Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 04:16:18
 Total de Contribuições:223

CONSULTA PÚBLICA 617


 Item:  Capítulo I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 23734
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:05:25
Contribuição: Deve ser o mais parecido com as regras SMP. Mas as empresas não devem cobrar por assinaturas, apenas ligações com uma preço bem baixo. E números exclusivos para acesso a internet de graça, sem pagar por minutos ou pulsos.
Justificativa: As regras SMP funcionam bem, o acesso a internet deve ser gratuito visando o progresso do Brasil. Como assim diz a nossa Bandeira. É uma obrigação do governo apoiar as iniciativas ao progresso do Brasil.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 23816
Autor da Contribuição: itonaga
Data da Contribuição: 14/07/2005 16:07:19
Contribuição: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos e critérios para Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC destinado ao uso do público em geral, em consonância com o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão.
Justificativa: Mudança de redação: ao invés de por concessionárias , colocar das Concessionárias inserir a sigla STFC após o texto Serviço Telefônico Fixo Comutado ao qual se refere.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 23978
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:50:38
Contribuição: OK
Justificativa: OK
 Item:  Seção II

Das Disposições Gerais

Art. 2º Constituem Obrigações de Universalização, para efeitos de análise e aferição do cumprimento das Obrigações de Universalização por Contrato de Concessão do STFC, aquelas materializadas por meio das metas constantes dos Planos Gerais de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, vigentes, em especial, os aprovados pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998 e pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, observando o disposto no Capítulo I, do Título II, do Livro III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2004, da Lei Geral de Telecomunicações.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 23735
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:05:25
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 23807
Autor da Contribuição: fsampaio2
Data da Contribuição: 13/07/2005 11:27:14
Contribuição: Inclui no conceito de Obrigações de Universalização, aquelas obrigações adicionais a serem estabelecidas na ANATEL, conforme art. 2., parágrafo segundo do PGMU 2006 A lei 9472 é de 16 de julho de 1997 e não de 2004
Justificativa: Tornar o conceito de Obrigações de Universalização mais abrangente, contemplando não apenas as metas já estabelecidas, mas também aquelas que poderão ser objeto de imposição pela ANATEL, em face do avanço tecnológico e das necessidades de serviços pela sociedade, definindo nesses casos fontes de financiamento.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 23903
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:12:34
Contribuição: Art. 2 Os procedimentos e critérios previstos neste regulamento aplicam-se às metas constantes do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU, vigente, em especial, o aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, observando o disposto no Capítulo I, do Título II, do Livro III, da Lei n 9.472, de 16 de julho de 2004, da Lei Geral de Telecomunicações.
Justificativa: A função do regulamento é tornar exeqüível o conteúdo da Lei, deste modo, a sugestão da Telesp visa a evitar a redefinição de obrigações de universalização já prevista na LGT em seu artigo 79, assim como no PGMU. A sugestão da Telesp mantém o texto no que diz respeito à delimitação das metas a que se refere. Além disto, propomos retirar a menção ao Decreto 2592, uma vez não haveria tempo hábil para adequação de procedimentos internos e orçamentários para a comprovação das metas já em 2005. Neste sentido, nossa proposta é, caso não acatada a sugestão de manter a Resolução 280, que o regulamento em questão, objeto dessa CP, seja exigível apenas para comprovação das metas de universalização definidas a partir de 2006.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 23928
Autor da Contribuição: embratel-
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:41:26
Contribuição: (Sem contribuição)
Justificativa: Comentário: A Embratel entende que a nova Resolução, assim como os novos Contratos de Concessão e o Plano Geral de Metas de Universalização, deverá viger somente à partir de 01/01/2006. A empresa considera que seis meses seria um prazo razoável para efetuar as adequações às novas diretrizes propostas de forma harmoniosa.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 23979
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:50:38
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 23736
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:05:25
Contribuição: Deve haver uma votação de 2 em 2 anos, para a população alterar as regras para benefício próprio
Justificativa: Maior participação democrática.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 23876
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 09:56:22
Contribuição: Art 3 O Acompanhamento e o Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará, por meio dos instrumentos estabelecidos no presente Regulamento, em atendimento ao disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão, assegurada a transparência e participação da sociedade.
Justificativa: O objeto da proposta de regulamento é estabelecer os procedimentos e critérios para o acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de universalização por concessionárias do STFC (artigo 1 deste Regulamento). Nesse sentido, não há razão para entender que outros instrumentos não previstos nesta proposta poderão ser utilizados com a mesma finalidade.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 23904
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:16:31
Contribuição: Art 3 O Acompanhamento e o Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará por meio dos instrumentos estabelecidos no presente Regulamento, em atendimento ao disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Contrato de Concessão, assegurada a transparência e participação da sociedade.
Justificativa: A exclusão da expressão entre outros busca reforçar a importância da observância das regras para exercício do Poder Normativo, de forma a manter a segurança necessária para as prestadoras no cumprimento de suas obrigações. Isto é, o Poder Normativo da Agência deve ser exercido por intermédio de procedimento de consulta pública (artigo 42 da LGT) no curso do qual a regulação de estabelece mediante prévio e claro debate entre Poder Concedente, empresas e comunidade.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 23980
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:50:38
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 23737
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:05:25
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 23877
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 09:56:22
Contribuição: Art. 4 O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das Obrigações de Universalização será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, tudo conforme procedimentos estabelecidos no presente Regulamento.
Justificativa: As obrigações da concessionária não devem apresentar caráter subjetivo. Portanto, sugerimos adotar uma redação que estabeleça que todas as obrigações relativas ao objeto da presente proposta de regulamento estejam aqui descritas, a fim de se garantir o efetividade do princípio da legalidade.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 23905
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:21:40
Contribuição: Art. 4 O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das Obrigações de Universalização será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento.
Justificativa: Formas de acompanhamento e controle podem estar associadas a diferenciais de eficiência. Portanto, têm caráter estratégico e confidencial. Assim, o reconhecimento de que trata este artigo deve se concentrar especificamente na descrição das metas e seu cumprimento e não nos processos adotados pelas Prestadoras. Acrescente-se, ainda, que os custos serão da concessionária, devendo haver razoabilidade no estabelecimento de processos que porventura há de onerar a prestadora. Caso essa Agência entenda necessário avaliar a metodologia adotada pela prestadora, conforme procedimentos vigentes e já utilizados, poderá encaminhar ofícios pontuais e efetuar visitas às Prestadoras, sempre observando o caráter do sigilo empresarial.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 23936
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:16:53
Contribuição: Art. 4 O reconhecimento pelas concessionárias do Cumprimento das novas Obrigações de Universalização vincendas, que ainda não tenham sido objeto formal de comprovação, será caracterizado por instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios, laudos técnicos e informações que permitam a clara identificação das obrigações, da forma de seu cumprimento, bem como da realização das etapas do processo de Acompanhamento e Controle do cumprimento, de responsabilidade da prestadora, estabelecidas no presente Regulamento. Parágrafo Único: O reconhecimento, pelas concessionárias, da permanência das condições referentes à manutenção do cumprimento de Obrigações de Universalização já alcançadas e que já tenham sido formalmente comprovadas, será caracterizado pelas informações prestadas na base de dados do Sistema de Gestão de Obrigações SGOU.
Justificativa: Não se justifica a elaboração de instrumentos formais, assinados pelo representante legal da prestadora, incluindo relatórios e laudos técnicos para a caracterização de obrigações de universalização já cumpridas, uma vez que esses instrumentos foram elaborados à medida que essas metas foram sendo cumpridas. O SGOU é um instrumento efetivo e suficiente para retratar o compromisso das concessionárias em manter as condições que permitiram o cumprimento dessas obrigações.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 23981
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:50:38
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 23738
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:05:25
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 23817
Autor da Contribuição: itonaga
Data da Contribuição: 14/07/2005 16:20:34
Contribuição: Especificar melhor o instrumento técnico da empresa na qual ela deva publicar as informações de cumprimento das obrigações de universalização.
Justificativa: De que balanço anual é tratado neste artigo? Balanço Patrimonial? Balanço Orçamentário? Balanço Social? O Balanço Patrimonial que deve ser divulgado na imprensa para as empresas SA não pode ser utilizado para tal.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 23906
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:24:42
Contribuição: Art. 5 O cumprimento das Obrigações de Universalização deve constar do Balanço Anual da Concessionária.
Justificativa: A alteração proposta visa eliminar textos em duplicidade uma vez que a menção à necessidade de seguir o disposto no presente Regulamento para elaboração, apresentação e publicidade dos instrumentos de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização já está prevista no Art 3 .
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 23982
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:50:38
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 23739
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:05:49
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 23983
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:52:46
Contribuição: OK
Justificativa: OK
 Item:  Capítulo II

Das Definições

Art. 6º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 23740
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:05:49
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 23808
Autor da Contribuição: fsampaio2
Data da Contribuição: 13/07/2005 11:26:21
Contribuição: substituir a expressão serviços essenciais de interesse público, por serviços essenciais
Justificativa: evitar interpretações equivocadas de que o conceito de universalização abrange a expansão da utilização das telecomunicações apenas por prestadores/usuários de serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público. Também a expressão serviços essenciais de interesse público apresenta uma contradição interna, já que todo serviço essencial é de interesse público, porém o contrário não é verdadeiro.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 23878
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 11:56:00
Contribuição: I Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, observadas as disposições do Plano Geral de Metas de Universalização;
Justificativa: Apesar do conceito apresentado neste inciso ser o explicitado na Lei Geral de Telecomunicações, as obrigações de universalização são delimitadas por Decreto Presidencial, denominado Plano Geral de Metas de Universalização.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 23907
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:30:26
Contribuição: Art. 6 I A Telesp sugere a exclusão do inciso I. Caso a exclusão não seja aceita, a Telesp propõe a seguinte redação : Art. 6 I Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, observando-se as regras estabelecidas no PGMU.
Justificativa: As definições, via de regra, aprisionam o conceito. A definição apresentada consta da LGT motivo pelo qual a Telesp entende desnecessário inclçuí-la novamente neste regulamento. Caso a sugestão de exclusão não seja aceita, o acréscimo da expressão observando-se as regras estabelecidas o PGMU tem como finalidade deixar claro que as regras e metas a serem cumpridas são as expostas nos Planos Gerais de Metas de Universalização aprovados pelo Decreto n 2.592, de 15 de maio de 1998 e pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 23938
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:19:43
Contribuição: I Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público ao Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público, independentemente de sua localização e de sua condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;
Justificativa: Maior precisão na redação, com referência expressa ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 23984
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:52:46
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 23741
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:05:49
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 23819
Autor da Contribuição: itonaga
Data da Contribuição: 14/07/2005 16:36:49
Contribuição: II Concessionária: pessoa jurídica que, mediante concessão, explora o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público numa determinada região;
Justificativa: A Concessionária atua numa determinada região (setor), conforme Plano Geral de Outorgas.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 23985
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:52:46
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 23742
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:05:49
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 23908
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:33:26
Contribuição: III Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, independentemente da celebração de contrato de prestação de serviço ou habilitação junto à concessionária.
Justificativa: Não existe a figura da inscrição na regulamentação de telecomunicações vigente. Neste sentido, a proposta visa adequar o texto com terminologia aplicável.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 23986
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:52:46
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 23743
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:05:49
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 23820
Autor da Contribuição: itonaga
Data da Contribuição: 14/07/2005 16:50:54
Contribuição: IV Relatório Técnico: é a peça escrita, na qual seu emissor expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto verificado, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões.
Justificativa: Modificar o termo Laudo por Relatório . Laudo é definido no dicionário Michaelis como: sm (lat med laudu) Escrito em que um perito ou um árbitro emite seu parecer e responde a todos os quesitos que lhe foram propostos pelo juiz e pelas partes interessadas; arbítrio. L. arbitral: a) decisão de árbitros em um caso a eles submetido; b) documento que contém a decisão de árbitros. Ou seja, um laudo deve ser escrito por um perito.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 23987
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:52:46
Contribuição: OK
Justificativa: OK
 Item:  Capítulo III

Das Etapas para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização

Seção I
                                                                   Das Disposições Gerais

Art. 7º O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se darão por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, nos moldes definidos pela Agência, em atendimento a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 23744
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:05
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 23821
Autor da Contribuição: itonaga
Data da Contribuição: 14/07/2005 16:53:01
Contribuição: Art. 7 O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se dará por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, nos moldes definidos pela Agência, em atendimento a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão.
Justificativa: Modificar o verbo darão por dará
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 23879
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 09:56:22
Contribuição: Art. 7 O Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização se darão por meio de procedimento estabelecido no presente Regulamento, devendo a Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado, para cada Contrato de Concessão, fornecer todos os dados relativos às obrigações de universalização descritas no PGMU, em atendimento a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e ao Contrato de Concessão.
Justificativa: O procedimento estabelecido no presente Regulamento já é o modelo definido pela Agência.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 23909
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:35:49
Contribuição: Adotar no caput o texto do parágrafo único. Art. 7 - Para efeito de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização a Concessionária apresentará, para cada ano, conjunto de informações que deverão obedecer a procedimento regular composto das etapas adiante descritas:
Justificativa: A Telesp sugere a substituição do texto do caput pelo texto do parágrafo único, mantendo-se os incisos que definem as etapas do procedimento. A substituição evita duplicidade de textos em um mesmo regulamento e afasta eventuais dificuldades de interpretação das disposições do regulamento. A supressão da expressão mínimas do texto, visa a dar coerência ao texto porque o procedimento regular está delineado, não podendo haver outras etapas, mas somente as etapas previstas. A leitura articulada do conteúdo do artigo 7 proposto pela CP e de seu parágrafo único deixam claro que a função do caput não é firmar a obrigatoriedade de observância do regulamento, que decorre não somente do marco regulatório (LGT, Decretos, regulamentos, contratos de concessão), como também já está expressa no conteúdo dos artigos 1 e 3 que tratam do objetivo do regulamento e dos meios e instrumentos de acompanhamento e controle.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 23988
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:53:53
Contribuição: OK
Justificativa: OK
 Item:  Seção I
Parágrafo único: A Concessionária apresentará, para efeito do referido Acompanhamento e Controle, para cada ano, conjunto de informações que deverão obedecer a procedimento regular composto das etapas mínimas adiante descritas:
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 23745
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:05
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 23910
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:37:43
Contribuição: Exclusão do parágrafo único e inserção de seu conteúdo no caput do artigo 7 .
Justificativa: O parágrafo único é desnecessário porque o seu conteúdo é apropriado ao caput do artigo 7 . A leitura articulada do conteúdo do artigo 7 proposto pela CP e de seu parágrafo único deixam claro que a função do caput não é firmar a obrigatoriedade de observância do regulamento, que decorre não somente do marco regulatório (LGT, Decretos, regulamentos, contratos de concessão), como também já está expressa no conteúdo dos artigos 1 e 3 que tratam do objetivo do regulamento e dos meios e instrumentos de acompanhamento e controle.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 23989
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:53:53
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 23746
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:05
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 23911
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:39:48
Contribuição: I Formação de base de dados, observando lay out definido pela Agência Reguladora, previamente consensado com as Prestadoras, compreendendo o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU;
Justificativa: Importante assegurar a compreensão de que as metas já alcançadas constituem base de dados já formada e constante do SGOU (Sistema de Gestão de Obrigações de Universalização), através do qual as Concessionárias encaminham mensalmente o status do cumprimento das metas do PGMU. Sobre este aspecto vale lembrar que a formação da base de dados já existente implicou diversas adequações em sistemas. Como a Telesp trabalha com diversos sistemas interligados, as alterações em um dos sistemas pode resultar em demandas para todos os demais, única forma de garantir a consistência das informações. Assim, quaisquer alterações na forma já adotada demandará novos ajustes e, conseqüentemente, prazos para que os mesmos sejam realizados, o que equivale a dizer que prazos razoáveis devem ser previamente negociados com as Prestadoras para garantia das consistências necessárias.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 23940
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:23:24
Contribuição: I Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização vincendas, bem como seu progressivo atendimento;
Justificativa: É necessário caracterizar que a Base de Dados referida no inciso I trata de metas de universalização não atingidas, ou seja, vincendas, uma vez que os dados referentes às metas já cumpridas são controlados pelo SGOU.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 23990
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:53:53
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 23747
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:05
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 23912
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:42:32
Contribuição: Supressão do item.
Justificativa: A análise dos critérios e métodos utilizados para cumprimento das obrigações de universalização é uma das etapas do procedimento, mas seu conteúdo não deve fazer parte do conjunto de informações que serão encaminhadas no bojo deste Regulamento. Conjunto de critérios e métodos utilizados para o cumprimento das metas de universalização é instrumento de gestão associado ao Know How e diferenciais de eficiência de eficiência da Prestadora, encerrando, por isso mesmo, caráter estratégico e confidencial. Caso a Agência entenda necessário avaliar a metodologia e os critérios adotados para cumprimento das metas, seguindo procedimentos já utilizados, poderá encaminhar ofícios pontuais e efetuar visitas às Prestadoras, sempre observando o caráter do sigilo empresarial.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 23991
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:53:53
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 23748
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:05
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 23822
Autor da Contribuição: itonaga
Data da Contribuição: 15/07/2005 17:17:57
Contribuição: III Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas até o final do ano em exercício;
Justificativa: Por que progressivo atendimento das metas , uma vez que a data de verificação é a partir do dia 01 de janeiro de 2006? Este regulamento irá verificar apenas as metas que devem ser cumpridas até 31 de dezembro de 2005 que são: A partir de 01 de janeiro de 2006: Capítulo II - Das metas de Acessos Individuais - Art. 4 - inciso II - alínea c) todas as localidades com mais de trezentos habitantes deverão ter acesso individual. Capítulo III - Das Metas de Acessos Coletivos - Art. 7 - inciso II - alínea b) a densidade de TUPs deverá ser igual a 8 TUP / 1000 habitantes e a relação percentual de TUPs pelo Acesso Instalado igual ou superior a 3%. Art. 12 - inciso IV - todas as localidades com mais de 100 habitantes deverão ter 1 TUP.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 23913
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:45:53
Contribuição: III Inclusão no SGOU do progressivo atendimento das metas previstas no PGMU cumpridas nos exercícios anteriores;
Justificativa: A alteração proposta visa estabelecer etapa específica para o acompanhamento das metas já alcançadas em exercícios anteriores, e cuja manutenção do cumprimento vem sendo informada a essa Agência mensalmente. É preciso que haja uma etapa para metas já alcançadas e uma etapa para metas a serem atendidas. Como o SGOU é o instrumento já implantado é importante utilizá-lo porque já há base de dados formada.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 23992
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:53:53
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 23749
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:18
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 23914
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:48:59
Contribuição: IV Descritivo das obrigações exigíveis a partir do ano em curso e quantitativo de localidades a serem atendidas.
Justificativa: A etapa prevista neste inciso diz respeito ao planejamento do atendimento futuro, o que deve restringir-se ao quantitativo, pois caso a concessionária venha a indicar nominalmente as localidades que atenderá, ficará sujeita a pressões políticas. Ao exigir a indicação das localidades, a Anatel interfere na gestão dos negócios da concessionária, que deve ter preservada sua liberdade de gestão, pois suporta os riscos da atividade empresarial, que podem levar à alteração de localidades, sem, necessariamente, implicar descumprimento de obrigações.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 23941
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:25:05
Contribuição: IV Descritivo das obrigações vincendas e quantitativos de localidades a serem atendidas durante o exercício;
Justificativa: A apresentação nominal das localidades a serem atendidas representa risco de engessamento das atividades da Concessionária que, por diversos motivos, pode ser levada a alterar as localidades a serem atendidas. A apresentação nominal das localidades a serem atendidas representaria na prática uma mudança da obrigação a ser cumprida pois ao invés de ter que atender a um determinado quantitativo de localidades a concessionária teria que atender a localidades determinadas. Além disso podem existir pressões políticas que gerem transtornos para o planejamento da concessionária se houver divulgação prévia de localidades que serão atendidas e, portanto, de localidades que não serão atendidas em determinados exercícios.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 23993
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:54:29
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 23750
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:18
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 23915
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:50:45
Contribuição: V Comprovação do atendimento descrito nos incisos III e IV anteriores .
Justificativa: Adequação do texto às modificações inseridas nos incisos III e IV.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 23942
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:26:08
Contribuição: V Comprovação do atendimento descrito nos itens III e IV, acima;
Justificativa: Adequação de redação às alterações acima.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 23994
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:54:29
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 23751
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:18
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 23880
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 09:56:22
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: A Consulta Pública já é o momento de se tornar público o cumprimento das obrigações de universalização prescritas às Concessionárias. Seria redundância adotar dois procedimentos que conferissem publicidade ao cumprimento das metas de universalização. A CTBC sugere manter a Consulta Pública e excluir a divulgação, tendo em vista que quando da Consulta Pública a população em geral terá oportunidade de opinar a respeito do cumprimento das metas estabelecidas.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 23995
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:54:29
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 23752
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:18
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 23996
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:54:29
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 23753
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:18
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 23997
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:54:29
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 23754
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:34
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 23916
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:53:32
Contribuição: Art. 8 Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização exigíveis a partir do ano em curso devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária
Justificativa: Como já expresso em justificativas anteriores, as informações sobre as metas estabelecidas para períodos anteriores e já alcançadas pela Prestadora são objeto de acompanhamento mensal por parte dessa Agência, uma vez que base completa de informações é inserida mensalmente no Sistema de Gestão de Obrigações de Universalização SGOU. A mudança proposta neste artigo visa deixar claro que o envio dos documentos aqui citados são para comprovação das metas exigíveis a partir do ano em curso, ou seja, a previsão deve ficar adstrita a metas exigíveis a partir do ano em curso, isto é, para o futuro e não para aquilo que já está vigendo.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 23943
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:32:42
Contribuição: Art. 8 Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização, referentes à obrigações vincendas, devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária.
Justificativa: Para as metas vigentes, as informações de manutenção de atendimento, são repassadas mensalmente em meio magnético. Não se justifica encaminhar mensalmente todas as informações através de relatórios com laudos técnicos rubricados vez que os respectivos laudos já foram encaminhados quando as metas foram inicialmente alcançadas.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 23998
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:20:36
Contribuição: Proposta de nova redação: Todos os documentos relativos ao Procedimento de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização, exigíveis a partir do ano em curso, devem ser apresentados em via original, com páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal da Concessionária
Justificativa: As informações sobre as metas estabelecidas para períodos anteriores e já alcançadas pela Prestadora são objeto de acompanhamento mensal por parte da Anatel, já que base completa de informações é inserida mensalmente no Sistema de Gestão de Obrigações de Universalização SGOU.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 23755
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:34
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 23917
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:55:07
Contribuição: 1 Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel e previamente acordado com as Prestadoras.
Justificativa: Este parágrafo trata do envio por meio eletrônico das informações encaminhadas através dos relatórios citados no caput deste artigo, não cabendo, neste caso, falar de percentual de confiabilidade. Ainda que coubesse falar de percentual de confiabilidade, para que isto fosse implementável, seria necessário o estabelecimento prévio de uma métrica ou procedimento que permitisse sua medição e avaliação do seu cumprimento. Diante disto, a fim de tornar o texto da lei aplicável e passível de acompanhamento, sugerimos mudança.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 23947
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:42:04
Contribuição: 1 Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel
Justificativa: Propõe-se a retirada da menção a este índice de qualidade. É inviável que as prestadoras estejam sujeitas a este índice sem que haja um processo conhecido e testado para aferir essa qualidade.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 23999
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:20:36
Contribuição: Proposta de nova redação: Em complemento às vias originais, devem ser fornecidas cópias em meio eletrônico, para formação de base de dados, no formato definido pela Anatel e previamente acordado com as Prestadoras.
Justificativa: Entendemos não ter cabimento neste parágrafo a menção de percentual de confiabilidade, por tratar-se de informações encaminhadas por meio eletrônico.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 23756
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:34
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 23882
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:42:48
Contribuição: 2 Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período mínimo de 30 meses.
Justificativa: O tempo de 05 anos é considerado excessivo pela CTBC. Sugerimos adotar o mesmo prazo previsto para o Regulamento de Indicadores da Qualidade, aprovado pela Resolução 217. Alternativamente, sugerimos a adequação do mesmo prazo estabelecido pela Agência para o novo Regulamento de Indicadores de Qualidade, ainda a ser aprovado, o que for menor. (Sugestão de 12 meses apresentada nas contribuições à Consulta Pública do RIQ).
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 23918
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 15:57:05
Contribuição: Art. 8 2 Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período mínimo de 24 meses.
Justificativa: O período de 5 anos para manter a guarda das informações é extremamente excessivo, desnecessário e fere o princípio da razoabilidade estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações, em seu Art 38. O volume de informações é muito grande para ser armazenado pelo período de 5 (cinco) anos e representam custos adicionais . Longos períodos de armazenamento demandam custos adicionais. Ainda que o prazo estabelecido para a manutenção dos dados de qualidade seja 30 meses, nossa proposta é alterar este prazo para 24 meses por entender ser suficiente e adequado para a atuação da Anatel, no caso de um eventual descumprimento, ou mesmo para a realização das atividades de fiscalização de rotina
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 23948
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:43:22
Contribuição: 2 Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período de 30 (trinta) meses.
Justificativa: Sugere-se a utilização do mesmo período de armazenamento de dados previsto no RIQ, ou seja, 30 meses.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 24000
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:20:36
Contribuição: Proposta de nova redação Todas as informações relativas ao processo de Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações de Universalização deverão ser mantidas por um período de 24 meses.
Justificativa: O período de 5 anos para manter a guarda das informações é excessivo, devido ao volume de informações geradas mensalmente, implicando em aumento da capacidade dos equipamento e conseqüentemente, aumento dos custos.
 Item:  Seção II

Da Formação de base de dados, compreendendo todas as obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas pelo PGMU

Art. 9º A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral – PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7º.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 23757
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:34
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 23919
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:04:17
Contribuição: Art. 9 A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7 .
Justificativa: Em decorrência do volume de informações enviadas mensalmente, bem como nível de detalhamento exigido, e ainda, considerando a necessidade de consolidação prévia de diversas bases de dados distintas, a data proposta por essa Agência vem se mostrando insuficiente para a garantia da qualidade necessária. Isto pois, quando é necessária a consolidação de bases de dados distintas, a atividade de certificação da consistência das interfaces torna-se necessária. Assim, a definição de dias úteis nesse artigo é benéfica não somente para a concessionária como também para a Agência.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 23949
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:44:47
Contribuição: Art. 9 A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7 .
Justificativa: A possibilidade do fornecimento de dados até o dia 15 do mês subseqüente visa dar às empresas maior folga para assegurar segurança nesse fornecimento.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 24001
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:20:36
Contribuição: Proposta de nova redação: A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral deve fornecer, mensalmente, até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao dado de referência, todas as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Público em geral PGMU, conforme previsto no inciso I, do Parágrafo único, do Artigo 7 .
Justificativa: Em decorrência do volume de informações enviadas mensalmente, bem como nível de detalhamento exigido, e ainda, considerando a necessidade de consolidação prévia de diversas bases de dados distintas, a data proposta pode não garantir a qualidade necessária. Acreditamos que a definição de dia útil nesse artigo beneficia as concessionárias e a Anatel.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 23712
Autor da Contribuição: itonaga
Data da Contribuição: 23/06/2005 17:39:27
Contribuição: Caso as informações fornecidas tiverem um nível de confiabilidade inferior a 99,8%, estiver fora do prazo determinado ou houver omissão de informação, a Concessionária estará infringido o Inciso I, do Art. 96 da LGT e responderá com sanção, conforme disposto no Art. 173 do Capítulo I, Título VI da LGT.
Justificativa: Atualmente as concessionárias se valem da falta de instrumento apropriado para a aplicação de sanção e enviam informações incompletas, fora do prazo ou com erros, apesar de todos os recursos de software existentes (validações). Uma das implementações que permitirão um maior controle de distância entre TUPs (item de controle 12) que é o referenciamento geodésico, depende da informação no formato correto e sem erros, pois 1 de erro no dado de latitude ou longitude corresponde a uma difereça de aproximadamente 30 m, ou seja 10% da distância que o usuário pode percorrer até o TUP mais próximo (300 m). Deverá em outro instrumento adequado estarem especificadas as tolerâncias para as informações prestadas de modo que não hajam dúvidas quanto a fidedignidade dos registros.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 23758
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:34
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 23920
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:07:01
Contribuição: Art. 9 Parágrafo único: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, com participação das Prestadoras, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas, pela confiabilidade e pela consistência das informações.
Justificativa: Falar em percentual de confiabilidade requer o estabelecimento de métricas e procedimentos específicos que permita a sua medição e apresente os critérios que serão utilizados por essa Agência para comprovação do cumprimento. É certo afirmar que a Telesp trabalha para garantir total confiabilidade em todas as informações encaminhadas a essa Agência e à sociedade. Conforme falado anteriormente, a avaliação da consistência das interfaces efetuadas para a construção de uma base é importante e necessário para a confiabilidade do arquivo. Não obstante, devido ao exíguo prazo definido por essa Agência para envio das informações, aliado ao volume de informações solicitadas mensalmente (PGMQ, PGMU, dentre outros) e nível de detalhamento solicitado nem sempre permite esta avaliação. Outro aspecto relevante, não diretamente relacionado ao tema, mas importante de ser citado, é o dinamismo que envolve o processo de cumprimento das metas de universalização. O arquivo enviado mensalmente é um retrato congelado do status do cumprimento no mês anterior e pode variar caso a certificação em campo não seja efetuada imediatamente após o efetivo cumprimento da meta. Isto pois, atos de vandalismos, alterações de endereços de TUP s, atendendo solicitações de usuários, dentre outras ações implementadas pela Prestadora dentro da sua rotina de gestão, torna dinâmico o processo e nos dá a certeza que, o status apresentado no SGOU pode não refletir integralmente o existente em campo.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 23951
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:45:51
Contribuição: Parágrafo único: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas.
Justificativa: Propõe-se a retirada da menção a um índice de qualidade porque é inviável que as prestadoras estejam sujeitas a esse índice sem que haja um processo conhecido e testado para aferir essa qualidade.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 24002
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:20:36
Contribuição: Proposta de nova redação: A estrutura e formato das informações serão definidos pela Anatel, com participação das Prestadoras, em instrumento próprio, respondendo a Concessionária pela fidedignidade das informações prestadas, pela confiabilidade e pela consistência das informações.
Justificativa: Como já dito, entendemos não haver necessidade de porcentagem de confiabilidade.
 Item:  Seção III

Do Conjunto de Informações contendo descritivo das obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas definidas pelo PGMU a serem cumpridas ao longo do ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano em exercício.

Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando o atendimento das obrigações do PGMU cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 23759
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:48
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 23784
Autor da Contribuição: rodrigos
Data da Contribuição: 28/06/2005 08:52:58
Contribuição: Seria interessante a apresentação dos dados até 31 do mês de agosto, de cada ano, com obrigações estabelecidas para o final do ano seguinte ao exercício, a fim de que os dados sejam incluídos no planejamento anual de fiscalização - PAF da Anatel.
Justificativa: Melhor planejamento e aproveitamento das ações de fiscalização.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 23921
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:10:08
Contribuição: Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando as obrigações do PGMU exigíveis a partir do ano em curso cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme estabelecido no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7 . Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e o quantitativo das localidades, a serem atendidas com periodicidade anual .
Justificativa: Conforme falado nos comentários gerais dessa CP, o planejamento é um instrumento de gestão da Prestadora, cuja execução se encontra no âmbito da liberdade de gestão empresarial. A Telesp sempre trabalha com um processo contínuo de cumprimento das metas observando os prazos indicados no PGMU. Dentro deste âmbito, o planejamento efetuado no início do ano mostra uma prévia da necessidade de ações a serem desenvolvidas no decorrer do ano e passa por constantes revisões e ajustes durante o ano de forma a permitir o resultado esperado. Diante disto, considerando a necessária e constante revisão do planejamento no decorrer do ano , apresentar relação das localidades a serem atendidas, assim como, assumir compromissos trimestrais de metas a serem cumpridas até o final do ano, pode suscitar expectativas frustradas na sociedade e pressões políticas diversas. Vale ilustrar que existem metas cujo cumprimento de 100% dos município está previsto somente a partir de 2011(metas PST s). A decisão de qual localidade será atendida primeiro é responsabilidade única e exclusiva da Prestadora. Ainda sobre a solicitação de planejamento trimestral, vale ressaltar que a meta estabelecida no PGMU é anual, portanto, qualquer planejamento escalonado e não cumprido, não pode ser objeto de sanção por parte dessa Agência.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 23953
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:46:49
Contribuição: Art. 10 A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando as obrigações do PGMU cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício com relatórios trimestrais de cumprimento apresentado à Agência, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7 .
Justificativa: Menção à apresentação trimestral das informações sobre o andamento do cumprimento das obrigações.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 24003
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:36:19
Contribuição: Proposta de nova redação: A Concessionária deverá apresentar até o dia 31 (trinta e um) do mês de março, de cada ano, conjunto de informações detalhando as obrigações do PGMU exigíveis a partir do ano em curso, cujo total cumprimento deverá ser atingido ao final do exercício, conforme previsto no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7 .
Justificativa: Apresentar relação das localidades a serem atendidas, assim como, assumir compromissos trimestrais de metas a serem cumpridas até o final do ano, pode suscitar expectativas frustradas na sociedade e pressões políticas diversas.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 23760
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:48
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 23883
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:10:06
Contribuição: Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo as metas e as localidades, com suas características, nas quais as obrigações deverão ser cumpridas.
Justificativa: O objeto da proposta de regulamento é estabelecer os procedimentos e critérios para o acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de universalização por concessionárias do STFC (artigo 1 deste Regulamento). Nesse sentido, não há razão para entender que outras informações não previstas nesta proposta poderão ser requeridas com a mesma finalidade.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 23902
Autor da Contribuição: embratel-
Data da Contribuição: 27/07/2005 14:10:57
Contribuição: Nova Redação: Parágrafo Único. A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e as localidades, com suas características, nas quais as obrigações deverão ser cumpridas, tendo como referência lista publicada anualmente pela ANATEL em convênio com o IBGE, que contém a relação de localidades brasileiras identificadas como tal pelo IBGE, bem como as coordenadas geográficas e a população de cada localidade.
Justificativa: A Embratel entende que o Decreto n. 4.769/03, em seu art. 3 , inciso VII, não deixa margem de dúvida sobre o conceito de localidade, que deve ser o do IBGE. Assim sendo, e por pura decorrência lógica, as concessionárias não terão como assegurar o atendimento ao compromisso definido no Decreto 4.769/03 se não puderem dispor de listagem com a relação das localidades brasileiras identificadas como tal pelo IBGE. Neste sentido, Importa enfatizar que a divulgação pelo IBGE da relação de localidades e de suas características mais cruciais, a localização e a população, não só (i) dará total transparência ao processo de atendimento ao Decreto 4.769/03, mas também (ii) evitará as omissões decorrentes da insuficiência de informações e sobretudo (iii) garantirá que o PGMU estará atingindo um máximo de localidades passíveis de atendimento.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 23922
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:15:33
Contribuição: Parágrafo único: A Concessionária deverá apresentar relação contendo, dentre outras informações, as metas e o quantitativo das localidades, a serem atendidas com periodicidade anual .
Justificativa: Conforme falado nos comentários gerais dessa CP, o planejamento é um instrumento de gestão da Prestadora, cuja execução se encontra no âmbito da liberdade de gestão empresarial. A Telesp sempre trabalha com um processo contínuo de cumprimento das metas observando os prazos indicados no PGMU. Dentro deste âmbito, o planejamento efetuado no início do ano mostra uma prévia da necessidade de ações a serem desenvolvidas no decorrer do ano e passa por constantes revisões e ajustes durante o ano de forma a permitir o resultado esperado. Diante disto, considerando a necessária e constante revisão do planejamento no decorrer do ano , apresentar relação das localidades a serem atendidas, assim como, assumir compromissos trimestrais de metas a serem cumpridas até o final do ano, pode suscitar expectativas frustradas na sociedade e pressões políticas diversas. Vale ilustrar que existem metas cujo cumprimento de 100% dos município está previsto somente a partir de 2011(metas PST s). A decisão de qual localidade será atendida primeiro é responsabilidade única e exclusiva da Prestadora. Ainda sobre a solicitação de planejamento trimestral, vale ressaltar que a meta estabelecida no PGMU é anual, portanto, qualquer planejamento escalonado e não cumprido, não pode ser objeto de sanção por parte dessa Agência.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 24004
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:36:19
Contribuição: OK
Justificativa: OK
 Item:  Seção IV

Do Descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas

Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7º, contendo descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas, com periodicidade trimestral, a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7º.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 23761
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:48
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 23884
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:10:06
Contribuição: Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7 , contendo descritivo das obrigações e respectivas localidades a serem atendidas, durante o exercício vigente e conforme exigível pelo PGMU, a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7 .
Justificativa: A CTBC entende que o planejamento de atendimento às obrigações de universalização deve ser fornecido anualmente ou em periodicidade maior, conforme prazos de cumprimento estabelecidos no PGMU, tendo em vista que tais obrigações são exigíveis anualmente ou ao final de um período de dois anos. Ademais, o cumprimento de obrigações de universalização carece de dois fatores preponderantes: investimento e aplicação do investimento nas obras necessárias. Caso seja estabelecida uma obrigação de investimento e execução de obras em períodos menores que aqueles estabelecidos no PGMU, ainda que planejada pela Concessionária, podem ocorrer fatores alheios à sua vontade que acarretarão no descumprimento do que fora planejado.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 23923
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:18:00
Contribuição: Art. 11 Exclusão
Justificativa: Adequação do texto à proposta da Telefonica contida no artigo 10 e incisos III e IV do Art 7 .
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 23954
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:47:41
Contribuição: Art. 11 A Concessionária deverá apresentar documento, conforme disposto no inciso IV, do Parágrafo único, do Artigo 7 , contendo descritivo das obrigações vincendas e localidades a serem atendidas, com periodicidade trimestral a partir da entrega do documento mencionado no inciso III, do Parágrafo único, do Artigo 7 .
Justificativa: Alteração decorrente da mudança da redação do inciso mencionado neste dispositivo.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 24005
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:36:19
Contribuição: Sugerimos a exclusão deste artigo e seus parágrafos.
Justificativa: Poderia haver novas redações com periodicidade anual.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 23762
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:48
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 23885
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:10:06
Contribuição: 1 A entrega das informações mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada período, até o trigésimo dia do ano subseqüente à exigibilidade das obrigações, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do período, informando as localidades atendidas e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento, conforme previsto no presente Regulamento.
Justificativa: Conforme justificativa apresentada ao caput deste artigo.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 23924
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:21:47
Contribuição: Art. 11 1 A comprovação do atendimento das metas exigíveis a partir do ano em curso mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada trimestre, até o 10 dia útil do mês subseqüente, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do trimestre, informando as localidades e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento.
Justificativa: Apesar da proposta de apresentação do planejamento anual e não trimestral, a comprovação do cumprimento poderá ser mantida trimestralmente. Neste caso, a Prestadora apresentará o Relatório descritivo elaborado pela Prestadora contendo a relação de localidades e respectivas obrigações atendidas no trimestre, assim como os laudos técnicos comprovando o atendimento. Com relação ao prazo de envio das informações trimestrais, a alteração proposta visa manter coerência com artigos anteriores cujas justificativas já foram apresentadas.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 23955
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:48:47
Contribuição: 1 A entrega das informações mencionadas no caput deste Artigo deverá ocorrer ao final de cada trimestre, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, contendo Relatório Descritivo dos Resultados do trimestre, informando as localidades atendidas e respectivas obrigações atendidas, bem como Laudo Técnico para comprovação do atendimento, conforme previsto no presente Regulamento, para as metas vincendas.
Justificativa: As informações sobre a permanência de cumprimento das obrigações já atendidas são encaminhadas mensalmente em meio magnético, conforme art 9o.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 24006
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:36:19
Contribuição: exclusão
Justificativa: idem
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 23763
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:06:48
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 23809
Autor da Contribuição: fsampaio2
Data da Contribuição: 13/07/2005 11:36:40
Contribuição: estabelecer prazo para o saneamento das irregularidades
Justificativa: Creio ser necessário estabelecer um lapso temporal razoável, preferencialmente o de 07 dias, indicado pelo art. 22, II deste Regulamento para a Concessionária sanear procedimentos ou cessar práticas
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 23886
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:10:06
Contribuição: 2 As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel e, imediatamente, deve ser apresentado um plano para saneamento das irregularidades.
Justificativa: Deve ser considerado que as irregularidades podem acarretar soluções que demandem novo planejamento, apresentem complexidade, ou, ao contrário, sejam de simples solução e ajuste. Para cada caso, haverá uma proposta de saneamento, que demandará maior ou menor tempo de planejamento.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 23925
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:26:03
Contribuição: Art. 11 2 As divergências entre as informações apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel, e procedimentos de correção imediatamente iniciados pela Prestadora.
Justificativa: Considerando que as metas abrangem diferentes tipos de procedimentos e, em havendo irregularidades as soluções podem ser diversas, desde simples ações até construção de rede, a alteração proposta visa deixar claro que as ações para correção da irregularidade serão iniciadas e finalizadas dentro do prazo necessário para cada tipo de ação.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 23957
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:50:06
Contribuição: 2 As divergências entre as informações, mencionadas no parágrafo 1 , apresentadas pelas Concessionárias e os resultados identificados nas verificações em campo deverão ser justificadas formalmente à Anatel, saneadas e apresentadas no próximo relatório trimestral, observado o limite anual do cumprimento da meta.
Justificativa: Maior clareza na redação.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 24007
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:36:19
Contribuição: exclusão
Justificativa: idem
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 23764
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:04
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 23926
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:32:35
Contribuição: Art. 11 3 As Obrigações de Universalização identificadas pela Anatel no decorrer do ano, ainda não atendidas pela Concessionária, se procedentes, serão incluídas no planejamento anual.
Justificativa: Conforme justificativas apresentadas anteriormente, o planejamento para cumprimento das metas de universalização elaborado pela Telefonica no início do ano deve ser considerado uma prévia, sujeita a alterações no decorrer do ano. Neste sentido, no decorrer dos trabalhos desenvolvidos por essa Agência, se identificada alguma meta exigível para o ano em curso, ainda não cumprida, importante que essa informação seja encaminhada para a Concessionária para inclusão no planejamento anual. Vale nova ressalva que as metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização é anual. Assim, qualquer obrigação identificada no decorrer do ano é passível de cumprimento até o final do ano em curso.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 23959
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:51:27
Contribuição: INCLUIR NOVO PARÁGRAFO: 4o Para os casos de implantação do STFC com acessos individuais ou coletivos, em localidades que apenas recentemente tenham atingindo os critérios de elegibilidade para atendimento, o prazo de atendimento será de 90 dias a partir da demanda , denuncia ou notificação.
Justificativa: As localidades sofrem um processo evolutivo que torna impossível o atendimento imediato quando são atingidas as condições de elegibilidade para implantação de acessos coletivos ou individuais. A Agência já tem adotado hoje o critério de conferir um prazo razoável para o início do atendimento.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 24008
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:49:38
Contribuição: exclusão
Justificativa: idem
 Item:  Seção V

Da Comprovação do atendimento

Art. 12 A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização, nos moldes expressos no inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 7º, ocorrerá, por meio de instrumento formal, identificando os resultados alcançados em cada trimestre.

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 23765
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:04
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 23887
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:25:20
Contribuição: Art. 12 A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização, nos moldes expressos no inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 7 , ocorrerá, por meio de instrumento formal, identificando os resultados alcançados em cada período.
Justificativa: Adequação à contribuição conferida ao artigo 11.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 23927
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:37:51
Contribuição: Art. 12 A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização exigíveis a partir do ano em curso, conforme previsto no inciso IV do Artigo 7 , nos moldes expressos no inciso V, do Artigo 7 , ocorrerá, por meio de instrumento formal, identificando os resultados alcançados em cada trimestre
Justificativa: Correção da remissão em função das alterações sugeridas pela Telesp nos incisos III, IV e V do artigo 7 .
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 24009
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:49:38
Contribuição: A Entidade com experiência comprovada na prestação de serviços de telecomunicações no mercado brasileiro.
Justificativa: Garantir a confiabilidade.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 23766
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:04
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 23929
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:51:42
Contribuição: Art. 12 Parágrafo único. A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização deve descrever os métodos e critérios de avaliação adotados para cada meta do PGMU, os seus respectivos universos e unidades observadas, as inconsistências verificadas e as medidas corretivas propostas.
Justificativa: Uniformizar linguagem.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 23960
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:52:47
Contribuição: Parágrafo único. A comprovação do atendimento das Obrigações de Universalização deve descrever os métodos e critérios de avaliação adotados para cada meta do PGMU, os seus respectivos universos e unidades observadas, as inconsistências verificadas e as medidas corretivas propostas.
Justificativa: Adequação de redação para maior clareza.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 24010
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:49:38
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 23767
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:04
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 23888
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:25:20
Contribuição: Art. 13 O Resultado alcançado em cada período deve estar acompanhado de Laudo Técnico que deverá ser emitido por pessoa idônea, sem vínculo funcional com a Concessionária, portadora de diploma de curso superior, com habilitação profissional atestada pelo respectivo órgão de classe, possuidora de credibilidade técnica, com comprovada experiência em emissão de laudos, escolhida, entre os possuidores de habilitação técnica e experiência relacionada à natureza do exame.
Justificativa: Adequar o prazo de entrega do laudo à entrega das informações de cumprimento de obrigações.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 23930
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 16:55:04
Contribuição: Art. 13 O Resultado alcançado em cada trimestre, para as metas exigíveis a partir do ano em curso, apresentadas no planejamento anual previsto no inciso IV do Art 7 deste Regulamento, deve estar acompanhado de Laudo Técnico emitido por entidade com experiência comprovada na prestação de serviços de telecomunicações no mercado brasileiro.
Justificativa: A elaboração e disponibilização dos documentos comprobatórios do cumprimento das metas e conseqüente envio a essa Agência deve ocorrer trimestralmente. A fim de tornar o processo de contratação do profissional para elaboração de laudos dinâmico, importante que alteração da exigência de profissional com habilitação atestada pelo órgão de classe por entidade com experiência comprovada na prestação de serviços de telecomunicações. Para a elaboração do laudo, mais que ter habilitação reconhecida por órgão de classe, o profissional deve ter comprovada experiência na prestação de serviços de telecomunicações. Com este grau de conhecimento, o terceiro poderá, com propriedade, avaliar as ações desempenhadas pela Prestadora e relatar o seu cumprimento através do laudo.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 23962
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:53:50
Contribuição: Art. 13 O Resultado alcançado para as metas vincendas em cada trimestre deve estar acompanhado de Laudo Técnico que deverá ser emitido por pessoa idônea, sem vínculo funcional com a Concessionária, portadora de diploma de curso superior,com habilitação profissional registrada no respectivo órgão de classe, possuidora de credibilidade técnica.
Justificativa: O Laudo Técnico deverá ser emitido por entidade com comprovada experiência em prestação de serviços de telecomunicações no mercado brasileiro.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 24011
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:49:38
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 23768
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:04
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 23931
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:01:11
Contribuição: 13 1 Sempre que conveniente, a Concessionária apresentará Laudo ilustrado com provas fotográficas, desenhos ou esquemas. Art. 13 2 A entidade emissora do Laudo deve ter isenção sem envolvimento direto com o processo de atendimento das Obrigações de Universalização
Justificativa: Quanto ao 1 : A alteração proposta visa deixar o texto mais claro. Quanto ao 2 : A isenção é sempre total, não há isenção parcial. Conforme proposto nos parágrafos anteriores, estamos alterando a responsabilidade pela emissão do laudo para entidade.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 24012
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:49:38
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 23769
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:19
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 23932
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:03:30
Contribuição: III Identificação das metas verificadas
Justificativa: Adequação na redação
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 24013
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:52:43
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 23770
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:20
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 23889
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:25:20
Contribuição: Art. 15 O Laudo Técnico conterá os registros, em havendo irregularidade constatada, da situação identificada e da indicação de medidas corretivas propostas pela Concessionária.
Justificativa: A CTBC entende que as medidas corretivas propostas devem partir da Concessionária.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 24014
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:52:43
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 23771
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:20
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 24015
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:52:43
Contribuição: OK
Justificativa: OK
 Item:  Seção VI

Da Divulgação das obrigações previstas no PGMU
Art. 16 Para assegurar a publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização e a participação da sociedade no processo desenvolvido deverá ser elaborado e executado Plano de Mídia, que comporá o Procedimento para o Acompanhamento e Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização a ser realizado no decorrer do ano, cabendo à Concessionária:

Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 23772
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:20
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 23890
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:25:20
Contribuição: Excluir todo texto do Artigo.
Justificativa: A CTBC entende que a Consulta Pública prevista nesta Proposta de Regulamento é instrumento eficaz de publicidade e transparência das ações da Concessionária relativas ao cumprimento de metas de universalização. Ademais, o plano de mídia ora proposto é extremamente oneroso e não representa efetividade quando da sua execução, pois apenas realiza notícia e não abre oportunidade de indagação à população.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 23933
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:09:09
Contribuição: Art. 16 Para assegurar a publicidade das ações para atendimento das Obrigações de Universalização e a participação da sociedade no processo desenvolvido, a Concessionária deverá executar Plano de Mídia anual, observadno as etapas descritas abaixo:
Justificativa: Conforme apresentado nas contribuições gerais, a fim de não gerar expectativas frustradas na sociedade, a Telesp sugere que a publicidade seja efetuada 1 vez ao ano, informando as metas a serem atendidas até 31/12 do ano em curso, incluindo aqui as metas já alcançadas em exercícios anteriores. Neste caso, seguindo o mesmo procedimento estabelecido na Resolução 280, tanto as metas já alcançadas em exercícios anteriores quanto as metas exigíveis a partir do ano em curso seriam objeto de publicidade anual.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 24016
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:52:43
Contribuição: acrescentamos plano de mídia anual .
Justificativa: clarificar o texto.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 23773
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:20
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 23891
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:25:20
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 24017
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:52:43
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 23774
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:38
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 23892
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:30:51
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 23964
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:54:51
Contribuição: a) A veiculação de mensagem em canais de rádio terá a periodicidade mínima de 5 (cinco) dias úteis, em pelo menos 3 (três) inserções diárias, de maneira que todas as metas sejam informadas
Justificativa: Duplicidade de obrigações.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 24018
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:53:22
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 23775
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:38
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 23893
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:30:51
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 23935
Autor da Contribuição: CRISADV
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:16:06
Contribuição: II - informar aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, ao Ministério Público, às Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, aos Prefeitos Municipais, às Câmaras Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, as Obrigações de Universalização a serem cumpridas e a data prevista para tanto;
Justificativa: O Ministério Público tem como uma de suas funções a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por isso, a Intelig Telecom entende que o Ministério Público deve ser incluído no rol das entidades a serem informadas pelas Concessionárias do STFC a respeito da divulgação das obrigações previstas no PGMU.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 24019
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:53:22
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 23776
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:38
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 23894
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:30:51
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 24020
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:53:22
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 23777
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:38
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 23895
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:30:51
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 24021
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:53:22
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 23778
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:38
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 23896
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:30:51
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 23934
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:15:13
Contribuição: Art. 16, 2 . A comprovação da publicidade efetuada pela Prestadora, nos moldes estabelecidos nos parágrafos anteriores será conforme a seguir:
Justificativa: Coerência com a alteração da periodicidade do planejamento de trimestral para anual.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 23965
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:58:12
Contribuição: 2 . A execução do Plano de Mídia deverá ocorrer ao longo do ano, coincidindo com o atendimento das Obrigações de Universalização, devendo ocorrer a comprovação de sua efetivação a cada exercício, da seguinte forma:
Justificativa: A comprovação da execução do Plano de Mídia pode ser feita, apenas, uma vez por ano.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 24022
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:53:22
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 23779
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:52
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 23897
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:34:39
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 23937
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:18:30
Contribuição: Art. 16 2 I Entrega de documento até 30 (trinta) dias após encerramento de cada ano;
Justificativa: Manter coerência com a periodicidade sugerida.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 23967
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:59:17
Contribuição: I Entrega de documento até 30 (trinta) dias após encerramento de cada ano.
Justificativa: Mudança decorrente da alteração de caput.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 24023
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:58:20
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 23780
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:52
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 23898
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:34:39
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: Conforme exposição justificativa da exclusão do artigo.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 23944
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:34:15
Contribuição: Exclusão do inciso.
Justificativa: Não existe meio local, que garanta esse grau de exposição da publicidade atinja o percentual de 90% proposto pela Anatel. Ainda que houvessem meios que garantisse o grau de exposição proposto, para que o cumprimento desse inciso fosse comprovado, seria necessário a existência de mecanismos de mensuração dos resultados, ou seja, definição prévia de métricas de aferição do percentual alcançado com a publicidade. Em outras palavras, não há como saber, previa ou posteriormente à publicidade, que esse percentual da população possua e ouça rádio, e no caso de cidades acima de 100.000 habitantes, que esse percentual leia jornal. Desta forma, a fim de evitar a criação de um texto de lei não aplicável, sugerimos a exclusão do item.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 23969
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:01:29
Contribuição: Exclusão do inciso
Justificativa: Propõe-se a retirada da menção a um índice de atingimento percentual porque é inviável que as prestadoras estejam sujeitas a esse índice sem que haja um processo conhecido e testado para aferir seu atingimento.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 24024
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:58:20
Contribuição: Sugerimos a exclusão deste inciso.
Justificativa: Acreditamos não existir meio local, que garanta esse grau de exposição da publicidade atinja o percentual de 90% proposto pela Anatel.
 Item:  Capítulo IV

Do Procedimento para o Acompanhamento e Controle do Cumprimento das Obrigações
de Universalização

Seção I

                                                                         Da Consulta Pública

Art. 17 Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, as informações mencionadas no inciso VII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado expediente.

Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 23781
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:52
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 23946
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:36:02
Contribuição: Art. 17 Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, relatório consolidado do cumprimento das metas já alcançadas em exercícios anteriores, cujo acompanhamento se dá mensalmente através do SGOU e, das metas exigíveis a partir do ano em curso, cuja comprovação se dá trimestralmente, a partir do envio de relatório específico e laudo técnico, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado relatório.
Justificativa: Deixar claro que a Consulta Pública a ser realizada pela Anatel será do relatório de cumprimento das metas, que consolidará as informações de cumprimento das metas alcançadas em exercícios anteriores e aquelas alcançadas no ano imediatamente anterior.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 23970
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:04:54
Contribuição: Art. 17 Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, as informações mencionadas no inciso VII, do Parágrafo único, do Artigo 7 , metas programadas para o ano em curso, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado expediente.
Justificativa: Clareza na redação.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 24025
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:58:20
Contribuição: Proposta de nova redação: Visando o pleno atendimento ao princípio constitucional da Publicidade, a Concessionária apresentará, até o dia 31(trinta e um) do mês de março de cada ano, relatório consolidado do cumprimento das metas já alcançadas em exercícios anteriores, cujo acompanhamento se dá mensalmente através do SGOU e, das metas exigíveis a partir do ano em curso, cuja comprovação se dá trimestralmente, a partir do envio de relatório específico e laudo técnico, devendo a Anatel disponibilizar à Consulta Pública o mencionado relatório
Justificativa: Clarificar que a Consulta Pública a ser realizada pela Anatel será do relatório de cumprimento das metas, que consolidará as informações de cumprimento das metas alcançadas em exercícios anteriores e aquelas alcançadas no ano imediatamente anterior.
 Item:  Seção I

Art. 18 A Anatel tornará disponível, em até 10 (dez) dias, para Consulta Pública, as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, nos moldes do PGMU.

Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 23782
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:52
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 24026
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:58:20
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 23783
Autor da Contribuição: rodgao
Data da Contribuição: 28/06/2005 07:07:52
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 24027
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 19:58:20
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 24028
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:01:27
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 23950
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:44:52
Contribuição: Art. 19, 1 A Concessionária deve oferecer resposta às solicitações recebidas, e manter as informações disponíveis para avaliação da Agência, durante período de 12 meses.
Justificativa: A exemplo do que ocorreu na antecipação das metas de universalização, o volume de contatos recebidos sobre PGMU pode ser grande, se considerado que dentro deste mesmo código serão registradas também as dúvidas e sugestões. Desta forma, a fim de evitar o envio de um lote volumoso de informações a essa Agência, sugerimos a manutenção de toda a base de informações nas acomodações da Prestadora, por um período de 24 meses, ficando a critério dessa Agência, mediante prévia comunicação através de ofício, avaliações das informações registradas.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 24029
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:01:27
Contribuição: Acrescentar ao parágrafo primeiro durante um período de 12 meses .
Justificativa: A exemplo do que ocorreu na antecipação das metas de universalização, o volume de contatos recebidos sobre PGMU pode ser grande, se considerado que dentro deste mesmo código serão registradas também as dúvidas e sugestões.
 Item:  Seção II

                                                 Da Audiência Pública

Art. 20 A critério da Anatel, poderão ser realizadas audiências públicas objetivando possibilitar a ampla participação da sociedade.

Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 24030
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:01:27
Contribuição: OK
Justificativa: OK
 Item:  Seção III

Da Aferição do Cumprimento das Obrigações de Universalização

Art. 21 O Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, nos moldes do inciso VIII, do Parágrafo único, do Artigo 7º, com todos os relatórios aplicáveis, e respectivo Laudo Técnico, deve ser apresentado a Anatel, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia do ano em que se deu o cumprimento das Obrigações de Universalização.

Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 23952
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:46:48
Contribuição: Art. 21 O Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis até o ano imediatamente anterior, estabelecidas no PGMU, nos moldes do inciso VIII, do Parágrafo único, do Artigo 7 , deve ser apresentado a Anatel, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia do ano em que se deu o cumprimento das Obrigações de Universalização.
Justificativa: Se os laudos e relatórios foram encaminhados trimestralmente, a Anatel já os possui, valendo apenas fazer a menção ao envio. De acordo com o regimento interno, a prestadora pode fazer menção a documento que já se encontra em poder da Agência, que localizará o documento.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 23971
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:06:03
Contribuição: Art. 21 O Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, nos moldes do inciso VIII, do Parágrafo único, do Artigo 7 , deve ser apresentado a Anatel, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do último dia do ano em que se deu o cumprimento das Obrigações de Universalização.
Justificativa: Propõe-se a retirada da menção aos relatórios aplicáveis e respectivos laudos técnicos em virtude da duplicidade de envio do mesmo documento.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 24031
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:01:27
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 24032
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:01:27
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 23956
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:49:37
Contribuição: Art. 22, I - O acompanhamento e análise da Consulta Pública, objeto do caput, pode incluir, a critério da Anatel, ações de fiscalização dos dados fornecidos. O contraditório deve ser observado, especialmente, após o recebimento do Relatório de Fiscalização ou consolidação das contribuições da Consulta Pública, possibilitando à Concessionária manifestar-se acerca das eventuais irregularidades apontadas
Justificativa: A proposta visa direcionar o Artigo em questão para ações a serem desempenhadas pela Anatel. No caso de auditorias, seria necessária a contratação por parte da Agência, de empresa de auditoria com reconhecimento pelo órgão de classe.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 24033
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:02:50
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 23958
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:51:03
Contribuição: Art. 22, II - No caso de identificação de incoerência ou divergência entre os dados apresentados por meio do Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, e aqueles colhidos na Consulta Pública, ou das análises dos relatórios de fiscalização e auditorias, a Anatel determinará a adequação do procedimento, concedendo prazo de 7 (sete) dias para apresentação de Plano de Ação para cumprimento do exposto.
Justificativa: Há localidades que sofrem um processo evolutivo que torna impossível o atendimento imediato quando são atingidas as condições de elegibilidade para implantação de acessos. A proposta apenas confirma prática já adotada pela Agência.
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 23972
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:07:45
Contribuição: II - No caso de identificação de incoerência ou divergência entre os dados apresentados por meio do Instrumento que contenha as Informações consolidadas do cumprimento de todas as obrigações exigíveis no ano, estabelecidas no PGMU, e aqueles colhidos na Consulta Pública, ou das análises dos relatórios de fiscalização, a Anatel determinará a adequação do procedimento e, no prazo de 7 (sete) dias, determinará à concessionária a apresentação de plano de ação para cumprimento do exposto para comprovação no próximo trimestre, ou a cessação imediata de prática que configure infração de direito dos usuários.
Justificativa: As localidades sofrem um processo evolutivo que torna impossível o atendimento imediato quando são atingidas as condições de elegibilidade para implantação de acessos coletivos ou individuais. A Agência já tem adotado hoje o critério de conferir um prazo razoável para o início do atendimento. Quanto à auditoria, já existe o Laudo Técnico divulgado à essa Agência.
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 24034
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:02:50
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 23899
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:34:39
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: A CTBC entende que a Consulta Pública e as eventuais respostas suprem a necessidade de publicidade e transparência requeridas pela Anatel.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 23961
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:52:48
Contribuição: Exclusão da alínea.
Justificativa: O texto proposto implica na realização de mídia negativa o que não contribui para a adequada prestação do serviço e compromete a imagem da Concessionária.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 23973
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:10:28
Contribuição: EXCLUSÃO DA ALÍNEA
Justificativa: Propõe-se a exclusão das alíneas a) e b) em virtude desse tipo de divulgação suscitar transtornos aos usuários em geral, sem repercussões positivas.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 24035
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:02:50
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 23900
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 10:34:39
Contribuição: Excluir todo texto.
Justificativa: Conforme justificativa anterior.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 23963
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:54:28
Contribuição: Exclusão da alínea.
Justificativa: O texto proposto implica na realização de mídia negativa o que não contribui para a adequada prestação do serviço e compromete a imagem da Concessionária
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 23974
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:11:40
Contribuição: EXCLUSÃO DA ALÍNEA
Justificativa: Propõe-se a exclusão das alíneas a) e b) em virtude desse tipo de divulgação suscitar transtornos aos usuários em geral, sem repercussões positivas.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 24036
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:02:50
Contribuição: OK
Justificativa: OK
 Item:  Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 23 O processo de aferição de todo o conjunto de informações de que trata este Regulamento obedecerá critério e metodologia estabelecidos pela Agência, visando assegurar preponderantemente a consistência das informações do Sistema de Gestão de Obrigações – SGOU que possibilita o acompanhamento, pelo público em geral dos resultados do processo de universalização.

Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 23966
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:58:24
Contribuição: Art. 23 O processo de aferição de todo o conjunto de informações de que trata este Regulamento obedecerá critério e metodologia estabelecidos pela Agência, por meio de regulamento a ser editado em até 30 dias a partir da aprovação deste regulamento, visando assegurar preponderantemente a consistência das informações do Sistema de Gestão de Obrigações SGOU que possibilita o acompanhamento, pelo público em geral dos resultados do processo de universalização.
Justificativa: O Poder Normativo da Agência deve ser exercido por intermédio de procedimento de consulta pública (artigo 42 da LGT) no curso do qual a regulação de estabelece mediante prévio e claro debate entre Poder Concedente, empresas e comunidade.
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 23975
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:12:36
Contribuição: EXCLUSÃO DO ART.
Justificativa: Propõe-se a exclusão do artigo considerando que o excesso de regulamentação não é positivo para o setor e que a Anatel já dispõe de instrumentos para impor a qualidade necessária nas informações prestadas pelas prestadoras.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 24037
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:02:50
Contribuição: Proposta de nova redação: O processo de aferição de todo o conjunto de informações de que trata este Regulamento obedecerá critério e metodologia estabelecidos pela Agência, por meio de regulamento a ser editado em até 30 dias a partir da aprovação deste regulamento, visando assegurar preponderantemente a consistência das informações do Sistema de Gestão de Obrigações SGOU que possibilita o acompanhamento, pelo público em geral dos resultados do processo de universalização.
Justificativa: O Poder Normativo da Agência deve ser exercido por intermédio de procedimento de consulta pública (artigo 42 da LGT) no curso do qual a regulação de estabelece mediante prévio e claro debate entre Poder Concedente, empresas e comunidade.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 23968
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:00:01
Contribuição: Art. 24 A verificação do cumprimento das obrigações de universalização cujo atendimento se der, em especial por meio de acessos coletivos, observará metodologia estabelecida pela Agência com a utilização dos instrumentos hábeis à identificação dos acessos, bem como conferir sua localização geodésica, distribuição uniforme e distâncias máximas estabelecidas para o deslocamento que permita sua utilização, observando o disposto no PGMU
Justificativa: Manter coerência com as práticas já implementadas e auditadas no âmbito do PGMU. A localização não é linear e sim geodésica.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 23976
Autor da Contribuição: Rafaela
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:13:25
Contribuição: Art. 24 A verificação do cumprimento das obrigações de universalização cujo atendimento se der, em especial por meio de acessos coletivos, observará metodologia estabelecida pela Agência com a utilização dos instrumentos hábeis à identificação dos acessos, bem como conferir sua localização geodésica, distribuição uniforme e distâncias máximas estabelecidas para o deslocamento que permita sua utilização, a partir dos dados disponibilizados pelas Concessionárias.
Justificativa: A Telemar não possui a planta de TUP s com Coordenadas Geográficas . Quando da grande implantação dos TUP s no PAM, não era uma exigência apresentar as coordenadas geográficas razão que foram utilizados critérios diferentes para a plotagem e verificação dos 300m.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 24038
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:03:16
Contribuição: OK
Justificativa: OK
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 24039
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 27/07/2005 20:03:16
Contribuição: OK
Justificativa: OK
 Item:  fim da assinatura básica
Propor o fim da assinatura basica mensal, nas faturas mensais.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 23730
Autor da Contribuição: soligo
Data da Contribuição: 26/06/2005 18:08:31
Contribuição: Propor o fim da assinatura basica mensal, nas faturas mensais.
Justificativa: Por se tratar de Resolução da Anatel e não por lei como determina a CF/88; bem como o objeto jurídico do mesmo está viciado, pois não há contraprestação da conssecionária de serviços públicos, bem como não há embasamento legal.; fora os mais de 1.500.000,00 ações sobre este tema nos juizados especias, justiças estaduais e federais. Observação: Este item deve vir após o item Seção II
 Item:  III
Incluir um inciso III, para a Seção III do CAPÍTULO IV (Art. 22 da Consulta Pública) com a seguinte redação: No caso de constatação de irregularidades e/ou inconsistências na averiguação por amostra nos processos de fiscalização da Anatel dos dados apresentados pelas Concessionárias do STFC, as seguintes providências devem ser adotadas: a) pelas Concessionárias: adequação do procedimento, na forma prevista no inciso anterior ou cessação imediata de prática, e, b) pela Anatel: adoção de um novo processo de fiscalização, com nova análise de conformidade para que seja aferido o cumprimento das obrigações de universalização com a eficácia devida.
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 23939
Autor da Contribuição: CRISADV
Data da Contribuição: 27/07/2005 17:22:41
Contribuição: Incluir um inciso III, para a Seção III do CAPÍTULO IV (Art. 22 da Consulta Pública) com a seguinte redação: No caso de constatação de irregularidades e/ou inconsistências na averiguação por amostra nos processos de fiscalização da Anatel dos dados apresentados pelas Concessionárias do STFC, as seguintes providências devem ser adotadas: a) pelas Concessionárias: adequação do procedimento, na forma prevista no inciso anterior ou cessação imediata de prática, e, b) pela Anatel: adoção de um novo processo de fiscalização, com nova análise de conformidade para que seja aferido o cumprimento das obrigações de universalização com a eficácia devida.
Justificativa: Justificativa da Intelig Telecom: a Intelig Telecom entende que a constatação de irregularidades e/ou inconsistência em uma amostra fiscalizada pela Anatel invalida tal amostra para o processso de aferição do cumprimento das obrigações, não bastando a regularização dessa amostra para caracterizar o cumprimento das metas do PGMU. Sendo assim, amostras que apresentam irregularidades devem ser descartadas e novas amostras devem ser fiscalizadas para que sejam feitas as análises de conformidade.
 Item:  Comentários Gerais
Comentários Gerais A organização institucional do setor de telecomunicações adotada pelo Governo Brasileiro através da Lei Geral de Telecomunicações prevê a atividade empresarial sendo executada pelo setor privado e a regulamentação e fiscalização sendo realizadas pelo Estado. Especificamente em relação às obrigações de universalização, a Agência Reguladora tem o dever e o poder de acompanhar e fiscalizar seu cumprimento, e as Concessionárias, por sua vez, têm a obrigação de cumprir suas metas com liberdade de gestão para traçar as estratégias que entenderem adequadas. A Resolução 280/01 segue essa orientação. Contém todos os condicionamentos necessários e suficientes para o processo de acompanhamento do cumprimento das obrigações de universalização pelas Concessionárias do STFC, permitindo que a sociedade e a Anatel participem ativamente do processo de comprovação e que as Concessionárias tracem suas estratégias com liberdade. Já a sistemática de controle e acompanhamento, proposta através da Consulta 617, afigura-se excessiva, indevida e desnecessária. Excessiva, pois a eficiência do procedimento de averiguação do cumprimento das obrigações não está necessariamente vinculada ao número de etapas, à quantidade de relatórios, laudos, documentos ou dados a serem encaminhados. Indevida, pois acaba tirando a Agência de seu papel de regulador e fiscalizador e colocando-a ao lado das Concessionárias na execução de suas obrigações. E desnecessária, pois não há evidências de que havia falhas no procedimento previsto na Resolução 280/01 que tivessem que ser supridas pelos procedimentos ora propostos. Neste contexto, a Telesp entende que a Resolução 280 poderia, no máximo, sofrer algumas adequações, mas não deveria ser praticamente substituída, como prevê a proposta apresentada pela CP 617. A seguir, a Telesp discorre, resumidamente, sobre os pontos mais relevantes da proposta e, em seguida, nos comentários específicos, apresenta contribuições sobre cada artigo, especificamente. a) Planejamento do cumprimento das Metas A proposta de Regulamento prevê a apresentação à Anatel de planejamento trimestral das metas previstas para o ano. A Anatel irá avaliar o conteúdo do plano de cumprimento das metas? Se sim, a sistemática é indevida, pois coloca a Agência não no papel de regulador, que lhe é próprio, mas praticamente no de executor, juntamente com as Concessionárias. Se não, é absolutamente desnecessária, até porque, nunca houve problema algum em relação ao planejamento do cumprimento de metas, trazendo ônus adicional, não só às Concessionárias, mas também à Agência. E se as Concessionárias não cumprirem o planejado? Serão penalizadas? O planejamento é ferramenta de gestão empresarial cujo emprego está no âmbito da liberdade empresarial. Por isso, sua elaboração e execução não podem ser exigidas como obrigação passível de sanção. b) Quantidade e Detalhamento das Informações Solicitadas A quantidade e o nível de detalhamento das informações solicitadas preocupam a Telesp na condição de agente econômico sujeito aos riscos da atividade empresarial. O procedimento para comprovação deve ser um meio para exigência/remessa de dados essenciais (necessários e suficientes). O excesso onera as Concessionárias e o Órgão Regulador. A uma, porque a análise de um excesso de dados requer mão-de-obra e recursos e a outra porque o excesso compromete o dever de eficiência empresarial inerente às Concessionárias na condição de particular contratado pelo Poder Concedente. Além disso, a Anatel, ao exigir maior nível de detalhes, está entrando na gestão da Prestadora e duplicando a base de informações da mesma no ambiente da Anatel, fugindo do escopo das atividades meramente fiscalizadoras da Agência. Vale ressaltar, também que, embora haja a proteção ao sigilo prevista no artigo 39 da LGT, a Telesp entende que a duplicação da base de dados torna vulnerável o controle da confidencialidade a ser assegurada pelo Órgão Regulador. c) Nível de Confiabilidade Além disso, o nível de confiabilidade exigido é altíssimo (99,8%) e requer procedimento específico que defina quais critérios serão utilizados por essa Agência para medi-lo. d) Armazenamento de Informações O volume de informações é muito grande para ser armazenado pelo período de 5 (cinco) anos. Longos períodos de armazenamento demandam custos adicionais e são totalmente desnecessários. É certo que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Agência, mas é notório que a eficácia da atividade de fiscalização da Anatel é diminuída ao longo do tempo, o que reforça a proposta da Telesp de redução para 24 meses do período para armazenamento das informações, inclusive por motivos de redução de custos. Mais detalhes foram inseridos no item específico desta CP. e) Sistema de Gerenciamento de Obrigações de Universalização - SGOU - Envio mensal da base de dados O Sistema de Gerenciamento de Obrigações de Universalização -SGOU é ferramenta de controle da Agência utilizada para o acompanhamento do atendimento progressivo das metas alcançadas. Esse sistema, na visão da Telesp tem sido suficiente para demonstrar a diligência da Telesp no cumprimento das obrigações de universalização. Um aspecto importante a ressaltar é que a configuração e a forma de envio das informações solicitadas hoje foram estabelecidas pela Agência e, para garantir o cumprimento de tal exigência, diversas adequações em sistemas forma necessárias. No caso da Telesp, que trabalha ainda com sistemas herdados do Sistema Telebrás, a alteração em um sistema demanda alterações em vários outros. Assim, quaisquer alterações na forma já adotada demandará ajustes e, conseqüentemente, prazos para que os mesmos sejam realizados, o que equivale a dizer que prazos razoáveis devem ser previamente negociados com as Prestadoras para garantia das consistências necessárias. f) Relatórios, Laudo Técnico e Auditoria Entendemos que a auditoria, nos moldes previstos na Resolução 280/01, possibilita a essa Agência a comprovação, por entidade isenta, do real cumprimento das metas, a exemplo do ocorrido quando da antecipação das metas de 2003. Devido à experiência já comprovada, sugerimos a manutenção do procedimento de auditoria amostral e anual, nos moldes definidos na Resolução 280. Em sendo mantida a proposta desta Consulta 617, no que se refere à realização de laudos técnicos, importante deixar claro que esses serão aplicáveis apenas à comprovação do cumprimento das metas vincendas a partir do ano em curso, uma vez que as metas vincendas em exercícios anteriores já passam por avaliação detalhada por essa Agência quando do envio dos dados do SGOU que detalha todas as metas cumpridas mensalmente. g) Publicidade, Planejamento, Plano de Mídia, Prazos, Meios e Freqüência A elaboração e disponibilização dos documentos comprobatórios do cumprimento das metas e conseqüente envio a essa Agência está prevista para ocorrer trimestralmente. Para o atendimento de novas metas de universalização, a Telesp sempre trabalha com planejamentos que passam por diversas revisões ao longo do ano de forma a garantir o seu perfeito cumprimento no final do ano, observando as datas estabelecidas no PGMU. Diante disto, considerando que alterações e revisões no planejamento efetuado no início do ano é uma prática constante em qualquer gestão empresarial, qualquer publicidade prévia deste plano pode gerar expectativas na sociedade que, não necessariamente serão cumpridas nos prazos apresentados. Sob este aspecto a Telesp sugere que a publicidade objeto deste regulamento esteja focado apenas ao cumprimento das metas e que seja apresentado 1 vez ao ano, seguindo mesmo procedimento estabelecido na Resolução 280 . Por fim, vale ressaltar que, mantendo a periodicidade de publicações nos moldes sugeridos por essa Agência, custos adicionais inexistentes hoje serão direcionados as Prestadoras, onerando o serviço. h) Metas já alcançadas em exercícios anteriores e metas exigíveis a partir do ano em curso. Diante da existência de procedimentos para acompanhamento de metas já alcançadas em exercícios anteriores, necessário que sejam estabelecidos procedimentos distintos para comprovação do cumprimento dessas metas e daquelas exigíveis a partir do ano em curso. Nossas contribuições prevêem essa distinção de procedimentos, valorizando aqueles já implementados por essa Agência e adequando os novos procedimentos propostos para algo factível do ponto de vista operacional, que seja eficaz e não onere sobremaneira às Concessionárias. i) Vigência Sempre que novo regulamento é proposto, prazo necessário para adaptações sistêmicas e orçamentárias devem ser considerados. Caso a nossa proposta de manutenção da Resolução 280 não seja acatada, ainda que as alterações propostas para a Resolução 617 sejam consideradas, exigir a sua aplicação já para comprovação das metas de universalização de 2005 poderia prejudicar o bom andamento do processo considerando o curto espaço de tempo que a Prestadora teria para adaptar seus procedimentos às novas exigências. Neste sentido, importante que a vigência do regulamento em questão seja contada somente a partir de 2006 e que o cumprimento das metas de 2005 seja comprovado a partir dos procedimentos estabelecidos na Resolução 280.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 23977
Autor da Contribuição: HEIBEL
Data da Contribuição: 27/07/2005 18:17:23
Contribuição: Comentários Gerais A organização institucional do setor de telecomunicações adotada pelo Governo Brasileiro através da Lei Geral de Telecomunicações prevê a atividade empresarial sendo executada pelo setor privado e a regulamentação e fiscalização sendo realizadas pelo Estado. Especificamente em relação às obrigações de universalização, a Agência Reguladora tem o dever e o poder de acompanhar e fiscalizar seu cumprimento, e as Concessionárias, por sua vez, têm a obrigação de cumprir suas metas com liberdade de gestão para traçar as estratégias que entenderem adequadas. A Resolução 280/01 segue essa orientação. Contém todos os condicionamentos necessários e suficientes para o processo de acompanhamento do cumprimento das obrigações de universalização pelas Concessionárias do STFC, permitindo que a sociedade e a Anatel participem ativamente do processo de comprovação e que as Concessionárias tracem suas estratégias com liberdade. Já a sistemática de controle e acompanhamento, proposta através da Consulta 617, afigura-se excessiva, indevida e desnecessária. Excessiva, pois a eficiência do procedimento de averiguação do cumprimento das obrigações não está necessariamente vinculada ao número de etapas, à quantidade de relatórios, laudos, documentos ou dados a serem encaminhados. Indevida, pois acaba tirando a Agência de seu papel de regulador e fiscalizador e colocando-a ao lado das Concessionárias na execução de suas obrigações. E desnecessária, pois não há evidências de que havia falhas no procedimento previsto na Resolução 280/01 que tivessem que ser supridas pelos procedimentos ora propostos. Neste contexto, a Telesp entende que a Resolução 280 poderia, no máximo, sofrer algumas adequações, mas não deveria ser praticamente substituída, como prevê a proposta apresentada pela CP 617. A seguir, a Telesp discorre, resumidamente, sobre os pontos mais relevantes da proposta e, em seguida, nos comentários específicos, apresenta contribuições sobre cada artigo, especificamente. a) Planejamento do cumprimento das Metas A proposta de Regulamento prevê a apresentação à Anatel de planejamento trimestral das metas previstas para o ano. A Anatel irá avaliar o conteúdo do plano de cumprimento das metas? Se sim, a sistemática é indevida, pois coloca a Agência não no papel de regulador, que lhe é próprio, mas praticamente no de executor, juntamente com as Concessionárias. Se não, é absolutamente desnecessária, até porque, nunca houve problema algum em relação ao planejamento do cumprimento de metas, trazendo ônus adicional, não só às Concessionárias, mas também à Agência. E se as Concessionárias não cumprirem o planejado? Serão penalizadas? O planejamento é ferramenta de gestão empresarial cujo emprego está no âmbito da liberdade empresarial. Por isso, sua elaboração e execução não podem ser exigidas como obrigação passível de sanção. b) Quantidade e Detalhamento das Informações Solicitadas A quantidade e o nível de detalhamento das informações solicitadas preocupam a Telesp na condição de agente econômico sujeito aos riscos da atividade empresarial. O procedimento para comprovação deve ser um meio para exigência/remessa de dados essenciais (necessários e suficientes). O excesso onera as Concessionárias e o Órgão Regulador. A uma, porque a análise de um excesso de dados requer mão-de-obra e recursos e a outra porque o excesso compromete o dever de eficiência empresarial inerente às Concessionárias na condição de particular contratado pelo Poder Concedente. Além disso, a Anatel, ao exigir maior nível de detalhes, está entrando na gestão da Prestadora e duplicando a base de informações da mesma no ambiente da Anatel, fugindo do escopo das atividades meramente fiscalizadoras da Agência. Vale ressaltar, também que, embora haja a proteção ao sigilo prevista no artigo 39 da LGT, a Telesp entende que a duplicação da base de dados torna vulnerável o controle da confidencialidade a ser assegurada pelo Órgão Regulador. c) Nível de Confiabilidade Além disso, o nível de confiabilidade exigido é altíssimo (99,8%) e requer procedimento específico que defina quais critérios serão utilizados por essa Agência para medi-lo. d) Armazenamento de Informações O volume de informações é muito grande para ser armazenado pelo período de 5 (cinco) anos. Longos períodos de armazenamento demandam custos adicionais e são totalmente desnecessários. É certo que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Agência, mas é notório que a eficácia da atividade de fiscalização da Anatel é diminuída ao longo do tempo, o que reforça a proposta da Telesp de redução para 24 meses do período para armazenamento das informações, inclusive por motivos de redução de custos. Mais detalhes foram inseridos no item específico desta CP. e) Sistema de Gerenciamento de Obrigações de Universalização - SGOU - Envio mensal da base de dados O Sistema de Gerenciamento de Obrigações de Universalização -SGOU é ferramenta de controle da Agência utilizada para o acompanhamento do atendimento progressivo das metas alcançadas. Esse sistema, na visão da Telesp tem sido suficiente para demonstrar a diligência da Telesp no cumprimento das obrigações de universalização. Um aspecto importante a ressaltar é que a configuração e a forma de envio das informações solicitadas hoje foram estabelecidas pela Agência e, para garantir o cumprimento de tal exigência, diversas adequações em sistemas forma necessárias. No caso da Telesp, que trabalha ainda com sistemas herdados do Sistema Telebrás, a alteração em um sistema demanda alterações em vários outros. Assim, quaisquer alterações na forma já adotada demandará ajustes e, conseqüentemente, prazos para que os mesmos sejam realizados, o que equivale a dizer que prazos razoáveis devem ser previamente negociados com as Prestadoras para garantia das consistências necessárias. f) Relatórios, Laudo Técnico e Auditoria Entendemos que a auditoria, nos moldes previstos na Resolução 280/01, possibilita a essa Agência a comprovação, por entidade isenta, do real cumprimento das metas, a exemplo do ocorrido quando da antecipação das metas de 2003. Devido à experiência já comprovada, sugerimos a manutenção do procedimento de auditoria amostral e anual, nos moldes definidos na Resolução 280. Em sendo mantida a proposta desta Consulta 617, no que se refere à realização de laudos técnicos, importante deixar claro que esses serão aplicáveis apenas à comprovação do cumprimento das metas vincendas a partir do ano em curso, uma vez que as metas vincendas em exercícios anteriores já passam por avaliação detalhada por essa Agência quando do envio dos dados do SGOU que detalha todas as metas cumpridas mensalmente. g) Publicidade, Planejamento, Plano de Mídia, Prazos, Meios e Freqüência A elaboração e disponibilização dos documentos comprobatórios do cumprimento das metas e conseqüente envio a essa Agência está prevista para ocorrer trimestralmente. Para o atendimento de novas metas de universalização, a Telesp sempre trabalha com planejamentos que passam por diversas revisões ao longo do ano de forma a garantir o seu perfeito cumprimento no final do ano, observando as datas estabelecidas no PGMU. Diante disto, considerando que alterações e revisões no planejamento efetuado no início do ano é uma prática constante em qualquer gestão empresarial, qualquer publicidade prévia deste plano pode gerar expectativas na sociedade que, não necessariamente serão cumpridas nos prazos apresentados. Sob este aspecto a Telesp sugere que a publicidade objeto deste regulamento esteja focado apenas ao cumprimento das metas e que seja apresentado 1 vez ao ano, seguindo mesmo procedimento estabelecido na Resolução 280 . Por fim, vale ressaltar que, mantendo a periodicidade de publicações nos moldes sugeridos por essa Agência, custos adicionais inexistentes hoje serão direcionados as Prestadoras, onerando o serviço. h) Metas já alcançadas em exercícios anteriores e metas exigíveis a partir do ano em curso. Diante da existência de procedimentos para acompanhamento de metas já alcançadas em exercícios anteriores, necessário que sejam estabelecidos procedimentos distintos para comprovação do cumprimento dessas metas e daquelas exigíveis a partir do ano em curso. Nossas contribuições prevêem essa distinção de procedimentos, valorizando aqueles já implementados por essa Agência e adequando os novos procedimentos propostos para algo factível do ponto de vista operacional, que seja eficaz e não onere sobremaneira às Concessionárias. i) Vigência Sempre que novo regulamento é proposto, prazo necessário para adaptações sistêmicas e orçamentárias devem ser considerados. Caso a nossa proposta de manutenção da Resolução 280 não seja acatada, ainda que as alterações propostas para a Resolução 617 sejam consideradas, exigir a sua aplicação já para comprovação das metas de universalização de 2005 poderia prejudicar o bom andamento do processo considerando o curto espaço de tempo que a Prestadora teria para adaptar seus procedimentos às novas exigências. Neste sentido, importante que a vigência do regulamento em questão seja contada somente a partir de 2006 e que o cumprimento das metas de 2005 seja comprovado a partir dos procedimentos estabelecidos na Resolução 280.
Justificativa: Vide campo acima.