Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 04:34:23
 Total de Contribuições:17

CONSULTA PÚBLICA Nº 604, de 21 de março de 2005


 Item:  2. Documentos Aplicáveis
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 23465
Autor da Contribuição: sergiob
Data da Contribuição: 29/04/2005 18:01:49
Contribuição: Incluir o Anexo à Resolução 324/02.
Justificativa: O Anexo à Resolução 324/02, originou o item 4.1.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 23471
Autor da Contribuição: okura
Data da Contribuição: 02/05/2005 21:50:55
Contribuição: Inserir novo Inciso II no item 2.1 e renumerar os Incisos seguintes. II - Lei no. 9.691, de 22 de julho de 1998 - Alteração de valores da Taxa de fiscalização da Instalação por Estação;
Justificativa: Menção à Lei no. 9.691/98, no item 5.9 desta proposta de regulamento.
 Item:  3. Definições

3.1. Para os fins desta Norma, além de outras definições legais, aplicam-se as seguintes:

 

I - Acessos Instalados: conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;

 

II - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): documento que contém o registro do  contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços referentes à instalação de Estação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade;

 

III Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Anatel segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

 

IV - Centrais de Comutação, por suas características, são assim definidas:

 

a.       Local: nó de comutação que processa chamadas originadas e/ou terminadas em terminais telefônicos e chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais, no âmbito de uma mesma Área Local;

 

b.      Local/Trânsito (Mista): nó de comutação que processa chamadas originadas e/ou terminadas em terminais telefônicos, chamadas terminadas em equipamentos de serviços especiais e chamadas entre centrais telefônicas;

 

c.       Trânsito ou Tandem: central cuja principal função é ligar outras centrais entre si.

 

V - Comutação: estabelecimento temporário de circuitos ou canais com a finalidade de assegurar comunicação entre dois pontos;

 

VI - Estágio de Linha Remoto - ELR: conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, que se utiliza de funções de processamento de uma central de comutação local, denominada central principal ou central mãe;

 

VII - Estágio Remoto - ER: conjunto de equipamentos, dispositivos, acessórios e respectivas instalações, localizado numa rede de acesso, com função básica de reunir linhas de assinantes em uma plataforma de multiserviços;

 

VIII - Estação de Telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

 

IX Estação de Comutação do STFC: Estação de Telecomunicações associada à prestação do STFC, podendo ser constituída por Centrais de Comutação, Estágios de Linha Remotos, Estágios Remotos ou outros equipamentos de telecomunicações, onde a função Comutação pode estar presente nos equipamentos e dispositivos que a compõe ou, remotamente, em Centrais de Comutação pertencentes a outras Áreas Locais;

 

X Estação Rádio Base ERB: conjunto de um ou mais transmissores e receptores destinado à radiocomunicação com a Estação Terminal de Acesso ETA;

 

XI - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL: fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução;

 

XII - Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento de Estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência;

 

XIII - Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o STFC;

 

XIV - Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI: devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de Licença para Funcionamento de Estação;

 

XV - Taxa de Fiscalização do Funcionamento TFF: devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das Estações;

 

XVI - Termo de Responsabilidade de Instalação (TRI): documento assinado por profissional habilitado, assegurando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no projeto, estão de acordo com a legislação vigente, atendem as normas e regulamentos da ANATEL e também às condições estabelecidas no contrato de concessão, permissão ou termo de autorização.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 23458
Autor da Contribuição: CRISADV
Data da Contribuição: 28/04/2005 10:41:28
Contribuição: Contribuição da Intelig Telecom: Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo vinculado que autoriza o início do funcionamento de Estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência.
Justificativa: Justificativa da Intelig Telecom: O objetivo desta sugestão de alteração apresentada pela Intelig Telecom é garantir que a definição de Licença para Funcionamento de Estação esteja alinhada com a doutrina jurídica, em especial aquela que trata do direito administrativo. A doutrina de Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, impõe a seguinte definição para licença: Licença é o ato vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. Também é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça -STJ, manifestado por meio do Ministro Luiz Fux, no Agravo de Instrumento n. 620.183 RJ (2004/0103441-2): É de sabença que a licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Ed. Atlas assinala que a diferença entre licença e autorização é nítida, porque a autorização caracteriza-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado .Portanto, tendo sido satisfeitos os requisitos autorizadores à concessão desta licença, isto é, quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, cabe à Administração conceder a licença, sem possibilidade de recusa. Por tudo isso é que, na visão da Intelig Telecom, a definição de licença neste Regulamento deve ser registrado que o ato de concessão da mesma é vinculado .
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 23460
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 29/04/2005 08:43:34
Contribuição: Inserir logo abaixo do item VI Estágio de Linha Integrada - ELI: conjunto de equipamentos de comutação equipado com determinado número de acessos telefônicos, que se utiliza de funções de processamento de uma central de comutação local, denominada central principal ou central mãe; cuja capacidade de acessos telefonicos é inferior a capacidade de um ELR.
Justificativa: O termo ELI é muito utilizado para diferenciar os equipamentos de comutação, sendo que a diferença dos 02, consiste basicamente na capacidade de acessos telefonicos. Entretanto, a terminologia facilita a implementação dos processos internos das teles, em nada afetando a implementação do processo de cadastramento, por isto, solicitamos inserir a terminologia na presente CP.
 Item:  4. Procedimentos para determinação do número de Acessos Instalados na Estação de Comutação

4.1. Para fins de recolhimento das Taxas de Fiscalização, a composição do número de acessos instalados em uma Estação de Comutação do STFC é determinada pelo número de acessos instalados nas centrais locais, Estágios de Linha Remotos, Estágios Remotos, Estações Rádio Base e acessos equivalentes instalados nas centrais Trânsito ou Local/Trânsito que compõe a Estação, calculado da forma a seguir:

 

a.       para Central Trânsito/Tandem ou Local/Trânsito é utilizado o conceito de Acesso Instalado Equivalente, que é o número correspondente, em acessos instalados, aos troncos/canais telefônicos de entrada, determinado de acordo com a   fórmula  AIE = 10 x  TT, sendo:

- AIE - Acessos Instalados Equivalentes;

- TT - Troncos/Canais Telefônicos de entrada (no caso de Troncos Bidirecionais, considerar 50% do total como troncos/canais telefônicos de entrada).

b.      para Central Local é considerado o total de acessos instalados, incluindo, quando for o caso, aqueles dos ELRs a ela vinculados, desde que instalados na mesma Área Local e que possuam cada um capacidade igual ou inferior a 2.048 acessos instalados;

c.       para ELRs com capacidade superior a 2.048 acessos instalados, é considerado o total de acessos instalados, de forma independente e similar à de uma Central Local, constituindo-se uma Estação de Comutação própria, no respectivo endereço ou instalação predial  de sua localização;

d.      para ERs instalados em área local distinta da Central de Comutação a qual está vinculado, que exerçam a função básica de reunir ou concentrar linhas de assinantes do STFC, é considerado o total de acessos instalados, constituindo-se uma Estação de Comutação do STFC própria, no respectivo endereço ou instalação predial de sua localização;

e.       para a Central Local/Trânsito, ELR/Trânsito ou ER/Trânsito é considerada a soma dos acessos instalados relativos à função Local com os acessos equivalentes instalados relativos à função Trânsito.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 23464
Autor da Contribuição: sergiob
Data da Contribuição: 29/04/2005 17:59:16
Contribuição: Adequação da denominação de termos existentes no Anexo II, da Resolução 255, item 44. (terminais), com o constante no item 4.1 da CP 604 (números de acesso).
Justificativa: A denominação de termos existentes no Anexo II, da Resolução 255, item 44. (terminais), difere da constante no item 4.1 da CP 604 (números de acesso).
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 23472
Autor da Contribuição: okura
Data da Contribuição: 02/05/2005 21:50:55
Contribuição: Inserir novo Inciso c no subitem 4.3 , como segue: c. O cômputo do número de acessos instalados providos por uma estação Rádio Base - ERB, deverá ser definido em Regulamentação específica.
Justificativa: Diferentemente dos sistemas de acesso fixo cabeados, em sistemas WLL não existem os elementos de rede que permitem a contagem visual dos acessos instalados (individuais ou equivalentes). A proposta de Regulamento em tela propõe a utilização do número de acessos instalados providos por uma ERB. Porém não é apresentada proposta de como contabilizar esse número de acessos. Uma das metodologias para o cálculo dos acessos instalados, poderia ser a utilização da capacidade de tráfego da ERB , definida pelo seu fornecedor, dividida pelo tráfego médio por usuário, que tanto pode ser um valor fundamentado nas melhores práticas de mercado ou um valor empírico, observado na própria rede.
 Item:  5. Procedimentos relativos à Instalação, ao Cadastramento e ao Licenciamento de Estação de Comutação do STFC

5.1. A prestadora deve elaborar projeto técnico, assinado por profissional habilitado, observada a legislação vigente, normas e regulamentos editados pela Anatel, quando ocorrer:

 

a.   instalação de Estações de Comutação do STFC;

b.   ampliação ou redução de acessos instalados em quantidade superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de acessos existentes na Estação de Comutação do STFC;

c.   alteração das características técnicas da Estação de       Comutação do STFC .

5.1.1. O projeto técnico deve conter, no mínimo, informações relacionadas ao dimensionamento da(s) central(is), dados de tráfego, capacidade de acessos instalados, planta baixa com a disposição de Equipamentos e periféricos, diagrama de enlaces e outros, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto técnico da Estação.

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 22322
Autor da Contribuição: corazza
Data da Contribuição: 01/04/2005 09:45:10
Contribuição: 5.1.1. O projeto técnico deve conter, no mínimo, informações relacionadas ao dimensionamento da(s) central(is), dados de tráfego, capacidade de acessos instalados, planta baixa com a disposição de Equipamentos e periféricos, diagrama de enlaces e outros, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto técnico e execução da obra para cada Estação.
Justificativa: Devem ser emitidas duas ARTs, uma para o projeto e outra para execução da obra. Além disso, devem ser emitidas ARTs por cada estação, visando evitar uma prática comum adotada pela prestadoras, que é a de emitir apenas uma ART para toda a planta.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 23461
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 29/04/2005 08:43:34
Contribuição: Alterar redação b) ampliação ou redução de acessos instalados em quantidade superior a 50% (cinquenta por cento) do total de acessos existentes na Estação de Comutação do STFC;
Justificativa: Nossa justificativa visa otimizar o processo de atualização do cadastramento quando de ampliações e/ou reduções, vez que 25% como colocado pela Agência, representa uma faixa de alteração muito pequena, pois a planta de comutação hoje existente é muito otimizada e não há grandes e novas aquisições de terminais na planta. O comum para atender a demanda dos usuários é o remanejamento de acessos entre centrais. Daí considerando que cada placa consiste em 16 terminais e que cada ELI da CTBC possue na faixa de 300 a 500 terminais e que os mesmos sofrem uma constante atualização, acreditamos que 25% (25% de 300 significa uma alteração de menos de 05 placas) representa uma atualização muito pequena se comparado com o aumento do custo operacional derivado desta obrigação, mesmo porque quando do remanejamento 02 estações sofrem atualização, ou seja, o custo operacional fica embutido em 02 estações. Propomos, pois, o aumento para, no mínimo 50%.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 22323
Autor da Contribuição: corazza
Data da Contribuição: 01/04/2005 09:48:33
Contribuição: 5.6. A Prestadora deve manter à disposição da Agência, a qualquer tempo, projeto técnico atualizado da Estação e Termo de Responsabilidade de Instalação (TRI), acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica ART relativas ao projeto e instalação.
Justificativa: Devem ser emitidas duas ARTs para cada estação de comutação.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 23467
Autor da Contribuição: okura
Data da Contribuição: 02/05/2005 20:47:21
Contribuição: Alterar o item 5.6, como segue: 5.6. A Prestadora deve manter à disposição da Agência, a qualquer tempo, a Licença da Estação, projeto técnico atualizado da Estação e Termo de Responsabilidade de Instalação (TRI), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à instalação.
Justificativa: As licenças das Estações de Comutação do STFC devem ser mantidas pela Prestadora à disposição da Agência , a qualquer tempo, a exemplo dos outros documentos citados neste item 5.6.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 23468
Autor da Contribuição: okura
Data da Contribuição: 02/05/2005 20:47:21
Contribuição: Alterar o item 5.8, como segue: 5.8. A Prestadora do STFC, com a finalidade de realizar testes na Estação de Comutação do STFC, pode operá-la em caráter experimental, pelo período de até trinta dias, desde que efetue o cadastramento da Estação, conforme disposto no item 5.4, incluindo a informação do período de realização dos testes, com antecedência mínima de cinco dias úteis do início dos testes, sendo vedada a exploração comercial do serviço neste período.
Justificativa: Correção editorial.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 22324
Autor da Contribuição: corazza
Data da Contribuição: 01/04/2005 09:51:59
Contribuição: 5.9. A Licença para Funcionamento da Estação deve ser emitida para a capacidade limite da faixa de tributação do item 44, da Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação , da Lei n. 9.691/98 e Anexo I, onde se enquadrar a quantidade total de acessos instalados informados pela Prestadora.
Justificativa: Tabela das faixas de terminais deve estar em anexo a Norma, visando facilitar consulta.
 Item:  6. Procedimentos para o Recolhimento das Taxas de Fiscalização

6.1. No momento da emissão da Licença para Funcionamento da Estação, é devido o recolhimento do valor da Taxa de Fiscalização de Instalação TFI, de acordo com os valores definidos na Legislação.

 

6.1.1. Sempre que houver ampliação da quantidade de acessos instalados da Estação, que implique novo enquadramento nas faixas de tributação, haverá nova incidência de TFI, correspondendo à diferença entre o valor da Taxa do novo intervalo de acessos instalados e o valor da Taxa do intervalo correspondente a Licença já emitida.

 

6.1.2. Não há incidência de TFI, mas cobrança pela emissão de 2 via, quando requerida, nos termos do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, aprovado pela Resolução n. 255/2001, nas situações descritas a seguir:

 

a.       emissão e envio de nova Licença em decorrência de redução da quantidade de acessos instalados da Estação, que implique em novo enquadramento nas faixas de tributação emissão e

b.  emissão e envio de nova Licença em decorrência de atualização de dados cadastrais das centrais, da Estação ou das Prestadoras do STFC.

6.1.3. As desativações de acessos instalados não implicam em devolução de valores pagos a título de Taxas de Fiscalização, mesmo que haja mudança de faixa de tributação.

 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 23466
Autor da Contribuição: sergiob
Data da Contribuição: 29/04/2005 18:04:36
Contribuição: A tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, item 44, do Anexo II, da Resolução 255/01, deverá continuar a ser utilizada para o recolhimento das taxas de fiscalização.
Justificativa: A tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, item 44, do Anexo II, da Resolução 255/01, poderá continuar a ser utilizada para o recolhimento das taxas de fiscalização.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 23469
Autor da Contribuição: okura
Data da Contribuição: 02/05/2005 20:47:21
Contribuição: Corrigir o item 6.1.2 a, como segue : 6.1.2. Não há incidência de TFI, mas cobrança pela emissão de 2 via, quando requerida, nos termos do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, aprovado pela Resolução n. 255/2001, nas situações descritas a seguir: a. emissão e envio de nova Licença em decorrência de redução da quantidade de acessos instalados da Estação, que implique em novo enquadramento nas faixas de tributação.
Justificativa: Correção editorial
 Item:  8. Disposições Transitórias

8.1. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Norma, para a regularização do licenciamento das Estações de Comutação do STFC.

 

8.1.1 O recadastramento, em função de modificações ocorridas nas Áreas Locais, nos termos da Resolução n 373/2004, de Estações de Comutação e de ELRs já licenciados se dará sem ônus para as Prestadoras.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 23462
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Data da Contribuição: 29/04/2005 08:43:34
Contribuição: Alterar 8.1 Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Norma, para a regularização do licenciamento das estações de Comutação do STFC.
Justificativa: Nossa justificativa visa aumentar o prazo de adequação, possibilitando uma transição segura e tranqüila, sendo que 120 dias é um prazo razoável para se promover todas as adequações por ventura necessárias.
 Item:  Procedimentos relativos à Instalação, ao Cadastramento e ao Licenciamento de Estação de Comutação do STFC
Inserir novo item: 5.8. O projeto técnico, o TRI e a ART relativos às estações virtuais devem constar na documentação exigida da Central de Comutação do STFC a qual está vinculada.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 23459
Autor da Contribuição: CRISADV
Data da Contribuição: 28/04/2005 10:49:32
Contribuição: Inserir novo item: 5.8. O projeto técnico, o TRI e a ART relativos às estações virtuais devem constar na documentação exigida da Central de Comutação do STFC a qual está vinculada.
Justificativa: Justificativa da Intelig Telecom: Em muitos casos, as estações virtuais são constituídas tão somente por um equipamento de transmissão instalado no endereço das mesmas. Sendo assim, não é possível o armazenamento dos documentos nos locais onde estão instaladas tais estações virtuais. Ademais, a fixação da das respectivas licenças dessas estações se torna inviável, pois em muitos dos casos, o equipamento que constitui a estação de telecomunicações não pertence à própria prestadora, o que faz com que uma prestadora dependa de outra para afixar suas licenças. Este item virá depois do item 5.7 e assim ocorrerá a renumeração dos demais itens. Observação: Este item deve vir após o item 5. Procedimentos relativos à Instalação, ao Cadastramento e ao Licenciamento de Estação de Comutação do STFC
 Item:  5.Procedimentos relativos à Instalação, ao Cadastramento e ao Licenciamento de Estação de comutação do STFC
Inserir novo Item 5.10 e renumerar os itens seguintes: 5.10 As licenças para Funcionamento da Estação deverão ser impressas pelo interessado, sem a obrigatoriedade da utilização do papel salmão, após as baixas dos créditos referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação da Estação - TFI, no Sistema Integrado de Gestão de Crédito da ANATEL - SIGEC.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 23470
Autor da Contribuição: okura
Data da Contribuição: 02/05/2005 21:17:03
Contribuição: Inserir novo Item 5.10 e renumerar os itens seguintes: 5.10 As licenças para Funcionamento da Estação deverão ser impressas pelo interessado, sem a obrigatoriedade da utilização do papel salmão, após as baixas dos créditos referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação da Estação - TFI, no Sistema Integrado de Gestão de Crédito da ANATEL - SIGEC.
Justificativa: Este procedimento irá facilitar as Operadoras, principalmente no timing necessário entre o pagamento dos boletos bancários até a disponibilização das Licenças pela Agência junto à Operadora, para apresentação junto à fiscalização da ANATEL. Observação: Este item deve vir após o item 5. Procedimentos relativos à Instalação, ao Cadastramento e ao Licenciamento de Estação de Comutação do STFC