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Catar, Chipre, Croácia, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Geórgia, Grécia, Hungria, Iêmen,  Irã, Iraque, Islândia, Israel, Jordânia, Kuaite, Letônia, Líbano, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, Moldova, Mônaco, Omã, Polônia, República Tcheca, Romênia, Rússia, San Marino, Sérvia e Montenegro, Síria,  Turquia, Ucrânia e Vaticano;

7

Austrália e Japão;

8

África do Sul, Angola, Argélia, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Djibuti, Egito, Eritréia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Ilhas Maurício, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Maláwi, Mali, Marrocos,  Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quênia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, República do Congo, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia, Zimbábue;

9

Afeganistão, Bangladesh, Brunei, Butão, Camboja, Cazaquistão, China, Cingapura, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Diego Garcia, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Filipinas, Guam, Ilha Christmas, Ilha de Pitcairn, Ilha Johnston, Ilha Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Coco, Ilha Cook, Ilha Wake, Ilhas de Wallis e Futuna, Ilhas Mariana do Norte, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão,  Índia, Indonésia, Kiribati, Laos, Macau,  Malásia, Midway, Mongólia, Myanmar, Nauru, Nepal,  Nova Caledônia, Nova Zelândia, Palau, Papua-Nova Guiné, Paquistão,  Polinésia Francesa,  Quirguízia, Samoa, Samoa Americana, Sri Lanka, Tadjiquistão, Tailândia, Taiwan, Timor-Leste, Tonga, Toquelau, Turcomenistão, Tuvalu, Uzbequistão, Vanuato, Vietnã e Ilhas do Pacífico (exceto Havaí).

 

 

Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 26520
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 19:01:14
Contribuição: Incluir os itens faltantes na tabela nos seguintes grupos: Grupo 3: São Pedro e Miquelar, Ilhas Malvias, Anguila, Aruba, Ilhas Caiman, Martinica, Montesserrat, Ilhas Tinks e Caics, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Virgens Americanas. Grupo 6: Ilhas Farol, Groenlândia, Gilbraltar e Palestina Grupo 8: Ilhas Ascensão Comores e Mayotte, Ilhas Reunião, Ilhas Santa Helena e Zanzibar. Grupo 9: Formosa, Hong Kong, Maldivas, Catar, Terr. Ext. Aristólia Satélites : códigos: 1800, 1866, 1877 e 1888, estes números referem-se a solicitação de serviços por Satélites
Justificativa: Justificativa: Adequar os Países a seus respectivos continentes
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 26552
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 22:23:51
Contribuição: A Embratel sugere a alteração nos grupos de países 1 Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai 2 Estados Unidos da América, Havaí 3 Bolívia, Canadá, Colômbia, Equador, México, Peru, Venezuela 4 Portugal, Açores, Ilha da Madeira 5 Alemanha, Espanha, França, Itália, Reino Unido 6 Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Holanda (Países Baixos), Irlanda, Liechtenstein, Noruega, Suécia, Suíça 7 Austrália, Japão 8 Alaska, Antártida, Antigua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Bermudas, Costa Rica, Cuba, Dominica, El Salvador, Granada, Guadalupe, Guatemala, Guiana Inglesa, Guiana Francesa, Haiti, Honduras, Jamaica, Nicarágua, Panamá, Porto Rico, República Dominicana, Santa Lucia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindad e Tobago, Antilhas, Albânia, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bareine, Belarus, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Catar, Chipre, Croácia, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Geórgia, Grécia, Hungria, Iêmen, Irã, Iraque, Islândia, Israel, Jordânia, Kuaite, Letônia, Líbano, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, Moldova, Mônaco, Omã, Polônia, República Tcheca, Romênia, Rússia, San Marino, Sérvia e Montenegro, Síria, Turquia, Ucrânia, Vaticano, África do Sul, Angola, Argélia, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Djibuti, Egito, Eritréia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Ilhas Maurício, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Maláwi, Mali, Marrocos, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quênia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, República do Congo, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia, Zimbábue, Afeganistão, Bangladesh, Brunei, Butão, Camboja, Cazaquistão, China, Cingapura, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Diego Garcia, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Filipinas, Guam, Ilha Christmas, Ilha de Pitcairn, Ilha Johnston, Ilha Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Coco, Ilha Cook, Ilha Wake, Ilhas de Wallis e Futuna, Ilhas Mariana do Norte, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Índia, Indonésia, Kiribati, Laos, Macau, Malásia, Midway, Mongólia, Myanmar, Nauru, Nepal, Nova Caledônia, Nova Zelândia, Palau, Papua-Nova Guiné, Paquistão, Polinésia Francesa, Quirguízia, Samoa, Samoa Americana, Sri Lanka, Tadjiquistão, Tailândia, Taiwan, Timor-Leste, Tonga, Toquelau, Turcomenistão, Tuvalu, Uzbequistão, Vanuato, Vietnã, Ilhas do Pacífico (exceto Havaí)
Justificativa: A justificativa para a proposta da Embratel pauta-se em duas ordens de considerações. A primeira consiste no fato de a Embratel ser a única prestadora sujeita às restrições que recaem sobre as concessionárias, permitindo-lhe desta forma aumentar sua capacidade de competição, em igualdade de condições com as demais prestadoras dessa modalidade. Ao mesmo tempo, a proposta proporcionará mais vantagens aos usuários da modalidade LDI, na medida em que cria grupos de países com interesses de tráfego semelhantes. A definição do novo grupo baseada nos critério de interesse de tráfego deverá se dar de forma a anular o impacto para o usuário. Para tanto, sugerimos a adoção de uma média ponderada das tarifas de cada país pelo volume de tráfego respectivo.
 Item:  Anexo III

Agrupamento Regional para Efeito de Tarifação das Chamadas LDI

 

Região

Estados do Brasil x Regiões de outros Países

A

Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná e todo o Paraguai

B

Estado do Rio Grande do Sul e todo o Uruguai

C

Estado do Amazonas e a Comissária do Amazonas na Colômbia

D

Estados do Paraná e Rio Grande do Sul e as Províncias do Chaco, Formosa, Missiones, Corrientes e Norte de Santa Fé na Argentina

E

Estado do Mato Grosso do Sul e o Departamento de Santa Cruz de la Sierra na Bolívia

 

 

Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 26553
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 22:25:58
Contribuição: MODIFICAR A REDAÇÃO DOS ITENS Região Estados do Brasil x Regiões de outros Países A Localidades situadas nos Estados do Mato Grosso do Sul e Paraná e localidades situadas no Paraguai que estejam compreendidas dentro dos limites definidos em acordos com a administração estrangeira. B Localidades situadas no Estado do Rio Grande do Sul e localidades situadas no Uruguai que estejam compreendidas dentro dos limites definidos em acordos com a administração estrangeira. C Localidades situadas no Estado do Amazonas que estejam compreendidas dentro dos limites definidos em acordos com a administração estrangeira e a Comissaria do Amazonas na Colômbia. D Localidades situadas nos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul e as localidades situadas nas Províncias do Chaco, Formosa, Missiones, Corrientes e Norte de Santa Fé na Argentina que estejam compreendidas dentro dos limites definidos em acordos com a administração estrangeira. E Localidades situadas no Estado do Mato Grosso do Sul e localidades situadas no Departamento de Santa Cruz de la Sierra na Bolívia que estejam compreendidas dentro dos limites definidos em acordos com a administração estrangeira.
Justificativa: Adequar ao disposto no art. 40 e no inc. XIV do art. 2 desta Norma em Consulta.
 Item:  vergonha nacional
pelo valor atual fica liberado pelo mesmo valor da tarifa basica 500 minutos e não os propostos 170 que são inferiores aos 100 pulsos atuais. Dúvida ? Como vocês só pioram para o consumidor e melhoram para as concessionárias, deveria ser o contrário, como fica a situação das ligações (tarifas locais) em dias de feriados nacionais e sábados após as 14:00 e domingos ? Aposto que vamos nos ferrar de novo. O consumidor no Brasil só tem direitos contra as empresas completamente privadas, contra as estatais e concessionarias só nos resta chorar. Pensem, talvez , quando o Lula roubar tudo vocês vão ficar desempregados e pagando telefone.l
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 25934
Autor da Contribuição: sutrevi
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:03:23
Contribuição: pelo valor atual fica liberado pelo mesmo valor da tarifa basica 500 minutos e não os propostos 170 que são inferiores aos 100 pulsos atuais. Dúvida ? Como vocês só pioram para o consumidor e melhoram para as concessionárias, deveria ser o contrário, como fica a situação das ligações (tarifas locais) em dias de feriados nacionais e sábados após as 14:00 e domingos ? Aposto que vamos nos ferrar de novo. O consumidor no Brasil só tem direitos contra as empresas completamente privadas, contra as estatais e concessionarias só nos resta chorar. Pensem, talvez , quando o Lula roubar tudo vocês vão ficar desempregados e pagando telefone.l
Justificativa: Estou de saco decepcionada.
 Item:  Inciso XXVI - Tarifa ou Preço de Assinatura
Valor de trato sucessivo devido pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço e do plano de serviço ao qual por opção está vinculado, para que a prestadora coloque e mantenha à disposição do assinante instalações e equipamentos exigidos para o funcionamento do sistema, independente do uso efetivo do serviço, garanta a possibilidade de realização e recebimento de chamadas a qualquer tempo e inclua a franquia de tempo de uso do terminal;
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 26339
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 15:54:40
Contribuição: Valor de trato sucessivo devido pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço e do plano de serviço ao qual por opção está vinculado, para que a prestadora coloque e mantenha à disposição do assinante instalações e equipamentos exigidos para o funcionamento do sistema, independente do uso efetivo do serviço, garanta a possibilidade de realização e recebimento de chamadas a qualquer tempo e inclua a franquia de tempo de uso do terminal;
Justificativa: O texto da minuta de Regulamento contempla as definições de outros itens tarifários aplicáveis ao STFC na modalidade local, exceto o relacionado à assinatura e à habilitação. A inserção proposta visa a completar o conjunto das definições dos itens tarifários. O texto proposto deixa claro que a tarifa ou preço de assinatura é uma contrapartida paga pelo assinante pelo direito à fruição do serviço, e não pela prestação de chamadas originadas pelo assinante, justificando a sua cobrança mesmo nos casos em que o assinante não origina chamadas locais. É preciso, ainda, que as definições esclareçam com precisão a natureza, a amplitude e o escopo dos termos definidos. Observe-se o que estabelece a Lei Complementar n. 95, de 1998, que dispõe sobre a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal que dá suporte à presente contribuição. Observação: Este item deve vir após o item XXV Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP):
 Item:  Inciso XXVII do Art. 2º
XXVII - Tarifa ou Preço de Habilitação Valor devido pelo assinante à prestadora, no início da fruição do STFC, nos termos do contrato de prestação de serviço e do plano de serviço ao qual por opção está vinculado, cujo pagamento lhe possibilita a fruição contínua do STFC.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 26341
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 15:58:31
Contribuição: XXVII - Tarifa ou Preço de Habilitação Valor devido pelo assinante à prestadora, no início da fruição do STFC, nos termos do contrato de prestação de serviço e do plano de serviço ao qual por opção está vinculado, cujo pagamento lhe possibilita a fruição contínua do STFC.
Justificativa: O texto da minuta de Regulamento contempla as definições de outros itens tarifários aplicáveis ao STFC na modalidade local, exceto o relacionado à assinatura e à habilitação. A inserção proposta visa a completar o conjunto das definições dos itens tarifários. A proposta de definição pretende também deixar claro que somente a partir do pagamento da tarifa ou preço da habilitação configura-se a efetiva concordância com as condições contratuais previstas no contrato padrão de adesão, importando na sua celebração expressa e formal. O Plano de Serviço é que detalha quais as condições de prestação do serviço, restrições de chamadas, PUC s que o assinante está apto a usufruir, etc. Observação: Este item deve vir após o item XXV Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP):
 Item:  Incluir inciso V e o Parágrafo Único no Art 4º:
Art. 4 Estão compreendidas na modalidade longa distância nacional (STFC LDN) as chamadas: ... V destinadas a terminal do SMP ou do SME que se encontre na condição de visitante e originadas na Área de Registro à qual está associada a respectiva Estação Móvel; Parágrafo Único: Aplica-se o disposto neste artigo às chamadas reencaminhadas para outro Código de Acesso a pedido do Usuário, sendo que nesta hipótese a segunda chamada tem origem na Área de Registro do Usuário e destino no Código de Acesso para o qual foi reencaminhada a chamada.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 26344
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:04:05
Contribuição: Art. 4 Estão compreendidas na modalidade longa distância nacional (STFC LDN) as chamadas: ... V destinadas a terminal do SMP ou do SME que se encontre na condição de visitante e originadas na Área de Registro à qual está associada a respectiva Estação Móvel; Parágrafo Único: Aplica-se o disposto neste artigo às chamadas reencaminhadas para outro Código de Acesso a pedido do Usuário, sendo que nesta hipótese a segunda chamada tem origem na Área de Registro do Usuário e destino no Código de Acesso para o qual foi reencaminhada a chamada.
Justificativa: Incluir no detalhamento das chamadas na modalidade LDN, as chamadas de que trata o Art. 77 da Resolução n 316, de 27 de setembro de 2005, quando o Usuário móvel se encontra fora de sua Área de Registro, portanto na condição de visitante. Nesta situação, a escolha da Prestadora LDN cabe à Prestadora do SMP que reencaminha a chamada. O parágrafo único visa deixar claro que chamadas LDN encaminhadas por programação de códigos de acesso, também fazem parte dos diversos cenários abrangidos neste artigo. Observação: Este item deve vir após o item Art. 4
 Item:  Incluir os § 1º e § 2º no Art. 13:
1 A duração da chamada local entre acessos do STFC nos horários de tarifação por tempo é expressa em valores múltiplos da unidade de tempo de tarifação, admitindo-se o arredondamento da duração da chamada para cima. 2 A duração da chamada local entre acessos do STFC nos horários de tarifação reduzida não é considerada para efeito de tarifação, sendo utilizada apenas para registro físico do tempo decorrido entre o início e o fim da chamada.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 26345
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:07:07
Contribuição: 1 A duração da chamada local entre acessos do STFC nos horários de tarifação por tempo é expressa em valores múltiplos da unidade de tempo de tarifação, admitindo-se o arredondamento da duração da chamada para cima. 2 A duração da chamada local entre acessos do STFC nos horários de tarifação reduzida não é considerada para efeito de tarifação, sendo utilizada apenas para registro físico do tempo decorrido entre o início e o fim da chamada.
Justificativa: Este artigo, na redação proposta pela CP, abrange apenas chamadas realizadas inteiramente dentro do horário de tarifa normal, no caso de chamadas locais entre acessos do STFC e também nos casos de chamadas nas modalidades LDN/LDI, ou envolvendo o SMP e SME. No caso de chamadas locais entre acessos do STFC, que se estendam além do horário de tarifa normal, não faz sentido considerar a duração da chamada no horário de tarifa reduzida, pois neste horário o critério de tarifação é por chamada e não por tempo. Considere-se, por exemplo, uma chamada iniciada às 05:59:57 h e terminada às 06:00:33 h. Pelas regras propostas no caput deste artigo, não deveria haver arredondamento do tempo da chamada, vez que a mesma teve duração de 36 segundos que é múltiplo de 6 seg. Ocorre que pelo fato da chamada ter tido o seu início no horário de tarifação por chamada, aplica-se o VCA (independentemente da duração da chamada neste horário, no caso apenas 3 segundos - 05:59:57 h até 06:00:00 h). A duração da chamada no horário de medição por tempo é de 33 segundos. Como não se pode cobrar 33 segundos, deverá então haver o arredondamento para 36 segundos no horário de tarifa normal. A duração total da chamada, portanto, considerada desde seu início, no presente exemplo, seria de 39 segundos, já com o arredondamento efetuado. Em suma,: não faz sentido medir a duração de uma chamada nos horários de tarifação por chamada, o que justifica a proposta dos parágrafos 1 e 2 com a exata definição dos procedimentos a serem observados. Observação: Este item deve vir após o item Art. 13.
 Item:  Inserir o § 1º ao Art. 14, com a seguinte redação:
1 A remuneração pelo uso de rede correspondente, deve ser equivalente aos valores calculados em conformidade com a UTP utilizada.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 26347
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:08:52
Contribuição: 1 A remuneração pelo uso de rede correspondente, deve ser equivalente aos valores calculados em conformidade com a UTP utilizada.
Justificativa: Para chamadas com duração inferiores a 24 segundos, há um desequilíbrio entre a receita auferida e o custo de remuneração de uso de rede, visto que na remuneração pelo uso de redes o tempo de tarifação mínima é de 30 segundos. Observação: Este item deve vir após o item Art. 14.
 Item:  Inserir parágrafo único ao Art. 39, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser apresentado com uma casa decimal, desprezando-se as demais.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 26348
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:12:43
Contribuição: Parágrafo único. Em caso de resultado fracionário, o período deve ser apresentado com uma casa decimal, desprezando-se as demais.
Justificativa: No caso da proposta de uma casa decimal para o valor de T, a sugestão é para se evitar grandes alterações nos valores reais da comunicação. Uma cadência calculada que resulte em 2,1 segundos, por exemplo, no caso de arredondamento para 3 segundos, apresentaria um aumento de 42,8%, no tempo de recolhimento do crédito. Observação: Este item deve vir após o item Art. 39.
 Item:  Item IX - CLASSE ESPECIAL
Inclusão de novo item - CLASSE ESPECIAL Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 26384
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:41:27
Contribuição: Inclusão de novo item - CLASSE ESPECIAL Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;
Justificativa: Conceituar todas as classes de acesso neste documento, definindo terminologia utilizada no documento (mais à frente) Observação: Este item deve vir após o item VIII - Classe Tronco:
 Item:  Parágrafo único do artigo 5:
Consideram-se ainda na modalidade STFC LDI as chamadas originadas no exterior com destino a terminais do STFC por meio da marcação de código 0800.
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 26385
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:42:16
Contribuição: Consideram-se ainda na modalidade STFC LDI as chamadas originadas no exterior com destino a terminais do STFC por meio da marcação de código 0800.
Justificativa: A proposta da inclusão da Embratel visa tão-somente a não deixar margem a dúvida quanto à inclusão das chamadas originadas no exterior com destino a códigos 0800, que não se enquadram na definição estrita de chamadas a cobrar Observação: Este item deve vir após o item Art. 5
 Item:  Item X - Classe Público
Inclusão de novo item - CLASSE PÚBLICO CLASSE DE ACESSO DE USO PÚBLICO, CUJO EQUIPAMENTO TERMINAL PODE SER UM TELEFONE DE USO PÚBLICO, UM TERMINAL DE ACESSO PÚBLICO OU QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO QUE PERMITA A FRUIÇÃO DO SERVIÇO PELO PÚBLICO;
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 26386
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:43:29
Contribuição: Inclusão de novo item - CLASSE PÚBLICO CLASSE DE ACESSO DE USO PÚBLICO, CUJO EQUIPAMENTO TERMINAL PODE SER UM TELEFONE DE USO PÚBLICO, UM TERMINAL DE ACESSO PÚBLICO OU QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO QUE PERMITA A FRUIÇÃO DO SERVIÇO PELO PÚBLICO;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Conceituar todas as classes de acesso neste documento. Observação: Este item deve vir após o item VIII - Classe Tronco:
 Item:  Parágrafo único ao artigo 7:
Parágrafo Único: A tarifação das chamadas originadas de terminais do STFC e destinadas aos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC é definida em regulamentação específica.
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 26387
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 16:44:47
Contribuição: Parágrafo Único: A tarifação das chamadas originadas de terminais do STFC e destinadas aos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC é definida em regulamentação específica.
Justificativa: A Embratel sugere a inclusão do Parágrafo Único de modo a deixar claro o fato de que não se afasta a aplicação do Regulamento aprovado pela Resolução 357 da Anatel. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7
 Item:  COMENTÁRIOS GERAIS
COMENTÁRIOS GERAIS 646 A Telesp gostaria de parabenizar a Agência pela submissão à Consulta Pública do Regulamento de Tarifação do STFC, estabelecendo regras que são fundamentais para o novo cenário regulatório que advirá a partir de 2006. No entanto, é certo que o prazo de pouco mais de 15 (quinze) dias para a análise efetiva de uma consulta pública de tal importância é desafiador. Tal prazo se mostra especialmente exíguo se for considerado que há outras consultas públicas igualmente relevantes em paralelo. A Telesp entende a necessidade e a importância de submeter à consulta pública, bem como a Regulamentação definitiva, esse tema antes da entrada em vigor dos novos contratos de concessão. A seguir apresentamos alguns comentários gerais ao texto da Consulta, em reforço aos comentários específicos efetuados em cada artigo da proposta. Prazo de vigência em fase com o da Conversão Pulso minuto A implementação do disposto no Regulamento de Tarifação deve, naquilo que couber, seguir o mesmo escalonamento da conversão Pulso Minuto, de forma a tornar operacionalmente mais eficaz o processo e reduzir a possibilidade de transtornos aos assinantes/usuários de maneira geral. Equilíbrio Econômico-Financeiro Mesmo que, os modelos de contratos de concessão da prorrogação, tenham apresentado a alteração de Tempo de Tarifação Mínima de 60s para 30s em LDN e LDI, é nosso entendimento de que as perdas a serem contabilizadas pela referida alteração, após 1 de janeiro de 2006, tenham contrapartida. Assim, devem ser adequados os valores tarifários correspondentes, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do Servico. É fundamental que a ANATEL avalie os valores máximos do minuto, de forma a adequa-los a essa nova realidade. . Escolha de CSP para SME Apesar do estabelecimento de regras de chamadas longa distância, originadas em terminais do SME, o fato é que atualmente este serviço não permite aos seus usuários/assinantes a escolha do CSP. Assim, faz-se necessário, que a regulamentação do SME seja imediatamente adaptada e cumprida para permitir que os usuários daquele serviço também possam escolher sua prestadora de longa distância. Enquanto isso não ocorre, as regras de tarifação previstas neste e em outros regulamentos ficam prejudicadas. Isonomia de Critérios Os critérios para tarifação do STFC utilizados neste regulamento devem ser aplicados também no que se referir às remunerações de uso de rede praticadas entre prestadoras de STFC, SMP e SME, em todas as modalidades de chamadas( Local, LDN e LDI). Esta condição é importante para que seja coibido o sumidouro de tráfego e outras práticas anticompetitivas, cuja gênese é justamente a falta de alinhamento entre as regras de remuneração entre diferentes modalidades de serviços e a regras de tarifação de público. A ANATEL deve aproveitar a edição de novos regulamentos para corrigir as distorções já existentes, adequando as regras de remuneração às regras de tarifação. Franquias de Minutos É importante destacar que as franquias propostas de 170 e 150 minutos não podem ser aplicadas em descompasso com o que está em discussão na Consulta Pública n. 644, que trata dos critérios da conversão pulso-minuto, bem como com relação ao VCA e franquia no horário reduzido. É do conhecimento da Agência que as definições quanto à conversão pulso-minuto terão impacto direto no estabelecimento dos parâmetros acima, o que significa que as duas avaliações devem ser feitas em conjunto. Dessa forma, não é possível definir, nesta consulta pública, de forma independente, as características daqueles valores, sem a perfeita definição dos critérios para conversão pulso-minuto. Regulamentação Específica para Códigos Não-Geográficos A Telesp entende que ainda existem inconsistências quanto à tarifação de códigos não geográficos conforme especificamente apontado nos comentários apensos que não são esclarecidas na presente proposta de regulamento. Dessa forma, a Empresa sugere que se elabore uma regulamentação específica com relação a códigos não geográficos, de forma a esclarecer definitivamente esse tema. A Tarifação de TUP s deve ser avaliada de forma criteriosa a fim de evitar questionamentos futuros. Neste sentido estamos procurando deixar claro nas nossas contribuições a responsabilidade das prestadoras quanto à geração de cadência a ser adotada nos TUP s ou quanto ao tempo mínimo para queima de créditos no cartão indutivo. Este tópico deve ser avaliado sob a luz da planta instalada, que possui terminais que utilizam de tecnologias distintas para a queima do crédito, com restrições técnicas particulares. Neste sentido estamos entendendo que a cadência a ser adotada para a queima dos créditos deva ser sempre a da concessionária Caso seja decidido por esta agencia adotar um modelo de cadência aberta, deve-se adotar um tempo mínimo padrão, levando-se em consideração as restrições técnicas mencionadas. Dito isso, passa a Telesp aos seus comentários específicos ao texto da norma proposta.
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 26399
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:00:13
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS 646 A Telesp gostaria de parabenizar a Agência pela submissão à Consulta Pública do Regulamento de Tarifação do STFC, estabelecendo regras que são fundamentais para o novo cenário regulatório que advirá a partir de 2006. No entanto, é certo que o prazo de pouco mais de 15 (quinze) dias para a análise efetiva de uma consulta pública de tal importância é desafiador. Tal prazo se mostra especialmente exíguo se for considerado que há outras consultas públicas igualmente relevantes em paralelo. A Telesp entende a necessidade e a importância de submeter à consulta pública, bem como a Regulamentação definitiva, esse tema antes da entrada em vigor dos novos contratos de concessão. A seguir apresentamos alguns comentários gerais ao texto da Consulta, em reforço aos comentários específicos efetuados em cada artigo da proposta. Prazo de vigência em fase com o da Conversão Pulso minuto A implementação do disposto no Regulamento de Tarifação deve, naquilo que couber, seguir o mesmo escalonamento da conversão Pulso Minuto, de forma a tornar operacionalmente mais eficaz o processo e reduzir a possibilidade de transtornos aos assinantes/usuários de maneira geral. Equilíbrio Econômico-Financeiro Mesmo que, os modelos de contratos de concessão da prorrogação, tenham apresentado a alteração de Tempo de Tarifação Mínima de 60s para 30s em LDN e LDI, é nosso entendimento de que as perdas a serem contabilizadas pela referida alteração, após 1 de janeiro de 2006, tenham contrapartida. Assim, devem ser adequados os valores tarifários correspondentes, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do Servico. É fundamental que a ANATEL avalie os valores máximos do minuto, de forma a adequa-los a essa nova realidade. . Escolha de CSP para SME Apesar do estabelecimento de regras de chamadas longa distância, originadas em terminais do SME, o fato é que atualmente este serviço não permite aos seus usuários/assinantes a escolha do CSP. Assim, faz-se necessário, que a regulamentação do SME seja imediatamente adaptada e cumprida para permitir que os usuários daquele serviço também possam escolher sua prestadora de longa distância. Enquanto isso não ocorre, as regras de tarifação previstas neste e em outros regulamentos ficam prejudicadas. Isonomia de Critérios Os critérios para tarifação do STFC utilizados neste regulamento devem ser aplicados também no que se referir às remunerações de uso de rede praticadas entre prestadoras de STFC, SMP e SME, em todas as modalidades de chamadas( Local, LDN e LDI). Esta condição é importante para que seja coibido o sumidouro de tráfego e outras práticas anticompetitivas, cuja gênese é justamente a falta de alinhamento entre as regras de remuneração entre diferentes modalidades de serviços e a regras de tarifação de público. A ANATEL deve aproveitar a edição de novos regulamentos para corrigir as distorções já existentes, adequando as regras de remuneração às regras de tarifação. Franquias de Minutos É importante destacar que as franquias propostas de 170 e 150 minutos não podem ser aplicadas em descompasso com o que está em discussão na Consulta Pública n. 644, que trata dos critérios da conversão pulso-minuto, bem como com relação ao VCA e franquia no horário reduzido. É do conhecimento da Agência que as definições quanto à conversão pulso-minuto terão impacto direto no estabelecimento dos parâmetros acima, o que significa que as duas avaliações devem ser feitas em conjunto. Dessa forma, não é possível definir, nesta consulta pública, de forma independente, as características daqueles valores, sem a perfeita definição dos critérios para conversão pulso-minuto. Regulamentação Específica para Códigos Não-Geográficos A Telesp entende que ainda existem inconsistências quanto à tarifação de códigos não geográficos conforme especificamente apontado nos comentários apensos que não são esclarecidas na presente proposta de regulamento. Dessa forma, a Empresa sugere que se elabore uma regulamentação específica com relação a códigos não geográficos, de forma a esclarecer definitivamente esse tema. A Tarifação de TUP s deve ser avaliada de forma criteriosa a fim de evitar questionamentos futuros. Neste sentido estamos procurando deixar claro nas nossas contribuições a responsabilidade das prestadoras quanto à geração de cadência a ser adotada nos TUP s ou quanto ao tempo mínimo para queima de créditos no cartão indutivo. Este tópico deve ser avaliado sob a luz da planta instalada, que possui terminais que utilizam de tecnologias distintas para a queima do crédito, com restrições técnicas particulares. Neste sentido estamos entendendo que a cadência a ser adotada para a queima dos créditos deva ser sempre a da concessionária Caso seja decidido por esta agencia adotar um modelo de cadência aberta, deve-se adotar um tempo mínimo padrão, levando-se em consideração as restrições técnicas mencionadas. Dito isso, passa a Telesp aos seus comentários específicos ao texto da norma proposta.
Justificativa: vide texto acima.
 Item:  Art. 29
Art. xx. As tarifas de utilização líquida de tributos do plano básico da concessionária do STFC na modalidade LDN não podem ser inferiores à soma dos valores das tarifas de uso de rede brutos, com impostos, incidentes em cada chamada.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 26424
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:23:05
Contribuição: Art. xx. As tarifas de utilização líquida de tributos do plano básico da concessionária do STFC na modalidade LDN não podem ser inferiores à soma dos valores das tarifas de uso de rede brutos, com impostos, incidentes em cada chamada.
Justificativa: No artigo 23 desta consulta pública, a Anatel estabelece uma regra para evitar certas práticas anticompetitivas em particular, a elevação artificial dos custos dos rivais (price squeeze) na realização de chamadas locais do tipo fixo-móvel. Não há razões para que este mecanismo anti práticas anticompetitivas não seja adotado também na realização de outros tipos de chamadas do STFC, como as chamadas LDN entre terminais fixos. De fato, no mercado de STFC LDN, observa-se uma forte assimetria de posições, uma vez que há prestadoras verticalmente integradas no acesso local recurso essencial para a prestação do STFC LDN concorrendo com prestadoras que não detêm esta vantagem competitiva. Esta configuração de mercado é propícia a práticas anticompetitivas conhecidas na literatura como elevação artificial dos custos dos rivais (price squeeze). Nesta prática, a empresa que detém o recurso essencial no caso, o acesso local vende este insumo ao seu concorrente pelo preço máximo permitido pela regulamentação. Paralelamente, a mesma prestadora que detém o recurso essencial atua no mercado a jusante no caso, o mercado de STFC LDN reduzindo tarifas / preços junto ao consumidor final. Deste modo, a empresa verticalmente integrada no acesso local e no STFC LDN submete seus concorrentes não integrados a uma espécie de esmagamento das margens de lucro. Com efeito, o concorrente não integrado paga pelo insumo essencial o teto máximo permitido pela legislação, ao mesmo tempo em que é submetido no mercado de STFC LDN à pressão dos preços declinantes praticados pelo concorrente integrado. Por esta razão, o mercado de STFC LDN deve ser tão ou mais protegido do que o mercado de STFC Local no que diz respeito a mecanismos que evitem práticas de price squeeze. Eis o porquê da necessidade de inclusão neste capítulo de um artigo semelhante ao artigo 23. Ressalta-se que a soma das remunerações de rede fixa local na ponta de origem da chamada e na ponta de destino sequer contempla a totalidade dos custos incorridos por uma prestadora na realização de chamadas LDN entre terminais fixos. Há ainda a remuneração da rede fixa de longa distância e demais custos inerentes à prestação do serviço, tais como faturamento, provisão para devedores duvidosos, propaganda etc. Portanto, a redação sugerida ainda permite que a tarifa ou preço final fique abaixo dos custos totais. A proposta de redação da Embratel visa tão somente garantir que a tarifa ou preço final cubram, ao menos, o custo relativo ao insumo que é recurso essencial: a remuneração da rede local nas duas pontas da chamada. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28.
 Item:  Novo Artigo
PROPOSTA DA INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO Art. xx. As tarifas de utilização líquida de tributos do plano básico da concessionária do STFC na modalidade LDN não podem ser inferiores à soma dos valores das tarifas de uso de rede brutos, com impostos, incidentes em cada chamada.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 26430
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:28:30
Contribuição: PROPOSTA DA INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO Art. xx. As tarifas de utilização líquida de tributos do plano básico da concessionária do STFC na modalidade LDN não podem ser inferiores à soma dos valores das tarifas de uso de rede brutos, com impostos, incidentes em cada chamada.
Justificativa: No artigo 23 desta consulta pública, a Anatel estabelece uma regra para evitar certas práticas anticompetitivas em particular, a elevação artificial dos custos dos rivais (price squeeze) na realização de chamadas locais do tipo fixo-móvel. Não há razões para que este mecanismo anti práticas anticompetitivas não seja adotado também na realização de outros tipos de chamadas do STFC, como as chamadas LDN entre terminais fixos. De fato, no mercado de STFC LDN, observa-se uma forte assimetria de posições, uma vez que há prestadoras verticalmente integradas no acesso local recurso essencial para a prestação do STFC LDN concorrendo com prestadoras que não detêm esta vantagem competitiva. Esta configuração de mercado é propícia a práticas anticompetitivas conhecidas na literatura como elevação artificial dos custos dos rivais (price squeeze). Nesta prática, a empresa que detém o recurso essencial no caso, o acesso local vende este insumo ao seu concorrente pelo preço máximo permitido pela regulamentação. Paralelamente, a mesma prestadora que detém o recurso essencial atua no mercado a jusante no caso, o mercado de STFC LDN reduzindo tarifas / preços junto ao consumidor final. Deste modo, a empresa verticalmente integrada no acesso local e no STFC LDN submete seus concorrentes não integrados a uma espécie de esmagamento das margens de lucro. Com efeito, o concorrente não integrado paga pelo insumo essencial o teto máximo permitido pela legislação, ao mesmo tempo em que é submetido no mercado de STFC LDN à pressão dos preços declinantes praticados pelo concorrente integrado. Por esta razão, o mercado de STFC LDN deve ser tão ou mais protegido do que o mercado de STFC Local no que diz respeito a mecanismos que evitem práticas de price squeeze. Eis o porquê da necessidade de inclusão neste capítulo de um artigo semelhante ao artigo 23. Ressalta-se que a soma das remunerações de rede fixa local na ponta de origem da chamada e na ponta de destino sequer contempla a totalidade dos custos incorridos por uma prestadora na realização de chamadas LDN entre terminais fixos. Há ainda a remuneração da rede fixa de longa distância e demais custos inerentes à prestação do serviço, tais como faturamento, provisão para devedores duvidosos, propaganda etc. Portanto, a redação sugerida ainda permite que a tarifa ou preço final fique abaixo dos custos totais. A proposta de redação da Embratel visa tão somente garantir que a tarifa ou preço final cubram, ao menos, o custo relativo ao insumo que é recurso essencial: a remuneração da rede local nas duas pontas da chamada. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28.
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 26431
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:28:30
Contribuição: PROPOSTA DA INCLUSÃO DE NOVO ARTIGO Art. xx. As tarifas de utilização líquida de tributos do plano básico da concessionária do STFC na modalidade LDN não podem ser inferiores à soma dos valores das tarifas de uso de rede brutos, com impostos, incidentes em cada chamada.
Justificativa: No artigo 23 desta consulta pública, a Anatel estabelece uma regra para evitar certas práticas anticompetitivas em particular, a elevação artificial dos custos dos rivais (price squeeze) na realização de chamadas locais do tipo fixo-móvel. Não há razões para que este mecanismo anti práticas anticompetitivas não seja adotado também na realização de outros tipos de chamadas do STFC, como as chamadas LDN entre terminais fixos. De fato, no mercado de STFC LDN, observa-se uma forte assimetria de posições, uma vez que há prestadoras verticalmente integradas no acesso local recurso essencial para a prestação do STFC LDN concorrendo com prestadoras que não detêm esta vantagem competitiva. Esta configuração de mercado é propícia a práticas anticompetitivas conhecidas na literatura como elevação artificial dos custos dos rivais (price squeeze). Nesta prática, a empresa que detém o recurso essencial no caso, o acesso local vende este insumo ao seu concorrente pelo preço máximo permitido pela regulamentação. Paralelamente, a mesma prestadora que detém o recurso essencial atua no mercado a jusante no caso, o mercado de STFC LDN reduzindo tarifas / preços junto ao consumidor final. Deste modo, a empresa verticalmente integrada no acesso local e no STFC LDN submete seus concorrentes não integrados a uma espécie de esmagamento das margens de lucro. Com efeito, o concorrente não integrado paga pelo insumo essencial o teto máximo permitido pela legislação, ao mesmo tempo em que é submetido no mercado de STFC LDN à pressão dos preços declinantes praticados pelo concorrente integrado. Por esta razão, o mercado de STFC LDN deve ser tão ou mais protegido do que o mercado de STFC Local no que diz respeito a mecanismos que evitem práticas de price squeeze. Eis o porquê da necessidade de inclusão neste capítulo de um artigo semelhante ao artigo 23. Ressalta-se que a soma das remunerações de rede fixa local na ponta de origem da chamada e na ponta de destino sequer contempla a totalidade dos custos incorridos por uma prestadora na realização de chamadas LDN entre terminais fixos. Há ainda a remuneração da rede fixa de longa distância e demais custos inerentes à prestação do serviço, tais como faturamento, provisão para devedores duvidosos, propaganda etc. Portanto, a redação sugerida ainda permite que a tarifa ou preço final fique abaixo dos custos totais. A proposta de redação da Embratel visa tão somente garantir que a tarifa ou preço final cubram, ao menos, o custo relativo ao insumo que é recurso essencial: a remuneração da rede local nas duas pontas da chamada. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28.
 Item:  PARÁGRAFO 3
3 Os valores máximos de comunicação e de remuneração por uso de redes das prestadoras do SMP ou SME, nas chamadas envolvendo terminal desses serviços no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal, desde que a prestadora do STFC LDN tenha o mesmo desconto na remuneração da rede móvel.
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 26440
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:36:26
Contribuição: 3 Os valores máximos de comunicação e de remuneração por uso de redes das prestadoras do SMP ou SME, nas chamadas envolvendo terminal desses serviços no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal, desde que a prestadora do STFC LDN tenha o mesmo desconto na remuneração da rede móvel.
Justificativa: Ao contrário das concessionárias locais e mais recentemente também das autorizadas prestadoras de STFC Local as prestadoras de STFC LDN não desfrutam do desconto na remuneração da rede móvel no horário reduzido. Contudo, tal critério pode ser revisto pela Agência a qualquer tempo, razão pela qual se faz necessária a inclusão neste capítulo de um parágrafo semelhante ao parágrafo único do artigo 25. Observação: Este item deve vir após o item 2
 Item:  PARÁGRAFO 3 AO ART. 34
3 Os valores máximos de comunicação e de remuneração por uso de redes das prestadoras do SMP ou SME, nas chamadas envolvendo terminal desses serviços no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal, desde que a prestadora do STFC LDN tenha o mesmo desconto na remuneração da rede móvel.
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 26441
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:36:52
Contribuição: 3 Os valores máximos de comunicação e de remuneração por uso de redes das prestadoras do SMP ou SME, nas chamadas envolvendo terminal desses serviços no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal, desde que a prestadora do STFC LDN tenha o mesmo desconto na remuneração da rede móvel.
Justificativa: Ao contrário das concessionárias locais e mais recentemente também das autorizadas prestadoras de STFC Local as prestadoras de STFC LDN não desfrutam do desconto na remuneração da rede móvel no horário reduzido. Contudo, tal critério pode ser revisto pela Agência a qualquer tempo, razão pela qual se faz necessária a inclusão neste capítulo de um parágrafo semelhante ao parágrafo único do artigo 25. Observação: Este item deve vir após o item 2
 Item:  Art. 7º
Inclusão de novo artigo: A TARIFAÇÃO DAS CHAMADAS ORIGINADAS E TERMINADAS NO STFC, ENVOLVENDO OS DEMAIS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES É DEFINIDA EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 26451
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:49:14
Contribuição: Inclusão de novo artigo: A TARIFAÇÃO DAS CHAMADAS ORIGINADAS E TERMINADAS NO STFC, ENVOLVENDO OS DEMAIS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES É DEFINIDA EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
Justificativa: Excluir do escopo do presente regulamento a tarifação de chamadas originadas e terminadas no STFC, envolvendo novos serviços que venham a ser criados. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7
 Item:  NOVO ARTIGO APÓS O ART. 34
Art. xx. O valor de comunicação do plano básico da concessionária de STFC na modalidade LDN líquido de tributos não pode ser inferior à soma os valores das tarifas de uso de rede brutos, com impostos, incidentes em cada chamada.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 26464
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 17:58:54
Contribuição: Art. xx. O valor de comunicação do plano básico da concessionária de STFC na modalidade LDN líquido de tributos não pode ser inferior à soma os valores das tarifas de uso de rede brutos, com impostos, incidentes em cada chamada.
Justificativa: No artigo 23 desta consulta pública, a Anatel estabelece uma regra para evitar certas práticas anticompetitivas em particular, a elevação artificial dos custos dos rivais (price squeeze) na realização de chamadas locais do tipo fixo-móvel. Não há razões para que este mecanismo anti práticas anticompetitivas não seja adotado também na realização de outros tipos de chamadas do STFC, como as chamadas LDN envolvendo terminais móveis. De fato, no mercado de STFC LDN, observa-se uma competição acirrada e desigual entre as prestadoras, na medida que há empresas verticalmente integrados no acesso local e no acesso móvel que concorrem com prestadoras que não desfrutam desta vantagem. Todas as concessionárias locais, por exemplo, pertencem a grupos econômicos nos quais há também uma prestadora de SMP. Estas empresas desfrutam, portanto, da vantagem de atuar simultaneamente nos mercados de STFC LDN, de SMP e de STFC Local (no qual são monopolistas). Alia-se a isto o fato de que o acesso local e o acesso móvel são insumos essenciais à prestação do serviço de LDN. Esta posição privilegiada pode ser utilizada como instrumento para a oferta de planos de serviços com preços predatórias nas chamadas LDN envolvendo terminais móveis. Com efeito, não são raros os exemplos nos quais uma empresa monopolista busca alavancar a participação no mercado monopolizado para outros mercados nos quais seja verticalmente integrada. Por esta razão, o mercado de STFC LDN deve ser tão ou mais protegido do que o mercado de STFC Local no que diz respeito a mecanismos que evitem práticas de price squeeze. Eis o porquê da necessidade de inclusão neste capítulo de um artigo semelhante ao artigo 23. Ressalta-se que a soma da remuneração de rede fixa local e da rede móvel sequer contempla a totalidade dos custos incorridos por uma prestadora de LDN na realização de chamadas envolvendo terminais móveis. Há ainda a remuneração da rede fixa de longa distância e demais custos inerentes à prestação do serviço, tais como faturamento, provisão para devedores duvidosos, propaganda etc. Portanto, a redação sugerida ainda permite que a tarifa ou preço final fique abaixo dos custos totais. A proposta de redação da Embratel visa tão somente garantir que a tarifa ou preço final cubram, ao menos, o custo daqueles dois insumos que são recursos essenciais: a rede local e rede móvel.
 Item:  NOVO ARTIGO 34 APÓS O ARTIGO 34
Art. xx. O valor de comunicação do plano básico da concessionária de STFC na modalidade LDN líquido de tributos não pode ser inferior à soma os valores das tarifas de uso de rede brutos, com impostos, incidentes em cada chamada.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 26473
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:01:50
Contribuição: Art. xx. O valor de comunicação do plano básico da concessionária de STFC na modalidade LDN líquido de tributos não pode ser inferior à soma os valores das tarifas de uso de rede brutos, com impostos, incidentes em cada chamada.
Justificativa: No artigo 23 desta consulta pública, a Anatel estabelece uma regra para evitar certas práticas anticompetitivas em particular, a elevação artificial dos custos dos rivais (price squeeze) na realização de chamadas locais do tipo fixo-móvel. Não há razões para que este mecanismo anti práticas anticompetitivas não seja adotado também na realização de outros tipos de chamadas do STFC, como as chamadas LDN envolvendo terminais móveis. De fato, no mercado de STFC LDN, observa-se uma competição acirrada e desigual entre as prestadoras, na medida que há empresas verticalmente integrados no acesso local e no acesso móvel que concorrem com prestadoras que não desfrutam desta vantagem. Todas as concessionárias locais, por exemplo, pertencem a grupos econômicos nos quais há também uma prestadora de SMP. Estas empresas desfrutam, portanto, da vantagem de atuar simultaneamente nos mercados de STFC LDN, de SMP e de STFC Local (no qual são monopolistas). Alia-se a isto o fato de que o acesso local e o acesso móvel são insumos essenciais à prestação do serviço de LDN. Esta posição privilegiada pode ser utilizada como instrumento para a oferta de planos de serviços com preços predatórias nas chamadas LDN envolvendo terminais móveis. Com efeito, não são raros os exemplos nos quais uma empresa monopolista busca alavancar a participação no mercado monopolizado para outros mercados nos quais seja verticalmente integrada. Por esta razão, o mercado de STFC LDN deve ser tão ou mais protegido do que o mercado de STFC Local no que diz respeito a mecanismos que evitem práticas de price squeeze. Eis o porquê da necessidade de inclusão neste capítulo de um artigo semelhante ao artigo 23. Ressalta-se que a soma da remuneração de rede fixa local e da rede móvel sequer contempla a totalidade dos custos incorridos por uma prestadora de LDN na realização de chamadas envolvendo terminais móveis. Há ainda a remuneração da rede fixa de longa distância e demais custos inerentes à prestação do serviço, tais como faturamento, provisão para devedores duvidosos, propaganda etc. Portanto, a redação sugerida ainda permite que a tarifa ou preço final fique abaixo dos custos totais. A proposta de redação da Embratel visa tão somente garantir que a tarifa ou preço final cubram, ao menos, o custo daqueles dois insumos que são recursos essenciais: a rede local e rede móvel. Observação: Este item deve vir após o item 2
 Item:  novo artigo 16
Acrescentar novo artigo Art. 16 (NOVO Renomear os demais Para os casos em que a geração de cadencia da UTP não seja realizada pela concessionária, a cadência mínima a ser encaminhada para cobrança da UTP não poderá ser inferior a 2 (dois) segundos.
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 26476
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:04:11
Contribuição: Acrescentar novo artigo Art. 16 (NOVO Renomear os demais Para os casos em que a geração de cadencia da UTP não seja realizada pela concessionária, a cadência mínima a ser encaminhada para cobrança da UTP não poderá ser inferior a 2 (dois) segundos.
Justificativa: Justificativa: O regulamento de certificação de TUP (Res. 412/05) indica que o aparelho deve decrementar os créditos de acordo com cadência condicionada à tarifa da chamada (local, de longa distância nacional ou internacional), em uma das modalidades abaixo: a) inversão de polaridade: deve coletar um crédito a cada pulso de cobrança recebido, sendo de 1 pulso a cada 2 segundos a máxima freqüência de cobrança; b) tom de 12 kHz: deve coletar um crédito a cada pulso de cobrança recebido, sendo de 1 pulso a cada 900 ms a máxima freqüência de cobrança. Ressaltamos a necessidade de atenção ao fato de que, no caso dos aparelhos que utilizam tom de 12 KHz, para a coleta de crádito, o pulso emitido pela central está suscetível a degradação em função de condições intrínsecas a uma rede telefônica. Para que ocorra a queima de crédito deve ocorrer primeiramente o reconhecimento do pulso, sendo que após isto o TUP envia corrente elétrica para a leitora, que por sua vez atua sobre o cartão indutivo. Se em função da degradação de parâmetros da rede, devido a condições adversas, a corrente de operação do TUP estiver no limiar de projeto, 20 mA, é possível que a conexão sofra solução de continuidade devido à necessidade da queima de crédito imposta ao TUP, havendo a abertura do loop por falta de energia para operação. Por conseqüência haverá interrupção da ligação e prejuízo ao atendimento do serviço. Considerando o tempo mínimo para cadência de 2 s, também para o caso do tom de 12 KHz, minimizaremos o efeito descrito. Desta forma, não é recomendável, considerar o tempo mínimo de 900 ms, previsto na Norma, para no caso do tom de 12 KHz, pois é o que apresenta menor condição técnica para o TUP manter-se operante, uma vez que seu circuito disporá de menos tempo para re-alimentação e recuperação da energia minimamente necessária para operação. Além disso, a utilização de cadencia menor que 2 segundos, implica na necessidade de informar a prestadora que está gerando a cadencia qual a tecnologia do TUP que está sendo utilizado para a chamada de acordo com sua (12 kHz ou inversão de polaridade).
 Item:  § 4º do art. 28
INCLUSÃO 4 Nas chamadas entre duas áreas locais distintas, situadas em uma mesma área tarifária, aplicam-se as tarifas do degrau D1, excetuando-se aquelas que têm tratamento local, conforme regulamentação específica.
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 26497
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:34:33
Contribuição: INCLUSÃO 4 Nas chamadas entre duas áreas locais distintas, situadas em uma mesma área tarifária, aplicam-se as tarifas do degrau D1, excetuando-se aquelas que têm tratamento local, conforme regulamentação específica.
Justificativa: Justificativa: Explicitar a regra, não deixando margem a qualquer dúvida, considerando a complexidade de entendimento por parte do usuário/assinante do Plano Básico do STFC. Estas chamadas são tarifadas como degrau D1, conforme Portaria 219, de 03/04/1997, do Ministério das Comunicações. Excetuam-se, apenas, aquelas cujo tratamento é local, conforme regras estabelecidas no Resolução 373, de 03/06/2004. Observação: Este item deve vir após o item 3
 Item:  Capítulo VII - Das Disposições Finais
Art. 42. São considerados feriados nacionais, para efeito de aplicação de tarifas e preços dos serviços de telecomunicações, os determinados em Ato específico da Anatel. Art. 43. Os critérios estabelecidos neste Regulamento deverão ser observados, também, na correspondente Remuneração das Redes envolvidas. Art. 44. Os critérios tarifários previstos neste Regulamento prevalecem sobre outros dispositivos regulamentares, anteriormente publicados, que tratem do assunto.
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 26519
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 24/10/2005 18:58:35
Contribuição: Art. 42. São considerados feriados nacionais, para efeito de aplicação de tarifas e preços dos serviços de telecomunicações, os determinados em Ato específico da Anatel. Art. 43. Os critérios estabelecidos neste Regulamento deverão ser observados, também, na correspondente Remuneração das Redes envolvidas. Art. 44. Os critérios tarifários previstos neste Regulamento prevalecem sobre outros dispositivos regulamentares, anteriormente publicados, que tratem do assunto.
Justificativa: Como os demais regulamentos continuam vigentes, pois não tratam apenas de critérios de tarifação, faz-se necessário ressaltar a prevalência deste Regulamento sobre os demais. Na proposta do artigo 43, destacamos, ainda, a necessidade de observância dos mesmos critérios aqui definidos na remuneração das redes envolvidas, de forma a que fique claro que todos os critérios estabelecidos para as tarifas de publico se aplicam as tarifas de remuneração de redes. Aparentemente obvio, não é o que ocorre hoje e tem implicações muito importantes para o equilíbrio da prestação do servico. Com a aceitação do novo artigo 43 haverá correlação unívoca entre tarifas cobradas e remunerações. Consequentemente se evitarão discussões intermináveis sobre sumidouros de trafego e outras deformações que hoje impactam a prestação do servico de forma equilibrada. O equilíbrio virá, justamente, do vinculo entre os valores cobrados do usuário com as respectivas remunerações de rede pagas as prestadoras envolvidas nesta mesma chamada. Será evitado com isso que uma prestadora se valha de possíveis arbitragens para enriquecimento imotivado, uma vez que uma prestadora deixaria de estar subsidiando outra, como ocorre hoje nos chamados sumidoros de trafego . Observação: Este item deve vir após o item Art. 41.
 Item:  PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 41
Os valores máximos aplicáveis aos itens tarifários dos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público são estabelecidos por intermédio de Atos da Anatel, permitido à operadora a realização de promoções de âmbito intra-setorial, intra-regional, inter-regional, na modalidade LDN, e promoções específicas para um ou mais países em um grupo na modalidade LDI, sem a obrigatoriedade de extensão das promoções para os demais setores ou regiões e demais países do mesmo grupo.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 26551
Autor da Contribuição: Luis F
Data da Contribuição: 24/10/2005 22:21:08
Contribuição: Os valores máximos aplicáveis aos itens tarifários dos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público são estabelecidos por intermédio de Atos da Anatel, permitido à operadora a realização de promoções de âmbito intra-setorial, intra-regional, inter-regional, na modalidade LDN, e promoções específicas para um ou mais países em um grupo na modalidade LDI, sem a obrigatoriedade de extensão das promoções para os demais setores ou regiões e demais países do mesmo grupo.
Justificativa: Possibilitar a prática em benefício do usuário e do aumento da competição. Observação: Este item deve vir após o item Art. 41.