Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 15:53:53
 Total de Contribuições:791

CONSULTA PÚBLICA 641


 Item:  REGULAMENTO DO STFC
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 24713
Autor da Contribuição: Valtemir
Data da Contribuição: 10/09/2005 16:01:50
Contribuição: Se a assinatura custa R$40,00 para cem pulsos, então dividiria os R$40,00 por quatro, e dividiria os pulos também por quatro, assim ficaria cada plano distribuido da seguinte forma. Plano um assinatura R$10,00 com direito a 25 pulsos Plano dois assinatura R$20,00 com direito a 50 pulsos Plano tres assinatura R$30,00 com direito a 75 pulsos Plano quatro assinatura R$40,00 direito a 100 pulsos, respectivamente. e manteria um pulso como ainda é hoje.
Justificativa: No caso da divisão do valor e pulsos ficaria a critério de cada usuário comprar o pacote que lhe convier. Mas as operadoras devem além destes planos, oferecerem outros.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 24728
Autor da Contribuição: pauik
Data da Contribuição: 11/09/2005 00:57:19
Contribuição: estou de acordo.
Justificativa: por um serviço de qualidade e cobranças mais justas.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 24731
Autor da Contribuição: PedroAssis
Data da Contribuição: 11/09/2005 10:18:44
Contribuição: Este é um desagravo à atual proposta de mudança do sistema tarifário da TELEFONIA LOCAL. A presente proposta pode ser vista da seguinte forma: Adotar as regras da telefonia móvel para a telefonia fixa, suspendendo a cobrança de pulsos pela cobrança do tempo corrido, ou seja promovendo o aumento do valor todas as ligações locais, principalmente nos sábados (a partir das 14h), domingos e feriados. Lesando drásticamente o usuário da telefonia fixa.
Justificativa: Aparentemente, pretende-se a título de modernização da rede de telefonia fixa, suprimir a cobrança por pulsos, implementado regras parecidas com a da telefonia móvel. O que representa a perda do direito adquirido dos usuários de telefonia fixa local do pulso único nos horários estabelecidos historicamente. Ou seja, essa pretensa mudança, vem a beneficiar as operadoras não a nóa usuários finais. Mais uma vez, o povo se ferra esperando beneces do governo.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 24735
Autor da Contribuição: haroeira
Data da Contribuição: 11/09/2005 12:44:54
Contribuição: Contribuição Este é um desagravo à atual proposta de mudança do sistema tarifário da TELEFONIA LOCAL. A presente proposta pode ser vista da seguinte forma: Adotar as regras da telefonia móvel para a telefonia fixa, suspendendo a cobrança de pulsos pela cobrança do tempo corrido, ou seja promovendo o aumento do valor todas as ligações locais, principalmente nos sábados (a partir das 14h), domingos e feriados. Lesando drásticamente o usuário da telefonia fixa.
Justificativa: Justificativa Aparentemente, pretende-se a título de modernização da rede de telefonia fixa, suprimir a cobrança por pulsos, implementado regras parecidas com a da telefonia móvel. O que representa a perda do direito adquirido dos usuários de telefonia fixa local do pulso único nos horários estabelecidos historicamente. Ou seja, essa pretensa mudança, vem a beneficiar as operadoras não a nós usuários finais. Mais uma vez, o povo se ferra esperando beneces do governo.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 24743
Autor da Contribuição: mlperes
Data da Contribuição: 11/09/2005 18:47:02
Contribuição: Sugiro que seja anulada a assinatura mensal da telefonia fixa.
Justificativa: Além do valor ser altíssimo, é um absurdo pagar por um serviço sem utilizá-lo.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 24755
Autor da Contribuição: sidneicott
Data da Contribuição: 12/09/2005 00:28:42
Contribuição: Dever conter um item sobre a conexão com a internete nos finais de semana, para que seja cobrado uma valor baixo como por exemplo 1 (um) minuto por cada conexão.
Justificativa: Onde moro não tem internete banda larga com isso só uso a internete nos finais de semana, se mudar a cobrança para minutos não poderei mais acessar a internete tambem nos finais de semana, pois irei pagar uma fortuna. Passarei a ser um excluído digital.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 24772
Autor da Contribuição: ALuiz
Data da Contribuição: 12/09/2005 23:40:05
Contribuição: Sugiro incluir na proposta a obrigação da operadora instalar equipamento de medição no terminal telefônico do cliente. Pode ser o próprio aparelho telefônico com essa função adicionada.
Justificativa: A proposta da medição do STFC por minuto é boa, mais de nada adiantará se o consumidor não tiver, a exemplo dos demais serviços públicos, uma forma de medir o consumo desse serviço, ou seja, medir o tempo de utilização no seu terminal telefônico.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 24782
Autor da Contribuição: lycan
Data da Contribuição: 13/09/2005 10:06:04
Contribuição: Aprovado
Justificativa: Acredito que as mudanças reforçam os direitos do consumidor
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 24801
Autor da Contribuição: Helton
Data da Contribuição: 13/09/2005 22:20:34
Contribuição: A Proibição de linhas WLL para as Prestadoras locais, sendo que estas linhas somente estão sendo instaladas em pequenas cidades, principalmente no estado de São Paulo. Liberando essas linhas somente para Prestadoras Espelhos.
Justificativa: A linha WLL não tem a mesma qualidade que as linhas cabeadas tradicionais. Uma linha WLL necessita de energia elétrica para seu funcionamento, caso haja falta de enrgia as linhas WLL ficam mudas. Em linhas WLL não podem ser ativado serviços digitais como: Identificador de chamadas, atendimento simultâneo, internet banda larga com tecnologias ADSL (tecnologia usada pelas prestadoras), planos de internet ilimitada, etc. A qualidade de conexão com a internet através de linhas WLL são de péssima qualidade, devido velocidade muito baixa em relação com a linha convencional. Os usuários de linhas WLL estão pagando o mesmo preço que os usuário de linhas convencionais e não podem ter os mesmos serviços e a mesma qualidade. Liberando a linha somente para prestadoras Espelhos o usuário terá a opção da qualidade que ele necessita e o preço.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 24892
Autor da Contribuição: cadcardoso
Data da Contribuição: 19/09/2005 10:58:06
Contribuição: Prezados Srs.; Em primeira mão desejo RECLAMAR DA SAFADEZA QUE ESTÁ SENDO ESTA CONSULTA PÚBLICA ; pois de fato não existe um link que direcione o usuário ao endereço da biblioteca ( note-se que quem não for familiarizado com a internet não saberá o que fazer para dar a sugestão); pois o aviso de que os emails serão encaminhados à biblioteca@anatel.gov.br NÃO É SENSIVEL AO MOUSE; já que é no formato PDF. Em segundo quero manifestar o repúdio popular da famigerada taxa mensal de assinatura; bem como o rídiculo da falta de detalhamento dos pulsos mensais. Assim sendo sugiro: a obrigatoriedade de detalhar TODAS as ligações; Acabar com a verdadeira locupletação às custas alheias e sem motivo, que é a assinatura mensal; Ou, em se mantendo tal ab absurdo ; quando o usuário não atingir o limite da franquia ; o que faltar seja acumulado como crédito na conta seguinte. e finalmente: Que a ANATEL cumpra seu papel e fiscalize seus membros pois à olhos vistos estão invertendo sua função primária que é FISCALIZAR as operadoras DE MODO A PROTEGER os usuários dos abusos; parece até brincadeira, mas esta agência, pelas suas tomadas de decisão curiosamente está SEMPRE contra os interesses dos usuários; como diz o Boris Casoi: ISTO É UMA VERGONHA! Atenciosamente; Crescêncio Cardoso.
Justificativa: Será que não fui por demais explícito
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 25568
Autor da Contribuição: JunesCosta
Data da Contribuição: 10/10/2005 08:41:07
Contribuição: Não cobrar assinatura básica.
Justificativa: Em muitos casos os usuários pagam aluguel do que já é seu, pois não se utilizam dos pulsos que fazem parte da franquia e isto acaba onerando os usuários.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 25588
Autor da Contribuição: Paulofer
Data da Contribuição: 10/10/2005 10:05:59
Contribuição: Sou a favor
Justificativa: Por concordar
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 25634
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 12:38:18
Contribuição: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL, autorizatária e concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, vem, em atenção à Consulta Pública em referência, apresentar seus comentários, acerca da proposta formulada por essa r. Agência para alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. No encaminhamento dos mencionados comentários, a EMBRATEL adotará a seguinte sistemática: (i) comentários gerais sobre a alteração proposta, destacando seus principais aspectos; e (ii) comentários específicos aos artigos da proposta, apresentados a cada um dos artigos da presente. Passamos, por ora, a expor os comentários gerais. Inicialmente, a Embratel gostaria de manifestar que considera de grande importância a preocupação da Anatel em harmonizar as regras relativas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado às regras constantes do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, como sociedade privada e organizada para exploração de serviços de telecomunicações, dentre as quais o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em função da constatação relatada no parágrafo acima, a Embratel registra seu entendimento de que a harmonização alvo da preocupação da Anatel, qual seja, a das regras relativas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado com o Código de Defesa do Consumidor, deve ser analisada e implementada considerando uma preocupação na qual ela está contida, qual seja: o próprio Código de Defesa do Consumidor também estabelece a harmonização de interesses dos participantes da relação de consumo e a viabilização dos princípios da ordem econômica, inscritos no artigo 170 da Constituição Federal. Acreditamos que a preocupação que deve nortear o regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado ora em consulta, se pudesse ser materializada em um objeto certamente seria um tripé que teria como duas de suas componentes o respeito aos direitos dos consumidores e a viabilização dos princípios da ordem econômica. Adicionalmente, consoante o previsto na Lei Geral de Telecomunicações, surgiria a terceira componente deste tripé base do regulamento em consulta, que seria a adoção de medidas que possam propiciar a competição efetiva e o desenvolvimento dos serviços. Tendo em vista a premissa descrita de forma conotativa nos parágrafos anteriores, a Embratel passa a tecer alguns comentários específicos sobre os artigos que considera como os de maior realce. Um primeiro aspecto que a Embratel gostaria de abordar é a necessidade da Anatel utilizar esse momento de revisão da Regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para promover a adequação da citada norma às alterações introduzidas no serviço em função da introdução do mecanismo de seleção de prestadora no âmbito do Serviço Móvel Pessoal e à alguns outros diplomas que embora já constassem do arcabouço regulatório à época da publicação do diploma cuja revisão ora se coloca em consulta, poderiam ter algumas de suas previsões nele replicadas. Outro ponto importante, trazido pela Agência na consulta pública deste regulamento, refere-se à introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS). A Embratel apoia integralmente a introdução deste conceito e acredita que se trata de um importante avanço para a implementação da competição nos diversos mercados de STFC, em particular na modalidade Local, que permanece como monopólio das Concessionárias Locais após sete anos da privatização do Sistema Telebrás. Com efeito, um dos pilares sobre os quais se apoia o arcabouço regulatório brasileiro é a competição (juntamente com a universalização e a qualidade dos serviços). Coerentemente com este princípio, o modelo brasileiro adotou a regulação assimétrica entre concessionárias e autorizadas, como forma de estimular a competição na prestação do STFC em suas diversas modalidades. Neste sentido, o conceito de PMS representa um aprimoramento, pois introduz novos elementos de regulação assimétrica que não estão assentados sobre o tipo de outorga concedida pelo Poder Público (se concessionária ou autorizada), mas sim sobre a real capacidade da prestadora de incorrer em práticas anticompetitivas e, assim, prejudicar concorrentes e consumidores. De fato, a capacidade de influenciar ou manipular as condições de um determinado mercado advém de uma determinada configuração de mercado, que pode propiciar a uma prestadora de STFC uma posição competitiva privilegiada e, por vezes, insuperável em relação aos seus concorrentes. Tendo em vista que esta posição de domínio não necessariamente está atrelada ao tipo de outorga concedida pelo Poder Público, a introdução do conceito de PMS revela-se bastante apropriada, além de estar alinhada à experiência de outros países. Um exemplo de configuração de mercado propícia ao exercício de poder de dominância por parte de uma determinada prestadora é aquela em que se observa integração vertical entre o serviço local e o serviço de longa distância. Esta configuração é particularmente propícia ao abuso de poder de mercado, uma vez que os acessos fixos por meio dos quais o STFC Local é prestado são recursos essenciais, cuja duplicação por parte dos concorrentes não é economicamente viável. Neste contexto, o serviço local que tem características de monopólio natural acaba sendo utilizado para alavancar a participação de mercado da empresa verticalmente integrada na prestação do STFC Longa Distância. Não foi por outra razão que na renovação dos Contratos de Concessão, a tese de separação empresarial da concessionária local das demais concessões/autorizações quase foi acolhida pelo Conselho Diretor da Anatel, obtendo dois votos dos três votos necessários à sua implementação. A forma mais adequada da Agência coibir potenciais comportamentos anticompetitivos desta configuração de mercado é atuar ex-ante, por meio do conceito de PMS. Vale ainda acrescentar que a LGT atribui principalmente à Anatel a responsabilidade por proteger e fortalecer o pilar básico da competição no modelo regulatório do setor, incluindo em seu mandato o papel de mudar o status quo, usando a regulação assimétrica e o seu poder de facultar o acesso à infra-estrutura e abrir segmentos específicos do mercado para promover a competição. Portanto, é inquestionável a legitimidade da Anatel de buscar novos instrumentos como o conceito de PMS para promover a competição na prestação do STFC. Com efeito, a Anatel já utilizou o conceito de PMS no Regulamento de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD), em resposta a práticas anticompetitivas incorridas pelas empresas que detêm os acessos locais. Espera-se, igualmente, que a introdução do conceito de PMS no Regulamento de STFC consiga estabelecer uma posição de maior equilíbrio entre as prestadoras que detêm o acesso local e aquelas que não o possuem. Ainda no que tange ao conceito de PMS, não restou claro nesta consulta pública quais parâmetros serão utilizados pela Agência para definir os mercados relevantes relativos à prestação do STFC, bem como para determinar quais serão as prestadoras com PMS. Para tanto, a EMBRATEL toma a liberdade de sugerir a introdução neste regulamento de alguns artigos acerca dos parâmetros para definição de mercado relevante e das prestadoras que detêm PMS, apresentando, ainda, um anexo denominado Guia para Determinação das Empresas com Poder de Mercado Significativo (Guia). De acordo com o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, o Poder Público tem o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços , incrementar a sua oferta e assegurar ao usuário o direito de escolha de sua prestadora. Considerando os deveres supra mencionados, a Embratel entende que a introdução do mecanismo de seleção de prestadora local no Serviço Telefônico Fixo Comutado não poderia deixar de ser alvo da proposta de alteração ora em consulta, pois ao mesmo tempo que constitui um dever da agência, é um direito do usuário do serviço. A Embratel visualiza a introdução do mecanismo de seleção de prestadora local como sendo uma das últimas (caso não seja de fato a última) oportunidades que a Anatel possui de fomentar a competição no mercado do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local e, conseqüentemente, possibilitar aos usuários o direito de usufruir dos benefícios decorrentes da citada situação de mercado. Cumpre destacar que diante do cenário atual em que diversas ofertas, de serviços de telecomunicações ou não, vem sendo disponibilizadas no mercado como verdadeiros substitutos do Serviço Telefônico Fixo Comutado, sem a introdução de mecanismos que possibilitem o acesso a condições de competição, não há como prever as condições futuras de prestação do serviço. Nesse sentido, a Embratel destaca que um dos mecanismos para introdução da competição do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local seria a introdução do mecanismo de seleção de prestadora e que tal medida encontra-se totalmente alinhada aos ditames da Lei Geral de Telecomunicações e da Carta Magna Brasileira. Outro aspecto que merece atenção neste processo de consulta pública é a questão da fraude, que apesar de já ter sido declarada pela Anatel como sendo um problema sistêmico ainda gera muitas divergências na indústria causando prejuízos aos usuários e às prestadoras de serviço. É fato que a Anatel abordou a questão da fraude no artigo 93. No entanto, tal desafio enfrentado pelo sistema de telecomunicações é bem mais abrangente do que a hipótese levantada (chamadas com características de conexões fraudulentas à internet), sendo necessário o imediato tratamento de tal questão de uma forma mais ampla pelo órgão regulador, sem prejuízo de ações conjuntas de todas as prestadoras atuantes no setor. Uma das principais regras da Consulta Pública determina que havendo acordo de cobrança conjunta com outra prestadora ou com outras empresas, a prestadora de STFC na modalidade local pode, mediante a anuência expressa do assinante, cobrar as demais modalidades do STFC e outros serviços. Da leitura do disposto no artigo 88 do documento em consulta, é fácil depreender que a Anatel criou uma condição ao envio de cobrança por chamadas de longa distância em conjunto com a cobrança de chamadas locais: anuência expressa do assinante. Tendo convicção de que esse condicionamento não refletia na norma o interesse dos assinantes, a Embratel contratou pesquisa junto à ACNielsen e por meio da referida pesquisa, restou atestado que 85 % dos assinantes preferem e recebem a cobrança em conjunto. Considerando tal fato, obrigar que as operadoras na modalidade longa distância obtenham de seus novos usuários autorização expressa para o co-faturamento, como proposto originalmente neste artigo, implica dizer que as operadoras terão que entrar em contato com uma grande quantidade de assinantes para que eles autorizem aquilo que já é a sua preferência: a conta em conjunto. Por outro lado, caso a contribuição proposta pela EMBRATEL seja aceita, somente os usuários que receberem conta em conjunto quando, na verdade, prefeririam em separado é que teriam que entrar em contato com a operadora de longa distância. Com base nos dados da pesquisa, este percentual seria ínfimo: na ordem de 6%. Portanto, um número muito menor de consultas seriam realizadas, subtraindo da maior parte dos usuários o inconveniente de ter que adotar ações para usufruir de um benefício que é de seu interesse ou do qual já usufrui. Adicionalmente, a proposta formulada pela Embratel leva à inclusão de muitos usuários que manifestaram preferência pela conta em conjunto mas que não tinham conhecimento da citada possibilidade antes da realização da pesquisa. Cumpre destacar, portanto, que a alteração proposta pela Embratel ao Regulamento, é eliminar a necessidade de anuência expressa do assinante para envio de cobrança conjunta, sem, contudo, retirar do assinante o seu direito de escolher a forma que prefere receber a sua fatura (conjuntamente com a operadora local ou de forma separada) dos serviços de longa distância (art. 89 da proposta). Mais uma vez a Embratel recorre à figura do tripé que, consoante o exposto na introdução das presentes notas gerais, acreditamos que deve nortear toda a atividade de desenvolvimento e alterações no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. A introdução de novas regras no serviço deve se pautar na visão de harmonia entre os dois agentes da relação de consumo, utilizando de critérios de razoabilidade e objetivando o bem estar do consumidor ao lado da manutenção do equilíbrio financeiro e operacional dos fornecedores. No momento em que a Anatel condiciona a escolha da forma de apresentação do documento de cobrança, junto ou separado com o serviço local, à prévia anuência do assinante, consoante o atestado pela pesquisa da ACNielsen, resta claro que além de gerar ônus desnecessários aos fornecedores, e muito mais importante, os consumidores serão prejudicados, uma vez que a grande maioria dos consumidores preferem e já recebem a citada cobrança em conjunto. Adicionalmente, a competição poderá ser comprometida, prejudicando uma vez mais os consumidores, pelos malefícios que a anuência expressa poderá trazer para a operacionalização do co-faturamento, importantíssimo instrumento de competição para as prestadoras de longa distância. Finalmente, a Embratel aproveita a oportunidade para registrar seu entendimento de que a efetiva implementação das regras previstas no documento ora em consulta pública, estão fortemente condicionadas ao desenvolvimento e implementação pela Anatel de alguns outros instrumentos, notadamente do regulamento acerca das condições relativas à atividade de faturamento, cobrança, atendimento dos serviços de cobrança e arrecadação e do regulamento das condições relativas à portabilidade do código de acesso. Passamos a expor, em cada um dos artigos, os comentários específicos.
Justificativa: --------------------------------------
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 25802
Autor da Contribuição: abeprest
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:48:51
Contribuição: Verificamos , ao longo do texto, que não está bem definido quando a prestadora é do STFC ou uma outra prestadora de serviço. Sugerimos que todo o texto seja revisto , no esforço de identificar corretamente as prestadoras.
Justificativa: O texto deixa margem de dúvidas de quando a prestadora é, efetivamente, uma Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado . Exemplos: Artigo 3 , itens IV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI; artigo 10 item X; artigo 11 itens XI< XII, XIII, XV, XIX, XXIV; artigo 13 itens I, II; e assim por diante.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 25803
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:50:00
Contribuição: Comentários Gerais Introdução A CTBC parabeniza a iniciativa da Agência em propor um Regulamento aderente ao mercado, principalmente ao Código de Defesa do Consumidor. Acredita-se que o Regulamento derivado da Proposta ora apresentada, guardará proporção à contínua busca pelo aprimoramento e excelência na prestação dos serviços de telecomunicações, a fim de fomentar e consolidar um modelo setorial, baseado no respeito ao consumidor e no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A CTBC conta com a colaboração da Agência no sentido de que a implementação deste novo regulamento possa acontecer mediante um planejamento que garanta uma transição jurídica-regulatória segura e transparente, com o menor impacto possível à sociedade e ao setor de telecomunicações. As modificações introduzidas no serviço de STFC modalidade pré-pago estão, sem dúvida, dentre as maiores inovações inseridas na proposta de regulamento. Em razão disso, a revisão do regulamento induz, também, a uma necessidade de se alinhar o modelo conceitual e se repensar o modelo de negócio, garantindo a necessária segurança econômica e jurídica às prestadoras, com reflexo nos usuários. Cite-se, ainda, a mudança no critério de tarifação do STFC prestado na modalidade Local e a possibilidade de detalhamento de tais chamadas que, sem dúvida, representam uma evolução para a prestação do serviço. Não obstante, é prudente que tais alterações aconteçam de forma programada, gradativa e acompanhada de estudos de prevenção de eventuais problemas, devido ao impacto que propiciarão a todo o setor de telecomunicações, tanto sob a ótica do usuário, que terá a forma de apresentação da sua conta telefônica alterada, quanto sob a ótica das Prestadoras, notadamente das Concessionárias, que deverão investir pesado em infra-estrutura de operação e tecnologia da informação. Para tanto, será de imensa valia a ANATEL determinar um programa escalonado de implementação de tais mudanças num prazo mais razoável, dada a exigüidade de tempo entre a data de publicação da presente Consulta Pública, da publicação do futuro Regulamento a ser implementado e da vigência e eficácia das obrigações decorrentes, tudo conforme sinalizou em 2003, ao publicar as Diretrizes para a Prorrogação dos Contratos de Concessão, que previam um prazo de 12 (doze) meses entre a definição das novas regras e sua implementação. As sugestões apresentadas a seguir, visam tornar os procedimentos relacionados a prestação do STFC, ágeis, simplificados e compatíveis com as atividades desempenhadas pelas Prestadoras e pela ANATEL. Seguem, portanto, algumas sugestões pontuais.
Justificativa: As sugestões apresentadas a seguir, visam tornar os procedimentos relacionados a prestação do STFC, ágeis, simplificados e compatíveis com as atividades desempenhadas pelas Prestadoras e pela ANATEL. Seguem, portanto, algumas sugestões pontuais.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 25856
Autor da Contribuição: lucianas
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:49:17
Contribuição: Incluir novos artigos: Art. ... As multas de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação não poderão ser superiores a 2 (dois) por cento do valor a ser pago. Art. As chamadas a cobrar somente poderão ser tarifadas a partir do 7 segundo após o término da gravação com o sinal característico. Art. ... A partir de 01/06/2006, a prestadora de STFC deve tornar possível ao usuário obter, a qualquer momento, informações parciais do consumo e valor referente ao período de prestação do serviço, por meio de acesso ao endereço eletrônico da prestadora, ou nas lojas de atendimento pessoal, possibilitando a impressão das informações. Art. ... As prestadoras de STFC devem oferecer aos usuários acesso gratuito destinados aos seguintes serviços públicos de emergência: I polícia militar e civil; II corpo de bombeiros; III serviço público de remoção de doentes (ambulância); IV serviço público de resgate a vítimas de sinistros; e V defesa civil. Art. ... É permitida a transferência de titularidade das linhas telefônicas, na forma prevista na regulamentação específica. Art... As prestadoras deverão disponibilizar para os usuários que solicitarem, sem ônus, o envio de sinalização para a linha telefônica do usuário, nas chamadas originadas por ele, que permita identificar o instante de atendimento de cada chamada. Art. ..... As prestadoras devem manter os registros decorrentes da bilhetagem de chamadas locais e de longa distância nacional e internacional armazenados obrigatoriamente por pelo menos 5 (cinco) anos a partir do registro dos dados. Justificativa: A necessidade de manter os registros decorre de eventuais contestações de débitos, investigações policiais, processos judiciais, etc. O prazo de 5 (cinco) anos é coerente com o utilizado na legislação tributária.
Justificativa: Ouvidoria da Anatel - sugestão de inclusão de novos artigos.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 25858
Autor da Contribuição: jdamato
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:54:14
Contribuição: A Abrafix, com o intuito de colaborar com a Anatel na definição do novo Regulamento do STFC posto em consulta pública, solicita que a Agência avalie com especial atenção os seguintes temas tratados no documento em tela: a) prazo para implementação da nova forma de medição e tarifação das chamadas locais (conversão pulso-minuto) Em linha com essas diretrizes, a Abrafix entende ser necessário e prudente escalonar a implantação da nova sistemática, permitindo a correta preparação das empresas e de seus processos, de modo a não impactar negativamente os clientes do serviço telefônico. Assim, propomos que a implementação se inicie nos prazos colocados em consulta e seja concluída até o fim de 2006. b) Restrições e imposições às concessionárias O Regulamento proposto impõe um conjunto de restrições e imposições à atuação das empresas concessionárias (sob a classificação de empresa com PMS) e, ao mesmo tempo, um conjunto de vantagens às empresas autorizadas, com o intuito, supostamente, de favorecer a competição. No entendimento da Abrafix, essas restrições e imposições à oferta de serviços aos clientes, em vez de favorecer a competição, beneficiam injustificadamente os competidores das concessionárias, em detrimento destas e, por conseqüência, em detrimento da maioria dos atuais assinantes e usuários. Lembramos que a maioria desses assinantes e usuários não apresentam interesse econômico para as empresas autorizadas do STFC. O engessamento das Concessionárias fará com que tais assinantes/usuários não possam usufruir de potenciais benefícios, o que certamente não é a intenção da ANATEL. Além disso, entendemos não haver respaldo legal para a imposição às concessionárias, por exemplo, de planos alternativos de serviço ou PUC s que podem se constituir, na prática, em obrigações adicionais de universalização. Estas, conforme a LGT, somente podem ser estabelecidas por meio de PGMU e com a definição das fontes de financiamento para cobertura do déficit que acarretem às concessionárias.
Justificativa: A mudança na forma de medição e de tarifação das chamadas locais implica em alterações significativas na rede e nos sistemas de TI das concessionárias, o que, pelas dimensões da base de assinantes, requer a adoção de medidas que minimizem os riscos e assegurem uma transição suave para o novo regime, de forma a que os assinantes tenham perfeito entendimento do que esta sendo feito e que não ocorram erros em seu faturamento.. a) prazo para implementação da nova forma de medição e tarifação das chamadas locais (conversão pulso-minuto) Essa visão é compartilhada pela própria Anatel por ocasião da consulta pública relacionada aos novos condicionamentos do contrato de concessão (realizada em 2002), tanto que nas diretrizes associadas a aquela consulta pública era previsto que nos processos de conversão de sistemáticas tarifárias, como por exemplo conversão de pulso para minuto no caso da modalidade local, serão levados em conta os dados históricos de tráfego e observados os seguintes procedimentos: 1. A metodologia a ser adotada para alteração da sistemática tarifária será objeto de conhecimento e discussão pública; 2. O processamento e definição dos valores e condições ocorrerão COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES DA IMPLEMENTAÇÃO (grifo nosso) b) Restrições e imposições às concessionárias A maioria dos assinantes e usuários do STFC não apresenta interesse econômico para as empresas autorizadas do STFC. O engessamento das Concessionárias fará com que tais assinantes/usuários não possam usufruir de potenciais benefícios, o que certamente não é a intenção da ANATEL. Obrigações adicionais de universalização, conforme a LGT, somente podem ser estabelecidas por meio de PGMU e com a definição das fontes de financiamento para cobertura do déficit que acarretem às concessionárias.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 25905
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:46:45
Contribuição: Considerações iniciais A presente proposta de alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( Proposta de Alteração do RSTFC98 ) está inserida no contexto da prorrogação do Contrato de Concessão do STFC para o período 2006/2025, conforme mencionado pela Anatel no Informe PBOAS/PBOA/SPB/140 - 09.06.2005, que fundamentou a Consulta Pública 641, e na Análise n 156/2005-GCPA, acatada pelo Conselho Diretor da Anatel na reunião n 358, realizada em 24.08.2005. Informe PBOAS/PBOA/SPB/140 de 09.06.2005 (...) 4. Fundamentação (...) 4.3 De acordo com o que estabelece a Lei n 9.472/97, em seu art. 207, 1 , os contratos de concessão têm seus prazos finais fixados para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito de prorrogação por mais 20 anos. Os modelos dos novos contratos de concessão já foram aprovados pela Anatel, após a realização da Consulta Pública n 426, em 2002/2003. 4.4 Decorridos quase sete anos da publicação do Regulamento do STFC, tem-se a necessidade de compatibilizar suas regras com os novos contratos, ajustando-as ainda à situação atual do mercado e às políticas públicas definidas no Decreto n 4.733, de 10 de junho de 2003. Análise n 156/2005-GCPA I DOS FATOS (...) A Consulta Pública sobre Proposta de Alteração do RSTFC98 sob exame tem por objetivo adequar o Regulamento vigente: a) aos novos Contratos de Concessão (CC do STFC), a viger a partir de 1 de janeiro de 2006, e seus preceitos; Existe, de fato, um vínculo fundamental e indissolúvel entre o Regulamento do STFC e os Contratos de Concessão do STFC. Conforme estabelecem as Cláusulas 35.2 do Contrato de Concessão do SFTC Local e 35.2 dos Contratos de Concessão do STFC Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, o Regulamento do STFC constitui parte integrante dos referidos contratos. Contrato de Concessão do STFC Local Capítulo XXXV - Do Regime Legal Aplicável e dos Documentos Aplicáveis (...) Cláusula 35.2. Na prestação do serviço ora concedido, deverão ser observadas as políticas nacionais de telecomunicações e regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Contrato, em especial os documentos relacionados a seguir: (...) VI Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; Segundo os itens 4.5 e 4.6 do já mencionado Informe PBOAS/PBOA/SPB/140, a Anatel adotou, como base para a formulação do novo Regulamento do STFC, o conhecimento sobre o comportamento do mercado, especialmente acerca da reação positiva ou negativa de usuários e órgãos interessados na defesa de direitos difusos e também a necessidade de aprimorar o regulamento para adequá-lo às condições de competição entre as prestadoras . A Telemar pauta a presente contribuição pelas mesmas premissas adotadas pela Anatel, com ênfase nos seguintes aspectos: COMPATIBILIDADE entre os modelos de Contratos de Concessão aprovados pela Anatel e o novo Regulamento do STFC, para a que sejam preservadas as condições propostas pela Anatel para a renovação da Concessão. CAUTELA na transição entre a regulamentação anterior e a nova regulamentação, para evitar que a introdução de novos procedimentos implique transtornos desnecessários e cause reações negativas dos usuários e dos órgãos interessados na defesa de direitos difusos. EQUILÍBRIO no relacionamento e no trato de deveres e obrigações das prestadoras e usuários, de modo a garantir os direitos dos usuários sem que isso implique complacência com comportamentos oportunistas e perniciosos. RAZOABILIDADE no trato das questões relativas às condições de competição entre as prestadoras, para que sejam preservadas as condições econômicas de prestação do serviço no regime público, haja incentivo à justa competição e sejam estimulados a inovação e a modernização do serviço. PREOCUPAÇÃO com a introdução do conceito de regulação por Poder de Mercado Significativo (PMS) no quadro regulatório do STFC, sem que haja articulação, aberta e pública, da Anatel com os demais órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Justificativa: Considerações iniciais A presente proposta de alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado ( Proposta de Alteração do RSTFC98 ) está inserida no contexto da prorrogação do Contrato de Concessão do STFC para o período 2006/2025, conforme mencionado pela Anatel no Informe PBOAS/PBOA/SPB/140 - 09.06.2005, que fundamentou a Consulta Pública 641, e na Análise n 156/2005-GCPA, acatada pelo Conselho Diretor da Anatel na reunião n 358, realizada em 24.08.2005. Informe PBOAS/PBOA/SPB/140 de 09.06.2005 (...) 4. Fundamentação (...) 4.3 De acordo com o que estabelece a Lei n 9.472/97, em seu art. 207, 1 , os contratos de concessão têm seus prazos finais fixados para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito de prorrogação por mais 20 anos. Os modelos dos novos contratos de concessão já foram aprovados pela Anatel, após a realização da Consulta Pública n 426, em 2002/2003. 4.4 Decorridos quase sete anos da publicação do Regulamento do STFC, tem-se a necessidade de compatibilizar suas regras com os novos contratos, ajustando-as ainda à situação atual do mercado e às políticas públicas definidas no Decreto n 4.733, de 10 de junho de 2003. Análise n 156/2005-GCPA I DOS FATOS (...) A Consulta Pública sobre Proposta de Alteração do RSTFC98 sob exame tem por objetivo adequar o Regulamento vigente: a) aos novos Contratos de Concessão (CC do STFC), a viger a partir de 1 de janeiro de 2006, e seus preceitos; Existe, de fato, um vínculo fundamental e indissolúvel entre o Regulamento do STFC e os Contratos de Concessão do STFC. Conforme estabelecem as Cláusulas 35.2 do Contrato de Concessão do SFTC Local e 35.2 dos Contratos de Concessão do STFC Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, o Regulamento do STFC constitui parte integrante dos referidos contratos. Contrato de Concessão do STFC Local Capítulo XXXV - Do Regime Legal Aplicável e dos Documentos Aplicáveis (...) Cláusula 35.2. Na prestação do serviço ora concedido, deverão ser observadas as políticas nacionais de telecomunicações e regulamentação da ANATEL, como parte integrante deste Contrato, em especial os documentos relacionados a seguir: (...) VI Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; Segundo os itens 4.5 e 4.6 do já mencionado Informe PBOAS/PBOA/SPB/140, a Anatel adotou, como base para a formulação do novo Regulamento do STFC, o conhecimento sobre o comportamento do mercado, especialmente acerca da reação positiva ou negativa de usuários e órgãos interessados na defesa de direitos difusos e também a necessidade de aprimorar o regulamento para adequá-lo às condições de competição entre as prestadoras . A Telemar pauta a presente contribuição pelas mesmas premissas adotadas pela Anatel, com ênfase nos seguintes aspectos: COMPATIBILIDADE entre os modelos de Contratos de Concessão aprovados pela Anatel e o novo Regulamento do STFC, para a que sejam preservadas as condições propostas pela Anatel para a renovação da Concessão. CAUTELA na transição entre a regulamentação anterior e a nova regulamentação, para evitar que a introdução de novos procedimentos implique transtornos desnecessários e cause reações negativas dos usuários e dos órgãos interessados na defesa de direitos difusos. EQUILÍBRIO no relacionamento e no trato de deveres e obrigações das prestadoras e usuários, de modo a garantir os direitos dos usuários sem que isso implique complacência com comportamentos oportunistas e perniciosos. RAZOABILIDADE no trato das questões relativas às condições de competição entre as prestadoras, para que sejam preservadas as condições econômicas de prestação do serviço no regime público, haja incentivo à justa competição e sejam estimulados a inovação e a modernização do serviço. PREOCUPAÇÃO com a introdução do conceito de regulação por Poder de Mercado Significativo (PMS) no quadro regulatório do STFC, sem que haja articulação, aberta e pública, da Anatel com os demais órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 26216
Autor da Contribuição: mauroho
Data da Contribuição: 10/10/2005 23:04:22
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO.
Justificativa: É um absurdo cobrar taxa fixa para uso do telefone fixo.
 Item:  Título I - Capítulo I - Art. 1º
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

Art. 1   A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 26062
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:24:18
Contribuição: Inclusão: Decreto n. 4.733 (10.06.2003) dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações Decreto n. 5.296 (02.12.2004) dispõe sobre obrigações para atendimento a pessoas portadoras de deficiência.
Justificativa: O Regulamento deveria mencionar ambos os Decretos, uma vez eles contêm diretrizes a serem observadas.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 24783
Autor da Contribuição: lycan
Data da Contribuição: 13/09/2005 10:06:04
Contribuição: Aprovado
Justificativa: Acredito que as mudanças reforçam os direitos do consumidor
 Item:  Título I - Capítulo I - Art. 2º

Art. 2 Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do STFC, prestado em regime público e em regime privado.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 24784
Autor da Contribuição: lycan
Data da Contribuição: 13/09/2005 10:06:04
Contribuição: Aprovado
Justificativa: Acredito que as mudanças reforçam os direitos do consumidor
 Item:  Título I - Capítulo II - Art. 3º

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3   Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha;

III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;

V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação;

VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação;

X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam;

XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o 2 do art. 213 da Lei n 9.472, de 1997;

XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante;

XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;

XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário;

XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC;

XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;

XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive;

XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço;

XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC;

XXVII tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;

XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e

XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 24785
Autor da Contribuição: lycan
Data da Contribuição: 13/09/2005 10:06:04
Contribuição: Aprovado
Justificativa: Acredito que as mudanças reforçam os direitos do consumidor
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 24759
Autor da Contribuição: Thayronne
Data da Contribuição: 12/09/2005 11:26:14
Contribuição: XIII: Definir qual o mercado relevante a ser associado ao Poder de Mercado Significativo (PMS) para os efeitos deste regulamento
Justificativa: Há falha conceitual na utilização do conceito de PMS junto a este Regulamento do STFC. Diferentemente do ocorrido com as demais regulamentações expedidas pela Anatel, não houve referência alguma a qual mercado a Prestadora deve deter PMS para que seja imposta a regramento específico. A Consulta Pública 544, 548 e 549 referiram-se a 3 mercados relevantes: interconexão em rede fixa, interconexão em rede móvel e exploração industrial de linha dedicada (EILD). Uma mesma prestadora pode deter PMS num mercado e não deter no outro. Além disto, o PMS tratado no âmbito da Resolução n. 402 e 396 diz respeito a Grupo (um conjunto de prestadoras) e não a uma prestadora. Os dois temas devem ser adaptados ( Grupo x prestadora e mercado relevante ).
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 25028
Autor da Contribuição: silobato
Data da Contribuição: 22/09/2005 09:40:07
Contribuição: V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação. Para toda reclamação ou solicitação de serviço dever ser fornecido protocolo, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.
Justificativa: Na forma anterior o parágrafo estava muito extenso. A forma sugerida enfatiza a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 24839
Autor da Contribuição: ctomei
Data da Contribuição: 14/09/2005 19:27:04
Contribuição: Deve ser suprimido em sua íntegra.
Justificativa: Acredito que este inciso fere frontalmente o Anexo do DL406/68 promulgado pelo Sr. Presidente da República depois de aprovado pelo congresso nacional, que trata específicamente do ISQN e define que as ligações telefônicas deverão ser consideradas como locais quando efetuadas de telefone para telefone dentro do mesmo município. Outrossim, ressalte-se que o DL 406/68 encontra-se em vigor até o presente momento. DECRETO-LEI N 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. LISTAS DE SERVIÇOS (Redação dada pela Lei Complementar n 56, de 15.12.1987) 98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 24858
Autor da Contribuição: joao carl
Data da Contribuição: 16/09/2005 10:35:28
Contribuição: XXV - excluir
Justificativa: não é possivel cobrar por um serviço nao prestado. a universalização diz respeito ao acesso pelo baixo custo do produto
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 24859
Autor da Contribuição: ricdesp
Data da Contribuição: 16/09/2005 12:47:37
Contribuição: das definições Art 3o. ....... XXV - deve ser vedada a cobraça de assinatura mensal por parte da prestadora de serviços.
Justificativa: A assinatura mensal cobrada pelas prestadoras, primeiro que é inconstitucinal, depois que é um abuso por parte das prestadoras, o usuário ( e não assinante ) paga por todos os serviços prestados como pulsos, ligações interurbanas, e outros mais, em que esta assinatura beneficia o contribuinte que ainda por cima paga todos os impostos inclusive sobre a assinatura. A Agência ANATEL deve urgentemente tirar de seu texto a cobrança deste serviço que só vem onerar o bolso do contribuinte. Os pulsos tambem devem vir listados em vez de virem somente indicado o numeros de pulsos gastos.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 25055
Autor da Contribuição: Nicolina
Data da Contribuição: 23/09/2005 11:32:06
Contribuição: Art. 3o. inciso XXI - tarifa ou preço de assinatura - este item deveria ser suprido do Regulamento e do orçamento do consumidor.
Justificativa: Itens XXVI - consta tarifa de habilitação e item XXVII - consta tarifa de utilização ou seja o serviço medido. Conheço vária pessoas que estão optando pelo telefone celular pré-pago, sai mais barato. Eu também estou pensando em fazer esta substituição.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 25059
Autor da Contribuição: ADER
Data da Contribuição: 23/09/2005 18:16:58
Contribuição: ACESSIBILIDADE: RECURSO DA MATRIZ DE COMUTAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA QUE CONDICIONA UM CANAL DE ENTRADA DA CENTRAL A TER ACESSO A QUALQUER CANAL DE SAÍDA DA MESMA CENTRAL (ACESSIBILIDADE PLENA) OU A UMA QUALTIDADE LIMITADA DE CANAIS ( ACESSIBILIDADE RESTRITA)
Justificativa: No título III, Art. 10, Inciso V, a acessibilidade a que se refere é o tecnológico e não o de acesso de pessoas.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 25168
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Data da Contribuição: 28/09/2005 14:30:01
Contribuição: Explicitar a definição de LTOG para torná-la coerente com a LGT, com as Resolução n 66/98 e com o novo Contrato de Concessão: XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de fornecimento obrigatório e gratuito, por meio eletrônico, telefônico ou impresso, à qual se refere o 2 do art. 213 da Lei n 9.472, de 1997;
Justificativa: 1 - A LGT no dispositivo citado obriga a Prestadora ao fornecimento da LTOG e, não, à sua distribuição . O termo distribuição enfatiza meio impresso, meio físico, enquanto fornecimento , como dispõe a Lei, é entendido por qualquer meio ou canal. O novo Contrato de Concessão (cl. 1.6 e cl. 16.1 XV e cl. 26.1 4 e ) também estabelece o termo fornecer , além de divulgar 2 - A Resolução n 66/98 (arts. 7 e 23) dispõe que a LTOG deve ser divulgada por intermédio dos meios impresso e eletrônico , devendo ser disponibilizada no sítio da Prestadora na Internet, bem como sob a forma de CD-Rom, disquete ou outras formas assemelhadas . 3 - O novo Contrato de Concessão (cl. 1.6) dispõe que a LTOG poderá ser divulgada via telefônica por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante , substituindo a forma impressa. 4 - Cabendo à Anatel a regulamentação do 2 do art. 213 da LGT e face à modernização de meios - serviço 102, via telefone - introduzida pelo novo Contrato de Concessão, justifica-se dar a definição de LTOG ora sugerida, mais explícita e consentânea.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 25249
Autor da Contribuição: Stemilson
Data da Contribuição: 30/09/2005 16:08:20
Contribuição: V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e dar encaminhamento a qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.
Justificativa: O atendimento pessoal não tem a capacidade de solucionar imediatamente todas as solicitações dos usuários, bem como as operadoras possuem prazos para responder e solucionar todas as solicitações/reclamações dos usuários fixadas no PGMQ.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 25143
Autor da Contribuição: cristina
Data da Contribuição: 27/09/2005 09:58:42
Contribuição: Retirada do Inciso XXV
Justificativa: Já pagamos a tarifa ou preço de habilitação que possibilita a fruição imediata e plena. Pagamos também , e muito bem, a tarifa ou preço de utilização . A fruição contínua dos serviços publicos essenciais* é um direito dos usuários e um dever das concessionárias que pré existiam** à Resolução 85/98 da ANATEL. As concessionárias devem ser remuneradas pelos serviços prestados e não pelos nossos direitos ou pelos seus deveres. Entretanto, pagamos a tarifa ou preço de assinatura mesmo que serviço algum seja utilizado. Pagamos pelo serviço. A qualidade adequada do serviço é de responsabilidade da conscessionária. As despesas com a manutenção das redes, ou seja, a fruição contínua do serviço é de responsabilidade da concessionária. As concessionárias devem se sujeitar aos riscos inerentes à atividade empresarial.*** PRIVATIZOU PARA QUE ? Prepondera nesssas sociedades tecnológicas atuais a chamada lógica do mercado , que poderia ser resumida na insaciável vontade de privatizar, tanto quanto possível, os lucros e de socializar ao máximo os prejuízos. Newton De Lucca / Juiz do Tribunal Regional Federal da 3 Região. Pagamos pelos nossos deveres e direitos. As concessionárias recebem pelos seus direitos e deveres ! Esse descalabro tem que acabar ! * Art. 10 , inciso VII da Lei n 7.783/1989 e Ítem 3 da Portaria n 03/1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. ** Art. 63 , parágrafo único, da Lei n 9472/1997 e Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor *** Art. 86 , parágrafo único. Lei n 9.472/ 1997
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 25505
Autor da Contribuição: sanroma
Data da Contribuição: 07/10/2005 12:02:29
Contribuição: Distribuidor Geral (DG): elemento que distribui as linhas de uma ou mais centrais de comutação para outras centrais de comutação ou para a instalação de usuário. XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posicionamento que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;
Justificativa: Justificativa : As linhas não se ligam à estação, mas à central, já que estação é na verdade o prédio que abriga a central. Justificativa: posição indica lugar geográfico, o que não é o caso.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 25512
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:38:31
Contribuição: IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para UTILIZAÇÃO do serviço; V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. O ATENDIMENTO PESSOAL É OBRIGADO A ACEITAR RECLAMAÇÕES ESCRITAS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o 2 do art. 213 da Lei n 9.472, de 1997, EM SUA FORMA IMPRESSA; XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço; XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou EM EXATAMENTE 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações DE suporte AO STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica; XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais MODULADOS DENTRO DA FAIXA DE VOZ DISPONÍVEL, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à utilização contínua do serviço, BEM COMO O DIREITO DESTE RECEBER A LTOG IMPRESSA GRATUITAMENTE E ANUALMENTO, ACRESCIDA DE SEUS ADENDOS MENSAIS, EM SUA FORMA IMPRESSA, E TER TODA A DISCRIMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SERVIÇOS, EM FATURA TELEFÔNICA;
Justificativa: IV - A palavra fruição não é adequada, pois, a idéia do usuário que passa a ser assinante de uma prestadora de serviço é a utilização deste. V - Infelizmente, algumas prestadoras, tentam fazer com que os usuários, que tenham reclamações a fazer, o façam pela via informal. Ou seja, apenas fazendo uma interação verbal com os atendentes das operadoras. Tal prática, inviabiliza que o usuário possam requerer seus direitos na justiça. Eu mesmo possuo uma ação na justiça, em que a operadora recusou-se a anexar aos autos qualquer informação que esta tivesse das interações verbais que teve com o cliente, somente foram e estão sendo úteis, aquelas informações escritas e que foram comprovadamente recebidas pela operadora, pois desta forma, o operadoras não tem como descartar os dados das informações realizadas pelos usuários. AS INFORMAÇÕES VERBAIS SÃO COMPLETAMENTE INÚTEIS, QUANDO O USUÁRIO DESEJA PROCEDER O ALCANCE DE SEUS DIREITOS, PELA VIA JUDICIAL. Tal fato, alia-se ao completo desinteresse da Anatel em exibir tais informações para o usuário. Além disso, ao me dirigir a um posto de atendimento pessoal da operadora local, esta recusou-se a receber informações por escrito. Este fato foi presenciado por várias pessoas, duas das quais assinaram o documento que iria entregar à operadora, confirmando a recusa da operadora receber o documento do usuário. Tal fato foi denunciado à Anatel, que não tomou nenhuma atitude para restabeler este direito do usuário. PORTANTO, DEVE-SE TORNAR OBRIGATÓRIO O RECEBIMENTO NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DAS OPERADORAS INFORMAÇÕES ESCRITAS DOS USUÁRIO< DEVENDO A OPERADORA ENTREGAR AO USUÁRIO, DOCUMENTO IMPRESSO, COM TIMBRE DA OPERADORA< INFORMANDO O NÚMERO DO PROTOCOLO DE SUA RECLAMAÇÂO OU SOLICITAÇÂO. XI - Para que as operadoras não tentem distorcer a forma com que a LTOG deva ser entregue aos clientes, deve ficar bem claro e explícito, que se trata da forma impressa, excluindo qualquer outra forma. XV - A portabilidade do código de acesso é algo plenamente possível de ser feito, pois, as operadoras possuem quase que 100% de taxa de digitalização da rede, não podendo constar como uma possibilidade remota, e sim como uma certeza garantida pelo regulamento. XIX - Os canais digitais de comunicação devem somente, ser utilizados na taxa de 64 Kbps, pois se a utilização de equipamentos como multiplex estatísticos se tornarem comuns, muitos usuários terão problemas para acesso à Internet por linha discada, pois, se a utilização de um único multiplex estatístico tiver uma quantidade grande de conexões Internet, não haverá banda suficiente para que todas as chamadas possam fluir sem problemas. Problemas que tive com quedas repentinas e não solicitadas de ligações, foram exatamente, pela utilização de DCMEs pela operadora, o que obviamente aumenta a quantidade de arrecadação monetária por parte da operadora, pois ao tentar ligar novamente, este estará pagando por pelo menos mais um pulso. Outras conseqüências são as possíveis baixas velocidades de conexão, fazendo com que o usuário leve um tempo mais elevado para buscar suas informações, fazendo com que a arrecadação da operadora aumente. Logo é indispensável, definir-se o canel digital com valor exato de 64 Kps. XXI - Apenas erro de grafia. XXIV - Deve-se ficar claro e explícito, que os sinais são modulados dentro da faixa de voz disponível, para que não se confunda com outros tipos de serviços. XXV - A assinatura básica, de fato, banca a LTOG impressa, além de que, pelo novo sistema, deve bancar também as ligações discriminadas em conta telefônica. Não se pode admitir que a assinatura básica seja um elemento apenas que coloca a possibilidade do usuário fruir do terminal, pois tal colocação, fere de forma inequívoca o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, há determinação do TCU para que a Anatel comprove que não houve enriquecimento ilícito das operadoras despois de 1998.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 25635
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 12:46:37
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 3 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha; III - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local; IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço; V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de usuário, interligado ou não a uma central de comutação; VII - código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC local, de longa distância nacional ou longa distância internacional; IX - Distribuidor Geral (DG): distribuidor ao qual se ligam as linhas externas à estação telefônica e às centrais de comutação; X - estação telefônica: conjunto constituído de uma ou mais centrais de comutação e as instalações que as abrigam ou complementam; XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o 2 do art. 213 da Lei n 9.472, de 1997; XII - plano de serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência; XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão da rede externa com a rede interna do assinante; XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica; XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o atendimento pessoal ao usuário; XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; XVIII - prestadora do STFC: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC; XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; XX - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; XXI - rede externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica; XXII - rede interna do assinante: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se estende até o PTR, exclusive; XXIII - relação de assinantes: conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso; XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço; XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, na data do início efetivo da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC; XXVII tarifa ou preço de utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição; XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; XXIX - terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC; XXX - Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; e XXXI - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração da redação do inciso VIII de modo a inserir na regulamentação a possibilidade de escolha de prestadora local, pois entende que esse mecanismo é fundamental ao exercício do direito de escolha pelos usuários e à viabilização da competição no mercado de STFC de âmbito local. Tendo em vista as novas tecnologias hoje existentes e, sobretudo, as tecnologias que poderão surgir no futuro, a Embratel sugere a alteração da redação do inciso XIV de modo a retirar do conceito de Ponto de Terminação de Rede a necessidade de constituir-se em ponto físico. Adicionalmente a Embratel sugere a alteração redação do inciso XXVI de modo a compatibilizar a redação com o disposto na Portaria n. 261, de 30 de abril de 1997.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 25595
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 22:30:01
Contribuição: V- atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar e esclarecer qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. XIII - Excluir o item; XV - portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de STFC manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de STFC ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica; XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): são receitas alternativas complementares ou acessórias, inerentes à plataforma de serviço, sem caracterizar nova modalidade de serviço. XXV - tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo assinante à prestadora, nos termos da lei e do contrato de prestação de serviço, para assegurar o direito ao acesso, à disponibilidade e à fruição continuada dos serviços. XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, antes do início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do STFC; XXVIII - Telefone de Uso Público (TUP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço.
Justificativa: V - Não é razoável incluir no conceito de atendimento pessoal a idéia de solucionar a solicitação do cliente até mesmo por que solicitação não se soluciona, mas se atende. Ocorre que em muitos casos não será possível solucionar a demanda do usuário no âmbito da loja de atendimento. Essa situação não só é perfeitamente possível, como na maioria das vezes vem em benefício do cliente, uma vez que demandas mais complexas, para serem satisfatoriamente atendidas, podem necessitar de ações e providências da Prestadora que jamais poderiam ser tomadas em uma Loja de Atendimento, por mais aparelhada que ela fosse. Desse modo, o termo solucionar deve ser suprimido, pois não é razoável esperar que qualquer demanda seja solucionada em uma Loja de Atendimento. XIII- Conforme melhor detalhado nas considerações gerais a esta proposta, a Telefônica entende que a introdução do conceito de PMS na regulação setorial e, conseqüentemente, sua aplicação prática dependem do amplo debate e edição de um regulamento prévio e específico que contenham dispositivos claros e objetivos para o enquadramento das empresas que detenham ou não PMS, bem como as diretrizes que irão orientar a assimetria regulatória que se pretenda implementar em virtude da introdução do conceito de PMS, de modo a garantir transparência administrativa e a devida segurança jurídica aos administrados. Nesse sentido, a imposição de obrigações ex ante deve se restringir ao mínimo necessário para garantir a manutenção do ambiente de competição sem provocar um intervencionismo excessivo que prejudique o movimento natural do próprio mercado. XV- O texto da forma como se apresenta, abre a possibilidade de entendimento errôneo de que a portabilidade fixo-móvel estaria contemplada. Se assim o fosse, haveria dificuldades técnicas, operacionais e regulatórias. Desta forma, sugerimos que o texto seja claro, de forma a ser imediato e transparente o entendimento por qualquer pessoa que faça a leitura, que se trata restritamente de prestadora de serviço de telecomunicações fixo comutado. XVII - O objeto da concessão do STFC está definido no respectivo Contrato, firmado em 1998. Naquele documento é parte integrante o Regulamento do STFC (Resolução 85). Na mesma Resolução, em seus artigos 89 e 90, encontra-se definida a PUC. Assim, a alteração proposta nesta Consulta Pública traria como conseqüência alteração do objeto contratual, o que não pode ocorrer, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro e sua legalidade. A definição atual de PUC tem se mostrado adequada, não havendo razões para alterá-la; XXV - É importante deixar claro que a fruição ininterrupta do serviço é tanto para a realização de ligações como para recebimento, motivo pelo qual foi incluído o trecho direito ao acesso, à disponibilidade e à fruição continuada dos serviços . De fato, a fruição do serviço se caracteriza pelo efetivo acesso ao serviço; XXVI - O assinante deve pagar o valor da habilitação antes do início da prestação do serviço, garantindo à prestadora que sanções serão aplicadas ao assinante, caso não seja realizado o pagamento, quando o uso ocorre entre a instalação e o pagamento da tarifa de habilitação, o que ocorre atualmente. XXVIII - A frase ou inscrição junto à prestadora foi suprimida, pois compromete a compreensão do texto. Em verdade, é desnecessário estipular que o uso do TUP independe de inscrição junto à prestadora, bastando para tanto explicitar, como já faz o inciso, que qualquer pessoa pode ter acesso ao TUP.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 25523
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 09/10/2005 14:28:04
Contribuição: XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem a conexão a provedores de acesso a serviço internet, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico;
Justificativa: essa aplicação é pré-existente no STFC e os usuários merecem seja assegurada no regulamento, esperando-se haja sinceridade no disposto no art.81 desta Consulta Pública n 641.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 25599
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:10:00
Contribuição: Sugestão: V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição, pela Concessionária do STFC Local, do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.
Justificativa: Justificativa: Nos termos do PGMQ de 2006 a obrigação de manter loja para atendimento pessoal é da Concessionária do STFC Local, portanto, para que não haja dificuldade de interpretação desta definição é importante esclarecer que trata-se do atendimento provido pela Concessionária do STFC local e não pelas autorizadas do STFC. Ademais, de acordo com este regulamento Art. 3 XVI, o Posto de Serviço e Telecomunicações (PST) deve ser mantido por Concessionária do serviço, vez que a quase totalidade dos assinantes do serviço está ligada em sua rede (o que resulta na caracterização de Prestadora com PMS).
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 25633
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:19:45
Contribuição: Definir, no corpo deste artigo, franquia de uso , que consta dos contratos de adesão entre as operadoras e seus usuários.
Justificativa: Em contrapartida à tarifa de assinatura as operadoras também comercializam, de forma casada, uma franquia de uso, que não se confunde com o objeto da tarifa de assinatura, definida pela agência como direito à fruição contínua . Em razão disso, a agência deve explicitar esta diferença elencando, entre as definições deste artigo, o conceito de franquia de uso , que deve passar a ser tarifada de maneira discreta à tarifa de assinatura.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 25702
Autor da Contribuição: guibss
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:42:51
Contribuição: A definição de assinante deve ser excluída e substituída por contratante .
Justificativa: Como a assinatura mensal não deve ser cobrada, a definição assinante torna-se atécnica, sendo mais adequado substituí-la por contratante .
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 25735
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 15:43:13
Contribuição: Sugere-se alteração da redação, conforme segue: V Atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, informar, esclarecer, solucionar ou dar encaminhamento para a solução de qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou posto de serviços de telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. Sugere-se alteração da redação, conforme segue: XIV - Ponto de Terminação de Rede (PTR): ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante e que determina o ponto fixo das modalidades do STFC; Sugere-se alteração da redação, conforme segue: XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): serviço ou facilidade adicional, intrínseca ao STFC, que possibilita adequar, ampliar ou restringir o seu uso e fruição; Sugere-se alteração da redação, conforme segue: XXV. Tarifa ou preço de assinatura: valor periódico pago pelo Assinante à Prestadora, nos termos do contato de prestação de serviço, pelo fornecimento do serviço de telecomunicações de forma a garantir-lhe à fruição contínua do serviço; Sugere-se alteração da redação, conforme segue: XXVI - tarifa ou preço de habilitação: tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante, nos termos do respectivo plano de serviço do STFC, de forma a garantir-lhe a disponibilização desse serviço;
Justificativa: V. A sugestão visa melhoria do texto para alcançar mais clareza e precisão do alcance do atendimento em postos de serviços e atendimento pessoal. Nem sempre uma solicitação do usuário poderá ser solucionada no momento da solicitação, podendo, sim, ser encaminhada para que, dentro dos prazos regulamentares, a solução seja obtida. XIV. É necessário definir e deixar claro os limites físicos das modalidades do STFC, onde é possível para a prestadora garantir integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação. Futuras ou atuais formas de prestação de comunicação que não detenham o PTR no formato ora sugerido, deixam ou deixarão de ser prestação de STFC e poderão ter regulamentação própria, mais adequada. XVII.O vocábulo melhorar é muito subjetivo e está sujeito a avaliações de conveniência, podendo dar margem a abusos interpretativos. Adequar, ampliar e restringir o uso, permitem melhor avaliação do serviço/ utilidade. Além disso, a sugestão visa deixar a definição mais clara, delimitando de o alcance do que pode ser entendido como PUC. XXV. A alteração da redação visa, apenas, a transcrição integral do conceito, já existente em outros regulamentos do setor, deixando clara a finalidade dos montantes a serem pagos a título de tarifa ou preço de assinatura. XXVI. A alteração da redação visa tornar clara a contra-partida para o assinante, pelo pagamento da tarifa ou preço da habilitação.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 25906
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:46:45
Contribuição: V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer, solucionar ou encaminhar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. XIII Retirar XXIV Serviço Telefônico Comutado STFC: serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais e utilizando processos de telefonia, destina-se à comunicação entre terminais fixos e entre terminais fixos e móveis, na modalidade Local e entre terminais fixos ou móveis, nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;
Justificativa: INCISO V Conforme art. 32, 2 do PGMQ, o atendimento pessoal também poderá ser prestado por terceiros, situação em que serão observados os termos e procedimentos ajustados entre a Anatel e as prestadoras. INCISO XIII A maneira como a Agência tem pretendido instituir tratamento regulatório assimétrico às empresas que detêm poder de mercado significativo não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional e, em especial, na LGT, o que evidencia estar a ANATEL excedendo o exercício de seu poder normativo, em detrimento do princípio constitucional da legalidade. A esse respeito, vale a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: Nos termos do art. 5 , II, da CF, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei . Aí não se diz em virtude de decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se em virtude de lei . Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coarctar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar. Portanto, a função do ato administrativo só poderá ser a de agregar à lei nível de concreção; nunca lhe assistirá instaurar originariamente qualquer cerceio a direito de terceiros. O poder normativo das agências reguladoras está subordinado ao princípio da legalidade o que já foi, inclusive, confirmada pelo E.STF, na decisão proferida nos autos da ADIN n. 1668, cuja liminar foi concedida para fixar a exegese segundo a qual a competência da ANATEL para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e privado (DJ de 31.08.98 - ata do julgamento). A inovação proposta pela ANATEL com a introdução do conceito de PMS representa, na prática, profunda alteração na essência regulatória prevista na LGT, que previu tratamento regulatório assimétrico apenas entre os regimes público e privado, e, ainda assim, em hipóteses específicas (obrigações de universalização, restrições à entrada em novos mercados, disciplina de acesso às redes e controle de preços). A LGT nada dispôs sobre o novo critério invocado pelo órgão regulador em sua proposta. A Telemar entende que o modo como a Anatel pretende introduzir a regulação por PMS conflita com a sistemática preconizada pela Lei 8.884/94 para o controle de condutas dos agentes de mercado, consubstanciada por uma avaliação ex post , ou seja, em momento posterior, com a repressão, caso a caso, das situações que configurem infração à ordem econômica. O modelo proposto pela ANATEL, ao contrário, impõe o controle ex ante de condutas, com base na presunção de que uma determinada prestadora abusará de sua posição dominante e adotará práticas anticompetitivas. Essa presunção, viola o princípio constitucional da presunção de inocência e contraria o sistema eleito pela legislação antitruste, aplicável ao setor de telecomunicações, por força do artigo 7 da LGT. A Telemar percebe um descompasso entre o modo como os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (CADE, SEAE e SDE) tratam da questão de PMS e a abordagem da Anatel à essa questão: No SBDC a ação repressora contra infrações da ordem econômica é posterior ao ato que possa, eventualmente, causar prejuízos à concorrência. Não existe a presunção de que o fato de uma empresa possuir posição dominante implicará abuso desta condição e infração à ordem econômica: LEI N 8.884, de 11.06.1994 Título V - Das Infrações da Ordem Econômica Capítulo II - Das Infrações Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; IV - exercer de forma abusiva posição dominante. 1 A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II. 2 Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa. 3 A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia. A Anatel pretende agir a priori , sem averiguar se o ato impedido pela regulamentação como a da presente Consulta Pública vai trazer um efeito líquido positivo ou negativo para os consumidores. No SBDC há, conforme enunciado pelo CADE na Resolução n 20 de 9 de junho de 1999, a exigência de exame criterioso para apurar o efeito final de cada conduta potencialmente danosa, antes de ser considerado que há infração à ordem econômica: CADE - Resolução n 20, de 9 de junho de 1999 (publicada no Diário Oficial da União de 28.6.99) Anexos A análise de condutas anticoncorrenciais exige exame criterioso dos efeitos das diferentes condutas sobre os mercados à luz dos artigos 20 e 21 da Lei 8884/94. As experiências nacional e internacional revelam a necessidade de se levar em conta o contexto específico em que cada prática ocorre e sua razoabilidade econômica. Assim, é preciso considerar não apenas os custos decorrentes do impacto, mas também o conjunto de eventuais benefícios dela decorrentes de forma a apurar seus efeitos líquidos sobre o mercado e o consumidor. A Anatel pretende vetar a determinado grupo de prestadoras, de forma prévia e total, determinadas práticas apenas potencialmente danosas à competição. O SBDC trabalha orientado por extensos e detalhados Guias elaborados para dar tratamento processual uniforme e transparência ao exame de cada ato ou conduta potencialmente danosos ao mercado. Esses guias detalham exaustivamente cada etapa a ser seguida durante o processo. Exemplos: Guia para análise econômica de atos de concentração horizontal (aprovado pela Portaria Conjunta SEAE/SDE n 50, de 01.08.2001, publicada no Diário Oficial da União n 158-E, de 17.08.01, Seção 1, página 12 a 15) Guia para análise econômica da prática de preços predatórios (aprovado pela Portaria SEAE n 70, de 12.12.2002 publicada no Diário Oficial da União n 241, de 13.12.2002, Seção 1, página 138 a 139) Anexos da Resolução n 20, de 09.06.1999, que tratam Definição e Classificação de Práticas Restritivas e Critérios Básicos na Análise de Práticas Restritivas , publicada no Diário Oficial da união de 28.06.1999 A Anatel não expõe de forma clara e detalhada a fundamentação que levou à proposta de vedação prévia e total de determinadas práticas por parte de prestadoras com PMS, estabelece a dimensão geográfica do mercado relevante baseada unicamente em critérios regulatórios (Setor do PGO) do mundo das telecomunicações e não executa testes antes de impor vedações a determinado grupos de prestadoras.. O SBDC trabalha, na definição de Mercado Relevante, com base em um critério muito preciso, buscando a menor dimensão possível dos componentes produto e área geográfica considerados e executa testes (do monopolista hipotético) específicos para aferir se há real possibilidade de exercício danoso do PMS: PORTARIA CONJUNTA SEAE/SDE N 50, DE 1 DE AGOSTO DE 2001 (...) 29. Definição. O mercado relevante se determinará em termos dos produtos e/ou serviços (de agora em diante simplesmente produtos) que o compõem (dimensão do produto) e da área geográfica para qual a venda destes produtos é economicamente viável (dimensão geográfica). Segundo o teste do monopolista hipotético , o mercado relevante é definido como o menor grupo de produtos e a menor área geográfica necessários para que um suposto monopolista esteja em condições de impor um pequeno porém significativo e não transitório aumento de preços. SEAE - PORTARIA N 70, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 ANEXO - GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DA PRÁTICA DE PREÇOS PREDATÓRIOS PARTE II - PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE ECONÔMICA DA PRÁTICA DE PREÇOS PREDATÓRIOS (...) 2.2 Do Mercado Relevante Afetado 12. Ao iniciar a investigação sobre uma conduta de preço predatório, o primeiro passo é averiguar a real dimensão do mercado que está sendo afetado pela predação. O instrumento a ser utilizado para a delimitação do mercado relevante afetado (MRA) é o teste do monopolista hipotético , que é definido como sendo o menor grupo de produtos e a menor área geográfica necessários para que um suposto monopolista esteja em condições de impor um pequeno porém significativo e não transitório aumento de preços. Este descompasso pode redundar em prejuízos permanentes para as condições de prestação do serviço por parte das prestadoras dominantes, com efeitos negativos diretos na qualidade e diversidade dos serviços prestados aos usuários. Para evitar essa situação e ao mesmo tempo não impedir a evolução da regulamentação sobre o serviço, a Anatel deveria, na opinião da Telemar, se resguardar no direito de examinar cada ato ou conduta caso a caso , independentemente do regime de atuação da prestadora, eventualmente com mais rigidez no caso de atos e condutas de prestadoras dominantes. A Telemar gostaria de registrar, ainda, que existe um questionamento formal da ABRAFIX, fundamentado por parecer da Professora Helena Xavier, sobre a legalidade da introdução do conceito de PMS, na regulamentação de Telecomunicações e é fundamental que a Agência se pronuncie a respeito desse questionamento, o mais rapidamente possível. INCISO XXIV Adequar o texto do Regulamento à possibilidade de prestação do STFC, nas modalidades de Longa Distância, entre terminais móveis.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 25915
Autor da Contribuição: MLEMA
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:51:04
Contribuição: IV - assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, único responsável para gerir seu relacionamento com a prestadora do STFC, para fruição do serviço; XXXII - procurador: pessoa natural ou jurídica que possui procuração registrada em cartório do assinante para gestão do relacionamento com a prestadora do STFC sobre terminal registrado em nome do assinante; XXXIII - anuência expressa: confirmação através de documento escrito por parte do assinante que garanta a correta identificação da pessoa. Para confirmações feitas através de meio eletrônico deve ser providenciado, senha de uso exclusivo do assinante e/ou perguntas sobre informações cadastrais e de utilização, que possibilitem a identificação positiva do assinante;
Justificativa: Evitar que terceiros possam comandar alterações contratuais sem autorização prévia do assinante. Hoje em dia somente com o número do terminal + CPF do assinante + Nome + endereço de instalação, qualquer pessoa pode fazer o que quiser sobre um contrato. O sistema é muito frágil visto que esta informação é de fácil obtenção por terceiros com intenções fraudulentas. Para garantir que o próprio assinante seja o interlocutor das alterações do seu contrato, o sistema deveria pedir adicionalmente informações não públicas, como por exemplo o NRC (dado que consta da conta telefônica) ou complementado de dados de relacionamento como por exemplo, desde quando é cliente, ou se foi solicitado uma mudança de número ou de endereço nos últimos anos, ou ainda confirmar os estados ou cidades ou telefones para as quais tenha ligado nos últimos 3 meses. De esta forma, poderia ser feito uma identificação positiva evitando a uso indevido das informações do assinante por terceiros.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 26051
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:48:01
Contribuição: No artigo 3 , sugere-se a inclusão do inciso XXII XXII - plano de serviço mandatório: planos alternativos de serviços instituídos compulsoriamente pela Anatel. No inciso XV do artigo 3 , sugere-se a substituição da palavra possibilita por garante . XV portabilidade de código de acesso: facilidade de rede que garante ao assinante de serviço de telecomunicações manter o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica;
Justificativa: 1. No artigo 3 , sugere-se a inclusão do inciso XXII, que traz a definição de plano de serviço mandatório, visando elucidar a hipótese prevista no 1 do artigo 47 e no parágrafo único do artigo 51. 2. No inciso XV do artigo 3 , sugere-se a substituição da palavra possibilita por garante .
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 26056
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:21:39
Contribuição: Art. 3 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ... V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e encaminhar solução, observados os prazos regulamentares, para qualquer solicitação de usuário que compareça a Ponto (ou Setor) de Atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação; VI - Central Privativa de Comutação Telefônica (CPCT): central privada de comutação de canais de voz ou dados, para uso privado e com acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, Serviço Móvel Pessoal SMP ou a quaisquer outros serviços de interesse coletivo por meio de troncos analógicos ou digitais; Inserir nova definição, após o Inciso VI, renumerando os demais: Centro De Atendimento para Intermediação da Comunicação: Unidade de Atendimento capacitada para efetuar a comunicação de usuários portadores de necessidades especiais da audição e da fala, que disponham ou tenham acesso a aparelhagens adequadas, com os demais usuários e assinantes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e vice e versa. Propõe-se inserir as seguintes definições de Classes de Assinantes: Classe de Assinante É a classificação do assinante do STFC em função da natureza e da destinação do serviço a ser prestado podendo ser classificado como residencial, não residencial e tronco. Classe de Assinante Residencial É o acesso individual ao STFC destinado a pessoas físicas para uso estritamente doméstico. Classe de Assinante Não Residencial - É o acesso individual ao STFC destinado a todas as pessoas para uso não estritamente doméstico. Classe de Assinante Tronco É o acesso individual ao STFC destinado a todas as pessoas para uso compartilhado ou para conexão a equipamentos do tipo CPCT e similares. ... XI - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG): lista telefônica de distribuição obrigatória e gratuita a que se refere o 2 do art. 213 da Lei n 9.472, de 1997, fornecida pela prestadora ou mediante solicitação do cliente, nos termos da regulamentação; ... Inciso XIII - Excluir a referência a PMS no Regulamento do STFC. Contribuição Alternativa para o Inciso XIII: A título de argumentação, caso a Anatel entenda ser imprescindível contemplar diferenças de regimes de obrigações entre as prestadoras por participação de mercado, a somar às já existentes relativas ao regime de outorgas, propõe-se, então, a seguinte redação: XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): Considera-se que uma empresa detém poder de mercado significativo se, individualmente, controlar parcela substancial de mercado relevante em localidade de perfil difuso, conforme regulamentação específica a ser definida pela Agência, podendo exercer força econômica que lhe permita agir, em larga medida, independente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores. ... XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao STFC, vinculada à utilização da rede que lhe dá suporte, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; ... XIX - processo de telefonia: aquele que permite a comunicação entre pontos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até n x 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; ... XXIV - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos determinados, utilizando processos de telefonia, aplicando-se ainda à comunicação com acessos móveis e entre estes quando em Áreas de Registro distintas; ... XXV tarifa ou preço de assinatura: é o valor de trato sucessivo devido pelo assinante à prestadora, nos termos do contrato de prestação de serviço e do plano de serviço ao qual por opção está vinculado, para que a prestadora coloque e mantenha à disposição do assinante instalações e equipamentos exigidos para o funcionamento do sistema, independente do uso efetivo do serviço, garanta a possibilidade de realização e recebimento de chamadas a qualquer tempo e inclua a franquia de tempo de uso do terminal. ... XXIX - terminal: equipamento ou aparelho fixo ou portátil que possibilita o acesso do usuário ao STFC;
Justificativa: Justificativas dos diversos Incisos do Art. 3 Justificativa do Inciso V: Mesmo considerando que os atendentes possam ter elevado nível de qualificação, as solicitações efetuadas pelos assinantes, em quase todas as situações, não são passíveis de serem solucionadas de imediato, visto ser necessária abertura de Ordem de Serviço para execução em campo e nos sistemas informatizados da prestadora. Exemplos claros: solicitação de reparo, solicitação de mudança de endereço, etc. Ademais, a prestadora goza de prazos regulamentares, para o atendimento de tais solicitações, que devem ser observados. A sugestão de alteração da denominação de loja para Ponto de Atendimento ou Setor de atendimento (esta última denominação é utilizada na própria Consulta Pública do Regulamento do SMP), visa melhor caracterização, visto que nem todo local de atendimento é loja . Em pequenas localidades do interior já se encontram implementados locais de atendimento em postos de gasolina, restaurantes e salões de beleza que não correspondem propriamente a Loja de Atendimento. A última parte deste inciso, que sugerimos retirar, trata da forma de operação e do direito dos usuários, sendo que a obrigação de fornecer protocolo já se encontra tratada nesta proposta de regulamento e a proibição de oferecer alternativas constitui restrição imotivada à evolução para outras formas de atendimento que possam ser mais ou igualmente eficazes e bem aceitas pelo mercado. Justificativa do Inciso VI Adequação à definição utilizada na Resolução n 390. Justificativa da inserção de novo Inciso após o Inciso VI: Uma vez que o regulamento do STFC tratará do atendimento a portadores de necessidades especiais da audição e da fala é importante incorporar a definição do CISO. Justificativa das inserções de definição de classes de Assinantes: A inclusão da classe de assinante vem cobrir uma lacuna que a Resolução 85 não preenche e que vem trazendo diversas dúvidas e questionamentos por parte dos usuários do STFC. Esta é uma oportunidade única para que se corrija este problema não deixando margem a dúvidas quando da subscrição desses serviços. ... Justificativa ao Inciso XI: Necessidade de evitar interpretação divergente do dispositivo por clientes e Editoras de Listas. A proposta de redação acima é aderente e coerente com o novo contrato de concessão local. Cláusula 1.6, 2 . Justificativa da exclusão do termo PMS no Inciso XIII: Em primeiro lugar, ressalte-se a inaplicabilidade do conceito de PMS ao modelo de telecomunicações brasileiro. O próprio conceito do PMS está em conflito com o regime especial de concorrência que regula o setor de telecomunicações brasileiro, que afasta a aplicação de regras comuns da concorrência previstas na Lei n 8884/94 quando estas contrariarem o regime jurídico especial do setor. O direito da concorrência só pode ser aplicado em caráter subsidiário e não supletivo, vez que não pode conflitar com o arcabouço regulatório específico do setor, implicando que na ausência de uma previsão específica da LGT, não se desencadeia a aplicação de normas gerais sem que se esgotem antes todas as hipóteses de solução dentro dos princípios subjacentes ao modelo institucional organizado pela Anatel. O art. 71 da LGT atribuiu à Anatel função de estímulo à concorrência, porém restrita às estruturas empresariais e também para ser exercida por meio da faculdade de estabelecer restrições, limites e condições apenas à obtenção e transferência da própria outorga do serviço de telecomunicações. Não existe possibilidade de se aplicar conceitos gerais de direito econômico num setor regulado pelo direito administrativo, sobretudo como vem fazendo a Anatel, que busca inovar o conceito de poder de mercado quanto aos critérios de julgamento de posição dominantes, sobrepondo-se àqueles utilizados pelo CADE, que estabelece que possui poder de mercado a empresa que detém parcela igual ou superior a 20% de um determinado mercado relevante (art. 20, 2 e 3 da Lei 8884/94), como melhor se detalha a seguir. De fato, a posição elevada de mercado das concessionárias nos mercados geográficos definidos pelo PGO não somente é legítima, porque eficientemente conquistada, como também resulta da contraprestação legal destas atingirem ambiciosas metas de universalização dos acessos individuais e coletivos ao STFC, impostas pelo Decreto n 2592, de 15/05/98 (PGMU), aplicável exclusivamente às concessionárias de serviço público local, que tiveram o ônus de construir tais acessos, em face da inexistência de um mercado de infra-estrutura de acessos individuais. A posição dominante das concessionárias de STFC nos mercados geográficos definidos pelo PGO resulta da obrigação legal de atingir as ambiciosas metas de universalização impostas pelo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). Existe, portanto, a impossibilidade legal de imposição às concessionárias de novos condicionamentos extracontratuais, bem como a imposição ex-ante de obrigações específicas não previstas na LGT, para mais, com base em critérios de direito da concorrência. Quaisquer limites administrativos que se pretenda impor no mercado de telecomunicações devem ser objeto de lei prévia do Congresso Nacional, previsão essa subordinada ao princípio da legalidade, da tipicidade e da inviolabilidade dos direitos e garantias individuais (artigos 5o, caput e inciso II, 37 caput , 170 e 174 da Constituição Federal). Isto porque, no exercício de sua competência regulatória e concorrencial, a ANATEL não só está vinculada ao Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 (art. 37, XXI, CF) e à obrigação de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, mas deve principalmente nortear-se pelo respeito às garantias fundamentais dos direitos individuais em matéria de atividades econômicas, notadamente quanto ao caráter excepcional da imposição de limites ao exercício de qualquer atividade econômica. Em segundo lugar, destaca-se a impossibilidade jurídica do estabelecimento de restrições ex-ante . A fiscalização e a regulação dos mercados feita pelo Estado em prol da concorrência concentra-se em atuar por duas frentes: reprimindo condutas, quando constituem delitos contra à concorrência e avaliando estruturas societárias, com o fim de afastar a concentração econômica. Não há autorizativo na legislação brasileira de defesa da concorrência para que se reprima, onere, penalize ou limite a atividade de empresas, a priori, por sua simples posição dominante, mas há autorizativo para que se oprima o abuso do poder de mercado, nas condutas delituosas elencadas nesta legislação. Havendo dúvidas sobre como deve se posicionar o regulador acerca de um determinado tema e em não havendo indícios concretos para a aplicação de uma restrição regulatória, deve o agente se basear na premissa de que os mercados devem agir da forma mais livre possível. É importante lembrar que a existência do poder de mercado e mesmo a efetiva probabilidade de sua materialização não autorizam a punição ou a intervenção preventiva e estruturante da autoridade reguladora. Justificativa da contribuição alternativa ao Inciso XIII: Cabe à Anatel estabelecer um conceito harmônico de PMS nos diversos regulamentos. Assim, registre-se que na Consulta Pública 626, a Anatel submeteu proposta de regulamentação para a definição de empresas detentoras de poder de mercado significativo para provimento de EILD, CONSIDERANDO como referência essencial a existência de localidade com usuários de perfil difuso somente. As localidades com consumidores que demandam alto tráfego e/ou encontram-se estabelecidos em alguns pólos metropolitanos de aglomeração de corporações (viável a sua duplicação) são áreas marcadas pela presença de usuários de perfil concentrado, onde se verifica a existência de concorrência potencial e que atraem, naturalmente, a presença de várias prestadoras de serviço e os benefícios da concorrência. Afinal, as restrições de atuação que vedam descontos ou outras práticas de trazem benefícios diretos ao consumidor, acabam por provocar a retração à competitividade da empresa com maior participação de mercado. O resultado disso é que as empresas de menor participação de mercado não têm interesse em ofertar benefícios aos consumidores na mesma linha da conduta vedada à prestadora com PMS, pois não existe o estímulo natural da concorrência. Ao final, constrói-se um quadro em que a regulamentação limita a competitividade de todo mercado, em detrimento dos interesses do consumidor. Ademais, não há espaço para distinções entre o proposto pela Anatel na CP 641 e o proposto na CP 626. Uma distinção desta natureza produz insegurança jurídica, em que não se sabe qual é ao certo o conceito de PMS, que poderá variar ao sabor do serviço a ser considerado ou do regulamento invocado. ... Justificativa ao Inciso XVII: Adequação de forma. ... Justificativa ao Inciso XIX: Adequar a regulamentação do STFC à evolução tecnológica. A utilização do termo fixo não mais se justifica a partir do momento em que a ANATEL, por meio da Res. 166 e da Res 271, autoriza o uso de terminal portátil para uso como equipamento terminal do STFC e, também, em que o Serviço é utilizado nas comunicações com terminais móveis do SMP/SME e entre estes nas comunicações de longa distância. ... Justificativa ao Inciso XXIV: Adequar a definição de STFC à evolução tecnológica. A utilização do termo fixo não mais se justifica a partir do momento em que a ANATEL, por meio da Res. 166 e da Res 271, autoriza o uso de terminal portátil para uso como equipamento terminal do STFC e, também, em que o Serviço é utilizado nas comunicações com terminais móveis do SMP/SME e entre estes nas comunicações de longa distância. Justificativa ao Inciso XXV: Adequação da redação. É preciso que as definições esclareçam com precisão a natureza, a amplitude e o escopo dos termos definidos. Observe-se o que estabelece a Lei Complementar n. 95, de 1998, que dispõe sobre a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal que dá suporte à presente contribuição: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: II - para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; . Contribuição Brasil Telecom: XXVI - tarifa ou preço de habilitação: valor devido pelo assinante à prestadora, no início da fruição do STFC, nos termos do contrato de prestação de serviço e do plano de serviço ao qual por opção está vinculado, cujo pagamento lhe possibilita a fruição contínua do STFC; Justificativa do Inciso XXVI: Somente a partir do pagamento da tarifa ou preço da habilitação configura-se a efetiva concordância com as condições contratuais previstas no contrato padrão de Adesão, importando na sua celebração expressa e formal. O Plano de Serviço é que detalha quais as condições de prestação do serviço, restrições de chamadas, PUC s que o assinante está apto a usufruir, etc. A manutenção dos termos imediata e plena pode gerar interpretações distintas dos diversos entes públicos que atuam direta ou indiretamente no mercado de telecomunicações. Ademais, pode ocorrer o entendimento de que o serviço só pode ser disponibilizado após o pagamento da habilitação, o que não é fato, dadas as disposições do PGMU e os prazos usualmente praticados para emissão do documento de cobrança e de pagamento da Tarifa ou Preço. ... Justificativa ao Inciso XXIX: A Res.166 e a Res. 271 permitem o uso de Terminal portátil como equipamento terminal do STFC. A proposta acima busca explicitar no regulamento do serviço o que a Agência já autorizou por meio de outras resoluções.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 25804
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:50:00
Contribuição: Contribuição: alterar redação NOVA REDAÇÃO: V - atendimento pessoal: é o atendimento presencial prestado a qualquer usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, prestado por pessoa devidamente qualificada para efetuar qualquer interação relativa à prestação do serviço, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço, vedada a substituição do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares. XVI Contribuição: alterar redação XVI - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e de Terminais de Acesso Público.
Justificativa: V - Justificativa: maior aderência ao conceito utilizado no PGMQ-2006. O conceito de atendimento pessoal deve ficar adstrito a obrigação de disponibilizar um local onde o cliente possa fazer a interação referente a prestação do serviço, contudo, não deve ser o local onde o problema será resolvido de imediato, pois em muitos dos casos, as tratativas a serem dadas requerem envolvimentos de várias áreas da empresa. Já o conceito de PST, inovação introduzida pelo PGMQ e pelo PGMU a vigerem a partir de 2006, está limitado ao conceito de provimento de acesso coletivo, inclusive Internet e não pode se confundir com as obrigações de atendimento. A operadora pode escolher por cumprir sua obrigação de atendimento pessoal através do PST ou de outros canais de atendimento, tais como lojas próprias ou terceirizadas, conforme sua estratégia empresarial. XVI Justificativa: Aderência ao conceito já aprovado pelo PGMQ e do PGMU 2006. Entrementes, é de bom alvitre deixar claro que o PST não constitui obrigatoriamente de posto deatendimento. A opção de disponibilizar o atendimento no PST é faculdade da prestadora, uma vez que o mecanismo adequado são as lojas de atendimento.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 25758
Autor da Contribuição: ROCHA
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:18:17
Contribuição: Sugerimos incluir após o inciso IV, a definição de assinante distante . Sugerimos alterar a redação do inciso XXV para tarifa ou preço de assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da disponibilidade de acesso individual para fruição contínua do serviço.
Justificativa: Assinante distante consiste naquela espécie de assinante que, não obstante localizar-se numa determinada Área Local, por sua escolha, possui seus terminais ligados diretamente a central de comutação localizada em uma Área Local diversa. Esse caso é muito comum em balneários, hotéis, geradoras de energia e congêneres, que se localizam em pequenos municípios que não possuem a infra-estrutura e facilidades necessárias para atender aos anseios desses empreendimentos e também os casos de assinantes que se utilizam da tecnologia VoIP. A assinatura é a contrapartida para a alocação de recursos de terminal, rede, numeração, interconexão, energização e outras facilidades, que permanentemente estão à disposição do assinante e que possibilitam a prestação do STFC.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 26063
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:24:18
Contribuição: Inclusão: Art. 3 II - Deve ser rigorosamente observada a Resolução n. 373. Nova redação: Art. 3 XIX - processos de telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais (de sinalização)+B37, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; Art. 3 XXXI - Cláusula 15.3 - parágrafo único da prorrogação do Contrato de Concessão Inserir/Definir SVA - Serviço de Valor Adicionado - toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta concessão, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
Justificativa: Art. 3 II - Melhor entendimento do proposto. Art. 3 XIX - Preocupação com caso concreto ocorrido na Sercomtel. Art. 3 XXXI - Melhor entendimento do proposto.
 Item:  Título II - Art. 4º

TÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS DO STFC

 

Art. 4   O STFC é classificado, quanto a sua abrangência, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 24786
Autor da Contribuição: lycan
Data da Contribuição: 13/09/2005 10:06:04
Contribuição: Aprovado
Justificativa: Acredito que as mudanças reforçam os direitos do consumidor
 Item:  Título II - Art. 6º

Art. 6   São modalidades do STFC:

I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local;

II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional; e

III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 25593
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:52:01
Contribuição: I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local; entre acessos fixos situados entre localidades que tenham entre si tratamento local e entre acessos de outros serviços, cuja área básica de serviço contém ou é idêntica à área local; II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas; entre acessos de outros serviços cuja área básica de serviço não contenha a área local do acesso fixo e, entre acessos de outros serviços situados em área básicas de serviços distintos III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre acessos fixos e acessos de outros serviços situados no território nacional e outros acessos fixos e outros serviços situados no exterior
Justificativa: A alteração proposta visa adequar o texto à evolução das áreas locais do STFC e a possibilidade da prestação do STFC, nas modalidades de longa distância nacional e internacional entre outros serviços, como por exemplo quando a chamada ocorrer entre um acesso fixo e um terminal móvel.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 25636
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 12:50:40
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo, a fim de inserir a complementação do mesmo: Art. 6 São modalidades do STFC: I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local; II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional; e III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior. Parágrafo único. Conforme dispõe o Decreto n. 2.534/98, que aprova o Plano Geral de Outorgas, também são consideradas modalidades do STFC a comunicação de longa distância nacional de âmbito intra-regional e de âmbito inter-regional. Adicionalmente, a Embratel sugere a inserção de dois novos artigos imediatamente após o artigo em comento, conforme proposta abaixo: Art. 7 Também são consideradas chamadas de STFC na modalidade local aquelas destinadas à comunicação originada em um terminal fixo para um terminal móvel cuja área de registro contenha a área local. Art. 8 Também são consideradas chamadas de STFC na modalidade longa distância nacional aquelas: I - originadas em um terminal fixo para outro terminal fixo, situados em áreas locais distintas no território nacional; II - originadas em um terminal fixo para um terminal móvel, cuja a área de registro não contenha a área local; III - originadas em um terminal móvel para um terminal fixo, cuja área local não esteja contida na área de registro, excetuando-se as eventuais situações de chamadas realizas ou recebidas por usuário em deslocamento; IV - originada em um terminal móvel para outro terminal móvel, cujas áreas de registro sejam distintas, excetuando-se as eventuais situações de chamadas realizadas ou recebidas por usuário em deslocamento; V previstas no artigo 77 2 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
Justificativa: A proposta de alteração do artigo 6 objetiva adequar o texto em Consulta Pública ao disposto no Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n. 2.534/98. O mencionado Decreto ao tratar do objeto dos contratos de concessão, Anexo III, expressamente mencionou as modalidades de serviço de longa distância intra-regional e longa distância inter-regional. Vale lembrar, que como decorrência do processo de desestatização, a Anatel instaurou, imediatamente, processo licitatório para, relativamente às Regiões I, II e III expedir, em cada região, para um mesmo prestador, autorizações para exploração do serviço local e do serviço de longa distância nacional de âmbito intra-regional (conforme artigo 9 ). Por oportuno, a Embratel solicita que a Anatel estude a necessidade da introdução de duas novas modalidades do serviço de longa distância nacional, quais sejam: longa distância intra-setorial e longa distância inter-setorial, a fim de favorecer a competição nos serviços de longa distância nacional. A proposta de inserção de novos artigos, objetiva adequar o texto constante da Consulta Pública à nova realidade criada a partir da introdução do mecanismo de seleção de prestadora a partir de terminais do Serviço Móvel Pessoal.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 26057
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:21:39
Contribuição: Art. 6 São modalidades do STFC: I - local: destinada à comunicação entre pontos determinados situados em uma mesma área local ou situados em localidades que tenham entre si tratamento local, conforme definido pela Agência; II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre pontos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional e, ainda, com acessos móveis e entre estes quando situados em Áreas de Registro distintas; III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto situado no território nacional e outro ponto no exterior, aplicando-se ainda à comunicação com e entre acessos móveis na mesma condição.
Justificativa: Justificativa ao Inciso I do Art. 6 : Para evitar que surjam interpretações equivocadas é importante que se coloque a definição completa do que é STFC local conforme Res 373/2004. Justificativa ao Inciso II do Art. 6 : Adequação da redação contemplando a ampliação do escopo do STFC, em linha com a definição proposta para o Art. 3 , inciso XXIV do Regulamento em consulta e com o Art. 75 do Regulamento do SMP. Justificativa ao Inciso III do Art. 6 : Adequação da redação contemplando a ampliação do escopo do STFC, em linha com a definição proposta para o Art. 3 , inciso XXIV do Regulamento em consulta e com o Art. 75 do Regulamento do SMP.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 25907
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:46:45
Contribuição: Art. 6 São modalidades do STFC: I Local, destinada à comunicação entre: (i) - terminais do STFC situados na mesma área local; (ii) - terminais do STFC situados em localidades de áreas locais distintas, com tratamento local,; (iii) - terminal do STFC e terminal do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado (SME), cuja área de registro é idêntica à área de numeração do terminal do STFC. II Longa Distância Nacional, destinada à comunicação entre: (i) - terminais do STFC situados em áreas locais distintas, exceto aquelas entre localidades que têm tratamento local, conforme previsto no Regulamento sobre áreas locais para o STFC; (ii) - terminal do STFC e terminal do SMP ou SME cuja área de registro é diferente da área de numeração do terminal do STFC; (iii) - terminal do STFC e terminal do SMP ou SME localizados em área de numeração distinta da área de numeração do terminal do STFC; e (iv) - terminal do SMP ou do SME e terminal do SMP ou do SME em que a área de registro do terminal de origem é diferente da área de registro do terminal de destino. III Longa Distância Internacional, destinada à comunicação entre: I terminais do STFC, SMP ou SME e terminais localizados em outros países.
Justificativa: Adequar o texto do Regulamento à evolução das áreas locais do STFC e à possibilidade da prestação do STFC, nas modalidades de Longa Distância, entre terminais móveis, bem como ao texto proposto pela Anatel para a Consulta Pública 646 Regulamento de Tarifação do STFC.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 26064
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:24:18
Contribuição: OK
Justificativa: OK
 Item:  Título II - Art. 7º

Art. 7   O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 26058
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:21:39
Contribuição: O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre pontos determinados nos modos chamada a chamada, semipermanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. Inserir os seguintes artigos (dois), logo após o Art. 7 : Art.7A - A prestação do STFC deve assegurar, no mínimo, a comunicação de voz 3,1 kHz entre pontos determinados. Parágrafo Único. Salvo as disposições em contrário, explicitadas no Plano Geral de Metas de Universalização, o modo de prestação do STFC de que trata o caput é o aplicável às obrigações constantes do referido Plano, no que diz respeito aos acessos individuais e coletivos. Art. 7B - O STFC compreende as classes de prestação convencional, rural e especial . 1 A classe de prestação convencional é aquela ofertada em áreas urbanas, com padrão de qualidade definido no PGMQ e, quando prestado no regime público, observado o PGMU; 2 A classe de prestação rural é aquela ofertada em áreas rurais, observada a regulamentação específica; 3 A classe de prestação especial é aquela ofertada em condições definidas em regulamentação específica.
Justificativa: Justificativa ao Art. 7 : Adequação da redação à definição de STFC proposta para o Art. 3 , inciso XXIV, do Regulamento sob Consulta. Justificativa da inserção do Art. 7A : É importante que conste no Regulamento do STFC um artigo que deixe claro aos usuários, aos órgãos de proteção do consumidor, ao Ministério Público e demais órgãos de controle que atuam direta ou indiretamente no controle do mercado de telecomunicações que as prestadoras de STFC, salvo os casos explicitados na regulamentação, estão obrigadas a ofertar apenas o serviço de voz, coerentemente com a definição que vem sendo adotada na atual Res.85. Justificativa de inserção do Art. 7B : O PGMU e o Contrato de Concessão já criam a figura de classe especial para acessos individuais do STFC. Adicionalmente, áreas rurais que não se enquadram no conceito de localidade do PGMU ficam fora do escopo do Plano Geral de Metas de Universalização PGMU. Esta proposta possibilita a prestação do STFC, segundo condições a serem definidas pela Agência em regulamentação específica, em condições especiais em áreas rurais ou para determinados segmentos da população.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 25771
Autor da Contribuição: ROCHA
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:18:17
Contribuição: Sugerimos esclarecer que circuitos dedicados permanentes ou semi-permanentes, mesmo estabelecidos com uso de meios de central de comutação, não constituem STFC.
Justificativa: A facilidade de hot-line, por exemplo, não constitui STFC.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 25639
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 12:59:26
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 7 O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre pontos fixos ou móveis nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos, garantido, ainda, o direito ao usuário de escolher, chamada a chamada, a prestadora para completamento destas, nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional.
Justificativa: A alteração sugerida objetiva adequar o texto constante da Consulta Pública à nova realidade criada a partir da introdução do mecanismo de seleção de prestadora a partir de terminais do Serviço Móvel Pessoal. Adicionalmente, a Embratel entende que a introdução do mecanismo de seleção de prestadora local no STFC é um direito do usuário e um dever da Anatel na forma disposta na Lei n. 9.472/97. A Lei Geral ao tratar dos direitos dos usuários estabelece o direito de escolha de prestadora: Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) II à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; Da leitura do dispositivo acima transcrito é fácil depreender que o legislador foi claro ao criar tal direito do usuário sem limitá-lo a determinada modalidade de serviço. Hoje, conforme reiteradamente noticiado nos veículos de comunicação, o STFC de âmbito local, apesar dos investimentos realizados pelas empresas espelho e pelas demais empresas autorizadas, não tem apresentado competição entre os prestadores. Tal fato, acarreta a ausência da experimentação dos benefícios inerentes à competição pelos consumidores, notadamente melhores condições de qualidade dos serviços e melhores preços e tarifas. Ora, nesse cenário, tornando-se patente a total inviabilidade atual da competição no âmbito local, torna-se necessário que a Anatel implemente mecanismos para o pleno exercício pelos consumidores de seu direito de escolha de prestadora de serviços. Um dos mecanismos que se pode observar neste momento é a implementação da escolha de prestadora local. O citado mecanismo poderá auxiliar de forma expressiva no fomento à competição no mercado de STFC de âmbito local. O principal sustentáculo da afirmação acima é o fato de que o modelo de seleção de prestadora local, vislumbrado e ora proposto, elimina a maior das barreiras de entrada e competição hoje enfrentadas pelas empresas autorizadas, qual seja, o acesso local, a última milha. Sobre esse acesso, cumpre destacar que a proposta ora apresentada encontra total respaldo na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal. Consoante já mencionado a Lei Geral prevê o direito de escolha pelo usuário da prestadora de serviço de sua preferência. No entanto, o alinhamento da proposta formulada com a citada norma vai além deste direito do usuário e é agregada pela implementação pela Anatel de dois outros preceitos regentes do arcabouço regulatório vigente: função social da propriedade (art. 146, III) e disponilização de redes para desenvolvimento da competição (art. 155): Art.146 As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: (...) III o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. No que tange à Carta Magna pátria, cumpre destacar que a proposta ora apresentada, afigura-se como a materialização no setor de telecomunicações do princípio constitucional da função social da propriedade. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III função social da propriedade;
 Item:  Título II - Art. 8º

Art. 8 Constituem pressupostos essenciais à prestação do STFC, a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada, a capacidade de rastrear a chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo nos termos do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 25640
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:02:18
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 8 Constituem pressupostos essenciais à prestação do STFC, a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada, a capacidade de rastrear a chamada na forma prevista em regulamentação específica, e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo nos termos do Capítulo III do Título IV deste Regulamento.
Justificativa: Como observado ao longo dos tempos, as tecnologias de acesso estão em constante desenvolvimento e, portanto, não há como se precisar em futuro bem próximo quais serão as tecnologias que servirão de base para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado. A proposta acima apresentada pela Embratel tem como base a tendência de desenvolvimento, sobretudo, a possível aplicação de novas tecnologias por meio das quais o acesso dos assinantes continuará sendo fixo, mas nem sempre permanente. O tema ora em debate, de fato, em nada é simplório. Necessária se faz uma profunda reflexão da sociedade e da Anatel acerca dos pressupostos essenciais à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os pressupostos já conhecidos anteriormente - a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo - por certo já estão sendo abordados de forma detalhada na presente proposta. No entanto, resta patente que há a necessidade de uma profunda reflexão acerca da capacidade de rastreamento da chamada. Por tal motivo, a Embratel sugere que a configuração da capacidade de rastrear as chamadas como sendo um dos pressupostos à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado seja expressamente remetida para a regulamentação específica, que deverá ser posteriormente submetida à Consulta Pública, possibilitando melhores debates e conclusões sobre o tema.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 25739
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:50:26
Contribuição: Sugere-se criação de um parágrafo único, em adição ao art. 8 , conforme segue: Parágrafo único. A garantia de manutenção ou suspensão do sigilo, referida neste artigo, está limitada as instalações da prestadora até o PTR, inclusive.
Justificativa: As instalações da rede interna são de inteira responsabilidade do assinante, desde a sua implantação, sua manutenção e sua conservação, incluindo aí a sua inviolabidade, de modo a garantir o sigilo da comunicação .
 Item:  Título III - Art. 10.

Art. 10.  As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos:

I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação;

II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional;

III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação;

IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação;

V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem  ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica;

VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;

VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações;

IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e

X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 25740
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:55:42
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, o ponto de terminação da rede PTR, a partir do qual a rede passa a ser de responsabilidade do assinante, sendo considerado, para os efeitos da prestação do STFC, o ponto fixo de entrega do serviço;
Justificativa: Ampliação do alcance dos limites da rede sob responsabilidade do assinante, permitindo, por exemplo, que um assinante tenha uma rede corporativa própria, construída com meios e recursos de outro serviço/ prestadora de telecomunicações, cobrindo diversos prédios ou endereços, sendo o ponto de entrega do STFC no endereço de uma estação telefônica da prestadora (co-location).
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 25789
Autor da Contribuição: ROCHA
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:34:50
Contribuição: Manter o inciso X.
Justificativa: Consideramos importante deixar clara a possibilidade de não aceitação por parte da Prestadora de STFC, dessa conexão da rede interna do assinante, especialmente em casos de tráfego massivo, como por exemplo os programas de televisão tais como Big Brother, O Aprendiz, Fantástico, etc.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 25805
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:50:00
Contribuição: Contribuição: Alterar redação NOVA REDAÇÃO IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos, infra-estrutura, estruturas verticais como torres e postes e servidões pertencentes ou controladas por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação.
Justificativa: IV - Justificativa: Ampliar o conceito, inserindo todo tipo de infra-estrutura pertencente a outras concessionárias públicas (ex.: energia, rodoviárias) e não são só os dutos e condutos, possibilitando o compartilhamento com as prestadoras de telecom, no sentido de otimizar os recursos disponíveis, evitando duplicidade de infra-estrutura, poluição visual, bem como reduzindo os custos de prestação do serviço que serão repassados aos usuários.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 26059
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:21:39
Contribuição: Art. 10. As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos: ... V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acesso, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação; ... VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço, sendo que, no caso de utilização de equipamentos terminais sem fio, o PTR poderá estar localizado nas dependências do imóvel do assinante, mediante prévio consentimento e em local por ele indicado, ou, ainda, no caso de equipamentos terminal portátil, o PTR está localizado na estação rádio base ao qual o aparelho está conectado.
Justificativa: Justificativa ao Inciso V: O termo acessibilidade (de tráfego) não deve ser usado neste contexto, visto que neste Regulamento tem outro sentido, direcionado para portadores de necessidades especiais, estabelecido na definição contida no inciso I do art. 3 . Justificativa ao Inciso VII: Os usuários consultam o Regulamento do STFC para entender qual a correta localização do PTR. Assim, tendo em vista que a ANATEL já autorizou, mediante Res. 166 e Res 271, o uso de ETA s e terminais portáteis, é importante transcrever neste regulamento o que está preconizado nas referidas Resoluções, para maior clareza. O Regulamento do STFC ora em revisão deve contemplar todas as alternativas e definições previstas na regulamentação para a localização do PTR.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 25641
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:07:23
Contribuição: A Embratel sugere a complementação da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 10. As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos: I - é obrigatória a interconexão das redes de prestadoras do STFC, na forma da regulamentação; II - deve ser assegurada a operação integrada das redes de suporte ao STFC nas modalidades local, longa distância nacional e longa distância internacional; III - as prestadoras do STFC devem tornar disponíveis suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos da regulamentação; IV - as prestadoras do STFC têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação; V - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acessibilidade, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação, resguardado o direito de renúncia pelo assinante mediante manifestação expressa; VI - as redes de suporte do STFC devem dispor de interfaces padronizadas para provimento do serviço a seus Usuários e para interconexão com outras redes, conforme estabelecido em regulamentação específica; VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço; VIII - é vedada a utilização de equipamentos sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, inclusive nas interfaces para conexão de equipamento terminal de assinante ou para interconexão com outra rede de telecomunicações; IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC; e X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora.
Justificativa: A Embratel pede a atenção da Anatel para o fato de que as tecnologias de acesso estão em constante evolução, não sendo possível precisar quais serão as tecnologias que servirão de base à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado em um futuro próximo. Adicionalmente, a Embratel entende que deve ficar a cargo do assinante (i) a escolha dentre os serviços e tecnologias disponíveis e, (ii) eventualmente, a decisão de abrir mão ou não de determinados direitos. Em determinados casos alguns direitos inerentes à rede podem não se demonstrar como sendo imprescindíveis aos assinantes, sendo alvo de compensações por parte das prestadoras que lhe gerem benefícios mais diretos (por exemplo: preços mais atrativos em função de uma menor taxa de disponibilidade da rede). Por tais motivos a Embratel sugere a alteração da redação proposta para o inciso V de modo a que este passe a contemplar a possibilidade de não atendimento a alguns requisitos técnicos mediante anuência do assinante.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 25524
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 09/10/2005 14:28:04
Contribuição: X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora, por decisão fundamentada em laudo técnico e admitido recurso à Agência.
Justificativa: o assinante não pode ficar ao alvedrio e aos caprichos dos terceirizados, contratados pela prestadora para fazer a conexão de rede interna. O assinante merece que o regulamento promovido por esta Consulta Pública n 641 assegure seus direitos, e não fiquem à mercê de possíveis achaques de pessoas mal-intencionadas.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 25596
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:54:16
Contribuição: VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado no local público situado o mais próximo possível da na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço;
Justificativa: Tecnicamente para atendimento a clientes tem-se o Ponto de Terminação de Rede localizado em local público próximo a zona lindeira dos imóveis. Na hipótese de o PTR encontrar-se dentro da propriedade privada, será considerado o PTR como sendo o primeiro ponto possível de abertura da rede externa. É importante reforçar que o PTR está localizado fora do imóvel do assinante.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 25513
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:38:31
Contribuição: IX - é vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência, às redes de telecomunicações de suporte ao STFC, DESDE QUE ESTES, POSSAM PROVOCAR COMPROVADAMENTE, DANOS AOS EQUIPAMENTOS OU TERCEIROS; e X - a conexão da rede interna do assinante, quando puder causar danos à rede de suporte do STFC, pode ser vedada pela prestadora, DESDE QUE ESTA DÊ CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO USUÁRIO E POSSIBILITE QUE ESTE SE MANIFESTE. A PRESTADORA DEVE FORNECER RELATÓRIO TÉCNICO (IMPRESSO), ESCLARECENDO AO CLIENTE OS RISCOS DE UTILIZAÇÃO DESTE, BEM COMO INDICAR OS REQUISITOS TÉCNICOS QUE ESTE NÃO ATENDA, DE ACORDO COM AS NORMAS E PRÁTICAS TELEBRÁS VIGENTES.
Justificativa: IX - Na existência de equipamentos não certificados, que não provoquem qualquer dano aos equipamentos e terceiros, não há porque restringir seu uso. X - A prestadora não deveria ter direito de vedar qualquer instalação dos usuários, sem antes fornecer a este, um relatório técnico detalhado, para que o usuário possa ou não aceitar os dados da prestadores, podendo este expor os motivos que este considere não justificáveis, que foram impostos pela operadora. Todo o conteúdo do relatório técnico, deve se pautar em norma e principalmente, nas Prática Telebrás.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 26065
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:24:18
Contribuição: Nova redação: Art. 10 VII - as prestadoras do STFC devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona limítrofe do imóvel indicado pelo assinante, e no caso de prédios, a terminação na caixa de distribuição geral, como ponto fixo para a prestação do serviço; Nova redação Art. 10 X a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos, interferências prejudiciais aos demais assinantes rede de suporte do STFC, ou utilização indevida pode ser vedada pela prestadora.
Justificativa: Art. 10 VII - Clarificar o texto. Propomos a substituição do vocábulo lindeira por limítrofe , o quel é mais atual. Art. 10 X - clarificar o texto.
 Item:  Título IV - Capítulo I - Art. 11.

TÍTULO IV

DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO STFC

 

Capítulo I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 11.  O usuário do STFC tem direito:

I - ao acesso  e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, em suas várias modalidades;

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;

IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços;

V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação;

VI - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

VIII - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar;

IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da Lei n 9.472, de 1997;

X - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da LTOG, os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa anuência do usuário;

XII - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC);

XIII - ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e solução, de reclamações ou representações contra a prestadora;

XIV - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XV - à obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento de usuários mantido pela prestadora, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes  e no serviço de informação de código de acesso de assinantes;

XVI - à substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;

XVII - à portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação;

XVIII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste regulamento;

XIX - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, sem qualquer ônus, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado;

XXI - à interceptação pela prestadora do STFC na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ-STFC;

XXII - à reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam conformes com a regulamentação;

XXIII - a receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XXIV - à comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à prestadora; e

XXV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 26066
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:24:18
Contribuição: Inclusão Art. 11 V - com ônus no caso local e sem ônus no caso LDN e LDI - Decreto n. 4.733 (10.06.2003) - dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. Art. 11 VIII Sob que condições? e por quanto tempo? Art. 11 XVII Decreto n. 4.733 (10.06.2003) dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações Nova redação Art. 11 XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, com ônus o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas. Quanto aos serviços de valor adicionado sem qualquer ônus; Art. 11 XXII Novo Código Civil - Art. 393 O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo Único - O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir - é questão de haver seguro próprio?
Justificativa: Os incisos acima contêm algumas indefinições que deveriam ser esclarecidas. Art. 11 XX - Com o bloqueio, a operadora deixa de receber receita com tráfego, portanto, deve haver cobrança de mensalidade para qualquer tipo de bloqueio.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 25514
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:38:32
Contribuição: I - ao acesso e UTILIZAÇÃO do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional; V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas; X - ao prévio E INEQUÍVOCO conhecimento das condições de suspensão do serviço; XVII - à portabilidade de código de acesso, PELO MENOS DENTRO DE SUA ÁREA LOCAL; XIX - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, TENDO A PRESTADORA, O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE INADIPLÊNCIA SOBRE ELE ANOTADA; XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, sem qualquer ônus, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado. A RELAÇÃO DAS FACILIDADES DESTE ÍTEM, DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS NOS PORTAIS DAS PRESTADORAS, DA ANATEL, BEM COMO NA LTOG IMPRESSA; XXV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC. AS PRESTADORAS OBRIGAM-SE A RECEBER DOCUMENTOS ESCRITOS DOS USUÁRIOS, OS QUAIS DEVEM SER PROCESSADOS E ENTREGUES, RESPOSTA IMPRESSA, EM PAPEL TIMBRADO DA OPERADORA. NA AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMEDIATA, DEVE-SE ENTREGAR O NÚMERO DO PROTOCOLO DO USUÁRIO, IMPRESSO, A ESTE.
Justificativa: I - A palavra fruição não é adequada, pois, a idéia do usuário que passa a ser assinante de uma prestadora de serviço é a utilização deste. V - O detalhamento da fatura deve ser um direito que independa de regulamentação. X - A prestadora deve prover meios de comunicar o usuário inequivocamente, não podendo realizar tal tarefa através de gravações jogadas no terminal do usuário, sem que este tenha nenhuma forma de interação. XVII - A portabilidade do código de acesso é algo que tem que ser colocado como OBRIGATÓRIO, pois esta se configura de uma capacidade básica e fundamental dos sistemas de sinalização por canal comum (SS7) e centrais de comutação digitais, não podendo ficar pendente a nenhum tipo de regulamento. XIX - A expressão de imediato não fornece uma noção exata de tempo, para melhor situar o usuário, deve-se limitar que a ação seja tomada em até 24 horas, não havendo como a prestadora remidiar tal informação precisa e bem determinada. XX - A relaçao das facilidades que usuários tem direito de utilizar, devem ser mais bem e amplamente divulgadas, para garantir ao usuário o direito de acesso a estas facilidades. XXV - Pelo fatos de várias operadoras se recusarem a aceitar reclamações escritas pelo usuário, alegando que a Anatel não obriga, deve ficar bem claro no regulamento que estas são INCONDICIONALMENTE OBRIGADAS A ACEITAR TAIS DOCUMENTOS. Ficando-se detalhados os procedimentos que a operadora deve adotar ou receber tais documentos.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 25507
Autor da Contribuição: emorais
Data da Contribuição: 07/10/2005 19:02:18
Contribuição: Incluir item XXVI - ao não pagamento de ligações ou quaisquer despesas referentes a fato gerador ocorrido após a comunicação e efetivação do cancelamento de linha telefônica ou de alteração de titularidade, por parte de prestadora de serviço de STFC, seja ela a operadora local ou de longa distância.
Justificativa: Há inúmeros casos de cobranças de ligações efetuadas em data posterior ao efetivo cancelamento ou alteração de titularidade da conta, que são cobradas do titular anterior da linha telefônica. Isso ocorre particularmente no caso de operadoras de longa distância que não são comunicadas das alterações ocorridas ou que não as processam em tempo hábil, gerando cobranças indevidas. (Contribuição efetuada em nome do Grupo de Usuários da VP Telecom da SUCESU-SP)
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 24836
Autor da Contribuição: sebastiaor
Data da Contribuição: 14/09/2005 16:50:14
Contribuição: o usuario tem direito: XXVI - à não cobrança de valores indevidos por parte da prestadora.
Justificativa: Por entender que fazer a cobrança indevida ser passível de notificação (para posterior abertura de processo) é essencial num regulamento dessa espécie, já que hoje esse tipo de cobrança ocorre com muita frequencia e não ha muito o que fazer com base no regulamento atual. E as reclamações de usuários são muitas neste sentido. Ainda que este dispositovo não seja colocado neste local especfico do regulamento acredito que ele deva ser acatado e posto num local mais adequado.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 24760
Autor da Contribuição: Enos
Data da Contribuição: 12/09/2005 13:27:48
Contribuição: ao detalhamento da fatura, compreendendo data da ligação, número de destino de cada ligação, duração em minutos de todas as ligações realizadas, seguinte estes critérios as ligações interurbanas e internet.
Justificativa: Só com todos os dados será garantida ao usuário o acompanhamento e controle por parte do usuário. Não se pode aceita que o usuário fique sem condição de conferência da sua fatura por OMISSÃO de dados, seja por questões de sistema, seja por outro motivo qualquer.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 24769
Autor da Contribuição: mdesouza
Data da Contribuição: 12/09/2005 20:21:13
Contribuição: Dos direitos Ter acesso por meio de cite da empresa a segunda via de conta.
Justificativa: O acesso fácil sem burocracia a uma segunda via da conta deve ser um direito do consumidor.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 24776
Autor da Contribuição: Euclides
Data da Contribuição: 13/09/2005 05:03:40
Contribuição: V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas; VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente, podendo ou não concordar com as alterações propostas; IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da Lei n 9.472, de 1997, sempre sob ordem judicial; X - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço, inclusive dos que demandem ordem judicial para sua suspensão; XIV - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos e pelos prejuízos que a prestadora lhes causar, inclusive danos morais; XXII - à reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos não causem dano à rede da prestadora; XXIV - à comunicação prévia - com 15 dias de antecedência - da inclusão do nome do assinante em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à prestadora; XXV - ao atendimento pessoal, cordato, rápido e imediatamente identificável desde o atendimento inicial da chamada pela prestadora, que lhes (OBS: relativo aos usuários - caput está no plural) permita efetuar interação relativa à prestação do STFC. XXVI - ao depósito do valor que acha correto em conta numerada da prestadora, sem ter seu serviço descontinuado, até que ambos cheguem a acordo sobre os valores realmente devidos. a) O usuário, porém, continua obrigado ao pagamento das contas futuras em suas datas respectivas, ainda que o acordo não tenha sido firmado sobre os débitos passados. XXVII - O usuário tem o direito de suspender os pagamentos das contas, mediante pedido em Juízo competente, quando entender que a prestadora deu causa a danos e/ou prejuízos, até acordo entre as partes ou decisão judicial em contrário.
Justificativa: Inc.V - O Código de Defesa do Consumidor e as Cortes Brasileiras já determinaram que o detalhamento da conta é obrigação da prestadora e direito do usuário. Qualquer pessoa está desobrigada de pagar algo que desconhece, inclusive ligações locais não discriminadas. Inc.VII - Ninguém está obrigado a concordar com alteração contratual unilateral. Segundo o CDC, tal prática só terá validade se beneficiar o consumidor. Caso contrário, é nula de pleno direito. Inc.IX - Por tratar-se de Serviço Essencial, a Constituição Federal garante o direito a qualquer usuário de não ter seu serviço suspenso imediatamente após o atraso no pagamento de contas. Evidente que as empresas não podem manter o serviço sem a contraprestação do pagamento pelo usuário, porém, o corte no fornecimento do serviço é ato de juízo que implica em exercer arbitrariamente as próprias razões sem a ordem judicial que a autorize. Tal prática fere o CDC e a Constituição Federal e deve ser banida, ainda mais em se tratando de regulamentação. Inc.X - O usuário deve saber que a prestadora é igual perante a Lei e que esta não pode usufruir de privilégios que a lei não permite. Inc.XIV - A prestadora está sujeita à Lei Civil, inclusive. Portanto, não pode se eximir de reparar danos e prejuízos, inclusive danos morais. O simples aborrecimento causado pela prestadora é suficiente para que o usuário busque na Justiça a reparação financeira por dano moral. Entretanto, isso tem que ficar bem claro também para as prestadoras, e não só para o consumidor. A regulamentação tem que estar em consonância às Leis Federais. Inc.XXII - A regulamentação não é superior à Lei Federal. Se a regulamentação não abranger uma determinada marca de computador ligado à rede de telefonia, mesmo que este não represente dano à rede da prestadora, e se este equipamento vier a ser danificado por culpa da prestadora ou por qualquer outro meio alheio ao usuário, a prestadora poderá usar e abusar da regulamentação para não arcar com os prejuízos. O Código de Defesa do Consumidor sempre prevalecerá sobre qualquer regulamentação: qualquer estudante de Direito sabe que regulamentação é norma de eficácia limitadíssima. A ANATEL não pode permitir que as prestadoras se aproveitem da demora do Judiciário para causar embaraço aos usuários. A norma tem que ser objetiva, clara e não pode contrariar Lei Federal. Além do mais, a ANATEL tem por obrigação defender o consumidor, pois é regra pertinente à sua criação, sendo este a parte mais fraca nessa relação contratual. Inc.XXIV - A norma deve levar em conta que atrasos nem sempre ocorrem por vontade do usuário. Doenças, acidentes, viagens, greves, problemas de comunicação nas agências bancárias e outros fatores podem impedir o usuário de agir para sanar o problema. Existem casos onde vários fatores se concatenam e impossibilitam o usuário de agir. Além disso, o usuário não pode ficar à mercê da prestadora. Inc.XXV - O atendimento deve ser cordato, respeitoso e o usuário não deve ter que digitar infindáveis números até que consiga falar com algum atendente. É, no mínimo, falta de respeito para com o usuário que a ANATEL tem por obrigação coibir. Afinal, é o usuário quem sustenta a prestadora. Inc.XXVI - O usuário deve poder exercer sua boa-fé pagando o que acha correto, sem que seu serviço seja suspenso, até que ambos cheguem a acordo sobre os valores devidos. O acordo pode ser extra-judicial ou decisão de Juízo competente. Inc.XVII - Da mesma forma que a prestadora é obrigada a recorrer ao Judiciário para sanar suas questões com o usuário, este deve utilizar o mesmo procedimento para com a prestadora. Então teremos alguma igualdade no relacionamento entre prestadora e usuário. A ANATEL precisa observar o equilíbrio na relação entre o consumidor - parte mais fraca - e a prestadora, a parte mais forte. Porém, tem ocorrido o contrário.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 24733
Autor da Contribuição: thomaz
Data da Contribuição: 11/09/2005 11:23:58
Contribuição: V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação; Esperamos que este parágrafo seja cumprido na íntegra pelas operadoras, uma vez que hoje há apenas o detalhamento de ligações de longa distância e para telefones móveis, ficando as ligações locais fora de tal parágrafo. Isto é prejudicial ao usuário, uma vez que pagamos por um serviço que não estamos conferindo.
Justificativa: Esperamos que este parágrafo seja cumprido na íntegra pelas operadoras, uma vez que hoje há apenas o detalhamento de ligações de longa distância e para telefones móveis, ficando as ligações locais fora de tal parágrafo. Isto é prejudicial ao usuário, uma vez que pagamos por um serviço que não estamos conferindo.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 24703
Autor da Contribuição: mmcosta
Data da Contribuição: 09/09/2005 15:38:49
Contribuição: Sugiro que seja exigido das Operadoras do STFC que disponibilizem um número telefônico, através do qual o cliente tenha acesso ao consumo. Assim como existe na telefonia celular, onde podemos ligar para um número e sabermos o saldo disponível ( para celular a cartão ), para o STFC poderíamos ligar para um número da operadora e sabermos, até o momento daquela ligação, qual seria o valor da fatura. As centrais telefônicas podem realizar este trabalho, sem a necessidade de contratação de pessoal etc. O acesso ao serviço , bem como o seu uso não podem ser alvo de cobrança.
Justificativa: Esta é uma necessidade para controle dos gastos com ligações telefônicas dos usuários do STFC, sem grande investimento das operadoras, sem custo de ligação para o usuário. Os usuários poderiam saber a qualquer momento qual seria o valor de sua fatura, saberiam também o custo de uma determinada ligação etc.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 25250
Autor da Contribuição: Stemilson
Data da Contribuição: 30/09/2005 16:18:35
Contribuição: XX - a ter bloqueado, temporáriamente, parcial ou totalmente, sujeito a ônus quando solicitado pelo usuário, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado; XXI - à interceptação pela prestadora do STFC na modalidade local, sem ônus quando a alteração do código de acesso for por necessidade da prestadora, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ-STFC;
Justificativa: Consideramos que a operadora tem seus recursos disponibilizados ao assinante, desta não podendo ser negociado ou transferido a um outro, onerando seus custos.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 25169
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Data da Contribuição: 28/09/2005 14:30:01
Contribuição: Inciso XV - Utilizar exclusivamente a designação de serviço de informação para o atual serviço 102, e adotar a expressão central de atendimento para a ora denominada central de informação e de atendimento , a fim de evitar confusão por parte do usuário pela duplicidade do mesmo termo informação em dois serviços de finalidade distinta. Dar nova redação: XXIV à comunicação prévia ao assinante que estiver em situação de inadimplência sobre a inclusão de seu nome em listagem, bancos de dados, fichas ou registro de inadimplentes, condicionado esse aviso a que o assinante haja mantido atualizado seu cadastro junto à prestadora;
Justificativa: Justificativa Inciso XV Art. 11 O usuário do STFC tem direito: XV à obtenção gratuita ... da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinantes; Art. 32 A prestadora deve tornar disponível o acesso gratuito à central de informação e de atendimento ao usuário, conforme previsto no PGMQ-STFC. Art. 118 O código de acesso do assinante ... seja dada ampla e prévia publicidade da alteração ... através dos seguintes meios: I serviço de auxílio a listas; 1 - Deve ser unificada a denominação serviço de informação para designar o canal de obtenção de códigos de acesso de assinantes, em compatibilidade com a Resolução n 357/04 (art. 4 , inc. IV, letra b ). A expressão serviço de auxílio a listas não mais se presta pois, pelo novo Contrato de Concessão (cl. 1.6, único) esse serviço será forma básica de divulgação da própria lista LTOG, e não mais apenas complemento dela ou auxílio a ela. 2 - Já a terminologia central de informação , que parece referir-se ao atendimento genérico do assinante, poderia ser simplificada para central de atendimento . Esta nomenclatura é familiar ao usuário no comércio e empresas em geral. A duplicidade do termo informação , ora como serviço ora como central seguramente induzirá a erro o usuário ao acessar os canais da prestadora. A expressão central de atendimento é similar a centro de atendimento para usuários de celular (v. Consulta Pública n 642, item I-1, para SMP), títulos que deveriam ser unificados, tanto para STFC como para SMP, em favor do usuário. 3 - Cabe lembrar (art. 128 do texto em Consulta Pública) que o presente Regulamento será divulgado na LTOG e na Internet, sob forma de extrato, tornando públicas essas terminologias, que precisam ter clareza perante o usuário. Justificativa Inciso XXIV 1 - Na redação posta em Consulta Pública, a seqüência da frase deixa muito distante o qualificativo de inadimplentes da primeira expressão cadastro para que este último termo possa ser associado à inadimplência. À primeira vista, está a sugerir que também a regular inclusão do nome do usuário na relação de assinantes dependeria de prévia comunicação a ele. 2 O termo cadastro é utilizado em telecomunicações para designar os dados da relação de assinantes (v. art. 3 , inc. XXIII, da presente Consulta). Todavia, no inciso XXIV sob exame, a expressão cadastro foi empregada com dois significados diferentes na mesma frase, ora como listagem de inadimplentes, ora como conjunto de dados do assinante de STFC. Daí a sugestão de novo texto para o inciso.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 25060
Autor da Contribuição: ADER
Data da Contribuição: 23/09/2005 18:35:34
Contribuição: VIII - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar, sem ônus do serviço de bloqueio do terminal telefônico e da assinatura básica em quanto vigorar a cobrança da mesma.
Justificativa: Deixar de realizar cobrança de assinatura básica.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 25504
Autor da Contribuição: edileusa
Data da Contribuição: 06/10/2005 17:50:56
Contribuição: O Usuário do STFC, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
Justificativa: Sugiro a inclusão deste inciso como sendo o terceiro (III) -renumerando os demais incisos-, visto que essa previsão por estar disposta no Regulamento do Seviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n. 316, de 27.9.2002, deve haver uma coerência entre os mesmos. Também, pelo fato de que a previsão contida no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução 40/98, foi suprimida no novo Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 410/05.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 25525
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 09/10/2005 14:28:04
Contribuição: XIV - à reparação pelos danos causados pela violação ou desobservância dos seus direitos, pela prestadora, por ato ou fato a ela atribuídos ou por terceiros a ela vinculados;
Justificativa: aplicação do Código de Defesa do Consumidor que os assinantes e usuários merecem seja assegurada no regulamento, esperando-se haja sinceridade no disposto no art.81 desta Consulta Pública n 641.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 25600
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:10:00
Contribuição: Sugestão: I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação e nos planos de serviço, em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional ou no descritivo do Plano Alternativo. Sugestão: XXV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos do PGMQ-STFC.
Justificativa: Justificativa: É necessária uma maior flexibilidade nos níveis de qualidade dos serviços de forma a viabilizar a utilização de tecnologias alternativas, como o VOIP, que são mais baratas, o que propicia uma redução do preço da chamada para o consumidor. Justificativa: Esclarecer qual é a regulamentação aplicável.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 25642
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:14:05
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 11. O usuário do STFC tem direito: I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional, independentemente do plano de serviço contratado junto à prestadora; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço, em suas várias modalidades; III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades; IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços; V - ao detalhamento da fatura, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação; VI - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de necessidades especiais; VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VIII - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da Lei n 9.472, de 1997 e deste Regulamento; X - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da LTOG, os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa anuência do usuário; XII - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC); XIII - ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e solução, de reclamações ou representações contra a prestadora; XIV - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XV - à obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento de usuários mantido pela prestadora, da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinantes; XVI - à substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação; XVII - à portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVIII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste regulamento; XIX - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, nos termos deste regulamento; XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, sem qualquer ônus, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado; XXI - à interceptação pela prestadora do STFC na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ-STFC; XXII - à reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam conformes com a regulamentação; XXIII - a receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e quando solicitado; XXIV - à comunicação prévia da inclusão do nome do assinante em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à prestadora; e XXV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação. XXVI - ao recebimento da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, impressa ou por via eletrônica, contendo os assinantes de todas as prestadoras do STFC de sua área local, a qual poderá ser substituída pela prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, sem prejuízo do direito do usuário de solicitar um exemplar da LTOG por ano.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração da redação do inciso I de forma a deixar claro que o direito de acesso ao serviço independe do plano de serviço contratado. A inserção se justifica pelo fato de que algumas prestadoras têm comercializado planos de serviço que inibem o acesso às modalidades longa distância nacional e internacional, causando prejuízos ao consumidor e ao mercado de uma forma geral. A Embratel sugere a alteração da redação do inciso VI de forma que nele passe a constar a violação da privacidade nos casos de intermedição de comunicação dos portadores de necessidades especiais. A solicitação objetiva respaldar a atividade desenvolvida pelas operadoras em atenção aos ditames da regulamentação. A Embratel sugere a alteração da redação do inciso IX de forma a que o artigo passe a contemplar outras situações nas quais o usuário poderá ter o serviço suspenso pela prestadora sem a sua solicitação, de acordo com o regulamento ora em consulta. A Embratel sugere a alteração da redação do inciso XIX de modo a inserir no texto a remissão às regras atinentes a suspensão já previstas no regulamento (art. 111 da proposta). No que tange ao previsto no inciso XXIII, a Embratel sugere a alteração do texto de modo a contemplar a necessidade de solicitação pelo usuário, haja vista que o contrato, os planos de serviço e demais informações referentes à prestação do serviço estão disponíveis ao usuário em diversos meios, como a internet e a central de atendimento a clientes e o cartório de registro de títulos e documentos no caso do contrato. Adicionalmente, a Embratel sugere a inclusão de um novo inciso, XXVI, tendo por objetivo garantir às autorizadas do STFC a mesma prerrogativa oferecida na Cláusula 1.6 novos Contratos de Concessão do STFC local, que assim dispõe: Cláusula 1.6. A Concessionária se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em sua área de concessão, observada a regulamentação. 1 Considerar-se-á adimplida a obrigação prevista no caput por meio da prestação gratuita do serviço de informação de código de acesso de assinante, observados os termos da regulamentação. 2 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, é obrigatório o fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG impressa, quando solicitado pelo assinante. Assim, este dispositivo garante às Autorizadas do STFC local as mesmas prerrogativas previstas nos novos Contratos de Concessão com vigência fixada a partir de 2006. Por outro lado, esta medida garante aos assinantes das Autorizadas do STFC local os mesmos direitos previstos para os assinantes das Concessionárias, uma vez que não há motivo para que o tratamento seja diferenciado. Enfim, trata-se de uma questão de isonomia entre Concessionárias e Autorizadas do STFC local assim como entre os seus respectivos usuários, daí porque a Embratel entende ser necessária a alteração sugerida.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 25645
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:18:47
Contribuição: Art.11. Os usuários do STFC tem direito: Inciso XXII - A forma aberta da redação do direito à reparação por dano causado por descarga elétrica deve ser detalhado. O texto deveria contemplar o órgão ou entidade isenta, responsável para atestar a conformidade , requisito para a reparação do dano. Em nossa opinião o dispositivo deveria contemplar o procedimento, prevendo: a) a quem o consumidor deverá comunicar em caso de descarga elétrica; b) prazos para realização de perícia; c) possibilidade de interpor recursos. Inciso XXIII Não se pode deixar de reconhecer o avanço do dispositivo que regulamenta um já antigo direito do consumidor o direito à informação. Todavia, considerando que a maior parte das contratações de serviços de telefonia, se dão pela via telefônica, não se pode esquecer da incidência do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Para além disso, o prazo, segundo o dispositivo legal mencionado só começaria a fluir após o ato de recebimento do serviço. De outro lado, também inexiste prazo para entrega do contrato. Na prática, sabemos que isso não garante a entrega do instrumento contratual aos consumidores. Todavia, se assim permanecer o dispositivo, que o prazo de arrependimento somente passe a fluir após a entrega deste ao consumidor.
Justificativa: Justificativa incorporada à contribuição
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 25703
Autor da Contribuição: guibss
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:42:51
Contribuição: inciso VIII - a suspensão e a interrupção do serviço prestado, quando solicitadas, devem ser atendidas imediatamente e sem qualquer embaraço pela prestadora.
Justificativa: É importante que sejam incluídas a palavra imediatamente e principalmente a expressão sem qualquer embaraço , eis que é freqüente e invariável a dificuldade que temos de cancelar qualquer serviço, de qualquer segmento. É sabido que as empresas criam inúmeros embaraços, como transferência de ligação para outro setor, onde um telefonista fica dificultando o exercício de uim legítimo direito do cidadão, que é não querer mais utilizar um serviço.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 25677
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:35:47
Contribuição: O detalhamento da fatura, a que faz referência o item V do art. 11, deve constar não somente como um direito do usuário, mas também e principalmente ser listado entre os deveres da prestadora de serviços.
Justificativa: Se para cada ligação realizada pelo usuário incide a cobrança de tarifa ou o débito em franquia de uso, consuma-se dever da prestadora fazer constar todo e qualquer objeto de cobrança, como medida de transparência e acatamento à legislação consumerista, tal como já é feito no SMP ou no STFC em relação às chamadas DDD ou DDI e para telefones móveis.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 25699
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:01:56
Contribuição: XI à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da LTOG e necessários para faturamento de chamadas de LDN e LDI, os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa anuência do usuário; XIX a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da comprovação da quitação do débito e correspondentes encargos ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XX a ter bloqueado, sem qualquer ônus, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado; XXI - à interceptação pela prestadora do STFC na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ-STFC, devendo o usuário informar o novo código no caso de mudança de prestadora. XXII - Exclusão do item.
Justificativa: XI - A Resolução 343 de 17/07/03, emitida para alteração do Regulamento de Serviços, inclui Artigo 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando solicitada, deve: I - fornecer e assegurar a atualização de informações das bases de dados cadastrais de todos os seus assinantes ou usuários às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possuem interconexão de redes, em condições isiônomicas, justas e razoáveis, para fins de faturamento e cumprimento de obrigações impostas pela Regulamentação . Além da Resolução citada , o artigo 77 - parágrafo 2 desta Consulta, o qual já constava na Resolução 85 e não foi alterado diz:: Os contratos de prestação do STFC nas modalidades Local, LDN e LDI serão considerados celebrados com cada Prestadora, por adesão, quando da habilitação do Assinante junto à Prestadora de STFC na modalidade Local. Desta forma solicitamos alteração no parágrafo para garantir a coerência com a regulamentação citada, que prevê o compartilhamento de dados para efeitos de faturamento, até mesmo porque se trata de situação fundamental para o funcionamento do sistema. XIX - Para evitarmos quaisquer dúvidas sugerimos a redação débitos e correspondentes encargos . Podem vir a existir discussões sobre entendimentos de que débito refere-se apenas a dívida principal , sem atingir a dívida acessória . A redação proposta pacifica a questão. XX- Tecnicamente não é possível efetuar o bloqueio parcial nem temporário dos serviços oferecidos como comodidades ou utilidades. XXI - Não temos como informar o novo código de acesso do usuário caso ele tenha mudado de prestadora, por isso, é necessário que este, ao mudar de prestadora, informe à prestadora antiga o novo código de acesso. XXII- Entendemos desnecessária a disposição, pois a matéria já se encontra devidamente disciplinada pelo Direito Comum (Código Civil Brasileiro). Do ponto de vista técnico, vale ressaltar que as normas aplicáveis protegem o usuário e os equipamentos lá instalados. De fato, grande parte das descargas elétricas conduzidas na rede elétrica não causa danos, em vista do devido aterramento na rede de telefonia. Ainda, em qualquer caso, para a apuração da culpa e do responsável, se faz sempre necessária a realização de perícia técnica que aponte a responsabilidade pelo dano ocorrido. Do ponto de vista técnico, deve estar claro que a rede telefonica possui um grau de aterramento que proteje o assinante. Com isso, grande parte das descargas elétricas conduzidas na rede elétrica são aterradas na rede de telefonia, protejendo a vida do usuário. A exigência, conforme colocada, sem o devido levantamento da responsabilidade pelo dano ocorrido leva, em muitos casos, a responsabilização inadequada da prestadora de telefonia.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 26060
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:21:39
Contribuição: Art. 11. O usuário do STFC tem direito: I - ao acesso e fruição do serviço em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional; ... III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades, respeitadas as condições técnicas e de prestação do serviço; ... V a requerer o detalhamento da fatura, com a individualização das ligações realizadas a cada mês, nos termos deste regulamento; ... VIII - à suspensão e bloqueio do serviço prestado, quando solicitar, nos termos deste regulamento; ... XI à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora; ... XIX - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da celebração de acordo com a prestadora, com o imediato envio da informação para os órgãos de proteção ao crédito, para as providências de exclusão de registro de inadimplência sobre ele anotada; XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, sem qualquer ônus, o acesso a serviços de valor adicionado; XXI a solicitar a interceptação pela prestadora do STFC na modalidade local, quando do cancelamento ou alteração de código de acesso, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, observados os prazos previstos no PGMQ do STFC; XXII - à reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com os princípios de engenharia, com as normas técnicas aplicáveis e com o disposto sobre a matéria no contrato de prestação do serviço; XXIII - a receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, mediante solicitação; XXIV - à comunicação prévia do envio do nome do assinante a cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, mediante qualquer meio de comunicação à distância, devidamente gravado, ou documento escrito dirigido ao endereço cadastrado, condicionado à manutenção de seu cadastro atualizado junto à prestadora; e ...
Justificativa: Justificativa ao Inciso I: A atual Regulamentação referente à qualidade não se aplica a um terminal isoladamente, mas sim ao conjunto de assinantes por área local, área de numeração e área de prestação. O texto proposto na presente CP contribuiria para gerar desnecessariamente interpretações indevidas. Assim, estamos propondo a manutenção do texto constante do Regulamento do STFC aprovado pela Res. 85/98. ... Justificativa ao Inciso III: A ressalva é necessária tendo em vista a diversidade de equipamentos em operação nas redes das prestadoras, aliada à constante evolução tecnológica que faz com que muitas vezes facilidades disponíveis em uma área não estejam disponíveis em outras. ... Justificativa ao Inciso V: O detalhamento da fatura pode e deve ser assegurado ao assinante quando solicitado. Porém, esta não precisa ser uma premissa na prestação do serviço, o que não atende aos interesses de todos os assinantes e incrementa sobremaneira os custos da prestação. Mediante solicitação, o assinante pode receber o detalhamento de sua fatura para o mês subseqüente, sem prejuízo de seu direito e sem sobrepesar as prestadoras de ônus com relação a toda sua base de assinantes. ... Justificativa ao Inciso VIII: A interrupção do serviço é conceituada no capítulo VI como uma anomalia excepcional da rede da prestadora sendo inadequado, portanto, utilizar o termo interrupção no sentido de direito do assinante. Justificativa ao Inciso XI: Sugere-se manter a redação constante do Regulamento do STFC atualmente em vigor. A redação proposta na Consulta Pública não é adequada à realidade vivida pelas prestadoras que dependem dos cadastros umas das outras para execução dos serviços de faturamento conjunto. A matéria já se encontra devidamente regulamentada e pacificada, sendo tratada no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, alterado pela Resolução n 343, de 17/07/2003. ... Justificativa ao Inciso XIX: As prestadoras do STFC não procedem à inclusão ou exclusão de registro de nome de cliente em cadastros de inadimplentes. Constatada a existência de débito e esgotados todos os níveis de cobrança e negociação previstos na regulamentação e, após a rescisão do contrato, a prestadora informa aos órgãos de proteção ao crédito sobre a existência de débitos pendentes, em nome do consumidor. Cabe ao Órgão de Proteção de Crédito, gestor do cadastro, adotar os procedimentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, para depois, ele, OPC, decidir pela inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Justificativa ao Inciso XX: Não faz sentido o bloqueio de PUCs, vez que a sua contratação é de livre opção do assinante. Quando da desistência do serviço basta providenciar junto à prestadora o seu cancelamento. Já o acesso a serviços de valor adicionado, para estes sim, justifica-se a possibilidade do bloqueio. Justificativa ao Inciso XXI: A prestadora só pode proceder à interceptação, caso ocorra a solicitação do usuário, que deve fornecer as informações necessárias para a sua execução. Justificativa ao Inciso XXII: A qualidade das redes internas é bastante deficiente, principalmente nas camadas de população mais carentes. Atribuir a responsabilidade à prestadora para o caso de danos causados por descargas elétricas, sem definir com cuidado as especificações aplicáveis à rede interna não é razoável. Justificativa ao Inciso XXIII: Considerando que tanto os termos do contrato de prestação do serviço quanto os dos planos básico e alternativos encontram-se disponíveis na página da prestadora na internet, torna-se desnecessário, a menos que do explícito interesse do assinante, o envio de cópias desses documentos em papel. Justificativa ao Inciso XXIV: Tornar operacional o direito do usuário à comunicação prévia. A prestadora não procede a inclusão ou exclusão de registro de nome de cliente em cadastro de inadimplentes. Constatada a existência de débito e esgotados todos os níveis de cobrança e negociação previstos na regulamentação e depois de procedida a rescisão do contrato, a prestadora informa aos órgãos de proteção ao crédito sobre a existência de débitos pendentes, em nome do consumidor. Cabe ao Órgão de Proteção ao Crédito (OPC), gestor do cadastro, adotar os procedimentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, para depois, ele, OPC, decidir pela inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Portanto, realmente é um direito do consumidor previsto no CDC que não cabe às prestadoras preservar, e sim aos órgãos de proteção ao crédito.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 26052
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:48:01
Contribuição: No artigo 11, inciso X, sugere-se a inclusão das palavras contratação e prestação . X - ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do serviço. No artigo 11, inciso XV, sugere-se a reformulação da redação. XV - a não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinantes; de forma gratuita, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento de usuários mantido pela prestadora. No artigo 11, inciso XIX, sugere-se a contemplação do restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços também nos casos em que o débito esteja sendo discutido judicialmente. XIX - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito ou da comprovação de débito sub judice ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada No artigo 11, sugere-se a inserção dos incisos XXVI, XXVII e XXVIII. XXVI a permanecer no plano originariamente contratado, ressalvadas as condições contratualmente estabelecidas. XXVII respeito aos direitos básicos dos consumidores. XXVIII a procedimento de cancelamento adequado, objetivo e de fácil acesso, para garantir a livre escolha na contratação dos serviços
Justificativa: 1. No artigo 11, inciso X, sugere-se a inclusão das palavras contratação e prestação , visando garantir ao consumidor também o conhecimento prévio das condições da contratação e da prestação do serviço. 2. No artigo 11, inciso XV, sugere-se a alteração da redação visando facilitar sua compreensão. A expressão a obtenção da não divulgação não está adequada, pois o verbo obter pressupõe algo positivo e não negativo. 3. No artigo 11, inciso XIX, sugere-se a contemplação do restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços também nos casos em que o débito esteja sendo discutido judicialmente, nos termos do RESP 527618/RS. Enquanto a questão não for resolvida judicialmente, pode estar sendo cobrado do consumidor valores indevidos, não justificando, portanto, a suspensão do serviço. Os credores devem, no mínimo, aguardar o pronunciamento da Justiça, não podendo exigir de imediato o pagamento do consumidor inadimplente sob a ameaça do corte de linhas telefônicas, o que denota que não podem paralisar o seu serviço - que é indispensável -, bruscamente e sem motivo justificado. Ademais, tal prática ocasiona uma lesão ao direito dos consumidores, dificultando o direito de acesso deles à justiça para a discussão do débito, além do que consolida vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor. 4. O CDC, em seu artigo 51, inciso XI, proíbe a possibilidade do fornecedor cancelar unilateralmente o contrato de consumo, visando colocar o fornecedor e o consumidor em posição contratual de igualdade e equilíbrio. Dessa forma, considerando-se que o código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5 , inciso XXXII, art. 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias, sugere-se a inserção dos incisos XXVI, XXVII e XXVIII no artigo 11.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 25991
Autor da Contribuição: mlema
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:20:52
Contribuição: IV - à informação adequada, por escrito, sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços; V - ao detalhamento gratuito da fatura, sempre que solicitado, para individualização das ligações realizadas, nos termos da regulamentação VII - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; Parágrafo único: caso a alteração seja definida exclusivamente pela prestadora do STFC, deverá ser registrado o de acordo do assinante para implementação; IX - à não suspensão do serviço sem sua solicitação expressa, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da Lei n 9.472, de 1997; XXVI - ao atendimento telefônico, desde que possa ser identificado univocamente logo no começo da sua ligação através de um protocolo numérico que possibilite o acompanhamento da sua posição na fila . Este protocolo numérico deverá ser utilizado pelo assinante, quando acontecer uma interrupção na ligação sem o devido consentimento verbal (ou através de comando digital do assinante), para poder retomar ao mesmo lugar da fila onde se encontrava anteriormente e, tendo este, a opção de retomar o diálogo com o mesmo atendente.
Justificativa: IV - Para diminuir a subjetividade da palavra adequada V - para evitar custos na emissão de faturas detalhadas utilizadas para avaliação de cobrança feita pelo prestador do STFC VII - diminuir o desequilibrio na relação empresa-assinante, na qual uma alteração definida pelo prestador do STFC, que não seja decorrente de nova regulamentação, possa ser imposta sem a concordância do assinante. IX - o mesmo caso da definição de anuência expressa, para evitar que terceiros possam agir em nome do assinante XXVI - aumentar a assertividade do atendimento. Hoje em dia, a ligação cai das centrais de atendimento cai e o assinante tem que recomeçar do início. Possibilitando que o assinante possa falar opcionalmente com o mesmo atendente, facilita a interação assianante-atendente e um maior comprometimento por parte do funcionário da prestadora do STFC
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 25908
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:46:45
Contribuição: XI à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pelas prestadoras, de seus dados não constantes da LTOG, os quais só podem ser compartilhados entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e não podem ser compartilhados com outras entidades, ainda que coligadas, sem prévia e expressa anuência do usuário; XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado; XXII Retirar XXIII - a receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, mediante solicitação, para as contratações feitas na vigência deste Regulamento;
Justificativa: INCISO XI: A possibilidade de compartilhamento de dados de Assinantes entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo é uma necessidade do setor que se encontra cada vez mais vulnerável a fraudes cometidas pelos usuários do serviço. Este compartilhamento visa resguardar o próprio cliente, impedindo, em especial, que os responsáveis por fraudes em uma determinada prestadora tenham acesso aos serviços de outras prestadoras se fazendo passar por clientes honestos. Pelos registros da Telemar acontecem mensalmente em média quarenta mil casos (terminais Telemar e de outras prestadoras) em que o assinante troca de prestadora de STFC Longa Distância por ter se tornado inadimplente com sua antiga prestadora em uma prática conhecida no mercado como CSP Surfing . As prestadoras precisam se proteger dessa praga e o Superintendente de Serviços Públicos da Anatel inclusive reconheceu na Audiência Pública realizada em Brasília DF no dia 26.09.2005, que as prestadoras têm mecanismos para se proteger da fraude. O compartilhamento de cadastros entre prestadoras é ensejado pela Regulamentação na medida em que o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações prevê, em seu artigo 27, até a existência de uma base de dados compartilhada: Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (...) Art. 27. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando solicitada, deve: I - fornecer e assegurar a atualização de informações das bases de dados cadastrais de todos os seus assinantes ou usuários às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis, para fins de faturamento e cumprimento de obrigações impostas pela regulamentação; II - prestar serviços de faturamento, cobrança, atendimento dos serviços de cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com as quais possua acordo para fruição de tráfego, em condições isonômicas, justas e razoáveis. 1 As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser implementadas em até 30 (trinta) dias, contados da data de solicitação, independente da conclusão de negociações entre as prestadoras, ou de eventuais pedidos de resolução de conflitos submetidos à Anatel. 2 Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I deste artigo, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada. 3 As prestadoras envolvidas nas obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem observar as disposições sobre sigilo previstas no art. 3 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. 4 No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. INCISO XX: A implementação de bloqueio é, nos termos da definição acrescentada no Art 3 - XVII do Regulamento do STFC, uma PUC que possibilita restringir o uso do STFC: Novo Regulamento do STFC - Capítulo II - DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: (...) XVII - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; Pelo Contrato de Concessão aprovado pela Anatel para o novo período da Concessão, é claramente estabelecido que a Anatel pode determinar à Concessionária o oferecimento de prestações, utilidades ou comodidades, ressalvado o direito da Concessionária à justa remuneração. Contrato de Concessão 2006 Capítulo XIV - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias (...) Cláusula 14.2. A ANATEL poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração. Cabe ainda destacar que esta disposição está também contemplada no artigo 69 do texto proposto. Existe, portanto, incompatibilidade entre a proposta de oferecimento de PUC, sem ônus para o usuário, trazida neste item do Regulamento em Consulta Pública e um direito claramente instituído no Contrato de Concessão, devendo prevalecer este último. Outro aspecto a considerar é que a contratação da PUC s é de livre escolha dos assinantes, dependendo de anuência prévia dos mesmos, conforme determina o artigo 38 do presente regulamento.Em decorrência, a obrigação de oferta de bloqueio de acesso a PUC s carece de sentido prático. Cabe lembrar, ainda, que a implementação de bloqueios requer a alocação de recursos da rede e a oferta de uma PUC gratuita poderia gerar um consumo desenfreado desses recursos o que prejudicaria a capacidade da Telemar para prover outros tipos de PUC. INCISO XXII: A ANATEL propõe criar, com o dispositivo que a Telemar sugere eliminar, uma hipótese concreta de responsabilidade civil das prestadoras de serviços de telecomunicações, impondo a estas a obrigação de indenizar os danos sofridos pelos assinantes, em razão de descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia. Esta proposição não tem amparo legal, na medida em que a competência atribuída pela LGT à Anatel para expedir normas sobre a outorga, a prestação e a fruição dos serviços prestados em regime público (art. 19, IV) não envolve a prerrogativa de interpretar ou expedir regulamentos versando sobre as regras constitucionais e legais que disciplinam a responsabilidade civil. A competência para criar ou disciplinar hipótese de responsabilidade civil das prestadoras é matéria reservada à lei pela Constituição Federal, de acordo com o respectivo art. 22, inciso I, que foi disciplinada pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, os quais não conferem à ANATEL autorização legislativa para expedir normas para sua execução. Para a prática de atos jurídicos válidos, a primeira condição é a de que a autoria esteja a cargo de agente civilmente capaz. No Direito Administrativo, além da capacidade civil, o agente público deve ter competência, sendo esta atribuída por lei. O ato administrativo há de resultar, portanto, do exercício das atribuições de um agente competente, sob pena de nulidade. A esse respeito, afirma Hely Lopes Meirelles que nenhum ato discricionário ou vinculado pode ser realizado, validamente, sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo . No mesmo sentido o Prof. Caio Tácito, afirma que não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito . Assim, é nulo o ato praticado por agente incompetente, ex vi o art. 2 da Lei da Ação Popular e entendimento doutrinário uniforme. Caso seja mantida proposta da Anatel, será necessário definir mecanismos que assegurem que a descarga elétrica se deu em razão da rede de telefonia, visto que vários aparelhos são ligados às redes elétricas, mais sujeita a estes fenômenos, em função dos comprimentos e alturas das linhas. A Telemar propõe, portanto, a eliminação do dispositivo. INCISO XXIII De pronto, a Telemar gostaria de ressaltar o impacto ambiental que esta determinação pode gerar, na medida em que cópias em papel dos contratos e plano de serviço, implicam aumento do consumo de papel com conseqüências diretas na ampliação do abate de árvores para a produção de matéria prima da indústria gráfica. Nem todos os assinantes desejam receber uma cópia física dos contratos ou Planos de Serviço, considerando que o texto desses documentos pode ser solicitado a qualquer momento, por meio do call center , bem como consultado, via Internet, ou nas lojas e postos de serviço. Dessa forma, o envio automático e irrestrito da cópia desses documentos pode, na realidade se transformar num incômodo para determinados assinantes. Além disso a Concessionária incorrerá em despesas desnecessárias. A Telemar entende que a obrigação de manter cópia do contrato de prestação de serviço atualizado no site da prestadora na internet, no site da Anatel e disponível para envio aos usuários mediante solicitação, atenderia ao objetivo do regulamento sem implicar em ônus adicionais desnecessários para as prestadoras e para o meio ambiente. De todo modo, qualquer obrigação no sentido do envio de contratos aos assinantes não deve abranger os contratos firmados na vigência do atual Regulamento do STFC uma vez que a obrigação inexiste. Caso fosse imposta à Telemar uma nova obrigação no sentido de enviar contratos para a totalidade de seus clientes haveria um dispêndio inicial de R$ 63,5 milhões de reais, considerando um custo aproximado de envio do contrato com aviso de recebimento de R$5,00 (R$4,50 postagem e R$0,50 impressão) e uma base de cerca de 12,7 milhões de clientes. Considerando apenas a adição mensal de clientes e a contratação de Planos Alternativos haverá um custo mensal de cerca de R$ 775.000,00, referente ao envio de documentos relativos a cerca de 75.000 novas contratações de STFC, 50.000 novas contratações de Planos Alternativos e 30.000 mudanças para Planos Alternativos na atividade de retenção com base no custo de R$ 5,00 por envio com A.R. A Telemar entende que é fundamental que a Agência sopese esses custos e os benefícios decorrentes da nova regra uma vez que, de acordo com os registros da Telemar, esta não é uma demanda expressiva dos Assinantes.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 25806
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:50:00
Contribuição: XI - Contribuição: exclusão Proposta de redação: XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da LTOG. XXII - Contribuição: Exclusão integral do item XXIII Contribuição: alterar redação Proposta de redação: XXIII - a receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, quando solicitado;
Justificativa: XI - Justificativa: A exclusão se justifica na medida em que é necessário o compartilhamento de cadastros de assinantes entre as prestadoras, para possibilitar o co-billing, bem como tratativas relacionadas a fraudes. Ademais, a própria Agência, através do OFÍCIO 711/2004/PVCPA/PVCT-ANATEL, admitiu a implementação conjunta de base cadastral entre Prestadoras. XXII - Justificativa: Trata-se de matéria disciplinada pelas regras de direito Civil (CC) cominadas com as de Direito do Consumidor (CDC), além de estar contida no inciso XIV deste artigo que contempla a reparação por todos os danos causados ao assinante pela violação dos seus direitos. Acredita-se desnecessário e confuso para os usuários, externar um direito amplamente previsto em outros instrumentos e já utilizado nos tribunais brasileiros. XXIII - Justificativa: Trata-se o Contrato de Prestação do Serviço, de um contrato típico de adesão e considerando que as prestadoras já disponibilizam cópia do mesmo na página da prestadora na internet, nos Cartórios de Registro de Título e Documentos e nas Lojas de Atendimento, é desnecessário o envio pontual a cada novo cliente do contrato de prestação, sendo inclusive um custo operacional desnecessário para a prestadora, sem trazer benefício direto ao usuário, que muitas vezes prefere não receber documentos em papel. A obrigação de enviar, em caso de solicitação, deve permanecer.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 25790
Autor da Contribuição: ROCHA
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:34:50
Contribuição: Correção do uso equivocado da crase no inciso XVIII.
Justificativa: A crase foi empregada erradamente neste inciso, transmitindo a impressão de que a condição aludida é alguma em especial ou particular, enquanto o sentido do texto é vedar qualquer condição imposta pela Prestadora.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 25745
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:58:43
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: XI - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da LTOG, os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem prévia e expressa anuência do usuário. Não constitui compartilhamento de dados pessoais a utilização dos mesmos por terceiros, contratados pelas prestadoras, para a realização de serviços inerentes e associados à prestação do STFC; Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: XIX - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: XX - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, sem qualquer ônus, o acesso a comodidades ou utilidades oferecidas, bem como a serviços de valor adicionado, na forma, nas condições e quando tecnicamente viáveis; Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: XXI - à interceptação pela prestadora do STFC na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, respeitada a regulamentação e observados os prazos previstos no PGMQ-STFC. A interceptação de antigos códigos de acesso, cuja troca tiver se realizado por razões de interesse específico do usuário, não cobertas pela regulamentação, não tem caráter obrigatório, tanto no que diz respeito a sua realização quanto a sua gratuidade, podendo, em ambos os casos ser cobrada pela prestadora, na forma de PUC; Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: XXII - à reparação, após realizadas todas as verificações, avaliações, comprovação das causas e identificação de prejuízos e responsabilidades, dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam conformes com a regulamentação; Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: XXV - ao atendimento que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação.;
Justificativa: XI. Deixar claramente explicitado que o uso e manipulação de dados pessoais, realizado por empresas terceirizadas para fazer instalação ou reparos em lugar da própria operadora não constitui compartilhamento dos dados pessoais. XIX. A celebração de acordo nem sempre garante o pagamento integral da dívida, de forma que o restabelecimento integral do serviço, ainda sem garantias de quitação de valores devidos, pode representar ainda mais prejuízos às operadoras. O prejuízo arcado encarece a prestação do STFC para o usuário final, já que os custos da prestação lhe são repassados. XX. Garantir que a prestadoras só sejam obrigadas a fornecer o bloqueio nos casos em que haja viabilidade técnica. XXI. Estas ressalvas visam criar condições para que a prestadora, mesmo não tendo obrigação de ofertar a facilidade de interceptação para alguns casos, possa fazê-lo por meio de PUC, em situações tais como : mudança do usuário de uma cidade de uma determinada área local para uma cidade de outra área local, vontade do usuário trocar o número do seu acesso por uma questão de gosto pessoal por números de fácil memorização, entre outras razões. XXII. Há que se estabelecer um mínimo de critérios para a reparação de danos neste caso, em vista da existência de conjunto enorme de fatores que permitem, facilitam, ou até mesmo, estimulam uma eventual queixa dessa natureza. Instalações elétricas inadequadas, sem aterramento, com gambiarras e tantas outras situações são elementos de risco para terminais do STFC. Não raro serão os casos em que os terminais sofrerão avarias por falhas dessa natureza nas instalações elétricas dos próprios usuários. Com certeza esse será o maior ofensor nos casos de danos dos terminais do STFC. Não fosse só isso, pode-se observar que os consumidores de energia elétrica costumam recorrer dos seus direitos, freqüentemente, as concessionárias de distribuição por danos causados nos seus aparelhos eletrodomésticos, causados por defeitos ou descargas nas redes de distribuição de energia. Vamos supor que um usuário tenha em sua casa um aparelho multifuncional com fax, impressora e copiadora, portanto com, pelo menos duas conexões externas : uma do seu telefone e outra de energia elétrica. Que empresa teria provocado o dano no aparelho, a concessionária de distribuição de energia elétrica ou a prestadora de STFC ? O efeito da descarga teria vindo pela rede de que empresa. Por isso há necessidade de adoção de certos procedimentos prévios para a realização da reparação de danos. XXV. O atendimento pessoal, como Indicador de Qualidade, ficou restrito às Concessionárias do STFC, nos termos do novo Plano Geral de Metas de Qualidade, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2006. Dessa forma, estabelecer como direito padrão o atendimento pesssoal ao usuário, sem considerar a espécie de outorga a que a operadora está adstrita, fica sem sentido, pois as operadoras autorizadas não estariam obrigadas a medir o tempo de atendimento, do mesmo modo que as Concessionárias. As operadoras autorizadas, de acordo com o novo PGMQ, terão a opção comercial de instalarem lojas de atendimento pessoal, naquelas localidades em que a demanda dos clientes assim exigir. Entretanto, não existirá a obrigação de instalação de tais postos. A possibilidade de avaliar a conveniência dos postos de atendimento pessoal pelas autorizadas permite otimizar os investimentos das novas operadoras, que poderão investir em outros serviços para os usuários, ampliação de redes ou treinamento de pessoal, conforme suas necessidades, sem ter que, necessariamente, repassar ao usuário o custo de manutenção e implementação de lojas em cidades com poucos usuários, por exemplo. Quanto menos custos obrigatórios estiverem embutidos na prestação do serviço, mais barato ele poderá ser e de mais fácil acesso a maior parte da população.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 25831
Autor da Contribuição: Lucianas
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:28:04
Contribuição: Art.11, inciso II - A partir de 01/01/2006, as reclamações de usuários na central de atendimento da Anatel deverão ser respondidas por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis, de forma que possa ser acompanhada a eficácia do atendimento e resolução dos problemas dentro do prazo estabelecido na regulamentação.
Justificativa: O inciso XII do Art. 11 da Proposta de Regulamento prevê o direito à resposta eficiente e pronta às reclamações do usuário e correspondência pela prestadora, não sendo estabelecido o prazo para o atendimento com a resolução do problema definitivamente. O Capítulo VII Do Atendimento aos Usuários, trata do assunto de forma bem superficial e sem garantir ao usuário um prazo definitivo para resolução de seu problema. O 2. do Art. 32 reporta-se ao PGMQ, quanto ao grau de serviço a ser prestado, embora o referido instrumento limita-se a estabelecer prazo de resposta definitiva à correspondência do usuário, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, após seu registro de entrada na prestadora. Dessa forma, considerando que o número de usuários que enviam correspondência para requerer uma resposta à sua reclamação é mínimo, haverá uma lacuna na regulamentação que prejudicará em muito os usuários que, em sua maioria, recorrem à Central de Atendimento da Prestadora e da Anatel para resolução de suas reclamações. Sugestão: Estabelecer o prazo para resposta e resolução da reclamação do usuário na Central de Atendimento da Prestadora e da Anatel em até 5 (cinco) dias, contados a partir do registro.
 Item:  Título IV - Capítulo I - Art. 12.

Art. 12.  Constituem deveres dos usuários:

I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;

II - preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; e

III - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado com prestadora de serviços de telecomunicações, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 25909
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:46:45
Contribuição: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações, sendo vedado o uso desses elementos sem o propósito da telecomunicação, com o único objetivo de auferir renda, benefício ou vantagem;
Justificativa: É preciso combater o uso pernicioso do STFC e sua rede de suporte com a finalidade única e específica de auferir renda ou vantagem mediante a exploração oportunista e indevida de brechas regulatórias. Um exemplo recente é o de provedores de acesso à Internet que distribuem aos seus clientes programas discadores que de forma automática e independente de qualquer ação do usuário, discam para determinado código de acesso em horários de tarifação reduzida, sem qualquer objetivo de executar telecomunicação e com o único propósito de gerar pagamento de tarifas de uso de rede. A prestadora que recebe as chamadas reparte com o provedor parte da receita que lhe é paga pelas prestadoras de origem das chamadas e esses provedores repassam uma parcela da soma recebida para os clientes que admitem essa prática. Forma-se, portanto, uma cadeia de enriquecimento imotivado: da prestadora recebedora do tráfego e do provedor envolvido, que não estão prestando nem serviços de telecomunicações nem serviços de valor adicionado mas tão somente estabelecem conexões estéreis, e do próprio assinante, que não utiliza o STFC com o propósito da telecomunicação. Uma demonstração dos prejuízos que esta prática vem causando à Telemar é o crescimento, no período de fevereiro a agosto de 2005, de noventa e dois por cento (92%) das despesas de interconexão com aIntelig que se explicam pelo lançamento dos provedores Orolix , Crescenet e Inteligweb . Cabe lembrar que o STFC é definido, nos termos do Regulamento ora em Consulta Pública, como o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; Na situação de uso indevido, acima descrita e combatida, ocorre uma chamada completamente silenciosa , após o estabelecimento da conexão. Não há, portanto, transmissão de voz ou outros sinais , e a chamada não se destina à comunicação . A Anatel já demonstra a intenção de combater o uso indevido de programas discadores, conforme a disposição inserida no Artigo 93 desta proposta de Regulamento, que tem o propósito de proteger o Assinante de chamadas indevidamente direcionadas ao exterior por programas discadores maliciosos. É necessário que a Agência também atue para prevenir e evitar comportamentos perniciosos de prestadoras, usuários e provedores que causem prejuízos indevidos às Concessionárias ou a outras prestadoras.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 25707
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:03:04
Contribuição: I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações, observando as normas técnicas e os princípios de bom uso do serviço aplicáveis, nos termos da regulamentação;
Justificativa: I - É fundamental que o usuário tenha consciência da importância do uso adequado para a preservação do sistema e dos serviços de telecomunicações. A menção a normas técnicas e a princípios de bom uso do serviço reforça e especifica a idéia do uso adequado. Dessa forma, espera-se uma redução na utilização fraudulenta dos serviços de telecomunicações, com considerável prejuízo para o sistema.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 25704
Autor da Contribuição: guibss
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:42:51
Contribuição: III - efetuar o pagamento referente à prestação EFETIVA do serviço contratado com prestadora de serviços de telecomunicações, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: É essencial a inclusão da palavra efetiva , pois a assinatura mensal básica não deve ser cobrada.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 24777
Autor da Contribuição: Euclides
Data da Contribuição: 13/09/2005 04:13:11
Contribuição: O inciso II é inócuo e não é necessário.
Justificativa: Outras Leis já tratam da matéria e não é preciso que mais uma regulamentação venha a dizer o que já foi dito. Isso só contribui para a desordem e o excesso de normas sobre um mesmo tema. Qualquer cidadão já tem o dever de zelar pelos bens públicos, pois, em ato contrário, já incorre em crime de dano ao patrimônio público.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 26067
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:26:59
Contribuição: Art. 12. Constituem deveres dos usuários: ... III - efetuar o pagamento referente à utilização dos serviços de telecomunicações ofertados pela prestadora, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa ao Inciso III: Alteração para adequação da redação, visto que o usuário efetua pagamento por serviços utilizados, por exemplo, em TUP e não por serviços contratados. Esta obrigação deverá ser incluída como inciso IV do art. 13.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 26077
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:43:03
Contribuição: Art. 12 I Como ficaria no caso de instalações e equipamentos em desacordo? (custo de aceitação, caso rurais, etc.) Art. 12 II Sem sentido nesse Regulamento. Ver Código Civil Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Justificativa: Art. 12 I - Solicitamos esclarecimentos. Art. 12 II - Desnecessário.
 Item:  Título IV - Capítulo I - Art. 13.

Art. 13.  Constituem deveres dos assinantes, além dos estabelecidos no art. 12 deste Regulamento:

I - providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos das prestadoras;

II - somente conectar à rede externa da prestadora, terminais que obedeçam aos padrões e características técnicas estabelecidas nas demais disposições regulamentares; e

III manter atualizado seus dados cadastrais na prestadora de STFC.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 26068
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:26:59
Contribuição: Art. 13. Constituem deveres dos assinantes, além dos estabelecidos no art. 12 deste Regulamento: ... Incluir inciso IV ao Art. 13, com a seguinte redação: IV - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado com prestadora de serviços de telecomunicações, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa de inserção do Inciso IV: Alteração para adequar a redação, visto que o assinante é aquele que efetua pagamento por serviços contratados.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 24778
Autor da Contribuição: Euclides
Data da Contribuição: 13/09/2005 04:25:57
Contribuição: I - Providenciar local adequado e infra-estrutura necessários em seu domicílio à correta instalação e funcionamento de equipamentos das prestadoras; II - somente conectar à rede externa da prestadora, terminais que obedeçam aos padrões e características técnicas estabelecidas nas demais disposições regulamentares que serão fornecidas atualizadas aos usuários, no mínimo, semestralmente;
Justificativa: Inc.I - Se não for delimitada a localização como o domicílio do usuário, a prestadora poderá exigir que o mesmo troque o poste da rua onde mora, pois a infra-estrutura não está em conformidade com as normas técnicas exigidas por ela. Seria um absurdo, e com a chancela da ANATEL. Inc.II - O usuário não é obrigado por lei a conhecer padrões e normas técnicas. Diz a Constituição Federal - Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei . Portanto, ou a prestadora fornece serviço gratuito de orientação ou fornece material técnico que possibilite ao usuário compreender o que pode ou não conectar à rede externa da prestadora. Nesse tipo de contrato não pode haver cláusula que obrigue o usuário sem alguma contraprestação da prestadora. Importa ressaltar que a prestadora é apenas concessionária do direito de exploração do serviço, e não a proprietária do sistema, tampouco dos usuários.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 25709
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:04:12
Contribuição: III manter atualizado seus dados cadastrais na prestadora de STFC e solicitar a retirada da linha quando não for mais utilizar os serviços.
Justificativa: Evitar reclamações de fraude por uso indevido de terminal, uma vez que o Titular do Contrato está ciente de que a responsabilidade por deixar o ponto de acesso ativo após a sua mudança de endereço, ou quando entrega o seu local a terceiros para reforma, etc. sem tomar as devidas providências de aviso junto à prestadora, é sua.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 25601
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:10:00
Contribuição: Sugestão: III - manter atualizado seus dados cadastrais na prestadora de STFC, nas diversas modalidades.
Justificativa: Justificativa: Deixar claro que não só as prestadoras locais, mas todas as prestadoras precisam ter o cadastro atualizado do usuário.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 25922
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:58:26
Contribuição: III- manter atualizados seus dados cadastrais na prestadora de STFC, sendo facultado às prestadoras, a qualquer momento, solicitar a comprovação de dados fornecidos no ato da habilitação, mediante o envio de documentação que comprove a veracidade dos dados cadastrais.
Justificativa: A possibilidade das prestadoras solicitarem comprovação documental dos dados cadastrais dos assinantes visa minimizar a perda financeira causada pelas fraudes. Apenas nos 03 últimos meses a média de bloqueios por fraude na base de assinantes da Telemar é de 10.000 terminais por mês. Esta faculdade da prestadora solicitar documentação comprobatória está alinhada com o artigo 19 do regulamento em Consulta Pública, que dispõe que a prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação .
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 25748
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:59:52
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: III manter atualizado seus dados cadastrais na prestadora de STFC, fornecendo documentação que permita sua correta identificação.
Justificativa: A sugestão visa melhor caracterização das obrigações dos usuários perante a operadora, de modo a garantir que não se furtem a entregar documentação adequada quando está for solicitada pela operadora. A entrega de documentos permite a diminuição dos casos de fraude, ampliando a segurança da sociedade como um todo.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 25791
Autor da Contribuição: ROCHA
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:34:50
Contribuição: Sugerimos a inclusão de uma inciso IV, que estabeleça como dever do assinante utilizar-se da classe que contratou junto à Prestadora.
Justificativa: Se for contratada classe não residencial, o assinante deve utilizar o STFC para fins comerciais, e se contratou classe residencial, deve utilizar o STFC como tal. Tal obrigação é necessária porque muitas vezes o assinante contrata a Prestadora para prestar serviço na classe residencial, mas na prática, utilizada o serviço para fins comerciais, desviando a finalidade e especificidade do serviço.
 Item:  Título IV - Capítulo II - Art. 14.

Capítulo II

DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA

 

Art. 14.  Constituem direitos e deveres da prestadora, além daqueles previstos na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e na regulamentação aplicável, os discriminados nos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização.

Parágrafo único. Os direitos e deveres da prestadora, a que se referem este artigo, devem ser relacionados no contrato de prestação de serviço.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 25643
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:16:05
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do parágrafo único deste artigo.
Justificativa: A obrigação de inserir os direitos e deveres das prestadoras no contrato de prestação de serviço já está contemplada no artigo 79, IX desta proposta de Regulamento. Nesse sentido, a Embratel entende que a exclusão não retira a obrigação, simplifica o texto do regulamento e evita dúvidas quanto à interpretação do mesmo.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 24779
Autor da Contribuição: Euclides
Data da Contribuição: 13/09/2005 04:51:01
Contribuição: I - A prestadora não poderá, em qualquer hipótese, suspender o serviço enquanto não tiver exaurido o atendimento ao usuário quanto à satisfação dos direitos deste, constantes do Código de Defesa do Consumidor, e principalmente: a) por débito pendente em negociação, mesmo que nem parcialmente pagos; b) por conta discriminada incorreta ou incompletamente; c) por atraso na emissão ou remessa de conta ao usuário; d) por ter o usuário discordado dos valores cobrados; e) por incorreta ou inexistente comunicação ao usuário dos débitos pendentes ou quaisquer divergências por ela constatadas, em documento escrito e devidamente entregue ao usuário. II - A prestadora somente poderá suspender o serviço mediante competente ordem judicial, cuja cópia ficará com o usuário no ato da suspensão. O não cumprimento desta norma implica em multa paga ao usuário no dobro do valor do débito pendente em no máximo 30 (trinta) dias improrrogáveis.
Justificativa: Inc.I - A prestadora não tem o direito de julgar se alguém deve ou não ter seu serviço suspenso senão após apreciação do caso pelo Judiciário. Os tribunais especiais de pequenas causas são mais ágeis e podem servir perfeitamente a este propósito. O Poder Judiciário é o único capaz de decidir sobre estes casos, uma vez que a prestadora é mera concessionária de direito público, portanto, sob os cuidados da sociedade a quem presta serviços. É um contra-senso permitir tal exercício arbitrário das próprias razões a uma pessoa jurídica que não tem qualquer direito legal para exercer juízo e fazer justiça. O ítem e exige o documento escrito para que o usuário e a prestadora tenham meio legal de prova em juízo. Inc.II - Serve o mesmo comentário acima.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 24706
Autor da Contribuição: mmcosta
Data da Contribuição: 09/09/2005 15:58:59
Contribuição: Creio ser importante que as Operadoras do STFC disponibilizem, via Internet, um cadastro nacional de usuários do STFC, único, com modêlo padrão. Então, através desta página eu teria como encontrar um assinante, por nome ou endereço ou número telefônico, seja ele assinante de qualquer uma das operadoras do país.
Justificativa: Os catálogos telefônicos são, muitas vezes confusos e os números mudam muito, gerando necessidade de consulta ao serviço de auxílio à lista das operadoras o qual é cobrado. Os usuários recebem apenas os catálogos telefônicos locais ( por motivos óbvios), mas é comum a necessidade desta consulta em outros estados, além do que, mudanças de número e/ou endereço seriam imediatamente disponibilizados. Havendo uma página onde todas as operadoras alimentem com informações sobre os seus usuários eu teria acesso aos catálogos telefônicos de todas as cidades brasileiras, com acesso padronizado e sempre atualizado ( mudanças de números seriam atualizados prontamente na página).
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 25170
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Data da Contribuição: 28/09/2005 14:30:01
Contribuição: Acrescentar 2 com a seguinte redação: 2 - É vedado à prestadora oferecer, prestar ou explorar economicamente serviços que não se constituam STFC, como definido no Título I e especificado no Título II deste Regulamento.
Justificativa: O fundamento está estabelecido na LGT: Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. O novo Contrato de Concessão (cl. 18.1) reitera esse fundamento e define (cl. 1.2) o STFC que é objeto da outorga. Por se tratar de serviço em regime público, este princípio da Lei se estende a todas as prestadoras, independentemente da modalidade da outorga, por se tratar o STFC de serviço público de igual natureza e finalidade entre todas as licenciadas.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 26078
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:43:03
Contribuição: Decreto n. 4.733 (10.06.2003) - dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Justificativa: O referido Decreto deve ser mencionado.
 Item:  Título IV - Capítulo II - Art. 15.

Art. 15.  A prestadora com PMS deve organizar e manter em permanente funcionamento conselho de usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 26069
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:26:59
Contribuição: A Prestadora deve apoiar a constituição e funcionamento de conselho de usuários, de caráter consultivo e voltado para a postulação, formulação de sugestões e propostas de melhoria relativas aos serviços.
Justificativa: Trata-se de direito do usuário. Assim sendo, não há razão para limitá-lo apenas aos usuários de prestadoras com PMS. O direito deve ser estendido aos usuários todas as prestadoras do STFC, com ou sem PMS. Afinal, em se mantendo a redação proposta no texto sob Consulta Pública, haverá discriminação de usuários contemplada no próprio corpo de um regulamento da Anatel, em infringência ao art. 3 , inciso III da LGT: O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) III de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; . A entender que o direito estabelecido neste dispositivo é de representatividade junto à prestadora e organização para maior acesso para fazer valer os interesses dos consumidores de STFC, então, este direito deve ser assegurado, irrestritamente, por todas as prestadoras a todos os usuários. Não faz sentido e não é razoável que apenas os consumidores contratantes de prestadoras consideradas com PMS tenham essa prerrogativa. Por fim, defende-se que o conselho seja constituído apenas por usuários, vez que os órgãos oficiais e mesmo os não governamentais têm a sua esfera própria de atuação não fazendo sentido a sua presença em organismo formal da prestadora.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 25515
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:38:32
Contribuição: Art. 15. A prestadora com PMS OBRIGAM-SE organizar e manter em permanente funcionamento conselho de usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.
Justificativa: As prestadoras devem ser obrigadas a manter permanentemente o funcionamento dos conselhos dos usuários. Pois esta é a forma mais correta de permitir que os usuários tenham mais voz ativa dentro das prestadoras. Não ocorrendo a implementação deste conselhos, a situação ficará ainda mais crítica.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 25710
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:05:59
Contribuição: Art. 15. A prestadora deve organizar e manter em permanente funcionamento conselho de usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltados para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.
Justificativa: Antes de expor os seus comentários a Telefônica, gostaríamos de parabenizar a Agência pela iniciativa de propor a criação de um conselho de usuários no Regulamento aplicável ao STFC. A criação deste Conselho tem por conseqüência louvável a aproximação usuário/prestadora que certamente implicará no aprimoramento da prestação do serviço pelas prestadoras e no estabelecimento de um constante canal de comunicação, identificação das necessidades dos usuários pelas prestadoras e melhoria dos serviços oferecidos. No entanto, a Telefonica acredita que a manutenção de um Conselho de Usuários deve beneficiar os usuários de todas as prestadoras de serviço, e não só os usuários das empresas detentoras de PMS, sob pena de prejudicar aqueles usuários de empresas que não sejam detentoras de PMS privando-os de um importante canal de comunicação com a sua prestadora de serviço.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 25757
Autor da Contribuição: abeprest
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:03:50
Contribuição: A prestadora do STFC com PMS...................................................classes de usuários, coordenados por órgãos oficiais...................
Justificativa: Definir o tipo de prestadora e transferir a coordenação da ação para os órgãos de defesa do consumidor.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 25832
Autor da Contribuição: Lucianas
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:28:04
Contribuição: Art. 15. A prestadora deve organizar e manter em permanente funcionamento conselho de usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.
Justificativa: É importante instituir Conselhos de Usuários em todas as prestadoras para que seja fortalecida a participação dos usuários (destinatários do serviço) visando contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelas operadoras de forma mais adequada às suas necessidades. Retirar a expressão com PMS .
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 26053
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:48:01
Contribuição: No artigo 15, sugere-se a supressão da expressão com PMS . Art. 15. As prestadoras devem organizar e manter em permanente funcionamento conselho de usuários, integrado por representantes de organizações das diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, de caráter consultivo e voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.
Justificativa: 1. No artigo 15, sugere-se a supressão da expressão com PMS , pois as obrigações estabelecidas no artigo se justificam também para as prestadoras que não tenham Poder de Mercado Significativo.
 Item:  Título IV - Capítulo II - Art. 16.

Art. 16. A prestadora do STFC deve garantir acessibilidade ao serviço e dar atendimento especializado e prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 25750
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:00:21
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação conforme segue: Art. 16. A prestadora do STFC com PMS deve garantir acessibilidade ao serviço e dar atendimento especializado e prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Justificativa: Novos custos para as empresas autorizadas encarecem a prestação do STFC para o usuário final, já que são embutidos no preço do serviço. As operadoras com PMS, devido ao seu poder de mercado, já se encontram estabelecidas em sua áreas e têm condições mais adequadas de investir em prol dessa forma de acesso. As empresas autorizadas permanecerão com a faculdade de estabelecerem atendimento especial e permanecerão sob a égide das leis federais, estaduais e municipais que possam estabelecer de modo diverso.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 25644
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:18:11
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 16. A prestadora do STFC deve garantir acessibilidade ao serviço e dar atendimento especializado e prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, observado o disposto no PGMU-STFC.
Justificativa: A alteração sugerida objetiva compatibilizar a proposta de Regulamento do STFC com a redação constante do Plano Geral de Metas de Universalização PGMU 2006, pois este é o instrumento próprio para tratamento da questão, devendo os limites das obrigações nele estabelecidas serem observados.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 25602
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:10:00
Contribuição: Sugestão: Art. 16. A Concessionária do STFC Local deve garantir acessibilidade ao serviço e dar atendimento especializado e prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Justificativa: Justificativa: O atendimento pessoal é uma obrigação da Concessionária Local, nos termos do novo PGMQ (a ser adotado a partir de 2006) portanto, somente a concessionária Local poderá dar acesso prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com modalidade reduzida.
 Item:  Título IV - Capítulo II - Art. 17.

Art. 17.  A prestadora deve manter central de informação e de atendimento ao usuário capacitada para receber e processar solicitações e reclamações, e centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizada por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia.

1 As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem seqüencial que deve ser informado ao usuário, no momento da solicitação, para possibilitar o seu acompanhamento.

2  A prestadora deve manter o registro de reclamações à disposição da Agência e do usuário, por um período mínimo de 30 (trinta) meses.

3  A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

4 Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC.

5 A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas na central de informação e de atendimento ao usuário, nas lojas de atendimento e nos PST, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 25603
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:10:00
Contribuição: Sugestão: Art. 17. A prestadora deve manter central de informação e de atendimento ao usuário capacitada para receber e processar solicitações e reclamações, a ser utilizada por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Justificativa: Justificativa: A intermediação da comunicação telefônica (auxílio de telefonista) é uma atividade facultativa e, portanto, não obrigatória para a Prestadora de Serviço, em especial no Regime Privado.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 25646
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:18:47
Contribuição: Art. 17. 1 Este parágrafo prevê que as solicitações e reclamações devem receber numero sequencial e que este deve ser informado ao usuário para acompanhamento. Outra vez, as concessionárias ficam completamente desobrigadas de cumprir prazos para atender ou responder (claro estímulo à sua ineficiência). Só há prazo para responder à ANATEL (que agora passará a ter acesso em tempo real) . Sugerimos então, por critério isonômico, que o mesmo prazo para resposta à ANATEL (5 dias) seja franqueado ao consumidor.
Justificativa: Justificativa incorporada à contribuição
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 25655
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:22:44
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo e a inclusão de um novo artigo, conforme proposta abaixo: Art. 17. A prestadora deve manter central de informação e de atendimento ao usuário capacitada para receber e processar solicitações e reclamações, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia. 1 As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem seqüencial que deve ser informado ao usuário, no momento da solicitação, para possibilitar o seu acompanhamento. 2 A prestadora deve manter o registro de reclamações à disposição da Agência e do usuário, por um período mínimo de 12 (doze) meses. 3 A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 4 Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC. 5 A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas na central de informação e de atendimento ao usuário, nas lojas de atendimento e nos PST, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço. Art.18 A concessionária do STFC local deve manter centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizada por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala.
Justificativa: Inicialmente, a Embratel sugere a divisão da matéria tratada no artigo 17 em dois artigos distintos : (i) tratamento das obrigações relativas à central de informação e de atendimento ao usuário e (ii) tratamento da obrigação de manutenção de centro de intermediação da comunicação telefônica. A sugestão acima mencionada objetiva adequar a redação proposta nesta consulta aos limites determinados no artigo 6 do PGMU-2006. Com relação à alteração proposta em atenção ao disposto no parágrafo segundo, a Embratel entende que, por tratar-se de volume de informações muito grande e que demandará grandes investimentos pelas empresas, se faz necessária a redução do prazo proposto. Cumpre destacar que a Embratel entende que a redução proposta não irá gerar prejuízos à atuação da Anatel que continuará dispondo de prazo adequado para realização de atividades de fiscalização de rotina. A alteração proposta com relação ao parágrafo terceiro objetiva ampliar o prazo de resposta pelas prestadoras às solicitações formuladas pela Anatel no que tange à reclamações de usuários. A citada alteração se faz necessária para que as prestadoras possuam condições de pesquisar em seus sistemas o histórico das reclamações objeto de solicitações pela Anatel. Adicionalmente, o prazo acima mencionado tende a evitar pedidos de dilação de prazo de resposta por parte das prestadoras, evitando a necessidade de análise e resposta aos mesmos pela Anatel. Finalmente, considerando que as prestadoras deverão providenciar meios eletrônicos e sistemas para acesso pela Anatel aos registros de informações relacionadas à reclamações e solicitações dos usuários, a Embratel entende que não haverá prejuízos à eventuais análises pela Anatel em função da ampliação do prazo proposto. Com relação ao parágrafo quinto, a Embratel solicita a exclusão da necessidade da disponibilização do acesso aos registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários em tempo real. Tal solicitação se justifica por entender essa empresa que a defasagem de um dia não irá causar prejuízos à análise pela Anatel. Cumpre registrar que a determinação constante do parágrafo quinto poderá ser melhor analisada quando a Anatel especificar as informações que deseja ter acesso.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 25713
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:09:03
Contribuição: 1 As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de registro que deve ser informado ao usuário, no momento da solicitação, para possibilitar o seu acompanhamento. 3 A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis quando da reclamação de 1(um) usuário e até 15 dias úteis quando da reclamação for de mais de 1(um) usuário. 4 Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC. 5 -Excluir o artigo. ou Redação alternativa: 5 A prestadora deve providenciar, sem ônus, nas suas dependências, o acesso da Agência, aos registros de informações necessários a realização das atividades relacionadas a fiscalização de reclamações e solicitações dos usuários, desde que estes não violem o direito constitucional destes clientes.
Justificativa: 1 - A Telesp entende que o importante é que as solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário, ao serem processadas pelas prestadoras, recebam um número de ordem, o qual deve ser rastreável para permitir o acompanhamento, sendo irrelevante se tal número é seqüencial ou não. A utilização de diferentes filas de serviços facilita o acesso aos bancos de dados, evitando lentidão e congestionamentos, situações que poderiam ocorrer se dispuséssemos de um único caminho. A adaptação de sistemas para que tal número seja seqüencial, considerando que existem centenas de atendimentos simultâneos, geraria custo absolutamente desnecessário para as prestadoras, dada a complexidade em garantir que os números de registro sejam seqüenciais. Ainda, tal providência não teria nenhum impacto sobre a capacidade de acompanhamento, pelo usuário, da sua solicitação. Por tais razões, entendemos que o termo ordem seqüencial deve ser retirado. 3 - Um levantamento de vários Clientes envolve pesquisas em bancos de dados, o que pode ser comprometido se houver a obrigatoriedade de 5 dias úteis. Dessa forma, no sentido de garantir a qualidade da informação que será prestada à Agência, a Telesp requer que o prazo seja estendido para até 15 dias úteis. 4 -Um dos benefícios da utilização de URAs (Unidade de Resposta Audível) é selecionar e encaminhar o usuário para o profissional mais preparado a atender sua solicitação. Caso se coloque a opção de falar diretamente com um atendente em todas as seleções, considerando a gama de serviços prestados, certamente perderíamos muito em eficiência e qualidade de atendimento, pois seriam geradas transferências entre atendentes para que o cliente recebesse o melhor atendimento. A busca por um atendimento de qualidade nem sempre significa um atendimento pessoal. Especialmente se considerarmos a capacidade técnica dos sistemas hoje existentes que permitem o atendimento mais eficiente. Não é razoável se crer que um único profissional de atendimento seria capaz de resolver qualquer dos problemas relacionados aos vários serviços prestados. Nesse sentido, a Telesp requer que a opção de, a qualquer momento, falar diretamente com o atendente seja retirada do texto. Sendo certo que, por meio da seleção da opção na URA, o cliente será atendido pelo profissional mais capacitado para solucionar o seu problema. 5 -As obrigações contidas na Constituição e a Lei Geral das Telecomunicações fazem com que as prestadoras tenham que criar instrumento de segurança de forma a manter a privacidade dos dados pessoais e dos documentos de cobrança de seus usuários. Ao permitir um acesso remoto, fora das nossas dependências, estaremos criando uma brecha na segurança lógica, que pode colocar em risco a segurança dos sistemas e da informação da empresa, ou mesmo as informações dos nossos clientes. Também existiria uma dificuldade na identificação dos responsáveis no caso de invasão de sistema ou vazamento de informações. A Telesp já vem atuando junto às autoridades, facilitando o acesso desta às informações solicitadas, dentro dos critérios estabelecidos na Lei, e por isso, entendemos que este artigo não deveria estar presente na versão final do regulamento. Caso essa alternativa não seja aceita, é essencial, para atender ao que determina a LGT, s, que o acesso deva ser feito nas dependências da empresa, para que se garanta a segurança da informação. Um outro ponto que gostaríamos de comentar é a amplitude da informação a ser acessada pela autoridade, entendemos que a informação a ser disponibilizada deve estar dentro dos preceitos de privacidade garantidos pela Constituição federal e pela LGT. Caso a ANATEL entenda que esse acesso é essencial a realização adequada de suas atividades deve buscar a alteração da LGT.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 25516
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:38:32
Contribuição: 2 A prestadora deve manter o registro de reclamações à disposição da Agência e do usuário, por um período mínimo de 60 (SESSENTA) meses. 4 Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente (SEM A NECESSIDADE DE TECLAR QUALQUER ALGARISMO EM SEU APARELHO)em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC.
Justificativa: 2 - Trinta meses é um tempo muito curto, considerando-se o tempo necessário para que um PADO seja aberto e concluído. Devido a isso, sugere-se que este prazo seja de 60 meses, pois pode garantir que as informações se tornem disponíveis mesmo antes de concluído o processo. 4 - As operadoras exigem que o usuários digite uma infinidade de teclas, para algumas vezes, este ter sua ligação desconectada pela própria operadora sem ter conseguido falar com o atendente, logo, para que isto não seja uma problema, sugere-se que , desde a primeira gravação, o usuário tenha o direito de não teclar qualquer tecla em seu aparelho telefôbnico, e entrar em contado com a atendente.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 25303
Autor da Contribuição: RDJTELECOM
Data da Contribuição: 02/10/2005 11:06:27
Contribuição: 3 A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 3 (tres) dias úteis.
Justificativa: Possibilitar maior agilidade na resposta as reclamações apresentadas pelos usuarios, quando a Agencia tiver que atuar em grau de recurso.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 25076
Autor da Contribuição: gilseb
Data da Contribuição: 24/09/2005 20:11:55
Contribuição: 1 As solicitações .........................................................para possibilitar o seu acompanhamento. ESTE NÚMERO, EM ORDEM SEQUENCIAL, DEVE SER FORNECIDO POR ESCRITO AO USUÁRIO.
Justificativa: Nas solicitações via telefone, esta senha é informada de forma verbal e como não é fornecida por escrito, logo, o usuário não tem como provar que efetuou a solicitação ou reclamação, inclusive, se dentro do prazo de aceitação das mesmas. Marituba, 24 de setembro de 2005 Gilberto Silva
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 25030
Autor da Contribuição: silobato
Data da Contribuição: 22/09/2005 10:38:07
Contribuição: 2 A prestadora deve manter o registro de solicitações e reclamações à disposição da Agência e do usuário, por um período mínimo de 30 (trinta) meses.
Justificativa: Podem existir situações em que seja necessário realizar fiscalização de reclamações de usuários junto à Anatel, devido ao não atendimento de solicitações realizadas por esses junto à prestadora. Os fiscais não poderão autuar, pois não existe a obrigatoriedade do registro das solicitações do usuário. Por exemplo, o usuário pode solicitar a sua não configuração em LTOG e a prestadora não atender a solicitação do usuário. Caso o usuário reclame junto à Anatel e seja realizada uma fiscalização, nenhuma irregularidade poderá ser evidenciada, uma vez que o texto da regulamentação só dispõe sobre prazo de armazenamento de reclamação e não de solicitação.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 24864
Autor da Contribuição: joao carl
Data da Contribuição: 16/09/2005 17:17:05
Contribuição: Art. 17. A prestadora deve tornar disponivel no horario comercial, balcão, para atendimento pessoal ao usuário, recebendo reclamações, correspondencias, avisos, notificações, intimações; prestando serviços e informações, em todas as cidades com mais de 50.000 habitantes . 1 A prestadora deve manter central de informação e de atendimento ao usuário capacitada para receber e processar solicitações e reclamações, e centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizada por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia. 2 As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem seqüencial que deve ser informado ao usuário, no momento da solicitação, para possibilitar o seu acompanhamento. 3 A prestadora deve manter o registro de reclamações à disposição da Agência e do usuário, por um período mínimo de 30 (trinta) meses. 4 A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 5 Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC. 6 A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas na central de informação e de atendimento ao usuário, nas lojas de atendimento e nos PST, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.
Justificativa: o atendimento atraves de meios eletronicos e do proprio telefone retira a eficiencia de um atendimento direto e pessoal. o principio da presença física se faz necessário para maior eficiencia da prestação de serviço, uma vez que a administração maior esta distante e inatingível.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 24780
Autor da Contribuição: Euclides
Data da Contribuição: 13/09/2005 05:07:33
Contribuição: 3 A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis improrrogáveis, sob pena de multa por dia de atraso.
Justificativa: A possibilidade de prorrogação pode impedir que a ANATEL analise informações que poderão beneficiar o usuário. A multa deve ser imposta e ter alto valor, a fim de evitar-se o descumprimento da norma por parte das prestadoras.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 25755
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:02:18
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação conforme segue: Art. 17. A prestadora deve manter central de informação e de atendimento ao usuário capacitada para receber e processar solicitações e reclamações, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia. As concessionárias deverão manter, em conjunto com a central de informação e de atendimento ao usuário, um centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizado por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala. Sugere-se a alteração da redação conforme segue: Art. 17, 1 . As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de ordem rastreável que deve ser informado ao usuário, no momento da solicitação, para possibilitar o seu acompanhamento. Sugere-se a alteração da redação conforme segue: 3 . A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou outro a ser estabelecido em cada solicitação específica . Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 5 A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, em tempo real, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas na central de informação e de atendimento ao usuário, nas lojas de atendimento e nos PST, na forma adequada, quando da fiscalização presencial da Anatel para aa prestação do serviço .
Justificativa: Os centros de atendimento para intermediação da comunicaçao telefônica para pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala devem ser de responsabilidade das operadoras Concessionárias, já preparadas para prestaçõ de serviço a este tipo de deficiente, em função dos Contratos de Concessão e do Plano Geral de Metas de Universalização. Novos custos para as empresas autorizadas encarecem a prestação do STFC para o usuário final, já que são embutidos no preço do serviço. Parágrafo 1 . A sugestão de alteração dá-se por duas razões: (i) sendo o número de ordem rastreável, será suficiente ao usuário, já que sua função é, justamente, possibilitar o acompanhamento da solicitação ou reclamação; (ii) a seqüencialidade pode tornar os sistemas de atendimento mais complexos, já que a geração do número, no momento do atendimento, exigiria de imediato uma correta classificação quanto à tipificação do problema ou solicitação. Vejamos: se entendermos que a norma estaria dispondo que cada tipo de solicitação/ reclamação tivesse seu próprio número seqüencial, a atribuição de tipificação errada quando do atendimento traria prejuízos ao sistemas de banco de dados. Ex.: uma pessoa apresenta uma susposta Reclamação de Reparo, por sua linha estar muda e recebe o protocolo Rre123 (Reclamação de Reparo 123); descobre-se, posteriormente, que havia um pedido de Suspensão de Serviço, classificado como Sse123 , sendo impossível alterar posteriormente os protocolos, justamente pela pena de não se encontrar e comprovar as verdadeiras soluções aplicadas a caso, a partir do rastreamento dos números. Par. 3 . O volume de informações solicitado pela Agência, principalmente, quando se considera que a fiscalização é realizada, na maior parte das vezes, de modo descentralizado, pode ser muito grande em determinadas épocas do ano. Dessa forma, sugere-se a alteração do texto do 3 , a fim de permitir, inclusive, a solicitação de prorrogação dos prazos de resposta por parte da operadora, nas ocasiões em que houver muitas solicitações apresentadas pela Anatel ao mesmo tempo, bem como, naqueles casos de maior complexidade, como fraude de subscrição, casos referentes à operação há mais de 12 meses, entre outros, que exigirem o trabalho conjunto de vários departamentos da empresa e levantamento de documentos. Par. 5 . A redação original abre duas discussões relativas ao texto proposto, considerando-se que a intenção real seja, verdadeiramente, que a Anatel tenha acesso aos sistemas das operadoras de modo remoto (i) dificilmente as operadoras atuam com um único sistema para procedere o atendimento do consumidor, havendo programas diversos para tratamentos de solicitações (ex. SIEBEL), de reclamações (ex. TBS), de faturas (ex. Arbor). Cada programa é utilizado, com raras exceções, sob a licença do fabricante, que estabelece limitações para o acesso, estando a operadora sujeita à tais limitações; (ii) por serem diversos e muito complexos, cada sistema/ programa exige treinamento específico, além de atualizações freqüentes. Desse modo, a redação inicialmente proposta, além de enfrentar as dificuldades técnicas para acesso remoto de sistemas diferentes e patenteados, utilizados sob licença individual e específica, criaria a necessidade de que também funcionários da Anatel fossem treinados para aprenderem a acessar tais sistemas. Estes funcionários da Anatel também necessitariam de equipes de suporte para tirar dúvidas e sanar problemas técnicos, além de agenda para participarem de cursos de revisão e reciclagem do funcionamento de cada sistema. Em nossa opinião, essa situação é muito complexa e não garante que a Anatel conseguiria, efetivamente, acessar de modo adequado a informação procurada. A sugestão visa, também, manter o direito da operadora de sempre indicar empregado que acompanhe os processos fiscalizatórios da Anatel, conforme previsto no Termo de Autorização, in verbis: Cláusula 9.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA:(...)III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel; Por essa razão, sugerimos a alteração da redação do páragrafo, a fim de deixar clara a obrigação de atendimento da operadora e permitir que ela seja efetivamente responsável pelo dado fornecido, que poderá ser visto em tempo real quando da fiscalização efetuada DIRETAMENTE nas dependências da operadora, com acompanhamento adequado, por representante da empresa.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 25763
Autor da Contribuição: rafaell
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:14:06
Contribuição: Art. 17. A prestadora deve manter central de informação e de atendimento ao usuário capacitada para receber e processar todo e qualquer tipo de solicitações e reclamações, e centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizada por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Justificativa: Diversas prestadoras não atendem o usuário para determinadas solicitações após um determinado horário, ou em dias não-úteis, especialmente quando o usuário solicita algum tipo de cancelamento de serviço.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 25765
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:15:58
Contribuição: Nova Redação ao 3 : 3 A prestadora deve prestar, sem ônus, à Agência, quando esta solicitar, todas as informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas na central de informação e de atendimento ao usuário, nas lojas de atendimento e nos PST, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 5 : Excluit o parágrafo.
Justificativa: A implementação de uma interface (front-end) para acesso remoto aos sistemas de CRC (Centro de Relacionamento com o Cliente) de uma operadora é complexo, requer um investimento significativo em sistemas (da ordem de diversos milhões de Reais para cada operadora) e causa custos operacionais adicionais para a indústria de telecomunicações. Todo o ônus adicional para a indústria de telecomunicações vai ser inevitavelmente repassado ao usuário dos serviços STFC. Adicionalmente, o fato de trafegar extra-rede informações concebidas para serem armazenadas em bases de dados restritas apresenta riscos de segurança, no sentido de terceiros poderem ter acesso à informação pessoal do usuário, apesar de todos os cuidados que a operadora possa tomar. O acesso em tempo real aos sistemas da operadora é uma regulamentação inusitada, não praticada geralmente pelas Agências Reguladoras dos demais países do mundo. Em alternativa, sugerimos que todas as informações exigidas para fiscalização sejam fornecidas, sob pedido da Agência, no prazo de 5 dias úteis conforme 3 .
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 25807
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:50:00
Contribuição: Art. 17. Contribuição: alterar redação 1 As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de protocolo que deve ser informado ao usuário, no momento da solicitação, para possibilitar o seu acompanhamento. 4 Contribuição: adequar redação 4 Ao usuário é assegurada a opção de falar com o atendente como alternativa oferecida pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC.
Justificativa: 1 Justificativa: Não se justifica a exigência de número seqüencial, que pode perfeitamente ser substituído por número de protocolo. Pois o que importa é a rastreabilidade da informação. 4 Justificativa: O mecanismo de atendimento utilizado pelas prestadoras disponibiliza uma URA com menu interativo que possibilita um filtro de opções até que o cliente seja encaminhado para o atendente mais especializado. Ou seja, a sugestão dá mais qualidade técnica de atendimento, sem desobrigar a opção da telefonista.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 26054
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:48:01
Contribuição: No 3 do artigo 17, sugere-se alterar o prazo para 3 dias úteis 3 A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. No artigo 17, sugere-se ainda a inclusão do parágrafo quarto e renumeração dos demais. 4 As reclamações de usuários na central de atendimento da Anatel deverão ser respondidas em até 5 (cinco) dias úteis, facultando-se ao usuário a escolha do meio pelo qual receberá a resposta. 5 Ao usuário é assegurada a opção de falar diretamente com o atendente em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC. 6 A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas na central de informação e de atendimento ao usuário, nas lojas de atendimento e nos PST, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.
Justificativa: 1. No 3 do artigo 17, sugere-se alterar o prazo para 3 dias úteis, considerando-se o mesmo razoável para que as reclamações cheguem até a Agência e esta possa tomar as providências cabíveis. 2. No artigo 17, sugere-se ainda a inclusão do parágrafo quarto e renumeração dos demais. Tal proposta busca delimitar um prazo para que os consumidores obtenham do órgão regulador uma resposta às suas reclamações, garantindo, assim, o direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 26006
Autor da Contribuição: mlema
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:27:33
Contribuição: 6 O assinante poderá visualizar, através das lojas de atendimento, nos PST ou pelo site da prestadora, informações sobre o andamento das suas solicitações pendentes e históricas.
Justificativa: Facilitar o acompanhamento das suas solicitações por parte do assinante
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 26070
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:26:59
Contribuição: Art. 17. A prestadora deve manter central de informação e de atendimento ao usuário capacitada para receber e processar solicitações e reclamações, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia. Contribuição Brasil Telecom: Inserir novo 1 e renumerar os demais: 1 - Fora do horário comercial, a prestadora poderá suspender o recebimento e processamento das solicitações não previstas no PGMQ. Renumerar os parágrafos do Artigo 17 ... 3 A prestadora deve prestar informações à Agência sobre reclamações dos usuários, quando esta solicitar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sendo o prazo prorrogável em função do volume de informações demandadas. 4 Ao usuário é assegurada, após o primeiro nível de seleção, a opção de falar diretamente com o atendente em todas as oportunidades de seleção proporcionadas, como uma das alternativas oferecidas pelo atendimento eletrônico, nos termos do PGMQ-STFC. 5 A prestadora deve permitir o acesso da Agência a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas na central de informação e de atendimento ao usuário, nas lojas de atendimento e nos PST.
Justificativa: A proposta de retirada da menção do CISO justifica-se pelo fato do tema já estar completamente tratado no Art. 33.desta proposta de regulamento. Justificativa da inserção do 1 (novo): As prestadoras tradicionalmente recebem poucas demandas de cunho comercial fora do horário compreendido entre 07:00 e 20:00h. A redação proposta para o parágrafo 1 além de racionalizar os esforços, permite a possibilidade de que o horário de atendimento comercial torne-se um diferencial competitivo. ... Justificativa do atual 3 : O prazo de cinco dias úteis tem se revelado ao longo do tempo insuficiente nos casos que envolvem maiores volumes de informações. Justificativa ao 4 : A variedade de serviços ofertados pelas prestadoras de STFC é muito grande. A disponibilização do acesso às atendentes já na primeira oportunidade, ou seja, no primeiro menu da URA, leva a um desperdício de recursos técnicos e humanos da prestadora e contribui para a não satisfação do usuário, vez que ele poderá ter que repetir sua demanda por diversas vezes nas diversas células de atendimento. A Brasil Telecom já efetuou diversas experiências e um intenso trabalho de reestruturação de sua central de atendimento, com treinamento específico das atendentes, dividindo o atendimento em células especializadas, sendo este modelo que tem se mostrado o mais adequado ao atual momento do mercado de telecomunicações. Assim sendo, propõe-se que a ANATEL admita a possibilidade de uma única seleção automática apresentada neste artigo. Justificativa ao 5 : É de direito que a Anatel tenha acesso a todos os dados e documentos necessários para cumprir seu Dever-Poder de fiscalizar e regular a prestação do serviço. É dever da prestadora fornecer esses dados e informações com presteza e veracidade. Porém, nem à autoridade policial é dado o direito de invasão da intimidade e da privacidade das pessoas, nos termos da Constituição Federal. Até mesmo os entes públicos com poder de polícia precisam de mandado judicial e devida motivação e fundamentação para obter uma exceção neste direito. Os direitos à intimidade e à privacidade se aplicam às pessoas jurídicas e estão resguardados pela Constituição no seguinte dispositivo art. 5 , inciso XI: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação . Sobre o tema, sejam trazidas as palavras de Alexandre de Moraes: o princípio da inviolabilidade se estende ao espaço em que alguém exerce, com a exclusão de terceiros, qualquer atividade de índole profissional. (...) Sendo assim, nem a Polícia Judiciária nem a administração tributária podem, afrontando os direitos assegurados pela Constituição da República, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público. Ademais, a implantação de facilidade de acesso on line à base de dados das prestadoras, além de onerosa para estas, o que, de uma forma ou de outra, refletirá nos custos da prestação de serviços para os usuários, será de difícil execução, em função dos diferentes sistemas e plataformas utilizadas pelas diferentes prestadoras, algumas ainda em ambiente de mainframe . No caso da Brasil Telecom, o atual Sistema de Atendimento a Clientes, possui arquitetura centralizada, necessitando realizar interações com mais de 12 subsistemas e acessar informações de rede de acesso, cadastro, faturamento e arrecadação, disponíveis em diferentes bases de dados, durante o processo de atendimento de uma dada solicitação. Mesmo com a realização do atendimento da solicitação do usuário, a atualização dessas bases não ocorre em tempo real, visto que, o grande volume de processamento é realizado no período noturno (batch). Atualmente, a Brasil Telecom presta todas as informações requeridas pela fiscalização da Anatel, nos prazos razoáveis que são concedidos, apresentando os detalhes sobre o tratamento das reclamações e solicitações de usuários, contendo informações desde a fase de protocolo até o completo atendimento ou encerramento da solicitação. Portanto, a determinação prevista neste parágrafo não se justifica, pois, além de muito onerosa, é inócua, vez que não acrescenta novos elementos utilizados para análise tratamento das reclamações pelas prestadoras, além daqueles já do conhecimento da Anatel. Adicionalmente, o processo operacional interno utilizado para a oferta e prestação do STFC pelas diferentes empresas é livre, não pode ser padronizado ou condicionado, com expressa previsão na LGT, Art 83, parágrafo único, sob a forma de risco empresarial na prestação do serviço. Assim, a regulação ou interferência da Anatel no processo operacional além do previsto no art 96, I da LGT, caracteriza interferência indevida e desestimula a competição, vez que onera processos e elementos de diferenciação competitiva.
 Item:  Título IV - Capítulo II - Art. 18.

Art. 18.  A Agência pode determinar às prestadoras do STFC que procedam a certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 25777
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:23:18
Contribuição: Sugere-se a inclusão de um parágrafo único para o art. 18, conforme segue: Parágrafo único. A determinação prevista no caput deverá ser resultado de processo devidamente embasado, com elementos que o justifiquem e motivem, a partir de dados e fatos que caracterizem uma prática irregular da prestadora.
Justificativa: Há que existir motivação clara, transparente e concreta para as atitudes do Órgão Regulador, especialmente quando as determinações envolverem gastos por parte das prestadoras. As empresas entrantes precisam ter um nível de segurança e estabilidade das regras, sob pena de comprometerem sua competitividade e sobrvivência.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 25761
Autor da Contribuição: abeprest
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:11:28
Contribuição: acrescentar: .....,tarifação, faturamento, bem como aferição dos indicadores de qualidade, ......
Justificativa: Necessidade de garantir a qualidade dos serviços das prestadoras do STFC.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 24709
Autor da Contribuição: kronos
Data da Contribuição: 09/09/2005 22:16:00
Contribuição: Onde se lê: A agência pode....... leia-se: A agência determinará.......
Justificativa: O critério de poder determinar parece-me subjetivo e não especifica critérios para tal. A determinação como imposição parece-me o melhor caminho,não permitindo que tal ato possa ou não ser exercido a bel prazer.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 25145
Autor da Contribuição: krisangel
Data da Contribuição: 27/09/2005 11:22:14
Contribuição: Quando a prestadora do STFC deter participação de no mínimo 5% do mercado onde atua, não atingir o mínimo de participação no mercado, deve ficar isenta de contratar empresa de auditoria independente. A Anatel poderá certificar as prestadoras do STFC que não detém a participação minima de 5% no mercado, sendo que será tratada em regulamentação especifica.
Justificativa: A prestadora do STFC que se encontra com participação abaixo de 5% , não tem ganhos que possa justificar ou mesmo arcar com mais um investimento com uma empresa de auditoria mais os custos trimestrais da mesma.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 25517
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:40:23
Contribuição: Art. 18. A Agência pode determinar às prestadoras do STFC que procedam a certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). OS DADOS RELATIVOS À TARIFAÇÃO DEVEM SER VERIFICADOS PELA ANATEL, DEVENDO ESTES FICAREM DISPONÍVEIS, AO PÚBLICO EM GERAL, PARA ACOMPANHAMENTO.
Justificativa: É extremamente fundamental haver maior transparência de atuação da Anatel, pois, a forma que esta tem agido até então, coloca dúvida de sua atuação transparente. Dando ao usuário dos serviços de telecomunicações, a nítida certeza de sociedade entre a Anatel e as Operadoras. Para que os atos da Agência possam ser auditadas por cidadões, estes devem permanecer disponíveis no portal da Agência para que todos possam ter acesso a estes.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 25714
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:09:38
Contribuição: Art. 18. As prestadoras do STFC deverão manter a Agência informada a cada período de 06 meses, sobre a certificação de seus processos de coleta, registro, tarifação e faturamento, através de empresa de auditoria independente, registrada em organismo de certificação credenciado junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
Justificativa: A redação deste artigo abre a possibilidade de a ANATEL determinar às prestadoras que procedam à certificação dos seus processos em qualquer empresa registrada junto ao Inmetro. Retira, assim, o direito de escolha quanto à qual empresa a prestadora deverá contratar. Além de configurar excessiva intervenção na atividade da prestadora, contrariamente ao que preconiza a lei e a regulamentação, abre a possibilidade de indicação de empresas com custos ou métodos incompatíveis com a prestadora. Desse modo, a redação proposta pela Telesp prevê que qualquer auditoria certificada pelo Inmetro pode ser contratada pela Prestadora.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 25647
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:18:47
Contribuição: Art. 18. O dispositivo não esclarece em que situações ou condições a ANATEL pode determinar a certificação via auditoria independente, ou organismo credenciado pelo INMETRO . A lacuna esvazia a finalidade do dispositivo que é justamente prever quando o concessionário poderá ser auditado. A sugestão de modificação da regra, confere transparência e segurança também aos concessionários. Sugestão: especificar as situações de realização de auditoria independente.
Justificativa: Justificativa incorporada à contribuição
 Item:  Título IV - Capítulo II - Art. 19.

Art. 19.  A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual.

Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 25648
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:18:47
Contribuição: Art. 19. Considerando os inqualificáveis procedimentos hoje adotados pelos concessionários nessa seara, (negativação de residência, ligações de origem desconhecida partidas de presídios, consumidores com inúmeras linhas telefônicas em seu nome etc), cremos alicerçados na prática de quase três décadas deste órgão de defesa do consumidor, que estas regras devem ser claras e rígidas. Não queremos com isso atrapalhar a velocidade das negociações (ou o avanço do poder econômico), mas sim garantir a segurança da contratação, que aqui foi tratada com evidente descaso. A expressão inclusive por meio de documentação mostra que a regra é a da formalização de contrato sem comprovação por documentação, quando esta formalidade deveria ser a regra. As regras de apresentação de documentos e veracidade de dados devem ser detalhadas amiúde neste artigo, sem o que os problemas atuais perdurarão por no mínimo mais vinte anos.
Justificativa: Justificativa incorporada à contribuição
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 25661
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:26:07
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 19. A prestadora de STFC na modalidade local deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual. 1 Caso a prestadora de STFC na modalidade local não ateste a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, esta não poderá instalar o acesso. 2 Uma vez atestada a veracidade dos dados pela prestadora de STFC na modalidade local esta passa a ser responsável pelos dados do assinante que venha a fornecer aos demais prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. 3 Sem prejuízo da obrigação constante do caput e dos 1 e 2 , a prestadora na modalidade longa distância poderá utilizar meios próprios de verificação da veracidade dos dados fornecidos pelo usuário e caso não a ateste poderá interromper a prestação de seus serviços ao assinante até que seja regularizada a situação.
Justificativa: A sugestão de alteração da redação do caput e do parágrafo primeiro objetiva contemplar no texto o fato de que a responsável pela análise dos dados do assinante é a prestadora de STFC na modalidade local, pois ela é a primeira a manter contato com o assinante e da relação entre este e a prestadora decorrem todas as demais relações afetas ao STFC relacionadas a esse assinante. Da mesma forma, sugere-se a inserção da idéia de que a prestadora local poderá, uma vez que o consumidor não apresente documentação capaz de atestar a veracidade dos dados por ele declarados, negar o pedido e instalação do serviço. Tal medida visa a preservação dos interesses dos consumidores, os quais podem ter sido vítima de roubos ou furtos e documentos e serem surpreendidos com o recebimento de cobrança por serviços não contratados. Adicionalmente, sugere-se, sem prejuízo da obrigação da prestadora local, a inserção da possibilidade de pesquisa acerca da veracidade dos dados do assinante por parte da prestadora de longa distância, visando evitar prejuízos aos consumidores que por ventura tenham tido seus documentos roubados ou furtados.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 25604
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:12:23
Contribuição: Sugestão: Art. 19. A prestadora do STFC na modalidade Local deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual.
Justificativa: Justificativa: A Prestadora do STFC na modalidade Longa Distância não tem como fazer a verificação da veracidade da documentação cadastral do usuário já que, de acordo com o modelo estabelecido na LGT, o usuário escolhe o CSP de sua preferência a cada chamada e para tal não precisa fornecer documentação à prestadora.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 25506
Autor da Contribuição: emorais
Data da Contribuição: 07/10/2005 15:34:30
Contribuição: Acrescentar parágrafo: Em caso de alteração de titularidade ou de cancelamento de linha por parte do assinante, a prestadora deve comunicar às demais operadoras de serviços de longa distância a alteração efetuada para que eventuais cobranças referentes a essa linha tenham a correta destinação.
Justificativa: Atualmente há frequentes ocorrências de cobrança, por parte das operadoras de longa distância, de ligações referentes a linhas que já foram canceladas e, que eventualmente, tenham outros titulares, sendo feitas contra os antigos titulares das linhas. Esse fato repete-se por vários meses, sendo que os usuários que não atentarem para esse fato acabam pagando despesas de terceiros. (Esta contribuição é feita em nome do Grupo de Usuários de Telecom da SUCESU-SP)
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 25251
Autor da Contribuição: Stemilson
Data da Contribuição: 30/09/2005 16:26:53
Contribuição: Art. 19. A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua correta identificação na medida do possível, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual
Justificativa: Consideramos que a Operadora não possui poder de fiscalização e que o fornecimento dos dados corretos seja obrigação do usuário, inclusive confirmado em contrato.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 25792
Autor da Contribuição: ROCHA
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:34:50
Contribuição: Sugerimos acrescentar à obrigação estabelecida, a correspondente providência, em caso de comprovado descumprimento, incluindo um parágrafo único ao artigo supracitado, onde a Prestadora modificará a classe inicialmente contratada e constante do contrato de prestação do serviço, que deve ser previamente comunicada ao assinante em prazo não inferior a noventa dias.
Justificativa: Obrigação deve ser acompanhada de providência ou penalidade, em casos de descumprimento, senão, torna-se inócua.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 25814
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:08:22
Contribuição: Art. 19. Proposta de redação: alterar redação Art. 19. A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem os dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação que permita a sua identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual
Justificativa: Art. 19 Justificativa: A Prestadora, por si própria ou através de seus terceiros sub-contratados, não têm conhecimento técnico específico para decifrar uma falsidade documental, notadamente em virtude da alta qualidade que tem sido imprimida a tais fraudes. Para tanto, mister o conhecimento técnico de um perito criminal, o que está fora do escopo de uma prestação de serviços de telecomunicações. A redação na forma original pode levar à falsa interpretação de que a Prestadora tem a obrigação de possuir esta competência técnica.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 26023
Autor da Contribuição: mlema
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:38:40
Contribuição: Art. 19. A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, inclusive por meio de documentação ou através de processos de identificação positiva e/ou de uso de senhas pré-cadastradas de uso exclusivo do assinante, que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual.
Justificativa: Diminuir os casos de falsidade ideológica, que possibilitam a alteração do contrato por parte de qualquer pessoa que tenha acesso aos dados básicos (Código de acesso, CPF e Nome do assinante e endereço de instalação). A prestadora do STFC deve adotar procedimentos semelhantes aos utilizados pelo sistema financeiro na sua relação com seus clientes (senhas, perguntas de identificação positiva e até sistemas de assinatura digital) para identificar sem erro o assinante.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 26071
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:26:59
Contribuição: Art. 19. A prestadora deve estabelecer mecanismos que verifiquem a veracidade dos dados fornecidos pelo assinante, podendo inclusive exigir documentação que permita a sua correta identificação, quando da instalação do acesso e de qualquer alteração contratual.
Justificativa: A Brasil Telecom adota uma série de medidas visando minimizar a fraude de subscrição. Tais medidas são adotadas antes e durante a disponibilização do serviço. A exigência indiscriminada de documentação a todas as solicitações de acesso levará a um atraso desnecessário ao atendimento dos clientes.
 Item:  Título IV - Capítulo II - Art. 20.

Art. 20.  A prestadora do STFC deve informar gratuitamente aos usuários os CSP, de forma a viabilizar a identificação das prestadoras de maneira rápida, eficaz e permanente.

Parágrafo único. A divulgação da informação referida neste artigo deve ser efetivada pela referência aos CSP nos TUP, nas lojas de atendimento, nos PST, nos TAP, no documento de cobrança de prestação de serviço, na LTOG e nas centrais de atendimento.

Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 26072
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:34:34
Contribuição: Art. 20. A prestadora do STFC deve informar gratuitamente aos usuários os CSP, de forma a viabilizar a identificação das prestadoras de maneira rápida, eficaz e permanente. Parágrafo único. A divulgação da informação referida neste artigo deve ser efetivada pela referência aos CSP nos TUP, na LTOG e no Serviço de Informação de Código de Assinante - 102.
Justificativa: A divulgação por parte das prestadoras na modalidade local deve limitar-se ao proposto. Tem ficado plenamente demonstrado ao longo do tempo que as disposições do parágrafo, tal como proposto na CP, não vêm atendendo o objetivo do caput , dado que as formas indicadas para a divulgação do CSP não são rápidas, nem eficientes, nem permanentes. Função da expedição de novas autorizações, que a partir da abertura total do mercado iniciada em janeiro/2003 passou a ter um caráter meramente formal, é freqüente a mudança da relação de prestadoras de LDN/LDI, seja pela expedição de novas autorizações seja pela revogação, motivada por desistências, consolidações, e outros motivos. Assim, a exigência de divulgação de CSP em Listas, as quais são editadas anualmente, bem como a exigência de fixação de identificação de CSP em TUP, vem se constituindo em desinformação para o usuário, visto que as mesmas não podem ser atualizadas continuamente e na velocidade adequada. Dessa forma, o ideal seria que a informação fosse disponibilizada exclusivamente por meio das centrais de atendimento e informação aos usuários, cujo acesso é gratuito e universal.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 26079
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:43:03
Contribuição: Art. 20 único - Existe pouco espaço no TUP para tanta informação.
Justificativa: Deve-se pensar num novo modelo de placa.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 25815
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:08:22
Contribuição: Art. 20. Parágrafo único. Contribuição: Alterar redação Parágrafo primeiro. A divulgação da informação referida neste artigo deve ser efetivada pela referência aos CSP nos TUP, nas lojas de atendimento, nos PST, nos TAP, no documento de cobrança de prestação de serviço, na LTOG e nas centrais de atendimento, atualizadas anualmente, entre 01 de janeiro e 31 de março. Contribuição: inserir Parágrafo Parágrafo segundo: Os custos para se efetivar a divulgação de todos os CSP, a partir dos TUP, será compartilhado entre as prestadoras detentoras de CSP.
Justificativa: Justificativa (para 1 e 2 ): A atualização da informação quanto aos CSP disponíveis, principalmente nos TUP a cada atribuição ou cancelamento de CSP envolve um custo elevado. A atualização poderia ser anual, em período pré-estabelecido. Ademais, é necessário estabelecer, além da periodicidade de troca das etiquetas, um critério objetivo de citação e ordenação dos CSP em uso nas localidades (capacidade de operação e ordem numérica a fim de buscar uma padronização mínima organização e clareza na informação). Além de todo o custo de operacionalização que estas ações acarretam para a empresa, este tipo de comunicação não é percebida como diferencial pelo usuário. Existem outros meios de comunicação mais eficientes, tal como a Central de Atendimento da Operadora. As informações concedidas através de Central de Atendimento são mais precisas do que aquelas disponibilizadas através de etiquetas afixadas nos TUP, tendo em vista a mutabilidade das informações (por exemplo, novos CSP disponíveis para ligações de longa distância). Considerando, inclusive, o alto índice de vandalismo, onde as etiquetas são retiradas ou obstruídas. A quantidade de informações contidas nas etiquetas, afora todas as demais informações contidas no TUP, podem gerar confusão ao usuário e poluição visual da informação. Há de se considerar que o custo de divulgação do CSP, que passa pela substituição das etiquetas de todos os TUP da base da prestadora fica unicamente na responsabilidade da concessionária. Nesse sentido, tais custos deveriam ser assumidos proporcionalmente para todos os CSP.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 25778
Autor da Contribuição: rafaell
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:24:44
Contribuição: Art. 20. A prestadora do STFC deve informar gratuitamente aos usuários os CSP, de forma a viabilizar a identificação das prestadoras de maneira rápida, eficaz e permanente. 1 A divulgação da informação referida neste artigo deve ser efetivada pela referência aos CSP nos TUP, nas lojas de atendimento, nos PST, nos TAP, no documento de cobrança de prestação de serviço, na LTOG e nas centrais de atendimento. 2 É vedada a utilização de qualquer forma de destaque do CSP da prestadora do STFC responsável pela divulgação em relação aos CSP das demais prestadoras.
Justificativa: A inclusão do 2 tem como intuito coibir práticas anti-competitivas de destaque do CSP da própria prestadora em relação aos demais CSP.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 25779
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:25:05
Contribuição: Sugere-se a alteração do parágrafo único para o art. 20, conforme segue: Parágrafo único. A divulgação da informação referida neste artigo deve ser efetivada pela referência aos CSP da forma mais ampla possível, incluindo divulgação nos TUP, nas lojas de atendimento, nos PST e nos TAP, quando houver, bem como, na LTOG e nas centrais de atendimento e, eventualmente, no documento de cobrança de prestação de serviço.
Justificativa: O documento de cobrança apresenta o detalhamento dos serviços prestados pela prestadora e demais operadoras, quando no caso do co-billing, bem como, informações sobre as eventuais pendências financeiras. A inclusão da obrigação da informação de todos os CSP engessa o documento, colocando-se uma informação que nem sempre pode ser de interesse do usuário. A informação deve, sim, estar disponível ao usuário quando de seu interesse, na Central de Atendimento, já que esta possui funcionamento ininterrupto. Além disso, uma mesma operadora pode estar operando em áreas de abrangência distintas, nas quais nem sempre são coincidentes os CSP s disponíveis, o que exigiria modelos de contas diferentes e maiores custos para a empresa.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 25605
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:12:23
Contribuição: Sugestão: Art. 20. A Concessionária do STFC na modalidade local deve informar gratuitamente aos usuários os CSP, de forma a viabilizar a identificação das prestadoras de maneira rápida, eficaz e permanente.
Justificativa: Justificativa: Nos termos do parágrafo único deste art. 20, a divulgação deve ser efetivada nos TUP (somente Concessionárias possuem TUP), nas lojas de atendimento pessoal (nos termos do novo PGMQ somente as Concessionárias do STFC Local terão obrigatoriedade de manter lojas de atendimento), nos PST e nos TAP (nos termos do art. 3 , XVI deste regulamento a obrigação de manter PST com TUP e TAP é da Concessionária).
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 25715
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:16:43
Contribuição: Inclusão: Parágrafo 1 . A divulgação da informação referida neste artigo deve ser efetivada pela referência aos CSP nas lojas de atendimento, nos PST, nos TAP, de prestação de serviço, na LTOG e nas centrais de atendimento. Parágrafo 2 . As informações prescritas neste artigo poderão ser disponibilizadas aos usuários de TUP através de central de atendimento 102.
Justificativa: As informações concedidas através de Central de atendimento serão mais precisas do que aquelas disponibilizadas por meio de etiquetas disponibilizadas nos TUPs, tendo em vista a mutabilidade das informações (p.ex, novos CSPs disponíveis para ligações de longa distância), a dinâmica do setor de telecom e da própria regulamentação provoca inclusão e/ou exclusão de CSP s, o que resultaria na necessidade de modificar em ritmo mais acelerado as informações apresentadas nos TUP s e documentos de cobrança. Assim, somente a utilização do 102 possibilita a prestação de um informação precisa para o usuário. Além disso, as atuais etiquetas de TUP e documento de cobrança estão ficando extremamente poluídas com um volume enorme de exigências dos mais diversos regulamentos. Assim, por questão prática sugerimos que a informação de todas as prestadoras seja alcançada pelo 102 (auxilio a Lista). A prestação do STFC é um constante equilíbrio entre direitos e deveres tanto do usuário quanto das prestadoras. Se por um lado o usuário tem direito a receber informação adequada sobre o uso do serviço, por outro lado, a prestadora deve ter a liberdade de escolher a melhor maneira de prover tal informação. Por isso, a proposta da Telefônica está coerente com a realidade, com a modernidade e com o uso ágil e a comunicação segura e atualizada para o usuário. Frisamos que a dinâmica do setor de telecomunicações e da própria regulamentação provoca inclusão e/ou exclusão de CSPs o que resultaria na necessidade de modificar em um ritmo que, por mais acelerado que seja, gera um gap de desatualização das informações apresentadas nos TUPs. Assim, a utilização do serviço 102 atende à necessidade do usuário e facilita, inclusive, a atualização que não aguardará o intervalo previsto para atualização das mensagens dos TUPs. Lembramos que os diversos CSP são objeto de divulgação massiva nos mais diversos meios de comunicação e que a escolha do usuário não se faz, certamente, na hora da discagem em um TUP, pela leitura da etiqueta., bem como no documento de cobrança Assim, entendemos essa obrigação como desnecessária
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 25667
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:28:19
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 20. A prestadora do STFC local deve informar gratuitamente aos usuários todos os CSP, de forma a viabilizar a identificação das prestadoras de maneira rápida, eficaz e permanente. 1 . A divulgação da informação referida neste artigo deve ser efetivada pela referência aos CSP nos TUP, nas lojas de atendimento, nos PST, nos TAP, no documento de cobrança de prestação de serviço, na LTOG e nas centrais de atendimento. 2 A divulgação deverá ser feita de forma isonômica, garantindo o mesmo destaque para todos os CSPs, suas marcas, logomarcas ou quaisquer outras formas de alusão aos mesmos.
Justificativa: A alteração proposta pela Embratel objetiva explicitar no texto que a obrigação prevista no artigo é da prestadora de STFC na modalidade local, pois ela é quem dá acesso aos serviços das prestadoras na modalidade longa distância. Adicionalmente, tendo em vista os inúmeros problemas enfrentados pela Embratel com relação à divulgação não isonômica dos CSP em terminais de uso público, a Embratel sugere a inclusão de um novo artigo prevendo que a divulgação deve ocorrer de forma isonômica.
 Item:  Título IV - Capítulo III - Art. 21.

Capítulo III

DO SIGILO

 

Art. 21.  A Prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, exceto nos segmentos instalados nas dependências do imóvel indicado pelo assinante.

Parágrafo Único. A prestadora tem o dever de zelar pelo sigilo inerente ao STFC e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário.

Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 25668
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:30:24
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 21. Cada Prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em sua rede. 1 A obrigação constante do caput deste artigo não inclui os segmentos de rede instalados nas dependências do imóvel indicado pelo assinante. 2 A prestadora tem o dever de zelar pelo sigilo inerente ao STFC e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário.
Justificativa: As alterações promovidas neste artigo objetivam explicitar no texto que cada prestadora é responsável pela garantia da inviolabilidade do sigilo em sua respectiva rede. Uma prestadora não possui meios de averiguar eventuais violações do sigilo que ocorram na rede de outra prestadora.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 25526
Autor da Contribuição: buselatto
Data da Contribuição: 09/10/2005 14:28:04
Contribuição: Parágrafo Único. A prestadora tem o dever de zelar pelo sigilo inerente ao STFC e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário, sendo vedada a escuta ou a extensão clandestinas, pela prestadora ou por terceiros a ela vinculados.
Justificativa: a ocorrência que se censura e ora se põe em evidência, teve precedente amplamente divulgado pela imprensa, praticada por prestadora e até hoje mal esclarecida ao público. Deve-se, portanto, tutelar o direito constitucional dos assinantes ao sigilo, assegurando-se-o no regulamento e objeto desta Consulta Pública n 641.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 25782
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:26:09
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Art. 21. A Prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a sua rede, exceto nos segmentos instalados nas dependências do imóvel indicado pelo assinante.
Justificativa: Em tese, a responsabilidade da prestadora não poderá exceder os limites de sua própria rede, salvo se as outras prestadoras estiverem a seu serviço, como nos casos de contratação de transporte, neste caso entendida a rede da outra prestadora como sua rede .
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 26073
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:34:34
Contribuição: Art. 21. A prestadora tem o dever de zelar pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a rede, exceto nos segmentos instalados nas dependências do imóvel indicado pelo assinante, e pela confidencialidade quanto aos dados e informações inerentes ao STFC, empregando meios e tecnologia que resguardem esse direito. Propõe-se a exclusão do Parágrafo Único ao Art. 21.
Justificativa: É notória a inexistência de rede de telecomunicações inviolável. Não é justo nem razoável exigir-se da prestadora a garantia da inviolabilidade da rede. Por outro lado, é razoável cobrar das prestadoras a adoção de procedimentos e equipamentos adequados que resguardem a inviolabilidade da rede, bem como dados e informações referentes ao usuário e à prestação do serviço. A manutenção deste artigo, tal como proposto pela CP, exige das prestadoras o inatingível, expondo-as ainda, indevidamente, a eventuais ações judiciais.
 Item:  Título IV - Capítulo III - Art. 22.

Art. 22.  A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e manter controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para que elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados.

1 Os recursos tecnológicos e facilidades de telecomunicações destinados a atender à determinação judicial terão caráter oneroso.

2 A Agência deve estabelecer as condições técnicas específicas para disponibilidade e uso dos recursos tecnológicos e demais facilidades referidas neste artigo, observadas as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.

Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 25783
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:16:04
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Art. 22. A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e manter controle permanente dos prazos de todos os casos de monitoramento de comunicações, acompanhando a efetivação dessas determinações internamente, e zelando para que elas sejam cumpridas por seus prepostos, dentro dos estritos limites autorizados.
Justificativa: A suspensão de sigilo poderá compreender os dados do assinante, bem como, as informações relativas ao faturamento dos serviços contratados e a monitoração de conversas telefônicas (XII, art. 5 CF/88). Uma vez fornecidos os dados ou os meios para a quebra do sigilo telefônico, a prestadora não poderá garantir que eles serão utilizados nos limites da determinação judicial ou da Comissão Parlamentar de Inquérito. Em tese, não seria necessário fazer um acompanhamento do fornecimento de dados do assinante (endereço, CPF, etc.) remetendo, pois, o teor do artigo, ao monitoramento. A responsabilidade pela utilização das informações pelos agentes públicos e mesmo quanto à forma de utilização dessas informações no âmbito do processo, inquérito, CPI ou o que houver, deve ser exclusiva dos agentes que a efetivaram, mediante as devidas autorizações legais.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 25606
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:12:23
Contribuição: Sugestão: 1 Os recursos tecnológicos e facilidades de telecomunicações destinados a atender à determinação judicial terão caráter oneroso, que deverá ser informado pela prestadora à autoridade requisitante.
Justificativa: Justificativa: é necessário esclarecer a quem se deve informar sobre o ônus incorrido para atendimento deste tipo de requisição, vez que caberá ao Poder Público (requisitante) a suportar este ônus, em nome do interesse público.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 25649
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:18:47
Contribuição: Dispositivo inconstitucional
Justificativa: Tornar onerosa a quebra de sigilo às autoridades judiciárias ou àquelas investidas desse poder (CPI) é irreal. Esse poder de quebra de sigilo conferido a determinadas autoridades é também um seu dever. Como onerar o Poder Judiciário que pode (e portanto deve) determinar a quebra de sigilo? A sociedade já remunera o Poder Judiciário via tributos gerais e também arca com o custo operacional destes procedimentos. Se a regra passar a ser esta (mera hipótese) é a sociedade que vai pagar a conta das facilidades tecnógicas da quebra de sigilo. Indaga-se: qual a finalidade do dispositivo?
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 25518
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:40:23
Contribuição: 1 Os recursos tecnológicos e facilidades de telecomunicações destinados a atender à determinação judicial terão caráter oneroso, EXCETO QUE ESTES RECURSOS CORRESPONDAM A SOFTWARES AUXILIARES NECESSÁRIOS A OPERAÇÃO DA PRÓPRIA CENTRAL.
Justificativa: Não há qualquer cabimento, em recursos softwares disponíveis em uma central telefônica, tenham qualquer caráter oneroso, pois as facilidades adicionais fazem parte de um conjunto de softwares de um central telefônica, não sendo necessário qualquer custo justificável em cobrança.
 Item:  Título IV - Capítulo III - Art. 23.

Art. 23. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo assinante chamado, do assinante que origina  a chamada, quando este não opõe restrição à sua identificação.

1 A prestadora deve oferecer, observadas as condições técnicas, a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada, quando solicitado.

2 A prestadora deve oferecer ao assinante, observadas as condições técnicas e quando solicitado, a facilidade de bloqueio de chamada a ele dirigida que não trouxer a identificação do código de acesso do assinante que originou a chamada.

3 A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos serviços públicos de emergência, aos quais deve ser permitida a identificação do código de acesso do usuário que originar a chamada.

Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 25519
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:40:23
Contribuição: 3 A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos serviços públicos de emergência, aos quais deve ser permitida a identificação do código de acesso do usuário que originar a chamada. A IDENTIFICAÇÃO OU NÃO DO ASSINANTE CHAMADOR PELO ASSINANTE CHAMADO, DEVE SER FEITA SEM ÔNUS PARA O ASSINANTE CHAMADOR E O ASSINANTE CHAMADO.
Justificativa: Não se pode cobrar por algo que os usuários tenho direito líquido e certo em Lei!!!
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 25132
Autor da Contribuição: itonaga
Data da Contribuição: 26/09/2005 17:20:15
Contribuição: 1 A prestadora deve oferecer, observadas as condições técnicas, a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada, quando solicitado, sem custo ao usuário.
Justificativa: O assinante que deseja manter sigilo de identificação da sua chamada pode optar pela restrição de identificação sem custo, assim como já ocorre na divulgação do seu número terminal na lista telefônica.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 24861
Autor da Contribuição: joao carl
Data da Contribuição: 16/09/2005 16:09:48
Contribuição: Art. 23. Não constitui quebra de sigilo, a identificação, pelo assinante chamado, do assinante que origina a chamada. 1 A prestadora deve oferecer, gratuita e obrigatoriamente, os serviços de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada. 2 A prestadora deve oferecer ao assinante, meios para que este possa efetuar o bloqueio de chamada a ele dirigida, a qual não tenha interesse em receber. 3 As ligações destinadas aos serviços públicos, de socorro e emergencias, devem ter acesso a identificação do código de acesso do usuário que originar a chamada. 4 A prestadora deve oferecer aos serviços publicos, de emergencia, socorro e seguranças, a identificação imediata do codigo de acosso do usuário que originar a ligação, bem como a localização fisica do terminal.
Justificativa: O serviço de identificação de chamada é essencial aos orgaos de segurança e serviços públicos. constitui o principio de segurança e informação aos usuários.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 25686
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:07:26
Contribuição: As facilidades da restrição de identificação do código de acesso e do bloqueio de chamadas não identificadas devem ser oferecidas sem ônus para o usuário.
Justificativa: A demanda pela restrição de identificação é decorrência direta da facilidade da identificação de chamadas, já explorada pelas prestadoras. Não é razoável imputar cobrança de serviço ou facilidade que advém da implementação e exploração de um outro serviço. A exemplo da lista de assinantes, a publicidade ou revelação do código de acesso deve ser, sem ônus para usuário, de sua iniciativa e vontade.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 25717
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:12:18
Contribuição: 3 A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos serviços públicos de emergência, aos quais deve ser permitida a identificação do código de acesso do usuário que originar a chamada, observadas as condições técnicas.
Justificativa: Em algumas centrais telefônicas, não é possível identificar o usuário chamador. Desta forma, para que seja viável a determinação regulatória, deve-se levar em conta as limitações técnicas.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 25788
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:34:30
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 1 A prestadora deve oferecer, observadas as condições técnicas, a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada, quando solicitado, podendo a operadora cobrar por esta facilidade, na forma de PUC. Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 2 A prestadora deve oferecer ao assinante, observadas as condições técnicas e quando solicitado, a facilidade de bloqueio de chamada a ele dirigida que não trouxer a identificação do código de acesso do assinante que originou a chamada, podendo a operadora cobrar por esta facilidade, na forma de PUC.
Justificativa: Par. 1 . A sugestão visa esclarecer as reais condições da prestação deste novo PUC, que como se sabe, é de difícil implementação, haja vista as diferenças técnicas entre as diversas redes das operadoras. Muitas vezes, o bloqueio da identificação de um determinado número funciona somente dentre da rede da própria operadora que o criou, tendo em vista as diferentes linguagens das redes. Par. 2 . A sugestão visa esclarecer as reais condições da prestação deste novo PUC, que como se sabe, é de difícil implementação, haja vista as diferenças técnicas entre as diversas redes das operadoras. Vide comentários apresentados ao art. 23, 1 , acima.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 25816
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:08:22
Contribuição: Art. 23. Contribuição: alterar redação 2 A prestadora deve oferecer ao assinante, quando solicitado, a facilidade de bloqueio de chamada a ele dirigida que não trouxer a identificação do código de acesso do assinante que originou a chamada, observada as condições técnicas relativas a central de comutação e os parâmetros de sinalização entre prestadoras .
Justificativa: Art. 23. 2 Justificativa: Atualmente não existe condições técnicas de se prover a facilidade citada. Além disso, a evolução tecnológica por si só não garante a correta implementação da facilidade, pois isto depende da interoperação entre os diversos fornecedores. Diante disto, em função dos diversos fornecedores e centrais, deverá haver uma ação coordenada para cumprimento deste item.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 25923
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:58:26
Contribuição: 1 A prestadora deve oferecer, quando houver condições técnicas, a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada, quando solicitado, sendo facultada à prestadora a cobrança pela PUC correspondente. 2 A prestadora deve oferecer ao assinante, não havendo restrições técnicas e quando solicitado, a facilidade de bloqueio de chamada a ele dirigida que não trouxer a identificação do código de acesso do assinante que originou a chamada, sendo facultada a cobrança pela PUC correspondente.
Justificativa: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Pelo Contrato de Concessão aceito pela Telemar para o novo período da Concessão, é claramente estabelecido que a Anatel pode determinar à Concessionária o oferecimento de prestações, utilidades ou comodidades, ressalvado o direito da Concessionária à justa remuneração. Contrato de Concessão 2006 Capítulo XIV - Das Receitas Alternativas, Complementares e Acessórias (...) Cláusula 14.2. A ANATEL poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração. PARÁGRAFO SEGUNDO: A funcionalidade para esse tipo de restrição não existe atualmente na rede da Telemar e haverá ônus e levará tempo para sua implementação. Assim, o oferecimento dessa PUC poderá ser anti-econômico e desinteressante para os usuários na medida em que, para recuperar seus custos, a Concessionária teria que cobrar um valor elevado dos poucos clientes que provavelmente se interessarão por essa facilidade. Deve também, em linha com a proposta relativa ao 1o., ser explicitada a possibilidade de cobrança pela PUC correspondente
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 26074
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:34:34
Contribuição: Art. 23. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo assinante chamado, do assinante que origina a chamada, quando este não opõe restrição à sua identificação. 1 A prestadora deve oferecer, quando as condições técnicas assim permitirem, a facilidade de identificação do assinante originador da chamada pelo assinante chamado. 2 A prestadora deve oferecer, mediante solicitação, a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada, quando as condições técnicas assim permitirem e desde que assegurada a possibilidade de identificação das ligações destinadas aos serviços públicos de emergência. 3 Propõe-se excluir.
Justificativa: Justificativa ao 1 : A identificação do assinante originador da chamada pelo assinante chamado é uma facilidade que não pode ser oferecida a todos os assinantes, tendo em vista as restrições existentes em muitas centrais de comutação e nas redes de sinalização dos diversos serviços de interesse coletivo. Justificativa ao 2 : A proposta contempla, observadas as condições técnicas, a possibilidade de oferta de restrição de identificação de chamadas originadas e, ao mesmo tempo, a impossibilidade técnica de oferecer ao assinante o bloqueio de chamada a ele dirigida que não trouxer identificação do código de acesso do assinante originador. A proposta contempla ainda o estabelecido no 3 do texto da Consulta Pública de modo a permitir a sua exclusão. Justificativa ao 3 : Contemplado o texto na proposta para o parágrafo 2 .
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 26080
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:43:03
Contribuição: Deveria constar oneroso no caput.
Justificativa: Inibir a prática abusiva.
 Item:  Título IV - Capítulo V - Art. 26.

Capítulo V

DO ATENDIMENTO DE AUTORIDADES

 

Art. 26.  A prestadora deve tornar disponível a infra-estrutura para o acesso ao STFC, mediante solicitação dos órgãos regimentalmente competentes ou de representação diplomática, para atendimento prioritário das seguintes autoridades:

I - Presidente da República Federativa do Brasil;

II - Chefes de Estado ou de Governo estrangeiro quando em visita oficial ao País; e

III - representantes protocolares da Presidência da República, sua comitiva e pessoal de apoio.

1 Para efeito deste artigo, entende-se por representantes protocolares as autoridades designadas pela Presidência da República para missões de representação.

2 A infra-estrutura de acesso ao STFC, a ser colocada pela prestadora à disposição das autoridades referidas neste artigo, deve ser dimensionada pelos agentes públicos solicitantes e compreende todos os meios necessários à utilização do serviço, em qualquer lugar do País, com eficiência e confidencialidade.

3 O atendimento referido neste artigo compete sempre à prestadora do serviço, escolhida pelo solicitante na área objeto da solicitação específica, cabendo-lhe a adoção das providências necessárias à sua execução.

4 O atendimento referido neste artigo deve ser oneroso ao solicitante, com exceção das autoridades isentas, em razão de tratados ou acordos internacionais.

Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 25794
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:36:07
Contribuição: Sugere-se a inclusão de um novo parágrafo, conforme segue: Art. 26, 5 . O fornecimento objeto do caput, tem caráter obrigatório para as prestadoras com PMS e caráter facultativo, em função da disponibilidade de meios e recursos de infra-estrutura, para as prestadoras não PMS.
Justificativa: Par. 5 . As operadoras com PMS têm melhores condições de atender, em caráter orbigatório e preferenecial, as autoridades mencionadas, podendo a operadora autorizada fazer o atendimento quando possível. A sugestão deixa claro quais são as prestadoras que não podem se furtar a fazer o atendimento mencionado.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 25607
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:12:23
Contribuição: Sugestão: Art. 26. A Concessionária do STFC na modalidade Local deve tornar disponível a infra-estrutura para o acesso ao STFC, mediante solicitação dos órgãos regimentalmente competentes ou de representação diplomática, para atendimento prioritário das seguintes autoridades:
Justificativa: Justifiativa: A prestadora de longa distância não tem como dar atendimento prioritário visto que a escolha do CSP se dá a cada chamada e a identificação do usuário ocorre a posteriori, apenas no momento do faturamento.
 Item:  Título IV - Capítulo VI - Art. 27.

Capítulo VI

DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 27.  São interrupções excepcionais do serviço as decorrentes de situação de emergência, as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações, conforme a seguir:

I - situação de emergência: situação imprevisível decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, sem que se possa prevenir sua ocorrência;

II - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção dos equipamentos, meios e redes de telecomunicações; e

III - razões de segurança das instalações: as que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos aos meios, equipamentos e redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros.

Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 25619
Autor da Contribuição: abaymajr
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:10:08
Contribuição: As interrupções por razões de ordem técnica com vista à modificação, modernização ou manutenção dos equipamentos e redes devem ser programadas preferencialmente para fora do horário comercial, ou mesmo para o período entre 20h e 8h.
Justificativa: Se há previsibilidade em alguns tipos de intervenções técnicas, por razões que não advenham da reparação de serviços já interrompidos, a operadora deve somente fazê-lo em horários de menor demanda dos serviços.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 24781
Autor da Contribuição: Euclides
Data da Contribuição: 13/09/2005 05:17:27
Contribuição: Parág.Único - Toda e qualquer interrupção do serviço deverá ser precedida de aviso prévio com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no dobro do valor da conta no mês da ocorrência da suspensão, além da indenização por prejuízos e danos causados aos usuários prejudicados e à ANATEL.
Justificativa: Casos e casos poderiam ser enumerados para explicar os motivos do aviso prévio da suspensão do serviço, ainda que por tempo limitado. No mínimo podemos pensar em hospitais, corpo de bombeiros, polícia, pessoas doentes, imprevistos, etc. A lista é longa. Portanto, o aviso prévio é necessário e deve ser rigorosamente punida a sua ausência. Não deve ser somente o usuário quem está obrigado ao pagamento de multas por inadimplemento de obrigação. A prestadora assume os riscos do negócio quanto aceita as condições legais para exercer suas atividades.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 25520
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:40:23
Contribuição: I - situação de emergência: situação imprevisível decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, sem que se possa prevenir, POSTEGAR OU DIMINUIR A ABRANGÊNCIA de sua ocorrência;
Justificativa: No atual estágio de desenvolvimento tecnológico, não qualquer justificativa que possa acarretar suspensão dos serviços. Sendo os recursos tecnológicos manipulados ou programados de forma correta, não se torna cabível o não contorno de situações de emergência. Esquemas de contigência de recursos devem ser planejados de forma a minimizar qualquer problema imprevisível.
 Item:  Título IV - Capítulo VI - Art. 28.

Art. 28.  É vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.

Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 25796
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:37:44
Contribuição: Sugere-se a exclusão deste artigo.
Justificativa: Considerando os princípios da isonomia previstos na Constituição e reforçados na Lei Geral de Telecomunicações, não se pode estabelecer dois pesos e duas medidas no que tange à continuidade da prestação dos serviços aos usuários inadimplentes. A redação do artigo leva ao absurdo de pensar que a prestação do STFC, em muitas ocasiões, passaria a ser praticamente gratuita, já que a despeito dos montantes gastos pelos órgãos públicos e não pagos, a operadora estaria proibida de suspender os serviços do mesmo modo que faz para demais usuários. A Agência e a União devem dar o exemplo de adimplemento e uso adedquado dos serviços ao restante da população. Além disso, a menção expressa de atendimento em caráter de exceção para a Anatel, em detrimento de outras Autarquias dos mais diferentes tipos, torna a menção de caráter discriminatório.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 26075
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:34:34
Contribuição: Propõe-se excluir.
Justificativa: Existe jurisprudência sólida do STJ (a exemplo do AgReg na SLS 12/CE; Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença 2004/0125032-8 Relatoria Min. Edson Vidigal data de julgamento 29/06/2005, DJ 19/09/2005 p. 171) no sentido da possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a ente público em razão do não pagamento da tarifa, inclusive para os serviços essenciais . Ainda que a sustentação feita pelo STJ tenha base legal na legislação aplicável ao serviço de energia elétrica, está claro que o entendimento do STJ é de que não se pode admitir tal resguardo de inadimplência, sem qualquer ônus, pelos entes públicos ainda que se trate da prestação de serviços de natureza pública e essencial. Siga-se com a citação por sua clareza de linha e importância para o presente caso: o contrato de concessão firmado entre a COELCE e a União não prevê o fornecimento gratuito de energia a quem quer que seja. Prevê, sim, a obrigação da COELCE fornecer regular, adequada e eficientemente energia elétrica, obtendo em contrapartida dos usuários, públicos e privados, o valor da tarifa, necessário à manutenção do sistema elétrico e ao financiamento de novos investimentos. A mora por parte dos usuários, se reverterá em baixa de qualidade dos serviços prestados, prejudicando, num caso ou no outro, o usuário adimplente e pontual. Risco de lesão à economia pública advinda da necessidade das futuras administrações do Município honrarem os compromissos financeiros que não dizem respeito a suas gestões, e para quais, no tempo devido, FORAM ALOCADAS AS DEVIDAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS, NÃO UTILIZADAS TEMPESTIVAMENTE PARA OS FINS A QUE SE DESTINAVAM. (grifos nossos).
 Item:  Título IV - Capítulo VI - Art. 29.

Art. 29.  Ocorrida a interrupção, por qualquer razão, a prestadora deve notificar os usuários da localidade afetada mediante aviso público, comunicando-lhes os motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção.

1 O previsto no caput se aplica a interrupções do serviço por falhas de rede de telecomunicações, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos em serviço ou mais de 50 mil acessos em serviço da localidade, o que for menor.

2 Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos assinantes afetados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 26076
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:34:34
Contribuição: Art. 29. Ocorrida a interrupção, por qualquer razão, a prestadora deve comunicar aos usuários afetados, informando os motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção. Inserir novo parágrafo 1 com a seguinte redação, renumerando os demais: 1 Em função da quantidade de usuários afetados e das peculiaridades da localidade atingida, a prestadora de serviço deve escolher o meio de comunicação mais adequado para fazer chegar as informações sobre a ocorrência do evento, à maior quantidade de usuários afetados, no menor tempo possível. Contribuição ao 1 da Consulta Pública: 1 O previsto no caput se aplica a interrupções do serviço por falhas de rede de telecomunicações, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos em serviço da Área Local na qual está contida a localidade, ou mais de 50 mil acessos em serviço da localidade, o que for menor. Contribuição ao 2 da Consulta Pública : 2 Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos assinantes afetados, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Inserir novo parágrafo, como último parágrafo do Art. 29, com a seguinte redação: 3 Nos casos de interrupções motivadas por razões de segurança das instalações ou por razão de ordem técnica que embora previsíveis visam impedir danos ou prejuízos eminentes aos meios, equipamentos e redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros ou são decorrentes de necessidade de reparação e manutenção emergencial, aplicam-se os mesmos critérios referentes às interrupções não programadas;
Justificativa: Justificativa ao caput do Art. 29: Sugestão de alteração da redação de forma a adequá-la à obrigação estabelecida no parágrafo único da cláusula 7.1 do modelo de Contrato de Concessão aprovado para 2006. JUSTIFICATIVA da inserção de novo 1 ao Art. 29: Nem sempre o aviso público é o meio de comunicação mais rápido e eficiente, quando da ocorrência de interrupções não programadas, especialmente em pequenas localidades. Mesmo porque pode nem estar disponível um meio de comunicação público que atinja os usuários da(s) localidade(s) afetada(s) no tempo desejado. Ou seja, publicar em jornal da capital informação sobre a ocorrência de interrupção não programada em uma localidade, e essa informação só chegar aos usuários afetados muito tempo depois de sanados os problemas e restabelecido o serviço, é providência inútil. Assim, à prestadora deve ser atribuída a responsabilidade e a liberdade de escolher a forma mais rápida e eficaz de comunicação em eventos como esses, preservando as informações para a devida comprovação do cumprimento da obrigação perante a Agência. Justificativa ao 1 da Consulta Pública: Considerando as obrigações de universalização de 2005, as prestadoras estarão implantando STFC individual em localidades com até 300 habitantes. Assim existirão situações em que as prestadoras poderão ter, por exemplo, centrais locais ativadas, com 64 terminais instalados, dos quais apenas 20 ou 30 estarão em serviço. Neste caso, o percentual de 10% corresponderia a 2 ou 3 terminais, exigindo-se a obrigação de divulgação da interrupção aos usuários da localidade afetada. Por outro lado, para uma localidade com 40.000 terminais em serviço, um evento que afete 3.000 terminais, por exemplo, portanto menos que 10% dos terminais em serviço da localidade, a obrigação não seria exigida. Portanto, existe uma incoerência no critério adotado, visto que, exige-se a divulgação para eventos de pequena magnitude, que ocorrem com maior freqüência, em vista da maior quantidade de pequenas localidades, enquanto que, para eventos relevantes, que afetem grande quantidade de usuários de uma localidade, mas sem atingir 10%, não se exige. Esta condição está, também, refletida no art. 18 do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 410, julho de 2005, a qual necessita, também, ser revisada. Em vista do exposto, é que se propõe que o percentual de 10% seja considerado sobre os acessos em serviço da Área Local na qual está contida a localidade, atenuando a diferença acima mencionada. Justificativa ao 2 da Consulta Pública : Quinze dias é antecedência excessiva. As interrupções programadas ocorrem sempre em janelas de tempo de no máximo 2 horas, em horários de tráfego reduzidíssimo. Assim sendo, não há razoabilidade para se manter a antecedência de 15 dias. A redução visa beneficiar sobretudo o usuário, que.associará mais facilmente o aviso ao evento. Justificativa de inserção de novo parágrafo (último) do Art. 29: As interrupções programadas de O&M não podem esperar quinze dias para serem executadas, pois no momento em que é detectada uma degradação em algum elemento de rede a intervenção deve ser feita de forma rápida, em horários alternativos que, de modo geral, não chegam a ser percebidos pelos clientes. Assim, o disposto no parágrafo 2 só se aplica às interrupções programadas de projeto e implantação.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 25798
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:41:56
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Art. 29. Ocorrida à interrupção, por qualquer razão, por tempo superior a 30 minutos, a prestadora deve notificar os usuários da localidade afetada mediante aviso público, comunicando-lhes os motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção. Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Art. 29, 1. O previsto no caput se aplica a interrupções do serviço por falhas de rede de telecomunicações, por tempo superior a 30 minutos e que afetem a prestação do STFC local, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos em serviço ou mais de 50 mil acessos em serviço da localidade, o que for menor . Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 2 Nos casos previsíveis, a interrupção, com possibilidade de tempo de duração superior a 30 minutos, deve ser comunicada aos assinantes afetados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias .
Justificativa: Caput. A adaptação do texto visa equiparar a obrigatoridade de comunicação ao público em geral aos casos em que deverá haver devolução obrigatória de valores, conforme determina o art. 30 e seus parágrafos. Além disso, é importante citar que as interrupções por pequenos intervalos de tempo, menores que 30 minutos, são, na maior parte dos casos, imperceptíveis aos usuários. Par. 1 . A adaptação do texto está em consonância com o quanto sugerido no caput do art. 29. Par. 2 . Em redes muito dinâmicas, tais como as de opeadoras entrantes, a previsibilidade de algumas interrupções se dá em prazos muito menores do que o previsto na regulamentação atual. Por essa razão, sugere-se a alteração do prazo de 15 dias para 5 dias, permitindo-se, inclusive, uma melhor comunicação aos assinantes a serem afetados, já que a proximidade da data permite uma maior destaque à interrupção. A sugestão relativa ao tempo de duração encontra-se em consonância com o quanto exposto nos comentários acima apresentados, para o caput do art. 29 e demais parágrafos. É importante salientar que grandes clientes corporativos, que podem ser afetados por alterações da rede, possuem SLA s próprios de seus contratos com cada operadora, de forma que a redução do prazo de comunicação para os usuários em geral não prejudica a prestação de seus serviços, tais como atendimentos via 0800, call center, etc.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 25817
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:08:22
Contribuição: Art. 29. 2 Contribuição: Alterar Redação Proposta: 2 Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos assinantes afetados, mediante aviso público, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Justificativa: Art. 29. 2 Justificativa: O comunicado individual gera um custo relativamente alto para a empresa e a mesma informação de interrupção é enviada posteriormente através da conta telefônica do assinante. O aviso público abrange, além do próprio assinante, também o público em geral, orientando, inclusive os usuários que tem intenção ou necessidade de comunicação com o número afetado.. Quanto ao prazo, pede-se a redução do mesmo, pois ao se considerar todo o ciclo operacional que vai desde a identificação dos usuários a serem afetados, elaboração e confecção do aviso e logística para se efetivar o mesmo com os 15 dias de antecedência, o prazo necessário efetivamente fica em torno de 30 dias. Pede-se, portanto, a redução do prazo para 05 dias.
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 25890
Autor da Contribuição: ader
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:34:30
Contribuição: 1 O previsto no caput se aplica a interrupções do serviço por falhas de rede de telecomunicações, de qualquer tipo, que venham a interromper o STFC em mais de 10% do total de acessos em serviço ou mais de 50 mil acessos em serviço da localidade, o que for menor.
Justificativa: Face a palavra afetar não significar que o serviço de alguns estejam interrompidos.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 25608
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:12:23
Contribuição: Sugestão: 1 O previsto no caput se aplica a interrupções do serviço por falhas de rede de telecomunicações, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% das localidades do Setor do PGO ou da Região do PGO em que atua, nos termos da Concessão ou Autorização do serviço.
Justificativa: Justificativa: A prestadora do STFC na modalidade Longa Distância não tem a informação do número de acessos em serviço na localidade. Somente a Concessionária do STC Local possui esta informação. A Prestadora do STFC na modalidade longa distância, entretanto, tem condições de avaliar se a interrupção do seu serviço afetou mais de 10% das localidades em que atua, nos termos da sua concessão ou autorização.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 25676
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:35:02
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 29. Ocorrida a interrupção, por qualquer razão, a prestadora deve notificar os usuários da localidade afetada mediante aviso público, comunicando-lhes os motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção. 1 O previsto no caput se aplica a interrupções do serviço por falhas de rede de telecomunicações, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% do total de acessos em serviço ou mais de 50 mil acessos em serviço da localidade, o que for menor. 2 Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos assinantes afetados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Justificativa: A sugestão de alteração do prazo de 15 (quinze) dias para 05 (cinco) dias, se faz necessária porque em muitas situações uma interrupção pode ser previsível mas não com a antecedência prevista na proposta. Adicionalmente, vale dizer que embora tais interrupções sejam previstas em um prazo inferior a 15 (quinze) dias, não chegam a constituir-se em interrupção de emergência, imprevisível. Nesse caso, a Embratel entende que, em benefício ao usuário, parece razoável a redução do prazo, reduzindo por conseqüência as hipóteses de interrupções não comunicadas previamente aos usuários. Cumpre destacar que na regulamentação regente do Serviço Móvel Pessoal, o prazo previsto para o mesmo tipo de notificação é de 05 (cinco) dias (art. 16 3 do Regulamento aprovado pela Resolução n. 316/02). Vale dizer, por derradeiro, que as interrupções previsíveis são fundamentais à continuidade do serviço e à sua prestação aderente aos níveis de qualidade determinados pela Anatel.
 Item:  Título IV - Capítulo VI - Art. 30.

Art. 30.  Havendo interrupção do acesso ao STFC na modalidade local, a prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado.

1 Não é devido crédito se a interrupção for causada pelo próprio assinante.

2 O crédito deve ser proporcional ao valor da tarifa ou preço de assinatura considerando-se todo o período de interrupção.

3 O crédito relativo à interrupção superior a 30 (trinta) minutos a cada período de 24 (vinte e quatro) horas deve corresponder, no mínimo, a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa ou preço de assinatura.

4 O crédito a assinante na forma de pagamento pós-pago deve ser efetuado no próximo documento de cobrança de prestação de serviço, que deve especificar os motivos de sua concessão e apresentar a fórmula de cálculo.

5 O crédito a assinante de terminal a que está vinculado crédito pré-pago deve ser ativado e comunicado ao assinante em até 5 (cinco) dias, contados do restabelecimento do serviço.

6 O recebimento do crédito, pelo assinante, não o impede de buscar o ressarcimento que ainda entenda devido, pelas vias próprias.

7  A concessão do crédito não exime a prestadora das sanções previstas no PGMQ-STFC, no contrato de concessão ou de permissão, ou no termo de autorização.

Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 25721
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:13:50
Contribuição: 1 Não é devido crédito se a interrupção for causada pelo próprio assinante ou por fatores alheios a vontade da prestadora, tais como sabotagem da rede, intempéries, depredações e eventos assemelhados. 3 . O crédito relativo à interrupção superior a 12 (doze) horas a cada período de 24 (vinte e quatro) horas deve corresponder, no mínimo, a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa da assinatura. 4 O crédito a assinante na forma de pagamento pós-pago deve ser efetuado em documento subseqüente de cobrança de prestação de serviço, observado o tramite regular do processo de cobrança das Prestadoras, que deve especificar os motivos de sua concessão e apresentar a memória de cálculo, caso seja solicitado pelo assinante.
Justificativa: 1 - A Prestadora não pode ser subtraída de suas receitas justamente no momento em que existem os maiores custos para a prestação do serviço. A prestadora já esta sendo devidamente penalizada com a cessão das receitas associadas ao trafego que deixa de ser gerado. Exigir a concessão de credito por paralisações que não são alcançáveis por sua ação de boa engenharia e determinação totalmente irrazoável. De fato, a prestadora já é passível de penalização caso falhe na sua obrigação de continuidade na prestação do serviço. Incrementar tal possível penalização com a obrigação de concessão de crédito ao usuário ofende ao princípio da razoabilidade e, ainda, caracteriza dupla penalização, que é ilegal. 3 - A alteração da redação proposta visa a adequar o benefício concedido ao usuário, em face da interrupção no fornecimento do serviço, ao Princípio da Razoabilidade; ou seja, na medida em que a proposta normativa visa a oferecer ao usuário uma contrapartida pelo período em que este deixou de usufruir o serviço, esta contrapartida deve, necessariamente, ser proporcional ao período de interrupção do serviço. Portanto, se o usuário contrata o serviço para estar disponível 24 horas por dia (1440 minutos/dia), a interrupção do serviço por período de 30 minutos não deve acarretar em crédito correspondente a 1440 minutos, sob pena de patente violação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem guiar o mandamento regulatório. Ainda, é importante que o órgão regulador atente, ao estabelecer prazos dessa natureza, para as inúmeras variáveis envolvidas nas atividades de restabelecimento do serviço, considerando a magnitude do território, as dificuldades de tráfego e, em alguns casos, a dificuldade de acesso para manutenção. A Telesp salienta que sempre procurou atender aos pedidos o mais prontamente o possível e, em especial São Paulo ou qualquer outra cidade de grande porte, é de considerar-se heróica qualquer providência tomada dentro de 30 minutos. Entendemos que se almeje sempre a melhor forma de prestação de serviços, mas as normas devem amoldar-se à realidade não fazendo exigências de cunho claramente hipotéticas, sem qualquer embasamento na realidade. Com isso, concluímos que deve sim haver um controle no sentido de estimular a primazia do pronto atendimento, desde que dentro dos padrões fisicamente possíveis não onerando a prestadora excessivamente por motivos os quais não estão a seu alcance. Por todo o exposto, entendemos que é razoável o estabelecimento de crédito em favor do usuário, no caso de interrupção do serviço, observando-se os critérios ora propostos 4 - Tendo em vista a complexidade dos processos de faturamento das prestadoras de STFC, bem como o prazo longo que é necessário entre a data em que se consideram encerrados os serviços prestados até a data da emissão da fatura e recebimento pelo cliente, acreditamos que a obrigatoriedade do crédito a assinante no documento de cobrança imediatamente posterior é inviável sob a ótica operacional. Nesse sentido, de modo a garantir o fiel cumprimento do dispositivo legal, preservando e respeitando integralmente os direitos dos assinantes, a Telefonica propõe que o crédito seja feito em documento de cobrança subseqüente, sendo certo que tal crédito será realizado no menor prazo possível, observados os processos do curso normal de processamento do sistema de faturamento das empresas. Sugerimos ainda que os detalhamentos atinentes ao evento que deu causa à concessão do crédito, bem como a memória do cálculo que evidencia a forma como a Prestadora estabeleceu os valores dos créditos, seja oferecida somente nos casos em que haja solicitação do assinante. Desta forma, resta atendido o principio da informação abraçado pelo Código de Defesa do Consumidor, sem excessiva oneração da prestadora, com benefício para o assinante. Lembre-se ainda que o custo pelo fornecimento desta memória de cálculo não está incluído no valor da assinatura e sua implementação implicaria aumento de custos da operadora. Dessa forma, no futuro, poderia até mesmo haver uma elevação na tarifa e preços de prestação do serviço a todos os clientes, mesmo que estes nem desejassem o recebimento de tais informações, configurando a imposição de acesso a informação que sequer lhes interessa. Por óbvio, no caso de determinado assinante solicitar a prestação dos mencionados esclarecimentos, poderá obtê-los mediante simples solicitação à prestadora.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 25705
Autor da Contribuição: guibss
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:42:51
Contribuição: Onde constar assinante , deve ser substituído por contratante .
Justificativa: Como a assinatura mensal não deve ser cobrada, a definição assinante torna-se atécnica, sendo mais adequado substituí-la por contratante .
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 25678
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:38:43
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 30. Havendo interrupção do acesso ao STFC na modalidade local, a prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado. 1 Não é devido crédito se a interrupção for causada pelo próprio assinante e nos casos em que a responsabilidade pela interrupção não possa ser imputada ao assinante ou prestadora. 2 O crédito deve ser proporcional ao valor da tarifa ou preço de assinatura prevista no plano de serviço contratado pelo assinante considerando-se todo o período de interrupção superior a 30 (trinta) minutos. 3 O crédito a assinante na forma de pagamento pós-pago deve ser efetuado no próximo documento de cobrança de prestação de serviço, que deve especificar os motivos de sua concessão. 4 O crédito a assinante de terminal a que está vinculado crédito pré-pago deve ser ativado e comunicado ao assinante em até 5 (cinco) dias, contados do restabelecimento do serviço. 5 O recebimento do crédito, pelo assinante, não o impede de buscar o ressarcimento que ainda entenda devido, pelas vias próprias. 6 A concessão do crédito não exime a prestadora das sanções previstas no PGMQ-STFC, no contrato de concessão ou de permissão, ou no termo de autorização.
Justificativa: A Embratel sugere a complementação da redação do parágrafo primeiro do artigo de forma a constar que as interrupções cuja responsabilidade não possa ser imputada nem ao assinante nem a prestadora não serão fatos gerador da obrigação de concessão de crédito pela prestadora. A alteração do parágrafo segundo e a exclusão do parágrafo terceiro, objetivam tornar a concessão de crédito prevista na regulamentação isonômica pois de acordo com a proposta original clientes que sofressem períodos de interrupção diferentes acabariam recebendo créditos de igual valor. No que tange ao parágrafo quarto a Embratel sugere a exclusão da obrigação de informação da fórmula de cálculo, a qual já está disponível ao consumidor por outros meios, como o contrato, a página da prestadora na internet e a central de atendimento a clientes. Cumpre destacar, adicionalmente, que o atingimento do objetivo da Anatel, qual seja, esclarecer ao consumidor qual a regra aplicável para concessão de crédito, poderá ser melhor executado mediante esclarecimentos mais detalhados pela prestadora que poderão ser inseridos no contrato e fornecidos por meio da Central de Atendimento, facilitando o entendimento da fórmula por parte do assinante.
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 25609
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:16:24
Contribuição: Sugestão: 4 O crédito a assinante na forma de pagamento pós-pago deve ser efetuado no documento de cobrança de prestação de serviço, a ser emitido dentro de 30 dias, de acordo com os ciclos de faturamento, da ocorrência da interrupção, que, se solicitado pelo assinante, deve especificar os motivos de sua concessão e apresentar a fórmula de cálculo. Sugestão: retirar o parágrafo 5
Justificativa: Justificativa: Dependendo da data da ocorrência da interrupção, é inviável, tecnicamente, incluir o crédito na fatura seguinte ao evento tendo em vista os prazos para impressão e postagem. Desta forma, o artigo garantirá que dentro dos próximos 30 dias, de acordo com os ciclos de faturamento, o assinante receberá o crédito, o que poderá ocorrer na primeira ou na segunda fatura subsequente à interrupção. A explicação dos motivos da interrupção, bem com a fórmula de cálculo aplicável devem ser objeto de solicitação pelo usuário, da mesma forma que a discriminação da fatura. Justificativa: Crédito vale por 5 anos A ocorrência de interrupção na rede de telecomunicações não implica em desativação de créditos pré-pagos logo, não há ativação a ser comunicada ao assinante em até 05 dias do restabelecimento do serviço.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 25521
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:40:23
Contribuição: 7 A concessão do crédito não exime a prestadora das sanções previstas no PGMQ-STFC, no contrato de concessão ou de permissão, ou no termo de autorização, SERVINDO COMO AGRAVANTE, NO CASO DE NÃO CONCESSÃO DESTE.
Justificativa: A não concessão de crédito para o usuário deve servir como agravante na abertura de um PADO, pois caracteriza a má fé da empresa para com o usuário.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 25304
Autor da Contribuição: RDJTELECOM
Data da Contribuição: 02/10/2005 11:18:41
Contribuição: Alterar o 3 : 3 O crédito relativo à interrupção superior a 30 (trinta) minutos a cada período de 24 (vinte e quatro) horas deve corresponder, no mínimo, a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa ou preço de assinatura. Adotar-se-á como referencia para o desconto indenizatório o valor da assinatura básica ou a média mensal dos ultimos 12 meses de consumo, optando-se sempre pela situação mais favoravel ao usuario.
Justificativa: Proporcionar maior justiça aos usuarios que usam intensamente o STFC sem prejudicar os demais.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 24862
Autor da Contribuição: joao carl
Data da Contribuição: 16/09/2005 16:26:01
Contribuição: Art. 30. Havendo interrupção do acesso ao STFC na modalidade local, a prestadora responderá judicial e extra judicialmente pelos prejuizos causados. 1 a prestadora é isenta de responsabilidade se a interrupção for causada pelo próprio assinante. 2 A indenização pelos prejuizos causados aos usuários não exime a prestadora das sanções previstas no PGMQ-STFC, no contrato de concessão ou de permissão, ou no termo de autorização.
Justificativa: não havendo pagamento de assinatura básica o artigo fica prejudicado
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 25818
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:08:22
Contribuição: Art. 30. 4 Contribuição: incluir Proposta de redação: 4 - O crédito a assinante na forma de pagamento pós-pago deve ser efetuado preferencialmente no próximo documento de cobrança de prestação de serviço, que deve especificar os motivos de sua concessão e apresentar a fórmula de cálculo. 5 Contribuição: alterar redação Proposta de redação: 5 O crédito a assinante de terminal a que está vinculado crédito pré-pago deve ser ativado e comunicado ao assinante em até 30 (trinta) dias, contados do restabelecimento do serviço.
Justificativa: Art. 30. 4 Justificativa: O crédito disponibilizado no pós-pago deve respeitar o ciclo de faturamento, vez que alguns créditos surgem iminentes a emissão da fatura ou após sua efetivação, não sendo possível, por isso, efetuar os créditos no próximo documento de cobrança. Assim, o quanto antes, a prestadora disponibilizará os créditos a seus clientes, desde que respeitados os aspectos técnicos e operacionais. 5 Justificativa: O crédito a ser disponibilizado para terminal pré-pago precisa de um tempo maior para sua operacionalização, visto que a sua implementação depende de interfaces entre diversos sistemas na empresa.. Além disso, deve-se fazer analogia ao ciclo de faturamento do plano pós-pago, aumentando o prazo para cumprimento das obrigações do pré-pago.
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 25833
Autor da Contribuição: Lucianas
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:28:04
Contribuição: 2 O crédito deve ser proporcional ao valor da tarifa ou preço de assinatura, ou à média de consumo dos últimos 12 meses, aplicando-se a forma mais vantajosa ao usuário, considerando-se todo o período de interrupção.
Justificativa: O crédito concedido ao assinante prejudicado deve ser um valor que corresponda ao uso que o usuário faz do terminal. Dessa forma, a concessão do crédito assume uma forma indenizatória que é mais razoável ao usuário e corresponde à prestação do serviço. O ideal é que para efeitos de devolução sejam considerados os valores proporcionais à assinatura ou à média de consumo dos últimos 12 meses, aplicando-se a mais vantajosa ao usuário. Sugestão, portanto, de alteração do 2 do artigo 30.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 25801
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:18:16
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Havendo interrupção total do acesso ao STFC na modalidade local, por tempo superior a 30 minutos, a prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado. Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 3 . O crédito relativo à interrupção superior a 30 (trinta) minutos a cada período de 24 (vinte e quatro) horas deve ser proporcional ao valor pago a título de assinatura . Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 4 . O crédito a assinante na forma de pagamento pós pago deve ser efetuado no próximo documento de cobrança de prestação de serviço, respeitando-se o ciclo de faturamento que estiver em andamento quando da identificação da necessidade de devolução de valores. Sugere-se a exclusão do 7 , art. 30, pelas razões acima expostas.
Justificativa: Caput. A sugestão visa deixar ainda mais claras as condições para devolução de valores aos assinantes em consonância ao quanto disposto nos parágrafos do próprio art. 30. Além disso, visa diminuir a possibilidade de interpretações diversas ao quanto disposto. Par. 3 . A sugestão visa manter coerência com as delimitações atualmente estabelecidas pela regulamentação vigente para devolução de valores e retira o caráter indenizatório da devolução dos valores, que é descabida. As interrupções nas redes ocorrem em situações emergenciais, tais como acidentes ou em razão de manutenções e modernização das redes, em benfício e para a segurança do próprio usuário. Portanto, não faz sentido que a operadora seja punida com a obrigação de devolver valores que sequer seriam gastos pelos usuários, tendo em vista as interrupções serem essenciais na prestação adequada dos serviços. Par. 4 . A alteração da redação tem dois objetivos (i) deixar claro que nem sempre é possível a devolução no próximo documento de cobrança, haja vista a existência de pelo menos seis ciclos de faturamento em cada operadora e o fechamento das datas para inserção de valores em cada fatura. Por exemplo, se um cliente tem fatura com vencimento no dia cinco de cada mês e houve uma interrupção no dia 25 do mês anterior, os valores a título de devolução constarão da fatura somente do mês seguinte, já que em razão da data, não será possível a inserção do crédito no próximo documento de cobrança ; (ii)as razões da concessão do crédito e a forma de cálculo poerão ser remetidos, por escrito, aos usuários que assim solicitarem, já que a inserção de mensagens de caráter individual em cada fatura exigem logística complexa dos sistemas de faturamento. Além disso, considerando-se os avisos das interrupções previstos na regulamentação, presume-se que o usuário terá conhecimento das razões da devolução, ainda que não detalhadas em sua conta de cobrança. O envio, em separado, das informações é muito mais adequado e não fica limitado ao pequeno espaço da fatura. Ainda, a fórmula de cálculo pode ser demonstrada em outros meios de comunicação, tais como Manual do Cliente e Portal Eletrônico da operadora, evintando-se, assim, mais uma informação obrigatória na fatura que pode não ser de interesse de todos os usuários, naquele momento. Além disso, os Centros de Atendimento de cada prestadora são preparados, constantemente, para prestar informações adequadas no que tange às interrupções dos sistemas e valores constantes em conta, sendo dispensável a obrigação de inserção de tais informações neste meio. Par. 7 . Conforme apresentado em nossos comentários ao 3 do art. 30, as interrupções de redes são necessárias à prestação do STFC, seja para o reparo emergencial de alguns trechos, seja em caráter de manutenção ou modernização de equipamentos que garantem a prestação do sevriço. Por óbvio, que a má prestação do STFC, fora dos parâmetros de qualidade estabelecidos nas demais regulamentações vigentes, sujeitam a operadora aos Processos Administrativos de praxe, mas deve-se deixar claro que a operadora não pode ser penalizada pela atuação em formato obrigatório, já que é impossível prestar o STFC sem a ocorrência dos mais variados tipos de interrupção. A retirada doo parágrafo garante que continuarão sendo unidas as operadoras que não atenderem os padrões de qualidade ou que forem, efetivamente, responsáveis por determinado excesso de interrupções infundadas, mas retira a possibilidade de abertura de processo adminsitrativo nos casos em que a operadora atuou de modo adequado e dentro dos padrões esperados.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 25924
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:58:26
Contribuição: Art. 30. Havendo interrupção do acesso ao STFC na modalidade local, a prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado, na forma da regulamentação. 1 Não é devido crédito se a interrupção for motivada pelo próprio assinante, inclusive nos casos em que a interrupção é executada pela prestadora em função de evidências de fraude.
Justificativa: Não cabe à prestadora ressarcir o cliente do período de interrupção de acesso ao STFC quando decorrente de danos causados pelo cliente e, ainda, quando o serviço for interrompido por divergências cadastrais e ou suspeita de fraude, considerando os direitos dos usuários dispostos no artigo 12, I (incluindo as alterações sugeridas pela Telemar) e o artigo 13, III. A Anatel deverá definir os prazos mínimos de interrupção e as formas de ressarcimento da prestadora ao assinante.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 26055
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:48:01
Contribuição: No 2 do artigo 30, sugere-se a inclusão da expressão ou média mensal dos últimos doze meses de consumo . 2 O crédito deve ser proporcional ao valor da tarifa ou preço de assinatura ou média mensal dos últimos doze meses de consumo, considerando todo o período de interrupção e, optando-se sempre pela situação mais favorável ao usuário.
Justificativa: No 2 do artigo 30, sugere-se a inclusão da expressão ou média mensal dos últimos doze meses de consumo , visando beneficiar os consumidores que mais utilizam o serviço, pois terão crédito proporcional ao consumo.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 26082
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:49:39
Contribuição: Art. 30. Havendo interrupção do acesso ao STFC na modalidade local, a prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado. 1 Não é devido crédito se a interrupção for causada pelo próprio assinante, por vandalismo, força maior ou caso fortuito. ... 3 O crédito relativo à interrupção superior a 30 (trinta) minutos a cada período de 24 (vinte e quatro) horas deve corresponder a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa ou preço de assinatura. 4 O crédito a assinante na forma de pagamento pós-pago deve ser efetuado no próximo documento de cobrança de prestação de serviço. 5 O crédito referente à tarifa ou preço de assinatura para assinante de terminal a que está vinculado crédito pré-pago deve ser ativado e comunicado ao assinante em até 5 (cinco) dias úteis, contados do restabelecimento do serviço. ...
Justificativa: Justificativa ao 1 : Contemplar também o vandalismo, casos de força maior e casos fortuitos como razões, estas últimas previstas em lei, todas relevantes, para a não concessão do crédito, tendo em vista não ser razoável que a prestadora arque com o ônus da devolução motivada por fenômenos ou ocorrências sobre as quais não tem controle. Justificativa ao 3 : Retirar a subjetividade associada a no mínimo , considerando que 1/30 (um trinta avos) da assinatura, que corresponde à fração diária de seu valor, constitui, por si só, penalidade pecuniária relevante para trinta minutos de interrupção do serviço. Justificativa ao 4 : A Brasil Telecom defende a manutenção do procedimento constante do Regulamento do STFC vigente, entendendo que a proposta da Agência para esse parágrafo burocratiza e onera a prestadora no provimento de informação impraticável de ser inserida em uma descrição de serviços a ser introduzida em conta telefônica. Justificativa ao 5 : A alteração é necessária para especificar de que tipo de crédito se está tratando e, quanto ao prazo, é importante considerar que a concessão de crédito implica em procedimentos de pesquisa, sindicância e demais providências nas áreas financeira, comercial e técnica que não estão todas disponíveis fora do horário comercial e em fins de semana e feriados.
 Item:  Título IV - Capítulo VI - Art. 31.

Art. 31.  A prestadora pode tornar indisponível o STFC, quando as instalações ou a rede interna do assinante não for compatível com a especificação técnica estabelecida no contrato de prestação de serviço ou ainda, quando ocorrer o previsto nos incisos IX e X do art. 10 deste Regulamento.

Parágrafo único. A interrupção neste caso dar-se-á após decorrido o prazo constante de notificação prévia ao assinante, para que corrija suas instalações, dispensada a notificação prévia no caso de iminente dano à rede externa, de graves proporções, devidamente comprovado pela prestadora.

Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 26083
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:49:39
Contribuição: Sugere-se que este capítulo seja suprimido e o Art. 31 e seu parágrafo único sejam remanejados para outro capítulo do regulamento.
Justificativa: A suspensão da prestação do serviço ao usuário, por qualquer motivo, não caracteriza interrupção, visto que esta é caracterizada por falha circunstancial em elementos de rede da prestadora (vide cláusula 7.1 do modelo de Contrato de Concessão/2006).
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 26081
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:43:03
Contribuição: Deveria haver neste artigo menção à cobrança de visita improdutiva.
Justificativa: Evitar prejuízos com deslocamentos desnecessários.
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 25925
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:58:26
Contribuição: Art. 31. A prestadora pode tornar indisponível o STFC, quando as instalações ou a rede interna do assinante não forem compatíveis com a especificação técnica estabelecida no contrato de prestação de serviço, quando ocorrer o previsto nos incisos IX e X do art. 10 deste Regulamento, ou quando houver evidências de tentativa ou ocorrência de fraude. 1 No caso de interrupção causada por problema de natureza técnica esta se dará após decorrido o prazo constante de notificação prévia ao assinante, para que corrija suas instalações, dispensada a notificação prévia no caso de iminente dano à rede externa, de graves proporções, devidamente comprovado pela prestadora. 2 No caso de interrupção motivada por indício ou evidência de fraude esta se dará independentemente de notificação ao assinante. 3 A constatação de divergência ou inconsistência nos dados cadastrais do assinante constitui evidência de fraude. 4 A prestadora pode tornar indisponível o STFC no caso de haver indícios ou evidência de utilização indevida do serviço, nos termos deste Regulamento.
Justificativa: Fraude é um crime que precisa ser combatido com todas as armas disponíveis. Os fraudadores do STFC têm se constituído em ameaça constante e crescente à rentabilidade do serviço. A Agência precisa adotar uma posição efetiva em relação às situações em que as prestadoras identificam ser mais freqüente a ocorrência de fraude, permitindo a adoção de medidas que garantam o cumprimento das normas dispostas neste Regulamento, principalmente aquelas que se referem aos direitos e deveres dos usuários e das prestadoras com o objetivo maior de previnir a utilização indevida e ou fraudulenta do STFC e garantir a qualidade da prestação do serviço. O 2 sugerido visa evitar a obrigação de notificar o assinante em situações de fraude pois nessas situações o suposto assinante é, pessoalmente, o causador da irregularidade. Sendo detectada a irregularidade, deve ser evitado que a mesma continue motivando a interrupção do acesso ao STFC. Sendo constatado que o assinante é, na realidade, uma vítima o serviço deve voltar a ficar disponível a esse assinante. O 3 sugerido se propõe a compatibilizar a possibilidade de bloqueio do serviço com a obrigação do Assinante, referida no Artigo 13, III, de manter seus dados cadastrais devidamente atualizados. O 4 sugerido se propõe a compatibilizar a possibilidade de bloqueio do serviço com a obrigação do Assinante, referida no Artigo 12, de utilizar adequadamente o serviço.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 25522
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:41:14
Contribuição: Parágrafo único. A interrupção neste caso dar-se-á após decorrido o prazo constante de notificação prévia ao assinante, para que corrija suas instalações, dispensada a notificação prévia no caso de iminente dano à rede externa, de graves proporções, devidamente comprovado pela prestadora, COM PROVAS MATERIAIS.
Justificativa: É EXTREMAMENTE COMUM A PRESTADORA FORNECER AO USUÁRIO A IMPROCEDENCIA DE RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS SEM QUE NENHUMA PROVA MATERIAL SEJA A ESTE ENTREGUE. EM CASOS QUE O USUÁRIO RECORRE A JUSTIÇA, TAIS PROVAS DA IMPROCEDÊNCIA DESAPARECEM, FICANDO APENAS A PALAVRA DO USUÁRIO CONTRA A PALAVRA DA PRESTADORA. SEM O CONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUALQUER PROVA MATERIAL, A PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, O USUÁRIO, SAI EXTREMAMENTE PREJUDICADO. DAÍ A NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 25724
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:15:45
Contribuição: Art. 31. A prestadora pode tornar indisponível o STFC quando as instalações ou a rede interna do assinante não forem compatíveis com a especificação técnica estabelecida no contrato de prestação de serviço, quando houver uso inadequado do serviço que possa causar prejuízo aos demais assinantes, ou ainda, quando ocorrer o previsto nos incisos IX e X do art. 10 deste Regulamento. Parágrafo único. A interrupção neste caso dar-se-á após decorrido o prazo constante de notificação prévia ao assinante, para que corrija suas instalações, dispensada a notificação prévia no caso de iminente dano à rede externa, devidamente comprovado pela prestadora.
Justificativa: Caput - O uso inadequado do servico pode afetar o serviço prestado aos demais usuários, congestionando redes ou mesmo implicando em outros gravames para os demais usuários e assinantes. Assim, é fundamental que a prestadora, quando encontre situações deste tipo, tenha autorização para tornar indisponível o servico. único: Independentemente da proporção, se houver risco a rede externa, deve ser possível a prestadora realizar a imediata desconexão do usuário. Do ponto de vista operacional, é muito difícil ao técnico instalador reparador avaliar em campo a proporção do possível dano a rede externa. Assim, uma vez comprovado o risco de dano, o servico deve ser interrompido para a preservação dos demais assinantes, bem como da rede externa detida pela prestadora, bem reversível a união, como é sabido.
 Item:  Título IV - Capítulo VII - Art. 32.

Capítulo VII

DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

 

Art. 32.  A prestadora deve tornar disponível acesso gratuito à central de informação e de atendimento ao usuário, conforme previsto no PGMQ-STFC.

1 A prestadora deve divulgar a todos os usuários os endereços das lojas de atendimento pessoal, PST e códigos de acesso da central de informação e de atendimento ao usuário, que devem constar da LTOG e do contrato de prestação de serviço.

2 O acesso à central de informação e de atendimento ao usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o PGMQ-STFC.

Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 25726
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:16:41
Contribuição: 1 A prestadora deve divulgar a todos os usuários os endereços das lojas de atendimento pessoal, PST e códigos de acesso da central de informação e de atendimento ao usuário em sua central de informacõesoes. 2 -Excluir
Justificativa: 1 - A prestadora deve divulgar o número da Central de Atendimento onde o usuário pode solicitar e obter as informações. A divulgação de endereços das Lojas e PSTs em LTOG e contratos de prestação de serviço se torna rapidamente obsoleta, podendo prejudicar o usuário, uma vez que mudanças nos endereços da lojas e PST pode ocorrer no período de publicação da LTOG ou após o envio do contrato. 2 - O parágrafo é totalmente desnecessário. Cumprir o PGMQ e suas determinações é obrigação maior, não havendo necessidade de colocá-la neste regulamento especifico. Em nome da simplificação, propõe-se a eliminação do parágrafo.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 25610
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:16:24
Contribuição: Sugestão: 1 A Concessionária do STFC na modalidade Local deve divulgar a todos os usuários os endereços das lojas de atendimento pessoal, PST e a Prestadora deve divulgar a todos os usuários os códigos de acesso da central de informação e de atendimento ao usuário, que devem constar da LTOG e do contrato de prestação de serviço.
Justificativa: Justificativa: Nos termos do novo PGMQ, a obrigatoriedade de manter lojas de atendimento pessoal e PST é exclusiva da Concessionária do STFC Local e, para evitar interpretações distintas de ambos os regulamentos, é importante que o regulamento do STFC reflita o que foi aprovado para o PGMQ que entrará em vigor em 2006.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 25171
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Data da Contribuição: 28/09/2005 14:30:01
Contribuição: Art. 32 - Utilizar exclusivamente a designação de serviço de informação para o atual serviço 102, e adotar a expressão central de atendimento para a ora denominada central de informação e de atendimento , a fim de evitar confusão por parte do usuário pela duplicidade do mesmo termo informação em dois serviços de finalidade distinta.
Justificativa: Art. 11 O usuário do STFC tem direito: XV à obtenção gratuita ... da não divulgação do seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinantes; Art. 32 A prestadora deve tornar disponível o acesso gratuito à central de informação e de atendimento ao usuário, conforme previsto no PGMQ-STFC. Art. 118 O código de acesso do assinante ... seja dada ampla e prévia publicidade da alteração ... através dos seguintes meios: I serviço de auxílio a listas; 1 - Deve ser unificada a denominação serviço de informação para designar o canal de obtenção de códigos de acesso de assinantes, em compatibilidade com a Resolução n 357/04 (art. 4 , inc. IV, letra b ). A expressão serviço de auxílio a listas não mais se presta pois, pelo novo Contrato de Concessão (cl. 1.6, único) esse serviço será forma básica de divulgação da própria lista LTOG, e não mais apenas complemento dela ou auxílio a ela. 2 - Já a terminologia central de informação , que parece referir-se ao atendimento genérico do assinante, poderia ser simplificada para central de atendimento . Esta nomenclatura é familiar ao usuário no comércio e empresas em geral. A duplicidade do termo informação , ora como serviço ora como central seguramente induzirá a erro o usuário ao acessar os canais da prestadora. A expressão central de atendimento é similar a centro de atendimento para usuários de celular (v. Consulta Pública n 642, item I-1, para SMP), títulos que deveriam ser unificados, tanto para STFC como para SMP, em favor do usuário. 3 - Cabe lembrar (art. 128 do texto em Consulta Pública) que o presente Regulamento será divulgado na LTOG e na Internet, sob forma de extrato, tornando públicas essas terminologias, que precisam ter clareza perante o usuário.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 25808
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:50:55
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 1 . A Concessionária deve divulgar a todos os usuários os endereços das lojas de atendimento pessoal, PST e códigos de acesso da central de informação e de atendimento ao usuário, que devem constar da LTOG e do contrato de prestação de serviço. Sugere-se a criação de quatro novos parágrafos complementares ao Art. 32: 3 . A prestadora deve fornecer informação sobre os códigos de acesso de todas as prestadoras da respectiva área de prestação, de forma justa e não discriminatória. 4 A prestadora com PMS deve, quando solicitada por outra prestadora, fornecer acesso à central de informação, para consulta sobre códigos de acesso, aos usuários de todas as prestadoras das respectivas áreas de prestação do STFC, mediante acordos operacionais e comerciais. 5 Os acordos operacionais e comerciais, objeto do parágrafo anterior, devem ser realizados de forma justa e isonômica entre prestadoras, garantir os mesmos direitos para todos os usuários das respectivas áreas de prestação do STFC, respeitar os níveis de qualidade previstos no PGMQ e atendimento não discriminatório ao usuário de toda e qualquer prestadora. 6 Tratamentos discriminatórios para com usuários de outras prestadoras serão considerados como atitude anti-competitiva, sujeitando a prestadora com PMS às punições previstas na Lei e na regulamentação.
Justificativa: Par. 1 . A sugestão visa adaptar o texto do Regulamento ao novo PGMQ, conforme já mencionado em outros pontos de nossos comentários, já que somente Concessionárias estão obrigadas a ter Lojas de Atendimento Pessoal. Demais parágrafos adicionados. A sugestão da criação e inserção de novos parágrafos visa tornar claras as obrigações relativas à prestação do auxílio à lista e possibilita o compartilhamento de dados das prestadoras para este fim, em complemento à regulamentação já editada, de modo que as operadoras detentoras de PMS possam ser responsabilizadas pela prestação inadequada dos serviços de auxílio à lista, bem como, pelo comportamento discriminatório quando da celebração de acordos para atendimento de tal serviço, em nome de outras prestadoras.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 26084
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:49:39
Contribuição: Art. 32. A prestadora deve tornar disponível acesso gratuito à central de informação e de atendimento ao usuário, conforme previsto no PGMQ-STFC. 1 A prestadora deve divulgar a todos os usuários os endereços dos Pontos (ou Setor) de Atendimento pessoal e PST por meio da central de informações e de atendimento e do sítio da prestadora na Internet, em complemento à obrigação de divulgação do código de acesso à central de informação e de atendimento ao usuário em todos as correspondências expedidas. Inserir novo parágrafo logo após o 1 , com a seguinte redação, renumerando o parágrafo seguinte: 2 A LTOG e o contrato de prestação do serviço devem conter informação ao usuário sobre as formas disponíveis para obtenção dos endereços dos Pontos de Atendimento e PST da prestadora. 3 O acesso à central de informação e de atendimento ao usuário deve oferecer grau de serviço compatível com o que determina o PGMQ-STFC.
Justificativa: Justificativa ao 1 , do Art. 32: Em função da exigência regulamentar, é elevada a quantidade de Pontos de Atendimento disponíveis aos usuários, sendo, inexeqüível constar da LTOG ou do contrato padrão e contratos específicos, a relação de endereços de todos esses Pontos. Considerando ainda que as informações sobre os endereços dos Pontos de Atendimento são dinâmicas, função de ativações, desativações e alterações, uma relação de endereços divulgada logo se tornará desatualizada, passando então a constituir em desinformação para o usuário. Assim, a proposta visa contemplar informação para o usuário sobre a melhor forma de obter informação atualizada, relacionada aos endereços dos Pontos de Atendimento mais próximos de sua residência. Justificativa da inserção de novo parágrafo logo após o 1 : Em função da exigência regulamentar, é elevada a quantidade de Pontos de Atendimento disponíveis aos usuários, sendo, inexeqüível constar da LTOG ou do contrato padrão e contratos específicos, a relação de endereços de todos esses Pontos. Considerando ainda que as informações sobre os endereços dos Pontos de Atendimento são dinâmicas, função de ativações, desativações e alterações, uma relação de endereços divulgada logo se tornará desatualizada, passando então a constituir em desinformação para o usuário. Assim, a proposta visa contemplar informação para o usuário sobre a melhor forma de obter informação atualizada, relacionada aos endereços dos Pontos de Atendimento mais próximos de sua residência. Justificativa ao 3 : O 2 do texto original, torná-se o 3 , após renumerado.
 Item:  Título IV - Capítulo VIII - Art. 33.

Capítulo VIII

DA ACESSIBILIDADE E DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

 

Art. 33. A prestadora de STFC deve garantir acessibilidade ao serviço mediante a supressão de barreira na comunicação e informação e dispensar o atendimento especializado e prioritário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação, observando:

I - a prestadora deve possuir no local de atendimento, pelo menos, um telefone adaptado para comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva;

II - a prestadora de STFC na modalidade local deve garantir, nas localidades onde o serviço estiver disponível, a instalação de acesso individual para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que disponha da aparelhagem adequada à sua utilização; e

III - a prestadora deve manter centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizado por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que funcione em tempo integral e atenda a todo o território nacional, de forma integrada com todas as prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Parágrafo único. Para fins de acessibilidade, considera-se barreira na comunicação e informação, qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagem por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, bem como aquele que dificulte ou impossibilite o acesso à informação.

Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 26085
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:49:39
Contribuição: Art. 33. A prestadora de STFC deve garantir acessibilidade ao serviço mediante a supressão de barreira na comunicação e informação e dispensar o atendimento especializado e prioritário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação, observando: I - Propõe-se suprimir. ... III - a prestadora deve manter centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizado por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que funcione em tempo integral e atenda todas as chamadas originadas em sua área de prestação, destinadas a todo o território nacional, de forma integrada com todas as prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Parágrafo único. Para fins de acessibilidade, considera-se barreira na comunicação e informação, qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagem por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, bem como aquele que dificulte ou impossibilite o acesso à informação.
Justificativa: Justificativa ao Inciso I: As metas de acesso individual e coletivo devem estar em consonância com o PGMU 2006, aprovado por Decreto. Portanto, não pode a Anatel dentro deste regulamento inovar em relação a obrigações de universalização já fixadas. Justificativa ao Inciso III: Chamadas originadas fora da área de prestação da prestadora não devem ser intermediadas pelo centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica. A prestadora deve ser responsável apenas pelas chamadas originadas dentro de sua própria área de atuação.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 26093
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:09:17
Contribuição: Art. 33 II - Nova redação: A prestadora com PMS, deve possuir na modalidade local... Art. 33 III - Nova redação: A prestadora deve manter centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizado por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que funcione em tempo integral e atenda todo o território nacional, de forma integrada com todas as prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). A chamada destinada ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Portadores de Necessidades Especiais somente poderá ser tarifada a partir do estabelecimento da efetiva comunicação com o assinante de destino. O acesso ao serviço deve ser gratuito. Não caberá às prestadoras qualquer custo sobre a remuneração de redes ou qualquer outro recurso necessário. Obs.: Devemos certificar que a redação do anexo à resolução n 375/2004 será mantida.
Justificativa: Art. 33 II - No caso da Sercomtel, restringir a necessidade do equipamento apenas na sede, em Londrina Art. 33 III - Deve ficar claro quanto à forma de cobrança referente à intermediação em ligação (Local ou LDN).
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 26089
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 10/10/2005 22:01:34
Contribuição: NO artigo 33, sugere-se a inclusão do inciso IV. IV - Para efeitos da intermediação da comunicação telefônica considera-se para início de tarifação o atendimento da chamada no terminal de destino.
Justificativa: Tal sugestão tem por finalidade conferir coerência entre tarifação e serviço efetivamente prestado, levando-se em conta as inúmeras reclamações de usuários relativas à cobrança abusiva/indevida por serviços não prestados.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 25834
Autor da Contribuição: Lucianas
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:28:04
Contribuição: 1 ) Acrescentar o parágrafo seguinte: 2. Para efeitos da intermediação da comunicação telefônica considera-se para início de tarifação o atendimento da chamada no terminal de destino. 2 ) Acrescentar parágrafo que garanta a informação aos portadores de necessidades especiais da localização dos TUPs adaptados: 3. A concessionária deverá disponibilizar no seu site e nas lojas de atendimento pessoal o endereço dos TUPs adaptados para os portadores de necessidades especiais.
Justificativa: 1 ) O Regulamento do STFC deve congregar todos os direitos do cidadão que utiliza o STFC. O Ministério Público de São Paulo e a Procuradoria Geral da República já havia recomendado à Anatel evitar a prática de vários regulamentos com direitos fragmentados, uma vez que dificulta o acesso à informação dos usuários. Considerando que a sugestão proposta já se encontra prevista no Art. 13 da Resolução n. 357/2004, a inserção no Novo Regulamento do STFC concorrerá para que os usuários fiquem melhor informados de seus direitos, no capítulo especialmente destinado a esse público que naturalmente tem uma barreira na comunicação. 2 ) o número de TUPs adaptados, conforme previsão no PGMU é bem inferior, dificultando o acesso do portador de necessidades especiais. Dentro do princípio preconizado no Decreto n. 5.296/2004, esta sugestão vem ajudar a tranpor uma barreira à comunicação.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 25889
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:33:40
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação conforme segue: I - a Concessionária deve possuir no local de atendimento, pelo menos, um telefone adaptado para comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva; Sugere-se a alteração da redação conforme segue: II - a Concessionária de STFC na modalidade local deve garantir, nas localidades onde o serviço estiver disponível, a instalação de acesso individual para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que disponha da aparelhagem adequada à sua utilização; e Sugere-se a alteração da redação conforme segue: III - a Concessionária deve manter centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizado por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que funcione em tempo integral, permitindo a realização de chamadas para todo o território nacional,
Justificativa: I, II, III. A sugestão visa adaptar o texto ao quanto já comentado para os arts. 16 e 17. A obrigação de fornecimento de meios e recursos para atendimento da intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizada por deficientes auditivos e da fala, deve ser uma obrigação das prestadoras que exploram o STFC no regime público. Não se pode atribuir ônus adicional às prestadoras exploradoras do STFC no regime privado, em vista da assimetria regulatória prevista no modelo brasileiro. A forma como a ANATEL construiu o texto, além de incompatível com o arcabouço regulatório estabelecido, iria estar onerando as prestadoras entrantes, prejudicando, portanto sua competitividade, num mercado altamente concentrado e dominado pelas Concessionárias.
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 25860
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:59:21
Contribuição: Art.33 I- Contribuição: alterar redação I - a prestadora deve possuir no PST ou outro local indicado pela Associação de Surdos e Mudos da localidade, pelo menos, um telefone adaptado para comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva; Art.33 II- Contribuição: alterar redação II - a prestadora de STFC na modalidade local deve garantir, nas localidades onde o serviço estiver disponível e mediante solicitação de usuário com moradia permanente na mesma, a instalação de acesso individual para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que disponha da aparelhagem adequada à sua utilização; e
Justificativa: Art.33 I- Justificativa: O atendimento ao deficiente somente se justifica se realizado em locais onde realmente há a necessidade. II- Justificativa: Instalar equipamentos para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, apenas nas localidades onde ha a efetiva necessidade, isto é, onde há morador que possua a deficiência. Esta alternativa, reduzirá investimento desnecessários por parte das operadoras, instalando equipamentos em localidades onde não há este tipo de necessidade.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 25926
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:58:26
Contribuição: Art. 33. A prestadora de STFC deve garantir acessibilidade ao serviço mediante a supressão de barreira na comunicação e informação e dispensar o atendimento especializado e prioritário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação, observando: I - a prestadora deve possuir no local de atendimento próprios, pelo menos, um telefone adaptado para comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva;
Justificativa: A Telemar não tem como garantir que sejam disponibilizados em locais de atendimento de terceiros, pelo menos, um telefone adaptado para comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 25390
Autor da Contribuição: neivaldo
Data da Contribuição: 03/10/2005 13:41:07
Contribuição: Acrescentar : 1 - As empresas privadas e governo onde tiver 0800 Serviço de Atendimento aos consumidores deverão pelo menos um telefone adaptado para a comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora deficiencia auditiva. 2 - Todos os locais públicos onde tem telefone deverão instalar telefone adaptado para pessoas portadoras deficiencia auditiva sem a solicitação. 3 - As prestadoras deverão incentivar sobre telefone adaptado para pessoas portadoras de deficiencia auditiva através da midia, propaganda e meios de comunicação. 4 - Centro de Atendimento para a intermediação da comunicação telefonica deverão ser atendida pelo menos de um minuto. 5 - Deverão doar equipamentos de telefone para pessoas portadoras de deficiencia auditiva conforme a Lei do FUST 9.998 de 17/08/2000. 6 - Os preços dos pulsos deverão ser reduzido pela 50% para pessoas portadoras de deficiencia auditiva para poderão comunicar comprovante audiometria.
Justificativa: 1 - Porque muitos surdos precisam ligar para 0800 quando comprou produtos ou pedir informações e nao tem nada pois estamos excluidos das empresas onde tem 0800. 2 - No PMGU e decreto diz que deverão solicitar mas surdos não sabiam e não sabem de onde pode solicitar pois nao existem nada no site do Anatel, prestadoras, nenhum, por isso não devemos solicitar e sim que prestadoras deverão instalar telefone para ouvintes tem que instalar um telefone em todos lugares públicos. 3 - Existem muitas pessoas com perda de audição não sabiam nada sobre telefone para surdos, então as prestadoras deverão divulgar para a sociedade a conhecer que tem telefone para surdos, como igual aos ouvintes que faz propaganda e nem falam sobre telefone para surdos isso os surdos ainda não conhecem nada do telefone para surdos. 4 - Deverão melhorar porque aqui em São Paulo leva muito tempo para atender mais ou menos 15 a 30 minutos, então deverão exigir para atender o mais rápido em um minutos sem que surdos desistaram de esperar muito tempo. 5 - Com a Lei do Fust, deverão incentivar os surdos a usar telefone para surdos para que eles poderão comunicar pois estão com dificuldade de adquirir telefone para surdos pois são caros, deverão ajudar a comunidade surda a ter telefone para surdos. 6 - Os preços deverão ter menor porque digita que é mais demorado do que falar por isso deverão ofercer menor preço para a comunidade surda que poderão usar para comunicação.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 25305
Autor da Contribuição: RDJTELECOM
Data da Contribuição: 02/10/2005 11:30:55
Contribuição: Transformar o Parágrafo Unico em Parágrafo Primeiro e acrescentar o Paragrafo Segundo com a seguinte redação: Parágrafo Segundo. Na intermediação da comunicação telefonica considera-se para inicio de tarifação o instante de atendimento da chamada no terminal de destino.
Justificativa: Como é a praxe no STFC possibilitar que , também no atendimento especializado, a cobrança só ocorra à partir do momento em que a conversação de A com B se inicia.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 25611
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:16:24
Contribuição: Sugestão: Art. 33. A Concessionária do STFC na modalidade local deve garantir acessibilidade ao serviço mediante a supressão de barreira na comunicação e informação e dispensar o atendimento especializado e prioritário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação, observando: I - a Concessionária deve possuir no local de atendimento, pelo menos, um telefone adaptado para comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva; II - a Concessionária de STFC na modalidade local deve garantir, nas localidades onde o serviço estiver disponível, a instalação de acesso individual para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que disponha da aparelhagem adequada à sua utilização; e III - a Concessionária deve manter centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizado por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que funcione em tempo integral e atenda a todo o território nacional, de forma integrada com todas as prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Justificativa: Justificativa: Nos termos do PGMQ que vigorará a partir de 2006, somente a Concessionária possui obrigação de manter postos de atendimento no qual deverá dar atendimento prioritário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. A obrigatoriedade de instalação de acesso individual para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva e de fala só poderá ser da Concessionária de serviço já que nos termos do art. 128, inciso I da Lei Geral de Telecomunicações, no Serviço Prestado em Regime Privado a liberdade é a regra. Assim, a prestadora em Regime Privado foca a sua atuação em segmentos específicos de mercado, a exemplo da Intelig Telecom que foca a atuação do STFC local no mercado corporativo. Esta liberdade é, pois, incompatível com a obrigatoriedade de prestar o serviço para qualquer pessoa física, dentre as quais as prestadora de deficiência auditiva e de fala. O serviço de intermediação da comunicação telefônica, também chamado de auxílio de telefonista, é uma atividade facultativa e, como tal, é opcional para a prestadora em Regime Privado, podendo ser obrigatória, nos termos do art. 69 deste Regulamento, para a prestadora com PMS.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 25650
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:22:22
Contribuição: Art. 33. Este dispositivo visa garantir a acessibilidade dos serviços aos portadores de deficiência, entretanto a acessibilidade (real) poderia ser garantida: a) com efetiva certificação dos equipamentos adaptados; b) com preços módicos aos portadores de deficiência, que hoje não podem adquirir os equipamentos dados os preços estratosféricos dos mesmos.
Justificativa: Justificativa incluída na contribuição.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 25727
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:18:03
Contribuição: I - a prestadora deve possuir no local de atendimento, pelo menos, um telefone para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva; II a prestadora de STFC na modalidade local deve garantir, nas localidades onde o serviço estiver disponível, a instalação de acesso individual para pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala que disponha da aparelhagem adequada á sua utilização, compatível com os sistemas da prestadora; III - Excluir o artigo.
Justificativa: I - Como prestadores de STFC desconhecemos o que é um telefone adaptado para comunicação direta . Caso se esteja definindo tal tipo de telefone, seria importante colocar esta definicao no item inicial, onde estão as demais definições. Desse modo, requer-se a exclusão do termo. II - A nosso ver o artigo deveria ser excluído, pois a prestadora já atende as solicitações de instalação de acesso individual em ate sete dias em qualquer localidade com mais de 300 habitantes. Assim, a nosso ver, o artigo é totalmente inócuo. De qualquer forma, propomos alteração em sua redação, de forma a que o mesmo se torne mais claro, uma vez que a responsabilidade da prestadora termina no PTR. III - O artigo a nosso ver é totalmente incompatível com o presente regulamento. Um regulamento do STFC não pode impor obrigações a prestadoras de SMP. A integração de centros de intermediação a nível nacional extrapola a concessão da Concessionária TELESP, presente somente no Estado de São Paulo. Entendemos que o tratamento relativo a acessibilidade deve se dar em regulamento especifico que abranja concessionária de STFC, SMP etc, de forma a que o regulamento possa ser exigível.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 25679
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:41:44
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 33. A concessionária de STFC na modalidade local deve garantir acessibilidade ao serviço mediante a supressão de barreira na comunicação e informação e dispensar o atendimento especializado e prioritário à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislação, observando: I - a concessionária local deve possuir no local de atendimento, pelo menos, um terminal adaptado para comunicação direta ou para utilização por pessoa portadora de deficiência auditiva; II - a concessionária local deve garantir, nas localidades onde o serviço estiver disponível, a instalação de acesso individual para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que disponha da aparelhagem adequada à sua utilização e compatível com a rede da prestadora; e III - a concessionária local deve manter centro de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a ser utilizado por pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala, que funcione em tempo integral e atenda a todo o território nacional, de forma integrada com todas as prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Parágrafo único. Para fins de acessibilidade, considera-se barreira na comunicação e informação, qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagem por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, bem como aquele que dificulte ou impossibilite o acesso à informação.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração das redações do caput do artigo e dos incisos I, II e III a fim de adequar as mesmas ao exposto no Plano Geral de Metas de Universalização. A alteração sugerida nos incisos I e II objetiva adequar a proposta aos conceitos já previstos na regulamentação (terminal X telefone) e prever a obrigação do terminal do assinante ser compatível com a rede da prestadora.
 Item:  Título V - Capítulo I - Art. 34.

TÍTULO V

DA OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DO STFC

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34.  A oferta e comercialização do STFC e de suas PUC devem ser feitas de forma isonômica e não discriminatória, observados os termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 25706
Autor da Contribuição: guibss
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:42:51
Contribuição: Deve ser observada a seguinte redação: Art. 34. A oferta e comercialização do STFC e de suas PUC devem ser feitas de forma isonômica e não discriminatória, observados os termos deste Regulamento, sendo vedada a cobrança de assinatura básica mensal.
Justificativa: Deve ser resguardado na lei esse direito do usuário contratante, pois é ilegal a cobrança de taxa/assinatura sem a efetiva contraprestação do serviço.
 Item:  Título V - Capítulo I - Art. 35.

Art. 35.  A prestadora pode oferecer descontos nas tarifas e preços, ou outras vantagens ao assinante, de forma isonômica, vedada a redução de tarifas ou preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição.

Parágrafo único. Descontos e promoções ofertadas por prestadora com PMS devem respeitar os critérios adotados para a estrutura tarifária ou de preços do plano de serviço.

Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 25680
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:46:48
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 35. A prestadora pode oferecer descontos nas tarifas e preços, ou outras vantagens ao assinante, de forma isonômica, vedada a redução de tarifas ou preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição. Parágrafo único. Descontos e promoções ofertadas por prestadora com PMS devem respeitar os critérios adotados para a estrutura tarifária ou de preços do plano de serviço da modalidade em que a prestadora detém PMS.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração da redação a fim de conferir mais clareza ao texto, evitando interpretações equivocadas e, conseqüentemente, divergências futuras.
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 25729
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:19:42
Contribuição: Parágrafo único. Descontos e promoções ofertadas por prestadora devem respeitar os critérios adotados para a estrutura tarifária ou de preços do plano de serviço.
Justificativa: O parágrafo deveria ser excluído. Limitar Descontos e promoções nos parece totalmente contrario ao melhor interesse da sociedade e a lógica de atividade empresarial que deve nortear a prestação do serviço. A Anatel possui ferramentas ex ante e ex post para avaliar os planos das prestadoras. Engessar, por regulamento e em tese as ofertas das prestadoras é absurdo. Se mantido esse Parágrafo, em prejuízo a sociedade, conforme destacamos na introdução de nossas contribuições, a imposição de obrigações ex ante deve se restringir ao mínimo necessário para garantir a manutenção do ambiente de competição sem prejudicar o movimento natural do próprio mercado. Regulações assimétricas devem ter justificação econômica e técnica. Não se pode impor limitações de ofertas em beneficio dos usuários sem uma correta sustentação de suas razões. Da forma como proposto, o parágrafo único do artigo 35 parece criar a oportunidade para que as prestadoras sem PMS possam oferecer descontos e promoções sem qualquer consideração por sua estrutura de custo, praticando preços predatórios de modo a aumentar a sua fatia de participação no mercado. Deve-se lembrar que a LGT deu a ANATEL o dever de garantir a viabilidade da prestação do servico em regime de Concessão.
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 25538
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:41:14
Contribuição: Art. 35. A prestadora pode oferecer descontos nas tarifas e preços, ou outras vantagens ao assinante, de forma isonômica, vedada a redução de tarifas ou preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição. TODAS OS PLANOS DE SERVIÇOS COMERCIALIZADOS DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS NO PORTAL DA EMPRESA ANTES DE SUA COMERCIALIZAÇÃO AO PRIMEIRO USUÁRIO.
Justificativa: Existem muitos planos, principalmente de serviços pré-pagos, que não estão disponíveis no portal. Geralmente estes Planos cobram um valor exagerado dos usuários, ficando desconhecido do resto da população. Estes planos, geralmente, diminuem o valor da assinatura básica, e cobram separadamente por pulsos um valor maior, em que o usuário não tenha controle. Para uma melhor transparência e possibilidade de atuação dos órgão de defesa do consumidor, estes devem estar disponíveis no portal da empresa.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 25861
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:59:21
Contribuição: ART.35 Sugestão: exclusão do Parágrafo Único
Justificativa: ART. 35 Justificativa: Não há razão para diferenciar a forma de aplicação de descontos ou promoções oferecidos por Prestadora detentora de PMS e outras Prestadoras. O que se deve evitar é que qualquer Prestadora de STFC utilize artifícios para redução artificial de preços ou tarifas, o que já se encontra contemplado no caput deste artigo.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 26090
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 10/10/2005 22:01:34
Contribuição: No artigo 35, sugere-se a supressão da expressão com PMS da redação do parágrafo único, renumerando-o como parágrafo primeiro, e o acréscimo dos parágrafos 2 , 3 e 4 . 1 - Descontos e promoções ofertados por prestadora devem respeitar os critérios adotados para a estrutura tarifária ou de preços do plano de serviço. 2 - Os descontos e promoções devem ser informados à agência com antecedência mínima de sete dias de sua entrada em vigor. 3 - A prestadora deve informar ao usuário o prazo de validade dos descontos e promoções ofertados. 4 - Na omissão do prazo referido no parágrafo anterior, a prestadora deve assegurar a oferta por pelo menos 30 (trinta) dias, contados a partir da comunicação adequada ao consumidor.
Justificativa: Na sistemática implantada pelo CDC o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca dos serviços nos termos dos artigos. 6 , III e 31 da Lei Federal 8.078/90. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art. 35 do CDC. Assim, é razoável que o fornecedor assegure a oferta por pelo menos 30 dias, caso não tenha estipulado prazo determinado
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 26086
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:49:39
Contribuição: Art. 35. A prestadora pode oferecer descontos nas tarifas e preços, ou outras vantagens ao Usuário, de forma isonômica, vedada a redução de tarifas ou preços por critério subjetivo e observado o princípio da justa competição. Parágrafo único: excluir.
Justificativa: Justificativa ao caput do Art. 35: Sugere-se substituir assinante por usuário . Identificar genericamente assinantes (pós-pagos) e usuários (pré-pagos), mantendo a conformidade com os demais itens do texto. Justificativa da exclusão do Parágrafo Único: Não há regras para promoções a não ser a da não discriminação. Se descontos são benéficos para os usuários e não implicam em prática anticompetitiva, não há razão para discriminar usuários de prestadoras com PMS em benefício dos usuários de prestadoras concorrentes. Afinal, em se mantendo a redação proposta no texto sob Consulta Pública haverá, paradoxalmente, discriminação de usuários contemplada no próprio corpo de um regulamento emitido pela Anatel, em infringência ao art. 3 , inciso III da LGT: O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) III de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; .
 Item:  Título V - Capítulo I - Art. 36.

Art. 36.  É vedado à prestadora condicionar a oferta do STFC ao consumo casado de modalidade do STFC ou de qualquer outro serviço de telecomunicações ou PUC, prestado por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladora.

Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 24734
Autor da Contribuição: thomaz
Data da Contribuição: 11/09/2005 11:36:05
Contribuição: Para este caso, pode-se considerar o serviço de Internet banda-larga como sendo consumo casado?
Justificativa: Questiono porque a Telefonica de São Paulo só ativa o serviço de Internet banda-larga (conhecido como Speedy) caso o usuário tenha uma linha de telefonia fixa em sua residência. Há casos que o assinante não tem interesse em ter o serviço de telefonia e apenas o de acesso rápido à Internet (meu caso, por exemplo). Desta forma aqueles que enquadram-se na mesma situação são obrigados a pagar por um serviço (no caso STFC) sem ter interesse e mais o serviço de banda-larga. Seria interessante levar este fato em consideração.
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 25731
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 15:39:59
Contribuição: Excluir artigo.
Justificativa: Vide comentário geral.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 25681
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:49:27
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 36. É vedado à prestadora com PMS na modalidade local condicionar a oferta do STFC ao consumo casado de modalidade do STFC ou de qualquer outro serviço de telecomunicações ou PUC, prestado por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladora.
Justificativa: A sugestão de alteração da redação deste artigo apresentada pela Embratel visa impedir que prestadora com PMS na modalidade local utilizem seu poder de mercado, ainda que de forma indireta, para alavancar sua participação em outro mercado. De fato, a capacidade de influenciar ou manipular as condições de um determinado mercado advém de uma determinada configuração de mercado, que pode propiciar a uma prestadora de STFC uma posição competitiva privilegiada e, por vezes, insuperável em relação aos seus concorrentes. Tendo em vista que esta posição de domínio não necessariamente está atrelada ao tipo de outorga concedida pelo Poder Público, a introdução do conceito de PMS revela-se bastante apropriada, além de estar alinhada à experiência de outros países. Um exemplo de configuração de mercado propícia ao exercício de poder de mercado por parte de uma determinada prestadora é aquela em que se observa integração vertical entre o serviço local e o serviço de longa distância. Esta configuração é particularmente propícia ao abuso de poder de mercado, uma vez que os acessos fixos por meio dos quais o STFC Local é prestado são recursos essenciais, cuja duplicação por parte dos concorrentes não é economicamente viável. Neste contexto, o serviço local que tem características de monopólio natural acaba sendo utilizado para alavancar a participação de mercado da empresa verticalmente integrada na prestação do STFC Longa Distância.
 Item:  Título V - Capítulo I - Art. 37.

Art. 37.   É vedado à prestadora com PMS oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC.

Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 25682
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:52:25
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 37. É vedado à prestadora com PMS na modalidade local oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC.
Justificativa: A sugestão de alteração da redação deste artigo apresentada pela Embratel visa impedir que prestadora com PMS na modalidade local utilizem seu poder de mercado, ainda que de forma indireta, para alavancar sua participação em outro mercado. De fato, a capacidade de influenciar ou manipular as condições de um determinado mercado advém de uma determinada configuração de mercado, que pode propiciar a uma prestadora de STFC uma posição competitiva privilegiada e, por vezes, insuperável em relação aos seus concorrentes. Tendo em vista que esta posição de domínio não necessariamente está atrelada ao tipo de outorga concedida pelo Poder Público, a introdução do conceito de PMS revela-se bastante apropriada, além de estar alinhada à experiência de outros países. Um exemplo de configuração de mercado propícia ao exercício de poder de mercado por parte de uma determinada prestadora é aquela em que se observa integração vertical entre o serviço local e o serviço de longa distância. Esta configuração é particularmente propícia ao abuso de poder de mercado, uma vez que os acessos fixos por meio dos quais o STFC Local é prestado são recursos essenciais, cuja duplicação por parte dos concorrentes não é economicamente viável. Neste contexto, o serviço local que tem características de monopólio natural acaba sendo utilizado para alavancar a participação de mercado da empresa verticalmente integrada na prestação do STFC Longa Distância.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 25733
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:21:23
Contribuição: Exclusão do artigo.
Justificativa: Conforme destacamos, a imposição de obrigações ex ante deve se restringir ao mínimo necessário para garantir a manutenção do ambiente de competição sem prejudicar o movimento natural do próprio mercado. Como é do conhecimento desta Agência, os benefícios decorrentes da convergência tecnológica são cada vez mais tangíveis, levando a uma integração de plataformas e oferta de uma gama cada vez maior de serviços integrados a custos cada vez mais baixos. Da forma como proposto, a Telefonica tem a convicção que o artigo 37 virá a privar a população brasileira de usufruírem de serviços de ponta decorrentes da convergência tecnológica ao vedar que vantagens sejam oferecidas ao usuário em virtude da fruição conjunta de serviços. Não se fala aqui da empresa obrigar o usuário a adquirir produtos que não sejam de seu interesse, ou a venda casada de serviços, práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de oferecer vantagens para que o assinante usufrua de vários serviços ofertados pela mesma empresa ou por seus parceiros. Acreditamos que não seja o intuito desta D. Agência privar o usuário brasileiro dos benefícios da convergência tecnológica, da convergência de plataforma, de terminal e de prestador de serviço. As prestadoras com PMS e sem PMS devem estar em pé de igualdade para poder realizar parcerias e desenvolver produtos integrados oferecendo o que há de melhor em termos tecnológicos ao usuário. É justamente esta igualdade na comercialização dos serviços que garantirá ao usuário um mercado dinâmico, diversificado e, por via de conseqüência, com preços cada vez mais competitivos e maior opção de escolha. Acrescenta-se ainda que, no entender da Telefonica não há razões jurídicas e/ou econômicas que justifiquem a proibição per se do oferecimento de vantagens aos usuários, seja pelas prestadoras com PMS ou sem PMS, em virtude da fruição de outra modalidade de serviço de telecomunicações. Isso porque o exame de tal prática, assim como de qualquer outra prática de mercado, deve ser feito caso a caso e de forma compatível com o exame previsto atualmente na legislação brasileira de defesa da concorrência. Nesse sentido é importante ressaltar que a legislação pátria de defesa da concorrência não veda, nem pune, a obtenção de posição dominante, mas tão somente coibi o abuso ou exercício abusivo da mesma via práticas de mercado que causam danos à concorrência e ao consumidor final. Assim, no entender da Telefonica, a vedação imposta neste artigo por esta D. Agência gera mais que uma assimetria regulatória, punindo, com base no conceito de PMS, as empresas que possuam posição dominante em um mercado. Tal entendimento não se sustenta, em termos jurídicos e econômicos, na medida em que a mesma não é utilizada para promoção da competição, mas sim como instrumento de punição ou limitação no desenvolvimento de ofertas comerciais adequadas as necessidades da sociedade pelas empresas com PMS.
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 25172
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Data da Contribuição: 28/09/2005 14:30:01
Contribuição: Retirar a expressão com PMS pois a vedação deve ser genérica a todas as prestadoras de STFC, e acrescentar ao final: ainda que prestados por terceiros , ficando assim redigido: Art. 37 É vedado à prestadora oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC, ainda que prestados por terceiros.
Justificativa: 1 - A isonomia na prestação do STFC e o tratamento não discriminatório dos usuários é princípio que deve ser obedecido por todas as prestadoras e não somente por aquelas com Poder de Mercado Significativo (v. art. 11, inc. III, da presente Consulta Pública). 2 - Haverá coligadas e empresas terceirizadas vinculadas à prestadora para exercer determinados serviços, através dos quais poderiam ser carreadas ao usuário as vantagens indevidas que ora se quer vedar, em detrimento de outras empresas do mesmo ramo mas sem subcontrato com a prestadora. Por isso, a regra deve alcançar também serviços realizados por intermédio de terceiros. São exemplos conhecidos de privilégios através de terceiros: - gratuidade a usuários de determinadas áreas na tarifa de consulta ao 102 por intermédio de provedores de propaganda comercial de terceiros divulgada pela prestadora na plataforma do serviço de informações de código de acesso de assinante. Não só a vantagem oferecida é indevida como o meio utilizado - veiculação de publicidade no 102 - é conduta vedada pela LGT (art. 86), pois não cabe à prestadora agenciar, comercializar, difundir e transmitir propaganda de terceiros. - disponibilização graciosa e privilegiada pela prestadora de terminais telefônicos a determinado usuário indevidamente contratado para comercialização de publicidade, associada à exploração econômica de listas telefônicas comerciais pela prestadora, conduta igualmente vedada pela LGT e pela regulamentação específica (art. 28 da Resolução n 66/98 e art. 19 da Resolução n 345/98).
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 25539
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:41:14
Contribuição: Art. 37. É vedado à prestadora com PMS oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC, COMO POR EXEMPLO, DIMINUIÇÃO DE TARIFA DEVIDO AO ACESSO A DETERMINADO PASI OU REDUÇÃO DE TARIFAS PARA ACESSO A DETERMINADOS SERVIÇOS.
Justificativa: Atos, deste tipos, são danosos à concorrência. Se a operadora oferece uma redução de tarifa para o usuário de Internet acessar determinado PASI, esta está prejudicando a concorrência, pois os usuários que não acessam os provedores de acesso especificados pela prestadora, ficam fora do desconto, apesar de estar acessando um mesmo tipo de serviço. Além disso, há diversos casos comprovados, de redução de tarifas através de utilização de TUP, para operadoras de celular coligadas a operadora de telefonia fixa. TAIS SITUAÇÕES NÃO PODEM PREVALECER.
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 25862
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:59:21
Contribuição: ART. 37 Contribuição: alterar redação Art. 37. É vedado à prestadora oferecer vantagens ao usuário, que caracterize venda casada ou prática anticompetitiva, em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC
Justificativa: ART. 37 Justificativa: A prática a ser vedada deve ser limitada apenas quando caracterizada sua irregularidade, como nos casos em que o preço de mercado não corresponde aos custos da prestação do serviço. Conforme justificativa apontada ao parágrafo único do artigo 35, supra transcrita, a proibição deve ser estendida a todas as prestadoras do STFC, independente da sua posição em um determinado mercado relevante, pois, caso contrário, a proibição para apenas algumas sugere permissão para as demais.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 25891
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:34:46
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Art. 37. É vedado à prestadora com PMS oferecer todo e qualquer tipo de vantagem ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de serviço de telecomunicações, SMP, SMC, acesso a provedores de Internet ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC..
Justificativa: As operadoras com PMS possuem grande capacidade de investimento em estrutura geral e aquisição de outras empresas que possam prestar serviços de telecomunicações de outras modalidades como SMP, SMC e provedores de internet, tornando os riscos de se tornarem monopolistas no mercado em que atuam ainda maiores. Por essa razão, acredita-se que seja de suma importância citar nesse regulamento do STFC a total proibição à uma empresa PMS de conceder qualquer vantagem ao usuário final no que tange a ofertas conjuntas de STFC, SMP e provedores de internet, garantindo ao mercado de telecomunicações a competição de modo justo.
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 25936
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:04:01
Contribuição: Art. 37. A Anatel pode vedar que a prestadora com PMS ofereça vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de serviço de telecomunicação ou de serviços adicionais ao STFC, ainda que prestados por terceiros, em ofertas que sejam consideradas pela Agência prejudiciais à justa competição.
Justificativa: No Contrato de Concessão 2006 foi introduzido um condicionamento à proibição de oferta de vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais, qual seja, o de serem observados os termos da regulamentação . Contrato de Concessão 2006 Cláusula 14.1 (...) 2 Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. O Contrato de Concessão de 1998 não contém esse condicionamento mas, na administração do contrato, a Anatel seguiu um princípio de examinar caso a caso cada oferta à luz da regulamentação. Quando foram identificadas situações que feriam direitos dos usuários ou que traziam riscos à justa competição foi determinada a suspensão da oferta. Nas situações em que não foram identificadas irregularidades ou riscos à competição as ofertas foram permitidas. A proposta da Anatel na presente consulta pública amplia, unilateralmente, o leque de elementos previstos no Contrato de Concessão como não passíveis de empacotamento para oferta de vantagens ao usuário. No Contrato de Concessão são mencionados apenas os serviços adicionais ao STFC enquanto que na proposta da Agência são mencionados, além dos serviços adicionais ao STFC , outra modalidade do STFC e serviço de telecomunicação . A Concessionária não considera justa a ampliação da restrição prevista no Contrato de Concessão se esta não estiver condicionada a um critério mais amplo, de exame das ofertas caso a caso, à luz dos princípios regulamentares que regem a justa competição. A Telemar entende que a vedação prévia e total de qualquer oferta de vantagens aos usuários em virtude de consumo cruzado de serviços (bundle), alémAlém de ser incompatível com os condicionamentos do Contrato de Concessão, implicará prejuízo para a grande maioria dos usuários, que são atendidos pelas maiores prestadoras, se nunca for permitido que prestadoras com PMS lancem ofertas inovadoras, mesmo que essas ofertas não configurem danos à competição. O prejuízo para a maioria dos usuários de determinado setor do PGO pode até mesmo se tornar permanente, se a situação de existência de uma prestadora com PMS se mantiver. É importante lembrar que, em determinadas localidades, dificilmente haverá interesse de novas prestadoras em competir com a prestadora dominante Além disso, a ausência das ofertas das prestadoras com maior participação no mercado enfraquecerá o combate pela conquista de clientes e as prestadoras novas entrantes podem se limitar a atacar nichos específicos e mais lucrativos de mercado, condenando o usuário comum a não ter acesso a ofertas vantajosas e inovadoras. Cabe ressaltar, ainda, que o texto em Consulta Pública está em desacordo com as explicações do Superintendente de Serviços Públicos da Anatel que, nas audiências públicas realizadas em São Paulo afirmou que não estamos querendo proibir vantagens para os usuários, só quando elas perturbarem a competição A proposta da Telemar está perfeitamente alinhada com a posição firmada pela Anatel no Informe PBOAS/PBOA/SPB/140, que fundamentou a presente Consulta Pública, na medida em que o Informe, no item 4.8.4. estabelece que a Agência PODE coibir práticas anticompetitivas e não que a Agência irá proibir de forma total e prévia ofertas convergentes, como formulado na Consulta Pública. Informe PBOAS/PBOA/SPB/140 (...) 4. Fundamentação (...) 4.8. Seguem os principais pontos revistos na proposta, separados por assunto: (...) 4.8.4. Título V Capítulo I Das disposições gerais Inclusão do conceito de prestadora com poder de mercado significativo PMS. (art. 3 ) A Agência pode coibir práticas anticompetitivas em qualquer plano alternativo de serviço ou na prestação de PUC. A proposta da Telemar está alinhada, ,também, com os ditames da Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994 que no artigo 21 enumera 24 (vinte e quatro) condutas que a priori poderiam caracterizar infração econômica, menciona a venda casada vedada pela Anatel no artigo 36 do Regulamento objeto desta Consulta Pública, mas não relaciona a prática vedada neste artigo 37. Isto demonstra o excesso de rigor com que a Anatel está tratando a questão. Finalmente, a Telemar gostaria de registrar que, considerando a prioridade que a Anatel estabeleceu na presente mudança de regulamentação, para a questão dos direitos dos usuários, há um certo descompasso na proposta de vedação trazida neste artigo 37, que vai significar a privação de vantagens à maior parcelas dos usuários do serviço.
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 26087
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:51:20
Contribuição: Art. 37 É vedado à prestadora oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de outra modalidade do STFC, de serviço de telecomunicação ou, ainda, de serviços adicionais ao STFC.
Justificativa: A contribuição visa alinhar a redação do Art. 37 com o disposto no Art. 36. Não cabem privilégios nessa questão: ou a vedação se aplica a todas as prestadoras, com ou sem PMS, ou não se aplica a nenhuma delas. A indução de consumo descrita na norma acima não figura no código de defesa do consumidor. Existem, na verdade, duas figuras semelhantes: a indução do consumidor a erro sobre produto ou serviço, ou venda casada de serviços. A propaganda, que é conduta absolutamente lícita, conduz o consumidor, por exemplo a adquirir ou contratar. O aproveitamento de sinergias entre produtos dentro de empresas no mesmo grupo econômico ou em formação de parcerias é benéfica para o consumidor e estimula o mercado e a competição, por meio da produção de eficiências econômicas. Portanto, o interesse público, os direitos do consumidor e o dever de estímulo da competição que cabe à Anatel recomendam o afastamento do dispositivo. A conquista de mercado por um concorrente por maior eficiência econômica é considerado legítimo pela Lei de Defesa da Concorrência nos termos do art. 20, parágrafo primeiro, Lei n. 8884/94: A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II (dominar mercado relevante de bens ou serviços).
 Item:  Título V - Capítulo I - Art. 38.

Art. 38.  A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição para o recebimento do STFC.

1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, que possua caráter oneroso, sem a expressa anuência do assinante.

2 A prestadora somente pode iniciar a cobrança de bens ou PUC que tenham sido oferecidos de forma gratuita após expressa anuência do assinante.

Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 26088
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:51:20
Contribuição: Art. 38. A prestadora não pode obrigar o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição para o recebimento do STFC.
Justificativa: A indução de consumo descrita na norma acima não figura no código de defesa do consumidor. Existem, na verdade, duas figuras semelhantes: a indução do consumidor a erro sobre produto ou serviço, ou venda casada de serviços. A propaganda, que é conduta absolutamente lícita conduz o consumidor a adquirir ou contratar, por exemplo.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 26094
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:09:17
Contribuição: Art. 38 2 - Nova redação: A prestadora somente pode iniciar a cobrança de bens ou PUC que tenham sido oferecidos de forma gratuita após a anuência do assinante. (exclusão da palavra expressa).
Justificativa: Art. 38 2 Entendemos que retirando-se a palavra expressa , fica claro que o cliente poderá solicitar o serviço através de call-center e Internet.
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 25893
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:37:32
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Art. 38. A prestadora não pode obrigar o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição injustificável ou ilegal para o recebimento do STFC. Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 2 A prestadora deverá obter anuência expressa do assinante no que tange à cobrança de valores raltivos a bens ou PUC que sejam ofertados de forma gratuita durante determinado período, seja no momento da oferta ou a partir do início da cobrança.
Justificativa: A prestadora não pode responder pelo critério de interesse do usuário, cabendo apenas a este avaliar se o produto lhe é interessante ou não, considerando-se que estarão à disposição dele todas as informações sobre o produto. A redação, da forma originária, pode dar azo a abusos por parte do consumidor. Por outro lado, o que seria considerado indução ? A publicidade em si é uma inducão legítima ao consumo, por essa razão, sugere-se a retirada do vocábulo induzir e a adaptação na 2 parte do texto, a fim de delimitar quais as condições que não podem ser impostas ao assinante na oferta do STFC. A redação do 2 visa garantir que o assinante tenha a informação de que o bem ou PUC que está lhe sendo ofertado poderá ser cobrado e se for, a partir de quando isso ocorrerá. A sugestão proposta visa apenas facilitar o processo de logística de garantia de tal informação. Por exemplo: quando da oferta de um determinado PUC que será prestado de forma gratuita por 3 meses, a equipe de atendimento informará ao assinante a partir de qual data será cobrado o serviço e solicitará sua autorização já no ato da oferta, gravando sua ciência e armazenando tal informação.
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 25880
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:23:58
Contribuição: 1 A prestadora pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, que possua caráter oneroso, desde que haja expressa anuência do assinante, diretamente à prestadora ou por intermédio de terceiros contratados.
Justificativa: 1 - Atualmente os terceiros que oferecem os serviços fazem o contato com os assinantes e desta forma obtém a sua anuência, e ainda assim o assinante tem o direito de contesta e não efetuar o pagamento pelo serviço prestado, por meio da solicitação gratuita de segunda via do documento de cobrança excluindo o valor questionado, conforme art. 89 deste regulamento. Dessa forma, é absolutamente desnecessária a anuência neste caso, servindo apenas para criar burocracia à prestação do serviço, sem equivalente benefício ao assinante.
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 25827
Autor da Contribuição: rafaell
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:16:29
Contribuição: Art. 38. A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou PUC oferecidos por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como compelir ou submeter o usuário à condição para o recebimento do STFC. 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, que possua caráter oneroso, sem a expressa anuência do assinante. 2 A prestadora somente pode iniciar a cobrança de bens ou PUC que tenham sido oferecidos de forma gratuita após expressa anuência do assinante. 3 A prestadora deverá cancelar a prestação e a respectiva cobrança de qualquer serviço ou PUC em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do usuário.
Justificativa: É necessário o estabelecimento de um prazo para regular o cancelamento da fruição dos serviços ou PUC por parte das prestadoras, de forma a viabilizar o acompanhamento por parte da Anatel nos processos de fiscalização desse item. Como esse prazo ainda não havia sido regulamentado pela Agência, propõe-se um prazo idêntico ao prazo para desligamento do terminal decorrente da rescisão do contrato de prestação de STFC na modalidade local.
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 25809
Autor da Contribuição: ROCHA
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:58:31
Contribuição: Corrigir o uso incorreto da crase. Sugerimos incluir proibição à Prestadora de impor ao usuário quaisquer ônus decorrente de alteração tecnológica, modernização ou rearranjo da rede de suporte para a prestação do STFC.
Justificativa: Os fatores elencados constituem pré-requisitos básicos para a evolução e melhora contínua da prestação de serviço de STFC, que devem ser suportados exclusivamente pela Prestadora.
Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 25540
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:41:14
Contribuição: 1 A prestadora não pode tornar disponível qualquer bem, serviço ou PUC, que possua caráter oneroso, sem a EXPRESSÃO, POR ESCRITO, DA anuência do assinante. 2 A prestadora somente pode iniciar a cobrança de bens ou PUC que tenham sido oferecidos de forma gratuita após EXPRESSÃO, POR ESCRITO, DA anuência do assinante.
Justificativa: A utilização de meios informais da prestadora impede que os cidadãos possam buscar seus direitos. A única legal e legitima forma do assinante utilizar serviços onerosos é através da utilização de documentos escritos. Devendo em caso de divergência, a operadora arcar com o ônus da prova.
Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 25651
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:22:22
Contribuição: Art. 38 1 . substituir a expressão anuência por autorização , conforme determina o Código do Consumidor (art. 39, III) e observado o disposto no inciso XXIII, do artigo 11 desta resolução. Anuir pode significar saber, ter ciência e isso permite aceitação tácita de produtos e serviços. Isso dá azo ao famosos casos onde a prestadora alega que o consumidor sabia , mas o contrato não pode se formar sem a autorização.
Justificativa: Vide contribuição
 Item:  Título V - Capítulo I - Art. 39.

Art. 39.  É vedado à prestadora com PMS conceder ao usuário participação na receita de prestação do STFC ou de remuneração de redes.

Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 25737
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:25:17
Contribuição: Art. 39. É vedado à prestadora conceder ao usuário participação na receita de prestação do STFC ou de remuneração de redes.
Justificativa: A aplicação da restrição prevista neste artigo somente as prestadoras que detenham PMS não é razoável. O regulamento está criando um incentivo ao sumidouro de tráfego e ferindo o princípio da modicidade das tarifas, pois onera a concessionária e lhe retira a possibilidade de reduzir o preço cobrado de determinados usuários como provedores de acesso, por exemplo. Reiteramos o arrazoado contido no comentário geral que demonstra posição da Telesp quanto ao tema de PMS.
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 25716
Autor da Contribuição: ebrandi
Data da Contribuição: 10/10/2005 15:23:13
Contribuição: Exclusão do texto sugerido.
Justificativa: Na forma como foi redigido, o art. 39 extingue qualquer incentivo oferecido por prestadoras do STFC com PMS aos Provedores de Serviço de Internet ( PSIs ), resultando em graves conseqüências negativas para o mercado de Internet brasileiro. Para preservação de seus negócios, é inevitável que os PSIs tenham que compensar sua perda de receita repassando-a como custo adicional para o usuário final, encarecendo desta forma o preço total para acesso à internet. Este aumento real do preço do acesso à Internet para o usuário, causado pela implantação do artigo como redigido, gerará de imediato: (i) exclusão de usuários do mercado de acesso à Internet, com inevitável retrocesso dos níveis de inclusão digital alcançados no Brasil e (ii) crise no mercado existente de PSIs, com risco objetivo de quebra de muitos dos atuais players. Caso venha a se adotar a sistemática prevista no referido artigo, vislumbra-se um claro prejuízo ao atual modelo de negócios em vigor, tanto para os provedores de internet, gratuitos e/ou pagos, como para os demais players do mercado de Internet brasileiro. O modelo vigente permite que o usuário final tenha a opção de acessar gratuitamente à internet, sem nenhum custo adicional ao da chamada STFC. Na prática, a aplicação do artigo 39 como redigido levaria a necessidade do pagamento de um valor incremental por parte deste usuário pelo mesmo serviço. A implantação deste artigo levará a uma conseqüente redução do tamanho do mercado de internet e com isso os PSIs e demais players do mercado de Internet brasileiro terão ainda os seguintes prejuízos: (i) redução das receitas oriundas de publicidade e e-commerce; (ii) redução das receitas oriundas da venda de Serviços de Valor Adicionado (SVAs); (iii) desincentivo ao investimento em produção e programação de conteúdos; (iv) não retorno dos investimentos tecnológicos já realizados e redução de novos. O artigo 39, ainda, incentivará os PSIs a contratarem infra-estrutura exclusivamente das prestadoras sem PMS. Considerando-se que a capilaridade oferecida por estas prestadoras é inferior a atualmente existente e concentrada nas grandes regiões metropolitanas, várias localidades hoje atendidas pelos PSIs com ligação local deixarão de ser atendidas ou terão um custo muito mais elevado, a ser arcado pelos usuários, para conexão à internet. Infelizmente, o referido artigo, na nossa opinião, representa um retrocesso na evolução da internet brasileira. Reverterá a tendência de inclusão digital a qual é extremamente benéfica ao mercado e que vem sendo uma das grandes conquistas do governo brasileiro: sairemos de um modelo de inclusão para o de exclusão digital. Desta forma, e diante do supra exposto, sugerimos que o Art. 39 seja inteiramente suprimido da Consulta Pública n 641.
Contribuição N°: 261
ID da Contribuição: 25830
Autor da Contribuição: ibest
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:22:42
Contribuição: Exclusão do Art. 39.
Justificativa: O Art. 39 da Consulta Pública em referência proíbe os incentivos oferecidos por prestadoras do STFC com significativo poder de mercado aos Provedores de Serviço de Internet (PSIs), considerados pela LGT como usuários do STFC (art. 61, 1 ), trazendo, tal proibição, conseqüências danosas ao mercado de provimento de acesso discado à Internet, ao modelo de Internet hoje existente no Brasil, aos usuários de Internet e ao processo de inclusão digital. Primeiramente, cumpre destacar que a restrição imposta pela Anatel no referido Art. 39 atinge não apenas o mercado de STFC, mas especial e principalmente o mercado de Serviço de Valor Adicionado ( SVA ), visto atingir diretamente os PSIs e o serviço de provimento de acesso à Internet por estes prestados aos seus usuários. O atual modelo de negócios onde as operadoras de STFC remuneram os provedores de acesso através de uma participação da receita gerada pelos usuários da Internet o fomento de tráfego consiste em uma prática lícita que possibilitou o desenvolvimento e oferecimento de Internet grátis no Brasil. A proibição do repasse de participação na receita de prestação do STFC pelas operadoras com PMS acarretaria a extinção dos provedores grátis e da própria internet grátis. Com isso, os provedores gratuitos, para sobreviverem no mercado e para poderem arcar com os custos de provimento de acesso, seriam obrigados a cobrar mensalidades de seus usuários pelos serviços prestados. Não obstante, os próprios provedores pagos seriam obrigados a aumentar o valor de suas mensalidades para manterem-se lucrativos, tendo em vista que os mesmos também recebem receita das operadoras pela geração e fomento de tráfego. Desta forma, os custos dos usuários finais para acesso discado à Internet aumentariam sensivelmente, o que traria enormes prejuízos a estes e impossibilitaria, a uma enorme parcela da população (justamente a parcela que mais necessita de provimento de acesso gratuito), o acesso à Internet, contrariando o projeto de inclusão social, fundamental para o desenvolvimento da sociedade e para a diminuição das desigualdades sociais existentes no país. O fim da Internet gratuita implicaria não só num sensível aumento de custos para os provedores, como também numa diminuição de suas receitas, e das receitas dos demais participantes do mercado de Internet como um todo, não apenas provedores. A diminuição das receitas além da supressão daquela decorrente do fomento de tráfego seria uma conseqüência da redução do número dos usuários e visitantes de sites e portais da Internet, em decorrência do aumento dos preços cobrados pelos atuais provedores pagos e pelos gratuitos (que começariam a cobrar), o que acarretaria numa drástica redução das receitas oriundas da comercialização de espaços publicitários, de provimento de acesso, de assinaturas de sites, de comércio eletrônico, enfim, da margem obtida pelos negócios de Internet nacionais, visto que a audiência de usuários nos web sites viabiliza o modelo de negócio do mercado internet. Este cenário pode levar provedores e outros participantes nacionais a uma situação financeira insustentável. Com a redução da margem de receitas e, conseqüentemente, da atratividade dos negócios de Internet nacionais, abrir-se-ia espaço, no mercado de Internet, para produtos e conteúdos produzidos no exterior, verificando-se, em função da natureza universal da Internet, a transferência de valores dos negócios nacionais para negócios de capital estrangeiro atuantes no país e, conseqüentemente, a transferência de lucros e empregos para fora do país. Diante do supra exposto, conclui-se que o referido Art. 39 deve ser integralmente excluído da Consulta Pública n 641, pois além de implicar no imediato término da Internet gratuita no país, ele inviabiliza o modelo de negócio dos provedores de acesso discado gratuito à Internet e de demais participantes do mercado de Internet nacional (ação esta fora da competência da Anatel), trazendo impactos no mercado nacional de Internet (empregos e lucros nacionais), prejudicando sobremaneira os usuários finais da rede e, por impossibilitar a utilização dos serviços por muitos destes, implicaria em exclusão digital, sendo tal artigo contrário, portanto, a toda e qualquer política de inclusão digital e social. Desta forma, as previsões do Art. 39 não beneficiam ninguém, nem provedores de Internet, nem usuários, nem empresas nacionais atuantes neste mercado.
Contribuição N°: 262
ID da Contribuição: 25863
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:59:22
Contribuição: ART. 39 Sugestão: alterar a redação: excluir a expressão com PMS e incluir do STFC . Art. 39. É vedado à prestadora do STFC conceder ao usuário participação na receita de prestação do STFC ou de remuneração de redes.
Justificativa: ART. 39 Justificativa: A proibição apenas para a prestadora com PMS constitui permissão para as demais prestadoras do STFC. Além do que este artigo é um incentivo ao sumidouro de tráfego. Tal assimetria não encontra justificativa.
Contribuição N°: 263
ID da Contribuição: 25937
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:04:01
Contribuição: Art. 39. É vedado à prestadora com PMS conceder ao usuário participação na receita de prestação do STFC ou de remuneração de redes, em detrimento da modicidade tarifária.
Justificativa: O Contrato de Concessão 2006 estabelece, na Cláusula 13.1 2 - II uma condicionante para que a Concessionária possa efetuar o repasse de receitas a terceiros, qual seja, a desse repasse não ocorrer em detrimento da modicidade tarifária . Contrato de Concessão 2006 Capítulo XIII Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. 1 A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço; II dos riscos normais à atividade empresarial; III - da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão. 2 É vedado o enriquecimento imotivado da Concessionária decorrente: I - da apropriação de ganhos econômicos não advindos diretamente da sua eficiência empresarial, em especial quando decorrentes da edição de novas regras sobre o serviço; e II do repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária, conforme estabelecido no 7 da cláusula 6.1. Essa Cláusula do Contrato de Concessão traz, também, outro elemento à discussão sobre o repasse de receitas a terceiros, quando estabelece ( 1 - IV) que a Concessionária deve aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão para evitar prejuízos e proteger sua situação econômica. Por sua vez a Cláusula 6.1. do Contrato de Concessão 2006 estabelece o princípio da modicidade tarifária, caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às praticadas pela Anatel . Contrato de Concessão 2006 Capítulo VI Dos Critérios e Indicadores de Qualidade do Serviço Cláusula 6.1. Constitui pressuposto da presente concessão a adequada qualidade do serviço prestado pela Concessionária, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. (...) 7 O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da Concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela ANATEL. Existe, portanto, o seguinte quadro: a Concessionária é obrigada a proteger sua situação econômica, deve, para isso, aproveitar as oportunidades de expansão do serviço e só pode repassar receitas a terceiros se isso não ocorrer em detrimento da modicidade das tarifas. A Telemar pratica modicidade em suas tarifas na medida em que, em diversos Planos Alternativos e Promoções, oferece aos Assinantes o serviço a um valor bem inferior ao fixado pela Anatel. Isto só é possível porque a Telemar tem aproveitado as oportunidades de expansão do serviço com o lançamento de diversas aplicações como Canal Interativo , Chats e Portais de Entretenimento viabilizadas para clientes parceiros (Redes de TV, Emissoras de Rádio e outras entidades). O esquema de remuneração desses parceiros, que provocam grande interesse de tráfego nos usuários do STFC, é baseado no montante de receita de tráfego telefônico proveniente das chamadas realizadas, em sua imensa maioria, por clientes da própria Telemar para os códigos de acesso vinculados a essas aplicações. Esta estratégia da Telemar, de aproveitar o interesse de tráfego despertado na população por uma aplicação atrativa, é absolutamente lícita, admissível, aderente à regulamentação e, de certa forma obrigatória, conforme estabelece a mencionada Cláusula 13.1 - 1 - IV. Uma outra situação se configura quando prestadoras de STFC, cujas redes estão interconectadas com as redes das prestadoras da Telemar, aproveitam interesse de tráfego para aplicações suportadas em suas redes e com isso auferem receita de interconexão da Telemar. Essas prestadoras remuneram também os responsáveis pelas aplicações de maneira proporcional ao tráfego gerado. A Concessionária não pode deixar de reagir a essa estratégia e proteger sua receita. Em suma, ocorre, em ambas as situações, uma ação da Concessionária para expandir suas receitas ou para evitar prejuízos. Em última análise, trata-se de viabilizar a manutenção da situação econômica da empresa o que permitirá a continuidade de promoções e Planos de Serviço que materializam a obrigação da modicidade das tarifas. O novo Regulamento do STFC não pode vedar essas ações da Concessionária e deve ser compatível com os ditames do Contrato de Concessão, que valida o repasse de receitas a terceiros, se isso concorrer para a modicidade das tarifas. Caso seja mantido o texto proposto pela Anatel, o impacto estimado em custos de interconexão é de até R$ 425 Milhões em 2006 e de até R$ 340 Milhões por ano, a partir de 2007.
Contribuição N°: 264
ID da Contribuição: 26014
Autor da Contribuição: molento
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:30:41
Contribuição: A manifestação da ABRANET é pela exclusão deste artigo, por ser ele prejudicial não só aos provedores de Internet, empresas associadas à ABRANET, como também aos usuários em geral.
Justificativa: De fato, o dispositivo em questão veda às prestadoras de STFC com Poder de Mercado Significado (PMS) que serão determinadas pela ANATEL em instrumento específico praticar o chamado fomento de tráfego por intermédio de participação na receita obtida com este fomento tanto na prestação do STFC como pela remuneração de sua rede (interconexão). A vedação pretendida significará a extinção de todos os provedores de internet que oferecem o serviço de acesso à Internet de forma gratuita. Como é de conhecimento de todos, esses provedores só têm condições de fornecer acesso gratuito à Internet porque recebem participação na receita das concessionárias que querem fomentar suas receitas com o incremento do tráfego de Internet. Com a vedação, as concessionárias com PMS não poderão mais fomentar este tráfego, via participação na sua receita e isso acarretará, sem sombra de dúvida, o fechamento das portas dos provedores de acesso gratuito à Internet, prejudicando os milhões de internautas que só têm condições de acessar a Internet porque não necessitam pagar para ter este serviço. Desde que este tipo de fomento iniciou, o mercado de empresas provedoras de acesso gratuito teve condições de se estabelecer e prosperar, aumentando assim o número de usuários Internet no País, o que hoje estima-se em 23 milhões de consumidores/usuários. Sem dúvida o acesso gratuito contribuiu para o desenvolvimento da Internet como meio de comunicação e isto ocorreu porque diminuiu o custo total do usuário, que é a parcela relativa ao pagamento do Provedor. Foge, portanto, da política governamental atual que pretende acabar com a discriminação digital a vedação posta no art. 39 da CP 641. Daí porque somos contra a manutenção deste artigo, que prejudica o consumidor e o mercado de acesso à Internet.
Contribuição N°: 265
ID da Contribuição: 26106
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:16:19
Contribuição: Propõe-se a exclusão deste artigo.
Justificativa: O Art. 39 tem como um dos efeitos restringir os incentivos oferecidos por prestadoras do STFC aos Provedores de Serviço de Internet (PSIs), resultando em graves conseqüências negativas para os mercados de telefonia e de provimento de conexão à internet, dentre as quais se destacam: (i) inviabilidade do atual modelo de negócios em vigor para a Internet grátis; (ii) aumento do preço do acesso à Internet para o usuário; (iii) exclusão de usuários do mercado de acesso à Internet, com inevitável retrocesso dos níveis de inclusão digital alcançados no Brasil (iv) crise e risco de falência para os PSIs e; (v) perda de tráfego e receita e prejuízos para as prestadoras do STFC. Devido às características de uso da internet no Brasil, tanto os provedores pagos quanto os provedores grátis atuam como incentivadores do trafego de internet na rede das prestadoras de STFC. Os provedores pagos geram mais uso durante os horários de multimedição, refletindo receitas maiores de tráfego para estas prestadoras. Já os provedores gratuitos oferecem a uma grande parcela da população a possibilidade de acesso à internet (a qual não seria possível no caso da existência exclusiva de provedores pagos), atraindo um volume significativo de usuários (e conseqüentemente de tráfego). Desta forma, justificam-se, como economicamente racionais, as alianças verticais na cadeia produtiva da Internet, entre as prestadoras de STFC e os PSIs (tanto pagos quanto grátis), de forma que nos dois elos da cadeia são criados benefícios econômicos, assim como um benefício social relativo ao acesso de camadas menos favorecidas da população a internet. Supondo que o mercado de provimento de acesso à Internet discada seja competitivo e esteja em equilíbrio, o preço pelo serviço de acesso à Internet seria idêntico para todos os ofertantes. Nestas condições, com fim dos incentivos das prestadoras de STFC para os PSIs e a instituição da cobrança ao usuário de uma taxa de acesso à Internet, além da conexão STFC, necessariamente todos os consumidores que atribuem um nível de utilidade ou satisfação, expresso em unidades monetárias, inferior à soma dos valores cobrados (acesso STFC + taxa de conexão) não estariam mais dispostos a acessar a Internet. Isto significa que, em uma situação onde só existiriam provedores pagos, alguns consumidores simplesmente não seriam atendidos. Do ponto de vista dos PSIs, o fim dos incentivos introduz um grave problema, visto que eles terão que reestruturar seu sistema de remuneração e ajustar os seus níveis sua produção de forma a igualar seus custos marginais ao novo preço de mercado. Igualmente para as prestadoras do STFC, a medida não é eficiente. O STFC possui custos fixos relativamente elevados e custos marginais relativamente baixos, de forma que o custo total médio tende a diminuir com o aumento da quantidade ofertada, pois o custo médio fixo cai à taxa superior ao incremento do custo marginal (economia de escala). Nessa linha, todo tráfego que deixa de cursar nas redes STFC representa perda de lucratividade, pois o ganho incremental de receita ultrapassaria o custo incremental de prover o serviço. Para uma prestadora de STFC, portanto, é vantajoso existir tráfego destinado a provedores terminando nas suas redes, e o aumento de tráfego na rede gerado pelos usuários dos provedores de Internet tende a ser uma fonte adicional de receita para essas empresas. Em resumo, os acordos entre prestadores de STFC e provedores de Internet e o sistema de incentivos inerentes a estes, desde que isonômicos, consistem numa prática lícita de mercado que facilita a acesso do usuário à Internet e permite que mais consumidores estejam incluídos neste mercado. A restrição desta prática implica, inevitavelmente, em diminuição do nível de bem estar do usuário e redução do grau de eficiência econômica alcançado no mercado Internet pelos agentes que atuam ao longo da sua cadeia produtiva. Adicionalmente, é importante ressaltar que as conseqüências das restrições impostas pelo Art. 39 são ainda mais desastrosas quando se introduz a assimetria, distinguindo prestadores detentores e não detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), pela inadequação com que o conceito está sendo aplicado, ao modelo de telecomunicações adotado no Brasil, em geral, e, principalmente, à questão dos incentivos aos provedores de Internet, em particular. Neste sentido, a Brasil Telecom reitera sua posição já externada nos comentários ao art. 3 , inciso XIII a respeito da inaplicabilidade do conceito de PMS ao modelo regulatório brasileiro, cujas inadequações técnicas e inviabilidades jurídicas vêm transparecendo em todas as recentes consultas públicas em que este conceito foi introduzido. No entanto, ainda que ultrapassada a premissa de inviabilidade de aplicação do conceito de PMS às telecomunicações no País, há que ainda se considerar que a mera presença do poder econômico não constitui qualquer infração, sendo que, no caso específico das telecomunicações, este market share é decorrente do próprio modelo regulatório concebido, em que a concessionária herdou quase que integralmente esta participação advinda do antigo sistema Telebrás. Portanto, não se pode olvidar que as melhores práticas de política econômica e social vedam apenas o abuso da posição dominante, e não sua mera existência, sobretudo se decorrente de processo natural, conforme determinado à época da privatização do Sistema. A atuação da entidade regulatória, portanto, somente deveria ocorrer na hipótese de qualquer das empresas consideradas como detentoras de PMS abusar efetivamente de seu poder de mercado, mediante análise específica e individualizada de cada conduta (em outras palavras, mediante a imposição de restrições ex-post e não ex-ante). Por fim, observamos a inaplicabilidade da distinção dos prestadores de STFC com base na metodologia PMS para esta restrição específica expressa no art. 39. Ora, se alguns prestadores puderem conceder repasses de receita ou remuneração de redes para provedores e outros não, em um cenário em que o mercado de provimento de acesso à Internet discada é competitivo e está em equilíbrio, o usuário de internet tenderiam a migrar para os provedores associados às empresas de telecomunicações que ficariam livres para continuar praticando os incentivos, pois a internet discada, em especial a gratuita, no País, só permaneceria viável junto a estes parceiros. Em tese, todos os usuários migrariam para os provedores que continuassem recebendo repasse das prestadoras de STFC não classificadas como detentoras de PMS. Isto se deve ao fato de que o mercado de portas de acesso discado à Internet, diferentemente do mercado STFC residencial, é competitivo, pois qualquer prestador de STFC tem capacidade de atender aos PSIs e fornecer plena infra-estrutura para seu funcionamento. Como decorrência deste efeito migratório, pode-se inferir que a concentração do poder de barganha nas mãos apenas de empresas não detentoras de PMS levaria ainda a uma distorção da remuneração pelo incremento de tráfego gerado pelos PSIs, gerando um sistema de remuneração economicamente ineficiente, orientado por restrições regulatórias, e não pela manifestação livre das forças de mercado. A restrição aos incentivos não deve ser objeto de distinção entre prestadores do STFC. A adoção do conceito de PMS, neste caso, não se dá em prol da defesa da competição ampla e justa no mercado, mais da introdução de uma assimetria competitiva que cria vantagens artificiais para um grupo de agentes econômicos (os sem PMS) em detrimento da iniciativa e da competitividade dos outros concorrentes (os com PMS). É importante ressaltar também que a adoção do conceito de PMS, no Art. 39, pode conduzir a uma situação de discriminação dos usuários do STFC no Brasil. Isto porque parte destes usuários reside em localidades onde os competidores não estão dispostos a investir para a construção de redes de telecomunicações, por não serem economicamente interessantes e, portanto, eles só contam com o atendimento do STFC prestado em regime público pela concessionária de STFC. Se este agente for classificado com detentor de PMS e os PSIs hoje estabelecidos em suas bases migrarem para os concorrentes sem PMS, os usuários destas localidades poderão ser privados dos benefícios que os usuários das demais localidades poderão obter ao se conectar a PSIs que utilizem a infra-estrutura dos prestadores de STFC com PMS, já que estes provedores não possuem nenhum incentivo para estender seus serviços a estas regiões com retornos econômicos baixíssimos, ou até pelo fato de não mais existirem sem estes incentivos. Desta forma, tal medida restritiva implica também no risco de aprofundamento das desigualdades geográficas relativas ao acesso aos serviços de telecomunicações, no sentido contrário dos esforços de universalização destes serviços. Do exposto, conclui-se que o art 39 deve ser excluído porque prejudica e discrimina os usuários de Internet, desorganiza e introduz ineficiências no mercado de telecomunicações, cerceando a liberdade e iniciativa de firmas e não contribui para a expansão do STFC e para o desenvolvimento do segmento de Internet, além promover a exclusão digital, em detrimento das políticas de inclusão que vêm sendo implantadas no Brasil.
 Item:  Título V - Capítulo I - Art. 40.

Art. 40.  A prestadora deve dar ampla publicidade a seus planos de serviço e PUC, nas localidades de prestação, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração.

1 A publicidade deve conter informações que permitam a compreensão do plano de serviço ou PUC e suas alterações, seus valores, assim como vínculos a planos de serviço e descontos oferecidos.

2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na internet, bem como divulgação nas lojas de atendimento pessoal e PST.

3 A critério da prestadora, na divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, podem ser utilizados nomes comerciais e a forma mais conveniente de identificar os diversos itens do plano.

4 Deve ser remetida à Agência em até 5 (cinco) dias após a sua publicação, cópia do comunicado público sobre a divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, devidamente identificado com seu número seqüencial, das respectivas alterações subseqüentes ou descontos oferecidos.

5 As informações referentes aos planos de serviço e PUC devem estar disponíveis de forma integral no sítio da prestadora na internet, nas lojas de atendimento pessoal e PST.

Contribuição N°: 266
ID da Contribuição: 26107
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:16:19
Contribuição: Art. 40 ... 1 ... 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal de grande circulação nas localidades de prestação e no sítio da prestadora na internet, bem como divulgação nos Pontos de Atendimento pessoal e PST. ... 4 Deve ser remetida à Agência em até 7 (sete) dias após a sua publicação, cópia do comunicado público sobre a divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, devidamente identificado com seu número seqüencial, das respectivas alterações subseqüentes ou descontos oferecidos. ...
Justificativa: Justificativa ao 2 : A ampla publicidade de planos de serviço e de PUC é, antes de tudo, de interesse da própria prestadora quando de sua oferta. No entanto, é de se considerar que não há jornais de grande circulação no nível proposto, cada localidade de prestação. Por esta razão é proposta uma redação mais genérica. Justificativa ao 4 : A remessa de cópia dos comunicados sobre descontos é tratada de forma distinta no modelo de Contrato de Concessão a vigorar a partir de 01/01/2006. Pela Cláusula 11.3, parágrafo único do modelo de CC, a cópia do comunicado deverá ser remetida em até 7 (sete) dias após a vigência da redução tarifária. O prazo, portanto, está divergente, sugere-se igualar.
Contribuição N°: 267
ID da Contribuição: 26091
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 10/10/2005 22:01:34
Contribuição: No caput do artigo 40, sugere-se a alteração do prazo para 15 dias, e inclusão da frase sem prejuízo das demais normas aplicáveis . Art. 40. A prestadora deve dar ampla publicidade a seus planos de serviço e PUC, nas localidades de prestação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início da comercialização ou da sua extinção ou da implementação de alteração. Sugere-se a alteração dos 1 e 3 do artigo 40. 1 A publicidade deve conter informações corretas e claras que permitam a compreensão do plano de serviço ou PUC e suas alterações, seus valores, assim como vínculos a planos de serviço e descontos oferecidos. 3 A critério da prestadora, na divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, podem ser utilizados nomes comerciais e a forma mais conveniente de identificar os diversos itens do plano, desde que não tenha potencialidade de induzir em erro o consumidor, a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. No artigo 40, sugere-se ainda a inclusão de um sexto parágrafo. 6 A publicidade a que se refere o caput não poderá implicar alteração unilateral de contrato.
Justificativa: 1. O prazo de 2 (dois) dias para a implementação de alteração não é razoável para que o consumidor analise as vantagens e desvantagens da alteração proposta. 2. Sugere-se a alteração dos 1 e 3 do artigo 40, visando à adequação de ambos os parágrafos à redação do artigo 31 da Lei Federal n 8.078/90 (CDC). No artigo 40, sugere-se ainda a inclusão de um sexto parágrafo, com o objetivo de vedar, expressamente, a alteração unilateral do contrato por parte das prestadoras, em seu material publicitário, o CDC, em seu artigo 51, inciso XI, proíbe a possibilidade do fornecedor cancelar unilateralmente o contrato de consumo, visando colocar o fornecedor e o consumidor em posição contratual de igualdade e equilíbrio.
Contribuição N°: 268
ID da Contribuição: 25931
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:01:28
Contribuição: Sugestão: 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal de circulação nacional e no sítio da prestadora na internet, bem como divulgação nas lojas de atendimento pessoal e PST
Justificativa: Justificativa: A publicação em jornal de grande circulação em cada localidade em que houver a oferta do Plano Alternativo inviabilizaria o lançamento de planos alternativos pela Intelig Telecom devido ao custo com tais publicações, o que reduziria ainda mais a chance da Intelig competir com as PMS no mercado de longa distância. Nos últimos 12 meses, a Intelig Telecom (na modalidade Longa Distância) fez 14 (quatorze) lançamentos de novos Planos Alternativos e/ou alterações nos Planos vigentes, sendo todos eles de oferta nacional. Assim, para atender ao disposto na proposta do Regulamento, seria necessária uma verba de R$ 6.533.547,26 (seis milhões e meio de reais) somente para as publicações em jornais de grande circulação, em cada uma das localidades ofertadas. A proposta da Intelig Telecom visa minimizar este custo para R$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil reais) que é o custo estimado para a publicação em um único jornal de circulação nacional ao invés da publicação em cada localidade ofertada.
Contribuição N°: 269
ID da Contribuição: 25864
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:59:22
Contribuição: ART. 40 2 Contribuição: alterar redação 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal de grande circulação e no sítio da prestadora na Internet, bem como divulgação nas lojas de atendimento pessoal e PST.
Justificativa: ART. 40 2 Justificativa: Algumas localidades (principalmente pequenas localidades) não dispõem de jornais próprios. Uma publicidade em jornal de grande porte, a exemplo: Folha de São Paulo, garante a publicitação do processo muito melhor do que se realizada de forma individualizada. E mesmo nas localidades de grande porte, os jornais regionais não têm a mesma penetração que os jornais nacionais.
Contribuição N°: 270
ID da Contribuição: 25896
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:40:39
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 2 . A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na internet, bem como divulgação nas lojas de atendimento pessoal e PST, quando existirem. Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 4 Deve ser remetida à Agência em até 15 (quinze) dias após a sua publicação, cópia do comunicado público sobre a divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, bem como, descritivo detalhado com abrangência e conteúdo de cada plano ou PUC, devidamente identificado com seu número rastreável, das respectivas alterações subseqüentes ou descontos oferecidos, podendo o descritivo ser enviado à Anatel antes da remessa das cópias dos comunicados legais. Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 5 As informações referentes aos planos de serviço e PUC devem estar disponíveis de forma integral no sítio da prestadora na internet, nas lojas de atendimento pessoal e PST, quando existirem .
Justificativa: Simples adaptação do texto a fim de esclarecer que a obrigação em deter postos de atendimento pessoal ou PST é das Concessionárias a manutenção de tais estabelecimentos, conforme estabelece o PGMQ. Par. 4 . Dependendo dos Estados de abrangência de cada operadora, a obtenção de cópias dos jornais e a logística de remessa de seus originais à sede da empresa, pode levar mais que cinco dias, por essa razão, a sugestão de ampliação do prazo. Além disso, visa-se deixar claro que além das cópias dos comunicados, devem ser remetidos à Anatel os descritivos detalhados dos Planos e dos PUC s, já exigidos atualmente, que poderão ser enviados antes do prazo de 15 dias, já que disponíveis na operadora por ocasião do lançamento do Plano, dois dias antes da publicação. Vide também comentários para o art. 17, 1 . Par. 5 . Simples adaptação do texto a fim de esclarecer que a obrigação em deter postos de atendimento pessoal ou PST é das Concessionárias a manutenção de tais estabelecimentos, conforme estabelece o PGMQ.
Contribuição N°: 271
ID da Contribuição: 25888
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:28:13
Contribuição: 2 -A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na internet, bem como permitir acesso à informação nas lojas de atendimento pessoal e PST.
Justificativa: A velocidade de divulgação nas lojas pode não acompanhar a velocidade das promoções, por isso deve-se permitir a publicidade também por outros meios, de modo a garantir o adequado nível de informação ao usuário sem restringir excessivamente a possibilidade de lançamento de novos planos de serviço/PUCs.
Contribuição N°: 272
ID da Contribuição: 25683
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:58:20
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 40. A prestadora deve comunicar o lançamento de seus planos de serviço e PUC, nas localidades de prestação, com antecedência mínima de 2 (dois) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração de tarifas ou preços. 1 A publicidade deve conter informações que permitam a compreensão do plano de serviço ou PUC, seus valores praticados, os critérios de tarifação e os serviços adicionais não incluídos no plano e as alterações introduzidas, assim como vínculos a planos de serviço e descontos oferecidos. 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na internet, bem como divulgação nas lojas de atendimento pessoal e PST e por outros meios de preferência da prestadora. 3 A critério da prestadora, na divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, podem ser utilizados nomes comerciais e a forma mais conveniente de identificar os diversos itens do plano. 4 Deve ser remetida à Agência em até 5 (cinco) dias após a sua publicação, cópia do comunicado público sobre a divulgação de qualquer plano de serviço ou PUC, devidamente identificado com seu número seqüencial, das respectivas alterações subseqüentes ou descontos oferecidos. 5 As informações referentes aos planos de serviço e PUC devem estar disponíveis de forma integral no sítio da prestadora e da Anatel na internet, nas lojas de atendimento pessoal e PST. 6 Em caso de ações temporárias e promocionais que envolvam plano de serviço ou PUC, o comunicado público poderá ser veiculado no dia de início da promoção, sendo permitida a substituição da publicação por outros meios de divulgação de ampla abrangência.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração da redação do caput do artigo de forma a contemplar a idéia de que a comunicação deve ocorrer previamente ao lançamento do plano de serviço ou alterações de suas tarifas ou preços. Com relação ao parágrafo primeiro, a alteração sugerida visa o melhor detalhamento da obrigação. A alteração sugerida em relação ao parágrafo segundo objetiva introduzir no texto a possibilidade de utilização de outros meios de divulgação pelas prestadoras, como por exemplo, mídia televisiva, outdoors e folhetos publicitários. A alteração sugerida em relação ao parágrafo quinto, à exemplo do que ocorre hoje, objetiva fornecer ao usuário mais um meio de acesso às informações sobre os planos de serviço, qual seja, o sítio da Anatel na internet. Finalmente, a Embratel sugere a inclusão de um novo parágrafo estabelecendo que em caso de ações promocionais o comunicado poderá ser veiculado na data de início de vigência das novas condições ou até mesmo ser substituído por outros tipos de mídia, possibilitando melhores condições de concorrência/reação competitiva aos prestadores.
Contribuição N°: 273
ID da Contribuição: 25652
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:22:22
Contribuição: Art. 40. As regras de livre mercado possuem limites (vide art. 170 da Constituição Federal). Além disso, as irregularidades atualmente verificadas no mercado deveriam minimamente estimular a Agência a desestimular os comportamentos irregulares e ilegais das operadoras. Esta regra confere verdadeiro cheque em branco às empresas, como se elas não fossem líderes de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor de todo o país. De outro lado, a análise prévia dos produtos e serviços previne um sem número de conflitos de consumo (hoje candentes), aliás esta tarefa aqui expressamente abdicada pela Agência é parte de sua atribuição. A liberdade deve ser consequência da responsabilidade negocial das empresas, o que hoje não ocorre. Sugerimos portanto a homologação de todo e qualquer plano de serviço.
Justificativa: Vide contribuição
Contribuição N°: 274
ID da Contribuição: 25541
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:41:14
Contribuição: 5 As informações referentes aos planos de serviço e PUC devem estar disponíveis de forma integral no sítio da prestadora na internet, nas lojas de atendimento pessoal e PST, ENAS LTOG E ADENDOS.
Justificativa: Os planos de serviços das operadoras, devem também, ser claramente descritos nas LTOG e seus adendos, pois este é um meio escrito e confiável que as pessoas podem ter acesso as informações dos Planos de Serviços.
Contribuição N°: 275
ID da Contribuição: 25496
Autor da Contribuição: JOSEMAURO
Data da Contribuição: 06/10/2005 15:11:27
Contribuição: 1) Alterar a redação do caput do artigo para: Art. 40. A prestadora deve dar ampla publicidade a seus planos de serviço e PUC, nas localidades de prestação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da comercialização ou da implementação de alteração. 2) Alterar a redação do 2 para: 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em jornal de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na internet, bem como divulgação nas lojas de atendimento pessoal, PST e no documento de cobrança.
Justificativa: 1) Dar ao assinante prazo suficiente para avaliar e decidir pela permanência ou não no plano de serviço, ou para se adequar às alterações a serem implementadas. 2) Em muitas localidades não há circulação de jornal, não há provedor de acesso à internet e o usuário procura uma loja ou posto de atendimento somente quando tem algum problema para resolver pessoalmente.
Contribuição N°: 276
ID da Contribuição: 25258
Autor da Contribuição: Stemilson
Data da Contribuição: 30/09/2005 16:34:16
Contribuição: 2 A publicidade inclui a publicação do plano de serviço ou PUC e suas alterações em meio de comunicação de grande circulação em cada localidade de sua prestação e no sítio da prestadora na internet, bem como divulgação nas lojas de atendimento pessoal e PST
Justificativa: Para as pequenas Operadoras, como as Espelhinhos, que atedem localidades remotas o Jornal na maioria das vezes não é o meio de comunicação mais eficiente.
 Item:  Título V - Capítulo I - Art. 41.

Art. 41.  Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, as tarifas ou preços de planos de serviço ou PUC podem ser reajustados ou revisados.

Parágrafo único. Os reajustes dos valores das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.

Contribuição N°: 277
ID da Contribuição: 25542
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:41:45
Contribuição: Art. 41. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, as tarifas ou preços de planos de serviço ou PUC podem ser revisados. Parágrafo único. AS REVISÕES dos valores das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.
Justificativa: Os usuários dos serviços de telecomunicações, foram extremamente massacrados com os valores astronômicos de reajustes concedidos por esta Agência. por isso, todo e qualquer termo que se refira a REAJUSTES deve ser suprimido dos textos, cabendo apenas as revisões, que podem alterar para cima ou para baixo os valores das tarifas.
Contribuição N°: 278
ID da Contribuição: 25612
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:16:24
Contribuição: Sugestão: Excluir o parágrafo único e redigir o caput da seguinte forma: Art. 41. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, as tarifas ou preços de planos de serviço ou PUC podem ser reajustados ou revisados periodicamente por índice estabelecido na regulamentação.
Justificativa: Justificativa: O Regulamento do STFC não é o regulamento adequado a estabelecer o indexador da economia dos contratos, mas este índice deve ser previsto em regulamentação específica.
Contribuição N°: 279
ID da Contribuição: 25899
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:41:33
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Parágrafo único. Os reajustes dos valores das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados, caso da Concessionárias, à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.
Justificativa: As empresas prestadoras do STFC no regime privado não estão submetidas a controle de preços. O regime é de liberdade de preços e, portanto, o dispositivo acima deve ter alcance específico para o regime público.
Contribuição N°: 280
ID da Contribuição: 25892
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:36:55
Contribuição: Parágrafo único. Os reajustes dos valores das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste e tomando como base a data de vigência inicial do valor sendo reajustado, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.
Justificativa: único: Deixar claro o procedimento hoje existente para reajuste das PUCs, Planos Alternativos e outros preços.
Contribuição N°: 281
ID da Contribuição: 26108
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:16:20
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 42.

Capítulo II

DOS PLANOS DE SERVIÇO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 42.  A prestadora deve oferecer plano básico de serviço e pode oferecer planos alternativos de serviço, na respectiva modalidade, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC.

Parágrafo único. A utilização do STFC deve ser registrada, pela prestadora, para o plano básico e para os planos alternativos, obedecendo o mesmo critério.

Contribuição N°: 282
ID da Contribuição: 26109
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:16:20
Contribuição: Sugere-se excluir.
Justificativa: A redação é incompreensível e não faz qualquer sentido.
Contribuição N°: 283
ID da Contribuição: 26095
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:09:17
Contribuição: Art. 42 único (Texto confuso) A utilização do STFC deve ser registrada, pela prestadora (Onde? No cadastro? Na Anatel?), para o plano básico e para os planos alternativos, obedecendo o mesmo critério.
Justificativa: Solicitamos maiores esclarecimentos.
Contribuição N°: 284
ID da Contribuição: 25867
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:06:55
Contribuição: ART. 42 Contribuição: excluir parágrafo único
Justificativa: ART. 42 Justificativa: O conceito de registrada não está claro.
Contribuição N°: 285
ID da Contribuição: 25938
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:04:01
Contribuição: Eliminação do Parágrafo Único do Artigo 42
Justificativa: O Contrato de Concessão 2006 estabelece que os Planos Alternativos de Serviço são de livre formulação das Concessionárias, inclusive no que tange a estrutura de tarifas. Contrato de Concessão 2006 Capítulo XI - Do Regime Tarifário e da Cobrança dos Usuários Cláusula 11.2. A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço Local. 1 Será garantida ao assinante a transferência entre os diversos Planos de Serviço Local ofertados pela Concessionária, nos termos da regulamentação. 2 A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 11.1. Não deve, portanto, existir no Regulamento do STFC uma disposição que restrinja ou limite a faculdade da Concessionária de adequar os Planos Alternativos à sua estratégia empresarial e ao interesse de seus clientes. Se o objetivo do parágrafo que se pretende suprimir for o de permitir a comparação entre o Plano Básico e os Planos Alternativos isso pode ser conseguido, quando fizer sentido, mediante a comunicação da Concessionária com os contratantes de Planos Alternativos como é previsto no Art. 45 I e 2 . Cabe lembrar, porém, que nem sempre a comparação faz sentido como, por exemplo, na situação em que em um Plano Alternativo for ofertada uma tarifa flat e que a regra engessa a oferta de planos de serviço criativos, com tarifação baseada em outros critérios como volume de dados trafegados , conteúdo acessado , banda utilizada e outros. Além disso, seria insuficiente o prazo estabelecido no novo Regulamento para a adaptação de todos os Planos Alternativos considerando que a Telemar tem planos com mais de um milhão de assinantes e que há grande complexidade técnica para sua adaptação à cobrança por minuto. Vale ressaltar também que é positivo, no contexto da mudança do regime geral de tarifação de pulso para minuto, a preservação de Planos Alternativos no sistema de pulsos que eventualmente pode ser preferido por algum cliente. Cabe lembrar também que é sempre facultado aos clientes migrar dos Planos Alternativos para o novo Plano Básico, tarifado em minutos. Outro fato a considerar é que, da forma como está escrito, o parágrafo único pode ser entendido como inviabilizador da oferta de planos alternativos pré pagos, pela prestadora, quando o plano básico for pós pago, o que não parece ser intenção da Agência.
Contribuição N°: 286
ID da Contribuição: 25901
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:43:49
Contribuição: Sugere-se a exclusão do parágrafo único do art. 42.
Justificativa: A redação proposta na Consulta torna confusa a interpretação do verdadeiro alcance do que seria o registro de acordo com os mesmos critérios para Planos Básico e Alternativo. As operadoras autorizadas são livres para estabelecerem formas diversas de tarifação de seus Planos, locais ou de longa distância, bem como, ficarão subordinada à regra de oferta de Conta Detalhada onerosa, de tal forma, que independentemente da interpretação a ser dada para a redação do parágrafo, ela se tonraria inócua e conflitante com o quando disposto no restante do regulamento.
Contribuição N°: 287
ID da Contribuição: 25895
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:40:33
Contribuição: Parágrafo único. A utilização do STFC deve ser registrada, pela prestadora, para o plano básico e para os planos alternativos.
Justificativa: O comando obedecendo o mesmo critério é vago e não permite uma avaliação de suas conseqüências. De que mesmo critério esta se falando para este registro? Tal comando pode engessar a oferta de planos alternativos. Não se percebe o alcance de tal limitação. A Anatel tem ferramentas para mandar rever os registros de utilização dos planos alternativos se julgar estar havendo prejuízo aos usuários, ex post
Contribuição N°: 288
ID da Contribuição: 25613
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:16:24
Contribuição: Sugestão: Art. 42. A prestadora deve oferecer plano básico de serviço entendido como plano de oferta obrigatória e não discriminatória e pode oferecer planos alternativos de serviço, na respectiva modalidade, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC.
Justificativa: Justificativa: Como não foi explicitada a definição no art. 3 , é importante deixar claro que o plano básico é de oferta obrigatória e não discriminatória a fim de evitar que as prestadoras promovam promoções ao Plano Básico que não respeitem os princípios de isonomia e de obrigatoriedade inerentes ao mesmo.
Contribuição N°: 289
ID da Contribuição: 24712
Autor da Contribuição: victor.gon
Data da Contribuição: 10/09/2005 15:58:06
Contribuição: A prestadora de STFC deve oferecer um plano básico pré-pago e um pós pago, podendo oferecer planos alternativos.
Justificativa: Muitos usuários de STFC usam pouco o telefone, menos de 100 minutos por mês, por exemplo. Assim, o pagamento de assinatura mensal torna o custo do STFC excessivamente alto, trazendo pouco retorno, motivo este para muitas pessoas utilizarem celulares pré-pagos e não instalarem telefones fixos. A oferta de um plano básico pré-pago faz-se necessária porque, sendo a oferta de planos alternativos facultativa, o plano pré-pago poderia não ser oferecido, principalmente em localidades onde as concessionárias não têm concorrentes autorizadas. O plano pós-pago será oferecido a usuários que usam muito o telefone, pois a assinatura mensal garantirá tarifas menores por minuto de ligação. O plano pré-pago não deverá ter prazo para a expiração de créditos, ou, se houver, tem que ser uma recarga mínima baixa, (no máximo R$15,00) com um prazo de expiração elevado (90 a 180 dias), pois senão o comprometimento mensal seria alto, impossibilitando o uso de pessoas pobres e que usam pouco o telefone.
 Item:  Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 43.

Art. 43.  Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar anuência expressa do assinante quanto à continuidade da oferta de PUC inerente ao plano anterior.

Contribuição N°: 290
ID da Contribuição: 25904
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:44:56
Contribuição: Sugere-se alteração do texto, conforme segue: Art. 43. Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve informar ao assinante sobre os PUC s que fazem parte do novo Plano e quais contratados anteriormente que poderão ser mantidos, independentemente do plano contratado.
Justificativa: A sugestão visa garantir o direito de informação sobre as condições do novo Plano contratado e suas eventuais limitações, que é efetivamente o que interessa ao usuário: a informação clara e detalhadas das condições de prestação. Entendemos que a anuência expressa possa ser um adicional solicitado ou não pela operadora, como opção de controle das condições comerciais, sendo mais importante garantir que o assinante detenha, efetivamente, a informação adequado sobre os serviços contratados.
Contribuição N°: 291
ID da Contribuição: 25868
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:06:55
Contribuição: ART. 43 Contribuição: Alterar texto Art. 43. Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar anuência expressa do assinante quanto às novas PUC.
Justificativa: ART. 43 Justificativa Para a aquisição de PUC a operadora já solicita anuência expressa do assinante. Feito uma vez, não há necessidade de novos registros, já que as PUC não são vinculadas aos Planos de serviço
Contribuição N°: 292
ID da Contribuição: 25900
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:42:18
Contribuição: Art. 43. Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar anuência expressa do assinante.
Justificativa: Não há porque obter anuência expressa do assinante quanto a PUCs que ele já contratou. A obrigação do artigo apenas burocratiza o oferecimento de novos serviços para o cliente dificultando o seu acesso às facilidades disponibilizadas pelas prestadoras. Não se vislumbra, na medida, nenhum benefício ao usuário, o qual já contratou a PUC, concedendo, portanto, a anuência necessária para a prestação do serviço. Isto iria confundir o usuário que esta comprando, por exemplo um plano de tarifas FLAT e vai ter que se manifestar sobre o serviço de reconhecimento de chamadas de sua linha , o siga-me , o atendimento simultâneo , etc. Isso irá certamente inibir a oferta de planos alternativos, que são benéficos pelos usuários e solicitados ate mesmos pelas entidades que representam seus interesses. Assim, propomos que o artigo seja simplificado, em nome do melhor interesse dos usuários e da simplificação dos processos.
Contribuição N°: 293
ID da Contribuição: 26096
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:09:17
Contribuição: Art. 43 - Nova redação Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar anuência do assinante quanto à continuidade ou não da oferta de PUC inerente ao plano anterior.
Justificativa: Art. 43 Cada plano alternativo possui uma PUC específica, portanto, se ocorrer migração de um plano para outro, o cliente terá direito às PUCs relativas ao seu plano de serviço. Quando da transferência entre planos de serviço, a prestadora deve solicitar anuência expressa do assinante quanto à continuidade da oferta de PUC inerente ao plano anterior. Também consideramos desnecessária a palavra expressa neste artigo.
Contribuição N°: 294
ID da Contribuição: 26110
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:16:20
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 44.

Art. 44. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência de plano básico de serviço para um plano alternativo de serviço e, vice-versa, observado o prazo de vínculo do plano alternativo, quando houver.

Contribuição N°: 295
ID da Contribuição: 26112
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:28:06
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 296
ID da Contribuição: 25869
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:06:55
Contribuição: ART. 44 Contribuição: Alteração Art. 44. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência de plano básico de serviço para um plano alternativo de serviço e, vice-versa, observado o prazo de vínculo do plano alternativo, as condições técnicas e prazos de atendimento, bem como demais condições previstas no plano de escolha.
Justificativa: ART. 44 Justificativa Além do vínculo ao plano a transferência deve também prevê a disponibilidade do plano na localidade e central envolvida.
Contribuição N°: 297
ID da Contribuição: 25903
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:44:10
Contribuição: Art. 44. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência de plano básico de serviço para um plano alternativo de serviço ativo e, vice-versa, observado o prazo de vínculo do plano alternativo, quando houver.
Justificativa: Existem planos alternativos aprovados que não são comercializados pela prestadora. A redação deixa claro que o direito existe para os planos ativos (sendo comercializados pela prestadora)
Contribuição N°: 298
ID da Contribuição: 25684
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:00:59
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 44. É direito do assinante, a qualquer tempo, solicitar a transferência de plano básico de serviço para um plano alternativo de serviço e, vice-versa, observado o prazo de vínculo do plano alternativo e as condições de transferência previstas na estrutura tarifária do plano de destino, quando houver.
Justificativa: A proposta de alteração da redação objetiva a equiparação da situação da migração de planos alternativos para plano básico e vice-versa, à situação prevista pela norma em consulta para a transferência entre planos alternativos. Vale citar que, a proteção ao consumidor não sofrerá qualquer prejuízo em função da alteração proposta tendo em vista as regras especiais previstas com relação ao plano básico (no regime público é necessária prévia aprovação, no regime privado é necessário um prazo mínimo de 12 meses para sua alteração e também o envio para conhecimento da Anatel. Adicionalmente todas as regras atinentes aos planos de serviço devem ser amplamente divulgadas ao público).
 Item:  Título V - Capítulo II - Seção II - Art. 45.

Seção II

Da Comercialização de Plano de Serviço

 

Art. 45.  A prestadora, no ato da contratação, deve fornecer ao usuário documentação sobre a fruição do plano de serviço contendo, no mínimo:

I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço;

II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço;

III - informações quanto à utilização de crédito, no caso de plano de serviço na forma de pagamento pré-pago;

IV - informações quanto ao acesso às diversas modalidades do STFC e a outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e

V - o critério de tarifação do serviço, especificando a unidade e o tempo de tarifação mínima.

1 Nos casos de existência de vínculo ao plano de serviço é necessária anuência expressa do usuário a essa condição.

2 Para efeito do inciso I, deve ser assegurada ao assinante a comparação entre os valores que compõem a estrutura de preços ou tarifas, em especial, os valores referentes a chamadas com diversos tempos de duração, em minutos.

Contribuição N°: 299
ID da Contribuição: 25685
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:04:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do artigo, conforme proposta abaixo: Art. 45. A prestadora deverá disponibilizar, em seu sítio na internet e na central de atendimento, informações ao usuário sobre a fruição do plano de serviço contendo, no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; III - informações quanto à utilização de crédito, no caso de plano de serviço na forma de pagamento pré-pago; IV - informações quanto ao acesso às diversas modalidades do STFC e a outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e V - o critério de tarifação do serviço, especificando a unidade e o tempo de tarifação mínima. 1 Nos casos de existência de vínculo ao plano de serviço é necessária anuência expressa do usuário a essa condição. 2 Para efeito do inciso I, deve ser assegurada ao assinante a comparação entre os valores que compõem a estrutura de preços ou tarifas, em especial, os valores referentes a chamadas com diversos tempos de duração, em minutos.
Justificativa: A sugestão de alteração objetiva tornar exeqüível a proposta formulada pela Anatel, tendo em vista que será impossível para prestadora ter disponível em tempo real documentação atualizada com todas as informações solicitadas, considerando a grande quantidade de planos alternativos normalmente disponibilizados pelas prestadoras e as constantes promoções por elas promovidas. A alternativa proposta pela Embratel é que a disponibilização seja realizada por meio do sítio na internet e da central de atendimento, pois estes canais permitem a difusão mas célere das atualizações.
Contribuição N°: 300
ID da Contribuição: 25614
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:18:12
Contribuição: Sugestão: Art. 45. A prestadora, no ato da contratação, deve prestar ao usuário as informações necessárias sobre a fruição do plano de serviço abrangendo, no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; III - informações quanto à utilização de crédito, no caso de plano de serviço na forma de pagamento pré-pago; IV - informações quanto ao acesso às diversas modalidades do STFC e a outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e V - o critério de tarifação do serviço, especificando a unidade e o tempo de tarifação mínima. 1 Nos casos de existência de vínculo ao plano de serviço é necessária anuência expressa do usuário a essa condição. 2 Para efeito do inciso I, deve ser assegurada ao assinante a comparação entre os valores que compõem a estrutura de preços ou tarifas, em especial, os valores referentes a chamadas com diversos tempos de duração, em minutos.
Justificativa: Justificativa: Considerando que se trata do momento que antecede à contratação do serviço, o que deve ser fornecido ao usuário é o conjunto de informações a respeito da fruição do serviço. Somente após a contratação, é que o usuário deverá receber, em documento o extrato do contrato de prestação de serviços, as informações pertinentes, caso solicite.
Contribuição N°: 301
ID da Contribuição: 25653
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:22:22
Contribuição: Art. 45 1 Aqui cabe a mesma observação feita acima: anuência não significa autorização . Sugestão de substituir a expressão.
Justificativa: Impedir a contratação tácita.
Contribuição N°: 302
ID da Contribuição: 25911
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:31:09
Contribuição: Art. 45. A prestadora deve fornecer ao usuário acesso a documentação sobre a fruição do plano de serviço contendo, no mínimo: I descrição do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço 2 - Exclusão do parágrafo.
Justificativa: Caput: Normalmente, muitas contratações ocorrem via call center , sendo impossível o fornecimento da documentação no ato da contratação. Esta importante forma de relacionamento com o usuário não pode ser prejudicada. Dessa forma, solicitamos a retirada da expressão no ato da contratação . Ressalte-se que não pode ser interesse dessa ANATEL dificultar ou até mesmo inviabilizar a prestação de serviços em ambiente competitivo pelas prestadoras do STFC. O call center é instrumento moderno e eficiente de relacionamento com o usuário. Restringir a sua utilização, além de não configurar benefício ao cliente que já tem bastante proteção neste tipo de relação acaba por lhe privar de um instrumento prático e acessível para contratar serviços com a prestadora. I - A comparação já foi feita pelo cliente quando da contratação, pois já possuía o plano básico. Ainda, a comparação é muitas vezes subjetiva, pois não há como de antemão saber quais são as características mais relevantes para um dado cliente. Em verdade, existe até o risco de que a comparação acabe prejudicando a qualidade da informação prestada ao cliente. 2 - Devido aos diferentes perfis de consumo de cada um dos clientes, qualquer comparação baseada em um ou alguns tempos de duração de chamadas pode ser inócua para a grande maioria de clientes que não se adequarem aos exemplos. O melhor a fazer é disponibilizar as características de cada um dos planos, para que assim cada cliente possa fazer as comparações que sejam pertinentes a sua realidade e ao seu perfil de uso. Desse modo, a Telesp entende ser necessário excluir este parágrafo.
Contribuição N°: 303
ID da Contribuição: 25912
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:48:36
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: I- informações detalhadas sobre o Plano contratado; Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 1 . Nos casos de existência de fidelização ao plano de serviço é necessária anuência expressa do usuário a essa condição. Sugere-se a exclusão do 2 .
Justificativa: I. O fato do cliente receber após a contratação todas as informações possíveis relacionadas ao Plano que adquiriu torna a relação comercial entre ele e a operadora 100% transparente e o cliente tem a perfeita noção do que adquiriu e como poderá usufruir os benefícios que estão disponíveis para o uso com aquela contratação. Porém, a partir do momento em que se exige que o cliente receba uma comparação do Plano Básico com o Plano Alternativo por ele contratado, isso pode causar uma confusão para o cliente, haja vista que o mesmo contratou o Plano Alternativo exatamente porque suas necessidades de uso do STFC estão mais adequadas ao plano contratado. E normalmente o Plano Alternativo oferece vantagens em relação ao Plano Básico para clientes que possuem uma determinada característica ou perfil de uso. Além disso, o envio dessas informações de comparação gera custos adicionais para as prestadoras, por isso, a alteração da redação sugerida. Enviando-se as informações detalhadas sobre o Plano contratado preserva-se o direito do assinante quando às informações sobre a prestação do serviço, sem causar desdobramentos desnecessários. Par. 1 . A sugestão visa esclarecer a redação do páragrafo, substituindo a terminologia vínculo pelo termo fidelização , de uso mais corrente e conteúdo mais conhecido. Par. 2 . Adequação da redação tendo em vista o quanto sugerido para o inciso I, do art. 45.
Contribuição N°: 304
ID da Contribuição: 25870
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:06:55
Contribuição: ART. 45 Contribuição: Alterar caput e excluir 1 Art. 45. A prestadora, no ato da contratação, deve informar, de forma clara e inteligível, as condições para a fruição do plano de serviço contendo, no mínimo ART. 45 I - Contribuição: (excluir)
Justificativa: ART. 45 Justificativa Este comparativo já é comercialmente utilizado e é uma forma de incentivar a venda e fornecer o melhor produto ao usuário, e como as condições tarifárias e até de prestação podem mudar ao longo do ano, a fabricação de material específico ficaria defasado em pouco tempo devendo ser substituído, acentuando os custos do processo. Sugerimos que este material além de apresentado, seja exposto no site das empresas, bem como em suas lojas de atendimento e divulgado nas contas telefônicas. ART. 45 I - justificativa: mesma anterior
Contribuição N°: 305
ID da Contribuição: 26113
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:28:06
Contribuição: A prestadora, por ocasião da contratação, deve fornecer ao usuário informações sobre a fruição do plano de serviço contendo, no mínimo: I - comparação do plano de serviço de opção do usuário com o plano básico de serviço; II - informações necessárias à correta fruição do plano de serviço; III - informações quanto à utilização de crédito, no caso de plano de serviço na forma de pagamento pré-pago; IV - informações quanto ao acesso às diversas modalidades do STFC e a outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e V - o critério de tarifação do serviço, especificando a unidade e o tempo de tarifação mínima. 1 Nos casos de existência de vínculo ao plano de serviço é necessária anuência expressa do usuário a essa condição. 2 Excluir o 2 .
Justificativa: Justificativa: A contratação na maior parte das vezes se faz por meio contato telefônico, via call center, seja por iniciativa do usuário, seja por iniciativa da prestadora, o que inviabiliza na prática o fornecimento no ato de documentação sobre o plano contratado. Justificativa da exclusão do 2 : É inviável a apresentação em contato telefônico do disposto na redação proposta na CP. Chama-se a atenção para o fato de que a regulamentação do SMP também dispensa essa exigência
Contribuição N°: 306
ID da Contribuição: 26092
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:23:58
Contribuição: 2 Para efeito do inciso I, deve ser assegurada ao assinante a comparação entre os valores que compõem a estrutura de preços ou tarifas, em especial, os valores referentes a chamadas com diversos tempos de duração em minutos, horários e degraus tarifários.
Justificativa: No 2 do artigo 45, in fine, sugere-se a inclusão da expressão horários e degraus tarifários . visando complementar o rol de informações que devem ser asseguradas ao assinante no momento da contratação de plano de serviço.
 Item:  Título V - Capítulo II - Seção III - Art. 46.

Seção III

Do Plano Básico de Serviço

 

Art. 46.  A prestadora deve oferecer plano básico de serviço, nas formas de pagamento pós-pago ou pré-pago, entendido como o plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários ou interessados no STFC.

1 A estrutura tarifária e os critérios de tarifação do plano básico de serviço de prestadora do STFC, em regime público, são definidos em regulamentação específica.

2 Os valores, a estrutura tarifária e os critérios de tarifação do plano básico de autorizada do STFC  são por ela definidos, devendo dar conhecimento a Agência do seu inteiro teor nas condições dispostas nos termos de autorização.

3 O plano básico da autorizada do STFC não pode ser alterado em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo, qualquer alteração, ser comunicada aos assinantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Contribuição N°: 307
ID da Contribuição: 26114
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:28:06
Contribuição: Art. 46. ... 1 A estrutura tarifária e os critérios de tarifação do plano básico de serviço de prestadora do STFC, em regime público, são aqueles definidos no Anexo 3 do Contrato de Concessão.
Justificativa: Adequação da redação, visto que a estrutura do plano básico de serviço, já está definida no modelo de Contrato de Concessão/2006.
Contribuição N°: 308
ID da Contribuição: 25871
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:06:55
Contribuição: ART. 46 3 3 O plano básico da autorizada do STFC não pode ser alterado em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo, qualquer alteração, ser comunicada aos assinantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Justificativa: ART. 46 3 Justificativa: Propomos a redução do prazo em função da dinâmica do mercado.
Contribuição N°: 309
ID da Contribuição: 25913
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:49:36
Contribuição: 3 . O plano básico da autorizada do STFC não pode ser alterado em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo qualquer alteração ser comunicada aos assinantes com antecedência mínima de 2 (dois) dias.
Justificativa: 3 -Manter aderência às regras do plano básico da concessionária.
Contribuição N°: 310
ID da Contribuição: 25916
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:51:11
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 3 . O plano básico da autorizada do STFC não pode ser alterado em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo, qualquer alteração, ser comunicada aos assinantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Justificativa: A sugestão visa a manutenção do prazo atualmente utilizado para comunicação ao assinante sobre a extinção de planos. Prazos maiores prejudicam o dinamismo do mercado.
Contribuição N°: 311
ID da Contribuição: 25939
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:04:01
Contribuição: Art. 46. A prestadora deve oferecer plano básico de serviço, ou na forma de pagamento pós-pago ou na forma de pagamento pré-pago ou em ambas as formas, entendido como o plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários ou interessados no STFC. 1 A estrutura tarifária e os critérios de tarifação do plano básico de serviço de prestadora do STFC, em regime público, são definidos em regulamentação específica. 2 Os valores, a estrutura tarifária e os critérios de tarifação do plano básico de autorizada do STFC são por ela definidos, devendo dar conhecimento a Agência do seu inteiro teor nas condições dispostas nos termos de autorização. 3 O plano básico da autorizada do STFC não pode ser alterado em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo, qualquer alteração, ser comunicada aos assinantes com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Justificativa: Adequar a redação para esclarecer que não há obrigatoriedade de oferta de ambas as formas de pagamento e também para possibilitar a existência de plano básico em ambas as formas, caso do regime público com a introdução do AICE.
Contribuição N°: 312
ID da Contribuição: 25654
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:22:22
Contribuição: Art. 46. (caput) Este dispositivo permite a criativa modalidade de serviço pré-pago com assinatura mensal!!! (já que a adesão ao STFC permite cobrança de assinatura conforme novo contrato de concessão, anexo III). Uma contradição em termos, verdadeiro absurdo que viabilizará lesões das mais diversas. 3 . Este dispositivo ofende frontalmente o CDC, ao permitir modificação unilateral do contrato (vedação no artigo 51, XI da Lei 8.078/90). Deve ser dada ao consumidor a opção de manter ou rescindir o vínculo, e não apenas a singela comunicação prévia com antecedência de 90 dias.
Justificativa: Vide contribuição
Contribuição N°: 313
ID da Contribuição: 24714
Autor da Contribuição: victor.gon
Data da Contribuição: 10/09/2005 16:15:53
Contribuição: A pretadora de STFC deve oferecer o plano básico pós-pago e pré-pago.
Justificativa: A obrigatoriedade do plano pós-pago faz-se necessária porque, em localidades onde as concessionárias não possuem concorrentes autorizadas, as prestadoras podem ofecer somente a modalidade pós-paga, impedindo o acesso ao STFC por parte de usuários que utilizam pouco a linha telefônica ou por pessoas mais pobres. A modalidade pós-paga deve ser oferecida a pessoas que utilizam mais a linha telefônica, garantindo tarifas mais baixas por minuto.
 Item:  Título V - Capítulo II - Seção IV - Art. 47.

Seção IV

Dos Planos Alternativos de Serviço

 

Art. 47.  A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento pós-pago e pré-pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços definida pela prestadora, tendo em vista a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado.

1 A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados pelas prestadoras com PMS.

2 A prestadora pode estabelecer prazo, não superior a 3 (três) meses, de vínculo do assinante a um plano alternativo de serviço, mediante justificativa e o devido e prévio esclarecimento ao assinante.

3 O contrato deve conter cláusula definindo o de 7 (sete) dias, contados do seu recebimento pelo assinante, para o cancelamento sem ônus da adesão ao plano alternativo de serviço a que se refere o 2 .

4 A prestadora pode permitir a transferência entre planos alternativos durante o prazo de vínculo tratado no 2 deste artigo.

5 Na transferência entre planos alternativos, é vedada a cobrança de valores não previstos na estrutura tarifária do plano de destino.

Contribuição N°: 314
ID da Contribuição: 25497
Autor da Contribuição: JOSEMAURO
Data da Contribuição: 06/10/2005 15:11:27
Contribuição: Corrigir a redação do 3 , inserindo a palavra prazo que faltou na redação original 3 O contrato deve conter cláusula definindo o prazo de 7 (sete) dias, contados do seu recebimento pelo assinante, para o cancelamento sem ônus da adesão ao plano alternativo de serviço a que se refere o 2 .
Justificativa: Inclusão de palavra omitida no texto original.
Contribuição N°: 315
ID da Contribuição: 25615
Autor da Contribuição: sgissoni
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:28:14
Contribuição: Sugestão: Art. 47. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento pós-pago e pré-pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços e características definida pela prestadora, tendo em vista a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado. Comentário com relação ao 3 - Como o usuário deverá ser cobrado durante o prazo de 07 dias, contados do recebimento do contrato pela assinante, em que poderá desistir do mesmo? As chamadas realizadas pelo assinante neste período devem obedecer as regras de precificação do Plano Alternativo ou do Plano Básico? A Intelig Telecom entende que durante o período em questão o usuário é assinante do Plano Alternativo que ele expressamente aderiu (até que desista do mesmo) devendo ser cobrado nos termos do referido Plano. Caso ele desista, a prestadora deverá voltar a cobrar pelas chamadas realizadas, em até 24 horas da desistência, de acordo com o Plano Básico do serviço. O prazo de 24 horas após a desistência é necessário para que o sistema de atendimento ao usuário utilizado pela Central de Atendimentos possa encaminhar a informação da desistência do Plano para os sistemas de tarifação e faturamento.
Justificativa: Justificativa: A flexibilidade dos Planos Alternativos não deve se limitar ao preço. Deve ser possível uma diferenciação nas características do serviço, incluindo os níveis de qualidade dos mesmos, de forma a viabilizar a utilização de tecnologias alternativas, tais como o VOIP, que propiciam uma redução do preço do serviço para o consumidor.
Contribuição N°: 316
ID da Contribuição: 25687
Autor da Contribuição: URTADO
Data da Contribuição: 10/10/2005 14:10:07
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: Art. 47. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento pós-pago ou pré-pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços definida pela prestadora, tendo em vista a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado. 1 A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados pelas prestadoras com PMS. 2 A prestadora pode estabelecer prazo, não superior a 6 (seis) meses, de vínculo do assinante a um plano alternativo de serviço, mediante justificativa e o devido e prévio esclarecimento ao assinante. 3 O contrato deve conter cláusula definindo o de 7 (sete) dias, contados do seu recebimento pelo assinante, para o cancelamento sem ônus da adesão ao plano alternativo de serviço a que se refere o 2 . 4 A prestadora pode permitir a transferência entre planos alternativos durante o prazo de vínculo tratado no 2 deste artigo. 5 Na transferência entre planos alternativos, é vedada a cobrança de valores não previstos na estrutura tarifária do plano de destino. 6 As regras constantes dos planos alternativos na modalidade local não poderão implicar em impedimento do acesso pelo assinante aos demais serviços de telecomunicações. 7 É permitida a comercialização de planos alternativos específicos por setor do PGO.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração da redação do caput de forma a evitar que o texto gere a interpretação de que a prestadora poderá comercializar planos de serviço que possuam, ao mesmo tempo, características de cobrança de planos pré e pós-pagos. A comercialização de planos com as características acima descritas, conhecidos como plano híbridos têm sido observada no mercado e já se pode afirmar que causam danos às demais prestadoras. A afirmação anterior, surge da constatação de que em muitos casos um determinado assinante adquire um terminal pós-pago que para usufruir de serviços de longa distância e chamadas originadas em terminais fixos e destinadas a terminais móveis necessita adquirir previamente um cartão pré-pago não vinculado. Diante do exposto resta clara que a prática de planos híbridos em última análise leva à uma reserva de mercado por parte das concessionárias locais, haja vista que a maior parte dos terminais pós-pagos individuais está diretamente ligada às redes das citadas concessionárias, as quais, inclusive, em função da necessidade de divulgação e distribuição dos cartões indutivos, possuem meios mais próximos do usuário para divulgação e comercialização dos cartões pré-pagos necessários à realização de chamadas fixo-móvel e de longa distância. A Embratel entende que se faz necessário que a regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em linha com o disposto na Lei Geral de Telecomunicações, garanta o direito do usuário de acesso aos serviços de telecomunicações e de escolha de sua prestadora de serviço. Por tal motivo a Embratel sugere a inclusão do parágrafo sexto, impedindo a comercialização de planos de serviço na modalidade local que inibam o acesso a outros serviços de telecomunicações. Adicionalmente, a Embratel entende que se faz necessária a inclusão de um parágrafo adicional por meio do qual fique claro no texto a possibilidade de oferta de planos diferentes por Setor do PGO, na forma atualmente praticada. Finalmente a Embratel sugere a alteração da redação do parágrafo segundo da proposta de modo a que este mantenha a previsão constante da regulamentação atualmente vigente : possibilidade de exigência de vínculo do assinante ao plano de serviço por até seis meses. A sugestão de alteração da Embratel objetiva a manutenção da comercialização de planos de serviço com condições mais atrativas ao usuário e que só podem ser ofertadas mediante a exigência de contratação de um período mínimo de vínculo ao plano de serviço a qual possibilita o equilíbrio econômico-financeiro da oferta mediante retorno do investimento da prestadora ofertante.
Contribuição N°: 317
ID da Contribuição: 25940
Autor da Contribuição: rafaela
Data da Contribuição: 10/10/2005 19:04:01
Contribuição: Art. 47. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento pós-pago e pré-pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços definida pela prestadora, tendo em vista a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado. 1 A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados pelas prestadoras com PMS, desde que não existam restrições técnicas. 2o. A prestadora pode estabelecer prazo, não superior a 6 (seis) meses, de vínculo do assinante a um plano alternativo de serviço, mediante justificativa e o devido e prévio esclarecimento ao assinante. 3 O contrato deve conter cláusula definindo o prazo de 7 (sete) dias, contados da ativação do serviço, para o cancelamento, sem multa, da adesão ao plano alternativo de serviço a que se refere o 2 , sendo facultado à prestadora a cobrança pro rata da assinatura, se houver, e o valor de utilização do serviço no período anterior ao cancelamento.
Justificativa: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Podem existir restrições e condições técnicas e operacionais específicas na Telemar que representem obstáculos à implementação e/ou inviabilidade econômica de Planos de Serviço, mesmo que esses existam em outras prestadoras. As determinações da Agência seriam discutidas e negociadas com a prestadora e sujeitas a uma análise de viabilidade técnica, operacional e econômica, antes de serem estabelecidas como mandatórias. Também deve ser possível negociar os prazos e condições de implementação de tais planos. PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo de seis meses de carência permitido pela Resolução 85 já é insuficiente, em diversas situações, para compensar os custos incorridos para permitir a migração do assinante para determinados planos de serviço ou a concessão de descontos, ofertas ou promoções. Considerando que o disposto no 3o. já permite aos assinantes reverterem eventuais migrações indesejadas, consideramos que deve ser mantido, pelo menos, o limite atual de 6 meses. PARÁGRAFO TERCEIRO O uso do serviço sem ônus , pode ensejar comportamento oportunista dos usuários e prejuízos imotivados para a Concessionária. Além disso, a estrutura dos atuais sistemas de faturamento está baseada na cobrança pro rata da assinatura dos planos, pelo período que o cliente permanecer em cada plano, não havendo como desconsiderar um período mínimo de 7 dias. Caso o cliente solicite o cancelamento do plano alternativo em até 7 dias, a prestadora isentará o cliente da cobrança de qualquer multa relacionada à migração e cobrará apenas a assinatura pro rata e os usos referentes ao período em que o cliente ficar no plano (pelos preços/tarifas do plano alternativo). Um outro impedimento decorre do fato de que não há forma do sistema captar e armazenar a data real na qual o cliente recebe o contrato, pois este possivelmente será entregue por serviço de courier ou similar, que operam em condições alheias à ação da Telemar. Assim, a proposta é que a contagem de prazo seja a partir da data de ativação do serviço do cliente (data controlada via sistema) e o cliente será solicitado a manifestar sua concordância expressa com esse procedimento mediante registro no momento da contratação do serviço.
Contribuição N°: 318
ID da Contribuição: 25920
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:55:39
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: Art. 47. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento pós pago OU pré pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços definida pela prestadora, tendo em vista a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado. Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 2 . A prestadora com PMS pode estabelecer prazo, não superior a 3 (três) meses, de vínculo do assinante a um plano alternativo de serviço, mediante justificativa e o devido e prévio esclarecimento ao assinante. Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 3 . O contrato deve conter cláusula definindo o prazo de 7 (sete) dias, contados do seu recebimento pelo assinante, para o cancelamento sem ônus da adesão ao plano alternativo de serviço ofertado por telefone ou reembolso postal, permanecendo devidos os valores referentes à utilização do serviço no período . Sugere-se extinção do 5 .
Justificativa: Caput. Mera adequação do texto, a fim de deixar claro que a operadora não é obrigada a ter formas de pagamento pré pago. Par. 2 . Em consonância com os comentários apresentados também para o art. 45, 1 .Além disso, como é de conhecimento geral e comprovado por dados das mais diversas pesquisas e consultorias de mercado o Market Share do STFC Local no setor de telecomunicações no Brasil é amplamente favorável às incumbents existentes. Essas operadoras deverão ser identificadas como PMS no STFC na modalidade local, afinal elas praticamente detêm o monopólio desse mercado.Porém, essa situação atual do mercado é amplamente desconfortável ao usuário final que torna-se obrigado, na grande maioria das regiões do território nacional à se submeter a este único fornecedor de telecomunicações ou ficar sem serviço de STFC. Além disso, as regras do unbudling , que poderiam liberar o acesso na última milha à fornecedores alternativos de STFC que já possuem licença para operar o STFC Local em diversas regiões, não tornou-se ainda uma ferramenta eficiente. Tanto é verdade que são poucos os casos de tentativa real de aplicação do unbudling , haja visto sua total inviabilidade econômica. Diante dos fatos apresentados, nota-se que temos um mercado altamente monopolizado onde o grande prejudicado é o consumidor que não tem opção. Ao não permitir que empresas com PMS criem planos de serviços nos quais se exija vínculo do assinante por mais que 3 meses, a regulamentação: 1) Impede que as concessionárias, que herdaram todas a infra-estrutura do estado, criem planos e fidelizem clientes com serviços casados ao STFC nos quais concedem grandes descontos diminuindo ainda mais a competição no setor; 2) Permite, por outro lado, que em situação oposta, as operadoras entrantes no mercado, que não herdaram a rede, e possuem todo o ônus da construção de uma nova infra-estrutura para atender a população tenha uma oportunidade de fidelizar o cliente por um tempo maior e assim obter um retorno sobre o enorme investimento inicial, ainda que num prazo longo. 3) Permite preços e condições mais atraentes nos Planos a serem ofertados pelas operadoas sem PMS, facilitando a atração de novos cliente, garantindo a competição o retorno dos altos ivnestimentos realizados, pela permanência do cliente na base da nova operadora.Assim, haverá mais empresas entrando no mercado, maior competição no setor e o cliente será sempre o grande beneficiado, pois terá mais serviços, mais tecnologia, mais comodidade e preços sempre mais acessíveis. Par. 3 . Adequação do texto ao verdadeiro alcance do quanto disposto no Código de Defesa do Consumidor. Vejamos. O instituto nominado direito de arrependimento referido no CDC visa proteger consumidores que contrataram serviços ou adquiriram produtos por via remota, sem a possibilidade de conhecer suas reais especificações e características, de forma que possam se proteger de eventual dissonância entre os valores anunciados pelo fornecedor e as reais potencialidades do produto ou serviço. A proposta inicial é dissonante do objetivo do código e a sua inserção, às avessas, neste regulamento, da forma proposta, cria temerário precedente.Além disso, deve-se deixar claro que o ônus a que se refere o artigo visa apenas coibir a prática de se criar ou cobrar uma taxa pela desistência ou desconexão do serviço, sendo devidos, conforme prevê a lei, os valores referentes às chamadas realizadas e demais gozo do serviço. Do contrário, ter-se-ia o absurdo de ser possível a uma pessoa usar gratuitamente o STFC durante o prazo de sete dias, criando-se prejuízos irreparáveis às operadoras, encarecedores da própria prestação. Par. 5 . Nos casos em que se estabelecerá a fidelização do usuário ao Plano escolhido, quando da transferência a um outro Plano da operadora, ainda dentro do prazo de fidelização, será necessária a cobrança de valores não previstos no plano de destino. A fim de não encerrarmos a possibilidade de fidelização dos assinantes, nos termos expostos em comentários aos arts. 45 e 47 e seus parágrafos, é que se apresenta a sugestão acima.
Contribuição N°: 319
ID da Contribuição: 25917
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:52:56
Contribuição: 1 - Exclusão 2 A prestadora pode estabelecer prazo, não superior a 6 (seis) meses, de vínculo do assinante a um plano alternativo de serviço, mediante justificativa e o devido e prévio esclarecimento ao assinante. 3 O assinante deve ter assegurado o prazo de 7 (sete) dias, contados da data de ativação do serviço, para o cancelamento do contrato de prestação do serviço, sem ônus da adesão ao plano alternativo de serviço a que se refere o 2 .
Justificativa: 1 - A Telesp acredita que não há razões jurídicas e/ou econômicas que justifiquem este artigo. Qualquer prestadora, tenha ou não PMS, deve ser livre para oferecer os planos alternativos que entender mais adequados, comercial e tecnicamente. Todas as prestadoras do STFC, sem exceção, devem estar livres para competir pelo usuário, ofertando serviços cada vez mais atrativos. Não há razão para impor planos específicos somente para as prestadoras que eventualmente forem consideradas como detentoras de PMS, quando tal posição não se configurar em conduta prejudicial ao mercado. A Telesp, conforme apontado nos comentários gerais que introduzem esta contribuição, vê com preocupação a utilização do conceito de PMS de forma indiscriminada, sem considerar a sua específica relação com os princípios do Direito Concorrencial e da Teoria Econômica. Em verdade, a utilização do conceito de PMS que se verifica nesta Consulta tem muitas vezes, única e exclusivamente, o objetivo de criar entrave à prestadora com PMS, sem necessário benefício ao usuário e com redução irrazoável da sua capacidade de competição. Além disso, este artigo vai contra a própria definição de plano alternativo, que é um plano lançado pela operadora como uma opção adicional ao usuário. Já há regulamentação sobre os planos básicos. Por conseguinte, já há indiretamente regulamentação sobre os planos alternativos, pois os usuários sempre podem optar entre o plano básico e o alternativo. O usuário sempre escolherá o plano que lhe for mais conveniente. 2 - Por oferecer condições especiais ao cliente, mais os custos de vendas, marketing, faturamento envolvidos para planos alternativos, prazos de vínculo inferiores a seis meses podem inviabilizar a oferta de planos alternativos. A diminuição do prazo atualmente adotado pode acabar reduzindo o número de planos alternativos que a prestadora será capaz de oferecer, consequentemente reduzindo as opções dos clientes e, eventualmente, aumentando o custo final dos planos alternativos. A fidelização por 6 meses já é parte da cultura do mercado, tendo o cliente perfeita noção do seu significado. A redução para 3 não lhe deverá trazer nenhum benefício. No servico móvel este prazo mínimo de vinculação também existe. 3 - A Telefônica sugere adequação da redação do artigo para que melhor reflita o direito do assinante (e não uma mera referência a uma cláusula que deve ser incorporada ao contrato). Ademais, é importante que a ANATEL reavalie o texto sugerido para garantir que ele reflita o princípio efetivamente abraçado pelo Direito do Consumidor. Nesse sentido, o prazo de 7 (sete) dias para o consumidor exercer o seu direito de arrependimento deve ser contato a partir do início da ativação do serviço e não do recebimento do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 49, estabelece que o prazo é contado a partir da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Além disso seria muito difícil operacionalizar tal ditame, uma vez que a prestadora não tem controle sobre a data de recebimento do Contrato pelo assinante. O vínculo com a data da ativação é mais pertinente e operacionalizavel. Para evitar desentendimentos pelo assinante bem como em nome de uma melhor interpretação de normas, a Telefonica entende que a redação acima protege o direito do consumidor e atende de maneira mais objetiva os princípios emanados no Código de Defesa do Consumidor.
Contribuição N°: 320
ID da Contribuição: 25873
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:16:00
Contribuição: ART. 47 1 Contribuição: Inclusão Proposta de redação: 1 A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade e mediante prévia negociação com a Prestadora, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados pelas prestadoras com PMS, assegurada a rentabilidade dos Planos Alternativos estabelecidos. 2 Contribuição: alterar redação 2 A prestadora pode estabelecer prazo, não superior a 06 (seis) meses, de vínculo do assinante a um plano alternativo de serviço, mediante justificativa e o devido e prévio esclarecimento ao assinante.
Justificativa: ART. 47 1 Justificativa: A Prestadora precisa ser remunerada de modo a cobrir os seus custos com tal operação e obter uma margem de lucro. 2 Justificativa Sugere-se manter o prazo atual de 06 meses, pois o mercado já está acostumado com esta realidade. Ademais, os atuais planos de serviço tem o equilíbrio econômico-financeiro do business projeto considerando 06 meses.
Contribuição N°: 321
ID da Contribuição: 25835
Autor da Contribuição: Lucianas
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:28:04
Contribuição: 2 Não é permitida a vinculação de assinante a plano alternativo de serviço, sendo-lhe possível rescindir o contrato de prestação de serviço a qualquer momento. 4 - retirar.
Justificativa: Não deve haver prazo de vínculo do assinante à prestadora fidelização. O usuário deve ser livre para, a qualquer tempo, rescindir o contrato de prestação de serviço. Sugestões: 2 alterar a redação e excluir o 4 . Sugere-se o direito de arrependimento para todos os planos e não somente os alternativos.
Contribuição N°: 322
ID da Contribuição: 25810
Autor da Contribuição: ROCHA
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:58:31
Contribuição: Corrigir o lapso de digitação da palavra prazo no parágrafo terceiro: O contrato deve conter cláusula definindo o prazo de 7 (sete) dias ... Explicitar que além da estrutura de preços, caberá à Prestadora definir os termos, as condições, enfim as características do Plano Alternativo de Serviço.
Justificativa: O Plano Alternativo de Serviço envolve mais detalhes do que simplesmente preços.
Contribuição N°: 323
ID da Contribuição: 25766
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Data da Contribuição: 10/10/2005 16:15:58
Contribuição: Excluir o 1 . Em alternativa, caso a Anatel decida em não retirar o parágrafo, alterar a redação do 1 para: 1 A Agência, em face da necessidade de serviços para a sociedade, pode estabelecer planos alternativos de serviço específicos a serem implementados pelas prestadoras com PMS, desde que tais planos sejam operados pelas prestadoras com margem operacional positiva.
Justificativa: Embora esta faculdade venha a ser usada com cautela pela Agência, ela representa um risco adicional para o negócio: de a operadora ser obrigada a oferecer serviços de maneira deficitária, o que vai contra o fundamento que conceitua o Serviço Privado , conforme preceitua a LGT, art 129, Inciso I: A liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferência do poder público. Este risco, mesmo sem se concretizar, vai ser recebido negativamente pelo mercado financeiro, com conseqüências negativas sobre o custo de capital das empresas, ou até sobre o desempenho da bolsa de valores brasileira.
Contribuição N°: 324
ID da Contribuição: 26115
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:28:06
Contribuição: Art. 47. A prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, nas formas de pagamento pós-pago e pré-pago, disponíveis a todos os usuários ou interessados no STFC que se enquadrem nas condições estabelecidas no plano, entendido como opcional ao plano básico de serviço, sendo a estrutura de preços definida pela prestadora, tendo em vista a melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento do mercado. 1 Excluir o 1 . 2 Excluir o 2 . 3 O contrato deve conter cláusula definindo o de 7 (sete) dias, contados do seu recebimento pelo assinante, para o cancelamento sem ônus da adesão ao plano alternativo de serviço a que se refere o 2 . Contribuição Brasil Telecom: 3 O contrato deve conter cláusula definindo o prazo de 7 (sete) dias, contados do seu recebimento pelo assinante, para o cancelamento sem ônus da adesão ao plano alternativo de serviço a que se refere o 2 , ressalvados os débitos decorrentes da utilização dos serviços durante o período. Justificativa ao 3 : Adequação de redação com a inclusão da palavra prazo , omitida no texto da CP. Os serviços consumidos pelo usuário durante o período em que o terminal esteve à disposição para o seu uso são devidos às respectivas prestadoras. 4 A prestadora pode permitir a transferência entre planos alternativos durante o prazo de vínculo tratado no 2 deste artigo. 5 Na transferência entre planos alternativos, é vedada a cobrança de valores não previstos na estrutura tarifária do plano de destino.
Justificativa: Justificativa da Art. 47: Os planos alternativos são desenhados visando adequar a prestação do serviço às necessidades de segmentos específicos do mercado. Por isso sua oferta é ampla e não discriminatória, observadas as condições preconizadas no plano. Justificativa da 1 : Planos Alternativos são, por princípio, de oferta facultativa pelas prestadoras. De oferta obrigatória são os Planos Básicos de Serviço, já impostos pela Agência com a finalidade de garantir aos usuários as condições vigentes por ocasião do estabelecimento dos Contratos de Concessão. Justificativa do 2 : O parágrafo 2 da Cláusula 11.2 do modelo de Contrato de Concessão aprovado pela Resolução n 341, de 20 de junho de 2003, estabelece que A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço são de livre proposição da Concessionária, ... . Portanto, a Anatel não pode estabelecer regras para o STFC discordantes do Contrato de Concessão que valerá para o serviço a partir de 2006.
 Item:  Título V - Capítulo II - Seção IV - Art. 48.

Art. 48.  A prestadora com PMS deve submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência.

1   O modo, formato e meio de envio das informações necessárias à análise de plano alternativo de serviço e suas alterações são definidos pela Agência.

2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem a manifestação da Agência sobre a solicitação, o plano alternativo de serviço pode ser comercializado, permanecendo o mesmo sujeito à homologação da Agência.

Contribuição N°: 325
ID da Contribuição: 26116
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:28:06
Contribuição: Art. 48 ... 1 Propõe-se excluir. 2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem a manifestação da Agência sobre a solicitação, considera-se o plano alternativo de serviço homologado, podendo ser comercializado.
Justificativa: Justificativa ao 1 do Art. 48: O Regulamento do STFC é o documento próprio para o estabelecimento das regras que digam respeito à prestação do serviço. Já que as regras referentes aos pontos tratados no 1 do Art. 48 não estão aqui definidas, sugere-se a supressão do parágrafo. Caso se decida pela sua manutenção, propõe-se à Anatel apresentar a descrição de procedimentos a serem adotados pela prestadora no corpo do regulamento sob CP. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem a manifestação da Agência sobre a solicitação, o plano alternativo de serviço pode ser comercializado, permanecendo o mesmo sujeito à homologação da Agência. Justificativa ao 2 : Adequação da redação aos termos do parágrafo 5 da Cláusula 11.2 do modelo de Contrato de Concessão aprovado pela Resolução n 341, de 20 de junho de 2003. De fato, não se pode admitir dissonâncias entre o Contrato de Concessão a vigorar a partir de 01/01/2006 e o Regulamento do STFC a ser emitido. A proposta de autorizar a Anatel a rescindir a qualquer tempo Planos Alternativos que não foram homologados por delonga da própria Anatel, na devida análise transfere o ônus desta delonga para o usuário que nunca terá a segurança jurídica das condições de prestação de serviço das prestadoras detentoras de PMS. Com efeito, há contida nessa proposta de assimetria regulatória a discriminação dos usuários das diferentes prestadoras de serviços STFC. Ademais, é preciso reconhecer ser temerário, tanto para a prestadora como para os usuários dos serviços, a comercialização e adesão a um plano de serviço, cuja homologação poderá não ser reconhecida pela Agência. Os planos alternativos de serviços são decorrentes de necessidades dos usuários, identificadas pelas prestadoras, que necessitam ser satisfeitas no menor tempo possível, sob pena serem supridas por prestadoras concorrentes. Assim, não pode a prestadora de serviço e os usuários ficarem à mercê da burocracia da Agência, iniciando a oferta de um plano de alternativo de serviço, campanhas publicitárias, etc., para depois, em tempo não determinado, receber a informação de que o plano não está homologado. A Agência, como órgão público regulador do mercado de telecomunicações, deve adotar ações para contribuir para a fluência da oferta de serviços, evitando impactos negativos para usuários e prestadores de serviços.
Contribuição N°: 326
ID da Contribuição: 26101
Autor da Contribuição: dpdc
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:13:13
Contribuição: Art. 48. As prestadoras devem submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência. 2 O plano alternativo de serviço não pode ser comercializado sem a expressa e fundamentada análise e homologação da Agência.
Justificativa: 1. No artigo 48, caput, sugere-se a retirada da expressão com PMS , pois a obrigação estabelecida no artigo se justifica também para as prestadoras que não têm Poder de Mercado Significativo. 2. No 2 do artigo 48, sugere-se nova redação por não concordamos com qualquer hipótese de homologação de Plano de Serviço pelo decurso do prazo. A Agência tem o dever de zelar pelos planos que serão oferecidos aos usuários e, obviamente, tal zelo não pode ser possível no caso de homologação tácita.
Contribuição N°: 327
ID da Contribuição: 26097
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 10/10/2005 21:09:17
Contribuição: Art. 48 2 Nova redação: Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem a manifestação da Agência sobre a solicitação, o plano alternativo de serviço pode ser comercializado.
Justificativa: Art. 48 2 Uma vez lançado o plano, o usuário terá direito ao serviço não concordando com alterações, migração ou extinção, mesmo porque o mercado está vulnerável. A operadora tem vários investimentos em mídia para o lançamento do plano.
Contribuição N°: 328
ID da Contribuição: 25836
Autor da Contribuição: Lucianas
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:31:10
Contribuição: Sugestão de redação: Art. 48. A prestadora deve submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência. 2 Os planos alternativos e suas alterações devem ser aprovados pela Agência antes de serem divulgados e comercializados, de forma expressa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data do protocolo do pedido, prorrogáveis por igual prazo em caso de necessidade.
Justificativa: Modificar o 2 para não permitir a homologação tácita dos planos alternativos. Há necessidade de um tempo razoável para que a Anatel avalie a proposta da prestadora, até mesmo para verificar se o plano é auto-sustentável. A Agência tem o dever de zelar pelos planos que serão oferecidos aos usuários e, obviamente, tal zelo não pode ser possível no caso de homologação tácita. No caput, retirar a expressão com PMS , a fim de que seja obrigação a qualquer operadora de STFC.
Contribuição N°: 329
ID da Contribuição: 25874
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 18:16:00
Contribuição: ART. 48 2 Contribuição: Alteração Proposta de Redação: 2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem a manifestação da Agência sobre a solicitação, o plano alternativo de serviço pode ser comercializado, considerando-se o mesmo homologado pela Agência.
Justificativa: ART. 48 2 Justificativa: O Plano Alternativo acerca do qual a Agência não se pronunciou deve ser considerado homologado, a fim de que o usuário não seja prejudicado ao adquirir Planos comercializados após transcorrido o prazo de 15 dias e posteriormente abolidos pela Agência.
Contribuição N°: 330
ID da Contribuição: 25919
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:34:41
Contribuição: Caput: exclusão do artigo ou Art. 48. A prestadora deve submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência. 2 Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, sem a manifestação da Agência sobre a solicitação, considerar-se-á homologado o Plano Alternativo Proposto.
Justificativa: Caput -Conforme destacamos, a imposição de obrigações ex ante deve se restringir ao mínimo necessário para garantir a manutenção do ambiente de competição sem prejudicar o movimento natural do próprio mercado. Da forma como proposto, o artigo diminui a agilidade da prestadora com PMS e cria um ônus muito grande sem oferecer vantagens significativas. A prestadora com PMS fica nitidamente em situação desvantajosa diante das demais prestadoras no lançamento de produtos e na adoção de uma estratégia comercial e de marketing competitivas. Tal medida afetará inclusive aos assinantes, que não disporão de benefícios imediatos, tais como planos promocionais, quando estes poderiam, sem impedimentos, serem lançados pela prestadora. As prestadoras com PMS e sem PMS devem estar em pé de igualdade para competir na oferta de serviços e produtos aos consumidores, direito este que é tolhido pela norma, da forma como proposta, das Prestadoras com PMS. Acrescenta-se ainda que, no entender da Telefonica não há razões jurídicas e/ou econômicas que justifiquem tal imposição, visto que a Anatel tem a competência de solicitar que um determinado plano deixe de ser comercializado, a posteriori, caso entenda que existe abuso de PMS na comercialização daquele produto. Nesse sentido é importante ressaltar que a legislação pátria de defesa da concorrência não veda, nem pune a obtenção de posição dominante, mas tão somente coíbe o abuso ou exercício abusivo da mesma via práticas de mercado que causam danos à concorrência e ao consumidor final. Assim, no entender da Telefonica, a vedação imposta neste artigo por esta D. Agência gera uma assimetria regulatória com base no PMS das prestadoras que não se sustenta, em termos jurídicos e econômicos, na medida em que a mesma não é utilizada para promoção da competição, mas sim como instrumento de punição ou limitação no desenvolvimento das estratégias comerciais de empresas com PMS. Novamente onera-se a prestadora de PMS preventivamente, supondo-se evitar abusos. 2 -Atualmente o procedimento de aprovação mostra-se adequado, e não vem sinalizando a necessidade de mudança. Nenhuma empresa pode iniciar uma comercialização correndo o risco de ter seu plano não aprovado. Os custos envolvidos no lançamento de um plano, bem como o efeito da paralisação da comercialização de um plano seria desastrosa. A ANATEL tem feito um trabalho importante na validação dos planos alternativos submetidos a sua homologação. Entende-se que isso deve ser mantido como é hoje. Caso opte por não homologar previamente planos, a ANATEL deve deixar concessionárias e autorizatárias livres, diminuindo a interferência regulatória e somente se manifestar nos casos em que julgar necessário, quando do envio do plano sendo comercializado. Entendemos no entanto que é melhor opção é a aprovação da ANATEL dentro do prazo de 15 dias hoje existente.
Contribuição N°: 331
ID da Contribuição: 25656
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:25:24
Contribuição: Art. 48. Este dispositivo, à exemplo de outros estimula a inoperância das prestadoras. Entendemos que a homologação tácita deve ser abolida da resolução. Se a Agência não dispõe de meios para fazê-lo descumpre com sua missão reguladora básica. São nossos velhos conhecidos os casos de prestadoras que colocam seus planos no mercado, para em seguida retirá-los ou cancelá-los unilateralmente.
Justificativa: vide contribuição
Contribuição N°: 332
ID da Contribuição: 25306
Autor da Contribuição: RDJTELECOM
Data da Contribuição: 02/10/2005 11:43:28
Contribuição: Alterar o caput do Art. 48 para: Art. 48. As prestadoras devem submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência. E suprimir o 2 .
Justificativa: A Agencia tem dever de zelar pelos Planos que serão oferecidos aos usuarios independentemente se eles são oferecidos por Prestadoras com ou sem PMS. E, obviamente, este zelo não será viável se vigorar o instituto da homologação tácita.
Contribuição N°: 333
ID da Contribuição: 25543
Autor da Contribuição: vagnerg
Data da Contribuição: 10/10/2005 11:41:45
Contribuição: 2 A AGÊNCIA TERÁ O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) dias, contado do recebimento da proposta, para manifestação desta solicitação. O PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇO NÃO PODE SER COMERCIALIZADO SEM A CONCORDÂNCIA DA ANATEL, PERMANECENDO O MESMO SUJEITO à HOMOLOGAÇÃO DA AGÊNCIA.
Justificativa: Não faz o mínimo sentido a Agência aceitar qualquer tipo de plano de serviço pela prestadora sem que seja feita uma análise criteriosa sobre o Plano de Serviço proposto. Os usuários quando solicitam alguma informação à Anatel, estes sofrem para conseguir uma resposta desta. Não há porque as prestadoras não possam compartilhar desta espera da mesma forma que os clientes o fazem, seria parcialidade visível da Agência em relação às prestadoras e em detrimento dos direitos dos usuários.
 Item:  Título V - Capítulo II - Seção IV - Art. 49.

Art. 49.  A prestadora sem PMS deve dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, em até 5 (cinco) dias úteis após o início da comercialização, observado o disposto no 1 do art. 48.

Contribuição N°: 334
ID da Contribuição: 25307
Autor da Contribuição: RDJTELECOM
Data da Contribuição: 02/10/2005 11:46:49
Contribuição: Excluir este Artigo.
Justificativa: Fizemos a proposta, no Art. 48 para dar, neste particular, tratamento igual às Prestadoras com e sem PMS.
Contribuição N°: 335
ID da Contribuição: 25657
Autor da Contribuição: ezuliani
Data da Contribuição: 10/10/2005 13:25:24
Contribuição: Art. 49. Este dispositivo, à exemplo de outros estimula a inoperância das prestadoras. Entendemos que a homologação tácita deve ser abolida da resolução. Se a Agência não dispõe de meios para fazê-lo descumpre com sua missão reguladora básica.
Justificativa: vide contribuição
Contribuição N°: 336
ID da Contribuição: 25928
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 10/10/2005 20:35:28
Contribuição: Art. 49. A prestadora deve dar conhecimento a Agência do inteiro teor de seus planos alternativos de serviço, em até 5 (cinco) dias úteis após o início da comercialização, observado o disposto no 1 do art. 48.
Justificativa: A Telesp entende que este artigo deva ser aplicável a todas as prestadoras, inclusive as com PMS para como forma de dinamizar a concorrência, sempre observando a manutenção da concorrência leal , conferindo desta forma um desenvolvimento de mercado e uma melhora na prestação dos serviços e acessibilidade de custo. Ainda, acredita que a liberdade de concorrência, observando a regulamentação e a legislação de defesa da Concorrência, é o melhor instrumento de que dispõe o mercado para o fomento da melhoria e do investimento. Por tais razões, não vê a Telesp razão para que somente a prestadora com PMS deva submeter os seus planos alternativos à ANATEL. A melhor maneira de garantir a justa competição e a proteção ao direito do usuário é estendendo a obrigação a todas as prestadoras.
Contribuição N°: 337
ID da Contribuição: 25837
Autor da Contribuição: Lucianas
Data da Contribuição: 10/10/2005 17:31:10
Contribuição: Sugestão de redação. Art. 49. retirar o artigo. Justificativa: evitar implantação de plano alternativo que cause prejuízo aos consumidores.
Justificativa: Observações da Ouvidoria: Este artigo dispõe que a Prestadora depois que estiver comercializando comunique à Agência. A sugestão é de retirada do artigo, pois nenhum plano de serviço poderá ser comercializado sem o conhecimento prévio da Agência, bem como a homologação expressa.
Contribuição N°: 338