Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 04:30:36
 Total de Contribuições:150

CONSULTA PÚBLICA 582


 Item:  Capítulo I - Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 20739
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:04:56
Contribuição: nihil
Justificativa: testo muito bem elaborado e de acordo com os interesses dos assinantes e dos prestadores de serviço
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 20866
Autor da Contribuição: rodrigoc
Data da Contribuição: 11/02/2005 16:11:17
Contribuição: Art. 1. Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos CONSUMIDORES dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa). III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou AUTOMATIZADO aos assinantes ou outras partes interessadas; IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, OU NÃO, total ou parcial, da prestação do serviço; V - Mensalidade: é o valor pago pelo plano de serviço contratado;
Justificativa: ART. 1. - Sugere-se a troca da expressão ASSINANTE para CONSUMIDOR, por ser esta última mais abrangente. Veja-se, ainda, que todo assinante é consumidor, mas nem todo consumidor é assinante do serviço. INCISO III. a expressão AUTOMATIZADO é mais técnica. INCISO IV. a interrupção pode ter caráter definitivo também. Veja-se que a norma nada diz sobre a interrupção definitiva. INCISO V. sugere-se à retirada da expressão mensal, até porque há, como sabido, diversos planos de pagamentos, que podem incluir trimestre, semestre, etc.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 20888
Autor da Contribuição: rossetoadv
Data da Contribuição: 18/02/2005 10:35:52
Contribuição: 01 No capítulo das disposições gerais, em seu artigo segundo, incluir um inciso explicitando o que seja o serviço do tipo pré-pago , que poderia ter a seguinte redação: XI - Plano pré-pago: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante por um período pré-estabelecido, não superior a trinta dias consecutivos.
Justificativa: Para melhor compreensão a justificativa acompanha a contribuição
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 20895
Autor da Contribuição: rui
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:20:09
Contribuição: Introdução: O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (Consulta ANATEL n 582/2004) traz muitas novidades. Cria novos direitos para o consumidor: uns que não existiam quando da elaboração das propostas técnicas nas licitações, alterando a forma e os prazos dos serviços atualmente executados (Exemplos: art. 5 , I; art. 5 , IX; art. 6. etc ); e, outros que não existem na lei civil e/ou nas especiais de Proteção ao Consumidor. Destes direitos inovadores para os consumidores, surgem novas obrigações (que geram custos adicionais), que não existiam quando do planejamento estratégico da prestação dos serviços, razão pela qual não estão sendo cobrados e/ou fornecidos aos assinantes pelas Prestadoras. De outro lado, se é certo que deva a ANATEL zelar pelos direitos dos consumidores, também é seu dever propiciar um ambiente saudável e estável para a atividade econômica das Prestadoras, garantindo o direito à livre iniciativa (reafirmado no art. 126 e 128 da LGT). Assim, para prestação do serviço na nova forma pretendida pela ANATEL será necessário um novo planejamento estratégico e de preços. Porque, se vierem a ser criados novos direitos e/ou serviços, dos quais decorrerão novos custos, terão que ser estipulados novos preços, para que seja respeitado o previsto no art. 128, V, da LGT, que prevê uma relação de equilíbrio entre os deveres impostos às Prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Este será a única opção, que permitirá a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das Operadoras. E, para que seja mantida a isonomia entre Assinantes e Prestadoras nas alterações dos contratos de prestação serviço, prevista no art. 27 do próprio Regulamento. Ou seja, a remuneração dos novos serviços através de novos preços, compatíveis com os novos custos. Contudo, o mais importante a avaliar, é, até que ponto o Assinante (Consumidor) estará disposto a pagar mais pela nova forma de prestação de serviço delineada na Consulta 582/2004 (e na 575/2004 também). Novas exigências, como por exemplo, o atendimento em 24 horas e o desconto de interrupções de 30 minutos, que exigirão investimentos consideráveis em novos equipamentos (para aumentar a confiabilidade) e pessoal, tornarão os preços dos serviços excessivamente altos e certamente inadequados ao mercado, o que poderá ocasionar a redução do número de assinantes. Portanto, convém parcimônia no estabelecimento de novas obrigações; assim, como o estabelecimento prazos suficientes para a adaptação aos novos condicionamentos administrativos (parágrafo único, art. 130 da LGT). Quanto aos prazos de adaptação as novas exigências e obrigações, convém sejam razoáveis, em vista do horizonte de planejamento dos SCEMa, em função dos prazos das outorgas prevista na LGT e do lapso temporal necessário à amortização e depreciação dos aos atuais já vultosos investimentos em ativos. Cinco a dez anos seriam prazos suficientes, para evitar impactos (terminar a depreciação e amortização dos investimentos); e, para manter a estabilidade normativa, necessária ao sadio desenvolvimento das atividades econômicas. Neste contexto, apresentamos as seguintes contribuições adiante:
Justificativa: A contribuição é a própria justificativa.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 20907
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:00:05
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ABTA À CONSULTA PÚBLICA N. 582, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004. I. Considerações Iniciais / Premissas Gerais 1) De início, ressalvado o respeito ao Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, não se identifica no ordenamento legal vigente, especialmente nos dispositivos suscitados no preâmbulo da Proposta de Regulamento, a atribuição de competência à Agência ou ao seu Conselho Diretor para a intervenção normativa sob exame. É o que se constata da leitura do artigo 22, e seus incisos, da Lei n 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), bem como da análise do art. 35 do Decreto 2.338/1997 (Regulamento da ANATEL). Ainda que se aprofunde no exame da íntegra dos textos legais acima citados, não se vislumbra a outorga de poder normativo a esta Agência para o estabelecimento de regra consumerista, em especial no âmbito da relação entre as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e seus assinantes, limitando-se a atuação à fiscalização do cumprimento dos regulamentos existentes Por estas razões, não obstante pugne pelo constante aprimoramento das relações de consumo existentes no setor, entende a ABTA que a matéria continua sendo regulamentada pelas disposições da Lei n 8.708/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo esta a posição passada aos seus associados. 2) Por outro lado, é certo que a prestação do serviço de televisão por assinatura dá-se num cenário acirradamente competitivo. Numa economia de mercado, este é o fator preponderante para garantir ao consumidor o respeito aos seus direitos, bem como a manutenção e o aprimoramento da qualidade do serviço que lhe é prestado. 3) São várias as tecnologias envolvidas na prestação do serviço de televisão por assinatura (cabo, satélite, MMDS,TVA) e, cada uma delas, tem características específicas. Além disso, há operações que atendem números superiores a um milhão de assinantes e há operações que atendem apenas a algumas centenas de assinantes. Não se pode tratar todas essas especificidades da mesma forma. Portanto, só podem ser suscetíveis de aferição as metas e indicadores que sejam comuns a todas as operações. Além disso, é preciso lembrar e sublinhar que, no caso do cabo, qualquer nova norma ou regulamentação deve ser precedida de consulta ao Conselho de Comunicação Social, conforme estabelecido em lei. 5) As regras que regem a prestação do serviço foram estabelecidas no próprio ato de concessão. Novas regras não devem e não podem alterar o equilíbrio econômico-financeiro decorrente das condições pactuadas. 6) O setor de TV por assinatura, como é sabido, atravessou longo período de estagnação. É dever das empresas e da Agência trabalhar no sentido de superar tal situação incentivando a expansão e o crescimento da atividade por meio de maior oferta de serviços e redução de custos. 7) No caso de serviços prestados em regime privado a Agência deve observar os princípios de mínima intervenção na atividade respeitando o quanto previsto no Art. 128 da Lei Geral de Telecomunicações. 8) Ainda que os percalços legais relacionados à competência da ANATEL para legislar sobre o tema restem superados, estas considerações mostram que o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura proposto merece ser minuciosamente revisto para contemplar o entendimento de cada uma das premissas acima, sugerindo-se o quanto segue: --------------- III - Centro de Atendimento: setor da prestadora, próprio ou terceirizado, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; --------------- IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre o prestador e os assinantes em sua área de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes e demais telespectadores, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência. ----------------
Justificativa: Inclusa no texto da contribuição.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 20910
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:05:31
Contribuição: Item IV, do art. 2 - IV Interrupção do serviço: é a suspensão temporária da prestação do serviço;
Justificativa: Justificativas: suprimir a referência total ou parcial, pois isto não especifica o que é interrupção do serviço, dando margem a interpretações subjetivas sobre este tema. A interrupção do serviço é a suspensão da prestação do serviço em todo o seu conjunto.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 20939
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:05:50
Contribuição: CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao apresentarmos nossa contribuição à esta Consulta Pública n 582, reiteramos os comentários feitos à Consulta Pública n 575 (Proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade), em que enfatizamos a importância de se buscar sempre o equilíbrio entre as atribuições da ANATEL de fiscalizar e de impor condicionamentos administrativos, com as regras do art. 128 da Lei Geral de Telecomunicações ( LGT , Lei 9.472/97), as quais estabelecem que, ao criar limites, encargos ou sujeições, a Agência deve respeitar o princípio de mínima intervenção na vida privada, bem como atentar para que tais condicionamentos tenham vínculos tanto de necessidade como de adequação. O art. 5 da LGT, citado na exposição de motivos desta Consulta, destaca a defesa do consumidor como um princípio a ser observado na disciplina das relações econômicas do setor de telecomunicações, mas igualmente destaca os princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência. Igualmente, o também citado art. 127, estabelece que a disciplina dos serviços deve garantir o respeito ao direito dos usuários, mas também a diversidade dos serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade, bem como a competição livre, ampla e justa. Não é nossa intenção fazer um contraponto entre livre iniciativa e competição ampla com direitos dos usuários, e fica aqui o alerta para que tal confusão não seja feita. Porém, respeitosamente, entendemos que a criação de todo um arcabouço de regras sobre o atendimento e novos encargos para as prestadoras não é o melhor caminho para se atingir os objetivos propostos. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (o CPDC ) é uma conquista da sociedade brasileira, o Sistema Brasileiro de Proteção do Consumidor é cada vez mais eficiente e atuante. Neste cenário, acreditamos que a promoção de maior competição entre as diversas operadoras ocorre retirando-se os entraves existentes, em paralelo com a fiscalização e atuação permanente contra desvios. É um equívoco acreditar-se que se promovem melhorias com a criação de mais normas e mais regras, que podem causar efeito oposto ao desejado. Entendemos que algumas das metas aqui propostas, bem como outras propostas na Consulta Pública n 575 são muito restritivas e impõem novos encargos e custos às operadoras, sem garantia de que irão melhorar a qualidade dos serviços, ou agregar valor aos mesmos. Alguns desses encargos, devemos mencionar, não existiam quando da assinatura do Termo de Autorização entre a empresa e a Agência. Outras regras propostas, e aqui falamos indistintamente das duas consultas públicas mencionadas, interferem claramente nos contratos já celebrados entre a operadora e seus assinantes ou afetam desnecessariamente a liberdade de contratar. Outras regras, ainda, são redundantes em relação ao CPDC, devendo tal duplicidade ser evitada, a bem da boa técnica jurídica, devendo-se reservar a emissão de eventual resolução para as especificidades de serviços de telecomunicações. Mencionaremos tais pontos adiante, nos artigos em que identificarmos tais situações.
Justificativa: Vide Contribuição acima.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 20950
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:21:42
Contribuição: Não há sugestões em relação a este artigo.
Justificativa: Não há sugestões/contribuições em relação a este artigo.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 20975
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 21/02/2005 17:01:08
Contribuição: Art. 2. (...) II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato por escrito com a prestadora para fruição dos SCEMA; III - Centro de Atendimento: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal e automático aos assinantes ou outras partes interessadas;
Justificativa: A prestação de serviços de TV por assinatura estão inseridos como sendo de atribuição das concessionárias de telecomunicações nos diversos estados. Este serviço está atualmente acessível em praticamente todo o território nacional, mesmo nas localidades com menor número de habitantes, e é de grande utilização por parte dos consumidores. I. Contrato por escrito: todo contrato deve ser por escrito, assinado pelo contratante consumidor, com cópia de seus documentos pessoais, como RG e CPF, sendo inválidos aqueles que forem aceitos somente por solicitação telefônica. Aqueles que tiverem acesso à Internet podem solicitar por e-mail o contrato, que deve ser assinado e enviado pelo correio ou fax, com cópia de seus documentos pessoais. Tendo cópia do contrato o contratante consumidor terá a garantia de que foi ele, pessoalmente, quem solicitou. Isso evita que terceiros possam solicitar em seu nome o serviço. II. Atendimento pessoal - atualmente o contratante consumidor não tem acesso à empresa, já que não existe um atendimento pessoal. Entendemos ser de grande importância o atendimento pessoal, além dos outros canais canis e já disponíveis, como e-mails, fax, telefone. O atendimento pessoal auxilia na atuação de maneira preventiva, pessoal e eficaz, sobremaneira os possíveis pedidos de auxílio dos consumidores quando se defrontam com problemas mais graves. Há ainda a acrescentar que as pesquisas veiculadas nos meios de comunicação demonstram que o usuário está longe de conseguir resolver os problemas decorrentes desses serviços, principalmente quando se socorrem dos meios eletrônicos disponíveis. Entendemos que o atendimento por telefone não pode, de forma alguma, justificar a prática cada vez mais comum de falta de atendimento pessoal. Nos termos do documento auxiliar à Audiência Pública deveria consta: este mecanismo não exclui outros canais de atendimento, notadamente o atendimento personalizado por meio de postos ou agências. O atendimento telefônico é um canal complementar e não substitutivo dos demais . Tendo em vista que considerável parte dos municípios do país, notadamente aqueles mais carentes, possui pouca ou nenhuma infra-estrutura telefônica, entendemos que a Resolução não deve deixar de prever a necessidade de se ter os postos de atendimento abertos. Estes, na nossa opinião, se tornam imprescindíveis para atender de forma integral às necessidades da população e os consumidores.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 20977
Autor da Contribuição: adrianaca
Data da Contribuição: 21/02/2005 17:42:18
Contribuição: Sugerimos inserir as definições de: Adesão: como sendo o compromisso entre a aprestadora e o assinante, decorrente da assinatura do contrato, que garante o acesso ao serviço mediante o pagamento do valor estabelecido. e ainda de Grade de programação , Conta, Fatura mensal e ponto principal
Justificativa: Uma vez que são pontos aos quais o texto se refere.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 20987
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:25:45
Contribuição: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1. Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos essenciais dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa). Art. 2. Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: I - Área de Prestação do Serviço (APS): é a área geográfica definida no ato de outorga de exploração do SCEMa; II - Assinante: é a pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora para fruição dos SCEMa; III - Centro de Atendimento: setor da prestadora, próprio ou de terceiros, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão temporária, total ou parcial, da prestação do serviço; V - Mensalidade: é o valor pago mensalmente pelo plano de serviço contratado; VI - Plano de Serviço: conjunto de programas ou programações contratadas pelo assinante; VII - Ponto-Extra: ponto adicional de conexão do SCEMa instalado no mesmo local onde o serviço é prestado ao assinante; VIII - Prestadora: é a empresa detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação dos SCEMa; IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA), assim como o acesso em banda larga a provedores de serviço de valor adicionado, com utilização das próprias redes, conforme definido na Resolução n 1901999 , e outros que vierem a ser criados pela Agência; e X - Unidade Receptora Decodificadora: equipamento de interface entre a rede e o equipamento receptor do assinante; XI Nível de Serviço: opção de contratação diferenciada de prestação de serviços, ensejando preços e indicadores de desempenho diferenciados.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 20990
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:48
Contribuição: III - Centro de Atendimento: Sugerimos a inclusão de que o Centro de Atendimento possa ser próprio ou terceirizado, a critério da operadora, haja vista que a terceirização desse setor já é prática costumeira, nos seguintes termos:
Justificativa: III - Centro de Atendimento: setor da prestadora, próprio ou terceirizado, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas ;
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 21003
Autor da Contribuição: IMAGE
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:46:45
Contribuição: Art. 2 - III - Centro de Atendimento: setor da prestadora, próprio ou terceirizado, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas;
Justificativa: Justificativa: importante fazer constar a possibilidade da terceirização é importante e poderá evitar discussões futuras com a Agência, já que atualmente muitas operadoras estão optando por esta via para diminuir os custos de suas centrais.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 21013
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:48:58
Contribuição: Art. 1. Esta Resolução estabelece as recomendações de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa). Art. 2. Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: III - Centro de Atendimento: setor da prestadora, próprio ou terceirizado, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; IX - Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura (SCEMa): é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre a prestadora e os assinantes em sua área de prestação de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos por assinantes e telespectadores, compreendendo o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) e outros que vierem a ser criados pela Agência; e
Justificativa: Art. 1 Incompetência da Anatel. É certo que o Art. 5 da Lei Geral determina que na regulação do setor seja observado o principio constitucional da defesa do consumidor. Mas a competência para tanto não tem a extensão pretendida pela ANATEL com essa proposta de regulamento. A competência normativa da ANATEL está descrita como sendo a de organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, compreendendo a organização, entre outros, aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências [Art. 1 ]. Para especificar esse princípio, a lei conferiu a ANATEL atribuição para reprimir infrações dos direitos dos usuários [Art. 19, XVIII]. Ora, é bem diferente a atribuição para reprimir da atribuição de prevenir normativamente. As competências e atribuições para regular normativamente relações de consumo pertencem aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça. A atuação normativa da ANATEL, sobrepondo-se aos órgãos especializados, é inconveniente por ensejar interpretação e regulação contraditórias e conseqüente instabilidade e confusão nas relações entre as empresas e seus usuários. Exemplo lapidar disso está na Consulta Pública 575. Pretende ali a ANATEL [Art. 22] impor às prestadoras de SCEMa a obrigação de disponibilizar acesso telefônico gratuito aos assinantes. Mas não existe norma legal para tanto - nem na LGT nem no CDC e nem mesmo nos atos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, DPDC, que discriminam práticas abusivas, complementando as previstas no Código de Defesa do Consumidor, a exemplo da Portaria SDE 4/98, Portaria SDE 03/99, Portaria SDE 03/01, Portaria 5/02, entre outras. Além disso, há, no tema do exemplo dado, diversos projetos de lei no Congresso Nacional, que nem mesmo estão alinhados com a posição da ANATEL. Todos eles tratam da situação de empresas que disponibilizavam o acesso telefônico gratuito através da linha 0800 tendo, pois contratos e situações definitivamente constituídas com seus assinantes - e resolveram suprimir unilateralmente esse benefício. É o caso dos Projetos de lei: PL 5786/01, Dep. Paulo Rocha, PL 2038/03, Dep. Pastor Frankembergen, PL 1838/03, Dep. Marcos de Jesus, PL 7140/02, Dep. Lincoln Portela, Dep. 3057/04, Dep. Zé Geraldo, PL 518/03, Dep. Ronaldo Vasconcelos. Assim, a CP 575, na parte citada, extrapola a competência da ANATEL, que é a de reprimir infrações dos direitos dos usuários nos termos da Lei Geral. Não cabe a ANATEL criar interpretação de direito do consumidor que sequer o órgão competente do Ministério da Justiça ainda não o fez. Sendo, ainda, matéria polêmica em discussão no Congresso Nacional, por mais esse motivo não se justifica seja regulada na norma administrativa proposta por esta Consulta Pública. Fica claro que na aplicação do princípio de proteção ao consumidor, a competência da ANATEL, atribuída pela lei, não é para regular, normatizar e impor, mas sim para reprimir. Assim, espera-se que a ANATEL acolha esses limites de sua competência legal, para que, em consequência, o regulamento proposto seja transformado em recomendações e não em norma regulamentar, que impõe novas obrigações para as prestadoras. Sugere-se, nesse sentido, que todas as referências feitas a regulamento que estabelece normas sejam substituídas por resolução, que faz recomendações. Nesse sentido, cabe ser ouvido o Conselho de Comunicação Social. O regulamento proposto atingirá as prestadoras do Serviço de TV a Cabo, cuja lei de regência determina expressamente que as normas e regulamentações, cuja elaboração é atribuída por esta Lei ao Poder Executivo, só serão baixadas após serem ouvidos os respectivos pareceres do Conselho de Comunicação Social, que deverá pronunciar-se no prazo de trinta dias, após o recebimento da consulta, sob pena de decurso de prazo [Art. 4 2 ]. Art. 2 , III: Torna-se necessário o esclarecimento, para não ensejar ações equivocadas de usuários e órgãos de defesa de consumidores com base em interpretação errônea de que o Centro de Atendimento deva ser obrigatoriamente próprio da Operadora, especialmente tendo em vista a prática usual no mercado de terceirização do serviço de atendimento pelas prestadoras. Art. 2 , IX: É preciso completar a definição, para contemplar a caracterização do serviço como de massa. Para que seja de massa, não pode expressar que o serviço é recebido exclusivamente pelos assinantes, como está na definição proposta. A exibição da programação diversificada da TV por assinatura - cinematográfica, esportiva, jornalística, artística, étnica, musical, de história, variedades, animais, aventuras, entretenimento, etc, em dezenas de canais - afeta e atrai o interesse não só dos assinantes que mantém contratos com as operadoras, mas também dos demais telespectadores familiares, membros da comunidade do assinante e até mesmo vizinhos. São inúmeras as consequências práticas que decorrem do fato de considerar somente os assinantes ou o total dos telespectadores, especialmente no estabelecimento de metas de qualidade, que representam direitos dos assinantes.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 21020
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:00:38
Contribuição: III - Centro de Atendimento, próprio ou terceirizado: setor da prestadora responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, bem como pelo atendimento pessoal ou automático aos assinantes ou outras partes interessadas; IV - Interrupção do Serviço: é a suspensão definitiva ou temporária, total ou parcial, da prestação do serviço; XI - Canal de Programação: é um canal específico de TV por assinatura, ou canal gerado por emissora de TV broadcast , distribuído pela Prestadora, em geral, por força de legislação específica. Ambos são gerado por uma determinada programadora, responsável pelo conteúdo distribuído pela Prestadora. No caso dos canais de TV paga, distribuem sempre um gênero específico de programas: filmes, variedades, esporte, notícias, programas infantis, etc.; XII - Programa: dentro de um Canal de Programação, é um evento específico, exibido dentro de um horário previamente anunciado; XIII - Grade de Programação: é uma tabela que contém os títulos dos Programas a serem exibidos por determinado Canal de Programação, em horários previamente anunciados; XIV - Série de Cobrança: é o conjunto de eventos seguidos por uma Prestadora, todas as vezes que um Assinante deixa de pagar sua Mensalidade; XV - Processo de Recuperação de Assinantes: é o conjunto de ações desenvolvidas por uma Prestadora, com o intuito de recuperar um Assinante que solicitou o cancelamento dos serviços ou deixou de pagar a sua Mensalidade, XVI - Rede de Transmissão de Sinais, parte da rede de distribuição de uso coletivo e de responsabilidade da Operadora, XVII - Rede de Recepção de Sinais, parte da rede de distribuição de uso exclusivo do usuário ou grupo de usuários, sem responsabilidade da Operadora.
Justificativa: Ajuste da terminologia e das definições
 Item:  Capítulo II - Dos Direitos dos Assinantes
CAPÍTULO II

Dos Direitos dos Assinantes

 

 

 

Art. 3. São direitos básicos do assinante:

 

I -  acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço;

 

II - liberdade de escolha de sua prestadora;

 

III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

 

IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços;

 

V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

 

VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

 

VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

 

VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço;

 

IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

 

X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos;

XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências:

 

a) urbanidade e respeito no atendimento;

 

b) cumprimento de prazos e normas procedimentais;

 

XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões;

 

XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora;

 

XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal;

 

XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora;

 

XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado;

 

XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;

 

XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado;

 

XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão;

 

XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;

 

XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e

 

XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.

 

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 20738
Autor da Contribuição: tabeliao
Data da Contribuição: 16/12/2004 12:43:39
Contribuição: Altera o art. 3 , inc. XIX: XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão, podendo optar entre o prazo determinado e indeterminado.
Justificativa: As concessionárias estão obrigando o consumidor a ficar cativo, utilizando o artifício do contrato com prazo determinado e multa em caso de rescisão. Assim, o consumidor insatisfeito com os serviços, não pode mudar de concessionária fornecedora senão pagando multa. É indispensável que o consumidor tenha o direito ao contrato por prazo indeterminado. Assim, a livre concorrência entre as empresas poderá ser influenciada pelo direito de opção do consumidor. Insatisfeito, mudará de concessionária. Estas, também, poderão captar clientes insatisfeitos das concorrentes, oferecendo promoções vantajosas ao consumidor.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 20740
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:04:56
Contribuição: nihil
Justificativa: idem à justificativa anterior
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 20867
Autor da Contribuição: rodrigoc
Data da Contribuição: 11/02/2005 16:38:32
Contribuição: I - acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade, PREÇO ACESSÍVEL E regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço; III - não discriminação quanto às condições de acesso, fruição do serviço E QUANTO AO PAGAMENTO; IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, DENTRE OUTROS; VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais, DEVENDO O CONSUMIDOR SER PREVIAMENTE NOTIFICADO DE SEU DÉBITO, EM PRAZO NÃO INFERIOR A 5 (CINCO) DIAS, SENDO VEDADA A SUSPENSÃO DO SINAL ANTES DE EFETIVADA A EFETIVAÇÃO DA MORA POR INTERMÉDIO DA CARTA NOTIFICATÓRIA CONTRA AVISO DE RECEBIMENTO. VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA SOLICITAÇÃO; IX - direito de petição GRATUITA contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; X - reparação dos danos MORAIS E MATERIAIS causados pela violação de seus direitos; XII - acesso direto, GRATUITO e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões; XIII - restabelecimento IMEDIATO da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora; XIV - sigilo, acesso GRATUITO e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal; XV - obtenção de informações sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora; XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como LEGÍTIMO interessado; XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço, QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER SE DECORRIDOS 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO; XVIII - recebimento, NO PRAZO DE 7 DIAS, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado; XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE LETRAS PEQUENAS QUE DIFICULTEM A LEITURA. XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida, POSSIBILITANDO QUE O CONSUMIDOR TENHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO A SER VEÍCULADA.
Justificativa: INCISO I. sugere-se acrescer a expressão preço acessível que caracteriza o acesso ao serviço. INCISO III. o consumidor deve ter igual oportunidade de pagamento e não ser discriminado. Um exemplo é que somente os consumidores que optem pelo pagamento de boleto bancário é que devem arcar com os custos de emissão da respectiva lâmina. INCISO IV. sugere-se incluir a expressão DENTRE OUTROS, tornando o dispostivo mais amplo e abrangente. INCISO VI. o consumidor deve ser previamente alertado de seu débito antes da suspensão do serviço. Ademais, o inciso em análise deve guardar correspondência com o disposto no artigo 20. INCISO VIII. há que se estabelecer um prazo para o retorno das solicitações dos consumidores. Ademais, o referido inciso deve guardar relação com o art. 14. INCISO IX. conforme disposto na CR/1998, o direito de petição deve ser exercido pelo cidadão de forma gratuita. INCISO X. a reparação de danos se dá em duas esferas: morais e materiais (v. súmula 37 do STJ). INCISO XII. mesmos argumentos do inciso IX. INCISO XIII. há que ser estabelecido um parâmetro de prazo. INCISO XIV. mesmos argumentos do inciso IX. INCISO XV. retirar a expressão precisas . Afinal, o que é precisa? INCISO XVI. o interessado deve ter legítimo interesse, sendo parte diretamente interessada. INCISO XVIII. regra instituída pela Lei que instituiu o Plano Real, conferindo maior segurança jurídica para o consumidor. INCISO XVIII. retirar a expressão tempo hábil e incluir um efetivo prazo para cumprimento. Afinal, o que é tempo hábil? Trata-se de expressão que admite discussão, o que não é salutar em uma norma. INCISO XIX. ressalva utilizada pelo próprio Código de Defesa do Consumidor. INCISO XXI. ressalva prevista na Lei do Cabo.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 20878
Autor da Contribuição: nataliak
Data da Contribuição: 15/02/2005 09:29:11
Contribuição: ARTIGO 3 , XXI: Estipula como direito do assinante, o recebimento de informação sobre a programação oferecida de forma mensal e gratuita . Sugerimos a seguinte redação para o dispositivo: Disponibilização de guia gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida .
Justificativa: ARTIGO 3 , XXI: A forma acima é abrangente. A redação original se refere, por óbvio, à revista impressa mensal que é posta à venda aos assinantes. A lei deve sim, a fim de elevar a qualidade dos serviços prestados, obrigar as operadoras a disponibilizar o guia da programação gratuitamente, e com isto também, melhorar a fruição dos serviços por parte do assinante. Só não pode fazê-lo discricionariamente, obrigando que a forma gratuita seja a revista. A BIGTV presta esse serviço de informação gratuita de duas maneiras; por meio da revista eletrônica (canal que informa toda a grade da programação) e pela internet (site) e, inclusive o último oferece a possibilidade de busca diária, semanal, quinzenal e mensal, por canal ou de toda a programação. Em breve (já em fase de implantação) o site disporá de um sistema para pesquisas por tema, sendo possível a extração de uma relação de programas específicos; Por exemplo: A busca pela palavra futebol vai apresentar um rol de programas relacionados ao tema, durante o período escolhido. Por ter seu custo mais elevado, a revista é disponibilizada através de pagamento, facultativamente, e o consumidor é previamente e devidamente informado destas condições antes de sua adesão, inclusive o mesmo tem acesso à amostra comercial dos produtos. Ressalvamos ainda, que a lei específica do seguimento de TV a Cabo já regula a questão, sem especificar ou restringir os meios de informações, conforme o disposto no artigo 33, inciso I da Lei 8977/95, in verbis : Art. 33 São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo: I Conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 20889
Autor da Contribuição: rossetoadv
Data da Contribuição: 18/02/2005 10:40:41
Contribuição: 01 No artigo terceiro, complementar o inciso sexto, possibilitando a suspensão dos serviços pré-pagos, que poderia ter a seguinte redação: VI não suspensão de serviço prestado salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais, exceto no sistema pré-pago, onde a suspensão dos serviços será imediata ao término do período pré-pago adquirido. 02 - No artigo terceiro, complementar o inciso décimo oitavo, acrescentar a modalidade de cobrança dos serviços pré-pagos, que poderia ter a seguinte redação: XVIII recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado, exceto no sistema pré-pago, que será estabelecido entre as partes. 03 No artigo terceiro, complementar o inciso vinte, para o fim de acobertar hipóteses de não utilização de equipamentos da prestadora de serviços, que poderia ter a seguinte redação: XX recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais, exceto quando os serviços prestados se utilizam de equipamentos pertencentes ao consumidor. 04 No artigo terceiro, inciso vinte e um, excluir esta previsão, uma vez que o consumidor poderá obter estes informativos gratuitamente por via eletrônica ou em jornais, a confecção de informe específico ao assinante demanda maior custo, que será repassado ao consumidor em geral, sendo que a maioria deles não se utiliza destes informativos, poderia exigir da prestadora de serviços um informativo sobre o conteúdo dos canais oferecidos quando da contratação dos serviços. 05 No artigo quarto, acrescentar o dever do consumidor informar à prestadora de serviços quaisquer irregularidades (vício ou defeito) dos serviços adquiridos, que poderia ter a seguinte redação: VII o consumidor deverá informar à prestadora de serviços quaisquer vícios ou defeitos nos serviços adquiridos antes de qualquer comunicação às autoridades competentes.
Justificativa: Para melhor compreensão as justificativas acompanham as contribuições
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 20896
Autor da Contribuição: rui
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:29:47
Contribuição: Para Artigo 3 , inciso XXI: Contribuição: Retirar a obrigação de fornecimento gratuito, porque se trata de obrigação nova, que não está contemplada no planejamento dos custos dos serviços e nos contratos de prestação de serviço; e/ou em lei. E, contraria o princípio da livre iniciativa, pois obriga a prestação de serviço gratuito. Assim, o preço atualmente cobrado pelos guias teria que ser incluído nos Planos de Serviço, para manutenção do equilíbrio econômico das Operadoras. E, esta inclusão criará custo desnecessário, que no final das contas acabará sendo suportado pelos Assinantes. E, no modelo atual, somente os assinantes que optam por comprara a revista é que pagam seu preço. Os demais, não. No modelo proposto todos os assinantes pagarão (mesmo os que não querem), porque estará incluído no preço da assinatura. Para o Artigo 3 , inciso XXII: Contribuição: Que as devoluções sejam dos valores cobrados indevidamente, atualizados monetariamente. Trata-se de inovação legislativa, que poderá dar margem a perdas de arrecadação desnecessárias. Com uma multa tão grave (100%) em favor do consumidor, as Operadoras poderão ser alvo de pedidos de emissão de documentos de cobrança em duplicidade, sob a alegação de extravio dos originais, que pagos darão direito aos assinantes ao crédito em dinheiro. É o estabelecimento de uma oportunidade de fraude para os maus intencionados.
Justificativa: A justificativa está na própria contribuição.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 20908
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:03:31
Contribuição: III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, permitida a negativa caso constatada contra o solicitante quaisquer restrições ao crédito e ressalvados os impedimentos decorrentes da falta de infra-estrutura local (falta de serviço de energia elétrica, ausência de postes, impossibilidade de acesso ao domicílio do assinante pela inexistência má conservação de vias públicas) ou por questões de segurança pública; ------------ VI - não suspensão de serviço prestado, salvo nas hipóteses previstas na Seção I deste regulamento, por débito diretamente decorrente de sua utilização, por descumprimento de condições contratuais ou por solicitação do próprio assinante; ------------ XIII - restabelecimento da prestação dos serviços, 72 (setenta e duas) horas a partir da constatação da purgação da mora; XIV excluído em face da afronta ao art. 7 , LXXII da Constituição Federal, posto que a empresa privada não se sujeita ao habeas data. ------------ XVII - informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; ---- XXI acesso gratuito de informações sobre o tipo de programação.
Justificativa: Justificativa auto-explicável.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 20931
Autor da Contribuição: ACOM
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:57:18
Contribuição: Art. 3 São direitos básicos do assinante: XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida. Substituir a redação para: DISPONIBILIDADE DE GUIA gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida.
Justificativa: A Acom não envia revista de programação aos seus assinantes. Por possuir tecnologia digital oferece um Guia eletrônico de programação (EPG), com interatividade através do controle remoto, o qual faz parte do produto oferecido, proporcionando ao assinante informações da programação atualizada a todo o momento, visto que os Canais podem alterar o conteúdo e horários (programas ao vivo, como jogos, shows e outros) em espaços de tempo inferiores a 30 dias.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 20940
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:05:50
Contribuição: Comentários ao Inciso XVII, Artigo 3 : Entendemos que a expressão composição do preço pode dar margem a interpretações descabidas, como se as operadoras tivessem que apresentar aos seus assinantes a sua estrutura de custos fixos, variáveis, impostos, margem de lucro, etc. Melhor utilizar a expressão preço , simplesmente. Comentários ao Inciso XX, Artigo 3 : Ao item retirada dos equipamentos , solicitamos que seja adicionada a expressão quando aplicável , visto que, em nosso modelo de negócios, em sua imensa maioria, os assinantes são os proprietários dos equipamentos de recepção, sendo descabida a obrigação de retirada quando do cancelamento. Comentários ao Inciso XXI, Artigo 3 : Sugerimos a troca da expressão recebimento de guia mensal e gratuito por acesso não-oneroso a guia de programação . A exigência de entrega de revista de programação impõe altos custos às empresas, não previstos originalmente nos termos da outorga. Além disso, acreditamos não ser essa a forma mais adequada de informação. A Sky disponibiliza a seus assinantes guia eletrônico de programação, atualizado diariamente e que pode ser visualizado de forma simples e prática.
Justificativa: Vide Contribuições acima.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 20951
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:21:42
Contribuição: Verificar justificativa abaixo.
Justificativa: Artigo 3 , inciso XIII O inciso XIII do artigo 3 da minuta de Regulamento ora submetida à Consulta Pública estabelece como direito básico do assinante o restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora . Ocorre que o restabelecimento dos direitos relativos ao serviço somente pode ser obrigatório caso ainda não tenha sido operada a rescisão contratual decorrente do inadimplemento pelo assinante. De fato, a mora é causa de rescisão contratual, desde que expressamente prevista no contrato e previamente comunicada ao assinante. Assim, para contemplar tal situação, sugere-se alteração da redação do inciso em questão, conforme segue: XIII na vigência do contrato, restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora Artigo 3 , inciso XXI Pretende-se estabelecer como direito do assinante o recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida . Ocorre que não há necessidade de se entregar um guia impresso. De fato, cada vez mais as ferramentas de comunicação digital substituem as ferramentas impressas. Com efeito, atualmente, já se adota a disponibilização digital da programação, sendo certo que tal circunstância nunca foi objeto de reclamação dos usuários. No tocante à periodicidade, fato importante a se considerar é que o disposto no inciso em comento não é o que melhor atende aos interesses dos usuários. De fato, a maioria dos usuários prefere verificar a programação dia a dia ou semanalmente, não existindo razão relevante para que a programação seja informada com 30 dias de antecedência. Além disso, a legislação pertinente à matéria não exige a periodicidade de 30 dias constante da proposta de Regulamento em comento. Com efeito, atualmente, já se adota a disponibilização digital da programação, sendo certo que tal circunstância nunca foi objeto de reclamação dos usuários. Ao contrário, atende-os plenamente. Além disso, a programação mensal pode ser disponibilizada através de acesso ao site das operadoras e até mesmo ser enviado aos usuários caso eles possuam correio e eletrônico e queiram receber a referida programação dessa maneira. Diante disso, sugere-se a alteração do dispositivo em questão, nos seguintes termos: XXI a disponibilização de guia gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e Artigo 3 , inciso XXII Referido inciso estabelece o direito do assinante ao recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora . Ocorre que o direito previsto no inciso em questão já se encontra estabelecido no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. ( ) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sendo certo que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação entre a prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários como, aliás, reconhece a própria Anatel nos autos do processo da presente Consulta Pública não há necessidade de manter a disposição em análise no texto do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura que vier a ser aprovado pela Agência, motivo pelo qual sugere-se a sua supressão. Alternativamente, caso não se entenda pela exclusão desse inciso, sugere-se seja dada a ele redação que repita o quanto disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isto, porque o Regulamento é ato administrativo vinculado à lei e hierarquicamente inferior a ela, sendo certo que seus termos não podem extravasar os limites do Código de Defesa do Consumidor, nem os de quaisquer outras leis, ordinárias ou complementares, ou dos Decretos em vigor que digam respeito à matéria.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 20974
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:56:39
Contribuição: Art. 3. . (...) IV - prévio conhecimento dos preços, das condições de contratação, prestação e suspensão dos serviços, que constarão de contrato escrito, entregue com assinatura do consumidor. (...) VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço, inclusive por escrito, se assim for solicitado pelo assinante; além disso, todo atendimento deverá gerar um número de identificação ao solicitante (protocolo), a ser informado ao mesmo no momento do registro do atendimento. (...) X efetiva reparação dos danos causados pela violação de seus direitos; (...) XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, sendo esses considerados de caráter público, nos termos da Constituição Federal; XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora, ficando a informação disponível em todas as comunicações feitas ao assinante, inclusive em faturas ou contas a pagar; (...) XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade, nunca inferior a 12 meses, e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; (...) XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos, de fácil compreensão e disponibilizados em página na Internet e outros meios, sendo vedado à operadora negar fornecer cópia física se assim for solicitado pelo usuário;
Justificativa: As alterações nos incisos IV e VIII do artigo 3. devem ser feitas, pois o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) consagrou expressamente como um dos princípios basilares do sistema de proteção nas relaçõs de consumo, o direito à informação: Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. As relações de consumo devem, portanto, ser garantidas pelo amplo acesso à informação, de forma a lhes trazer transparência através de dados claros, adequados e precisos sobre o produto ou sobre o serviço que está sendo prestado. O usuário desses serviços tem, ainda, a prerrogativa de ver assegurada, a fruição deste serviço, orientada por princípios fundamentais, dentre os quais destacamos: CDC Art.22 Os órgãos públicos, por sí ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (grifo nosso) Lei 8.987/95 (Lei de Concessões) Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O inciso VIII É muito genérico, permitindo, assim, que as empresas se neguem a receber e responder reclamações enviadas pelo correio ou e-mail, obrigando o consumidor a usar o tele-atendimento. Cabe ressaltar que no tele-atendimento o consumidor não fica com nenhum comprovante físico do atendimento, só com um número de protocolo, que é de controle exclusivo da prestadora. O artigo 39, II do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o atendimento ao consumidor deve ser amplo, dentro das possibilidades do fornecedor, conforme abaixo transcrito: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; Necessário que fazer constar que todo atendimento deverá gerar um número de identificação ao solicitante (protocolo), a ser informado ao mesmo no momento do registro do atendimento Além do que já foi exposto, consideramos importante que a Agência Nacional de Telecomunicações, e os órgãos reguladores conveniados, disponibilizem serviço de acompanhamento das consultas e reclamações dos usuários e assegurem a rápida solução dos problemas constatados. Assim, a ANATEL poderá acompanhar os procedimentos internos realizados no âmbito das empresas . Grandes transtornos têm sido causados aos consumidores quando as empresas não fornecem a garantia de que foi registrada a consulta ou reclamação. Assim é da máxima relevância assegurar que todo consumidor tenha acesso à totalidade dos dados informados à empresa, toda vez que necessitar comprovar que houve um contato anterior. Tais dados devem ficar vinculados ao número de protocolo que deu início ao processo junto a ela. O usuário deve ter direito à obtenção da memória das informações cadastradas, por escrito, toda vez que solicitar, independente de ordem judicial. Já a alteração no inciso X se deve pois o artigo 6 , VI do Código de Defesa do Consumidor prevê que a reparação de danos ao consumidor deve ser efetiva, evitando que, na prática, o consumidor não seja indenizado. Para assemelhar os dois dispositivos e garantido os mesmos direitos a todos os consumidores, conforme se depreende do texto do artigo: Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; A respeito da alteração feita no inciso XIV, há que se considerar que a TV por assinatura é serviço privado, mas toda transmissão via TV precisa de autorização ou contrato (concessão, permissão, etc.) do Poder Público conforme o artigo 223, caput da Constituição Federal do Brasil. Deixando este caráter público expresso no texto normativo, o consumidor pode impetrar habeas data , com fundamento no artigo 5 , LXXII, também da Constituição Federal, diante da negativa na prestação das informações a que o inciso faz referência, bem como, o direito de obter gratuitamente cópia do contrato firmado. Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXII - conceder-se-á habeas-data : a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; No caso do inciso XV, com a alteração sugerida, direito de acesso às informações que os consumidores têm garantido no artigo 6 , III do Código de Defesa do Consumidor fica reforçado e valorizado. Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A alteração do inciso XVII se justifica, pois o reajuste nunca inferior a 12 meses é formulado com base no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, sendo editado pela própria Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. A exigência inserida na alteração do inciso XIX é formulada com base no artigo 25, 1 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e também no artigo 6 , III do Código de Defesa do Consumidor. Regulamento SMP Art. 25 1 . Todos os Planos de Serviço da prestadora devem estar disponíveis em página na Internet e outro meio de fácil acesso. Código de Defesa do Consumidor: Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 20979
Autor da Contribuição: adrianaca
Data da Contribuição: 21/02/2005 17:48:00
Contribuição: Na letra b do inciso XI do art. 3. . No inciso XVI retirar a parte final que dispõe: emque figure como interessado e acrescentar exceto aqueles que tramitam em segredo. Retirada do inciso XXII
Justificativa: Quanto a primeira sugestão é a fim compatibilizar o dispositivo com o art. 46 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73, de 25 de novembro de 1998, que traz outras características para serviço adequado. No tocante ao inciso XVI ressalva deve ser feita pelo fato de que os processos adminsitrativos, em regra, são públicos, exceto os em segredo por conveniência ou solicitação dos interessados. A sugestão de retirada do inciso XXII se dá pelo fato de que não é de competência desse órgão a cobrança conforme determinada, sendo o assunto da esfera civil, âmbito no qual a parte deve pleiteá-la.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 20988
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:26:02
Contribuição: CAPÍTULO II Dos Direitos dos Assinantes Art. 3. São direitos básicos do assinante: I - acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza em sua Área de Prestação de Serviço, conforme condições ofertadas ou contratadas e, ainda, conforme plano de metas de qualidade; II - liberdade de escolha de sua prestadora; III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço; III não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, exceto: com relação aos assinantes que apresentem restrições creditícias; quando houver restrições técnicas; em áreas de risco e em comunidades carentes de infra-estrutura e serviços públicos, observados, ainda, os diferentes níveis de serviço e respectivos preços contratados. IV - prévio conhecimento dos preços, das condições essenciais de contratação, prestação e suspensão dos serviços; V - inviolabilidade e segredo da comunicação entre assinante e prestadora, salvo nas hipóteses e condições constitucional, contratual e legalmente previstas; VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito dívida diretamente decorrente de sua utilização, ou por descumprimento de condições contratuais, ou motivo de força maior ou caso fortuito; VII - respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; VIII - obtenção de resposta às reclamações apresentadas junto à prestadora do serviço; IX - direito de petição contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; X - reparação dos danos causados pela violação de seus direitos; XI - adequada prestação dos serviços e que atenda as seguintes exigências: a) urbanidade e respeito no atendimento; b) cumprimento de prazos, níveis de serviços e normas procedimentais contratados; XII - acesso direto e facilitado à Anatel e à prestadora do SCEMa para encaminhamento de queixas, reclamações e sugestões; XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora; XIII - restabelecimento da prestação dos serviços, a partir de 72 horas da constatação da purgação da mora, observando-se o definido no respectivo Nível de Serviço contratado; XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal; XV - obtenção de informações precisas sobre o horário de funcionamento dos Centros de Atendimento da Prestadora, próprios ou de terceiros, conforme Nível de Serviço contratado; XVI - acesso à tramitação e informações sobre as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo na Anatel em que figure como interessado; XVII - informação prévia sobre a composição e níveis de serviços contratados, e seus respectivos preços, do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XVIII - recebimento, em tempo hábil, de cobrança por meio de documento instrumento contendo os dados necessários à exata compreensão do serviço prestado, sem prejuízo da obrigatoriedade, eventualmente prevista em contrato, do assinante verificar o seu débito junto a Central de Atendimento ou via eletrônica (internet) e realizar o pagamento na data aprazada; XIX - conhecimento prévio das cláusulas e condições do contrato de adesão, que deverão ser redigidas em termos claros com caracteres ostensivos e de fácil compreensão; XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais; XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecidaacesso gratuito a informações sobre a programação a ser oferecida, sem prejuízo do recebimento de guia ou revista contendo informações mais detalhadas sobre a programação, o que poderá ser feito de forma onerosa; e XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, crédito ou outra forma de compensação, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora, salvo hipótese de engano justificável ou quando houver devolução espontânea, sem oposição por parte da prestadora.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 20991
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:48
Contribuição: VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora; XVII - informação prévia sobre a composição do preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XX - recebimento adequado dos serviços de instalação, manutenção e retirada dos equipamentos necessários à recepção dos sinais; XXI - recebimento de guia mensal e gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida XXII - recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora.
Justificativa: VI - não suspensão de serviço prestado: A idéia trazida limita a prestação do serviço ao sistema pós-pago, haja vista que estabelece que o débito está vinculado diretamente à utilização do serviço. Sugerimos a inclusão de que a suspensão do serviço também poderá ocorrer em decorrência de caso fortuito ou de força maior, pois são excludentes de responsabilidade, e em razão das disposições contidas na Seção I desta Consulta Pública. Dessa forma, sugerimos a seguinte redação para o art. 3 , inciso VI: VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior ou em razão das disposições contidas na Seção I deste instrumento ; XIII - restabelecimento: Sugerimos que para o restabelecimento do serviço seja estabelecido o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora, em razão dos procedimentos operacionais necessários. Redação sugerida: XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços em até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da purgação da mora; XVII - informação prévia: O Código do Consumidor, em seus arts. 6 III e 31, estabelece que o assinante tem direito de informação sobre o PREÇO (DIFERENTE DE COMPOSIÇÃO DO PREÇO) do serviço a ser prestado. Sendo assim, sugerimos a seguinte redação: XVII - informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XX - recebimento adequado dos serviços: Impõe a obrigatoriedade sobre a retirada, pela empresa, dos equipamentos necessários à prestação do serviço. Sendo assim, limitará a opção de o assinante proceder a retirada dos equipamentos, por sua conta. XXI - recebimento de guia mensal: A fim de não limitar a forma de disponibilização das informações relativas à programação a ser oferecida pelas operadoras aos seus assinantes, que pode ocorrer por qualquer meio, sugerimos a seguinte redação: XXI recebimento mensal, de forma gratuita, de informações sobre a programação a ser oferecida, podendo tais informações serem disponibilizadas por qualquer meio, a critério da operadora ; XXII - recebimento: O Código do Consumidor (art. 42, parágrafo único) estabelece que as quantias cobradas indevidamente do assinante devem ser devolvidas em dobro. Porém, não determina que sejam quitadas em dinheiro. Assim, sugerimos a seguinte redação: XXII - recebimento em dobro das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora .
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 21004
Autor da Contribuição: IMAGE
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:46:45
Contribuição: Art. 3. São direitos básicos do assinante: I - II - III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, permitida a negativa de prestação dos serviços aos solicitantes que possuam restrições no crédito. VI - não suspensão de serviço prestado, salvo nas hipóteses previstas na Seção I deste regulamento, débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; XIII - restabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir de 72 horas depois da operadora constatar a purgação da mora; XXI - acesso ou recebimento gratuito, por meio eletrônico, de guia mensal contendo informações sobre a programação a ser oferecida; e
Justificativa: Art. 3 - III - Justificativa: no texto original não está claro se a negativa fundamentada na análise de crédito é considerada ou não forma de discriminação. Vale lembrar que o Marconi, na reunião havida na ABTA, se posicionou favoravelmente à negativa fundamentada na análise de crédito. VI - Justificativa: meramente para respeitar a boa redação, já que, na maneira como foi escrita no original, ela contrasta com o que está exposto mais adiante (Seção I) XIII Justificativa: é importante definir um prazo para o reestabelecimento dos sinais, evitando que a Anatel fixe este prazo segundo conceitos subjetivos. Importante tambem que o prazo comece a correr a partir da verificação do pagamento pela operadora, não do momento do pagamento. XXI - Justificativa: o custo do guia impresso e sua distribuição não compõem o custo da assinatura. Além disso, o guia impresso costuma ser uma fonte de receita, meio de fidelização ou vantagem oferecida pela operadora em troca da inclusão da mensalidade em débito automático.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 21014
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:48:58
Contribuição: Art. 3. São direitos básicos do assinante: III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, permitida a recusa por motivo de restrições de crédito. XIII - restabelecimento da prestação dos serviços, em até 72 horas a partir da purgação da mora; XIV - sigilo, acesso e obtenção de fotocópias das informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de prestadores de serviços, nos termos da Constituição Federal; XVII - informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XXI - recebimento gratuito de informações sobre o tipo de programação a ser oferecida;
Justificativa: Art. 3 , III: Trata-se de motivo justo para recusa a existência de restrições ao crédito de um interessado na contratação do serviço. É um corolário da norma legal que autoriza, mesmo para aquele que já é assinante de um serviço público, a suspensão do serviço, por debito decorrente de sua utilização, conforme previsto na Lei Geral, Art. 3 , VII. Art. 3 , XIII: Torna-se necessária a fixação de um prazo mínimo para a prestadora restabelecer a prestação de serviços ao assinante inadimplente, após tomar conhecimento da purgação da mora efetuada, não só em razão dos procedimentos operacionais necessários para a reativação, mas até mesmo pela demora na remessa pelos Bancos, dos comprovantes do pagamento. Art. 3 , XIV: Propõe-se a exclusão desse inciso, que pretende sujeitar a prestadora de SCEMA a responder a habeas data. Os termos da Constituição Federal referidos no inciso correspondem ao Art. 5 , LXXII, que dispõe: Conceder-se-á habeas-data : a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público [...]. Ora, não se pode equiparar os dados constantes do cadastro comercial de uma prestadora, a respeito dos seus clientes, ao cadastro de uma entidade governamental ou de caráter público. Embora a prestadora de SCEMA exerça atividade notoriamente de interesse público, não faz sentido considerá-la uma entidade de caráter público, para efeito de habeas data. Art. 3 , XVII: Torna-se evidentemente necessária a exclusão da expressão a composição do preço . Não existe, no regime da liberdade de iniciativa, sobremaneira no serviço de telecomunicações prestado no regime privado, sob resguardo do Art. 170 da Constituição, a obrigação de informar a composição do preço. Ademais, a proposição é ilegal, diante do preceito da Lei Geral de que é livre o preço dos serviços prestados no regime privado [art. 139], e do regulamento da Lei do Cabo, de que nenhum preço a ser cobrado do assinante, exceto o da assinatura básica, poderá estar sujeito a regulamentação [Art. 70, Decreto 2406/97]. Art. 3 , XXI: A sugestão visa adaptar a proposição ao que estabelece a Lei do Cabo sobre essa matéria: São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo: I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida [Art. 33, I]. Também não pode ser mantida a redação proposta por ensejar interpretação de ser obrigatória a entrega pela prestadora de guia mensal impresso [revista]. As informações sobre o tipo de programação oferecida podem ser disponibilizadas ao assinante de várias formas, como por ex., no site da operadora da Internet, no canal eletrônico de programação, de forma gratuita, sendo a revista impressa uma comodidade adicional oferecida ao assinante. Em face do preceito citado da Lei do Cabo, é perfeitamente regular e legal a prática das prestadoras que, adicionalmente ao serviço, oferece onerosamente, uma revista mensal, com mais ampla e minuciosa abordagem sobre os diversos aspectos da programação. Não se trata de suprimir a revista a assinantes que já a recebiam e passar a cobrar. Trata-se da oferta ao assinante para, querendo, exercer a opção positiva, a seu critério de adquirir a revista, mediante adicional. Sendo esta uma prática usual entre diversas operadoras, torna-se indispensável a alteração da redação aqui proposta.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 21021
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:00:38
Contribuição: III - não discriminação quanto às condições de acesso e fruição do serviço, posto que não existam contra o solicitante quaisquer restrições ao crédito; VI - não suspensão de serviço prestado, salvo por, solicitação temporária feita pelo próprio usuário, ou devido ao débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; XVII - informação prévia sobre os preços cobrados pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço; XXI - recebimento de guia mensal gratuito contendo informações sobre a programação a ser oferecida, sendo que essa informação pode ser disponibilizada por qualquer meio de comunicação disponível; e XXII - recebimento, em dobro das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora, ou crédito do valor cobrado indevidamente em fatura futura.
Justificativa: Ajustes e clarificaçõs dos artigos propostos
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 21035
Autor da Contribuição: abdi tele
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:49:34
Contribuição: XVII informação prévia sobre o preço cobrado pela prestação dos serviços, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste de preço;
Justificativa: De acordo com a redação do artigo 3 inciso XVII, as prestadoras do SCEMa deverão fornecer aos seus assinantes informações sobre a composição do preço e formas de reajustes. No entanto, o termo composição do preço não foi definido, o que pode levar a uma indefinição sobre o grau de informações que a prestadora estará obrigada a divulgar para seus assinantes. Desta forma, com a redação sugerida, ter-se-á uma norma mais clara e precisa, o que deve evitar posteriores questionamentos.
 Item:  Capítulo III - Dos Deveres dos Assinantes
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Assinantes

 

 

 

Art. 4. São deveres dos assinantes:

 

I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé;

 

II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço;

 

III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes;

 

IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato;

 

V - pagamento da mensalidade do serviço; e

 

VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora.

 

 

 

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 20741
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:04:56
Contribuição: nihil
Justificativa: idem à justificativa anterior
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 20868
Autor da Contribuição: rodrigoc
Data da Contribuição: 11/02/2005 16:43:33
Contribuição: I - utilização adequada dos serviços E EQUIPAMENTOS, procedendo com lealdade e boa-fé; II - prestação das informações que lhe forem solicitadas PELAS PRESTADORAS, SALVO NO CASO DAQUELAS RESGUARDADAS POR SIGILO, e colaboração para a adequada prestação do serviço; V - pagamento PONTUAL da mensalidade do serviço; e VI - xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. VII. salvo disposição contratual em sentido contrário, é vedada a sublocação de qualquer equipamento sem a prévia autorização da prestadora.
Justificativa: INCISO I. a utilização adequada não deve ser restringida apenas aos serviços. INCISO II. o inciso não se refere a quem deve ser prestada a informação, bem como não ressalva a questão do sigilo legal. INCISO V. o pagamento deve ser pontual. INCISO VI. inciso desnecessário tendo em vista a nova redação do inciso I. INCISO VII. não se pode olvidar que a prática de sublocação é algo bastante usual.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 20909
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:05:17
Contribuição: Art. 4. São deveres dos assinantes: I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé, comprometendo-se a não reproduzir, retransmitir, revender, ou mesmo facilitar que outros assim o façam, por qualquer meio, a programação oferecida pela operadora em decorrência da prestação contratada, sob pena de responsabilidade civil e criminal, destacando-se a responsabilidade dos síndicos em condomínios de qualquer natureza e de sócios ou titulares de assinante pessoa jurídica. ---- V - pagamento pontual pela prestação dos serviços, na forma do contrato;
Justificativa: Justificativa auto-explicável.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 20932
Autor da Contribuição: ACOM
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:57:18
Contribuição: Art. 4 São deveres dos assinantes: V - pagamento da mensalidade do serviço. Contribuição: Alterar a redação para: pagamento da mensalidade do serviço E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, QUANDO SOLICITADO. VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora. Contribuição: Alterar a redação para ZELO PELOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PELA PRESTADORA E RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE MAU USO. Contribuição extra: Incluir mais um item VII ao Art. 4 com a seguinte conotação: FORNECER INFORMAÇÕES EXATAS E VERÍDICAS NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Justificativa: V - pagamento da mensalidade do serviço. Justificativa: Temos registros de casos onde os assinantes efetuaram pagamentos em conta errada ou não o identificou com o código fornecido pela central de atendimento para Depósito Identificado (DI), culminando com dificuldades para a área financeira identificar tal pagamento e, em muitas ocorrências, o assinante se recusar a enviar o comprovante de pagamento. VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora. Justificativa: O principal e mais caro equipamento fornecido pela prestadora é o decodificador e, em muitas ocorrências, foram registradas necessidades de troca porque o assinante, como exemplo, colocou uma planta em cima do decodificador e fez a rega sem se preocupar com o bem que não lhe pertence ou o deixou exposto a situações que exigiram sua desativação, sem que tenha ocorrido o ressarcimento por parte do assinante, apesar do mesmo ser responsável pelo zelo. A inclusão de penalidade chamará a atenção do assinante para a conservação e zelo do patrimônio da operadora. Justificativa contribuição extra: Muitas vezes os assinantes utiliza-se de informações indevidas, tais como documentação de terceiros (identidade, CPF e etc) ou o fornecimento de dados pessoais incorretos, devendo os mesmos se responsabilizar civil e criminalmente pelos dados fornecidos. Deve ficar mais claro para o assinante a importância da geração de um cadastro fidedigno. Já registramos ocorrências em que o serviço é contratado por uma pessoa e na hora do pagamento da fatura outra pessoa se apresenta e não concorda em efetuar o pagamento.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 20941
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:05:50
Contribuição: Comentários ao Inciso III, Artigo 4 : Entendemos não ser este um dever, mas um direito dos assinantes.
Justificativa: Vide Contribuições acima.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 20952
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:21:42
Contribuição: Por favor verifique justificativa abaixo.
Justificativa: Artigo 4 , inciso I O inciso I do artigo 4 do Regulamento em comento estabelece, dentre os deveres dos assinantes, o de utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé . A esse respeito, importante notar que o contrato de prestação de serviços firmado entre a prestadora e o assinante é a principal fonte das obrigações das partes e, por esse motivo, entende-se adequado mencionar que o assinante deve utilizar os serviços de acordo com os limites impostos por tal instrumento. Outrossim, a inclusão de certas disposições contratuais tem como objetivo disciplinar a relação entre as partes. De fato, a lealdade e a boa-fé, por serem critérios subjetivos, comportam interpretações diversas, motivo pelo qual sugere-se a inclusão da expressão observados as disposições contratuais no inciso em discussão, conforme segue: I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé e observadas as disposições contratuais; Artigo 4 - sugestão de novos incisos Sugere-se a inclusão dos seguintes incisos ao artigo 4 do Regulamento proposto: VII quando necessário, permitir a realização de visita técnica, previamente agendada, tratando com urbanidade os representantes da prestadora; VIII manter os seus dados cadastrais atualizados, informando à prestadora eventual mudança de endereço, telefone de contato e dados necessários para a cobrança do serviço, além de outras informações necessárias à adequada prestação do serviço; A sugestão do inciso VII acima repousa no fato de que, às vezes, faz-se necessária visita técnica dos representantes da prestadora ao domicílio do assinante. Isto ocorre, por exemplo, quando há necessidade de realização de manutenção ou substituição dos aparelhos cedidos aos assinantes a título de comodato. Vale anotar que a introdução do dispositivo ora proposto não trará ônus ou incômodo ao usuário, prevendo-se, inclusive, a necessidade de agendamento prévio, sendo certo que tais visitas são realmente necessárias à adequada prestação do serviço. Quanto ao inciso VIII apresentado, tem-se que o conhecimento dos dados atualizados dos assinantes é absolutamente necessário para que a prestadora possa, por exemplo, se comunicar com o usuário, prestar-lhe adequada manutenção e realizar a cobrança do serviço. Assim, é indispensável que o assinante seja responsável por manter seus dados atualizados, informando a prestadora sempre que ocorrer qualquer alteração no seu endereço, telefone de contato e dados necessários para a cobrança do serviço. Ressalte-se, a esse respeito, que as prestadoras do SCEMa utilizarão os dados em questão apenas em conexão com a prestação do serviço e, por óbvio, observarão o direito dos usuários à privacidade na utilização de seus dados pessoais.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 20956
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:33:25
Contribuição: Art. 4. V - pagamento da mensalidade do serviço com pontualidade;
Justificativa: Com esta alteração no inciso V do artigo 4. a bilateralidade do contrato fica expressa, de forma a não comprometer as finanças das empresas prestadoras, não lhes dando razões para o descumprimento de seus próprios deveres.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 20989
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:06
Contribuição: CAPÍTULO III Dos Deveres dos Assinantes Art. 4. São deveres dos assinantes: I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé; II - prestação das informações que lhe forem solicitadas e colaboração para a adequada prestação do serviço; III - comunicação das irregularidades praticadas pelos prestadores de serviços às autoridades competentes; IV - cumprimento regular das obrigações assumidas em contrato, em especial o tempestivo; V - pagamento pela prestação do serviço, conforme constante em contrato; da mensalidade do serviço; e VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora, os quais deverão ser devolvidos no estado em que foram entregues, considerando-se o desgaste,.decorrente do seu uso normal;
Justificativa: ...
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 20992
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:48
Contribuição: V - pagamento da mensalidade do serviço VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora VII - Sugerimos a inclusão do inciso VII: justificativa
Justificativa: V - pagamento da mensalidade do serviço: O assinante tem também a obrigação de pagar outros valores relativamente à prestação do serviço, como por exemplo taxa de adesão e taxa de instalação de equipamentos. Sendo assim, o dever do assinante não pode ficar restrito ao pagamento das mensalidades. VI - zelo pelos equipamentos: A fim de complementar a disposição ora estabelecida, deixando claro o dever do assinante de ressarcir a operadora em decorrência de danos causados ao equipamentos fornecidos para a prestação do serviço, sugerimos a seguinte redação: VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora, devendo ressarcir a prestadora pelos danos eventualmente causados aos equipamentos. Sugerimos a inclusão do inciso VII, nos termos a seguir descritos: VII não reproduzir, retransmitir ou revender, por qualquer meio, a programação oferecida pela operadora, em decorrência da prestação do serviço, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 21015
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:48:58
Contribuição: Art. 4. São deveres dos assinantes: I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé, vedada a reprodução ou utilização econômica por qualquer forma dos serviços; V - pagamento pontual do preço pela prestação do serviço;
Justificativa: Art. 4 , I: Os crescentes níveis de pirataria nos serviços de televisão por assinatura exigem que se ressalte o dever do assinante de evitar a tentação de furtar sinais, clonar equipamentos, violar direitos autorais e demais formas diversas de pirataria. Até mesmo por se tratar de crime, capitulado, porém, em uma figura penal muito pouco conhecida, qual seja a de furto de sinais, equiparado ao furto de energia, por interpretação, já consolidada na jurisprudência, ao Art. 155, 3 do Código Penal: qual seja: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] 3 - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico . Art. 4 , V: Há que alterar a redação, porque a expressão pagamento da mensalidade induz a interpretação de assinatura mensal , enquanto que o valor do serviço pode compreender não só a assinatura mensal, mas também, a aquisição adicional da revista de programação, eventos de pay per view, vídeo on demand, assistência técnica, entre outros.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 21022
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:00:38
Contribuição: I - utilização adequada dos serviços, procedendo com lealdade e boa-fé, não permitindo que o conteúdo disponibilizado pela operadora não venha ser utilizado indevidamente, conforme contrato entre as partes; V - pagamento dos serviços prestados (adesão, mensalidade, instalação, reparo, ponto extra) conforme contrato; e VI - zelo pelos equipamentos fornecidos pela prestadora, responsabilizando-se pela devolução dos mesmos, em condição de funcionamento, assim que encerrado o contrato de prestação de serviço, sob pena de indenização à Prestadora do custo de um equipamento novo.
Justificativa: Ajustes e clarificaçõs dos artigos propostos
 Item:  Capítulo IV - Dos Deveres da Prestadora
CAPÍTULO IV
Dos Deveres da Prestadora

 

Art. 5. A prestadora de SCEMa está obrigada a:

 

I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas;

 

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço;

 

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

 

IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;

 

V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;

 

VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel;

 

VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização;

 

VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência;

 

IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e

 

X manter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 20742
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:04:56
Contribuição: nihil
Justificativa: idem a justificativa anterior
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 20869
Autor da Contribuição: rodrigoc
Data da Contribuição: 11/02/2005 16:47:59
Contribuição: I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas, COMPATÍVEIS COM OS TERMOS CONTRATUAIS AJUSTADOS; III - observar E CUMPRIR as normas e regulamentos relativos ao serviço; IV - submeter-se, A QUALQUER TEMPO, à fiscalização exercida pela Anatel; V - prestar, a qualquer tempo, E NO PRAZO MÁXIMO DE 7 DIAS, as informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço;
Justificativa: INCISO I. alertar a prestadora de que as condições técnicas devem estar dentro da previsão contratual. INCISO III. acrescer a expressão CUMPRIR, dando maior ênfase no inciso. INCISO IV. deixar expresso que a Agência poderá, a qualquer tempo, dentro do seu poder discricionário, exercer o direito de fiscalização. INCISO V. fixar um prazo para o cumprimento das exigências da Anatel.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 20879
Autor da Contribuição: nataliak
Data da Contribuição: 15/02/2005 09:29:11
Contribuição: ARTIGO 5 , IX: Obriga a prestadora de Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (SCEMa) tornar disponível dispositivo que permite bloqueio de canais para a não recepção de determinados programas. Ante a redação confusa, entendemos que o intuito do dispositivo é o bloqueio de canais, e não de programas, como abre possibilidade.
Justificativa: ARTIGO 5 , IX: É prática da BIGTV tornar possível o bloqueio de canais por meio de um dispositivo quando solicitado pelo assinante, mas hoje é inviável a bloqueio de programas específicos, pois configuraria ilícito da operadora perante a lei e a programadora. Vejamos o artigo 23, 8 da lei 8.977/95: A operadora de TV a Cabo não terá responsabilidade alguma sobre o conteúdo da programação veiculada nos canais referidos nos incisos I, II e III deste artigo, nem estará obrigada a fornecer infra-estrutura para a produção dos programas. Por meio de uma série de cláusulas estabelecidas na ocasião do fechamento do contrato com as programadoras, é terminantemente proibido por parte da operadora interferir na programação, inclusive daí advindo, a nossa inteira irresponsabilidade pelo conteúdo ministrado. Lembramos ainda, que existe uma Lei de n 10.359/01 denominada Lei do V-Chip , que obriga os fabricantes de televisores a inserirem um dispositivo que permite por meio de leitura de um código, o bloqueio de determinados programas, tanto para canais da TV aberta como fechada o que desoneraria as operadoras de TV a Cabo a procederem em tal medida. Apenas aguardamos a regulamentação no que diz respeito ao prazo para que seja obrigatória a medida do V-Chip .
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 20897
Autor da Contribuição: rui
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:32:06
Contribuição: Para o Artigo 5 , inciso II: Contribuição: Utilizar o texto da Cláusula 9, item 6, do Termo de Compromisso da Licitação MMDS01/2000, que prevê: Oferecer o serviço ao público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos, razoáveis e uniformes, compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os seus correspondentes custos, assegurando o acesso ao serviço, como assinante, a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação do serviço, mediante o pagamento da taxa de adesão e da assinatura, e desde que tecnicamente possível e observado o cronograma de implantação do sistema; Esta redação estabelece um equilíbrio entre as obrigações de não discriminação na prestação dos serviços, os sistemas e tecnologias implantados, na forma dos regulamentos e dos projetos aprovados e licenciados pela ANATEL; que atualmente estão instalados e em processo de amortização e depreciação. A total não discriminação exigida pela redação proposta é obrigação nova que implica no atendimento a 100% da área de prestação de serviço, o que é impossível com os equipamentos atuais, tanto no DTH, quanto no MMDS, porque as tecnologias hoje implantadas e com as estações hoje licenciadas não há tal capacidade (existem áreas de sombra, onde a qualidade do sinal não é suficiente para prestação do serviço). Quanto à TV a Cabo o atendimento de 100% das áreas de prestação de serviço é economicamente inviável, porque exigirá o investimento na construção de redes ociosas, com o conseqüente aumento dos preços dos serviços de todos os Assinantes, em virtude da proibição total de discriminação, que obriga o rateio dos custos fixos entre todos os usuários. Pelas mesmas razões econômicas, os Operadores de MMDS teriam que investir estações reforçadoras ociosas (ou subtilizadas), que elevariam o investimento total em rede a valores, que rateados entre todos os Assinantes (em razão da obrigação de absoluta não discriminação), levariam o preço dos serviços a patamares irreais, muito além dos atuais; e, do que o público está disposto a pagar.
Justificativa: A justificava está na própria contribuição.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 20911
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:07:10
Contribuição: Art. 5. A prestadora de SCEMa está obrigada a: --------- V - prestar, a qualquer tempo à ANATEL, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço; ----------- IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado, às expensas do solicitante, dispositivo que permita o bloqueio de determinados canais, de forma que o assinante possa evitar a recepção dos mesmos;
Justificativa: Justificativa auto-explicável.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 20933
Autor da Contribuição: ACOM
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:57:18
Contribuição: Art. 5 A prestadora de SCEMa está obrigada a: II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço. Contribuição: Alterar a redação para: não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, SALVO POR RESTRIÇÕES APONTADAS POR OCASIÃO DA ANÁLISE DE CRÉDITO OU INADIMPLÊNCIA.
Justificativa: II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço. Justificativa: A relação de consumo existente entre a operadora e o assinante permite análise de crédito para seleção de clientes, em função do grande índice de inadimplência existente no país. Da mesma forma, um cliente já existente que não pagou a sua fatura e está, portanto, inadimplente, não pode se sentir no direito de adquirir outros produtos ou serviços, tais como PPV, serviços a la carte ou upgrade de planos. Desse modo, entendemos que ficaria mais clara a mudança do texto com a possibilidade de recusa por falta de crédito ou inadimplência.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 20942
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:05:51
Contribuição: Comentários ao Inciso IX, Artigo 5 : Solicitamos que o texto seja alterado de bloqueio de canais para bloqueio de programas , segundo classificação indicativa, de acordo com o conceito de parental control .
Justificativa: Vide Contribuição Acima.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 20953
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:21:42
Contribuição: Por favor verificar justificativa abaixo.
Justificativa: Artigo 5 , inciso II Dentre as obrigações da prestadora de SCEMa consta a de não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço . Ocorre que, em relação aos serviços prestados via satélite, tal como o DTH, a prestadora, muitas vezes, encontra problemas relacionados a sombra no recebimento do sinal. De fato, é possível que o imóvel do assinante esteja localizado dentro da área de prestação do serviço da prestadora, mas em razão de fatores geográficos, não tenha visada para o satélite, o que impossibilita a prestadora de atender tal assinante. Sendo assim, para fins do dispositivo em questão, limitações técnicas não podem ser consideradas fatores de discriminação. Ressalte-se que tal argumento encontra amparo no quanto disposto no item 8.1 da Norma n. 008/97, aprovada pela Portaria n. 321, de 21 de maio de 1997, que disciplina a operação do serviço de DTH, segundo o qual a permissionária não pode recusar, sem justa razão, o acesso ao Serviço a todos quantos, encontrando-se dentro da área de prestação do serviço, solicitem sua assinatura, desde que tecnicamente possível. Diante disso, sugere-se a alteração do texto do inciso II do artigo 5 da proposta de Regulamento ora submetida à Consulta Pública, conforme segue: II não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam situadas em localidades atendidas pela prestadora na Área de Prestação do Serviço; Outrossim, propõe-se a inclusão de parágrafo único no artigo 5 , nos seguintes termos: Parágrafo único. Para fins do inciso II do presente artigo, não será considerada discriminação a impossibilidade técnica de prestar o serviço.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 20980
Autor da Contribuição: adrianaca
Data da Contribuição: 21/02/2005 17:49:01
Contribuição: inciso IX, restringir uma vez que a disposição se aplica a TV a Cabo
Justificativa: tal obrigação é apenas para TV a Cabo
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 20993
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:48
Contribuição: II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço V - prestar, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas
Justificativa: II - não recusar o atendimento a clientes: Discriminação por qualquer tipo exclui os assinantes com restrições de crédito junto aos órgãos de sistemas de proteção ao crédito e, sendo assim, a operadora fica sujeita a alto índice de inadimplência. V - prestar, a qualquer tempo, informações: Sugerimos que a obrigação de prestar informações relativamente à execução do serviço, a qualquer tempo, seja vinculada à ANATEL. Dessa forma, sugerimos a seguinte redação: V prestar à ANATEL, a qualquer tempo, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço ; IX tornar disponível ao assinante dispositivo que permita o bloqueio de canais: A suas expensas , da forma como está, não deixa claro se os custos decorrentes do bloqueio de sinais serão de responsabilidade da operadora ou do assinante. Ademais, a redação deste artigo deve ser alterada para permitir o bloqueio apenas de canais, e não de programação. Portanto, sugerimos a alteração nos seguintes termos: IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a expensas do próprio assinante, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção dos mesmos ;
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 20995
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:19:05
Contribuição: CAPÍTULO IV Dos Deveres da Prestadora Art. 5. A prestadora de SCEMa está obrigada a: I - realizar a distribuição dos sinais em condições técnicas adequadas; II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, exceto: com relação aos assinantes que apresentem restrições creditícias; quando houver restrições técnicas; em áreas de risco e em comunidades carentes de infra-estrutura e serviços públicos, observados, ainda, os diferentes níveis de serviço e respectivos preços contratados. ; III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço; IV - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel; V - prestar, a qualquer tempo, na forma da lei e regulamento, à Anatel, informações que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço; VI - atender, dentro do prazo estipulado, determinações expedidas pela Anatel; VII - manter a licença de funcionamento na estação para fins de fiscalização; VIII - manter atualizado, junto à Anatel, o endereço para correspondência; IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas, conforme Nível de Serviço contratado; e X manter, em sua sede local, lista atualizada dos canais oferecidos a seus assinantes, juntamente com a programação neles vinculadas. Seção I - Das Interrupções do Serviço e das Quedas do Sinal CONTRIBUIR Seção I Das Interrupções do Serviço e das Quedas do Sinal Art. 6. Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, ou acordar outra forma de compensação, valor proporcional ao período de desempenho excedente ao contratado. o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos, durante o qual o assinante ficou sem serviço. Parágrafo único: A interrupção de que trata o caput, bem como o valor a ser abatido ou compensado, podem devem constar do documento de cobrança referente ao mês subseqüente ao da interrupção. Art. 7. As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. 1. Na situação prevista no caput, as prestadoras do SCEMa deverão abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos durante o qual o assinante ficou sem serviço. Parágrafo único: 2. A Anatel deverá ser comunicada com antecedência mínima de 7 (sete) dias, caso a situação prevista no caput puder se prolongar por mais de três dias consecutivos. Art. 8. A queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora, que ocorrer por outros motivos diversos dos descritos no artigo 7 , deverá ser justificada perante a Anatel, em até 7 (sete) 30 (trinta) dias após a ocorrência, com a comprovação dos motivos que a provocaram e a explicação sobre as medidas tomadas para a normalização do serviço, prevenção de novas ocorrências e abatimento aos assinantes. Art. 9. A prestadora não será obrigada a efetuar o abatimento previsto no art. 6 somente se a interrupção do serviço ocorrer por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado perante a Anatel e informado ao assinante, bem como nos casos em que a interrupção for causada pelo próprio assinante ou por terceiros. Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas de acordo com o nível de serviço contratado, à exceção do previsto no art. 7. Parágrafo único. Na hipótese do serviço ser restaurado em prazo superior ao previsto no respectivo Nível de Serviço contratado a 24 (vinte e quatro) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 30 (trinta) 72 (setenta e duas) horas dias, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes por meio de inserções no canal local ou em textos da fatura do mês subsequente, publicação, ao menos uma vez, no jornal de maior circulação na Área de Prestação do Serviço. Art. 11. A restauração da prestação do serviço, em prazo superior ao acordado no respectivo Nível de Serviço, por fato imputável à prestadora, não a exime a prestadora do dever de realizar o reembolso, abatimento, ou outra forma de compensação acordada, correspondente ao do período de interrupção, no documento de cobrança do mês subseqüente ao evento, nos termos do artigo 6 deste regulamento. Art. 12. A prestadora deve manter registro com histórico que demonstre os períodos de interrupção do serviço, as medidas tomadas para a normalização do serviço e o respectivo tempo de implementação para o efetivo restabelecimento do serviço. Art. 13. Para apurar o tempo de interrupção do serviço e calcular o valor do abatimento a ser concedido, a prestadora deve somar todo e qualquer período de interrupção do serviço, que lhe for devidamente informado pelo assinante, mesmo nos casos de reparos técnicos, ajustes ou manutenção do sistema, computando-se os períodos canal a canal, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros: I - havendo interrupção da transmissão dos sinais, a prestadora deve abater no documento de cobrança do assinante prejudicado o valor proporcional ao período em que o serviço não foi prestado, nos termos do artigo 6 deste regulamento; II - todas as interrupções, independentemente do horário, e da duração ou do número de canais envolvidos, devem ser computadas, exceto aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior ou aquelas ocorridas no período de tolerância contratado, nos respectivos níveis de serviço; III - o valor do abatimento deve ser proporcional ao valor da mensalidade, considerando-se a soma de todos os períodos de interrupção, excedentes aos períodos de tolerância previstos nos respectivos níveis de serviço contratados; IV - o abatimento, o reembolso ou a compensação deverão ser deve ser efetuados, na primeira oportunidade no próximo documento de cobrança de prestação de serviço; V - o tempo de interrupção da transmissão de sinais de cada canal; VI - na definição do valor total do abatimento a ser concedido deve ser aplicado o arredondamento universal, com duas casas decimais; VII - a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, devem ser beneficiados todos os assinantes da Área de Prestação do Serviço onde ocorreram as interrupções. Parágrafo único O abatimento do valor na mensalidade paga pelo assinante não o impede de buscar o ressarcimento que ainda entenda devido, pelas vias próprias. Seção II - Do Atendimento ao Assinante CONTRIBUIR Seção II Do Atendimento ao Assinante Art. 14 A prestadora deve solucionar responder as queixas, reclamações e pedidos de informação recebidos dos assinantes no prazo previsto no respectivo Nível de Serviço contratado, máximo de 5 (cinco) dias a contar do seu recebimento., desde que encaminhadas ao endereço correto de atendimento, conforme definido no contrato firmado com a prestadora de serviços. Art. 15. A prestadora deve manter uma Função de Atendimento Centro de Atendimento para seus assinantes, com diferentes características, conforme o Nível de Serviço contratado. 1. O atendimento ao assinante por telefone deve ser acessado por ligação local ou discagem gratuita e deve estar disponível das 8h às 22h, de segunda a sábado e das 9h às 21h, aos domingos e feriados. Parágrafo único: 2. Todo contato do assinante com o Centro de o Atendimento deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante. Seção III - Dos Valores Cobrados CONTRIBUIR Seção III Dos Valores Cobrados Art. 16. A informação sobre cobrança deve ser prestada Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão previsto no respectivo Nível de Serviço contratado. uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e recebidos pelo assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento. Art. 17. Todo e qualquer valor instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante e por este expressamente anuído, na forma contratada. por este em data anterior à sua cobrança. 1. Em qualquer caso, a comunicação enviada ao assinante deve conter discriminação clara do motivo da nova cobrança e seus valores. Parágrafo único: 2. Em caso de divergência sobre o valor Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, pode o assinante rescindir, sem ônus, o contrato firmado com a prestadora. Seção IV - Do Cancelamento CONTRIBUIR Seção IV Do Cancelamento Art. 18. Para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço, tais como carta, fax, correio eletrônico, ou outra forma de comunicação que venha a ser utilizada. 1. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, conforme previsto em contrato.. 2. A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, no prazo acordado com o cliente. em até 3 dias úteis após a solicitação de desativação do serviço. 3. O prazo para retirada dos equipamentos será contado a partir da data de recebimento da solicitação do assinante. 4. A retirada dos equipamentos deve ser sempre realizada pela prestadora O assinante terá opção de devolver os equipamentos de propriedade da prestadora em sua sede ou em local por ela definido. Seção V - Da Cobrança de Débitos CONTRIBUIR Seção V Da Cobrança de Débitos Art. 19. A prestadora deve observar a legislação vigente, para cobrança dos encargos eventualmente decorrentes do contrato firmado com o assinante. Art. 20. A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) 05 (cinco) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Art. 21. A inscrição do nome do assinante inadimplente junto aos Sistemas de Proteção ao Crédito somente pode se dar após 15 (quinze) dias da suspensão da prestação do serviço e mediante a notificação por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Art. 22. Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este. em horário previamente programado pela prestadora, respeitados os níveis de serviço contratados. Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado, respeitados os níveis de serviço contratados.. Art. 24. Qualquer alteração na seleção de canais ( line up ) programação contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus, respeitados os níveis de serviço contratados.. Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante. Art. 25. Deve ser disponibilizada a todos os assinantes a possibilidade de contratação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado, respeitados os níveis de serviço contratados.. Parágrafo único: 1. Podem ser contratados diferentes planos de serviço para cada ponto instalado nos moldes do caput. 2. Somente pode ser cobrado do assinante valor referente a ponto-extra, quando sua instalação implicar na disponibilização pela prestadora, de nova Unidade Receptora Decodificadora (URD). Art. 26. Os termos contratuais contrato assinado entre as partes devem ser disponibilizados enviado ao assinante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço, respeitados os níveis de serviço contratados.. Art. 27. As obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual devem ser isonômicas para prestadora e assinantes.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 21005
Autor da Contribuição: IMAGE
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:46:46
Contribuição: Art. 5. A prestadora de SCEMa está obrigada a: I - II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, facultada a negativa de contratos que envolvam a outorga de crédito aos solicitantes que tenham restrições dessa natureza; IX & 8211; tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de determinados canais, de forma que o assinante possa evitar a recepção dos mesmos.
Justificativa: Art. 5. A prestadora de SCEMa está obrigada a: II Justificativa: o texto proposto atende aos interesses da Anatel sem prejudicar as operadoras que fazem análise prévia de crédito dos solicitantes, já que para os interessados com restrições, poderão ser ofertados serviços pré pagos. IX & 8211; Justificativa: o texto proposto gera confusão nos assinantes, que podem entender que a operadora deve disponibilizar limitações na recepção de programas específicos, o que é impossível para as operadoras que não possuem redes digitais
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 21016
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:48:58
Contribuição: Art. 5. A prestadora de SCEMa está obrigada a: II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, salvo em caso de inviabilidade técnica na recepção dos sinais, risco a segurança dos instaladores e motivos de força maior. IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e a suas expensas, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção dos mesmos; e
Justificativa: Art. 5 , II: Trata-se da inclusão de ressalva necessária, para prever situações comuns ocorrentes na rotina operacional das prestadoras de SCEMA. Inviabilidade técnica de recepção é fator inerente ao Serviço MMDS em razão de obstáculos, naturais ou artificiais, que afetam a linha de visada do headend para a antena de recepção. O caso de risco a segurança, por dizer respeito à integridade física dos instaladores é um fator de força maior que merece ser explicitado. Art. 5 , IX: O dispositivo em vigor aplicável à TV por assinatura, nesse tema, ainda é a Lei do Cabo. A Lei do V Chip, Lei 10.359/01, determinava que o dispositivo de bloqueio viesse incorporado aos novos aparelhos de televisão a serem produzidos, porém, seu prazo de vigência que vem sendo adiado sucessivamente. A recente Medida Provisória 195/04, que limitava o bloqueio de programas aos sistemas digitais e revogava a Lei do V Chip, foi recusada pelo Congresso, que igualmente propôs nova prorrogação à vigência da Lei do V Chip. Aplica-se, nesse particular, a Lei do Cabo, dispondo que a infra-estrutura adequada ao transporte e distribuição de sinais de TV, na prestação do serviço de TV a Cabo, deverá permitir, tecnicamente, a individualização do acesso de assinantes a canais determinados [Art. 26 2 ]. Portanto, é clara a lei ao determinar a obrigação de disponibilizar dispositivo que permita o bloqueio de CANAIS e não de PROGRAMAS.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 21023
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:00:38
Contribuição: V - prestar, a qualquer tempo, informações à ANATEL, que possibilitem a verificação de como está sendo executado o serviço; IX tornar disponível ao assinante, quando por ele solicitado e as expensas do solicitante, dispositivo que permita o bloqueio de canais, de forma a possibilitar a não recepção de determinados programas; e
Justificativa: Ajustes e clarificaçõs dos artigos propostos
 Item:  Seção I - Das Interrupções do Serviço e das Quedas do Sinal
Seção I

Das Interrupções do Serviço e das Quedas do Sinal

 

Art. 6. Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos, durante o qual o assinante ficou sem serviço.

 

Parágrafo único: A interrupção de que trata o caput, bem como o valor a ser abatido, devem constar do documento de cobrança referente ao mês subseqüente ao da interrupção.

 

Art. 7. As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

 

1. Na situação prevista no caput, as prestadoras do SCEMa deverão abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos durante o qual o assinante ficou sem serviço.

 

2. A Anatel deverá ser comunicada com antecedência mínima de 7 (sete) dias, caso a situação prevista no caput puder se prolongar por mais de três dias consecutivos.

 

Art. 8. A queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora, que ocorrer por outros motivos diversos dos descritos no artigo 7 , deverá ser justificada perante a Anatel, em até 7 (sete) dias após a ocorrência, com a comprovação dos motivos que a provocaram e a explicação sobre as medidas tomadas para a normalização do serviço, prevenção de novas ocorrências e abatimento aos assinantes.

 

Art. 9. A prestadora não será obrigada a efetuar o abatimento previsto no art. 6 somente se a interrupção do serviço ocorrer por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado perante a Anatel e informado ao assinante, bem como nos casos em que a interrupção for causada pelo próprio assinante.

 

Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas, à exceção do previsto no art. 7.

 

Parágrafo único. Na hipótese do serviço ser restaurado em prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes por meio de publicação, ao menos uma vez, no jornal de maior circulação na Área de Prestação do Serviço.

 

Art. 11. A restauração da prestação do serviço não exime a prestadora do dever de realizar o abatimento do período de interrupção no documento de cobrança do mês subseqüente ao evento.

 

Art. 12. A prestadora deve manter registro com histórico que demonstre os períodos de interrupção do serviço, as medidas tomadas para a normalização do serviço e o respectivo tempo de implementação para o efetivo restabelecimento do serviço.

 

Art. 13. Para apurar o tempo de interrupção do serviço e calcular o valor do abatimento a ser concedido, a prestadora deve somar todo e qualquer período de interrupção do serviço, mesmo nos casos de reparos técnicos, ajustes ou manutenção do sistema, computando-se os períodos canal a canal, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros:

 

I - havendo interrupção da transmissão dos sinais, a prestadora deve abater no documento de cobrança do assinante prejudicado o valor proporcional ao período em que o serviço não foi prestado;

 

II - todas as interrupções, independentemente do horário, da duração ou do número de canais envolvidos, devem ser computadas;

 

III - o valor do abatimento deve ser proporcional ao valor da mensalidade, considerando-se a soma de todos os períodos de interrupção;

 

IV - o abatimento deve ser efetuado no próximo documento de cobrança de prestação de serviço;

 

V - o tempo de interrupção da transmissão de sinais de cada canal;

 

VI - na definição do valor total do abatimento a ser concedido deve ser aplicado o arredondamento universal, com duas casas decimais;

 

VII - a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, devem ser beneficiados todos os assinantes da Área de Prestação do Serviço onde ocorreram as interrupções.

 

Parágrafo único O abatimento do valor na mensalidade paga pelo assinante não o impede de buscar o ressarcimento que ainda entenda devido, pelas vias próprias.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 20743
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:04:56
Contribuição: nihil
Justificativa: idem à justificativa anterior
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 20870
Autor da Contribuição: rodrigoc
Data da Contribuição: 11/02/2005 16:55:19
Contribuição: Parágrafo único: A interrupção de que trata o caput, bem como o valor a ser abatido, devem constar, IMPRETERIVELMENTE, do documento de cobrança referente ao mês subseqüente ao da interrupção. Art. 7. As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, DEVENDO SER REALIZADAS, PREFERENCIALMENTE, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22 HORAS A 6 HORAS. Art. 9. A prestadora não será obrigada a efetuar o abatimento previsto no art. 6 somente se a interrupção do serviço ocorrer por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado perante a Anatel e informado ao assinante, bem como nos casos em que a interrupção for causada, DE FORMA EXCLUSIVA, pelo próprio assinante. Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer, TÃO-LOGO POSSÍVEL OU em até 24 (vinte e quatro) horas, à exceção do previsto no art. 7. Art. 13. Para apurar o tempo de interrupção do serviço e calcular o valor do abatimento a ser concedido, a prestadora deve somar todo e qualquer período de interrupção do serviço, mesmo nos casos de reparos técnicos, ajustes ou manutenção do sistema, computando-se os períodos canal a canal, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros:
Justificativa: P. ÚNICO: incluir a expressão mandatória IMPRETERIVELMENTE, como forma de coerção para o cumprimento do dever de realizar o devido abatimento. ART. 7. . fixando-se o horário em referência, o prejuízo será menor para o consumidor. ART. 9. . não se pode olvidar que a culpa é dividida em categorias (culpa concorrente, comum, et.). Assim sendo, o assinante somente poderá ser apenado se a culpa for exclusiva. ART. 10. INCLUIR A EXPRESSÃO TÃO-LOGO POSSÍVEL. ART. 13. o artigo 13 e incisos está repetitivo, sendo, na minha opinião, desnecessário.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 20890
Autor da Contribuição: rossetoadv
Data da Contribuição: 18/02/2005 10:43:23
Contribuição: 01 - No artigo sexto, complementar acobertando a hipótese do serviço ser do tipo pré-pago, que poderia ter a seguinte redação: Art. 6 . Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve abater do valor da mensalidade paga pelo plano do serviço contratado, o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos, durante o qual o assinante ficou sem serviço, no caso de planos pré-pagos, os serviços serão estendidos além do período adquirido, na mesma proporção da interrupção.
Justificativa: para melhor compreensão a justificativa acompanha a contribuição
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 20898
Autor da Contribuição: rui
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:40:41
Contribuição: Para o Artigo 6 : Contribuição: Fixar o limite em 24 horas. Trata-se de obrigação nova, especialmente em relação ao MMDS, cuja Norma prevê abatimento, nos preços, pelas interrupções, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia completo. Para o Artigo 7 , paragráfo 1 : Contribuição: Fixar o limite em 24 horas, pelos motivos expostos no art. 6 supra. Para o Artigo 10 , paragráfo único: Contribuição: Estabelecer que a comunicação dos motivos da interrupção poderá ser feita aos Assinantes por qualquer meio eficiente, inclusive por carta, ou por anuncio no canal guia de programação. A publicação em jornal gera um custo desnecessário e não atinge os usuários, que não tem o hábito da leitura de jornais. Para o Artigo 13 : Contribuição: Somar somente as interrupções superiores a um dia completo contínuo. Trata-se de obrigação nova, especialmente em relação ao MMDS, cuja Norma prevê abatimentos abatimento, nos preços, pelas interrupções, à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia completo. Os sistemas atualmente licenciados são sujeitos a falhas desta magnitude, reconhece a Norma. Objetivo dos SCEMa é oferecer entretenimento e informações a grande quantidade de pessoas ao mesmo tempo a um preço razoável. De nada adianta estabelecer um elevado padrão de qualidade de serviço que não possa ser pago pelos assinantes. Para o Artigo 13 . inciso I: Contribuição: Somente as interrupções superiores a um dia completo. Para o Artigo 13 . inciso II: Contribuição: Que seja esclarecido que a interrupção é única, seja ela ocasionada por um ou mais canais. Por exemplo, que dois canais interrompidos, não corresponde ao dobro do tempo. Para o Artigo 13 . inciso III: Contribuição: Que seja esclarecido que a interrupção é única, seja ela ocasionada por um ou mais canais. Por exemplo, que dois canais interrompidos, não corresponde ao dobro do tempo. E, somente as interrupções as superiores a um dia completo. Para o Artigo 13 . inciso V: Contribuição: Que seja esclarecido que a interrupção é única, seja ela ocasionada por um ou mais canais. Por exemplo, que dois canais interrompidos, não corresponde ao dobro do tempo.
Justificativa: A justificativa é a própria contribuição.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 20912
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:13:03
Contribuição: Art. 6 Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve abater o valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, o valor proporcional ao período, durante o qual o assinante ficou sem o serviço, à razão de 1/30 ( um trinta avos) por dia completo. 1 do Art. 7 1 Na situação prevista no caput, as prestadoras do SCEMa deverão abater o valor da mensalidade paga pelo plano do serviço contratado o valor proporcional ao período, à razão de 1/30 (um trinta avos) para cada dia que o assinante ficar sem serviço. Art. 13 Para apurar o tempo de interrupção do serviço calcular o valor do abatimento a ser concedido, a prestadora deve somar todo o período de interrupção do serviço quando este for superior a 24 horas, na razão de 1/30 (um trinta avos) para cada dia de interrupção, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros: II todas as interrupções na prestação do serviço, se superiores a 24 horas, devem ser computadas; V Suprimir.
Justificativa: Art. 6 - Justificativas: Compatibilizar com o procedimento que já vinha sendo feito pelas prestadoras de MMDS e DTH, nos termos das normas destes serviços e por analogia, estava sendo estendida para os prestadores do Serviço de TV a Cabo. A manutenção deste quesito está compatível com o tipo de serviço prestado. A nova exigência de promover descontos proporcionais em horas ou fração superior a 30 minutos, cria uma situação nova que é cara e de difícil distribuição de responsabilidades quando esta não for provocada pela operadora do serviço, não havendo inclusive cobertura nos atuais contratos com as programadoras para este tipo de ressarcimento e também com as geradoras de energia elétrica em função das falhas de energia que podem atingir a rede, o que provocaria hoje um ônus elevado para as prestadoras de serviço de TV a Assinatura no seu controle especialmente. Podem ainda ocorrer interrupções nas transmissões de satélite em função de chuvas intensas , ruídos solares, cortes de energia, etc, com reflexo para o assinante de um determinado canal. A perspectiva de crescimento do número de canais, a diversidade de distribuição destes, origem e tecnologias empregadas, inviabilizam a caracterização da responsabilidade de uma determinada falha temporária na distribuição de um sinal de uma programadora, que têm um percentual significativo de origem estrangeira, satélites estrangeiros além da dependência da rede de energia elétrica na distribuição do sinal das operadoras de TV a Cabo, promoverão um grande dificultador na prestação deste serviço, se mantidas as atuais exigências da Consulta Pública. Os atuais contratos com as operadoras de energia elétrica possuem cláusulas leoninas para expansão, utilização de postes e de energia para a rede de TV a Cabo e dificilmente aceitarão cláusulas de ressarcimento em função de quedas de energia, que inclusive podem ocorrer por motivo de força maior, tal como raio, acidentes, etc e o ônus decorrente deste ressarcimento seria de responsabilidade da Operadora? Seria injusto em nosso ponto de vista. Seria oportuno que as operadoras de TV por Assinatura fossem vistas como empresas divulgadoras de diversão e cultura, que têm sofrido inúmeros problemas, com geradoras de energia, com programadoras que cobram em dólares, volume exagerado de impostos, sofre ações em juizados de pequenas causas, Procon, leis trabalhistas paternalistas e a inserção de ressarcimento da forma prevista na CP estabelece uma condição que parece mais um castigo por atuar neste ramo. Somente a título de informação o STFC, que também tem assinatura mensal, só ressarci aos assinantes à razão de 1/30 (um trinta avos) da assinatura para cada dia de interrupção do serviço, sendo este o procedimento atualmente adotada pelas concessionárias e de conhecimento e concordância da Agência. Art. 7 - Justificativas: Compatibilizar com a sugestão dada no Art. 6 . Art. 13 Justificativas: Compatibilizar com a sugestão dada no art. 6 sobre a questão do ressarcimento ser compatível com a atual legislação do serviço de MMDS e DTH e estar sendo utilizada por analogia na prestação do serviço para o serviço de TV a Cabo. A referência a reparos técnicos, ajustes e manutenção do sistema devem constar nos parâmetros e não no caput do artigo. Item II, do art. 13. Justificativas: compatibilizar com a proposta de ressarcimento para prazos superiores a 24 de interrupção do serviço. Item V, do art. 13. Justificativas: Suprimir a redação atual pois é inviável o controle, a avaliação da área afetada por motivos externos que não são de responsabilidade da operadora, como por exemplo, falta de energia no Centro de Transmissão de Programas da Programadora, falha no link de satélite da Programadora, chuvas que interrompem o sinal, acidentes, etc. Entendemos que somente cabe ressarcimento nas seguintes condições: - ressarcimento ao assinante à razão de 1/30 avos para cada 24 horas de interrupção de sinais, em função de defeitos nos equipamentos da central de operação da operadora que impossibilitassem a oferta dos sinais; ou, - problemas técnicos na rede do assinante ou em seus equipamentos, desde que a manutenção supere 24 horas, a partir da notificação do cliente, pelo que seria devido o ressarcimento à razão de 1/30 avos a cada 24 de interrupção de sinais; Não cabe ainda o ressarcimento ao assinante em função de falta de energia elétrica no centro de operação da operadora, ou interrupção da prestação de energia elétrica numa dada região de cobertura do serviço, interrompendo o fornecimento do sinal para outras regiões ou ainda por interrupção do fornecimento do sinal em virtude de interrupção para manutenção de postes ou em função de acidentes, no caso específico do serviço de TV a Cabo ou ainda fortes chuvas que impedissem a recepção dos sinais do DTH ou MMDS numa dada região.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 20913
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:10:46
Contribuição: Art. 6. Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deverá ressarcir o assinante comprovadamente prejudicado, assim entendido como aquele que efetivamente apresentar reclamação, na exata medida em que tal interrupção extrapolar o tempo de transmissão de sinal originalmente pactuado entre as partes. Parágrafo único: A interrupção de que trata o caput, bem como o valor a ser abatido, poderá constar do documento de cobrança referente ao mês subseqüente ao da interrupção. Art. 7. As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas preferencialmente em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. 1. As manutenções preventivas não gerarão ao assinante direito a qualquer ressarcimento. 2. A Anatel deverá ser comunicada com antecedência mínima de 7 (sete) dias, caso a situação prevista no caput puder se prolongar por mais de três dias consecutivos. Art. 8. A queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora, que ocorrer por outros motivos diversos dos descritos no artigo 7 , deverá ser justificada perante a Anatel, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência, com a comprovação dos motivos que a provocaram e a explicação sobre as medidas tomadas para a normalização do serviço, prevenção de novas ocorrências e abatimento aos assinantes. Art. 9. A prestadora não será obrigada a efetuar o abatimento previsto no art. 6 se a interrupção do serviço ocorrer por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado perante a Anatel e informado ao assinante, bem como nos casos em que a interrupção for causada pelo próprio assinante ou ocorrer em área considerada de risco. Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas, à exceção do previsto no art. 7. Parágrafo único. Na hipótese do serviço ser restaurado em prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes por meio de inserção no canal local ou no verso da fatura mensal. ------------ Art. 13. A apuração do tempo de interrupção do serviço e o conseqüente cálculo do valor do abatimento a ser concedido, ressalvadas hipóteses decorrentes de manutenção preventiva, reparos técnicos, caso fortuito e força maior, contar-se-á a partir da efetiva manifestação do assinante. -------- V - excluído, posto que impossível precisar -------- VII - excluído posto que impossível precisar.
Justificativa: Auto-explicável.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 20934
Autor da Contribuição: ACOM
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:57:18
Contribuição: Art. 10 - O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas. Contribuição: Ajustar esse artigo com o artigo 11 da Consulta Pública 575, passando o prazo para 24 horas em ambas consultas.
Justificativa: Art. 10 - O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas. Justificativa: Esse artigo está conflitando com o artigo 11 da Consulta Pública 575, que trata & 8220;a interrupção dos sinais dos SCEMa deve ser solucionada em até 12 (doze) horas& 8221;.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 20943
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:05:51
Contribuição: Comentários ao Parágrafo Único, Artigo 6 : Este artigo 6o, bem como o Capítulo VI da Consulta Pública n o 575 (Metas de Continuidade de Serviço), buscam introduzir um conceito de ressarcimento proporcional que não leva em conta critérios de relevância. Este sistema cria um controle altamente oneroso para as operadoras e que estabelece uma sistemática não razoável. Uma interrupção de todo o serviço, por um período de tempo relevante, certamente deve implicar no ressarcimento aos assinantes. E a interrupção de 1 ou poucos canais, dentre uma centena? E o horário de ocorrência da interrupção? Esses fatores têm que ser considerados, para que não se crie um controle custoso para as empresas e que pouco beneficie os assinantes. Na ausência da discussão e do estabelecimento desses critérios, entendemos que a norma aqui presente deve se aplicar à interrupção total do serviço, por período de tempo que seja relevante, o qual sugerimos que seja considerado como de 4 horas por evento. Comentários ao 1 , Artigo 7 : Reiteramos a observação feita acima, com relação ao ressarcimento de pela interrupção de serviços. Deve-se levar em conta o horário em que tal manutenção foi feita e o número de canais afetados. Comentários ao Único, Artigo 13 : Com respeito aos artigos 11 e 13, reiteramos as observações feitas ao artigo 6 . A sistemática proposta pelo art. 13 traz uma simplificação não-razoável e não leva em conta fatores importantes. Uma interrupção de todo o serviço, por um período de tempo relevante, certamente deve implicar no ressarcimento aos assinantes. E a interrupção de 1 ou poucos canais, dentre uma centena? E o horário de ocorrência da interrupção? Esses fatores têm que ser considerados, para que não se crie um controle custoso para as empresas e que pouco beneficie os assinantes. Na ausência da discussão e do estabelecimento desses critérios, entendemos que a norma aqui presente deve se aplicar à interrupção total do serviço, por período de tempo que seja relevante, o qual sugerimos que seja considerado como de 4 horas por evento. O mesmo deve se aplicar às manutenções programadas, realizadas pelos canais.
Justificativa: Vide COntrinuições Acima.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 20954
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:37:54
Contribuição: Por favor verificar justificativa abaixo.
Justificativa: Artigo 7 , caput O caput do artigo 7 estabelece antecedência mínima de 7 (sete) dias para comunicação aos usuários de manutenções preventivas, ampliações da rede ou alterações no sistema que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora. Ocorre que o prazo de 7 (sete) dias é demasiadamente extenso, tornando-se necessária sua redução. Primeiro, porque ainda que a manutenção seja preventiva, nem sempre é possível programá-la com grande antecedência. Como é sabido, as prestadoras de SCEMa utilizam-se de serviços terceirizados e, por vezes, não têm como impor a tais prestadores a observância do prazo em questão. Segundo, porque a informação sobre eventual interrupção no serviço é mais útil para os usuários quando prestada em data mais próxima da possível queda na qualidade do sinal ou interrupção do serviço. De fato, avisar o usuário dessa possibilidade em data que avizinha a ocorrência do fato permite a ele se atentar à questão e, querendo, buscar programas alternativos durante a realização de manutenções preventivas, ampliações da rede ou alterações no sistema. De outra parte, avisá-lo com 7 (sete) dias de antecedência pode levá-lo ao esquecimento do caso, situação em que não restará atingido o objetivo da norma. Diante disso, sugere-se a modificação do artigo em questão, nos seguintes termos: Art. 7 As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem a provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 3 (três) dias. Artigo 12 O artigo 12 da proposta de Regulamento em comento determina que a prestadora deve manter registro com histórico que demonstre os períodos de interrupção do serviço, as medidas tomadas para a normalização do serviço e o respectivo tempo de implementação para o efetivo restabelecimento deste. Ocorre que, até mesmo por uma questão de espaço físico, é inviável para qualquer empresa a manutenção de registro dessa natureza por prazo indeterminado. Desse modo, a redação do artigo em questão deveria ser alterada para limitar o prazo de manutenção de tais documentos/informações, nos seguintes termos: Art. 12. A prestadora deve manter, por um período de 12 meses, registro com histórico que demonstre os períodos de interrupção do serviço, as medidas tomadas para a normalização do serviço e o respectivo tempo de implementação para o efetivo restabelecimento do serviço. Artigo 13 A interrupção de serviços somente deve ser considerada para fins de concessão de abatimento de preço caso um número grande de canais tenha sua transmissão totalmente interrompida. Isto, porque o cálculo para mensuração canal a canal no sistema de DTH, por exemplo, é bastante complexo e seu resultado financeiro para o assinante é praticamente irrisório. Além disso, vale notar as operadoras de SCEMa estão obrigadas a transmitir os canais abertos e utilização gratuita. No entanto, a interrupção da programação de tais canais, por motivos óbvios, não pode ser levada em consideração para o cômputo do valor do abatimento a ser concedido ao usuário. De fato, considerando-se que a interrupção da programação nos canais abertos e de utilização gratuita é a mais recorrente, a fração irrisória de abatimento se tornaria ainda mais diminuta, não alcançando quiçá a segunda casa decimal. Com efeito, o abatimento nestas proporções aviltaria os consumidores. Outrossim, ressalte-se que, na prática, verificada a interrupção do sinal, as operadoras já concedem ao assinante abatimento no valor da mensalidade. Ressalte-se, ainda, que na operação via satélite (DTH, por exemplo), a confiabilidade do serviço é de 99,95%, inocorrendo interrupções sensíveis aos assinantes. De todo modo, nesse tipo de operação, ainda que se verifique a ocorrência de interrupções, tais interrupções se dão em razão de causas naturais (caso fortuito ou força maior), não imputáveis às prestadoras. Diante disso, a norma seria mais eficiente se estabelecesse que as operadoras deveriam: (i) conceder abatimento no preço em razão de interrupções no serviço como um todo e não apenas em um canal superiores a 30 minutos e (ii) no caso programas pagos individualmente (pay-per-view), ressarcir o assinante integralmente, mediante a concessão de créditos equivalentes, a critério do assinante. Caso não acatada a sugestão acima, sugere-se, alternativamente, para fins do cômputo do valor do abatimento, que seja ponderado o horário em que se verificou a interrupção, na seguinte proporção: N = 1,3 Horário Nobre (das 17:00 horas à 1:00 hora) P = 1,0 Horário Padrão (das 7:00 horas às 17:00 horas) M = 0,6 Madrugada (da 1:00 às 7:00 horas) Finalmente, com relação à periodicidade para a concessão do crédito, por se tratar de frações de centavos, entende-se que esta deveria ser concedida anualmente. Alternativamente, a concessão do crédito poderia se dar pela disponibilização de programação paga individualmente (pay-per-view), a razão de uma por ano, o que em termos de valores, na verdade, superaria o valor do crédito a ser concedido. Diante do exposto, sugere-se a seguinte redação para o artigo 13 em comento: Art. 13. Para apurar o tempo de interrupção do serviço e calcular o valor do abatimento a ser concedido, a prestadora deve somar todo e qualquer período de interrupção do serviço, mesmo nos casos de reparos técnicos, ajustes ou manutenção do sistema, computando-se os períodos canal a canal, exceção feita aos canais abertos e de utilização gratuita, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros: I - havendo interrupção da transmissão dos sinais, a prestadora deve abater no documento de cobrança do assinante prejudicado o valor proporcional ao período em que o serviço não foi prestado; II - todas as interrupções devem ser computadas considerando-se o horário da interrupção, nos termos do parágrafo segundo, a duração e o número de canais envolvidos; III - o valor do abatimento deve ser proporcional ao valor da mensalidade, considerando-se a soma de todos os períodos de interrupção; IV - o abatimento, se correspondente a mais de 5% do valor da mensalidade de programação paga, deverá ser efetuado no próximo documento de cobrança de prestação de serviço. Caso o valor do abatimento seja inferior a 5% do valor da mensalidade, o abatimento poderá ser efetuado anualmente ou por meio de disponibilização de programação paga individualmente (pay per view), a critério do assinante; V - o tempo de interrupção da transmissão de sinais de cada canal; VI - na definição do valor total do abatimento a ser concedido deve ser aplicado o arredondamento universal, com duas casas decimais; VII - a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, devem ser beneficiados todos os assinantes da Área de Prestação do Serviço onde ocorreram as interrupções. Parágrafo primeiro O abatimento do valor na mensalidade paga pelo assinante não o impede de buscar o ressarcimento que ainda entenda devido, pelas vias próprias. Parágrafo segundo O horário em que se operou a interrupção deverá ser considerado para o cálculo do valor do abatimento do preço a ser concedido ao usuário, de acordo com a seguinte razão: N = 1,3 Horário Nobre (17:00 à 1:00 ) P = 1,0 Horário Padrão (7:00 às 17:00 ) M = 0,6 Madrugada (1:00 às 7:00 )
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 20955
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:28:18
Contribuição: Art. 6. . (...) 1. A interrupção de que trata o caput, bem como o valor a ser abatido, devem constar do documento de cobrança referente ao mês subseqüente ao da interrupção. 2. No caso de mais de 5 (cinco) interrupções de pelo menos 30 (trinta) minutos compreendidas num intervalo de 24 (vinte e quatro horas), será descontado o valor correspondente a um dia de prestação de serviço, devendo constar do documento de cobrança referente ao mês subseqüente ao da interrupção. Art. 7. (...) 1. Na situação prevista no caput, as prestadoras do SCEMa deverão abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos durante o qual o assinante ficou sem serviço, na forma do artigo antecedente. Art. 9. (...) Parágrafo único. As situações de caso fortuito e força maior não eximem a prestadora de procurar sempre promover o avanço técnico na transmissão dos dados ao assinante a fim de evitar interrupções na prestação dos serviços motivados por fenômenos da natureza corriqueiros e previsíveis. Art. 13. (...) Parágrafo único O abatimento do valor na mensalidade paga pelo assinante não o impede de buscar o ressarcimento de danos morais e materiais que ainda entenda devido, pelas vias próprias.
Justificativa: No artigo 6. , por uma questão de técnica legislativa, opta-se por suprimir o parágrafo único e inserir dois novos parágrafos. A alteração justifica-se, pois nesta situação, fica configurado o serviço prestado de forma inadequada, que, nos termos do artigo 20, III do Código de Defesa do Consumidor enseja o abatimento do valor correspondente à totalidade da prestação do serviço. Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: III - o abatimento proporcional do preço. A alteração no 1. do artigo 7. apenas busca deixar mais clara a forma que a prestadora deve oferecer o abatimento no valor da mensalidade, evitando imprecisões. A inserção do parágrafo único no artigo 9. foi feita pois o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não lhe sendo permitido tranferir os riscos do negócio ao consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) 3 O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, o artigo 4 , V do mesmo diploma legal prevê que faz parte da Política Nacional das Relações de Consumo o incentivo à melhoria nos meios de controle de qualidade dos serviço prestados. Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; A alteração no parágrafo único do artigo 13, além de manter consonância com o artigo 5 , XXXV da Constituição Federal e o artigo 6 , VI do Código de Defesa do Consumidor, que garantem a indenização dos danos morais, impede que a empresa alegue que somente indenizará danos materiais do usuário. Constituição Federal Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Código de Defesa do Consumidor Art. 6 São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 20994
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:17:48
Contribuição: Art. 6. Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos, durante o qual o assinante ficou sem serviço. Art. 7. As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. 1. Na situação prevista no caput, as prestadoras do SCEMa deverão abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos durante o qual o assinante ficou sem serviço. Art. 9. A prestadora não será obrigada a efetuar o abatimento previsto no art. 6 somente se a interrupção do serviço ocorrer por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado perante a Anatel e informado ao assinante, bem como nos casos em que a interrupção for causada pelo próprio assinante. Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas, à exceção do previsto no art. 7. Parágrafo único. Na hipótese do serviço ser restaurado em prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes por meio de publicação, ao menos uma vez, no jornal de maior circulação na Área de Prestação do Serviço. Art. 13. Para apurar o tempo de interrupção do serviço e calcular o valor do abatimento a ser concedido, a prestadora deve somar todo e qualquer período de interrupção do serviço, mesmo nos casos de reparos técnicos, ajustes ou manutenção do sistema, computando-se os períodos canal a canal, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros. II - todas as interrupções, independentemente do horário, da duração ou do número de canais envolvidos, devem ser computadas; V - o tempo de interrupção da transmissão de sinais de cada canal. VII - a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, devem ser beneficiados todos os assinantes da Área de Prestação do Serviço onde ocorreram as interrupções.
Justificativa: Art. 6. Em caso de interrupção do serviço: A disposição ora estabelecida está em desconformidade com as regras atualmente praticadas pelas operadoras, as quais sugerimos que sejam mantidas. Isto porque a alteração de um indicador de qualidade previsto nas normas já existentes causa profundas e custosas alterações nos procedimentos operacionais das empresas. Art. 7. As manutenções preventivas: Quaisquer alterações no sistema que causem a queda da qualidade dos sinais ou a interrupção do serviço está muito amplo. 1. Na situação prevista no caput: Da mesma forma, sugerimos que sejam mantidas as regras atualmente praticadas pelas operadoras. Art. 9. A prestadora não será obrigada a efetuar o abatimento previsto no art. 6 : Sugerimos que seja incluída a informação no sentido de que a operadora também não estará obrigada ao cumprimento do disposto na Cláusula 7 deste instrumento e que a interrupção causada por manutenção preventiva também não enseja o abatimento previsto no art. 6 . Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais: Sugerimos a inclusão de que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que gera a interrupção ou a queda de qualidade dos sinais também é excludente da disposição contida neste artigo. Sendo assim, sugerimos a seguinte redação: Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas, à exceção do previsto no art. 7. e na ocorrência de caso fortuito ou de força maior . Parágrafo único: A comunicação por meio de jornal de grande circulação nem sempre é a mais eficaz. Cite-se como exemplo a interrupção de sinal que atinge apenas uma determinada região. Nessa hipótese melhor seria comunicar os assinantes por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente. Dessa forma, sugerimos a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese do serviço ser restaurado em prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes por qualquer meio, a critério da operadora. Art. 13. Para apurar o tempo de interrupção do serviço: As hipóteses de reparos técnicos, ajuste e manutenção preventiva do sistema, bem como as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, não devem ser computadas para fins de abatimento a ser concedido aos assinantes. Ademais, não devem ser somados, ainda, para tal fim, todo e qualquer período de interrupção. Reiteramos a sugestão no sentido de que sejam aplicadas as normas já praticadas pelas operadoras. II - todas as interrupções: O cômputo das interrupções dos sinais na forma ora pretendida traz profundas e custosas alterações nos procedimentos operacionais das empresas. V - o tempo de interrupção: - A alteração de um indicador de qualidade previsto nas normas já existentes causa profundas e custosas alterações nos procedimentos operacionais das empresas. - Não há meios para controlar individualmente a prestação de um serviço que se caracteriza por não ter seu consumo medido, justamente por não ter natureza de serviço essencial. VII - a soma dos períodos de interrupção: - Não há meios para controlar individualmente a prestação de um serviço que se caracteriza por não ter seu consumo medido, justamente por não ter natureza de serviço essencial. - Não há meios para controlar o serviço para cada assinante individualmente.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 20996
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:21:09
Contribuição: Seção I Das Interrupções do Serviço e das Quedas do Sinal Art. 6. Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, ou acordar outra forma de compensação, valor proporcional ao período de desempenho excedente ao contratado. o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos, durante o qual o assinante ficou sem serviço. Parágrafo único: A interrupção de que trata o caput, bem como o valor a ser abatido ou compensado, podem devem constar do documento de cobrança referente ao mês subseqüente ao da interrupção. Art. 7. As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. 1. Na situação prevista no caput, as prestadoras do SCEMa deverão abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos durante o qual o assinante ficou sem serviço. Parágrafo único: 2. A Anatel deverá ser comunicada com antecedência mínima de 7 (sete) dias, caso a situação prevista no caput puder se prolongar por mais de três dias consecutivos. Art. 8. A queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora, que ocorrer por outros motivos diversos dos descritos no artigo 7 , deverá ser justificada perante a Anatel, em até 7 (sete) 30 (trinta) dias após a ocorrência, com a comprovação dos motivos que a provocaram e a explicação sobre as medidas tomadas para a normalização do serviço, prevenção de novas ocorrências e abatimento aos assinantes. Art. 9. A prestadora não será obrigada a efetuar o abatimento previsto no art. 6 somente se a interrupção do serviço ocorrer por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado perante a Anatel e informado ao assinante, bem como nos casos em que a interrupção for causada pelo próprio assinante ou por terceiros. Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas de acordo com o nível de serviço contratado, à exceção do previsto no art. 7. Parágrafo único. Na hipótese do serviço ser restaurado em prazo superior ao previsto no respectivo Nível de Serviço contratado a 24 (vinte e quatro) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 30 (trinta) 72 (setenta e duas) horas dias, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes por meio de inserções no canal local ou em textos da fatura do mês subsequente, publicação, ao menos uma vez, no jornal de maior circulação na Área de Prestação do Serviço. Art. 11. A restauração da prestação do serviço, em prazo superior ao acordado no respectivo Nível de Serviço, por fato imputável à prestadora, não a exime a prestadora do dever de realizar o reembolso, abatimento, ou outra forma de compensação acordada, correspondente ao do período de interrupção, no documento de cobrança do mês subseqüente ao evento, nos termos do artigo 6 deste regulamento. Art. 12. A prestadora deve manter registro com histórico que demonstre os períodos de interrupção do serviço, as medidas tomadas para a normalização do serviço e o respectivo tempo de implementação para o efetivo restabelecimento do serviço. Art. 13. Para apurar o tempo de interrupção do serviço e calcular o valor do abatimento a ser concedido, a prestadora deve somar todo e qualquer período de interrupção do serviço, que lhe for devidamente informado pelo assinante, mesmo nos casos de reparos técnicos, ajustes ou manutenção do sistema, computando-se os períodos canal a canal, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros: I - havendo interrupção da transmissão dos sinais, a prestadora deve abater no documento de cobrança do assinante prejudicado o valor proporcional ao período em que o serviço não foi prestado, nos termos do artigo 6 deste regulamento; II - todas as interrupções, independentemente do horário, e da duração ou do número de canais envolvidos, devem ser computadas, exceto aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior ou aquelas ocorridas no período de tolerância contratado, nos respectivos níveis de serviço; III - o valor do abatimento deve ser proporcional ao valor da mensalidade, considerando-se a soma de todos os períodos de interrupção, excedentes aos períodos de tolerância previstos nos respectivos níveis de serviço contratados; IV - o abatimento, o reembolso ou a compensação deverão ser deve ser efetuados, na primeira oportunidade no próximo documento de cobrança de prestação de serviço; V - o tempo de interrupção da transmissão de sinais de cada canal; VI - na definição do valor total do abatimento a ser concedido deve ser aplicado o arredondamento universal, com duas casas decimais; VII - a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, devem ser beneficiados todos os assinantes da Área de Prestação do Serviço onde ocorreram as interrupções. Parágrafo único O abatimento do valor na mensalidade paga pelo assinante não o impede de buscar o ressarcimento que ainda entenda devido, pelas vias próprias.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 21006
Autor da Contribuição: IMAGE
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:46:46
Contribuição: Art. 7. As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas preferencialmente em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Art 10 - Parágrafo único. Na hipótese do serviço ser restaurado em prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes por meio de inserções nos canais locais ou textos explicativos no corpo da fatura, no seu anverso ou como documento anexo. Art. 13. Para apurar o tempo de interrupção do serviço e calcular o valor do abatimento a ser concedido, a prestadora deve somar todos os períodos de interrupção do serviço, mesmo nos casos de reparos técnicos, ajustes ou manutenção do sistema, salvo, porém, aqueles decorrentes de casos fortuitos ou foça maior, bem como os de manutenção corretiva, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros: que a maioria das operadoras não dispõe de ferramentas adequadas para aferir estas situações. VII - a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, devem ser adotados critérios que melhor representem o de indenizar da operadora segundo este regulamento. Art. 17. Todo e qualquer valor instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante, sendo-lhe facultada a rescisão do contrato sem ônus caso não concorde com a cobrança.
Justificativa: Art. 7. Justificativa: alguns serviços são mais simples de serem executados em feriados e dias não úteis. Art 10 - Parágrafo único. Justificativa: a publicação em jornal não se faz necessária, vez que o assinante pode ser notificado pela propria programação além do que a publicação em jornal é demasiadamente cara. Art. 13. Justificativa: não gerar a obrigação de ressarcir da operadora em casos que independem de sua ação ou vontade. Quanto à exclusão da apuração canal a canal, deve-se ao fato de que a maioria das operadoras não dispõe de ferramentas adequadas para aferir estas situações. VII - Justificativa: Nos casos em que não puderem ser determinados os assinantes atingidos pela interrupção, não é razoável a exigência de ressarcimento a todos os assinantes da cidade ou do país. Art. 17. Justificativa: A concordância tácita é instituto aceito por qualquer via legal. A obtenção da concordância expressa é absolutamente inviável num universo de milhares de assinantes. No mais, tanto o Código Civil quando o CDC regulamentam esta situação de maneira muito mais sensata, já que aceitam a concordância tácita e punem as cobranças indevidas.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 21017
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:48:58
Contribuição: Art. 6. Em caso de interrupção do serviço, a prestadora deve ressarcir o assinante prejudicado pelo valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos, durante o qual o assinante ficou sem serviço. Parágrafo 1 : Entende-se por assinante prejudicado aquele que buscou o acesso à programação atingida pela interrupção e comunicou esse fato à prestadora, por qualquer meio, em 24 horas, solicitando o ressarcimento. Art. 7. As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. [EXCLUIR] 1 : Na situação prevista no caput, as prestadoras do SCEMa deverão abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos durante o qual o assinante ficou sem serviço. Art. 9. A prestadora não será obrigada a efetuar o abatimento previsto no art. 6 somente se a interrupção do serviço não decorrer de ato de sua responsabilidade direta ou ocorrer por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado perante a Anatel e informado ao assinante, bem como nos casos de manutenção preventiva e aqueles em que a interrupção for causada pelo próprio assinante. Art. 13, VII [EXCLUIR] a soma dos períodos de interrupção deve ser calculada por assinante e na impossibilidade de se determinar os assinantes atingidos, devem ser beneficiados todos os assinantes da Área de Prestação do Serviço onde ocorreram as interrupções.
Justificativa: Art. 6 e parágrafo 1 : Deve a proposição ser alterada para esclarecer que por assinante prejudicado entende-se apenas aquele que tiver procurado o acesso à programação no momento em que ocorreu a interrupção dos sinais e comunicar este fato à Operadora em certo prazo. Ou seja, deve significar o assinante que ligou a TV no horário em que estavam suspensos os sinais e que tenha reclamado à operadora. É possível que grande número ou mesmo a maioria dos assinantes da área atingida pela interrupção não estivesse buscando o acesso da programação naquele horário. Não faz sentido ressarcir em crédito ou em dinheiro quem não quis fruir do conteúdo. Sendo a programação o objetivo único do assinante, haverá enriquecimento sem causa na indenização ao assinante em casos de interrupção de sinais por lapsos de tempo em que o assinante não quis e não estava interessado em fruir a programação. Indenizar em crédito ou dinheiro, nesse caso, foge aos limites do lógico e razoável. Ademais, a proposta fixa o ressarcimento em crédito ou dinheiro como única alternativa para a operadora sanar o prejuízo decorrente da interrupção de sinais. Verifica-se aqui uma distorção pelo fato da ANATEL parecer ignorar o fator programação nas prestadoras de SCEMA. O fato de ser a fruição da programação o objetivo e interesse únicos, da operadora e do assinante, mostra que a primeira e mais adequada forma de ressarcimento para a interrupção de sinais deve ser disponibilização dos programas atingidos pela interrupção em outro horário ou canal. Assim, é lógico e razoável conceder o direito - à operadora e ao assinante como alternativa ao ressarcimento em crédito ou dinheiro, que a interrupção de sinais possa ser sanada mediante a retransmissão da mesma programação em outro horário ou canal, caso a operadora tenha condições técnicas e operacionais para tanto. Art. 7 , parágrafo 1 : Sugere-se a exclusão desse parágrafo. As manutenções preventivas constituem necessidade estrutural e permanente na prestação do Serviço de TV a Cabo. Por esse motivo, é uma condição inerente ao contrato e à relação de consumo estabelecida entre a prestadora e o assinante. Ou seja, ao contratarem, assinantes já sabem da necessidade das manutenções preventivas e das correspondentes interrupções de sinais que causarão. Tal situação equivale a uma permissão legal às prestadoras de contratarem com os assinantes um nível mínimo de serviço, prevendo as interrupções de sinais por manutenção preventiva. Por outro lado, nunca as prestadoras contrataram com seus assinantes a disponibilização da programação 24 horas por dia, sete dias por semana, já que o SCEMA visa a oferta exclusiva de conteúdos e não de meios. Não há norma legal estabelecendo essa obrigação de disponibilização contínua e permanente, full time, da programação. A obrigação legal da operadora de TV paga é precipuamente a de fornecer os conteúdos contratados. O mesmo ocorre com a TV aberta. Embora gratuito o serviço, o fato é que ambos TV paga e TV aberta visam exclusivamente oferecer conteúdos / programação. Assim, espera-se, diante dessa condição estrutural e impossível de ser eliminada na prestação do SCEMA, que sejam excluídos do ressarcimento os períodos de interrupção decorrentes de manutenções preventivas. Art. 9 : Faz-se necessária a explicitação, como causa excludente de responsabilidade da prestadora por interrupção de sinais aquelas que não decorrerem de ato de sua responsabilidade direta. Em razão das inumeráveis causas de interrupções que podem ocorrer exclusivamente no âmbito da rede interna, de responsabilidade exclusiva do assinante, essa ressalva se torna imprescindível. E ainda, quanto a exclusão da responsabilidade por interrupções decorrentes de manutenção preventiva, para adequar-se às razões apresentadas no comentário ao Art. 7 acima. Art. 13, VII: Deve ser excluído o inciso VII acima, diante da caracterização de assinante prejudicado, para efeito de ressarcimento pela interrupção de sinais, conforme conceito e fundamentação nos comentários ao Art. 6 .
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 21024
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:00:38
Contribuição: Art. 6. Em caso de interrupção do serviço, superior ao fixado em contrato (SLA), a prestadora deve abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos, para todos os assinantes que se sentirem prejudicados. Art. 7. As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas em dias úteis, ou finais de semana, dependendo se se trata de área residencial ou comercial, e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. 1. Na situação prevista no caput, as prestadoras do SCEMa deverão abater do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado o valor proporcional ao período, horas ou fração superior a 30 (trinta) minutos durante o qual o assinante ficou sem serviço, caso supere os valores especificados em contrato (SLA), para os assinantes que se sentirem prejudicados. Art. 8. A queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora, que ocorrer por outros motivos diversos dos descritos no artigo 7 , deverá ser justificada perante a Anatel, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência, com a comprovação dos motivos que a provocaram e a explicação sobre as medidas tomadas para a normalização do serviço, prevenção de novas ocorrências e abatimento aos assinantes. Art. 10. O restabelecimento da qualidade dos sinais transmitidos ou a solução da interrupção devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas, à exceção do previsto no art. 7. Parágrafo único. Na hipótese do serviço ser restaurado em prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, a prestadora deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar a explicação e a comprovação dos motivos junto à Anatel, além de justificar, perante seus assinantes por algum meio de comunicação (inserção em canal local, fatura mensal, boleto de cobrança, circular aos assinantes, etc). Art. 12. A prestadora deve manter registro com histórico que demonstre todos, os períodos de interrupção do serviço (dentro do limite de tolerância definido em contrato ou não), as medidas tomadas para a normalização do serviço e o respectivo tempo de implementação para o efetivo restabelecimento do serviço. Art. 13. Para apurar o tempo de interrupção do serviço , por prazo superior ao estipulado entre as partes (SLA), e calcular o valor do abatimento a ser concedido, a prestadora deve somar todo e qualquer período de interrupção do serviço, que ultrapasse o valor acordado entre as partes (SLA), mesmo nos casos de reparos técnicos, ajustes ou manutenção do sistema, computando-se os períodos canal a canal, aplicando-se às eventuais interrupções os seguintes parâmetros:
Justificativa: É importante caracterizar, em primeiro lugar, o que se entende por interrupção dos serviços e queda de sinal , para que isso possa ser feito deve-se separar; rede de distribuição dos sinais (responsabilidade do Operador) de rede de recepção dos sinais (responsabilidade do assinante). Esse conceito é geral para qualquer prestador de serviços públicos, seja ele serviços de distribuição de água, energia elétrica, telefonia, gás ou TV paga. No caso da TV paga, cada uma das três tecnologias empregadas possui sua particularidade; & 61623; Rede de Cabo, recebe os sinais, em geral via satélite, das programadoras, processa-os, no formato analógico ou digital, envia seu o seu sinal aos diversos nós de sua rede de distribuição, em geral através de uma rede de fibras ópticas, e promove o acesso final via rede de cabos coaxiais. Sua rede de distribuição termina no tap existente no poste mais próximo da residência do assinante. A partir do tap começa a rede do assinante (rede interna de distribuição) de seu uso exclusivo. Em se tratando de edificações coletivas (prédios), exista ainda o chamada backbone que promove a distribuição interna dos edifícios, de propriedade dos condomínios. A Operadora pode até ter construído essa rede, mas não tem responsabilidade sobre ela. Assim, o relatório das falhas que por ventura venham ocorrer, não podem contabilizar as falhas que ocorram nas redes de distribuição do assinante. & 61623; Rede MMDS, a exemplo do cabo, os sinais são recebidos e processados no headend, nos formatos analógico ou digital. São então transmitidos por um sistema de distribuição via ar que compreende o transmissor, as guias de onda e a antena que promove a irradiação dos sinais. Ai termina a rede de distribuição wireless . Do lado do assinante, existe uma antena receptora, o blockdown-converter e, em geral o terminal do assinante (Set-Top-Box, ou Decodificador). O funcionamento da rede de recepção é de responsabilidade exclusiva do assinante, podendo pertencer a ele, ou ter sido instalada em regime de comodato. Qualquer falha ocorrida nessa rede não pode ser de responsabilidade da Operadora. & 61623; Sistemas DTH, como o MMDS, o serviço de satélite compreende a recepção da programação das programadoras, pelos mais diversos meios de transporte, processamento dos sinais em formato digital no headend e up-link dos canais para um satélite posicionado em uma órbita favorável à recepção em todo território nacional. esse satélite irá retransmitir a programação em banda KU . Do lado do assinante, o sinal é recebido em uma antena parabólica de pequena dimensão, em geral com 60 cm de diâmetro e a programação é sintonizada através do terminal do assinante. A responsabilidade da operadora deve se limitar a disponibilizar a retransmissão dos sinais no satélite. Toda a instalação do assinante é responsabilidade dele. Fenômenos atmosféricos impedem, em diversas ocasiões, a boa recepção, principalmente quando da ocorrência de chuvas. Tendo-se em vista que as Prestadoras, sejam elas de cabo, MMDS ou DTH, disponibilizam aos seus assinantes uma quantidade imensa de Canais de Programação, (podendo chegar até uma centena), que seus sistemas são extremamente complexos, dependendo de redes internacionais via satélites, redes nacionais de fibra óptica, e de redes locais de distribuição dos sinais, é praticamente improvável que ao longo de um ano não ocorram interrupções dos serviços. Além disso, deve-se considerar que não se tratam de serviços essenciais e que é de interesse das Prestadoras servirem seu público com maior esmero, evitando com isso a evasão de seus assinantes para as Prestadoras concorrentes presentes em todo território Nacional. Assim sendo, é razoável que seja previsto um período de interrupção que inevitavelmente ocorrerá, devendo ser limitado ao menor período possível, por exemplo 3% (três percento). Dentro desse conceito, a Prestadora deverá fornecer seus serviços com um up-time de 97%. Esse acordo deve ser fixado em contrato, constituindo o equivalente a um SLA - Service Level Agreement . Esse período seria utilizado pela Prestadora para atender as eventualidades que inevitavelmente ocorrem e são devidas a: & 61623; Manutenções periódicas em suas redes de distribuição. Essas manutenções, anunciadas previamente, são agendadas para ocorrerem nos horários de menor movimento; & 61623; Falhas na recepção dos sinais das Programadoras. Em geral, o sinal das programadoras são recebidos via satélite, sujeitos a efeitos atmosféricos; & 61623; Redes locais de cabo coaxial ou fibra óptica, em geral aéreas, que podem sofrer interrupções por acidentes que afetem postes ou rompimento de cabos; & 61623; Interferências por fontes espúrias, sem controle das Prestadoras, em se tratando de serviços sem fio . Assim sendo, o conceito descrito nesse Capítulo só seria aplicado caso o tempo de interrupção ultrapassa-se o limite estabelecido no SLA.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 21036
Autor da Contribuição: abdi tele
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:49:34
Contribuição: - Inclusão de novo parágrafo ao Artigo 6 . 2 . A prestadora não será obrigada a efetuar o abatimento previsto no art. 6 somente se a interrupção do serviço ocorrer por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado perante a Anatel e informado ao assinante, bem como nos casos em que a interrupção for causada pelo próprio assinante. - Art. 7 . As manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema, que vierem provocar queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço oferecido pela prestadora deverão ser realizadas preferencialmente em dias úteis e amplamente comunicadas aos assinantes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias. - Art. 9 . Exclusão
Justificativa: - Art. 6 , 2 - Este parágrafo contém exatamente a mesma redação do Artigo 9 que trata de uma exceção à regra do abatimento do valor da mensalidade paga pelo plano de serviço contratado quando há interrupção do serviço prestado. Deveras, nos casos nos quais a interrupção se dá por motivo de caso fortuito ou de força maior, a prestadora não está obrigada a efetuar o referido abatimento, o que justifica que ambos dispositivos estejam conjugados em um mesmo artigo da norma. Com efeito, os arts. 10 e 11 da LC 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, determinam que a unidade básica de articulação será o artigo, que poderá desdobrar-se em parágrafos. A coerência lógica do dispositivo se dá pela indicação nos parágrafos de um artigo os aspectos complementares à norma enunciada em seu caput e as exceções à regra por este estabelecida. Assim, com a redação sugerida, ter-se-á uma norma mais clara e precisa, o que deve evitar posteriores questionamentos. - Art. 7 - Ainda que possa ser mais vantajoso para os usuários dos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura a execução de serviços de manutenção que impliquem em queda da qualidade dos sinais em dias úteis (exatamente quando há um menor número de usuários utilizando os serviços), é preciso ter em mente que há situações em que a manutenção poderá se dar em outras redes também importantes e sobre as quais é mais vantajoso para os consumidores que sejam realizados em finais de semana, preferencialmente aos domingos. Por exemplo: a troca de num poste, ou sua manutenção, que implique o desligamento da rede elétrica e consequentemente dos demais serviços que façam uso desta infra-estrutura, tais como as prestadoras de Televisão por Cabo - deverá ser realizado em um momento em que haja pouca demanda e/ou que cause o menor transtorno possível para os usuários de energia elétrica. Por isso, pode ser imprescindível que haja sim manutenções aos finais de semana, justificando-se a inclusão do termo preferencialmente, como sugerido. - Art. 9 - vide comentários ao artigo 6 .
 Item:  Seção II - Do Atendimento ao Assinante

Seção II

Do Atendimento ao Assinante

 

Art. 14 A prestadora deve solucionar as queixas, reclamações e pedidos de informação recebidos dos assinantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do seu recebimento.

 

Art. 15. A prestadora deve manter um Centro de Atendimento para seus assinantes.

 

1. O atendimento ao assinante por telefone deve ser acessado por ligação local ou discagem gratuita e deve estar disponível das 8h às 22h, de segunda a sábado e das 9h às 21h, aos domingos e feriados.

 

2. Todo contato do assinante com o Centro de Atendimento deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 20744
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:06:33
Contribuição: nihil
Justificativa: testo muito bem elaborado, de acordo com as necessidades da sociedade
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 20880
Autor da Contribuição: nataliak
Data da Contribuição: 15/02/2005 09:29:11
Contribuição: ARTIGO 14: Estabelece o prazo de 7 dias para a prestadora solucionar as queixas, reclamações e pedidos de informação dos assinantes. Sugerimos que seja substituído o prazo de 7 dias para 5 dias úteis
Justificativa: ARTIGO 14: Conforme o restante do diploma e também conforme o prazo que a própria ANATEL demanda para providenciar suas respostas.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 20891
Autor da Contribuição: rossetoadv
Data da Contribuição: 18/02/2005 10:44:30
Contribuição: 01 No 15, deverá ser incluído além da hipótese via telefone, a hipótese de atendimento via Internet on line, uma vez ser esta a forma de comunicação mais utilizada mundialmente, além de, nos dia hoje, todos têm acesso à Internet principalmente o consumidor de serviços de televisão por assinatura. Também, deverá ser reduzida a limitação do horário de atendimento ao cliente, utilizando-se por base o horário das 09:00 às 20:00 horas de segunda a sexta feiras. PARÁGRAFO 1 . O atendimento ao assinante por telefone deve ser acessado por ligação local ou discagem gratuita ou por via Internet e deve ser disponível de segunda a sexta-feira das 09:00h às 20hs.
Justificativa: Para melhor compreensão a justificativa acompanha a contribuição
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 20899
Autor da Contribuição: rui
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:43:41
Contribuição: Para o Artigo 14 : Contribuição: Que o prazo máximo seja de até 05 dias úteis. Para o Artigo 15 , parágrafo 1 : Contribuição: Que o centro de atendimento esteja dentro da área de prestação de serviço. Porque não há previsão legal para tal fornecimento gratuito. Será inovação que acarretará custos. E, que o horário de atendimento seja das 08:30 às 20:30, para evitar um aumento excessivo de custos, pela necessidade mais turnos de trabalho, tendo em vista que atendentes em telefone tem jornada de trabalho limitada a 06 horas. Qualidade e disponibilidade do atendimento, representa uma característica do Produto (Serviço). Desta forma, propiciar o atendimento que atenda ao anseio do Mercado é um diferencial competitivo e que conseqüentemente, varia de acordo com as necessidades e satisfações de cada Mercado. Portanto, não tem sentido estabelecer o mesmo regime de atendimento a todas as Operadoras nos diferentes Mercados.
Justificativa: A justificativa é a própria contribuição.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 20914
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:14:10
Contribuição: Art. 14 Excluído, posto tratar-se de assunto amplamente abordado na Consulta Pública No. 575. --------
Justificativa: Auto-explicável.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 20930
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:55:54
Contribuição: Art. 15. (...) 1. O atendimento ao assinante por telefone deve ser acessado por ligação local ou discagem gratuita e deve estar disponível das 8h às 22h durante os sete dias da semana. (...) 3 A prestadora do serviço deverá notificar o usuário, do recebimento de sua correspondência, dentro de um dia útil após seu registro de entrada na prestadora. 4 Toda correspondência do usuário, que requerer uma resposta, deverá ser respondida dentro de no máximo 5 dias úteis, após seu registro de entrada na prestadora do serviço.
Justificativa: A alteração no 1. do artigo 15 O serviço de TV por assinatura deve ser prestado ininterruptamente, todos os dias. Assim o atendimento pode ser padronizado em todos os dias da semana, principalmente porque o consumidor utiliza mais o serviço aos finais de semana e terá maior disponibilidade e necessidade de entrar em contato com a prestadora, tendo em vista que é nesse período que poderá verificar mais atentamente as eventuais falhas na prestação. As inserções dos 3 e 4 visam o efetivo atendimento do consumidor, estando em consonância com o PGMQ para o STFC (editado pela própria Anatel) e com o artigo 39, II do Código de Defesa do Consumidor. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 20935
Autor da Contribuição: ACOM
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:57:18
Contribuição: Art. 15 - A prestadora deve manter um Centro de Atendimento para seus assinantes. 2 Todo contato do assinante com o Centro de Atendimento deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante. Contribuição: Alterar a redação para: todo contato do assinante com o centro de atendimento, QUE DEMANDAR ALGUM TIPO DE AÇÃO POSTERIOR AO CONTATO OU RETORNO AO ASSINANTE, DEVE RECEBER UM NÚMERO DE REGISTRO NO SISTEMA DA PRESTADORA.
Justificativa: Art. 15 - A prestadora deve manter um Centro de Atendimento para seus assinantes. 2 Todo contato do assinante com o Centro de Atendimento deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante. Justificativa: Para exemplificar, quando o assinante entrar em contato solicitando o horário de um jogo em PPV, não será necessário fornecer número de registro, pois foi apenas uma solicitação de informação. Já o assinante que entrar em contato solicitando um atendimento técnico, ressarcimento ou outro contato que demandar alguma ação da operadora ou posterior resposta, terá o seu número de registro de ocorrência informado para que o mesmo possa acompanhar a evolução de sua solicitação/ reclamação.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 20944
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:11:04
Contribuição: Comentários ao Artigo 14: O termo solucionar é ambíguo e, em muitos casos, impraticável, visto que muitos dos pedidos feitos pelos assinantes exigem esclarecimentos adicionais para sua solução. Sugerimos a substituição do termo por respondidas de forma objetiva e não-protelatória , que nos parece um critério melhor. Adicionalmente, ressaltamos que o prazo máximo desta norma deverá estar alinhado com as regras do art. 6 da Consulta Pública n 575. Comentários ao 1 , Artigo 15: O regulamento do serviço 0300 não impede a utilização do serviço para realização de vendas aos assinantes, devendo a limitação acima ficar restrita a prestação de informações ou atendimento de reclamações . Além disso, reiteramos que a exigência de acesso telefônico gratuito não tem base legal e impõe um ônus excessivo às operadoras. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor em nenhum momento impõe este encargo a fornecedores de produtos e serviços. A gratuidade no acesso telefônico também não está prevista no Código Brasileiro de Telecomunicações, na Lei Geral de Telecomunicações ou em nenhuma outra legislação aplicável ao nosso serviço. Deve-se igualmente conciliar a proposta deste art. 15 com a proposta do art. 22 da Consulta Pública n. 575. Comentários ao 2 , Artigo 15: Somente as ocorrências relevantes (reclamação, mudança de pacote, solicitação de assistência técnica, etc.) deveriam ser registradas. Muitas ligações, e são milhares por dia, referem-se a simples pedidos de informação (Ex.: que horário começa o jogo? ) e a obrigatoriedade de registro de todo e qualquer contato criaria uma burocracia desnecessária e que sobrecarregaria os sistemas das operadoras.
Justificativa: Vide Contribuições Acima.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 20962
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:38:33
Contribuição: Favor verificar justificativa abaixo.
Justificativa: Artigo 14 O artigo 14 da proposta de Regulamento em comento estabelece que a prestadora deve solucionar as queixas, reclamações e pedidos de informação recebidos dos assinantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do seu recebimento . Desde logo, ressalte-se que, dentro do universo de queixas e reclamações feitas pelos usuários, existem as procedentes e as improcedentes. De fato, qualquer cidadão pode, a todo tempo, reclamar ou se queixar, mas isto não significa que as queixas ou reclamações sejam sempre procedentes e, portanto, possam ter efetivamente uma solução. Assim, a mera queixa ou reclamação, sem nenhum mérito, não pode ser considerada para o fim do presente artigo. Ademais disso, o prazo estabelecido pelo artigo em questão para a prestadora de SCEMa responder as queixas, reclamações e pedidos de informação recebidos dos assinantes deve ser alterado de 5 (cinco) dias corridos para 5 (cinco) dias úteis. Tal alteração é necessária inclusive para uniformizar a regulamentação que essa d. Anatel pretende editar para disciplinar a prestação do SCEMa. Nesse sentido, o artigo 6 do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura, submetido a comentários do público em geral por meio da Consulta Pública n. 575, de 5 de novembro de 2004, estabelece que As correspondências relativas a reclamações e pedidos de informação recebidas pela Prestadora devem ser respondidas de forma definitiva em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento, em: (...) . Diante disso, sugere-se a seguinte redação para o artigo 14 da proposta de Regulamento ora submetida à Consulta Pública: Art. 14 A prestadora deve analisar e responder as queixas e reclamações, assim como atender aos pedidos de informação recebidos dos assinantes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. Artigo 15, 2 De acordo com o 2 do artigo 15 da proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por assinatura em comento todo contato do assinante com o Centro de Atendimento deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante . Desde logo, sugere-se a eliminação do parágrafo em questão. Isto, porque todo o contato do assinante com o Centro de Atendimento da prestadora é devidamente relatado e registrado, de modo que, no futuro, caso o usuário venha a fazer novo contato com a operadora, todo o histórico de pedido de informações ou reclamações, por exemplo, poderá ser facilmente acessado. De fato, caso o usuário queira acompanhar a evolução de determinado contato com o Centro de Atendimento da prestadora, basta informar o seu nome que a prestadora será capaz de lhe atender, fazendo-se desnecessária, assim, a atribuição de um número de registro a cada contato do assinante com o Centro de Atendimento da prestadora.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 20997
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:21:50
Contribuição: Seção II Do Atendimento ao Assinante Art. 14 A prestadora deve solucionar responder as queixas, reclamações e pedidos de informação recebidos dos assinantes no prazo previsto no respectivo Nível de Serviço contratado, máximo de 5 (cinco) dias a contar do seu recebimento., desde que encaminhadas ao endereço correto de atendimento, conforme definido no contrato firmado com a prestadora de serviços. Art. 15. A prestadora deve manter uma Função de Atendimento Centro de Atendimento para seus assinantes, com diferentes características, conforme o Nível de Serviço contratado. 1. O atendimento ao assinante por telefone deve ser acessado por ligação local ou discagem gratuita e deve estar disponível das 8h às 22h, de segunda a sábado e das 9h às 21h, aos domingos e feriados. Parágrafo único: 2. Todo contato do assinante com o Centro de o Atendimento deve receber um número de registro nos sistemas da prestadora, que será sempre informado ao assinante.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 21008
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:47:35
Contribuição: 1. O atendimento ao assinante por telefone deve ser acessado por ligação local ou discagem gratuita e deve estar disponível das 8h às 22h, de segunda a sábado e das 9h às 21h, aos domingos e feriados.
Justificativa: 1. O atendimento ao assinante: É certo que a operadora deve prestar atendimento aos assinantes, relativamente ao serviço por ela prestado. Porém, o fato de a ANATEL estabelecer horário de funcionamento do SAC caracteriza intervenção na gestão operacional da operadora. É importante atentar para o estabelecido no art. 128 da LGT, in verbis: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: (...) III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes. IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser. (...)
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 21025
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:05:59
Contribuição: não contribuir.
Justificativa: Não contribuição.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 21029
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:14:42
Contribuição: Art. 14 Eliminar
Justificativa: Art. 14 Esse Artigo deve ser eliminada pois esse assunto é amplamente abordado na Consulta Pública No. 575.
 Item:  Seção III - Dos Valores Cobrados

Seção III

Dos Valores Cobrados

 

Art. 16. Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e recebidos pelo assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento.

 

Art. 17. Todo e qualquer valor instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante e expressamente anuído por este em data anterior à sua cobrança.

 

1.   Em qualquer caso, a comunicação enviada ao assinante deve conter discriminação clara do motivo da nova cobrança e seus valores.

 

2.   Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, pode rescindir, sem ônus, o contrato firmado com a prestadora.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 20745
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:06:33
Contribuição: nihil
Justificativa: idem à justificativa anterior
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 20871
Autor da Contribuição: rodrigoc
Data da Contribuição: 11/02/2005 17:08:15
Contribuição: Art. 16. Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, COM LETRA PERFEITAMENTE LEGÍVEL, ordenada e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e recebidos pelo assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento. INCISO I. para os serviços de valor adicionado e de TV por Assinatura, as faturas devem ser emitidas de forma isolada e individualizada, facilitando o entendimento do assinante quanto aos valores pagos em razão dos serviços contratados. INCISO II. as faturas poderão ser emitidas em única via se houver expresso consentimento do consumidor neste sentido. INCISO III. ao consumidor será dada a opção, por parte da própria prestadora, de pelo menos 7 datas diferentes para a data de vencimento da fatura. Art. 17. Todo e qualquer valor A SER instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante e expressamente anuído por este em data anterior à sua cobrança. 2. Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, podeRÁ rescindir, sem ônus, o contrato firmado com a prestadora, QUE DEVERÁ RETIRAR O EQUIPAMENTO, SE FOR O CASO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 7 DIAS A CONTAR DO PEDIDO.
Justificativa: ART. 16. inserir que a letra deve ser grande, ou seja, letrinhas diminutas que dificultam à leitura, devem ser proibidas. Foram incluídos 3 incisos importantes. ART. 17. importante a inclusão da expressão A SER instituído, tendo em vista que da forma como está definido o texto, dá a entender de que o valor já foi cobrado do consumidor. 2. há que se estabelecer um prazo para a retirada do equipamento, sob pena do assinante ficar desamparado neste sentido.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 20892
Autor da Contribuição: rossetoadv
Data da Contribuição: 18/02/2005 10:45:38
Contribuição: 01 No artigo 16, complementar acobertando a hipótese do serviço ser do tipo pré-pago, que poderia ter a seguinte redação: Art. 16. Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e recebidos pelo assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis de seu vencimento, exceto na hipótese do serviço ser do tipo pré-pago, onde os pagamentos dar-se-ão na forma contratualmente estabelecida.
Justificativa: Para melhor compreensão a justificativa acompanha a contribuição
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 20900
Autor da Contribuição: rui
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:46:28
Contribuição: Para o Artigo 16 : Contribuição: Substituir a palavra inviolável, por fechado, de modo a impedir a leitura do conteúdo a olho nu, sem violação do fecho. É praticamente impossível e muito caro garantir a inviolabilidade de uma correspondência. E, retirar a palavra úteis , porque 05 dias úteis corresponde a uma semana, prazo demasiadamente longo, o que acarretará aumento da inadimplência. Para o Artigo 17 , parágrafo 2 : Contribuição: Substituir o assinante entenda ser por seja comprovadamente , pois a redação original, além de ser subjetiva, propiciará vantagens aos mal intencionados.
Justificativa: A justificativa é a própria contribuição.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 20917
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:14:54
Contribuição: Art. 17. Todo e qualquer valor instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante sendo-lhe facultada, na hipótese, a rescisão contratual sem ônus.
Justificativa: Auto-explicável.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 20936
Autor da Contribuição: ACOM
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:04:26
Contribuição: Nada
Justificativa: Nada
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 20945
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:11:04
Contribuição: Sem Contrinuição.
Justificativa: Vide Comentários Acima.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 20963
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:34:18
Contribuição: Favor verificar justificativa abaixo.
Justificativa: Artigo 17, 2 Estabelece o artigo 17, 2 da proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos SCEMa objeto da presente Consulta Pública: Art. 17. Todo e qualquer valor instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante e expressamente anuído por este em data anterior à sua cobrança. (...) 2. Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, pode rescindir, sem ônus, o contrato firmado com a prestadora. De fato, quaisquer das partes, observadas as disposições contratuais específicas, podem rescindir contrato de prestação de serviços por considerá-lo oneroso. É evidente, no entanto, que a rescisão do contrato depende do cumprimento de todas as obrigações pendentes. Assim, não seria razoável que fosse permitido ao assinante rescindir o contrato com a prestadora do SCEMa sem a devida quitação dos débitos pendentes. Especificamente no caso das prestadoras de serviço que disponibilizam equipamentos em comodato, também não seria razoável permitir a rescisão do contrato sem a respectiva devolução dos equipamentos de propriedade da prestadora. De outra parte, importante observar que existem contratos celebrados por prazo determinado, nos quais são estabelecidos incentivos para permanência dos usuários. Com efeito, o cliente assume o compromisso de permanecer por determinado prazo cumprindo o contrato e, em contrapartida, recebe isenções de pagamentos. Em outras palavras, a operadora deixa de receber os valores iniciais (taxa de adesão e taxa de instalação), sendo certo que sua adequada remuneração se dará pelo cumprimento do contrato pelo usuário durante determinado período de tempo. Nesse caso, havendo rescisão antecipada pelo cliente, o assinante deve reembolsar a operadora do investimento inicial, pois não cumpriu o contrato. Diante disso, objetivando esclarecer a situação em questão, sugere-se a alteração do 2 do artigo 17 do Regulamento em comento, conforme segue: 2 Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, pode rescindir o contrato firmado com a prestadora, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos pendentes, de eventuais multas e de outras obrigações contratuais, inclusive em relação à devolução dos equipamentos de propriedade da prestadora.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 20981
Autor da Contribuição: adrianaca
Data da Contribuição: 21/02/2005 17:52:58
Contribuição: no caso do caput inserir: Art. 16. Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e recebidos pelo assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data de seu vencimento. Art. 17. Todo e qualquer valor diferente do contratado e instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante e expressamente anuído por este em data anterior à sua cobrança. 2. Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, pode rescindir, sem ônus, o contrato firmado com a prestadora.
Justificativa: quanto ao 2. - deixar claro que o assinante deve anuir positivamente, vedando a conduta de que devido o novo valor caso o assinante não seja contrário. A atitude do assinante deve ser ativa e não omissiva.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 20998
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:22:28
Contribuição: Seção III Dos Valores Cobrados Art. 16. A informação sobre cobrança deve ser prestada Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão previsto no respectivo Nível de Serviço contratado. uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e recebidos pelo assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento. Art. 17. Todo e qualquer valor instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante e por este expressamente anuído, na forma contratada. por este em data anterior à sua cobrança. 1. Em qualquer caso, a comunicação enviada ao assinante deve conter discriminação clara do motivo da nova cobrança e seus valores. Parágrafo único: 2. Em caso de divergência sobre o valor Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, pode o assinante rescindir, sem ônus, o contrato firmado com a prestadora.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 21009
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:47:35
Contribuição: Art. 16. Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e recebidos pelo assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento. Art. 17. Todo e qualquer valor instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante e expressamente anuído por este em data anterior à sua cobrança. 2. Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, pode rescindir, sem ônus, o contrato firmado com a prestadora.
Justificativa: Art. 16. Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara: O art. 3 , XVIII desta Consulta Pública já estabelece que o assinante tem que receber em tempo hábil o documento de cobrança. O fato de estabelecer prazo para recebimento do documento também caracteriza intervenção na gestão operacional da operadora. Art. 17. Todo e qualquer valor instituído deve ser previamente informado: Esta cláusula está ampla, uma vez que estabelece a obrigação sobre todo e qualquer valor instituído pela operadora . Ademais, estabelece a obrigação de o assinante manifestar concordância com o valor estabelecido pela operadora por escrito (expressamente), o que, muitas vezes não será possível operacionalizar. 2. Caso o assinante entenda ser excessivo o valor...: O simples fato de não concordar com a cobrança de um valor não pode ensejar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 21026
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:05:59
Contribuição: Art. 16. Os documentos de cobrança devem ser impressos de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e recebidos pelo assinante pelo menos 3 (três) dias úteis antes de seu vencimento. Art. 17. 2. Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, pode rescindir, sem ônus adicionais, o contrato firmado com a prestadora.
Justificativa: Art. 16.Em muitas localidades, nas operações de TV a Cabo, o serviço dos Correios não permite o cumprimento do prazo de cinco dias para entrega das faturas aos assinantes. Assim, propõe-se a redução desse prazo para três dias úteis. Art. 17, 2 : É direito do assinante rescindir o contrato a qualquer tempo, sem necessidade de motivo, ou por denúncia vazia. O 2 contempla uma hipótese de rescisão unilateral e imotivada, qual seja, o simples entendimento do assinante de que a cobrança é excessiva. Nesse caso, não se pode afastar a possibilidade de haver algum ônus contratual, daí a necessidade da ressalva.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 21030
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:14:42
Contribuição: Art. 17. Todo e qualquer valor instituído pela prestadora deve ser previamente informado ao assinante em data anterior à sua cobrança, de acordo com o que está estabelecido no Contrato. 2. Caso o assinante entenda ser excessivo o valor de que trata o caput, pode rescindir o contrato firmado com a prestadora, de acordo com os termos nele fixados.
Justificativa: Entende-se que existe sempre um Contrato acordado entre as partes que define preços e condições comerciais.
 Item:  Seção IV - Do Cancelamento

Seção IV

Do Cancelamento

 

Art. 18. Para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço, tais como carta, fax, correio eletrônico, ou outra forma de comunicação que venha a ser utilizada.

 

1. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais.

 

2. A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, em até 3 dias úteis após a solicitação de desativação do serviço.

 

3. O prazo para retirada dos equipamentos será contado a partir da data de recebimento da solicitação do assinante.

 

4. A retirada dos equipamentos deve ser sempre realizada pela prestadora.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 20746
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:06:33
Contribuição: nihil
Justificativa: idem a justificativa anterior
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 20872
Autor da Contribuição: rodrigoc
Data da Contribuição: 11/02/2005 17:12:32
Contribuição: Art. 18. Para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço, tais como carta, fax, 0800, correio eletrônico, ou outra forma de comunicação que venha a ser utilizada. 1. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, DESDE QUE PREVISTOS CONTRATUALMENTE. 4. A retirada dos equipamentos, QUANDO FOR O CASO, deveRÁ ser sempre realizada pela prestadora, SEM QUALQUER CUSTO PARA O ASSINANTE.
Justificativa: ART. 18. incluir o 0800, que é o principal canal de captação de clientes. . 1. Valores residuais somente poderão ser cobrados se houver previsão legal para tanto. Não se pode deixar na discricionariedade da prestadora a referida cobrança. 4. . incluir a expressão quando for o caso, desonerando o assinante de tal mister.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 20893
Autor da Contribuição: rossetoadv
Data da Contribuição: 18/02/2005 10:47:45
Contribuição: 01 No parágrafo 1 , complementar acobertando a hipótese do serviço ser do tipo pré-pago, que poderia ter a seguinte redação: PARÁGRAFO PRIMEIRO. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, na hipótese do serviço ser do tipo pré-pago a quantia remanescente do período não utilizado será restituída no prazo de 10 dias contados do pedido de cancelamento. 02 - Nos parágrafos 2 e 3 , para o fim de acobertar hipóteses de não utilização de equipamentos da prestadora de serviços, que poderiam ter as seguintes redações: PARÁGRAFO SEGUNDO A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, em até 3 dias úteis após a solicitação de desativação do serviço, exceto quando os serviços prestados se utilizam de equipamentos pertencentes ao consumidor. PARÁGRAFO TERCEIRO. O prazo para retirada dos equipamentos será contado a partir da data de recebimento da solicitação do assinante, exceto quando os serviços prestados utilizam-se de equipamentos pertencentes ao consumidor.
Justificativa: Para melhor compreensão as justificativas acompanham as contribuições.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 20901
Autor da Contribuição: rui
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:49:27
Contribuição: Para o Artigo 18 : Contribuição: Acrescentar: ..., desde que seja possível autenticar a identidade e documentar a manifestação de vontade do assinante. Para o Artigo 18 , parágrafo 2 : Contribuição: Em até 30 dias, para permitir a redução de custos pela utilização de agendamento conjunto com outros serviços perto do endereço do assinante e conciliação com a disponibilidade do assinante em atender aos executores da coleta dos equipamentos. Esta proposta não estabelece ônus ao Assinante, pois a cobrança do serviço cessa imediatamente após à solicitação de desativação.
Justificativa: A justificativa é a própria contribuição.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 20918
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:16:02
Contribuição: 1. Observado o prazo contratualmente estabelecido a título de aviso prévio, a cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, podendo ser cobrados dos assinantes, em qualquer hipótese, eventuais valores residuais. 2. A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, dependendo da disponibilidade do contratante dos serviços e, de acordo com a estratégia de recuperação de assinante adotada por cada empresa do setor, em até 30 (trinta) dias após a solicitação de desativação do serviço. ----------------- 4. A retirada dos equipamentos deve ser sempre realizada pela prestadora, sem prejuízo da entrega providenciada pelo próprio assinante.
Justificativa: Auto-explicável.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 20927
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:43:52
Contribuição: Art. 17-A. A prestadora pode estipular prazos de carência de no máximo 6 (seis) meses, sendo falcultada a cobrança de multa em caso de descumprimento do contrato por parte do consumidor, nunca superior a metade do restante do valor do contrato. Art. 18. (...) 2 A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, em até 3 dias últeis após a solicitação de desativação do serviço sob pena de multa, a ser revertida em favor do consumidor, equivalente ao valor de uma dia de assinatura, por dia de atraso. Art. 18 (...) 5. A prestadora fica obrigada a confirmar o recebimento do pedido de cancelamento por escrito e a fornecer número de registro desse procedimento.
Justificativa: A inserção do artigo 17-A se deve, pois as prestadoras do serviço de TV por assinatura comumente impõem um prazo de carência para os novos contratantes, normalmente por volta de 12 meses. De acordo com estes contratos, o consumidor fica sujeito à multa que, muitas vezes, representa o próprio valor do restante do contrato, o que impede, na prática, o seu cancelamento. Esta conduta representa uma vantagem manifestamente excessiva do fornecedor contra o consumidor, conforme prescrito no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Ela é entendida desta forma porque o valor do serviço é alto, se comparado com o valor da renda per capita do brasileiro e a instabilidade do mercado e fatos futuros independentes da vontade do consumidor podem levá-lo à necessidade de conter gastos e optar por cancelar o serviço, visto que não é essencial. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; A alteração no 2 do artigo 18 foi proposta tendo em vista que a prática nos revela que a conduta das empresas consiste em retirar os equipamentos muito tempo após o cancelamento do serviço, o que acarreta em aborrecimentos desnecessários ao consumidor, que é obrigado a conservá-los durante este período em sua residência, consistindo, inclusive em prática abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor. A pena de multa por dia de descumprimento seria uma forma de obrigar as empresas a cumprir os dispositivo legal de forma efetiva. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; No caso da inserção do 5. ao artigo 18, a confirmação expressa do cancelamento protege o consumidor de eventuais erros operacionais da empresa, evitando futuras cobranças indevidas.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 20937
Autor da Contribuição: ACOM
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:04:26
Contribuição: Art. 18 Para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço, tais como carta, fax, correio eletrônico, ou outra forma de comunicação que venha a ser utilizada. 2 A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante em até 3 dias úteis após a solicitação de desativação do serviço. Contribuição: Considerar as mesmas contribuições feitas para a Consulta Pública 575, pois o parágrafo acima trata da mesma questão abordada do Art. 5 da Consulta 575.
Justificativa: 2 A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante em até 3 dias úteis após a solicitação de desativação do serviço. Justificativa: Foi aplicada a mesma redação para as consultas 575 e 582.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 20946
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:11:04
Contribuição: Comentários ao 1 , Artigo 18: O prazo para cessação da cobrança é previsto no contrato entre a Sky e seus assinantes. Entendemos que a norma do parágrafo 1 é uma interferência indevida na liberdade de contratar e deveria ser eliminada. Comentários ao 2 , Artigo 18: Reiteramos aqui os comentários feitos ao art. 5 da Consulta Pública n 575. A retirada dos equipamentos da casa do assinante, quando aplicável, depende de agendamento prévio, portanto a norma deveria ser estabelecida em função do que for acordado entre as partes , podendo-se estabelecer um prazo máximo para que isto ocorra. O prazo de 3 dias, além disso, é muito exíguo. Caso permaneça este critério, sugerimos que o prazo a ser considerado seja de 30 dias.
Justificativa: Vide Contribuições Acima.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 20964
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:34:18
Contribuição: Favor verificar justificativa abaixo.
Justificativa: Artigo 18, 1 O artigo 18 da proposta de Regulamento em comento estabelece que para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios disponíveis para a contratação do serviço, prevendo o 1 que a cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais. Ocorre que a questão relativa à cobrança do serviço é objeto dos contratos celebrados com os usuários. De fato, tal questão deve continuar a ser objeto de livre negociação entre as partes, sob pena de violação do princípio da liberdade de contratar. Diante disso, sugere-se a alteração do 1 do artigo 18, conforme segue: 1 . Salvo disposição contratual em contrário, a cobrança pelo serviço deverá cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais. Artigo 18, 2. , 3. e 4. Dispõem os 2. , 3. e 4. do artigo 18 da proposta de Regulamento objeto da presente Consulta Pública: 2. A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, em até 3 dias úteis após a solicitação de desativação do serviço. 3. O prazo para retirada dos equipamentos será contado a partir da data de recebimento da solicitação do assinante. 4. A retirada dos equipamentos deve ser sempre realizada pela prestadora. No tocante ao 2 , cumpre ressaltar que os equipamentos das operadoras de SCEMa têm proporções diminutas e, por isso, deixá-los por algum tempo no local onde encontram-se instalados após a rescisão contratual não causa nenhum tipo de ônus ao usuário. De todo modo, a retirada dos equipamentos das instalações do assinante é de interesse da própria prestadora, já que, via de regra, tais equipamentos são de sua propriedade e podem ser utilizados para a prestação do serviço a novos assinantes. Ademais disso, atualmente, o prazo para retirada dos equipamentos de propriedade da prestadora das instalações do assinante é negociado entre as partes e não vem sendo objeto de reclamações por parte dos usuários. Por fim, vale anotar que eventuais impedimentos para a retirada dos equipamentos no prazo acordado entre as partes são relacionados, geralmente, aos próprios assinantes (por exemplo: equipamentos em local diverso daquele informado para a prestadora, indisponibilidade do assinante, horários de serviço estabelecidos em condomínios, falta de autorização para ingresso no edifício, etc). Diante disso, sugere-se que o prazo para retirada dos equipamentos continue a ser objeto de livre negociação entre as partes, até porque qualquer manifestação em sentido contrário violaria o princípio da liberdade de contratar e da mínima intervenção na vida privada, consagrado no artigo 128 da Lei Geral de Telecomunicações. No que concerne o início da contagem do referido prazo ( 3. ), importante observar que considerar a solicitação de desativação do serviço pelo assinante para este fim não se mostra a melhor alternativa. Isto porque, muitas vezes, mesmo após a solicitação de desativação do serviço, o usuário ainda tem direito à sua fruição por mais alguns dias e, assim, permanece recebendo os sinais por mais estes dias. Nesse passo, a contagem do prazo a partir da solicitação de desativação do serviço seria prejudicial ao próprio assinante e, para que isso não ocorra, tal contagem deve ter início a partir da interrupção do sinal em razão do término do contrato. Quanto à responsabilidade pela retirada dos equipamentos prevista no 4. , sugere-se que, também em respeito ao artigo 128 da Lei Geral de Telecomunicações, a mesma possa ser objeto de livre negociação entre as partes, formalizada no contrato de prestação do serviço. De fato, ficando a retirada dos equipamentos a cargo da prestadora, a ela será lícito cobrar taxa para a prestação de tal serviço. De outra parte, se a questão da retirada dos equipamentos puder ser discutida pelas prestadoras e os usuários, os assinantes poderão optar por entregar os equipamentos pessoalmente à prestadora ou até mesmo por correios caso em que, além de fazê-los em data, horário e forma que lhes sejam mais convenientes, evitarão custos. Diante do exposto, sugere-se a modificação da redação dos parágrafos em comento, nos seguintes termos: 2 Salvo disposição contratual em contrário, a retirada dos equipamentos será realizada pela prestadora. 3. Quando for o caso, a prestadora, no prazo acordado entre as partes, deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade das instalações do assinante. 4. O prazo para retirada dos equipamentos será contado a partir da interrupção do sinal em razão do término do contrato.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 20982
Autor da Contribuição: adrianaca
Data da Contribuição: 21/02/2005 17:54:16
Contribuição: iinserir ; Art. 18. Para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço, tais como carta, fax, correio eletrônico, ou outro meio que permita a comprovação da ciência .
Justificativa: a fim de padronizar o texto
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 20999
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:23:08
Contribuição: Seção IV Do Cancelamento Art. 18. Para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço, tais como carta, fax, correio eletrônico, ou outra forma de comunicação que venha a ser utilizada. 1. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, conforme previsto em contrato.. 2. A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, no prazo acordado com o cliente. em até 3 dias úteis após a solicitação de desativação do serviço. 3. O prazo para retirada dos equipamentos será contado a partir da data de recebimento da solicitação do assinante. 4. A retirada dos equipamentos deve ser sempre realizada pela prestadora O assinante terá opção de devolver os equipamentos de propriedade da prestadora em sua sede ou em local por ela definido.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 21007
Autor da Contribuição: IMAGE
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:46:46
Contribuição: Art. 18. 1. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes o valor relativo aos serviços de desconexão e eventuais valores residuais. Retirada do artigo 20 Art. 22. Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este, desde que a operadora disponibilize este serviço. Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado. Nos casos em que a fruição dos serviços dependa da aquisição de equipamentos diversos daqueles que estiverem na posse do assinante, o mesmo poderá pela substituição dos equipamentos, que será feita às suas expensas. Art. 24. Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro. Caso o assinante não concorde com a substituição, poderá rescindir seu contrato sem ônus. Art. 25. Deve ser disponibilizada a todos os assinantes a possibilidade de contratação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado. Retirada do paragrafo 1 Art. 26. O contrato de adesão deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço, ou disponibilizado no site da operadora.
Justificativa: Art. 18. Justificativa: Esta obrigação prejudica a retenção de clientes pelas operadoras. Retirada do artigo 20 Justificativa: Esta exigência não é razoável. O assinante sabe que está em atraso e o contrato de adesão deve prever a suspensão dos serviços em caso de atraso nos pagamentos. A notificação com AR aumentará sensivelmente os custos operacionais das operadoras, além de obriga-las a criar um complexo sistema de arquivamento e busca destes ARs. Art. 22. Art. 23. Justificativa: dependendo do pacote do assinante, ele poderá não dispor de set up box que permita a fruição dos serviços pay per view. Art. 24. Art. 25. Justificativa: Esta obrigação não faz sentido, uma vez que um ponto extra com programação diversa daquela disponível no ponto principal não é um ponto extra, mas um segundo ponto principal, ou seja, um ponto autônomo, suscetível, portanto, a um novo contrato. Retirada do paragrafo 1 Justificativa: Esta exigência nao poderia subsistir, trata-se de uma interferencia nas práticas comerciais das operadoras. A receita dos pontos extras é imprescindível para as operadoras e sua cobrança é absolutamente legal, uma vez que o ponto extra constitui uma ampliação dos serviços prestados sob qualquer ótica que se utilize para a análise desta questão: controle de qualidade, assistência técnica, disponibilização de conteúdo, etc. Art. 26. Justificativa: Não é necessária a assinatura de qualquer das partes em contratos de adesão. Aliás, é inviável pensar em colher e apor assinaturas, devolver vias assinadas aos usuários e arquivar e controlar todos esses contratos. Vale notar que, para comprovar o cumprimento desta obrigação, seria necessária a utilização de AR.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 21010
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:47:35
Contribuição: Art. 18. Para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço, tais como carta, fax, correio eletrônico, ou outra forma de comunicação que venha a ser utilizada. 1. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais. 2. A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, em até 3 dias úteis após a solicitação de desativação do serviço. 4. A retirada dos equipamentos deve ser sempre realizada pela prestadora.
Justificativa: Art. 18. Para o cancelamento do contrato: Em várias oportunidades as operadoras tiveram problemas com assinantes que efetivaram cancelamento por telefone, em razão de ter sido registrado o cancelamento de forma unilateral. Em demandas judiciais, os registros muitas vezes não são aceitos sob o argumento de que a inclusão teria sido feita pela empresa e não restava comprovada a vontade manifestada pelo assinante. Por isso, para segurança das operadoras, sugerimos que o cancelamento seja feito de forma que seja comprovado que o próprio assinante solicitou o cancelamento. 1. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento: O cancelamento do contrato, bem como a suspensão dos sinais e da cobrança pelo serviço, devem ocorrer em consonância com o prazo de aviso prévio estabelecido contratualmente entre as partes, o qual se justifica pelo fato de a operadora, no decorrer do mês, já ter assumido alguns compromissos em relação aos seus assinantes, como por exemplo, pagamento de programação, banco entre outros. 2. A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade: Entendemos que é exíguo e acarretará ônus para as operadoras o prazo de 3 (três) dias para proceder a retirada dos equipamentos das instalações dos assinantes. Também não traz prejuízo ao assinante a permanência do equipamento em suas instalações por um prazo maior. 4. A retirada dos equipamentos deve ser sempre realizada pela prestadora: A imposição no sentido de que os equipamentos devem sempre ser retirados pela operadora pode inviabilizar a possibilidade de os assinantes providenciarem a entrega dos mesmos.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 21027
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:05:59
Contribuição: Art. 18 1. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após a terminação do contrato de assinatura, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais. 2. A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, em até trinta [30] dias úteis após a solicitação de desativação do serviço ou em data agendada em acordo com o assinante. 3. O prazo para retirada dos equipamentos será contado a partir da data da terminação do contrato de assinatura. 4. A retirada dos equipamentos deve ser sempre realizada pela prestadora, facultado ao Assinante, a seu critério, entregá-los à prestadora.
Justificativa: Não é factível a retirada em três dias, prazo excessivamente curto, considerados os altos e permanentes níveis de desconexões do serviço. Além disso, acarretará excessiva oneração com custos de logística para as operadoras, que terão que repassá-los aos novos assinantes, sem qualquer contrapartida em melhoria da qualidade. Também não é razoável a fixação de prazo tão exíguo, considerando que a permanência do equipamento na casa do assinante nenhum incômodo causa. Por outro lado, não deve ser excluída a possibilidade de que a retirada seja deixada a critério do assinante, agendando em acordo com a Prestadora, a data que melhor se convenha. É ainda flagrantemente ilegal a exigência de que a retirada ocorra após o pedido de cancelamento . Ora, o contrato de assinatura não termina automaticamente com o pedido de cancelamento. Todo contrato a prazo indeterminado pode e deve prever aviso prévio. O contrato de assinatura da TVA estipula, no caso desativação por iniciativa unilateral e imotivada do assinante, o aviso prévio de 30 dias. Nesse caso, o contrato continua vigente, até o término do período de pré-aviso, como é óbvio. É direito liquido e certo das operadoras e dos assinantes manter os contratos em vigência até o fim do aviso prévio, quando só então, o contrato é havido como terminado. Somente a partir da terminação do contrato é que começa a correr o prazo para a retirada dos equipamentos. Os contratos de assinatura regulam a matéria adequadamente. Desde o início de suas operações, como primeira prestadora de TV por assinatura no Brasil, os contratos de assinatura da TVA pactuam o prazo de 30 dias para a retirada pela Operadora, sem prejuízo de que a entrega seja feita pelo próprio assinante, se assim preferir. Tal previsão é absolutamente regular e legal, não tendo sido jamais impugnada no histórico dos pleitos dos assinantes perante os órgãos de defesa do consumidor. Não há registro de queixas, de ações individuais por consumidores nem ações coletivas pelos órgãos de defesa do consumidor, sobre o prazo de retirada e sobre a cláusula de aviso prévio. Em dezenas de ocasiões, as cláusulas a respeito foram homologadas especificamente pelo Ministério Público do Consumidor. É também equilibrada e razoável a previsão do aviso prévio, até porque a operadora tem o ônus de pagar as programadoras pela base de assinantes nesse período.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 21031
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:14:42
Contribuição: Art. 18. Para o cancelamento do contrato devem ser disponibilizados ao assinante os mesmos meios pelos quais se fez a contratação do serviço, tais como carta, fax, correio eletrônico, ou outra forma de comunicação que venha a ser utilizada. 1. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, conforme fixados em contrato. 2. A prestadora deve providenciar a retirada dos equipamentos de sua propriedade, das instalações do assinante, em até 30 (trinta) dias úteis após o término das negociações referentes a solicitação de desativação do serviço. 3. O prazo para retirada dos equipamentos não poderá superar 60 (sessenta) dias úteis a partir da data de recebimento da solicitação do assinante. 4. A retirada dos equipamentos deve ser sempre realizada pela prestadora ou entregue pelo assinante, de acordo com o acertado entre as partes.
Justificativa: Deve-se introduzir nesse Regulamento o conceito de Processo de Recuperação de Assinantes, seguido pela maioria das Prestadoras. Esse processo é, na verdade, uma série de eventos cronológicos, a serem seguidos visando a reintegração do assinante à base da Prestadora. Em geral, o sucesso desse processo é superior a 60%. Esses eventos são: & 61623; D = data em que a operadora recebe o pedido de cancelamento, & 61623; D + 29 = período em que o telemarketing procura reintegrar o assinante à base, & 61623; D + 30 = findo o período em que a operadora busca a reintegração do assinante, & 61623; D + 45 = período de agendamento e da retirada de equipamentos, ou devolução expontânea dos equipamentos à operadora, & 61623; D + 60 = prazo final para retirada de equipamentos. Durante todo esse processo, ou em parte dele, a operadora poderá, a seu critério, continuar disponibilizando seus serviços, sem ônus para o usuário.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 21037
Autor da Contribuição: abdi tele
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:49:34
Contribuição: - Art. 18 1. - A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes eventuais valores residuais, incluindo multas contratuais, se aplicáveis.
Justificativa: Como se sabe, é comum e lícita a prática de promoções de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura que impliquem num compromisso contratual do usuário em se manter fidelizado com determinada prestadora por um período mínimo de tempo. Normalmente estas promoções viabilizam o barateamento dos equipamentos terminais e da oferta de pacotes customizados. O usuário naturalmente não está obrigado a manter o serviço por todo o período de fidelização, mas se cancelar antes do prazo estará sujeito a uma multa proporcional ao período que falta para completar o período inicialmente contratado. Sendo uma prática lícita, comum e que ainda facilita o acesso dos usuários aos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, propomos a alteração indicada para que fique expresso que, entre os valores residuais, poderá ser cobrado também eventuais multa contratuais aplicáveis.
 Item:  Seção V - Da Cobrança de Débitos

Seção V

Da Cobrança de Débitos

 

Art. 19. A prestadora deve observar a legislação vigente, para cobrança dos encargos eventualmente decorrentes do contrato firmado com o assinante.

 

Art. 20. A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante.

 

Art. 21. A inscrição do nome do assinante inadimplente junto aos Sistemas de Proteção ao Crédito somente pode se dar após 15 (quinze) dias da suspensão da prestação do serviço e mediante a notificação por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante.

 

Art. 22. Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este.

 

Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado.

 

Art. 24. Qualquer alteração na programação contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus.

 

Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante.

 

Art. 25. Deve ser disponibilizada a todos os assinantes a possibilidade de contratação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado.

 

1. Podem ser contratados diferentes planos de serviço para cada ponto instalado nos moldes do caput.

 

2. Somente pode ser cobrado do assinante valor referente a ponto-extra, quando sua instalação implicar na disponibilização pela prestadora, de nova Unidade Receptora Decodificadora (URD).

 

Art. 26. O contrato assinado entre as partes deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço.

 

Art. 27. As obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual devem ser isonômicas para prestadora e assinantes.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 20737
Autor da Contribuição: tabeliao
Data da Contribuição: 16/12/2004 12:17:03
Contribuição: Altera o art. 21, como segue: Art. 21. A inscrição do nome do assinante inadimplente junto aos Sistemas de Proteção ao Crédito somente pode se dar após 15 (quinze) dias da suspensão da prestação do serviço e mediante o protesto notarial, como previsto em lei.
Justificativa: O protesto notarial previsto na lei 9.492, de 1997, é a forma legal de dar publicidade a terceiros da mora do devedor. A informação a serviços que, segundo o Código do Consumidor, têm caráter público, deve ser precedida da regular intimação e oportunidade de defesa que o tabelião de protestos oferece ao devedor. Assim, além de cumprir-se a lei, ficará o devedor regularmente avisado, também para os efeitos do CDC. Esta medida visa evitar também os excessos e abusos que vêm sendo cometidos pelas prestadoras de serviço que executam o devedor simplesmente lançando seu nome na lista negra destas entidades, limitando o direito de defesa do cliente. Este contribuinte já foi vítima deste procedimento e, a vista da comunicação, ofereceu resposta dos motivos pelo qual não pagava, o que não surtiu qualquer efeito. O caso, evidentemente, é mais um nos tribunais de S. Paulo. Um litígio caríssimo por muito pouco, o que teria sido evitado se um tabelião tivesse efetuado o juízo de legalidade do débito.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 20747
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:06:33
Contribuição: nihil
Justificativa: idem à justificativa anterior
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 20873
Autor da Contribuição: rodrigoc
Data da Contribuição: 11/02/2005 17:18:34
Contribuição: Art. 21. A inscrição do nome do assinante inadimplente junto aos ÓRGÃOS PÚBLICOS de Proteção ao Crédito somente pode se dar após 15 (quinze) dias CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO, mediante a notificação por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado, SALVO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. Parágrafo único (art. 24). Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, PREFERENCIALMENTE DE IGUAL CONTEÚDO, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante. Art. 26. O contrato assinado entre as partes deve ser enviado ao assinante, AS CUSTAS DA PRESTADORA, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço.
Justificativa: ART. 21. em verdade a expressão técnica mais correta não é sistema de proteção, mas sim, órgão público de proteção. Ademais, não há relação entre a suspensão do serviço e a inscrição do nome do devedor. Basta que o consumidor seja avisado de que há um débito, possibilitando que ele possa purgar a mora. ART. 23. Não se pode olvidar a questão da impossibilidade técnica. P. ÚNICO, ART. 24. A substituição de canal deve ser feita por outro de conteúdo semelhante, o que beneficia o assinante. ART. 26. Trata-se de ônus que deve ser imposto a prestadora.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 20881
Autor da Contribuição: nataliak
Data da Contribuição: 15/02/2005 09:29:11
Contribuição: ARTIGO 20: Dispõe sobre o processo de suspensão da prestação de serviço do assinante inadimplente que se operará mediante notificação com aviso de recebimento. A BIGTV sugere que seja retirado o presente dispositivo, para que possa ser utilizada uma correspondência comum. ARTIGO 22: O presente artigo estabelece que o assinante, independentemente do serviço contratado (pacote comercial), deve ter disponibilizado o serviço de programas pagos individualmente , tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido pelo assinante. Ponderando o atual contexto, sugerimos que o artigo em tela seja suprimido. ARTIGO 25, 1 : Estabelece que as empresas devem disponibilizar diferentes planos de serviço para o ponto principal e extra. O presente dispositivo deve ser suprimido e, diante o asseverado, elucidaremos a nossa posição. ARTIGO 25, 2 : Proíbe a cobrança pelo ponto-extra. Permite, excepcionalmente, quando a instalação necessitar de nova URD (Unidade Receptora Decodificadora). A medida seria uma incongruência e arbitrariedade da lei, e como tal deve ser suprimida.
Justificativa: ARTIGO 20: É inviável a utilização de notificação com aviso de recebimento para o assinante inadimplente cujo sinal restaria suspenso na persistência do não pagamento, visto o alto custo que a providência representaria consideramos que em uma cidade como Guarulhos-SP (onde operamos), uma média de 19,6% são inadimplentes, o que corresponde a 2.332 assinantes. Deve-se também, levar em consideração, que o ônus da prova na relação de consumo é invertido, sendo nossa responsabilidade promover a prova da notificação. Não obstante o exposto, a BIGTV, em um programa de recuperação de crédito e consolidação de sua base de assinantes, congregou um procedimento de cobrança diferenciado e personalizado, que consiste em suma no seguinte processo; Completados 5 dias úteis de atraso, enviamos uma correspondência com aviso do débito concedendo prazo para regularização em 10 dias úteis a contar do vencimento. Expedida a carta a BIGTV entra em contato telefônico com o assinante inadimplente tentando agendar o pagamento do débito. Decorrido o prazo sem nenhum resultado (pagamento ou agendamento do mesmo), tentamos novamente contato telefônico por 3 vezes em horários distintos. Se ainda assim, não foi possível mantermos diálogo, então será expedida ordem de serviço para a desconexão. Um dia depois de gerada, o técnico corrobora suas informações antes de se dirigir à residência do assinante inadimplente, e antes de proceder na desconexão tenta uma última vez renegociar o débito. Se o assinante não é encontrado nesta ocasião, o técnico deixa um aviso de desconexão solicitando o pagamento em 48 horas. Apenas após esse procedimento, que se ressalta, perdura em média um mês, a suspensão do sinal é realizada. ARTIGO 22: O artigo faz referência a duas tecnologias: (i) o programa pago individualmente em horário programado pela prestadora, por alcunha o PPV pay-per-view que é disponível conforme grade de programação; (ii) o programa pago individualmente em horário programado pelo assinante, o VOD video-on-demand . Ponderando o atual contexto, sugerimos que o artigo em tela seja suprimido, visto que a tecnologia última, VOD , não está totalmente disseminada nos Estados Unidos EUA, (tampouco no Brasil). A tecnologia do PPV vem sendo implantada por grandes operadoras de TV a Cabo sem, contudo estar totalmente difundida. Citamos como exemplo a Net Serviços que oferece a tecnologia PPV apenas para alguns programas isolados (campeonatos de futebol, Big Brother Brasil, alguns shows). Diante a patente, não há o que se falar em obrigatoriedade na prestação destes serviços por absoluta deficiência do objeto. Salientamos ainda, que as situações acima refletem serviços adicionais, pois se tratam de supérfluos em relação ao principal, e as operadoras não são obrigadas a dispor deste plus , o que do contrário ensejaria a falência da maioria das operadoras de TV a Cabo, sobretudo por se tratar de complexidades tecnológicas - a supressão do artigo não fará falta. ARTIGO 25, 1 : A BIGTV entende que o ponto-extra, ou ponto adicional, como o próprio nome já expõe, é aquele que pressupõe a existência de um outro ponto, logicamente, o principal. Chamamos de ponto principal aquele que define, que determina o line-up escolhido pelo assinante. O ponto-extra é acessório do ponto principal, sem o qual deixa de existir. Ou seja, sem ponto principal não há o que se falar em extra ou adicional . Extra é o aditivo que varia de acordo com seu substantivo ponto . O acessório segue o principal, portanto terá os pontos extras ou adicionais a mesma programação do ponto principal. Por outro lado, entendemos também, ser possível dois line-ups diversos na mesma residência, porém, neste caso, teremos dois pontos principais, e consequentemente, o pagamento pelos dois pacotes comerciais cumulativamente, e não mera porcentagem de um sobre o outro, como ocorre com o ponto-extra. Ocorre que, a BIGTV, como muitas outras prestadoras de serviço de TV a Cabo, não trabalha com a tecnologia do URD (unidade receptora decodificadora), e nestes casos apenas podemos operacionalizar a instalação de dois pontos principais na residência do assinante com a utilização de filtros externos ou internos, alocados respectivamente na rede ou na residência do assinante, que conforme segue é inviável; Utilizamos um filtro alocado na rede externa com o intuito de filtrar os pacotes, de modo que no cabo que conecta a rede ao ponto de recepção do assinante só trafegue o pacote comercial escolhido. Deste modo, para disponibilizar a um único consumidor, diferentes planos de serviço, teríamos que deixar de filtrar determinados canais para atender um ponto de recepção do assinante, sendo que o segundo ponto seria beneficiado com esta providência, sem, contudo, haver a contraprestação. Outra alternativa, seria utilizarmos um filtro interno na residência do assinante, o que evidentemente é impraticável - visto que o assinante teria acesso ao mecanismo e poderia arrancá-lo facilmente. Esse artigo, ao obrigar a providência acima (por parte das prestadoras de serviço de TV a Cabo) acaba por prover auxílio à pirataria . Logicamente não acreditamos que seja essa intenção da ANATEL, mas sem dúvida o resultado seria esse, justo o combatido pelo setor diariamente. Ademais, não dispondo a operadora de outro tipo de tecnologia que permita a opção em tela, resta nos salientar que não pode a proposta de lei aberta à consulta pública intervir, interferir ou alterar de qualquer maneira, a característica do serviço que está sendo disponibilizado nos termos da lei com transparência e seriedade. A BIGTV não oferece aos seus assinantes a contratação de dois pontos principais sem com isto perpetrar nenhum ilícito, fornecendo todas as informações ao assinante para que o mesmo possa aderir à proposta consciente das características do serviço, tudo conforme disposto no art 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. ARTIGO 25, 2: A medida seria uma incongruência e arbitrariedade da lei, pois todo ponto-extra implica em custos de instalação (visita técnica, conectores, cabos, etc.) e manutenção, pois a operadora tem a responsabilidade de garantir a qualidade do serviço de todos os pontos. Deve ser observado também, que a instalação de pontos adicionais implica em um aumento no consumo de potência da rede de operação, ou seja, a operadora fornece nestes casos, um nível de sinal medidos em decibéis maior que o normal, implicando em maior necessidade de amplificadores e consumo de energia da rede elétrica, que por óbvio aumentam os custos. A permissividade do presente dispositivo incentiva à pirataria de pontos adicionais, pois se não houver custo o consumidor pode se sentir no direito dele mesmo proceder na instalação, que poderia ser realizada com equipamentos de péssima qualidade, contribuindo com a poluição da rede e queda da qualidade dos sinais. Outro ponto importante, é que a instalação deve ser garantida e permanentemente monitorada pela a operadora, pois, o maior ou menor número de pontos adicionais implica diretamente na via de retorno e consequentemente, pontos adicionais ilegais, prejudicam seriamente o desempenho da rede de banda larga. Ademais, o preço cobrado pela BIGTV a título de pontos adicionais é módico, e corresponde em média, à 1/3 do valor do menor pacote disponível, como cobertura de custos justa do serviço.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 20894
Autor da Contribuição: rossetoadv
Data da Contribuição: 18/02/2005 10:48:51
Contribuição: 01 - No artigo 20, inclusão acobertando a hipótese do serviço ser do tipo pré-pago, que poderia ter a seguinte redação: Art. 20. A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante, exceto na hipótese do serviço ser do tipo pré-pago, onde a rescisão dar-se-á após o período adquirido, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
Justificativa: Para melhor compreensão a justificativa acompanha a contribuição.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 20902
Autor da Contribuição: rui
Data da Contribuição: 18/02/2005 14:52:44
Contribuição: Para o Artigo 20 : Contribuição: Mudar o prazo de 15 para 05 dias de antecedência, por que não é razoável obrigar as operadoras a fornecer serviço sem receber; e, o porque o prazo elastecido de pré-aviso estimula a inadimplência. Há que ser pesado, que o serviço de TV por assinatura é entretenimento e não um essencial à vida dos assinantes, como a energia elétrica. Não há motivo jurídico ou moral para obrigar o fornecimento de serviço a quem não paga. Para o Artigo 25, parágrafo 2 : Contribuição: Ressalvar a possibilidade da cobrança dos equipamentos, materiais e serviços de instalação adicionais necessários. Ou seja, que a proibição refere-se somente a cobrança da mensalidade. Para o Artigo 26 : Contribuição: 03 dias úteis é um tempo razoável. Convém contar os prazos em dias úteis, para evitar que sejam computados os finais de semana. Cartas registradas são entregue pelos Correios, no segundo dia útil após a postagem.
Justificativa: A justificativa é a própria contribuição.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 20915
Autor da Contribuição: ivanpena
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:14:36
Contribuição: 2 do Art. 25. 2 Será cobrado do assinante valor referente a ponto-extra, quando a instalação e manutenção deste ponto for de responsabilidade da prestadora.
Justificativa: 2 do Art. 25. Justificativas: Se a prestadora teve custo para a instalação do ponto-extra e ainda é responsável pela manutenção desta rede e dos equipamentos associados é devida a cobrança pelo ponto-extra nos termos do contrato de prestação de serviço firmado com o assinante. É indevida a referência à UDR como condição de cobrança por ser esta apenas uma parte da rede e não refletir a real responsabilidade da prestadora na prestação do serviço.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 20919
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:18:12
Contribuição: Art. 20. excluído em face dos custos envolvidos e da regra contida no art. 128 da Lei Geral de Telecomunicações . ----------- Art. 22. Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este desde que a operadora disponibilize este serviço. Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado. Nos casos em que a fruição dos serviços dependa da aquisição de equipamentos diversos daqueles que estiverem na posse do assinante, o mesmo poderá pleitear pela substituição dos equipamentos, que será feita às suas expensas. Art. 24. Qualquer alteração nos pacotes de programação contratados com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus. ---------------- Art. 26. As condições de fruição dos serviços deverão estar disponibilizadas ao assinante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação.
Justificativa: Auto-explicável.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 20923
Autor da Contribuição: ptjuridico
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:34:09
Contribuição: Art. 19. A prestadora deve observar a legislação vigente, em especial a legislação protetiva do consumidor, para cobrança dos encargos eventualmente decorrentes do contrato firmado com o assinante. (...) Art. 24. Qualquer alteração na programação contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus mesmo que dentro do período de carência. Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante, sendo igualmente concedido direito de rescisão do contrato sem ônus devido a alteração nas características da prestação dos serviços.
Justificativa: O artigo 19 deve ser alterado, de modo a incluir expressamente a legislação protetiva do consumidor como mecanismo jurídico hábil a regular as relações entre o assinante e a prestadora. O Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 1 é uma norma cogente, de ordem pública, e se aplica às relações de consumo independentemente da vontade das partes. Assim, fica reiterada esta proteção ao consumidor. Art. 1 O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5 , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. A alteração no artigo 24 se justifica, pois nos contratos de prestação de serviços de TV por assinatura, há casos em que o consumidor contrata o serviço para acessar determinada programação. Se ela é alterada, o serviço não é mais do interesse do consumidor e ele poderia rescindir o contrato, devido a sua alteração unilateral e a inobservância do equilíbrio contratual.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 20938
Autor da Contribuição: ACOM
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:04:26
Contribuição: Artigo 20 - A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Contribuição: Sugerimos o prazo de 5 dias para notificação da inadimplência e posterior desligamento do sinal com o envio de aviso, podendo ser: correspondência simples; um contato telefônico ativo de um dos atendentes da Central de Cobrança ou o contato por um software que avisa pelo telefone ao assinante que a sua fatura está em aberto, aproveitando-se do avanço tecnológico oferecido nessa área de cobrança. Artigo 22 - Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este. Contribuição: Alterar a redação para: Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este, DESDE QUE NÃO HAJA A NECESSIDADE DE CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO FORA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. Artigo 24 - Qualquer alteração na programação contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus. Contribuição: excluir esse artigo ou mudar o prazo para 1 dia. Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante. Contribuição: Excluir esse parágrafo.
Justificativa: Artigo 20 - A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Justificativa: Para comprovar a ciência é necessário investimentos em tecnologia e aumento de despesas, pois, considerando que o valor de correspondência com aviso de recebimento (AR) não custa menos que R$ 5,00 e Registrada R$ 2,00, a componente custo seria elevada para o negócio se for obrigatório o envio com AR ou se toda a ligação ativa tiver que ser gravada, principalmente tomando-se por base que o serviço de Tv por assinatura não é um item de primeira necessidade, o que gera, por consequência, altos índices de inadimplência pela incapacidade da renda e emprego disponíveis e que no final culmina com um bom volume de correspondências e contatos ativos, representando hoje custos altos e que não podem ser aumentados ainda mais. Podemos citar o exemplo do assinante cuja fatura vence no dia 10 (os prazos a serem observados abaixo não consideraram feriados, sábados e domingos): 1.Reconhecemos a inadimplência desse vencimento 2 dias depois, quando recebemos o retorno dos pagamentos efetuados na rede bancária. 2.Geramos, através do nosso sistema, então, a carta de cobrança e a enviamos à gráfica para processar a impressão e posterior postagem pelos Correios, processo esse que leva até 6 dias para chegar ao assinante, após os 2 dias que configuram a inadimplência. 3.Nesse ponto já temos 8 dias corridos que, somados aos 15 que a Anatel pretende estabelecer, perfazendo 23 dias, implicando que o desligamento só ocorreria no mês posterior ao vencimento, ou seja, no dia 03 do mês subseqüente (não foram considerados feriados, sábados e domingos). 4.Isso pode incentivar a inadimplência e afetar demasiadamente o caixa das operadoras, além de considerar que há assinantes que só manifestam o pagamento após o seu desligamento de sinal. Não podemos criar condições para o estímulo dessa prática. Artigo 22 - Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este. Justificativa: Podemos fornecer o serviço de compra de produtos (PPV) via controle remoto em qualquer horário ou através da Central de atendimento, dentro dos horários estabelecidos pela operadora. Nesse último caso, a Central de atendimento não pode estar sempre à disposição do assinante em horário escolhido por ele, pois a mesma pode não funcionar 24 horas por dia. Artigo 24 - Qualquer alteração na programação contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus. Justificativa: Ser mais explícito quanto ao tipo de programação a que se refere, visto que temos lançamentos de eventos que estavam fora da programação prevista, como, por exemplo, shows, jogos de campeonatos de futebol, eventos esses que podem ser confirmados num prazo menor que o estabelecido, situação em que usamos o guia de programação eletrônico (EPG) para atualizar a sua grade de programação. Parágrafo único.Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante. Justificativa: Caso o assinante não concorde com a alteração de determinado canal, que pode ser necessária por vários motivos, o que pode obrigar a operadora a fazer a sua substituição, já é dado ao assinante o direito de rescisão do seu contrato.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 20947
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:11:04
Contribuição: Comentários ao Artigo 20: O prazo para suspensão do serviço é previsto contratualmente e consideramos o art. 20 uma interferência indevida na liberdade de contratar. Além disso, a exigência de aviso de recebimento impõe novos custos às operadoras o assinante prejudicado terá todo o direito de apelar contra cortes indevidos à operadora, a ANATEL e ao Sistema Brasileiro de Proteção do Consumidor, podendo exigir, inclusive, indenização por danos morais. Isto é a realidade do nosso mercado. Adicionalmente, o prazo proposto acima é muito extenso. Considerando-se o tempo necessário para postagem, remessa e retorno de correspondência, o que a Agência propõe é praticamente permitir a assinantes inadimplentes, que não venham a purgar a mora, assistir a praticamente um mês de programação sem pagar. Esta norma contraria frontalmente os princípios do art. 128 da LGT. Comentários ao Único, Artigo 24: O contrato da Sky com seus assinantes já prevê que a alteração de canais seja possível, desde que haja substituição por canais equivalentes. Além disso, este dispositivo, se mantido, interferiria nos contratos entre operadores e programadores, que estipulam em quais pacotes os canais devem estar disponíveis. Tal dispositivo, em suma, limitaria a liberdade da operadora em negociar e definir sua grade de canais e seus conjuntos de pacotes. A proteção ao consumidor já é estabelecida contratualmente e pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Consideramos que a norma do art. 24 configura uma interferência indevida na liberdade contratual e que deveria ser eliminada. A prevalecer tal regra, contudo, deve-se levar em conta que muitos assinantes assumem compromissos de permanência por 12, 18 ou 24 meses, em troca de benefícios.Dessa forma, se mantido este dispositivo, a opção dada ao assinante deve ser feita com a ressalva: ... ressalvado o dever do assinante de, em função da rescisão antecipada, indenizar a prestadora por eventuais benefícios que tenha recebido no momento da contratação . Comentários ao 1 , Artigo 25: Esta regra deveria ser eliminada, pois sua implementação tem severas restrições técnicas e contratuais, com implicações na questão de direitos autorais pagos às programadoras. É uma interferência direta nos contratos de programação, que contêm vedações a tal regra. Respeitosamente, entendemos que esta norma viola os princípios de livre concorrência e da adequação e necessidade na imposição de novos condicionamentos pela ANATEL, devendo, portanto, ser eliminada. Comentários ao 2 , Artigo 25: Para o parágrafo 2 , reiteramos os comentários feitos ao parágrafo 1 . Comentários ao Artigo 26: O art. 3 desta consulta, bem como o Código de Defesa do Consumidor, já estabelecem que o assinante deve ter acesso prévio às condições contratuais. No caso da Sky, o consumidor recebe cópia do Termo de Adesão junto com o equipamento, o que permite que examine as cláusulas contratuais ANTES de se tornar assinante. A celebração do contrato se dá por gravação digital. A exigência de envio de contrato assinado criaria um procedimento burocrático desnecessário e oneroso.
Justificativa: Vide Contrinuição Acima.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 20965
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:34:18
Contribuição: Favor verificar justificativa abaixo.
Justificativa: Artigo 20 De acordo com o artigo 20 da proposta de Regulamento ora comentada, a prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Ocorre que a notificação de assinantes inadimplentes por meio de correspondência com aviso de recebimento é demasiadamente onerosa para a prestação do serviço, tanto em razão do custo deste tipo de serviço, como em razão dos recursos humanos que precisariam ser alocados para a conferência dos documentos comprobatórios do recebimento. De fato, em alguns casos, tratam-se de dezenas de milhares de assinantes. Além disso, não existem outros meios tão eficazes que permitam a comprovação da ciência do assinante. Nesse sentido, basta tomar como exemplo o e-mail, caso em que a notificação de entrega poderá restar prejudicada em razão do sistema utilizado pelo usuário, ainda que a prestadora otimize seus sistemas para receber a comprovação de recebimento de e-mails. Assim, a forma mais eficaz de assegurar que o assinante inadimplente foi devidamente informado da suspensão do serviço é por meio do encaminhamento de correspondência ao endereço por ele mesmo informado, o qual, nos termos do inciso VIII do artigo 4. proposto acima, deverá estar sempre atualizado. Sugere-se, assim, a alteração da redação do artigo em comento, conforme segue: Art. 20. A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência destinada ao endereço de cobrança do assinante, informado em atendimento ao inciso VIII do artigo 4 deste Regulamento. Artigo 21 Dispõe o artigo 21 do Regulamento em comento que a inscrição do nome do assinante inadimplente junto aos Sistemas de Proteção ao Crédito somente pode se dar após 15 (quinze) dias da suspensão da prestação do serviço e mediante a notificação por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Desde logo, sugere-se a supressão do artigo em comento, pois a questão da notificação do assinante inadimplente acerca do envio do seu nome para os registros de proteção ao crédito já se encontra disciplinada no artigo 43, 2 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) 2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Outrossim, na forma como se encontra redigida a disposição em comento, tem-se que o Regulamento estaria a extravasar os limites legais. De fato, não consta da legislação consumerista a obrigação de que a notificação seja feita com aviso de recebimento ou qualquer outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante, não podendo, portanto, tal obrigação ser imposta por meio do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos SCEMa que vier a ser aprovado, na medida que, consoante comentário apresentado ao inciso XXII do artigo 3 supra, o Regulamento é ato administrativo vinculado à lei e hierarquicamente inferior a ela. No sentido de que, por não abrigada na lei, a exigência do aviso de recebimento não pode ser imposta por outra fonte, já se manifestou, inclusive, o Poder Judiciário nos Autos da Apelação Cível n. 24247 , conforme abaixo: (....) Decidiu o MM. Juízo a quo pela condenação, também, da ora apelante SERASA, por entender que a mesma não teria comprovado a notificação da autora/apelada, nos termos do disposto no 2 do artigo 43 do CDC, tendo em vista que os documentos de fls. 42/43 não revelam que a autora tenha recebido dita notificação, face à ausência de aviso de recebimento (fls. 118). Entendo que merece reforma a decisão supra referida, eis que não cabe ao julgador fazer exigências que a própria lei não estabelece. Com efeito, consta do mencionado dispositivo a lei consumerista a exigência tão-somente de notificação, por escrito, do consumidor, não havendo qualquer menção à necessidade de aviso de recebimento. (....) Pelo exposto, meu voto é pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação no que se refere à ora Apelante SERASA, (....) (grifamos) Artigo 22 O artigo 22 da proposta de Regulamento ora submetida à Consulta Pública estabelece que qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este. Como se vê, referido artigo, em sua parte final, dispõe sobre o denominado vídeo on demand. Tal tecnologia, no entanto, não se encontra disponível no Brasil, sendo, por ora, apenas uma tendência e não um realidade. Dessa forma, sugere-se a supressão da parte final do artigo em questão, conforme segue: Art. 22 Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante. Artigo 24, caput e parágrafo único De acordo com o artigo 24 da proposta de Regulamento em comento, qualquer alteração na programação contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus. De início, anote-se que as prestadoras de SCEMa não têm como comunicar aos usuários, com tamanha antecedência, alterações na programação, ou seja, no conteúdo veiculado, já que, como é sabido, tal conteúdo é adquirido de terceiros. De todo modo, não nos parece que a intenção do presente dispositivo é obrigar as prestadoras de SCEMa a comunicarem previamente ao assinante alterações na programação, mas sim na grade de canais. É importante ressaltar, ainda, que ao usuário somente será lícito rescindir o contrato se observadas as disposições contratuais e todas as obrigações por ele contratualmente assumidas estiverem devidamente quitadas. Assim, para melhor propriedade do texto, sugere-se a seguinte redação: Art. 24. Qualquer alteração na grade de canais contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato, observadas as disposições contratuais e salvo se houver débito pendente. Outrossim, em respeito ao princípio da liberdade de contratar, entende-se que, ao final do parágrafo único do artigo em questão, deve ser incluída a expressão salvo se houver previsão contratual diversa , nos seguintes termos: Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante, salvo se houver previsão contratual diversa. Artigo 25 De fato, algumas vezes, é possível verificar que parte das dependências de alguns assinantes não apresentam condições técnicas para o perfeito funcionamento dos equipamentos necessários à prestação do serviço de DTH, por exemplo, de modo que, embora seja possível instalar um ponto principal, torna-se inviável a instalação de pontos adicionais. Diante disso, sugere-se a alteração do artigo em questão, conforme segue: Art. 25 Deve ser disponibilizada a todos os assinantes a possibilidade de contratação de ponto-extra ou adicional, independentemente do plano de serviço contratado, salvo impedimento de ordem técnica. Artigo 25, 1 O 1 do artigo em questão preconiza a possibilidade de contratação de diferentes planos de serviço para cada ponto instalado. Ocorre que a disponibilização de diferentes pacotes de programação para pontos adicionais e principal poderá causar transtornos sistêmicos. De outra parte, poderá ocasionar problemas com as programadoras, tudo em prejuízo do usuário. Diante disso, sugere-se a supressão do referido 1 , com a conseqüente renumeração do 2 do artigo 25. Artigo 26 Para maior clareza, sugere-se a substituição da expressão assinado pela expressão celebrado , conforme abaixo: Art. 26. O contrato celebrado entre as partes deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço. De fato, a expressão assinado não se revela a mais adequada no caso presente, pois não há, na regulamentação aplicável, obrigação de que o contrato de prestação de serviço seja subscrito pelas partes. A esse respeito, ressalte-se que, em razão da escala e da necessidade de rapidez na conclusão negocial, os contratos celebrados pelas prestadoras de SCEMa são contratos de adesão. Ora, considerando que os contratos de adesão podem ser inclusive verbais, revela-se desnecessária a assinatura de tal tipo de contrato pela prestadora e pelo assinante, bastando que, após a contratação do serviço, a prestadora envie, no prazo a ser estabelecido em ato normativo, cópia de tal documento para arquivo do assinante. Por fim, vale anotar que nem para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, quando prestado na modalidade de longa distância, existe a obrigação de assinatura, pela prestadora e pelo usuário, de contrato de prestação de serviço. Nesse caso, a simples utilização do serviço configura a celebração do contrato (conforme preceitua o 2 do artigo 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal), não existindo sequer a obrigação de encaminhamento do contrato ao assinante, sendo suficiente sua disponibilização na página da prestadora na Internet ou em outro meio de fácil acesso. Artigo 27 O artigo 27 do Regulamento em comento determina que as obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual devem ser isonômicas para prestadora e assinantes. De fato, entre nós, vige o princípio da isonomia, consubstanciado no caput do artigo 5 da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Ocorre que tal princípio pode ser flexibilizado diante de situações jurídicas diferentes (fator de discrímem), caso em que se permite o tratamento diferenciado, sem ofensa ao princípio da igualdade. No caso em análise, o critério discriminatório que pode ser erigido é a condição da prestadora de serviço de telecomunicações e do usuário de tal serviço. De fato, a prestação de serviço de telecomunicações no Brasil é atividade regulada, sujeitando-se a prestadora a todos os comandos a ela direcionados. O usuário, por sua vez, sujeita-se aos termos do contrato de serviço celebrado com a prestadora e, também, à normatização do serviço, já que é híbrida sua relação com a prestadora. Sendo assim, não há como prever que tanto a prestadora como o usuário tenham exatamente as mesmas prerrogativas e obrigações em relação à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual. Para melhor esclarecer o assunto, tome-se como exemplo a questão da alteração contratual. De fato, muitas vezes são previstas regras mais favoráveis para a alteração contratual pelas prestadoras de SCEMa do que pelos assinantes. Isto porque, consoante antes anotado, a prestação do SCEMa é atividade regulada, sendo certo que, sempre que editado um novo regulamento para o serviço, a prestadora pode precisar alterar o contrato firmado com o assinante para adequá-lo às novas determinações. De outra parte, não há como o usuário alterar o contrato de prestação de serviço sempre que desejar, pois trata-se de contrato de adesão, firmado com inúmeros assinantes. Isto não significa, no entanto, que não há isonomia entre prestadora e usuário. Significa, apenas, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Diante do exposto, sugere-se a supressão deste artigo.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 20983
Autor da Contribuição: adrianaca
Data da Contribuição: 21/02/2005 17:57:57
Contribuição: inserir parágrafo único no art. 19 dispondo que: Parágrafo único: As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações estabelecidas em contrato não poderão ser supriores a 2% (dois por cento ) do valor da Mensalidade. Dividir a seção em: Seção VI - Dos Serviços - art. 22 até art. 24 SEção VII - Do ponto Adicional - art. 25 até art. 27
Justificativa: Para ficar de acordo com o CDC
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 21000
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:24:01
Contribuição: Seção V Da Cobrança de Débitos Art. 19. A prestadora deve observar a legislação vigente, para cobrança dos encargos eventualmente decorrentes do contrato firmado com o assinante. Art. 20. A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) 05 (cinco) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Art. 21. A inscrição do nome do assinante inadimplente junto aos Sistemas de Proteção ao Crédito somente pode se dar após 15 (quinze) dias da suspensão da prestação do serviço e mediante a notificação por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Art. 22. Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este. em horário previamente programado pela prestadora, respeitados os níveis de serviço contratados. Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado, respeitados os níveis de serviço contratados.. Art. 24. Qualquer alteração na seleção de canais ( line up ) programação contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus, respeitados os níveis de serviço contratados.. Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante. Art. 25. Deve ser disponibilizada a todos os assinantes a possibilidade de contratação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado, respeitados os níveis de serviço contratados.. Parágrafo único: 1. Podem ser contratados diferentes planos de serviço para cada ponto instalado nos moldes do caput. 2. Somente pode ser cobrado do assinante valor referente a ponto-extra, quando sua instalação implicar na disponibilização pela prestadora, de nova Unidade Receptora Decodificadora (URD). Art. 26. Os termos contratuais contrato assinado entre as partes devem ser disponibilizados enviado ao assinante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço, respeitados os níveis de serviço contratados.. Art. 27. As obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual devem ser isonômicas para prestadora e assinantes.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 21011
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:47:35
Contribuição: Art. 20. A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) dias antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Art. 22. Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este. Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado. Art. 24. Qualquer alteração na programação contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus. Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante. Art. 26. O contrato assinado entre as partes deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço.
Justificativa: Art. 20. A prestadora deve notificar o assinante inadimplente pelo menos 15 (quinze) dias antes: Além de entendermos que caracteriza gestão operacional o estabelecimento de prazo para comunicar o assinante inadimplente sobre a interrupção dos sinais, fica extremamente oneroso para as empresas o dever de notificá-los via aviso de recebimento ou qualquer outro meio que comprove a ciência dos mesmos. Art. 22. Qualquer que seja o plano de serviço contratado...: Considerando que as operadoras podem não oferecer este serviço, sugerimos a seguinte redação: Art. 22. Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este, desde que a operadora disponibilize aos seus assinantes tal serviço. Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes: Devemos tratar os iguais de forma igual. Porém, um assinante do Plano A, por exemplo, não é igual ao assinante do Plano B. Sendo assim, é possível à operadora oferecer determinados serviços ou vantagens apenas para os assinantes de um determinado plano. Portanto, sugerimos a exclusão desta cláusula. Art. 24. Qualquer alteração na programação contratada com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias...: É necessária a substituição de programação por canais de programação . Ademais, o assinante deve arcar com os ônus contratualmente previstos, mesmo em face da substituição de canais. Lembramos que o assinante contrata um conjunto de canais e não os canais isoladamente. Sugerimos a seguinte redação: Art. 24. Qualquer alteração nos canais de programação contratados com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato, observadas as disposições do contrato firmado entre as partes . Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput ....: Não pode ficar a critério do assinante se a retirada de um canal implicará na substituição por outro ou se haverá abatimento. Esta é uma decisão da operadora que avalia o mercado e o conjunto de assinantes, bem como outras variáveis. Art. 26. O contrato assinado entre as partes deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 72 horas: Sugerimos que este artigo seja alterado para determinar que as condições de fruição dos serviços (diferentemente do contrato assinado) sejam enviadas ao assinante em até 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 21018
Autor da Contribuição: IMAGE
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:51:04
Contribuição: Art. 18. 1. A cobrança pelo serviço deve cessar imediatamente após o pedido de cancelamento, somente podendo ser cobrados dos assinantes o valor relativo aos serviços de desconexão e eventuais valores residuais. Retirada do artigo 20 Art. 22. Qualquer que seja o plano de serviço contratado, os mecanismos necessários para aquisição de programas pagos individualmente devem estar sempre à disposição do assinante, tanto em horário previamente programado pela prestadora quanto em horário escolhido por este, desde que a operadora disponibilize este serviço. Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado. Nos casos em que a fruição dos serviços dependa da aquisição de equipamentos diversos daqueles que estiverem na posse do assinante, o mesmo poderá pela substituição dos equipamentos, que será feita às suas expensas. Art. 24. Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro. Caso o assinante não concorde com a substituição, poderá rescindir seu contrato sem ônus. Art. 25. Deve ser disponibilizada a todos os assinantes a possibilidade de contratação de ponto-extra, independentemente do plano de serviço contratado. Retirada do paragrafo 1 Art. 26. O contrato de adesão deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço, ou disponibilizado no site da operadora.
Justificativa: Art. 18. 1. Justificativa: Esta obrigação prejudica a retenção de clientes pelas operadoras. Retirada do artigo 20 Justificativa: Esta exigência não é razoável. O assinante sabe que está em atraso e o contrato de adesão deve prever a suspensão dos serviços em caso de atraso nos pagamentos. A notificação com AR aumentará sensivelmente os custos operacionais das operadoras, além de obriga-las a criar um complexo sistema de arquivamento e busca destes ARs. Art. 22. . Art. 23. Justificativa: dependendo do pacote do assinante, ele poderá não dispor de set up box que permita a fruição dos serviços pay per view. Art. 24. Parágrafo único. Art. 25. Justificativa: Esta obrigação não faz sentido, uma vez que um ponto extra com programação diversa daquela disponível no ponto principal não é um ponto extra, mas um segundo ponto principal, ou seja, um ponto autônomo, suscetível, portanto, a um novo contrato. Retirada do paragrafo 1 Justificativa: Esta exigência nao poderia subsistir, trata-se de uma interferencia nas práticas comerciais das operadoras. A receita dos pontos extras é imprescindível para as operadoras e sua cobrança é absolutamente legal, uma vez que o ponto extra constitui uma ampliação dos serviços prestados sob qualquer ótica que se utilize para a análise desta questão: controle de qualidade, assistência técnica, disponibilização de conteúdo, etc. Art. 26. Justificativa: Não é necessária a assinatura de qualquer das partes em contratos de adesão. Aliás, é inviável pensar em colher e apor assinaturas, devolver vias assinadas aos usuários e arquivar e controlar todos esses contratos. Vale notar que, para comprovar o cumprimento desta obrigação, seria necessária a utilização de AR.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 21028
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:05:59
Contribuição: Art. 24. [EXCLUIR]: Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput implique em retirada de canal da programação contratada com a prestadora, deverá ser feita sua substituição por outro, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo plano de serviço contratado, a critério do assinante. Art. 25. 1. Não podem ser contratados diferentes planos de serviço para cada ponto instalado nos moldes do caput. 2. Somente pode ser cobrado do assinante valor referente a ponto-extra, quando sua instalação implicar na disponibilização pela prestadora, de nova Unidade Receptora Decodificadora (URD). Art. 26. O contrato assinado entre as partes deve ser enviado ao assinante no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ativação do serviço.
Justificativa: Art. 24. Sugere-se EXCLUIR o parágrafo único. O line up dos canais de programação em qualquer operadora de TV por assinatura está sujeito à intensa dinâmica de inclusões, exclusões, alterações. Torna-se indispensável que a ANATEL considere a premissa de que a programadora constitui elo completamente independente da prestadora, na cadeia de valor da TV por assinatura. Assim sendo, não é razoável nem de boa política regulatória, nos casos de retirada de canais, a concessão da faculdade ao assinante de optar pela redução do preço, uma vez que, no caput do mesmo artigo já lhe está assegurada a faculdade de rescindir o contrato, sem ônus, se não concordar com a alteração. Art. 25. 1. : Sugere-se a exclusão dos 1 e 2 . Ou, no caso do 1 alteração para impedir a contratação, pelo mesmo assinante e no mesmo local de diferentes pacotes de programação para cada ponto. É uma prática usual e consagrada pelas prestadoras oferecer o ponto extra por preço o significativamente inferior ao preço do ponto principal, para a expansão do serviço. Assim, facultar a contratação de diferentes pacotes, em pontos no mesmo local propiciará que o assinante adquira um pacote de valor inferior para o ponto principal e um pacote completo, de valor superior, para o ponto extra, eliminando o incentivo à expansão do serviço. Quanto ao 2 , verifica-se que em muitos sistemas, não é necessário outro decodificador para o ponto adicional. Os assinantes podem ter pontos adicionais com um só decodificador, o que, não obstante, acréscimo de custos para a prestadora. Art. 26. É usual que a contratação do serviço seja feita por telefone, por mala direta, pela Internet, enfim por qualquer meio de comunicação disponível. É também uma prática consagrada de muitas prestadoras incorporar o contrato de assinatura à Ordem de Serviço, que é preenchida e entregue por ocasião da instalação no domicílio do assinante. Assim, espera-se acolhimento da alteração, para que o contrato formal, assinado pelo cliente, possa ser entregue após a ativação do Serviço.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 21032
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:14:42
Contribuição: Art. 20. A prestadora deve notificar o assinante inadimplente dentro do prazo estabelecido em contrato, antes de proceder à suspensão da prestação do serviço, por meio de correspondência ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Art. 21. A inscrição do nome do assinante inadimplente junto aos Sistemas de Proteção ao Crédito somente pode se dar decorrido o prazo estabelecido em contrato, mediante a notificação por meio de correspondência com aviso de recebimento ou outro meio que permita a comprovação da ciência do assinante. Art. 23. Em nenhum caso a prestadora pode discriminar os serviços oferecidos aos seus assinantes em razão do plano de serviço contratado, posto que o assinante já possua instalação adequada para a recepção dos serviços oferecidos. Art. 24. Qualquer alteração do Pacote de Programação contratado com a prestadora deve ser informada ao assinante no mínimo 5 (cinco) dias antes de sua implementação, e caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá mudar para um outro Pacote, ou rescindir seu contrato de acordo os termos estabelecido entre as partes. Parágrafo único. Deve ser eliminado. Art. 26. O início da prestação dos serviços, caso o interessado concorde com os termos do contrato, deve ocorrer no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a contratação do serviço, posto que não existam impedimentos de natureza técnica.
Justificativa: Deve-se introduzir nesse Regulamento o conceito de Série de Cobrança, seguido pela maioria das Prestadoras. Esse processo é, na verdade, uma série de eventos cronológicos, que fazem parte da rotina de cobrança pelos serviços prestados, bem como do procedimento a ser seguido visando a recuperação dos créditos devidos e a reintegração do assinante à base da Prestadora, caso seja possível. Em geral, o sucesso de recuperação de assinantes que deixam de pagar é superior a 40%. Esses eventos são (considera-se D a data de pagamento da fatura e os dias contados como corridos ): & 61623; D - X3 = Data de corte do sistema de cobrança. Nessa data os débitos são congelados (em geral X3 = 10, 11 ou 12 dependendo do final de semana ou feriado); & 61623; D - X2 = Data da emissão do Boleto de Cobrança (em geral X2 = 9, 10 ou 11 dependendo do final de semana ou feriado); & 61623; D - X1 = Data de postagem da cobrança (em geral X1 = 8, 9 ou 10 dependendo do final de semana ou feriado); & 61623; D - X0 = Data do recebimento do Boleto de Cobrança polo assinante (como o prazo mínimo é 5 dias úteis, X0 pode variar entre 5, 6 ou 7 dependendo do final de semana ou feriado, assumindo-se 1 a 2 dias para a entrega pelo correio); & 61623; D = Data de vencimento do Boleto de Cobrança; & 61623; D+2 = Data da compensação bancária; & 61623; D + 7 = Envio de uma segunda fatura, ou 1 aviso de cobrança; & 61623; D + 15 = Envio do 2 aviso de cobrança; & 61623; D + 30 = Data da desconexão do assinante, início do período de recuperação; & 61623; D + 60 = Data limite do período de recuperação, início do processo de retirada de equipamentos; & 61623; D + 60 + Y = Data final de retirada de equipamentos. O valor de Y pode variar de 7 a 15 dias corridos, pois depende de finais de semana e feriados e da disponibilidade do ex-assinante ou da Prestadora para agendar a data e horário para a retirada dos equipamentos. Não raro, o ex-assinante ou equipe de retirada não conseguem cumprir o estabelecido e a data e horário tem que ser re-agendado. Nessa data é enviada correspondência ao ex-assinante formalizando o rompimento completo do relacionamento. Caso os equipamentos não tenham sido reavidos por culpa do ex-assinante, uma nova carta é enviada cobrando sua devolução, bem como, o pagamento de débitos pendentes; & 61623; D + 90 = A partir dessa data, não sendo possível a retirada dos equipamentos ou a obtenção dos créditos devidos, o nome do ex-assinante inadimplente é informado aos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 21038
Autor da Contribuição: abdi tele
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:53:02
Contribuição: - Inclusão de nova seção a partir do artigo 22 artigo até o artigo 27. - Art. 27. As obrigações e prerrogativas relativas à revisão, resolução, sucessão e alteração contratual devem ser favoráveis aos assinantes.
Justificativa: - Inclusão de nova seção. A fim de se tenha uma norma coerentemente organizada, atendendo-se o disposto no art. 11, inciso III, alínea a, da LC 95/98, a qual estabelece a reunião sob uma mesma seção as categorias a ela relacionadas, sugere-se a criação da Seção VI Dos Serviços contratados , uma vez que a denominação Da Cobrança de Débitos não nos parece suficiente para abranger todos os dispositivos inseridos nesta Seção. - Art. 27. Não obstante reconheça-se que o princípio da isonomia traria per se a idéia de um tratamento favorável ao assinante, eis que seria a forma de se igualar materialmente as partes contratantes, sugere-se que isso venha expressado de forma clara no dispositivo da norma, a fim de que se evite abusos por parte das prestadoras. Tendo em vista que o intuito dessa norma seria o de regulamentar a proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, seria razoável seguir a orientação dada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n 8.078/90, em seu art. 47 cuja redação transcreve-se as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor . Essa norma está atendendo o que a Constituição estabelece no inciso XXXII do art. 5 , prevendo que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor . Isso resulta na conclusão de que existindo a possibilidade de mais de uma interpretação de um dado dispositivo contratual, deve-se adotar aquela que mais favoreça o consumidor e não apenas que o iguale, no sentido formal, à prestadora. Com a redação sugerida, far-se-á viável o atendimento ao objetivo da norma em análise de forma plena, com a concreta proteção e defesa dos assinantes dos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura.
 Item:  Capítulo V - Das Sanções

CAPÍTULO V

Das Sanções

 

Art. 28. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n. 9.472/97, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n. 344, de 18 de julho de 2003, ou qualquer outro que venha alterá-lo ou substituí-lo.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 20748
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:06:33
Contribuição: nihil
Justificativa: muito bem elaborado
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 20948
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:11:04
Contribuição: Sem Contribuições.
Justificativa: Vide Comantários Acima.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 20966
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:34:18
Contribuição: Não temos contribuição para esse item.
Justificativa: Não temos contribuição/justificativa para esse item.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 20984
Autor da Contribuição: adrianaca
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:00:30
Contribuição: Art. 28. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 19 97, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n. 344, de 18 de julho de 2003, ou qualquer outro que venha alterá-lo ou substituí-lo. Adicionar 1. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa. 2. A sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outra sanção. 3. Nas infrações em que não se justificar a aplicação da pena de multa, ao infrator será aplicada a sanção de advertência.
Justificativa: adequar as legislações vigentes
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 21001
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:24:52
Contribuição: CAPÍTULO V Das Sanções Art. 28. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n. 9.472/97, bem como no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n. 344, de 18 de julho de 2003, ou qualquer outro que venha alterá-lo ou substituí-lo.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 21012
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:47:35
Contribuição: Sem comentários.
Justificativa: Sem comentário.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 21033
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:14:42
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários
 Item:  Capítulo VI - Das Disposições Finais
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais

 

Art. 29.  A Anatel articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), nos termos do artigo 19 do Decreto n. 2338, de 07 de outubro de 1997, que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações.

 

Art. 30.  Na defesa dos assinantes do SCEMa a Anatel poderá atuar de ofício ou por provocação.

 

Art. 31. Os direitos e deveres dos assinantes previstos neste regulamento não excluem outros decorrentes da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, nem aqueles previstos na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com as prestadoras do SCEMa.

 

Art. 32. Revogam-se as letras d e e, do item 8.2 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), n. 002/94-REV/97, aprovada pela Portaria n. 254, de 16 de abril de 1997 e a letra c, do item 8.2 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), n. 008/97, aprovada pela Portaria n. 321, de 21 de maio de 1997.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 20749
Autor da Contribuição: drrenato
Data da Contribuição: 16/12/2004 15:07:13
Contribuição: nihil
Justificativa: artigos muito bem elaborados
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 20874
Autor da Contribuição: rodrigoc
Data da Contribuição: 11/02/2005 17:19:58
Contribuição: Art. 30. Na defesa dos assinantes do SCEMa a Anatel poderá atuar de ofício ou por provocação DE QUALQUER PESSOA DIRETA OU INDIRETAMENTE INTERESSADA.
Justificativa: ART. 30. seria interessante esclarecer que qualquer pessoa pode provocar a atuação da Anatel.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 20921
Autor da Contribuição: ABTA-ANDRÉ
Data da Contribuição: 21/02/2005 15:19:22
Contribuição: Art. 32. excluído.
Justificativa: Auto-explicável.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 20949
Autor da Contribuição: CESANCHEZ
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:11:40
Contribuição: Sem Contribuições.
Justificativa: Vide Comentário Acima.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 20967
Autor da Contribuição: Ana Lucia
Data da Contribuição: 21/02/2005 16:35:01
Contribuição: Favor verificar Justificativas abaixo.,
Justificativa: Artigo 32 Referido artigo revoga as letras d e e, do item 8.2 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), n. 002/94-REV/97, aprovada pela Portaria n. 254, de 16 de abril de 1997 e a letra c, do item 8.2 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), n. 008/97, aprovada pela Portaria n. 321, de 21 de maio de 1997. Tais dispositivos tratam do abatimento nos preços pelas interrupções do serviço e estão sendo revogadas em razão da nova disciplina constante da proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos SCEMa. Ocorre que os SCEMa são serviços de telecomunicações prestados em regime privado e sujeitam-se às regras insertas no Título III da Lei Geral de Telecomunicações (artigos 126 a 144), inclusive à disposição contida no parágrafo único do artigo 130, segundo o qual as normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Sendo assim, sugere-se seja assinalado prazo para adaptação das prestadoras aos novos condicionamentos relacionados ao abatimento nos preços em razão da suspensão do serviço.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 21002
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:25:25
Contribuição: CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 29. A Anatel articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), nos termos do artigo 19 do Decreto n. 2338, de 07 de outubro de 1997, que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. Art. 30. Na defesa dos assinantes do SCEMa a Anatel poderá atuar de ofício ou por provocação. Art. 31. Os direitos e deveres dos assinantes previstos neste regulamento não excluem outros decorrentes da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, nem aqueles previstos na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com as prestadoras do SCEMa. Art. 32. Revogam-se as letras d e e, do item 8.2 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), n. 002/94-REV/97, aprovada pela Portaria n. 254, de 16 de abril de 1997 e a letra c, do item 8.2 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), n. 008/97, aprovada pela Portaria n. 321, de 21 de maio de 1997.
Justificativa: ...
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 21019
Autor da Contribuição: Dilton
Data da Contribuição: 21/02/2005 18:54:36
Contribuição: Art. 32. Revogam-se as letras d e e, do item 8.2 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), n. 002/94-REV/97, aprovada pela Portaria n. 254, de 16 de abril de 1997 e a letra c, do item 8.2 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), n. 008/97, aprovada pela Portaria n. 321, de 21 de maio de 1997.
Justificativa: Sugerimos a exclusão desta cláusula, a fim de serem mantidas as disposições por meio dela revogadas, considerando que a alteração das regras atualmente observadas pelas operadoras enseja profundas e custosas alterações nos procedimentos operacionais das empresas. Atualmente, com essas regras não há prejuízos nas relações com os usuários, tampouco na prestação de boa qualidade de serviço, interesse de todos.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 21034
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 21/02/2005 19:14:58
Contribuição: Sem comentários
Justificativa: Sem comentários